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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722270 #
Numero do processo: 13876.000127/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 ETIQUETAS AUTO-ADESIVAS. Classificam-se na posição 3919.90 00 as etiquetas auto-adesivas, planas, de plástico, mesmo em rolos. Declina-se competência ao Segundo Conselho de Contribuintes quanto às demais matérias. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.484
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 ETIQUETAS AUTO-ADESIVAS. Classificam-se na posição 3919.90 00 as etiquetas auto-adesivas, planas, de plástico, mesmo em rolos. Declina-se competência ao Segundo Conselho de Contribuintes quanto às demais matérias. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. JUDITH De Ai ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente - -latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n° 13876.000127/2003-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.484 Fls. 1.617 Relatório Adoto na íntegra o relato da instância a quo, que transcrevo: "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O processo foi encaminhado à fiscalização, a qual contatou que o estabelecimento promovia a saída de seus produtos (etiquetas auto-adesivas de plástico) com a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos — 0%), quando o correto seria classificá-las na posição 3919.90.00 (15%). Conseqüentemente foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante regular lançamento de oficio (objeto dos processos 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855.000258/2005-21) e refeita a escrita • fiscal do contribuinte, não restando saldo credor a ser ressarcido. Diante disso, a autoridade competente para apreciar o presente pedido indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de crédito líquido e certo contra a SRF, também acrescentado que, mesmo na hipótese dos Autos de Infração serem julgados improcedentes, o pleito deveria ser indeferido porque a interessada não teria comprovado não ter repassado o encargo do tributo aos adquirentes, nos termos do artigo 166 do CTN. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1. A autuação não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico e decorre apenas de mera interpretação do autuante quanto ás regras interpretativas aplicáveis, segundo a NBM e NSH. Ao contrário da impugnante que apresenta prova pericial produzida pelo Engenheiro Marcos Paulo Cigagna, que é indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia, com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado. 2. Aduz que os Autos de Infração foram impugnados e que estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo que seria vedado à administração servir-se de um lançamento posterior ao pedido de compensação para impedir a sua homologação. 3. Não se aplica o artigo 166 do CTN em matéria de compensação, pois seria incabível a declaração dos adquirentes nos casos de saídas com aliquota zero. 4. Quanto à classificação fiscal, baseia-se no "Parecer Conclusivo" juntado, no qual o perito aduz que as notas do Capítulo 39 nada dizem a respeito dos produtos em análise e que pela nota do Capítulo 49 o que determinaria a classificaçâo nesse Capítulo seria o fato dos produtos serem acessórios, de uso exclusivo, aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionados. Tal classificação se confirmaria pela Decisão de Consulta n° 12/98 proferida pela SRRF da 7" Região Fiscal, sendo que tal decisão 2 • , Processo n° 13876.000127/2003-22 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.484 Fls. 1.618 seria reiterada ao longo dos anos, o que se enquadraria como prática reiterada da administração, sendo que, ao teor do art. 146 do CIN, não seria possível a revisão de lançamento por mero erro de direito. 5. Por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS. Encerrou solicitando que seja integralmente acatada a manifestação de inconformidade." O recurso interposto ante este Conselho de Contribuintes repisa os argumentos já apresentados. É o relatório. • 110 3 • Processo n° 13876.000127/2003-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.484 Fls. 1.619 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática legal adoto o voto da i. Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim proferido no acórdão n° 302-39.332 da sessão de 25/03/2008. "Como relatado, a recorrente realizou compensação tendo em vista pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, cujo pedido foi negado. Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela • Portaria MF J 147, de 25/06/2007, dispõe em seu art. 21, "a", verbis: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação;" Observa da leitura dos autos, que a recorrente trouxe ao processo vasta documentação que, na sua opinião, comprovaria que as operações realizadas em seu estabelecimento estariam excluídas do conceito de industrialização, devendo ser tributadas exclusivamente pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Destarte, concluo, que antes de definir a classificação fiscal que estabeleceria a 1110 aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI que incidiria sobre as operações envolvendo produtos elaborados no estabelecimento da recorrente, há que se verificar se as operações realizadas se incluem nas hipótese de incidência daquele imposto. Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam cuja competência está estabelecida no art. 21 da referida Portaria. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes." É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 • JUDITH DO AM RAL MARCONDES ARMANDO - Re tora 4

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4723283 #
Numero do processo: 13886.000767/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A confirmação da exigência fiscal na tributação de Distribuição Disfarçada de Lucros no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOÃO RAMALHO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI Pfil3PAE9)-2/( PR NT If N E I Ill ri; IhO F • RELATOR Lity FORMALIZADO EM: l, JU 2001/ Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JO É HENRIQUE LONGO.(7,70 mgga , *3 Processo n°. : 13886.000767/98-11 Acórdão n°. :108-07.784 Recurso n° : 135.713 Recorrente : JOÃO RAMALHO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/15. A constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1996, período-base de 1995, foi por decorrência, em virtude de constatação de Distribuição Disfarçada de Lucros na empresa Boifran Entreposto de Carnes e Derivados Ltda., haja vista a exigência ex officio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n° 13886.000762/98-90. Cientificado em 09 de abril de 2003 do Acórdão n° 3.308 da r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, AR de fls. 77, acostado aos autos às fls. 68/72, que manteve integralmente a exigência tributária no sócio cotista da pessoa jurídica, apresentou recurso voluntário protocolizado em 08 de maio de 2003, em cujo arrazoado de fls. 82/85 reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. hk É o Relatório. 2 e 1 Processo n°. : 13886.000767/98-11 Acórdão n°. : 108-07.784 VOTO Conselheiro NELSON LCISSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de 30% de fls. 120, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n° 13886.000762/98-90, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em virtude da constatação de Distribuição Disfarçada de Lucros no exercício de 1996, período-base de 1995. Tendo em vista a estreita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida por esta Câmara no julgamento do processo matriz do IRPJ, Acórdão n° 108-07.354, da sessão de 16 de abril de 2003, que negou provimento ao recurso voluntário quanto a este item do auto de infração. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 82/85. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. 7----NEL7Se5K1 LO:. O FIO , 3 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4720300 #
Numero do processo: 13842.000146/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14293
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu a preliminar para afastar a decadência; II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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'.egf". 4". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13842.000146/00-13 Recurso n° : 120.734 Acórdão n° : 202-14.293 Recorrente : USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ir 1 22 CC-MF -•;_;;;,:.- Ministério da Fazenda Fl. .s‘ 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13842.000146/00-13 Recurso n° : 120.734 Acórdão n° : 202-14.293 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 dierritiiflut Pinheiro • ." • o tu- n e ro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Imp/cf/ja 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.'3"fr,74, Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13842.000146/00-13 Recurso n° : 120.734 Acórdão n° : 202-14.293 Recorrente : USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Agência da Receita Federal em São José do Rio Pardo — SP, inicialmente protocolizado em 30.05.2000, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre julho/89 e novembro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP, mediante a Decisão de fls. 241/243, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - parte dos supostos indébitos decaíram, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168, ambos do CTN, haja vista que, tendo protocolado o seu pedido em 30.05.2000, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas a partir de maio de 1995; e - quanto aos recolhimentos posteriores, a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que os indébitos postulados foram apurados desconsiderando-se as alterações no prazo de recolhimento do PIS estabelecido na LC n° 7/70 por legislação superveniente, afora os Decretos- Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 259/266, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "3.1 — o AD SRF 96/99 equivoca-se ao apreciar o prazo de prescrição, pois fundamentado no Parecer PGFN 1538/99 que apresenta diversas contradições em suas conclusões, entre as quais o uso da analogia em sentido contrário ao previsto no art. 108, § único do Cl?!,' 3.2 — conforme já decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, diante de inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, o pagamento indevido materializa-se na data da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF); 3.3 — o § único do art. 6° da LC 7/1970 não trata de prazo de recolhimento como afirmou a DRF, pois diz de forma clara e direta que a contribuição d. „ . 22 CC-MF •- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t;KI3v:;,' Processo n° : 13842.000146/00-13 Recurso n° : 120.734 Acórdão n° : 202-14.293 um mês será calculada com base no faturarnento de seis meses atrás. Nesse sentido é farta a jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes; 3.4 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de PIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/CPS n o 596/02 (fls. 259/265), assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1 989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRM. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal FederaL PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida”. Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fl 268/288, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. ir 4 •• ;i71Ç>. 29 CC-MF l. -t-.±tçs:,,,i, Ministério da Fazenda ”lfr ,77n4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. +;jritVl.p.'.• Processo n° : 13842.000146/00-13 Recurso n° : 120.734 Acórdão n° : 202-14.293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 30.05.1995, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (30.05.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas &iscadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do s - f. 22 CC-MF i.ei4..- Ministério da Fazenda Fl. ”g:: 11f:jiM'' Segundo Conselho de Contribuintes _ . Processo n° : 13842.000146/00-13 Recurso n° : 120.734 Acórdão n° : 202-14.293 pagamento, ressalvado o disposto 170 parágrafo 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condetzatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a fiinção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e H) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente 110 estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fira o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C/N. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva i daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo d' eito); _ 2Q CC-MF '''‘'./.,*-;;;:ii.- Ministério da Fazcnda -,0--"; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,;.L,,el.rk?.. -,-.-, - Processo n° : 13842.000146/00-13 Recurso n° : 120.734 Acórdão n° : 202-14.293 não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 1 2 1.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE POMES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290- Editora Dialética - 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 30.05.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Le • ' Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a bas , 22 CC-MF Ministério da Fazenda .Ircr-A, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13842.000146/00-13 Recurso n° : 120.734 Acórdão n° : 202-14.293 cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 16 tubro de 2002 ANDO 4.t • '1i - 'Si tEIRO f 8

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4719911 #
Numero do processo: 13839.002234/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:04:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:04:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:04:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:04:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:04:33Z; created: 2009-08-10T19:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:04:33Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:04:33Z | Conteúdo => C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002234/00-18 Recurso n°. : 136.160 Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JAIME GIARETTA Recorrida : 5° TURMA/DRJ/SPO II - SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.718 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME GIARETTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -144,LL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). *4,, h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA j 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002234/00-18 Acórdão n°. : 104-19.718 Recurso n°. : 136.160 Recorrente : JAIME GIARETTA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1999. Na sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega que: - a data base para a apresentação da declaração era o dia 30.04.2000, e que só foi antecipada por ser referida data domingo, concluindo, em tese, que sua declaração teria sido entregue no prazo originalmente determinado; - que o atraso ocorreu porque no dia 28 de abril o site da SRF encontrava-se fora do ar e o contador, por segurança, dirigiu-se ao posto da Receita, constatando-se que o sistema também estava fora do ar desde as 16:30 horas, quando foi orientado por funcionário a aguardar nova conexão até às 20:00 horas, o que não aconteceu; - seguindo orientação de outro funcionário, apresentou sua declaração no dia seguinte, não indicando o site que após o prazo estaria sujeito à multa. Afirma, ainda, ser a culpa pelo não recebimento da SRF, entendia que o prazo estaria sendo devolvido, por direito, c, 2 e L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA5;,,ita..t. 4 th;7,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:'3,4r.t2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002234/00-18 Acórdão n°. : 104-19.718 A 9 Turma da DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a IN - SRF n° 157, de 1999, estabeleceu normas e prazo para a entrega da declaração, que se findada no dia 28 de abril de 2000 e, em seu artigo 8°, estabeleceu que o serviço de recepção via intemet e pelo sistema on une seria encerrado às 20:00 horas daquele dia; - a alegação do impugnante não pode ser acolhida para fins de dispensa da multa; - a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação acessória e a administração dos dados nela contidos ou o tempo de sua execução compete ao sujeito passivo da obrigação; - a SRF coloca, aos contribuintes, vários meios para a apresentação das declarações e ao optar por um deles, o declarante deve implementar as condições necessárias para a devida apresentação, sendo a internet um deles; - ao fazer tal opção caberia ao contribuinte estar atento em face das dificuldades de acesso nas últimas horas do prazo fatal, tendo os contribuintes sido alertados para o fato; - estando o interessado obrigado à apresentação e tendo cumprido essa obrigação em atraso, não há respaldo legal para eximi-lo da multa imposta., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-..:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;:3,"?,5")" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002234/00-18 Acórdão n°. : 104-19.718 Ciente dessa decisão em 14.02.2003 (fls. 15), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.03.2003 (fls. 16). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos da inicial. É o Relatório. COM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002234/00-18 Acórdão n°. : 104-19.718 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1999. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado recebeu rendimentos, no ano-calendário de 1999, em valor superior ao limite fixado para a apresentação da DIRPF. A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Ademais, a multa que lhe foi imposta decorre de lei e, nos termos do § 30, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo, inclusive, a aplicação do art. 138, do CTN. Outrossim, não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal especifica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. ,,,y 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10fr,-,-;,;(,tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002234/00-18 Acórdão n°. : 104-19.718 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA MARI SCERRER LEITÃO 6 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4720393 #
Numero do processo: 13846.000037/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/96 VTN MÍNIMO A revisão do VTN mínimo depende da apresentação de Laudo Técnico que atenda aos requisitos das Normas da Associação Basileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatários e fontes pesquisadas. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. A Contribuição Sindical do Empregador é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresas ou firma, e para o demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, oValor da Terra Nua - VTN aceito, de acordo com o § 1º, do art. 4º do Decreto-lei nº 1.166/71, c/c o artigo 58, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.047/82. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35272
Decisão: Por por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:39:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:39:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:39:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:39:16Z; created: 2009-08-07T00:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:39:16Z | Conteúdo => e , gripo?, 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13846.000037/2001-27 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.272 RECURSO N° : 124.362 RECORRENTE : MAVESA — EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAIVIPO GRANDE/MS VIR — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR/96. VTN MÍNIMO. A revisão do VTN mínimo depende da apresentação de Laudo Técnico que atenda aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatários e fontes pesquisadas. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. A Contribuição Sindical do Empregador é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresas ou firma, e para os demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN aceito, de acordo com o § 1° do artigo 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, c/c o artigo 58, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de agosto de 2002 • edzwINV: 1: PRADO MEGDA Presidente . SIDNEYERREi IRA :ATALHA Relator 23 SET ace Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tate • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.272 RECORRENTE : MAVESA — EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : SIDNEY FERREIRA BATALHA RELATÓRIO Discute-se nestes autos a cobrança do ITR, e contribuições, do exercício de 1996, relativos ao imóvel denominado FAZENDA BOM SUCESSO, localizada no Município de RIO BRILHANTE, MS, com área total de 390,9 hectares, cujo valor total lançado é de R$ 382,91, conforme Notificação de Lançamento às fls. 07. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fls. 01 até 06 que, para perfeito entendimento de meus I. Pares, passo à sua integral leitura, como segue: (leitura). Apenas para registro neste julgado e acompanhando o relatório da Decisão singular, às fls. 48/49, tais fundamentos estão sintetizados da seguinte forma: A revisão do VTN mínimo depende da apresentação de Laudo Técnico que atenda aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas. • CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. A Contribuição Sindical do Empregador é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresas ou firma, e para os demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN aceito, de acordo com o § 1° do artigo 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, c/c o artigo 58, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82. Quanto ao mérito, assim se pronuncia o Julgador a quo, em resumo: "Em face destas considerações, observada a correta aplicação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições (CNA/CONTAG/SENAR) não cabe nenhuma alteração no caso em apreço, devendo ser mantido o lançamento como esta". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.272 "Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta da Notificação à fl. 07, sem nenhuma alteração". Inconformado com a decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuinte em 23/01/2002, acostado aos autos às folhas 61/65, como segue: (leitura) Às fls. 66 foi acostada cópia de Guia de Recolhimento (depósito) da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 153,25. Foi então dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 75, que atesta a realização do depósito obrigatório, instituído pela MP 1863-52, de 1999. Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator em Sessão do dia 21/05/2002, como atesta o documento de fls. 76, último dos autos. gif Àj É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.272 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Não cabe ao Conselho de Contribuintes analisar inconstitucionalidade dos diplomas legais. 1, De acordo com o artigo 102, inciso I, alínea a, da ConstituiçãoFederal compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Ademais, consultando o artigo 103 da Carta Magna, onde estão elencados os agentes capazes para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não encontramos legitimidade de representação feita diretamente pelo cidadão comum. A Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, em seu artigo art. 30 fixa a base de cálculo do 1TR, que é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 40 I - Construções, instalações e benfeitorias; II- Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador., afgEm seu artigo 4°, a Lei 8847 permite que a autoridade administrativa competente possa rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.362 ACÓRDÃO INID : 302-35.272 reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Não há o que se falar em ilegalidade. O contribuinte não utilizou do direito de apresentar documentos comprobatórios de erro no cálculo do VTN tributado não acostando aos autos Laudo Técnico para a revisão do VTN tributado Uso aqui os mesmo argumentos da decisão de Primeira Instância, o qual descrevo na íntegra; 101 "Quanto à discordância do pagamento da Contribuição Sindical do Empregador, com a alegação que não solicitou sua inscrição em nenhuma Confederação, Federação ou Sindicato Patronal, portanto nada deve a título e Contribuição Sindical Patronal do Empregador, assim como, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 8°, item V " ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato", deve ser esclarecido que, como já mencionado anteriormente, a Contribuição Sindical do empregador foi instituída pelo artigo 580 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pelo Decreto-lei n° 1.166/1971, nos seus artigos 1° 4° e em seu artigo 5° determina que a cobrança seja feita juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Portanto, na esfera administrativa não cabe julgar se Lei ou Decreto-lei com força de Lei, é ou não inconstitucional ou ilegal, como afirma a interessada". Analisando o mérito e por tudo que dos autos consta, entendo não merecer reparos a Decisão de primeiro grau, com relação aos valores lançados na Notificação supra, exigidos pela repartição fiscal de origem e mantidos pelo I. Julgador singular. Diante do exposto, em relação ao mérito, voto no sentido NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2002 I SIDNEY FE RA 1 'TALHA — Relator . . . é MINISTÉRIO DA FAZENDA a> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 CÂMARA Processo n°: 13846.000037/2001-27 Recurso n.°: 124.362 TERMO DE INTIMAÇÃO 111i Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.272. Brasília- DF, 2--CM/cp "— AU . cantcha r3 Cc trIbuIntes PlidailihahJ 1.2 . C.E..4 4 Ciente em: 93 b 9 Zo\J7- • •4411111 F- FL I PE BJet ci • P EiN) 10 f" Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003496/2006-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. PIS, COFINS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91. ART 173 DO CTN - É inaplicável o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial das contribuições nos termos artigo 45, da Lei n° 8.212/91. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamentos de PIS e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no Código Tributário Nacional (Lei Complementar). No presente caso como foi constatada a conduta dolosa desloca-se a regra do descrita no art. 150, § 4o, do CTN para o art. 173, I da mencionada Lei Complementar. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS - As ocorrências de falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica e de comprovação da origem dos recursos relativos aos créditos realizados em conta bancária caracterizam omissão de receitas, por presunção legal. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA - A utilização de contas de interpostas pessoas para realização de expressiva movimentação financeira com o exterior, aliado à falta da escrituração nos registros contábeis das remessas e recebimentos realizados, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. IRRF. INAPLICABILIDADE DO ART. 61 DA LEI Nº 8981/95. PRESUNÇÃO - Aplica-se aos casos de omissão de receitas a presunção legal expressamente prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96. Tal presunção, contudo, não importa no lançamento de IRRF, visto que o art. 61 da Lei nº 8981/95 contempla taxativamente as hipóteses em que deve ser aplicada. As provas apresentadas pelo fisco devem estar em harmonia com as hipóteses legais, incabível, portanto, a utilização da presunção quando esta não encontra-se contemplada no texto normativo.
Numero da decisão: 107-09.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da COFINS, do ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto (Relator). Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS do ano 2000, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relator). O Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni declara-se impedido com relação à matéria de decadência. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência de IRRF, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relator) que mantinha o lançamento e os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Marcos Vinicius Barros Ottoni que reduziam também a multa de oficio para 75%. Designado para redigir o voto vencedor) conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA, AM SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Recurso n° :156.801 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 2001, 2003 Recorrente : ISOLADORES SANTANA S/A Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° :107-09.275 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. PIS, COFINS. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8212/91. ART 173 DO CTN. É inaplicável o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial das contribuições nos termos artigo 45, da Lei n° 8.212/91. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamentos de PIS e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no Código Tributário Nacional (Lei Complementar). No presente caso como foi constatada a conduta dolosa desloca-se a regra do descrita no art. 150, § 4o, do CTN para o art..173, ida mencionada Lei Complementar. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS. As ocorrências de falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica e de comprovação da origem dos recursos relativos aos créditos realizados em conta bancária caracterizam omissão de receitas, por presunção legal. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A utilização de contas de interpostas pessoas para realização de expressiva movimentação financeira com o exterior, aliado à falta da escrituração nos registros contábeis das remessas e recebimentos realizados, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. IRRF. INAPLICABILIDADE DO ART. 61 DA LEI N° 8981/95. PRESUNÇÃO. Aplica-se aos casos de omissão de receitas a presunção legal expressamente prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Tal presunção, contudo, não importa no lançamento de IRRF, visto que o art. 61 da Lei /ti( J 1 . r • -,4r...1.":-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA zofr ;;;'.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.%,';'.'"%n"› SÉTIMA CÂMARA.-=•, =.-3.4- Processo n° • 1: 13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 n° 8981/95 contempla taxativamente as hipóteses em que deve ser aplicada. As provas apresentadas pelo fisco devem estar em harmonia com as hipóteses legais, incabível, portanto, a utilização da presunção quando esta não encontra-se contemplada no texto normativo. Recurso voluntário PROVIDO EM PARTE.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOLADORES SANTANA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da COFINS, do ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto (Relator). Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS do ano 2000, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relator). O Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni declara-se impedido com relação à matéria de decadência. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência de IRRF, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relator) que mantinha o lançamento e os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Marcos Vinicius Barros Ottoni que reduziam também a multa de oficio para 75%. Designado para redigir o voto vencedor) r on.elheiro Hugo Correia Sotero. . .1 r M' - *S VINICIUS NEDER DE LIMA P" :IDENTE -N—D HUG g CO' REIA :OTERO R *ATO - - DE: IGNADO FORMALIZADO EM: 3 0 mAi 2008 2 . • , • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g2.:,p7-.? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4Ji 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 Recurso n° :156.801 Recorrente : ISOLADORES SANTANA S/A. RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Isoladores Santana SA, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 05-15.614, de 20 de dezembro de 2006, que julgou procedente os lançamentos objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IRRF, que exigem o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.625.762,63, composto do principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2006 (fls. 244/269). Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 279/284), a acusação Fiscal é de que a autuada movimentou recursos com o exterior, utilizando-se das contas /subcontas administradas pela empresa Beacon Hill, com sede em Nova York, em que aparece como beneficiária e remetente de recursos, tendo deixado de contabilizar as remessas e recebimentos ocorridos. Assim, o Fisco efetuou os lançamentos de IRPJ, PIS, CSLL e Cofins com fundamento em omissão de receitas, apurada em razão da falta de comprovação da origem de depósitos bancários (no valor dos recebimentos) e pela falta de escrituração de pagamentos (no valor das remessas). O lançamento de IRRF tem como fundamento pagamentos a beneficiários não identificados/pagamento sem causa (no valor das remessas, com a base de cálculo reajustada). Em todos os casos, a multa de ofício foi aplicada no percentual de 150%. Não se conformando, a autuada apresentou a impugnação de fls.. 290/308, articulada da seguinte forma, em síntese: a. levanta preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até 31/12/2000, tendo em vista o transcurso do prazo de 5 (cindo) anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275. b.assevera ter havido ofensa ao princípio da verdade material, por ter a autoridade autuante desconsiderado, sem justa razão, os documentos e esclarecimentos apresentados pelo impugnante durante a ação fiscal, além de não ter aquela autoridade, a quem incumbe o ônus da prova, demonstrado um nexo causal seguro entre as movimentações financeiras apresentadas na autuação e a efetiva participação da impugnante, até porque não há, nos documentos disponibilizados durante a fiscalização, qualquer indicio que aponte para a existência de operações com instituições financeiras situadas no exterior; c.alega que o lançamento está calcado em prova emprestada, representada por documentos extraídos de processos judiciais que nada têm a ver com a autuada, envolvendo a abertura de contas fraudulentas em instituições financeiras, através de interpostas pessoas ("laranjas") e a participação de doleiros em crimes de lavagem de dinheiro, sujeito à falsificação de documentos e outras informações que ainda estão sob investigação das autoridades públicas, sem que a autoridade fiscal tivesse investigado os fatos e circunstâncias relacionados aos documentos nos quais o nome da impugnante é mencionado, para comprovar sua efetiva participação nas operações. Lembra que, nos termos dos arts. 3° e 142 do CTN, o lançamento não pode recair sobre incertezas; d.diz que a autoridade fiscal efetuou o lançamento com base em sucessivas presunções: primeiro, de que houve pagamentos efetuados no exterior; segundo, de que esses pagamentos foram efetuados com recursos não contabilizados; terceiro, de que pagamentos não escriturados caracterizam "omissão de receitas". No seu entendimento, esse procedimento é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico, que exige na constituição do crédito tributário prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo; e. argui que a conclusão fiscal de que as operações de transferência de divisas para o exterior não estão escrituradas, evidencia que a impugnante não tem qualquer participação com as transações financeiras em questãoP- if 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAIj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉS TIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 f. diz que a única defesa que resta à contribuinte é no sentido de provar que não recebeu ou não remeteu valores ao exterior, consubstanciando lançamento calcado em prova negativa, que não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo dever do Fisco constituir a prova positiva do fato gerador; g. faz remissão aos arts. 43 do CTN e 247, 248 e 249 do RIR/1999, para destacar que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, o que não ocorre no caso de supostos "depósitos bancários de origem não comprovada" e supostos "pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade", pois não caracterizam o auferimento de lucro, ainda mais sem que sejam excluídos os custos e despesas correspondentes; h. alega que os valores da omissão de receitas não poderiam ter sido simplesmente adicionados em 100% ao lucro real para apuração do IRPJ e da CSLL, mas sim deveria ter sido utilizada a forma de tributação com base no arbitramento, por ser a mais adequada quando se trata de valores apurados com base em mera presunção fiscal; i. no que se refere ao PIS e à Cofins, além dos argumentos já apresentados, defende a não incidência sobre as receitas auferidas no exterior, em face da imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, e de ser descabida a incidência sobre os valores "remetidos para o exterior", por não se tratar de receita, mas de despesa; j. quanto ao IRRF, alega que, inexistindo prova do pagamento, não há como se aplicar o art. 61 da Lei n°8.981, de 1995; k. diz que o referido dispositivo - ao criar incidência tributária sobre "pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas", o que não é fato gerador de impostos de renda, por absoluta ausência de materialidade de incidência, uma vez que não traduz acréscimo, mas sim decréscimo patrimonial - institui uma efetiva penalidade, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,,P,,' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 contrariando o art. 3° do CTN, que veda a utilização de tributo como substituto de penalidade; I. reputa absurda a aplicação da multa de 150% aplicada sobre o imposto apurado à alíquota de 35% sobre a base de cálculo reajustada, por tratar-se de penalidade sobre penalidade; m. afirma ter havido tríplice incidência sobre o mesmo fato econômico: a primeira representada pela tributação na pessoa jurídica da suposta omissão de receitas; a segunda, perpetrada pela tributação na fonte; e a terceira pela impossibilidade de deduzir os custos dos imaginados pagamentos; n. tendo em conta a imputação de sonegação apenas em tese pela Fiscalização, entende que a multa qualificada foi aplicada com base em presunções, não estando descrita a suposta conduta fraudulenta que pudesse justificar a qualificação da multa, que lhe parece ter sido aplicada apenas com o intuito de validar o lançamento de tributos já alcançados pela decadência; o. contesta, por falta de amparo legal, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de ofício. p. requer a apensação do Processo Administrativo n° 13839.003514/2006- 18, relativo à CSLL do ano-calendário 2000, para que ambos os processos sejam julgados conjuntamente, uma vez que são calcados nos mesmos fatos; q. requer também a anexação de cópia da decisão judicial proferida nos autos do processo n° 2004.7000008267-0 — Seção Judiciária do Paraná, por ser fundamento da autuação. A 2a Turma de Julgamento da DRJ/Campinas julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 05-15.614, de 20 de dezembro de 2006. Cientificada da decisão em 16/01/2007 (fl. 371), a interessada apresentou tempestivamente, em 14/02/2007, o recurso de fls. 372/407, no qual, em apertada 7 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~>' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.003496/2006-66 Acórdão n° : 107-09.275 síntese, repete as razões de defesa apresentadas na impugnação, e acresce o seguinte: a. que a decisão recorrida rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de que o prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 do CTN não se aplica se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas que, no caso, tal não foi comprovado, além de que, conforme diversos julgados, o Conselho de Contribuintes tem afastando a configuração de dolo, fraude ou simulação nos casos de lançamento efetuado com base em presunção simples, conforme Acórdão que transcreve; b. que a turma julgadora de primeira instância decidiu, com base no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, ser o prazo decadencial das Contribuições para a Seguridade Social de 10 (dez) anos, sem levar em conta que a referida Lei não se aplica às contribuições sociais administradas pela SRF, cujo prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN; c. que tanto é fato que não estão comprovadas nos autos a efetiva titularidade e participação da recorrente nas contas bancárias e ordens de pagamento objeto da autuação, que a Turma Julgadora de Primeira Instância também não encontrou nenhuma prova, tendo entendido ser suficiente para sustentar o lançamento a chamada prova emprestada, ou seja, os Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminal ística; d. que a fragilidade das autuações feitas pela SRF relacionadas ao caso Banestado é tão flagrante, que diversos autos de infração já foram cancelados nas Delegacias de Julgamento. Transcreve trechos do voto condutor de Acórdão proferido pela i a Turma da DRJ/Belém; e. que a DRJ/Campinas comprova não ter ocorrido a hipótese descrita no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, aos sustentar seu voto no sentido de que a prova da autoria das operações bancárias efetuadas em contas administradas pela Beacon Hill está no fato de que a denominação social da empresa autuada e o seu endereço estão 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 expressamente consignados nos Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica — INC, quando, para prosperar essa presunção legal, deveria haver provas incontestes nos autos do ato imputado à contribuinte, para que haja subsunção do fato à norma; f. que, apesar de o Acórdão recorrido não acatar a dedutibilidade do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratar lançamento de ofício, não é esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho, cuja ementa transcreve; g. que em relação ao IRRF sobre pagamentos sem causa, também já foram cancelados vários autos de infração pelas DRJ e pelo Conselho de Contribuintes; h. que o Câmara Superior de Recursos Fiscais já afastou, em diversos julgados, o agravamento da multa no caso de lançamento efetuado com base em mera presunção, ou seja, sem que haja comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É o relatório:c1 9 • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° : 107-09.275 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Registre-se, inicialmente, que a Recorrente requer a anexação aos autos de cópia da decisão judicial proferida nos autos do processo n° 2004.7000008267-0, da Seção Judiciária do Paraná, e que seja apensado o Processo Administrativo n° 13839.003514/2006-18, relativo a lançamento da CSLL, tendo em vista ter sido formalizado com base nos mesmos elementos de prova. A cópia da decisão judicial - que se refere à quebra do sigilo bancário de várias contas e subcontas, especialmente as mantidas pela empresa Beacon Hill - já consta do processo, às fls. 126/130. Quanto ao processo administrativo relativo a lançamento de CSLL, nada impede que seja julgado posteriormente, aplicando-se a mesma decisão de mérito aqui prolatada, se confirmado tratar-se de mero reflexo do lançamento de que aqui se cuida. Ressalto que a preliminar de decadência será analisada ao final do voto, tendo em vista depender da decisão que for adotada em relação às acusações de dolo, fraude ou simulação. Mérito As provas carreadas aos autos, em especial os Laudos Periciais elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Polícia Federal e as Relações das operações em que a recorrente consta como beneficiária ou ordenante de operações financeiras realizadas nas contas administradas pela empresa Beacon Hill, comprovam ser a recorrente a titular das operações financeiras - 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.003496/2006-66 Acórdão n° : 107-09.275 relacionadas no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 281, e desqualificam as alegações de negativa de autoria por parte da autuada. Comprovada a efetividade das remessas de recursos financeiros, e não tendo elas sido registradas na contabilidade da autuada, correta a aplicação da presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos, prevista no art. 40 da Lei n°9.430, de 1996. Como também não está identificado o beneficiário das remessas, nem comprovada a sua causa, aplica-se igualmente a previsão de tributação exclusiva na fonte constante do art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. E não se trata de tributação sobre um mesmo fato econômico. Explicando: a falta de registro dos pagamentos demonstra a existência de recursos mantidos à margem da escrituração, pressupondo a anterior ocorrência de omissão de receitas, fato tributo pela presunção legal do art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996. Já a falta de identificação do beneficiário desses pagamentos impede o Fisco de exigir o imposto que por aquele seria devido, sobre o rendimento por ele recebido; por isso mesmo é que o legislador determinou que todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado fica sujeito à incidência exclusiva na fonte - com a base de cálculo reajustada — conforme o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Quanto às operações financeiras em que a autuada aparece como beneficiária, tendo em vista que, intimada, a empresa deixou de comprovar a origem dos recursos, também agiu bem o Fisco em considerar os valores correspondentes como receita omitida, em face da presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A Recorrente alega que o Fisco deveria ter desconsiderado toda a escrita fiscal da empresa e apurado o IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado, nos termos do art. 532 do RIR/1999. 11 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 Ocorre que o arbitramento dos lucros é medida extrema, destinada aos casos em que não for possível a apuração do lucro real, por falta de escrituração ou por ser esta imprestável para esse fim. No caso dos autos, a autuada mantém contabilidade regular, a qual foi considerada boa pela Fiscalização. A falta de registro de parte das receitas auferidas não implica desconsiderar toda a escrituração. Cabe, no caso, apenas oferecer à tributação o valor da receita omitida, como corretamente procedeu a autoridade lançadora. A recorrente pretende que o PIS e a Cofins lançados pela Fiscalização sejam deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL. Tal dedução não é possível, uma vez que, de acordo com os arts. 250, I, e 251 do RIR11999, somente os valores escriturados com observância da legislação comercial e fiscal é que podem compor os resultados apurados pela pessoa jurídica em suas atividades, além de que a matriz legal de tributação da receita omitida, apurada em procedimento de ofício, não prevê a dedução de custos, despesas ou encargos. A recorrente também alega a não-incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas no exterior, em face da imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, e de ser descabida a cobrança das referidas contribuições sobre os valores "remetidos para o exterior', por não se tratar de receita, mas de despesa. Ocorre que o que se submete à tributação são os valores representativos de receitas omitidas, apuradas pelas presunções dos arts. 40 e 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pela falta de escrituração dos pagamentos efetuados e da comprovação da origem dos créditos bancários, que, por representarem valores mantidos à margem da escrituração, pressupõem anterior omissão de receitas. E a recorrente não demonstrou a origem dessas receitas, não cabendo ao Fisco presumir sua origem ou causa. Quanto às questões de inconstitucionalidade levantadas pela recorrente, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa te 12 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k17'..V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Esse assunto já foi sumulado neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Especificamente em relação ao principio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise da sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Multa por infração qualificada Quanto à multa de oficio, no percentual de 150%, tem previsão no art. art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - ...omissis II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Grifei). Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, por sua vez, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.00349612006-66 Acórdão n° :107-09.275 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No caso dos autos, como já comentei, a autuada efetuou diversas operações de movimentação de recursos com o exterior, como beneficiária (no valor total de R$ 307.942,39) ou remetente (no valor total de R$ 658.068,00), utilizando, para isso, o já conhecido esquema de remessa e recebimento de recursos em divisas estrangeiras, com utilização de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation", com sede em Nova York. Tais operações não foram registradas na escrituração da autuada. Evidente que a utilização desse esquema de movimentação de recursos financeiros com o exterior, realizado por meio de contas em nome de interpostas pessoas, aliada à falta da escrituração nos registros contábeis das remessas e recebimentos realizados, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que da ensejo à aplicação da multa de 150% sobre os impostos e contribuições devidos, no caso, de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF. Juros de Mora No que se refere à cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio, alegado pela Recorrente, inexiste nos autos tal exigência. Quanto à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, está prevista no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996a..— ik 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AIA:iN> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° : 107-09.275 Sobre a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Ademais, a matéria já foi sumulada neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar de decadência Por ter sido cientificada do lançamento em 27/09/2006, a recorrente levanta a preliminar de decadência, em relação aos fatos geradores do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL ocorridos nas seguintes datas: IRPJ e CSLL, em 31/12/2000; PIS e COFINS, em 31/01/2000, 31/03/2000, 30/04/2000 e 30/06/200145e/ 4NP 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 A modalidade de lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o qüinqüênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo disposição do § 40 do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto pelo sujeito passivo, sem dolo, fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente homologar o lançamento, este será considerado tacitamente homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado. Porém, estando comprovado dolo, fraude ou simulação, como ocorre no presente caso, como se demonstrou, na análise da multa por infração qualificada, não cabe a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em face da ressalva contida ao final do texto do transcrito § 40 do art. 150 do CTN, aplicando-se, então, a regra geral da decadência, prevista no art. 173, I, do CTN, cujo início da contagem do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado- 4 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 117, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 Assim, no caso dos autos, quanto ao IRPJ, tratando-se do fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o prazo decadencial teve seu curso iniciado em 10 de janeiro de 2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2001). Como a ciência do auto de infração se deu em 27/09/2006, não ocorreu a decadência, cujos efeitos somente operar-se-iam em 1° de janeiro de 2007. Relativamente à CSLL, entendo que o seu prazo decadencial é de 10 anos - como fundamento a seguir -, mas ressalto que, mesmo considerando o prazo de 5 anos, também assim não ocorreu a decadência, pelos mesmos argumentos relativos ao IRPJ, posto que também em relação a essa contribuição a alegação de decadência refere-se ao fato gerador ocorrido na data de 31/12/2000. Quanto ao PIS, à Cofins e à CSLL, há que se observar que tais contribuições são destinadas a financiar a seguridade social, sendo-lhes aplicáveis, portanto, as normas especificadas na Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida no art. 150, § 40, do CTN, estabelece: Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (Grifei). Portanto, tendo em vista que o CTN previu, no art. 150, § 4°, que o prazo homologatório é de cinco anos, "se a lei não fixar prazo à homologação", e, em relação ao PIS à Cofins e à CSLL, tendo a lei fixado o prazo de 10 anos, este há que ser, indubitavelmente, o prazo no qual a autoridade administrativa deverá constituir o crédito tributário, pelo lançamento. E não se pode dar entendimento diverso, uma vez que, sendo a Lei n° 8.212, de 1991, uma norma legal regularmente editada, segundo o ordenament 17 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>`>."-wil;.;', SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 jurídico vigente, é defeso ao agente ou ao julgador administrativo, em qualquer instância, seja qual for o argumento, negar-lhe validade, dado que essa atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Especificamente em relação ao PIS, tem-se, ainda, que a lei ordinária de regência, Decreto-lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, em seu art. 3°, ao estabelecer o prazo segundo o qual os contribuintes ficam sujeitos a serem compelidos ao pagamento da contribuição, fixou, especificamente, o prazo de decadência do PIS em 10 (dez) anos, nos seguintes termos, "verbis": Art. 3°. Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. (Grifei). Observe-se que a natureza do prazo acima estabelecido é indiscutivelmente decadencial, embora a redação não tenha sido direta. E assim é, até mesmo por uma questão de coerência, já que o mesmo Decreto-lei, recepcionado pela Carta Magna de 1988, igualmente estabelece, em seu art. 9°, o prazo de dez anos para a prescrição. Entendo, assim, ser indevida a preliminar de decadência. Posto isto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008. JA A• EZ GROTTO 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 VOTO VENCEDOR Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Redator-Designado. Inicialmente, impende de plano destacar que as divergências em relação ao voto do Ilustre Relator estão restritas apenas a exoneração do IRRF, bem como a decadência do PIS e da COFINS. No presente caso, entendo ser incabível a manutenção do IRRF, visto que a autoridade lançadora utiliza como dispositivo legal para tal lançamento o art. .61 da Lei n°8.981, de 1995. Assim dispõe a aludida norma: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74. da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 0 rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Sem entrar no terreno arenoso que invariavelmente se apresenta ao aplicador ou intérprete deste artigo e nos atendo tão somente à sua disposição literal, temos claro que deveria a autoridade fiscal trazer a prova de que houve um pagamento a beneficiário não identificado ou tendo havido o pagamento ou entrega de recursos a terceiros ou a sócios, a prova de que a operação ou a causa do dispêndio não reste comprovada. 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.003496/2006-66 Acórdão n° :107-09.275 Analisando os presentes autos e verificando o texto normativo constato que o fato imponível eiva de presunção. Não resta dúvidas acerca da efetividade das remessas de recursos e sua manutenção a margem da contabilidade, razão pela qual entendo ser aplicável a presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos, prevista no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, entendo ser incabível a tributação exclusiva na fonte prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, visto que estar-se-ia utilizando-se a "presunção da presunção" quando o mencionado dispositivo é taxativo em relação as suas hipóteses de aplicação, não cabendo ao fisco utilizar-se de presunção para aplicar essa norma. No tocante ao lançamento do PIS e da COFINS, relativos aos fatos geradores 31/01/2000, 31/03/2000, 30/04/2000 e 30/06/2000, entendo que sua manutenção não deve prosperar. Não se pode olvidar que o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, encontra resistência no Art. 146, III, b, da Constituição Federal, que exige Lei Complementar em matéria de decadência, devendo prevalecer, portanto, o prazo de 5 anos estabelecido no Código Tributário Nacional. A regra geral encontra-se taxativamente descrita no art. 150, § 40 da mencionada Lei Complementar. No presente caso, tendo em vista a conduta dolosa da recorrente, a regra é remetida para o art. 173, I do mesmo diploma normativo. A Câmara Superior já adotou idêntica posição, conforme se verifica dos seguintes julgados: Acórdão CSRF/01-05.163, sessão de 29/11/2004, Acórdão Processo n°. 10830.008324/00-03, Acórdão CSRF/01-05.525, Acórdão CSRF/01- 05.137, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-04.838, sessão de 16/02/2004, Acórdão CSRF/01-04.791, sessão de 01/12/2003, e Acórdão CSRF/01- 04.719, sessão de 14/10/2003, além de outras oportunidades. 20 ‘k? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.003496/2006-66 Acórdão n° : 107-09.275 Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de afastar a incidência do IRRF fundada no art. 61 da Lei n° 8.981/95, bem como aplicar a decadência em relação ao PIS e a COFINS, relativos aos fatos geradores 31/01/2000, 31/03/2000, 30/04/2000 e 30/06/2000. Nos demais pontos, acompanho o voto do Ilustre Relator. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2008. HU RREI SOTERO 21 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000459/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77241
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: VAGO
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Fl. 7-20.k: Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13886.000459100-38 Recurso n2 : 122.309 Acórdão n2 : 201-77.241 Recorrente : SAMAM — SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAM — SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. 44 O.MQ aTtLa.. • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-N4F:V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.;,aftt Processo n2 : 13886.000459/00-38 Recurso n2 : 122.309 Acórdão n2 : 201-77.241 Recorrente : SAMANI — SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, leio e adoto o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 146/147): "A empresa qualificada acima recebeu duas autuações, uma em virtude da apuração de falta no recolhimento devido da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)incidentes sobre o período de apuração 01/01/1 997 a 31/12/1997, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 03 a 05, cujos demonstrativos de apuração do PIS, multa e juros, às fls. 06 a 08, indicam a constituição do crédito tributário no montante de R$ 12.182,93, sendo R$ 4.990,41 de contribuição, R$ 3.449,76 de juros de mora calculados até 31/07/2000 e R$ 3.742,76 de multa proporcional passível de redução." A outra autuação, refere-se à _falta no recolhimento devido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins incidentes sobre os períodos de apuração de 01/04/1997 a 31/1 2/1 997 e 01/01/1999 a 30/06/2000, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 09 a 12, cujos demonstrativos de apuração da Cotins, multa e juros, às fls. 13 a 17, indicam a constituição do crédito tributário no montante de R$ 124.462,33, sendo R$ 63.446,19 de contribuição, R$ 13.431,59 de juros de mora calculados até 31/07/2000 e R$47.584,55 de multa proporcional passível de redução. Verifica-se das descrições dos fatos nos autos de infração que as razões da autuante foram basicamente declaração de valores a pagar em DIRPJ acima do efetivamente recolhido para o PIS e para a Cotins e compensação indevida de indébito de PIS com débitos da Cotins por falta de previsão legal e tutela judicial. Devidamente cientificada dos lançamentos em 30/08/2000, conforme declaração firmada nos próprios autos de infração àsfl. 03 e 09, a interessada apresentou a impugnação às fls. 119 a 125, com os documentos de fls. 126 a 134, alegando, em síntese, o seguinte: A autoridade fiscal houve por bem lavrar o auto de infração sem levar em conta que a base de cálculo da exação é o imposto de renda devido no sexto mês anterior ao recolhimento e não o mês imediatamente anterior; Do reconhecimento de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, resultou incólume a vigência da legislação pretérita atinente à matéria, Le., Leis Complementares n° 7, de 1970 e n° 17, de 1973, que dispunham acerca da semestralidade das contribuições para o PIS; Dessa forma o valor recolhido pela recorrente foi superior ao considerado, dai conclui- se que a recorrente é, em verdade, credora da Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual realizou compensações de seu crédito já levando em consideração o período em que eventualmente pudesse haver saldo positivo em favor da Receita em épocas de maior estabilidade; Defendeu o seu direito de compensação entre quaisquer tributos, com base no art. 66 da Lei n° 9.430, de 1996, sem as restrições impostas pelas Instruções Normativos n°67, de 1992 e posteriormente a de n°21, de 1997. 2 CC-MF -4 it•ri. Ministério da Fazenda t‘. Fl. tet:,•Or Segundo Conselho de Contribuintes ..•';-Cthrr'• Processo n' : 13886.000459/00-38 Recurso n2 : 122.309 Acórdão n2 : 201-77.241 Requer, assim, que seja tornado insubsistente os autos de infração e imposição de multa em questão ou, sobrestar o seu andamento até que se opere o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado." Os membros da 4 Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (Acórdão n' 2.048, de 5 de setembro de 2002), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 144, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 30/06/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Lançamento Procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 165/170, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. iode 3 CC-MF r.ter-V, Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000459/00-38 Recurso n2 : 122.309 Acórdão n2 : 201-77.241 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 164, a contribuinte foi intimada da decisão de 1 2 instância em 26 de setembro de 2002, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 28 de outubro de 2002, quinta-feira, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 165/170, em 05 de novembro de 2002. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. 1280lik:ct, StithanetlAS JOSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13888.000408/2004-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – ABUSO DE PODER – No procedimento não restou comprovada a prática de qualquer ato processual com excesso, por isto não prospera o alegado “abuso de poder”. A ausência reiterada de respostas às intimações do fisco justificou o agravamento do percentual da multa aplicada. IRPJ – LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE LEGAL – O entendimento expresso na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70/10/1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.º 2.471, de 01/09/88, foi superado após a edição das Leis nº 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990. Esta,em seu art. 6º, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei nº 9.430/1996 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ônus da prova. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. PROVA ILÍCITA – UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – A própria confissão da Recorrente sobre os atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. MULTA DE OFÍCIO – Nos lançamentos decorrentes de auditoria fiscal cabe a aplicação de multa de ofício. Havendo descumprimento de intimação fiscal, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra ‘a’ do § 2º. do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para o decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.000408/2004-27 Recurso n°. : 142.228 Matéria :IRPJ e OUTROS — EX.: 2000 Recorrente : LUIZ ANTÕNIO BETTIOL (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.356 4 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — ABUSO DE PODER — No procedimento não restou comprovada a prática de qualquer ato processual com excesso, por isto não prospera o alegado *abuso de poder". A ausência reiterada de respostas às intimações do fisco justificou o agravamento do # percentual da multa aplicada. 1RPJ — LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO — POSSIBILIDADE LEGAL — O entendimento expresso na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70/10/1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.° 2.471, de 01/09/88, foi superado após a edição das Leis n° 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990. Esta,em seu art. 6°, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários,; quando ,o, procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei n° 9.430/1996 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ónus da prova. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. PROVA ILÍCITA — UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A própria confissão da Recorrente sobre os atos por ela praticados toma sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. eit , 1 e C MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •;:.X.51,:t.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13868.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 MULTA DE OFICIO — Nos lançamentos decorrentes de auditoria fiscal cabe a aplicação de multa de oficio. Havendo descumprimento de intimação fiscal, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra 'a' do § 2°. do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS — decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para o decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DOR! A PAD AN PRE D: NTE ---TrETE u LAC-rtUlAS PESSOA MONTEIRO RELATORA .., , FORMALIZADO EM: ti :lu t_ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA At: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Recurso n°. : 142.228 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO , LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (FIRMA INDIVIDUAL), Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrados os autos de infração, no ano calendário de 1999, de fls.897/899 para o IRPJ, no valor de R$ 860.647,11; fls. 904/906, para o PIS, no valor de R$256.245,00; fls.911/913, para a COFINS, no valor de R$ 1.139.927,45; fls.917/919, para e CSL, no valor de R$ • 473.340,55. Enquadramento legal nos respectivos termos. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls.887/889, apontou o autuante, como causa de lançar, a omissão de contas bancárias, nos . anos de 1998 e 1999, nas quais foram movimentadas importâncias de R$ 23.545.435,49, enquanto as informações prestadas, através das DIPF no mesmo período, importaram em R$ 34.455,00. A fiscalização intimou o contribuinte, em 25/03/2003 (fls. 25/26)„a. apresentar cópia dos extratos bancários das contas mantidas em seu nome, do cônjuge ou dependentes, informando, também, se as contas mantidas no Banco Banespa e HSBC eram individuais ou conjuntas. Como não houve resposta, intimou os bancos a fornecerem cópias dos extratos, com base na Lei Complementar n° 105 de 2001. Documentos juntados às fl. 28/639 e 644/647. Na conciliação das contas correntes foram excluindo valores que poderiam Implicar em duplicidade de base imponível, conforme relatórios de fls. 649/680. Também foi Intimado o titular, às fl. 648, à apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos comprobatórios daqueles depósitos. Como não houve 3 • (1,1 .5# k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.t.. fr 'r:41/4 J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::ft,;15 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 resposta, intimou o Banco a fornecer cópias de parte daqueles documentos que foram juntados aos autos às fls. 686/899. Esses documentos provaram a prática de atos de comércio pelo Sr. Antonio Bettiol e várias empresas distribuidoras de bebidas em S.Paulo e no Rio de Janeiro. Instado a prestar informações o contribuinte se manteve silente. Nos termos do artigo 41, parágrafo 1°., alínea b II da Lei 4506/1964 houve sua inscrição de oficio como pessoa jurídica. Impugnação de fls. 984/1032, em breve síntese, argüiu a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, pois a ação se concluíra em 12/2003. A justificativa para aplicação da multa também não prevaleceria, apenas com base em presunção. O auto seria nulo.Os documentos se constituiriam em prova ilícita face à quebra do sigilo na forma que se verificou nos autos. A utilização dos dados da CPMF, para fins de apuração de outros tributos, deveria observar o princípio da irretroatividade. A Lei Complementar n° 105 de 2001, ao permitir ao Fisco a quebra do sigilo bancário, à revelia do qualquer autorização judicial, violou direitos e garantias individuais que nem mesmo por Emenda à Constituição poderiam ser alterados (CF, art. 5°, X e XII). A Lei 10174/2001 não daria legalidade ao procedimento. A utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras, para justificar o início dos trabalhos fiscais e para constituir de crédito tributário, feriria o § 30 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, que vedou sua aplicação para tal fim, até 10/01/2001, data em que foi editada a Lei n° 10.174/200. Esta, na condição de lei nova, não poderia retroagir para atingir fatos ocorridos em 1999. 4 • k * 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA- • tf.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,p OITAVA CÂMARA Processo n°. 13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Os totais depositados não seriam de sua titularidade. Na conta corrente transitavam valores de terceiros, dos quais só perceberia as comissões pela intermediação das operações comerciais. Ademais, qualquer tributação só poderia incidir sobre os valores percebidos a esse titulo e nunca sobre os valores globais depositados. Como pessoa física estaria desobrigado de manter escrituração contábil. Tal exigência caberia, apenas, com relação às pessoas jurídicas. Por fim, as presunções, ficções e indícios seriam incompatíveis com os princípios da legalidade e da tipicidade, além de se situarem em âmbito jurídico diverso (processual - probatório), não conteriam também os imprescindíveis requisitos constitucionais da segurança e certeza pertinentes a ordem jurídico- tributária. A decisão do juízo de 1 . grau, às fls 1055/1084, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, desqualificando a multa, sem, contudo, desagravá-la. Afastou as preliminares. Destacou os limites nos quais se conteria o julgamento, daí a impossibilidade do exame da constitucionalidade de leis ou da ilegalidade de normas tributárias aplicadas, em especial o disposto no § 30 do art. 11 da Lei 9.311 de 1996, com a redação dada pela Lei 10.174 de 2001, por ser tal matéria de exame restrito aos órgãos do Poder Judiciário. Apenas argumenta, quanto ao sigilo bancário, que o art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal, não lhe faria menção expressa. Todavia, o artigo 145 consagrou os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, facultando, por conseqüência, à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. • 1`;‘n h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41:=A;ïri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;,•( .1zy> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 O Código Tributário Nacional, no artigo 197, disciplinou as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos. No artigo 198 constam as restrições de uso, pelo fisco, das informações acessadas, ao reafirmar a obrigação do sigilo fiscal. As informações obtidas junto ao sujeito passivo não se configuram quebra de sigilo e independem de autorização judicial, quando já instaurado o procedimento administrativo, posição firmada no Colegiado Administrativo conforme ementas que transcreveu: "SIGILO BANCÁRIO (Ex. 89/92) - Informações obtidas regularmente junto às instituições financeiras e usadas reservas "SIGILO BANCÁRIO (Ex. 89192) - Informações obtidas regularmente junto às instituições financeiras e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário" (Ac. 1° CC 101- 91.561/97 - DO 09/12/97). "SIGILO BANCÁRIO -... Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN.". (Ac. 1° CC 105-13223 — Sessão de 12/07/2000). "QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO — Tendo a autoridade administrativa procedido em conformidade com o exposto no art. 197, II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e estando esta plenamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não há que se cogitar em nulidade do lançamento." (Ac. 1° CC 104~17152 — Sessão de 17/08/1999)" A Lei Complementar n° 105 de 2001, em seu art. 6° , parágrafo único, obrigou a inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários conseguidos em função de regular processo, determinações cumpridas no presente caso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;;*f.:4,...1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 No ministério de Hugo de Brito Machado, o direito individual ao sigilo ou à intimidade, é relativo, quando confrontado com o exercício da Administração Tributária: "Não tivesse a Administração a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público. Certamente a questão da compatibilidade dessa faculdade com aqueles direitos individuais é das mais delicadas. É difícil, na verdade, determinar até que ponto pode o Fisco penetrar na intimidade do contribuinte. Não se pode todavia, admitir posição extremada dos que sustentam a impossibilidade de identificação dos elementos necessários à cobrança do tributo, a pretexto de preservar o direito individual ao sigilo ou à intimidade". A suposta ineficácia da LC n° 105 de 2001, para a constituição de créditos tributários oriundo de fiscalizações realizadas a partir do cruzamento de dados da CPMF com a receita declarada, nos termos do comando normativo do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311 de 1996, opôs o parágrafo 1°. do artigo 144 do CTN. O dispositivo legal que definiu o fato gerador do tributo no presente caso - Lei n°9.430 de 1996, art. 42- produziu efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997 (art. 87 da mesma Lei). O lançamento, que se refere ao ano- calendário de 1999, obedeceu ao comando do artigo 144, caput, do CTN. O princípio constitucional da irretroatividade referido na Constituição Federal, art. 150, III, diz respeito às leis que instituem ou majoram tributo. Não se pode confundir a lei material que determina a cobrança do tributo, com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 7 '45 e. '',4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Também, mesmo antes da Lei Complementar 105/2001, a obtenção de dados bancários já estava prevista no art. 8° da Lei 8.021, de 1990, bem como no próprio CTN, em seu art. 197. Mesma esteira da jurisprudência judicial como exemplificaria voto do Desembargador Federal João Surreaux Chagas, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no Processo Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.70.01004516-3/PR e sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16' Vara Cível Federal em São Paulo/SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual transcreveu: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2.001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2.001 ,visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Com isto restaria claro que as disposições da Lei 10.174 de 2001, relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos, não se restringiriam a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua edição. No que tange ao mérito a fiscalização, com base no Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, constatou que o contribuinte movimentou R$23.545.435,49 nos anos-calendáno de 1998 e 1999, enquanto declarou, como rendimentos tributáveis, apenas R$ 34.455,00. 8 tat,n ;;.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf; OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A explicação fornecida levou a conclusão de que houve prática de atos de comércio no referido período, por isto a equiparação do contribuinte à pessoa jurídica. Frente à ausência dos livros contábeis houve arbitramento do lucro, com base nos citados depósitos, pois entendeu o agente fiscal que se configurou a presunção de omissão de receita contida no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996. A insatisfação da impugnante teria vários matizes, quando se refere, por exemplo, a compreensão de que os depósitos bancários não constituiriam fato gerador do tributo, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. Ademais, não representariam receita sua, pois parte dos recursos depositados era transferida para empresa-vendedora, cabendo-lhe apenas a parcela correspondente às comissões recebidas. Todavia, não houve contestação dos valores apurados pelo fisco relativos aos depósitos efetuados em conta corrente, nem o arbitramento. Ausente a contestação expressa as matérias seriam consideradas não impugnadas pelo contribuinte, conforme previsto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, (alterado pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16 III, e 17. A autuada foi intimada a comprovar as origens dos recursos depositados e não o fez. Ao contrário, alegou, apenas o conteúdo do Decreto-lei n.° 2.471 de 01/09/88 e da Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos que considerou ilegítimo o imposto de renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários, para se ver excluído do procedimento. O entendimento expresso na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70/10/1985 e baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, já se encontraria superado após a edição das Leis n° 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990, quanto mais à época da promulgação da Lei n°9.430 de 1996, não podendo servir de fundamento para o presente caso. 9 10" e. MINISTÉRIO DA FAZENDA k.,'":--CkAl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;a.tr: OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 6°, permitiu a fiscalização constituir crédito tributário com base nos extratos bancários, pois, em se tratando de lei posterior, o referido dispositivo tem efeitos derrogatórios ao Decreto-lei n.° 2.471 de 1988. Esta lei obrigava que o procedimento estivesse revestido de certeza e não baseado apenas em presunção, sendo necessário o nexo causal entre cada depósito e o fato que representasse a omissão de receita, invertendo o ônus da prova, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, linha na qual o texto de José Luiz Bulhões Pedreira (in Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas- JUSTEC-RJ-1979-pag.806) sintetizaria a questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". A incorporação das presunções na ordem jurido-tributária seria fato inconteste. Estabeleceu a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos (segundo o critério da razoabilidade) onde, ocorrida determinada situação fática, poder-se-ia presumir, até prova em contrário (a cargo do contribuinte), a conseqüência. Exemplos dessas hipóteses legais podem ser vistas no art. 281 do RIR199 (há muito incluídas na legislação fiscal), alinhadas àquelas já incluídas no art. 6.° da Lei n.° 8.021 de 1990 e no art.42 da Lei n.° 9.430 de 1996. Houve licitude no estabelecimento das presunções legais em relação aos anos-calendário fiscalizado. As reclamações da contribuinte mostram- se despropositadas, pelo simples fato de que a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada. Nestes anos-calendário tal fato to #11;\ /ti < , Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti1/4 4, r,L.C1-.75 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 é hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário, que,não o fazendo, é lícito concluir que se tratam de receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração. Entendimento é reiterado pela Câmara de Recursos Fiscais, conforme trecho/ementa que transcreveu: , O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de • rendimentos tributáveis, não cabe ao Fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. • Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com • base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu • favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Acórdão 01- 0.071180). PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação, no mundo factual, de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração (Acórdão 1° CC 103-20.397/00). 'II., Provada restaria a licitude e legalidade do procedimento.As oportunidades oferecidas ao sujeito passivo para justificar os depósitos bancários não surtiram efeito. Frente às atividades do contribuinte e a documentação acostada aos autos restou evidenciada a prática, no curso do ano-calendário de 1999, com ânimo de lucro, de atividade de comércio, conforme expressamente declarado. A prática reiterada de compra e venda de bebidas configurou a habitualidade e objetivo de lucro. Por este motivo a pessoa física do comprador e vendedor foi ti 4 • ! 4.4:-ki` MINISTÉRIO DA FAZENDA tvp'<t'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 equiparada à empresa individual, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 200, de 13109/2002. Em havendo a equiparação da pessoa física a uma empresa individual, esta se sujeitaria a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos termos previstos no art. 41, § 1°, b, II, da Lei n°4.506 de 1964, consolidado no art. 150 do RIR/99. Inexistindo escrituração contábil, ou outros elementos que pudessem mensurar a receita tributável do período fiscalizado, cabível o , arbitramento do lucro com base nos elementos conhecidos. Por isto ',deveria ser, , mantida a autuação com base nos depósitos não comprovados, decorrentes da atividade habitual e profissional de comércio de bebidas, da pessoa jurídica equiparada, conforme o disposto nos termos dos arts. 42 da Lei n°9.430 de 1996 e arts. 150, II, do RIR/99. • A multa fora qualificada e agravada, frente ao não atendimento a intimação fiscal. A interessada argüiu que não restara comprovado o seu intuito de fraude e a simples omissão de receitas ou falta de registro de notas fiscais na escrituração seda insuficiente para respaldar a pretensão do fisco. Quanto a multa qualificada, de 150%, a exigência teve como amparo o art. 44, II, da Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para dar eficácia a este dispositivo deveria restar comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964. O julgador concluiu que não restara demonstrado, nos autos, a ação ou omissão dolosa pela qual o sujeito passivo tivesse impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o conhecimento dela por parte da fazenda pública. Por isto a multa cabível seria aquela prevista no inciso I do art. 12 ' •• , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44`irat if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .;t4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sujeitando o contribuinte, à incidência da multa de 75%. Sentido no qual transcreveu as ementas dos seguintes acórdãos: "MULTA AGRAVADA — FRAUDE — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, além disso para que a multa de 300% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, em nome próprio, pode caracterizar omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica; porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, II, do RIR/94 (g.n.; Ac. 104-16.858, sessão de 23102/1999, DOU em 19/05/1999) MULTA DE OFÍCIO — ART. 44, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 — Para a aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso 11, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente." (Ac.CC 303.29280 — Sessão de • 22103/2000). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Apurado que recursos ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em contas de pessoas físicas, empregados, contas estas movimentadas pela própria empresa, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto devido a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, visto não ter sido comprovado minuciosamente nos autos o "evidente intuito de fraude, hipótese que justificaria a aplicação da penalidadetagravada,de que trata o inciso III deste artigo.( Ac. CSRF n° 01-1.629 - Sessão de 24 de março de 1994)? Quanto à majoração da multa, prevista no §2° do art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, constatou que, de fato, a contribuinte deixou de atender, 13 4t.L.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 deliberadamente, a intimação para fornecer os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira, cabendo à hipótese prevista no §2°, alínea "a", do art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, sentido no qual reproduziu ementa de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes: "MULTA AGRAVADA — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações ;fiscais para apresentação de informações relacionados com as atividades da fiscalizada. (Ac. 101-93.365, sessão de 21/02/2001, DOU em 24/04/2001)" Reduziu a multa de oficio de 225% para 112,5% e aplicou o decidido aos reflexos. Ciência em 21/07/2004, recurso interposto em 17/08/2004, às fls. 1102/1147, onde repetiu os argumentos expendidos na inicial. Reclamou da aplicação retroativa da Lei 10174/2001 a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, bem como da falta de respeito aos preceitos do parágrafo 3°. do artigo 11 da Lei 9311/1996. Lembrou que a retroatividade admitida seria aquela do artigo 106 do CTN. Na Lei de introdução ao Código Civil estaria o respaldo às suas conclusões.Ademais o artigo 150, III, a r proibiria a forma utilizada nos autos. Não poderia a autoridade administrativa agir com base em lei nova para exigir tributo de períodos anteriores. A irretroatividade, segundo Hugo de Brito Machado, em artigo sobre "A Supremacia Constitucional como Garantia do Contribuinte, publicado na revista Dialética de Direito Tributário n. 68, pg. 51/52", bem definiria que o procedimento não prosperaria, pois a irretroatividade é sinónimo de segurança jurídica. 14 4ÍV . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,;itriAl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1:41; OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. : 108-08.356 A lei nova não poderia atingir fatos já juridicizados pela lei anterior, nos termos do artigo 5°., inciso XXXVI, da Constituição Federal. Linha na qual transcreveu ementas e partes do voto exarado no ac. 104-19.272 e ementa do ac. , 104-19.498. fi Do judiciário transcreveu partes do AI 2001.03,00.017599-9 3*.Região, Des. Newton de Lucca, para concluir que a predominância da Constituição, em face da lei, que tende abolir garantias nelas resguardadas, não prevaleceria: "A supremacia da Constituição importa, portanto, num primeiro aspecto: o aspecto material. Não é lícito a qualquer poder por ela constituído exigir alguma coisa que não se coadune com o direito fixado na constituição. O conteúdo, seja de uma lei estabelecida pelo poder legislativo, seja de um ato qualquer de qualquer dos poderes, não pode contrariar o das normas constitucionais. (Manoel Pedro Pimentel, Estado de Direito e Constituição, ed. Saraiva , p. 80) De Sacha Calmon Navarro Coelho, transcreveu: "a constituição não é lugar para se fazer meras recomendações. O direito não ensina nein aconselha, simplesmente prescreve. Comentários à constituição de 1988 — Sistema Tributário, Y. ed. Forense, p.90)" A irretroatividade seria uma das cláusulas pétreas da constituição e a. o artigo 105 do CTN confirmaria este preceito constitucional. No mérito a ação também não prosperaria por se basear em sinais exteriores de riqueza, tese não acatada pelos tribunais judiciários. O recorrente era • simples intermediário na atividade de vendas de bebidas. Os valores que circulavam em sua conta-corrente pertenciam ao dono dos produtos revendidos. Sua responsabilidade se faria apenas sobre as parcelas percebidas a titulo de comissão. Transcreveu acórdãos da Câmara Superior e decisões judiciais ocorridas sob vigência da Lei 802111990 e súmula 182 do antigo TRF, para concluir 15 , e "rê MINISTÉRIO DA FAZENDA..•n•'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;;t74: '.,:;>• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 . k que os depósitos não seriam bastantes em si para suportar o lançamento. Estes ' poderiam significar indícios de omissões de receitas, mas não nos valores atribuídos. O lançamento, com base em presunção, não prosperaria por não ser admitido no direito brasileiro. O artigo 43 do CTN seria a base de validação para qualquer lançamento. Claro, também ao afirmar que a obrigação tributária surgiria com a ocorrência do fato gerador (art. 113, parágrafo 1°., 114,116 e 142) e este não poderia ocorrer por presunção ou ficção, pois o princípio da legalidade seria com estas incompatíveis. No dizer de Rubens Gomes de Souza em seu Compêndio de Legislação Tributária—edição 1975, pg. 103: "A primeira finalidade do lançamento é constatar? oficialmente que o fato gerador ocorreu" Mesma linha de [yes Gandra Martins (Caderno de Pesquisas Tributárias — Resenha — ed. 1984— pg.41): • "Por essas razões, o direito tributário brasileiro, por força da lei • maior e de sua lei explicitadora, não admite "ficções • juridicassnascidas de legislação ordinária, em desacordo com o tipo descrito na lei maior ou na lei complementar. As • presunções ou indícios, por outro lado, em face da dúvida pertinente à falta de desenho completo do fato gerador pretendido pelo sujeito passivo, não podem ser aplicados, sempre que se utilize de interpretações extensivas". Todos esses argumentos demonstrariam que as presunções, ficções e indícios não se compatibilizariam com os princípios da legalidade e da tipicidade, porque além de se situarem em âmbito jurídico diverso (processual — probatório) , não conteriam os imprescindíveis requisitos constitucionais da segurança e certeza que norteiam o direito tributário. 16 . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.00040812004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Ofereceu como questões subsidiárias sua insatisfação quanto ao agravamento do percentual aplicado, pois atendera, verbalmente, a todas as intimações do fisco. Ademais, a obtenção do xerox dos extratos bancários exigia dele uma soma de valor elevadíssimo para sua condição de motorista. O próprio autuante afirmara que em contacto telefónico com a recorrente obtivera esclarecimentos quanto a sua atividade, fato posteriormente comprovado por terceiros. Não poderia também lhe ser imposto tal ônus, no exíguo prazo concedido, 10 dias, quando, o próprio autuante, como poder público, só veio a conseguir esses extratos, 4 meses após. Neste fato estaria materializado o excessó de exação e abuso do poder-dever de fiscalizar. Na primeira figura pela falta de subsunção do fato à norma, incapaz de comportar a multa ora aplicada. Quanto ao abuso de poder transcreveu artigo de Hugo de Brito Machado,(RD DT 24/61) para concluir que o excesso cometido precisaria ser • reparado. Pediu provimento. Despacho de fis.1177 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. , 17 • 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..5p*,::"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.00040812004-27 Acórdão n°. :108-08.356 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata os autos de lançamento referente ao ano calendário de 1998, de fls.897/899 para o IRPJ, no valor de R$ 860.647,11; fls. 9041906, para o PIS, no valor de R$256.245,00; fls.911/913, para a COFINS, no valor de R$ 1.139.927,45; fls.917/919, para e CSL, no valor de R$ 473.340,55. A causa de lançar decorreu da ocultação de contas bancárias, nos anos de 1998 e 1999, nas quais foram movimentadas importâncias de R$ 23.545.435,49 enquanto as informações prestadas através das DIPF no mesmo período importaram em R$ 34.455,00. As razões nas duas versões apresentadas argúem a preliminar de nulidade por desrespeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da segurança jurídica. O dispositivo aplicado deveria ser compreendido dentro dos limites de seus termos e na vigência conferida pela Lei de introdução do Código Civil que trata da vigência da lei no tempo, pois outro sentido não se depreenderia do seu texto que pudesse sustentar a amplitude conferida pelos autuantes ao considerar depósitos em conta de terceiros como omissão de receitas da apelante. Reclama as razões de apelo suposto desrespeito aos princípios constitucionais que regem o processo administrativo fiscal. Contudo, tal conclusão 18 4";\ . • tfttit . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 não prospera. Os dispositivos foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária. Também, não cabe a este Colegiado, discutir aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. Esses princípios, por força de exigência tributária, deverão ser observados pelo legislador, no momento da criação da lei. Os atos de ofício praticado pela autoridade administrativa presumem-se legais, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tomar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição" 19 oar, k t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;:z(tp OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. Orientação do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, deixa claro, não ser o contencioso administrativo foro apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade • pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02/06/1998). Afirma o sujeito passivo que não seria possível a utilização dos dados da CPMF para fins de lançamento de outros tributos, no período compreendido entre e 10 de janeiro de 2001 e 25 de outubro de 1996, nos termos da Lei 9311/96 conforme previsto artigo 11, parágrafo 3 4.Tal possibilidade só apresentada a partir da Lei Complementar 105 e com ressalvas. A edição da Lei 10174, de 10/01/2001 reacendeu a velha polêmica da utilização dos dados guardados pelo sigilo bancário, em procedimentos administrativos, para fins tributários. O tema não tem mais o tratamento recebido do direito pátrio até quase o final do século passado. Aquela época, às tentativas das autoridades tributárias para mudar o entendimento da impossibilidade de sua quebra no âmbito administrativo, visando coibir a evasão tributária que privava os cofres públicos dos recursos necessários à instalação do estado social de direito, preconizada na Constituição de 1988, sempre esbarrava no poder económico institucionalizado. As investidas legislativas eram neutralizadas sob argumento de que o diploma brasileiro consagrava como "cláusula pétrea" o sigilo bancário, no bojo dos direitos e garantias individuais constantes do artigo 5* da CF. 20 415 SI • - ••tai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A cada tentativa as alterações legislativas sofriam interferência da jurisprudência, sempre firme em garantir a inviolabilidade dos dados bancários, permitindo sua abertura apenas por ordem judicial. A Lei 10174/2001, expressamente autorizou às autoridades dos três poderes da República, em especial às administrativas, a requisitarem dados bancários dos contribuintes, sem necessidade de prévio exame da existência de indício de crimes contra essas pessoas físicas ou jurídicas pelo poder judiciário. Os contribuintes, em geral, entendem que não poderia o fisco utilizar os dados da CPMF para verificação a existência de créditos tributários de outra natureza, até a revogação do artigo 11, inciso 3°, da Lei 9311/1996. A recorrente também, sob argumento de que tal permissão só seria exeqüível para os fatos geradores ocorridos após 11 de janeiro de 2001, o que implicaria em nulidade do auto. Contudo, esta não parece a melhor conclusão, porque esta lei não traz em si critério material. Representou apenas mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o principio da inquisitoriedade e da indisponibilidade dos bens públicos, contidos no comando do parágrafo 1° do artigo 144 do CTN, como se depreende à sua leitura. "Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. 21 „ e I. 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ff t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A Lei 10174, não criou tributo. Apenas apresentou mais um instrumento de fiscalização para que a administração tenha seus instrumentos fiscalizatorios "em tempo mar para coibir as novas formas de subterfúgios que são empregados para fuga à tributação e nem sempre de forma lícita. Por outro lado, se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. Senão para casos como dos autos, para que serviria? No caso dos autos haveria colisão entre os dispositivos da Lei 9311/1996 e 9430/1996, qual deveria prevalecer? Este tema remete às regras de interpretação quanto à aplicação dos princípios aos casos concretos. Na ponderação de valores hierárquicos qual prevaleceria em caso de colisão? Entendo responder a questão o artigo produzido pelo Prof. TORRES, Ricardo Lobo, em O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/coordenador Valdir de Oliveira Rocha. S.Paulo.Dialética,p.235/7, onde lembra que no direito tributário a interpretação segue a teoria geral podendo ser dividida em três momentos distintos, dentro da jurisprudência dos conceitos dos interesses e dos valores. Na iurisprudência dos conceitos o espaço fiscal foi tomado pela interpretação formalista e conceituai. A interpretação econômica do fato gerador é a tônica na jurisprudência dos interesses. Àquela referente aos valores é contemporânea e adotada em todos os países que privilegiam a interpretação jurídica atrelando-a aos princípios éticos e jurídicos vinculados à liberdade, segurança e justiça. primados do estado de direito. Sua origem vem do pandetismo alemão, que trouxe para o campo do direito fiscal os fundamentos do direito civil, com sobreposição ao direito tributário. Por esta escola os conceitos da estrita legalidade, da ajuridicidade da capacidade contributiva, da superioridade legislativa, da autonomia da vontade, do caráter absoluto da propriedade eram da maior 22 •a . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 relevância. Na história se alinhou ao Estado Liberal cuja máxima era o individualismo possessivo. A Interpretação baseada na iurisprudéncia dos interesses considerava o aspecto económico do fato gerador. Originou-se no artigo 4 . do Código Tributário Alemão de 1919 e foi seguida pelos italianos sob nome de interpretação funcional. Os primados dessa escola, a autonomia do direito tributário; possível uso da analogia; a capacidade contributiva decorrendo dos fatos sociais; atividade judicante integrativa; estado intervindo na propriedade. Na história representou o Estado do Bem Estar Social, também chamado Estado da Sociedade Industrial que vigorou até os anos 70. A interpretação valorativa trouxe para a teoria geral do direito o primado da justiça e dos direitos humanos. Os excessos das duas correntes se amalgamaram. O direito tributário também sofreu influências e reformulações. É o momento do estado Democrático de Direito que no dizer do Prof. Lobo Torres é o "Estado da Sociedade de Risco". As teses com características pós positivistas começaram a surgir, superando o impasse em que se encontrava a teoria da interpretação do direito tributário, com destaque para os princípios estruturais do Estado Democrático de Direito. Nessa esteira o artigo 1" da Constituição brasileira expressamente consagrou: "soberania, cidadania, dignidade humana, autonomia da vontade, valor do trabalho, pluralismo". A capacidade contributiva vem aplicada sem desvincular-se da idéia de justiça, obtida por argumentação democrática, ponderada com o princípio da legalidade, vinculado à segurança jurídica, em conformação com a segurança da regra mas não no absolutismo da interpretação anterior.ii, 23 eersii tit.n r . , J:A:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: 415 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Aqui, fundamental a interdependência destas frente aos princípios como vetores de interpretação. Os princípios pertencem ao sistema de valores sendo ajustáveis entre si. Quem define sua aplicação é o caso. Ao revés das normas que são extremamente "egoístas" e não aceitam ser contrariadas, os princípios se harmonizam, quando devidamente ponderados, diante do interesse que protege. O seu ajuste não compromete a segurança jurídica ou legalidade, suas "tramas" sustentam a estrutura do tecido jurídico a fim de não fragilizá-lo. O que me faz concluir que o principio inquisitório e da indisponibilidade dos bens públicos, de observação obrigatória no exercício da atividade fiscalizatória, permite a utilização dos instrumentos que facilitem o exercício deste poder/dever do Estado democrático de direito. Quando a lei nova cria mais uma possibilidade de "otimizar" esses instrumentos, permitindo dotar o estado de mais poder coercitivo é bem-vindo, pois os ilícitos são criados a uma razão que cresce em progressão geométrica aos fatos jurídicos, enquanto o Estado, se aparelha, frente à mesma razão, crescendo em progressão aritmética. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2" ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual as manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz ' manifestação jurídica de plano inferior, o ato administrativo do lançaMento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento e, portanto insuscetível de renúncia". É questionável até que ponto se pode apregoar a tese do sigilo bancário como estrutura primária de garantia do estado democrático de direito, o que remete aos princípios que o sustentam. 24 \sg" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:"..,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A sua base são princípios mais econômicos que jurídicos. A maioria dos países desenvolvidos o mantêm, visando atrair e manter clientes e investidores com a garantia da inviolabilidade do conhecimento dos seus recursos financeiros por terceiros, inclusive o estado, a exemplo do que acontece com a Alemanha, Áustria, Suíça e Uruguai. Os países dispensam tratamento jurídico ao sigilo dos dados bancários, a partir das circunstâncias políticas e sociais vigentes e dos valores que professam. Sacha Calmon Navarro Coelho promoveu a seguinte conclusão, referindo-se ao tratamento atual da matéria no Brasil, afirmou: "o tratamento jurídico do sigilo bancário na atualidade pesa questões opostas, interesses contrapostos, todos de profunda relevância social, pública e coletiva. De um lado são raras as constituições que o enxergam como direito fundamental do cidadão, que se opõem ao devassamento de sua privacidade por meio da divulgação de dados pessoais, direito socialmente apoiado na perspectiva de crescimento do sistema financeiro, dos créditos e dos investimentos; de outro lado, aparece a necessidade de combater a prática de crimes de todo gênero, inclusive a sonegação fiscal, levando o legislador a prever exceções, quebras e rupturas do sigilo. E constatou que: Mesmo nos anos 90, que se propõem a combater o ilícito fiscal, a grande maioria dos países desenvolvidos mantêm a observância rigorosa do sigilo bancário em relação ao Fisco, entretanto, o sistema de proteção é sempre relativo, jamais absoluto, mesmo naqueles países de longa tradição de reserva, em face das requisições das autoridades fazendárias. A quebra do princípio de proteção ao segredo, como toda exação, está condicionada às cautelas e formalidades exigidas pela lei ou pela Constituição? Ou seja, preservada a legalidade e observado o devido processo legal a existência do sigilo bancário é relativa. 25 ‘erã , . # !ft"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,,,.;" 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Neste particular, vejamos o tratamento que os países desenvolvidos dispensam ao tema. Em que pese não haver uniformidade de procedimento, em sua maioria é mantido o sigilo bancário, exceto quando pode acobertar "dinheiro sujo" originado em ilícitos comerciais ou tributários, em especial quando se tem notícia de fraude, dolo ou simulação resultando em crimes em suas diversas manifestações (comerciais, tributários ou financeiros). No lançamento a base legal se fez no artigo 42 da Lei 9430/1996: "Artigo 42 . Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Este artigo inverte o ônus da prova e como tal o sujeito passivo fornecerá ao administrador tributário os esclarecimentos necessários dos fatos jurídicos detectados na ação fiscal. Nos autos, a pessoa jurídica provou que os depósitos eram seus. Por isto se pergunta onde caberiam as objeções argüidas quanto às leis 9311/1996 e 10174/2001, se a base legal foi a 9430/1996? Poderíamos também admitir o "direito adquirido a delinqüir" e o "ato jurídico imperfeito" ratificado pelo Estado? Partilho do entendimento de que o administrador tributário, diante de um indicio, pela vinculação que se obriga na investidura do cargo público, deverá buscar provas que suportem o lançamento e não pode desprezá-las sob argumentos de suposta ilegalidade, não verificada. A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, 26 - • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ". t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. 108-08.356 inequivocamente, sua atividade comercial de fato e sua completa ausência de respeito às formalidades. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, sem oferecimento à tributação de qualquer importância sem qualquer respeito à verdade material. Nenhuma contraprova foi apresentada, e os argumentos foram apenas de caráter doutrinários. Nas regras referentes à análise probatória devendo ser consideradas aquelas que informam o princípio da liberdade probatória no direito brasileiro. Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que ocorreu nos presentes autos. Através do cotejo entre os valores declarados para o fisco federal e a movimentação financeira mantida à margem de qualquer registro oficial, em nome da pessoa física, restou demonstrada, inequivocamente, a omissão de receita. O indício na realidade é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar, pode a ele ser relacionado através do método lógico- presuntivo. O indício, portanto, é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indício (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. 27 e • .• • • SI •••• 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A tentativa da recorrente em derrubar as provas produzidas pelo fisco não foi adiante posto que foram apresentados apenas argumentos teóricos, -quanto ao tema, ensina Paulo de Barros Carvalho: "Se os fatos são entidades lingüísticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora -1999 73/747 No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. A obrigatoriedade de se observar às decisões administrativas e judiciais, invocadas nas razões de apelo também não avança. Não há efeito vinculante entre elas e mesmo se houvessem, não dizem respeito a matéria dos autos. Por outro lado, a matéria já foi conhecida neste Colegiado e teve decisão unânime na sessão de 04 de dezembro de 2003, Ac n°.: 108-07.631 e esteve assim ementado: 28 t/ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vr:.„,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 "DECISÃO ADMINISTRATIVA — FUNDAMENTAÇÃO — Não deve ser considerada nula a decisão administrativa de Primeira Instância que, além de preencher todos requisitos legais formais, apresenta-se devidamente fundamentada. PROVA ILÍCITA — UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados toma sem efeito qualquer alegação de prova ilícita." A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. Ao argumento de mérito de que ação não prosperaria por se basear em sinais exteriores de riqueza, não é esta a tese dos autos. O recorrente não provou sua condição de "simples intermediário na atividade de revendas de bebidas". Se os valores que circularam em sua conta- corrente pertenciam a terceiros, quem, seu legítimo dono? Porque não apontá-los? Sua responsabilidade se faria apenas sobre as parcelas percebidas a título de comissão? Onde estão os contratos assim pactuados? Os acórdãos da Câmara Superior e as decisões judiciais trazidas à colação ocorreram sob vigência da Lei 8021/1990 e súmula 182 do antigo TRF, não sendo mais aplicáveis aos dias atuais. A mudança do estado de direito da matéria se fez através da Lei 9430/1996 que concedeu aos depósitos bancários força jurídica para suportar o lançamento. Afastar esta assertiva dependeria da recorrente que é quem detém, com propriedade, a verdade e as provas dos fatos. Por isto os argumentos de desrespeitos aos artigos 43, 113,114,116 e 142 do CTN, restam prejudicados, pois partiram de uma premissa equivocada. 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t'p é 7.,:jitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,:zf 'et::: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.00040812004-27 Acórdão n°. :108-08.356 O agravamento do percentual aplicado decorreu da falta reiterada de informações requeridas pelo fisco. A resposta a um telefonema não é prova suficiente do atendimento às intimações demandadas na presente ação fiscal. E a aplicação da multa tem natureza obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos ela se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma s6 vontade: a do credor. Seu caráter é indenizatório ou de sanção penal. Representa o instrumento de que o Estado dispõe para coagir o devedor a satisfazer a obrigação. Se moratória, tem por fim incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica, tem características semelhantes à sanção penal comum, por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício A multa imposta no descumprimento da obrigação tributária principal tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos decorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. O devedor civil tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz, poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da dívida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de ofício. Autuado o contribuinte e confirmado o débito, deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo, poderá ter o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução. dr, 1) :!.• • 30 T ao tf:Lit. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Sua base se assenta na Lei 9430/1996. No caso dos autos, nos dispositivos seguintes: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes: §2°.As multas a que se referem os incisos 1 e 11 do caput passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.11 a 13 da Lei 8218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991; c) Apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." As multas compensatórias são proporcionais e bastantes para satisfazer o erário, como o ressarcimento do prejuízo causado pela falta de pagamento As sanções pecuniárias tem por fim restaurar o patrimônio do credor deixando-o nas condições que estaria se o pagamento houvesse ocorrido tempestivamente. Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo especifico nas infrações conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por Isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. Também punitiva é a característica do parágrafo 2°., letra 'a' do artigo 44, acima transcrito, sendo clara sua definição. Nos autos houve descumprimento dos prazos estipulados para prestação de esclarecimento como bem destacou a decisão recorrida. 31 éré 1 -' ao t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t OITAVA CÂMARA-, -.- Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A multa decorre da natureza do ilícito. Como norma penal em branco é preenchida segundo o tipo ao qual se subsume. Sendo norma de superposição, em complemento ao direito tributário, somente este dirá o que vem a ser tributo, quais suas espécies, quem é o contribuinte, responsável ou substituto. Nos autos o ilícito decorreu da manutenção à margem do conhecimento fiscal de receitas operacionais tributáveis, com a finalidade de omitir do fisco tais valores e oferecerá tributação um quanto menor que o devido. Conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso I da lei 9430/1996, agravada por ter se tipificado a conduta prevista na letra 'a' do parágrafo 2°, conforme antes explicitado. Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições específicas ou elementos de prova novos. LANÇAMENTO DECORRENTES — EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presente argüições específicas ou elementos de prova novos. Diante do exposto deixo de comentar os demais argumentos por restarem prejudicados e Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 1 ETE M • QUIAS PESSOA MONTEIRO 32 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4720604 #
Numero do processo: 13847.000673/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - VTNm - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE nr. 98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Somente o Laudo Técnico referido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94 propicia a revisão do VTNm na instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05624
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. , 7 2.9" DP:83Di O S.i C Rubrica /3 • MINISTÉRIO DA FAZEN DA • PlIt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13847.000673/96-10 Acórdão : 203-05.624 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 107.907 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — VTNm - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE n°98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Somente o Laudo Técnico referido no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 propicia a revisão do VTNm na instância administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Otacílio Dan 15 rtaxo Presidente Francisco—rai.----n-icis R—de • -.,nicin. erqu- ilva Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 / 3 e teÁ: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000673/96-10 Acórdão : 203-05.624 Recurso : 107.907 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE RELATÓRIO Às fls. 13/16, Decisão n° 11.12.62.7/2387/1997, indeferindo Impugnação de fls. 01/05, referente ao crédito de 1TR196 incidente sobre o imóvel denominado Sitio Belo Pavão, localizado no Município de Panorama - SP, com área de 90,6ha, no valor de R$ 156,39. Contribuições inclusive. Aborda, em preliminar, o insurgimento do Contribuinte fazendo-se valer do inciso V, art. 8°, da CF/88, que preleciona a desobrigatoriedade de filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, dizendo que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário pelo art. 102, I, "a", e III, "b", e cita Hugo de Brito Machado. Distingue, a seguir, as contribuições confederativas de livre associação das contribuições sindicais do tipo em exame e, para sustentar esse argumento, transcreve excerto do Acórdão do STF, RE n° 198092-3, DJU 1, de 11.10.96, p. 38.509, que distingue as contribuições de livre associação das de caráter compulsório de que trata este processo. Inconformada, intenta Recurso Voluntário (fls. 20/25), onde insculpe novamente o dispositivo constitucional do art. 8° e transcreve jurisprudência para dizer, superando o entendimento, pela Receita F deral, desse dispositivo. É o rel ório. 2 /89 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • • •\ .--NFIL - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- Processo : 13847.000673/96-10 Acórdão : 203-05.624 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Sigo, por imposição legal, o entendimento do Egrégio STF, sobre a compulsoriedade do recolhimento de contribuição sindical instituída por lei, daqueles que exerçam atividade rural com características de proprietário de terras. Os textos legais que instituíram as contribuições contra as quais se insurge o Recorrente são os seguintes, verbis: "DECRETO-LEI N' 1.166 - DE 15 DE ABRIL DE 1971 (DOU de 16/04/1971) Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural" 1 (artigos 1°a 10) TEXTO: 1 "Art. 4° Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei." * Vide a Lei n° 8.022, de 12/04/1990, sobre competência de administração destas receita& "§ 1° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição si dical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e pa a os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o vai :r adotado Ipara o lançamento do imposto territorial do imóvel expio,- do, fixado pelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as perceritads1 previstas no art. 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." ri • --•••••Israas- 3 /C/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1',:41i;fÇC -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000673/96-10 Acórdão : 203-05.624 "LEI N°8.315 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU de 24/12/1991) Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (artigos 1°a 6°) TEXTO: "Art. 3° Constituem rendas do SENAR: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: a) agroindustriais; b) agropecuárias, d) cooperativistas rurais; e) sindicais patronais rurais. - doações e legados; III - subvenções da União, Estados e Municípios; IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta Lei; V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; VI - receitas operacionais; VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 8 de dezembro de 1982, combinado com o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.1 , de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Ins i uto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; VIII - rendas eventuais. (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..,:jarf: Processo : 13847.000673/96-10 Acórdão : 203-05.624 Diante do exposto, ego pro :mento ao e* rso. Sala das Sessões,, ,e 1 09 de . 0 o de 1999 FRANCI • . DE AL: QUERQUE SILVA 5

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Numero do processo: 13861.000104/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PAGAMENTO - Comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento antes de iniciada a ação fiscal e que a mesma foi incluída indevidamente incluída no auto de inflação, improcede o lançamento. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Tendo o contribuinte recolhido o PIS após o início da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração faz jus à redução de 50% nos termos do art. 44, § 3º, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 6º da Lei nº 8.218/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75414
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - Tendo o contribuinte recolhido o PIS após o início da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração faz jus à redução de 50% nos termos do art. 44, § 3 0, da Lei n° 9.43 0/96 c/c o art. 6° da Lei n° 8.218/91. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 4E"..,,... Jorge reire Presidente--- d/ 111) or Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA àe< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13861.000104/99-58 Acórdão : 201-75.414 Recurso : 112.607 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Adoto como Relatório o de fls. 139/141. E acresço mais o que se segue. A DRJ em São Paulo - SP, ao julgar o litígio em primeira instância, exonerou o contribuinte de parte dos valores lançados. Em relação ao mês de ju.nho de 1998 porque o pagamento foi efetuado antes do inicio da ação fiscal e em relação aos demais meses para reduzir a multa em 50% já que ocorreu o pagamento após o inicio da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração. Como o valor exonerado estava acima do limite de alçada, foi interposto recurso de oficio. O Processo original n° 10845-004846/98-72 ficou com o crédito tributário mantido e este, de n° 13861-000104/99-58, com o recurso de oficio. Às fls. 161/163 foram juntadas cópias referentes ao Processo original n° 10845-004846/98-72. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA **" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000104/99-58 Acórdão : 201-75.414 Recurso : 112.607 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANTOES CORRÊA Inicialmente cabe esclarecer que no presente processo está em julgamento, unicamente, o recurso de oficio que cuida da parte exonerada pela decisão de primeira instância. O crédito tributário referente ao recurso voluntário está no Processo n° 10845-004846/98-72 e conforme se vê pelos documentos de fls. 161/163 foi extinto pelo pagamento. O recurso de oficio diz respeito a dois pontos. O primeiro, a exoneração de valor lançado que havia sido pago antes de iniciada a ação fiscal. E o segundo, a redução da multa em 50% de valores pagos após o inicio da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração. Não há reparos a fazer a decisão recorrida. No primeiro caso, já tendo sido efetuado o pagamento, antes de iniciada a ação fiscal, conforme DARF de fl. 67, não há que se falar em novo lançamento. Já no segundo, conforme bem demonstrou a decisão recorrida de fls. 145/146, tendo havido o pagamento após o inicio da ação fiscal e antes da lawatura do auto de infração tem direito a interessada à redução de 50% da multa nos termos do de 50%, nos termos do art. 44, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 6° da Lei n° 8.218/91. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio . Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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