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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4888248 #
Numero do processo: 10680.933072/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGANDO PER/DECOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGANDO PER/DECOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Belo Horizonte  (fls. 23/25 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS/PASEP relativo ao fato gerador de 31/08/2004.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Belo Horizonte/MG  não  homologou  a  compensação pleiteada sob o argumento de que o pagamento  teria sido utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou haver exercido direito amparado na legislação vigente, e que apenas não retificara  as respectivas DCTF e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  que  vedam  a  apresentação  de  compensação  declaratória administrativa.  Os argumentos aduzidos pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, uma vez que a recorrente, muito embora  tivesse  afirmado  não  haver  apresentado DCTF  retificadora,  procedera  com  a  correspondente  retificação, dentro do prazo legal. Contudo, “no DACON ativo, entregue pelo contribuinte, não  foi declarado o valor devido da contribuição informado na DCTF retificadora”.  Nesse sentido, entendeu a instância recorrida que   [...]  a  mera  apresentação  da  declaração  retificadora,  com  redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação declarada; faz­se mister a prova inequívoca de que  houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o  valor  correto  do  débito  é  aquele  constante  da  DCTF  retificadora.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933072/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.598  S3­TE02  Fl. 80          3 Assim, diante da ausência de apresentação, pelo contribuinte, de prova capaz  de  demonstrar  a  existência  do  direito  creditório  alegado,  “e  nem mesmo  explicação  sobre  a  origem do crédito”, entendeu a Turma julgadora não ser possível admitir unicamente a DCTF  retificadora como instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na  declaração de compensação, a teor do disposto no art. 170 do CTN.   Cientificada  da  referida  decisão  em  09/04/2012  (vide  AR  de  fls.  30),  a  interessada,  em  20/04/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  31/40,  onde  repete  os  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  ressaltando  ainda  que  a  decisão  recorrida incorrera em equívoco ao não reconhecer a DCTF retificadora e, consequentemente,  glosar  a  compensação  pleiteada,  em  ofensa  ao  disposto  na  IN  903/08  e  Lei  no  9.430/96,  notadamente  o  disposto  no  artigo  74,  §  3o  desta,  já  que  a  compensação  intentada  não  se  enquadraria em nenhuma das hipóteses impeditivas ali elencadas.  Ressalta não ter havido “tratamento manual e individualizado” do pedido de  compensação para exame da “efetiva prova do direito creditório”, e que a DACON “não tem  qualquer valor para fins da denúncia espontânea prevista no CTN, haja vista que os montantes  das  contribuições  nelas  informados  não  são  considerados  confissão  de  dívida  [...]”.  Faz  menção,  ainda,  a  supostos  enriquecimento  sem  causa  do  Estado  e  ofensa  ao  princípio  da  isonomia acaso prevaleça o entendimento da primeira  instância,  já que o artigo 74 da Lei no  9.430/96 faculta a compensação tributária de créditos em favor do sujeito passivo com débitos  próprios de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.  A  título  de  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  a  recorrente  anexa  cópias de comprovante de pagamento (DARF), Per/Dcomp, DCTF retificadora e DIPJ de 2005.   Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pleito sob  o  argumento  de  que,  apesar  de  a  recorrente  haver  apresentado DCTF  retificadora  dentro  do  prazo legal, “no DACON ativo, entregue pelo contribuinte, não foi declarado o valor devido da  contribuição  informado  na  DCTF  retificadora”.  No  caso,  entenderam  os  nobres  julgadores  pela  necessidade  de  a  interessada  comprovar,  inequivocamente,  o  erro  de  fato  ocorrido  no  preenchimento da DCTF, para que,  assim, o novo débito  ali  declarado pudesse  ser  admitido  como correto. Diante da não apresentação de prova do direito creditório alegado, indeferiram o  pleito.  Do exame dos autos, constata­se, às  fls. 54/64 do processo eletrônico que a  DCTF  retificadora  do  terceiro  trimestre  de  2004  (cópia  anexada  pela  recorrente  já  nesta  segunda instância recursal) foi transmitida em 12/11/2009, ou seja, posteriormente à ciência  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 do  despacho  decisório  (número  de  rastreamento  848542824)  que  não  homologou  a  compensação, ciência esta que se deu em 20/10/2009, conforme fls. 21.   À  época  vigorava  a  IN  RFB  no  903,  de  30/12/2008,  cujo  artigo  11,  §  1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à  DCTF  retificadora,  sua  condição  de  “[...]  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente [...]”, prescrevia que a  apresentação  de  retificação,  dentre  outras  hipóteses,  depois  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não produziria qualquer efeito. A mesma instrução normativa exigia também que a retificação  da  DCTF  viesse  acompanhada  de  retificação  da  DIPJ  e  do  DACON  do  período  (conforme  artigo 11, § 8º, da citada instrução normativa).  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos  termos desta, para sanar erro de  fato,  sem prejuízo  das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa  jurídica que apresentar declaração  retificadora,  relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que  trata o § 5º  será  formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário  da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933072/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.598  S3­TE02  Fl. 81          5 retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada  à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  Além  de  ter  apresentado  DCTF  retificadora  depois  de  notificada  da  não  homologação  da  compensação  tributária  pleiteada,  e  ainda,  de  não  ter  retificado  a DACON,  declaração específica para demonstrar a apuração das contribuições sociais, a reclamante não  apresentou nenhuma explicação a respeito do suposto erro incorrido,  isso, mesmo ciente  de que a razão do indeferimento de seu pleito foi a ausência apresentação de prova da correção  implementada na DCTF e, portanto, da origem do crédito aduzido.  Em  outras  palavras,  o  motivo  do  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade pela instância recorrida foi a não comprovação da liquidez e certeza do crédito  destinado a compensação na DCOMP. A  interessada, portanto,  ficou  inteiramente  ciente das  razões  que  levaram  ao  indeferimento  de  seu  pedido  e  comparece  agora,  novamente,  sem  apresentar a prova do crédito alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6                   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 16327.913276/2009-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castros Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913276/2009­53  Acórdão n.º 3801­001.851  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913276/2009­53  Acórdão n.º 3801­001.851  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913276/2009­53  Acórdão n.º 3801­001.851  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913276/2009­53  Acórdão n.º 3801­001.851  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4936655 #
Numero do processo: 12466.720105/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/04/2008 PRESENÇA DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE. O impedimento de prestar informação de carga internada em seu recinto alfandegário decorrente de atos de responsabilidade do contribuinte não o exonera da multa por falta de informação à autoridade aduaneira de presença da referida carga. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 429          1 428  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.720105/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.948  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TEGMA LOGÍSTICA INTEGRADA S.A  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/04/2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  é  imotivado  o  auto  de  infração  que  não  justifica  as  razões  da  autuação.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 18/04/2008  PRESENÇA  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  E  RESPONSABILIDADE.  O  impedimento  de  prestar  informação  de  carga  internada  em  seu  recinto  alfandegário  decorrente  de  atos  de  responsabilidade  do  contribuinte  não  o  exonera da multa por falta de informação à autoridade aduaneira de presença  da referida carga.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir  o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 05 /2 01 1- 51 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Adota­se o relatório.  Versa o presente processo sobre aplicação de multas por descumprimento de  obrigação acessória, sendo que uma das multas, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil  reais), foi aplicada, segundo a fiscalização (fls. 06 a 13, 18 a 24, 30 a 36, 41 a 47, 53 a 59, 65 a  71,  77  a  83,  e  89  a  95),  em  face  de  o  interessado  em  epígrafe  ter  deixado  de  informar  imediatamente  à  autoridade  aduaneira  a  presença  da  carga,  em  seu  recinto  alfandegado,  correspondente  a  parte  dos  veículos  constantes  dos  B/L  n.ºs  EUKOHUBR335551,  EUKOHUBR335553,  EUKOHUBR335554,  EUKOHUBR335555,  EUKOHUBR335556,  EUKOHUBR335557,  EUKOHUBR335558  e  EUKOHUBR335559,  que  foram  objeto  dos  trânsitos  aduaneiros  acobertados  pelas  Declarações  de  Trânsito  de  Contêiner  (DTC)  n.ºs  08/01670209,  08/01749646,  08/01749654,  08/01749662,  08/01749670,  08/01749689,  08/01749778,  08/01749786,  08/01749794,  08/01749808,  08/01749816,  08/01749824,  08/01749832,  08/01749840,  08/01749859,  08/01751241,  08/01751276,  08/01751292,  08/01751306,  08/01752256,  08/01752264,  08/01752272,  08/01752280,  08/01752329,  08/01752353,  08/01752388,  08/01752396,  08/01752400,  08/01752426,  08/01752434,  08/01752442,  08/01752450,  08/01752469,  08/01752485,  08/01752523,  08/01752582,  08/01752604,  08/01753040,  08/01763630,  08/01749859,  08/01749840  e  08/01749689,  presença  de  carga  esta  que  deve  ser  informada  com  o  registro,  no  Siscomex,  do  respectivo  número  identificador  de  carga  (NIC),  consoante  determina  o  art.  5º  da  IN  SRF  n.º  680,  de  2006.  Aduz  a  autoridade  autuante  que  outro  recinto  alfandegado  removeu  os  veículos  restantes,  também  como  beneficiário  e  transportador  para  suas  instalações  que  são  diversas às da autuada.   Em razão disso foi aplicada a multa prevista na alínea “f” do inciso IV do art.  107 do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, , com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.720105/2011­51  Acórdão n.º 3302­001.948  S3­C3T2  Fl. 430          3 A outra multa, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), foi  aplicada em razão do descumprimento de  requisito para executar atividade de movimentação  de  mercadoria,  consistente  no  fato  de  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  na  qualidade  de  beneficiário  do  regime  de  trânsito  aduaneiro,  não  ter  solicitado  trânsito  para  a  totalidade  da  carga constante dos precitados conhecimentos marítimos, mas apenas para uma parcela desta  carga.  Mais precisamente, relata a fiscalização (fls. 13 a 16, 24 a 28, 36 a 40, 47 a  51, 59 a 63, 71 a 75, 83 a 87, 95 a 99) que o art. 9º, § 4º, da Portaria da Alfândega do Porto de  Vitória  n.º  134,  de  20/07/2007,  determina  que  o  beneficiário  do DTC  solicite  a  remoção  da  totalidade  dos  contêineres  acobertados  pelo  respectivo  conhecimento  de  carga  e  proceda  ao  carregamento dos mesmos, na unidade de origem do trânsito, observando o prazo fixado pelo  art.  7º,  §  3º,  da mencionada  portaria. Neste  contexto,  aduz  a  fiscalização  que,  ao  solicitar  o  regime de trânsito para apenas parte dos veículos constantes dos precitados conhecimentos de  carga, o sujeito passivo descumpriu dois dos requisitos estabelecidos para proceder ao trânsito  aduaneiro simplificado em relevo, sendo considerado, para efeito do cálculo da multa aplicada,  os quinze dias decorridos entre a data do término do trânsito aduaneiro e a data de formalização  do procedimento administrativo  (PAF n.º 12466.001396/200/880) iniciado pelo consignatário  da carga (CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A) que noticiou o fato de que nem toda a  mercadoria  constante  do  indigitado  conhecimento  de  carga  encontrava­se  no  recinto  alfandegado do autuado.  Em  razão  disso  foi  aplicada,  para  cada  caso,  a multa  de  R$  1.000,00  (mil  reais) por dia de descumprimento dos mencionados requisitos, prevista na alínea “f” do inciso  VII  do  art.  107  do  Decreto­Lei  n.º  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n.º  10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  23/03/2011  (fl.  379),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  25/04/2011,  a  impugnação  de  fls.  349  a  362,  onde,  em  síntese:  Alega, preliminarmente, que o procedimento fiscal em causa encontra­se em  descompasso com o disposto na Lei n.º 9.784, de 1999, e com o inciso IV do art. 10 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, especialmente no que tange ao princípio da motivação, devendo, em razão  disso, ser declarado nulo, eis que não há indicação específica da infração atribuída ao sujeito  passivo, mas apenas indicação a esmo de dispositivo legal que comina penalidade;  Quanto ao mérito, alega que os dispositivos  legais apontados no feito como  infringidos não guardam relação com os fatos descritos pela autoridade autuante, ao que aduz  que a carga em questão sequer chegou a ser recebida no recinto aduaneiro que administra, no  caso, o Porto Seco de Vitória I (PSVITI);  Aduz que a empresa consignatária das mercadorias importadas ordenou, à sua  revelia,  que  a  transportadora  contratada  pelo  ora  impugnante  desviasse  o  trânsito  aduaneiro  para recinto diverso, no caso o Porto Seco de Vitória II (PSVITII), pelo que alega ser vítima da  ação de terceiros, sendo que isto também se encontra consignado nos autos de outros processos  administrativos,  ao  que  indaga  porque  as  autuações  devem  ser  desmembradas  em  processos  distintos,  já que se trata de um único trânsito aduaneiro, a penalidade é aplicada por evento e  está  calcada  também  na  quebra  do  lote  de  mercadorias  importadas,  sendo  que  a  empresa  consignatária  das  mercadorias  e  o  Porto  Seco  de  Vitória  II  (PSVITII)  foram  autuados  pelo  mesmo fato;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     4 Em outro plano, alega que as disposições contidas no art. 5º, caput e § 1º, da  IN SRF  n.º  680,  de  2006,  não  são  aplicáveis  à  situação  fática dos  autos,  já  que o  prazo  e  a  forma estabelecida no caput diz respeito a cargas que tenham sido efetivamente internadas no  recinto alfandegado ao passo que o § 1º refere­se à obrigação de informar falta ou acréscimo de  mercadoria  sem  definir  prazo  e  forma  para  a  prestação  dessa  informação,  além  do  que,  por  óbvio,  essa  obrigação  igualmente  diz  respeito  a mercadorias  que  tenham  sido  internadas  no  recinto alfandegado;  Em  reforço a essa  interpretação, argumenta que o § 4º do art. 5º da mesma  instrução  normativa  até  prevê  que  a  COTEC  ou  a  COANA  poderão  expedir  instruções  complementares,  mas  que  os  atos  administrativos  citados  pela  autoridade  autuante  (AD  COANA/COTEC  n.º  13/1999, ADE COREP  n.º  2/2008, ADE COANA n.º  63/2002  e ADE  COANA/COTEC  n.º  2/2003)  não  guardam  relação  com  o  fato  apontado  nos  autos,  além  do  que, ao responder tempestivamente a intimação n.º 31/2008, encaminhada pelo Fisco para que  prestasse  informação  sobre  o  caso,  alega  que  prestou  tal  informação  no  prazo  e  na  forma  estabelecidos  pela  autoridade  aduaneira,  pelo  que  não  procede  a  alegação  de  que  teria  demorado quinze dias para  informar à RFB sobre os  fatos que ensejaram a lavratura do feito  ora combatido;  No  que  pertine  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  requisito  para  executar atividade de movimentação de mercadoria, alega que a disposição contida no § 4º do  art. 9º da Portaria da Alfândega de Vitória n.º 134, de 2007, estabelece um prazo de quarenta e  oito horas para que ocorra a remoção da carga do porto de zona primária, denominada “carga  pátio”e não para chegada dessa carga no Porto Seco, na zona secundária;  Aduz que, não obstante isso, os veículos foram removidos do pátio do porto  no prazo estabelecido,  residindo o problema apenas no fato de que parte desses veículos não  chegou  ao  destino  correto,  em  razão  da  ação  de  terceiros  conforme  já  alegado, não  restando  caracterizada, portanto, infração ao disposto no § 4º do art. 9º da citada portaria;  Na mesma linha, alega que, não havendo a chegada de todos os veículos no  Porto Seco de Vitória I, tampouco há falar que incorrera em infração ao disposto no art. 13 da  Portaria  ALF/VIT  n.º  134,  de  2007,  cuja  determinação  é  de  que  o  depositário  informe  a  chegada dos veículos ao  local de destino, relativamente a todos os volumes e/ou unidades de  carga de um conhecimento: a uma porque nem todos os veículos chegaram ao destino previsto,  pelo  que  seria,  a  seu  ver,  impossível  cumprir  referida  obrigação,  e  a  duas  porque  não  foi  o  responsável  pela  quebra  do  lote  de  veículos  originalmente  destinados  ao  Porto  Seco  que  administra,  mas  sim  a  consignatária  das  mercadorias,  cuja  responsabilidade  encontra­se  devidamente caracterizada nos autos do PAF n.º 12466.001396/200880;  Em  outro  plano,  alega  que  a  fiscalização  imputou­lhe  responsabilidade  por  infração descrita na alínea “a” do inciso VII do art. 107 do DL 37/1966, o que evidencia outro  erro  de  tipificação  da  autoridade  autuante,  porquanto  a  multa  nesse  caso  é  calculada  por  volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado, e não  por volume que não tenha sido depositado e não seja localizado;  Alega também que o lapso de quinze dias contados entre a data da remoção  dos veículos do porto na zona primária (18/05/2008) e a data em que os veículos, que haviam  sido  depositados  no  Porto  Seco  de  Vitória  I,  foram  transferidos  para  o  recinto  COTIA  (02/06/2008),  por  determinação  da  Alfândega  do  porto  de Vitória,  não  pode  ser  atribuído  a  inércia do impugnante no cumprimento do disposto na alínea “f” do inciso VII do art. 107 do  DL 37/1966, porquanto não foi o responsável pela quebra do lote de veículos;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.720105/2011­51  Acórdão n.º 3302­001.948  S3­C3T2  Fl. 431          5 Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do  auto de infração hostilizado.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  votou  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  mantendo em parte o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  23/04/2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Compulsando os autos, verifico que a controvérsia resume­se na penalização  cominada a Recorrente em face de suposta infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea  “f”  do Decreto  Lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/03  e  IN  nº  680/06, art. 5º, § 1º.  Nos  termos  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “f”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  aplica­se as seguintes multas:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)   f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  Outrossim, o artigo 5 § 1º da Instrução Normativa SRF nº 680/06, prescreve:  Art. 5o O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na  importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a  disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou  recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante  indicação  do  correspondente  Número  Identificador  da  Carga  (NIC).  § 1º Os sinais de avaria e a constatação de falta ou acréscimo de  volume  também  devem  ser  informados  pelo  depositário  à  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     6 fiscalização  aduaneira.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009)  Conforme exposto pela Recorrente, os artigos supracitados não se enquadram  ao  presente  caso,  pois  discute­se  no  processo  em  epígrafe  a  QUEBRA  DE  LOTE  DE  TRÂNSITO DTC,  uma vez  que  os  veículos  em questão  não  chegaram,  em  sua  totalidade,  a  serem  recebidos  no  recinto  alfandegado  da  Recorrente,  nem  trata­se  de  recebimento  com  constatação de falta ou acréscimo de mercadorias, nos termos prescritos no § 1º do artigo 5º da  INSRF nº 680/06.  Muito  embora parte dos veículos  tivesse  chegado ao PSVIT­I,  tais veículos  não foram internados, em face da quebra do lote de trânsito. Assim, não há que se falar que a  Recorrente descumpriu uma obrigação acessória, pois a mesma estava impedida de informar à  autoridade aduaneira, a presença de carga em seu recinto alfandegado, uma vez que parte dessa  carga  tinha  sido  removida  para  destino  diverso  do  determinado  pela  Recorrente,  fato  esse  causado pela ação de Terceiros.  As  normas  alfandegárias  impedem  que  os  Contribuintes  emitam  NIC  –  Número Identificador de Carga, antes de toda a carga ser internada no recinto alfandegário da  Recorrente.  Conforme exposto pela Recorrente:  “Em  razão  da  quebra de  lote por  terceiros,  e de  requerimento  dos mesmos à Alfândega de Vitória,  todos  veículos que  seriam  originalmente  destinados  à  recorrente/PSVIT­I,  foram  ao  final  destinados a recinto diverso, para possibilitar o fechamento do  trânsito aduaneiro.  Conforme  demonstrado,  não  houve  disponibilidade,  falta  ou  acréscimo de volumes atribuíveis ao PSVIT­I.”  Por todo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, redator designado  Em  relação às questões preliminares,  adoto,  com  fulcro no  art.  50,  § 1º, da  Lei n. 9.784, de 1999, os fundamentos do acórdão de primeira instância.  De  fato,  as  disposições  relativas  ao  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa  dizem  respeito  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  se  inicia  com  a  impugnação  de  lançamento, não se aplicando à fase oficiosa anterior.  Nas  fases  de  julgamento  não  houve ofensa  aos  princípios  citados,  uma vez  que  a  Interessada  apresentou  suas  razões  na  impugnação,  que  foram  devidamente  apreciadas  pela Primeira Instância.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.720105/2011­51  Acórdão n.º 3302­001.948  S3­C3T2  Fl. 432          7 Em  relação  à motivação,  o  auto  de  infração  claramente  expôs  as  razões  da  autuação, permitindo que a Interessada as contestasse na impugnação, não havendo que se falar  em sua falta.  Portanto, descabe razão à Interessada quanto às questões de nulidade.  Quanto  ao mérito,  o Conselheiro Relator  considero  que  houve  força maior,  questão que afastaria a aplicação de penalidade.  Entretanto,  o  que  consta  dos  autos  não  revela  que  tenha  ocorrido  somente  força maior.  De fato, não se pode admitir a argumentação de que a interessada teria sido  apenas  vítima  de  fatos  que  teriam  fugido  ao  seu  controle,  uma  vez  que  essa  questão  é  irrelevante,  pois  a  responsabilidade,  no  caso,  é  dela,  que  ela  deveria  ter  tomado  todas  as  providências para que a irregularidade não acontecesse.  Identifica­se claramente no caso a culpa tanto na modalidade “in vigilando”  como na modalidade “in eligendo”.  A  primeira  diz  respeito  à  responsabilidade  de  zelar  pelas  ações  das  contratadas  no  procedimento  de  desembaraço  e  a  segundo,  eventualmente,  na  de  escolher  empresa competente para realizar as tarefas.  Nesse  contexto,  a  responsabilidade  tributária  por  todas  as  ações  das  contratadas recai sobre os ombros da Interessada, como consequência do que dispõe o art. 673  do Decreto n. 6.759, de 4 de fevereiro de 2009.  Tendo  claramente  ocorrido  a  irregularidade,  não  lhe  é  lícito  alegar  ter  sido  vítima de fato decorrente de procedimento negligente da empresa contratada.  Dessa  forma,  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10508.000598/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO A multa agravada somente deve ser aplicada quando o contribuinte ignora a fiscalização, deixando de dar qualquer resposta às intimações que lhe são endereçadas, ou quando provoca a realização de diligências inúteis, turbando e atrapalhando a fiscalização. o Contribuinte que atende à fiscalização, respondendo às intimações que lhes foi endereçada, não está sujeito ao agravamento da multa. Para afastar a multa agravada, o contribuinte que não precisa apresentar os dados solicitados nas intimações, mas tem de comparecer perante o Fisco informando essa situação. O agravamento da multa refere-se à conduta do contribuinte durante a fiscalização, não importando a gravidade dos fatos que deram origem ao nascimento do crédito tributário. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 1401-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO A multa agravada somente deve ser aplicada quando o contribuinte ignora a fiscalização, deixando de dar qualquer resposta às intimações que lhe são endereçadas, ou quando provoca a realização de diligências inúteis, turbando e atrapalhando a fiscalização. o Contribuinte que atende à fiscalização, respondendo às intimações que lhes foi endereçada, não está sujeito ao agravamento da multa. Para afastar a multa agravada, o contribuinte que não precisa apresentar os dados solicitados nas intimações, mas tem de comparecer perante o Fisco informando essa situação. O agravamento da multa refere-se à conduta do contribuinte durante a fiscalização, não importando a gravidade dos fatos que deram origem ao nascimento do crédito tributário. Recurso voluntário negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10508.000598/2009­26  Acórdão n.º 1401­000.936  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10508.000598/2009­26  Acórdão n.º 1401­000.936  S1­C4T1  Fl. 4          3     Relatório  Trata o presente feito de recurso de ofício interposto pela Delegacia Regional  de  Julgamento  em  Salvador,  com  relação  à  decisão  que  cancelou  parcialmente  o  auto  de  infração, apenas para excluir o agravamento da multa, mantendo­a no patamar qualificado de  150%.  Devidamente  intimado  da  decisão,  não  houve  a  interposição  de  recurso  voluntário pelo Contribuinte, razão pela qual o processo foi desmembrado, passando o crédito  incontroverso  a  ser administrado por processo próprio,  restando a  análise,  por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, apenas a questão relativa ao agravamento da multa.   Segundo  o  relatório  de  fiscalização  acostado  às  fls.  164  e  seguintes,  o  presente  processo  decorreu  de  uma  operação  conjunta  entre  a Receita  Federal  do Brasil  e  a  Polícia Federal, envolvendo a Contribuinte, a empresa Netmark Comercial de Eletrônica Ltda.,  bem como os sócios comuns de ambas as empresas.   Tendo  sido  realizadas  buscas  e  apreensões  de  produtos  e  documentos  em  vários  endereços,  a  fiscalização  solicitou,  por  meio  de  intimação  fiscal,  inúmeros  esclarecimentos à Contribuinte.   Ao  final,  “a  ação  fiscal  apurou  imposto de  renda pessoa  jurídica e  reflexos  recolhidos a menor em razão do não oferecimento a tributação de receita decorrente de perdão  de empréstimo no exterior e receita omitida em razão de vendas sem emissão de notas fiscais”.  Do relatório  fiscal, o agravamento da multa  foi  justificado “pelo  fato de  ter  deixado  de  prestar  esclarecimentos  à  intimação  que  versava  sobre  as  vendas  fictícias”  (fls.  180).  Em  sede  de  impugnação,  argumentou,  a  Contribuinte,  que  as  informações  solicitadas pelo Fisco eram desnecessárias à lavratura do auto de infração, uma vez que todos  os esclarecimentos e informações que a empresa poderia oferecer já se encontravam de posse  da fiscalização, principalmente pelas trocas de email e conversas por MSN, cujos dados foram  obtidos por meio da busca e apreensão autorizada  judicialmente. Demais disso, afirma que a  Autoridade  Fiscal  não  informou,  no  relatório  fiscal,  que  a  Contribuinte  teria  respondido  à  fiscalização, sem contudo, apresentar os  elementos e esclarecimentos solicitados. Desta  feita,  estaria afastada a hipótese de agravamento da multa. Por fim, argumenta que, tendo em vista a  busca  e  apreensão  realizada  pela  Polícia  Federal,  estaria  impossibilitada  de  fornecer  os  esclarecimentos solicitados.  Em julgamento, a DRJ de Salvador entendeu o seguinte:    O agravamento da multa de oficio qualificada, sob o fundamento  de que a empresa deixou de prestar esclarecimentos solicitados,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10508.000598/2009­26  Acórdão n.º 1401­000.936  S1­C4T1  Fl. 5          4 também  foi  contestado  pela  Impugnante,  por  entender  que  tais  esclarecimentos eram desnecessários para a lavratura dos Autos  impugnados,  uma  vez  que  o  Auditor  tinha  a  seu  dispor  todo  e  qualquer documento, informações , elementos para apuração da  matéria  tributável.  Registra  ainda  que  o  agente  fiscal  teria  omitido  do  relatório  de  fiscalização  que  a  empresa  não  permaneceu  em  silêncio  durante  o  prazo  concedido  para  a  prestação  dos  imprestáveis  esclarecimentos,  pois  respondeu  às  intimações,  contudo,  não  foram  as  respostas  proveitosas  ao  Auditor, o que não implica no agravamento da penalidade.   O  artigo  44,  inciso  II,  §  2%  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  assim  dispõe:   Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:   (...)   II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.;   §  2°  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se  referem os incisos 1 e.11 do caput passarão a ser de cento e  doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte  e cinco por cento, respectivamente.   Pelo que se extrai dos autos, a Contribuinte, embora não tenha  apresentado  todos  os  elementos  solicitados  no Termo de  Início  de Ação Fiscal  e  nos Termos  de  Intimação  lavrados  durante  a  ação  fiscal,  atendeu  às  intimações  consubstanciadas  nos  referidos termos, na medida em que as respondeu, às fls. 09/12,  46/47, 53/54, e apresentou alguns livros, conforme registrado no  expediente de resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização, à fl.  12.   Logo, o agravamento da multa qualificada não deve prosperar,  reduzindo­se, portanto, a multa de oficio lançada, no percentual  de 225%, para o percentual de 150%, uma vez que os elementos  caracterizadores,  em  tese,  da  qualificação  das  infrações  estão  perfeitamente comprovados nos autos, em conformidade com as  disposições legais contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430,  de 1996.    Dessa  decisão,  a  DRJ  de  Salvador  recorreu  de  ofício  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10508.000598/2009­26  Acórdão n.º 1401­000.936  S1­C4T1  Fl. 6          5       Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso de ofício atende o requisito legal para seu conhecimento, posto que  cancelou  crédito  tributário  em montante  superior  ao  limite  de  alçada,  atualmente  fixado  em  R$1.000.000,00 (um milhão de reais), pelo que dele conheço.  A questão em debate cinge­se exclusivamente à aplicação da multa agravada,  que eleva em 50% a multa aplicada quando o contribuinte deixa de atender a  fiscalização ou  comporta­se de forma a turbar o trabalho dos agentes de fiscalização.   Segundo  a  DRJ,  o  Contribuinte  atendeu  à  fiscalização,  respondendo  às  intimações que lhes foi endereçada, o que é suficiente para afastar o agravamento da multa.  De fato, a multa agravada somente deve ser aplicada quando o contribuinte  ignora a fiscalização, deixando de dar qualquer resposta às intimações que lhe são endereçadas,  ou quando provoca a realização de diligências inúteis, turbando e atrapalhando a fiscalização.   O contribuinte que não apresentar os dados  solicitados nas  intimações, mas  que comparece perante o Fisco informando essa situação, não está sujeito ao agravamento da  penalidade aplicada, que nada tem a ver com os fatos que dão origem ao nascimento do crédito  tributário. O agravamento da multa refere­se à conduta do contribuinte durante a fiscalização, e  apenas essa, não importando a gravidade dos fatos que deram origem ao nascimento do crédito  tributário.   No  caso  dos  autos,  a  imputação  feita  pelo  relatório  fiscal,  fundamento  do  agravamento da multa, refere­se exclusivamente a uma intimação de teria sido desconsiderada  pelo contribuinte, “que versava sobre as vendas fictícias” (fls. 180).  A Contribuinte recebeu as seguintes intimações fiscais, a saber:    a)  Termo de Início de Fiscalização (fls. 05), datada de 22/09/2008 (não se registrou a data  do recebimento)  Respondido em 14/10/2008 (fls. 09)  b)  Especificamente  com  relação  às  vendas  fictícias,  o Termo de  intimação  fiscal  nº  048  (fls.  30  e  ss)  solicitou  informações  acerca  das  operações  que  arrolou  em uma  tabela,  recebida pela Contribuinte em 28 de maio de 2009.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10508.000598/2009­26  Acórdão n.º 1401­000.936  S1­C4T1  Fl. 7          6 A Contribuinte  respondeu  à  essa  intimação  por meio  do  documento  de  fls.  46  e  ss.,  alegando que não poderia responder aos termos do requisitado, tendo em vista a busca e  apreensão  de  documentos  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Polícia  Federal.     Diante do exposto, entendo não estar presente o requisito legal para aplicação  da multa  agravada.  De  fato,  como  bem  entendeu  a  DRJ  recorrida,  o  agravamento  da multa  somente tem lugar quando o contribuinte busca impedir ou retardar o trabalho da fiscalização,  seja ignorando as intimações que lhe são endereçadas, seja turbando o trabalho fiscal. No caso  dos  autos,  a  Contribuinte  não  só  compareceu  à  fiscalização,  como  deu  uma  justificativa  plausível para o não atendimento daquilo que lhe fora solicitado.  Diante  do  exposto,  ratificando  os  termos  da  decisão  de  piso,  conduzo meu  voto por negar provimento ao recurso de ofício.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmm Teixeira ­ Relator                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 16561.000028/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. MPF. VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MÚTUO. GLOSA DE DESPESAS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. NULIDADE. EFEITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando formalizado em consonância com o disposto nos artigos 142, do CTN, e 10, do Decreto n° 70.235, de 1972. A manifestação do Poder Tributante, consubstanciada em lançamento de oficio levado a efeito por meio dos seus agentes fiscalizadores, aos quais a lei conferiu competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades especificas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam. Desconsiderada a cláusula de reajuste cambial contida em aditamento de contrato de mútuo, justifica-se a glosa da respectiva despesa daí decorrente, e a exigência da receita financeira calculada com base no contrato original. 0 regime de escrituração a que se submetem as pessoas jurídicas, segundo a legislação comercial e tributária, determina o reconhecimento das receitas já auferidas e a apropriação dos custos e despesas incorridos, nos períodos de apuração dos resultados a que competirem. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO. É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado a variação cambial, exceto quando a lei expressamente autorize (art. 6o. da Lei 8.880, de 1994). MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF 2) TAXA SELIC. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4).
Numero da decisão: 1301-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000028/2006­25  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.193  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ/MÚTUO/GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  LA FONTE TELECOM S/A e FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  MPF.  VÍCIOS NA  FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MÚTUO.  GLOSA  DE  DESPESAS.  CONTRATO  COM  CLÁUSULA  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  NULIDADE.  EFEITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente  no  exercício  da  sua  atividade  funcional,  mormente  quando  formalizado em consonância com o disposto nos artigos 142, do CTN, e 10,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  A  manifestação  do  Poder  Tributante,  consubstanciada em lançamento de oficio levado a efeito por meio dos seus  agentes  fiscalizadores,  aos  quais  a  lei  conferiu  competência  para  praticar  todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com  as atividades especificas de controle administrativo daqueles atos praticados  em seu nome.  É  nula  de  pleno  direito  a  contratação  de  reajuste  vinculado  à  variação  cambial.  Anulado o negócio jurídico, restituir­se­ão as partes ao estado em que antes  dele se achavam.  Desconsiderada  a  cláusula  de  reajuste  cambial  contida  em  aditamento  de  contrato de mútuo, justifica­se a glosa da respectiva despesa daí decorrente, e  a exigência da  receita  financeira calculada com base no contrato original. 0  regime  de  escrituração  a  que  se  submetem  as  pessoas  jurídicas,  segundo  a  legislação comercial e tributária, determina o reconhecimento das receitas já  auferidas e a  apropriação dos custos  e despesas  incorridos, nos períodos de  apuração dos resultados a que competirem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 28 /2 00 6- 25 Fl. 960DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 11          2 Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO.  É  nula  de  pleno  direito  a  contratação  de  reajuste  vinculado  a  variação  cambial, exceto quando a lei expressamente autorize (art. 6o. da Lei 8.880, de  1994).  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DO NÃO­CONFISCO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF 2)  TAXA SELIC.  A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,  em  negar  provimento  aos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  LA FONTE TELECOM S/A, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  406/412,  para  a  formalização  da  exigência  do  IRPJ  (R$  7.654.385,71), CSLL (R$ 2.665.860,68), PIS  (R$ 248.234,85) e COFINS (R$ 1.145.699,62),  relativos aos anos­calendário de 2001 a 2003, incluídos os correspondentes encargos legais.  Segundo  a  peça  vestibular  e  o  detalhamento  das  circunstancias  que  motivaram a presente autuação, contido no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 430/441.  A exigência decorreu da constatação dos seguintes fatos verificados nos aludidos períodos de  apuração:  1.  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  não  Necessários  ­  glosa  de  despesa  financeira  no  ano­calendário  de  2003,  representada  pela  variação  cambial  passiva  relativa a contrato de mútuo firmado entre pessoa jurídica incorporada pela Autuada (Operate  Participações Ltda), na qualidade de mutuante,  e a Sociedade Fiduciária Brasileira, Serviços,  Negócios  e  Participações  Ltda  (SFB),  despesa  essa  que  foi  classificada  como  desnecessária  pelo Fisco,  sendo desconsiderada  a cláusula contratual que  a previu,  constante de  aditivo  ao  contrato original, em razão de sua nulidade, por contrariar expressa disposição legal, constante  da Lei n° 8.880, de 1994, conforme item A do TVF;  2.  Omissão  de  Receitas  Financeiras  ­  caracterizada  pela  falta  de  contabilização de juros remuneratórios de mútuos contratados com sociedades controladas e/ou  coligadas, conforme TVF, itens A (in fine ­ SFB, anos­calendário de 2002 e 2003), e B (mútuos  recíprocos  mantidos  com  a  acionista  majoritária  La  Fonte  Participações,  anos­calendário  de  2001 a 2003);  3. Adições  ­ Preços de Transferência  ­ Falta de Adição de Parcela de Juros  Recebidos  ­  Mútuo  com  Pessoa  Jurídica  Domiciliada  em  País  com  Tributação  Favorecida  conforme descrição detalhada contida no item C do TVF.  Inconformada com os lançamentos, dos quais foi cientificada em 13/11/2006,  a Autuada, apresentou, impugnação de fls. 472/551, instruída com os documentos de fls. 552 a  829,  onde  requer,  preliminarmente,  que  seja  reconhecida  a  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados para as exigências da Contribuição ao PIS, da COFINS e da CSLL,  tendo em vista  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  autorizou  o  procedimento  fiscal  ora  guerreado apenas o fez em relação ao IRPJ concernente aos anos­calendário de 2001 a 2003.  Assim,  a  extensão  da  fiscalização  às  aludidas  contribuições  sociais  desrespeitou as regras estabelecidas na Portaria n° 6.087, de 2005, o que determina a nulidade  dos correspondentes lançamentos.  Argúi, também, a Impugnante, a decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir os créditos tributários referentes ao PIS e à COFINS, relativamente aos períodos de  apuração de janeiro a outubro de 2001, considerando que, ao serem formalizadas as respectivas  exigências  (em  novembro  de  2006),  já  havia  transcorrido  mais  de  cinco  anos  dos  correspondentes fatos geradores.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 13          4 Segundo  a  defesa,  as  aludidas  contribuições  sujeitam­se  ao  lançamento  por  homologação disciplinado pelo  artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  não  se  lhes  podendo aplicar o prazo decadencial previsto pela Lei n° 8.212, de 1991.  Já  no  mérito,  a  Contribuinte  faz  uma  análise  dos  contratos  de  mútuo,  do  ponto de vista do direito civil e do direito tributário, conceituando o instituto, e ressaltando a  liberdade  das  partes  em  convencionar  a  taxa  de  juros  incidente  sobre  os  valores  mutuados,  sendo que, na ausência dessa estipulação, o Código Civil prevê a  fixação da  taxa que estiver  em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, a  teor do que  dispõe o  seu  artigo 406. A exceção a  essa  regra geral  ocorre quando os  juros  são pagos  em  dólares  à  pessoa  jurídica  vinculada  e  os  contratos  de  mútuo  não  são  registrados  no  Banco  Central  do Brasil  (BACEN),  segundo  o  comando  contido  no  artigo  22,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Em  seguida,  em  longo  arrazoado  e  arrimando­se  em  textos  doutrinários  e  jurisprudenciais,  a  Impugnante  passa  a  discorrer  acerca  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  tributário,  da  presunção  em matéria  de  prova,  e  de  como  a  contabilidade  faz  prova em favor do  contribuinte,  conceituando o que vem a ser documentação hábil para dar  suporte à escrituração contábil das pessoas jurídicas, concluindo que o dever de provar os fatos  descritos  na  peça  acusatória  incumbe  sempre  ao  Fisco,  o  qual  não  pode  fundamentá­la  em  meras  conjecturas,  indícios  ou  intuições,  mormente  considerando  a  atividade  plenamente  vinculada exercida por seus agentes.  Assim, um contrato particular celebrado em atendimento aos requisitos legais  previstos no artigo 104, do Código Civil, constitui documento hábil para o fim colimado, não  podendo  ser  desconsiderado  com  base  em  meros  argumentos  subjetivos  da  autoridade  fiscalizadora, como no caso presente.  Adentrando na  análise das  infrações arroladas no AI,  a  Impugnante passa a  contestá­las de per se, com base nos argumentos a seguir sintetizados:  1. Do Contrato de Mútuo entre a Sociedade Fiduciária Brasileira  (SFB) e a  La Fonte Telecom:  a)  após  reproduzir  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  concernentes  a  essa parte da autuação, a defesa censura as conclusões do autor do feito, as quais seguindo ela,  não  restaram provadas,  tendo  resultado de meras  suposições,  o que o  levou a criar uma  tese  mirabolante  e  constituir  uma  presunção  sem  qualquer  previsão  legal,  não  tendo  força  para  considerar como ocorrido o fato jurídico­tributário presumido, o que leva a necessidade de ser  anulado o crédito tributário daí decorrente;  b) nessa esteira, arremata a Impugnante que:  "(  ...)  demonstrada  a  impossibilidade  de  constituição  do  crédito  tributário  sem  a  devida  prova  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  como  no  presente  caso,  é  imperioso registrar também que o argumento utilizado pela Fiscalização no que diz respeito a  impossibilidade de existir cláusula contratual no contrato de mútuo que preveja a atualização  do  contrato  com  base  na  variação  cambial,  não  pode  subsistir,  conforme  se  passará  a  demonstrar."  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 14          5 c) a Impugnante admite a proibição legal dos contratos previrem o pagamento  em moeda estrangeira (artigo 1o., do Decreto­lei n° 857, de 1969), mas ressalva que o mútuo  contratado  com  a  SFB  foi  estipulado  em  reais,  estando,  portanto,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência;  citando  diversos  doutrinadores,  assevera  que  não  existe  qualquer  vedação  para  que  as  partes  estipulem  cláusula  indexatória  baseada  nas  oscilações  de moeda  estrangeira,  como  a  aqui  tratada,  pois  a  liberdade  na  contratação  constitui  característica  essencial dos contratos firmados entre particulares, não podendo esse direito ser restringido, na  forma pretendida pela autuação ora guerreada;  d) não obstante a Lei n° 8.880, de 1994, aparentemente determinar a nulidade  das  contratações  dos  reajustes  vinculados  à  variação  cambial,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  admitido  a  utilização  do  dólar  para  aquele  fim,  segundo  o  julgado trazido à colação, o qual foi prolatado em data posterior à. da edição da indigitada lei;  e)  segundo  a  defesa,  o  Auditor  Fiscal  não  poderia  ter  desconsiderado  a  previsão  contratual  para  o  período  de  01/03  a  31/05/2003  (indexação  pela variação  do  dólar  norte  americano)  e  aplicado  a  forma de  indexação  anterior  (com  base  na variação  da TRD),  pelas  seguintes  razões:  (i)  o  contrato  com  indexação não  é nulo;  (ii) mesmo que  fosse nulo,  aquela autoridade não poderia impor que as partes aplicassem a forma de remuneração anterior,  não  mais  pretendida  por  elas,  mas  sim,  deveria  ter  observado  o  disposto  no  artigo  406,  do  Código Civil, adotando a taxa SELIC prevista na Lei n° 9.250, de 1995;  f)  aduz  ainda  que,  agindo  assim,  o  Fisco  criou  uma  nova  norma  jurídica,  contrária  a  dispositivo  legal  expresso,  com  a  escolha  aleatória  de  determinado  índice,  o  que  torna o procedimento fiscal nulo de pleno direito, nesse particular.  2.  Do  Contrato  de  Conta­Corrente  entre  a  La  Fonte  Participações  e  a  La  Fonte Telecom:  a)  ao  analisar  as  operações  relacionadas  aos  contratos  mantidos  entre  a  empresa  e  a  sua  controladora  La  Fonte  Participações,  o  Autuante  concluiu  que  "(...)  a  remuneração  pela  La  Fonte  Telecom,  enquanto  mutuante,  é  inferior  ao  pagamento  de  remuneração, enquanto mutuária, em ambos os casos com a mesma controladora da empresa,  tem a  virtude de  trazer despesas de empresa controladora para empresa controlada. Diante  disso, acreditamos que estas despesas eram desnecessárias, na medida em que poderiam ser  compensadas de tal modo que haveria com certeza redução de despesas."  b)  tal  conclusão  do  procedimento  fiscal  se  fundamenta  também  em  mera  suposição de que as despesas seriam desnecessárias, se incorrendo mais uma vez, na carência  da  prova  do  que  se  afirmou,  e  da  comprovação  da  ocorrência  de  infração  à  lei  tributária,  restando  imotivada  a  constituição  do  crédito  tributário,  ato  administrativo  por  excelência;  acrescente­se  que,  em  qualquer  momento,  se  perquiriu  o  propósito  do  negócio  jurídico  efetuado,  assim  como,  as  razões  operacionais  e  financeiras  da  pactuação  dos  referidos  contratos, subordinadas as regras do mercado; a ausência de motivação do ato administrativo  acarreta a sua nulidade insanável, maculando o lançamento;  c) a Impugnante argumenta que o Autuante se equivocou, ao considerar como  contratos  de  mútuo,  os  firmados  pela  empresa  com  a  sua  coligada  La  Fonte  Participações,  posto  que  se  tratam  de  contratos  de  conta­corrente,  os  quais  têm  natureza  jurídica  distinta  daqueles,  conforme  demonstra;  nesse  sentido,  resta  incorreto  o  tratamento  por  ele  dado  aos  juros  pagos  pela  empresa,  "(...)  já  que,  pela  indivisibilidade  existente  no  instituto  da  conta  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 15          6 corrente,  não é possível  destacar o que  é empréstimo de novo valor ou pagamento de  juros  advindos  de  captação  anterior,  lembrando  que  o  contrato  de  conta­corrente  tem  como  principal elemento o fato de que, somente no seu encerramento, será possível determinar quem  é efetivamente o devedor e o credor."  3. Do Contrato de Mutuo entre a Anwold Malls Corp e a La Fonte Telecom:  a)  a  Contribuinte  descreve  o  objeto  do  contrato  e  de  seus  dois  aditivos  posteriores,  nos  quais  a  Autuada  figura  como  mutuária  e  a  Anwold  como  mutuante,  assim  como, os dispositivos legais dados como infringidos (artigo 22, e o seu parágrafo 1o., da Lei n°  9.430, de 1996), e diz que, embora o aludido parágrafo 1° trate de reconhecimento de receita  financeira,  por  parte da  pessoa  jurídica mutuante  domiciliada no Brasil,  o  autor  do  feito,  ao  apresentar a razão do lançamento, falou em reconhecimento de despesa financeira;  b)  a  leitura do  dispositivo  leva  à  conclusão  que  o  caso  sob  análise  trata  da  hipótese prevista no caput do citado artigo 22, qual seja, o pagamento de juros ao exterior, e  não daquela relacionada ao reconhecimento de receita financeira (disciplinada no § 1o.), uma  vez que  a mutuante  é  a  empresa domiciliada no  exterior  (Anwold),  e  a mutuária,  a  empresa  sediada no País (La Fonte Telecom, ora Impugnante); ocorreu, portanto um erro de tipificação  na fundamentação do AI, o que, por si só, o torna nulo, cabendo o seu cancelamento;  c) além disso, a própria  redação do caput do artigo 22, da Lei no 9.430, de  1996, condiciona a aplicação do regramento nele previsto, à hipótese de os mútuos realizados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  não  possuírem  registro  no  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN),  ressalvando  o  seu  parágrafo  4°  que,  nos  casos  em  que  os  contratos  sejam  registrados, serão admitidos os juros determinados com base na taxa registrada; na espécie dos  autos,  os  documentos  ora  juntados  à  impugnação  comprovam  que  os  contratos  sob  exame  foram registrados no BACEN, não se sujeitando, portanto, à norma legal dada corno infringida  pela Fiscalização.  A Impugnante contesta a infração constante do item 2 da autuação (Omissão  de Receitas Financeiras), questionando a classificação dos eventos econômicos relacionados às  variações  de  natureza  cambial  e  à  percepção  de  juros,  como  receitas,  anteriormente  à  conclusão  definitiva  dos  correspondentes  contratos  no  tempo  (com  a  sua  liquidação  e/ou  quitação), considerando o seu caráter precário e temporal, e o conceito de receita, do ponto de  vista  jurídico  e  da  ciência  contábil.  Assim,  a  tributação  das  respectivas  parcelas  arroladas  àquele  titulo,  por  não  possuírem  expressão  ou  substrato  econômico,  afigura­se  abusiva  e  caracteriza o confisco vedado constitucionalmente (CF, artigo 150, inciso IV).  Invocando  o  principio  da  segurança  jurídica  e  os  demais  princípios  constitucionais  e  jurídico­tributários  que  dele  decorrem  (da  legalidade,  da  isonomia,  da  irretroatividade  das  leis  e  da  tipicidade  cerrada),  a  Contribuinte  alega  a  ausência  de  demonstração  dos  cálculos  de  valores  de  receitas  supostamente  omitidas  no  AI,  o  que  determina a nulidade do procedimento, por caracterização de cerceamento do direito de defesa.  Segundo ela, ao arrolar as cinco parcelas listadas no item 2 do AI, o autor do  feito  não  descreveu  adequadamente  o  fato  nem  demonstrou  a  apuração  dos  valores,  relativamente  às  parcelas  de  R$  1.926.428,67,  em  31/12/2002  e  R$  13.640.483,89,  em  31/12/2003, de modo a conferir validade ao lançamento, nos termos do artigo 142, do CTN e  do  artigo  10,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  a  permitir  à  Autuada  o  pleno  exercício  do  direito de defesa.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 16          7 As  exigências  concernentes  à  Contribuição  para  o  PIS  e  A.  COFINS  com  base nas receitas financeiras dadas como omitidas são ainda contestadas pela Contribuinte sob  os seguintes aspectos:  1. erro no critério temporal adotado pelo autor do feito, uma vez a apuração  das exações se deu em bases anuais, contrariando a  legislação de regência das contribuições,  que preconiza a sua apuração mensal, conforme demonstrado;  2. a Fiscalização não poderia ter considerado tais valores como sendo receita  para fins de incidência das aludidas contribuições, tendo em vista recente decisão do Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  alteração  legislativa  promovida  pela Lei n° 9.718 de 1998, quanto à base de cálculo das exações, nos recursos extraordinários  que  menciona;  assim,  considerando  que  as  receitas  arroladas  na  autuação  não  decorrem  da  prestação de serviços, nem da venda de mercadorias, não há como prosperar o lançamento;  3.  acrescenta  a  defesa  que  "(...) ainda  que  se  entenda  pela manutenção  da  tributação de  tais  receitas,  é  relevante mencionar que não poderão prevalecer as multas de  oficio constituídas em relação a tais créditos, pois a Impugnante possui decisão judicial que  lhe  permite  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  apenas  sobre  as  receitas  advindas  da  prestação de serviços e da venda de mercadorias, de tal modo que, nos termos do artigo 63 da  Lei n° 9.430/96, deverá essa D. Turma Julgadora exonerar a cobrança de tais valores"; para  comprovar a alegação, junta cópias de peças dos respectivos processos judiciais, às fls. 638 a  829.  Por  fim,  ressaltando  que  os  critérios  jurídicos  utilizados  pela  Fiscalização  foram absolutamente distintos daqueles determinados pela legislação de regência, tratando­se,  pois,  de  erro  de  direito,  a  Impugnante  alega  que  não  cabe  ao  julgador  "consertar"  esses  critérios, sob pena de configurar novo ato de  lançamento,  inadmissível na espécie, posto que  esse aperfeiçoamento somente é possível na hipótese de erro de fato.  Ao  final,  seja em função da preliminar,  seja em função do mérito,  requer o  cancelamento das exigências, com o conseqüente arquivamento do processo.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/FORTALEZA) decidiu a  matéria  por  meio  da  Acórdão  08­10.429,  de  29/03/2009  (fls.850),  julgando  o  lançamento  procedente em parte, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  MPF.  VÍCIOS  NA  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  PERÍODOS  NÃO  ALCANÇADOS  PELA  EXIGÊNCIA.  MÚTUO.  GLOSA  DE  DESPESAS.  CONTRATO  COM  CLÁUSULA  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  NULIDADE.  EFEITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECONHECIMENTO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. LIMITE LEGAL.  Não está  inquinado de nulidade o  lançamento efetuado por autoridade competente  no  exercício  da  sua  atividade  funcional,  mormente  quando  formalizado  em  consonância com o disposto nos artigos 142, do CTN, e 10, do Decreto n° 70.235,  de 1972. A manifestação do Poder Tributante,  consubstanciada  em  lançamento de  oficio  levado  a  efeito  por  meio  dos  seus  agentes  fiscalizadores,  aos  quais  a  lei  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 17          8 conferiu  competência  para  praticar  todos  os  atos  próprios  à  exteriorização  da  sua  vontade, não se confunde com as atividades especificas de controle administrativo  daqueles atos praticados em seu nome.  Improcede a argüição de decadência para períodos não arrolados na autuação. É nula  de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial.  Anulado o negócio jurídico, restituir­se­ão as partes ao estado em que antes dele se  achavam.  Desconsiderada a cláusula de reajuste cambial contida em aditamento de contrato de  mútuo,  justifica­se  a  glosa  da  respectiva  despesa  daí  decorrente,  e  a  exigência  da  receita financeira calculada com base no contrato original. 0 regime de escrituração  a que se submetem as pessoas jurídicas, segundo a legislação comercial e tributária,  determina o  reconhecimento das  receitas  já  auferidas e  a  apropriação dos custos  e  despesas  incorridos, nos períodos de apuração dos resultados a que competirem; a  cada  final  de  período  devem  ser  apurados  e  registrados  contabilmente  os  correspondentes valores, os quais comporão aqueles resultados submetidos ao crivo  da  tributação.  A  dedutibilidade  de  despesas  condiciona­se  à  comprovação  de  sua  necessidade à manutenção da fonte produtora, além do atendimento aos requisitos de  usualidade e normalidade no tipo de transações, operações ou atividades da empresa,  devendo ser observado o  limite  legal, quando for o caso. No entanto,  improcede a  exigência  decorrente  de  sua  glosa,  quando  ocorre  erro  na  tipificação  do  fato  imponível e quando se demonstra o atendimento hipótese  legal de não sujeição ao  limite estatuído para a operação.  Tributação  Reflexa.  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido – CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula.  Restando  demonstrado  que  o  contribuinte  beneficiário  de  decisão  prolatada  em  instância  final  da  Justiça  Federal,  assegurando­lhe  o  não  recolhimento  da  exação  com base em receitas financeiras, é de se afastar a exigência daí decorrente.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 18          9   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário interposto é tempestivo e assente em lei.  De  início  assinale  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  manteve  parcialmente os lançamentos, exonerando a exigência fiscal decorrente do PIS (R$ 248.234,85)  e da COFINS (R$ 1.145.699,62), IRPJ )R$ 5.747.375,74) e CSLL (R$ 2.020.594,33, pelo que  recorre de ofício.   Vê­se, portanto, que o valor do crédito exonerado supera o limite que sujeita  a decisão à revisão necessária.  Conheço de ambos os recursos.  RECURSO DE OFÍCIO  Constata­se do relatório e voto condutor que diversos valores lançados foram  exonerados na decisão de primeira instância, a saber: I) as exigências do PIS e da COFINS em  que a defesa aduz : i) ocorreu erro no critério temporal adotado pelo autor do feito, uma vez a  apuração  das  exações  se  deu  em  bases  anuais,  contrariando  a  legislação  de  regência  das  contribuições,  que  preconiza  a  sua  apuração  mensal;  (ii)  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade da alteração legislativa promovida pela Lei n° 9.718 de 1998, quanto à  base de cálculo das exações, e as receitas arroladas na autuação não decorrem da prestação  de serviços, nem da venda de mercadorias; (iii) a esse respeito, a Impugnante possui decisão  judicial, conforme cópias de peças dos respectivos processos judiciais, que junta às fls. 638 a  829.  A  Turma  Julgadora  reconhece  que  a  decisão  na  Justiça  foi  favorável  a  contribuinte, já em última instância, o que determina o afastamento das respectivas exigências  formalizadas nos presentes autos, concluindo que:  “Assim, é de serem afastadas as exigências reflexas das contribuições para o  PIS e da COFINS,  remanescentes após o  julgamento do  lançamento do  IRPJ, dito  matriz, pelas razões acima esposadas.”  De  fato,  verifica­se  que  o Mandado de Segurança  n°  1999.61.00.024802­0,  relativo  à  COFINS,  após  tramitar  nas  instâncias  inferiores,  teve  o  correspondente  Recurso  Extraordinário n° 499.094­SP provido pelo STF, conforme cópia do julgado que repousa às fls.  739/740. Na oportunidade, o Ministro Joaquim Barbosa, Relator, considerou inconstitucional a  modificação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  (contribuição  para  o  PIS  e  COFINS)  levada  a  efeito pelo artigo 3o., § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998.  A  autoridade  de primeira  instância,  também,  desconsiderou  os  lançamentos  referente a Omissão de Receitas Financeiras (item 1.2 do AI), nos valores de R$ 26.433,14, do  AC  de  31/12/2001;  R$  854.383,58  (do  montante  lançado  de  R$  1.926.428,67)  e  R$  656.383,11, ambos do AC de 31/12/2002; e, mais, R$ 8.747.978,47 (do montante lançado de  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 19          10 R$ 13.640.483,89) e R$ 1.064.422,15, ambos do AC de 31/12/2003, ao reconhecer equívoco  da autoridade fiscal no momento de quantificar os rendimentos relativos ao contrato de mútuo  (Planilha de fls. 438 e TVF fls. 430/441), mediante os seguintes fundamentos:  “A  leitura  atenta  dos  subitens  acima  demonstra  que  a  única  alteração  na  forma de remuneração originalmente acordada ocorreu no período de 01/03/2003 a  31/05/2003, no qual também se incluiu os juros calculados à taxa de 5,5% ao ano,  permanecendo  os  períodos  anterior  (14/06/2000  a  28/02/03)  e  posterior  (01/06/2003 a 31/12/2003), apenas com a previsão do acréscimo da TRD.  Conclui­se,  portanto,  ser  indevida  a  inclusão  dos  aludidos  juros  como  rendimentos do mutuo aqui tratado, em todos os períodos de vigência do contrato,  tanto por falta de previsão contratual, nos períodos anterior e posterior à alteração  desconsiderada  no  procedimento  fiscal  (compreendidos  entre  01/11/2002  a  28/02/03 e 01/06/2003 a 31/12/2003), como no próprio período em que se substituiu  a  forma  de  remuneração  em  decorrência  da  desconsideração  da  alteração  contratual (01/03/2003 a 31/05/2003), não se podendo entender que a nulidade que  a determinou não alcançasse todo o conteúdo da cláusula modificada.  Por essas razões voto no sentido de afastar da tributação as parcelas de R$  854.383,58  e  R$  8.747.978,47,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  respectivamente,  correspondentes  aos  valores  arrolados  a  titulo  de  receitas  financeiras  concernentes  aos  juros  calculados  à  taxa  de  5,5%  ao  ano,  incidentes  sobre  o  contrato  de  mutuo  firmado  entre  a  ora  Impugnante  e  a  empresa  ligada  SFB.”  No  que  concerne  a  autuação  relacionada  aos  contratos  mantidos  com  a  controladora  La  Fonte  Participações  S/A,  da  qual  consta  do  TVF  que  a  autuada  mantinha  mutuo ativo com a sua controladora remunerado pela variação da TRD acrescida de 6% ao ano  e mútuos passivos remunerados taxa de 12% ao ano em um contrato, e 6% ao ano noutro. A  autoridade  fiscal  considerou  a  equalização  das  taxas  a  12%  ao  ano,  apurando  os  valores  arrolados para tributação como receita financeira omitida, demonstrados as fls. 440 (item 2 do  AI).  Neste  ponto,  a  ora  recorrente  se  defende  da  acusação  de  haver  deduzido  despesas desnecessárias, alegando falta de provas da sua desnecessidade, conclusão que teria  decorrido de mera suposição do Fiscal autuante.  Já  a autoridade  julgadora de primeira  instância  considerou  improcedente os  lançamentos, pois, no seu entender caberia ao autuante quantificar o excesso de juros e tributá­ lo  em decorrência  de  sua  glosa,  e  não,  calcular  uma  remuneração  dos  recursos  repassados  à  controlada,  com  base  nas  taxas  a  ela  pagas  nos  mútuos  passivos,  como  constou  da  autuação,  inclusive com a exigência reflexa das contribuições sociais  incidentes sobre o faturamento e, que  essa quantificação poderia ser efetuada mediante a consolidação de todas as contas que registravam  a movimentação financeira e, sobre os saldos verificados, aplicar a taxa de remuneração válida para  os  contratos  ativos,  comparando  os  valores  obtidos  com  os  registrados  como  despesas  pela  Autuada,  e  deduzindo  os  valores  já  contabilizados  como  receitas.  0  resultado  dessa  operação  constituiria o excedente de despesa a ser glosado, por se configurar desnecessário, nos termos da  legislação  de  regência,  posto  que  teria  sido  calculado  em  valores  superiores  às  receitas  de  igual  natureza, e apurado considerando a movimentação global de recursos observada no período entre as  duas pessoas jurídicas.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 20          11 Por fim, com relação à parcela exonerada no valor de R$ 55.846,99 referente  a Não Adição de Parcela dos Juros Recebidos, o autuante discrimina a presente infração como  Receita de variação cambial não reconhecida.  Neste ponto, a  recorrente demonstra que, ainda que o objetivo do Autuante  fosse o de tributar a parcela excedente da despesa com juros pagos à mutuante no exterior, não  remanesceria  a  autuação,  tendo  em  vista  que  os  mútuos  realizados  possuem  registros  no  BACEN,  conforme  documentos  acostados  aos  autos,  constantes  das  fls.  630  a  636.  Assim,  nos  termos  do  parágrafo  4°,  do  dispositivo  legal  dado  como  infringido,  o  pagamento  de  juros  na  hipótese aqui tratada, não se submete à limitação contida no caput do dispositivo.  Fato este corroborado pela Turma Julgadora que me precedeu nos seguintes  termos:  “Entendo  caber  razão  à  Impugnante  quanto  ao  mérito  do  litígio,  neste  particular,  posto  que  o  parágrafo  4°,  do  artigo  22,  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  realmente  excepciona  da  regra  geral  constante  do  seu  caput,  a  situação  em  que o  contrato  foi  registrado  no BACEN,  conforme  se  constata  de  sua  redação  a  seguir  reproduzida:  Art.  22.  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada,  quando  decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  até  o montante  que  não  exceda  ao  valor  calculado  com  base  na  taxa  Libor,  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  titulo  de  spread,  proporcionalizados em função do período a que se referirem os  juros.  § 1° No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor  apurado segundo o disposto neste artigo.  §  2° Para  efeito  do  limite a  que  se  refere  este  artigo,  os  juros  serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito,  expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela  taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a  data do termo final do cálculo dos juros.  § 3o. 0 valor dos encargos que exceder o limite referido no caput  e a diferença de receita apurada na forma do parágrafo anterior  serão adicionados à base de cálculo do imposto de renda devido  pela  empresa  no  Brasil,  inclusive  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado.  §  4°  Nos  casos  de  contratos  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil, serão admitidos os juros determinados com base na taxa  registrada.  Pelos fatos e argumentos acima relatados, não há reparos a fazer na decisão  recorrida,  dado  que  proferida  com  observância  da  lei  e  da  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 21          12 Recurso de ofício que se nega provimento.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Inicialmente  quanto  a  argüição  de  nulidade  dos  lançamentos,  por  irregularidades no MPF.  Creio  não  caber  razão  à  recorrente  que  requer  a  nulidade  dos  autos  de  infração lavrados para as exigências da CSLL, PIS e da COFINS, ao afirmar, no seu entender  que:  “tendo  em  vista  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  autorizou  o  procedimento  fiscal  ora guerreado apenas  o  fez  em  relação ao  IRPJ concernente  aos  anos­ calendário de 2001 a 2003. Assim, a extensão da fiscalização às aludidas contribuições sociais  desrespeitou  as  regras  estabelecidas  na  Portaria  n°  6.087,  de  2005,  o  que  determina  a  nulidade dos correspondentes lançamentos.”  Neste ponto,  filio­me a  corrente que  entende que o MPF é um  instrumento  interno de planejamento e controle da atividade e procedimentos fiscais relativos aos tributos e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da Receita  Federal. O  aludido mandado  consiste  em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores­ fiscais,  em nome desta, executem atividades  fiscais,  tendentes a verificar o cumprimento das  obrigações tributárias por parte do sujeito passivo.  Nada  obstante,  ainda  que  vícios  houvesse,  não  comprometeriam  a  validade  do  lançamento,  eventuais  falhas  na  sua  emissão  não  invalidam  o  lançamento,  que  é  ato  vinculado. Esta conclusão tem sido estampada em diversas decisões deste Conselho.   Quanto  ao  mérito,  repise­se,  restou  a  discussão  os  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL, matéria não exonerada na decisão combatida, ou seja, “Glosa de Despesas” no valor de  R$ 25.164.414,86 (Item 001 do AI) e, (item 002 do AI), “Omissão de Receitas Financeiras” no  valor  de  R$  1.072.045,09  (montante  lançado  de  R$  1.926.428,67),  e  o  valor  de  R$  4.892.505,42 (montante lançado de R$ 13.640.483,89).  Passamos a análise.  GLOSA DE DESPESA – R$ 25.164.414,86  Para melhor elucidação da matéria transcrevo os seguintes excertos da defesa.   111.1 — Da Dedutibilidade da Despesa de R$ 25.164.414,86  De  acordo  com  o  contrato  de  mútuo  e  respectivo  aditivo,  anexados  ao  presente  processo  (intitulados  "Instrumento  Particular  de  Mútuo"  —  fls.  202  e  seguintes), verifica­se que:  (i)  em  30  de  junho  de  2002,  a  empresa  Operate  Participações  (mutuante)  firmou contrato de mútuo com a Sociedade Fiduciária Brasileira, Serviços, Negócios  e Participações Ltda. (mutuária), por meio do qual aquela concedeu a esta, a titulo de  mútuo, o valor de R$ 142.943.534,99, a ser restituído até o dia 08 de maio de 2004,  corrigido pela Taxa Referencial Diária — TRD;  (ii) em 26 de fevereiro de 2003, o  referido contrato foi aditado pelas partes,  tendo em vista a incorporação da empresa mutuante pela ora Recorrente.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 22          13 Naquela oportunidade, alterou­se também a forma de remuneração do capital  nos  seguintes  termos:  no  período  compreendido  entre  01/03/2003  e  31/05/2003,  a  remuneração  será  pela  variação  do  dólar  comercial  norte  americano,  acrescido  de  juros de 5,5% ao ano; e, no período compreendido entre 01/01/2004 a 08/05/2006, o  principal será acrescido de juros equivalentes a 100°/o do CDI­CETIP (quanto aos  demais  períodos,  manteve­se  estipulado  que  a  correção  do  mútuo  ocorreria  de  acordo com a TRD).  De  fato,  em  função  do mencionado  aditamento  contratual,  a Recorrente  foi  obrigada a corrigir seu crédito perante a SFB, no período de março a maio de 2003,  de acordo com a variação do dólar norte­americano e, paralelamente, passou a deter  o direito de receber juros de 5,5% ao ano. Em resumo, de acordo com o aditamento  contratual firmado em 26 de fevereiro de 2003, as partes substituíram a remuneração  anteriormente acordada ("TRD") pela variação do dólar mais juros de 5,5% ao ano.  Considerando­se  que  nos  períodos  de  março  e  abril  de  2003  houve  desvalorização do valor do dólar norte­americano frente ao real, bem como que em  maio de 2003 ocorreu o movimento contrário (valorização do dólar frente ao real), é  fato que o crédito da Recorrente perante a SFB foi alterado naquele período, dando  ensejo aos  lançamentos contábeis de R$ 28.223.849,71 (crédito, em 30 de abril de  2003,  na  conta  contábil  no  1.1.2.2.02.0102)  e  de  R$  3.059.434,85  (débito,  31  de  maio de 2003, na conta contábil no 1.1.2.2.02.0102).  Registre­se  que  é  justamente  a  diferença  entre  as  duas  quantias  que  foi  glosada pela Fiscalização, a titulo de despesa indedutível.  Em  sendo  assim,  de  inicio  se  verifica  que  a  despesa  atende  aos  requisitos  previstos  no  artigo  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  isto  é,  trata­se  de  despesa normal, usual e necessária, tornando­se plenamente dedutível.  No entanto, no entendimento da D. Turma Julgadora, que se coaduna com a  alegação do I. Agente Fiscal, seria nula, de pleno direito, nos termos do artigo 6° da  Lei n° 8.880/94, a cláusula contratual que substituiu, no período de março a maio de  2003, a  remuneração do mútuo  (de TRD pelo dólar mais 5,5% ao ano). Veja­se o  entendimento da D. Turma Julgadora sobre a questão (fls. 863):  "Portanto,  se  a  despesa  registrada  pela  Impugnante  resultou  de  cláusula  contratual nula de pleno direito, determinando a invalidade do negócio jurídico — o  qual  não  pode  gerar  nenhum  direito  para  qualquer  das  partes —  não  há  como  se  admitir  a  sua  dedutibilidade  na  determinação  da  base  imponível  do  imposto  de  renda, sendo legitima a glosa dai decorrente."  Contudo,  tal  entendimento  não  poderá  prosperar,  devendo  esse E. Conselho  reconhecer  a  validade  da  cláusula  contratual  em  questão  e,  por  conseqüência,  a  dedutibilidade da despesa decorrente do contrato de mútuo em tela, determinando o  cancelamento do lançamento tributário pelos seguintes fundamentos.  Em  primeiro  lugar,  o  aditamento  ao  contrato  de  mútuo  é  ato  jurídico  plenamente válido, não tendo sido produzida pela Fiscalização qualquer prova que  pudesse tornar nulo tal aditamento, conforme expressamente reconheceu a D. Turma  de Julgamento, de fora contraditória à sua conclusão:  "Assim, considero caber razão à Impugnante quanto à ausência de prova das  irregularidades  que  teriam  sido  cometidas  na  execução  da  referida  alteração  (a  qual poderia ter sido providenciada a posteriori, objetivando modificar o resultado  tributável das duas empresas participantes do mútuo, acompanhada do refazimento  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 23          14 da  escrituração),  o  que  somente  poderia  ser  caracterizada  na  hipótese  de  se  conhecer, de antemão, a evolução  (no caso, negativa) da  taxa de câmbio adotada  para a moeda norte­americana frente ao real, que passou a se constituir no índice  de remuneração dos valores mutuados." (fls. 860)  Por  assim  ser,  a  solução  do  presente  litígio  está  atrelada,  exclusivamente,  à  validade  da  cláusula  contratual  que  estabeleceu,  em  sede  de  aditamento,  a  substituição  da  TRD  pelo  dólar  norte­americano,  analisando­se  essa  cláusula  em  conjunto com o artigo 6o. da Lei no 8.880/94.  Pois  bem.  Para  a  adequada  análise  do  caso,  deve­se  ter  em  mente  que  a  estipulação  de  pagamento  em  moeda  estrangeira  e  a  indexação  de  divida  pela  variação  cambial  são  noções  jurídicas  distintas,  sendo  que  só  no  primeiro  caso  poder­se­ia falar em recusa ou restrição do curso legal de nossa moeda, não havendo  que se falar em tal obstrução no segundo caso.  Na  verdade,  no  que  concerne  à  contratação  de  pagamento  em  moeda  estrangeira (o que, registre­se, não se trata de hipótese dos autos), dispõe o Decreto­ lei no 857, de 11 de setembro de 1969:  "Art  1o.  São  nulos  de  pleno  direito  os  contratos,  títulos  e  quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis  no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira,  ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o  curso legal do cruzeiro."  Assim, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, no que concerne à  contratação  estipulando  o  pagamento  a  ser  efetuado  em  moeda  estrangeira,  a  referida hipótese é vedada pela legislação em questão.  Quanto  a  esse  aspecto,  os  contratos  firmados  pela  Recorrente  com  a  SFB  estão  em  total  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  visto  que  os  referidos  contratos  foram  estipulados  em  real  e  a  contratação  do  pagamento  efetuado  pelas  partes também foi estipulado em real.  No que concerne à indexação do valor a ser pago em decorrência do mútuo,  repita­se,  que  foi  estipulado  para  o  período  compreendido  entre março  e maio  de  2003 (variação do dólar comercial norte­americano serviria de índice, acrescido de  juros de 5,5% ao ano), não há qualquer proibição expressa.  Efetivamente,  nos  termos  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  e  conforme  entendimento pacifico da doutrina e da jurisprudência, não há qualquer vedação para  que  as  partes  estipulem  cláusula  indexatória  baseadas  nas  oscilações  de  moeda  estrangeira.  Cite­se,  neste  sentido,  o  entendimento  do  Ilustre  Jurista  Armando  Alves  Garcia Júnior:  "(...) na hipótese de as partes pactuarem cláusula indexatória, que se baseie  para  tanto  nas  oscilações  de  cotações  de  moeda  estrangeira,  patente  está  sua  insuscetibilidade de vedação, de proibição, visto que espelham o elemento volitivo  das  partes  no  intento  de  preservarem  o  poder  de  troca  da  moeda,  de  sorte  a  manterem o equilíbrio contratual.  Na  realidade,  pacifico  o  entendimento  da  doutrina  no  tocante  a  validade  de  estipulação  de  indexadores  pelas  partes,  mesmo  porque  amplo  é  o  rol  deles  hoje  existente."  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 24          15 Corroborando tal entendimento são os ensinamentos de Washington de Barros  Monteiro, Maria Helena Diniz, Arnold Wald, Orlando Gomes, Caio Mário da Silva  Pereira, Carlos Alberto Bittar, dentre outros, mencionados pelo ilustre jurista supra  citado.  Registre­se  que,  não  obstante  a  Lei  n°  8.880/94,  em  seu  artigo  6°,  aparentemente  determinar  a  nulidade  das  contratações  de  reajustes  vinculados  à  variação cambial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do  entendimento  da D. Turma  Julgadora,  tem  admitido  a utilização do dólar  como  índice  de  correção  monetária  dos  valores  ajustados  com  base  na  variação  cambial.  Cite­se,  neste  sentido,  a  seguinte  decisão  proferida,  após  a  edição  da  indigitada lei:  "Contratos lndexados no Direito Brasileiro e Variação Cambial", Aduaneiras, São  Paulo, 2000, p.116/119.  "CÉDULA  DE  CRÉDITO  INDUSTRIAL.  VALIDADE  DE  CONTRATO  CELEBRADO  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  PAGAMENTO  EM  MOEDA  NACIONAL  MEDIANTE  CONVERSÃO.  CORREÇÃO  CAMBIAL.  Legitimo  é  o  pacto  celebrado  em  moeda  estrangeira,  desde  que  o  pagamento  se  efetive  pela  conversão em moeda nacional. Precedentes do STJ.  Obrigação do  devedor  de  restituir,  em moeda nacional,  o  equivalente  em dólares  norte­americanos  emprestados.  Variação  cambial  que  não  constitui,  a  rigor,  correção monetária, mas a expressão do principal devido.  Recurso  especial  não  conhecido."  (REsp  no  57581/SC;  Ministro  BARROS  MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999, p. 233)  "CIVIL. OBRIGAÇÕES. INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA.  A moeda estrangeira não pode ser adotada como meio de pagamento, mas serve  como indexador. Recurso especial não conhecido." (REsp 239238/RS; Ministro ARI  PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 01.08.2000,( g. n.)  De fato, pelos julgados acima transcritos, verifica­se que o Superior Tribunal  de Justiça privilegia a liberalidade na contratação como característica essencial dos  contratos  firmados entre particulares, não havendo que se  falar em restrição a este  direito,  tal  como  pretendido  pela  I.  Fiscalização  e  também  pela  D.  Turma  de  Julgamento. E mais,  claras  são  as decisões no  sentido de que a moeda estrangeira  não  pode  ser  adotada  como  meio  de  pagamento,  mas  serve  como  indexador  (exatamente como no caso em questão).  Desse modo, não há que se falar em ilegalidade do aditamento ao contrato de  mútuo firmado pela Recorrente e a SFB, pois convencionou­se que a correção dos  valores  teria  por  base  a  variação  do  dólar  norte­americano  e  o  pagamento  do  principal  permaneceria  vinculado  à  moeda  nacional,  uma  vez  que  essa  prática  encontra­se em total conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.  Diante  do  acima  exposto,  resta  claro  que  não  poderá  prevalecer  o  entendimento da D. Turma  Julgadora, no  sentido de que  é nula de pleno direito  a  cláusula  contratual  que  reza  sobre  aplicação  da  variação  cambial  no  mútuo  em  análise  e,  consequentemente,  não  se  pode  admitir  como  dedutivel  a  despesa,  devendo  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes  determinar  a  reforma  da  decisão  ora  recorrida com relação a esse item.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 25          16 Neste  ponto,  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  conclui,  pela  legitimidade da glosa, fundamentalmente, pelo fato de que a cláusula contratual alterada seria  nula,  nos  termos  da  Lei  n°  8.880,  de  1994;  assim,  ela  não  produziria  os  efeitos  jurídicos  pretendidos, por contrariar expressa disposição legal.  Vê­se,  portanto,  que,  no  caso,  a  nulidade  do  ato  jurídico  impõe­se  por  determinação legal.  Como visto acima, a alegação da ora recorrente que: “De fato, pelos julgados  acima transcritos, verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça privilegia a liberalidade na  contratação  como  característica  essencial  dos  contratos  firmados  entre  particulares,  não  havendo que  se  falar  em restrição a  este direito,  tal  como pretendido pela  I. Fiscalização e  também pela D.  Turma  de  Julgamento.  E mais,  claras  são  as  decisões  no  sentido  de  que  a  moeda estrangeira não pode ser adotada como meio de pagamento, mas serve como indexador  (exatamente como no caso em questão)”, não  ilide o quanto decidido pela autoridade a quo,  que sintetizo na seguinte transcrição:  “Ainda  que  reconheça que  aquele diploma  legal aparentemente determina  a  nulidade das  contratações vinculadas  à variação cambial,  a  Impugnante  insiste em  alegar  que  não  existe  vedação  para  a  utilização  da  citada  cláusula  indexatória,  considerando a liberdade dos particulares em contratar, não podendo esse direito ser  restringido, como se pretendeu na presente autuação; tanto isso é verdade, que o STJ  admite a utilização do dólar com aquele objetivo, mesmo após a edição da lei dada  como infringida, conforme julgado que menciona.  Vejamos o teor do dispositivo legal em discussão (artigo 6°, da Lei ri° 8.880,  de 1994):  "Art.  6°  ­  É  nula  de  pleno  direito  a  contratação  de  reajuste  vinculado  a  variação  cambial,  exceto  quando  expressamente  autorizado  por  lei  federal  e  nos  contratos  de  arrendamento  mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no  Pais,  com  base  em  captação  de  recursos  provenientes  do  exterior."  Trata­se  de  norma  regularmente  posta  no  ordenamento  jurídico,  em  pleno  vigor,  tanto  na  data  em que  se  deu  a  alteração  contratual  de  que  se  cuida,  quanto  hodiernamente,  não  tendo  sido  revogada  nem  no  bojo  liberalizante  da  economia  nacional observada nos últimos anos.  Ademais, a vedação nela expressa é de urna clareza cristalina, não exigindo  do  seu  aplicador,  qualquer  exercício  de  hermenêutica  para  compreender  o  seu  alcance e as suas conseqüências, no caso de a regra não ser observada na elaboração  de contratos.  Observe­se que o legislador não disse que era vedada ou proibida a utilização  da  aludida  cláusula  contratual. Ao  contrário,  ele  já  declarou  nula  de  pleno  direito  aquela condição, caso fosse utilizada nos contratos firmados a partir da publicação  da norma.  Disciplinando  a  matéria,  o  artigo  166,  do  Código  Civil  é  expresso  ao  determinar que:  "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 26          17 (...)  "VII  ­  a  lei  taxativamente  o  declarar  nulo,  ou  proibir­lhe  a  prática, sem cominar sanção."  Portanto,  se  a  despesa  registrada  pela  Impugnante  resultou  de  clausula  contratual nula de pleno direito, determinando a invalidade do negócio jurídico ­ o  qual  não  pode  gerar  nenhum  direito  para  qualquer  das  partes  ­  não  há  como  se  admitir  a  sua  dedutibilidade  na  determinação  da  base  imponível  do  imposto  de  renda, sendo legitima a glosa daí decorrente.”  Observa­se que, a hipótese prevista na norma  legal  subsume­se ao  caso  em  questão, apesar das infirmações trazidas pelo interessado em sua defesa.  Nestas  condições,  no  que  tange  ao  lançamento  oriundo  das  glosas  de  despesas descritos pela fiscalização no item “A” do TVF e 001 do AI, entendo que as mesmas  devam ser mantidas.  Segundo ponto combatido no recurso voluntário (Item 002 do AI).  “Omissão de Receitas Financeiras” mantida na decisão primária, no valor de  R$ 1.072.045,09 (do montante lançado de R$ 1.926.428,67), e o valor de R$ 4.892.505,42 (do  montante lançado de R$ 13.640.483,89), passamos a análise.  Para  melhor  compreensão  da  matéria  transcrevo  os  seguintes  excertos  do  voto condutor:  Do  total  apurado  nos  dois  anos,  a  titulo  de  juros  (R$  9.602.362,04),  foram  deduzidas as parcelas já apropriadas pela Contribuinte em abril e maio de 2003 (R$  1.378.937,94 e R$ 700.771,74),  remanescendo o valor de R$ 7.522.652,36, o qual  somado  ao  montante  da  receita  apurada  com  base  na  variação  da  TRD  (R$  8.044.260,20),  perfaz  o  valor  dado  como  suprimido  da  tributação  nos  dois  anos­ calendário considerados (R$ 15.556.91256).  Como  a  Autuada  não  reconheceu  qualquer  rendimento  do  mútuo  no  ano  calendário de 2002 (anteriormente, portanto, à alteração contratual não acatada pelo  Fisco,  e  conforme  reconhecimento  da  própria  Contribuinte,  em  correspondência  constante  das  fls.  30/36  ­  Questionamento  1.C),  a  Fiscalização  arrolou  os  valores  apurados  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2002,  como  receita  omitida  no  período, totalizando o montante de R$ 1.926.428,67, que constitui a primeira parcela  questionada pela impugnante.  A segunda parcela objeto do questionamento (R$ 13.640.483,89) corresponde  a diferença entre o total apurado na planilha (R$ 15.556.91256) e o valor arrolado  em 2002 (R$ 1.926.428,67), e é resultante do somatório dos rendimentos mensais de  2003  (variação  da  TRD  +  Juros,  importando  em  R$  15.720.193,57  =  R$  6.972.215,10 + R$ 8.747.978,47), deduzido das já mencionadas parcelas apropriadas  pela ora Impugnante naquele ano­calendário.  (...)  Embora  todo  o  desenvolvimento  do  raciocínio  contido  no  TVF  fosse  nesse  sentido  (e  assim  tenha  sido  entendido  pela  Impugnante,  que  protestou  contra  a  adoção  da  forma  de  remuneração  do  mútuo  constante  do  contrato  original),  a  autoridade autuante concluiu que "(...) deva ser efetuado o cálculo desconsiderando  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 27          18 a cláusula de variação cambial (por nulidade, desnecessidade) e mantido o mesmo  modo de operação, ou seja, aplicação da TRD acrescido de 5,5% ao ano."  Acontece que "o mesmo modo de operação", assim entendido, a mesma forma  remuneratória  do  recurso  emprestado  pela  Autuada  à  SFB,  constante  do  contrato  original, não corresponde à aplicação da TRD acrescida de 5,5% ao ano, mas apenas  a  aplicação  sobre  o  principal,  da  correção  "pela  variação  da  Taxa  Referencial  Diária  ­  TRD'',  como  consta  do  item  2  do  contrato  com  cópias  às  fls.  203/205,  reproduzido neste voto.  Ao se alterar a forma de remuneração do mútuo, no Aditamento firmado em  26/02/2003, como não podia deixar de ser, considerando que se tratava de período  pretérito, a regra foi mantida, de acordo com o item 2 daquele documento.  Em sua defesa argumenta a ora recorrente:  111.2 — Da Inexistência de Omissão de Receitas Financeiras  Além  dos  fatos  narrados  no  tópico  anterior,  o  Sr.  Agente  Fiscal,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  tela,  identificou  outra  suposta  irregularidade  cometida pela Recorrente, assim descrita no auto de infração: "Omissão de receita  caracterizada  pela  contabilização  de  juros  remuneratórios  de  mútuo  com  controlada  ou  coligada,  gerando,  em  conseqüência,  redução  indevida  de  lucro  sujeito à tributação.  Após analisar as razões contidas na peça impugnatória, a D.Turma Julgadora  manteve  a  acusação  de  omissão  de  receitas  quanto  ao  contrato  firmado  entre  a  Recorrente e a SFB, apesar de ter efetuado os ajustes já mencionados anteriormente  (redução da parcela equivalente aos juros de 5,5% ao ano).  Nota­se, pela  leitura do acórdão  recorrido (fls. 864), que o cerne da questão  abordada neste tópico refere­se à necessidade, ou não, de reconhecimento da aludida  receita financeira, apurada com base na TRD, antes do encerramento do contrato de  mútuo firmado entre a Recorrente e a SFB.  É de se registrar que, quanto ao período compreendido entre março e maio de  2003,  independe,  neste momento,  para  fins  das  alegações  que  ora  se  coloca,  qual  índice  será  adotado  para  apuração  do  eventual  crédito  tributário  (TRD  ou  Dólar+5,5°/0 a.a.). Com efeito, no presente tópico será abordada a questão relativa  ao reconhecimento da aludida receita financeira, seja ela qual for (isso porque, em se  acolhendo  o  argumento  exposto  no  tópico  anterior,  não  poderá  prevalecer  a  tributação com base na variação cambial).  Pois  bem.  Primeiramente,  importante  ressaltar  que  não  existe,  no  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro,  norma  que,  expressa  e  textualmente  defina  o  conceito  de  receita.  Nesse  sentido,  cite­se  a  lição  do  Jurista  Ricardo  Mariz  de  Oliveira: "Ora, não existe qualquer norma em direito que diga o que se considera  ser  'receita'  em  geral,  ou  que  define  em  tese  as  características  da  entidade  conhecida  pelo  nome  de  'receita;  Há  sim  inúmeras  referências  à  'receita;  em  inúmeros  dispositivos  do  ordenamento  jurídico,  contidos  nos  mais  variados  diplomas  legais,  e  também em regulamentos de natureza  infra­legal, mas nenhum  deles  explicita  o  que  seja  uma  receita  ou  o  critério  para  que  algo  possa  ser  identificado como tal."  Não obstante a ausência de definição legal acerca do conceito de receita, a Lei  das  S/A  determina,  em  seu  artigo  177,  que  a  escrituração  da  companhia  deve  ser  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 28          19 mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos.  Ainda, a contabilidade define receita como o acréscimo bruto de ativos (bens  e  direitos)  sem  qualquer  contrapartida  que  resulte  no  aumento  do  passivo  da  entidade que a reconhece (obrigações perante terceiros ou perante a sociedade).  A esse respeito, devem­se mencionar os ensinamentos do Professor Helio de  Paula  Leite:  "receitas  são  acréscimos  brutos  de  ativos  que  são  obtidos  sem  a  ampliação das dividas ou capital da empresa".  0  entendimento  doutrinário  guarda  em  si  o  conceito  de  que  receita  corresponde ao aumento do ativo de uma entidade, oriundo do ingresso de bens e ou  direitos,  sem que, para  isso,  essa mesma entidade  incorra  em determinado  tipo de  obrigação ou na perda de outros bens ou direitos.  Assim sendo, é possível definir o conceito  jurídico de  receita como sendo a  entrada, o ingresso de bens e ou direitos (acréscimo patrimonial bruto) auferido pela  pessoa  jurídica, de cunho econômico,  inclusive aqueles que não sejam decorrentes  da atividade preponderante da empresa (do cumprimento do seu objeto social) como,  por exemplo, os resultados de aplicações financeiras, ou os ganhos extraordinários.  Porém,  e  nada  obstante  a  importância  das  definições  trazidas  a  baila,  é  importante  ressaltar  que  determinada  mutação  patrimonial  não  pode  ser  definida  como receita (aumento de ativo, sem aumento do passivo) em decorrência apenas da  forma pela qual foi contabilizada.  Cite­se,  novamente,  o  entendimento  do  Jurista  Ricardo  Mariz  de  Oliveira:  "Por isso, como já foi dito atrás, não são considerações meramente econômicas ou  um  lançamento  contábil  à  conta  de  receita  que  podem  fazer  algo  ser  receita,  habilitando  a  incidência  das  duas  contribuições,  ou  um  não  lançamento  a  essa  conta que pode eliminá­las (..)."  Ainda,  é  necessária  a  ressalva  de  que  não  é  qualquer  entrada  que  deve  ser  considerada  como  receita  pelos  contribuintes.  Isso  porque  existem  entradas  que  ingressam de maneira provisória na pessoa jurídica, nela não permanecendo.  Desta  maneira,  há  que  se  concluir,  necessariamente,  que  ao  conceito  de  receita,  além da noção de acréscimo  ("plus") ao patrimônio,  não  se pode atrelar o  caráter de precariedade e temporariedade.  Além disso, para que seja possível a exigência do tributo, sobre determinado  valor tido como "receita", é necessário saber se essa receita se subsume às limitações  existentes  no  ordenamento  jurídico. Tais  limitações  são  aquelas disciplinadas  pelo  legislador  constitucional  nos  artigos  150  a  152  da  Constituição  Federal,  "Das  Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar".  No  presente  caso,  conforme  será  demonstrado  adiante,  os  valores  lançados  nos  autos  de  infração  e  mantidos  pela  D.  Turma  Julgadora,  além  de  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  receita,  afrontam  diretamente  ao  principio  constitucional do não­confisco, não podendo prevalecer a decisão ora recorrida.  Pelo  até  aqui  exposto,  é  possível  concluir  que  a  receita,  para  ser  tributada,  deverá  corresponder  (i)  ao  acréscimo  bruto  de  ativos,  sem  qualquer  contrapartida  que resulte no aumento do passivo (ii) que não seja temporário e (iii) que não afronte  aos princípios constitucionais tributários.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 29          20 Dessa forma, diferentemente do entendimento do Sr. Fiscal e da D. Turma de  Julgamento,  os  encargos  decorrentes  do  contrato  de  mútuo  celebrado  entre  a  Recorrente  e  a  SFB  não  poderiam  ser  tributados  no  curso  do  contrato,  pois  tais  valores  não  se  encaixam  no  conceito  de  receita  acima  exposto,  bem  como  constituem­se em valores precários.  De fato, ao final do contrato de mútuo, é possível que os seus resultados (que  são  incertos e  imprevisíveis — em razão da  taxa de  juros aplicável, ou, ainda, em  razão da flutuação da moeda estrangeira no período de março a maio de 2003, caso  seja  acolhido  o  argumento  exposto  no  tópico  anterior)  não  representem  um  acréscimo  efetivo  ao  patrimônio  da  Recorrente,  mas,  sim,  um  decréscimo  patrimonial.  Ou seja,  apenas no encerramento do contrato é que será possível verificar a  existência ou não de resultado positivo.  Dessa maneira, diante do caráter precário e temporal inerente às variações de  natureza  cambial  ou  ainda  remuneração  de  juros,  só  é  possível  falar  em  receita  (acréscimo definitivo) quando os ativos, ao qual se  referem, forem liquidados e/ou  quitados, de tal forma que não poderá prevalecer o entendimento da D. Julgadora no  sentido  de  que  sempre  será  aplicado  o  principio  da  competência  para  o  reconhecimento das receitas (fls. 864).  Nesse  sentido,  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  no  320.455,  que  tinha  por  objeto  a  análise  de  incidência  do  IRPJ  sobre  variações  cambiais.  Em  referido  julgamento,  o  Exmo.  Ministro Garcia Vieira proferiu voto, cujo trecho menciona­se a seguir:  "Partindo de tais pressupostos, sem a necessidade de maiores digressões, de  ordem  doutrinária,  afigura­se  escorreita  a  decisão  ora  objurgada,  porquanto  é  certo que a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ocorre quando houver  real  acréscimo  patrimonial,  não  cabendo  a  tributação  sobre mera  expectativa  de  ganho futuro e em potencial. (...)"  Assim,  no  caso  do  contrato  de  mútuo  em  tela,  os  valores  decorrentes  da  oscilação  dessa moeda  (variação  cambial)  e  da  taxa  aplicável  aos  juros  durante  a  vigência dos contratos não constituem, em razão da incerteza e precariedade, receita  a ser  tributada pelo IRPJ e pela CSLL, pelo que, por mais esse motivo, devem ser  anulados os autos de infração originários do presente processo.  Ademais, como já se afirmou anteriormente, o simples registro de uma receita  na  contabilidade  não  quer  dizer  que  essa  receita  seja  passível  de  tributação.  Isso  porque  o  direito  positivo, mais  especificamente  a  Constituição  Federal,  apresenta  certas limitações ao poder de tributar que são intransponíveis.  Dentre  as  limitações  ao  poder  de  tributar,  merece  destaque,  no  caso  em  análise,  a  garantia  constitucional  que  veda  peremptoriamente  "utilizar  tributo  com  efeito de confisco'. (art. 150, inc.IV, CF)  A  tributação  daquilo  que  não  possui  expressão  ou  substrato  econômico  é  abusiva, como apregoa Sacha Calmon Navarro Coelho:  "A teoria do confisco e especialmente do confisco tributário ou, noutro giro,  do  confisco  através  do  tributo,  deve  ser  posta  em  face  de  direito  de  propriedade  individual, garantido pela Constituição. Se não se admite a expropriação sem justa  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 30          21 indenização,  também  se  faz  inadmissível  a  apropriação  através  da  tributação  abusiva."  Sem  causa  jurídica  ou  fato  gerador  consubstanciado  em  real  substrato  econômico,  não  é  constitucionalmente  possível  subtrair  quantias  em  dinheiro  do  contribuinte,  porque  isso  acabaria  por  consumir  e  dilapidar  no  tempo  seu  próprio  patrimônio, aniquilando a atividade empresarial.  Assim, percebe­se que no caso em tela o procedimento adotado pela Sr. Fiscal  e ratificado pela D. Turma Julgadora é manifestamente confiscatório.  De  fato,  a  Autoridade Administrativa,  ao  aplicar  a  norma  tributária,  exerce  uma atividade de interpretação que se consubstancia no lançamento tributário. Essa  interpretação  da  legislação,  contudo,  encontra  limites  dentro  do  próprio  sistema  jurídico. Insista­se, não se pode interpretar uma lei, ou outro diploma legal qualquer,  sem o devido respeito aos princípios constitucionais.  No presente caso, a forma de tributação perpetrada pelo Fisco, decorrente de  sua interpretação equivocada do conceito de receita, gerou o confisco do patrimônio  da Recorrente, motivo pelo qual requer­se o cancelamento das autuações originárias  do presente processo administrativo.  Do acima relatado, depreende­se que da mesma forma que o item anterior, a  desconsideração da alteração contratual  sob  análise,  além de  levar  à glosa da despesa com a  variação cambial já analisada, também motivou o arrolamento de receita financeira para fins de  tributação,  relativamente  aos valores  a  serem  acrescidos  ao principal no  período de vigência  daquela  cláusula  (março  a maio  de 2003),  com  base  na  forma de  remuneração  constante do  contrato de mútuo original firmado em 30/06/2002.  Na  inicial  (impugnação)  a  defesa  se  insurge  contra  esse  item  da  autuação,  alegando que o contrato com indexação não é nulo, e ainda que assim o fosse, a Fiscalização  não  poderia  impor  que  as  partes  aplicassem  a  forma  de  remuneração  anterior,  não  mais  pretendida por elas, mas sim, deveria ter observado o disposto no artigo 406, do Código Civil,  adotando a  taxa SELIC prevista na Lei n° 9.250, de 1995; acrescenta que esse procedimento  cria uma nova norma jurídica, contrária a dispositivo legal expresso, com a escolha aleatória de  determinado índice, acarretando a sua nulidade.  No recurso a esta Corte Administrativa a defesa aduz, em extenso arrazoado,  que  (i)  não  existe,  no Ordenamento  Jurídico Brasileiro,  norma que,  expressa  e  textualmente  defina  o  conceito  de  receita  e,  mais,  (ii)  que  os  valores  lançados  afrontam  diretamente  ao  princípio constitucional do não­confisco.  Com  relação  ao  conceito  de  receita,  releva  citar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­lei n° 1.598/77, ressaltando que a receita bruta compreende produto da venda dos bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e, mais,  o  art.  44  da  Lei  n°  4.506/64, dispõe que integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia.  Por sua vez, o art. 31 da Lei n° 8.981 definiu Receita Bruta como "produto da venda dos bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia".  Por  fim, nos  termos do Decreto­lei n° 1.598/77, as  receitas  financeiras e as  receitas de variação cambial não integram a receita bruta, mas compõem a receita operacional,  como "outras receitas operacionais".  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 31          22 O art. 9o. da Lei 9.718, de 1998, estabeleceu:  Art. 9o.  ­ As variações monetárias dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso."  Ainda, com relação a matéria, consta do voto condutor:  “Inicialmente,  recorde­se  que  o  dispositivo  legal  que determinou  a  nulidade  da cláusula contratual de que se cuida, enfatiza ser a hipótese nula de pleno direito  (artigo 6°, da Lei n° 8.880, de 1994, acima reproduzido), não produzindo, portanto,  qualquer efeito jurídico.  De acordo com a norma contida no artigo 182, do Código Civil:  Anulado  o  negócio  jurídico,  restituir­se­ão  as  partes  ao  estado  em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí­las,  serão indenizadas com o equivalente.  Aplicando­se  a  norma  jurídica  ao  caso  concreto,  tem­se  que,  afastada  a  alteração contratual, na sua parte eivada de nulidade (convenção de nova forma de  remuneração  dos  valores mutuados,  para  o  período  de  01/03/2003  a  31/05/2003),  aflora em sua integridade a forma de remuneração constante do acordo original que  se buscou modificar, ou seja, a constante do item 2 do contrato de mútuo firmado em  30/06/2002,  segundo  a  qual  "0  valor mutuado  será  restituído  pela MUTUÁRIA  à  MUTUANTE  até  o  dia  08  de  maio  de  2004,  corrigido  pela  variação  da  Taxa  Referencial Diária ­ TRD".  Assim, ao contrário do entendimento da Impugnante, a aplicação da forma de  remuneração  anterior  não  foi  imposta  pelo  Auditor  Fiscal,  que  teria  criado  indevidamente  uma  norma  jurídica,  ao  adotar  a  cláusula  original  de  remuneração.  Ela  decorreu  de  uma  conseqüência  lógica  (e  legal)  do  afastamento  da  cláusula  viciada,  restituindo  a  situação  ao  estado  em  que  antes  dela  se  achava,  conforme  prescrito no dispositivo acima reproduzido.  A regra prevista no artigo 406, do Código Civil somente poderia ser utilizada,  na espécie, na hipótese de que a cláusula nula tivesse constado do contrato anterior,  passando  a  inexistir,  pois,  a  previsão  de  remuneração  do  contrato  de  mútuo,  a  autorizar a adoção dessa norma.  Quanto  à  classificação  das  receitas  financeiras  como  receitas  tributadas  segundo o  regime de competência  ­  já analisada neste voto  ­  trata­se de discussão  doutrinária e acadêmica, sem relevância para o deslinde da questão, uma vez que a  matéria se acha adequadamente normatizada no direito positivo brasileiro,  tanto do  ponto de vista da legislação comercial (artigo 177, da Lei n° 6.404, de 1976), quanto  da  tributária  (artigo  6°,  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977),  a  que  se  submetem  as  pessoas jurídicas.”  Com  relação  as  alegações  da  recorrente  que  os  valores  lançados  afrontam  diretamente ao principio constitucional do não confisco, os argumentos trazidos são de índole  constitucional. Buscam afastar  exação  expressamente previstos  em  lei  com base  em preceito  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16561.000028/2006­25  Acórdão n.º 1301­001.193  S1­C3T1  Fl. 32          23 previsto na Constituição Federal, o que não é da competência deste Órgão Julgador, conforme  estipulação da Súmula CARF n° 2:  "Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Reputo, no meu entender, improcedentes os argumentos da defesa, visto que  a recorrente no período de validade do mútuo não reconheceu qualquer rendimento, seja no ano  calendário de 2002 (R$ 1.926.428,67), seja no ano calendário de 2003 (R$13.640.483,89).  O derradeiro ponto de bloqueio apontado o  recurso voluntário  se  refere aos  juros de mora.  A utilização da Selic para a quantificação dos juros de mora está prevista em  lei regularmente inserida no sistema jurídico, não podendo este Colegiado negar­lhe aplicação.  A matéria é objeto da Sumula CARF n° 4, com o seguinte enunciado:  " A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SEL1C para títulos federais.".  Por  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  mantendo na integralidade a decisão emanada em primeira instância.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator                                    Fl. 982DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10380.013188/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 34          1 33  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013188/2007­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.490  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NEUZA RODRIGUES DE LIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Pedro  Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rafael  Pandolfo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 13 18 8/ 20 07 -6 7 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10380.013188/2007­67  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.490  S2­C2T2  Fl. 35          2 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 6 a  8, pelo qual o saldo de imposto de renda a restituir declarado (R$2.213,49) foi reduzido para  zero,  em  decorrência  da  revisão  interna  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativa  ao  ano­ calendário 2002.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 7, verifica­se  que  o  lançamento  decorre  da  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$2.213,49, por não constar o contribuinte como beneficiário em DIRF apresentada pela fonte  pagadora.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída com os  documentos de fls. 2 a 8, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 24):  Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 10/10/2007, fls. 10, a  contribuinte apresentou impugnação em 01/11/2007, fls. 01, alegando que:  (...)  A  declaração  de  Imposto  de  renda  ­Pessoa  Física  EXERCÍCIO  2003,  ANO­ CALENDÁRIO  2002,  encontra­se  processada  pela  RFB,  no  entanto,  não  se  tem  a  existência  de  restituição  conforme  declaração  entregue  em  28/04/2003  às  15:58:27,  motivo  pelo  qual  PETICIONOU  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5  Região,  a  solicitação  do  comprovante  de  retenção  (IRRF)  o  qual  sendo  solicitado  por  essa  Delegacia para liberação da restituição, por motivo da não localização do valor retido  (malha DIRF).  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o auto de infração.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Fortaleza  (CE) manteve  integralmente o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 08­13.437 (fls. 23 a 25), de 09/06/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ DIRF.  Cabível  a  glosa  do  valor  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  imposto  de  renda  retido  na  fonte  quando  o  contribuinte  não  comprova a sua retenção com documentação hábil e idônea.    Fl. 38DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10380.013188/2007­67  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.490  S2­C2T2  Fl. 36          3 DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 16/07/2008 (vide AR de fl.  28),  a  contribuinte  apresentou,  em  14/08/2008,  tempestivamente,  o  recurso  de  fl.  29,  acompanhado dos documentos de fls. 30 a 32, no qual alega, em síntese, ter direito à restituição  do imposto de imposto de renda pleiteada na declaração de ajuste anual, uma vez que a fonte  pagadora,  no  caso  o  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS,  ter  recolhido  aos  cofres  públicos o valor devido, conforme cópia dos recolhimentos efetuados pela Gerência Nacional  do INSS em Recife – Pernambuco, que anexa.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  07/02/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  33  (última  folha  digitalizada)1.                                                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10380.013188/2007­67  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.490  S2­C2T2  Fl. 37          4 Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se de lançamento de glosa do imposto de renda retido na fonte pleiteado  pela contribuinte, por falta de comprovação.  Não se discorda que o “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo”  pode ser deduzido do imposto apurado no ajuste anual (art. 12, inciso VI, da Lei no 9.250, de  26 de dezembro de 1995), observando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei no 7.450 de 23 de  dezembro de 1985:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Em sede de recurso, a contribuinte  juntou os extratos de fls. 31 e 32, emitidos  pela Gerência Executiva do INSS que atestam a retenção do IRRF referente à ação ordinária no  9500116529,  movida  pela  contribuinte  que  foram  repassados  ao  Tribunal  Regional  da  5ª  Região, em 12/12/2001, com a indicação “IRRF REF. PRECATORIO NR. 41663”.  Observa­se, entretanto, que o lançamento refere­se ao ano­calendário 2002 e que  o  documento  apresentado  pela  recorrente  comprova  a  retenção  no  ano­calendário  2001,  não  havendo nada nos autos que  indique quando  foram recebidos os valores decorrentes da ação  judicial.  Da  mesma  forma,  não  consta  no  processo  cópia  da  declaração  de  ajuste  anual  da  contribuinte para que se possa averiguar a fonte pagadora dos rendimentos tributáveis por ela  declarados.  Por todo o exposto, para que se possa formar uma convicção acerca da matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora:  1.  Anexe cópia da DIRPF/2003, entregue pela recorrente.  2.  Intime a contribuinte a apresentar documentação que comprove o montante e  a data do efetivo recebimento dos rendimentos pagos pelo INSS no âmbito à  ação ordinária no 9500116529.  Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10380.013188/2007­67  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.490  S2­C2T2  Fl. 38          5       Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 16095.000331/2006-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2004, 2005, 2006 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF nº 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Na realização do lançamento de ofício, a verificação da decadência em relação ao lucro inflacionário não realizado, deve levar em conta a realização mínima obrigatória havida nos períodos anteriores, considerando-se para tanto, o maior valor apurado entre a realização proporcional efetiva dos bens e direitos do ativo ou o mínimo legal (10%). Recurso negado.
Numero da decisão: 1803-001.317
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2004, 2005, 2006 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF nº 10) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Na realização do lançamento de ofício, a verificação da decadência em relação ao lucro inflacionário não realizado, deve levar em conta a realização mínima obrigatória havida nos períodos anteriores, considerando-se para tanto, o maior valor apurado entre a realização proporcional efetiva dos bens e direitos do ativo ou o mínimo legal (10%). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 298          1 297  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000331/2006­71  Recurso nº  178.836   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.317   –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  INDÚSTRIAS TEXTEIS SUECO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA   O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF nº 10)  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  Na  realização  do  lançamento  de  ofício,  a  verificação  da  decadência  em  relação ao lucro inflacionário não realizado, deve levar em conta a realização  mínima  obrigatória  havida  nos  períodos  anteriores,  considerando­se  para  tanto, o maior valor apurado entre a realização proporcional efetiva dos bens  e direitos do ativo ou o mínimo legal (10%).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que acompanham o presente julgado.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)       Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16095.000331/2006­71  Acórdão n.º 1803­001.317   S1­TE03  Fl. 299          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  05­24.428  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas ­ SP, constante das fls. 215 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   “Trata­se  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  lavrado  em  10/11/2006,  que  formalizou  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  212.172,05,  incluindo  principal, multa  de  oficio  e  juros de mora.  A  respectiva  autuação  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2001,  na  qual  foi  constatada a seguinte irregularidade assim especificada:  "001  —  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MINIMA  Ausência  de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­ DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização  mínima previsto na legislação de regência.      Cientificado por via postal  em 23/11/2006, o  contribuinte,  por  intermédio de  seus  procuradores  e  advogados,  apresenta  impugnação  em  26/12/2006,  na  qual,  preliminarmente  afirma,  não  pode  o  Fisco,  para  recompor  o  saldo  do  lucro  inflacionário,  utilizar­se  de  fatos  pretéritos  (anos  de  1990  a  1995)  que  já  foram  atingidos  pela  decadência  para  constituição  de  seu  crédito  tributário,  e  ainda  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16095.000331/2006­71  Acórdão n.º 1803­001.317   S1­TE03  Fl. 300          3 assim,  mesmo  que  se  considere  o  lançamento  regular,  o  Fisco,[...]  não  poderia  proceder  o  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  03/2001,  06/2001  e  09/2001, na medida em que foram fulminados pela decadência (intimação do AIIM  em 23/11/2006).  Alega também que a presente autuação merece ser anulada, haja vista que o Fisco  não  esclarece  exatamente  quais  foram  as  diferenças  de  correção  monetária  do  balanço  não  apropriadas  pela  Impugnante  relativamente  ao  ano  de  1990,  responsáveis  pela  geração do  lucro  inflacionário  supostamente  não  realizado por  ela no ano­calendário de 1995 a 2001, violando, com isso, o direito de ampla defesa  e do principio do contraditório.  No  caso  em  tela,  a  ora  Impugnante  efetuou  a  primeira  realização  do  lucro  inflacionário  em  janeiro  de  1994  (relativo  ao  período  de  dezembro  de  1993),  conforme  se  constata  no  próprio  Sistema  SAPLI,  iniciando­se,  portanto,  o  prazo  decadencial de cinco anos para o Fisco efetuar o lançamento de eventual diferença  de imposto que entendesse devida, nos exatos termos do artigo 150, §4° do Código  Tributário Nacional.  De fato, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado constitui forma  de  lançamento  por  homologação,  sujeito  ao  controle  do Fisco  somente  dentro do  prazo  decadencial,  contado  na  forma  do  dispositivo  acima  referido  da  Lei  Tributária Maior.  Note­se,  que  a  ora  Impugnante procedeu a  realização  do  lucro  inflacionário,  nos  termos  da  Lei  n°  8.541/92,  relativamente  aos  períodos  de  1994  (primeira  realização) ao primeiro trimestre de 2001 (última realização).  Dessa  forma,  não  pode  ser  aceito,  portanto,  o  procedimento  da  fiscalização  na  situação  especifica  da  Impugnante  que,  a  pretexto  de  recompor  o  saldo  de  lucro  inflacionário  a  tributar  em  31.12.1991  e  31.12.1995,  transferiu­o,  sem  qualquer  motivação  fálico­jurídica para  tanto,  para  exercícios  futuros, para  tentar,  por  via  transversa, afastar a inexorável decadência já aqui consumada.  Saliente­se, aliás, que no caso dos autos, o prazo decadencial para o lançamento da  diferença  do  IPC/BTNF,  que  deu  origem  as  supostas  diferenças  dos  lucros  inflacionários a realizar, tanto em 1991 como em 1995, teve sua contagem iniciada  já em 01.01.1994 (data da primeira opção para realização incentivada) [...]  Aduz  que  no  caso  dos  autos,  a  ora  Impugnante  foi  intimada  da  autuação  fiscal  somente  no  último  dia  23.11.2006  e  o  lançamento  fiscal  se  refere  aos  fatos  geradores  de  03/2001,  06/2001,  09/2001 e  12/2001. Sendo assim,  três  dos  quatro  fatos débitos exigidos no AHM já foram fulminados pela decadência.  Alega  violação  ao  direito  de  defesa  e  do  principio  do  contraditório,  pois  a  fiscalização destacou que foi oferecido saldo credor de correção monetária no ano  calendário de 1991, porém, além de não informar qual foi o saldo apurado, também  não disse qual o critério de atualização monetária foi utilizado para se chegar ao  valor de R$ 4.788.193,55 em 31.12.1995.  Ao  assim  proceder,  a  d.  fiscalização  impediu  que  a  ora  Impugnante  pudesse  combater  o  critério  de  atualização  dos  valores  transportados  de  1991  para  31.12.1995.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16095.000331/2006­71  Acórdão n.º 1803­001.317   S1­TE03  Fl. 301          4 Acrescenta  ainda  que,  no  mérito,  o  AHM merece  ser  cancelado,  porque  o  Fisco  equivocou­se ao considerar como SALDO CREDOR DIFERENÇA DE CORREÇÃO  IPC/BTNF  a  importância  de Cr$  1.165.756.380,45  (ano  de  1991),  na medida  em  que  referido  valor  correspondia,  na  realidade,  aos  Fundos  de  Reserva  do  Patrimônio Liquido, conforme se constata da DIPJ ano calendário 1991.  Manifesta­se que "in casu", se faz necessário esclarecer que a ora Impugnante, por  um equivoco no preenchimento de sua DIPJ de 1992 (ano­base 1991) acabou por  informar  a  existência  de  saldo  credor  acumulado  da  diferença  de  correção  monetária IPC/BTNF.  Afirma  que  tal  equivoco  é  facilmente  constatado  quando da  análise  dos  balanços  relativos  aos  anos­base  de  1989  e1990,  os  quais  demonstram  claramente  a  inexistência  de  Lucro  Inflacionário,  haja  vista  que  o  Ativo  Permanente  da  ora  Impugnante foi menor que o seu Patrimônio Liquido.  Encerra  a  impugnação,  protestando  pela  juntada  posterior  de  outros  elementos  documentais que possam evidenciar ainda mais o seu direito. (...)”  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  ­  SP,  na  sessão  de  15/12/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  05­24.428   entendendo  “por  unanimidade,  JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as  exigências  fiscais,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  AC  1991.  SALDO  DA  CONTA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DIFERENÇA  IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA ­ Cumpre  ao contribuinte o ônus de demonstrar o erro  incorrido na declaração, o que deve  ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e  idônea, mantida nos  termos da legislação pertinente.  DECADÊNCIA IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  lucro  inflacionário  diferido  flui  a  partir  da  obrigatoriedade  de  sua  realização,  iniciando­se  da  data  do  fato  gerador,  se  no  período de apuração o sujeito passivo efetuou pagamento do imposto devido.  Todavia, para os lançamentos não atingidos pela decadência, no controle do lucro  inflacionário acumulado em 31/12/1995 há que se excluir, do montante  tributável,  as  parcelas  do  lucro  inflacionário  que  deveriam  ter  sido  obrigatoriamente  realizadas em períodos já abrangidos pela decadência.  IRPJ.  DECADÊNCIA.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  DIFERIDO.  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA. No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a  partir  da  sua  realização,  quando  o  tributo  torna­se  exigível,  ou  seja,  a  partir  da  data  em que o  lançamento  é  juridicamente possível,  sendo cabível a  exigência do  imposto  às  alíquotas  normais  incidentes  sobre  a  parcela  do  lucro  inflacionário  acumulado não incluída na base de cálculo submetida à tributação favorecida.”.    Diante  da  fundamentação  do  voto  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas ­ SP apresentou o seguinte demonstrativo do crédito:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16095.000331/2006­71  Acórdão n.º 1803­001.317   S1­TE03  Fl. 302          5   Cientificada da decisão de primeira instância em 20/01/2009 (AR fls. 232), a  INDÚSTRIAS  TEXTEIS  SUECO  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com a decisão  contida no Acórdão  nº  05­24.428,  recorre  em 11/02/2009  (234  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente, os argumentos da peça impugnativa.  Em síntese, é o relatório.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  A  questão  principal  dos  autos  é  um  lançamento  que  teve  como  origem  revisão  interna  da  DIPJ/2001,  lavrado  em  10/11/2006,  onde  foi  constatada  a  ausência  de  adição, ao  lucro  liquido do período, da realização mínima do Lucro  Inflacionário prevista na  legislação em vigor.  Encontramos nos autos afirmações da Recorrente que realizou integralmente  o lucro inflacionário com base na determinação contida no art.31 da Lei nº 8.541/92, a seguir  transcrito:  “Art.  31.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado  e  o  saldo  credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200,  de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos  monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da  seguinte forma:  I 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16095.000331/2006­71  Acórdão n.º 1803­001.317   S1­TE03  Fl. 303          6 II 1/ 60 à alíquota de dezoito por cento; ou  III 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou  IV 1/12 à alíquota de dez por cento, ou  V em cota única à alíquota de cinco por cento.   §  1°  O  lucro  inflacionário  acumulado  realizado  na  forma  deste  artigo  será  convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período  base.  § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do  mês  subsequente  ao  da  realização,  reconvertido  para  cruzeiro,  com  base  na  expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.  §  3°  O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  como  de  tributação  exclusiva.  § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento  do  imposto sobre o  lucro  inflacionário acumulado, cumpridas as  instruções baixadas  pela Secretaria da Receita Federal.  De acordo com o sistema SAPLI (fl.09 e segs), o lucro inflacionário a realizar  referia­se exclusivamente a períodos anteriores a 31/12/89. Porém, faz­se necessário  ressaltar  que  a  existência  de  lucro  inflacionário  a  realizar  após  este  ano­calendário,  mesmo  tendo  o  contribuinte optado pela realização integral, como afirma, decorre do fato de sua escrituração  não coincidir com os valores controlados pela Receita Federal, devidamente corrigidos, a partir  de informações prestadas nas declarações de rendimentos ao longo dos anos.   Além  do  mais,  encontramos  nos  demonstrativos  SAPLI  os  índices  de  correção  (não  contestado),  bem  como  o  saldo  de  lucro  inflacionário  corrigido  em  cada  ano­ calendário,  não  implica  que  esta  apuração  deu­se  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  como afirma o  recorrente quando conclui pela ocorrência da decadência. Como dito antes,  é  por meio de tal sistema que a Receita Federal realiza ao longo dos anos o controle do saldo de  lucro  inflacionário,  o  que  permitiu,  no  caso  concreto,  bem  como  identificar  se  houve  realizações nos anos subsequentes, nada mais, conforme visto abaixo:    A  fundamentação  do  auto  de  infração  informa  que  a Recorrente  deixou  de  realizar o chamado “lucro inflacionário mínimo”,  que deveria, sob a ótica da fiscalização, ter  sido oferecido à tributação nos anos subsequentes, conforme pode ser visto abaixo:    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16095.000331/2006­71  Acórdão n.º 1803­001.317   S1­TE03  Fl. 304          7   No entanto, nesta análise não se pode olvidar que no demonstrativo SAPLI  consta informação explícita sob o título “Realização incentivada – Lei nº. 8.541/92”, o que leva  à conclusão de que o Fisco federal tinha conhecimento de que o contribuinte optara por alguma  das  formas  de  realização  estabelecidas  na  Lei  nº  8.541/92,  que  poderia,  inclusive,  ter  sido  aquela prevista no art.31, V, da Lei nº 8.541/92.  Assim, como no demonstrativo SAPLI não consta informação explícita sob o  título  “Realização  incentivada  –  Lei  nº.  8.541/92”,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  o  Fisco  federal tinha conhecimento de que o contribuinte optara por alguma das formas de realização  estabelecidas na Lei nº 8.541/92, que poderia, inclusive, ter sido aquela prevista no art.31, V,  da Lei nº 8.541/92.  E, mesmo considerando que a Recorrente deveria realizar percentual mínimo  estabelecido na legislação e também poderia realizar percentual acima do mínimo estabelecido;  porém  nenhumas  das  duas  hipóteses  aconteceu. Diante  deste  fato,  não  estaria  configurada  a  decadência  da  possibilidade  de  o  Fisco  exigir  o  crédito  tributário.  Este  entendimento  tem  sustentação em algumas decisões administrativas a seguir transcritas:  “LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA  INTEGRAL  EM  QUOTA ÚNICA. ART.31, V, DA LEI Nº 8.541/92. DECADÊNCIA RECONHECIDA.  Comprovado que  em 29/12/1994 o  contribuinte optou pela  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado  até  31/12/92,  mediante  recolhimento  em  quota  única à alíquota de cinco por cento, nos termos do artigo 31, V, da Lei nº 8.541/92,  caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, constituir o crédito tributário  relativo  à  diferença  supostamente  apurada”.  (CARF  4a  Câmara  –  1a  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1401­00.643,  de  04/08/2011,  Rel.:  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro).     “PRELIMINAR  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  LUCRO  INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DECADÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC  N°  10.  IRPJ  —  DECADÊNCIA  —  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA  DO  SALDO  CREDOR  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF  DA  LEI  N°8.200/1991:   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16095.000331/2006­71  Acórdão n.º 1803­001.317   S1­TE03  Fl. 305          8 Ante  a  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  acumulado,  na  forma  estabelecida no artigo 3°, V da Lei n° 8.541/1992, as eventuais diferenças poderiam  ser lançadas a partir da data do recolhimento daquela parcela, que se converteu na  data do fato gerador da obrigação tributária relativa àquelas diferenças.   Por  constituir­se  em  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  homologue,  tácita  ou  expressamente,  o  crédito  tributário,  se  extingue  em  cinco anos a contar da data da ocorrência do  fato gerador do  tributo”. (1ºCC, 1ª  Câmara, Acórdão nº 10196.261, de 08/08/07, Rel. Caio Marcos Cândido)    “IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZAÇÃO INTEGRAL DECADÊNCIA  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  do  fisco  de  formalizar  exigências  decorrentes  de  realização  a  menor  do  lucro  inflacionário  diferido  é  o  período  em  que  se  deu  o  oferecimento  com  ofensa  à  Lei.  Se  faltou  correção monetária na realização integral do lucro inflacionário, inequivocamente  manifestada  na  Declaração  de  Rendimentos,  o  fisco  deveria  ter  agido  nos  cinco  anos  que  se  seguiram  à  realização  integral  informada  em  1991  (...)”  (1ºCC,  7ª  Câmara, Acórdão nº 10707.934, de 23/02/05, Rel. Luiz Martins Valero)  Por último, consigno que o entendimento exposto encontra respaldo naquilo  que determina a Súmula CARF nº 10, a seguir transcrita:  “Súmula CARF nº 10 ­ O prazo decadencial para constituição do crédito tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do  período  de apuração de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.”  Diante do exposto, observando tudo que consta nos autos (principalmente das  decisões  administrativas  relacionadas)  e  pela  ausência  de  da  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário pela Recorrente, voto no sentindo de negar provimento ao Recurso para manter a  decisão constante do Acórdão nº 05­24.428 proferido pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ em  Campinas ­ SP.     Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 13896.005201/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CORREÇÃO DA FALTA BENEFÍCIO DE RELEVAÇÃO. Em relação à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade tributária, assim a correção da falta no curso do processo administrativo fiscal impõe a concessão do benefício de relevação parcial da multa (art. 291 do RGS). Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 87          1 86  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.005201/2008­73  Recurso nº  509219   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.533  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  TRIACOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 29/12/2008    OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CORREÇÃO  DA  FALTA  BENEFÍCIO  DE  RELEVAÇÃO.  Em  relação  à  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica  em matéria  de  penalidade  tributária,  assim  a  correção  da  falta  no  curso  do  processo administrativo  fiscal  impõe a concessão do benefício de  relevação  parcial da multa (art. 291 do RGS).   Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.       Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  TRIACOM  LTDA, em face de Acórdão prolatado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que julgou procedente o auto de infração.  2. De acordo com o relatório fiscal, a autuação se deu por descumprimento da  obrigação acessória, a empresa deixou de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis, embora solicitadas no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e Termo de  Intimação Fiscal ­ TIF, mais precisamente as notas fiscais emitidas pela empresa Salles, Adan  &  Associados,  Marketing  de  Incentivos  Ltda.  Infração  ao  disposto  na  Lei  8.212,  de  24/07/1991, art. 32,  III,  com redação da MP 449, de 04/12/2008, combinado com o art. 225,  III, do Regulamento da Previdência Social – RPS. A multa aplicada foi fundamentada no art.  92 e 102 da Lei 8.212, de 24/07/91, e art. 283, inciso II, alínea “j” e art. 373, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e art. 8º, inciso V, da  Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008 (ff. 28 a 31).  3. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  abaixo se transcreve:  “ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDÊNCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/12/2008  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  OCORRÊNCIA  NA  AUTUAÇÃO.  RELEVAÇÃO DA MULTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  e  para  empresa  que  utiliza  sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto no art.  32, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e art. 8º da Lei nº 10.666, de  08/05/2003 c/c o art. 225, III e § 22 DO RPS.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  o  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no Código Tributário Nacional.  Ao  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis solicitadas pela fiscalização em razão de diligência requisitada  pela DRJ para a resposta de quesitos formulados, a empresa enquadrou­ se na hipótese de incidência do art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 mencionada  no Auto de Infração.  O art. 65 da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de  27/05/2009, c/c o art. 1º do Decreto nº 6.727, de 12/01/2009, revogaram  os dispositivos legais que tratavam do benefício da relevação da multa em  Auto de Infração.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.005201/2008­73  Acórdão n.º 2301­002.533  S2­C3T1  Fl. 88          3 Lançamento Procedente”  4. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  a) que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a realização da  lavratura do  auto de  infração,  também o crédito  ora perseguido  inerente  ao  período  de  2004  se  encontra  decaído,  não  sendo  passível  de  cobrança,  devendo  ser  reformada  a  decisão  “a  quo”  para  fins  de  declarar  a  nulidade,  posto que se operou o instituto da decadência;  b)  contesta  que,  a  fiscalização  não  poderia  impor  diversas  autuações  por  descumprimento de obrigações acessórias sobre a mesma obrigação principal,  e ainda sobre o mesmo período (fato gerador);  c) sustenta que, quando da realização da lavratura do auto de infração faziam  valer os direitos do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  devendo ser  relevada a multa aplicada, em conformidade com os comandos  legais expressos nos artigos 106 e 112 do CTN;   5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  MÉRITO DO RECURSO  2. No  presente  processo  ocorreu  a  aplicação  de  uma multa  única,  assim,  a  menos que o período fiscalizado estivesse totalmente alcançado pela decadência, não há como  aplicar o instituto no caso concreto.  3.  Tem  razão  o  acórdão  recorrido  quando  destaca  que:  “Desta  forma,  considerando­se  que  a  infração  no  presente  caso  é  única,  pela  não  apresentação  de  documentos, não procede a alegação de não ter a fiscalização obedecido ao prazo decadencial  de cinco anos” (f. 65).  4. Dessa forma, passo à análise das demais questões recursais.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA  5.  A  questão  trazida  nos  autos  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 6. Conforme relatado acima,  trata­se de  infração cometida pelo contribuinte  por  ter  deixado  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  embora  solicitadas no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e Termo de Intimação Fiscal ­  TIF. A multa aplicada foi a prevista no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 283, II "j" e o  art.  373  do  RPS  (valor  reajustado  de  acordo  com  a  Portaria  MPS/MF  n°  77,  DOU  de  11/03/2008).  7.  Cumpre  verificar,  entretanto,  se  a  conduta  do  sujeito  passivo  pode  ser  beneficiada pela regra contida no art. 291, § 1º do RPS. Este dispositivo – vigente à época dos  fatos imponíveis, da autuação, da impugnação e do recurso, vez que foi revogado pelo Decreto  nº  6.727/2009  –  trazia  em  seu  texto  a  previsão  da  relevação  da  multa  aplicada  quando  o  contribuinte protocolasse o pedido dentro do prazo de defesa, fosse primário e tivesse corrigido  a falta em tempo, verbis:   “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  8.  Conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal,  não  existem  circunstâncias  agravantes do recorrente (f. 29).  9.  Outrossim,  segundo  o  recorrente,  houve  a  entrega  da  documentação  exigida  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal. Essa  informação  não  foi  contestada pelo  fisco no relatório fiscal, nem no acórdão recorrido, nem tampouco em sede de contrarrazões ao  presente recurso:  “  Temos  ainda  que  considerar  que  quando  da  lavratura  do  AIIM  n.°37.093.060­6,  vimos  que  o  próprio  Auditor  Fiscal   também    capitulou  a  infração  no  mesmo  sentido,  conforme  podemos notar no item 4.do "Relatório Fiscal":   "0  valor  tributável  foi  apurado  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  Sal/es,  Adan  &  Associados,  Marketing  de  Incentivos S/C Ltda".   Portanto, se referidos AIIM's 37.093.059­2 e 37.093.060­6,  originários  da  presente  autuação  que  visa  o  pagamento  pela  defendente de multa por não  ter apresentado os Livros Diários  referentes  a  2003  e  2004  que  conteriam  a  relação  das  notas  fiscais  da  empresa  Salles,  foram  constituídos    com  base  na  apresentação  das  próprias  notas  fiscais,  temos  que  há  plena  insubsistência  da  autuação,  visto  que  não  há  hipótese    de  incidência que possa validar a  cobrança da multa em questão”  (ff. 39 e 40).  10.  Verifica­se,  portanto,  que  é  incontroverso  o  fato  de  a  empresa  ter  corrigido  a  falta  cometida  dentro  do  curso  do  processo  de  defesa,  cumprindo,  assim,  a  exigência do parágrafo 1º, do artigo 291, do Decreto 3.048/99.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.005201/2008­73  Acórdão n.º 2301­002.533  S2­C3T1  Fl. 89          5 11. Cumpre ainda destacar, data venia, o desacerto do acórdão recorrido, uma  vez que deixou de aplicar a relevação da multa com base na revogação do dispositivo (art. 291,  § 1º do RPS) pelo Decreto n. 6.727, de 12 de janeiro de 2009. (ff. 65 verso).   12.  Ocorre  que  o  art.  106,  inc.  II  do  CTN  impõe  a  ultratividade  (retroatividade)  da  lei  mais  benéfica  em  matéria  de  penalidade  tributária  (cf.  STJ,  REsp  950.143, Minª  Eliana  Calmon;  e  STJ,  AgRgREsp  954.521, Min.  José  Delgado).  Portanto  a  solução dada pelo acórdão não se adequa aos dispositivos do Código Tributário Nacional.  13. No mesmo sentido, assim dispõe o caput do art. 144 do CTN:  Art. 144 ­ O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  14. Dessa forma, levando em consideração os fatos descritos nos parágrafos  anteriores, entendo que a multa deve ser relevada.    CONCLUSÃO  15.  Feitas  tais  considerações,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para conceder a relevação da multa aplicada, nos  termos acima alinhados.  .  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4899891 #
Numero do processo: 13502.002146/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$201.779,31, correspondente aos resgates de poupança . (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta).
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 204          1 203  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.002146/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.281  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Omissão de Rendimentos ­ Depósito Bancário  Recorrente  Jonilson Cardozo de Oliveira  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  omissão  apurada  o  valor  de  R$201.779,31,  correspondente aos resgates de poupança .    (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 21 46 /2 00 8- 46 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  os Conselheiros Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente Substituta).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 13502.002146/2008­46  Acórdão n.º 2202­002.281  S2­C2T2  Fl. 205          3   Relatório  O Recorrente  contesta  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados  em  2005.  0  imposto  resultante  foi  de  R$  234.870,57,  elevando­se  a  exigência  para  R$  481.437,68  com  os  acréscimos legais.  Alega  que  os  recursos  que  transitaram  em  sua  conta  corrente  são  da  sociedade Posto Santa Isabel Ltda. onde é sócio, que por falta de conhecimento movimentara  os valores em sua conta corrente pessoal.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Salvador – DRJ/SDR ao  analisar  a  impugnação  decidiu  em  negar  provimento  ao  pleito  do  Recorrente,  conforme  podemos verificar através da ementa abaixo transcrita, consubstanciada no acórdão DRJ/SDR  15­23.260 de 31 de março de 2010:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  permitam  a  identificação individualizada dos créditos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário. Onde alega em síntese:  ­ Foi autuado transferência entre contas de mesma titularidade do recorrente;  ­ Também foi considerado como omissão de  rendimentos  resgates da  conta  poupança de titularidade do Recorrente; e,  ­ Os valores lançados eram de titularidade da pessoa jurídica na qual ele era  sócio.  É o relatório.      Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior ­ Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos, o contribuinte alega que apesar de ser titular da conta bancária,  tais valores são em  realidade  de  uma  pessoa  jurídica  no  caso  ao  Posto  Isabel  Ltda.,  não  apresentando  aos  autos  qualquer documento que suporte tal alegação.   Se realmente tais valores eram de fato de uma pessoa jurídica e representavam o  seu  faturamento,  o  Recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  documentação  contábil  que  comprovasse  tal  alegação,  para  demonstrar  que  o  valor  era  na  verdade  de  titularidade  das  sociedades,  que  foram  devidamente  contabilizado  e  foi  oferecido  a  tributação.  Podemos  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR Processo nº 13502.002146/2008­46  Acórdão n.º 2202­002.281  S2­C2T2  Fl. 206          5 verificar  que  a  Recorrente  traz  somente  como  prova  a  Declaração  de  Rendimentos  da  sociedade, o que entendo não são suficientes para comprovar sua alegação.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  O que o Recorrente tem razão é em relação aos valores referente as transferência  entre contas de mesma titularidade, e os resgates de poupança, que não representam renda ou  efetivo acréscimo patrimonial.  Desta forma, é devida parcialmente a presente tributação com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.   Assim, por tudo o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao  recurso  apresentado,  para  excluir  da  base  de  cálculos  os  valores  referente  a  resgate  de  poupança e transferência entre contas de mesma titularidade no valor de R$ 302.099,31.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 po r MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN J UNIOR

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Numero do processo: 19647.008501/2008-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PRÊMIO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo administrado por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei nº. 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa prevista no artigo 35, da Lei nº 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 187          1 186  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008501/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.385  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PARTNER INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o  Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo  administrado  por  empresas  de  premiação  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei nº. 8.212/91, combinado com o art. 61 da  Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa prevista no artigo 35, da  Lei  nº  8.212/91,  nos  termos  da  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 85 01 /2 00 8- 22 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 188          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 189          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  PARTNER  INFORMÁTICA  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  2.  Conforme  consta  do Auto  de  Infração  (fl.  24),  o  lançamento  se  deu  em  razão das contribuições devidas à Seguridade Social (parte patronal), cujos recolhimentos não  foram comprovados pela empresa bem como não constam do banco de dados do Sistema de  Informação de Arrecadação e Débito do INSS­DATAPREV.  3.  Ademais,  o  fisco  informa  que  o  sujeito  passivo  efetuou  pagamentos  de  forma continuada, mês a mês, para a empresa Neo Incentive Marketing Integrado LTDA. Na  contabilidade,  os  lançamentos  foram  descritos  como  ‘reembolso  com  Neo  card’,  conforme  discriminado  no  Anexo  I  (fls.  26/27).  Os  valores  não  foram  lançados  como  despesas  de  marketing,  mas  ora  como  despesas  administrativas,  ora  projeto  e  tecnologia,  ou  suporte  técnico. Nas  notas  fiscais,  há o  destaque  de  ‘honorários’ por  parte  da prestadora,  denotando  comissão típica de operadoras de cartão de crédito. Relata que, conforme anexo II (fls. 28/29),  o Neo Card é um cartão eletrônico onde o premiado poderá sacar seu prêmio, em dinheiro, em  qualquer terminal ligado ao sistema VISA PLUS. Diz, ainda, que o autuado conta com a média  de  30  empregados  por mês,  e  tem  despesas  de  aproximadamente R$35.000,00 mensais  para  propaganda/marketing, fato incomum, para uma empresa de pequeno porte, num período de 19  meses.  4. O Autuado foi intimado para apresentar o contrato de prestação de serviços  que  celebrou  com  a  empresa  Neo  Incentive  Marketing  Integrado  LTDA.,  conforme  termo  anexo (fl. 20).  5.  Uma  vez  que  a  intimação  fiscal  não  foi  atendida,  o  Fisco  realizou  a  aferição indireta, tendo considerado os valores constantes das faturas da empresa Neo Incentive  Marketing Integrado LTDA como salário­de­contribuição, com fulcro no art. 33, §§ 3 ° e 6° da  Lei nº 8.212/91.   6.  As  notas  fiscais  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  estão  discriminadas  no  anexo  I  (fls.  26/27),  como  indicação  da  folha  do  livro  Diário  onde  foram  contabilizadas.   7. Os honorários da operadora foram deduzidos, sendo considerado apenas o  valor dos serviços como salário de contribuição.   8.  O  acórdão  (fl.  170)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTO.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 190          4 Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade  fiscal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PRÊMIOS. PRODUTIVIDADE.  Possui  natureza  salarial,  sendo,  portanto,  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  o  pagamento,  mediante  cartão  magnético,  de  prêmio  para  estímulo  ao  aumento  da  produtividade dos segurados empregados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  9.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  argumenta  que  o  auto  de  infração  lavrado  em  substituição  à  notificação  anulada continua  com o mesmo vício que ensejou a anulação anterior, qual  seja a “inexistência nos autos de documento que comprovasse a existência de  fato gerador da contribuição previdenciária;  b) afirma que o § 6º do art. 33 da Lei nº. 8.212/91 aplica­se na hipótese de  desconsideração da escrita fiscal, fato que não ocorreu, até porque não houve  aferição  indireta,  vez  que  os  valores  foram  levantados  por  meio  de  documentos apresentados ao fisco;  c)  aduz  que  se  inexiste  documento  comprobatório  de  pagamento  a  empregados,  não  se  pode  asseverar  que  há  impossibilidade  declarada  pelo  auditor,  vez  que  a  documentação  aponta  para  a  prestação  de  serviços  de  pessoa jurídica;  d)  diferentemente  do  que  alega  o  agente  fiscal,  ainda  que  erro  no  enquadramento no Plano de Contas, não se pode  inferir que a despesa  teria  caráter salarial;  e) não há prova de que o pagamento de prêmio é realizado em pecúnia;  f) o serviço de marketing tomado pela recorrente não tem natureza jurídica de  remuneração e não está no rol de hipóteses de incidência fixadas pela Lei nº.  8.212/91.  10.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 191          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  2.  O  contribuinte  foi  autuado  em  razão  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social (parte patronal), cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa.  3. Sobre o fato gerador, o auto de infração assim descreveu:  “A  empresa  conforme  item  3,  subitem  ‘e’,  não  apresentou  o  Contrato  entre  a mesma  e  a  empresa Neo  Incentive Marketing  Integrado Ltda,  tendo  sido  lavrado o AI  ­ Auto  de  Infração nº.  37.169.296­2.  Assim,  na  impossibilidade  de  verificar  se  os  valores  são  de  prestação  de  serviços  de  pessoa  jurídica  ou  pagamentos  aos  empregados, fato, este último que constitui FATO GERADOR de  contribuição previdenciária, o signatário conforme art.33 ­ §3º e  60  da  Lei  nº.  8.212/91,  normatizado  pelo Decreto  nº.  3.048/99  (arts.  233  e  235),  AFERIU  estes  valores  como  salário  de  contribuição, aplicando as alíquotas devidas.”  4. A recorrente, em suas alegações, dispôs, em síntese, que o auto de infração  lavrado  em  substituição  à  notificação  anulada  continua  com  o  mesmo  vício  que  ensejou  a  anulação  anterior,  qual  seja  a  “inexistência  nos  autos  de  documento  que  comprovasse  a  existência de fato gerador da contribuição previdenciária”; afirma que o § 6º do art. 33 da Lei  nº. 8.212/91 aplica­se na hipótese de desconsideração da escrita  fiscal,  fato que não ocorreu,  até  porque  não  houve  aferição  indireta,  vez  que  os  valores  foram  levantados  por  meio  de  documentos  apresentados  ao  fisco;  aduz  que  se  inexiste  documento  comprobatório  de  pagamento a empregados, não se pode asseverar que há impossibilidade declarada pelo auditor,  vez que a documentação aponta para a prestação de serviços de pessoa jurídica; diferentemente  do que alega o agente fiscal, ainda que erro no enquadramento no Plano de Contas, não se pode  inferir  que  a  despesa  teria  caráter  salarial;  não  há  prova  de  que  o  pagamento  de  prêmio  é  realizado em pecúnia; o serviço de marketing tomado pela recorrente não tem natureza jurídica  de remuneração e não está no rol de hipóteses de incidência fixadas pela Lei nº. 8.212/91.  5.  Nesse  contexto,  cabe  enfatizar  que  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  fl.  22,  exigiu  os  seguintes  documentos  abaixo  relacionados (matriz e filial):  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 192          6 “i) CONTRATO(S) REFERENTE A NEO  INCENTIVE MARKETING CNPJ  05.568.65310001­95;  ii)LIVRO DIÁRIO ANO DE 2006;  iii) NOTAS DE FATURAS DE SERVIÇOS DA NEO INCENTIVE.”  6.  Pela  análise  do  Termo  de  Encerramento  da Ação  Fiscal  (TEAF),  fl.  23,  extrai­se que o contribuinte não apresentou o contrato solicitado.  7. Dessa forma, a fiscalização não  teve condições de verificar se os valores  são de prestação de serviços de pessoa jurídica ou pagamentos aos empregados. Sendo que o  pagamento aos empregados constitui fato gerador de contribuição previdenciária, conforme o  art. 33, § 3º e 6º, da Lei nº. 8.212/91.   8.  Por  consequência  houve  a  aferição  dos  valores  como  salário­de­ contribuição.  9.  Como  visto  anteriormente,  o  contribuinte  busca  a  nulidade  da  autuação,  por  considerar  a  não  comprovação  da  existência  do  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária,  no  entanto,  não  apresentou  devidamente  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  que  acarretariam  a  devida  constatação  da  afastabilidade  ou  não  de  incidência  tributária.   10.  A  aferição  indireta  é  considerada  via  excepcional  que  tem  cabimento  quando  impossível  verificar  documentos  do  contribuinte  comprometedores  do  objeto  a  se  provar.   11. O Código Tributário Nacional (CTN) assim trata da aferição indireta:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  12. A Lei nº. 8.212/91, em seu art. 33, § 6º, também dispõe sobre o mesmo  tema:  “À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 193          7 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  13. Assim, a aferição indireta está expressamente prevista em lei, e, havendo  a  recusa  da  apresentação  de  documentos,  é  cabível  a  aferição  indireta  com  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.  Caso  contrário,  o  contribuinte  se  beneficiaria  do  descumprimento de uma obrigação inerente a sua atividade.  14. Destaca­se que a recorrente caberia provar que os valores foram pagos em  contrapartida  da  prestação  de  serviços  de  pessoa  jurídica,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  análise.  15. No mesmo sentido, foi o acórdão prolatado na 1ª Turma, da 4ª Câmara,  deste Conselho, que restou ementado como segue:  “PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.   Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.   Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (1ª  Turma,  4ª  Câmara,  CARF,  Recurso  251.960,  Processo  n.º  11474.000055/2007­44,  Acórdão  2401­00619,  Relator  Marcelo  Freitas de Souza Costa).”  16. Assim,  diante  da  jurisprudência  apresentada,  tanto  no  âmbito  da  esfera  judicial quanto no CARF, mantenho os termos da autuação, por não identificar irregularidade  quanto ao procedimento adotado, pois o auditor agiu de acordo com o previsto na legislação de  regência.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 194          8 DA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DE PRÊMIO  17. A  decisão  do  colegiado a  quo  considerou  o  prêmio  pago  pela  empresa  como integrante do salário de contribuição e a empresa, por sua vez, apresentou peça recursal,  na qual argumenta que tais valores, ao seu juízo, não integram o salário de contribuição, pois  os prêmios não possuem qualquer caráter remuneratório.  18. In casu, é necessário identificar o campo de incidência das contribuições  previdenciárias, que é delimitado no art. 195, I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, o  qual estabelece que além da “folha de salários”, que é composta de todas as parcelas devidas  aos empregados em decorrência da prestação de serviço, os “demais rendimentos do trabalho”  também compõe o campo de incidência das contribuições.  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vinculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n°20, de 1998).”  19.  A  legislação  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  institui Plano de Custeio, a Lei nº. 8.1212/91, no art. 28, por sua vez prevê que entende­se por  salário  de  contribuição,  sobre  o  qual  incidirá  a  contribuição  social,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, in verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;”  20.  Assim,  partindo  da  premissa  conduzida  pela  Carta  Magna  e  pela  legislação  previdenciária  de  regência,  pode­se  vislumbrar  que  o  pagamento  de  prêmio  aos  empregados está inserido no conceito de salário de contribuição, uma vez que não deixa de ser  uma quantia paga em decorrência do trabalho do funcionário.  21.  Insta  mencionar  que  ao  olharmos  para  o  que  preleciona  a  doutrina  trabalhista ao analisar a natureza jurídica do pagamento de prêmio, perceberemos que esta não  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 195          9 diverge da afirmativa supra, inclusive Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra “Manual do  Salário”, Editora LTr, p. 334 afirma que:  “prêmio é modalidade de salário vinculado a  fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  Prêmios Caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos”.  22. No mesmo sentido, cumpre mencionar julgados do Superior Tribunal de  Justiça,  que  reconhecem  o  caráter  remuneratório  do  pagamento  do  prêmio,  considerando  irrelevante o fato de se tratar de parcela paga por ato de liberalidade do empregador.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  "PRÊMIO­DESEMPENHO".  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535,  II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.  1. Cuida­se de recurso especial interposto pela Companhia Vale  do Rio Doce  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região  que negou provimento ao apelo autoral ao concluir que a Lei n.  5.890/73  é  taxativa  e  impõe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  qualquer  parcela  paga  ao  empregado.  A  recorrente  aponta  negativa  de  vigência  dos  arts.  535,  II,  do  CPC, 76 da Lei n. 3.807/60, 173 do Decreto n. 60501/67, 223 do  Decreto  n.  72771/73  e  457  da  CLT,  além  de  divergência  jurisprudencial.  Em  suas  razões,  sustenta,  em  síntese,  que:  a)  embora devidamente suscitado no recurso integrativo, não houve  pronunciamento  acerca  do  conceito  de  remuneração  e  salário­ de­contribuição previsto nos Decretos n. 60.501/67 e 72.771/73  e na CLT; b) as parcelas recebidas pelos empregados a título de  "prêmio­desempenho" foram pagas eventualmente sem nenhuma  contraprestação, logo não se enquadram no conceito de salário­ de­contribuição.  2.  Se  o  Tribunal  de  origem  adota  entendimento  diverso  do  pretendido  pela  parte  analisando  a  questão  sob  o  prisma  que  julga pertinente à  lide de  forma motivada e  fundamentada, não  há violação do art. 535, II, do CPC.  3.  A  legislação  vigente  à  época  dos  débitos  em  discussão  (08/1973  a  02/1974),  Lei  n.  3.807/60,  art.  76,  bem  como  o  entendimento  do  egrégio  STF,  assinalado  na  Súmula  n.  241,  reconhecia que as parcelas recebidas pelo empregado, pagas a  qualquer título, integravam o salário­de­contribuição.  4. Na espécie, diante das circunstâncias fáticas apresentadas em  juízo destacou o Tribunal de Origem: "O caso é que o "bônus"  ou  "prêmio  desempenho"  tem  caráter  remuneratório,  sendo  irrelevante,  o  fato  de  se  tratar  de  parcela  paga  por  ato  de  liberalidade do empregador." (fl. 120).  5. Recurso especial não­provido.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 196          10 (REsp 910.214/ES, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 293)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO  PRODUÇÃO'.  CARÁTER REMUNERATÓRIO.  1.  O  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal,  relativa aos meses de  julho, agosto e  setembro do ano de 1990  rege­se pela Lei 7.787/89, vigente à época do fato gerador (CTN,  art. 144).  2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exação  é  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados"  e, considerando­se que o "prêmio produção", no caso concreto,  consistiu em "gratificação destinada à recuperação do serviço  telefônico  prejudicado  por  movimento  paredista  deflagrado  pelo  Sindicato  dos  empregados"  (fl.  167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência  da  contribuição previdenciária patronal.  3.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil Telecom S/A prejudicado.  (REsp  565375/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006, p.  199)  23.  Sobre  a  matéria,  é  necessário  observar  que  esse  Conselho  já  proferiu  diversos acórdãos na mesma linha decisória do STJ, conforme ementas transcritas a seguir:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  APLICAÇÃO DE  JUROS  SELIC  PREVISÃO LEGAL.  Dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  CARF:  “É  cabível  a  cobrança  de  juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais.”   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 197          11 O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte  (2ª  Seção de  Julgamento  /  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária do  CARF,  Processo  nº  14041.000407/2007­40,  Acórdão  nº  2401­ 01.795,  data  da  sessão  14/04/2011,  Relatora:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira)  SUCESSÃO  Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa é absorvida  por  outra,  sem  solução  de  continuidade,  devendo­se  levar  em  consideração,  principalmente,  os  elementos  que  integram  a  atividade  empresarial,  quais  sejam:  ramo  do  negócio,  ponto,  clientela, móveis, máquinas, organização e empregados  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.   A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação,  constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial.  Recurso Voluntário Negado  Credito Tributário Mantido  (2ª  Seção de  Julgamento  /  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária do  CARF,  Processo  nº  10510.003261/2007­60,  Acórdão  nº  2302­ 00.779,  data  da  sessão  02/12/2010,  Relatora:  Liege  Lacroix  Thomasi).”  24. Dessa  forma, não  assiste  razão à  recorrente  em seus  argumentos,  tendo  em  vista  que  tanto  a  jurisprudência  desse  Conselho  quanto  à  doutrina  trabalhista  e  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consideram  que  incide  contribuição  social  previdenciária sobre os valores pagos a título de prêmio de incentivo ao trabalhador.  25. Dessa forma mantenho a autuação nos termos lavrados pelo auditor fiscal.  DA MULTA APLICADA  26. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 198          12 27.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  28. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  29. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  30. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  31. Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito dar­lhe  provimento parcial, para aplicar a multa prevista no artigo 35, da Lei nº 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19647.008501/2008­22  Acórdão n.º 2803­002.385  S2­TE03  Fl. 199          13                               Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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