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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778832 #
Numero do processo: 10925.720087/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, e Alexandre Gomes. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.265          1 2.264  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.720087/2013­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.458  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ANGHEBEN COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède, e Alexandre Gomes.  RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração para a constituição de crédito  tributário de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  relativo  ao  dano  ao  erário  causado  pela  ocultação  do  real  comprador  de mercadoria  estrangeira mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta,  prática  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  que,  em  virtude  de  seu  consumo,  substituiu­se por este lançamento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 08 7/ 20 13 -9 0 Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10925.720087/2013­90  Resolução nº  3302­000.458  S3­C3T2  Fl. 2.266          2 A  empresa  adquirente  MTM  CONSTRUÇÕES  LIMITADA,  CNPJ  37.517.596/0001­01 foi autuada como responsável solidária.  Ambos sujeitos passivos apresentaram impugnação.  A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­ 55.219, no qual decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa que abaixo  transcreve­se:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 2008, 2010, 2011, 2012  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  (adiantamentos)  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  Ocultado  o  real  adquirente,  acolhe­se  a  infração  imputada  (DL  1.455/1976, artigo 23, V).  O artigo 33 da Lei 11.488/2007 não produz qualquer  reflexo sobre a  imposição da pena de perdirnento ou multa substitutiva à hipótese de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  (acórdão  Carf  nº  3102­00.662,  de  24/5/2010).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  em  10/03/2014,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  09/04/2014.  Já  em  relação  à  responsável  solidária  MTM  CONSTRUÇÕES LIMITADA, não constam nos autos sua ciência do Acórdão  nº 16­55.219, proferido pela Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1, nem recurso  voluntário interposto.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Verifica­se  que  o  responsável  solidário MTM  CONSTRUÇÕES  LIMITADA,  CNPJ  37.517.596/0001­01  não  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  16­55.219,  proferido  pela  Vigésima  Quarta  Turma  da  DRJ/SP1,  em  desconformidade  com  o  artigo  68  do  Decreto  nº  7.574, de 2011:  Art. 68. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo,  intimando­o,  quando  for  o  caso,  a  cumpri­la  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência,  facultada  a  apresentação  de  recurso  voluntário no mesmo prazo (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 31 e 33).   Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10925.720087/2013­90  Resolução nº  3302­000.458  S3­C3T2  Fl. 2.267          3 Destarte,  tendo sido violados os princípios do contraditório e ampla defesa e o  devido processo legal, voto para encaminhar os autos à unidade de origem para que o sujeito  passivo MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA, CNPJ 37.517.596/0001­01, seja cientificado do  Acórdão nº 16­55.219, sendo­lhe facultado o prazo de trinta dias para apresentação de recurso  voluntário, com posterior retorno dos autos a este Conselho para julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5821596 #
Numero do processo: 13971.721262/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas transações de compra e venda de veículos usados equiparadas a consignação, aplica-se o coeficiente de presunção de lucro de 32% ou 38,4% para determinar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido ou arbitrado, respectivamente. No caso da CSLL, o coeficiente de presunção de lucro para tal atividade será sempre de 32%. Em ambos os casos, a receita bruta corresponderá à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Inteligência da Súmula CARF nº 85. Nas transações de compra e venda de veículos em que não são preenchidas as condições estabelecidas no art. 5º da Lei nº 9.716/98, a receita bruta será o valor da revenda de veículos, sendo aplicados os coeficientes de presunção de lucro presumido de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. No caso de lucro arbitrado, aplica-se o coeficiente de 9,6% para o IRPJ, mantendo-se o coeficiente de 12% para determinação da base de cálculo da CSLL - coeficientes de presunção de lucro atinentes a operações comerciais. Constatado que os depósitos bancários considerados como receitas omitidas não se referem a prestações de serviços, mas sim a compra e venda de veículos, ainda que não se identifique de forma individualizada cada operação, aplicam-se os coeficientes de presunção de lucro atinentes a operações comerciais. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, não subsiste a cominação da penalidade de 150%. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PROCEDIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 1402-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às arguições envolvendo inconstitucionalidade e rejeitar a preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: (i) excluir os valores indicados na tabela do item 54 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 700), e reproduzidos no bojo do voto condutor, do montante de omissão de receitas referente a depósitos bancários sem comprovação de origem; (ii) reduzir a multa de ofício a 75%; (iii) cancelar a sujeição passiva solidária cominada ao coobrigado. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento em maior extensão para aplicar os coeficientes para arbitramento de 9,6% para o IRPJ e 12% para a CSLL em relação à omissão de receita de revenda de veículos. O conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas transações de compra e venda de veículos usados equiparadas a consignação, aplica-se o coeficiente de presunção de lucro de 32% ou 38,4% para determinar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido ou arbitrado, respectivamente. No caso da CSLL, o coeficiente de presunção de lucro para tal atividade será sempre de 32%. Em ambos os casos, a receita bruta corresponderá à diferença entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos. Inteligência da Súmula CARF nº 85. Nas transações de compra e venda de veículos em que não são preenchidas as condições estabelecidas no art. 5º da Lei nº 9.716/98, a receita bruta será o valor da revenda de veículos, sendo aplicados os coeficientes de presunção de lucro presumido de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. No caso de lucro arbitrado, aplica-se o coeficiente de 9,6% para o IRPJ, mantendo-se o coeficiente de 12% para determinação da base de cálculo da CSLL - coeficientes de presunção de lucro atinentes a operações comerciais. Constatado que os depósitos bancários considerados como receitas omitidas não se referem a prestações de serviços, mas sim a compra e venda de veículos, ainda que não se identifique de forma individualizada cada operação, aplicam-se os coeficientes de presunção de lucro atinentes a operações comerciais. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, não subsiste a cominação da penalidade de 150%. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PROCEDIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às arguições envolvendo inconstitucionalidade e rejeitar a preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: (i) excluir os valores indicados na tabela do item 54 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 700), e reproduzidos no bojo do voto condutor, do montante de omissão de receitas referente a depósitos bancários sem comprovação de origem; (ii) reduzir a multa de ofício a 75%; (iii) cancelar a sujeição passiva solidária cominada ao coobrigado. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento em maior extensão para aplicar os coeficientes para arbitramento de 9,6% para o IRPJ e 12% para a CSLL em relação à omissão de receita de revenda de veículos. O conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 937          1 936  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721262/2013­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.877  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS  Recorrente  ALMIRANTE AUTOMÓVEIS BR LTDA ­ ME (contribuinte) e GILSON  ROBERTO DA PAZ (coobrigado)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa e ao  contraditório.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LUCRO ARBITRADO.  COEFICIENTES DE  PRESUNÇÃO DE  LUCRO.  REVENDA DE VEÍCULOS USADOS.  Nas  transações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  equiparadas  a  consignação, aplica­se o coeficiente de presunção de lucro de 32% ou 38,4%  para determinar a base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido ou  arbitrado, respectivamente. No caso da CSLL, o coeficiente de presunção de  lucro para  tal  atividade  será  sempre de 32%. Em ambos os  casos,  a  receita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 12 62 /2 01 3- 07 Fl. 937DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 938          2 bruta  corresponderá  à  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  de  revenda  desses veículos. Inteligência da Súmula CARF nº 85.  Nas transações de compra e venda de veículos em que não são preenchidas as  condições estabelecidas no art. 5º da Lei nº 9.716/98, a  receita bruta  será o  valor da revenda de veículos, sendo aplicados os coeficientes de presunção de  lucro presumido de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. No caso de lucro  arbitrado,  aplica­se  o  coeficiente  de  9,6%  para  o  IRPJ,  mantendo­se  o  coeficiente  de  12%  para  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  ­  coeficientes de presunção de lucro atinentes a operações comerciais.  Constatado que os depósitos bancários considerados como receitas omitidas  não  se  referem  a  prestações  de  serviços,  mas  sim  a  compra  e  venda  de  veículos,  ainda  que  não  se  identifique  de  forma  individualizada  cada  operação,  aplicam­se  os  coeficientes  de  presunção  de  lucro  atinentes  a  operações comerciais.   LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE.  Ausente  a  comprovação  de  dolo  necessária  à  ocorrência  de  sonegação  ou  fraude, não subsiste a cominação da penalidade de 150%. A simples apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  PROCEDIMENTOS.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula  CARF nº 28).  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso em relação às arguições envolvendo inconstitucionalidade e rejeitar a preliminar de  nulidade, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para:  (i) excluir os valores indicados na tabela do item 54 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 700), e  reproduzidos  no  bojo  do  voto  condutor,  do  montante  de  omissão  de  receitas  referente  a  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem;  (ii)  reduzir  a multa  de  ofício  a  75%;  (iii)  cancelar a sujeição passiva solidária cominada ao coobrigado. Vencido o Conselheiro Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  dava  provimento  em  maior  extensão  para  aplicar  os  coeficientes para arbitramento de 9,6% para o IRPJ e 12% para a CSLL em relação à omissão  de receita de revenda de veículos. O conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva apresentará  declaração de voto. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira  Cristiane Silva Costa.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 939          3 (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 940          4 Relatório  ALMIRANTE AUTOMÓVEIS  BR  LTDA  ­ ME  (contribuinte)  e  GILSON  ROBERTO DA PAZ (coobrigado) recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto  nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 14­48.632 da 3ª Turma da Delegacia  de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente a impugnação apresentada.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  691/712) e descrição do fatos, contida nos autos de infração de fls. 586/690,  em ação fiscal procedida na contribuinte acima identificada, foi constatado o  seguinte:  Omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  empresa,  mediante  o  termo  de  intimação nº 3, foi  intimada a comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária,  conforme  anexo  ao  termo,  mas  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  a  origem  daqueles  valores.  Assim,  foram  considerados  oriundos de  receitas auferidas à margem  da  escrituração,  caracterizando  omissão  de receita, conforme o disposto no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996.   Omissão  de  receita  da  atividade  com  falta  de  apresentação  de  nota  fiscal  de  entrada de veículo usado. A receita bruta  a  ser  considerada,  nesse  caso,  é  o  valor  total constante nas notas  fiscais de saída  e não apenas a diferença entre o valor da  alienação e o custo de do veículo, Quanto  as notas  fiscais de entrada apresentadas,  considerou­se  receita  bruta,  a  diferença  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  e  as  notas  fiscais  de  saída,  referentes  a  cada  veículo.   Omissão  de  receita  da  atividade.  Comissões.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 941          5 Conforme  informado  no  TVF,  demonstrado nos itens 53 a 65 do referido  termo,  os  pagamentos  realizados  por  instituições  financeiras  à  empresa  fiscalizada, a título de comissão, no valor  total  de  RS  209.368,32,  conforme  declarado  por  essas  instituições  em  suas  DIRFs,  não  se  encontravam  escriturados  no Livro Caixa, nem declaradas na DIPJ.  Relativamente  a  essa  infração,  considerando  que  houve  omissão  dolosa,  visto tratar­se de artifício com objetivo de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência do fato gerador, foi aplicada a  multa qualificada prevista no art. 44, I e §  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488, de 2007.   Constatada a ocorrência de  fato que, em  tese,  configura  crime  contra  a  Ordem  Tributária, definidos no art. 1º, II, da Lei  nº  8.137,  de  1990,  foi  formalizado  o  processo de representação fiscal para fins  penais nº 13971.721317/2013­71.  Falta de escrituração regular.  A  contribuinte  optante  pelo  Lucro  Presumido, não escriturou no Livro Caixa  a  totalidade  das  operações  financeiras,  efetuando  registros  genéricos  e  sucintos.  Segundo  as  próprias  palavras  da  contribuinte era impossível reconstituir os  dados  daquela  época,  resultando  na  impossibilidade  de  reconstituição  da  sua  contabilidade,  de  modo  a  retratar  as  movimentações  bancárias  não  escrituradas.  Assim,  com  base  no  art.  530,  inciso  II  do  decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  o  Fisco  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  do  período,  uma  vez  que  a  escrituração  mostrou­se  imprestável  par  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.   No  caso  da  receita  omitida  relativa  aos  depósitos  bancários,  em  face  da  impossibilidade  de  segregar  as  receitas  por  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 942          6 atividades, como determina o artigo 537, em  seu parágrafo único, do RIR/99  (Decreto n  º  3.000, de 26 de março de 1999), no caso da  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  foi  considerada aquela de  percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de  1995, art. 24, § 1º), portanto considerou­ se aplicável o percentual de 38,4%.   De acordo com a legislação vigente, para  efeitos  tributários,  a  receita  relativa  às  vendas  cuja  nota  fiscal  de  entrada  foi  apresentada,  sendo  equiparada  à  operação  de  consignação  –  intermediação  de  negócio  –  foi  determinado  o  lucro  arbitrado  considerando­se aplicável o percentual de  38,40%.   Quanto  à  receita  relativa  à  comissão  paga  por  instituições  financeiras,  considerou­se  aplicável  o  percentual  de  38,4%, por tratar­se de intermediação de  negócio.   Sobre a  receita  referente às notas  fiscais  de  saída,  cujas  notas  fiscais  de  entrada  não  foram  apresentadas,  relativas  a  operações  de  comércio,  foi  aplicado  o  percentual de 9,6%.   Diante do constatado, foram lavrados os autos de infração  de fls. 586/637 (sendo aplicada a multa de 75%) e 638/690 (com aplicação  de multa de 150%, relativo às comissões pagas por instituições financeiras),  que  exigem  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  totalizando  o  crédito  tributário  a  seguir demonstrado:  Tributo  Valor do tributo  Juros de mora  (calculo até 05/2013)  Multa de ofício  75% e 150%  Total  IRPJ  406.037,55  136.883,68  307.644,91  850.516,14  CSLL  129.590,33  43.735,35  99.470,67  272.796,35  PIS  30.583,03  10.544,44  23.489,55  64.617,02  Cofins  141.152,47  48.666,71  108.413,15  298.232,33    Fl. 942DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 943          7 Os  lançamentos  tiveram  fulcro  nos  dispositivos  legais  apontados nos respectivos Autos de Infração.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  infração  à  lei  durante  o  período em que era sócio­administrador o Sr. Gilson Roberto da Paz, CPF  nº 549.156.009­04, lhe foi atribuída responsabilidade tributária com base no  art. 135, II da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Cientificados  do  lançamento  em  04/06/2013,  conforme  informação  constante  do  despacho  de  fl.  806,  a  autuada  e  o  sócio  responsabilizado,  ingressaram  em  04/07/2013  com  as  impugnações  de  fls.  738/783  e  727/737,  respectivamente.  Em  suma,  foram  apresentadas  as  seguintes alegações:  DA AUTUADA  Impugnação de toda e qualquer matéria ou fato contido no MPF.  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  sobre  esta  defesa,  e  para que não seja desmembrado qualquer crédito tributário sob a alegação  de  que  não  restou  impugnado,  recorre  de  toda  e  qualquer  matéria  e  fato  contido  no  Mandato  de  procedimento  fiscal  que  originou  o  processo  administrativo fiscal nº 13971.721262/2013­07.  Deficiência técnica do AI e do TVF – Nulidade. Cerceamento do direito de  defesa.  Devem ser considerados nulos os autos de infração e todos  os  seus  anexos,  inclusive  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pela  falta  de  fundamentação  técnica  adequada  para  a  compreensão  dos  termos  ali  lançados, cerceando a defesa. Isto porque a contabilidade da recorrente foi  desclassificada  e  no  seu  lugar,  foi  utilizada  como  receita  bruta  no  ano  de  2009, a movimentação financeira, porém, não trouxe aos autos quais valores  foram  efetivamente  considerados  como  receita  bruta.  Apenas  houve  elaboração  de  quadro  demonstrativo  no  termo  de  verificação  fiscal  com  a  somatória mês a mês, porém compulsando os extratos não há possibilidade  de chegar nos valores, pois não há identificação destes.  A  somatória  apresentada  e  utilizada  como  receita  bruta  fica  acima  dos  valores  encontrados  nos  extratos  bancários,  prejudicando  demais  a  recorrente.  Faltou  demonstrativo  analítico  da  movimentação  financeira utilizada como receita bruta pelo Fisco.   Tributação indevida da movimentação financeira – arbitramento indevido.  Omissões de receitas não caracterizadas   É  ilegal  e  inconstitucional  a  notificação  fiscal  emitida  contra a  recorrente, por utilizar como  fato gerador de  tributos  federais, as  entradas de valores em conta bancária, retirados exclusivamente de extratos  bancários. Os  tribunais  Federais  e  o  STJ  vem há muito  tempo adotando a  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 944          8 disposição contida na súmula 182 do extinto Tribunal Regional de Recursos,  tendo o Carf o mesmo entendimento:  Súmula  182  –  É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto de renda arbitrado com base apenas  em extratos ou depósitos bancários   Não  pode  a  Receita  Federal  constituir mais  uma  vez,  um  pseudo  crédito  ao  arrepio  da  legislação,  um  novo  fato  gerador  para  os  mesmos tributos que foram devidamente apurados e recolhidos. Não se deve  olvidar que a hipótese de incidência de qualquer tributo é formada por cinco  critérios,  dentre  os  quais  três  são  essências  para  a materialização  do  fato  gerador  e  da  conseqüente  obrigação  tributária:  o  material,  espacial  e  temporal.  O  comportamento  que  se  subsome  à  hipótese  de  incidência  dos  tributos em relevo, não poderia ser a prática de um ato abusivo e contra o  princípio  da  reserva  legal,  deve  ser  completo  no  sentido  de  restarem  verificadas todas as condições do fato gerador.  Não  basta  unicamente  o  uso  de  movimentação  bancária  para  fazer  nascer  o  crédito  tributário.  É  exigível,  compulsoriamente  a  presença do aspecto  econômico para a  subsunção completa dos  fatos à  lei  para a ocorrência do fato gerador.   No  caso  da  recorrente,  que  é  uma  empresa  que  comercializa  veículos,  o  fator  descrito  acima  é  reforçado  pelo  fato  de  transitar valores que não pertencem à recorrente em suas contas bancárias.  Igualmente acontece na compra e venda de um veículo, pois o resultado da  venda do automóvel é investido na compra de um próximo veículo (estoque),  sendo que o lucro é apenas a diferença entre o valor da compra do veículo e  o  da  venda  deste.  A  exceção  é  a  antiga  CPMF  que  incidia  sobre  a  movimentação  financeira,  os  demais  tributos  sempre  recaiu  sobre  os  fatos  econômicos.  A  exigência  tributária  ora  guerreada  recai  sobre  tributos  que  tem  como  fato  gerador  a  realidade  econômica,  faturamento  e  lucro,  nenhum  deles  em movimentação  financeira,  sendo  que  somente  a  lei  pode  modificá­los ou extingui­los.  No  presente  caso,  não  ficou  demonstrado  a  origem  do  débito.  Nada  foi  comprovado  documentalmente  não  há  qualquer  demonstrativo  analítico  dos  depósitos,  apenas  somatórios  mensais  de  movimentação financeira, enfim, a notificação baseou­se em mera presunção  fiscal que não encontra agasalho da legislação pátria.   Na  maioria  dos  casos  há  o  recebimento  em  espécies  dos  valores cobrados do comprador, o que por si só já caracteriza uma grande  movimentação  financeira. Todavia, é certo que de acordo com o art. 5º da  Lei nº 9.716, de 1998, é a diferença entre o valor de venda e o da aquisição  ou consignação que deverá ser tributado na saída.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 945          9 Outro  motivo  que  eleva  a  movimentação  financeira  da  recorrente  o  fato  das  operações  canceladas.  Como  todas  as  demais  revendedoras  de  veículos  usados,  tem  o  procedimento  de  assinarem  junto  com o comprador o contrato particular de compra e venda de veículos para  posterior  emissão  de  nota  fiscal  de  saída.  Os  valores  são  depositados  ou  transferidos  para  a  conta  da  recorrente  em  sua  totalidade  ou,  em  alguns  casos, parte do valor negociado, como sinal.   Não  há  portanto,  como  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  recorrente, baseado somente em extratos bancários. A peculiaridade usada  no  mercado  de  veículos  usados,  não  permite  o  arbitramento  baseado  tão  somente na movimentação financeira.  A  fiscalização  não  cumpriu  outra  determinação  vigente,  que é a redução em 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo do lucro  arbitrado sobre a omissão de receita, conforme parágrafo 6º do art. 400 do  RIR de 1980.  Portanto,  além  de  arbitrar  lucro  baseado  em  depósitos  bancários,  também  o  arbitrou  de  forma  errada,  pois  não  considerou  os  valores  de  saída  constantes  nos  extratos  bancários,  o  que  resta  irregular,  mas  também  considerou  toda  a movimentação  bancária,  quando  o  correto  seria considerar só a metade.  Ainda,  no  caso  da  atividade  exercida  pela  recorrente  (compra e venda de veículos usados) é aplicável para cálculo do Imposto de  Renda, o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta apurada,  bem como 12% para a base de cálculo da CSLL. Mas, o Fisco entendeu pela  aplicação de 32% o que prejudica duplamente a recorrente. Primeiro porque  foi  utilizado  como  faturamento  o  total  dos  recursos  que  ingressaram  na  conta bancária sem qualquer fator de diminuição, o que deveria ter ocorrido  já que a empresa tem como atividade o comércio de veículos.  Tais  fatores  em  conjunto  é  praticamente  uma  sentença  de  morte para a empresa, pois aplicados multa e juros torna inviável o negócio  da recorrente se forem mantidas as conclusões do fisco.  Não há como concordar com a atitude do fisco ao afirmar  que  a  fiscalização  se  viu  impossibilitada  de  segregar  as  receitas  por  atividades par fins de determinar o percentual a ser utilizado para calcular o  lucro presumido. Isto porque os valores relativos a serviços estão sujeitos ao  percentual de 32% e os oriundos da venda de veículos a 8%.  Cabe  esclarecer  que  não  houve  omissão  de  receita,  principalmente as oriundas das comissões percebidas pagas por instituições  financeiras  no  montante  de  R$  209.368,32,  pois  sempre  tributou  todo  e  qualquer valor recebido, exigido pela legislação tributária.   Observe­se  que  somente  esse  valor  de  R$  209.368,32  refere­se  a  atividade  de  prestação  de  serviço  (5%  da  receita  bruta  considerada)  portanto  aplicável  o  percentual  de  32%.  Sobre  o  restante,  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 946          10 movimentação financeira considerada econômica (95% da receita apontada  pelo  fisco), mas  ausente  de  comprovação  de  que  seja  oriunda  de  serviços,  seria aplicável o percentual de 8% para o IRPJ e 12% para CSLL, por serem  referentes  a  atos  de  comércio,  assim,  se  mantido  o  lançamento  os  percentuais devem ser reduzidos para esses últimos.  Exigência de crédito tributário em duplicidade  Verifica­se  facilmente do Auto de  Infração e do Termo de  Verificação Fiscal que esta sendo exigido crédito tributário em duplicidade,  o  que  não  é  permitido  pela  legislação  vigente.  Ao  desclassificar  a  contabilidade  da  recorrente,  o  que  efetivamente  não  se  concorda,  o  fisco  utilizou toda a movimentação financeira como receita bruta, aplicando sobre  esta  alíquotas  para  determinar  o  montante  devido  do  PIS/Cofins/IRPJ  e  CSLL.  Ocorre que não bastasse utilizar a movimentação bancária,  o fisco considerou também a receita bruta apurada através das notas fiscais  apresentadas pelo próprio contribuinte, com ou sem a nota fiscal de entrada  correspondente.  Ou  seja,  foram  tributadas  ao  menos  duas  vezes,  representando um faturamento adicional de R$ 586.728,10. Esse valor deve  ser retirado dos cálculos sob pena de se cometer uma grande injustiça.  Confisco do patrimônio  Na Constituição  Federal  de  1988  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  ou  tributo  com  conotação  confiscatória  foi  inserido  expressamente  no  art.  150,  IV.  Assim  na  tributação  a  exação  fiscal  deve  limitar­se a participar de um percentual ou parte da riqueza produzida pelo  contribuinte, mas não confiscar toda a renda ou patrimônio, o que desvirtua  a própria natureza do tributo.  Ficou caracterizado o confisco na exigência de multa que  chega ao patamar de R$ 539.018,28 representando 75% do possível débito  que  fora  apurado  –  R$  707.363,38.  Sem  falar  na  multa  aplicada  sobre  o  débito relativo às comissões, que foi aplicada no percentual de 150%. Além  de  já  ter sido arbitrado o  lucro com aumento considerável de 20% e ainda  ter  que  arcar  com  altos  juros,  se  vê  penalizada  injustamente  com  pesada  multa  que  não  só  duplica  os  valores  mas  faz  o  crédito  tributário  atingir  níveis estratosféricos.   A  multa  aplicada  é  totalmente  injusta,  pois  pode  ser  obrigada  a  “fechar  as  portas”  quando  poderia  investir  em  bons  equipamentos e mesmo contratar mais funcionários.   A  multa  tão  elevada  atinge  a  capacidade  contributiva  prevista  no  art.  145  da  CF.  Se  quer  pagar,  diante  da  dimensão  desta  o  adimplemento à vista ou em poucas parcela torna­se inviável.  Provas   Fl. 946DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 947          11 Protesta  provar  o  alegado  pelas  provas  juridicamente  admissíveis,  conforme  previsto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF).   Representação fiscal para fins penais.  Solicita  a  suspensão  do  processo  administrativo  de  representação fiscal para fins penais.  DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  O manifestante é sócio administrador da empresa autuada  e teve contra si lavrado o Termo de Sujeição Passiva, caracterizando­o como  responsável solidário pelo crédito exigido no auto de infração questionado.  Todavia,  não  foram  observados  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  culminando  numa  decretação  sumária,  sem  qualquer  tipo  de  procedimento  prévio.   O art. 135 do CTN é explicito ao afirmar que as hipóteses  em que são pessoalmente responsáveis os sócios, não restando configurada  nenhuma  delas  no  presente  caso.  O  CTN  possibilita  a  responsabilização  pessoal pelos créditos da pessoa jurídica, entretanto, somente quando já há  crédito tributário constituído e quando houver decisão judicial transitada em  julgado  que  permita  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  após  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica.  No momento,  os  créditos  estão  sendo  alvos  de  discussão  na  defesa  apresentada  pela  autuada  e  ao  menos  há  discussão  judicial  que  possa  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa.   Assim,  somente  o  juiz  poderá  julgar  ou  decretar  tal  responsabilização solidária do sócio.  Além disso, não houve qualquer procedimento prévio para  tal  responsabilização  muito  menos  a  comprovação  de  infrações  legais  e  estatutárias do sócio (art. 135, III, do CTN), ausentes, portanto, as condições  necessárias para lavratura do termo de responsabilização.   Durante  o  procedimento  fiscal  não  foram  pedidas  informações  relativas  aos  sócios, muito menos  quanto  aos  atos  praticados,  devendo ainda ser considerado que se trata de sociedade Ltda e que portanto  os sócios respondem no limite de suas quotas.  O  manifestante  não  foi  informado  dos  atos  ocorridos  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  portanto  pessoa  estranha  ao  processo  administrativo na condição de pessoa física. Ademais, o ônus de comprovar  a  circunstância  que  autorize  a  responsabilização  pessoal  do  sócio  administrador é exclusivo do fisco. O simples inadimplemento tributário não  configura  hipótese  de  responsabilidade  do  sócio.  Demonstrada  a  impossibilidade  de  responsabilização  do  sócio  administrador,  deve  ser  excluída a sua responsabilidade pelos créditos tributários.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 948          12   No  exame  de  primeira  instância,  a  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente, tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa,  cujas  operações  que  lhes  deram  origem  não  foram  comprovadas,  presumem­se  advindos  de  receitas  omitidas, obtidas à margem da escrituração.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta  de provas hábeis e idôneas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A não apresentação da escrituração fiscal obrigatória, juntamente com  a  documentação  de  suporte,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro,  calculado com base na receita bruta das vendas de bens e serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA  Observados os  requisitos previstos na  legislação que rege o processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  cogitar  sobre  a  nulidade  do  lançamento.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.   O  protesto  pela  juntada  posterior  de  documentação  não  obsta  a  apreciação da impugnação e somente é possível em casos especificados  na lei.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento  principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de  causa e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE.   É  competência  atribuída  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  em  caráter  privativo,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo  seu cumprimento.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   Fl. 948DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 949          13 A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­la nos  moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA.  Presentes nos autos fatos caracterizam o evidente intuito de fraudar o  Fisco, aplica­se a multa qualificada, de 150%.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Respondem  pessoalmente  com  a  empresa  autuada  pelos  créditos  tributários,  as  pessoas  que  agiram  com  excesso  de  poderes  e/ou  infração à lei.    Intimados da decisão em 20 de fevereiro de 2014 (aviso de recebimento à fl.  853), contribuinte e coobrigado apresentaram recurso voluntário em peça única (fls. 855­882).  Em  síntese,  os  recorrentes  repisam  seus  argumentos  apresentados  em  impugnação.   É o relatório.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 950          14 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1. ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    2. RESUMO DA LIDE  Trata­se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em razão de omissão  de  rendimentos  apontada  pela  autoridade  fiscal  com  base  em:  (i)  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96);  (ii)  revenda  de  veículos  usados;  (iii)  receitas  financeiras  (comissão com base nos financiamentos de veículos). O lucro do período  foi apurado em razão de o contribuinte, optante pelo lucro presumido, não manter escrituração  regular,  possuindo  Livro  Caixa  sem  inserção  de  sua  movimentação  financeira.  Intimado  a  manifestar­se  sobre  sua  escrituração,  informou  não  ser  possível  reconstituir  sua  escrita.  Em  relação aos coeficientes de presunção de lucro utilizados, utilizou­se o coeficiente de 38,4% em  relação  aos  depósitos  bancários,  à  receita  financeira  e  às  receitas  referentes  a  revendas  de  veículos  equiparadas  a  consignação  (art.  5º  da  Lei  nº  9.716/98);  já  em  relação  às  receitas  advindas de revenda de veículos em que não houve apresentação das notas fiscais de entrada,  tributou­se a totalidade das receitas de venda, aplicando­se o coeficiente de presunção de lucro  de 9,6%.  Passa­se à análise dos itens objeto de litígio.  3. DA SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  A  Recorrente  traz  à  baila  inúmeras  questões  atinentes  a  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis.  Ocorre que em relação a tais matérias, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 951          15 fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  Assim sendo, não conheço do recurso em relação a tais pontos.    4. DA PRETENSA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 952          16 §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo ao contribuinte e ao coobrigado, tanto que, já em sede de impugnação defenderam­se  plenamente, despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno  exercício de suas defesas. Nesse aspecto, frise­se que a possibilidade de defesa foi amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  enquadramento  legal  utilizado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  se  apontou  com  minúcias os fatos constatados, qualificando­os e subsumindo­os com perfeição aos dispositivos  legais apontados no próprio relatório em questão.  A esse respeito, muito bem concluiu a decisão recorrida:  Verifica­se  do  anexo  ao  Termo  de  Intimação  nº  3  que  a  contribuinte foi informada dos valores dos depósitos cujas origens deveriam  ser  comprovadas,  de  forma  individualizada  e  também  dos  montantes  mensais,  para  cada  instituição  na  qual  a  contribuinte  manteve  a  movimentação  financeira. Não ocorrendo por parte da  fiscalizada a devida  comprovação,  tais  valores  foram  considerados  relativos  a  receita  omitida,  sendo  tributada  a  cada  período  mensal  o  montante  da  receita  omitida  relativa  aos  depósitos  efetuados  em  cada  instituição  bancária,  conforme  constou detalhado no anexo ao TVF e dos respectivos autos de infração.  Com  relação  às  demais  infrações,  o  auto  de  infração  e  o  TVF,  que  dele  faz  parte,  também  demonstram  a  matéria  e  as  disposições  legais infringidas.   Tampouco  faltou  fundamentação  técnica  ou  legal  para  a  constituição do crédito tributário. Constam dos autos de infração e do Termo  de  Verificação  Fiscal,  perfeita  descrição  dos  fatos,  reconhecimento  da  efetiva receita bruta e os dispositivos legais que deram fulcro ao lançamento  e  não  apenas  a  elaboração  de  quadros  demonstrativos  como  aduziu  a  impugnante.   Fl. 952DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 953          17 Ressalte­se que dos referidos termos e autos de infração a  contribuinte teve ciência, conforme documento juntado à fl. 715.  [...]  Conforme  se  constata  dos  autos,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  691/712  demonstrou  detalhadamente  todo  o  procedimento  fiscal,  descrevendo  os  fatos  apurados  e  os  autos  de  infração  apontam  as  infrações e contêm os dispositivos legais infringidos e aplicáveis. Os cálculos  demonstrados  e  a  capitulação  legal  contida  no  auto  de  infração  foram  suficientes  para  que  a  contribuinte  pudesse  exercer  seu  direito  de  defesa.  Cabe  esclarecer  que,  em matéria  de  processo  administrativo  fiscal  não  há  que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias  previstas no Decreto nº 70.235, de 1972 para tal procedimento.   Também,  não  se  verificou  qualquer  nulidade  formal  no  lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o art. 10 da mesma  norma. Os autos de  infração  foram lavrados cumprindo­se as  formalidades  legais  essenciais,  informando  a  origem  da  autuação,  a  capitulação  legal  clara e coerente com a descrição dos fatos dados como infringidos, a multa  aplicada e correspondente fundamento legal.  Assim, observados os requisitos previstos na legislação que  rege o processo administrativo fiscal, sendo lavrado por pessoa competente e  garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar sobre a  nulidade dos autos de infração.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  havendo  qualquer prejuízo  ao pleno exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  aliás,  prejuízo  esse  primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito  passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, deve ser afastada esta arguição de nulidade.  5. DA OMISSÃO DE RECEITAS      5.1 REVENDA DE VEÍCULOS  A  autoridade  fiscal  detectou  omissão  de  receitas  referentes  a  revenda  de  veículos.  Assim  o  fez  porque  segregou  as  receitas  em  que  a  Recorrente  logrou  comprovar,  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 954          18 mediante  apresentação  de  notas  fiscais  de  entrada,  o  custo  dos  veículos  revendidos,  o  que  permitiu ser aplicado o disposto no art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, qual seja, considerar como  receita  da  atividade  a  diferença  entre  o  preço  de  custo  e  o  de  revenda  de  veículos  usados,  equiparando  tais  transações,  para  efeitos  tributários,  como  operações  de  consignação.  Em  relação  às  operações  em  que  a Recorrente  não  comprovou  o  custo  dos  veículos  revendidos,  considerou­se como receita o valor efetivo da alienação.  Tais fatos são incontroversos.   A discussão limita­se aos percentuais utilizados para fins de arbitramento de  lucros.  Ressalta­se que os motivos do arbitramento não foram frontalmente atacados  pela Recorrente, discutindo tão somente os coeficientes de presunção do lucro arbitrado.  Em  relação  à  omissão  de  receita  equiparada  a operações  de  consignação,  a  autoridade fiscal utilizou o coeficiente de presunção de lucro arbitrado de 38,4% para o IRPJ e  de 32% para a CSLL. A Recorrente entende que os coeficientes aplicáveis deveriam ser de 8%  e 12%,  respectivamente. A  irresignação da contribuinte não deve prevalecer,  uma vez que o  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  art.  72,  é  de  aplicação  cogente  aos  membros  deste  colegiado,  e  a  Súmula  nº  85  do  CARF  determina  que  o  coeficiente  de  lucro  aplicável  na  hipótese em tela é de 32% no lucro presumido (e, consequentemente, 38,4% no lucro arbitrado  em relação ao CSLL). Por oportuno, transcreve o teor de tal enunciado:  Súmula  CARF  nº  85:  Na  revenda  de  veículos  automotores  usados,  de  que  trata  o  art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  aplica­se  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  aquisição e o de revenda desses veículos.  Em  relação  às  receitas  de  revenda  de  veículos  em  que  não  houve  comprovação do custo dos veículos revendidos, mais uma vez andou bem a fiscalização, pois,  na ausência de tal comprovação, inviável é a aplicação do art. 5º da Lei nº 9.718/98, contudo,  tratando­se de operação comercial, os coeficientes de presunção de lucro arbitrado são de 9,6%  para o IRPJ e de 12% para a CSLL, conforme observado no lançamento.  Portanto, a respeito da tributação das revendas de veículos, não há reparos a  se fazer tanto em relação à comprovação da omissão de receita (fato incontroverso), quanto aos  coeficientes de presunção de lucro utilizados pela autoridade fiscal.    5.2 RECEITAS FINANCEIRAS  A comprovação de tal omissão foi feita por meio de cotejamento da DIRF, a  o livro caixa e as declarações de renda apresentadas pela Recorrente.  Não há contestação quanto ao auferimento de tais  rendimentos,  tampouco a  forma de tributação adotada pela autoridade fiscal.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 955          19 Resta a discussão quanto à multa de ofício aplicada, tema a ser analisado em  ponto em específico deste voto.  5.3 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 956          20 Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  O Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de  comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. Em sede  de recurso voluntário não foram apresentados quaisquer novos documentos.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    Fl. 956DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 957          21 No mesmo  sentido dispõe os  art.  333 da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.      Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 958          22 Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 959          23 estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  expedida  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  referia­se à  legislação  já  revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não  aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   No que tange aos valores indicados pelo Fisco como o montante da omissão  de  receitas baseada  em depósitos bancários,  alvo de  arguição de nulidade da Recorrente por  supostamente não restar identificado como se deu tal apuração, basta compulsar a tabela anexa  ao  Termo  de  Intimação  número  3  para  se  verificar  quais  são  os  depósitos  bancários  considerados  como  receita omitida  (já que o  contribuinte,  devidamente  intimado, não  logrou  comprovar a origem de quaisquer dos depósitos). Resumo mensal de tais depósitos encontra­se  compilado à fl. 699, compondo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 691­712). Cumpre ressaltar  que,  conforme  indicado  em  tal  Termo,  os montantes  indicados  pela  autoridade  fiscal  advém  dos  depósitos  bancários  em  suas  contas  correntes,  expurgados  os  valores  referentes  a:  a)  transferências de mesma  titularidade; b)  empréstimos originários  da  instituição  financeira;  c)  recursos oriundos de aplicações financeiras; d) redução de saldo devedor.  Quanto à duplicidade de valores exigidos, em relação às infrações referentes  à  revenda de veículos,  caberia  à Recorrente demonstrar,  individualizadamente, a composição  financeira  do  recebimento  de  cada  operação  em  confronto  com  os  respectivos  depósitos  bancários, o que não foi realizado inclusive em sede de recurso voluntário.  Contudo, no que tange às  receitas de prestação de serviços (recebimento de  comissões por intermediação de financiamentos), entendo que os valores constantes em DIRF e  considerados pela autoridade fiscal como receitas omitidas devem ser expurgados da exigência,  uma  vez  é  verdade  sabida  que  tais  pagamentos  são  realizados  pelas  financeiras  mediante  transferência bancária. Desse modo, voto por excluir os seguintes valores referentes a depósitos  bancários sem comprovação de origem, de acordo com item 54 do Termo de Verificação Fiscal  (fl. 700):    Ante  o  exposto,  confirma­se  a  omissão  de  receita  apurada  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, excluindo­se tão somente os valores indicados na tabela  anteriormente reproduzida.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 960          24 No que tange à aplicação dos coeficientes de presunção, a autoridade fiscal  aplicou o coeficiente de 38,4% por entender que, diante da impossibilidade de segregar a quais  atividades corresponderia cada depósito bancário, e com base no art. 537, parágrafo único, do  Decreto nº 3.000, de 1999, deveria ser aplicado o coeficiente mais elevado. A Recorrente, por  sua  vez,  insurge­se  contra  tal  conclusão,  argumentando  que  a  própria  autoridade  fiscal  identificou  quais  seriam  suas  únicas  receitas  de  prestações  de  serviço,  efetuado  a  exigência  com o coeficiente de 38,4%, restando evidente que as demais receitas auferidas diziam respeito  à revenda de veículos.  Entendo  assistir  razão  à  Recorrente.  A  autoridade  fiscal  detectou  que  a  Recorrente  exercia  mais  de  uma  atividade,  contudo,  além  da  compra  e  venda  de  veículo,  constata­se  que  a  outra  atividade  desenvolvida  era  remunerada  mediante  comissão  pela  intermediação dos financiamentos de veículos. Uma vez identificada as receitas advindas de tal  prestação  de  serviços,  a meu ver,  resta  evidente  que  os  demais  depósitos  bancários  somente  poderiam  dizer  respeito  a  revenda  de  veículos,  sendo  aplicável,  ante  a  impossibilidade  de  identificação  do  custo  dos  veículos  revendidos,  o  coeficiente  para  determinação  do  lucro  arbitrado de 9,6% para IRPJ e de 12% para a CSLL.    6. LANÇAMENTOS REFLEXOS  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada. De igual forma,  o  arbitramento  de  lucros  levado  a  efeito  em  relação  ao  IRPJ  impõe  a mesma  sistemática  de  apuração à CSLL.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Assim, considerando as conclusões do IRPJ, e não tendo fatos ou argumentos  novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter a simetria em tais exigências, ante a íntima  relação e causa e efeito.  Desse,  deve­se  excluir  das  bases  de  cálculo  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  os  seguintes valores tributados em duplicidade:  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 961          25   Especificamente em relação à CSLL, conforme já abordado, deve­se exonerar  ainda parcela do crédito  tributário  referente à aplicação do coeficiente de presunção de  lucro  incidente  sobre  os  depósitos  bancários  considerados  como  receita  omitida,  aplicando­se  o  coeficiente de 12% em vez dos 32% utilizados pela autoridade fiscal.  Diante  do  exposto,  os  lançamentos  reflexos  devem  ser  mantidos  parcialmente, nos moldes descritos.    7. DA MULTA DE OFÍCIO  Sobre o tema, assim concluiu a decisão recorrida:  A multa foi aplicada com fulcro no disposto na Lei nº 9.430, de  1996,  art.  44,  I  (75%).  Relativamente  à  omissão  de  receita  de  comissões,  foi  aplicada  a  prevista  no  art.  44,  I  e  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  no  percentual de 150%, tendo em vista a constatação de ocorrência  de hipótese prevista na Lei nº 4.502, de 1964.  [...]  Ficou clara no processo, a constatação de omissão de receita e  os fato caracterizador da sonegação, pois a contribuinte recebeu  durante todo o ano de 2009, de diversas instituições financeiras  valores referentes a comissões, omitindo continuamente esse fato  da autoridade fazendária.  Assim,  reputa­se  correta  a  aplicação  da multa  nos  percentuais  de 75% e 150%.  No que tange à aplicação da penalidade de 75%, nada mais fez a autoridade  fiscal do que aplicar a legislação vigente à época do fato gerador.  Em relação aos argumentos atinentes ao confisco,  já se discorreu a respeito  de suas peculiaridades no âmbito do processo administrativo fiscal.  Já  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  penalidade  de  150%  em  relação  às  receitas  de  prestação  de  serviço,  divirjo  de  tal  entendimento.  A  meu  ver,  no  contexto  do  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 962          26 procedimento  fiscal,  os  valores  omitidos  referentes  às  comissões  por  intermediações  de  financiamento,  por  serem  acessórias  e  pouco  relevantes  em  relação  às  receitas  efetivamente  percebidas por pessoas jurídicas que atuam no ramo de revenda de veículos, não aptos a, por si  só,  demonstrarem  o  dolo  por  parte  do  contribuinte.  Veja­se  que  nas  operações  de  revenda  efetivamente  identificadas pelo Fisco os valores de  receitas  são maiores que as auferidas  em  comissões, e nem por isso a autoridade fiscal procedeu à qualificação da penalidade.   Pelo  montante  de  sua  movimentação  financeira,  superior  a  R$  7  milhões  anuais,  pode­se  constatar  que  a  receitas  por  prestações  de  serviço  em  tela  não  possuem  a  relevância  suficiente  a  caracterizar  sonegação,  ainda  mais  quando  as  informações  utilizadas  para  realizar  o  lançamento  já  se  encontravam  em  poder  da  autoridade  fiscal,  no  caso,  as  receitas informadas pelas instituições financeiras em DIRF.  Se  tais  informações  fossem  condições  sine  qua  non  para  qualificação  da  penalidade, os lançamentos realizados nos mesmos moldes nas denominadas “malhas” fiscais  em relação às pessoas físicas certamente sempre realizadas com multa qualificada, o que, sabe­ se, não ser o caso.  Para qualificação da penalidade, faz­se necessário perquirir o dolo, um algo a  mais  em  relação  a  uma  mera  omissão  de  receita.  Nessa  linha  de  raciocínio,  inclusive,  foi  editada a Súmula CARF nº 14, assim vazada: “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  Desse modo, voto por reduzir a multa cominada ao percentual de 75%.    8. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A decisão  recorrida manteve a  imputação de  responsabilidade  atribuída aos  coobrigados, nos seguintes termos:  O artigo 135 do Código Tributário Nacional CTN, Lei 5.172 de 25/10/1966,  assim dispõe sobre a responsabilidade tributária:  Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.  Consta dos autos  (fl. 32) o contrato social da empresa que designa o sócio  Gílson Roberto da Paz como sócio gerente da sociedade, no período em que  foram cometidas as infrações.  Para  a  lide  tributária,  em  observância  estrita  ao  processo  administrativo  fiscal,  os  elementos  constantes dos  autos,  conforme  já  foi  evidenciado, dão  fundamento  para  a  qualificação  de Gílson  Roberto  da  Paz  (sócio  gerente)  como  responsável  pessoal  pelos  créditos  apurados  contra  a  autuada,  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 963          27 correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com  infração da lei (sonegação fiscal), nos termos dos artigos 135, III do CTN.  Sem dúvida, a falta de recolhimento ou a redução do tributo devido constitui,  por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever  jurídico  decorrente  de  leis  tributárias,  fato  agravado  pelas  circunstâncias  que  levaram  à  qualificação  da  multa  e  à  formalização  do  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  conforme  entendimento  dado  pelo  Poder Judiciário em varias decisões, tais como:  Tributário  –  Execução  Fiscal  –  Responsabilidade  pessoal dos  sócios  – CTN,  art.  135,  III.  1.  Na  sistemática  do  CTN  vigente  (art.  135,  III),  a  infração  à  lei  tributária  é  pressuposto  suficiente  para  determinar  a  responsabilidade  do  sócio­ gerente.  2. O não recolhimento de  tributos é  infração  à  lei  tributária,  e,  como  tal,  determina  a  responsabilidade  pessoal  do  gerente  da  sociedade  de  capital.  3.  Aspectos  relacionados  ao  direito  comercial  (integralização  de  capital  e  origem  dos  recursos  sob  constrição)  são  irrelevantes  para  o  direito  tributário,  autônomo  cientificamente.  4.  Apelação  improvida.  Sentença  confirmada”  (TRF,  1a  Região,  AC  13749­93/MG,  rel.  Juiz  Cândido  Ribeiro,  DJU 19.12.1997, p. 111.547)  Como  visto  e  comprovado,  a  empresa  fiscalizada  ocultou  do  Fisco  o  recebimento  das  referidas  comissões  recebidas  de  instituições  financeiras, durante todo o ano calendário de 2009.  Tais  fatos consubstanciam a hipótese prevista no caput do  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  e  impõe  a  responsabilização pessoal do sócio administrador.  De  acordo  com  o  disposto  pelo  142  do  CTN  é  dever  da  autoridade administrativa identificar o sujeito passivo da obrigação.  Assim é definido o sujeito passivo no art. 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal é a pessoa obrigada ao pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação principal diz­se:  I. contribuinte, quando tenha relação pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo fato gerador;  II.  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  Como  visto,  o  art.  135,  III,  do  CTN  dispõe  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes da pessoa jurídica:  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 964          28 Para a  lide  tributária, em observância estrita ao processo  administrativo  fiscal,  os  elementos  constantes  dos  autos,  conforme  já  foi  evidenciado,  dão  fundamento  para  a  qualificação  do  sócio Gilson Roberto  da  Paz  (sócio  gerente)  como  responsável  pessoal  pelos  créditos  apurados  contra  a  empresa,  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  da  lei  (sonegação  fiscal),  nos  termos  dos  artigos 135, III do CTN.  Assim,  é  de  se  considerar  correta  a  imputação  da  responsabilidade  conste  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  lavrado  pela  autoridade administrativa.  Com a devida vênia,  creio que  tal  imputação de  responsabilidade não deve  prevalecer.  Com  as  ressalvas  que  farei  ao  final,  adoto  o  entendimento  esposado  pelo  ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus inúmeros votos a respeito do tema:  Nesse ponto,  é  fundamental  para  o  deslinde  o  fato  de  que  a  solidariedade  não  é  um mecanismo  de  eleição  de  responsável  tributário.  Em  outras  palavras,  não  tem o  condão de  incluir  um  terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos que já o compõem.1  Tanto  é  assim,  que  o  dispositivo  em  comento  não  integra  o  capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária.   Assim,  a  definição  da  sujeição  passiva  deve  ocorrer  em  momento anterior ao estabelecimento da solidariedade. Ainda que tal assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo  dirige­se  à  ressalva  da  fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado  de  forma  equivocada  para  estabelecer  uma  espécie  de  sujeição  passiva  de  forma indireta.  Em  regra,  deve­se  buscar  a  responsabilidade  tributária  enquadrando­se o fato sob exame em alguma das situações previstas nos arts.  129 a 137, do CTN. Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I,  do  art.  124  é  definida  pelo  interesse  comum  ainda  que  a  lei  seja  omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente  por  não  ter  sido  definida  pela  lei,  a  expressão  “interesse comum” é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada  para expor com exatidão a condição em que se colocam aqueles que participam  da  realização do  fator gerador. Daí a  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado  art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer  uma espécie de sujeição passiva de forma indireta.  Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do  CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ainda  que                                                              1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 964DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 965          29 mais  de  uma  pessoa  tenha  interesse  comum  em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade tributária é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a  realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 2   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico  mas  sim  jurídico,  entendendo­se  como  tal  aquele  derivado  de  uma  relação  jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres  e  o  legitima  a  postular em juízo em defesa do seu interesse.  No  caso  de  grupos  econômicos  definidos  pela  participação  societária,  como  no  presente  caso,  tal  circunstância  ,  por  si  só,  não  define  juridicamente o interesse comum. O interesse jurídico se caracteriza quando a  situação  realizada  por  uma  pessoa  é  capaz  de  gerar  os  mesmos  direitos  e  obrigações  para  a  outra.  E  este  tipo  de  interesse  não  existe  entre  sociedades  que  mantêm  a  sua  independência  e  distinção,  ainda  que  vinculadas  a  um  objetivo  econômico  comum.  Para  que  duas  sociedades  tivessem  interesse  jurídico comum capaz de imputar a solidariedade, seria necessário que ambas  tivessem realizado conjuntamente o fato gerador tributário, como, por exemplo,  que ambas fossem proprietárias do mesmo imóvel, ou que tivessem prestado um  serviço  em  conjunto  ou  que  tivessem  alienado  um  produto  ao  mercado  consumidor em parceria. 3   Sob  esse  prisma,  a  autoridade  fiscal  não  apontou  qualquer  circunstância que estabelecesse um liame da coobrigada com a ocorrência do  fato  gerador,  derivado  de  ações  ou  omissões  praticadas  exclusivamente  pela  autuada.   Alinhando­se  a  tal  posicionamento,  salientando,  contudo,  que  caso  a multa  qualificada  fosse  mantida,  entendo  que  restaria  satisfeita  a  condição  para  imputação  de  responsabilidade aos coobrigados com poder de gerência com base no art. 135,  III, do CTN.  Contudo,  tendo  votado  pela  desqualificação  da  penalidade,  ante  a  ausência  de  prova  de  interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN, não vislumbro como incluir os coobrigados  no polo passivo da obrigação tributária.  Do exposto, voto por determinar a extinção da sujeição passiva solidária.   9. DAS QUESTÕES ATINENTES À REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Sobre o  tema, deixo­me de pronunciar,  conforme determina o enunciado nº  28 do CARF, cuja redação é a seguinte:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.                                                                 2 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista    no  art.  124    do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    3 idem  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 966          30 9. CONCLUSÃO    Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  nas  questões  atinentes  à  constitucionalidade de normas, rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  (i)  excluir  os  valores  indicados  na  tabela  do  item  54  do  Termo de Verificação Fiscal  (fl. 700), e reproduzidos neste voto, do montante de omissão de  receitas  referente  a  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem;  (ii)  determinar  a  aplicação dos coeficientes para determinação do lucro arbitrado de 9,6% para IRPJ e de 12%  para a CSLL em relação à omissão de receitas com base em depósito bancário; (iii) reduzir a  multa de ofício a 75%; e (iv) cancelar a sujeição passiva solidária cominada ao coobrigado.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator               Fl. 966DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 967          31 Declaração de Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  A  presente  declaração  de  voto  diz  respeito  exclusivamente  à  questão  relacionada  ao  conceito de receita na comercialização de veículos usados e ao percentual do  lucro em relação ao IRPJ e à CSLL, nos casos de lucro presumido ou arbitramento.  Da receita das empresas que negociam veículos usados   As empresas que negociam veículos usados, nos termos do art. 5º da Lei nº.  9.716, de 19984,  se submetem a um regime fiscal específico, qual seja, admitem, à opção do  contribuinte,  um  conceito  de  receita  bruta  diferente  do  usual  (equiparam  receita  às  consignações)5.  Ao inserir no sistema jurídico a norma contida no artigo 5º da Lei nº 9.716,  de  1998,  (equiparando  receita  às  consignações),  adotou­se  a  técnica  legislativa  da  ficção  jurídica, procedimento admitido em nosso sistema. Outro exemplo neste sentido encontra­se  no artigo 5º da Lei nº 8.023, de 1990, que dispõe sobre o resultado da atividade rural onde a  norma  prevê  que,  à  opção  do  contribuinte,  o  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  "limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base."   Se  para  efeitos  da  venda  de  veículos  usados  receita  é  igual  a  consignação  pode se dizer que, neste caso, por ficção jurídica, "receita é igual a diferença entre o valor pelo  qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de  aquisição.6"  Do alcance do artigo 5º da Lei nº. 9.716, de 1998 e das Instruções Normativas referente à  natureza das atividades das empresas que se dedicam ao comércio de veículos usados.                                                              4 Art. 5º. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da  venda de veículos novos ou usados.  Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da  venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação."    5 Entende­se por consignação mercantil o contrato pelo qual uma pessoa consignador ou consignante, entrega a  outra,  consignatário, mercadorias,  a  fim de que esta última as venda por conta própria e em seu próprio nome,  prestando o consignatário ao consignante o preço entre ambos ajustado para a operação, qualquer que seja o valor  alcançado pela venda feita a terceiros. Difere a consignação mercantil, essencialmente do mandato e da comissão  mercantil. Difere do primeiro, porque, enquanto o mandatário age em nome do mandante, o consignatário age em  seu próprio nome. Difere de ambos mandato e comissão, porque, enquanto o mandatário e comissário agem por  conta,  respectivamente,  do  mandante  e  do  comitente,  o  consignatário  age  por  conta  própria.  Em  verdade,  a  distinção não se limita a esses aspectos exteriores ou formais. Há uma maneira de ser íntima, substancial, interior  na  consignação  mercantil,  que  lhe  dá  tipicidade  específica.  É  que  nela  duas  operações  de  venda  transcorrem,  quando  se  completa  a  operação.  No  momento  em  que  o  consignatário  vende  mercadoria  a  terceiro,  automaticamente ele a compra ao consignante." (Amilcar de Araújo Falcão).  6 Neste mesmo sentido artigo 96, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 968          32 Conforme dito anteriormente, a lei pode, por ficção, à opção do contribuinte,  definir o que seja receita. Neste sentido, o artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998, definiu que na  atividade de compra e venda de veículos usados receita equivale ao resultado da consignação,  isto é, "a diferença entre o preço de aquisição e de venda".   Contudo,  indago:  A  norma  também  teria  estabelecido  que  a  atividade  comercial  de  compra  e  venda  de  veículos  usados,  por  ficção,  equivale  à  prestação  de  serviços?  Em  relação  à  pergunta  acima  indicada  a  resposta  é  negativa.  Não  existe,  ficção jurídica estabelecendo que a atividade de compra e venda de veículos usados, para fins  tributários,  equivale  à  prestação  de  serviços,  justificando  tributação  com  base  de  cálculo  de  32%.  A edição de Instruções Normativas prevendo base de cálculo de 32%, para a  receita  decorrente  da  venda  de  veículos,  apurada  na  forma  do  artigo  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  1998, ao meu sentir, afrontam o artigo 97, IV, do CTN.   É  importante  que  se  tenha  presente  que  não  se  pode  confundir  a  ficção  jurídica definindo o que seja receita no comércio de veículos usados para, sem previsão legal,  criar nova ficção, isto é, que tal atividade de compra e venda equivale à prestação de serviços.  Neste  sentido,  e  somente  a  título  de  notícia,  constatei  que  o  assunto  já  foi  objeto  da Mandado de Segurança Coletivo  impetrado  pela Associação  dos Revendedores  de  Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina ­ ASSOVESC, resultando reconhecido, nas  decisões proferidas7, que "a existência de autorização  legal, destinada ao contribuinte, para  que  equipare  as  vendas  de  veículos  usados  às  operações  de  consignação  (art.  5º,  da  Lei  9.716/98)  não  significa  que  estas  atividades  devem  ser  consideradas  como  prestação  de  serviço, para  fins de definição da alíquota do  IRPJ e da CSLL (arts. 15,  III,  "a" e 20 da Lei  9.249/95).". Neste sentido, destaco a ementa do citado julgamento:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  POSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  À  CONSIGNAÇÃO.  DETERMINAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  PRETENSÃO DA FAZENDA DE ENQUADRAR TAIS ATIVIDADES À  CATEGORIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESRESPEITO À LEGALIDADE ESTRITA.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  legalidade  da  interpretação  conferida  pela  Fazenda  Nacional  ao  artigo  5º  da  lei  9.716/98,  nos  termos  da  IN  SRF  n.  390/2004, segundo a qual as operações de compra e venda de veículos usados  realizadas  por  suas  associadas  equivalem  à  consignação mercantil,  de  sorte  que  devem  ser  equiparadas,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  às  atividades  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  negócios,  as  quais  são tributadas pela alíquota de 32%.  2.  A  existência  de  autorização  legal,  destinada  ao  contribuinte,  para  que  equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º,  da Lei 9.716/98) não  significa que  estas  atividades devem ser  consideradas                                                              7 sentença, acórdão do TRF 4 e RESP 1.160.907  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 969          33 como prestação de serviço, para  fins de definição da alíquota do  IRPJ e da  CSLL (arts. 15, III, "a" e 20 da Lei 9.249/95).  Não  há  como  se  vislumbrar  tal  alcance  às  normas  em  questão,  mormente  porque,  nem  no  caso  de  compra  de  veículo  para  revenda,  nem  no  de  recebimento  de  automóvel  como  parte  do  pagamento  de  outro,  há,  efetivamente, uma prestação de serviço, mas simples operações de compra e  venda, as quais não se encontram nas exceções previstas pelos artigos 15 e 20  da Lei 9.249/95.  3. Esta Corte, em caso análogo, já decidiu ser "Inconcebível que, para fins de  incidência de PIS e Cofins, a compra e venda de veículos seja uma operação  mercantil, devendo as contribuições incidir sobre o valor total da operação, e,  para efeitos de base de cálculo de IRPJ e CSLL, a mesma operação seja uma  prestação de serviços, sujeitando o contribuinte à regra do inciso III do § 1º  do art. 15 da Lei 9.249/1995" (REsp n. 1.201.298/SC, Rel. Ministro Herman  Benjamin, Segunda Turma desta Corte, cujo acórdão foi publicado no DJE do  dia 4/2/2011).  4. Agravo regimental não provido (AgRg no Recurso Especial nº 1.1160.907  ­ SC. Jul. 14 de fevereiro de 2012. Rel. Ministro Benedito Gonçalves).    À minha decisão contida nesta declaração de voto agrego os fundamentos da decisão  do  REsp  1.160.907  ­  SC,  que  resultou  no  agravo  regimental  cuja  ementa  acima  transcrevi.  Eis  os  fundamentos utilizados pelo Ministro Benedito Gonçalves:    "A recorrente, com fundamento no artigo 5º, da Lei 9.716/98, defende que  as operações de venda de veículos usados, por serem equiparadas às operações de  consignação devem ser consideradas como prestação de serviço de intermediação de  vendas  e,  por  consequência,  o  IRPJ  e  a  CSLL  sobre  elas  incidente  devem  ser  calculados  com  base  na  alíquota  de  32%,  à  qual  estão  sujeitas  as  empresas  prestadoras de serviço.  Para dirimir a controvérsia, faz­se pertinente a transcrição dos artigos de lei  referentes ao tema.  Com efeito, o artigo 5º, da Lei 9.716/98, determina que:  Art. 5º. As pessoas  jurídicas  que  tenham como objeto  social, declarado em  seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.  Por seu turno, os artigos 15,  inciso III, alínea "a" e 20, da Lei 9.249/95, os quais  prevêm a alíquota de 32% para apuração do IRPJ e da CSLL, assim dispõem:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta  auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória  nº  232,  de  2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 970          34 organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008).  [...] Art.  20. A base de cálculo da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)  Medida  Provisória nº 232, de 2004).  Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  verifica­se  que  o  artigo  5º,  da  Lei  9.716/98  garante aos contribuintes que tenham como objeto social a compra e venda de veículos  automotores, o direito de proceder à equiparação das vendas de veículos usados com as  operações de consignação, para fins tributários. (grifos no original)  Os artigos, 15, III, "a" e 20, da Lei 9.249/95, por sua vez, definem que as bases de  cálculo  do  IPRJ  e  da  CSLL  referentes  aos  contribuintes  que  realizam  atividades  de  prestação de serviços, correspondem ao percentual de 32% sobre a receita bruta.  Como mencionado, a Recorrente, com fundamento nas normas acima, editou a  IN  SRF nº 390/04  , na qual  se  regulamenta a  forma de determinação da base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  pelas  pessoas  jurídicas  que  realizam  operações  de  venda  de  veículos usados, estabelecendo que, a partir de 2003, tais tributos serão apurados com base  na alíquota de 32%.  Eis o teor da mencionada norma, no que aqui importa:  [...]Art. 96. As pessoas  jurídicas que  tenham como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação,  as  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  bem  assim  dos  recebidos  como  parte  do  preço  da  venda  de  veículos  novos  ou  usados.  § 1º Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal  de Entrada  e,  quando da venda,  de Nota Fiscal  de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.  § 2º Considera­se receita bruta, para efeito deste artigo, a diferença entre o  valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal  de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  3º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  estimada  e  do  resultado  presumido ou arbitrado, aplicar­se­á o percentual de 12% (doze por cento)  sobre a receita bruta, definida no § 2º, auferida nos períodos de apuração  ocorridos até 30 de agosto de 2003, e o percentual de 32% (trinta e dois por  cento) para os períodos ocorridos a partir de 1º de setembro de 2003.  § 4º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta  Seção, é o preço ajustado entre as partes.  § 5º A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da SRF, o  demonstrativo de apuração da base de cálculo a que se refere o § 2º.  §  6º  As  disposições  desta  Seção  aplicam­se  exclusivamente  para  efeitos  fiscais (grifos no original).  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 971          35 Conjugando­se  os  artigos  de  lei  acima  transcritos  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa, percebe­se claramente que esta extrapolou os limites daqueles, em clara  ofensa ao Princípio da Legalidade Estrita, preconizado pelo artigo 97, inciso IV, do  CTN, na medida em que agravou a exação existente sem prévia lei que o permitisse.  De  fato,  a  existência  de  autorização  legal,  destinada  ao  contribuinte,  para  que  equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação não significa  que  estas  atividades  devem  ser  consideradas  como  prestação  de  serviço.  Não  há  como se vislumbrar tal alcance às normas em questão.  Ora, nem no caso de compra de veículo para revenda, nem no de  recebimento de  automóvel como parte do pagamento de outro, há, efetivamente, uma prestação de  serviço,  mas  simples  operações  de  compra  e  venda,  a  qual  não  se  encontra  nas  exceções previstas pelos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95.    No REsp 1.201.298­ SC, julgado em 16/11/2010, tendo por relator o Ministro  HERMAN BENJAMIN, a essência do apelo da Fazenda Nacional era de que "(...) o art. 5º da  Lei  9.716/98,  ao  equiparar  a  operação  de  venda  de  veículos  usados  à  consignação,  para  fins  tributários, acabou na verdade por equipará­la a um contrato de prestação de serviços, haja vista que  a  consignação  seria  um  contrato  de  comissão  e  este  uma  prestação  de  serviço."  Sustentava  a  recorrente de que "os Tribunais já se manifestaram no sentido de que na venda por consignação aquele  que aliena não é possuidor do bem, mas mero intermediário que aufere no caso da venda determinada  comissão. Assim que, a consignação prevista na Lei n. 9.716/98 é uma modalidade de consignação por  comissão." (e­STJ, fl. 190)." Com base em tais argumentos, a recorrente sustentava a legalidade  da  IN 390/04  estabelecendo  base  de  cálculo  de  32% para  as  atividades  que  se  dedicavam  à  compra  e  venda  de  veículos  usados. O STJ,  ao  apreciar  a  questão,  na mesma  linha  em  que  defendo em meu voto, assim decidiu:  IRPJ  E  CSLL.  BASE DE  CÁLCULO.  COMPRA  E  VENDA DE VEÍCULOS  E  RECEBIMENTO  DE  AUTOMÓVEL  COMO  PARTE  DO  PAGAMENTO.  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, III, DA LEI 9.249/95.  1. As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  são,  em  regra,  respectivamente,  8% e  12% da receita bruta. Para as atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15, no  entanto, as bases de cálculo dos tributos corresponderão a 32% da receita bruta.  2.  A  Lei  9.716/95  autorizou  o  contribuinte  a  equiparar,  como  operações  de  consignação, aquelas em que recebe veículo usado como parte do pagamento de um  que foi vendido e em que adquire um outro usado para revenda.  3.  O  comando  legal  é  dirigido  ao  contribuinte.  A  norma  seria  esvaziada  por  completo  se,  com  isso,  fosse  consideravelmente  aumentado  o  custo  tributário  das  operações.  4. Não ocorre, efetivamente, prestação de serviço, mas simples operação de compra  e  venda,  nos  casos  de  compra  de  veículo  para  revenda  ou  de  recebimento  de  automóvel como parte do pagamento de outro.  5.  Inconcebível que, para fins de incidência de PIS e Cofins, a compra e venda de  veículos seja uma operação mercantil, devendo as contribuições incidir sobre o valor  total  da  operação,  e,  para  efeitos  de  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  a  mesma  operação seja uma prestação de serviços, sujeitando o contribuinte à regra do inciso  III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995.  6.  Recurso  Especial  não  provido.  (REsp  1.201.298­  SC.  Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN. Julgado em 16/11/2010).   Fl. 971DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721262/2013­07  Acórdão n.º 1402­001.877  S1­C4T2  Fl. 972          36   Em resumo, em se tratando de compra e venda de veículos usados, quer seja  por  empresas  do SIMPLES  ou  não,  por  ficção  legal,  tem­se por  receita  "a  diferença  entre  o  preço  de  aquisição  e  de  venda  do  veículo."  No  caso  das  empresas  do  simples  a  base  legal  tributável será a integralidade do valor correspondente "a diferença entre o preço de aquisição e  de  venda  do  veículo".  Para  as  empresas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  pega­se  a  receita apurada conforme o artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998 e aplica­se o percentual de 8%,  previsto no artigo 15, caput, da Lei nº 9.249, de 1997.     ISSO  POSTO,  neste  ponto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  que  receita  na  atividade  comercial  de  compra  e  venda  de  veículos  usados,  por  expressa  disposição  legal,  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  da  aquisição  e  o  preço  da  venda,  devendo,  nos  casos  de  arbitramento,  ser  aplicado  o  percentual  de  9,6%  (8  =  20%  =  9,6%) para o IRPJ e de 12% para a CSLL. No que diz respeito ao PIS e a Cofins estes devem  incidir somente sobre a receita conforme o artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998.    assinado digitalmente  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 972DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5778903 #
Numero do processo: 10073.720968/2013-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RELATÓRIO FISCAL COM TODAS AS DESCRIÇÕES DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTENCIA. Se o auto de infração trazia em seu bojo todos os elementos necessários para que a recorrente apresentasse a devida defesa, se não o fez de forma apta, não o foi por cerceamento de defesa, mas por qualquer outro motivo estranho aos autos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIOE-DUCAÇÃO. CONVÊNIO PARA RECOLHIMENTO DIRETO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2007. A partir de janeiro de 2007, com a revogação do Decreto nº 3.142/1999 pelo Decreto n° 6.003/2006, a contribuição social do salário-educação (FNDE) passou a ser exclusivamente arrecadada, cobrada e fiscalizada, pela Secretaria da Receita Previdenciária e, após a sua extinção, determinada pela Lei nº 11.457/2007, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 311          1 310  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720968/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.766  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VIAÇÃO PENEDO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RELATÓRIO FISCAL COM TODAS AS DESCRIÇÕES DA AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTENCIA.  Se o auto de infração trazia em seu bojo todos os elementos necessários para  que a recorrente apresentasse a devida defesa, se não o fez de forma apta, não  o foi por cerceamento de defesa, mas por qualquer outro motivo estranho aos  autos.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SALÁRIOE­DUCAÇÃO.  CONVÊNIO  PARA  RECOLHIMENTO  DIRETO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  A  PARTIR DE JANEIRO DE 2007.  A partir de janeiro de 2007, com a revogação do Decreto nº 3.142/1999 pelo  Decreto  n°  6.003/2006,  a  contribuição  social  do  salário­educação  (FNDE)  passou a ser exclusivamente arrecadada, cobrada e fiscalizada, pela Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e,  após  a  sua  extinção,  determinada  pela  Lei  nº  11.457/2007, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 09 68 /2 01 3- 89 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10073.720968/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.766  S2­TE03  Fl. 312          3 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário apresentado pela  contribuinte Viação Penedo  Ltda  –  EPP,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor­fiscal  da  Receita  Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições  para  terceiros (outras entidades e fundos), o auditor­fiscal da Receita Federal do  Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SALÁRIOEDUCAÇÃO.  CONVÊNIO  PARA  RECOLHIMENTO DIRETO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL A PARTIR DE  JANEIRO DE 2007.  A partir de janeiro de 2007, com a revogação do Decreto nº 3.142/1999 pelo  Decreto  n°  6.003/2006,  a  contribuição  social  do  salário­educação  (FNDE)  passou  a  ser  exclusivamente  arrecadada,  cobrada  e  fiscalizada,  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e,  após  a  sua  extinção,  determinada  pela Lei nº 11.457/2007, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  processo  administrativo  em  que  se  julga  o  presente  Recurso  Voluntário  trata de auto de infração por descumprimento de obrigações e imposição de multa que restou  assim descrito no Relatório Fiscal apresentado (fls. 30/33):  “3.  DA  INFORMAÇÃO  INDEVIDA  NA  GFIP  DE  OPTANTE  PELO  SIMPLES  3.1  Constatou­se  que  o  contribuinte  apresentou,  durante  o  período  abrangido  por  esta  ação  fiscal,  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIPs  com a  informação de “Optante  pelo  Simples”,  recolhendo  apenas  as  contribuições  descontadas  dos  segurados,  apesar  de  não  ostentar  tal  condição  no  período  em  questão  (Consulta Optantes pelo Simples Nacional em anexo)  3.2 Ao proceder da forma relatada, a empresa, além do descumprimento das  normas  que  regulam  o  preenchimento  da  GFIP,  fez  por  suprimir,  dessa  declaração,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  e  as  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 destinadas a outras entidades  (terceiros), por ela, de  fato, devidas, por  vez  que, na condição de optante pelo regime tributário simplificado, não seriam  essas contribuições devidas e exigidas.  3.3 Como essa situação não representa a realidade tributária da empresa, o  procedimento  por  ela  adotado  revela  o  intento  da  sonegação  fiscal,  pois,  verifica­se  que  os  recolhimentos  foram,  da mesma  forma,  efetuados  com a  supressão  da  contribuição  previdenciária  patronal  e  das  contribuições  destinadas a outras (terceiros).  4. DAS DIVERGENCIAS FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP  4.1  Além  dos  fatos  já  relatados,  constatou­se  também,  nas  competências  03.2009,  05.2009,  10.2009  e  11.2009  a  falta  de  declaraçãoo  em GFIP  de  fatos geradores de contribuições previdenciárias. Tal contatação originou­se  de  comparação  entre  valores  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIPS,  conforme planilha anexa”  Em razão de tais descumprimentos, foram efetuados lançamentos referentes a  créditos de contribuições previdenciárias correspondentes:  a)  à  parte  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  –  20%  (vinte  por  cento)  e  à  destinada  ao  financiamento dos beneficiados  concebidos  em  razão do grau de  incidência  da  incapacidade  laborariva  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT ­ AI/DEBCAD n. 51.044.833­0 e 51.044.835­6;  b)  à  parte  devida  a Outras  Entidade  e  Fundos:  5,8%  (cinco  inteiro  e  oito  décimos  por  cento)  distribuídos  conforme  DCCTP  ­  AI/DEBCAD  n.  51.044.834­8 e 51.044.836­4;  Devidamente  intimada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação tempestiva (fls. 172/183), aduzindo, em apertada síntese, que:  a)  o Auditor Fiscal omitiu as  rubricas utilizadas para  composição do  total  do salário de contribuição segundo a folha de pagamento, cerceando a defesa  da  contribuinte  que  não  estava  apta  e  capacitada  para  apontar  o  equivoco  especifico na citada composição;  b)  a  contribuinte,  à  época  dos  fatos  possuía  convenio  para  recolhimento  direto do salário educação ao FNDE, conforme disposto no § 2o., do art. 130,  da IN SRP n. 03/2005;  Ao analisar as alegações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade,  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada, mantendo na íntegra os lançamentos efetuados pela fiscalização (fls. 280/288). No  entendimento da DRJ não houve qualquer cerceamento de defesa à contribuinte, sendo que a  impugnante não contestou todos os créditos lançados. No tocante ao salário educação, entendeu  que  razão  não  assistia  à  ora  recorrente,  uma  vez  que  a  partir  de  janeiro  de  2007,  com  a  revogação  do  Decreto  nº  3.142/1999  pelo  Decreto  n°  6.003/2006,  a  contribuição  social  do  salário­educação (FNDE) passou a ser exclusivamente arrecadada, cobrada e fiscalizada, pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e,  após  a  sua  extinção,  determinada  pela  Lei  nº  11.457/2007, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  298/307),  reproduzindo as  alegações  apresentadas na  impugnação, não  atacando, diretamente,  qualquer  dispositivo do julgado.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10073.720968/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.766  S2­TE03  Fl. 313          5 Sem contrarrazões por parte da Fazenda, foram os autos encaminhados a este  Egrégio Conselho, sorteada a mim a relatoria.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Do Cerceamento de Defesa  Como é cediço, o cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação  na  produção  de  provas  de  uma das  partes  no  processo,  que  acaba  por  prejudicar  a  parte  em  relação  ao  seu  objetivo  processual.  Qualquer  obstáculo  que  impeça  uma  das  partes  de  se  defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do  ato e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal.  No  caso  ora  em  análise  a  recorrente  aduz,  de  forma bem  perfunctótia,  que  teve  sua  defesa  cerceada  por  não  encontrar  nos  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  as  necessárias descrições das rubricas lançadas, não estando, por consectário, apta a realizar uma  defesa ampla de sua legalidade fiscal.  Analisando  os  autos,  não  há  como  dar  guarida  à  frívola  alegação  da  recorrente, pois o relatório fiscal apresentado (fls. 30/33) é preciso na descrição dos fatos que  levaram ao lançamento, bem como na forma em que chegou ao montante lançado:  “3.  DA  INFORMAÇÃO  INDEVIDA  NA  GFIP  DE  OPTANTE  PELO  SIMPLES  3.1  Constatou­se  que  o  contribuinte  apresentou,  durante  o  período  abrangido  por  esta  ação  fiscal,  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIPs  com a  informação de “Optante  pelo  Simples”,  recolhendo  apenas  as  contribuições  descontadas  dos  segurados,  apesar  de  não  ostentar  tal  condição  no  período  em  questão  (Consulta Optantes pelo Simples Nacional em anexo)  3.2 Ao proceder da forma relatada, a empresa, além do descumprimento das  normas  que  regulam  o  preenchimento  da  GFIP,  fez  por  suprimir,  dessa  declaração,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  e  as  destinadas a outras entidades  (terceiros), por ela, de  fato, devidas, por  vez  que, na condição de optante pelo regime tributário simplificado, não seriam  essas contribuições devidas e exigidas.  3.3 Como essa situação não representa a realidade tributária da empresa, o  procedimento  por  ela  adotado  revela  o  intento  da  sonegação  fiscal,  pois,  verifica­se  que  os  recolhimentos  foram,  da mesma  forma,  efetuados  com a  supressão  da  contribuição  previdenciária  patronal  e  das  contribuições  destinadas a outras (terceiros).  4. DAS DIVERGENCIAS FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP  4.1  Além  dos  fatos  já  relatados,  constatou­se  também,  nas  competências  03.2009,  05.2009,  10.2009  e  11.2009  a  falta  de  declaraçãoo  em GFIP  de  fatos geradores de contribuições previdenciárias. Tal contatação originou­se  de  comparação  entre  valores  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIPS,  conforme planilha anexa”  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10073.720968/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.766  S2­TE03  Fl. 314          7 Não obstante isso, da análise dos documentos de fls. 36, 38, 70, 72, 96, 97,  119 e 120, observa­se que foi a própria Autuada que  registrou em suas  folhas de pagamento  referentes  às  competen̂cias  03/2009,  05/2009,  10/2009  e  11/2009,  o  salário  de  contribuiçaõ  total  relativo  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  correspondeu,  respectivamente, a R$ 47.196,81, 48.367,74, R$ 72.820,13 e R$ 73.037,29.  Com  efeito,  tendo  em  vista  que  as  folhas  de  pagamento,  salvo  prova  em  contrário,  fazem  prova  contra  recorrente,  constata­se  que  cabe  exclusivamente  a  esta  demonstrar  os  supostos  equívocos  ocorridos  na  apuração  efetuada  nas  folhas  de  pagamento  referentes  às  competen̂cias  03/2009,  05/2009,  10/2009  e  11/2009,  do  salaŕio­de­contribuiçaõ  total relativo aos segurados empregados que lhe prestaram serviços.  Destarte,  verifica­se  que  não  há  que  se  falar  em  nenhuma  mácula  no  que  tange  a  apuracã̧o  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  lançamento  dos  autos  de  infração  de  DEBCAD no 51.044.835­6 e no 51.044.836­4, visto que a mesma foi efetuada com base em  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  própria  recorrente  (fls.  36,  38,  70,  72,  96,  97,  119  e  120)  e  que  esta  não  demonstrou  e  não  comprovou  a  ocorrência  dos  supostos  equívocos  que  teriam gerado as diferenças apuradas entre os valores registrados, nas suas folhas de pagamento  e suas GFIP’s, a título salário de contribuiçaõ total relativo aos segurados empregados que lhe  prestaram serviços.  Ademais,  verifica­se  que  não  há  que  se  falar  em  qualquer  mácula  no  que  tange a demonstração das contribuições que foram lançadas no auto de infraçaõ de DEBCAD  no 51.044.833­0, porquanto o relatório fiscal de fls. 30 a 33 e o Discriminativo do Débito (DD)  de fls. 04 a 09 as expõe de forma clara.  Cabe  ressaltar, por  fim, que o anexo Fundamentos Legais do Débito  (FLD)  referente  ao  auto  de  infracã̧o  de DEBCAD no  51.044.833­0  (fls.  10/11),  ao  fazer mençaõ  a  “contribuiçaõ das empresas/cooperativas s/ as remunerações pagas distribuídas ou creditadas a  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas e cooperados, de que trata a Lei Complementar n.  84/96”, ressalta expressamente que a mesma era exigível até 02/2000, e que, desde a vigência  da  Lei  no  9.876/1999,  a  contribuiçaõ  “das  empresas  s/  a  rem.  a  contribuintes  individuais”  encontra­se prevista no artigo 22, inciso III, da Lei no 8.212/1991.  Destarte, não se visualiza nenhum prejuízo a recorrente em tal citação, visto  que a contribuinte, diante da indicacã̧o no relatório fiscal de fls. 30 a 33 e no Discriminativo do  Débito (DD) de fls. 04 a 09, das contribuições lançadas (contribuições sociais previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados  empregados,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho – RAT, e contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados contribuintes individuais) e das competências a que se referem (competências do ano  2009), tinha totais condições de compreender que a referência feita no FLD a ̀contribuiçaõ que  era prevista na Lei Complementar no 84/1996 visava apenas dar conhecimento ao contribuinte  da evolução histórica da legislacã̧o que preve ̂a contribuiçaõ social previdenciária da empresa  sobre remuneracõ̧es pagas, devidas ou creditadas, a segurados contribuintes individuais.  Ora, o auto de infração, na forma em que foi apresentado, trazia em seu bojo  todos os elementos necessários para que a recorrente apresentasse a devida defesa, se não o fez  de forma apta, não o foi por cerceamento de defesa, mas por qualquer outro motivo extranho  aos  autos.  Assim,  não  vislumbro  como  acolher  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  rejeitando­a.    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 Do Salário­educação  No tocante ao salário­educação, contribuição social prevista no artigo 212, §  5º,  da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nºs  9.424/96,  9.766/98,  Decreto  nº  6003/2006  e  Lei  nº  11.457/2007,  incidente  sobre  o  valor  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  pelas  empresas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  ressalvadas  as  exceções  legais,  e  é  arrecadada,  fiscalizada  e  cobrada,  hodiernamente,  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF).  Insta salientar, outrossim, que na época dos fatos geradores da autuação, os  convênios  refentes  aos  salário­educação, diferentemente do que  alegado pela  contribuinte,  já  eram  arrecadado  diretamente  pela  SRF,  conforme  se  observa  do  artigo  11  do  Decreto  6003/2006, verbis:  Art.  11  ­  O  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­educação  será  feito da seguinte forma:  I  ­  os  créditos  relativos  a  competências  de  01/2007  em  diante,  exclusivamente  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  GPS,  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias  e  demais  contribuições  devidas a terceiros;  II ­ os créditos relativos a competências anteriores a 01/2007, não recolhidos  no  prazo  regulamentar  e  pendentes  de  constituição,  exclusivamente  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  GPS  com  código  de  pagamento  específico para o salário­educação;   III  ­  os  créditos  relativos  a  competências  anteriores  a  01/2007,  já  constituídos  pelo  FNDE,  exclusivamente  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação  Direta  ­  CAD,  até  que  se  complete  o  processo  de  migração  para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  das  bases  necessárias  à  apropriação  dos  respectivos  recebimentos,  na  forma  que  vier  a  ser  estabelecida no ato de que trata o art. 12.   §  1º  ­  Fica  mantida  a  competência  do  FNDE  sobre  os  créditos  por  ele  constituídos,  incluídos  ou  não  em  parcelamentos,  relativos  a  competências  anteriores  a  01/2007,  até  que  ocorra  a  migração  para  a  Secretaria  da  Receita Previdenciária das bases de que trata o inciso III.   § 2º ­ Depois de concluída a migração a que se refere o inciso III, os créditos  já constituídos pelo FNDE,  incluídos ou não em parcelamentos, relativos a  competências  anteriores  a  01/2007,  serão  recolhidos  exclusivamente  à  Secretaria  da Receita Previdenciária,  por GPS,  com  código  de  pagamento  específico para o salário­educação.   § 3º ­ Para o cumprimento do disposto no inciso I, o contribuinte informará  na  GFIP  código  de  terceiros  ímpar,  cuja  composição  inclui  o  salário­ educação, e para cumprimento do disposto nos incisos II e III e no § 2º não  fará  qualquer  alteração  nas  GFIP  já  entregues,  relativas  àquelas  competências, uma vez que as informações nelas contidas serviram de base  para o repasse a terceiros da contribuição correspondente.   §  4º  ­  Nos  lançamentos  de  créditos  de  salário­educação  relativos  a  competências anteriores a 01/2007 observar­se­á o disposto no art. 144 do  Código  Tributário  Nacional,  inclusive  quanto  ao  preenchimento  da  GFIP,  que deverá consignar código de terceiros par, que exclui o salário­educação  de sua composição.   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10073.720968/2013­89  Acórdão n.º 2803­003.766  S2­TE03  Fl. 315          9 § 5º  ­ O código de pagamento específico para o  salário­educação a que se  referem o inciso II e o § 2º será divulgado, com a devida antecedência, pelo  FNDE,  aos  contribuintes  sujeitos  ao  recolhimento  direto  daquela  contribuição.  Não  obstante  isso,  caso  tenha  a  contribuinte  efetuado  qualquer  pagamento  referente ao salário­educação, deveria esta ter trazido comprovante aos autos, o que não o fez,  razão pela qual não nego provimento ao recurso voluntário neste tópico.  Das Contribuições para o INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE  Com  o  escopo  de  não  deixar  de  mencionar  as  contribuições  lançadas  no  DEBCAD  n.  51.044.834­8,  adoto  as  razões  de  decidir  da  própria  DRJ,  uma  vez  que  tais  contribuições  não  foram  impugnadas,  tampouco  trouxe  a  recorrente  qualquer  manifestação  sobre elas em suas razões recursais, razão pela qual mantenho o lançamento nestes pontos.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o  recurso voluntário apresentado  pela contribuinte, para no mérito negar­lhe provimento, pelos motivos mencionados alhures.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10830.011403/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA ALTERAÇÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA PARA REGIME DE CAIXA As variações monetárias não reconhecidas segundo o regime de competência, em razão da adoção do regime de caixa, calculadas desde 1º de janeiro do ano calendário desta opção até a data da liquidação, devem ser computadas na base de cálculo do período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO A partir de 2 de agosto de 2004, ficou reduzida a zero a alíquota da COFINS incidente sobre as variações cambiais ativas auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa da contribuição, ainda que se trate de variações vinculadas a operações celebradas antes da citada data, desde que liquidadas após esta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA ALTERAÇÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA PARA REGIME DE CAIXA As variações monetárias não reconhecidas segundo o regime de competência, em razão da adoção do regime de caixa, calculadas desde 1º de janeiro do ano calendário desta opção até a data da liquidação, devem ser computadas na base de cálculo do período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO A partir de 2 de agosto de 2004, ficou reduzida a zero a alíquota da Contribuição ao PIS incidente sobre as variações cambiais ativas auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa da contribuição, ainda que se trate de variações vinculadas a operações celebradas antes da citada data, desde que liquidadas após esta. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Acompanhou o julgamento o advogado Dr. Marco Antônio Berh G. de Oliveira, OAB/DF 173.362. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA ALTERAÇÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA PARA REGIME DE CAIXA As variações monetárias não reconhecidas segundo o regime de competência, em razão da adoção do regime de caixa, calculadas desde 1º de janeiro do ano calendário desta opção até a data da liquidação, devem ser computadas na base de cálculo do período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO A partir de 2 de agosto de 2004, ficou reduzida a zero a alíquota da COFINS incidente sobre as variações cambiais ativas auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa da contribuição, ainda que se trate de variações vinculadas a operações celebradas antes da citada data, desde que liquidadas após esta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA ALTERAÇÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA PARA REGIME DE CAIXA As variações monetárias não reconhecidas segundo o regime de competência, em razão da adoção do regime de caixa, calculadas desde 1º de janeiro do ano calendário desta opção até a data da liquidação, devem ser computadas na base de cálculo do período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO A partir de 2 de agosto de 2004, ficou reduzida a zero a alíquota da Contribuição ao PIS incidente sobre as variações cambiais ativas auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa da contribuição, ainda que se trate de variações vinculadas a operações celebradas antes da citada data, desde que liquidadas após esta. Recurso de Ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 925          1 924  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011403/2007­40  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­001.360  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  PIS/PASEP e COFINS    Recorrente  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA  ALTERAÇÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA PARA REGIME DE  CAIXA  As variações monetárias não reconhecidas segundo o regime de competência,  em  razão  da  adoção  do  regime de  caixa,  calculadas  desde  1º  de  janeiro  do  ano calendário desta opção até a data da liquidação, devem ser computadas  na base de  cálculo do período de  apuração em que ocorrer  a  liquidação da  operação.  RECEITA  FINANCEIRA.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO  A partir de 2 de agosto de 2004, ficou reduzida a zero a alíquota da COFINS  incidente sobre as variações cambiais ativas auferidas pelas pessoas jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não cumulativa da contribuição, ainda que se  trate  de  variações  vinculadas  a  operações  celebradas  antes  da  citada  data,  desde que liquidadas após esta.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2005  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA  ALTERAÇÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA PARA REGIME DE  CAIXA  As variações monetárias não reconhecidas segundo o regime de competência,  em  razão  da  adoção  do  regime de  caixa,  calculadas  desde  1º  de  janeiro  do  ano calendário desta opção até a data da liquidação, devem ser computadas  na base de  cálculo do período de  apuração em que ocorrer  a  liquidação da  operação.  RECEITA  FINANCEIRA.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO  A  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  ficou  reduzida  a  zero  a  alíquota  da  Contribuição  ao  PIS  incidente  sobre  as  variações  cambiais  ativas  auferidas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 14 03 /2 00 7- 40 Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 926          2 pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  contribuição,  ainda  que  se  trate  de  variações  vinculadas  a  operações  celebradas antes da citada data, desde que liquidadas após esta.  Recurso de Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso de ofício. Acompanhou o  julgamento o advogado Dr. Marco Antônio  Berh G. de Oliveira, OAB/DF 173.362.  Assinado digitalmente  LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI – Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana  Midori Migiyama (Relatora) .  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto,  nos  termos  do  art.  34  do Decreto  70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei 9.532/97 e Portaria 375/2001, contra Acórdão nº  05.21.562,  de  24  de março  de  2008,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  julgou  por  unanimidade de votos improcedentes as exigências fiscais.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Autos de Infração relativos à Contribuição para  o Programa de Integração Social – PIS e à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS,  lavrados  em  27/12/2007  e  formalizando  crédito  tributário no valor total de R$ 36.344.338,18.  A  autoridade  lançadora  assim  estrutura  os  fatos  e  alterações  legislativas  verificadas no período fiscalizado (fls. 27/30):  · Em  razão  da  incorporação  de  Terraço  Participações  Ltda  (TERRAÇO)  realizada  em  18/01/00  e  registrada  em  24/02/99,  a  autuada  (ELEKTRO)  assumiu  empréstimos  contratados  por  esta  no  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 927          3 exterior, no valor total de US$ 500 milhões, constituídos da parcela  de US$ 250 milhões sem cobrança de  juros e US$ 250 milhões com  juros pactuados de 15% ao ano;  · Nos períodos de apuração de 1999 a 2002, para fins de incidência da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  variações  cambiais  decorrentes  de  empréstimos  em  moeda  estrangeira,  a  ELEKTRO  adotou o regime de competência, como autorizado no art 30, §1º da  Medida Provisória n 2.158/35­01, já que a taxa do dólar encontrava­ se  em  alta,  gerando  por  conseguinte  variações  cambiais  passivas  sobre  principal  e  juros,  contribuindo  desse  modo  para  a  formação  dos prejuízos fiscais nesse período;  · Em razão do disposto no art. 30 da Medida Provisória n 2.158/35­01,  os efeitos das variações monetárias ocorridas a partir de 01.01.2000,  deverão ser considerados no momento da liquidação da operação;  · Em  31/12/2002,  a  ELEKTRO  possuía,  em  seu  passivo,  obrigações  equivalentes  a  R$  883.325.000,00  (US$  250  milhões),  referente  a  dívida assumida na incorporação da TERRAÇO;  · A partir do ano­calendário 2003, a ELEKTRO submeteu­se ao regime  de caixa previsto no caput do referido art. 30, já que a taxa do dólar  iniciou uma nova tendência a  que certamente acarretaria em receitas  financeiras, por conta das variações cambiais ativas;  · A  partir  de  fevereiro/2004  a  alíquota  da COFINS  é  elevada de  3%  para 7,6%;  · A partir de 2/08/2004, com a edição do Decreto nº 5.164/2004, foram  reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição ao PIS e da COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa;  · Em  junho/2005  os  juros  da  obrigação  foram  liquidados,  e  em  julho/2005 foi quitado o valor da obrigação principal.    Diante de tais ocorrências, a autoridade lançadora concluiu que:  ­  O  montante  que  a  empresa  apurou  e  contabilizou  de  Receitas  Financeiras  decorrentes  de  variações  cambiais  ativas  a  partir  de  01.01.2003 até 30.07.2004, cujo efeito foi anulado no LALUR, deveria ter  sido considerada nos meses em que  foram  liquidadas as obrigações, ou  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 928          4 seja,  junho  e  julho  de  2005,  a  exemplo  do  que  ocorreu  com  o  IRPJ  e  CSLL.  ­ Os valores de variações cambiais ativas, reconhecidos para fins de IRPJ  e  CSLL,  nada  mais  são  do  que  a  soma  daquelas  receitas  cujos  fatos  geradores ocorreram de  forma mensal, por conta da oscilação negativa  do dólar.  ­  O  pagamento  da  obrigação,  no  presente  caso,  representa  apenas  o  momento  em  que  as  receitas  de  variações  cambiais  ativas,  cujos  fatos  geradores  já  haviam  ocorridos,  estando,  porém,  com  a  tributação  “suspensa”,  a  exemplo  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  quanto ao IRPJ e CSLL, deveriam ser consideradas também, na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  ­ O decreto Presidencial nº 5.164, de 30.07.2004 é de uma clareza ímpar  quando no seu artigo. 3º determina que o referido ato entre em vigor na  data da publicação produzindo efeito a partir de 02.08.2004.  ­ O art. 30 da MP 2.158/35­01 foi redigido em perfeita maestria quando  afirma  que  “as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do  lucro da  exploração, quando da liquidação da correspondente operação, ou seja,  em nenhum momento mudou o fato gerador da obrigação, apenas aquele  FG deve ser considerado no momento da liquidação da operação.  Não  se  trata  de  comparar  regime de  caixa  e  regime de  competência. A  forma de apuralçai das variações monetárias continuou a mesma após o  art. 30 da MP 2.158/35­01, apenas a sua consideração temporal na base  de cálculo dos tributos e contribuições é que foi alterada.    Em conseqüência, formalizou a exigência correspondente à Contribuição  ao  PIS  sobre  as  bases  de  cálculo  de  R$  65.992.836,68  em  junho  e  R$  269.900.000,00  em  julho/2005.  Com  referência  à  COFINS,  ante  a  alteração  da  alíquota  a  partir  de  fevereiro/2004,  os  valores  foram  segregados,  de  forma  que,  relativamente à base de cálculo de junho/2005 foi aplicada a alíquota de 3% sobre  a parcela de R$ 54.966.572,92 e de 7,6% sobre a parcela de R$ 11.026.263,76, e  com referência à base de cálculo de julho/2005 a alíquota de 3% incidiu sobre R$  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 929          5 236.250.000,  restando  R$  33.650.000,00  que  recebeu  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%.  Cientificado  do  lançamento  em  27/12/2007,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores,  protocolizou  a  impugnação  de  fls.176/209 em 25/01/2008, juntando os documentos de fls. 210/953 e apresentando,  em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  · Em introdução, assim manifesta­se acerca do lançamento:  5. Veja­se que o cerne da acusação fiscal é de que a Impugnante não  teria  oferecido  à  tributação  os  valores  de  variação  cambial  ativa  originárias de principal  e  juros de um empréstimo contraído com a  empresa  TERRAÇO  INVESTMENTS  Ltd.(“TIL”),  que  foram  liquidados em junho e julho de 2005.  6. NO entender da Fiscalização, embora os empréstimos tenham sido  liquidados  em  junho  e  julho  de  2005,  as  variações  cambiais  ativas  apurados no período compreendido entre janeiro de 2003 a julho de  2004  deveriam  ter  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  recolhidas  conforme  as  alíquotas  vigentes  à  época,  independentemente da adoção do  regime caixa para  tratamento das  variações cambiais pela Impugnante.  7. Como se verá abaixo, a partir de agosto de 2004, de acordo com o  Decreto  nº  5.164/04,  as  receitas  financeiras  (dentre  as  quais  as  receitas  de  variação  cambial)  passaram  a  estar  sujeitas  à  alíquota  zero  no  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS.  Essa  foi  a  razão  encontrada pela Fiscalização para deixar de considerar no presente  lançamento as variações cambiais apuradas após julho de 2004.  8. Portanto, depreende­se do presente lançamento que, não obstante  tenha a Fiscalização considerado o fato de a Impugnante ter adotado  o regime de caixa para reconhecimento das variações cambiais, ela  entendeu que os fatos geradores das contribuições sociais ocorreram  no  período  compreendido  entre  2003  e  2004,  porém  restaram  “suspensos” até a data da liquidação dos empréstimos.  · Na  seqüência,  sob  o  capitulo  II  –  Do  DIREITO,  traça  breve  histórico  da  legislação  das  contribuições  ao  PIS  e COFINS  ,  e  aborda  o  tratamento  das  variações  cambiais  ativas  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS,  para,  então  defender  a  legitimidade do procedimento adotado pela empresa, na medida  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 930          6 em que a “suspensão” dos fatos geradores, ocorridos de janeiro  de  2003  a  julho  de  2004,  até  o  momento  da  liquidação  das  obrigações,  em  junho  e  julho  de  2005,  além  de  afrontar  diretamente  o  regime  de  caixa  adotado  pelo  Impugnante  nos  termos do caput do art. 30 da MP 2.158/35­01, viola o conceito  de receita e o princípio da capacidade contributiva;  · Aborda  as  regras  do  regime  de  caixa  para  tratamento  das  variações cambiais, conforme o art. 30 da MP 2.158/35­01, para  demonstrar que procedeu, como sempre o fez, o cumprimento das  disposições legais, em especial, a MP nº 2.158/35­01 e o Decreto  nº  5.164/04,  além  de  seu  procedimento  estar  conforme  com  entendimento já manifestado em Soluções de Consulta da Receita  Federal.  · Ainda, manifesta­se quanto à  impropriedade do  regime adotado  pela  Fiscalização  para  tratamento  das  variações  cambiais,  ressaltando que no regime de caixa adotado, o fato gerador das  contribuições  somente  ocorre  no  momento  da  liquidação,  para  concluir  que  o  que  fez  a  Fiscalização  foi  criar  um  terceiro  regime,  além  daqueles  previstos  em  lei,  no  qual  o  contribuinte  estaria  obrigado  a  recolhê­la  sobre  cada  valoração  da  moeda  estrangeira  em  face  do  real,  restando  suspenso  apenas  o  seu  pagamento;  · No  Capítulo  III  –  DO  EXCESSO  NA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  questiona  a  não  consideração  dos  valores das variações cambiais passivas no período, reportando­ se aos argumentos deduzidos pela Fiscalização em lançamento de  IRPJ  e  CSLL  formalizado  na mesma  ação  fiscal,  para  concluir  que se a intenção da Fiscalização é atribuir o mesmo tratamento  às variações cambiais do regime do IRPJ, CSLL, e dos PIS e da  COFINS,  então,  deveria,  ao  menos,  considerar  as  despesas  de  variação cambial auferidas entre os meses de janeiro de 2003 e  fevereiro de 2004  · Também  aborda  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  COFINS,  com  fundamento  na  lei  nº  9.718/98,  para  limitar  seus  efeitos  às  receitas  financeiras  exclusivamente  no  período  entre  fevereiro de 2004 a julho de 2004, na medida em que somente a  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 931          7 partir  daí  a  incidência  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  teria  fundamento  legal  válido, na Lei n 10.833/2003.  · Subsidiariamente, requer a exclusão de penalidade e de juros por  ter observado as orientações definidas nas Soluções de Consulta  nº 30 e 31, bem como a não aplicação de multa de ofício sobre os  valores  não  tributos,  a  título  de  COFINS,  nos  períodos  entre  janeiro  de  2003  a  fevereiro  de  2004,  dada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de medida  judicial  específica,  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  nº  2004.03.00.058746­4.  · Ao final, concluiu estar demonstrado:  (i)  a legitimidade do procedimento da Impugnante, que atendeu  expressamente às disposições legais da época, em especial a  MP  nº  2.158/35­01  e  o  Decreto  nº  5.164/04,  e  aplicou  a  alíquota  zero  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da COFINS  sobre  as  receitas  de  variação  cambial  apuradas  quando  da  liquidação das operações de empréstimo em junho e julho de  2005.  (ii)  A impropriedade do procedimento adotado pela Fiscalização  que  criou  um  ovo  método  para  tratamento  das  variações  cambiais,  totalmente  alheio  às  disposições  legais  consignadas no caput e no § do art. 30 da MP 2.158/35­01.  Ainda restou demonstrado que o procedimento adotado pela  Fiscalização viola o conceito de renda e, ainda o princípio da  capacidade  contributiva,  ocasionando  a  tributação  de  ingressos  que  não  resultaram  em  receita  efetiva  da  Impugnante:  (iii)  Há verdadeiro excesso na constituição do crédito tributário,  porque:  (iii.1) muito embora  tenha entendido aplicáveis ao PIS e a COFINS  as mesmas regras de tributação do IRPJ e da CSLL , a Fiscalização  deixou  de  considerar  as  despesas  de  variação  cambial  do  mesmo  período na apuração do valor devido;  (iii.2)  a  Fiscalização  incluiu  na  base  de  cálculo  da  COFINS  as  receitas  de  variação  cambial  apuradas  entre  janeiro  de  2003  a  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 932          8 fevereiro  de  2004,  período  em  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  seria determinada pelas disposições da Lei Complementar nº 70/91,  limitando­se ao faturamento;  (iii.3) não há que se  falar em imposição de multa e  juros, porque a  Impugnante  seguiu  orientação  da  própria  Administração  sobre  a  matéria,  conforme  determina  o  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional, e, por fim;  (iii.4)  não  há  que  se  falar  em  imposição  de  multa  porque  a  exigibilidade  dos  créditos  de  COFINS  das  variações  cambiais,  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  fevereiro  de  2004,  está  com  a  exigibilidade suspensa por medida judicial.”     A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  as  exigências fiscais , em acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano calendário: 2005  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA  ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  PARA  REGIME  DE  CAIXA  As  variações  monetárias  não  reconhecidas  segundo  o  regime  de  competência, em razão da adoção do regime de caixa, calculadas desde 1º  de  janeiro do ano calendário desta opção até a data da  liquidação, devem  ser computadas na base de cálculo do período de apuração em que ocorrer a  liquidação da operação.  RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  ALÍQUOTA ZERO  A partir de 2 de agosto de 2004, ficou reduzida a zero a alíquota da COFINS  incidente  sobre  as  variações  cambiais  ativas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao  regime de  incidência não cumulativa da  contribuição,  ainda que se trate de variações vinculadas a operações celebradas antes da  citada data, desde que liquidadas após esta.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2005  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA  ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  PARA  REGIME  DE  CAIXA  As  variações  monetárias  não  reconhecidas  segundo  o  regime  de  competência, em razão da adoção do regime de caixa, calculadas desde 1º  de  janeiro do ano calendário desta opção até a data da  liquidação, devem  ser computadas na base de cálculo do período de apuração em que ocorrer a  liquidação da operação.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 933          9 RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  ALÍQUOTA ZERO  A  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  ficou  reduzida  a  zero  a  alíquota  da  Contribuição ao PIS incidente sobre as variações cambiais ativas auferidas  pelas pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de  incidência não cumulativa da  contribuição,  ainda  que  se  trate  de  variações  vinculadas  a  operações  celebradas antes da citada data, desde que liquidadas após esta.”      Cientificado do referido acórdão em 12 de junho de 2008, foi informado que  houve interposição de recurso de ofício ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF declarado  na decisão de 1ª instância – Acórdão nº 05­21.562 da 5ª Turma DA DRJ/CPS.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Ofício  tempestivamente  interposto pela  autoridade  de primeira  instância,  considerando  a  declaração  constante da própria decisão proferida em – Acórdão nº 05­21.562 da 5ª Turma DA DRJ/CPS    Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da  lide envolve  autuação fiscal recepcionada pela empresa ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS LTDA  relativos à Contribuição para o PIS e para a COFINS, lavrados em 26/12/2007, formalizando  crédito tributário no valor de R$ 36.344.338,18.    A autuação vislumbrou discussão acerca do “fato gerador” quando da opção  tributária  pelo  regime  de  caixa  das  variações  cambiais,  considerando  que  a  operação  que  originava tais variações havia sido celebrada antes de 2 de agosto de 2004, mas efetivamente  liquidadas após essa data.    Fl. 992DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 934          10 Para  melhor  compreensão  da  interposição  do  Recurso  de  Ofício  e  a  elucidação do deslinde da questão, importante trazer o voto constante do acórdão da DRJ:  “[...]  Desde  fevereiro  de  1999  as  variações  monetárias  decorrentes  da  flutuação  da  taxa  de  câmbio  (variações  cambiais)  são  expressamente  tratadas  como  receitas  financeiras  e  assim  sujeitam­se  à  incidência  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, por força dos artigos 2º, 3º e 9º da Lei nº  9.718/98, abaixo transcritos:  “Art. 2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica. (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)   § 1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida  e a classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário; (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)  (Vigência)   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita; (Redação dada pela  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 935          11 Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 627, de  2013) (Vigência)   III ­ (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  [...]   Art. 9° As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte,  em  função da  taxa de câmbio ou de  índices ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição social sobre o  lucro  líquido, da contribuição PIS/PASEP e da  COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.”  No mesmo sentido, em 11/08/99 foi publicado o Ato Declaratório SRF  nº 73/99, com a seguinte redação:  Artigo Único. As variações monetárias ativas auferidas a partir de 1º  de  fevereiro  de  1999  deverão  ser  computadas,  na  condição  de  receitas  financeiras,  na  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  Logo, não há dúvida que, no âmbito da COFINS e da Contribuição ao  PIS, as variações cambiais ativas são receitas financeiras.  Até  31/12/1999,  para  efeito  de  tributação  da  receita  decorrente  de  variação  cambial,  adotava­se  a  regra  geral  de  apuração  pelo  regime  de  competência. Tal sistemática está prevista no § 1º do artigo 187, da Lei nº  6.404/76, Lei das Sociedades por Ações, que dispõe:  “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   [...]   III ­ as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas  das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas  operacionais;   [...]   § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:   a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente  da sua realização em moeda; e  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 936          12  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  No  mesmo  sentido  é  a  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade – CFC nº 1.052/2005, que aprovou a NBC T7 – Conversão da  Moeda Estrangeira nas Demonstrações Contábeis, e determinou em seu item  7.5.1 que “ As variações cambiais d transações em moeda estrangeira devem  ser registradas em contas de resultado no período a que se referirem”.  Ainda, a mesma  regra geral  é adotada pelo Regulamento do  Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99:  “Art. 251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais  (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 7 º ).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger  todas as operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior (Lei n º 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2 º , e Lei n º 9.249,  de 1995, art. 25).”  Assim, ausente disposição expressa  em  sentido  contrário,  as  receitas,  rendimentos e ganhos deverão ser reconhecidos pelo regime de competência.  E,  tratando  especificamente  da  apuração  das  receitas  decorrentes  de  variações cambiais, o mesmo Regulamento dispõe:  Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  n º 1.598,  de  1977,  art.  18,  Lei  n º 9.249, de 1995, art. 8 º ).  Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo  serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou  despesas financeiras, conforme o caso (Lei n º 9.718, de 1998, art. 9 º ).  [...]  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 937          13 Art. 377. Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas  as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais  e monetárias na realização de créditos, observado o disposto no parágrafo  único do art. 375 (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 18, parágrafo único,  Lei n º 9.249, de 1995, art. 8 º ).  Art.  378.  Compreendem­se  nas  disposições  dos  arts.  375  e  377  as  variações monetárias apuradas mediante:  I  ­  compra  ou  venda  de  moeda  ou  valores  expressos  em  moeda  estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio;   II  ­  conversão  do  crédito  ou  da  obrigação  para moeda  nacional,  ou  novação dessa  obrigação,  ou  sua  extinção,  total  ou  parcial,  em  virtude  de  capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo,  desde que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil;   III  ­  atualização  dos  créditos  ou  obrigações  em  moeda  estrangeira,  registrada em qualquer data e determinada no encerramento do período de  apuração em função da taxa vigente.”  Tal sistemática foi alterada a partir de 01/01/2000, especificamente em  relação às variações cambiais, com a edição da Medida Provisória nº 1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999, e acréscimos da Medida Provisória nº 1.991­ 14, de 11 de fevereiro de 2000, e reedições, nos seguintes termos:  Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte,  em função da  taxa de  câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem assim da determinação  do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.  § 1º À opção da pessoa  jurídica, as variações monetárias poderão ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no caput deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.  § 2º A opção prevista no parágrafo anterior aplicar­se­á a todo o ano­ calendário.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 938          14 § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações  monetárias,  em anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito de determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.  A  norma,  portanto,  fixou  como  regra  a  apropriação  das  referidas  receitas  pelo  regime  de  caixa  (quando  da  liquidação  da  correspondente  operação), mas facultou à pessoa jurídica o direito de optar pelo regime de  competência na determinação do IRPJ, da CSLL, da Contribuição ao PIS e  da COFINS, observando­se que, neste caso, a opção prevaleceria para todo  o ano calendário e para todos os tributos relacionados.  Cabia ao sujeito passivo, assim, analisar a conveniência da adoção de  um ou outro regime,  levando em conta os efeitos  fiscais decorrentes de sua  opção. No presente caso, como relata a Fiscalização, a ELEKTRO adotou o  regime  de  competência  de  1999  a  2002,  até  porque  a  taxa  do  dólar  encontrava­se em alta, gerando, por conseguinte variaões cambiais passivas  sobre  o  principal  e  juros,  contribuindo  desse  modo,  para  a  formação  dos  prejuízos fiscais nesse período.  Contudo,  a  partir  de  2003  a  ELEKTRO  alterou  o  critério  de  reconhecimento das variações monetárias, hipótese para a qual, nos termos  do  §  3º  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10/99  antes  transcrito,  estava  a  Secretaria da Receita Federal autorizada a expedir normas complementares.  E,  nesse  âmbito,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  345/2003,  In  verbis:  Art.  2º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  de  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de  renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação. ( Revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.079, de 3 de novembro de 2010 )  § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata  o  caput poderão  ser  consideradas,  na determinação da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, segundo o regime de competência.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 939          15 § 2º A opção prevista no § 1º aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  §  3º  Na  hipótese  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias  previsto  no  caput  para  o  regime  de  competência,  deverão ser  computadas na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, em 31 de  dezembro  do  período  de  encerramento  do  ano  precedente ao  da  opção,  as  variações  monetárias  incorridas  até  essa  data,  inclusive  as  de  períodos  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações monetárias pelo regime de competência para o regime previsto no  caput,  no  período  de  apuração  em que  ocorrer  a  liquidação  da  operação,  deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL as variações  monetárias relativas ao período de 1º de janeiro do ano­calendário da opção  até a data da liquidação.  §  5º  As  variações  monetárias  relativas  a  anos­calendário  anteriores  ainda não computadas em virtude de mudança de critério de reconhecimento  em  data  anterior  à  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  deverão  ser  computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL até 31 de dezembro de  2003.  Como  se  vê,  as  variações  monetárias  não  reconhecidas  segundo  o  regime de competência, em razão da adoção do regime de caixa, calculadas  desde 1º de janeiro do ano­calendário desta opção até a data da liquidação,  devem ser computadas na base de cálculo do período de apuração em que  ocorrer a liquidação da operação.  E, não obstante a referida Instrução Normativa reporte­se, apenas , à  apuração do IRPJ e da CSLL, veja­se que os efeitos do regime de caixa no  âmbito  destes  tributos  não  diferem  daqueles  verificados  no  âmbito  da  COFINS e da Contribuição ao PIS: lá somente se cogita de lucro auferido, e  sua  conseqüente  tributação,  no momento  em  que  o  desembolso  financeiro,  para a quitação da obrigação, evidencia um ganho em relação ao seu valor  contábil;  aqui,  da  mesma  forma,  tal  ganho  somente  é  integrada  a  receita  bruta do período de apuração no qual houve a liquidação da obrigação. No  âmbito do lucro real e lucro líquido ajustado (bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  respectivamente),  tal  se  concretiza  mediante  adição,  ao  lucro  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 940          16 contábil,  da  variação  cambial  ativa  decorrente  de  operações  liquidadas,  dado  que  tais  receitas  não  estão  contabilizadas  naquele  período,  pois  seu  registro  submeteu­se  ao  regime  de  competência  (em  observância  à  legislação comercial), com sua anterior exclusão da base de cálculo.  A diferença, em termos práticos, está no fato de, no âmbito do IRPJ e  da CSLL, a adição de tais receitas na apuração da base tributável implicar,  necessariamente, a  incidência dos  referidos  tributos, porque  inalteradas as  normas  que  a  determinam,  subsistindo  aplicável  alíquota  positiva  sobre  a  base de cálculo apurada.  Já  relativamente  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  quando  a  ELEKTRO  liquida  a  obrigação  sujeita  a  variação  cambial,  tal  se  dá  em  junho e julho/2005, momento em que, nos termos do relato fiscal, a empresa  não  está  sujeita  à  tributação  das  receitas  financeiras,  ante  a  fixação  de  alíquota  zero para os  contribuintes  submetidos à apuração não cumulativa  daquelas contribuições.  É certo que o regime de caixa tem por objetivo primordial aproximar a  tributação  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  evidencia  capacidade  contributiva para cumprir com a obrigação tributária. Neste sentido são as  lições de Edmar Oliveira Andrade Filho, in Imposto de Renda das Empresas,  Editora Atlas, 3ª Edição, 2006, p.32­33:  O  chamado  “regime  de  competência”  tem  importância  fundamental  para o Direito Tributário e para a Contabilidade. Sob o aspecto funcional,  ele  visa  a  fornecer  critérios  para  imputação  dos  efeitos  de  mutações  (permutativas  ou modificativas)  ocorridas  (ou,  em  aluns  casos,  em  vias  de  ocorrer) no patrimônio de determinada entidade, em determinado período; o  qual é fixado pela lei ou pelo contrato ou estatuto. O regime de competência  está  ligado à  idéia de mensuração de resultados num determinado período  de  tempo,  fixado pela  lei  ou pelo  contrato;  traduz,  portanto,  o  conceito  de  tempestividade.  [...]  Logo,  tanto  o  regime de  caixa  como  o  regime  de  competência  dizem  respeito à imputação temporal de certas cifras para formação do resultado  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 941          17 da  empresa  e  apuração  do  lucro  ou  prejuízo  do  período;  pressupõem,  portanto, a existência e a certeza do acréscimo ou decréscimo patrimonial.  [...] O  regime de  caixa,  como o próprio nome evidencia,  privilegia o  aspecto financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais das  mutações  patrimoniais  só  serão  reconhecidas  quando  houver  a  realização  financeira  deles.  Do  ponto  de  vista  jurídico,  esse  regime  é  que melhor  se  amolda ao conceito constitucional de renda porque é o que se identifica com  maior precisão com o conceito de acréscimo patrimonial disponível e porque  dá maior  efetividade ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  posto  que  o  tributo  só  deve  ser  pago  quando  o  sujeito  passivo  já  possua  os  recursos  efetivamente disponíveis. Ou seja, de acordo com os princípios que norteiam  o  regime  de  caixa,  o  contribuinte  só  deveria  pagar  o  imposto  quando  estivesse de posse dos recursos necessários para cumprir tal obrigação.  E, neste âmbito, ante a  flutuação da cotação da moeda estrangeira a  partir de 2000, a qual gerava, por vezes, mera expectativa de auferir receita,  razoável  foi  postergar  o  reconhecimento  das  receitas  financeiras,  equacionando o problema criado pela volatilidade do câmbio.  Todavia, a incidência, no âmbito do regime de caixa, se dá segundo as  regras  deste  segundo momento,  para  o  qual  foi  postergado  o  fato  jurídico  tributário.  O  regime  de  caixa  oepra  no  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência,  delimitando  o  momento  no  qual  a  receita  integra  a  base  de  cálculo,  e  definindo,  por  conseqüência,  quando  ocorre  o  fato  gerador  do  tributo.  É  certo  que  tal  contexto  permite  que  o  contribuinte  valha­se  de  um  momento mais vanatjoso para implementação da condição que acarretará o  reconhecimento  da  receita  tributável.  Porém,  há  que  se  considerar  que  outros  interesses  comerciais  e  financeiros  determinam  o  momento  da  liquidação da obrigação, e , se esta ocorresse sob a égide de norma fixando  alíquota mais elevada para a prevista durante o período no qual a obrigação  foi  se  desvalorizando,  também  obrigado  estria  o  contribuinte  a  pagar  as  contribuições, neste novo patamar, sobre a totalidade de receitas verificadas  na liquidação da obrigação.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 942          18 Assim,  tem  razão  o  autuante  quando  assevera  que,  ao  impor  que  as  variações  cambiais  serão  consideradas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  o  art.  30  da MP 2.158/35­01  não  alterou  e  nem  poderia alterar o  fato gerador que é a vantagem auferida pela  redução do  valor  da  dívida.  De  fato,  tal  receita  permanece  incluída  no  conceito  de  faturamento, base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS.  Todavia, isto não significa que o fato gerador das contribuições ao PIS  e  COFINS  continuou  o  mesmo,  inclusive  no  mesmo  período  de  apuração,  devendo ser considerado apenas quando da liquidação da operação. O fato  gerador  ocorre  no  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  aufere  a  receita  tributável, e tal, no regime de caixa, corresponde ao momento da liquidação  da obrigação. Não se trata de mera alteração da consideração temporal da  variação monetária  ativa  na  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições,  mas  sim  de  alteração  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  com  a  conseuqnete  inclusão  das  variações  monetárias  ativas  na  base  de  cálculo  quando este se verifica.  Assim,  é  computada  na  base  de  cálculo  de  junho  e  julho  de  2005  a  receita  decorrente  da  desvalorização  cambial  da  dívida  liquidada  nestes  meses.  Ocorre  que,  posteriormente  à  adoção,  pela ELEKTRO,  do  regime de  caixa para reconhecimento da variação cambial, o § 2º do art. 27 da Lei nº  10.865, de 2004, previu:  Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos  percentuais que  estabelecer  e para os  fins  referidos no art.  3º  das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ,  relativamente  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  inclusive pagos ou creditados a  residentes ou domiciliados  no exterior.  §  1º  Poderão  ser  estabelecidos  percentuais  diferenciados  no  caso  de  pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação  favorecida ou com sigilo societário.  § 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os  percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 943          19 alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre  as receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas ao regime  de não­cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.  E,  regulamentando  tal permissivo  legal, o Decreto nº 5.164, de 2004,  reduziu  a  zero,  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004,  as  alíquotas  da  Contribuição ao PIS e da COFINS  incidentes  sobre as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas,  ainda  que  apenas  em  parte,  ao  regime de incidência não cumulativa dessas contribuições:  “Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.   Parágrafo único.  O  disposto  no caput não  se  aplica  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes  de  operações de hedge.   Art. 2o O disposto no art. 1o aplica­se,  também, às pessoas  jurídicas  que  tenham  apenas  parte  de  suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência não­cumulativa.   Art. 3o  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004.”  Em verdade,  a  inexigibilidade da COFINS  e  da Contribuição  ao PIS  sobre  os  fatos  aqui  autuados  decorre  do  disposto  no  Decreto  nº  5.422,  publicado em 09/05/2005 para também submeter à alíquota zero as receitas  financeiras decorrentes de operações de hedge, nos seguintes termos:  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:  I – não se aplica aos juros sobre o capital próprio;  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 944          20 II  –  aplica­se  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  apenas  parte  de  suas  receitas submetidas ao regime de incidência não cumulativa da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS.  Art. 2º Decreto entre em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos a partir de 1º de abril de 2005.  Art.  3º Fica  revogado o Decreto nº 5.164, de 30 de  julho de 2004,  a  partir de 1º de abril de 2005.  Caracterizado, portanto, que as variações  cambiais ativas, no regime  de caixa, integram o fato gerador do momento da liquidação da obrigação,  descabe  a  assertiva  fiscal  de  que  a  alíquota  zero  prevista  no  Decreto  nº  5.164,  de  30  de  julho  de  2004,  aplica­se  apenas  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 02.08.2004, conforme disposto em seu próprio artigo  3º.  Observe­se  ainda  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  em  nada  afeta as linhas gerais de determinação da base de cálculo da COFINS e da  Contribuição ao PIS, na medida em que seus efeitos se operam mediante a  estipulação de créditos, que podem ser deduzidos da contribuição resultante  da alíquota aplicada sobre o faturamento da empresa:  Lei 10.637, de 2002  Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do  faturamento, conforme definido no caput. (Vide art. 51 da MP nº 627, de 11  de novembro de 2013)  §  3º  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo,  as  receitas:  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 945          21 I  ­ decorrentes de  saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à  alíquota zero;  [...]  Lei 10.833, de 2003  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação  contábil.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas  compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa  jurídica.   § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput .   § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero);  [...]  Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Ou  seja,  quando  o  legislador  estipula  que  uma  receita,  incluída  no  conceito  constitucional  de  receita  bruta  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica), merece isenção ou tributação sob alíquota zero, ele a está  inserindo  no  campo  de  exclusões  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  Contribuição ao PIS.  Assim,  ante  as  afirmações  da  Fiscalização  de  que  a  ELEKTRO  esta  sujeita ao regime não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 946          22 que optou pelo regime de caixa para a tributação das variações cambiais a  partir de 2003, impõe­se concluir que as variações cambiais ativas relativas  ao período iniciado em 01/01/2003, vinculadas a operações celebradas antes  de 02 de agosto de 2004, desde que liquidadas após essa data, gozam, sim da  redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins, em conformidade com os  Decretos  nº  5.164,  de  2004  e  5.442,  de  2005,  estando,  assim  excluídas  da  base tributável de junho e julho/2005.  E,  rejeitada,  assim,  a  sistemática  de  apuração  adotada  pela  Fiscalização,  restam  prejudicados  os  argumentos  do  impugnante  quanto  à  não consideração dos valores das variações cambiais passivas no período, à  exclusão de penalidade e de juros por ter observado as orientações definidas  em  soluções  de  consulta,  e  aos  efeitos  da  medida  judicial  específica,  proferida nos autos da ação judicial nº 2004.03.00.058746­4.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  RECEBER  a  impugnação de fls. 176/209, por tempestiva, e JULGAR IMPROCEDENTES  as exigências relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – COFINS e à Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS.”    No caso vertente, compartilho do entendimento constante do voto transcrito  acima,  tendo  em  vista  que  a  meu  sentir,  a  opção  de  tributação  pelo  regime  de  caixa  das  variações cambiais altera efetivamente o momento do fato gerador, qual seja, no presente caso,  para a data da liquidação da operação.    Eis  que  a  opção  da  tributação  pelo  regime  de  caixa  pressupõe  preponderantemente vincular o fato gerador do tributo a efetiva liquidação financeira. O que,  considerando que nesse momento (liquidação) ocorreu o “fato gerador”, é de se entender que  devem­se  observar  as  regras  de  tributação  aplicáveis  à  receita  daquela  natureza  vigentes  naquele momento.    Cabe trazer também que o regime de caixa é o regime contábil que apropria  as  receitas  e  despesas  no  período  de  seu  recebimento  ou  pagamento,  respectivamente,  independentemente do momento em que são realizadas/auferidas.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 947          23   O que para melhor elucidar, trago, em síntese, as seguintes regras:  · A  despesa  só  é  considerada  Despesa  Incorrida  quando  for  paga,  independente  do momento  em  que  esta  foi  realizada. O  que  considera  aqui é o momento em que foi paga;  · A  receita  só  é  considerada  Receita  Ganha  quando  for  recebida,  independente do momento que esta foi realizada. O que considera aqui é  o momento em que foi recebida.    Quando  a  norma  tributária  oferece  ao  contribuinte  a  opção  “para  fins  de  tributação” de se adotar o  regime de caixa, é de se entender que “para  fins de  tributação” se  altera o momento do “fato gerador” do “momento da percepção/auferimento” para o “momento  da liquidação financeira. Eis que, caso assim não se entendesse, aplicar­se­ia equivocadamente  regras  de mera  “postergação”  de  tributos  para  casos  de  opção  de  tributação  pelo  regime  de  caixa – o que não é o caso.    Ora, vê­se que, com a opção do contribuinte pela tributação pelo regime de  caixa,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  passou  a  ser  definida  somente  no momento  da  efetiva  liquidação  do  contrato,  pois  com  o  deslocamento  do  fato  gerador  é  de  se  considerar  também o deslocamento do momento em que deverá ser observada a regra matriz de incidência  dessas contribuições.     Com  efeito,  como  dito,  é  de  se  transparecer  que  a  própria  conceituação  contábil  de  regime  de  caixa  traz  o  entendimento  da  deslocação  do  registro  contábil  para  o  momento da “liquidação”/disponibilidade econômica.    No presente caso, tendo em vista a opção feita pelo contribuinte, no momento  do  fato  gerador,  qual  seja,  na  data  da  liquidação  do  contrato,  a  alíquota  de PIS  e  de Cofins  sobre  a  receita  financeira  havia  sido  reduzida  para  “zero”,  devendo­se,  por  conseguinte,  considerar  tal  alíquota  para  fins  de  tributação  daquelas  contribuições  incidentes  sobre  as  r.  receitas financeiras que, por sua vez, eram decorrentes das operações geradas a partir da data  da opção pelo regime de caixa. Eis que a incidência das r. contribuições somente ocorreu com a  efetiva percepção dessas receitas – ou seja, somente no momento da liquidação da operação.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 948          24   Portanto,  a  opção  pelo  contribuinte  pelo  regime  de  caixa  teve  como  conseqüência o deslocamento do fato gerador para o momento da liquidação do contrato e, por  conseguinte, de toda a regra matriz de incidência das r. contribuições incidentes sobre a receita  financeira auferida no decorrer da operação.    Sendo  assim,  ainda  que  a  contratação  tenha  sido  celebrada  antes  da norma  que reduziu a alíquota para zero do PIS e da COFINS sobre tais receitas, bem como as receitas  financeiras  sejam  auferidas  no  decorrer  da  operação,  o  fato  gerador  per  si,  considerando  a  opção  pelo  regime  de  caixa  adotada  pelo  contribuinte,  se  deslocou  para  o  momento  da  liquidação do contrato.     Desta feita, a meu sentir, não há que se falar em aplicar a norma pretérita a  esse evento, mas sim a norma vigente quando do momento do fato gerador.    Não  é  demais  lembrar  que,  no  caso  vertente,  somente  cabe  adotar  tal  procedimento para  as  receitas de variações  cambiais  auferidas  a partir  da opção para  fins de  tributação  pelo  regime  de  caixa,  não  alçando  aquelas  originadas  quando  o  contribuinte  observava o regime de competência.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  a  ELEKTRO,  que  observa  a  sistemática  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  e  que  optou  pelo  regime de caixa para a  tributação das variações cambiais a partir de 2003, deve considerar as  variações cambiais ativas auferidas a partir de janeiro/2003, ainda que vinculadas a operações  celebradas antes de 2 de agosto de 2004, desde que liquidadas após essa data, sujeitas a alíquota  a zero das alíquotas do PIS e da Cofins, em conformidade com os Decretos nº 5.164, de 2004 e  5.442, de 2005. O que, em síntese, voto por negar provimento ao recurso de ofício.        Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 10830.011403/2007­40  Acórdão n.º 3202­001.360  S3­C2T2  Fl. 949          25                               Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI

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Numero do processo: 13888.904181/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 336          1 335  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904181/2009­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.469  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 81 /2 00 9- 03 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 337          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.993, às fls. 83 a 88:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação  2089),  concernente  ao  período  de  apuração  06/2002.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da  contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP  estaria  correto,  todavia  teria  incorrido  em  erro ao não efetuar a retificação das informações prestadas em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido no período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade, declarada a  insubsistência e  improcedência da  decisão recorrida.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 338          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 339          4 6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 340          5 RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 341          6 ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 342          7 ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 343          8 ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Procuração original com reconhecimento de firma e Cópia autenticada do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 344          9 9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.395  (fls.  266  a  284),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  313  a  326, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 330 a 332.     Este é o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 345          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  14/10/2005  (fls.  77  a  80),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  2º  trimestre de 2002.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  31/07/2002  e  possui  o  valor  total de R$ 36.291,36.  A compensação  abrange débitos de PIS  e COFINS do mês de  setembro de  2005, no montante de R$ 11.089,08.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 36.291,36 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 73.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  entendendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72 (PAF). Assim,  uma vez  constatada  incongruência  entre  informações prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas  declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No presente caso, caberia à  interessada fazer prova do suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação indevida do percentual de 32% sobre a receita bruta,  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 346          11 na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, a seguir transcrito:  [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a apuração do imposto devido e eventuais deduções. A ausência  de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP, DIPJ e DCTF, e planilha de compensações, juntadas à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.395.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 347          12 administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:   Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (14/10/2005),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação) de um pagamento que  entendia  ter  realizado em  valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento  e  constituição definitiva do débito  se a Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 348          13 erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada  graduando  a  importância  destas  declarações.  Se  uma  é  confissão  de dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 349          14 acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 350          15 Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 351          16 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 352          17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 353          18 8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 354          19 Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o  próprio IRPJ do 2º trimestre de 2002, no valor que ela entende  devido, com crédito do ano de 2000, mediante apresentação do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado em DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 8).  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 355          20 Com  isso,  ela  pretendeu  deixar  como  disponível  para  compensação  todo  o  valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto  destes  autos,  e  o  remanescente  em outros  PER/DCOMP, como indica o Demonstrativo de fls. 57.  Assim,  a  decisão  sobre  o  montante  do  crédito  debatido  neste  processo  depende  do  resultado  deste  outro  PER/DCOMP,  porque se aquela compensação não restar homologada, parte do  valor do DARF ficará mesmo vinculado ao débito do 2º trimestre  de 2002, e não disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2002;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  2º  trimestre de 2002; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  informe  a  situação  do  referido  PER/DCOMP  27657.06153.06050.91304.00­74,  que  também  é  objeto  de  diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu  quitar  o  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002,  no  valor  que  entende  devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 356          21 Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 313 a 326.   Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  2º  trimestre de 2002, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  ­  que na DIPJ/retificadora,  a Contribuinte deixou de deduzir o  IR  retido na  fonte  informado  na  declaração  original,  e  que  se  ela  tivesse  utilizado  estas  retenções  teria  apurado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2002, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­  que  para  o  período  em  questão,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  na  declaração retificadora, e que, sendo assim, o recolhimento feito pela declaração original seria  considerado  recolhimento  a  maior  (na  parte  que  excede  o  IRPJ  a  pagar  informado  na  DIPJ/retificadora);  ­  que  pelo  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74  (objeto  do  processo nº 13888.910975/2009­06) a empresa pretende compensar débitos dos  trimestres de  2002  (1º,  2º  e  4º)  com  direito  creditório  de  IRPJ  referente  ao  4º  trimestre  de  2000,  e  que  a  repercussão desse PER/DCOMP sobre o presente processo depende do que o CARF vai decidir  sobre  a  questão  que  está  presente  em  todos  os  processos mencionados  na  informação  fiscal  (entre  eles  o  de  nº  13888.910975/2009­06),  relativamente  à  definição  do  coeficiente  para  a  presunção dos lucros (8% ou 32%).  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  330  a  332,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 357          22 exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.395.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Isso já é suficiente para o reconhecimento integral do crédito pleiteado nestes  autos.   De  todo  modo,  vale  registrar  que  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  está  sendo homologada a compensação contida no referido processo nº 13888.910975/2009­06, que  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904181/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.469  S1­TE02  Fl. 358          23 também contribui para a quitação do  IRPJ do 2º  trimestre de 2002. Essa outra compensação,  somadas às mencionadas  retenções na fonte,  reforçam ainda mais o entendimento de que  foi  indevido o recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10830.014952/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUMULA CARF Nº 01 Não se conhece de matéria suscitada em sede de recurso voluntário, a qual seja objeto de demanda judicial. Incidência da Sumula CARF nº 01. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator; I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Marcelo Oliveira. Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUMULA CARF Nº 01 Não se conhece de matéria suscitada em sede de recurso voluntário, a qual seja objeto de demanda judicial. Incidência da Sumula CARF nº 01. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 299          1 298  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.014952/2010­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.190  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUMULA CARF Nº 01  Não  se  conhece de matéria  suscitada em sede de  recurso voluntário,  a qual  seja objeto de demanda judicial. Incidência da Sumula CARF nº 01.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator; I) Por voto de qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  para  manter  a  multa  aplicada,  nos  termos  do  voto  do  Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos  e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente. Redator: Marcelo Oliveira.  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 49 52 /2 01 0- 71 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.       Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.241.393­5,  o  qual  exige  contribuições  previdenciárias, parte da empresa e SAT, incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados  empregados, incluindo­se o SAT, bem como a segurados contribuintes individuais no período  de janeiro de 2006 a dezembro de 2007.  Aponta  o  Relatório  Fiscal  que  “foi  constatado  que  em  27/12/2005,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas­SP  havia  cancelado  a  isenção  das  contribuições de que  tratam os  artigos 22  e 23 da Lei 8.212/91, por  infração ao  inciso  II  do  artigo  55  da  mencionada  lei,  pelos  motivos  especificados  na  Decisão  Notificação  nº  21.424.4/0007/2005”.  Ainda  de  acordo  com  o  citado Relatório  verificou­se  que  a  associação  não  possuiu  o  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006,  conforme Resolução n. 7 de 03/02/2009.  Ademais,  aduz  que  o  sujeito  passivo  voltou  a  possuir  o  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social a partir de 01/01/2007, mas não requereu ao INSS  a isenção das contribuições previdenciárias, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 55 da  Lei 8.212/91.  Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou impugnação, a qual, em  apertada  síntese,  sustentou  o  seguinte:  i)  preliminarmente,  que  impetrou,  em  01.11.2006,  mandado de segurança, que recebeu o nº 0013639­74.2006.403.6105, para discutir a imunidade  das contribuições previdenciárias, com base no §7º, do art. 195 da CF/88, sendo necessária a  suspensão do presente processo administrativo para evitar decisões conflitantes; ii) no mérito,  que é sociedade de assistência social sem fins  lucrativos,  fundada há mais de 100 anos, cujo  principal objetivo é a prática permanente da gratuidade e filantropia e goza da isenção prevista  no §7º do artigo 195 da Carta Magna. Sustenta que a renovação do CEBAS para o período de  01/01/2004 a 31/12/2006 foi requerida através do protocolo nº 71010.002644/2003­12, e apesar  de não constar da Resolução nº 7/2009, foi automaticamente renovado nos termos do artigo 39,  da MP 446/2008 e que não pode se sujeitar ao pagamento do Salário­Educação.  A DRJ de Campinas manteve a autuação em acórdão assim ementado:  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014952/2010­71  Acórdão n.º 2301­004.190  S2­C3T1  Fl. 300          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE/ISENÇÃO. REQUISITOS.  ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. REQUERIMENTO AO INSS. CEBAS.  Para  a  fruição  da  imunidade/isenção  em  relação  às  contribuições  previdenciárias, a entidade deve preencher  todos os  requisitos previstos no  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  entre  eles  ter  requerido  ao  INSS  tal  benefício  e  ser  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal  competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Diante da decisão  supra  a  empresa  apresentou  recurso voluntário  repisando  os argumentos suscitados na impugnação.  Por  unanimidade  dos  votos,  essa  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informasse  acerca  do  andamento  do  processo  administrativo que deu origem ao Ato Cancelatório, anexando as decisões e os  recursos nele  protocolados,  bem  como  intimasse  o  sujeito  passivo  para  trazer  aos  autos  cópias  da  petição  inicial do mandado de segurança n° 001363974.2006.403.6105, sentença, recursos e acórdãos  por ventura existentes.  Cumprida a diligência os autos retornaram a esse CARF para processamento  e julgamento.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  presente  auto  de  infração  possui  como  fundamento  a  ausência  de  recolhimento de contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre pagamentos  efetuados a segurados empregados,  incluindo­se o SAT, bem como a segurados contribuintes  individuais  no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007,  devido  ao  fato  de  que  a  Autuada se classificou como entidade imune.  Segundo  consta  dos  autos,  a  recorrente  teve  sua  isenção  cancelada  por  descumprir à época, o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Aduz em sede recursal que para o período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006 foi requerida, por meio do protocolo 7101.002644/2003­12, a reconsideração da decisão  que  teria  indeferido  a  renovação  do  certificado  e  que,  por  força  da MP  446/2008  teria  sido  renovado automaticamente.   A  diligência  trouxe  aos  autos  as  cópias  do  mandado  de  segurança  n°  001363974.2006.403.6105,  cuja  petição  inicial  se  encontra  às  fls.  221­248  do  processo  administrativo apensado nº 10830.014949/2010­58 e que possui como objeto o reconhecimento  da impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária “uma vez que a Impetrante está  protegida  pela  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  195,  §7º  da  Constituição  Federal  e  cumpre todos os requisitos do artigo 14 do CTN”.  Postulou, ademais, que o Poder Judiciário reconheça a inconstitucionalidade  dos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, bem como do artigo 55, inciso III, §§ 3º, 4º e 5º, também  da Lei nº 8.212/91.  Analisando  a  sentença  proferida  nesses  autos,  anexada  às  fls.  249/257  do  processo administrativo apensado nº 10830.014949/2010­58, verifico que a questão relativa ao  cumprimento do requisito estampado no artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/91 (vigente à época  dos  fatos),  tornou­se  matéria  controversa  no  processo,  já  que,  em  sede  de  preliminar,  a  autoridade apontada como coatora naqueles autos argüiu a ausência de certificado. Destaco os  seguintes trechos da r. sentença:  A  razão  preliminar  invocada  pela  autoridade  impetrada  às  fl.  262­263 (ausência de CEBAS) é, em verdade, matéria de mérito  e  com  ele  será  apreciada.  Desse  modo,  não  havendo  teses  preliminares  ou  prejudiciais,  passo  diretamente  ao  mérito  da  impetração.  (...)  O  que  de  fato  cumpre  verificar,  portanto,  é  se  a  entidade  beneficiente de assistência social atende aos requisitos inscritos  no  artigo  14  do Código  Tributário Nacional  e no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  excluídas  as  modificações  promovidas  na  redação deste último pela Lei nº 9.732/1998.  Para  o  caso  dos  autos,  de  uma  análise  sumária,  verifico  que  falta à impetrante o preenchimento do requisito da apresentação  do  Certificado  ou  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (artigo 55,  inciso II, da Lei nº 8.212/91).”  Desse modo, na medida em que a discussão do presente caso é a isenção da  recorrente e que a questão relativa ao cumprimento do inciso II, do artigo 55 da Lei nº 8.212/91  (motivo  do  cancelamento  da  isenção  nesses  autos)  tornou­se matéria  de  discussão  na  esfera  judicial, especificamente no referido mandado de segurança, é de rigor aplicar a Súmula CARF  nº 01, cuja redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014952/2010­71  Acórdão n.º 2301­004.190  S2­C3T1  Fl. 301          5 Assim, verificada a identidade de matérias, entendo que, na questão relativa à  isenção da recorrente o recurso não pode ser conhecido.  Contudo, no tocante à aplicação da penalidade, segundo as novas disposições  legais, , a multa de mora que antes respeitava a gradação prevista na redação original do artigo  35, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo,  mas agora limitada a 20% (vinte por cento), uma vez que submetida às disposições do artigo 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  multa  lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35, caput da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, se mais benéfica ao recorrente.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014952/2010­71  Acórdão n.º 2301­004.190  S2­C3T1  Fl. 302          7  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).  O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014952/2010­71  Acórdão n.º 2301­004.190  S2­C3T1  Fl. 303          9 O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do relator e voto pela negativa de provimento do  recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo que irá definir se a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  como  ocorre  de  ofício  pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme  determinado  pela  legislação atual.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  exceto  quanto  à  questão da multa, em que nego provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 761DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10380.006737/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RFB. Constitui infração à legislação tributária, punível com multa, a empresa deixar de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Administração, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 35, por não apresentar os arquivos magnéticos relativos às folhas de pagamento e à contabilidade do exercício de 2005, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 72          1 71  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006737/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.403  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  A  RFB.  Constitui  infração  à  legislação  tributária,  punível  com  multa,  a  empresa  deixar  de  prestar  a  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da Administração, na forma por ela estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação de impugnação.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  DILAÇÃO  DE  PRAZOS  LEGAIS.  É  cediço  que  à  Administração  Pública  só  é  lícito  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a  incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo.  Inteligência  do  artigo  5°,  II,  da  CF;  e  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 37 /2 01 0- 42 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 lavrado  no  Código  de  Fundamento  Legal  35,  por  não  apresentar  os  arquivos  magnéticos  relativos  às  folhas  de  pagamento  e  à  contabilidade  do  exercício  de  2005,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006737/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.403  S2­C3T2  Fl. 73          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  52  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  processo  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  DEBCAD  37.281.800­5,  lavrado  por  infração  ao  disposto no art. 32, III e § 11 da Lei n° 8.212 de 1991, e art. 8°  da  Lei  n°  10.666,  de  2003,  combinado  com  o  art.  225,III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048. de 6 de maio de 1999 (Fundamento Legal 35).  Conforme Relatório Fiscal,  fls. 5/6, o contribuinte apresentou a  Folha  de  Pagamento  e  a  contabilidade  de  2006  em  meio  magnético,  mas  não  apresentou  os  arquivos  referentes  às  competências de 2005, embora devidamente intimado para tanto.  Também não apresentou os esclarecimentos solicitados.  A  multa  foi  aplicada  no  valor  de  R$  14.107,77  (quatorze  mil,  cento e sete reais e setenta e sete centavos), em observância ao  disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, e artigos  283,  II,  "a"  e  373  do  RPS,  com  atualização  da  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009.   (...)  (grifos nossos)     Cientificada  dos  lançamentos  constantes  dos  presentes  autos,  a  recorrente  apresentou  defesa  que,  como  afirmado,  foi  julgada  improcedente.  Novamente  cientificada,  apresentou o seu recurso, no qual alega, em síntese:  *  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  ainda  por  considerar  exíguo o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação,  especialmente  por  terem  sido  lavradas  várias  autuações  na  mesma ação fiscal.  *  o  relatório  fiscal  expressaria  conflito  de  normas  quando  diz,  em  relatórios de  outros Autos  de  Infração,  que  foi  solicitado  o  Sistema  de  Informações  Municipais  (SIM),  instituído  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  (TCM),  enquanto,  no  presente  auto,  afirma  que  não  foram  entregues  as  folhas  de  pagamento  em  meio  magnético,  sendo  cediço  que  todas  as  despesas estão no SIM, não dificultando em nada a auditoria.  *  ficou  impossibilitado  de  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  uma vez que o AI foi fundamentado numa infinidade de normas,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 ora  com  base  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  da  infração, ora na legislação de 2009.  *  argui  que  a  legislação  mais  benéfica  é  a  da  época  da  ocorrência  da  infração,  que  permitia  a  relevação  da multa,  se  atendidos determinados requisitos, não havendo que se falar em  opção de penalidade mais benéfica.  *  afirma que  todos  os  fatos  geradores  foram  contabilizados  de  modo a atender tanto à Lei previdenciária, como à Lei n° 4.320,  de  1964,  não  tendo  havido  obstáculo  à  apuração  dos  mesmos  por parte do auditor.  *  aduz  que,  em  se  tratando  de  órgão  público,  sujeito  à  contabilidade pública e controlado e fiscalizado por Tribunal de  Contas,  está  sujeito  a  outras  legislações  que, muitas  vezes,  lhe  impedem  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  da  legislação  previdenciária  por  estar  obrigado  ao  cumprimento  de  lei  especial que, nesse caso, prevalece sobre a lei geral.  *  considera  que  a  responsabilidade  pela  infração  objeto  da  autuação é do gestor, com base no disposto no art. 41 da Lei n°  8.212, de 1991, alterado pela MP 449.   *  requer  também  a  relevação  da  multa,  em  razão  de  ser  aplicável  o  disposto  no  art.  291  do  RPS,  vigente  à  época  da  ocorrência da suposta infração, alegando sua primariedade e a  inocorrência de circunstância agravante.  Aos  autos  foram  indevidamente  encaminhados  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  sendo  que  a  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Câmara,  por  Despacho,  declinou competência para esta Segunda Seção.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006737/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.403  S2­C3T2  Fl. 74          5   Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Cerceamento  de  defesa.  Em  que  pese  a  recorrente  afirmar  que  ficou  impossibilitada  de  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  uma  vez  que  o  AI  foi  fundamentado  numa  infinidade  de  normas,  ora  com  base  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  da  infração,  ora  na  legislação  de  2009,  verifica­se  que  a  descrição  da  infração,  bem  como  sua  fundamentação, encontram­se claramente descritas no relatório fiscal e na folha de rosto (fls. 1)  do  Auto  de  Infração.  Outrossim,  o  relatório  fiscal  explicita  que  não  foi  apresentada  a  documentação em meio magnético e os esclarecimentos solicitados.  Ademais,  não  podem prosperar  as  alegações  de  que o Município,  por  estar  sujeito  às  regras  da  contabilidade  pública  e  dos  Tribunais  de  Contas,  estaria  dispensado  do  cumprimento  de  determinadas  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  uma  vez  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  15,  I  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  o Município  é  considerado  empresa  e,  como  tal,  deve  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias.O direito  ao  contraditório  também  foi  observado,  uma  vez  que  o  município  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar através da impugnação  A alegação de erro na aplicação da legislação tributária não pode prosperar.  Isso porque os  dispositivos  legais  e normativos  que  fundamentaram  a presente não  sofreram  alteração em 2009. Além disso,  a multa  aplicada  foi  calculada em observância  aos  referidos  dispositivos, sendo considerada a atualização dada pela Portaria MPS/MF n° 350, de 2009, em  razão do disposto no art. 373 do RPS, segundo o qual os valores expressos em moeda corrente,  referidos  no  Regulamento,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.  Finalmente,  quanto  à  exigüidade  do  prazo  concedido  para  apresentação  de  defesa, cabe esclarecer que o prazo de trinta dias está previsto no art. 15 do Decreto 70.235, de  1972, o qual rege o processo administrativo fiscal. Com efeito, é cediço que à Administração  Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o  contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a  destempo (artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72).   Assim,  conclui­se  que,  incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido de todas as formalidades exigidas por lei, tendo sido o sujeito passivo cientificado de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido,  por  conseguinte, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexiste, portanto, qualquer  óbice procedimental da parte da fiscalização.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Legislação Mais Benéfica. Relevação. Argui que a legislação mais benéfica  é  a  da  época  da  ocorrência  da  infração,  que  permitia  a  relevação  da  multa,  se  atendidos  determinados requisitos, não havendo que se falar em opção de penalidade mais benéfica.  Ocorre  que  não  cabe  a  relevação  da  multa  aplicada,  antes  concedida  pelo  órgão de  julgamento,  em razão da revogação do dispositivo que a previa, o art. 291, §  I  o do  RPS, pelo Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, em data anterior à lavratura da presente  autuação.    Responsabilidade do Gestor. Afirma que  a  responsabilidade  pela  infração  objeto  da  autuação  é  do  gestor,  com  base  no  disposto  no  art.  41  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  alterado pela MP 449.   Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212, de 1991, pela Medida Provisória  n° 449, de 2008, foi afastada a responsabilidade pessoal dos dirigentes. Entretanto, há que se  observar que, nos termos do Parecer PGFN/CAT n°/190, de 2009, não houve desqualificação  do  ato  como  punível.  A  infração  se mantém,  bem  como  a  possibilidade  de  imputação,  pela  regra  geral,  à  pessoa  jurídica  que  descumpre  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária.  Assim,  face a  esta  interpretação,  conclui­se que  a penalidade deve ser  aplicada  em nome da  pessoa jurídica, inclusive para períodos anteriores à publicação da MP n° 449, de 2008.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10380.003484/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, quando houve falta de falta de pagamento ou recolhimento de tributo. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%. Não há que se cogitar da redução de 50% sobre a multa de ofício se não houve o pagamento do crédito lançado nos 30 dias seguintes à ciência do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RFB. A competência para apreciar pedido de parcelamento de débitos reside no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os processos administrativos com este objeto são regidos pela Lei nº 9.748/99 e não pelas disposições inerentes aos processos administrativos fiscais preceituadas no Decreto nº 70.235/72 PAF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para se manifestar ou impor comando a respeito de deferimento ou não de pedido de parcelamento. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003484/2006­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.844  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  SCH ASSESSORIA CONSULTORIA E INFORMÁTICA HOSPITALAR  S/C LTDA.  Recorrida  3ª Turma da DRJ/FOR    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MULTA DE OFÍCIO.   Aplica­se  a multa de ofício,  nos  termos do  inciso  I  do  artigo 44 da Lei  n°.  9.430/96,  quando  houve  falta  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%.   Não  há  que  se  cogitar  da  redução  de  50%  sobre  a multa  de  ofício  se  não  houve  o  pagamento  do  crédito  lançado  nos  30  dias  seguintes  à  ciência  do  lançamento.   MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.   CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RFB.  A  competência  para  apreciar  pedido  de  parcelamento  de  débitos  reside  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  os  processos  administrativos com este objeto são regidos pela Lei nº 9.748/99 e não pelas  disposições  inerentes  aos  processos  administrativos  fiscais  preceituadas  no  Decreto nº 70.235/72 PAF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não possui competência para se manifestar ou impor comando a respeito de  deferimento ou não de pedido de parcelamento.  Recurso voluntário desprovido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 34 84 /2 00 6- 79 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10380.003484/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.844  S1­C4T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   .  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Carlos Mozart  Barreto  Vianna, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez  e  Carlos Pelá.    Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ e CSLL (fls. 3/16), cumulados de juros e  multa  de  ofício,  referentes  ao  ano­calendário  2002,  lavrados  em  razão  da  suposta  falta  de  recolhimento e de declaração em DCTF de valores devidos de IRPJ e CSLL.  A autuação se pautou na apuração processada pelo próprio sujeito passivo em  seu Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), fls. 19/28, os quais foram confrontados com os  valores confessados através da apresentação de DCTF, fls. 29/32, e com os recolhimentos da  pessoa jurídica registros do sistema de arrecadação SINAL, fls. 33/35.  Em  15/05/2006,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  38/48),  afirmando, em síntese, que:  a)  a  autoridade  autuante  baseou­se  em  valores  extraídos  do  LALUR/2002,  sem se deter aos elementos contábeis registrados nos Livros contábeis da Contribuinte. Basta  um rápido exame dos elementos contábeis para que seja observado que o Lucro Real, para fins  de  tributação não é aquele apresentado no LALUR e conseqüentemente no Auto de Infração  impugnado;  b) como o LALUR foi preenchido de modo incorreto, houve um erro de fato  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pois  não  foram  registradas  corretamente  as  adições  e  exclusões  para cálculo do Lucro Real. Devem ser adicionadas as vendas para órgãos públicos recebidas  no  trimestre e excluídas as vendas para órgãos públicas não  recebidas, conforme acertos que  demonstra;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10380.003484/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.844  S1­C4T2  Fl. 4          3 c)  o  registro  destes  números  encontrados  na  contabilidade  da  Contribuinte  alteram substancialmente a base de cálculo do lançamento e, tratando­se de mero erro de fato,  os valores indicados devem ser alterados, prevalecendo os valores corretos;  e)  feitas  as  retificações  nos  valores  dos  créditos  tributários,  tendo  a  Contribuinte  boa  fé  para  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  deve  ser  concedido  à  defendente um parcelamento nos moldes PAES Parcelamento Especial Lei nº. 10.684/03 para o  pagamento do crédito tributário remanescente;  d) Deve ser concedida a redução sobre o valor da multa em 40%, haja vista a  solicitação do parcelamento do débito se encontrar no prazo legal de impugnação.  Em  08/04/2011,  a  DRJ/FOR  editou  a  Resolução  nº  2.108,  fls.  89/99,  convertendo  o  julgamento  em  diligência  e  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem de modo que fossem adotadas as seguintes providências:  1)  identificar, entre as receitas da prestação de serviços que compuseram as  bases de cálculo trimestrais dos Autos de Infração de fls. 03/09 e 10/14, aquelas que, por não  terem sido recebidas nos trimestres em que contabilizadas, podem ser excluídas dessas bases de  cálculo e  incluídas nas bases de cálculo dos  trimestres em que  foram efetivamente  recebidas  pela Interessada (nessa providência, inclui­se também a identificação de receitas contabilizadas  em  anos­calendário  anteriores  ao  da  autuação  que  somente  foram  recebidas  nos  períodos  de  apuração contemplados nos Autos de Infração de que cuida o presente processo);  2)  elaborar  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  trimestrais  do  IRPJ  e  da  CSLL, relativas ao ano de 2002, considerando as exclusões e inclusões mencionadas no item  anterior;  3)  elaborar  relatório  conclusivo  a  respeito  do  que  é  pedido  na  diligência,  acrescentando  quaisquer  informações  que  entender  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  litígio, e dar ciência do dito relatório à Interessada, facultando­lhe o prazo de trinta dias para  manifestar­se a respeito das conclusões resultantes da diligência.  4) Tendo em vista que os processos administrativos n°s 10380.003482/2006­ 80  e  10380.003481/2006­35  tratam,  respectivamente,  de Autos  de  Infração  de PIS  e Cofins,  decorrentes  do  mesmo  procedimento  fiscal  que  ensejou  a  autuação  discutida  nos  presentes  autos,  e  que  em  ambos  os  processos  mencionados  foram  solicitadas  diligências  fiscais  para  esclarecimentos  relativos  ao  diferimento  da  tributação  das  mesmas  receitas  recebidas  de  entidades governamentais consideradas no presente processo, a autoridade fazendária deve se  atentar para o conteúdo informado nos relatórios relativos aos dois outros processos.  A  unidade  local  deu  cumprimento  ao  determinado,  conforme  Relatório  de  Diligência (fls. 102/103), apurando os valores devidos consoante demonstrativo “Apuração da  Base  de  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  –  Ano  2002”  (fl.  110).  A  ciência ao sujeito passivo deu­se em 27/03/2012. Em resposta, foi apresentado o documento de  fls.  134/139,  através  do  qual  a  Contribuinte  manifestou  a  sua  concordância  com  os  valores  apurados na diligência fiscal.  Analisando  o  caso,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou parcialmente procedente  a  impugnação apresentada (fl. 153/164) para  (i)  chancelar as  apurações  do  IRPJ  e  da  CSLL  levadas  a  termo  na  diligência  fiscal  (fl.110),  reduzindo  o  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10380.003484/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.844  S1­C4T2  Fl. 5          4 montante  autuado;  e  (ii)  deixar  de  apreciar  os  demais  itens  postulados  pela  Contribuinte,  consistentes na concessão de parcelamento  e  redução de multa,  sob o argumento de que  tais  matérias não estão inseridas na competência regimental daquele órgão julgador.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  178/182)  aduzindo, em resumo, que (i) a multa de ofício de 75% é confiscatória e ofende o princípio da  capacidade contributiva;  (ii) que faz jus à redução de 50% do valor da multa, nos moldes do  disposto no art. 6º, inc. I da Lei nº. 8.218/91, haja vista que o pagamento dos valores devidos  só  não  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  30  dias  em  razão  do  erro  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  que,  como  visto,  foi  substancialmente  reduzida;  e  (iii)  seja  concedido  à  Contribuinte parcelamento nos moldes do Refis da Crise – Lei nº. 11.941/09.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Inicialmente, pleiteia a Recorrente que, a multa de 75% deve ser reduzida.  Contudo,  seu  apelo  não  merece  amparo,  já  que  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento de tributo é hipótese prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96 para a aplicação da  multa proporcional de ofício de 75%.  No  que  tocam  às  alegações  de  infração  aos  princípios  constitucionais,  tais  como ao princípio do não­confisco e capacidade contributiva, descabe tal análise pelo julgador  administrativo, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclareça­se  que,  para  que  a  Recorrente  fizesse  jus  à  redução  de  50%  do  valor  da multa,  nos moldes  do  disposto  no  art.  6º,  inc.  I  da  Lei  nº.  8.218/91,  o  pagamento  deveria ter sido efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que ela foi notificada  do lançamento.  Muito embora o lançamento tenha se dado em excesso, conforme confirmou  a decisão da DRJ, a Recorrente tinha meios de calcular o montante que sabia ser efetivamente  devido, efetuando o pagamento desse montante com a redução de multa dentro do prazo de 30  (trinta)  dias.  Se  não  o  fez,  não  cabe  agora  pleitear  a  redução.  Mesmo  porque,  como  visto,  houve o recolhimento insuficiente do tributo, hipótese prevista na legislação para a aplicação  da multa proporcional de ofício de 75%.  No  que  toca  à  concessão  de  parcelamento  especial  nos  moldes  da  anistia  concedida pela Lei nº. 11.941/09, descabe tal análise pelo julgador administrativo.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10380.003484/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.844  S1­C4T2  Fl. 6          5 Nesse passo, esclareça­se que, o Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RIRFB), Portaria Ministerial (MF) nº 203, de 14/05/2012, ao estabelecer as  competências dos órgãos que integram a Secretaria dispôs em seu artigo 224:  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  "Especial A", "Especial B"  e "Especial C", quanto aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  512,  de  2  de  outubro  de  2013)  ...  IX  –  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos,  retificação e correção de documentos  de arrecadação;  ...  XXV – apreciar matéria relativa a parcelamentos;  O  artigo  233  do  RIRFB  estabeleceu  a  competência  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  contemplar  a  competência  para  apreciar  eventuais recursos sobre inconformidade com respeito a pedidos de parcelamentos, razão pela  qual  a  competência  para  a  análise  de  processos  desta  natureza  é  exclusiva  das  unidades  de  jurisdição da Recorrente, verifique­se:  Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento DRJ,  com  jurisdição nacional,  compete  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:   I – de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  –  de  infrações  à  legislação  tributária  das  quais  não  resulte  exigência do crédito tributário;  III  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10380.003484/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.844  S1­C4T2  Fl. 7          6 IV  –  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  §1  º  O  julgamento  de  impugnação  de  penalidade  aplicada  isoladamente  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para  o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo.  §2  º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso,  ou  a  não­homologação  de  compensação,  será  realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que  envolvam o tributo ao qual o crédito se refere.  Por  fim,  vale  acrescentar  que  compete  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  ANEXO  II  ­  DA  COMPETÊNCIA,  ESTRUTURA  E  FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS  TÍTULO I ­ DOS ÓRGÃOS JULGADORES  CAPÍTULO  I  ­  DA  COMPETÊNCIA  PARA  O  JULGAMENTO  DOS RECURSOS  Art.  1° Compete aos órgãos  julgadores do CARF o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma dos arts. 2° a 4° da Seção I.  ....  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Portanto, não se verifica competência para a apreciação de questões relativas  a possibilidade ou não de efetuar­se parcelamentos, especiais ou ordinários.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 10380.003484/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.844  S1­C4T2  Fl. 8          7 De  se  notar,  ainda,  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal (PAF), não prevê o rito procedimental para processos de discussão sobre  parcelamento  de  débitos,  devendo  a Recorrente  socorrer­se  das  disposições  inseridas  na  Lei  9.784, de 1999, que dispõe sobre os processos administrativos federais em geral.  Dessa forma, o pleito da Recorrente somente pode ser apreciado no âmbito da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  carecendo  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF de competência para se pronunciar sobre a matéria ou impor à RFB  comando para deferir o parcelamento pleiteado.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 14367.000019/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, que pugnou pelo provimento parcial do crédito lançado e excluiu do lançamento as competências até 10/2001, inclusive, pela fluência do prazo decadencial, conforme exposto no artigo 173,I do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, que pugnou pelo provimento parcial do crédito lançado e excluiu do lançamento as competências até 10/2001, inclusive, pela fluência do prazo decadencial, conforme exposto no artigo 173,I do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 231          1 230  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000019/2008­77  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­003.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE EIRUNEPE PREF MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  que pugnou pelo provimento parcial  do  crédito  lançado e  excluiu  do  lançamento  as  competências  até  10/2001,  inclusive,  pela  fluência  do  prazo  decadencial, conforme exposto no artigo 173,I do Código Tributário Nacional.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 19 /2 00 8- 77 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000019/2008­77  Acórdão n.º 2302­003.497  S2­C3T2  Fl. 232          3     Relatório  Trata­se de recurso ofício em face da decisão de primeira instância que, por  unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, por força da aplicação da  Súmula Vinculante n° 8, recorrendo de ofício de sua decisão.   Adota­se trecho do relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 201), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente,  do  crédito  previdenciário  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  no  montante  de  R$  4.928.923,09  (quatro  milhões,  novecentos  e  vinte  e  oito  mil  e  novecentos  e  vinte e  três reais e nove centavos), consolidado em 05/12/2007,  constituído pela NFLD DEBCAD n. ° 37.078.296­8, originado  de contribuições da Empresa (parte patronal sobre empregados  e  autônomos),  SAT/RAT  e  contribuições  de  segurados  empregados,  aferidas,  ou  seja,  não  efetivamente  descontadas,  no período nas competências 01/1999 a 06/2000 e 02 a 12/2001.  (...)  15. O sujeito passivo fora notificado do crédito em comento em  20/12/2007, de acordo com cópia do Aviso de Recebimento ­ AR,  às  fls.  171,  tendo  apresentado  impugnação  tempestiva  em  18/01/2008,  conforme  Consulta  Dados  Identificadores  do  Processo de fls.l94 e despacho de fls. 195.  16. Na peça exordial, alega, em síntese, a Impugnante:  (...)  Como afirmado, a DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente em  parte o lançamento, por força da aplicação da Súmula Vinculante n° 8, recorrendo de ofício da  sua  decisão  que  reconheceu  a  decadência  das  competências  compreendidas  entre  01/1999  a  10/2001 (não houve lançamento na competência 11/2001), nos termos do art. 173, I, do CTN.  Mesmo cientificada, a contribuinte não interpôs recurso.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Recurso  de  Ofício.  Decadência. A  notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo em 20/12/2007 (fls. 171), e compreende as competências de 01/1999 a 12/2001.   O  lançamento  foi  efetuado pela  autoridade  fiscal  com base no  artigo 45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias. Ocorre que este artigo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Constituição Federal:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000019/2008­77  Acórdão n.º 2302­003.497  S2­C3T2  Fl. 233          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 No presente caso, houve a aplicação da regra contida no art. 173, I, do CTN,  considerando­se  como  decadentes  as  competências  compreendidas  entre  01/1999  a  10/2001  (não houve lançamento na competência 11/2001), nos termos do art. 173, I, do CTN.   Como  a  notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  20/12/2007  (fls.  171), concluo estar correta a decisão de origem.   Pelos motivos expendidos, CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10850.003369/2002-97
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Afasta-se a aplicação da regra do art. 150 do CTN em caso de dolo, fraude ou simulação, por força do disposto no § 4º do referido dispositivo, razão pela qual o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do mesmo diploma legal
Numero da decisão: 9900-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 1          1             CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.003369/2002­97  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.295  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2011  Matéria  Cofins. Decadência.  Recorrente  Distribuidora Zangirolami Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    COFINS. DECADÊNCIA.  Afasta­se a aplicação da regra do art. 150 do CTN em caso de dolo, fraude ou  simulação, por  força do disposto no § 4º do referido dispositivo,  razão pela  qual  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  termos  do art. 173, I, do mesmo diploma legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior – Relator  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  Participaram do presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes  Hoffman, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues  Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem  Jureidini Dias,  Julio César Alves Ramos,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Moisés Gioacomelli Nunes da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas.  Relatório     Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Trata­se  de Recurso  Extraordinário  interposto  pela  contribuinte  (doc.  a  fls.  1423 a 1430), com fundamento nos arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  02­ 02.897 (doc. a fls. 1407 a 1412), o qual, por maioria de votos dos membros da Segunda Turma  da CSRF, negou provimento ao Recurso Especial da contribuinte.   A ementa do Acórdão recorrido assim dispõe:  “Estando  presente  o  dolo  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  para  que  a  Administração Tributária efetue o lançamento de oficio da Cofins desloca­se  do art. 150, § 42 do CTN para o art. 45, I da Lei nº 8.212/91.”        Por sua vez, a recorrente apresenta o seguinte acórdão paradigma (Acórdão:  CSRF/01­05.610):  “Ementa: CSL/COFINS  ­ DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8212/91  —  INAPLICABILIDADE — Por  força  do Art.  146,  III,  b,  da Constituição  Federal  e considerando a natureza  tributária das  contribuições,  a decadência  para lançamento de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido  no Art. 150, § 4º, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos partir  do fato gerador.”      Além de sustentar a divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma, a  recorrente  alega que não mais se sustenta o fundamento, contido no acórdão recorrido, de que  a administração não poderia fazer juízo de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91,  tendo em vista a publicação, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 8, à qual  todos  os  órgãos  da  administração  estão  vinculados.  Alfim,  a  recorrente  requer  seja  dado   provimento  ao  recurso  extraordinário,  para  reconhecer  a  decadência,  quer  pela  Súmula  Vinculante nº 8 quer pelas divergências de julgados de outras Turmas como, na peça recursal,  demonstradas.  O Presidente da CSRF, por meio do despacho a fls. 1506, deu seguimento ao  recurso especial da contribuinte, por entender que era tempestivo e que restaram demonstrados  os demais pressupostos de admissibilidadeas.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  contribuinte,  em  25/02/2011,  a  Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões (doc. a fls. 1506 ­ verso).    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.    São  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  previsto  no  art.  9º  e  43  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  147/07,  a  tempestividade  e  a  demonstração  da  divergência entre decisões das turmas da CSRF ou entre decisão de Turma da CSRF e decisão  do Pleno. Tais pressupostos restam devidamente demonstrados nos autos, razão pela qual deve  ser conhecido o recurso extraordinário da contribuinte.    No mérito, deve ser acolhida, em parte, a tese da recorrente, pois o art. 45 da  Lei  nº  8.212/91  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  objeto  da  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10850.003369/2002­97  Acórdão n.º 9900­000.295  CSRF­PL  Fl. 2          3 Súmula Vinculante n° 8, a qual, por força do caput do art. 103­A da Constituição Federal de  1988,  tem  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todavia,tornou­se definitiva,  na esfera administrativa, a decisão que concluiu pelo evidente intuito de fraude que ensejou a  imposição de multa qualificada à contribuinte,  inclusive sendo esse o fundamento para a não  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, ao presente caso, pela Segunda Turma da CSRF. Logo, ao  se afastar a aplicação da norma inconstitucional – art. 45 da Lei nº 8.212/91, deve ser aplicado,  in casu, o art. 173, I, do CTN, em razão de expressa disposição do § 4º do art. 150 do CTN, o  qual afasta a sua aplicação em caso de dolo, fraude e simulação. Ressalte­se que a recorrente  insurge­se no seu extraordinário apenas quanto à aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91.    Trata­se no presente caso de lançamento de Cofins ocorrido em 09/12/2002 e  relativo aos  fatos geradores de 31/01/1994 a 30/09/2002,  razão pela qual  fica alcançado pela  decadência, nos  termos do art. 173,  I, do CTN, os  lançamentos  relativos aos  fatos geradores  ocorridos  até  30/11/1996.  Ou  seja,  devem  ser  mantidos  apenas  os  lançamentos  da  Cofins  relativos aos fatos geradores de dezembro de 1996 a setembro de 2002.     Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  contribuinte,  para  reconhecer  que  foram  alcançados  pela  decadência  os  lançamentos da Cofins, relativos aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1996.               ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                                  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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