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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4912367 #
Numero do processo: 10865.004092/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para fins do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, consideram-se serviços hospitalares os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, ainda que a pessoa jurídica prestadora não se constitua em hospital. Todavia, não são considerados serviços hospitalares as simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de hospitais.
Numero da decisão: 1201-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir da tributação o “valor dos demais procedimentos médicos hospitalares”, sendo que os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e André Almeida Blanco excluíam também o “valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas”, assim como os juros de mora sobre a multa de ofício. Fará declaração de voto o Conselheiro André Almeida Blanco. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme descrito no  termo de verificação de  irregularidade fiscal  (fl. 9), a  autoridade acusa a contribuinte, optante pela apuração do  IRPJ do ano de 2005 com base no  lucro presumido, de não haver comprovado a prestação de serviços hospitalares que justificasse  a adoção do coeficiente de presunção de 8%, razão pela qual lavrou auto de infração (fls. 2/8)  mediante utilização do coeficiente de 32%, a teor do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95.  Impugnada  a  exigência  (fls.  46/68),  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  procedência do lançamento (fls. 167/176).  Inconformada, a autuada  interpôs recurso voluntário  (fls. 180/200) pedindo,  ao final, a reforma da decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  nulidade do lançamento, por ausência de motivação;  b)  nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade não  expôs as razões pelas quais desconsiderou os documentos e esclarecimentos apresentados pela  empresa durante a fiscalização;  c)  a autoridade não se desincumbiu do ônus de comprovar a acusação por ele perpetrada,  tendo sido o lançamento realizado em curto espaço de tempo e com base em mera presunção de  que a empresa não prestava serviços hospitalares;  d)  a  empresa  presta  serviços  de  medicina  auxiliar  de  diagnóstico,  atividade  que  se  enquadra no conceito de “serviços hospitalares” de que cuida o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95,  fazendo  jus,  portanto,  à  adoção  do  coeficiente  de  8% na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ pelo lucro presumido;  e)  incabível a exigência de juros de mora calculados com base da taxa Selic;  f)  a multa aplicada, de 75%, possui efeito confiscatório;  g)  não procede a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  esta  Turma,  em  atenção  à  decisão  do  STJ  proferida  nos  autos  do  Resp  nº  1.116.399/BA,  que  estabeleceu  o  alcance  da  expressão  “serviços hospitalares” contida no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, resolveu converter  o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em  diligência  para  que  o  autor  do  feito,  ou  outro  Auditor­Fiscal  designado para tanto, intime a contribuinte para que esta:  a)  esclareça  o  significado de  cada um dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 4          3 significado por meio,  por  exemplo,  de  documentação  fornecida  pelo agente emissor das planilhas;  b) destaque os códigos atinentes ao serviço de consulta médica  daqueles atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo  o entendimento fixado nesta resolução; e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que se discriminem os valores relativos aos serviços tipicamente  hospitalares daqueles de consulta médica.  Por  fim,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  os  valores  constantes  dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram  de  base  à  presente  autuação  e,  ao  final,  elabore  relatório circunstanciado do resultado da diligência em que deve  constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimada a recorrente para que, se assim lhe convier, apresentar  contrarazões ao relatório de diligência no prazo de trinta dias de  sua ciência.  Cumprida  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  a  partir  das  informações prestadas pela contribuinte.  Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência no prazo de 30 dias, a  interessada solicitou prorrogação do prazo, não tendo sido atendida.  Os autos, então, retornaram a esta Turma para julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Alegações de Nulidade do Lançamento  Não assiste  razão à  recorrente quando aponta ausência de motivação do ato  de  lançamento. De  fato,  como  se  verifica  no  auto  de  infração,  a  exigência  foi motivada  por  força  da  “[a]plicação  incorreta  do  coeficiente  de  8%  sobre  as  receitas  da  atividade  de  prestação de serviços, quando o correto seria 32% (...)”.   Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, é de se dizer que a  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  inquisitório,  não  possuindo  o  sujeito  passivo,  naquela  fase  do  procedimento,  direito  à  defesa,  motivo  pelo  qual  é  incabível  falar­se  em  seu  cerceamento.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  surge  apenas  com  a  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  o  procedimento  passa  a  ser  regido  pelo  princípio  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 5          4 dispositivo. Somente os atos processuais praticados a partir de então podem propriamente ser  declarados nulos por cerceamento do direito de defesa, a teor dos arts. 14 e 59, II,  in fine, do  Decreto nº 70.235/72.  3) Da Atividade de Prestação de Serviços Hospitalares  Sobre  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  das  pessoas  jurídicas  optantes pelo lucro presumido, o art. 15 da Lei nº 9.249/95 e o art. 25 da Lei nº 9.430/96 assim  estabelecem:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)  Lei nº 9.430/96  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  Isso posto, não há dúvida de que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  hospitalares  que  optarem  pelo  lucro  presumido  deverão  adotar  o  coeficiente  de  8%  na  determinação da base de cálculo do IRPJ, enquanto as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral ficam obrigadas a empregar o coeficiente de 32%.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 6          5 A  questão,  entretanto,  é  identificar  o  significado  e  o  alcance  da  expressão  “serviços hospitalares”, contida no citado art. 15 da Lei nº 9.249/95. Ao se debruçar sobre o  problema a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Resp nº 1.116.399/BA, o qual foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), assim estabeleceu:  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 7          6 demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Em  síntese,  segundo  o  STJ,  qualificam­se  como  hospitalares,  para  fins  do  disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção da  saúde,  ainda  que  a  pessoa  jurídica prestadora  não  se  constitua  em  hospital.  Não  se  caracterizam  como  serviços  hospitalares,  todavia,  as  simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de estabelecimentos hospitalares.  Por  sua  vez,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  estabelece  o  seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Em  assim  sendo,  estabelecida  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  submetido ao regime de que trata o art. 543­C do CPC, a interpretação que se deve emprestar  ao art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, deverá este órgão administrativo adotá­la em seus  julgados.  No  presente  feito  foram  apresentadas  junto  à  peça  impugnatória  planilhas  relativas a valores supostamente recebidos pela pessoa jurídica em razão de serviços prestados  por seus sócios atinentes ao período objeto do lançamento.  No entanto, uma vez que nas  referidas planilhas não há uma clara distinção  entre  as  receitas  oriundas  de  consultas  médicas  e  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  “serviços hospitalares”, o processo foi baixado em diligência a fim de que fosse elucidada essa  questão.  No relatório de diligência constam os seguintes demonstrativos, elaborados a  partir das informações prestadas pela própria contribuinte em resposta a intimação fiscal a ela  dirigida:  1° Trimestre/2005  Valor­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  294.016,32  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  101.721,48  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  58.996,90  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  133.297,94  2­ TOTAL: (a + b + c)  294.016,32      Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 8          7 2o Trimestre/2005  Valor­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  260.190,20  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  86.506,83  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  51.061,40  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  122.621,97  2­ TOTAL: (a + b + c)  260.190,20    3a Trimestre/2005  Valor­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  337.406,49  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  119.707,90  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  56.097,60  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  161.600,99  2­ TOTAL: (a + b + c)  337.406,49    4o Trimestre/2005  Valor­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  367.542,65  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  117.316,59  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  59.064,20  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  191.161,86  2­ TOTAL: (a + b + c)  367.542,65  Verifica­se  nos  demonstrativos  acima  reproduzidos  que,  do  total  da  receita  bruta  lançada  de  ofício,  apenas  os  valores  indicados  no  item  “c”  de  cada  um  dos  trimestres  devem  ser  afastados,  haja  vista  que  enquadram­se  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  definido pelo STJ. Por outro lado, devem ser mantidos os valores indicados no item “b”, já que  as consultas médicas não são conceituadas como “serviços hospitalares”. Também devem ser  mantidos  os  valores  indicados  no  item  “a”,  pois,  como  a  contribuinte  não  comprovou  a  natureza daqueles serviços, devem ser eles tributados pelo maior coeficiente de presunção.  4) Taxa Selic, Multa Confiscatória e Juros sobre a Multa de Ofício  Alega  a  recorrente  ser  incabível  a  incidência  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros de mora.  Ocorre que este Conselho  já pacificou a questão por meio da publicação de  sua súmula nº 4, que assim estabelece:  Súmula CARF nº 4: (DOU de 09/12/2010)  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  possui  caráter  confiscatório,  violando  assim  o  disposto  no  art.  150,  IV,  da Constituição,  é  de  se  dizer  que  tanto  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  quanto  a  súmula CARF  nº  2,  abaixo  transcritos,  vedam a este Conselho deixar de aplicar lei sob o argumento de inconstitucionalidade:  Decreto nº 70.235/72:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 9          8 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Súmula CARF nº 2: (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.  Também aqui não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte  do crédito tributário sobre o qual incidirão os juros de mora. Esse é também o entendimento do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  de  observa  na  abaixo  transcrita  ementa  ao  AgRg  no  REsp  1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo do IRPJ lançado de ofício os seguintes valores:  1° Trimestre  2° Trimestre  3° Trimestre  4° Trimestre  133.297,94  122.621,97  161.600,99  191.161,86  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 10          9 Declaração de Voto  Conselheiro André Almeida Blanco  Cumprimento  o  I.  Relator  pelo  seu  voto,  mas  ouso  divergir  de  seu  entendimento sobre os dois pontos a seguir tratados.  I – Consultas médicas ambulatoriais  O presente Processo Administrativo  teve origem na autuação da Recorrente  pela  suposta  aplicação  indevida  do  coeficiente  de  presunção  de  8%,  sob  alegação  de  que  o  correto seria o de 32%.  Entendeu o  ilustre Relator que no  caso das  “Consultas Médicas”  realizadas  pela Recorrente não seria cabível a aplicação do coeficiente de 8%, vez que não tratar­se­iam  as mesmas de “Serviços Hospitalares”, nos termos da lei.  Ouso  divergir  de  seu  posicionamento,  haja  vista  que  há que  se  segregar  as  “Consultas  Médicas”  vinculadas  aos  procedimentos  hospitalares  e  aquelas  prestadas  pelos  médicos, profissionais liberais, em seus consultórios.  Isso  porque  existem  consultas  vinculadas  aos  procedimentos  hospitalares  e  cirúrgicos,  podendo  as  mesmas  serem­lhes  antecedentes  ou  decorrentes,  mas  que  estão  intimamente ligadas ao procedimento hospitalar.  Diferentes são as consultas prestadas em consultórios médicos, muitas vezes  apenas  de  rotina,  e  que  estão  desvinculada  de  qualquer  procedimento  hospitalar.  Essas  sim  estão sujeitas à aplicação do coeficiente de 32%, conforme sustentou o ilustre Relator.  Por outro lado, a fiscalização não demonstrou nos autos que a Recorrente não  teria prestado serviços vinculados à atividade hospitalar, motivo pelo qual lhe deve ser aplicado  o coeficiente de 8%.   Veja que não se está falando aqui de um consultório médico, mas sim de uma  clínica  especializada,  com  custos muito  superiores  aos  dos  consultórios médicos,  bem  como  com infraestrutura bem superior. O Superior Tribunal de Justiça, analisando situação similar, já  decidiu que:  TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL – ALÍQUOTA REDUZIDA – ART.  15,  §  1º,  III,  "A",  DA  LEI  N.  9.249/95  –  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  –  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  NOVEL  ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  Concluiu  a  Primeira  Seção  que,  "por  serviços  hospitalares compreendem­se aqueles que estão relacionados às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por certo, excluir do benefício simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 11          10 não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim,  nos  consultórios  médicos."  (REsp  951251/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  22.4.2009,  DJe  3.6.2009).  2.  Para  fazer  jus  à  concessão  do  benefício fiscal previsto nos artigos 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei  n.  9.249/95,  é  necessário  que  a  prestação  de  serviços  hospitalares  seja  realizada  por  contribuinte  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  e  não  apenas  a  capacidade  de  internação  de  pacientes.  3.  Merece  reforma  o  entendimento  firmado pela Primeira Turma, para  reconhecer a  incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  laboratoriais  de  análises  clínicas.  Embargos  de  divergência  providos  (EREsp  956.122/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/09/2009, DJe 01/10/2009  Dessa  forma,  entendo  que  correta  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  às  Consultas Médicas em questão nos presentes autos.  II – Incidência de juros de mora sobre a multa  Entendo não poder prosperar também a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício aplicada. Dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O caput do art. 161 realiza uma clara distinção entre o crédito tributário e as  penalidades, dispondo de forma expressa que àquele são acrescidos os juros de mora. A norma  não prevê  a  incidência dos  juros  de mora  sobre  a penalidade  aplicada. Ao  tratar do  assunto,  Gabriel Lacerda Troianelli ensina afirma que:  Com efeito, se o trecho do caput do artigo 161 acima transcrito  pudesse ser  lido como”o tributo e a penalidade pecuniária não  integralmente  pagos  no  vencimento  são  acrescidos  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”,  a  consequência  disso  seria absurda, pois tal redação permitiria não apenas que sobe a  penalidade  pecuniária  não  paga no  vencimento  incidisse  juros,  mas também que sobre essa penalidade pecuniária não paga no  vencimento  (trinta  dias  contados  do  lançamento,  no  caso  dos  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 12          11 tributos  federais)  fosse  imposta  nova  “penalidade  cabível”,  e  assim  por  diante,  em  uma  seqüência  infinita  de  multas  sobre  multas impostas a cada trinta dias.   Assim,  se  a  fiscalização  constatasse  que  o  sujeito  passivo  não  pagou R$ 100,00 no vencimento, aplicaria multa de R% 75,00,  que,  não  paga  no  respectivo  vencimento  (trinta  dias),  demandaria (além da incidência dos juros) a imposição de nova  multa, agora no valor de R$ 5,25, que, não paga nos trinta dias  subseqüentes  à  sua  imposição,  geraria  nova multa  no  valor  de  R$  42,19,  até  que,  no  limite  dessa  seqüência  infinita,  a  multa  tendesse a zero.  Ora,  o  absurdo  dessa  conclusão  demonstra  o  equívoco  da  sua  premissa, de que o “crédito” de que trata o caput do artigo 161  refira­se não só ao tributo como também à penalidade1.  Em voto vencido muito bem fundamentado, o Conselheiro Valmir Sandri, no  julgamento  do Recurso  nº.  147.759,  tratou muito  bem  a  questão  ora  discutida,  traçando  um  histórico legislativo que corrobora a tese ora sustentada e que tomo­lhe de empréstimo:  Por seu turno, o legislador ordinário editou uma série de normas  que modificou inúmeras vezes o regime em relação à aplicação  dos juros, e para uma melhor análise da exigência acima, faz se  necessário  uma  digressão  dos  diversos  dispositivos  legais  que  trataram  e  trata  da  incidência  e  cobrança  de  juros  de  mora,  vejamos:  Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês­calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1º ­ A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  §  2º  ­  A  multa  incidirá  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro d e1995  Art.  84 – Os  tributos  e  contribuições  sociais arrecadados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º e  janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:                                                           1  TROIANELLI,  Gabriel  Lacerda.  A  não  incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  vencimento. Revista Dialética de Direito Tributário n. 174. Março 2010. P. 51.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 13          12 I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  vê  se  claramente  que  os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  exclusivamente  sobre  os  “tributos  e  contribuições”  e,  sobre  os  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Posteriormente, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória  nº. 1.542­18, de 16 de janeiro de 1997, que foi sendo reeditada,  até sua conversão na Lei nº 10.522/2002, a qual tratou acerca da  incidência dos juros moratórios nos arts. 29 e 30, vejamos:  Art.  29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  §  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.    § 2º Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004092/2008­46  Acórdão n.º 1201­000.796  S1‐C2T1  Fl. 14          13 moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.   § 3º Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n.)  Da  simples  leitura  da  norma  acima  transcrita,  vê  se  que  a  mesma tratou da incidência de juros de mora sobre “débitos de  qualquer  natureza”,  tão  somente  para  os  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não  hajam  sido  objeto  de parcelamento  requerido  até 31  de  agosto  de 1995.  Assim,  tem­se  que a  regra  vigente no momento  da  constituição  do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art.  61  nº  9.430/9,  a  qual  regula  a  incidência  de  acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  contemplando,  portanto,  os  débitos  decorrentes  da  multa.  Da  exegese  dos  dispositivos  acima  transcritos,  resta  clara  a  inaplicabilidade da  taxa Selic  sobre a multa de ofício, uma vez  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  e  sim  do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo e/ou pagá­lo.  Dessa  forma,  conclui­se  que  não  há  autorização  legal  para  a  exigência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício aplicada.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, com a  exclusão das parcelas referidas às Consultas Médicas do total do crédito tributário exigido, bem  como com a exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada.  (documento assinado digitalmente)  André Almeida Blanco  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13771.002498/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Tendo o suposto dependente apresentado declaração em separado, os valores por ele percebidos não podem ser considerados como omissão do Recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Tendo o suposto dependente apresentado declaração em separado, os valores por ele percebidos não podem ser considerados como omissão do Recorrente. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 63        1 62  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.002498/2008­21  Recurso nº  875.797   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.593  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEDIO FRANCISCO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  TRIBUTÁRIO. DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA.  Tendo o suposto dependente apresentado declaração em separado, os valores  por ele percebidos não podem ser considerados como omissão do Recorrente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis ­ Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Antonio  de  Padua  Athayde Magalhaes,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro Machado  dos  Reis, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Carlos Cesar Quadros Pierre e Tania Mara Paschoalin.    Relatório     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13771.002498/2008­21  Acórdão n.º 2801­01.593  S2­TE01  Fl. 64        2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  fls.8  a  11  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­ calendário  2006,  para  apurar  crédito  tributário  no  valor  de  R$18.045,11.  De acordo com a descrição dos fatos de fl.9 foi apurada omissão  de  rendimentos  das  seguintes  fontes  pagadoras:  Comando  do  Exército, CIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO, PORTUS e INSS.  Inconformado com o indeferimento da SRL, o contribuinte alega  que  os  rendimentos  são  isentos  por  ser  portador  de  moléstia  grave desde março de 2002, conforme documentos apresentados.   Foi  solicitado  prioridade  na  análise  do  processo  com  base  no  Estatuto do Idoso.  À  fl.29  o  processo  foi  encaminhado à  origem,  com resposta  às  fls.34 a 38."  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercício: 2007  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  que  constam na Declaração de Ajuste Anual devem ser somados aos  rendimentos do responsável legal para efeito de tributação  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13771.002498/2008­21  Acórdão n.º 2801­01.593  S2­TE01  Fl. 65        3 Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado com o escopo de promover  a cobrança de suposto débito de IRPF devido pelo Recorrente, haja vista suposta omissão de  receita, em especial no que tange aos valores percebidos por sua suposta dependente, mas não  declarado como tributável.  Ocorre  que,  consoante  restou  comprovado  com  os  documentos  de  fls.  58  e  seguintes,  a  declarada  dependente  do  Recorrente  apresentou  DIRPF  para  o  período  em  separado, dentro do prazo legal exigido, de modo que a renda por ela percebida já foi tributada.  Em sendo assim, para se evitar este  infundado bis  in  idem, não há como se  cogitar de nova tributação de referidos valores.  Logo, dou provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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4960988 #
Numero do processo: 15374.913850/2008-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  SABINA  MODAS  COMÉRCIO  LTDA.  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 42196.19360.020804.1.3.04­0234,  visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior  de Cofins, no valor 1.323,94. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781147250, emitido  pela autoridade competente para examinar o pleito repetitório, indeferiu­o e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alega, em síntese, que:  a)  possui  o  direito  creditório  lastreado  no DARF  indicado  no PER/DCOMP   b)  recolheu a contribuição social em valor estimado para o  período de apuração   c)  mais  tarde,  apurou  a  contribuição  social  em  valor  da  menor do que o estimado/recolhido   d)  utilizou  no  presente  PER/DComp  o  saldo  do DARF  na  compensação aqui analisada   e)  apresentou  demonstrativo  dos  valores  do  débito  estimado, do débito apurado, e da diferença a seu favor;  f)  tais  informações constam das declarações DCTF e DIPJ  do período.  A  5  ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­036.479,  de 4  de  agosto  de  2011,  fls.  30  a 33,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2001  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913850/2008­64  Acórdão n.º 3403­002.308  S3­C4T3  Fl. 67          3 indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força dos artigos 15 e 16 do Decreto nº  70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/RJ2­5ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  49  repete  a  explicação  sobre  a  origem  dos  créditos  e  o  pedido  de  realização de diligência para que se ateste a veracidade de suas alegações (pagamento efetuado  com base em estimativa do valor da contribuição, constatação de pagamento a maior a partir da  apuração real do valor da mesma, utilizando a diferença no pleito ora sub  judice),  reiterando  que  a  realidade  dos  fatos  está  plasmada  na  DIPJ  respectiva.  Quanto  à  falta  de  provas  do  indébito,  referida  na  decisão  recorrida,  entende  que  não  é  tarefa  do  julgador  administrativo  aferir  bases  de  cálculo,  seara  exclusiva  da  Fiscalização. Mesmo  assim,  rechaça  a  acusação,  oferecendo o DARF do pagamento a maior e “quadro demonstrativo” como prova do indébito.  Na  continuação,  discorre  sobre  a  autorização  legal  para  a  compensação  almejada,  acrescenta  ementas  de  soluções  de  consulta  e  jurisprudência  judicial,  que  entende  ampararem suas teses recursais.  Quanto  à  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  provas,  mencionada  na  decisão recorrida, ao atribuir à recorrente a obrigação de provar que o valor recolhido e devido  estavam de acordo com a escrituração contábil,  argumenta que  tal obrigação não se  coaduna  com o disposto no art. 65 do Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que  prevê que a autoridade competente para decidir sobre a compensação possa realizar diligências.  Assim,  se  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tinha  dúvidas  quanto  às  informações  prestadas pela recorrente, deveria saná­las, antes de emitir sua decisão. Refere doutrina. Invoca  o princípio da verdade material.  Conclui,  requerendo  reforma  da  decisão  recorrida  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  no  valor  1.323,94  e  da  homologação  da  compensação  declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  49  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­036.479, de 4  de agosto de 2011.  Mérito – Prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913850/2008­64  Acórdão n.º 3403­002.308  S3­C4T3  Fl. 68          5 formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/DComp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  o  DARF  representativo  do  pagamento alegadamente indevido e as declarações que a Receita Federal do Brasil  já possui  em  sua  base  de  dados.  Nesse  ponto,  destaco  a  insuficiência  dessas  documentos  e  demonstrativos.  A DIPJ  tem  natureza meramente  informativa  e  não  é  hábil,  de  per  si,  para  sobrepor­se ao confessado na DCTF.   Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/04/2001 a 30/04/2001, confessado na DCTF vigente,  foi  efetivamente  apurado  com  base  numa  estimativa,  conforme  alegado  na Manifestação  de  Inconformidade?  A  resposta,  evidentemente,  é  negativa.  Tal  comprovação  deveria  ser  feita  mediante  demonstração  lastreada,  necessariamente,  na  escrituração  contábil­fiscal,  revestida  das formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas para tanto, sem o que não se pode afastar o  atributo  de  irretratabilidade  inerente  à  confissão  espontânea  do  débito.  Tal  comprovação,  repito, não foi feita.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913850/2008­64  Acórdão n.º 3403­002.308  S3­C4T3  Fl. 69          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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4990459 #
Numero do processo: 10314.008958/2010-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/07/2005 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PREÇO INFERIOR DAS MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. A Declaração de Importação registrada junto ao SISCOMEX consignando preço inferior aquele efetivamente pago ao verdadeiro fornecedor por meio de faturas e invoice emitidos por pessoa interposta configura fraude, constatado o ilícito impõe à constituição do credito tributário e aplicação das penalidades previstas pela legislação vigente. DECADÊNCIA. PRAZO. CONDUTA. No caso concreto a conduta do contribuinte se revela ilícita, assim, impõe a regra geral de decadência. O prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, §4º do art. 150 do CTN. Constatado conduta maliciosa e fraude, aplica-se à regra geral, primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Exame vedado em sede administrativa pela Súmula nº 2 do CARF. “Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de RENEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO LTDA. e dar provimento ao recurso de SANDRA LIA TELLES MENEZES para excluí-la da sujeição passiva. Sustentou pela segunda recorrente o Dr. Pedro Teixeira Leite Ackel, OAB/SP nº 261.131. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 11          1 10  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.008958/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.200  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  ADUANEIRA  Recorrente  RENEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/01/2009  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  PREÇO  INFERIOR  DAS  MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO.  A  Declaração  de  Importação  registrada  junto  ao  SISCOMEX  consignando  preço  inferior  aquele  efetivamente pago ao verdadeiro  fornecedor por meio  de  faturas  e  invoice  emitidos  por  pessoa  interposta  configura  fraude,  constatado o ilícito impõe à constituição do credito tributário e aplicação das  penalidades previstas pela legislação vigente.  DECADÊNCIA. PRAZO. CONDUTA.   No caso concreto a conduta do contribuinte se revela ilícita, assim, impõe a  regra geral de decadência. O prazo para a constituição do crédito tributário é  de cinco anos contados do fato gerador, §4º do art. 150 do CTN. Constatado  conduta maliciosa e fraude, aplica­se à regra geral, primeiro dia do exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, art. 173, I, do  CTN.   MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Exame vedado em sede administrativa pela Súmula nº 2 do CARF. “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 89 58 /2 01 0- 49 Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de RENEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO  LTDA. e dar provimento ao recurso de SANDRA LIA TELLES MENEZES para excluí­la da  sujeição passiva. Sustentou pela segunda recorrente o Dr. Pedro Teixeira Leite Ackel, OAB/SP  nº 261.131.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Raquel Motta  Brandão  Minatel.  Relatório  Trata­se  de  exigência  apurada  pela  fiscalização  aduaneira  de  diferença  decorrente entre o preço declarado dos produtos importados e o preço efetivamente praticado  ou o arbitrado, período de apuração de julho de 2005 a janeiro de 2009.  A declaração inexata do valor da mercadoria levou a exigir além do Imposto  sobre Importação, constituiu crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados e das  contribuições sociais para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e para o  Programa de Integração Social.  A  fiscalização  teve  início  para  apurar  regularidade  das  operações  de  importação realizadas em nome próprio da contribuinte com base em relatório elaborado pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  – ESPEI  da  8ª  Região  Fiscal  que  apontava  à  possível  prática de subfaturamento no preço dos produtos importados.  O mencionado relatório dava conta de as operações de importação em nome  próprio da  Interessada  teria sido detectado em operação denominada “Dilúvio” realizado nos  Estados Unidos da América, transcreve­se trecho inicial do documento:  "Em  09  de  setembro  de  2008,  este  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  —  ESPEI  —  recebeu  do  Ministério  Público  Federal,  por  intermédio  do  oficio  PRSP/GAB/AOS  n°  19.297,  cópia  digitalizada  dos  autos  no  1.25.000.001650/2008­11,  consistente,  nos Estados Unidos,  durante a  chamada Operação  Dilúvio'.  Em  uma  análise  preliminar,  conseguimos  identificar  algumas  operações de importações fraudulentas abrangendo as empresas  RENEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO  LTDA,  CNPJ  03.932.859/0001­27  e  GOLDEN  SERVICES  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008958/2010­49  Acórdão n.º 3403­002.200  S3­C4T3  Fl. 12          3 FRANQUEADORA  S/S  LTDA,  CNPJ  02.148.669/0001­50,  sediadas em São Paulo.  Quando  comparadas  as  faturas  comerciais  verdadeiras,  apreendidas  nos  Estados  Unidos,  com  as  informações  registradas  nas  declarações  de  importação  apresentadas  à  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  —  constantes  dos  sistemas  informatizados,  percebe­se  que  os  valores  das  mercadorias  declaradas  ao  Fisco  estavam  subfaturados.  “Tal  pratica  permitia  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos  aplicados  ao  comércio exterior.”  O  documento  indica  forte  vinculo  societário  entre  as  empresas  Renew  e  Golden Service, com a participação do sócio Paulo Cesar Mauro e Sandra Lia Telles Melles  Menzes, que em determinado eram também os sócios da empresa Golden Service, assim como,  a  s empresas adquirentes dos produtos no mercado nacional, Lavanderia do Futuro Ltda. e a  empresa Vimara Renovadora de Calçados e Roupas Ltda.  Sustenta  a  fiscalização  que  o  vinculo  encontra  explícito  em  razão  das  atividades  dessas  empresas  serem  idênticas  decorrentes  da  franquia  no  seguimento  de:  SAPATARIA DO FUTURO; • COSTURA DO FUTURO; ENGRAXATARIA DO FUTURO;  TINTURARIA DO FUTURO, BORDADOS DO FUTURO e LAVANDERIA DO FUTURO.  Sendo que, o tipo de mercadoria importada para essas empresas extraídas das  faturas  comerciais  apreendidas  abrangem  justamente  os  produtos  utilizados  pela  rede  de  franquias,  descreve  os  produtos:  tintas,  preparações  para  limpeza  de  calçados,  preparações  tensoativas para amaciar calçados, ceras, impermeabilizantes, alargadores de calçados, protetor  de calcanhar, antiderrapante, calçadeiras de metal, escovas, etc.  O  relatório  descreve  em  detalhes  o modo  de  operação  da Recorrente,  para  melhor compreensão transcrevo essa parte:  "Nos  sistemas  informatizados  da  RFB  consta  que  a  empresa  RENEW  realiza  operações  de  importação  mediante  a  modalidade:  importação  direta. Assim,  a  empresa  não  importa  por intermédio de terceiros.  Durante os anos de 2004 a 2006 (ano da Operação Dilúvio), a  empresa  RENEW  procedeu  ao  registro  de  declarações  de  importação,  informando  como  exportadoras  as  seguintes  empresas sediadas nos Estados Unidos:  A.L.S.S. INC. e ALL TRADE LOGISTICS CORP (Fonte: Sistema  DW ADUANEIRO/RFB).  No  material  apreendido,  não  encontramos  somente  faturas  comerciais  emitidas  pela  empresa  ALL  TRADE  em  nome  da  empresa RENEW, mas também faturas comerciais emitidas pelos  fornecedores,  reais  vendedores  das  mercadorias,  em  nome  da  empresa  RENEW  PRODUTOS  E  EQUIPAMENTOS  PARA  RENOVAÇÃO  LTDA.,  inclusive  em  nome  do  grupo  GOLDEN  SERVICES LTDA.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Estas  faturas  comerciais  representam  a  verdadeira  relação  comercial  existente  entre  os  fornecedores  (vendedores)  e  a  empresa  RENEW  (compradora).  Nestas  faturas  comerciais  estariam os verdadeiros valores das mercadorias praticados nas  operações mercantis de compra e venda.  Entretanto, no material apreendido, foram encontradas diversas  faturas  comerciais  emitidas  pela  empresa  ALL  TRADE  LOGISTICS CORP, em nome da empresa RENEW, abrangendo  os  mesmos  produtos  descritos  nas  demais  faturas  comerciais,  mas com valores reduzidos (subfaturados).  Nas  declarações  de  importação  registradas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  pela  empresa  RENEW,  constam  as  mesmas  mercadorias  constantes  dos  documentos  apreendidos,  mas  com  seus  valores  reduzidos  em  70%  e  80%.  A  empresa  RENEW  teria  declarado  ao  Fisco  apenas  20%  ou  30%  dos  verdadeiros valores aduaneiros das mercadorias importadas.  Assim,  a  ALL  TRADE  seria  uma  empresa  que  se  interpõe  nas  operações de compra e venda, com o objetivo de, dolosamente,  reduzir  o  valor  dos  produtos mediante  a  emissão  de  uma nova  fatura  comercial  a  ser  declarada  à  Receita  Federal  nas  operações de importação”.   A  sócia  SANDRA  LIA  TELLES  MENEZES  impugna  a  acusação  imputada, aduz que não é sócia da empresa Renew, conforme situação cadastral da empresa e  diz que a empresa teria sido constituída em 17.07.2000 e estaria separado do Sr. Paulo Cesar  Mauro, desde maio de 2002 (fls. 476/), que a empresa Golden Services Franqueadora Ltda. foi  objeto de acordo entre ela e o ex­marido, no entanto, não diz para quem ficaram as quotas da  empresa e sustenta que não pode ser  responsável pela empresa Renew por  ter sido vítima de  fraude  face  falsificação  de  sua  assinatura  comprovado  por  laudo  técnico  elaborado  pelo  Instituto de Criminalística da Superintendência da Policia Técnico ­ Cientifica de São Paulo.  Constata­se cópias da petição de contestação do pedido de divórcio (item 16)  a  disputa  das  empresas  Golden  Services  Franqueadora  Ltda.,  Lavanderia  do  Futuro  Ltda.,  Renew Produtos e Equipamentos para Renovação Ltda., Global Franchise Net Inc. Ltda. ME.  Observa­se da mesma peça de resistência afirmação de que foi atribuído valor  substancial as quotas de capital da empresa “Shine One Renovação de Calçados e Roupas Ltda.  ME (item “j” da peça  inicial), por um único motivo, essa seria a única empresa que está em  nome da requeria, esposa do titular das demais empresas.  Extraí­se  da  partilha  de  bem  que  Recorrente  passou  a  ser  proprietária  das  quotas de capital somente da empresa “Shine One Renovação de Calçados e Roupas Ltda. e se  obrigou  assinar  os  instrumentos  de  alteração  contratual  de  todas  as  demais  empresas  que  participava,  entre  essas menciona  a  “Lavanderia  do Futuro Ltda – EPP  e Renew Produtos  e  Equipamentos para Renovação de Calçados e Roupas Ltda.  A  Renew  Produtos  e  Equipamentos  para  Renovação  de  Calçados  e  Roupas Ltda., ao impugnar aduz:  a) Prescrição do crédito tributário, alegando o lapso de tempo superior a 05  (cinco) anos com arrimo no art. 174 do CTN; b) Nulidade de Citação (conhecimento do Auto  de  Infração,  em  decorrência  ter  sido  realizado  por  meio  de  edital),  vez  que  há  endereço  “residencial”  do  sujeito  passivo;  c)  Cerceamento  de  defesa,  alegação  de  que  o  Auto  de  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008958/2010­49  Acórdão n.º 3403­002.200  S3­C4T3  Fl. 13          5 Infração deixou de vir acompanhado dos documentos necessários, além do que, a descrição dos  fatos  dificulta  o  entendimento  dos  fatos  ensejadores  da  autuação;  d)  Nulidade  do  auto  de  Infração  –  aduz  que  há  vício  insanável,  errônea  descrição  da  falta  infringente  porque  o  demonstrativo elaborado pela fiscalização em relação à diferença apurada reflete a acusação de  subfaturamento  na  importação  de  mercadorias  tributáveis  diante  da  acusação  de  subfaturamento por poder se sustentar diante de indícios.  E, no mérito. Sustenta que a empresa americana All Trad atua no ramos de  distribuição,  assim,  a  Recorrente,  usufruindo  o  seu  direito  consubstanciado  na  liberdade  de  contratar, adquiriu mercadorias diretamente dessa e de outras, de sorte que, fez o fechamento  de câmbio. Ponto, em sua visão pagou o preço das mercadorias contratados com All Trad e as  demais que lhe venderam os produtos. Além do que, o Fisco não apresentou cópias das faturas  pagas, motivo  pelo  qual  estava  no momento  do  protocolo  da  impugnação  requerendo  prazo  para juntar.  Afirma  ser  legítima  a  aquisição  de  produtos  diretamente  de  distribuidores  (fornecedores)  para  vender  no  mercado  nacional,  motivo  pelo  qual  jamais  o  Fisco  poderia  desconsiderar  as  contratações  concretizadas  no  exterior,  realizadas  dentro  dos  limites  legais,  por mera presunção atribuir tratar­se de operação fraudulenta de subfaturamento.  Diz que é patente que o Órgão fiscalizador toma com base apenas suposições,  e,  esclarece que a Recorrente adquiriu produtos da empresa All Trade, entre outras e não há  qualquer relação com a mencionada empresa Golden Services Franqueadora S/S Ltda.  Demonstração  irresignação  com  a multa  qualificada  de  150%,  afirma  ter  o  mesmo caráter confiscatório o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.  A  decisão  de  piso  rechaçou  todos  os  argumentos  e  manteve  o  crédito  tributário, conforme se vê da ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Data  do  Fato Gerador: 26/03/2007, 28/11/2007, 23/06/2008, 23/01/2009  SUBFATURAMENTO. Os  fatos  apontados  no  auto  de  infração  ensejam a conclusão de que os preços praticados na importação  foram  fraudulentamente  reduzidos  a  fim  de  recolherem­se  os  tributos  aduaneiros  a  menor.  Procedente  o  lançamento  de  tributos acrescidos de juros, multa administrativa de 100% (MP  2.158­35/  2001,  artigo  88,  parágrafo  único)  e  multa  de  ofício  agravada”.  “RESPONSABILIDADE.  Correta  a  imputação  de  responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, incisos I e  II,  do  CTN  combinado  com  o  artigo  95,  inciso  I,  do  DL  37/1966”.   A empresa Renew Produtos e Equipamentos para Renovação de Calçados e  Roupas Ltda. apresenta Recurso Voluntário sustentando que realizava operações de importação  mediante  a  modalidade  importação  direta,  não  se  utilizando  da  modalidade  de  importação  efetuada  por  terceiro  e  que  não  se  utilizou  da  empresa  ALL  Trade  Logiscs  Corp.  para  subfaturar os valores dos produtos por ela  importado. A pena a titulo de registro,  tudo indica  que  se  trata de erro de  impressão  a  frase não  está no negativo, mas da  leitura pode  concluir  perfeitamente tratar­se de erro grosseiro de impressão.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Nessa fase reprisa as preliminares e se mantém fiel aos argumentos tecidos na  fase de impugnação, assim como, a sócia SANDRA LIA TELLES MENEZES.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  imputação  configurada  neste  caderno  processual  administrativo  se  refere  ao  fato  da  Recorrente  praticar  preço  inferior  ao  valor  real  das  mercadorias  importadas,  denominado subfaturamento, concorrendo com isso no pagamento inferior do tributo incidente  nas importações relativos ao II, IPI, PIS e COFINS.  Existindo  preliminares  capazes  de  afastar  apreciação  do mérito,  impõe  em  examiná­las e dar­lhes contorno jurídico específicos aos casos aqui submetidos a exame.  a) Nulidade de Citação.  Não merece  prosperar  a  preliminar  de  nulidade  de  citação.  Foi  expedida  a  comunicação para os  endereços  constante do  cadastro da Receita Federal  do Brasil,  todas  as  correspondências  foram  devolvidas  por  não  existir  o  número  na  rua  do  endereço  dos  Interessados.  Diante da prudência com objetivo de evitar prejuízo ao Contribuinte os sócios  efetivaram por meio de Edital, o que supriu toda e qualquer deficiência que por aventura possa  ter ocorrida, em que pese não vislumbrar macula alguma.  Assim, rechaço a nulidade argüida por estar desamparada de respaldo capaz  de macular o ato.   b) Prescrição do crédito tributário.  A decadência como se sabe trata­se de instituto de direito aplicável ao crédito  tributário  relativo  ao  período  anterior  a  lavratura  do  auto  de  infração.  No  caso  dos  autos  o  período  de  apuração  do  crédito  compreende  o  lapso  temporal  de  01.07.2005  a  30.01.2009,  constituído  por  meio  de  lançamento  em  17  de  agosto  de  2010,  comunicado  por  “AR”  que  retornaram  por  inexistir  o  número  citado  na  correspondência  na  rua  do  endereço  dos  destinatários.  Aviou­se  a  comunicação  por  meio  de  Edital  de  nº  75,  afixado  em  01  de  setembro de 2010 e desafixado em 17.09.2010.   Aduz a Recorrente que a cobrança do tributo anterior ao mês de setembro de  2005  teria  sido  alcançada  pelo  instituto  da  Prescrição.  No  caso,  trata­se  de  decadência,  não  vislumbro razão alguma a favor da Contribuinte.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008958/2010­49  Acórdão n.º 3403­002.200  S3­C4T3  Fl. 14          7 O caput do art. 138 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 4 do Decreto­Lei nº 2.472, de primeiro de setembro de 1988, atualmente,  o art. 752 do Decreto nº 6.759,2009, Regimento Aduaneiro, ao tratar da matéria, decadência e  prescrição, assevera que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito extingue­se após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  A  regra  que  autoriza  a  contar  o  prazo  de  decadência  do  primeiro  dia  ao  exercício seguinte difere daquela que conta do fato gerador normatizada pelo parágrafo 4º do  art.  150  do  CTN  em  relação  aos  tributos  que  a  legislação  atribui  ao  contribuinte  (sujeito  passivo) o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal.   No  caso  concreto  os  tributos  exigidos  sobre  os  bens  importados  são  recolhidos no momento do registro da declaração de importação, salvo os casos de isenção e  suspensão.   De modo  que,  desnecessário  definir  se  o  fato  de  registrar  a Declaração  de  Importação  e  efetivar  o  pagamento  correlato  aos  impostos  e  contribuição  configura  o  cumprimento  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem prévio  exame da Autoridade Fiscal,  a  previsão  legal  que  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte e não do fato gerador.  Em  que  pese  o  parágrafo  segundo  do  art.  752  do Regulamento Aduaneiro,  Decreto 6.759/2009, dispor que, nos casos de exigências decorrentes de diferença esse prazo  conta  do  pagamento,  conforme  se  vê  da  transcrição:  §  2º  ­  “Tratando­se  de  exigência  de  diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento  efetuado.  (Decreto­Lei  37,  de  1966,  art.  138,  parágrafo  único,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 4º),  a conduta da Recorrente é extremamente maliciosa e  causa dano ao fisco, como restará da apreciação do mérito.  Há ressalva no § 4º do art. 150 do CTN, que constatado ocorrência de dolo,  fraude e simulação, aplica­se à regra geral trazida pelo art. 173, I do CTN, a situação dos autos  comprova a conduta ilícita da Recorrente.   Assim, mesmo tratando de exigências decorrentes de diferença de  tributo e  existindo pagamento de parte, e, tendo sido dado conhecimento do lançamento em setembro de  2010, em razão do comportamento fraudulento praticado a prescrição e a decadência deve ser  contada em conformidade do que dispõe a norma do art. 173, I, do CTN.  Assim,  mantém­se  a  decisão  de  piso,  e,  assegurar  o  direito  da  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de setembro  de 2005.  c)  Cerceamento de defesa.  É  insustentável  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  vir  acompanhado  dos  documentos  necessários,  e,  de  que  a  descrição  dos  fatos  dificulta  o  entendimento ensejadores da autuação.  Constata­se incoerência na sustentação da preliminar de nulidade da ciência  do  auto de  infração  (citação) que  caminhou no  sentido de que  comunicação deveria  ter  sido  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 pessoal  e  não  pelo  edital.  Surpreende  ao  aduzir  que  os  documentos  necessários  não  acompanharam  o  auto  de  infração.  De  qualquer modo  as  partes  tiveram  acesso  aos  autos  e  apresentaram  suas peças de  resistência,  comparecendo e apresentando defesa,  tenho que está  atendida a formalidade essencial, que é a comunicação do ato,  isto é, da lavratura do auto de  infração. Além do que, alega mas deixa de apontar quais os documentos não acompanhou o  auto de infração.   Também não merece prevalecer o argumento de que a descrição contida no  auto de infração é insuficiente a conclusão do entendimento da motivação do lançamento.  O relatório fiscal que acompanha e faz parte integrante do auto é detalhista,  longo, e, até cansativo, aborda todos os aspectos de convencimento da fiscalização e demonstra  de  modo  claro  e  compreensível  os  fatos.  Não  há  como  acolher  as  alegações  tecidas  pela  Recorrente.  Assim, afasto também preliminar de cerceamento de defesa.  d)  Nulidade do auto de Infração.   – Aduz também que há vício insanável configurada em errônea descrição da  falta  imputada  porque  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  relativos  às  diferenças  apurada  refletem uma  acusação  de  subfaturamento  na  importação  de mercadorias  tributáveis  sustentadas tão­só por indícios.  Trata­se de matéria  de prova  a  ser  apreciada  no momento  oportuno,  isto  é,  quando do exame do mérito. Portanto, rejeito a preliminar e passa­se ao exame de fundo.  Mérito.  Da leitura das peças de contestação e razões recursais sobreleva a discussão  da  inexistência  de  prova  conclusiva  das  imputações  atribuídas  aos  Recorrentes  quanto  a  subfaturamento nos preços pago pelos produtos importados.  Tenho que essa é a única matéria a ser examinada.  É  patente  da  leitura  do  auto  de  infração  que  a  exigência  fiscal  se  refere  à  diferença  apurada  em  decorrência  de  prática  de  subfaturamento  nos  preços  declarados  pelas  aquisições  de  produtos  importados  sobre  os  quais  acrescidos  das  demais  despesas  de  importação  foram  apurados  os  impostos  e  contribuições,  consta  que  gerou  prejuízo  ao  cofre  fazendário devido ao pagamento inferior ao efetivamente devido.  Os Interessados não impugnaram a metodologia utilizada pela fiscalização e  tampouco os valores atribuídos as mercadorias para determinação dos tributos exigidos.  Assim, passa­se examinar as provas carreadas aos autos se essas são capazes  de  demonstrar  a  existência  de  subfaturamento  ou  se  o  lançamento  ocorreu  em  base  de  presunção como assevera os Interessados.  Os documentos que consubstanciam a existência do ilícito são as “faturas” e  “invoices” apreendidos durante a operação denominada de “dilúvio” cujas cópias encontram às  fls.  174/300.  Esses  documentos  subsidiaram  e  serviram  de  paradigma  para  aferir  os  valores  atribuídos as Declarações de Importações registradas junto ao SISCOMEX, ao cotejar os dados  consignados nesses papéis concluiu que os preços declarados eram inferiores aos efetivamente  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008958/2010­49  Acórdão n.º 3403­002.200  S3­C4T3  Fl. 15          9 pagos  aos  fornecedores,  assim  como,  a  quantidades  e  pesos  também  não  correspondia  à  verdade.  Os  demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização  são  minuciosos,  cuida  de  demonstrar  a  diferença  de  preço  a  menor  e  quantidades  e  pesos.  Em  momento  algum  os  Recorrentes contrariam o que restou apurado em ação fiscal, alegam apenas que não há prova e  de que trata de presunção.   O  material  apreendido,  faturas  e  invoices,  configuram  prova  definitiva  e  contundente  da  conduta  dolosa  com  o  objetivo  de  ludibriar  as  Autoridades  Aduaneiras  e  recolher  tributo  inferior  ao  devido,  conseqüentemente,  desencadear  por  meio  da  comercialização futura prejuízo incalculável a Fazenda.  Grande parte das mercadorias adquiridas nos Estados Unidos era consumida  pela rede franqueada dos sócios da Renew que são proprietários de várias empresas, inclusive a  Golden  Services.  Prova  incontestável  encontra  estampadas  nas  petições  relacionadas  com  o  divórcio do casal e o acordo da divisão dos bens.  Inexistindo  impugnação  direta  das  afirmações  do  Fisco,  essas  passam  ser  tidas  como  verdadeiras,  pois,  resta  demonstrado  por  meio  do  material  apreendido  onde  encontram  faturas  comerciais  emitidas  pela ALL TRADE LOGISTICS CORP,  em  nome  da  empresa RENEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO, abrangendo os  mesmos produtos, quando comparadas com faturas comerciais de empresas não vinculadas aos  sócios da RENEW constata­se subfaturamentos em 70% e 80%, ou seja, valores que representa  somente 20% a 30% do VALOR REAL do produto comprado.  As cópias dessas faturas encontram nos autos, bem como, os demonstrativos  da  fiscalização,  se  não  fosse  verdadeiro  deveriam  ter  sido  contestados,  mas,  no  entanto,  os  Interessados ficaram taciturnos.  A comparação dos valores constantes das FATURAS ORIGINAIS emitidas  pelos  fornecedores  DEL  VALLE  BRANDS  com  os  valores  constantes  da  FATURAS  FALSAS,  emitida pela exportadora  interposta ALL TRADE  certifica que  a  empresa ALL  TRADE emitia uma nova fatura contendo os mesmos produtos, nas mesmas quantidades, mas  com valor inferior ao real (dos verdadeiros exportadores ­ fornecedores) em aproximadamente  20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) do valor real. A confirmação de que houve a  fraude é a comparação dos dados com os valores das Declarações de Importação constante do  Sistema SISCOMEX/RFB.  O  que  se  chama  de  subfaturamento,  termo  não  compreensível  segundo  alegação  da  Recorrente,  que,  no  entanto,  expressou  que  esse  fato  só  ocorre  em  relação  às  vendas, não é verdade, esse fenômeno também se dá no caso de importação (aquisição de bens  com preços inferior ao valor real da transação comercial), a falcatrua perpetuado tem o objetivo  de  pagar  menos  imposto  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  (imposto  de  importação,  Imposto  sobre produtos  industrializados, CONFIS e PIS),e, além disso,  a  fraude  irradia  seus  efeitos danosos contra o erário nas operações subsequentes.    Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     10  A pratica fraudulenta está configurada pelo ato de pagar valor ao fornecedor  (fabricante/distribuidor)  superior  aqueles  que  encontram  registrados  nos  sistemas  da Receita  Federal do Brasil.  A fiscalização cuidou de demonstrar as evidências que a empresa All Trade  se interpôs na relação mercantil com o intuito de reduzir os valores a serem declarados ao fisco  brasileiro em conluio com a empresa importadora, Renew. Tanto é verdade que as diligências  realizadas  após  Operação  Dilúvio  a  RFB  não  constatou  exportação  por  parte  da  All  Trade,  Estados Unidos, para Renew, em outras palavras a função dessa empresa era emitir faturas com  valores inferiores aos praticados no mercado americano pelos verdadeiros fornecedores como  restou demonstrado pelo fisco.  Na descrição das irregularidades, nos termos do relatório da atividade fiscal,  a  fiscalização fez remissão aos documentos que demonstram à conduta contrária a  legislação  tributária, identificando o fato gerador e determinando a matéria tributável.  Assim,  observa­se  das  provas  produzidas  pela  Autoridade  fiscal  que  demonstram com precisão o  “quantum”  foi  considerado como matéria  tributável,  firmando a  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  apurado. Em sendo assim,  sobremaneira a  elaboração  das razões de defesa não podem prosperar, a decisão recorrida deve ser mantida em razão de  ter  dado  contorno  jurídico  acertado  a  contenda  em  relação  RENEW  PRODUTOS  E  EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO LTDA.  Dito  isso,  passa­se  ao  exame do Recurso  apresentado  pela  sócia SANDRA  LIA  TELLES  MENEZES  da  empresa  RENEW  PRODUTOS  E  EQUIPAMENTOS  PARA  RENOVAÇÃO LTDA.  Do  exame  dos  autos,  embora  a  Recorrente  conste  do  contrato  social,  não  vislumbra em momento algum a  sua participação nas  tramóias arquitetadas pelo outro  sócio,  Paulo Cesar Mauro, no caso ao tempo dos acontecimentos tratasse do seu marido.  O  laudo  técnico  elaborado  pelo  Instituto  de  Criminalística  da  Superintendência  da Policia  Técnica  – Cientifica  de São  Paulo  é  o  documento  determinante  para afastar do campo da sujeição passiva pelos danos causados ao erário, em razão de ser a  comprovação  de  que  foi  tão  vítima  quanto  a  Fazenda  dos  atos  praticados  pelo  sócio  Paulo  Cesar  Mauro,  que  teve  sua  assinatura  falsificada  com  objetivos  criminoso,  fato  esse  comprovado por perícia criminal.  Conclusão que chegou a Polícia Técnica é de que as assinaturas empregadas  em diversos documentos foram falsificadas, portanto, tal documento remata afirmação de que a  Recorrente não participou das fraudes perpetuadas.  Diante  da  farta  documentação  esclarecedora  da  inexistência  de  que  tenha  participado das tretas com o objetivo de fraudar o erário, decido excluí­la da sujeição passiva.     MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício  se  refere  às  sanções  administrativas  aplicáveis  aos  casos  típicos da conduta praticada. Alegação de  inconstitucionalidade encontra obstáculo ao exame  em sede administrativa em razão de Súmula do CARF nº 2 que estabelece óbice.  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008958/2010­49  Acórdão n.º 3403­002.200  S3­C4T3  Fl. 16          11 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Em sendo assim, não há como acudir o apelo.   Assim, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento ao recurso  de  RENEW  PRODUTOS  E  EQUIPAMENTOS  PARA  RENOVAÇÃO  LTDA.  e  dar  provimento  ao  recurso  de  SANDRA  LIA  TELLES  MENEZES  para  excluí­la  da  sujeição  passiva.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                              Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 15586.000992/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Para que não haja incidência de contribuições sobre a parcela paga pela empresa individualmente para cada segurado, a título de seguro de vida em grupo, é obrigatória a previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não são excluídas do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que é inconstitucional. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição do crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, para a rubrica seguro de vida em grupo, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial nesta parte; II) por maioria de votos para a rubrica assistência médica, vencidos os conselheiros Elias Sampaio Freire e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial nesta parte; III) por maioria de votos quanto a multa aplicada, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancelavam a multa; e IV) por maioria de votos, quanto aos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancelavam os juros sobre a multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição  do crédito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento ao recurso: I) pelo  voto  de  qualidade,  para  a  rubrica  seguro  de  vida  em  grupo,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que  davam  provimento  parcial  nesta  parte;  II)  por  maioria  de  votos  para  a  rubrica  assistência  médica,  vencidos  os  conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  e  Carolina Wanderley  Landim,  que  davam  provimento  parcial  nesta  parte;  III)  por  maioria  de  votos  quanto  a  multa  aplicada,  vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que cancelavam a multa; e IV) por maioria de votos, quanto aos juros sobre a multa,  vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que cancelavam os juros sobre a multa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000992/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.008  S2­C4T1  Fl. 314          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 037.500 de  lavra da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ no Rio de Janeiro I, que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.291.964­2.  O crédito em questão refere­se a contribuição dos segurados empregados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  39  e  segs.,  os  fatos  geradores  de  contribuições sociais objeto do lançamento foram:  a) pagamento de seguro de vida em grupo para os empregados e diretores da  empresa, sem que o benefício fosse previsto em norma coletiva de trabalho;   b)  pagamento  de  plano  de  assistência  médica  para  os  dependentes  dos  segurados a serviço da empresa.  Acrescenta­se ainda que a multa foi aplicada levando­se em conta a alteração  legislativa promovida pela MP n.º 449/2008, optando­se pela  regra mais  favorável ao sujeito  passivo, no comparativo entre o cálculo efetuado de acordo com a legislação vigente quando da  ocorrência dos fatos geradores e aquele previsto nas regras atualmente aplicáveis.  A empresa ofertou impugnação, fls. 47 e segs., tendo a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, fls. 133 e segs, mantido integralmente o  lançamento.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso, fls. 165 e segs., no qual, em  apertada síntese, alegou que:  a) é equivocado o entendimento da Autoridade Fiscal de que a verba paga a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  somente  poderia  ser  excluída  do  salário­de­contribuição,  caso estivesse prevista em norma coletiva de trabalho;   b)  sobre  a  citada  verba  não  se  verifica  a  ocorrência  dos  requisitos  de  retributividade pelo trabalho executado ou habitualidade no pagamento, sem os quais inexiste  no mundo fático a hipótese de incidência de contribuições sociais;   c)  o  pagamento  do  seguro  de  vida  independe  dos  serviços  prestados  à  empresa,  sendo  fornecido  por  esta  como  mero  conforto  psicológico  para  o  empregado  ou  dirigente e a sua família;   d)  os  valores  pagos  pela  empresa  a  esse  título  não  são  recebidos  pelo  segurado,  mas  pela  seguradora,  sendo  que  o  eventual  recebimento  da  indenização  somente  ocorrerá, caso se concretizem os eventos mórbidos previstos no contrato, afastando­se, assim,  por completo a sua natureza salarial;   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  e)  a  jurisprudência  é  uníssona  quando  o  tema  é  a  não  incidência  de  contribuições sociais sobre os valores relativos a seguro de vida em grupo;   f)  nem  mesmo  para  fins  trabalhistas  pode  se  incluir  a  referida  verba  no  conceito de salário;  g)  as  exigências  para  exclusão  do  seguro  de  vida  em  grupo  da  tributação  previdenciária previstas no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999, são ilegais, posto que esse ato normativo não poderia inovar no ordenamento,  criando  empecilhos  a  fruição  de  uma benesse,  os  quais  não  foram  previstos  em  lei.É  esse  o  entendimento que tem prevalecido no Judiciário;   h) do mesmo modo, o oferecimento de planos de saúde pelas empresas aos  seus  empregados  e  dependentes  não  tem  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  prestado,  sendo  considerado um benefício  social. Por esse motivo,  inadmissível a  sua  inclusão no salário­de­ contribuição;   i) a jurisprudência tem manifestado reiteradamente o entendimento contrário  à natureza salarial do fornecimento de assistência médica aos segurados;   j)  considerando  que  a  utilização  do  plano  de  saúde  pelos  segurados  e  dependentes somente ocorre nos casos de doença, afasta­se da verba sob comento o requisito  da habitualidade;  k)  não  havendo  habitualidade,  não  há  de  se  inserir  o  fornecimento  de  assistência à saúde no conceito de remuneração, inexistindo incidência de contribuições sobre a  mesma;  l) nem mesmo a interpretação literal da alínea “q” do § 9.º do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991 justifica a tributação da verba sob enfoque;   m)  a  jurisprudência  do  STJ  e  do  TST  não  faz  qualquer  distinção  entre  a  natureza  jurídica  do  fornecimento  de  plano  de  saúde  aos  trabalhadores  e  aos  dependentes  destes;   n) a invocada interpretação literal do dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 não se  aplica à  situação  sob comento,  posto que não  se  está diante de norma de  isenção, mas  clara  situação que não se situa no campo de incidência das contribuições sociais;   o) mesmo que se considere a norma inserta na alínea “q” do § 9.º do art. 28  da Lei n.º 8.212/1991 regra de isenção, deve­se adotar a interpretação teleológica para afastar a  tributação,  posto  que  seria  grande  a  incoerência  de  se  desestimular  a  concretização  do  valor  fundamental da saúde, que recebeu da Carta Magna a mais alta consideração;   p)  por  outro  lado,  há  de  se  convir  que  a  regra  que  exclui  a  incidência  de  contribuição sobre a assistência médica fala na concessão ao trabalhador, que engloba a saúde  do próprio obreiro, mas também daqueles que dele dependam;   q) a jurisprudência tem se inclinado nesse sentido, reconhecendo que não tem  natureza de salário nem o plano de saúde ofertado ao trabalhador, tampouco o disponibilizado  aos dependentes;   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000992/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.008  S2­C4T1  Fl. 315          5 r) o cálculo da multa nos termos da legislação precedente foi feito de forma  incorreta,  acabando  por  prejudicar  o  sujeito  passivo,  quando  da  comparação  da  multa mais  benéfica, portanto, não pode prevalecer o patamar de 75% imposto no presente lançamento;   s) não tem amparo legal a aplicação de multa progressiva no tempo, devendo  o seu limite ser 24% da contribuição devida;   t)  é  ilegítima  e  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários;   u)  a  legislação  prevê  a  aplicação  de  juros  apenas  sobre  o  tributo,  não  se  concebendo que os mesmos incidam sobre a multa de ofício.  Ao final, requer o cancelamento do AI.  O  julgamento  do  CARF  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  verificada a existência de inclusão do crédito em parcelamento. Retornou a esse Colegiado com  resposta negativa.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Seguro de vida  O que levou o fisco a tributar os prêmios de seguro de vida aos empregados e  diretores  da  empresa  foi  o  fato  de  tal  benefício  não  estar  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho, contrariando, assim, o que dispõe o inciso XXV do § 9.º do art. 214 do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.  A empresa não se contrapõe à afirmação do fisco quanto à falta de previsão  do  benefício  em  norma  coletiva  do  trabalho,  todavia,  lança  vários  argumentos  pela  não  incidência  de  contribuições  sobre  a  verba,  independentemente  do  cumprimento  da  norma  prevista no RPS.  Passo agora a ponderar sobre esse aspecto da lide.  Nos termos da Constituição Federal, art. 201, § 11, todos os ganhos habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  integram  o  salário­de­contribuição,  conforme  se  vê  do  dispositivo:  Art. 201   (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.  (...)  A  verba  sob  enfoque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  empresa,  é  um  ganho  habitual  do  trabalhador,  posto  que  a  empresa  está  arcando  com  o  custo  de  um  produto  securitário,  o  qual,  se  fosse  suportado  pelo  empregado,  representaria  um  decréscimo  no  patrimônio deste.  Ou seja, o empregado somente faz jus à cobertura do seguro de vida porque o  seu empregador assume o ônus de pagar o prêmio.  Não há que se acatar a tese de que a verba tem caráter indenizatório em razão  do  segurado  ou  seus  dependentes  somente  terem  direito  ao mesmo  quando  ocorre  o  evento  doença ou morte. É que não há de se confundir o momento do custeio do seguro de vida, com a  ocasião em que segurado recebe o valor correspondente ao benefício.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000992/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.008  S2­C4T1  Fl. 316          7 Quando do custeio do plano de seguro, aquele em nome de quem é efetuado o  contrato tem que arcar com as parcelas que tecnicamente são chamadas de “prêmios”, se o seu  empregador  assume  esse  ônus,  tem­se  aí  um  benefício  indireto  fornecido  ao  trabalhador,  o  qual, por  força da norma constitucional acima, deve sujeitar­se à  incidência de contribuições  sociais.  Vê­se  ainda  que  existe  aí  um  caráter  contraprestativo  no  fornecimento  da  verba,  posto  que  se  o  empregador  está  assumindo  um  ônus,  que  a  princípio  seria  do  seu  empregado. Note­se que os demonstrativos acostados revelam que não estamos diante de um  pagamento  de  seguro  de  vida  padrão,  pago  globalmente  para  todos  os  empregados, mas  de  pagamentos de prêmios individuais que variavam de segurado para segurado, como se pode ver  da planilha acostada pelo fisco.  Não  há  de  se  confundir  o  momento  do  custeio  do  seguro  de  vida  com  a  ocasião  da  percepção  da  indenização  paga  pela  seguradora  por  ocasião  do  sinistro,  esse  em  hipótese  alguma  deve  sofrer  a  incidência  para  a  Seguridade  Social,  uma  vez  que  não  tem  caráter de ganho habitual, tampouco está relacionado com a prestação dos serviços.  A  Lei  n.º  8.212/1991,  em  seu  art.  28,  I,  traz  a  conceituação  de  salário­de­ contribuição para o segurado empregado, que se traduz na base de cálculo sobre a qual incidem  as contribuições sociais, nos seguintes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Percebe­se, assim, que, via de regra, a totalidade dos rendimentos que sejam  repassados  aos  empregados,  independentemente  da  denominação  dos  pagamentos,  como  contraprestação pelo trabalho, sujeitam­se a incidência de contribuições.  Não  tenho  dúvida  que  a  verba  sob  comento  é  fornecida  aos  trabalhadores  como mais uma maneira de retribuir o esforço dos mesmos para a consecução dos objetivos do  empregador,  não  se  situando  no  campo  das  verbas  indenizatórias,  posto  que  essas  têm  vinculação a um gasto do trabalhador para executar as suas tarefas laborais.  Tendo  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  o  legislador,  sabiamente,  no  §  9.º  do  mesmo  artigo,  enumerou  taxativamente  um  rol  de  pagamentos  que  estariam  excluídos  do  conceito  de  remuneração,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias. Todavia, a verba seguro de vida em grupo não foi contemplada  nessa relação exaustiva, levando­nos a concluir que a mesma não estaria excluída do campo de  incidência da tributação para a Seguridade Social.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Entretanto, o Decreto n.º 3.265/1999 incluiu um inciso no § 9.º do art. 214 do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, excluindo  do  conceito  de  salário­de­contribuição  a  verba  denominada  “seguro  de  vida  em  grupo”,  todavia, traçou as seguintes exigências:  Art. 214  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  Nos  termos  do  RPS,  somente  não  há  incidência  de  contribuições  sobre  a  referida rubrica, quando o empregador cumpre as condições de estender o seguro à totalidade  de  seus  empregados  e dirigentes  e quando há  a  previsão do benefício  em norma  coletiva de  trabalho.  Entendemos que o Regulamento não criou nova hipótese de isenção, nem o  poderia,  em  face  do  que  dispõe  o  art.  176  do  CTN,  o  qual  prevê  que  somente  a  lei  pode  conceder essa benesse tributária. Na verdade, o RPS cumpriu o seu poder regulamentar, ao dar  a interpretação de que no conceito de salário­de­contribuição, inserido no “caput” do art. 28 da  Lei  n.º  8.212/1991,  o  seguro  de  vida  em  grupo  não  estaria  abrangido,  desde  que  cumpridos  determinados requisitos.  De se concluir que o RPS não  invadiu o espaço  reservado à  lei, mas deu a  essa  uma  interpretação  benéfica  aos  contribuintes,  posto  que  a  letra  dura  do  texto  legal  não  previa a isenção dos valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo.  Nesse sentido, entendo que plenamente válida a disposição do Regulamento  sobre a tributação da verba sob enfoque.  Não hei de acatar a tese da inconstitucionalidade do inciso XXV do § 9.º do  art.214 do RPS, posto que assim não me permite o art. 26­A do Decreto n.º 70.235/1972, assim  redigido:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E nem se fale que a legislação trabalhista, mais especificamente o inciso V do  §  2.º  do  art.  458  da  CLT,  que  exclui  do  conceito  de  salário  o  seguro  de  vida,  impediria  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  referida  verba.  É  que  o  Direito  do  Trabalho  e  o  Direito  Previdenciário  embora  tenham  muitos  pontos  de  intersecção,  não  coincidem  na  sua  integralidade.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000992/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.008  S2­C4T1  Fl. 317          9 A prova é que há diversas parcelas que são base de cálculo para o FGTS, mas  não integram o salário­de­contribuição, como é o caso do auxílio acidente. A própria CLT no  seu art. 12, ressalta a autonomia do Direito Previdenciário do Laboral, nos seguintes termos:  Art. 12 ­ Os preceitos concernentes ao regime de seguro social  são objeto de lei especial.  Deve­se concluir, então, que não havendo previsão em acordo ou convenção  coletiva de trabalho do benefício do seguro de vida em grupo para os empregados da notificada  no período da apuração, é procedente o lançamento consubstanciado no presente lançamento.  É  de  se  ressaltar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  publicou  o  Ato  Declaratório n.º 12/2011 dispensando apresentação de contestação, de interposição de recurso e  a desistência dos já interpostos:  “nas ações  judiciais que discutam a  incidência de contribuição  previdenciária  quanto  ao  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles.”  Ocorre que esse Ato Declaratório não se aplica a situação sob enfoque, posto  que aqui há a individualização dos valores do seguro de vida pagos a cada um dos segurados,  conforme assinalado alhures.  Assistência médica aos dependentes dos segurados  Na apuração fiscal foi possível segregar os valores pagos pela empresa para  custear  o  plano  de  saúde  dos  trabalhadores  daqueles  vinculados  ao  custeio  da  assistência  médica aos dependentes. Apenas sobre essa última parcela incidiram as contribuições sociais.  É o que se percebe do que ficou expresso no relato do fisco.  Com o inconformismo da recorrente quanto a não inclusão da referida parcela  no salário­de­contribuição, vem à tona a questão de saber se a norma que exclui da tributação  os  gastos  com  assistência  à  saúde  dos  empregados  seria  também  aplicável  aos  valores  despendidos pelo empregador com assistência à saúde dos dependentes dos segurados.   A mesma  idéia  defendida  no  tópico  anterior,  aplica­se  a  verba  denominada  “plano de saúde”. A Regra geral é que os valores pagos ou creditados aos trabalhadores sejam  incluídos no campo da tributação previdenciária. Todavia, o legislador achou por bem excluir  da incidência de contribuições determinadas parcelas e o fez em relação exaustiva lançada no §  9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. A  referência à assistência à  saúde encontra­se na alínea  “q”:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  (...)  A meu  sentir,  a verba  sob comento veio  a  fazer parte desse  rol  de parcelas  excluídas  da  tributação  como  uma  maneira  de  incentivar  as  empresas  a  disponibilizarem  assistência médico­odontológica aos seus empregados.  Esse beneficio, é bom que se diga, é dado para os  trabalhadores, não como  salário­utilidade, mas de forma a propiciar à empresa um quadro funcional saudável.  Diferentemente ocorre com a extensão desse beneficio aos dependentes dos  empregados e diretores, haja vista que aí passa­se a remunerá­los indiretamente, posto que os  valores repassados acabam por se incorporar aos seus patrimônios na medida em que deixam  de efetuar esses dispêndios com as respectivas famílias.  Também é certo que existe a habitualidade no fornecimento da verba, posto  que  mensalmente  os  valores  necessários  a  cobertura  assistencial  dos  dependentes  dos  empregados  era  repassada  à  empresa  conveniada.  Percebe­se  que  a  utilização  da  assistência  médica  pode  não  ser  habitual,  mas  o  seu  custeio  obrigatoriamente  é  habitual,  sob  pena  de  suspensão do atendimento médico.  Assim, para fins de incidência de contribuições há de se diferenciar os gastos  do  empregador  com  o  seu  quadro  funcional  daquele  direcionado  aos  dependentes  dos  trabalhadores.  O  primeiro  prende­se  a  verba  disponibilizada  para  que  o  trabalho  seja  desenvolvido  sem  quebras  de  produtividade  por  motivo  de  saúde,  enquanto  que  o  segundo  representa  um  plus  na  remuneração  do  segurado,  representado  pelo  custeio  da  assistência  médica a pessoas estranhas ao ambiente laboral, os dependentes.  Diante dessas considerações,  independentemente da norma  inserta na alínea  “q”do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 ser ou não norma de caráter isentivo, entendemos  que  os  seus  ditames  não  se  aplicam  aos  gastos  da  empresa  com  assistência  à  saúde  dos  dependentes dos seus empregados, sendo lícita a tributação sobre esses valores.  A aplicação da multa mais benéfica  Para análise do argumento relativo ao prejuízo da empresa em razão do fisco  ter­lhe aplicado a multa mais gravosa é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos  legais  que tratam da questão. Observa­se que com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a cem por cento da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limita a  um teto calculado em função do número de segurados da empresa (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º  8.212/1991).   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000992/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.008  S2­C4T1  Fl. 318          11 A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo, condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Na  situação  sob  enfoque,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  fl.  361,  somando­se a multa por falta de declaração dos fatos geradores em GFIP (§ 5.º do art. 32 da  Lei n.º 8.212/1991 – 100% da contribuição não declarada, limitada ao teto legal) com a multa  decorrente do não recolhimento da contribuição (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 – 24% do tributo  devido) foi obtido, para todas as competências, um valor superior a multa aplicada com esteio  na nova legislação (art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991 – 75% do tributo não recolhido).  Vejo que procedeu com acerto o  fisco  ao  impor  ao  sujeito passivo  a multa  menos gravosa, aplicando­se a legislação atual (75% do tributo devido) para os fatos geradores  ocorridos anteriormente a sua vigência, em obediência ao que prescreve o art. 106,  II,”c”, do  CTN.  Decorre dessa conclusão que não deve ser acolhido o argumento recursal de  que  seria  ilegal  a  aplicação  de multa  progressiva  no  tempo.  Eis  que  essa  alegação  perdeu  o  objeto  na  medida  em  que  a  multa  foi  aplicada  em  valor  fixo  no  patamar  de  75%  das  contribuições devidas.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF2.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Juros sobre multa de ofício  A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício encontra  fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. É que no lançamento de ofício o valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa.  Portanto,  sobre  a  multa por lançamento de ofício há a incidência de juros SELIC.                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000992/2010­99  Acórdão n.º 2401­003.008  S2­C4T1  Fl. 319          13 Esse  posicionamento  é  adotado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  entendeu  pela  aplicabilidade  da  Taxa  de  Juros  SELIC  sobre  as  multas  de  ofícios  decorrentes de Autos de Infração, correção essa que passa a incidir a partir da lavratura desses.  É o que se pode ver do acórdão assim ementado:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806.  Recurso especial negado.  (Processo  n.º  16327.002244/99­33,  Relator  Conselheiro  Elias  Freire, Sessão 16/02/2012)  Assim,  curvamo­nos  à  jurisprudência  predominante  nesse  Tribunal  Administrativo para afastar a tese recursal de que não pode incidir juros sobre a multa de ofício  imposta no lançamento guerreado.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10640.004103/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. A falta de comprovação de os rendimentos percebidos pelo interessado serem decorrentes de aposentadoria impossibilita a consideração de que os valores fossem isentos, mesmo que identificada a moléstia grave. Os elementos presentes nos autos, em contrário ao pleiteado, indicam que o contribuinte era servidor em atividade no ano calendário em foco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10640.004103/2009­11  Acórdão n.º 2801­01.552  S2­TE01  Fl. 118        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “A notificação de lançamento de fls. 2/5 exige do contribuinte, já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  11.734,51.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da DIRPF/2006 —  retificadora  (fls.  34/37),  quando  foi  apurado  que  o  sujeito  passivo  considerou,  indevidamente,  rendimentos  tributáveis  como  se  fossem  isentos  em  razão  de  moléstia  grave.  Na  espécie,  houve  a  comprovação  de  ser  o  interessado  portador  de  moléstia  grave,  contudo  esse  não  demonstrou serem os rendimentos decorrentes da aposentadoria;  dai,  constatou­se que os  rendimentos  indevidamente declarados  como isentos e não tributáveis corresponderam a R$ 89.720,28.  O notificado apresentou a impugnação de fl. 1, na qual aduziu:  "Solicitamos  a  revisão  da notificação de  lançamento,  visto  que  foi  solicitado  na  declaração  de  imposto  de  renda  (retificação)  isenção total do imposto de renda retido na fonte devido ao fato  de  ser  portador  de  insuficiência  coronariana  crônica  +  L4M,  cardiopatia grave."  Para amparo de sua alegação, o interessado trouxe os elementos  colacionados às fls. 6/24.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  de  os  rendimentos  percebidos  pelo  interessado serem decorrentes de aposentadoria impossibilita a  consideração  de  que  os  valores  fossem  isentos,  mesmo  que  identificada a moléstia grave; os elementos presentes nos autos,  em  contrário  ao  pleiteado,  indicam  que  o  contribuinte  era  servidor em atividade no ano calendário em foco.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10640.004103/2009­11  Acórdão n.º 2801­01.552  S2­TE01  Fl. 119        3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado com o escopo de promover  a cobrança de suposto débito de  IRRF devido pelo Recorrente,  já que o mesmo declarou em  sua DIRPF/2006 todos os seus rendimentos como não tributados, por ser portador de moléstia  grave.   Efetivamente,  como  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  o  Recorrente  é  portador de moléstia grave.  Nada obstante, para que faça jus à isenção prevista no art. 39, inciso XXXIII,  do RIR/99,  é  necessário  que  além  da moléstia,  decorram  os  rendimentos  do  beneficiário  de  aposentadoria. Veja­se:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (....)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  As  isenções,  como consabido, devem ser  interpretadas  estritamente, motivo  pelo qual, no caso do benefício para os portadores de moléstia grave, só deverá ser o mesmo  concedido acaso preenchido pelo contribuinte todos os seus requisitos.  No  presente  caso,  como  confessado  pelo  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  os  rendimentos  percebidos  no  Exercício  de  2006  não  foram  decorrentes  de  aposentadoria, eis que essa só ocorrera em 2007.  Logo,  resta  evidente  que  um  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal pleiteado pelo Recorrente não foi preenchido, motivo pelo qual não há como prevalecer o  seu recurso.  Em decorrência do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                         Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10640.004103/2009­11  Acórdão n.º 2801­01.552  S2­TE01  Fl. 120        4   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 16641.000177/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. No caso dos autos, não existem pagamentos em relação aos fatos geradores lançados, o que impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É incabível a alegação de nulidade do auto de infração quando o mesmo está em total acordo com o requisitos para sua validade, quais sejam, a identificação do valor do débito consolidado, das bases de cálculo consideradas, dos critérios utilizados para calcular o montante do tributo devido, do período cobrado, e da origem dos valores considerados devidos pela autoridade lançadora. Desnecessária a indicação expressa do índice de correção monetária utilizado, se o auto de infração aponta o dispositivo legal que o fundamenta. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao recurso na questão da decadência, pela aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial pela aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva – Redator Designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000177/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.260  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias da Empresa  Recorrente  FRIGORIFICO DO SALSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última  regra.  No  caso  dos  autos,  não  existem  pagamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  lançados,  o  que  impõe  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art. 173, inciso I.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  É incabível a alegação de nulidade do auto de infração quando o mesmo está  em  total  acordo  com  o  requisitos  para  sua  validade,  quais  sejam,  a  identificação  do  valor  do  débito  consolidado,  das  bases  de  cálculo  consideradas,  dos  critérios  utilizados  para  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  do  período  cobrado,  e  da  origem  dos  valores  considerados  devidos  pela autoridade lançadora.  Desnecessária  a  indicação  expressa  do  índice  de  correção  monetária  utilizado, se o auto de infração aponta o dispositivo legal que o fundamenta.  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 77 /2 01 0- 81 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 3          2 pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  ANÁLISE  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF.  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho.  Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer  a inconstitucionalidade de dispositivos legais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  SEGUNDA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização aplicou  somente a penalidade  prevista na  redação,  vigente  até  11/2008,  do Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser mantida, mas  limitada  ao  determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do  voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 4          3 nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial  ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa  mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações  relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao recurso na  questão da decadência,  pela aplicação da  regra decadencial  expressa no  I, Art. 173 do CTN,  nos  termos  do  voto  do  Redator. Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento  parcial pela aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN. Redator: Mauro José  Silva.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Mauro José Silva – Redator Designado  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 5          4 Relatório    Trata­  se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  FRIGORIFICO  DO  SALSO  LTDA,  do  qual  teve  ciência  em  01/12/2010,  decorrente  de  contribuições  previdenciárias,  cota  patronal,  incidentes  sobre  a  respectiva  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço, inclusive as destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – RAT, não recolhidas à Previdência Social em  época  própria,  referentes  às  competências  de  11/2005  a  03/2006,  conforme  se  infere  do  Relatório Fiscal.    Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  informava  suas  Guias  de  Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP como empresa optante do SIMPLES ­ Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  contudo,  não  perfazia  os  requisitos necessários para o enquadramento.     Em  virtude  de  tal  conduta,  foi  lançado  contra  a  empresa  o  valor  de   R$ 18.835,52 (dezoito mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  30/12/2010.  Entretanto, foi mantida a autuação pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006  Auto de Infração ­ AI 37.281.092­6    CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para  a  Administração Pública.  NULIDADE.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando identificados o  valor do débito consolidado, as bases de cálculo consideradas, os critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, o período cobrado, e a  origem dos valores considerados devidos pela autoridade lançadora.  PROVA TESTEMUNHAL.  Inexiste, na primeira instância administrativa, previsão legal para oitiva de  testemunhas.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, interpôs Recurso Voluntário, sob exame, cujas razões podem ser  resumidas às seguintes:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 6          5   1)  pretexta a nulidade do auto de infração, haja vista a ausência de qualquer  embasamento legal para a cobrança de débitos que são seu objeto, bem como  no que pertine à sua origem;    2)  ainda quanto à nulidade, expõe que o Fisco não fez referência expressa  ao  índice de correção utilizado no caso em análise, mencionando apenas os  dispositivos que disciplinam a correção monetária dos créditos tributários;    3)  o  elevado  valor  da  multa  deve  ser  afastado,  pois  viola  o  principio  da  vedação do confisco;    4)  por  fim,  requer nulidade  total  do  lançamento,  ou,  em alternatividade,  a  redução do percentual cobrado a título de multa.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Da nulidade pretendida    Em documento recursal, o contribuinte tem por pretensão a nulidade do auto  de infração, alegando que o mesmo carece de embasamento legal que edifique a cobrança do  débito ora em apreço, bem como no que pertine à sua origem.     O fato é que, nos autos  referentes à produção do fisco, em momento algum  pode  ser  constatada  ausência  de  fundamentação  legal  que  sirva  de  condão  para  nulidade  do  presente auto de infração.    Por  mera  análise  dos  componentes  dos  autos,  quais  sejam  o  Relatório  Discriminativo  do Débito,  Fundamentos  Legais  do Débito,  o  Relatório  de  Lançamentos  e  o  Relatório Fiscal, é observada a presença de fatores como a origem e os dispositivos legais que  fundamentam o lançamento efetuado.     Outrossim, a indicação do dispositivo legal utilizado para que seja aplicada a  correção  monetária  é  suficiente  para  atender  às  exigências  legais,  bem  como  permitir  ao  contribuinte que elabore sua defesa, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa.    Esclarecido isso, entendo ser descabida a alegação de nulidade do respectivo  auto de infração com lastro na suposta insuficiência legal do mesmo.       Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 8          7 Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Preclusão sobre matérias não impugnadas    O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  decorrente  de  contribuições  previdenciárias,  cota  patronal,  incidentes  sobre  a  respectiva  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço, inclusive as destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – RAT, não recolhidas à Previdência Social em  época própria pela Recorrente.     Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 9          8 Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  aplicação  da  multa  no  caso  em  comento encontra seu fundamento no caráter confiscatório da multa, o que seria vedado pela  Constituição Federal.     Em  outras  palavras,  reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 10          9 caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim, afasto a alegação de confisco da multa de mora aplicada ao presente  caso.    Da Decadência    Por  fim,  constata­se  que  parcela  dos  débitos  compreendidos  no  presente  lançamento  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança de valores relativos às contribuições previdenciárias.     No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 11          10 dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 12          11 esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 13          12   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 14          13 (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  presente  caso,  verifica­se  que  o  débito  lançado  refere­se  ao  pagamento  contribuições  previdenciárias,  cota  patronal,  incidentes  sobre  a  respectiva  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho – RAT, não  recolhidas à Previdência  Social em época própria, no período de 11/2005 a 03/2006.    Depreende­se dos autos que a Recorrente, efetuou o pagamento de algumas  das contribuições devidas à Seguridade Social, tampouco não tendo sido comprovado que sua  conduta  tenha  sido  eivada  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  restando  configurado,  portanto,  o  pressuposto fático ensejador da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do  Código Tributário Nacional, estando, assim, afastada a incidência do disposto no artigo 173, I  do mesmo dispositivo legal.     Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  01/12/2010, envolvendo as competências de 01/11/2005 a 31/03/2006, encontra­se decaído o  período de 11/2005, isto é, anterior a 12/2005.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 15          14   Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 16          15   Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 17          16 Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 18          17 Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  lançamento  o  período  de  11/2005,  em  face  da  decadência, bem como para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 19          18 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 20          19 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 21          20 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 22          21 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 23          22  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 24          23 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 25          24 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 26          25 ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 27          26 fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 28          27 Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  01/12/2010, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2004.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo  de  caducidade.  Porém,  no  presente  caso  não  temos  competências  atingidas  pela  decadência.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 29          28   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta  Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 30          29 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 31          30 do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 32          31  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 33          32 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000177/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.260  S2­C3T1  Fl. 34          33     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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4961039 #
Numero do processo: 13971.900804/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.528
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900804/2008­31  Resolução nº  3402­000.528  S3­C4T2  Fl. 1.335          2      Relatório  Tratam­se os autos de Declaração de Compensação realizada pelo contribuinte,  decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS referente ao período de MAI/2004  sob o valor original de R$ 15.267,95 (Quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e  cinco  centavos)  com  parte  de  débito  oriundo  da  mesma  contribuição  de  competência  de  OUT/2004 sob o valor de R$ 16.190,13 (dezesseis mil, cento e noventa reais e treze centavos).  Em análise à  compensação  transmitida  a DRF de Blumenau  indeferiu o pleito  sob  o  argumento  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP" havia sido utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível  para compensação.  O  contribuinte  insurgiu­se,  argüindo  que  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  se  deveu  a  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DACON  e  que  em  21/05/2008 enviou DCTF e DACON retificadoras. Ainda, se diz estar amparado pelo princípio  da  Verdade Material,  onde  caberia  ao  fisco  buscar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  encontradas,  ofendendo  ainda  o  princípio  da  razoabilidade,  se  apegando  a  um  excesso  de  formalismo.  O julgamento em primeira instância rechaçou os  fundamentos da manifestação  de  inconformidade,  apresentando  entendimento  de  que,  é  ônus  do  contribuinte  corrigir  qualquer erro de informação em DACON e DCTF em tempo hábil. Esclareceu ainda que, como  disposto  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demandaria  a  existência  de  crédito liquido e certo, o que não se apurou no presente caso. Afirmou não haver dúvidas de  que  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF,  porém  o  fez  em  data  posterior  à  apresentação  da  DCOMP, o que retirou do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe a ele para que  possa  ser  objeto  de  repetição.  E  ainda,  finalizou  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, mantendo a não homologação das compensações.  O  recurso  foi  apresentado  nos  mesmos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  julgamento  em  2ª  instância  o  CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento em diligência para que se verificasse a integralidade do crédito a ser compensado.   Realizada  a  diligência  foi  apresentado  parecer  conclusivo,  no  sentido  da  “ausência de crédito, ao constatar que o mesmo já fora utilizado em compensação”.  Distribuição  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado até  a  folha 89  (oitenta  e nove),  estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900804/2008­31  Resolução nº  3402­000.528  S3­C4T2  Fl. 1.336          3    Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes autos de diligência, designada pela Resolução nº. 3402­00.112,  na  qual  o  Ilustre  Relator,  Julio  César  Alves  Ramos,  solicitou  informações  à  Autoridade  Preparadora  afim  de  apurar  fatos  ocorridos  nos  autos,  que  lhe  dessem  suporte  ao  efetivo  deslinde da causa.  É  que,  conforme  o  relatório  acima  trata­se  o  processo  de  compensação  formalizada pelo  sujeito passivo, na qual a origem do direito creditório,  segundo consta,  é o  pagamento a maior efetuado pelo contribuinte.  Bem ponderada a diligência estabelecida pela Resolução acima citada, pois que  objetivou  a  verificação  da  efetiva  existência  ou  não  pagamento  a  maior,  não  considerando  como suficientes (para fazer nascer o indébito apontado), apenas e tão somente as retificações  das declarações efetuadas pelo contribuinte.  Segundo a Resolução acima,  “é o  reconhecimento,  agora pelo  sujeito  ativo da  relação  tributária,  de  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  recolheu  tributo  em  excesso  ou  indevidamente, que dá a ele o direito à  restituição. E se há direito a  ela,  há possibilidade de  utilizá­lo  para  compensação  de  tributo”.  Assim,  foi  designada  a  diligência,  para  apuração  concreta do indébito alegado.  Entretanto,  de  forma  absolutamente  breve,  cumpre  informar  que  ainda  que  a  diligência  realizada nos autos  tenha de fato esclarecido pontos cruciais ao deslinde da causa,  sendo  extremamente  conclusiva,  o  fato  é  que  ao  contribuinte  não  foi  dada  vistas  de  seu  resultado, prejudicando o bom andamento do processo, em necessária observação ao princípio  do contraditório e ampla defesa respeitado no processo administrativo fiscal.  Sem  mais  delongas,  mesmo  que  o  resultado  desta  diligência  permita  a  averiguação concreta da existência (ou não) do pagamento a maior, e por via de conseqüência,  a  materialização  (ou  não)  do  crédito  apontado  pelo  contribuinte,  ao  mesmo  não  foi  dada  a  oportunidade  de  se manifestar  acerca  das  conclusões  adotadas  pela Autoridade  Preparadora,  nos termos do que dispõe o artigo 26 e seguintes da Lei 9.784/99.  Sendo, assim, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  afim  de  que  o  sujeito  passivo  seja  cientificado do resultado da diligência realizada, intimando­o para se manifestar, querendo, no  prazo de 30 dias, após o que devem os autos retornar à este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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4929259 #
Numero do processo: 13864.000510/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA FISCALIZADA. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. É obrigatória a apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, quando pertinentes às obrigações tributárias relativas a contribuições previdenciárias, cabendo ao Fiscal verificar se ocorreu, ou não, o fato gerador do referido tributo. VALOR DA MULTA APLICADA. ART. 8º, VI, DA PORTARIA DO MPS Nº 333/10. Não configura desrespeito ao princípio da legalidade a aplicação da multa no valor previsto pelo art. 8º, VI, da Portaria do MPS nº 333/10, uma vez que a referida Portaria não gera obrigação, mas apenas atualiza o valor presente no dispositivo II do art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, em obediência ao art. 373 do mesmo decreto. Os critérios da aplicação da multa e da atualização estão precisamente fundamentados em lei.
Numero da decisão: 2301-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA FISCALIZADA. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. É obrigatória a apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, quando pertinentes às obrigações tributárias relativas a contribuições previdenciárias, cabendo ao Fiscal verificar se ocorreu, ou não, o fato gerador do referido tributo. VALOR DA MULTA APLICADA. ART. 8º, VI, DA PORTARIA DO MPS Nº 333/10. Não configura desrespeito ao princípio da legalidade a aplicação da multa no valor previsto pelo art. 8º, VI, da Portaria do MPS nº 333/10, uma vez que a referida Portaria não gera obrigação, mas apenas atualiza o valor presente no dispositivo II do art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, em obediência ao art. 373 do mesmo decreto. Os critérios da aplicação da multa e da atualização estão precisamente fundamentados em lei.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 13864.000510/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.468  S2­C3T1  Fl. 3          2   Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­  se de Auto  de  Infração  de Descumprimento  de Obrigação Acessória  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA S/A, por  ter a  empresa deixado de  apresentar documentação  solicitada,  qual  seja,  sentenças  e/ou  acordos  que deram origem a  registros  contábeis  na  conta  “Indenizações  Trabalhistas”,  bem  como  documentos  necessários  à  comprovação  do  direito  ao  auxilio  maternidade.  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  livros  contábeis  com  irregularidades,  conforme se infere do Relatório Fiscal.    Em  virtude  de  ter  infringido  o  art.  33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  o  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  3.048/1999,  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$  14.317,78  (quatorze  mil  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  com  fulcro  no  arts.  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/1991  e  arts.  283,  II,  “j”  e  373  do  Decreto nº 3.048/1999.     Ciente  da  autuação  em  22/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2011.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), cuja ementa assim  dispôs:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/12/2010    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.  Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  bem  como  apresenta­lo  sem  as  devidas  formalidades  legais  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  nos  termos dos §§ 2º  e  3º do artigo 33 da Lei  nº 8.212, de 24 de  julho de  1.991.  VALOR DA MULTA.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 13864.000510/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.468  S2­C3T1  Fl. 4          3 Os critérios de reajuste do valor da multa estão precisamente fixados em lei.  A  portaria  que  publica  o  valor  reajustado  tem  por  objetivo  apenas  uniformizar os procedimentos.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 17/08/2011, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:      1)  A empresa não está obrigada a lançar em sua contabilidade, como sendo  salários  pagos  individualmente  a  determinados  beneficiários,  sejam  empregados ou não, valores que não possuem natureza de verba salarial, que  não configuram fatos geradores de contribuições previdenciárias devidas ao  INSS;    2)  Não há negativa quanto  à necessidade de  informar os  referidos valores  nas  declarações  eletrônicas,  o  que  foi  feito,  sendo  a  discussão  pertinente  à  possível  natureza  salarial  das  verbas  em  questão.  Dessa  forma,  não  houve  omissão, mas  divergência  quanto  à  forma  contábil  de  declaração,  já  que  a  Recorrente, apesar de não ter contabilizado como salário, o fez como outras  espécies de pagamento;    3)  A  ocorrência  do  fato  gerador  de  que  decorreria  a  presente  autuação  é  objeto de discussão em sede do processo nº 13864.000536/2010­97;    4)  Discorda  do  entendimento  da  Fiscalização  acerca  do  caráter  remuneratório das verbas, afirmando tratar­se de verbas indenizatórias, sobre  que  não  incide  contribuição  previdenciária,  pelo  que  não  fazem  parte  da  contabilidade e dos documentos comprobatórios apresentados;    5)  O Fisco, ao aplicar a multa no valor previsto pelo art. 8º, VI, da Portaria  do MPS  nº  333/10,  teria desrespeitado  o  principio  da  legalidade,  haja  vista  não ser a portaria um ato normativo capaz de gerar obrigações em face dos  particulares,  caracterizando­se  meras  normas  internas  da  Administração  Pública;    6)  A multa imposta à suposta infração deve ser a prevista pelo art. 283, II,  “j” c/c o art. 292, I, do RPS, no valor de R$ 6.361,73.      Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 13864.000510/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.468  S2­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    A  penalidade  decorrente  do  Auto  de  Infração  recorrido  foi  aplicada  em  conseqüência da não apresentação, por parte da Recorrente, de documentação solicitada, qual  seja, sentenças e/ou acordos que deram origem aos registros contábeis na conta “Indenizações  Trabalhistas”,  bem  como  documentos  necessários  à  comprovação  do  direito  ao  auxilio  maternidade,  além  de  outras  irregularidades  encontradas  nos  livros  contábeis  por  ela  fornecidos.    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposta, já que em nenhum momento nega que  deixou de apresentar a documentação solicitada, especificada às fls. 145 do Relatório Fiscal, ou  seja, apresentou uma defesa genérica, baseada na desnecessidade de apresentar documentação  referente  a  valores  que  não  configuram  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  não  se  desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:  (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.    Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  à  infração  cometida  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ Fl. 784DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 13864.000510/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.468  S2­C3T1  Fl. 6          5 atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da  obrigação  da  empresa  de  fornecer  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização    Traz a empresa Recorrente diversos argumentos acerca da desnecessidade de  apresentar os documentos  solicitados, uma vez que  teriam natureza  indenizatória e, portanto,  sobre eles não incidiriam a contribuição previdenciária.    Ocorre  que  a  natureza  salarial  ou  não  dos  valores  deve  ser  verificada  pela  fiscalização,  e  não,  unilateralmente,  pela  empresa.  Somente  após  a  análise  dos  documentos  solicitados  é  que  seria  possível  à  fiscalização  concluir  pela  natureza  das  verbas  e,  conseqüentemente, se incidiria ou não a contribuição previdenciária.    É  evidente  que  a  obrigação  do  contribuinte  de  fornecer  os  documentos  solicitados pela fiscalização tem relação direta com a matéria submetida a exame, que somente  poderia  se  referir,  em  face  da  competência  material  dos  referidos  fiscais,  a  contribuições  previdenciárias devidas ou de responsabilidade do contribuinte fiscalizada.    No caso dos autos, verifica­se que os documentos solicitados têm pertinência  com  as  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  a  sua  solicitação  exigência  descabida  ou  absurda  por  parte  da  fiscalização.  O  exame,  por  exemplo,  dos  documentos  relativos  à  comprovação do direito ao auxílio maternidade não só podem, como devem ser apreciados pelo  Fisco,  podendo  o  mesmo  ser  dito  quanto  a  sentenças  e  acordos  decorrentes  de  ações  trabalhistas.    Desse modo, verifica­se a obrigação da empresa de fornecer as informações e  documentos solicitados pela fiscalização que, não atendida, deve ensejar a punição objeto do  auto de infração em comento.      Da Multa Aplicada    No teor da peça recursal, o contribuinte aduz que a fiscalização, ao aplicar a  multa no valor previsto pelo art. 8º, VI, da Portaria do MPS nº 333/10, desrespeitou o princípio  da legalidade, uma vez que portarias não podem gerar obrigações em face dos particulares, pois  são normas internas da Administração Pública.    O  fato  é  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  ora  Recorrente,  a  Portaria  retrocitada  não  gera,  em  momento  algum,  obrigações  quanto  aos  particulares,  mas  apenas  atualiza o valor presente no dispositivo II do art. 283 do Decreto nº 3.048/1999, seguindo o que  expressa o art. 373 do mesmo decreto, conforme a seguir exposto:     Fl. 785DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 13864.000510/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.468  S2­C3T1  Fl. 7          6 Art. 373 do RPS – Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios de prestação continuada da previdência social.    Art. 8º da Portaria do MPS nº 333/10 – A partir de 1º de janeiro de 2010:  VI  ­  o  valor  da  multa  indicada  no  inciso  II  do  art.  283  do  RPS  é  de  R$  14.317,78 (quatorze mil trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos);    Destarte, observa­se que, tanto a aplicação da multa quanto a previsão de sua  atualização,  encontram­se  revestidas  da  legalidade necessária,  sendo  incabível  a  alegação  de  que há, no auto de infração, afronta ao princípio da legalidade.      Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 786DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S

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Numero do processo: 10680.939987/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 20/05/2006 AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA PER/DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO. Se o contribuinte se equivoca no momento de preencher uma PER/DCOMP, informando crédito utilizado em outra PER/DCOMP , deve ele corrigir o seu erro, cancelando a declaração de compensação feita de forma indevida. Não havendo o cancelamento da PER/DCOMP preenchida de forma indevida, e tendo esta compensação sido homologada pela Receita, não há mais direito creditório a ser pleiteado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flavio de Castro Pontes (presidente)
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Flavio  de  Castro  Pontes  (presidente)    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­Belo Horizonte, abaixo  transcrito:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior de CPMF, relativo ao fato gerador de 20/05/2006.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  por  edital  afixado  em  03/03/2010  (fls.  44/45),  o  contribuinte  apresentou,  em  28/12/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 2/4, a seguir resumida.  Narrando  os  fatos  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório, aduz que do valor de CPMF recolhido constatou um  erro  ao  incluir  na  base  de  cálculo  valores  debitados  em  conta  corrente  pelo  pagamento  dos  tributos  retidos  na  qualidade  de  responsável,  que  são  tributados  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  §1o do art. 3o da Portaria MF no 244, de 23 de agosto de 2004.  O pagamento indevido foi demonstrado em DCTF e o respectivo  crédito foi compensado no presente Per/Dcomp.  Por fim, requer o provimento da sua defesa, com a consequente  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação realizada.    Analisando o litígio, a DRJ­Belo Horizonte entendeu por bem não homologar  a  compensação  declarada,  ao  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  de  CPMF  do  contribuinte,  relativo  a  20/05/2005,  no  Per/Dcomp  09073.50063.080207.1.3.04­3212, não restando saldo creditório disponível, conforme ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Data  do  fato  gerador:  20/05/2006  PER/DCOMP.  PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.939987/2009­42  Acórdão n.º 3801­001.814  S3­TE01  Fl. 11          3 Não  há  reparos  a  fazer  no  despacho  decisório  quando  constatada  a  utilização  integral  do  pagamento  informado  no  Per/Dcomp.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  A Recorrente apresentou então, tempestivamente, seu Recurso Voluntário, no  qual embora reconheça que preencheu indevidamente o mesmo crédito em duas Per/Dcomps,  traz os seguintes argumentos:  1)  O  Per/Dcomp  09073.50063.080207.1.3.04­3212,  que  foi  homologado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  preenchido  incorretamente,  fazendo menção  indevida ao crédito de CPMF,  objeto de compensação futura;  2)  O  Per/Dcomp  38379.60839.290507.1.3.04­7097,  objeto  do  Recurso  Voluntário,  é  que  foi  preenchido  corretamente,com  o  crédito de CPMF,  , que deve ser utilizado para quitar o débito  compensado;  3)  O  Per/Dcomp  09073.50063.080207.1.3.04­3212  deve  ser  retificado  pelo  erro  de  fato,  em  face  da  retificação da  base  de  cálculo  do  PIS  de  diversos  períodos,  tendo  sido  retificadas  as  respectivas  DCTFs  em  fev/2007,  mesmo  mês  de  envio  do  Per/Dcomp não homologado.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Passo, então, a analisar o caso posto em julgamento.  Nos  termos  do  artigo  156,  II,  do  CTN,  a  compensação  é  modalidade  de  extinção do crédito tributário. Está disciplinada, atualmente, pela Lei no. 9.430/96, cujo artigo  74 assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação     Conclui­se,  da  análise  do  dispositivo  acima  transcrito,  que  o  contribuinte,  para  proceder  à  compensação,  deve  apresentar  declaração  em  que  constem  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  objeto  do  encontro  de  contas.  A  prestação  correta  de  informações relativas ao crédito, portanto, é que baliza todo o procedimento de compensação,  sendo  requisito  essencial  para  sua  homologação,  pois  é  por meio  dessas  informações  que  o  crédito é devidamente comprovado.  No  caso  em  análise,  o  erro  na  prestação  de  informações  relativas  à  compensação, admitido pela própria Recorrente, revela o descumprimento do requisito formal  previsto no § 1° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.   Embora  esta  Conselheira  possua  firme  entendimento  no  sentido  de  que,  sempre  que  possível,  deve  ser  privilegiada  a  busca  pela  verdade material,  fato  é  que  o  caso  presente não  trata apenas de preenchimento  incorreto de Per/Dcomp, cuja simples  retificação  geraria o direito de crédito do contribuinte. A questão sob análise envolve crédito já utilizado  para  a  compensação  de  outro  débito  do  contribuinte,  compensação  esta,  inclusive,  já  devidamente homologada pela Receita Federal do Brasil.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  Recorrente,  no  caso,  implicaria na retificação do Per/Dcomp já homologado, com a conseqüente desconstituição de  decisão  administrativa  que  esta  Turma  não  possui  competência  para  rever.  De  se  destacar,  ainda,  que muito  embora  o Recorrente  afirme que  o Per/Dcomp homologado  foi  preenchido  incorretamente,  apontando  créditos  que,  na  verdade,  estariam  ligados  ao  Per/Dcomp  que  originou  o  presente  processo  administrativo,  fato  é  que  em  momento  algum  demonstrou  a  desistência da compensação, através da apresentação, antes de sua homologação, à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  Per/Dcomp,  conforme  previa  a  Instrução  Normativa  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  vigente à época das respectivas compensações.  Assim,  admitir  o  direito  creditório  hoje,  após  a  homologação  da  primeira  Per/Dcomp,  implicaria,  na prática,  em admitir  a utilização de um mesmo crédito para abater  dois débitos distintos, o que não é de direito ocorrer.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  Recurso  Voluntário,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.939987/2009­42  Acórdão n.º 3801­001.814  S3­TE01  Fl. 12          5                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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