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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719260 #
Numero do processo: 13836.000428/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09827
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:05:47Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:05:47Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:05:47Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:05:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:05:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:05:47Z; created: 2009-08-28T18:05:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T18:05:47Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:05:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000428/96-51 Recurso n°. : 114.230 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : GIRARDELLI CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM S/C LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.827 MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIRARDELLI CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • s --e 1 ,*. DE OLIVEIRACr.a fir .R10 ALBERTINO NUNES -t *R FORMALIZADO EM: TO MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000428/96-51 Acórdão n°. : 106-09.827 Recurso n°. : 114.230 Recorrente : GIRARDELLI CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM S/C LTDA RELATÓRIO GIRARDELLI CONSTRUÇÕES E TERRAPLAGEM S/C LTDA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 04.12.96 (fls. 17v.), através de recurso protocolado em 06.01.97, uma r feira (fls. 18). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 08), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1996, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO, rebatendo o lançamento com o argumento - entre outros - de que agira com espontaneidade, antes de qualquer procedimento fiscal, citando, em seu favor, o art. 138, e outros, do CTN, assim como vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. 4. A DECISÃO RECORRIDA, mantém integralmente o feito, rebatendo a tese da espontaneidade, citando e transcrevendo Acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como destacando estar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20.01.95, art. 88, incisos I e II, e parágrafo 1°. 5. Regularmente cientificada da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000428/96-51 Acórdão n°. : 106-09.827 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. É o relatório. 3 — - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000428/96-51 Acórdão n°. : 106-09.827 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPF em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 4 257\( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000428/96-51 Acórdão n°. : 106-09.827 4. Os fatos não são negados, inclusive é o próprio contribuinte que comunicou estar entregando a declaração em atraso. 4.1 Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o principio constitucional de anterioridade da lei tributária. 5. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 6. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 175 >5. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000428/96-51 Acórdão n°. : 106-09.827 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 6 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000428196-51 Acórdão n°. : 106-09.827 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. ve-Sala das Sessõ - DF, em 08 de janeiro de 1998 IP, .": c----- • RIO ALBERTINO NUNES , 7 lç2:/ -- - Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

score : 1.0
4720298 #
Numero do processo: 13842.000139/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS. A atividade de instalação, em residências e empresas, de equipamentos de recepção de programação de televisão por assinatura não impede a opção ao Simples, desde que tal configure atividade não exija responsabilidade técnica pelo projeto e execução e que requeira habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 • JOÃO LANDA COSTA Presi nte ktIII - CARLOS FERNANDO F EIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tinC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.745 ACÓRDÃO N° : 303-30.839 RECORRENTE : OVANIR JOSÉ GIL - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO OVANIR JOSÉ GIL - ME., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n° 10.830/GAB/53/2000, datado de 08 de agosto de 2000, da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, conforme o • disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, sob a alegativa de que a empresa exercia atividade não permitida à opção pelo Simples. Ciente do desenquadramento, a contribuinte interpôs impugnação em 20/09/2000 (fls. 20/26), alegando que, in verbis: - a empresa não se classifica em nenhuma das hipóteses aventadas no art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, constante do Ato Declaratório de exclusão; • não exerce a representação comercial, como equivocadamente poderia dar a entender, uma vez que realiza atividade mercantil em todo território nacional de maneira livre, sem delimitação de sua área de atuação, podendo conceder descontos no preço, dilações no prazo ou quaisquer outras vantagens sem a autorização expressa do representado, o que, perante a legislação, não seria aceitável no caso de representação de terceiros; • - Foram juntadas ao processo as cópias do cartão de identificação da pessoa jurídica no CNPJ (fl. 03), da Declaração de Firma Individual (fl. 04), do Termo de Opção de 26/03/1997 (fl. 05), da Declaração Cadastral - DECA na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda/SP de 10/11/1999 (fl. 06), o Comunicado do Departamento de Instalação da Galaxy Brasil Ltda. - DIRECTV (fl. 07) e o Termo de Responsabilidade entre as duas empresas, firmado em 18/09/1998 (fls. 08/10). Tal pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por meio da Decisão DRJ/CPS 029, de 12 de janeiro de 2001, fls. 40/46, ratificando a exclusão do Simples consubstanciaria no Ato Declaratório impugnado. Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fl. 51 ao Segundo Conselho de Contribuintes onde reafirma, basicamente, os mesmos argumentos da impugnação. ce 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.745 ACÓRDÃO N° : 303-30.839 Recebido o Recurso pela Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram os Conselheiros, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do Acórdão de fls. 54/62, cuja ementa transcreve-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL— COMPETÊNCIA PARA JULGAMEIVTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de 11) processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72, c./c o art. 13. II, da Lei n° 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (destaque no original) Retornando os autos à autoridade de primeira instância, esta se manifestou pelo indeferimento da solicitação, consoante o seguinte Acórdão e voto: 1 — Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO OU REPARAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Pessoa jurídica que preste serviços envolvendo instalação elétrica está impedida de optar pelo Simples, em virtude da atividade exercida requerer o emprego de serviço de profissional legalmente habilitado. Outrossim, a instalação elétrica por caracterizar-se serviço auxiliar e complementar da construção civil, impede a empresa que a exerce de optar pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida (fe 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA e RECURSO N° : 125.745 ACÓRDÃO N° : 303-30.839 2 — Acórdão: A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Quanto ao mérito, a contribuinte foi excluída do Simples com o fundamento de exercer atividade econômica não permitida àquela sistemática de pagamento. A representação fiscal do INSS justifica a exclusão da empresa no inciso XII "I', art. 9°, Lei n° 9.317, de 1966, pela prática de locação de mão de obra, conforme Termo de Responsabilidade com a Galaxy do Brasil S/A, firmado em 18/09/1998 (fl. 08/10), bem como pela atividade desenvolvida de manutenção, conservação ou reparação de instalações elétricas em construções residenciais e/ou industriais. Por sua vez, o Ato Declaratório de Exclusão n° 10830/GAB/53, de 08/08/2000 (fl. 16), de emissão da Sra. Delegada da Receita Federal em Campinas/SP fundamentou a exclusão na vedação expressa no inciso XIII, art. 90, nos termos do despacho de fl. 15, pela atividade de manutenção, conservação ou reparação de atividades elétricas. A impugnante defende-se afirmando não exercer a representação comercial, sob o entendimento de que sua exclusão, fundamentada no inciso XIII do artigo 9°, referia-se à representação eventualmente realizada para a empresa Galaxy do Brasil S/A, serviço também elencado nas vedações constantes do inciso XIII. O Sobre a matéria, o artigo 9°, da Lei n° 9.317, de 1996, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n 9.528, de 1997, dispõe [grifo acrescido]: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII — que realize operações relativas a: O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.745 ACÓRDÃO N° : 303-30.839 programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;" O cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pelo contribuinte seria locação de mão de obra ou privativa de alguma profissão legalmente regulamentada, como de representante comercial, de engenheiro ou técnico em engenharia elétrica ou eletrônica. Quanto à locação de mão de obra, embora não registrada no Ato • Declaratério de Exclusão, cumpre registrar aqui um breve esclarecimento tão-somente por constar da representação fiscal do INSS. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, da SRF, por meio do Parecer n° 69, de 1999, exarou o entendimento de que na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços, e que a remuneração baseia-se nas horas-homem trabalhadas, isto é, em razão do tempo que o empregado permanece à disposição da locatária. Conclui o Parecer que a pessoa jurídica com atividade de locação de mão-de-obra, assim como a empreitada exclusivamente de mão-de-obra e a cessão de mão-de-obra, está impedida de optar pelo Simples. No entanto, não tendo sido comprovado nos autos a disponibilização da mão de obra da interessada à empresa Galaxy do Brasil S/A, o inciso XII "f" sequer chegou a ser mencionado pela autoridade fiscal no ato declaratório de exclusão da empresa do simples. Por outro lado, relativamente à atividade de representação comercial, toma-se desnecessário discorrer sobre sua eventual ocorrência, conquanto a natureza do Termo de Responsabilidade (fls. 08/10) permita presumir compromisso de representação comercial, inclusive justificando o enfoque da defesa na vedação Ck). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.745 ACÓRDÃO N° : 303-30.839 também relacionada no inciso XIII do artigo 9°, inexiste no procedimento administrativo qualquer registro nesse sentido, estando a vedação constante do Ato Declaratório vinculada à utilização de serviço de profissional legalmente habilitado na "manutenção, conservação ou reparação de instalações elétricas". A documentação juntada ao processo, embora não comprove a locação de mão de obra, confirma a prestação de serviços pela empresa, que adota o nome fantasia de GIL SAT, com exigência de especificação técnica de elétrica e eletrônica, pois, ainda que registre o código nacional de atividade econômica — CNAE de 5242-6-04 — comércio varejista de discos e fitas, no cartão de identificação no all CNPJ (fl. 03) e na DECA de fl. 06 - comércio varejista de material elétrico, aponta no Termo de Opção ao Simples, em 26/03/1997 (fl. 05), estar sujeito ao ICMS e ao ISS — Imposto sobre Serviços, confirmado pela comunicação de fl. 07. Assim, no desenvolvimento de suas atividades a empresa necessariamente realiza serviços profissionais de instalação elétrica de equipamentos, impeditivos para a opção do Simples porque dependem de habilitação profissional legalmente exigida, à luz do que reza o já transcrito inciso XIII, artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Com efeito, a vedação abrange tais atividades de prestação de serviços, específicas de engenheiro eletricista e/ou engenheiro de eletrônica (ou assemelhados), conforme alude os artigos 8°, I e 9°, I, da Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal O de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA. A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe: "Art.27- São atribuições do Conselho Federal: ... tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; ... O baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos cse ,Regionais, resolver os casos omissos;" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.745 ACÓRDÃO N° : 303-30.839 Por seu turno, a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo em vista a atribuição legal de regulamentar o exercício profissional e as atividades a que se referem a Lei n°5.194, de 1966, dispõe: "Art. 1° Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 01 - supervisão, coordenação e orientação técnica; 110 02 - estudo, planejamento, projeto e especificação; 03 - estudo de viabilidade técnico-económica; 04 - assisténcia, assessoria e consultoria; 05 - direção de obra e serviço técnico; 06 - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 07 - desempenho de cargo e função técnica; 08 - ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; 09 - elaboração de orçamento; 10 - padronização, mensuração e controle de qualidade; 11 - execução de obra e serviço técnico; 12 - fiscalização de obra e serviço técnico; 13 - produção técnica e especializada; 14 - condução de trabalho técnico; 15 - condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 6?, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.745 ACÓRDÃO N° : 303-30.839 16 - execução de instalação, montagem e reparo; 17 - operação e manutenção de equipamento e instalação; 18 - execução de desenho técnico. Art. 8° Compete ao Engenheiro Eletricista ou ao Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrotécnica: 1 - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referente à geração, transmissão, distribuição e • utilização da energia elétrica, equipamentos, materiais e máquinas elétricas;sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9° Compete ao Engenheiro eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, modalidade eletrônica ou ao Engenheiro de comunicação: 1 — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referente a materiais elétricos e eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatas." (grifos nossos) Já em relação às atividades dos Técnicos de 2° Grau, Industriais e Agrícolas, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA aprovou a Resolução n° 278, de 27 de maio de 1983, que em seu art. 4°, incisos I e III, dispõe que, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, cabe aos técnicos industriais "executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes". A Resolução MTPS/CONFEA n° 313, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre o exercício profissional dos tecnólogos das áreas submetidas à Lei n°5.194, de 1966, em seu art. 3°, parágrafo único, determina que a execução de obra e serviço técnico pelo tecrálogo deve ocorrer sob a supervisão e direção de engenheiro. E de acordo com os artigos 80, parágrafo único, e 9° da Lei n° 5.194, de 1966, quando referida atividade for exercida por pessoa jurídica, deverá 8 Cie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.745 ACÓRDÃO N° : 303-30.839 contar com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional. Deve-se consignar que aqui não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado. O que interessa, para caracterizar o impedimento, é a regulamentação das atividades em tela, as quais exigem a prestação dos serviços profissionais supracitados. Inclusive, o art. 12, da referida Resolução, assinala que o exercício de qualquer atividade ali regulamentada, por pessoa fisica ou jurídica não legalmente registrada não produzirá qualquer efeito jurídico e será punido na forma da legislação de fiscalização da Engenharia, Arquitetura e • Agronomia. Ressalte-se, ainda, que a partir de 1° de janeiro de 1988, foi acrescentado o § 4° ao artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, pela Medida Provisória n° 1.523-7/1997, atualmente Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passando os dispositivos pertinentes à matéria a prescrever: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Nesse sentido, o Ato Declaratório (Normativo) n° 30, de 14 de outubro de 1999, ao dispor sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis, estabelece sobre as atividades auxiliares e complementares de construção civil: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, (.) tendo em vista as disposições de inciso V do art. 90 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pelo art. 4 0 da Lei n 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9 lak3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.745 ACÓRDÃO N° : 303-30.839 Declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: ... VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias: e (grife!) • Dessa forma, infere-se que a contribuinte está impedida de exercer a opção, não surtindo efeito sua assertiva de que nunca efetuou a representação comercial ou outra atividade que impediria a opção, devendo ser mantidos os efeitos do Ato Declaratório impugnado, que excluiu a empresa do Simples. Em face do exposto, conheço da impugnação por tempestiva e, no mérito, voto pelo indeferimento da solicitação do contribuinte, para que seja ratificada a exclusão formalizada pelo Ato Declaratório n° 10830/GAB/53/2000 (fl. 16). Tomando ciência do Acórdão que indeferiu o seu pleito de mantença no SIMPLES, em data de 02/09/02, O sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 75/79, protocolado em 30/09/02, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação. Ck Em data de 15/10/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. 1(."É o relatório. lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.745 ACÓRDÃO N° : 303-30.839 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/02. A lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão • prejudicial para a sua mantença no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O Ato Declaratório fundamentou a exclusão no impedimento expresso no inciso XIII do art. 9° da Lei n 9.317/96, no entendimento que a empresa no desenvolvimento de suas atividades realiza serviços profissionais de manutenção, conservação ou reparação de instalações elétricas de equipamentos. Com efeito, dentre as restrições à opção pelo Simples, impostas pelo art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, está o exercício das atividades de prestação de serviços específicas de engenheiro eletricista e/ou engenheiro de eletrônica (ou assemelhados), discriminadas nos artigos 8°, I e 9°, I, da Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA. De fato, a atividade de extensão e manutenção de instalações elétricas é própria dos técnicos eletrotécnicos e dos engenheiros eletricistas (ou assemelhados), cujas profissões exigem habilitação profissional regulamentada.Destarte, Destarte, oconclui-se que é vedada a inscrição no Simples de pessoas jurídicas que desenvolvam atividade para a qual é exigido conhecimento técnico-cientifico haurido mediante adequada habilitação profissional em escolas, faculdades ou universidades. Outrossim, é oportuno ressaltar, que a instalação elétrica residencial envolve a elaboração de projeto específico, elaborado por engenheiro eletricista, cuja execução implica no uso de materiais e equipamentos adequados, tais como, fios e cabos elétricos, conduites, disjuntores, interruptores, tomadas etc., não sendo estes os empregados pelo recorrente em sua atividade. O Termo de Responsabilidade de fls. 08/10, nada mais é do que um contrato de trabalho entre a Galaxy do Brasil S/A e a recorrente, onde esta assume a responsabilidade pelo recebimento, guarda e entrega de conjuntos de equipamentos de recepção da programação do canal de tv por assinatura DIRECTV. Os equipamentos lhe são entregues em regime de comodato, assumindo a recorrente a responsabilidade ti (3( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.745 ACÓRDÃO N° : 303-30.839 de instalá-los nas residências dos novos assinantes, indicados pela empresa contratante e proprietária dos mencionados equipamentos. Uma análise da lista de materiais que compõem os lotes de equipamentos, consoante o item III do documento intitulado Termo de Responsabilidade, fls. 08/10, permite-se concluir que os serviços prestados pela recorrente se referem à instalação de conjuntos de equipamentos para recepção do sinal de imagem e som transmitidos na geração da programação da DIRECTV. Portanto, a atividade desenvolvida pela recorrente não é a de serviços de instalações elétricas, mas entrega e instalação nas residências dos assinantes da DIRECTV, dos conjuntos de equipamentos que lhe são fornecidos pela contratante. Pelo visto, a atividade exercida pela recorrente, qual seja, a de instalação de conjuntos de equipamentos para recepção do sinal transmitido pela DIRECTV, seja efetuada por técnico cujo exercício da profissão depende de habilitação regulamentada. Isto sim seria motivo impeditivo à opção pelo Simples. Assim, não deve prevalecer a imputação de que ao tempo da exclusão a contribuinte exercia atividade vedada. Diante do que acima foi exposto, entendo cabíveis os argumentos da recorrente, pelo que voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 411~41111WnIs CARLOS FERNANDO FIGU I na0 BARROS — Relator 12 </A4-*L MINISTÉRIO DA FAZENDA•„ 21.D. ADHP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13842.000139/00-58 Recurso tf: 125745 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30839. Brasília, 21/10/2004 • :ri Anelise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em „ . Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001286/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização devem ser comprovados com documentos hábeis para poder ser deduzido tal valor do montante recebido por decisão judicial. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo R$ 10.648,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS — As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização devem ser comprovados com documentos hábeis para poder ser deduzido tal valor do montante recebido por decisão judicial. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEBER JOSÉ TERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo R$ 10.648,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ - IBAMA" OS PENHA PRESIDENTE ibCW/ACC- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 18 AM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • .- Processo n° : 13855.001286/2001-21 Acórdão n° : 106-15.742 Recurso n°. : 151.532 Recorrente : HEBER JOSÉ TERRA RELATÓRIO Heber José Terra, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 45-47, prolatada pelos Membros da 7 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.53-55. 1.Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte, acima mencionado, foi lavrado em 28/05/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 27-29, relativo ao ano-calendário de 1999, que reduziu o valor do imposto a ser restituído de R$ 5.745,78 para R$ 1.792,66. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual Retificadora entregue pelo contribuinte, resultou ria omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de ação trabalhista movida contra o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 14.375,00, montante este que havia sido deduzida a título de honorários advocatícios. Na oportunidade, foram desconsiderados, por falta de comprovação hábil, os valores de R$ 7.986,00 e R$ 2.662,00 informados como sendo pagos a Walter Nery Cardoso, e a importância de R$ 3.727,00, informada como paga a Victor Russomano. 2.Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 01-03, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância à fl. 46. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 7 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, acordaram, por unanimidade de votos, 49 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .VP 4;ft/e, ;•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001286/2001-21 Acórdão n° : 106-15.742 julgar procedente o lançamento, em face da não apresentação dos todos os elementos comprobatórios. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 05/04/2006 ("AR" — fl. 51), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (04/05/2006) o • Recurso Voluntário de fls. 53-5469-70, acompanhado de cópias dos documentos juntados às fls. 56-65, alguns já existentes nos autos, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão de Primeira Instância, que pode ser assim resumido: - não merece respaldo a r. decisão vez que, os documentos faltantes por ocasião da interposição da impugnação, foram protestados pela nova juntada, pois naquela oportunidade não puderam ser anexados; - assim, pede a juntada dos documentos que instruem o presente recurso, a fim de provar que as alegações são firmes e baseadas em provas hábeis, tais como: contrato de prestação de serviços advocaticios e cheques emitidos pelos profissionais e outros. É o Relatório. -4? (i) 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA jr.=:* . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Itr,,; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001286/2001-21 Acórdão n° : 106-15.742 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Orecurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O recorrente está dispensado do arrolamento de bens para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes uma vez que a exigência fiscal refere-se à redução do saldo de imposto a restituir. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento foi motivado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário 1999, onde foram alterados os valores pleiteados com despesas de honorários advocatícios nos valores de R$ 7.986,00 e R$ 2.662,22 informados como pagos a Walter Nery Cardoso, e a quantia de R$ 3.727,00, informada como paga a Victor Russomano, o que totalizou o montante de R$ 14.375,00, que fora considerado como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de ação trabalhista. O Recorrente em sua peça recursal, ainda inconformado, apresentou os documentos relativos à dedução pleiteada, os quais foram juntados nos autos às fls. 56- 65. • No que diz respeito aos valores pagos aos advogados, apenas os valores, acima mencionados, foram glosados, no total de R$ 14.375,00 (que representa o somatório de: R$ 7.986,00; R$ 2662,00 e R$ 3.727,00), devendo ser acatado o pedido do impugnante, apenas em relação aos valores informados na Declaração de Ajuste Anual como pagos a Walter Nery Cardoso, no valor de R$ 10.648,00, dada à comprovação de fl. 60, uma vez que o Decreto 1.041, de 1994, Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 61, parágrafo único, prevê a possibilidade de dedução dessas despesas, como se transcreve abaixo:ip 4 . • • 4.e.•. Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA . ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f4i't-r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.00128612001-21 Acórdão n° : 106-15.742 Art. 61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n.° 7.713/88, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n.° 7.713/88, art. 12). Em relação à quantia de R$ 3.727,00, informada como paga a Victor Russomano, não como aceita-Ia, pois, não fora comprovada a referida despesa, uma vez que o único documento existente nos presentes autos relativo a esse valor é a cópia do cheque emitido por terceira pessoa, fl. 62, que não é elemento suficiente para comprovar a dedução pleiteada. Para visualizar o valor do saldo de imposto a restituir, após a exclusão acima mencionada, elaboro o quadro demonstrativo a seguir, apurando-se o saldo do imposto a restituir, de acordo com as novas condições apresentadas: DEMONSTRATIVO Apuração e Cálculo Valores em Reais Rendimentos tributáveis 84.101,47 Deduções 17.992,83 Base de cálculo 66.108,64 Imposto 18.179,87 Dedução do imposto 4.320,00 Imposto devido 13.859,87 Imposto retido na fonte 18.580,73 Camê-Leão Imposto complementar Imposto pago no exterior Camé-Leão, imp. Compl, Imo. Ext. Total do imposto pago 18.580,73 Imposto a Restituir 4.280,86 . . tr . MINISTÉRIO DA FAZENDA 47,:e:tic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA_ ,.. Processo n° : 13855.001286/2001-21 Acórdão n° : 106-15.742 Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para exclt da omissão de rendimentos o valor de R$ 10.648,00, que representa o somatório da parcelas de R$ 7.986,00 e R$ 2.662,00. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006. killia-- LUIZ ANTONIO DE PAULA d 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000221/2006-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas respaldadas em recibos inidôneos, as quais o contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços prestados. MULTA QUALIFICADA.Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "c' t SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Recurso n°. : 153.858 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : CRÉSIO ALBERTO VAZ DOS SANTOS Recorrida 4TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 02 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.181 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas respaldadas em recibos inidóneos, as quais o contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços prestados. MULTA QUALIFICADA.Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRÉSIO ALBERTO VAZ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto s e pas m a integrar o presente julgado. , JOSÉ RIB v PC- LROS PENHA PRESIDEN E Al agre I EF ":"" E I DES DE BRITTO FORMALIZADO EM: Q 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 Recurso n°. : 153.858 Recorrente : CRÉSIO ALBERTO VAZ DOS SANTOS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 6, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 2.750,00, acrescido de multa no valor de R$ 4.125,00 e juros de mora no valor R$ 1.851,30, decorrente de glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas nos anos-calendário de 2001. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador (fl. 71), protocolizou a impugnação de fls. 56 a 70. A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 76 a 85, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. MULTA QUALIFICADA. Comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos aplica-se a multa de ofício qualificada. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não tem caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. JUROS DE NORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. 2 3.5 4 .MINISTÉRIO DA FAZENDA '47 n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ejr tl-k,) , SEXTA CÂMARA4-• Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 JUROS MORA TÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFICIO. Desde /° de janeiro de 1997, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). PEDIDO DE DILIGÉNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 11/8/2006 (fl. 89) e, na guarda do prazo legal, por procurador, apresentou recurso de fls. 90 a 113, alegando, em síntese: - é preciso asseverar que os recibos anexados se referem efetivamente a despesas médicas e odontológicas efetuadas pelo recorrente e seus dependentes; - os fundamentos utilizados pela decisão atacada somente comprovam as alegações do recorrente, ou seja, o fisco partiu de presunção para efetuar a glosa das despesas médicas; - logo, o recorrente tem direito à dedução das despesas médicas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa existente; • o recorrente apresentou os comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas efetuadas. Tudo foi realizado em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80; - todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR. Trata-se de fato inegável; - deste modo, somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, no caso de não possível a prova, por documento, que preencha os requisitos estabelecidos no art. 80; 3 d • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAsé. Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 - a exigência de laudo médico, como se pode verificar pela análise do art. 80, somente é possível para que se possa considerar despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental; - inexiste, no RIR, exigência de laudos médicos para comprovação das despesas médicas, bastando documento que preencha os requisitos do inciso III, do § 1°, do art. 80, do RIR, e, em sua falta, cheque nominativo; - não se deve olvidar que a apresentação dos laudos médicos está coberta pelo sigilo profissional; - em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu-se a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário; - o auto de infração então, encontra fundamento tão somente em mera presunção, eis que, simplesmente, desconsidera os recibos de despesas médicas apresentados; - de conformidade com o art. 142, do CTN, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário, mediante ato administrativo do lançamento, devendo verificar a ocorrência do fato imponível tributário, determinando a matéria tributária, o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo; - porém, no presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, mera presunção, sem demonstrar cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõe o fato jurídico tributário, isto porque o ânus de demonstrar os elementos que deram ensejo ao fato gerador é do Poder Público; - no caso em análise, não se realizou uma prova sequer em desfavor dos documentos apresentados pela recorrente; - no presente caso, há de ser adotado o princípio da boa-fé, salvo comprovação em contrário, o que não ocorreu. O inciso IV, do art. 2°, da Lei n° 4 • k" 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 9.784, de 1999, exige, expressamente, da Administração Pública, atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; - não basta a simples presunção levantada pela autoridade, é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito; - milita em favor do recorrente, o princípio da boa-fé, pois não pode à autoridade desconsiderar documentos que preenchem os requisitos do art. 80, do RIR, por presunção de má-fé, sem realizar qualquer prova em contrário; - resta evidente a veracidade dos documentos apresentados como prova da dedução de despesas médicas, sendo legítima a conduta da recorrente, não podendo o Fisco glosar os valores, mediante presunção, sem apresentar prova em contrário; - a declaração de inidoneidade dos recibos médicos odontológicos apresentados, com efeitos retroativos, não é prova suficiente para comprovar que não houve efetivamente a prestação de serviços; - primeiro, porque, antes da publicação da declaração, o recorrente estava completamente impossibilitado de saber que os recibos emitidos por estes profissionais eram inidôneos; - a publicação acerca da inidoneidade dos recibos da Odontocon somente ocorreu no dia 3/8/2004, é o que basta para se aferir que quando da prestação dos serviços inexistia qualquer declaração de inidoneidade, demonstrando a veracidade dos recibos e a boa-fé do contribuinte; - nem se queira argumentar que o recorrente não comprovou através de extratos bancários, cópias de cheques a efetividade dos pagamentos, de acordo com a sua declaração de imposto sobre a renda o mesmo dispunha de numerário em espécie para efetuar o pagamento; - segundo, porque somente a inexistência dos recibos é que poderiam ser exigidos laudos e cheques, e no caso vertente, todos os recibos foram devidamente apresentados; 5 ,:c7k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •: S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 - a Taxa Selic sobre o suposto débito apontado no auto não encontra respaldo jurídico; - os juros moratórios constantes do auto de infração possuem caráter de indenização, tendo por pressuposto a mora, ou seja, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora; - em matéria tributária, os juros rnoratórios visam recompor o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação. A mora, pois, é pressuposto da incidência desta espécie de juros, elemento essencial a sua existência; - é preciso verificar se a taxa de juros adotada pela fiscalização reflete esta natureza, sob pena de ser inservível para aquele fim; - é fácil perceber que a Taxa Selic é resultado das negociações de títulos públicos e da variação de seus valores de mercado, que são publicados diariamente. É uma taxa de referência, calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN, que se utiliza, para tanto, da variação do custo do dinheiro e da flutuação desse custo no mercado financeiro; - reflete, pois, um autêntico pagamento pelo uso de dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere natureza remuneratória; - levando-se em conta os elementos que integram a fórmula de apuração da Taxa Selic, não há nada que lhe confira caráter moratório, ao contrário, fica evidente que esta taxa traduz com fidelidade o custo do dinheiro no mercado interno; - sua adoção como juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e finalidade dessa espécie de juros, a Taxa Selic, da forma como é calculada hoje, não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios; 6 .,...e4c44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 - o caráter remuneratório da Taxa Selic não permite sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para indenização objetivada nos juros moratórios; - nem se alegue que a cobrança da Taxa Selic estaria autorizada legalmente — Lei n° 0.065, de 1995, com fulcro no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e que isto é suficiente para legitimar sua incidência no caso concreto; - é preciso esclarecer que uma lei ordinária não pode alterar a natureza das coisas, dado-lhes contomos totalmente estranhos apenas para os legítimos fins da tributação (art. 110, CTN); - a Lei n° 9.065, de 1995, ao adotar os juros remuneratórios para onerar débitos tributários em atraso, está pretendendo alterar não só o conceito de duas espécies de juros, mas também o fundamento da incidência do acréscimo, que pe a mora; - a Lei n° 9.065, de 1995 não encontra fundamento no art. 161, § 1°, do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e não remuneratória; - os juros a serem fixados em taxa, que não de 1% deverão preservar a natureza moratória de sua cobrança, adotando, para tanto, elementos que a expressem, e nunca elementos estranhos a esta natureza; - a multa aplicada, no auto de infração, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) e da proibição do confisco (artigo 150, da Constituição Federal); - isto porque o valor da multa de 150% é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, em virtude do recorrente, em momento algum, sonegou as informações solicitadas - assim, forçoso o cancelamento da culta imposta, tendo em vista seu caráter confiscatório, devendo esta ser reduzida para 20%, de conformidade com o art. 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996. 7 (12 ffl ke4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ibtfk> socrA CÂMARA Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. 106-16.181 Por último, requer a procedência do recurso. Consta a fl. 114, o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. É o relatório. o, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '” < , ,; 744W> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O auto de infração tem por objeto a glosa da dedução de R$ 10.000,00, pertinente à despesa com a Clínica Odontológica Odontocon no ano — calendário de 2001, sob a justificativa de que parte dos documentos por ela emitido foi declarada ineficaz pelo Ato Declaratório Executivo n° 5, de 29/7/2002. Pelos elementos que integram os autos constata-se que, o ato declaratório indicado foi resultado da conclusão do processo administrativo n° 13.855.000894/2004-61 culminando na edição de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal (fls. 31 a 51). Argumenta, o recorrente, que, de acordo com a legislação tributária vigente, os recibos apresentados comprovam os pagamentos das despesas a mencionada clínica. Os recibos ordinariamente são aceitos como prova dos pagamentos (art. 80, RIR/1999), contudo, havendo suspeita da veracidade dos mesmos há necessidade de outros meios de prova. Equivoca-se o recorrente, ao afirmar que a glosa das despesas tem por base a simples presunção de falsidade dos recibos. Para que possa se beneficiar da dedução dos valores gastos com médicos e dentistas, dois fatos devem estar provados nos autos, a prestação do serviço e o efetivo pagamento. Os recibos, diante dos fatos relatados e comprovados as fls. 32 a 50 pelo Auditor-Fiscal, são insuficientes para provar o pagamento das despesas e a prestação de serviços pela mencionada clinica. jt. Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 • d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "g• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 Correta está a afirmação do recorrente de que a lei não exige a apresentação de laudo, como prova da prestação de serviços odontológicos, contudo, na hipótese de serem apresentados são considerados como prova da prestação de serviço pelo profissional e influem na livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n°70.235/1972). Dessa forma, para o restabelecimento da dedução deveria ter sido juntado aos autos documentação hábil e idônea para comprovar o pagamento da despesa e a utilização do serviço. Como em grau de recurso o recorrente deixou de apresentar novas provas, resta mantida a glosa da dedução da base de cálculo do imposto no valor R$ 10.000,00. Com relação à multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem à sua aplicação estão na Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os mencionados artigos da Lei n°4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; li — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas io i.e 'L '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA m • *.• rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsk. SEXTA CÂMARA•••;,:..,t,-‘,: Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: / — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; 111 — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% deve estar provado que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir, consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). 11 t <", MINISTÉRIO DA FAZENDA — • e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-P SEXTA CÂMARA ';f4 Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. A falta de prova do efetivo pagamento e o uso de recibos inidõneos, uma vez que não houve a comprovação do serviço prestado, prova que o interessado ao preencher a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, buscou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Provado o dolo, não há o que se falar do princípio de boa fé invocado pelo recorrente. Questiona o recorrente a aplicação Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. Assim dispõe a Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: 12J ..e . k a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 -1./• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 Art 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei ni2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 19 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei 179 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei nQ 2.331, de 28 de maio de 1987, art §32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ris2 1.736, de 1979, art. 59). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Argumenta o recorrente que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição de confisco previstos na Constituição Federal. Os princípios da capacidade contributiva e do não confisco foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; 13 4 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst' I SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o património, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém grifos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV— utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 198 ed.,p.80-81, ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bemardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3' ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da 14 k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • 9.• .' I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1==t7e;:. Processo n°. : 13855.000221/2006-72 Acórdão n°. : 106-16.181 obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (..). O problema é eminentemente político legislativo. Em resumo, a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada a lei (art. 142 do CTN), até a declaração de inconstitucionalidade da norma legal que fixa a multa qualificada sob o percentual de 150%, cabe ao órgão julgador administrativo zelar por sua fiel aplicação. Com relação, as decisões administrativas transcritas como argumento de recurso, esclareço que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007 40;:,esof D ES DE BRITTO 15 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4720846 #
Numero do processo: 13851.000355/2005-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTE LEME DA COSTA CAMARGO PEREIRA. ' , Processo n°. : 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if er -,-(z.)- Won...003,_ ARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE ¡MU 1 às NTON I t LLO RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: .13 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 f Processo n°. : 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 Recurso n°. : 153.106 Recorrente : RUTE LEME DA COSTA CAMARGO PEREIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte RUTE LEME DA COSTA CAMARGO PEREIRA, inscrita no CPF sob o n°. 746.144.288-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39 e 40, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2000 a 2003, respectivamente exercícios 2001 a 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 47.183,72, sendo R$ 16.267,41 referentes a imposto, R$ 24.401,10 referentes a multa e R$ 6.515,21 são cobrados a titulo de juros de mora, calculados até 28/02/2005, originado da seguinte constatação: 001 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 16.591,00 150,00 31/12/2001 R$ 17.836,56 150,00 31/12/2002 R$ 14.836,00 150,00 31/12/2003 R$ 16.332,00 150,00 A interessada tomou ciência do Auto de Infração, por via postal, em 07/04/2005 (A.R. de fls. 52). No Relatório de Fiscalização (fls. 41 e 42), foram consignadas as seguintes observações acerca do Auto de Infração: - A contribuinte não apresentou nenhum comprovante de despesas médicas dos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. 3 Processo n°. : 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 - Intimadas as instituições "Irmandade da Sta. Casa de Misericórdia de Araraquara", "Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima Beneficência Portuguesa de Araraquara" e "Fundação Dr. Amaral de Carvalho", todas as instituições responderam que não receberam nenhum pagamento por quaisquer serviços a título de despesa médica pela contribuinte. - Na resposta à intimação, de fls. 09 e 10, a contribuinte declarou que não tinha posse dos recibos e que não localizou o contador responsável pela apresentação da declaração do imposto de renda. - Em função disso, a autoridade lavrou o Auto de Infração, impondo a multa de oficio qualificada. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em 04/05/2005 de fls. 54 a 65. Alegando, os seguintes argumentos extraídos da decisão recorrida: a) Argüi como preliminar a inconstitucionalidade dos juros de mora calculados pela SELIC, trazendo à colação jurisprudência emanada dos Tribunais que entende sustentar tal conclusão. b)Dentre os argumentos apresentados, que há violação aos termos do § 1° do Art. 161 do CTN, que estatui que os juros de mora serão de I % ao mês, se a lei, em sentido estrito, não dispuser em contrário. c) Argumenta que a taxa SELIC tem caráter remuneratório e é fixada pelo Banco Central, que não tem competência para legislar, ferindo ainda os princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. d) Por fim, quanto à taxa SELIC, alega que é nulo o crédito tributário constituído, uma vez que o valor não goza da necessária presunção de certeza e liquidez prevista no parágrafo único do art. 204 do CTN. e)A seguir, como mérito, afirmou que juntou parcialmente os comprovantes por ocasião da elaboração do trabalho fiscal, que, entretanto, não foram acolhidas pela autoridade fiscal. f) Que, por ter mais de cinqüenta anos de idade, a contribuinte necessita de serviços médicos e que nem todos os profissionais fornecem recibos, o que 4 Processo n°. 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 a levou a inserir em suas declarações os valores relacionados a tratamentos próprios e de seus dependentes. g) Ainda, que os recibos emitidos por hospitais e clínicas foram apresentados à Fiscalização, tendo sido os originais por ela retidos. h)Que os recibos estão em poder da Receita Federal, por si sós, constituem provas inequívocas da efetiva prestação dos serviços médicos, trazendo à colação ementa de Acórdão do TRF 1 a Região que afirma que o recibo é suficiente para a prova da prestação do serviço médico, a menos de haver a fiscalização instruído o processo com provas da não prestação do serviço. i) Que a contribuinte forneceu todas as informações relativas aos serviços prestados pelos hospitais e clínicas em suas declarações de ajuste anual, fazendo jus às deduções das despesas médicas. j) Que o crédito tributário constituído não goza de certeza e liquidez face à apresentação das provas documentais pela contribuinte, o que torna o crédito. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SPO II n° 13.185, de 30/08/2005, às fls. 80/90, —consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.RECIBO INEXISTENTES. A não comprovação, por documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos enseja a manutenção do lançamento nos exatos termos em que efetuado. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SEUC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente Devidamente cientificada dessa decisão, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/11/2005, onde reitera os argumentos da impugnação. Preliminarmente questiona a utilização da taxa selic, reconhecidamente inconstitucional, e 5 Processo n°. : 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 no mérito entende que os recibos em poder da Receita Federal se constituem em provas inequívocas da efetiva prestação do serviço. É o Relatório. )( 6 Processo n°. : 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. DA PRELIMINAR Preliminarmente, no referente a suposta inconstitucionalidade dos juros calculados pela Selic, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 3). No que toca a Taxa Selic mantenho a posição consolidada no Conselho por meio de súmula tal como se depreende a seguir: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Diante, disso, rejeito a preliminar. 7 Processo n°. : 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 DO MÉRITO Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa física, onde foram glosadas as deduções de despesas médicas tendo em vista a declaração das empresas de que não teria prestado o serviço ao recorrente. Assim, tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade das notas de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 30 do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não 8 Processo n°. : 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. No caso concreto, segundo procedimento, descrito no Relatório de Fiscalização de fls. 41 e 42, foram intimadas as instituições "Irmandade da Sta. Casa de Misericórdia de Araraquara", "Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima Beneficência Portuguesa de Araraquara" e "Fundação Dr. Amaral de Carvalho", todas as instituições responderam que não receberam nenhum pagamento por quaisquer serviços a titulo de despesa médica pela contribuinte. Observa-se, portanto que a autoridade fiscal adotou todas as cautelas no sentido de verificar a natureza da infração. Intimou as empresas prestadoras do serviço, visando confirmar os valores das notas apresentadas pelo recorrente, e constatou a irregularidade. Não há como questionar o procedimento da autoridade fiscal. 9 Processo n°. : 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, a simples apresentação das notas das empresas não se constitui em documentos de força probante, capaz, de elidir os lançamentos, principalmente na situação descrita onde as empresas confirmaram que não prestaram o serviço. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos — aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato. 10 Processo n°. : 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 Diante das evidências apresentadas, e na inexistência de argumento que demonstrem de fato a prestação dos serviços por parte do recorrente. Entendo que as provas apresentadas permitem fundamentar corretamente o lançamento. Nesse sentido julgo oportunas as glosas efetuadas. DA MULTA QUALIFICADA. No plano geral ficou caracterizado que o contribuinte praticou ato fraudulento justificando assim a aplicação da multa qualificada. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a título de despesas médicas relativos a tratamento próprio, dos dependentes e dos alimentados relacionados na declaração, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR199, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o 11 Processo n°. : 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR199, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando notas fiscais que sabia terem sido emitidos por empresa que não prestarão os serviços. Sendo inconcebível o argumento de que o fisco deveria comprovar que as notas são inidôneas. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). 12 Processo n°. : 13851.000355/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.591 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 A NIO LOtO ART Z 13 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4720131 #
Numero do processo: 13840.000209/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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OT j. /. . . l' . ... - z 1.- ::. .. P-_ PI "1 — Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do 3 entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ff...., .,,,,,„ Henif que Pinheiro Presidente \ ' arGus ,. o Kell Alenc Rela \or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , ,. :-- 1 • .- bt..°N • " CC-MF - Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 03 1( Processo n° : 13840.000209/99-18 roo-') Recurso n" : 123.036 Acórdão n° : 202-15.332 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores relativos à atualização monetária e incidência da Taxa referencial SELIC relativos ao ressarcimento de créditos de IPI objeto de processos administrativos anteriores, relativos às competências de janeiro a outubro de 1992. Alega o Contribuinte que seu pedido tem fundamento na-s Leis n's 8.383/91, 9.430/96, 9.250/95, no Decreto n°2.194/97 e nas INs SRF TI% 21 e 73 de 1997. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, é seu pleito indeferido, por absoluta falta de dispositivos legais que o amparem. Inconformado, apresenta o Contribuinte manifestação tempestiva, informando que seu pedido decorre do lapso de tempo entre o requerimento originariamente efetuado e o deferimento do mesmo, até 08 (oito) meses após. Daí a necessidade de se atualizar seu valor, segundo os índices vigentes. Defrontando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o indeferimento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/1992 a 31/10/1992 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por falta de previsão legal, a correção monetária sobre ressarcimento de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPL SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. y, 2 „,... 22 CC-MF Ministério da Fazenda/. - 03 /1 /b Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13840.000209/99-18 Recurso n° : 123.036 Acórdão n° : 202-15.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por ser tempestivo e tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do recurso. A questão já é bastante conhecida deste colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: - "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no sÇ 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo sf 4° do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte.” Adotando parcialmente o entendimento acima esposado, venho expor o que segue, socorrendo-me do entendimento sobre a matéria, exarado pelos Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa l , Jorge Freire2, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda3 , vazado, o último, nos seguintes termos aplicáveis à espécie : Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no .55. 3 0, do artigo 66, da Lei 8.383/91. 1 Acórdão 201-74.439 2 RV 114.029 3RD-201-111.281 3 CC-MF - Ministério da Fazenda_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 03/ / /oy_ Processo n° : 13840.000209/99-18 Recurso n° : 123.036 Acórdão n° : 202-15.332 Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria4, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida -juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, ,sÇ 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, sÇ 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob _N 4 "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplictida de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. ( 4 , i f 2'.2 CC-MF ----,,, -Ministério da Fazenda Fl. t'ettr.;-0." Segundo Conselho de Contribuintes 0/ // / 0 9-,-, - Processo n° : 13840.000209/99-18 ^0:SVI rt9^A. ._ j Recurso n° : 123.036 Acórdão n° : 202-15.332 exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda veriflcável sobre o valor da moeda. (.)." Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi exíremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou provimento ao recurso do Contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI já ressarcidos, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros 1 calculados pela Taxa SELIC, segundo e por aplicação analógica do disposto neste Ultimo 1 dispositivo legal. É como voto. Sala das Sessões, em de dezembro de 2003 \ ÇO ,s Y ALENCA , lí ;: "k ' ICEL R. iG \ t --- 5

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4719542 #
Numero do processo: 13839.000060/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Não há qualquer vedação à opção do SIMPLES pelas empresas prestadoras de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13448
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. José Antônio Minatel.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Não há qualquer vedação à opção do SIMPLES pelas empresas prestadoras de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANER CARGAS E DESCARGAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. José Antonio Minatel. Sala das Sess r,e -m 08 de novembro de 2001 ar fs Vinicius Neder de Lima ' sidente (1 W 1 tr. 41, k ¡— Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CON TR I BUI NTES . • Processo : 13839.000060100-68 Acórdão : 202-13.448 Recurso : 117.773 Recorrente : CANER CARGAS E DESCARGAS S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida lavrado nos seguintes termos: "Trata-se de impugnação contra a exclusão do Simples pelo Ato Declaratário n o 17, de 10/03/2000, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Jundiaí — SI' CT. 126), por desempenho de atividade económica não permitida para a adoção daquela sistemática tributária, em decorrência de Representação Fiscal do INSS dando conta que a empresa presta serviços realizando operações de cessão de mão-de-obra, para as quais está vedada a opção pretendida «is. 01/03), conforme consta dos Contratos de Prestação de Serviços e de Notas Fiscais de Serviços juntados aos autos (fls. 05724). Ciente do desenquadramento, a empresa interpôs impugnação em 03/04/2000 OU. 32/37), alegando, de inicio, que não existe qualquer vedação ao seu enquadramento no Simples, sendo a prestação de serviços legitima descentralização de atividades de suas contratantes, destinando-se à realização de tarefas complementares. Afirma que locadora de mão-de-obra tem por objeto obrigação de executar uma obra previamente projetada ou indicada, visando a produção de um resultado determinado e que as prestadoras de serviços contratam, assalariam e dirigem o trabalho realizado por seus empregados, além de assumir os riscos insitos à atividade econômica desenvolvida, ambas não se confundindo, pois na locação o tomador de serviço é quem remunera diretamente o prestador de serviços, inexistindo qualquer vinculo trabalhista. Sustenta que a Lei 9.317/96, em seu art. 9°, alínea `f", veda a opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, não elencando as prestadoras de serviço regulartrierzte constituídas, o que não pode ser alterado por Ordem 31c> 2 2-?& 17,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA L,4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000060/00-68 Acórdão : 202-13.448 Recurso : 117.773 de Serviço do IIVSS, inclusive porque a OS INSS 203, de 02.02.1999, que vedava a opção para empresas que prestassem serviços mediante cessão de mão-de-obra e empreitada de mão-de-obra, foi revogada pela IN n o 08, de 21/01/2000, do próprio IIVSS. " Defrontando as alegações da Contribuinte, decidiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manter a exclusão, através de decisão (fls. 42/44) que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA. A prestação de serviços executados mediante locação, cessão ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra, inclui a pessoa jurídica na vedação à opção relativa à locação de mão-de-obra." Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 48 a 58, onde alega, em síntese, que: • foi excluída do SIMPLES com base em analogia; • violaria ao disposto no artigo 108 do Código Tributário Nacional, exclusão do SIMPLES findada em analogia; • não realiza a locação de mão-de-obra, mas sim mera prestação de serviços; • o Fisco não pode desconsiderar a atividade que desempenha, espelhada nos contratos que celebra com seus clientes, urna vez que não ficou provada a existência de abuso de forma, e, • a opção ao SIMPLES não é vedada às empresas prestadoras de serviço. É o relatório. -g(s. 319 ,-...4f,fr‘:•.7,-;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000060/00-68 Acórdão : 202-13.448 Recurso : 117.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Como se pode perceber dos claros termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Recorrente e um de seus clientes que se encontra acostado nos autos, não há como se afirmar que esta realiza a locação de mão-de-obra, haja vista a referida avença, claramente, ter por objeto a prestação de serviços de carga e descarga manual de veículos. Neste sentido, o disposto em sua cláusula sexta é revelador, pois a remuneração é condicionada à quantidade de mercadorias efetivamente carregadas e descarregadas. Ou seja, há uma relação direta e proporcional entre os serviços efetivamente prestados e a remuneração devida, o que evidencia, de forma muito clara, a total desimportância da quantidade de empregados que vier a Recorrente a disponibilizar a seus clientes para o cálculo da remuneração que afinal lhe for devida, o que certamente ocorreria caso realizasse fosse mera locadora de mão- de-obra, conforme, data venia, erroneamente entendeu o prolator da decisão recorrida. Entendo, portanto, que as atividades desempenhadas pela Recorrente, na realidade, nem mesmo se assemelham á locação de mão-de-obra, sendo, portanto, absolutamente indevida a sua exclusão do SIMPLES, a tal título. Veja-se, a propósito, a referendar meu entendimento, a ementa a seguir transcrita, relativa à decisão proferida pela Divisão de Tributação da 9' Região na Solução de Consulta n° 6, de 11 de janeiro de 2001, lavrada nos seguintes termos: "Locação de mão-de-obra. A empresa que atua através de contratos de realização de tarefa, assumindo os riscos da obra, recebendo tão-somente orientação do contratante, e cuja remuneração se dê em função da tarefa cumprida e não do tempo empregado em sua realização, não é considerada locadora de mão-de-obra. Contudo, a empresa que apenas disponibiliza empregados para o desenvolvimento da tarefa pretendida pelo contratante, ficando este com a responsabilidade pelo empreendimento e os riscos na sua realização, sendo a remuneração ajustada pelo tempo e o número de empregados que permaneceu à disposição do tomador do serviço, caracteriza-se como locadora de mão-de-obra e tem seu ingresso no Simples obstaculizado em função de sua atividade. ç 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cy:ks:45- Processo : 13839.000060/00-68 Acórdão : 202-13.448 Recurso : 117.773 DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 9 0, XII, "f", da Lei n° 9.317/1996." (DO de 30.3.2001, S. I, p. 13) Não desenvolvendo a Recorrente qualquer atividade vedada ao SIMPLES, dou provimento ao seu recurso voluntário e determino sua manutenção no referido regime. É COMO voto Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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Numero do processo: 13838.000066/00-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS - CONSTITUCIONALIDADE - O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, reconheceu a constitucionalidade da exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, salvo quando o contrato social não estipular a imediata disponibilidade dos lucros para os sócios. Quando o contrato social prevê que, ao final de cada exercício, os lucros serão distribuídos aos sócios, sem nenhuma restrição ou condição, resta caracterizada a disponibilidade jurídica dos lucros e, nesse caso, não há inconstitucionalidade na aplicação do art. 35, da Lei nº 7.713, de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.462
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS - CONSTITUCIONALIDADE - O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, reconheceu a constitucionalidade da exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, salvo quando o contrato social não estipular a imediata disponibilidade dos lucros para os sócios. Quando o contrato social prevê que, ao final de cada exercício, os lucros serão distribuídos aos sócios, sem nenhuma restrição ou condição, resta caracterizada a disponibilidade jurídica dos lucros e, nesse caso, não há inconstitucionalidade na aplicação do art. 35, da Lei nº 7.713, de 1988. Recurso negado.

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I L. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13838.000066/00-36 Recurso n° 143.881 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO-ILL - Ex(s): 1990 a 1993 Acórdão n° 104-22.462 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente DOMINGOS J. PAVAN & CIA. LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS CONSTITUCIONALIDADE - O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, reconheceu a constitucionalidade da exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, salvo quando o contrato social não estipular a imediata disponibilidade dos lucros para os sócios. Quando o contrato social prevê que, ao final de cada exercício, os lucros serão distribuídos aos sócios, sem nenhuma restrição ou condição, resta caracterizada a disponibilidade jurídica dos lucros e, nesse caso, não há inconstitucionalidade na aplicação do art. 35, da Lei n°7.713, de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS J.PAVAN & CIA. LTDA. 215 4 . Processo C 13838000066/00-36 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.462 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 ,...aik, jt. e it- L. ..v ,_ ax.- ec , #.4 , HELENA COTTA CARDOZ-0. Cesidente il LOLloPOWL rEDRO P ULO PE IRA BARBOSA Relator 04 JUN ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo n.° 13838.000066/00-36 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.462 As, 3 Relatório DOMINGOS J. PAVAN & CIA. LTDA. solicitou, em 30/06/2000, por meio da petição de fls. 01/04, a restituição de FINSOCIAL e ILL pagos no período de 1989 a 1992. Sustenta, em síntese, que esses tributos foram pagos indevidamente ou a maior por serem as normas que instituíram os tributos inconstitucionais. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 77/78, sob o fundamento, em síntese, de que o pedido foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1741124) na qual reitera que os tributos foram pagos indevidamente posto que a exigência se baseava em leis que foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou tiveram a sua aplicação afastada por ato da própria administração em face de reiteradas decisões judiciais contrárias à Fazenda Nacional. Sobre a decadência sustenta que o termo inicial de contagem do prazo deve ser a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, no caso do FINSOCIAL, e a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96 ou, alternativamente, que o prazo seja contado da data da homologação tácita do lançamento. A DRJ-CAMPINAS/SP indeferiu o pedido de restituição, confirmando a decisão da autoridade administrativa quanto à decadência. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTóRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a restituição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Solicitação Indeferida. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 164/186) no qual reitera os termos da Manifestação de Inconformidade, conforme pedido assim formulado: /Z1-2) Processo n.° 13838.000066/00-36 Ceei/COO Acerclao n.° 104-22.462 Fls. 4 Ante o exposto, a empresa recorrente requer o provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de reformar a r. decisão proferida pela DRJ/CPS n. 931/2002, em razão dos motivos expostos no presente recurso, reconhecendo-se direito da restituição/compensação pleiteada, afastando-se os efeitos normativos do Ato Declaratório Si?? 96/99 que tratou equivocadamente do prazo decadencial nos casos de tributo ou contribuição julgada inconstitucional. Requer, portanto, sejam considerados como termos a quo do prazo decadencial, na hipótese do ILL a data da publicação da Resolução do Senado n° 82/96, através da qual se reconheceu que os pagamentos efetuados a titulo de ILL tornaram-se indevidos ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da lei n° 7.713/88, e, relativamente ao Finsocial, a data da edição da medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu artigo 17, inciso HL reconheceu a inconstitucionalidade do tributo declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Caso não seja este o entendimento deste Colendo Conselho, o que se admite apenas para argumentar, por se tratar de lançamento por homologação, requer seja considerado como termo a quo a data da ocorrência da homologação tácita que extingue o crédito tributário, isto é, 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. A partir desta data seriam somados mais 05 (cinco) anos previstos no art. 168 do CTN para o transcurso do prazo decadenciat O recurso foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuinte e distribuído para a Segunda Câmara que na data de 03 de dezembro de 2003 proferiu o Acórdão de n° 302- 35.892 (fls. 190/208), com a seguinte decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Os fundamentos dessa decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA. — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). A contribuinte interpôs Embargos de Declaração (fls. 215/218) no qual aduziu, em síntese, que embora, desde o início, o pedido de restituição se referisse a FINSOCIAL e a ILL, o Acórdão embargado decidiu apenas em relação ao FINSOCIAL, e pediu que a omissão fosse sanada. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que retificou o Acórdão n° 302-35.893 para acrescentar que a competência para julgamento do recurso em relação ao ILL é do Primeiro Conselho de Contribuinte e, assim, declinar da competência em relação a essa parte (fls. 224/227). O processo foi então encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes e, inicialmente, distribuído para a Terceira Câmara, que também declinou da competência, em Processo 11.° 13838.000066/00-36 CC0I/C04 Acórdão n.°104-22.462 Fls. 5 favor da 2', 4' ou 61 Câmara, com fundamento no art. 7°, I e II do Regimento Interno dos E. Conselhos de Contribuintes. O processo foi então, finalmente, distribuído para esta Quarta Câmara. É o Relatório. Processo n.°13838.000066/00-36 CCOI/C04 Acórdão a° 104-22.462 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fundamentação Corno se colhe do relatório, cumpre a esta Quarta Câmara examinar apenas a parte do recurso relativa ao pedido de restituição de ILL. Verifica-se que a decisão de primeira instância indeferiu o pedido por considerar que o mesmo foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial, cujo termo inicial deve ser a data da extinção do crédito tributário e não da publicação da Resolução do Senado n° 82/96 ou a da homologação tácita do pagamento. Compartilho do mesmo entendimento da decisão atacada quanto à decadência. Penso, da mesma forma, que o termo inicial de contagem do prazo decadência é a data da extinção do crédito tributário, no caso, caracterizada pelo pagamento. Entretanto, ainda que se considerasse a data da publicação da Resolução do Senado como termo inicial, esta hipótese somente se aplicaria nas situações cobertas pela Decisão do Supremo Tribunal Federal a que se reporta a referida Resolução, isto é, no caso das sociedades anônimas e no das sociedades por quotas que não prevejam em seu Contrato Social a distribuição automática dos lucros aos sócios. A decisão do STF em relação às sociedades por quotas foi no sentido de que o art. 35 da Lei n°7.713, de 1988 seria constitucional nos casos em que "o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro líquido apurado ao final do período-base", expressão que foi reproduzida pela Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. "Eis o trecho da ementa da decisão do STF: • "...declarar a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio consta", salvo no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. No mérito, deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme o julgamento de prejudicial de inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto." No caso concreto, o Contrato Social assim dispõe, na cláusula 06 (fls. 12): "06 - Os Lucros ou Prejuízos verificados nos balanços anuais, encerrados em 31 de dezembro de cada ano, serão divididos ou suportados entre os sócios, proporcionalmente ao capital de cada um." Registre-se que a Contribuinte não apresenta nenhuma alteração contratual que tenha modificado essa cláusula. Portanto, como se vê, o Contrato Social, à época dos fatos, Processo n.° 13838.000066100-36 ca I/C04 Acórdão nY 104-22.462 Fls. 7 previa a imediata disponibilização do lucro liquido apurado aos sócios ao final do exercício social. Examinando o teor da decisão do STF resta claro que, em tal situação, não há falar em inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. Sendo assim, mesmo para os que perfilham a tese de que no caso de exigência de tributo declarada inconstitucional pelo STF o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data da publicação da Resolução do Senado, o pedido é intempestivo, já que, conforme acima exposto, a declaração de inconstitucionalidade não alcança este caso. Também quanto ao mérito, ainda que, por hipótese, se superasse a questão da decadência, não merece prosperar o pedido, já que, pelo que foi acima exposto, o ILL era devido no caso da Recorrente e, portanto, não há falar em pagamento indevido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 LePti"ArtÉl •OPA LO PE RAARBOSA Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000085/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTABILIDADE DE ITR - 1996. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 130 DO CTN E DO INCISO IV, DO ARTIGO 11, DO DECRETO Nº 70.235/72. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32395
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. • NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 130 DO CTN E DO INCISO IV, DO ARTIGO 11, DO DECRETO N° 70.235/72. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL RECONHECIDA. 410 PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ott \\‘ OTACÍLIO DA A CARTAXO Presidente SUSY G OFFMANN Relatora Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonséca de Menezes. mas/1 Processo n° : 13847.000085/2003-77 Acórdão n° . : 301-32.395 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1996, sobre o imóvel denominado "Lote 04", localizado no Município Vera — MT, com área total de 1058,7 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4187060-3, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.262,42, fls. 07. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, fls. 61/64: "Exige-se do interessado acima — Naur Celestino Tedeschi — o pagamento do imposto territorial rural e contribuições no valor total de R$ 2.262,42, relativo ao exercício de 1996, do imóvel rural • denominado Lote 04, código da SRF n 4187060-3, com área total de 1058,7 ha, localizado no município de Vera — MT. • A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8847/94 e a IN SRF n°58/96. A interessada apresentou impugnação às fls. 01/05, questionando o lançamento e alegando, em síntese, que: 3.1. não concorda com o lançamento pelo fato de o imóvel não mais lhe pertencer desde o ano de 1994; 3.2. juntamente com os seus familiares recebeu as notificações relativas ao exercícios financeiros de 1995 e 1996 dos seguintes imóveis: Fazenda Santa Maria (código da SRF n° 4187067-0), Lote 4 da gleba Renuro (código SRF n° 4187060-3), Fazenda Santa Maria (código SRF n° 4187059-0), Fazenda Sem Denominação (código SRF n° 4187061-1) e Fazenda Itália (código SRF n° 4187058-1); 111 3.3. conforme se verifica pelo Instrumento Particular de Cessão de Direitos, datados de 15 de novembro de 1994, ela e seus familiares alienaram esses imóveis a José Favaro, RO n° 7.827.909 SP e CPF n° 042.298.518-0 e sua mulher Mia Maria Gonçalves Favaro, RG n°6.551.613 SP; 3.4. as glebas que possuíam entraram como parte de pagamento no direito à aquisição, havido de José Favaro e sua mulher, de três áreas de terras rurais, contíguas, com área total de 14.520,0 hectares. O direito à aquisição dessas três glebas rurais foi transferido à José Favaro por Sérgio Pinho Mellão, conforme se vê do instrumento particular de compromisso de compra e venda datado de 23 de junho de 1994; 2 Processo n° : 13847.000085/2003-77 Acórdão n° : 301-32.395 3.5 em 11 de outubro de 1995, Sérgio Pinho Mellão, outorgou escritura definitiva da área de 14520,0 hectares a Orlindo Tedeschi; 3.6. a aquisição foi incluída na declaração de bens do exercício de 1994 em nome de Orlindo Tedeschi; 3.7. o adquirente fica sub-rogado na obrigação tributária referente à imóveis, nos termos do artigo 130 do CTN. 4. Anexa aos autos os documentos de fls. 06/19. 5. Posteriormente a contribuinte foi intimada (fls. 39) a apresentar outros documentos, o que fez conforme fls. 41/58." No mais, segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, de fls. 61, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR • Exercício: 1996_ Ementa: Contribuinte do Imposto Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Lançamento Procedente. Desta feita, tendo sido reconhecida a legitimidade passiva tributária ao adquirente do imóvel, Sr. Rogério Gonçalves Favaro, este foi intimado da decisão supracitada, fls. 79. Razão pela qual, prontamente, apresentou recurso voluntário de fls. 80/82. • Aduziu que a notificação de lançamento contém vício de forma, por faltar requisitos essenciais a validade do ato administrativo, vez que viola os preceitos anotados no artigo 11, do Decreto 70.235/72. Em especial, por inexistir a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a indicação de seu cargo • ou função e o número de matrícula. Desenvolveu em razões de recurso, fundamentando a nulidade do ato, com citações doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive com precedente deste Egrégio Conselho, no sentido de que sem o nome do órgão, identificação do chefe, cargo ou função ou matrícula funcional, a nulidade deve ser reconhecida. Foi arrolado bem para cumprir com a exigência fiscal, no importe de 30% da exação. Por fim, o recorrente pugnou, repetidamente, pela nulidade formal do lançamento, bem como pela juntada de novos documentos. É o relatório. cird • 3 Processo n° : 13847.000085/2003-77 Acórdão n° : 301-32.395 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1996, sobre o imóvel denominado "Lote 04", localizado no Município Vera— MT, com área total de 1058,7 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4187060-3, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.262,42, fls. 07. • O impugnante Naur Celestino Tedeschi recebeu notificação de lançamento de ITR relativo ao exercício supramencionado, em que se lhe imputa a • responsabilidade por este tributo, bem como aos seus familiares. Todavia, restou provado nos autos que tal imóvel não mais lhes pertence desde 1994. Para tanto, juntou-se aos autos instrumento particular de compromisso de cessão de direitos, fls. 08/10, e escritura de compra e venda, fls. 16/19, todos devidamente registrados no Primeiro Cartório de Notas de Comarca de Araçatuba, dos quais se constata a alienação do imóvel ao Sr. Rogério Gonçalves Favaro, conforme pesquisa de fls. 67 e cessão de fls. 10 — datada de 15/11/94. Desta feita, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, entendeu por considerar procedente o lançamento sub-rogando o débito do lançamento ao adquirente do imóvel, vez que este é o real sujeito passivo da obrigação, nos termos do artigo 130 do CTN. Notadamente, é correto o posicionamento adotado pela Delegacia da Receita no tocante, somente, a responsabilidade tributária, posto que o adquirente do imóvel é quem passa a ser o novo sujeito passível da relação, para fins de incidência do imposto. Neste sentido: •• "RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS O primeiro caso de responsabilidade por sucessão, regulado pelo CTN, é o do adquirente de imóveis quanto aos impostos que incidem sobre a propriedade, o domínio útil e a posse desses bens, e quanto as taxas pelos serviços públicos a estes prestados, bem como à contribuição de melhoria resultante das valorizações por eles recebidas. As leis locais já dispunham assim, há muitas dezenas de anos. Diz o CTN que os adquirentes ficam sub-rogados nos créditos fiscais oriundos daqueles tributos, isto é, o sujeito passivo passa a ser o novo proprietário, foreiro ou posseiro, em substituição ao anterior. O ressarcimento do adquirente por este é assunto entre ambos. 4 —)12Ç • Processo n° : 13847.000085/2003-77 Acórdão n° : 301-32.395 SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 130 Inexistindo prova da quitação relativa aos tributos devidos pelo contribuinte-alienante a data da sucessão, dá-se, segundo o artigo 130, sub-rogação, ou seja, o adquirente passa a ser, sozinho, o novo sujeito passivo da relação tributária. Em lugar de manter o pólo passivo da relação tributária ambos, sucedido e sucessor, a lei exclui a responsabilidade do contribuinte perante a Fazenda Pública.' E mais: "Legitimidade passiva do adquirente Tendo havido sub-rogação nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, a execução fiscal deve ser proposta contra o adquirente do bem imóvel. Só ele é obrigado ao pagamento dos créditos tributários a que se reporta aquele dispositivo legal. Não o alienante. Salvo, ao que nos parece, a hipótese de ter constado do • título de transferência do bem a competente certidão de quitação."' Outrossim, da análise do recurso voluntário de fls. 80/82, interposto pelo Sr. Rogério Gonçalves Favaro, nota-se que não foi refutado a sua condição de proprietário do imóvel, nem mesmo a legitimidade passiva como adquirente e, conseqüentemente, responsável pela obrigação tributária. O recorrente limitou-se a apontar vicio de forma por falta de requisitos essenciais à validade do ato administrativo, como: ausência do nome do órgão, seu chefe, servidor, cargo, função, nos termos do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Para tanto, citou doutrina e jurisprudência em seu favor. Neste sentido, tem razão o recorrente, vez que falta ao ato administrativo de lançamento à assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado à indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, nos termos do inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Ademais, não se observou sequer o comando do parágrafo único 411 desse mesmo artigo, que possibilita a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico sem a necessidade de assinatura, desde que identificada à autoridade competente. Ressalte-se, também, que apesar de correta a responsabilidade tributária, há que ser observado que a DRJ deveria ter determinado a elaboração de novo lançamento tributário, agora em nome dos adquirentes, posto que já eram adquirente à épOca do fato gerador e, também, por esse motivo, nulo o referido lançamento tributário. Em que pese os requisitos da notificação de lançamento serem obrigatórios, restou provado que não foram observados em sua plenitude, dando ensejo à nulidade do ato administrativo por vicio de forma. Neste sentido, também já se manifestou este Colendo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: I Balleiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Forense. 2001. pg. 746/747. 2 Machado, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Atlas. Vol II. pg . 536. 5 Ljjá Processo n° : 13847.000085/2003-77 Acórdão n° : 301-32.395 PROCESSO N° : 10835.003132/96-40 SESSÃO DE 17 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° • 301-29.675 RECURSO N° : 122.124 RECORRENTE : ALCIDES CARLOS BOCCA RECORRIDA : DRJ/ RIBEIRÃO PRETO/ SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. E mais, essa matéria foi muito bem enfrentada pelo eminente • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso no. 121.298, que, pela similitude, também adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição". A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. 411 Para a constituicão de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lancamento de oficio: o Auto de Infractio ou a Notificactio de Lancamento. os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11. respectivamente. do Decreto 70.235/72 No que se refere especificamente à NotWcacão de lancamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 6it Processo n° : 13847.000085/2003-77 Acórdão n° : 301-32.395 I — A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o_prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor • ou de outro servidor autorizado e a indicacão de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) • Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988. que dispõe que. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, • obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) • Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso 11, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". ou seja. o principio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obriga cão para o contribuinte deve ser expedido nos extritos termos da lei, Outra não é a prescrição do art. 142 do C77V Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito 7 - - - . Processo n° : 13847.000085/2003-77 Acórdão n° : 301-32.395 tributário pelo lancamento. assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigacão correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido. identificar o sujeito passivo e. sendo caso, propor a aplicacáo da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lancamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para • construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento') de fls. 03. percebe- se. de plano. o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja. a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo. aliquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e. principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, o que implica • vício formal. Posto isto, voto a fim de anular o processo ah initio, por considerar nulo o lançamento de ITR-1996, de fls. 07, em vista da falta de requisitos essenciais a sua notificação, nos termos do inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 e.. -'•wa ..~41/4 SUSY GOMES 3 - • s NN - Relatora Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000044/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Não estando devidamente comprovado o pagamento do imposto, justifica-se sua exigência mediante notificação de lançamento. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73194
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento do recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. C. , 1/4) Õ ••7 2.2 1 Dela /..0,2 /x00 • 4,,/.5.- C I! C Rubdca S- $ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849-000044/92-29 Acórdão : 201-73.194 Sessão - . 19 de outubro de 1999 Recurso : 104.292 Recorrente : WILSON NUNES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - Não estando devidamente comprovado o pagamento do imposto, justifica-se sua exigência mediante notificação de lançamento. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILSON NUNES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 Luiz..Edi. . 11,nt de Moraes "7 „frli4 Pres' e ,/ ire, ...,,-,..,--..~.... R • ; tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 3 C3 Ni4 MINISTÉRIO DA FAZENDA L: ;,;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000044/92-29 Acórdão : 201-73.194 Recurso : 104.292 Recorrente : WILSON NUNES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/91, de sua propriedade localizada no Município de Taquarussu — MS, com área de 489,8 ha. Em suas razões de defesa alega o contribuinte que o lançamento deve ser cancelado uma vez que o imóvel tributado fazia parte de uma área maior de propriedade de Ljubodrag Arambasic, código do INCRA n° 913.243.003.450-9, que o exercício de 1989 não foi pago por ter sido suspensa a emissão de sua cobrança pelo INCRA, e que o exercício de 1991 já foi pago em 21/05/92, conforme notificação de fls. 06. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu parcialmente a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: 'DUPLICIDADE DE CADASTRO — CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Comprovada a duplicidade de cadastro para um mesmo imóvel, com mesmo código e em nome do mesmo contribuinte, através de documentação hábil, cancela-se aquele desatualizado e o respectivo lançamento." Cientificado da decisão, o contribuinte volta aos autos com recurso a este Colegiado alegando que a decisão recorrida não observou que na guia do ITR, referente ao exercício de 1991, estão incluídos além do débito referente ao próprio exercício de 1991 que já foi pago, também os débitos referentes aos exercícios de 1989 e 1990, sendo que o débito referente ao exercício de 1989 não foi paga em função de sua suspensão pelo INCRA, e o débito referente a 1990 já foi objeto impugnação, sendo cancelado pela Decisão n° 11.12.623/1566/96. É o relatório. 2 3 0 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000044/92-29 Acórdão : 201-73.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LIJDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Por determinação da Lei n° 8.022/90, a partir do exercício de 1990, a fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, que até este momento estava sob a responsabilidade do Instituto de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, passou para a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Considerando que a emissão de guias e cobrança somente poderia ser feita a partir de dados constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural, administrado pelo INCRA, a Secretaria da Receita Federal celebrou convênio com este órgão para efetuar os lançamentos do ITR, enquanto não dispusesse de seu próprio cadastro. Assim é que por problemas verificados no Sistema Nacional de Cadastro Rural com o cadastro da área em questão, o INCRA suspendeu a emissão da cobrança do exercício de 1989 até que o problema cadastral fosse solucionado. Já para o exercício de 1990 foi emitido um lançamento com base em dados cadastrais desatualizados e outro incluído juntamente com o exercício de 1991, com base em DP entregue pelo contribuinte com os dados atualizados. Em função da constatação deste duplo lançamento para o exercício de 1990, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, cancelou o lançamento calcado em dados desatualizados, e principalmente porque outro com base em dados corretos também já tinha sido emitido. Logo, verifica-se que até o momento os débitos do ITR referente aos exercícios de 1989 e 1990, ainda não foram quitados. Como os débitos do ITR dos exercícios de 1989 e 1990, até a emissão do lançamento do exercício de 1991 por intermédio do Sistema de Pagamento Especial, notificação de fls. 02, ainda não tinham sido pagos, justifica-se plenamente a inclusão daqueles débitos neste 3 • ••n,) • (A :,""1/2aN ..gÂc? MINISTÉRIO DA FAZENDA t70. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000044/92-29 Acórdão : 201-73.194 lançamento especial, em nome de quem detém a posse do imóvel na data do lançamento, conforme determina o artigo 130 do CTN, verbis: "Art. 130 — Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação." Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para que seja restabelecida exigência tributária com base no que foi decidido na decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sesiões -m 19 de outubro de 1999 deSoe VAI 1 1~1.6111Irs 4

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