Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060312 #
Numero do processo: 13116.900736/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13116.900736/2009-71

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291338

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.786

nome_arquivo_s : Decisao_13116900736200971.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 13116900736200971_5291338.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5060312

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176898482176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 43          1 42  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.900736/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.786  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 07 36 /2 00 9- 71 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 44          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 45          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 29):  Cuidam os autos de Pedido de Compensação, crédito de pagamento a maior  de  IRPJ­estimativa  mensal,  pago  em  28/02/2005,  período  de  apuração  de  janeiro/2005, com débitos de  IRPJ e CSLL estimativa mensal, de vários meses de  2005.  Irresignada com a não homologação da compensação pela instância “a quo”, a  interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  A Instrução Normativa veda compensação que a Lei não prevê,  invadindo o  campo da  reserva  legal;  não  é  dado  à  administração  fazer  as  vezes  do  legislativo,  ferindo­se, assim, o princípio constitucional da legalidade;  Tanto  que  a  Instrução  Normativa  900/2008  manteve  a  vedação  só  para  as  retenções indevidas ou a maior, as quais só podem ser deduzidas no final do período  de apuração;  O Conselho  de Contribuintes  é  pacífico  no  entendimento de  que  podem  ser  compensados os recolhimentos a maior a título de estimativa, ainda no curso do ano­ calendário.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 28):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Compensação  ­  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  ­  Impossibilidade  ­  Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo  A compensação de  créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo,  sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.  Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  e/ou  legalidade  de  normas  jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/01/2010  (fls.  34),  a  tempo,  em  02/02/2010,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  35  a  40,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 46          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  O despacho decisório e a decisão recorrida não homologaram a compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 47          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5038942 #
Numero do processo: 14485.000277/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO ctn. ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM TERCEIRO QUE NÃO A EMPRESA FISCALIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN. Sendo o vínculo trabalhista reconhecido diretamente entre funcionário e terceira empresa distinta da fiscalizada, as diligências da fiscalização deveriam ser direcionadas a este e não à contribuinte, pois somente poderia vir a responder pelos valores eventualmente devidos de forma subsidiária, depois de esgotado todos os meios para a percepção do tributo do devedor principal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão das reclamatórias trabalhistas, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Paschoal Raucci. OAB: 215.520/SP. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO ctn. ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM TERCEIRO QUE NÃO A EMPRESA FISCALIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN. Sendo o vínculo trabalhista reconhecido diretamente entre funcionário e terceira empresa distinta da fiscalizada, as diligências da fiscalização deveriam ser direcionadas a este e não à contribuinte, pois somente poderia vir a responder pelos valores eventualmente devidos de forma subsidiária, depois de esgotado todos os meios para a percepção do tributo do devedor principal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14485.000277/2008-15

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5287089

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.513

nome_arquivo_s : Decisao_14485000277200815.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 14485000277200815_5287089.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão das reclamatórias trabalhistas, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Paschoal Raucci. OAB: 215.520/SP. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5038942

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176903725056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 637          1 636  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000277/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.513  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS.  LEI  8.212/91.  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO ctn. ACORDO EM RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  VÍNCULO  RECONHECIDO  DIRETAMENTE  COM  TERCEIRO  QUE  NÃO  A  EMPRESA  FISCALIZADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso,  todo  o  lançamento  fiscal  foi  alcançado  pela  decadência  quinquenal, pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN.  Sendo  o  vínculo  trabalhista  reconhecido  diretamente  entre  funcionário  e  terceira  empresa  distinta  da  fiscalizada,  as  diligências  da  fiscalização  deveriam ser direcionadas a este e não à contribuinte, pois somente poderia  vir  a  responder  pelos  valores  eventualmente  devidos  de  forma  subsidiária,  depois  de  esgotado  todos  os meios  para  a  percepção  do  tributo  do  devedor  principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  06/2001,  anteriores  a  07/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 77 /2 00 8- 15 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao  recurso, na questão das  reclamatórias  trabalhistas, nos  termos do voto do Relator. Sustentação oral: Paschoal Raucci.  OAB: 215.520/SP.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  FACULDADE  METROPOLITANAS  UNIDAS  contra  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  créditos  previdenciários  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho  ­  SAT  (para  competências  até  06/97),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  ern  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho para as competências a  partir  de  07/97,  às  destinadas  a  Entidades/Fundos  ­  Terceiros,  inclusive  também  o  salario  educação.  2. A decisão de primeira instância restou assim ementada (fl. 565):  “BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO.  A  empresa  é  obrigada  a  contribuir  para  a  Seguridade  Social  sobre  a  remuneração dos  segurados empregados a  seu serviço,  tanto a parte a  seu  cargo,  quanto  a  parte  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho.  CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE)  possuem  a mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados  empregados  e  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  SEGUNDO SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF E DA FORMA DE  CONTAGEM DO ART. 173,!, DO CTN.  Em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  no  8.212/91,  declarada  pela  Súmula  Vinculante  n°  8  STF  e  em  se  tratando  de  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000277/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.513  S2­C3T1  Fl. 638          3 lançamento  de  fato  gerador  sem  qualquer  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  tem  seu  inicio  no  exercício seguinte àquele em que houve a ciência pelo sujeito passivo do  referido  lançamento,  de  acordo  com  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.  DA LEGALIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA.  É  licita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  débito  quando  a  documentação  comprobat6ria  não  é  apresentada  ou  o  é  de  forma  deficiente.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  As informações prestadas em GFIP são utilizadas como base de cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  compõem  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituem  termo  de  confissão  de  divida,  na  hipótese  do  não  recolhimento (RPS, art. 225, §1°).  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  principio  da  legalidade  da  Administração.  Outra  consequência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para quem a invoca.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  3. O contribuinte, inconformado com a decisão, interpôs recurso voluntário (fls.  611/631), aduzindo, em síntese os seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  a  decadência  de  todo  o  período  fiscalizado,  visto  que  a  aferição  indireta  foi  feita com base na escrituração de 1999,  cuja  competência  para a autoridade fiscal examinar já se encontrava extinta;  b) caso assim não entenda, ainda em preliminar, a decadência “compete a Justiça  do trabalho apreciar e julgar toda e qualquer controvérsia decorrente da relação  de  trabalho,  incluindo­se  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  suas  decisões”; logo cabe ao magistrado trabalhista julgar e executar as contribuições  devidas;  c) no mérito  aduz que não ocorreram os  fatos geradores que  serviram de base  para  a  NFLD  questionada,  sendo  o  lançamento  efetuado  com  base  em  mera  presunção, de vez que não houve pagamentos  efetuados pela  recorrente,  que  é  uma associação educacional, em favor advogado Ennio Bastos de Barros, e sim  por  outra  pessoa  jurídica,  sociedade  de  advogados,  como  expressamente  está  constando do acordo judicialmente homologado.   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 4.  Não  houve  contrarrazões  pelo  fisco,  sendo  o  processo  encaminhado  a  esse  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual CONHEÇO do recurso.  DECADÊNCIA  2. Sobre a decadência, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou a  inconstitucionalidade dos artigos 45  e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a  Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se hígida a legislação anterior, com  seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.”  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000277/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.513  S2­C3T1  Fl. 639          5 administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  4. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  5.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   6.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está assentado na  jurisprudência desta Corte que,  nos  casos  em que não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  de  se  aplicar  o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a necessidade  de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Precedente em recurso representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  10/09/2010)     “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...)   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   7.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, que foram analisadas folhas de pagamento, GFIP e GRPS (ff. 58 a 136).  Além disso, consta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, ff. 170 a 171, que  a  fiscalização  examinou  livro  diário  nº  24;  folha  de  pagamento,  GFIP,  comprovante  de  recolhimento e outros. Assim, verifica­se que houve o recolhimento parcial das contribuições  previdenciárias, considerando a totalidade das contribuições sociais previdenciárias incidentes  sobre a folha de pagamentos da empresa. Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada  a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  8. O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/200575;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418)  9. Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada ao lançamento fiscal  a  regra  constante do  artigo  150,  §4º,  do CTN. E  com base nas  informações  expostas  acima,  tendo em vista que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em 10/07/2006, referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1999  a  31/07/2001  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal as competências 01/1999 a 06/2001, restando mantida a competência 07/2001.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000277/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.513  S2­C3T1  Fl. 640          7 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE  10.  Por  perfunctória  análise  do  Relatório  Fiscal  (fls.  284/292),  observa­se,  hialinamente,  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  exclusivamente  com  base  na  Reclamação Trabalhista nº 00837200204502009, que tramitou perante a 45ª Vara do Trabalho  de São Paulo, cujo objeto era o pagamento “por fora” efetuado ao funcionário Ennio Bastos de  Barros. Restou devidamente assentado no mencionado relatório que “as contribuições devidas,  incluídas na presente notificação, foram apuradas por aferição indireta, com base valor mensal  declarado pago “por fora” de R$ 12.000,00 (doze mil reais), expresso na petição inicial, que a  reclamada Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU sucumbiu em acordo aos 24 de junho de  2002”.  11. Todavia, antes de adentrar no mérito da inexistência de responsabilidade  da recorrente, insta esclarecer que a Emenda Constitucional nº 20/98 ampliou a competência da  Justiça do Trabalho ao introduzir o §3º no art. 114, com a seguinte redação:  Art. 114 ­ ......................................................................................  (...)  §  3º  ­  Compete  ainda  à  Justiça  do  Trabalho  executar,  de  ofício,  as  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I,  "a",  e  II,  e  seus  acréscimos  legais, decorrentes das sentenças que proferir."  12.  Posteriormente,  com  a  Emenda  Constitucional  45/04,  que  introduziu  a  chamada Reforma do Judiciário, passou a redação do §3 a constar do inciso VIII do art. 114 da  Constituição Federal, verbis:  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (...)  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I,  a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;  13. Desse modo,  não  paira  dúvida  de  que  a  competência  para  que  o  INSS  perseguisse  as  contribuições  em  apreço  seria  a  própria  Justiça  do  Trabalho  que  proferiu  a  sentença alicerce da pretensão fiscal.  14.  Ultrapassada  essa  questão,  insta  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  entendeu a fiscalização, a reclamação trabalhista promovida pelo funcionário Ennio Bastos de  Barros foi ajuizada em face Advocacia Professor Edvaldo A da Silva Advogados Associados  S/C Ltda e a ora recorrente, aduzindo que embora o funcionário era registrado pela FMU, seus  serviços  eram prestados  diretamente  ao  escritório de  advocacia,  tanto que no  acordo  judicial  homologado  (fls,  312/314),  constou  como  responsável  direto  o  Sr.  Edvaldo Alves  da  Silva,  sendo  que  a  contribuinte  FMU  figurou  somente  como  responsável  subsidiária,  ou  seja,  o  vínculo empregatício em questão  foi assumido pelo dono do escritório ao qual o  funcionário  afirmou prestar serviços.  15.  Ora,  sendo  o  vínculo  trabalhista  reconhecido  diretamente  entre  o  funcionário  Ennio  e  o  escritório  reclamado,  as  diligências  da  fiscalização  deveriam  ser  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 direcionadas  a  este  e não  à  contribuinte,  pois  somente  poderia  vir  a  responder  pelos  valores  eventualmente  devidos  de  forma  subsidiária,  depois  de  esgotado  todos  os  meios  para  a  percepção do tributo do devedor principal.  16. Ressalto, outrossim, que a homologação realizada na Justiça do Trabalho  faz  coisa  julgada,  o  que  há  de  ser  respeitado  por  esse  nobre  Conselho,  mormente  visando  proteger a segurança jurídica que deve reger as relações entre entes públicos e particulares. Se  na seara trabalhista a responsabilidade da recorrente é subsidiária, na seara previdenciária, da  trabalhista decorrente, também há de ser.  17. Se o vínculo descrito na exordial da reclamação trabalhista foi assumido  pelo escritório do Prof. Edvaldo Alves da Silva, através de confissão na assentada da  justiça  especializada  realizada  em  24/06/2002  (fls.  312/314),  acolhida  pelo Magistrado  competente,  não cabe a esse Conselho descaracterizar a decisão judicial, pelo contrário, como membros de  órgão  público,  cujo  objetivo  principal  é  a  correta  aplicação  da  legislação  tributária  ao  fato  concreto, a decisão judicial há de ser por nós respeitada.  18.  Imputar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  diretamente  á  recorrente é jogar por terra todo o conjunto probatório carreado aos autos, devendo os reflexos  da  sentença  homologatória  na  Reclamação  Trabalhista  ser  norteador  de  eventuais  procedimentos  de  fiscalização.  Assim  sendo,  não  caberia  ao  fisco  efetuar  o  lançamento  diretamente à recorrente sem antes exaurir todos os meios para buscar os tributos diretamente  de seu responsável.  19.  Não  obstante  isso,  o  próprio  compromisso  celebrado  na  Justiça  do  Trabalho  traz  expresso  que  as  verbas  acordadas  são,  em  sua  totalidade,  de  natureza  indenizatória, não havendo, assim, a incidência das contribuições previdenciárias em questão.  CONCLUSÃO  20. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir do lançamento as contribuições apuradas  até  a  competência  06/2001,  restando mantida  a  competência 07/2001,  com base  no  art.  150,  §4º, do CTN.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5156864 #
Numero do processo: 10380.730850/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA RUBRICADA AO INVÉS DE ASSINADA. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. A substituição de assinatura por rubrica aposta no Auto de Infração não leva à nulidade do lançamento quando possível a identificação da legitimidade da autoridade fiscal para proceder à constituição do crédito tributário. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS DE PISCICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. A contribuição previdenciária patronal devida pelos produtores rurais pessoas jurídicas incide sobre sua receita bruta, salvo se revestido da qualidade de agroindustrial dos setores de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, casos em que as contribuições devem recair sobre a folha de salários. Não caracterizada atividade industrial na produção de ovos para venda. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA RUBRICADA AO INVÉS DE ASSINADA. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. A substituição de assinatura por rubrica aposta no Auto de Infração não leva à nulidade do lançamento quando possível a identificação da legitimidade da autoridade fiscal para proceder à constituição do crédito tributário. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS DE PISCICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. A contribuição previdenciária patronal devida pelos produtores rurais pessoas jurídicas incide sobre sua receita bruta, salvo se revestido da qualidade de agroindustrial dos setores de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, casos em que as contribuições devem recair sobre a folha de salários. Não caracterizada atividade industrial na produção de ovos para venda. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.730850/2011-23

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305015

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.186

nome_arquivo_s : Decisao_10380730850201123.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 10380730850201123_5305015.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5156864

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176907919360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.744          1 1.743  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.730850/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.186  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  REGINA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PEÇA  ACUSATÓRIA  RUBRICADA  AO INVÉS DE ASSINADA. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO.  A substituição de assinatura por rubrica aposta no Auto de Infração não leva  à nulidade do lançamento quando possível a identificação da legitimidade da  autoridade fiscal para proceder à constituição do crédito tributário.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  relatório  de  Representantes  Legais  representa  mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVAS  E  AGROINDÚSTRIAS  DE  PISCICULTURA,  CARCINICULTURA,  SUINOCULTURA  E  AVICULTURA.  HIPÓTESE  EXCEPCIONAL  NÃO  CARACTERIZADA.   A contribuição previdenciária patronal devida pelos produtores rurais pessoas  jurídicas  incide  sobre  sua  receita  bruta,  salvo  se  revestido  da  qualidade  de  agroindustrial  dos  setores  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura,  casos  em  que  as  contribuições  devem  recair  sobre  a  folha  de  salários.  Não  caracterizada  atividade  industrial  na  produção  de  ovos  para  venda.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 08 50 /2 01 1- 23 Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim – Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.745          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 1699­1714 contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), às fls.1677­1682,  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  fiscais  consubstanciados  nos  Autos  de  Infração  DEBCAD 37.313.376­6, 37.353.035­8, 37.353.036­6, 37.313.361­8  e 37.313.374­0,  relativos  ao período de 01/2007 a 12/2008, os quais exigem:  ·  DEBCAD  nº  37.313.376­6:  contribuição  previdenciária,  parte  patronal,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­labore,  transportadores  autônomos  (fretes)  e  sobre  a  comercialização  da  produção rural da pessoa jurídica, apuradas nas competências 01/2007  a 13/2007 e 01/2008 a 12/2008.  ·  DEBCAD  nº  37.353.035­8:  contribuição  previdenciária,  parte  dos  segurados,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­labore  e  transportadores  autônomos  (fretes),  referentes  às  competências  01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2008.  ·  DEBCAD nº 37.353.036­6: contribuições  sociais destinadas a outras  entidades  (FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados empregados nas competências 10/2007, 12/2007, 13/2007 e  03/2008;  SEST  e  SENAT  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  nas  competências  01/2007  a  12/2007  e  01/2008  a  12/2008;  e  SENAR,  incidente sobre a comercialização da produção rural do produtor rural  pessoa  jurídica,  competências  01/2007  a  12/2007  e  01/2008  a  12/2008.  ·  DEBCAD  nº  37.313.361­8:  multa  por  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  ·  DEBCAD  nº  37.313.374­0:  multa  por  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social­ GFIP com erros  nos  campos  relacionados  a outras  entidades  (terceiros), salário família e salário maternidade.  Segundo o Relatório Fiscal (fls.447­466), ficou constatado que:  O  contribuinte  apresentou  folhas  de  pagamento  constando  apenas segurados empregados, Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações à Previdência Social, Guias de Recolhimento da  Previdência  Social­GPS,  livros  Diário  e  Razão  e  recibos  de  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  autônomos  e  transportadores  autônomos.  Após  o  exame  da  documentação  apresentada,  constatou­se  que  a  empresa  não  declarou em campo específico de suas Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  nas  competências  01/2007 a 11/2008, os  fatos geradores das contribuições, parte  empresa, incidentes sobre os pagamentos efetuados a segurados  contribuintes individuais autônomos, transportadores autônomos  e  sócios  com  retirada  de  pró­labore  e  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  do  produtor  rural  pessoa  jurídica;  contribuições  parte  do  segurado,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  em  folha  de  pagamento a título de alimentação (aferida pela auditoria fiscal  em 8%, tendo em vista a não discriminação dos valores pagos a  cada  empregado)  e  sobre  os  pagamentos  realizados  a  contribuintes individuais autônomos, transportadores autônomos  e sócios com retirada de pró­labore.  Em  26/10/2011,  a  Autuada  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  e,  em  seguida,  apresentou  impugnações  alegando  preliminarmente  a  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  formal,  em  virtude  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  assinado  as  peças  acusatórias,  desatendendo ao comando previsto no art. 10 do RPAF (Decreto nº 70.235/72); fato esse que  teria impedido a identificação do Autuante e, consequentemente, a aferição de sua competência  para lavratura.  Quanto  ao  mérito,  a  Autuada  limitou­se  a  sustentar  o  equívoco  da  fiscalização  no  que  tange  ao  seu  enquadramento  no  regime  disposto  no  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94, segundo o qual o produtor rural, pessoa jurídica, deve recolher as contribuições sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/1991.   Isso  porque,  sendo  empresa  agroindustrial  do  setor de  avicultura,  ser­lhe­ia  aplicável a  sistemática ordinária de  recolhimento das contribuições  sobre a  folha de  salários,  em virtude da norma excepcional contemplada no §4º do art. 22­A da Lei nº 8.212/91.  Por  fim,  requereu  fosse  determinada  a  realização  de  diligência  ou  perícia  sobre  as  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  de  todo  período  fiscalizado,  justificado pelo número exorbitante de documentos.   Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza julgou procedente a autuação, nos termos do acórdão abaixo  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  as  remunerações pagas ou  creditadas aos  segurados  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  prevista  no  art.  22,  inciso  III  (parte  da  empresa  sobre  as  remunerações dos contribuintes individuais) da Lei 8.212/91.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.746          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TERCEIROS.  Constituem fatos geradores de obrigações tributárias destinadas  a  terceiros  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e as pagas ou creditadas aos segurados  contribuintes individuais transportadores autônomos.   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração a legislação tributária a empresa apresentar a  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  NULIDADE.  RUBRICA  DO  AUDITOR  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  em  razão  da  aposição  de  rubrica  ao Auto  de  Infração,  quando  o  documento  de  constituição  do  crédito  permitir a correta identificação, pelo sujeito passivo, do nome da  autoridade autuante, sua função e número de matrícula.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INC0NTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.1699­1714,  rebatendo  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  com  base  nos  argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  O  Recorrente  renunciou  aos  pedidos  de  diligência  e  perícia  que  foram  formulados nas impugnações.   É o relatório.  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Das preliminares.  Inicialmente  cumpre  apreciar  a  arguição  de  nulidade  dos  lançamentos  invocada pela Recorrente, em virtude da suposta ausência de um dos elementos essenciais do  auto de infração, qual seja, a assinatura do fiscal autuante, conforme prescrito no art. 10, inciso  VI, do Decreto 70.235/72.  Nas razões recursais, a Recorrente questiona a validade dos lançamentos,  já  que, no seu entender, a ausência de assinatura por extenso do preposto fazendário, substituída  por  rubrica,  teria  impedido  a  aferição  da  competência  do  agente  administrativo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  posto  em  dúvida  a  autenticidade  das  peças  acusatórias,  tornando nulos os Autos de Infração.   Não merece acolhimento a tese de nulidade construída pela Recorrente.   O  fato  de  o  Autuante  ter  rubricado  os  Autos  de  Infração  não  é  motivo  suficiente  para  macular  o  lançamento,  a  uma  porque  o  art.  10,  inciso  VI  do  Decreto  nº  70.235/72  não  exige  que  a  assinatura  seja  aposta  por  extenso,  a  duas  porque  o  objetivo  da  norma ao exigir os requisitos ali listados é permitir a correta identificação da autoridade fiscal,  o que pode ser facilmente aferida da simples análise do número da matrícula, nome e cargo do  Autuante.   Dessa  forma,  conforme bem elucidado no  acórdão proferido no  julgamento  de  primeira  instância,  em  virtude  da  existência  do  nome,  cargo,  matrícula  e  assinatura  da  autoridade  autuante,  tem­se que o  recorrente pode  identificar a  legitimidade do  agente  fiscal  para lavratura dos Autos de Infração.  Deste modo, não há que se falar em nulidade do lançamento, haja vista que  foram  atendidos  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  tendo  sido  garantido  à  Recorrente  todos  os  meios  necessários  para  aferir  a  competência  funcional  da  autoridade fazendária.  Ultrapassadas  tais  questões  preliminares,  passemos  à  análise  do  mérito  recursal.   Do mérito.   Infere­se  das  peças  defensivas  e  do  recurso  voluntário  interposto  que,  no  mérito, a Recorrente não impugnou as cobranças relacionadas aos seguintes itens:  a) contribuição previdenciária, parte patronal, incidente sobre os pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­labore,  transportadores autônomos (fretes) ­ DEBCAD nº 37.313.376­6;  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.747          7 b)  contribuição  previdenciária,  parte  dos  segurados,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­ labore e transportadores autônomos (fretes) ­ DEBCAD nº 37.353.035­8;  c)  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  (FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados;  e  SEST  e  SENAT  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  ­  DEBCAD nº 37.353.036­6;  d)  multas  pela  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, salvo em relação à ausência de declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores  relacionados  à  comercialização  da  produção  rural,  já  que  sustentou seu enquadramento como agroindústria – DEBCAD nº 37.313.361­8;   e) multa pela entrega da GFIP com erros nos campos  relacionados a outras  entidades (terceiros), salário família e salário maternidade.   Portanto,  em  relação  às  rubricas  acima  elencadas,  não  foi  instaurado  o  contencioso  administrativo,  razão  pela  qual  o  lançamento  restou  consolidado  quanto  a  essas  matérias, a teor do disposto no art. 17 do RPAF.   Diante desse  cenário,  a  questão de mérito devolvida  à apreciação para  esse  Conselho resume­se à análise da procedência do enquadramento da Recorrente como produtor  rural pessoa jurídica, sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal com base  na sua receita bruta, conforme prescrito no art. 25 da Lei nº 8.870/94.   Conforme  consta  no  próprio  relatório  fiscal,  a  Recorrente  foi  autuada  em  virtude de ter deixado de recolher em Guias de Recolhimento da Previdência Social­ GPS as  contribuições previdenciárias, parte patronal,  incidentes sobre a comercialização da produção  rural da pessoa jurídica.   No  mérito  de  suas  razões  recursais  aduziu  a  Recorrente  que  a  autoridade  lançadora incorreu em erro na aplicação do dispositivo legal que fundamentou a autuação, vez  que não reconheceu o seu enquadramento como uma agroindústria, da atividade da avicultura,  conforme notas fiscais anexadas à defesa.  Em  consequência  disso,  sustenta  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura  corresponde  à  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  avulsos  a  seu  serviço, em virtude da exceção contemplada no § 4º do art. 22­A da Lei nº 8.212/91.   Ao  apreciar  os  argumentos  defensivos  dispostos  na  Impugnação,  a  DRJ  aduziu  que  as  notas  fiscais  anexadas  à  peça  contestatória  não  são  suficientes  para  formar  a  convicção de que o contribuinte reveste­se da condição de agroindústria propriamente dita, vez  que  a  comercialização  de  ovos  indica  apenas  a  venda  de produção  rural, mas  não  permitem  concluir a prática de atividade industrial.   Em  sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  esclareceu  que  concentra  na  matriz  localizada  no Sítio Quintas  s/n,  Estrada  da Caponguinha, Cascavel­CE,  sua  atividade  rural  de  produção  de  ovos,  transferindo  em  seguida  a  totalidade  da  produção  para  a  filial  instalada na Estrada do Aquiraz nº 807, Messejana, Fortaleza­CE, onde os ovos passam pelo  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  processo  de  industrialização,  resultante  das  atividades  de  beneficiamento,  classificação  e  acondicionamento, para em seguida serem comercializados.  A fim de demonstrar o quanto alegado, a Recorrente faz referência às notas  fiscais  de  transferência  do  estabelecimento matriz  para  a  filial  para  fins  de  classificação,  as  notas  fiscais de entrada  emitidas pelas  filiais,  assim como às notas  fiscais de venda emitidas  pela  filial,  as  quais  acobertam operações  com  ovos  acondicionados  em bandejas  (fls.  1608  ­ 1657).   Ao  apreciar  os  argumentos  de  defesa  e  cotejá­los  com  as  parcas  provas  carreadas pela Recorrente, entendo não lhe assistir razão.   Inicialmente,  deve­se  destacar  que  nos  atos  constitutivos  da  Autuada  (fls.  491­500),  o  seu  objeto  social  não  contempla  as  atividades  agroindustriais,  limitando­se  à  avicultura, produção e comercialização. Ademais, nos cadastros da filial da Recorrente junto à  RFB o único CNAE informado é 01.55­5­01 ­ Criação de frangos para corte.   Somado a isso, a própria Recorrente declarou em GFIP que suas atividades  classificam­se sob o código 604 do FPAS, destinado aos PRODUTORES RURAIS PESSOA  FÍSICA E JURÍDICA, não estando enquadradas nessa rubrica as agroindústrias, inclusive sob a  forma de  cooperativa,  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura,  as  quais,  nos  termos da Tabela de Códigos de FPAS, estão compreendidas nos seguintes códigos: FPAS 787  (criação), FPAS 531 (abate) e FPAS 507 (industrialização).   Em  outras  palavras,  a  ação  fiscal  desenvolvida  pelo  Autuante  não  realizou  reenquadramento  da  Recorrente  como  produtora  rural  pessoa  jurídica,  hipótese  em  que  o  preposto  fazendário  estaria  obrigado  a  justificar  os  motivos  pelos  quais  rejeitara  o  enquadramento  feito  pela  empresa.  Nesse  contexto,  o  ônus  de  provar  o  equívoco  das  informações indicadas na GFIP é atribuído à contribuinte.   Observe­se,  ademais,  que,  a  despeito  de  se  declarar  produtora  rural  pessoa  jurídica, a Recorrente informou em suas GFIPs que sua receita nos períodos foi R$ 0,00 (fls.  551/553),  em  total  desacordo  com  as  informações  extraídas  de  sua  contabilidade  e  livros  fiscais.   Apesar de o seu estatuto social não contemplar a atividade agroindustrial e a  própria Recorrente ter confessado em GFIP a sua condição de produtor rural pessoa jurídica, a  tese  de defesa  ventilada  consiste  na  tentativa  de  se  amoldar  no  conceito  de  agroindústria  de  avicultura, o que, no seu entendimento, estaria comprovado pelas notas fiscais de transferência  e venda dos estabelecimentos matriz e filial.   Admitindo­se,  por  hipótese,  que  a  Recorrente  não  atualizou  seus  cadastros  perante  a Receita Federal  e  incorreu  em  equívoco quando do preenchimento de  suas GFIPs,  coaduno  do  posicionamento  manifestado  pela  DRJ,  no  sentido  de  que,  isoladamente,  os  relatórios  e  notas  fiscais  de  transferência  e  de  venda  não  permitem  concluir  a  prática  de  industrialização, sobretudo quanto à classificação dos ovos, já que o art. 4º do Regulamento do  IPI vigente à época dos fatos geradores ­ Decreto 4.544/2002 ­ sequer considera tal atividade  como operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.  No  que  tange  ao beneficiamento,  a  Recorrente  limitou­se  a  alegar  que  os  ovos  são  lavados,  limpos  e  secados,  atividades  essas  que,  em  princípio,  não  modificam,  aperfeiçoam ou alteram o acabamento e aparência dos produtos, tal como prescrito no inciso II  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.748          9 do  art.  4º  do Regulamento  do  IPI, mas,  em  verdade,  consistem  na  simples  higienização  dos  ovos.  Frise­se,  aliás,  que  a  Recorrente  sequer  comprovou  que  realiza  a  alegada  limpeza/lavagem  dos  produtos mediante  laudos  técnicos,  fotografias,  indicação  de  eventuais  equipamentos empregados na linha de produção, entre outros.   Caberia  à Recorrente,  portanto,  o  ônus  de  provar  que  a  lavagem/limpeza  e  secagem  dos  ovos  alteram  a  sua  aparência  e  não  apenas  tornaram  os  ovos  higienizados,  encargo do qual não se desincumbiu.  Por fim, conquanto realize o acondicionamento dos ovos em bandejas para  venda, conforme atestam as notas fiscais emitidas pelo estabelecimento filial, o que, em tese,  poderia caracterizar a  industrialização, a Recorrente não apresentou qualquer elemento capaz  de convencer esse Colegiado de que o acondicionamento dos produtos não se destinou apenas  ao transporte, mas, ao revés, que a sua colocação em embalagens implicou na valorização ou  alteração da apresentação do produto, conforme art. 4º, IV do RIPI.  Como se sabe, as placas de ovos são embalagens de papelão utilizadas apenas  para facilitar o seu transporte e preservar a integridade do produto. Daí porque, para infirmar  essa premissa, caberia à Recorrente apresentar elementos capazes de atestar que, ao contrário  das placas de ovos ordinariamente usadas, as embalagens utilizadas pelo estabelecimento filial  têm por fim alterar a apresentação dos ovos.  Prova disso é que a Tabela TIPI exclui do campo de incidência do IPI os ovos  de  aves  com  casca,  considerando­os  como  não  tributados  (NT),  não  estabelecendo  exceção  para o caso de esses ovos serem acondicionados em embalagens, ao contrário do que ocorre em  outros tantos produtos considerados não tributados – Mel natural, por exemplo ­ para os quais o  simples  acondicionamento  em  embalagens  de  apresentação  traz  o  produto  para  o  campo  de  incidência do imposto. Ou seja, o legislador não considera industrialização o acondicionamento  de ovos em caixas, certamente porque destinada ao seu mero transporte.   Ademais,  a  Recorrente  não  apenas  quedou­se  inerte  quanto  à  iniciativa  probatória,  como  também  renunciou  expressamente  à  realização  de  diligências  e  perícias,  a  despeito  de,  no  entender  desta  relatora,  não  haver  nos  autos  prova  suficiente  da  atividade  agroindustrial defendida.   Assim,  se,  no  exercício  de  seu  objeto  social,  a  Recorrente  não  pratica  qualquer operação que modifique a natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a finalidade dos ovos, ou os aperfeiçoe para consumo, descabe o seu enquadramento como  agroindústria, a qual, de acordo com a definição trazida pelo art. 240, inciso I, alínea “b”, item  2 da  IN SRP nº 03/2005, é o produtor  rural pessoa  jurídica que “desenvolve as atividades de  produção  rural  e  de  industrialização,  tanto  da  produção  rural  própria  ou  da  adquirida  de  terceiros”.   Não  estando  caracterizada  como  agroindústria  de  avicultura,  a  Recorrente  deve submeter­se ao recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta  da  comercialização,  consoante  disposto  no  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94,  pelo  que mantenho  a  autuação.   Por fim, quanto ao pedido de exclusão do Relatório de Representantes Legais  – REPLEG deste Auto de Infração, em que pese o posicionamento pessoal desta  relatora, no  sentido  de  que  essas  informações  são  indevidamente  utilizadas  pela  PGFN  para  atribuir  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  judicialmente responsabilidade a administradores e /ou sócios, acionistas, sem que haja prévia  caracterização das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do CTN para esse fim, a matéria já  foi pacificada no âmbito deste Conselho, com a edição da súmula n. 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Pelo  entendimento  já  pacificado  do  CARF,  a  existência  da  “Relação  de  Vínculos”  não  estabelece  a  vinculação  dos  representantes  na  condição  de  devedores.  A  responsabilização é da pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus  sócios e gerentes, que, por serem representantes legais do sujeito passivo, constam no relatório  apenas para o cumprimento das formalidades exigidas pela Administração. Indevida, assim, a  sua exclusão.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5124466 #
Numero do processo: 11080.723386/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para o código CNAE Fiscal nº 8299-7/99, a alíquota da contribuição social destinada ao SAT/GILRAT é 1%, consoante o disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para o código CNAE Fiscal nº 8299-7/99, a alíquota da contribuição social destinada ao SAT/GILRAT é 1%, consoante o disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.723386/2010-85

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5300933

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.747

nome_arquivo_s : Decisao_11080723386201085.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11080723386201085_5300933.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5124466

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176913162240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723386/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.747  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO SIMPLES  Recorrente  EC SERVIÇOS DE MIDIA EXTERNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo que,  a  partir  de  06/2007,  para o  código CNAE Fiscal nº 8299­7/99,  a  alíquota da  contribuição  social  destinada  ao  SAT/GILRAT  é  1%,  consoante  o  disposto  no  Decreto  6.042/2007,  que  modificou  o  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social (RPS).  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 86 /2 01 0- 85 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para recálculo da multa  nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o  limite de 75%.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2005 a 12/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  57/67)  informa  que  os  valores  lançados  foram  apuradas com base em folhas de pagamento, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  (GFIP)  e  lançamentos  contábeis.  Há  também  o  lançamento  dos  valores  pagos  indiretamente  aos  segurados  empregados,  por  meio  de  Cartão  Super  Bônus,  Cartão  Convênio  ou  Cartão  Super  Premiação,  intermediados  através  da  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL  S/A  –  WMS  SUPERMERCADOS  DO  BRASIL  S/A  –  CNPJ  93.209.765/0001­17.  Consta no relatório que a empresa tem como atividade econômica “prestação  de serviços veículos de comunicação e mídia externa, e está enquadrada no código 7499­3 de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  e  no  código  829979­9  CNAE­ Fiscal e no código 566 do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social.  O Relatório Fiscal informa ainda que a empresa foi excluída do SIMPLES –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte, a partir da competência janeiro/2005, através do Ato Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  157,  de  02/08/2010,  e  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  158,  de  02/08/2010.  A  exclusão  da  empresa  do  Simples  foi  em  decorrência  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  conforme disposto no artigo 14,  inciso V, da Lei 9.317/1996, de acordo  com  o ADE DRF/POA nº  157,  de  02/08/2010. A  exclusão  do  Simples Nacional  teve  como  base os incisos V, VIII e XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com o  ADE DRF/POA nº 158, de 02/08/2010.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2010 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  266/275)  –  acompanhada de anexos –, alegando, em síntese, que:  1.  a empresa atua na prestação de  serviços, veículos de comunicação e  mídia  externa,  tendo  sido  constituída  em  24  de  fevereiro  de  2003  e  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  e,  sucessivamente  no  SIMPLES  NACIONAL  A  pretensão  fiscal  é  equivocada  e  o  desenquadramento da empresa do Simples é ilegal e arbitrário, pois o  faturamento  da  empresa  é  inexpressivo,  não  havendo  nenhuma  irregularidade  nos  recolhimentos  efetuados.  Alega,  ainda,  que  apresentou os documentos  solicitados na  ação  fiscal  pelo  serviço de  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  fiscalização,  não  concordando  com  os  motivos  que  embasaram  sua  exclusão do SIMPLES;  2.  possui  alta  rotatividade  de  funcionários,  e  muitas  vezes  contrata  prestadores de serviços por curto período (semanas e/ou dias), sendo  os pagamentos realizados diretamente aos mesmos, fato comprovado  pelas  Notas  Fiscais  apresentadas  e  que  não  foram  consideradas  quando do procedimento fiscalizatório;  3.  é possível averiguar pela contabilidade que foi correta a escrituração  do livro caixa e a movimentação financeira da empresa e que todos os  pagamentos foram realizados de acordo com a legislação vigente. Os  fiscais  não  verificaram  os  documentos  da  empresa,  bem  como  ignoraram  a  contabilidade  da  mesma,  sendo  que  a  análise  dos  documentos poderia comprovar a idoneidade dos atos praticados pela  empresa;  4.  o  lançamento não  foi praticado segundo as  formas prescritas em  lei,  tendo em vista que não há a assinatura do chefe do órgão expedidor e  tampouco  foi  comprovado  que  o  auditor­fiscal,  Sr. Cláudio Geraldo  Tedesco,  tenha  poderes  para  assinar  o  auto  de  infração,  não  sendo  respeitado o inciso IV, do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Transcreve  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  É  nulo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  010100­2009­00270,  pois  a  numeração  do  MPF  não  é  composta  de  dezessete  dígitos,  conforme  determina  o  artigo  7º,  inciso  I,  da  portaria  da  RFB  nº  3.007/01.  Assim  como,  a  natureza do procedimento fiscal não foi corretamente esclarecida, não  tendo  sido  expostos  os motivos  que  ensejaram  o MPF. Além  disso,  não  foi  fornecido  à  empresa  o  código  de  acesso  à  internet  para  consulta às informações, o que caracteriza cerceamento de defesa;  5.  o  cálculo  apresentado  é  obscuro,  na  medida  que  apenas  expõe  a  consolidação  do  débito.  Que  não  foram  apresentados  os  critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, bem como não  há  informação  do  período  que  está  sendo  cobrado.  Que  não  há  indicação  da  taxa  de  juros  utilizada  e  nem  do  período  de  apuração.  Que  é  indevida  a  multa  de  mora  e  de  ofício  pelo  mesmo  motivo.  Conclui dizendo que se considera vício formal toda inobservância aos  requisitos  e  formas  prescritas  em  lei  para  a  elaboração  do  ato  administrativo do lançamento, sendo aplicável ao caso o artigo 59 do  Decreto 70.235/72;  6.  efetuou  pagamentos  de  tributos  na  forma  estabelecida  pelo  sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  pois  está  enquadrada  como  microempresa,  não  sendo  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  prevista no artigo 22 da Lei 8.212/91. Portanto indevida sua exclusão  do  Sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  não  sendo  devidas  as  contribuições lançadas nos autos de infração;  7.  quanto  à contribuição para  financiamento dos benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, caso fosse devida, diz que deveria  ser considerada ilegal, uma vez que as atividades desenvolvidas pela  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 4          5 empresa  não  são  consideradas  de  risco,  conforme  previsão  legal.  Acrescenta  que  o  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 6.957,  de  9  de  setembro  de  2009  –  DOU  de  10/9/2009,  não  contém  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  o CNAE 74.99­3,  no  qual  a  empresa  se  enquadra,  não  sendo  devida portanto esta contribuição;  8.  requer sejam afastadas as multas aplicadas de 24% e de 75%, eis que  confiscatórias, o que é vedado pela Constituição Federal. Requer sua  exclusão  ou  diminuição.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  e  notificações  sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante, no endereço referido na procuração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­38.213  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  319/330)  –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em parte,  eis que, em decorrência da exclusão do  Simples  Federal  somente  ocorreu  a  partir  da  competência  02/2005,  os  valores  apurados  na  competência  01/2005  foram  excluídos,  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  remanescente (competências 02/2005 a 12/2007).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento, em parte.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, relativas à parcela patronal, inclusive as contribuições destinadas ao  SAT/GILRAT.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por  meio  de  processo  próprio  (12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  no  qual  foram  expedidos  os  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  DRF/POA nº 157, de 02/08/2010, com efeitos a partir de 01/01/2005, e DRF/POA nº 158, de  02/08/2010,  a  partir  de  01/07/2007,  ambos  proferidos  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Porto Alegre/RS.  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão devidamente registrados nos processos nos 12269.001346/2010­43 e 12269.001647/2010­ 77,  consubstanciados  pelos  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  n°  157/2010  a  158/2010  DRF/POA,  iremos  afastar  e  não  conhecer  todos  os  motivos  que  fundamentam  o  pleito  de  declaração de ilegalidade ou nulidade dos aludidos ADE, que não estão em julgamentos nesta  oportunidade, pois este não é o momento ou o local oportuno para analisar essas matérias. O  foro adequado para a discussão dessas matérias são os respectivos processos instaurados para  esse  fim  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77)  e  não  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário  oriundo de uma  obrigação  tributária  principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 5          7 (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  uma  vez  que  essa  última  matéria,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  (lançamento da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram: as contribuições patronais e as contribuições destinada ao financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT).  Com  relação  às  contribuições  destinadas  ao  SAT/GILRAT,  cumpre  esclarecer  que  o Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007,  publicado  no Diário Oficial  da União  de  13/02/2007, promoveu alterações na relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes  Graus  de Risco,  elaborada  com  base  na Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no Anexo V  do RPS,  a  partir  da  competência  06/2007. Até  a  competência  05/2007 o CNAE da empresa correspondia ao código 74.99­3, conforme registro no Relatório  Fiscal.  Na  nova  tabela,  as  empresas  que  estavam  enquadradas  no  código  CNAE  74.99­3 (outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, não especificadas  anteriormente  ­  alíquota  de  2%)  passaram  a  se  enquadrar no CNAE FISCAL  instituído  pelo  IBGE  através  da  Resolução  CONCLA  nº  01,  de  04/09/2006,  código  8299­7/99  –  outras  atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente)  que possui a mesma descrição e que no período de 06/2007 a 12/2009 correspondia à alíquota  de 1%. Portanto não procedem suas alegações.  Diante desse contexto fático, observa­se que não houve reenquadramento do  código CNAE. É a própria Recorrente que se autoenquadrou no Código CNAE Fiscal nº 74.99­ 3 e, posteriormente, alterado para o código 8299­7/99 (a partir da competência 06/2007), sendo  esses os códigos de atividade preponderante que o Fisco utilizou no presente lançamento.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 6          9 tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD).  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entende­se que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 8          13 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  com  relação  aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL (processos 12269.001346/2010­43 e 12269.001647/2010­77), deverá  haver a suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente  auto de infração somente poderá ser levado a efeito quando transitado em julgado o processo  de exclusão desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5097506 #
Numero do processo: 10242.000336/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON A apresentação da obrigação acessória denominada DACON em data posterior ao dos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal enseja à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON A apresentação da obrigação acessória denominada DACON em data posterior ao dos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal enseja à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10242.000336/2010-63

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296330

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.160

nome_arquivo_s : Decisao_10242000336201063.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10242000336201063_5296330.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5097506

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176918405120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 76          1 75  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000336/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  Multa por Atraso na Entrega ­ DACON  Recorrente  ODA SERIGRAFIA E CONFECÇÕES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON  A  apresentação  da  obrigação  acessória  denominada  DACON  em  data  posterior  ao  dos  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  enseja à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 03 36 /2 01 0- 63 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes  justificadamente  as  conselheiras  Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10242.000336/2010­63  Acórdão n.º 3402­002.160  S3­C4T2  Fl. 77          3 Relatório  Versa o processo de cobrança de multa por atraso na entrega de declaração  DACON,  referente  aos  meses  de  01/2010  à  04/2010  e  06/2010,  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos reais) cada (multa mínima). A entrega das DACON’s foi realizada em mesma data,  qual seja 04/09/2010.  Inconformada, a recorrente apresentou Impugnação em 08/09/2010, aduzindo  em  apertada  síntese  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  criou  dificuldades  relativas  a  questões  técnicas e de informação, e, ainda, que tentou enviar os demonstrativos de DACON, mas não  conseguiu  fazê­lo  pelo  site  estar  impossibilitado  de  receber,  conforme  print  screen  fls  24  –  numeração eletrônica.     Alega  ainda,  que  a  DACON  não  foi  criada  por  lei  e  sim  por  instrução  normativa que essa última, por sua vez, não pode criar uma obrigação acessória, por força do  princípio  constitucional  da  legalidade  (art.5º,  II  da  CRFB/88).  Ademais,  as  mudanças  nas  instruções  normativas  no  período  de  2010,  trouxeram  dúvidas  ao  ponto  de  a  recorrente  não  saber mais o procedimento correto, pois que no sítio virtual da RFB, havia previsão de prazos  para  apresentação  dos  demonstrativos  mensal  e  semestral,  motivo  pelo  qual  pede  anulação/cancelamento da multa.    Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  (DRJ/BEL), houve por bem em julgar improcedente a impugnação, proferindo Acórdão nº. 01­ 21.549, ementado nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2010  Multa por Atraso na Entrega do Demonstrativo de Apuração e  Contribuições Sociais­DACON  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2010   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das atos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Em síntese a DRJ/BEL, houve por bem esclarecer que, quanto a alegação de  inconstitucionalidade  da  multa,  não  compete  à  Autoridade  Administrativa,  em  face  a  sua  vinculação com o texto legal, apreciar questões de ordem constitucional.  Acerca do mérito,  a DRJ acima mencionada  trouxe a  evolução cronológica  das  IN’s  que  tratam  da  apresentação  do  DACON,  demonstrando  que  a  IN  RFB  nº  940  de  19/05/2009  até  31/12/2009,  somente  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal da DCTF deveriam apresentar o DACON mensal, porém, com o advento da IN RFB nº  974 de 27/11/2009 a periodicidade da DCTF passou a ser mensal, portanto, a DACON, por ser  vinculada à apresentação da DCTF, também passou a ser entregue de forma mensal à partir de  1º  de  janeiro  de  2010.  E  ainda,  se  não  bastasse,  a  IN  940,  de  2009  já  estipulava  prazo  de  entrega mensal do demonstrativo, que deveria ser feito até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo)  mês subsequente ao mês de referência.   Cientificado do Acórdão supracitado em 19/10/2011, conforme AR de fls. 50  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  51/61  –  n.e.)  em  24/11/2011, a fim de requerer a anulação do julgamento da DRJ/BEL, repisando os argumentos  já levantados em sede de Impugnação, e que por brevidade, não os repetirei.    DA DISTRIBUIÇÃO  Vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um)  Volumes, numerados até a folha 75 (setenta e cinco) – numeração eletrônica, estando apto para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10242.000336/2010­63  Acórdão n.º 3402­002.160  S3­C4T2  Fl. 78          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Inicialmente, quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e  do  ato  normativo  que  criou  a  obrigação  acessória,  cumpre  salientar  que  esta  matéria  já  foi  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Entretanto,  no  que  tange  à  legalidade  da  multa  aplicada  e  do  referido  ato  normativo, o próprio Código Tributário Nacional  traz em seu artigo 113, § 2º, disposição de  que  a obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  e  em  seu  art.  96  que  a  expressão  “legislação  tributária”  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes. O artigo 100, inciso I, vem, por sua vez, definir que são  normas  complementares  das  leis,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas.  Assim  sendo,  não  resta  dúvida  de  que  ato  normativo  pode  criar  obrigação  acessória perante a Carta Magna.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  não  foi  viabilizada  a  apresentação  da  DACON  mediante  transmissão  pela  Internet,  anexando  uma  print  screen  do  sistema  que  indicava  que  o  serviço  estava  indisponível.  Tenho  que  tal  prova  não  é  verossímil,  primeiro  porque  não  apresenta  qualquer  indicação  de  data  da  tentativa,  segundo  porque  nenhum  dos  CNPJ’s constantes no print confere com o da recorrente.  Não  bastasse  a  carência  de  provas  das  alegações  da  recorrente  quanto  à  instabilidade  do  sistema  da  RFB  no  dia  da  entrega,  resta  claro  nos  autos  que  a  verdadeira  inoperância partiu da recorrente que veio a entregar as DACON’s de janeiro a abril e junho de  2010, todas em mesma data, 04/09/2010, não trazendo em qualquer oportunidade prova robusta  de tentativa em data anterior, dentro do prazo de vencimento.  Assim,  pelas  razões  expostas,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6                 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

score : 1.0
5142203 #
Numero do processo: 15758.000044/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Constatada a remuneração indireta, impõe-se o devido lançamento. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários à isenção de contribuições para a seguridade social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para anular os lançamentos referentes a pagamento de vale transporte. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Constatada a remuneração indireta, impõe-se o devido lançamento. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários à isenção de contribuições para a seguridade social. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15758.000044/2011-15

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.753

nome_arquivo_s : Decisao_15758000044201115.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15758000044201115_5303404.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para anular os lançamentos referentes a pagamento de vale transporte. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5142203

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176932036608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000044/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.753  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE STO. ANDRÉ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n°  478.410/SP,  em  março  2010,  que  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de  vale­transporte.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   A  empresa  é  obriga  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  em  razão  da  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Constatada a remuneração indireta, impõe­se o devido lançamento.  ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO  É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou  creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas  entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários  à isenção de contribuições para a seguridade social.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator  para  anular  os  lançamentos  referentes a pagamento de vale transporte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 44 /2 01 1- 15 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 667DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão  que  bem  sintetiza  o  que  consta  dos  autos.  xi) foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  • Nº 37.326.726­6   Referente as  contribuições  empresariais  (Art.  22,  incisos  I  e  II,  da Lei nº 8.212/1991), incidentes sobre os valores pagos a título  de Vale Transporte e Empréstimo “N” constantes das folhas de  pagamento, mas não declarados em GFIP e a  título de Auxílio  Educacional  e  Empréstimo  “N”,  constantes  da  escrituração  contábil,  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  e  nem  nas  GFIP, na competência de 12/2006.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  114.939,54 (cento e quatorze mil, oitocentos e trinta e nove reais  e cinquenta e quatro centavos);  já incluídos aí os  juros e multa  de mora incidentes sobre o débito originário.  • Nº 37.326.730­4   Referente a contribuição empresarial (Art. 22, inciso III, da Lei  nº  8.212/1991),  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  constantes  da  contabilidade,  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  e  nem  nas  GFIP,  nas  competências de 01/2006 a 12/2006.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  99.760,49  (noventa  e  nove  mil,  setecentos  e  sessenta  reais  e  quarenta  e  nove  centavos);  já  incluídos  aí  os  juros  e multa  de  mora incidentes sobre o débito originário.   • Nº 37.326.731­2   Referente a contribuição empresarial (Art. 22, inciso III, da Lei  nº  8.212/1991),  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamento e  das  GFIP,  informadas  sob  o  FPAS  639,  nas  competências  de  01/2006 a 12/2006.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  381.393,19  (trezentos  e oitenta  e um mil,  trezentos  e  noventa  e  três reais e dezenove centavos); já incluídos aí os juros e multa  de mora incidentes sobre o débito originário.   • Nº 37.326.728­2   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 5          4 Referente a contribuição do segurado empregado (Art. 20 da Lei  nº 8.212/1991), da competência 12/2006, incidente sobre:   i)  as  remunerações  pagas  a  título  de  Vale  Transporte  e  Empréstimo  “N”  incluídas  nas  folhas  de  pagamento, mas  não  reconhecidas  pela  empresa  como  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  nem  declaradas  em  GFIP,  quando,  então  aplicou­se  a  alíquota  de  contribuição  por  faixa  salarial,  respeitado o limite; e   ii) as remunerações pagas a título de Auxílio Educacional, Vale  Transporte  e Empréstimo “N”  lançadas  na  contabilidade,  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  e  nem  nas  GFIP,  sobre  as  quais aplicou­se a alíquota mínima sem observar o  limite, uma  vez  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  a  individualização  desses valores.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  43.766,87 (quarenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais  e  oitenta  e  sete  centavos);  já  incluídos  aí  os  juros  e  multa  de  mora incidentes sobre o débito originário.   • Nº 37.326.732­0   Referente  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  (Art.  21  da  Lei  nº  8.212/1991),  correspondente  a  11%  e  respeitado o  limite,  incidente  sobre os valores pagos a pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  constantes da  contabilidade,  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  e  nem  nas  GFIP,  nas  competências de 01/2006 a 12/2006. Ressalta a fiscalização que  não  foram  apresentadas  declarações  firmadas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  para  comprovação  do  recolhimento  pelo teto de contribuição.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  48.956,92  (quarenta  e  oito  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  seis  reais e noventa e dois centavos); já incluídos aí os juros e multa  de mora incidentes sobre o débito originário.   • Nº 37.326.729­0   Referente  as  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros  (Entidades e Fundos), na competência 12/2006, incidente sobre:   i)  as  remunerações  pagas  aos  empregados  a  título  de  Vale  Transporte  e  Empréstimo  “N”  incluídas  nas  folhas  de  pagamento, mas  não  reconhecidas  pela  empresa  como  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  nem  declaradas  em GFIP;  e  ii)  as  remunerações  pagas  aos  empregados  a  título  de  Auxílio  Educacional,  Vale  Transporte  e  Empréstimo  “N”  lançadas  na  contabilidade, não incluídos nas folhas de pagamento e nem nas  GFIP.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  30.302,24  (trinta  mil  e  trezentos  e  dois  reais  e  vinte  e  quatro  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 6          5 centavos);  já  incluídos  aí  os  juros  e  multa  de  mora  incidentes  sobre o débito originário.   Nota:  Em  face  do  descumprimento  de  obrigações  principais  aplicou­se multa de mora vigente à época (alínea “a” do inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991).   • Nº 37.284.245­3   Referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  o  que  constitui infração ao art. 32, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 c/c o  art. 225, inciso I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   Aplicada a multa no valor de R$ 1.523,57, em conformidade com  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  568/2010,  a  qual  foi  elevada em duas vezes, passando o seu valor para R$ 3.047,14  (três mil e quarenta e sete reais e quatorze centavos), em razão  da ocorrência de agravante genérica.   • Nº 37.284.246­1   Referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  o  que  constitui  infração  ao  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 216, inciso I,  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048/1999.   Aplicada a multa no valor de R$ 1.523,57, em conformidade com  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  568/2010,  a  qual  foi  elevada em duas vezes, passando o seu valor para R$ 3.047,14  (três mil e quarenta e sete reais e quatorze centavos), em razão  da ocorrência de agravante genérica.   • Nº 37.284.239­9   Referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas, o que  constitui  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991,  relativas ao período de 01/2006 a 13/2006.   Tais  irregularidades  se  verificou  em  face  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamento  e,  ainda,  em  face  das  remunerações  pagas  a  empregados  e  contribuintes  individuais  constatadas  na  escrituração contábil.   Aplicada a multa no valor de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais),  em conformidade com o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 (fls. 449).   • Nº 37.284.248­8   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 7          6 Referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  deixar  a  empresa  de  apresentar  a  folha  de  pagamento  do  adiantamento  de  salário  do mês  12/2006  e  os  documentos  de  pagamento  e  ressarcimento  dos  benefícios  concedidos  aos  empregados, o que constitui  infração ao art. 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 232 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   Aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  15.235,55,  em  conformidade  com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 568/2010, a qual foi  elevada em três vezes, passando o seu valor para R$ 45.706,65  (quarenta e cinco mil, setecentos e seis reais e sessenta e cinco  centavos), em razão da ocorrência de agravante específica.    O  r.  acórdão  –  fls  614  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência referente a janeiro e fevereiro de 2006  ·  Inexiste qualquer pagamento fora das normas, até porque a recorrente  é imune a tais contribuições.  ·  Se  o  fiscal  afirma  que  a  recorrente  possui  um  documento  que  esta  desconhece,  estamos  a  frente  de  prova  negativa,  que  só  é  possível  quando passa ao mundo dos fatos, com descrição clara dos elementos  da infração.  ·  Indevida  cobrança  do  vale  transporte  como  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária.  ·  Não  há  como  apresentar  livros  ou  documentos  relacionados  a  remunerações  que  não  existem.  As  folhas  de  pagamento  foram  realizadas  e  apresentadas,  não  havendo  como  lançar  como  renumeração rubricas que não apresentam essa qualidade.  ·  Os médicos plantonistas prestam serviços em outros locais, onde são  feitas as retenções devidas pelo limite máximo.  ·  Os  empréstimos  a  colaboradores  não  constitui  em  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  ·  As  alterações  havidas  na  lei  8212/91  são  ineficazes  pois  inconstitucionais, tendo a recorrente direito a imunidade conforme §7º  do art, 195 da CF, pois obedece o que consta do art. 14 do CTN  ·  Multa confiscatória  ·  Requer o provimento do recurso, com a declaração de improcedência  dos autos lavrados.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 8          7 É o relatório.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 10          9 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  art  173,  pois  não  há  registro  de  pagamentos parciais.  Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  não  há  prazo  decadencial  a  ser  reconhecido  pois  a  fiscalização  se  refere  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  sendo  o  documento de débito  entregue  ao  contribuinte  em 04.03.2011 e,  segundo a prefalada norma,  apenas estaria decadente o período anterior a 11/2005, inclusive.   Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 11          10 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     DO MÉRITO   Trata­se de 10(dez) autos de infração, lavrados em razão de a fiscalização ter  considerado rubricas salário de contribuição e na não consideração da recorrente como isenta.  O detalhado relatório fiscal de fls 67 a 449 detalha as bases consideradas, as  razões da autuação e os servidores envolvidos. Passamos a analisar os pontos controversos.    DO VALE TRANSPORTE  A matéria, pagamento de vale  transporte em pecúnia, encontra­se  sumulada  no âmbito deste Conselho, dispensando assim maiores considerações, senão vejamos:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia.    DO AUXÍLIO EDUCACIONAL  Após os esclarecimentos prestados, a fiscalização informa o seguinte:  Constatamos que o pactuado no Acordo Coletivo  ,no que  tange  ao benefício"Auxílio Educação", encontra amparo lega l para a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Entretanto,  disponibilizar  à  auditoria  fiscal os  documentos  comprobatórios  destes pagamentos é imprescindível para que se possa confirmar  a sua natureza,e,tendo em vista que não houve esta providência  por  parte  da  fiscalizada  ,tai  s  pagamento  s  são  considerados  verbas de natureza salarial sujeitando­se, portanto,à incidência  das contribuições previdenciárias.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 12          11 Fica patente que não se discute o auxílio educacional pago é ou não base de  cálculo,  mas  sim  a  natureza  do  próprio  pagamento.  A  recorrente  não  demonstrou  que  as  despesas  registradas  dizem  respeito  a  verbas  educacionais,  sendo  assim,  correto  o  procedimento fiscal em considerar as verbas pagas como salário de contribuição.    DOS PRESTADORES DE SERVIÇO – MÉDICOS PLANTONISTAS  A recorrente afirma que os médicos plantonistas laboram em diversos locais,  onde já sofrem o desconto máximo do salário de contribuição, assim nada haveria de descontar  dos mesmos.  Com efeito, caso o contribuinte preste serviços a diversos tomadores, deverá  ser  reduzido  seu  desconto  para  que  se  obedeça  ao  teto  máximo  do  salário  de  contribuição,  conforme art. 30, §4º da lei 8.212/91.   Tal  situação  deve  ser  demonstrada  pelo  tomador  que  reduziu  o  desconto  incidente sobre as verbas pagas, o qual deve preservar a documentação que comprove que não  efetivou  o  desconto  devido  em  razão  de  outra  empresa  tê­lo  feito.  A  não  apresentação  da  documentação pertinente justifica o lançamento.  Finalmente, temos que a recorrente não traz nenhuma documentação de toda  a matéria alegada, não havendo razão para alterar o lançamento, ressalvado o que diz respeito  ao vale transporte.    DOS EMPRÉSTIMOS AOS COLABORADORES  Ao  solicitar  a  documentação  que  comprova  os  empréstimos,  a  fiscalização  teve como resposta que os comprovantes de ressarcimento foram devolvidos aos colaboradores  após a sua quitação.  Todos os lançamentos contábeis necessitam da respectiva documentação que  lhe  deu  suporte,  uma  vez  que  a  escrituração  é  executada  com  base  em  documentos  que  comprovem os fatos que lhe deram origem, consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade  – NBC T 2.2 e NBC T 16.5 ­ Registro Contábil. Nesse ponto, correta a avaliação da autoriade  autuante, reproduzo trecho do relatório fiscal – fls 75:  Devolver a  documentação referente  a  um empréstimo após  sua  quitação  seria  o  mesmo  que  devolver  todas  as  vias  de  uma  duplicata  a  receber  após  sua  liquidação.  Elíminar­se­ia  qualquer  resquício  de  suporte  aos  lançamentos  contábeis  envolvidos,  tanto de débito quanto de  crédito,  deixando o  fluxo  contábil sem comprovação documental.   37  O  mesmo  se  diria  para  as  despesas  com  ressarcimento  de  gastos com instrução ou auxílio educação de funcionários  ,cuja  documentação,  ainda  pelo  próprio  caráter  de  exclusão  tributária, deveria permanecer arquivada à disposição da fazend  a  pública  enquanto  exigíveis  os  tributos  eventualmente  incidentes .  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 13          12 A  falta  de  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  referentes  a  valores  repassados aos segurados, autoriza o lançamento pela autoridade fiscal.  DA ALEGADA ISENÇÃO  A  recorrente  informa  que  possui  os  requisitos  necessários  à  isenção,  sendo  que a lei 8212/91 deve ser considerada inconstitucional na parte que regula o tema.  Novamente  como  elemento  de  prova  apenas  anexa  uma  ata  de  assembléia  com data de 13.12.2008, dois anos após o período lançado.  O regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho  de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade de decreto ou  lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Dessarte,  caberia  a  recorrente  trazer  toda  a  documentação  necessária  para  demonstrar o pleno atendimento dos requisitos da lei 8212/91, art. 55. Não demonstrado que se  enquadra nos requisitos legais, não há como reconhecer a isenção suscitada.    DA MULTA APLICADA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade  tributária  é plenamente vinculada  ao  cumprimento das disposições  legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 14          13 legais trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, e foi corretamente aplicada  pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para anular os lançamentos referentes a pagamento de vale transporte.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 678DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5063046 #
Numero do processo: 11065.001928/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2007 COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A compensação do débito do sujeito passivo deve ser efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais, conforme disposto nas normas tributárias. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento ficarão sujeitos à multa de mora.
Numero da decisão: 3803-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Participaram os Suplentes Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2007 COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A compensação do débito do sujeito passivo deve ser efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais, conforme disposto nas normas tributárias. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento ficarão sujeitos à multa de mora.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.001928/2007-58

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292127

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.158

nome_arquivo_s : Decisao_11065001928200758.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065001928200758_5292127.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Participaram os Suplentes Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5063046

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176935182336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001928/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.158  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2007  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE ­  A  comprovação  dos  indébitos  é  ônus  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  transferência  da  responsabilidade  ao  Fisco  no  tocante  à  guarda  e  produção  das provas que poderiam sustentar pleitos de particulares.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/07/2007  COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  A compensação do débito do sujeito passivo deve ser efetuada obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos  e  encargos  legais, conforme disposto nas normas tributárias.  MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA  Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  que  não  forem  pagos  até  a  data  de  vencimento  ficarão  sujeitos  à multa  de  mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Victor  Rodrigues.  Participaram  os  Suplentes  Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro.    [assinado digitalmente]     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 19 28 /2 00 7- 58 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Belchior Melo de Sousa ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente),  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  PAULO  GUILHERME  DEROULEDE,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  ADRIANA  OLIVEIRA E RIBEIRO  Relatório  Replicaremos  o  relatório  contido  no  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade da DRJ/POA, redigido pela relatora Ana Cristina Schneider Martins, passemos  a leitura:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  DRF/NHO  (fls.272)  1  que  reconheceu  direito  creditório  no  valor  de  R$  292.537,78,  atualizado  até  01/01/1996.  As  compensações  declaradas  pela  interessada foram homologadas até o limite do direito creditório  reconhecido (fls. 327).  De  acordo  com  o  Parecer  SECAT/DRF/NHO  Nº  336/2007,  a  interessada  impetrou  Mandado  de  Segurança  (97.1802687­8)  com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento do direito  à compensação dos valores recolhidos a título de PIS, com base  nos  decretos­leis  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com  parcelas  vincendas  do  próprio  PIS.  Já  havia  impetrado  mandado  de  segurança  (88.0008354­4)  que  transitou  em  julgado  em  18/08/1995, pleiteando o reconhecimento do direito de recolher  o PIS com base na Lei Complementar 07/1970. Em que pese ter  sido  vencedora  da  referida  demanda,  os  depósitos  judiciais  efetuados  teriam  sido  levantados  levando  em  consideração  a  base de cálculo do próprio mês e não o  faturamento do 6º mês  anterior.  No  segundo  mandado  de  segurança,  por  meio  de  embargos  de  divergência,  obteve  junto  ao  STJ  o  direito  de  calcular o PIS com base no faturamento do 6º mês anterior sem  correção  monetária.  A  ação  transitou  em  julgado  em  16/06/2003.  Na apuração do direito creditório  foram utilizadas as bases de  cálculo constantes das Declarações de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  Não  foram  confirmadas  as  bases  de  cálculo  dos  períodos  abril  de  1989  a  junho  de  1990,  uma  vez  que  o  contribuinte não apresentou qualquer documento contábil como  comprovação,  bem  como  por  não  constarem  tais  informações  das  DIPJ  de  1988  e  1989.  Os  pagamentos  efetuados  foram  confirmados nos sistemas da Receita Federal (TRATAPAGTO e  SINAL  10),  bem  como  por  meio  de  microfichas  para  períodos  anteriores a 04/1991.  Observa  que  as  bases  de  cálculo  informadas  nas  DIPJs  divergiram  das  utilizadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculos, sendo estas bem inferiores àquelas.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11065.001928/2007­58  Acórdão n.º 3803­004.158  S3­TE03  Fl. 11          3 Em que pese a decisão judicial ter limitado a compensação com  débitos  do  próprio  PIS,  a  DRF  de  origem  reconheceu  as  compensações  efetuadas  com  os  demais  tributos  administrados  pela  RFB,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9430/1996.  Cientificada,  em  19/11/2007,  da  homologação  parcial  de  suas  compensações,  a  interessada  apresentou  em  19/12/2007,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  343),  onde pleiteia a reforma integral do despacho decisório atacado.  Com  relação  à  inexistência  de  comprovação  das  bases  de  cálculo relativas aos períodos de apuração abril de 1989 a junho  de 1990, alega que o órgão fazendário possui  tais informações.  Afirma  que  no  Mandado  de  Segurança  nº  88.0008354­4,  onde  obteve o direito de recolher o PIS nos moldes da LC nº 07/1970,  foram  efetuados  depósitos  judiciais  em  valor  superior  ao  efetivamente devido.  Justifica as diferenças encontradas entre as bases de cálculo no  fato de constarem na DIPJ as bases de cálculos da matriz e das  filiais,  enquanto  que  na  planilha  por  ela  apresentada  contém  apenas os valores da Matriz.  Insurge­se  contra a metodologia aplicada pela RFB no cálculo  da  Selic  para  operacionalizar  os  compensações  realizadas.  Argumenta  que  embora  a  Instrução  Normativa  nº  600/2005  tenha  sido  editada  para  regrar  os  procedimentos  de  compensação e restituição de  tributos  federais, nada dispôs em  relação  ao  modo  pelo  qual  se  operacionalizam  tais  procedimentos.  Requer  que  o  valor  a  ser  mensalmente  compensado seja deduzido apenas do montante apurado a título  de  juros,  mantendo­se  íntegro  o  crédito  principal  até  a  total  liquidação dos juros. De outra forma, o montante de juros seria  inferior  aquele  obtido  se  o  valor  do  crédito  principal  se  mantivesse estanque até a quitação integral dos juros. Cita como  embasamento  legal  para  seu  pleito  o  disposto  no  art.  993  do  Código Civil de 1916, e o art. 354 do novo Código Civil (Lei nº  10.406/2002).  Transcreve  jurisprudência  e  doutrina  nesse  sentido.  Insurge­se contra a exigência da multa de mora no percentual de  20%.  Acredita  haver  latente  desigualdade  e  manifesta  desconformidade  na  dosimetria  da  pena.  A multa  teria  caráter  confiscatório e só poderia ser aplicada se comprovado o dolo da  requerente.  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  a  extinção  dos  débitos em cobrança e subsidiariamente o recálculo do montante  creditório,  considerando­se  as  bases  de  cálculo  corretas  da  matriz e das  filiais,  assim como a  totalidade dos  recolhimentos  efetuados.  Pleiteia  ainda  a  exclusão  da multa  aplicada  ou  sua  diminuição.  Em  28/12/2008  (fls.430/607),  a  interessada  trouxe  ao  processo  comprovantes de recolhimento (DARFs) referentes à Matriz e às  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 Filiais, bem como memória de cálculo  referente à apuração de  indébito. Requer  a  juntada  das  provas  e  sua  análise  levando à  extinção do crédito tributário em litígio com a homologação da  totalidade das compensações declaradas.  A  DRJ/POA  em  seu  acórdão  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando como se segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995   COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  A  comprovação  dos  indébitos  é  ônus  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  transferência  da  responsabilidade  ao  Fisco  no  tocante à guarda e produção das provas que poderiam sustentar  pleitos de particulares.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ­  INCLUSÃO  DE  INDÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  não  é  o  instrumento  a  adequado  para  inclusão  de  novos  indébitos  na  declaração  de  compensação sob análise.  COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.   A  compensação  do  débito  do  sujeito  passivo  deve  ser  efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos acréscimos e encargos legais, conforme disposto nas  normas tributárias.  MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento  ficarão sujeitos à multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado o sujeito passivo protocolou recurso voluntário onde sustenta  os mesmos argumentos e pedidos de sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11065.001928/2007­58  Acórdão n.º 3803­004.158  S3­TE03  Fl. 12          5 Dos  créditos  referentes  aos  anos­calendários  de  1989  e  1990  e  da  divergência de valores de recolhimento da matriz e filiais.  O  contribuinte  alega  que  o  Fisco  furtou­se  em  considerar  o  período  de  apuração relativo a abril de 1989 a junho de 1990, por não constarem os faturamentos mensais  nas declarações de imposto de renda destes períodos. Alega também que há divergência entre  os valores de recolhimento considerados pela Fazenda Nacional e o corretamente apurado, pois  a RFB deixou de considerar os créditos provenientes das filiais.  Para se comprovar os créditos requeridos, o contribuinte deve fazer prova de  seu  direito.  Passemos  ao  esclarecimento  acerca  da  comprovação  de  créditos  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  bem  como  do  momento  correto  para  a  apresentação  de  provas.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No caso em análise, o contribuinte esclarece que a Receita Federal do Brasil  teria  deixado  de  considerar  valores  para  o  auferimento  de  seus  créditos,  contudo,  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza do  crédito  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar o indébito pretendido.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, documentos contábeis ou fiscais capazes de comprovar a liquidez e certeza do  credito apontado, juntando tão somente DARF`s e planilha explicativa das apurações de PIS.  Se  é  certo  e  liquido o direito do  contribuinte,  este  tem em sua  escrituração  contábil  e  fiscal  todo  o  material  necessário  a  comprovar  seu  credito,  de  forma  que  a  não  apresentação das provas acarreta no não reconhecimento de seu direito creditório.     Da metodologia de imputação utilizada pela Fazenda Nacional quanto às  compensações.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     6 O contribuinte alega que a  legislação  tributaria é omissa quanto a  forma de  operacionalização das compensações e, portanto é necessário recorrer por analogia ao art. 354  do Código Civil.  A  errônea  tese  do  sujeito  passivo  se  escora  na  inexistência  de  legislação  especifica  sobre  o  assunto.  Quanto  à  metodologia  de  imputação  proporcional  adotada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  deve­se  esclarecer  que  sua  aplicação  encontra  detalhamento no art. 167 do CTN, § 1º do art. 28 e no parágrafo único do art. 37 da Instrução  Normativa nº 460, de 18/10/2004.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  estabelece  parâmetros que devem ser observados nos procedimentos de compensação tributária, e autoriza  a RFB a fixar os critérios necessários para sua aplicação.  O  assunto  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  passemos  a  leitura  da  sumula 464:  “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não  se aplica às hipóteses de compensação tributária.”  Não há o que se reformar dos cálculos realizados pela DRF de origem.    Da aplicabilidade da multa de mora.  Quanto à multa de mora devida pelo atraso no pagamento de tributos, não há  o que modificar nas decisões proferidas nos autos, visto que o presente caso se subsume a letra  da lei no 9.430/96 em seu artigo 61, vejamos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.      §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Nota­se que o não cumprimento do prazo previsto leva a aplicação da multa,  não necessitando comprovação de dolo por parte do contribuinte.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  não  reconhecer o direito creditório.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11065.001928/2007­58  Acórdão n.º 3803­004.158  S3­TE03  Fl. 13          7 É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 669DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

score : 1.0
5103866 #
Numero do processo: 13896.904035/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras - DIRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras - DIRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.904035/2008-90

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5297118

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.627

nome_arquivo_s : Decisao_13896904035200890.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13896904035200890_5297118.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5103866

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176938328064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904035/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.627  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  BRASILSITE TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido, podendo ser suprido  pela  Declaração  de  Informação  de  Retenções  efetuados  pelas  fontes  pagadoras ­ DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula CARF nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 40 35 /2 00 8- 90 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­34.620/11 exarado pela Segunda Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Campinas/SP,  fls.  287  e  288,  que  julgou  procedente  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como    homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 07.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se do Despacho Decisorio Eletrônico n° 796764205 de 23/10/2008, emitido  pela  DRF  Barueri/SP  para  não  homologar  as  compensações  formalizadas  nas  DCOMP  expressamente  ali  mencionadas,  tendo  em  conta  a  a  falta  de  correspondência entre o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DCOMP  (R$  5.738,08)  e  o  apurado  na  Declaração  de  Informacões  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  do  Exercício  2005  (ano­calendário  2004)  de  R$  15.905,04.  Foi  também  formalizada  a  cobrança  dos  débitos,  cuja  compensação não foi homologada, com os acréscimos legais cabíveis até a data da  compensação, conforme abaixo:    [...]  Cientificada da decisão, em 04/11/2008 (AR de fls. 13), a contribuinte apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  (...),  alegando  a  existência  de  créditos  legítimos, sendo a decisão recorrida "fruto de mera divergência de metodologia no  preenchimento das fichas disponíveis no sistema eletrônico desse órgão".Esclarece  que  teria  informado em cada uma das DCOMP, não o  saldo negativo  total,  mas apenas o utilizado em cada um dos instrumentos de compensação.  Com  base  na  legislação  de  regência,  afirma  que  tais  créditos  seriam  passíveis  de  compensação, mediante DCOMP, e que a metodologia seria a descrita no art. 6o da  Lei n° 9.430, de 1996.  [...]  Preliminarmente, destaque­se que o processo se refere a processamento eletrônico de  compensação,  sem  que  incidisse  em  critérios  de  baixa  para  tratamento manual  ou  mais  pormenorizado  pela  autoridade  competente,  pelo  que  deverá  ser  apreciado  apenas  com  as  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil ­RFB.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.904035/2008­90  Acórdão n.º 1801­001.627  S1­TE01  Fl. 3          3 Verifica­se  nos  bancos  de  dados  que  a  contribuinte  teria  apresentado  DIPJ  2005  (ano­calendário 2004), original e  retificadoras,  com opção pelo Lucro Real Anual,  nas  quais  informou  a  apuração  de  prejuízo  fiscal,  não  alterado  em  procedimento  fiscal,  segundo  informações  constantes  do  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais,  Lucro  Inflacionário  e  Bases  de  Cálculo  Negativas  da  CSLL —  Sapli, e de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.905,04, conforme abaixo:  [...]  Foi providenciada a  juntada de  extrato das DIRF, no qual  é possível  confirmar  as  seguintes retenções de IRRF feitas em favor da contribuinte:  [...]  As  retenções  efetuadas  nos  códigos  de  receita  6147 e  6190 devem  ser  partilhadas  com  outras  incidências,  sendo  correspondentes  ao  Imposto  de  Renda  apenas,  respectivamente, 1,2% e 4,8% do rendimento auferido.  As retenções efetuadas nos códigos 5952, 5960, 5979 e 5987 não integram o saldo  negativo  de  IRPJ,  porque  se  referem  a  retenções  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  — Cofins e Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS.  Desta forma, cumpre reconhecer como comprovadas as retenções no valor  total de  R$ 13.307,16, principalmente tendo em conta que a receita a elas correspondente de  R$  914.345,75  é  compatível  com  a  receita  informada  na  Ficha  06A  da DIPJ  (R$  1.384.774,20).  Ademais,  cumpre  reconhecer  também  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento  das  DCOMP,  no  que  tange  ao  demonstrativo  do  crédito  utilizado.  Ao  invés  de  demonstrar  a  apuração  do  saldo  negativo  apenas  na  primeira  DCOMP  e  a  ela  vincular  as  demais,  a  contribuinte  teria  demonstrado  o  saldo  negativo,  parte  na  DCOMP n° 38819.66275.211206.1.7.02­1690 (R$5.738,08) e parte na DCOMP n°  36814.52311.211206.1.7.02­0636  (R$  10.166,80),  pelo  que  não  se  configura  possível  a  limitação  do  crédito  ao  valor  informado  apenas  na  primeira  DCOMP.Entretanto,  para  serem  efetivadas,  a  restituição  e  a  compensação  são  procedimentos que dependem da  iniciativa do sujeito passivo, pelo que, no âmbito  dos presentes autos, não é possível a adoção de qualquer outra providência, acerca  do crédito ora reconhecido, senão aquela veiculada nas DCOMP sob apreciação.  Por todo o exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a  manifestação  de  inconformidade  para HOMOLOGAR as  compensações  em  litígio  até o limite do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004, ora reconhecido,  de R$ 13.307,16.”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 407 a 532,  reiterando os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 31/01/2013, e­fls. 405; Recurso – 01/03/2013, e­fls. 407  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário  no  caso  de  pedido  de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  A recorrente defende haver sofrido retenção de imposto de renda por fontes  pagadoras em valor que deveria compor o saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste anual, ao  final  do  ano­calendário,  mas  não  apresenta  documento  hábil  à  comprovação  de  todas  as  retenções que alega haver sofrido.  Deve ser ressaltado que a cópia de DIPJ não é documento hábil a comprovar  os dados que veicula, dada a sua natureza meramente informativa. A contabilidade completa da  recorrente, espelhada na DIPJ, e os documentos que a embasam é que constituem documentos  hábeis para comprovação das operações realizadas pelas pessoas jurídicas.  A Turma Julgadora de Primeira Instância juntou aos autos cópias das DIRF  cuja  recorrente  constou  como  beneficiária  e  reconheceu  os  valores  retidos  e  devidamente  informados pelas  fontes pagadoras. A  recorrente  continuou silente  sobre eventuais  IRRF não  reconhecidos e não apresentou Informe de Rendimentos, documento capaz de suprir a ausência  de DIRF – Declaração de Informação de Retenções na Fonte, nos termos do Regulamento do  Imposto de Renda vigente (RIR/99), que consolida a legislação tributária sobre a matéria:  Beneficiário Pessoa Jurídica  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  § 2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Subseção III  Disposições Comuns  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.904035/2008­90  Acórdão n.º 1801­001.627  S1­TE01  Fl. 4          5 Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  (grifos não pertencem ao original)  A  recorrente  é  obrigada  por  lei  a  manter  em  guarda  e  em  bom  estado  os  documentos  sobre  os  quais  se  firmam  direitos  ou  obrigações  discutidos  em  litígios,  até  que  estes se findem na esfera administrativa, ou judicial.   Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 (RIR/99)  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Este  é  o  posicionamento  da  jurisprudência  administrativa,  representada  nas  ementas a seguir transcritas:  Acórdão nº 1301­000.872, em 10 de abril de 2012:  “SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO N A  FONTE.  A  divergência  verificada  entre  os  registros  de  retenção  na  fonte  apontados  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP  e  os  respectivos  registros  de  dados  mantidos  pela  Fazenda  Pública  podem/devem  ser  elididos  pela  apresentação  dos  respectivos  documentos emitidos pela fonte pagadora que comprovem a efetivação da retenção  (Informe de rendimentos).  A  ausência  de  comprovação  pela  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimada  para  tanto,  atua  contra  ela,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  incerteza  do  crédito  apontado, e a impossibilidade de admissão da compensação pretendida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.”  No mesmo diapasão, decisão proferida pela Primeira Câmara/1ª Seção/Carf –  Acórdão nº 1101­00.688, em 16 de março de 2012:  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 “COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DEDUÇÃO  DE  RETENÇÕES.  PROVA. Na ausência de comprovantes de retenção e ante a declaração a menor de  retenções  pela  fonte  pagadora  em  DIRF,  cabe  à  interessada  trazer  aos  autos  as  correspondentes  notas  fiscais  de  serviço  e  a  prova  de  seu  recebimento  pelo  valor  líquido  do  IRRF,  bem  como  declaração  fidedigna  da  fonte  pagadora  de  que  estes  valores  especificamente  retidos  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Evidências  contábeis  destas  alegações  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  especialmente  quando  fonte  pagadora  e  beneficiária  são  geridas  pelo  mesmo diretor presidente.”  A respeito da matéria, deve­se ainda invocar a Súmula nº 80 editada por este  Conselho:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Ao se conjugar as duas premissas acima, mister é que a recorrente faça prova  cabal de que as receitas foram oferecidas à tributação e que o IR foi efetivamente retido pela  fonte  pagadora,  fazendo  prova  deste  fato  com  a  apresentação  do  Informe  de  Rendimentos  respectivo, documento que pode ser suprido pela DIRF apresentada pelas fontes pagadoras.  Desta forma, a recorrente não trouxe ao litígio documentação hábil capaz de  atribuir  a  liquidez  e  certeza  ao  crédito  ora  pleiteado.  Por  esta  razão,  inadmissível  o  reconhecimento  de  qualquer  crédito  além  do  valor  já  reconhecido  na  decisão  de  primeira  instância  comprovado  nas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras­clientes  da  recorrente,  na  qualidade de beneficiária.  No mais, adoto as razões de decidir esposadas no acórdão recorrido por não  confrontadas pontualmente pela recorrente.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5089597 #
Numero do processo: 10880.013467/00-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente, justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.013467/00-05

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5295258

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.414

nome_arquivo_s : Decisao_108800134670005.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 108800134670005_5295258.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente, justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5089597

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176941473792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.013467/00­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.414  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  PRESCRIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SYLSAM COMERCIAL DE ELETRICIDADE LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 34 67 /0 0- 05 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 02/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño  (em  substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente, justificadamente), Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Joel  Miyazaki  e  as  Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.      Relatório  Insurge­se  a  representação  da  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  aplicação  à  tese  de  que  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  PIS  recolhido  com  base  nos  inconstitucionais decretos­leis 2.445 e 2.449 tem como marco inicial o dia 10/10/1995, em que  foi  publicada  a Resolução  nº  49  do Senado Federal  e  se  completa  cinco  anos  depois. Desse  modo,  a  afastou,  no  caso  concreto,  com  respeito  a  todos  os  recolhimentos  indevidos  –  realizados entre janeiro de 1990 e setembro de 1995 – cuja restituição fora postulada tendo em  vista que o pedido administrativo deu entrada em 31 de agosto de 2000.  No  recurso  especial,  que  tem  como  fundamento  a  contrariedade  à  lei, mais  especificamente aos arts. 165 e 168 do CTN e 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005, busca a  PFN  ver  prevalecer  o  entendimento  de  que  o  prazo,  de  cinco  anos,  se  inicia  com  cada  recolhimento indevido realizado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Entendo que o  recurso  foi  bem admitido,  na medida  em que  fundamenta  o  que  entende  ser  uma  contrariedade  aos  dispositivos  legais  mencionados  no  relatório.  Dele  conheço.  Mas  como  já  adiantado,  a  ele  somente  cabe  dar  parcial  provimento.  Isso  porque já definido pelo e. Supremo Tribunal Federal que a regra oriunda da Lei Complementar  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.013467/00­05  Acórdão n.º 9303­002.414  CSRF­T3  Fl. 5          3 nº 118/2005 não é meramente interpretativa e, pois, não se aplica a pedidos de restituição que  lhe sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    A situação deste recurso especial é exatamente a mesma: a Câmara recorrida  rejeitou a prescrição por aplicar a tese de que o prazo é delimitado pela Resolução do Senado  Federal.  Essa  interpretação  tem  de  ser  superada  pela  tese  dos  cinco mais  cinco,  visto  que  o  pedido é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118.   Mas com essa forma de contagem, apenas resulta afetado o direito quanto aos  períodos  de  apuração  ocorridos  até  julho  de  1990,  inclusive.  Isso  porque, mesmo  o mês  de  agosto de 1990 tem como dia final do prazo exatamente a data em que deu entrada o pedido do  contribuinte, isto é, 31 de agosto de 2000.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  apelo  da  Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição com respeito aos fatos geradores de janeiro a  julho de 1990.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator               Fl. 278DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.013467/00­05  Acórdão n.º 9303­002.414  CSRF­T3  Fl. 6          5                 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5109040 #
Numero do processo: 16327.000159/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.000159/2009-28

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298442

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.927

nome_arquivo_s : Decisao_16327000159200928.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 16327000159200928_5298442.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5109040

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176943570944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 585          1 584  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000159/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.927  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 59 /2 00 9- 28 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO  –  SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente  a  Dezembroo  de  2007,  no  valor  de  R$30.413,07  (fls.  36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral,  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF  8'  Região  Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, 1, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte ­­ CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000159/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.927  S1­TE03  Fl. 586          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  :  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.045, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 106/123, onde reitera as alegações da  inicial.  Em 26/11/2012 complementa suas alegações apresentando os documentos de  fls. 438/559, compostos das DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  de 2005 e 2006.  É o relatório.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de dezembro de 2007 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000159/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.927  S1­TE03  Fl. 587          5 h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu  estatuto  (fls.  81/100)  e  DIPJ  (fls.  54/59),  trata­se  de  entidade  de  previdência  privada  fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  às  fls.  438/559  e  Balancetes  (fls.  128/188),  demonstram  claramente  esta  constatação, afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite  anual de R$ 30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 191, 256, 320 e 377, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000159/2009­28  Acórdão n.º 1803­001.927  S1­TE03  Fl. 588          7 mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 591DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0