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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717822 #
Numero do processo: 13822.000272/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões reiteradas sobre determinada matéria não se constitui em motivo suficiente para que se atribua ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá-las aos julgados em que a mesma não tenha sido argüida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07801
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP i PIS — MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões reiteradas sobre determinada matéria não se constitui em motivo suficiente para que se atribua ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá- las aos julgados em que a mesma não tenha sido argüida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: i AICIYAMA MANSOUR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), para redigir o acórdão Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 1WW.no Otacilio w .• tas C. no Presidente - 41. ar Fo b 'e41 te Menezes Re ,,tor- I 1 ;„do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf ,, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA NrA'' 411(r` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000272/97-01 Acórdão : 203-07.801 Recurso : 112.184 Recorrente : AICIYAMA MANSOUR & CIA. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 148/152, Decisão da DRUPOR n° 339, julgando o lançamento pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de outubro/92 a setembro/95. Relata o julgador monocrático que a Contribuinte beneficiou-se de tutela judicial em Mandato de Segurança, que julgou inconstitucional o regime de substituição tributária, e que, tendo levantado depósitos judiciais, deixou de recolher o PIS, após os respectivos faturamentos. Relata, ainda, que a Contribuinte alegou, na Impugnação de fls. 70/76, estar desobrigada do recolhimento para o PIS pela regra geral, em razão de coisa julgada, e ainda que, na ocasião dos fatos geradores, a alíquota era de 0,65%, ao passo que o auto de infração está aplicando a de 0,75%. Afirma que, à fl. 133, a parte dispositiva da sentença judicial julga inconstitucional a Portaria n° 238 e determina sejam os recolhimentos ao PIS efetuados com base no faturamento. Esclarece que o art. 239 da CF188 recepcionou, expressamente, a Contribuição para o PIS e transcreve jurisprudência às fls. 150/151, sendo, portanto, descabidas as alegações de que a Contribuinte estaria acobertada por decisão judicial para não recolhê-la. Com relação a alíquota adotada pela ação fiscal, diz que a aplicável ao caso é a prevista na LC n° 07/70. Inconformada, às fls. 157/163, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde tece comentários sobre a cobrança retroativa da Contribuição que ora se cuida, alegando que, uma vez sob o manto do writ, fica inviável a sua cobrança, antes da extinção desse processo mandamental. Diz, ainda, ser o lançamento ofensivo a diversos princípios do Direito, como os da legalitariedade tributária e estrita reserva legal material e da anterioridade e anualidade. 2 11( 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000272/97-01 Acórdão : 203-07.801 Recurso : 112.184 Traz ensinamentos sobre o que significa direito de inordinação. Às fls. 174, ordem liminar determinando a admissibilidade do Recurso Voluntário. É o relatório. L\I 3 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA A •ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000272/97-01 Acórdão : 203-07.801 Recurso : 112.184 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Já definitivamente pacificada a matéria quanto à semestralidade do PIS, originada do parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu, também, a inexistência de correção monetária da base de cálculo relativa à Contribuição para o PIS, até 09/10/95, enquanto vigiu a LC n° 07/70. Quanto à decadência do direito de pleitear a restituição, divido do entendimento do julgador monocrático, haja vista que a mesma se ultima no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Portanto, após essa extinção, que se dá na conformidade do § 4° do artigo 150 do CTN, tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do que pagou indevidamente, em face da legislação aplicável à época dos fatos geradores, segundo preleciona o artigo 168, também do CTN, devendo ser retirado do montante a ser restituído os fatos geradores fora desse período. Quanto à essa matéria, o meu posicionamento, também, se lastreia na jurisprudência do Eg. STJ, que entende que, relativamente aos tributos sujeitos à homologação, o perecimento do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação, entendimento esse confirmado em sede de Agravo Regimental — AGA n° 26903/SP. Diante de todo o exposto, voto pelo provimento do Recurso para que seja restituído à Contribuinte o que a mesma pagou indevidamente, em face dos Decretos—Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, além do • .eito decorrente da base de cálculo do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que determina -r de seis meses anteriore fato gerador, base essa sem correção monetária. Sala das Sessões, em 1 • e nove ro de 20 FRANCIS r 1 • R. DE ALIt.I RGUE SILVA 4 Vt. , MINISTÉRIO DA FAZENDA fa.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000272/97-01 Acórdão : 203-07.801 Recurso : 112.184 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal o artigo 3° da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e, especificamente quanto às penalidades aplicadas e encargos moratários, os demais dispositivos legais citados à fl. 08 do presente processo. Em suas razões recursais, assim como na sua impugnação, a Recorrente não se manifesta acerca da questão do vencimento ou da base de cálculo da contribuição exigida, especificamente com relação à semestralidade do PIS, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70. No entanto, o Conselheiro que relatou o processo votou no sentido de que, em virtude de inúmeras decisões deste Conselho, que concederam a semestralidade, em casos semelhantes, quando suscitada pela defesa, deveria este Colegiado concedê-la, também, ex-officio. Diversamente, deliberou esta Câmara, motivo pelo qual este relator passa, a seguir, a proferir o voto vencedor, em sentido oposto. A questão em análise se resume em decidir se é cabível a concessão da semestralidade do PIS (tributação nos moldes da Lei Complementar n° 07/70), nos casos em que a defesa apresentada não a tenha suscitado. Passemos, então, a discorrer sobre o assunto, com base no que dispõe o Decreto n° 70.235/72, com suas alterações posteriores, diploma legal norteador de todo o Processo Administrativo Fiscal. A princípio, há que se chamar a atenção para o que dispõe o artigo 14 daquele dispositivo legal, quando determina que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Verifica-se, de pronto, que, em não havendo manifestação da Contribuinte em contrário a determinado aspecto da autuação, não se estabelece o litígio com relação ao mesmo. 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000272/97-01 Acórdão : 203-07.801 Recurso : 112.184 Tal entendimento foi consolidado pelo próprio decreto citado, quando, no seu artigo 17, acrescido pelo artigo 67 da Lei n°9.532/97, dispõe, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugncmte." Desta forma, cristalino está que a matéria da semestralidade do PIS, não tendo sido enfocada, em nenhum momento, nem na impugnação, nem no recurso, deve ser considerada como matéria não objeto do litígio. Ora, a concepção de julgamento pressupõe a existência de divergências acerca de determinada situação jurídica, o que nos infere a concluir que não cabe ao julgador administrativo estabelecer a presunção de que a Recorrente discorda de tal aspecto legal, decidindo ex-officio sobre o assunto, o que implicaria em uma decisão com caráter extra-petita, o que, por sua vez, não condizendo com a característica de vinculação à lei, que norteia a atividade administrativa não havendo distinção, neste aspecto, entre as atividades de lançamento tributário e de julgamento de litígios fiscais. Sendo assim, sou contrário à concessão, ex-officio, da semestralidade da base de cálculo do PIS. É interessante aduzir às presentes razões o posicionamento, no mesmo sentido, desta Câmara, nos termos do voto proferido no Acórdão de n° 203-07.609, da lavra do eminente Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, do qual, pela pertinência, transcrevo excertos, a seguir: O lançamento que se discute diz respeito à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, modalidade Faturamento, relativa a fatos geradores compreendidos pelos meses de agosto de 1992 a setembro de 1995. Os argumentos trazidos pela Recorrente não foram acolhidos, tendo a Câmara, por unanimidade de votos, mantido o lançamento, considerando devida a contribuição que deixara de ser recolhida nos respectivos vencimentos. Entretanto, a i. Relatora levantou, de oficio, matéria não abordada na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento, referente à semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sendo este o ponto preciso em que se estabeleceu a no sa 6 o; . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •••:.4,,':'''.!::::(.r • " X" . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000272/97-01 Acórdão : 203-07.801 Recurso : 112.184 divergência. Isto porque, mesmo que referida matéria tivesse sido argüida nesta fase recursal do procedimento, o que não aconteceu, mesmo assim estaria este Colegiado impedido de apreciá-la, porque alcançada pela preciosa°. Caso contrário, estaríamos rediscutindo ou até mesmo redirecionando a discussão sobre aspectos já pacificados, sem que se lenha dado à autoridade julgadora de primeira instância a oportunidade de pronunciar-se sobre o tema, contrariando o duplo grau de jurisdição, que rege o contencioso administrativo fiscal. Nesse sentido os ensinamentos a seguir transcritos, do respeitado mestre Antonio da Silva Cabral, no seu consagrado trabalho sobre o Processo Administrativo Fiscal: 1 Nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes jamais é permitida a reformatio in pejus. Seria, até, um despropósito o contribuinte pedir socorro a uma autoridade e esta também o agredir. O recurso tem por objetivo, conforme dito acima, o reexame da questão objeto do litígio. O que se remete ao Conselho é o exame das questões suscitadas na impugnação e objeto da decisão. Examina o colegiado, portanto, as mesmas questões de fato e de direito abordadas na primeira instância. O acórdão representa um novo julgamento, um novo pronunciamento, mas sobre as mesmas questões de fato e de direito abordadas na primeira instância. 'I (o grifo não é do original) 'COROLÁRIO SOBRE O PREQUESTIONAMENTO 1 1. Posição do problema. É princípio assente em processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugizante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precioso no tocante à parte não impugnada. [—I 'CABRAL, Antonio da Silva Cabral. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 415. .. • 7 og MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000272/97-01 Acórdão : 203-07.801 Recurso : 112.184 3. Opinião pessoal sobre a matéria. De minha parte sempre me posicionei contra o exame de matéria que não tenha sido objeto de impugnação expressa pelo sujeito passivo. Entre as muitas razões, porque o Conselho de Contribuintes estaria suprimindo uma instância. E óbvio que, se o contribuinte não impugnou certa parte do lançamento, o julgador de primeira instância não se pronunciou sobre a parte não contestada e o exame desta pelo Conselho se converteria em injustiça contra o fisco, que, assim, ficou privado de pronunciamento a respeita A mesma coisa se diga no tocante à matéria não pre questionada no recurso e questionada no recurso especial"2. (os grifos não são do original) Dessa forma, com a devida vênia, entendo que não cabe ao julgador administrativo trazer à discussão aspectos contra os quais o sujeito passivo não se tenha insurgido, até porque seu eventual inconformismo constitui-se em ação voluntária, de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. O ato de pedir envolve um componente de subjetividade. Pede-se aquilo que se admite ser de justiça, e também porque, na perspectiva de quem pede, o objeto pleiteado, de alguma forma, se lhe presume vantajoso. Se ao contribuinte restou incontroversa a autuação, nos aspectos não impugnados, é nossa função solucionar o litígio nos limites em que foi instaurado, e não a de conceder, extra petita, aquilo que não está sendo reclamado. Decisões reiteradas sobre determinada matéria não se constituem em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-la a todos os julgados em que a mesma não tenha sido argüida na fase impugnativa. Ainda mais quando o entendimento sobre a matéria que se pretende conceder fora do pedido é polêmica, o que se constata da extensa discussão judicial que se estabeleceu até se chegar ao atual consenso, ao qual tenho me filiado, mas com o resguardo da minha convicção pessoal a respeito. De outra forma, estaríamos dando efeito erga omnes a decisões cujos efeitos alcançam, tão-somente, as partes envolvidas, conseqüentemente desempenhando papel que não cabe ao órgão julgador, qual seja, o de estabelecer normas e procedimentos. O órgão normativo, quando entende necessário estender os efeitos de reiteradas decisões a todos, o faz através da 2 Ibid. p. 467. 4". 8 10, .." tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •:," ; ,ir ),,,4,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000272/97-01 Acórdão : 203-07.801 Recurso : 112.184 edição de ato apropriado, consoante procedeu, exemplificativamente, no caso da incidência da TRD como juros de mora sobre o crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, cuja aplicação foi afastada por ato da administração tributária, através da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97." Por todo o exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 VALMAR . ,t I L I NEZES111 9 1

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4717589 #
Numero do processo: 13820.000452/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que ao sujeito passivo foi reconhecido o direito de pagar o tributo em conformidade com a norma que lhe era mais favorável, surgindo daí, também, o direito de repetir os valores indevidamente pagos sob a sistemática da norma expurgada. A Resolução nº 49/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio; somente a partir de então se inicia a contagem do prazo decadencial para a restituição dos indébitos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15120
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes 411 Processo o" : 13820.000452/00-35 Recurso n° 122.929 Acórdão n" : 202-1.S./ 20 Recorrente : CREDIAURORA TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADF.NCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercido financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-O, Rel. MM. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que ao sujeito passivo foi reconhecido o direito de pagar o tributo em conformidade com a norma que lhe era mais favorável, surgindo dai, também, o direito de repetir os valores indevidamente pagos sob a sistemática da norma expurgaria. A Resolução n° 49/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio; somente a partir de então se inicia a contagem do prazo decadencial para a restituição dos indébitos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇA0 - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CREDIAURORA TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 enuque Pinheiro Toms Presidente inaAnaWt ne Ol'inilct trica- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2Q CC-MF ,:--€:::jr4 • Ministério da Fazenda i Fl. 4PaSe Segunde Conselho de Contribuintes ./Zerébe, 'reteiev -1 Processo n" : 13820.000452/00-35 Recurso n° : 122.929 Acórdão n" : 202-15.120 Recorrente : CREDIAURORA TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n OS 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs de contribuição para o PIS de fls. 02/41, a planilha de fls. 45/46, em que são apresentados os valores e aqueles a restituir, cópias do contrato social da empresa e alteração e das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — D1RPJ dos anos de 1988 a 1994. A Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocando para tanto os artigos 165, 1, e 168, 1, do Código Tributário Nacional, com fundamento no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, o que implicaria a decadência do direito à restituição de todos os valores apresentados. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, na qual salienta que o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o posicionamento de que o prazo decadencial para restituição de indébitos, no caso de norma declarada inconstitucional, inicia-se com a data da publicação do respectivo acórdão. Também que, em tais casos, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm decidido que o prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente é a data da publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e a data da resolução do Senado Federal, no controle difuso, aplicando-se o efeito ex tunc, de maneira absoluta. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando sua posição no sentido de que o STJ já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição dos pedidos de restituição fundados na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rics 2.445/88 e 2.449/88 iniciou-se com a publicação do acórdão do STF, que reconheceu aquela inconstitucionalidade, o que se deu em 04/03/1994, com a publicação da decisão do REsp n° 148.754. Assim, desde março de 1999, estaria prescrito o direito da petieionante. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada na jurisprudência do STF de que a declaração de inconstitutionalidade não faz nascer novo prazo para o pedido de restituição diferente daquele veiculado pelo Código Tributário Nacional — CTN — cinco anos, contados da data do pagamento. Quanto à alegação de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, não merece prosperar, vez que o artigo 150, § 4°, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considr extinto, ...j. 2 ..&.;02.... 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .3‘....b:i znn' Segundo Conselho de Contribuintes -n;:"~:„ Processo n° : 13820.000452/00-35 Recurso n° : 122.929 Acórdão n° : 202-15.120 o que foi definido no § 1" do mesmo artigo. No tocante à eficácia da declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle difuso, e sua repercussão na contagem de prazo para que o sujeito passivo exerça seu direito à restituição, o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 18/10/1999, expressou posição no sentido de ser equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da Resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, afirmando que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo artigo 168 do CTN, extinguindo-se após transcorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do mesmo Código. Consigna ainda que o Decreto n°2.346, de 10/10/1997, teve por finalidade eliminar litigios em processos administrativos e judiciais, nos quais se trata de matérias tidas por inconstitucionais, sob observância à lei, não tratando, portanto, da dilação de prazos prescricionais, o que é válido também para a Medida Provisória n" 1.175 e seguintes, e panas IN SRF n° 31 e 32, ambas de 1997. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reaprescnta os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso, no sentido de mandar restituir o valor pleiteado. É o relatório.L /(f ...7 fi 3 vu,L 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. --....k->bdito Segundo Conselho de Contribuintes ' i lz rr/2.: Processo n° : 13820.000452/00-35 Recurso ri" : 122.929 Acórdão n 202-15.120 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos está em que seja admitida a existência de indébitos em favor da recorrente, advindos de recolhimentos eu teriam sido efetuados a maior, pois que sob as determinações dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do espectro jurídico pátrio, voltando a viger as normas da Lei Complementar n° 7/70, com tributação mais favorável ao sujeito passivo. Entretanto, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de restituição dos valores referentes que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão 108-05.791, cujo excerto transcrevo: T i. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadéncia para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e d -dá tico, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos:Ni 4 FrAC- FZi 22 CC.MF Ministério da Fazenda Fl. sigl.iisF .ggt- Segundo Conselho de Contribuintes Ui-à/A:g-10i, Processo n° : 13820.000452/00-35 Recurso n° : 122.929 Acórdão n" 202-15.120 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e Ti) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTW Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo.I 5 CC-MF il=tirei l Si Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13820.000452/00-35 Recurso n° : 122.929 Acórdão n° 202-15.120 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C1N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n" 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 28 de setembro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos. Como inicialmente enfatizado, o ceme do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à contribuição para o PIS, que a recorrente alega ter recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449188, quando devem ser observados os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, e legislação superveniente, constitucionalmente válida. 6 sn '5er: CC-MF s74-1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •ltlehl>th Processo n" : 13820.000452/00-35 Recurso n° : 122.929 Acórdão o" : 202-15.120 No acórdão de primeira instância, o colegiado julgador resolveu conhecer do impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, em face da decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo urna instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, vez que então será feita a aferição do eventual direito restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de que o processo seja anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as questões referentes ao mérito da lide aqui versada. Sala das Sessões, em II de setembro de 2003 ( ror. - ÁrtNCÀ3Y1W611.WrOV3t,A1-‘1\5» 7

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Numero do processo: 13808.000949/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSSL – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL – GLOSA DE DESPESAS - MULTA DEO OFÍCIO - TAXA “SELIC” - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria nº 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN, assim como consta no próprio instrumento do MPF a disponibilização, via internet, das necessárias -prorrogações, que podem e devem ser conferidas pelo sujeito passivo. Quedando esse inerte quanto a tal verificação, seu ato não tem o condão de invalidar o MPF. - Uma vez demonstrada a necessidade para fins publicitário e de uso para política de recursos humanos e finalidade de uso administrativo, restauram-se certas despesas glosadas pela fiscalização. - Tanto a multa de ofício, como a taxa “selic”, decorrem de expressos comandos legais, até a presente data considerados válidos e eficazes no ordenamento jurídico, razão por que não há fundamento para o afastamento das exigência.
Numero da decisão: 101-95.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento parcial ao recurso em maior extensão (despesas com brindes).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 3a T. DRJ de Campinas/SP Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n° . 101-95.359 IRPJ E CSSL — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — COMPETÊNCIA FISCALIZATORIA — PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL — GLOSA DE DESPESAS - MULTA DEO OFÍCIO - TAXA "SELIC" - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria n° 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN, assim como consta no próprio instrumento do MPF a disponibilização, via internet, das necessárias -prorrogações, que podem e devem ser conferidas pelo sujeito passivo. Quedando esse inerte quanto a tal verificação, seu ato não tem o condão de invalidar o MPF. - Uma vez demonstrada a necessidade para fins publicitário e de uso para política de recursos humanos e finalidade de uso administrativo, restauram-se certas despesas glosadas pela fiscalização. - Tanto a multa de ofício, como a taxa "selic", decorrem de expressos comandos legais, até a presente data considerados válidos e eficazes no ordenamento jurídico, razão por que não há fundamento para o afastamento das exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIESP CENTRAL DE RADIOIMUNOENSAIO DE SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos d relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro d„, Processo n°. : 13808.000949/2002-36 Acórdão n°. : 101-95.359 Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento parcial ao recurso em maior extensão (despesas com brindes). MANOEL ANTONICS G À DELHA DIAS PRESID . NT. 't;tV'- ORLAND4 JOSÉ Gr.' ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 Processo n°. : 13808.000949/2002-36 Acórdão n°. : 101-95.359 Recurso n°. 140.863 Recorrente : Criesp Central de Radioimunoensaio de SP S/C Ltda. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ, e reflexo na CSLL, referente ao exercício de 1999, ano-base de 1998, por constatar as seguintes infrações: - glosa de despesas: despesas não comprovadas ou não necessárias; - glosa de despesas: despesas indedutíveis (brindes) e, - perdas no recebimento de créditos: inobservância dos requisitos legais. Esclareça-se que o sujeito passivo fiscalizado é optante do regime de tributação sobre o lucro real trimestral. A contribuinte apresentou sua impugnação, tempestivamente, alegando, em síntese o seguinte: 1- preliminar de nulidade do lançamento por vício de validade do MPF, vez que não foi devido e regularmente prorrogado de conformidade com a disciplina da portaria administrativa do Secretário da Receita Federal n° 1.265/99; 2- quanto ao mérito: - que as despesas consideradas injustificadas estão comprovadas e junta documentos; - que os valores contabilizados como brindes destinam-se a promover a empresa, como propaganda comercial; - que os crédito de liquidação duvidosa foram objeto de ação judicial competente, antes mesmo da contabilização como perdas dedutíveis, atendendo os requisitos legais pertinentes. 3- se insurge contra a taxa "selic", pois entende que não pode ser exigida como juros de mora, e não pode superar o percentual de 1% ao mês; 4- assevera, finalmente, que as despesas glosadas ou indedutíveis não podem afetar a determinação da base de cálculo da CSLL, por afrontar o disposto no art. 97 do CTN. 3 Processo n°. : 13808.000949/2002-36 Acórdão n°. : 101-95.359 A DRJ, em voto bem lavrado, analisa detidamente cada item do auto de infração, resolvendo julgar o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE- INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscaliznão, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. DESPESAS — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO- CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Correta a glosa de despesas cuja efetividade não foi comprovada documentalmente pelo sujeito passivo. Excluem-se do lançamento as despesas documentalmente comprovadas. DESPESAS- BRINDES- INDEDUTIBILIDADE. As despesas realizadas a título de brindes não são dedutíveis do lucro tributável, configurando mera liberalidade do sujeito passivo. Excluem-se da exigência despesas incorretamente contabilizadas como brindes. PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. Incabível o lançamento quando o sujeito passivo, previamente a contabilização de perdas com créditos sem garanti, inicia procedimento judicial para o seu recebimento. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora são aplicáveis sempre que ficar caracterizada a falta de recolhimento do tributo ou contribuição. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais- Selic, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre elas. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da Contribuição Social. Lançamento Procedente em Parte." Assim, a DRJ , a fls 308 até 323, fundamenta sua decisão, sendo relevante para a apreciação nesta fase recursal, a parte mantida do lançamento de ofício, que consiste no seguinte: 4 Processo n°. : 13808.000949/2002-36 Acórdão n°. : 101-95.359 - quanto ao mérito: - relativamente ao item "das despesas não comprovadas ou não necessárias": - despesas com honorários de terceiros e honorários advocatícios, uma vez não apresentados os documentos hábeis e idôneos para a comprovação da efetividade de tais despesas; - despesas com prêmios e incentivos: relativamente ao valor de dois prêmios patrocinados pela contribuinte, no valor de R$ 3.000,00 cada uma, denominados, "Prêmio Jovem Investigador. Clínico e Básico", entregues pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, durante o III Congresso Paulista de Endocrinologia e Metabologia, onde a contribuinte teve stand e nome divulgado, por considerar tais despesas fora do rol dos incentivos previstos no RIR, de 1994 e por serem desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, configurando mera liberalidade da contribuinte; - despesas com a empresa Nuclear Service, por considerar que a data da abertura da empresa no CNPJ foi posterior a emissão da nota fiscal de serviços prestados, ainda que o contrato social da mesma tenha sido devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em data anterior, ou seja, para melhor descrever os fatos, a data de abertura no CNPJ foi em maio/98, as notas fiscais emitidas em junho/98, com histórico retroativo a fevereiro/98, data em que foi registrado o contrato social no cartório competente. Entendeu a DRJ que, diante a legislação tributária, a empresa Nuclear Service, uma vez não constituída regularmente perante a Secretaria da Receita Federal, não estava regular e apta a prestar serviços à contribuinte autuada. Assim caberia a essa comprovar a efetivação do pagamento e o recebimento dos serviços, o que não restou demonstrado nos autos. - Despesas com brindes: com base na Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13, inciso II ficaram expressamente vedadas quaisquer despesas com brindes, independentemente de quaisquer requisitos, que prevaleciam anteriormente com base no entendimento do Parecer Normativo CST n° 15/76; - Manteve a taxa "selic", citando entendimento da E.Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Conselho de Contribuintes e decisão do STJ que julgou a constitucionalidade de tal cobrança em matéria tributária (1 5 Processo n°. : 13808.000949/2002-36 Acórdão n°. : 101-95.359 - Quanto a tributação reflexa na CSLL, afirma a DRJ, a fls.322: " De fato, a contabilização indevida de despesas, consideradas não comprovadas ou desnecessárias, afeta o resultado positivo do exercício (lucro líquido ou contábil). Com efeito, o resultado do exercício, ante a contabilização de despesas não comprovadas ou desnecessárias, mostrou-se distorcido da sua realidade. Assim, deve o resultado do exercício ser reajustado, mediante a glosa das despesas no auto de infração, de modo a refletir a verdadeira situação da empresa. Ora, é consabido que o resultado do exercício constitui o ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto do Imposto de Renda como da Contribuição Social. Desse modo, uma vez corrigida a distorção havida na composição desse resultado, tal correção afeta não só o Imposto de Renda, mas, por igual, a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no artigo 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores.Nesse contexto, não há que se cogitar de inexistência de previsão legal para ajuste da base de cálculo da CSLL " Ademais, ainda esclarece a DRJ, a fls.323, a Lei n° 9.249, de 1995 expressamente determinou a indedutibilidade no tocante a brindes para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. A Contribuinte, a fls.337/358, apresentou seu inconformismo, em sede de recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: - preliminar de nulidade do lançamento por vício de validade do MPF, uma vez não convalidado em prorrogação de prazo, posto que vencido em 19/03/2002 e lavrado o auto de infração em 03/05/2002, afirmando que o Sr. Auditor Fiscal ultrapassou os limites de sua competência, desrespeitando as determinações da Portaria SRF n° 1.265/99, fundamentando seu posicionamento no que dispõe o art. 100 do CTN, considerando a portaria como ato normativo, e, portanto, norma complementar, devendo ser cumprida como tal, citando nesse sentido comentários de doutrinadores sobre a natureza vinculativa de tais atos administrativos; - No tocante ao mérito, assim discorre: - Da comprovação das despesas operacionais: - 1- Honorários a terceiros, alega que foram pagos a prestadores de serviços, necessários a atividade da empresa, com o fim de incremento de suas receitas, mas inexiste qualquer documento comprobatório dessa assertiva; 6 Processo n°. : 13808.00094912002-36 Acórdão n°, : 101-95.359 - 2- Prêmios e Incentivos: "Prêmio Jovem Investigador: Clínico e Básico", alega a participação no III Congresso Paulista de Endocrinologia e Metabologia, juntando declaração afirmativa da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, e especificando os beneficiários de tais prêmios; - 3- Serviços prestados pela Nuclear Service S/C Ltda. esclarecendo que se tratam de serviços prestados de medicina nuclear, principalmente de cintilografia (corpo total) e da tireóide e/ou capitação. E que tais serviços foram prestados em fevereiro, março e abril de 1998, e as notas fiscais emitidas após a necessária confecção dos seus talões, em junho de 1998, juntando comprovantes dessa afirmativa. Enfatiza que a IN SRF n° 200, de 2002, determina para abertura do CNPJ a data de registro em órgão competente, não se podendo apontar irregularidade, vez que a própria SRF, para realizar o seu registro utiliza-se, obrigatoriamente, do contrato social da empresa constituída. - Dos Valores contabilizados como "brindes": - Reitera que os brindes tiveram nítido caráter publicitário, reportando-se ao conceito fixado no Parecer Normativo CST n° 15/76, notadamente quando tais brindes se destinam a propaganda de negócios do contribuinte. E, como demonstra caso a caso, todos as despesas glosadas referem-se a objetos de pequeno valor distribuídos a clientes como forma de propaganda, condizentes com as necessidades e atividades da empresa. Desta feita, explica: - 1- Cheque n° 344, valor glosado R$ 858,78, refere-se a ovos de páscoa adquiridos para distribuição a empregados, sendo despesas operacionais da Recorrente; - 2- N.F. n° 473, valor glosado R$ 2.132,00, refere-se a 4.100 canetas Prima, com impressão do logotipo da Recorrente, para clientes, sendo despesas operacionais da Recorrente; - 3- N.F. n° 39695, valor glosado R$ 2.960,00, refere-se a 2.000 lâminas gráficas, contendo o logotipo da Recorrente, adquirida para as 4.100 canetas Prima, para clientes, sendo despesas operacionais; - 4- N.F. n° 00432, valor glosado R$ 775,00, refere-se a 50 bolsas, para clientes, a título promocional, sendo despesas operacionais; - 5- N. F. n° 689, valor glosado R$ 916,00, refere-se a aquisição de 50 bonecos CRIESPINHO, para clientes, a título promocional e de propaganda, sendo despesas operacionais; 7 Processo n°. : 13808.000949/2002-36 Acórdão n°. : 101-95.359 - 6- N.F. n° 1575, valor glosado R$ 2.760,00, refere-se a aquisição de 2000 folhetos/blocos para anotações, para uso administrativo, que foi alocada incorretamente como "brindes", quando deveria ter sido contabilizada como despesas administrativas, para a dedutibilidade correta do IRPJ e CSLL; - 7- N.F. n° 309, valor glosado R$ 4.480,00, refere-se a 3500 panfletos publícitários (calendários/folhinhas), para clientes, a fim de propaganda, sendo despesas operacionais; - 8- N.F. n° 184, valor glosado R$ 270,00, refere-se a 200 botons personalizados, para clientes, sendo despesas operacionais; - 9- N. F. n° 34.313, valor glosado R$ 1.135,05, refere-se a 350 porta-lápis, para clientes, sendo despesa operacional - Das Despesas consideradas indedutiveis para o IRPJ em relação a CSLL: reitera a violação do princípio da legalidade, uma vez apontando que inexiste qualquer previsão legal de que cada uma das despesas glosadas da base de cálculo do IRPJ fossem, individualmente, adicionadas e tributadas, para efeito de apuração da CSLL, citando arestos dessa E. 1 a Câmara deste Conselho de Contribuintes. - Não se manifesta sobre a taxa "selic". Verifica-se a fls. 364/366 o Arrolamento de bens, conforme exigido pela IN SRF n° 264, de 2002, para o seguimento do recurso voluntário deste julgamento. É o relatório. od 8 Processo n° 13808.000949/2002-36 Acórdão n°. : 101-95.359 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Uma vez verificados os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Cuida o recurso voluntário de justificar as despesas, glosadas pela fiscalização, assim como discute os efeitos na base de cálculo da CSLL. Antes do mérito ser apreciado, suscita a preliminar sobre a nulidade do lançamento de ofício por vício formal. A matéria foi convenientemente enfrentada pela digna autoridade julgadora "a quo", que por si só, justifica a adoção de seus fundamentos para rejeitar a preliminar em comento. Não bastasse os convincentes argumentos da decisão de pcimeira instância, é importante ressaltar que o MPF, ainda que criado por portaria administrativa indigitada, não tem o condão de modificar a competência outorgada por lei complementar, o CTN, ã autoridade fiscal para os seus legítimos procedimentos fiscalizatórios de apuração do crédito tributário. Ou seja, seus atos decorrem do permissivo legal constante do art. 142, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional. Enquanto outra lei, ainda que ordinária, não contemple a regulação dos atos fiscalizatórios elevando o Mandado de Procedimento Fiscal ao patamar de lei em sentido formal e material, permaneço com o mesmo entendimento de reconhecer plena validade aos atos apurados no auto de infração em julgamento, em face o dispositivo do CTN acima aludido. E, se não foram constatadas os vícios de formalidade conforme previstos no art. 59 e incisos do Decreto n° 70.235/72, não há nada a reparar, quanto a formalidade, sobre o lançamento de ofício. Em que pese as considerações da Recorrente sobre a invalidade administrativa do MPF originário, eis que violador do prazo estabelecido em portaria para 9 ef)1, Processo n°. : 13808.000949/2002-36 Acórdão n°. : 101-95.359 sua execução, entendo que se trata de procedimento infra-legal que não tem o condão de limitar ou mesmo excluir a competência da autoridade fiscal conforme estabelecida pelo CTN, em seu artigo 142, mediante o qual é privativo da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício quando apuradas infrações quanto ao cumprimento de obrigações tributárias, sob pena de não o fazendo, quando obrigatório, ser responsabilizado funcionalmente por improbidade administrativa, nos termos explanados pela autoridade julgadora "a quo", destes autos. Ademais, insta lembrar que consta, necessariamente, no próprio instrumento que materializa o MPF, a informação da disponibilização para o contribuinte de confirmação da validade do mesmo e de suas possíveis prorrogações, sendo circunstância relevante da qual o sujeito passivo deve se certificar para efeito de conferir a legitimidade do mandado. No caso vertente, comprova-se que as prorrogações estavam disponíveis para conferência, assim sendo, a falta de tal exame pelo contribuinte, não tem o condão de invalidar a legitimidade do MPF indigitado. Não existe fundamento legal para considerar inválido o auto de infração por que descumprida uma formalidade procedimental preparatória do lançamento, formalmente correto e válido. Por esse motivo, sou por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por invalidade do MPF originário. Passo a apreciar o mérito. - Da comprovação das despesas operacionais: 1- Honorários a terceiros: neste item, como se trata de questão eminentemente probatória, não há nos autos, nem a Recorrente trouxe, nesta fase, qualquer elemento que prove seus alegações de que os pagamentos foram efetuados por efetivos serviços prestados a mesma, não há como dar guarida à pretensão de manutenção da despesa como dedutível, devendo ser mantida a glosa da autuação. 10 Processo n°. : 13808.000949/2002-36 Acórdão n°. : 101-95.359 2- Prêmios e Incentivos: "Prêmio Jovem Investigador: Clínico e Básico", uma vez que existe nos autos a efetiva comprovação de realização do III Congresso Paulista de Endocrinologia e Metabologia, da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, onde se demonstra a participação da Recorrente, os beneficiários contemplados dos prêmios indigitados, e a comprovação dos pagamentos, considero que resulta confirmada a utilidade do evento para os fins operacionais da Recorrente, vez que voltada à comercialização de suas atividades, com foco nos serviços de estabelecimentos de saúde. Assim, considero tais despesas necessárias, para efeito de propaganda comercial, pelo que deve ser restabelecida a dedutibilidade para efeito da base de cálculo do IRPJ e CSLL, posto que devidamente comprovada a realização propagandística para os fins sociais da Recorrente. 3- Serviços prestados pela Nuclear Service S/C Ltda., quanto a irregularidade descrita pela fiscalização relativamente a data de abertura da sociedade perante a SRF. Neste particular, concordo com a Recorrente, vez que a existência válida da pessoa jurídica, perante terceiros, incluída nessa situação a Fazenda Pública, com o registro de seus atos constitutivos em cartório competente, como reza o art 45 do Novo Código Civil, literalmente: " Art 45 - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo." Tal forma não pode ser alterada, de validade e existência legal de uma sociedade de direito privado, por lei tributária, ou mesmo interpretação do julgador para alcançar os efeitos tributários, como é o presente caso, por expressa vedação constante do art. 110 do CTN. Se, por outro lado, a fiscalização não descreveu ou apontou qualquer outra irregularidade formal ou vício de constituição que macule a validade do ato constitutivo ou seu respectivo registro em órgão competente, vale dizer, o cartório de registro civil de pessoas jurídicas, não pode modificar por entendimento próprio, seguido pela autoridade julgadora de primeira instância, a forma e o instituto de eficácia jurídica prevista pelo citado art. 45 do Novo Código Civil, para justificar a invalidade da emissão de notas fiscais, com referência a fatos passados antes de 11 Processo n°. : 13808.000949/2002-36 Acórdão n°. : 101-95.359 abertura do cadastro de pessoa jurídica no Ministério da Fazenda, afirmando não possuir validade o documento por que ser irregular a inscrição da pessoa jurídica. Isso não é suficiente, a meu ver, para se invalidar a emissão de documento fiscal, emitido, conforme comprovado, em data posterior a emissão do número do CNP., para a empresa fornecedora da Recorrente, simplesmente por que consta faturamento sobre prestação de serviços realizados em data posterior a essa emissão. Tal circunstância não tem a força e o condão de considerar inválida a existência legal da fornecedora, em nenhum momento colocada em dúvida em face a sua constituição anterior ao número do CNPJ, perante o registro civil competente. Ademais, a própria SRF, como bem assevera, a Recorrente, exige que se reporte ao início da atividade empresarial a data do registro do contrato social no cartório competente, impondo a condição indispensável de apresentar o mesmo para efeito de possibilitar o registro no seu próprio cadastro fiscal. Por esses motivos, manifesto-me pela restauração da dedutibilidade da despesa, uma vez documental e validamente comprovada nestes autos, com o cancelamento da glosa efetuada pela autuação fiscal. - Dos Valores contabilizados como "brindes". - Há proibição explícita quando a indedutibilidade de despesas com brindes estabelecida na Lei n° 9.249/95, mantenho, portanto, as glosas de: - 1- NI ,F. n°473, valor glosado R$ 2.132,00, refere-se a 4.100 canetas Prima; - 2- N.F. n° 39695, valor glosado R$ 2.960,00, refere-se a 2.000 lâminas gráficas; - 3- N.F. n° 00432, valor glosado R$ 775,00, refere-se a 50 bolsas; - 4- N. F. n° 689, valor glosado R$ 916,00, refere-se a aquisição de 50 bonecos CRIESPINHO; - 5- N.F. n° 184, valor glosado R$ 270,00, refere-se a 200 botons personalizados; Contudo, no tocante a N.F. n° 309, valor glosado R$ 4.480,00, referindo-se aquisição de 3500 panfletos publicitários (calendários/folhinhas), para clientes, a fim de propaganda, considero tal despesa operacional, uma vez a finalidade demonstrada de promoção comercial, pelo que restauro a dedutibilidade. Igualmente para o valor constante do Cheque n° 344, valor glosado R$ 858,78, pela aquisição de ovos de páscoa adquiridos para distribuição a empregados, entendo que não se trata de mera liberalidade da Recorrente, posto que visa a 12 Processo n°. : 13808.000949/2002-36 Acórdão n°. : 101-95.359 satisfazer política de recursos humanos, entendidos esse, objetivamente, como estímulo ao corpo e integração dos funcionários da Recorrente, podendo ser considerada necessária e usual que caracterizam as despesas operacionais dedutíveis. No mesmo sentido, a N.F. n° 1575, valor glosado R$ 2.760,00, na aquisição de 2000 folhetos/blocos para anotações, para uso administrativo, que foi alocada incorretamente como "brindes", quando deveria ter sido contabilizada como despesas administrativas, para a dedutibilidade correta do IRPJ e CSLL, quer me parecer correto o reenquadramento posto que se trata de material de escritório, necessário ao uso administrativo da Recorrente. E, para a N. F. n° 34.313, valor glosado R$ 1.135,05, com a aquisição de 350 porta-lápis, para clientes, não consta efetiva comprovação de que tais itens visaram os fins publicitários de menção a Recorrente, de conformidade a necessidade de se vincular o nome dessa aos bens adquiridos, para tal efeito, razão porque mantenho a glosa da despesa. - Das Despesas consideradas indedutíveis para o IRPJ em relação a CSLL. Neste particular, manifesto-me favorável a decisão "a quo", vez que o lucro líquido é diretamente influente na base de cálculo da CSLL, devendo o resultado do exercício ser ajustado de conformidade a glosa de despesas consideradas incomprovadas e/ou desnecessária, para apuração do lucro líquido, portanto, concordo que despicienda a necessidade de previsão legal específica para a composição da base de cálculo, uma vez que nesse aspecto aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689/88, que legitima o procedimento fiscal deste lançamento de ofício. Quanto a taxa "selic", por revestir-se de legalidade inquestionada, quer legal, quer constitucional, pelo Judiciário e por jurisprudência deste E. Tribunal administrativo, para calcular os juros de mora, entendo procedente a cobrança devidamente lançada no auto de infração. 13 Processo n 2• : 13808.000949/2002-36 Acórdão n2 . : 101-95.359 Por esses fundamentos, sou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, portanto, para restaurar a dedutibilidade dos seguintes itens, tanto para determinação do IRPJ, como base de cálculo da CSLL: 1) despesas com prêmios e incentivos (Prêmio Jovem Investigador); 2) despesas com a empresa Nuclear Service; 3) N.F. n2 309, valor glosado R$ 4.480,00, referindo-se aquisição de 3500 panfletos publicitários (calendários/folhinhas); 4) o valor constante do Cheque n 2 344, valor glosado R$ 858,78, pela aquisição de ovos de páscoa adquiridos para distribuição a empregados; 5) N.F. n2 1575, valor glosado R$ 2.760,00, na aquisição de 2000 folhetos/blocos para anotações, para uso administrativo, que foi alocada incorretamente como "brindes", quando deveria ter sido contabilizada como despesas administrativas. Eis como voto. icSala das sep õesà 26 oei; eiro de 2006 k jmoi. , ORLANDO OSÉ Go ALVES BUENO 0 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002618/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NULIDADE-CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamento realizados junto aos fornecedores da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos elementos de prova. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Nega-se pedido de diligência quando constam dos autos do processo elementos suficientes para o julgamento. OMISSÃO DE RECEITA -COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunçao de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04745
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA . VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDWAL GONÇALVES SANTOS , MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Nega-se o pedido de diligência quando constam dos autos do processo elementos suficientes para o julgamento. OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA MONT STELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves Santos, Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. e,111/-eiG7-V." CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VIC -PRESIDENTE EM EXERCÍCIO - FRANC SCO DE SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR Processo n° : 13805.002618/93-71 Acórdão n° : 107-04.745 FORMALIZADO EM: 07 AOR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 13805.002618/93-71 Acórdão n° : 107-04.745 Recurso n° : 115.598 Recorrente : PANIFICADORA MONT STELLA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do Titular da DRJ/São Paulo que, ao indeferir a impugnação tempestivamente apresentada, julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 355, referente ao IRPJ. A pela recursal constante de fls. 398 a 400 diz, resumidamente, o seguinte: A requerente teve seu direito de defesa cerceado quando da lavratura do auto de infração, vez que o mesmo foi lavrado apenas por conjecturas fáticas, sem qualquer cautela na confirmação da emissão de notas fiscais dos fornecedores. A fiscalização deve-se basear em documentos e não em simples relação fornecidas por algumas empresas, cuja decisão de fls., assevera que são idóneas. É comum em tais empresas os vendedores passarem antecipadamente coletando os pedidos para entrega futura, e quando da entrega da mercadoria encomendada esta não está de acordo com o pedido, sendo devolvida de imediato. Assim, a referida nota é emitida pelo fornecedor e não registrada no destinatário, tudo em conformidade com a legislação do ICMS que preceitua em seu parágrafo único, artigo 453. ft, 3 Processo n° : 13805.002618/93-71 Acórdão n° : 107-04.745 Assim, a prova positiva cabe ao fisco, porquanto é impossível no caso em pauta, a produção de prova negativa. Não havendo possibilidade de se apurar quais as notas fiscais que tiveram a mercadoria devolvida, das supostamente não devolvidas, o processo e o auto devem ser julgados improcedentes. Requerendo a transformação do julgamento em diligência conclui requerendo, também, a improcedência do feito. SifÉ o relatório. 4 Processo n° : 13805.002618/93-71 Acórdão n° : 107-04.745 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. Vislumbre-se através da peça recursal que a recorrente em nenhum momento se insurge com relação ao mérito da autuação, insurgindo tão somente quanto ao fato da mesma ter sido o seu direito de defesa cerceada. Não houve cerceamento algum. Com efeito, improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamentos realizados junto aos fornecedores da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos os elementos de prova. No que se refere ao pedido de diligência o mesmo e negado uma vez que nos autos do processo constam elementos suficientes para o julgamento. Quanto ao mérito a recorrente nada diz a respeito e, assim sendo, aceita a autuação. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. S a das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. aa: FRA CISCO DE A •SIS VAZ GUIMARÃES 5 RECURSO N2 115.598. RECORRENTE: PANIFICADORA MONT STELLA LTDA. CONSELHEIRO - EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. JUSTIFICATIVA DE VOTO Data venha discordo dos conceitos empregados pelo nobre Relator e dos que lhe acompanharam no julgamento do presente procedimento administrativo fiscal. A peça básica esta assente no pressuposto de que não tendo a recorrente ( R. ) efetuado os registros contábeis e fiscais de notas de aquisição de mercadorias, segundo a listagem fornecida por vários fornecedores, foram estas pagas com recursos tidos à margem de sua escrituração, ao que descreveu-se como infração "OMISSÃO DE RECEITAS" A questão posta em preliminar do recurso, refere-se ao cerceamento de defesa, mediante afirmativa de que, o auto de infração a que deu origem ao procedimento, foi lavrado por conjecturas táticas, sem qualquer cautela na confirmação da emissão de notas fiscais dos fornecedores, notadamente à vista de listagem por estes fornecida. Nesta parte cabe o registro que nos autos constam xerocópias das 2 2(s) e 32(s) viasdas referidas notas fiscais, portanto faltando as 12(s) vias. Continuando asseverou a R. que a fiscalização deve se basear em documentos e não simples relações fornecidas por algumas empresas, assim, a prova positiva cabe ao f‘-• 6. fisco, porquanto é impossível no caso em pauta, a produção de prova negativa. Tenho que a medida fiscal utilizou de presunção comum quando da lavratura do auto de infração, vez que o ato de não escrituração de notas fiscais de aquisição é entrada física de mercadorias mediante pagamento (saídas de caixa), ao passo que omissão de receitas tem como pressuposto a saída de mercadorias sem o competente registro da "entrada do numerário". Assim diante do indício (falta de escrituração de notas fiscais de aquisição), presumiu a autoridade fazendária que anteriormente houve um outro fato que é (a não escrituração de receitas) aquele do qual presumiu-se ter dado suporte ao pagamento das notas fiscais não registradas. Diante de tal presunção necessitamos dois tipos de prova, a primeira que o autuado recebeu as mercadorias e que as pagou, e a segunda objeto do auto de infração, de que em data anterior houve vendas não registradas, as quais deram suporte ao pagamento das notas não registradas. Nos autos não consta os referidos tipos de provas acima mencionadas, as quais por tratar-se de presunção comum, devem ser feitas pelo fisco. As presunções podem ser, segundo sua origem, simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem, ou legais ou de direito, quando estabelecidas em lei. Para o caso presente estamos diante da presunção simples ou comum, já que não existe norma legal prevista na legislação do Imposto de Renda.". 7. e. Indício é o fato, conhecido, provado cuja existência está de tal modo relacionada com a existência daquele outro fato sobre cuja existência se questiona. A maior ou menor valia da presunção como elemento de convicção depende da relação existente entre o fato indiciante, e o fato sobre cuja existência se questiona. Se a relação é apenas ordinária, a conclusão não sera evidente, porém simplesmente provável, assim, não se pode estabelecer um valor para as presunções como elemento de convicção, a não ser diante de provas concretas, mediante o cuidadoso exame da relação entre fato indiciante, e o fato sobre cuja existência se questiona. "Presumir, entre diversas alternativas, que apenas uma é a verdadeira e, no caso de dúvida, aplicar o princípio de que o sujeito mais poderoso na relação tributaria deve ser beneficiado em detrimento do mais débil, é anular toda exegese contida no artigo 112 do CTN.; é criar princípio de legalidade elástica e de tipicidade maleável como fundamento de direito tributário. Isto porque, um novo tipo indefinido, não desenhado em lei, teria nascido, por força da interpretação flexível, a favor do autor e beneficiário da norma tributaria em detrimento do que deve suportá-la". Oves Gandra da Silva Martins - Cad. Pesquisas Tributárias n2 9 - Ed. Res. Tributária) 1(__ 8. - - Nas peças processuais não existe provas de que as mercadorias consignadas nas notas fiscais foram efetivamente entregues ao destinatário, muito menos de que o pagamento foi por ele efetuado. Ainda, laborou a autoridade fazendária única e exclusivamente, sobre as listagens fornecidas pelos fornecedores das mercadorias, e 2 2(s) e 32(s) vias de notas fiscais, sem preocupar-se em localizar onde possivelmente poderiam ser encontradas as suas 1 2(s) vias. Falhou a fiscalização em não ter reconstituído a conta caixa da empresa, e, ou elaborado um levantamento físico- quantitativo mesmo que por amostragem de parte das mercadorias consignadas nas notas fiscais. Oportuno, para casos idênticos, trazer algumas decisões já proferidas por esta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão ng : 107-03.903 (1.997) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS DE COMBUSTÍVEIS - LANÇAMENTO PRESUNTIVO. A constatação, unilateral, de diferenças de compras de combustíveis, mediante informações obtidas com os fornecedores, sem os correspondentes exames junto aos registros contábeis do sujeito passivo e intimações para os necessários esclarecimentos não autoriza a presunção de omissão de receitas. Acórdão n° : 107-01.723 (1.997) IRPJ-PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO - FALTA DE OUTROS ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS - LANÇAMENTO NÃO AUTORIZADO - C.T.N, ART. 3° C.C. ART. 142 E PARÁGRAFO ÚNICO - PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, SEGURANÇA E CERTEZA JURÍDICAS. ir- 9 . Sobre esta matéria já se manifestaram os Tribunais eis que - pesquisando alguns periódicos - observo que o direito do contribuinte ter contra si o auto de infração configurado na forma da lei já conta com o respaldo na própria jurisprudência, como se anota da Apelação ao Mandado de Segurança n 2 85.450-E do extinto E. TFR que assim se posicionou: como se vê do procedimento administrativo, os lançamentos , para anulação do débito baseia- se em mera presunção contrariando a lei, a doutrina e a jurisprudência que tem diversa orientação: Mera presunção não baseada em documentos idôneos ou fatos discutíveis, constantes do processo, não podem servir de base em lançamento de imposto. O certo é que no caso em exame a ação fiscal se viu contaminada porque se comprometeu o contraditório, violando o princípio proverbial: actor probt actinonem, reus exceptionem. O fisco enveredou pelo caminho da responsabilidade presumida, desatendendo o princípio da amplitude da defesa. (AC. n2 9.123, 22 C. - 12 CC. DJU/IV de 11.4.72 - Min. Geraldo Sobral) Em outro julgado, a 5 2 Turma do TFR ratificou o entendimento esposado pelo impugnante, assim manifestado: " EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS / MULTA - LIQUIDEZ E CERTEZA DESFEITA. I - Afigura-se incensurável a douta sentença que julgou procedente os embargos, por entender que a atuação realizada pelo exeqüente padece de vícios que invalidam o ato. E que, in casu, não se sabe qual fora a infração cometida pelo autuado; não se identifica também corretamente a ocorrência do 10. fato gerador da obrigação correspondente. A autoridade administrativa deve, ao proceder o lançamento, identificar todos os elementos que constituem o direito de crédito para facultar ao sujeito passivo a sua defesa. II - Remessa oficial desprovida" (TFR - 5 2 T. REO 116.477-Al, Rel. Min. Geraldo Sobral : DJU de 24-9-87, pag. 20.310, ementa ). Destas considerações, entendo procedentes as argüições levantadas pelo sujeito passivo e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em de fevereiro de 1.998. sitre74, ED _12101-0" - ri GS SANTOS 11. Processo n° : 13805.002618/93-17 Acórdão n° : 107-04.745 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 A BR 1998 .g,triti,27-frae--s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 ABR 1998 PROCd. 115 e R 11- 111 PD • NACIONAL Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000895/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-32641
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 31 kti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000895/2003-61 Recurso n° : 130.203 Acórdão n° : 303-32.641 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : GUSSEN SPORTS IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a Ià expressa previsão legal nesse sentido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL fUDT PRIETO Pres ilanD i ente 411 411TtoOrN L ART0215- Formalizado em: 02 FEV 2006 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Davi Machado Evangelista (Suplente), Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação (conforme Declarações de Compensação/Restituição de fls. 02/05), pertinente a empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Documentos que instruem seu pedido juntados às fls. 19/287, entre os quais, "Laudo de atualização monetária" e cártula original de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o qual constitui "crédito de natureza tributária", segundo o contribuinte. • Às fls. 288/289, o contribuinte informa que recebeu avisos de cobrança, onde os débitos tributários inclusos nas refferidas cobranças foram objeto de declaração de compensação e encontram-se sistematizados perante a Secretaria da Receita Federal sob o processo n° 13819.000895/2003-61, resultando assim, em extinção do crédito tributário, ora cobrado, sob condição resolutória da ulterior homologação, tomando inválidos os referidos Avisos de Cobranças encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (IN/SRF 210/02). Anexou os documentos de fls. 290/306 Em Oficio SEORT n°216/03 (fls. 314), foi solicitado à PFN/PSEC/SAE-SP a manutenção da certidão de Inscrição em divida, oriundas dos processos n's 13819-200365/2003-11; 13819-200367/2003-18; 13819-200368/2003- 54 e 13819-200366/2003-65 e o prosseguimento da cobrança do saldo devedor, uma vez que o objeto de tais inscrições não constam das Declarações de Compensação apresentnadas. • Através do Despacho n° 338/03 (fls 318/319), o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT indeferiu o pleito do contribuinte, por haver ausência de dispositivos legais que dê amparo ao pedido. Irresignado com tal decisão, o contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade (fls. 344/346), tempestivamente (fls. 371), alegando em suma, que: (I) o crédito solicitado no pedido de restituição se encontra plenamente suficiente para atender aos pedidos de compensação; (II) esquece a autoridade administrativa de mencionar, outros inúmeros e diversos dispositivos que possibilitam o presente processo como o art. 2 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 162, o art. 159, o Decreto n°61.163/69, a Lei n° 10.406/2002, e ainda, os arts. 368 e 369; (III) a compensação é uma forma de pagamento exatamente porque faz extinguir as obrigações, com a única diferença de que, na compensação o pagamento é feito obrigatoriamente, em virtude de lei ou acordo das partes, sem necessidade do devedor entregar ao credor a importância devida; (IV) trata-se de um negócio jurídico originário de uma obrigação unilateral de vontade, assumida por aquele que emitiu o título, recebeu o dinheiro e se comprometeu, para com cada adquirente a pagar-lhe o rendimento então ofertado e a resgatar o empréstimo naquele prazo; (V) entre a União e os portadores desses créditos, nasceu um contrato de mútuo subjacente, pelo qual os segundos devem entregar dinheiro à primeira, e a esta devolver-lhes o quanttun recebido, acrescido dos encargos legalmente convencionados; (VI) não se pode esquecer que, quando do lançamento dessas obrigações no mercado interno, o cidadão acreditou no governo, deu seu dinheiro, por meio do recolhido empréstimo compulsório e fez tudo isso jamais cogitando da possibilidade de, algum dia, ainda que num futuro distante, fosse alvo de um calote oficial; (VII) na evolução legislativa, o EC foi instituído sob a égide da Constituição de 1946, sem que ela regulasse sua instituição, o que veio a ocorrer somente com a promulgação da Emenda Constitucional n° 18/65, que em seu art. 40 estabeleceu a disposição limitativa no Sistema Tributário, no parágrafo 3° do art. 18 da Constituição Federal de 1967, a partir da Emenda Constitucional de n° 1/69, a natureza tributária do Empréstimo Compulsório, ficou sedimentada através da disposição contida no art. 21„ parágrafo 2°, II, estando hoje, confirmada sua natureza • tributária, na nova Constituição Federal; (VIII) os conceitos autoritaristas já não podem prosperar no mundo moderno, pois a era da ditadura se extinguiu em 1984, as sentenças judiciais acostadas ao presente processo, não podem ser ignoradas, pois afirman de forma clara que o empréstimo compulsório da eletrobrás são devidos e devem ser pagos pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos. Diante dos fatos, requer seja deferida a compensação efetuada, constituindo o crédito tributário. Instruem seu pedido os documentos de fls.347/355. 3 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte (fls 372/375), nos termos da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/07/1971 a 31/07/1971 Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições federais com Empréstimo Compulsório, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida. Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 378/417), reiterando os argumentos aduzidos em sua peça impugnatória, e alegando ainda, em suma, que: i) o Empréstimo Compulsório, foi instituído pela Lei n° 4156/62, e nunca PIS, como menciona o julgado proferido pela Autoridade Administrativa, sendo este Ato, o mesmo do Ato jurídico, do qual diferencia-se como uma categoria informada pela finalidade pública; ii) ocorrendo a supressão de um ou de todos os elementos essenciais, o ato será nulo de pleno direito, ou seja, a rigor, a nulidade mostra vício mortal, em virtude do que o ato não somente se apresenta como ineficaz ou inválido; iii) como se não bastasse a primeira ilegalidade do Ato • Administrativo, o presente procedimento vem carregando vícios desde o primeiro julgamento, que não se ateve a atender o procedimento administrativo regulamentado pela Instrução Normativa 210 da Secretaria da Receita Federal, de 30 de setembro de 2002; iv) embora a Instrução Normativa 210/02 em seu art. 13 mencione arrecadação mediante DARF, tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do Empréstimo Compulsório mediante tal emolumento ou algo similar; v) ocorre que o recorrido não é autoridade competente para tal efeito, pois o referido crédito tributário, embora seja receita da Uniã Federal, não está sob a administração da Secretaria da Receita Federal; 4 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 vi) a requerente é empresa dedicada a atividades de industrialização de materiais plásticos, conforma demonstra a Constituição Social, estando sujeita ao recolhimento de tributos e Contribuições Federais, e como a validade e a atualização das debêntures não serão mais questionadas no âmbito do STJ e nem mesmo do STF. Se as obrigações foram emitidas por lei e com a garantia solidária da União, em qualquer hipótese, o possuidor evidentemente poderá fazer o acerto de contas com a própria União, que é beneficiária direta do tributo que institui Empréstimo Compulsório; vii) com efeito, a quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente, segundo a leitura do conteúdo do art. 3° do CTN; viii) ainda os artigos 73 e 74 da Lei 9.430, de 31 de dezembro de 1996, trazem a admissão de restituição ou ressarcimento ao contribuinte para fins de quitação de pagamentos de tributos e contribuições federais. Isto mostra que o legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para fins de compensar débitos vencidos sem exigir que decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente; ix) vê-se pelo menos cinco são os fundamentos que se encontram na Constituição para o direito a Compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários, sendo à Cidadania, onde o Estado que se diza fundado na cidadania não pode atingir de tal forma o direito do cidadão; x) a Justiça, onde, um dos objetivos de nossa república, é constituir uma sociedade justa, onde não de pode compreender que um credor, qualquer que seja ele, possa ficar excluído da regra de • compensação; xi) a Isonomia, pois, se todos são iguais perante a Lei, não se pode admitir que a Fazenda Pública, seja reservado o privilégio de que lhe é devido, sem pagar o que deve; xii) a Propriedade, onde, o crédito do contribuinte da parcela de seu patrimônio é a sua propriedade, e na medida em que não se admite a compensação de créditos do contribuinte com dívida fiscais suas, se está admitindo verdadeiro confisco de seus créditos, sabido que de todos que o contribuinte não dispõe de meios eficazes para os fazer valer contra a Fazenda; Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 xiii) e ainda o da Moralidade, onde a exclusão da compensação de tão absurda, é desprovida não só do amparo jurídico, mas também e especialmente do amparo da modalidade; xiv) ainda é importante ressaltar que, quanto as obrigações em questão, na verdade, representam forma de devolução do tributo que integra o Sistema Tributário Nacional, ou seja, o Empréstimo Compulsório, arrecadado e ainda não devolvido pela União Federal; xv) é sabido por todos, que a Secretaria da Receita Federal, mantém posições imutáveis, quanto a algumas matérias, forçando de forma indireta seus Auditores a não homologar nada, onde o próprio Ex- Secretário da Receita Federal, em entrevista à Folha de São Paulo, menciona que o objetivo da Fazenda, é só arrecadar; ner xvi) o presente indeferimento, despreza mais uma vez o Poder Judiciário, pois o crédito utilizado é de natureza tributária, como foi decidido pelos Tribunais Regionais Federais e do Supremo Tribunal Federal de forma definitiva que Empréstimo Tributário é tributo. Para corroborar seu entendimento, colaciona vasta doutrina em defesa de sua tese. Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário e consequentemente deferida a compensação. Conforme informação de fls. 419, foi juntado por apensação o processo n° 13819.003350/2003-14. Deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, • tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 422, última. É o relatório. 6 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. De plano, cumpre me destacar que, conforme bem sintetizado na decisão recorrida: "6. Relativamente àcompensação, note-se que o Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 170, permite a compensação de créditos tributários apenas com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e desde que haja prévia autorização legal que estipule garantias e condições para essa compensação. 7. O permissivo legal para efetivação de compensação na forma prevista no precitado art. 170 surgiu com o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela lei 9.069 de 29 de junho de 1995, cujo art. 66 determina que: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §1° A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. 7 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 §4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' 8.No mesmo sentido a Lei 9.430 de 37 de dezembro de 1996, em seu artigo 74, autorizou a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela própria Secretaria da Receita Federal. 9. Assim, as leis acima apenas permitem a compensação de tributos, contribuições e receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Patrimônio da União e pelo INSS, em suas respectivas áreas de atuação e não a compensação AL indiscriminada de qualquer crédito com qualquer débito, aleatoriamente." Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional dc Lei n° 9430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, • exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 Parágrafo único — A ELETROBRA'S emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigacões ao portador. resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigacões correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1' (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos. a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento. na forma prevista no art. 3' da Lei número 4357. de 16 de julho de 1964. aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinacão do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicacão do índice de correcão, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. ak Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. a§i. Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. 9 Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 Art. 66. A ELETROBRA.S, por deliberacão de sua Assembléia- Geral, poderá restituir. antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente. pelo Ministro das Minas e Energia. §1 0 A Assembléia Geral da ELETROBRA'S fixará as condicões em que será processada a restituicão." (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e AL exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto. a restituição dos valores que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob a sua administração. Portanto, o cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos d lo Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo a prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - "A compensação tributária, segundo o art. 170 do CTN, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (TRF 2° Região, AGTR n° 82276/RJ, Rel. Juiz LUIZ ANTÔNIO SOARES, julg. em 05/03/2002, publ. DJU de 09/01/2003, pág. 17). - Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. • - Agravo de Instrumento improvido.' "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamental. Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não-Declaração. 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96 o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer crédito. 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5 Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/2005, p. 375 11 _ • Processo n° : 13819.000895/2003-61 Acórdão n° : 303-32.641 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso II do aludido §12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado."2 (grifei) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. LU4ARTOLI elator 111 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4* Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no 13J de 04/05/2005, p. 503 12 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001859/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO-CALENDÁRIO 1996. As perdas decorrentes de operações de swap são dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos, segundo disposição expressa do art. 76, § 4º, da Lei 8.981/95. IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do imposto em função da infração indicada pela fiscalização deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte e não apenas alegada. CSLL. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO-CALENDÁRIO 1996. A limitação à dedução das perdas em operações de swap decorre de comando legal direcionado especifica e unicamente à sistemática de determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, não se aplicando à apuração do resultado do exercício, sobre o qual incide a CSLL.
Numero da decisão: 103-23.135
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da CSLL, nos termos dqjcatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I 4'..k . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.001859/00-75 Recurso n° 154.703 'Voluntário Matéria IRPJ - Acórdão n° 103-23.135 Sessão de 8 de agosto de 2007( Recorrente CITICORP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A Recorrida 10* TURMA/DRJ/SÃO PAULO/I-SP IRPJ. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO- CALENDÁRIO 1996. As perdas decorrentes de operações de swap são dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos, segundo disposição expressa do art. 76, § 4°, da Lei 8.981/95. IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do imposto em função da infração indicada pela fiscalização deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte e não apenas alegada. CSLL. DEDUÇÃO DE PERDAS DE SWAP. ANO- CALENDÁRIO 1996. A limitação à dedução das perdas em operações de swap decorre de comando legal direcionado especifica e unicamente à sistemática de determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, não se aplicando à apuração do resultado do exercício, sobre o qual incide a CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITICORP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da CSLL, nos termos dqjcatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \: Processo n.• 13808.001859/00-75 Cco I /CO3 Acórdão n.• 103-23.135 Fls. 2 t.- •Iinfir "" III • '1-- — 11 - 111 :ER Presidente ,iey , ALOYSIO CSI RCWMA SILVA Relator 1 i, 1 4 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nasciment Processo n.• 13808.001859/00-75 CCOI/CO3 Acórdão n. 103-23.135 Fls. 3 Relatório • CITICORP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A opôs recurso voluntário contra o Acórdão n° 8.551/2005 (fls. 203), da 10* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/1-SP. O contexto do lançamento mereceu a seguinte descrição no relatório do aresto - contestado: "Trata o presente processo de autuação de IRPJ e CSLL, conforme autos de infração às fls. 147 e fls.1 51, no total de R$ 1.307.436,26 (fis.153), lavrados em 19 de julho de - 2000, em decorrência de constatação de infração à legislação tributária, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls.141 a 144. Do Termo de Verificação Fiscal Constatou a fiscalização que a empresa indicou no item "Outras Despesas Financeiras" o valor de R$ 4.513.547,01, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, do qual faz parte o Resultado Negativo de Swap de R$ 1.617.308,05, o qual é proveniente do confronto das contas do Ativo-Perdas com Passivos e Passivo-Ganhos com - Ativos, respectivamente, nos valores de R$ 18.148.824,93 e R$ 16.531.516,88, representados na contabilidade da empresa pelo título 8.15.50.00.5 — Prej. Oper.com Ativ. Fin. e Merc, conforme demonstrativos às fls. 51 a 138. Expõe a fiscalização que as perdas apuradas nas operações de swap, de que trata o artigo 756 do RIR/99, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações nos mercados de renda variável (operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de Muros, e assemelhadas, aplicações em fundo ou clube de investimento e operações de swap), conforme determinado pelo art. 76, parágrafo 4°, da Lei n° 8.981/95. O art. 4° do Decreto-Lei n° 2182/84 dispunha que, para efeito de determinação do lucro real da pessoa jurídica, os resultados obtidos com operações a termo em bolsas de mercadorias no exterior, teriam o seguinte tratamento: os resultados positivos não seriam • tributáveis, desde que obedecidas as condições estabelecidas pelo Ministério da Fazenda; os resultados negativos não seriam dedutíveis. Verificando-se o art. 2°, do Estatuto Social, constata a fiscalização não ter a empresa caráter financeiro, o que, de imediato, impediria a aceitação do valor dos resultados; negativos de swap, como despesas operacionais, em função do previsto no art. 299 do RIR/99. Em resumo, o valor de R$ 1.617.308,05 deverá ser glosado, por não constituir , despesa necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte dutora, por infração aos artigos 193, 195, inciso I, 197, parágrafo único, art. 242 do RIR/9 . • , . Processo n.° 13808.001859/00-75 CC01/CO3 Acórdào n.• 103-23.135 Fls. 4 Em decorrência do constatado pela fiscalização, com amparo no art. 926, do RIR199 e artigos 142 e 147, do CTN, foram lavrados os seguintes autos de infração, incluindo - imposto/contribuição, multa de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2000: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — R$ 1.008.593,70 (fls. 147): - Despesas indedutíveis referentes a Resultado Negativo de Swap, constantes no , item "Outras Despesas Financeiras", base nos artigos 193, 195, inciso 1, 197, parágrafo único, art. 242 do RIR/94. b) Contribuição Social — R$ 298.842,56 (fls. 151) — falta de recolhimento da CSLL com base no art. 2° e parágrafos, da Lei n°7.689/88, c/c art. 19 da Lei n°9.249/95." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, em decisão y colhida por unanimidade, sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -' IRPJ Ano-calendário: 1996 / Ementa: Perdas com Swap. Dedutibilidade limitada aos ganhos. As perdas apuradas nas operações de swap somente serão dedutíveis na determinação do - lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações de swap. ' CSLL. Tributação reflexa. Reduzido indevidamente o lucro líquido, pela não necessidade da despesa, - cabível é a exigência a título de CSLL." Cientificada do acórdão em 21/08/2006 (fls. 220-v), a interessada apresentou recurso em 20/09/2006 (fls. 226), por meio do qual aponta omissão nos autos de infração quanto à definição da infração, deixando de esclarecer se era caso de glosa de despesa ou de postergação. Lembra que a dedução com perdas em operações de swap é admitida sempre que ' houver ganho no mesmo período, limitada ao valor do ganho, ou em períodos posteriores, até o esgotamento do saldo de perdas. Assim, a hipótese dos autos seria de postergação, e não de glosa, "cujos efeitos no campo tributário são inconfundíveis". Afirma que a turma recorrida atribui "desmesurada importância à natureza da perda incorrida pela Recorrente e à atividade por ela explorada", enquanto a lei instituiu como única condição para compensação da perda a existência de ganho, sendo irrelevante a atividade _ desenvolvida pelo contribuinte. Quanto à CSLL, considera improcedente a exigência não apenas em função dos argumentos acima expostos, mas bém pela inexistência de ‘ilk - Processo n.° 13808.001859100-75 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.135 Fls. 5 impedimento legal para tal dedução, de vez que as restrições dispõem sobre a determinação do — lucro real, base de cálculo do IRPJ. Finaliza protestando "provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo a juntada de novos documentos, bem como a realização de perícia e diligências." É o Relató . Processo n.°13808.001859/00-75 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.135 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. ' Apesar do protesto para juntada de novos documentos, nada foi trazido aos autos após a interposição do recurso. Por sua vez, o pedido para realização de diligência ou perícia - deve ser negado, haja vista que os autos reúnem elementos suficientes para a solução do litígio. A alegada omissão na definição da infração não resiste ao exame dos autos. No auto de infração (fls. 148) a irregularidade é indicada como "DESPESAS INDEDUTIVEIS referentes a Resultado Negativo de Swap, constantes no item "Outras Despesas Financeiras", r• remetida a descrição da apuração para o termo de verificação fiscal (fls. 141/144), onde consta o detalhamento acerca da glosa realizada. No tocante à questão central posta em julgamento, as perdas decorrentes de operações de swap são dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos, segundo disposição expressa do art. 76, § 4°, da Lei 8.981/95. No caso sob exame, conforme relatado, a glosa efetivada pela autoridade fiscal se deu sobre o valor das perdas ' excedentes aos ganhos, em estrita obediência às prescrições do referido comando legal, segundo demonstração encontrada no termo de verificação fiscal. Por outro lado, reclama a recorrente de erro na indicação da infração, por se tratar de caso de postergação de pagamento do tributo e não de glosa de despesa, tendo em vista as disposições do § 5° do mesmo dispositivo legal, com a redação dada pela Lei 9.065/95: "§ 50. Na hipótese do § 4°, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o . limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas." A hipótese de postergação se encontra prevista no art. 6°, § 5°, "a", do Decreto- Lei 1.598/77 1 , nos seguintes termos: "§ 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, , rendimento, custo ou dedução, ou do reconhe& to de lucro, somente I Matriz legal do art. 273 do R112/99. . , Processo n.• 13808.001859/00-75 CCOI/CO3 Acórdão n.*I03-23.135 Fls. 7 constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Em tese, é procedente a alegação. Entretanto, a caracterização da postergação pressupõe a existência de pagamento do tributo em período posterior, decorrente da infração identificada pela fiscalização. A jurisprudência deste Conselho consolidou o entendimento - quanto à necessidade de comprovação da postergação, não bastando a simples alegação de sua ocorrência, a exemplo dos seguintes julgados: "COMPROVAÇÃO DA POSTERGAÇÃO. A ocorrência de postergação no pagamento do imposto de renda deve ser demonstrada e não simplesmente alegada. (Ac. 101-83.483/92) IRPJ. POSTERGAÇÃO. A alegação de postergação de pagamento do imposto demanda prova da ocorrência de pagamento espontâneo em período-base posterior. (Ac. 103-21.341 /2003) IRPJ - POSTERGAÇAO - ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit, inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. (Ac. 103-21.619/2004) POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento. (Ac. 103- 22.446/2006 e 103-22.746/2006) POSTERGAÇÃO — PROVA — Cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de qualquer efeito postergatório, devendo ser rejeitado o pedido de perícia quando - os fatos podem ser demonstrados pelo contribuinte através de sua escrituração. (Ac. 101-96015/2007)" Tendo em vista que a recorrente não comprovou a ocorrência da reclamada postergação, deve ser mantida a exigência de IRPJ, prestigiando-se a consolidada jurisprudência acima demonstrada. Quanto à afirmação de improcedência do lanç nto da CSLL, por falta de - impedimento legal à dedução, assim entendeu a turma recorrid . • . . . Nosso /1.° 13808.001859/00-75 CCOIK:03•. Acórdão o, 103-23.135 Fls. 8 "Alega-se ilegalidade da exigência da CSLL por falta de previsão legal, ou seja, por não estar enquadrada, a infração apontada pela fiscalização, nos ajustes previstos na Lei n° 7.689/88, com a redação dada pela Lei n° 8.034/90, que está assim redigido. Lei n° 8.034/90 Art. 2°A alínea c do 551 I° do ai?. 2° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° 1° c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: I - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base." Pela leitura do dispositivo legal apontado pela defesa, verifica-se que a lei determina que a base de cálculo da contribuição é "o resultado do período-base, apurado com - observância da legislação comercial, ajustado...". Prevê a Lei das S/A, em seu art. 2°, quanto ao objeto social, que "pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública - e aos bons costumes". Logo, o objetivo de qualquer empresa é a obtenção de lucro. Portanto, se o resultado do período-base foi reduzido por perdas em swap que não se enquadram como sendo de cobertura (hedge), significa que tais operações não estão relacionadas com o objetivo social e, portanto, a empresa desatendeu a legislação comercial (Lei das S/A, aplicável também às limitadas), e, pode a fiscalização, nos termos da Lei n° 8.034/90, questionar o lucro liquido apurado pelo interessado. Em face do exposto, não merece acolhida a alegação de ilegalidade da exigência - 0da CSLL sobre as infrações apontadas pela fiscalização." (destado original) ‘ 1 . Processo s.° I 3808.001859/00-75 CO) I /CO3 Acórdão s.* 103-23.135 Fls. 9 Nesse aspecto, divido da conclusão do órgão de primeiro grau. A meu ver, os resultados obtidos, operacionais ou não, integram o resultado do período, conforme definido pelo art. 187 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A). Por sua vez, a CSLL tem por base de cálculo o resultado do período, apurado com observância da lei comercial, conforme art. 2° da Lei 7.689/88, ajustado pelas exclusões e adições prescritas na legislação própria. No caso concreto, têm-se que a limitação à dedução das perdas em operações de swap decorre de comando legal direcionado especifica e unicamente à sistemática de determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, segundo expressa disposição do art. 76, § 4°, da Lei 8.981/95, assim redigido: "§ 4° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos." Logo, sabendo-se que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não se confundem na sua definição legal, não é cabível a aplicação de regras específicas da determinação do lucro real para a apuração da base de cálculo própria dessa contribuição social. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa à CSLL. Sala das Sess , s, - 18 d agosto de 2007 I 01A ALOYSIO d " ' • • 'A SILVA Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012592/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL - No período de 01/01/90 a 11/06/91, a isenção do IPI para os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, quando adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados a emprego no processo produtivo do estabelecimento industrial, foi tranformada em redução de 50% do imposto. O inciso I do artigo 5º da Lei nº 7.988/89 confirmou e modificou, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 41 do ADCT - CF/88, o incentivo previsto no art. 17, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.433/88, que foi revogado pelo artigo 7º da Lei nº 8.191/91. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12891
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - INCENTIVO FISCAL -No período de 01/01/90 a 11/06/91, a isenção do IPI para os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, quando adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados a emprego no processo produtivo do estabelecimento industrial, foi transformada em redução de 50% do imposto. O inciso I do artigo 5° da Lei n° 7.988/89 confirmou e modificou, no prazo estabelecido no § 1° do artigo 41 do ADCT - CF/88, o incentivo previsto no art. 17, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.433/88, que foi revogado pelo artigo 7° da Lei n°8.191/91. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZILMER INELTEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe-im 17 de abril de 2001 / tn,1/49 Marco - l i cais Neder de Lima Frei' i i te ,~9 Relator Adolfo Mon Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.012592/96-96 Acórdão : 202-12.891 Recurso : 106.180 Recorrente : ZILMER INELTEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO O presente Processo de n° 13805.012592/96-96, como noticia o Documento de fls. 01, refere-se à reconstituição do Processo n° 13805.001789/93-96, que trata de exigência de diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, entre o período de 17.10.90 a 26.12.90, contra a contribuinte Z1LMER 1NELTEC CONSTRUÇÕES ELETRICAS LTDA., num total de 18.453,88 UF1R, sendo 3.329,20 de principal, 11.795,48 de juros de mora e 3.329,20 de multa de oficio. O lançamento embasa-se no fato de que a recorrente promoveu a saída de produtos com redução indevida de 50% da afiquota do IPI (10% para 5%), com base no artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.988/89, que alterou a isenção do imposto para os equipamentos, máquinas aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, quando adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados a emprego no processo produtivo do estabelecimento industrial. Que a isenção era prevista no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, e o beneficio fiscal só vigorou até 04/10/1990, em razão do disposto no artigo 41, § 1°, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e ainda a rejeição da Medida Provisória n° 287, de 14/12/1990, pelo Congresso Nacional, através do Ato Declaratório n°05, de 26/12/1990. Na impugnação, em síntese, a empresa alega que realmente utilizou-se do inventivo fiscal, recolhendo o IPI com redução de 50% porque a Lei n° 7.988/89 revalidou expressamente o beneficio previsto no artigo 17, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.433/88, atendendo, assim, o previsto no artigo 41 do ADCT. Pela Decisão EQPTD n° 34/94, de 09/12/1.994 (fls. 17/19), a autoridade de primeiro grau decidiu que a redução prevista no inciso I, artigo 5°, da Lei n° 7.988/89, esteve em vigor somente até 04/10/90, por força do parágrafo único do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. A recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 20/22, onde repete os argumentos da impugnação. É o relatório. it MINISTÉRIO DA FAZENDA tytik.,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.012592/96-96 Acórdão : 202-12.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Devido às dificuldades que normalmente são enfrentadas pela Administração quando da reconstituição de processo de exigência fiscal, como no presente caso, acredito não ser possível trazer para os autos prova sobre a data da ciência da decisão de primeira instância prolatada aos 09/02/1994 (fls. 17/19), devendo ser admitido como tempestivo o recurso protocolizado aos 15/04/1.994 (fls. 20), não podendo a recorrente ser prejudicada. A questão discutida trata de ser definido se o incentivo fiscal relativo à política• industrial estabelecida pelo Decreto-Lei n°2.433, em seu artigo 17, inciso I, alterado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988 1, foi ou não confirmado pelo disposto no artigo 5°, inciso I, da Lei n.° 7.988, de 28 de dezembro de 1989 2, que transformou a isenção prevista naquela legislação em redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados. A fiscalização e a autoridade julgadora de primeiro grau firmaram posição no sentido de que a Lei n°7.988/89 não confirmou o incentivo, como previsto no § 1° do artigo 41 do ADCT — CF/88, principalmente pelo fato de a Medida Provisória n° 287, de 14/12/90, que restabelecia incentivos fiscais, inclusive o que ora está em discussão, tê-lo tornado insubsistente, como consta do Ato Declaratório n° 05, de 26/12/90, da lavra do Senhor Presidente do Senado Federal. Não é este o meu entendimento. Em razão de a Lei n° 7.988/89, em seu artigo 5°, tratar de transformação da isenção para redução em 50% do IPI devido, não resta, no caso, dúvida de que o Poder Executivo da União, através do Poder Legislativo, reavaliou e confirmou o incentivo, com a alteração introduzida, dentro do prazo de 02 (dois) anos estabelecido no §1° do artigo 41 do ADCT — CF/88. I Decreto-Lei n° 2.451/88: "Art. r O Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando:I — adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial; (...)". 2 Lei n° 7.988/89 (DOU de 29/12/89): "Art. 5° A partir de 1° de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em reduções de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou de ambos os tributos, conforme o caso: I — Decreto- Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, incisos I e II, art. 17, inciso 1: ( ...)". 3 rç2,1 4 kst MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.012592/96-96 Acórdão : 202-12.891 Ainda, para corroborar, a Lei n°8.191, de 11 de junho de 1.991, que instituiu a isenção do 1P1 aos produtos que menciona, até 31 de março de 1993, em seu artigo 7°, tratou da revogação do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n°2.451, de 29 de julho de 1988. Se o incentivo não estava em vigor, seria o caso de se indagar sobre o porquê da necessidade de revogação da norma que o instituiu. Em sua obra Tudo Sobre o IPP, o ilustre Professor Raymundo Clóvis do Valle Cabral Mascarenhas, ao tratar do Histórico dos Beneficios Fiscais Concedidos aos Equipamentos, Máquinas, Aparelhos e Instrumentos, diz que no período de 01 de janeiro de 1990 a 11 de junho de 1991, a anterior isenção foi transformada em redução de 50% do imposto, citando como base legal as Leis IN 7.988/89 e 8.191/91. Mediante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 ADOLFO MONT O 3 Prof. Raymtutdo Clóvis do Valle Cabral Mascarenhas, Tudo Sobre o 1PI, 2° ed., p.109. Publicações Contábeis e Jurídicas Ltda., Salvador, Bahia 4

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4713861 #
Numero do processo: 13805.003009/94-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - Comprovado o erro no preenchimento na Declaração de Rendimentos, anula-se o lançamento decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43100
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lt ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE ...111111~ I 1 D R RELATOR FORMALIZADO EM: ii 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003009/94-67 Acórdão n°. : 102-43.100 Recurso n°. : 12.233 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O processo tem início com impugnação de lançamento de fls. 1/4, face à notificação de fls. 05, onde foi apurado crédito tributário no valor de 21.998.935,00 UFIR, em virtude de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Na referida impugnação, o Contribuinte alega, em síntese que: a) por erro no preenchimento de sua declaração, declarou haver recebido montante infinitamente superior aos seus ganhos normais (88 milhões ao invés de 88 mil); b) não recebeu qualquer montante de pessoa jurídica ou atividade • rural; c) é apenas um senhor de 69 anos sem muitas posses e devedor executado pela Prefeitura Municipal por débito de IPTU, não tendo de forma alguma ganho e quantia erradamente declarada. Em informação fiscal de fls. 82/83, a autoridade competente esclarece que: a) o Contribuinte preencheu erradamente sua declaração, não apenas no que diz respeito aos valores declarados (em cruzeiros ao invés de UFIR), mas também declarou os honorários de advogado no campo correspondente a atividade rural; b) o Contribuinte não apresentou demonstrativo de ganhos mês a mês para que o fisco pudesse determinar a quantum tributável, razão porque é intimado a fazê-lo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003009/94-67 Acórdão n°. : 102-43.100 O processo é então baixado em diligência pelo Delegado da Receita Federal (fls. 85), para que se atendam os requisitos da informação de fls. 82/83. Em decisão monocrática de fls. 96/99, a DRJ considerou procedente em parte a impugnação, recorrendo de ofício ao Conselho, pelas seguintes razões: a) o Contribuinte atendeu as intimações, apresentando declaração de ajuste na qual encontram-se discriminados mensalmente os rendimentos percebidos de pessoas físicas; b) não consta, contudo, a comprovação da retenção do IRRF cuja dedução foi pleiteada; c) o Contribuinte realmente cometeu erro no preenchimento da declaração, todavia, resta ainda imposto a pagar no valor de 380,48 UFIR, conforme cálculo de fls. 95 relativo a falta de comprovação do 1RF dito retido. Não foram apresentados quer o recurso do Contribuinte ao Conselho, quer as contra-razões da PFN. Por fim, às fls. 102/105, foi desmembrada o presente processo, sendo que o valor de 380,48 UFIR's, será cobrado pelo processo n° 13805.002260/97-11. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„i . • ;;,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003009/94-67 Acórdão n°. : 102-43.100 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Trata-se de recurso de ofício de decisão que julgou procedente em parte o lançamento, em valor superior a R$ 500.000,00 estabelecido em lei. No mérito, tem razão o Contribuinte em seus pleitos, uma vez que ficou caracterizado o erro no preenchimento da declaração, em virtude do qual foi efetuado o lançamento, erro este reconhecido pela própria autoridade judicante. Isto posto, correta é a decisão de fls. 96/99, razão porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. VALMIR SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4718303 #
Numero do processo: 13829.000085/00-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1998 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11833
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w+150'ir...•.ii s 45.kr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARANZ;_szt Processo n°. : 13829.000085/00-90 Recurso n°. : 123.872 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ MORALES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.833 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1998. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MORALES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. 7 ---7R7........:ACYZG El MARTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 Recurso n°. : 123.872 Recorrente : LUIZ MORALES RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, e, que se encontrava dispensado da apresentação da declaração em tela. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que o contribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de rendimentos, conforme disposto no art. 1°, inciso III da Instrução Normativa SRF n° 90, 24 de dezembro de 1997, e, não amparado pelo art. 138 do CTN. Dessa decisão tomou ciência (fls. 26) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 27/29, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. \ É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 90, de 24 de dezembro de 1997, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano- calendário de 1998: (...); III — participou do quadro societário de empresa como titular de firma individual ou sócio; A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita 3 dr\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas,- Dos dispositivos transcritos conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 90, de 1997, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Cumpre esclarecer que, o Decreto-lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 28 conferiu ao Ministro da Fazenda competência para estabelecer as condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal mediante a Portaria MF n°371, de 29 de julho de 1985, atos vigentes à época da edição da IN SRF 90, de 1997. Portanto, não há que se falar em dispensa de apresentação da declaração, haja vista estar o Recorrente alcançado por condição elencada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 expressamente naquele ato normativo — pessoas físicas que no ano-calendário de 1998 participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio — e, ao apresentar a declaração a destempo, sujeitou-se a penalidade prevista na alínea a do § 1° do art.88 da Lei n° 8.981/1995. Resta tratar do litígio a questão de estar, ou não, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos alcançada pelas disposições do art. 138 do CTN. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o Principal do débito, e este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigação acessória, qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 instituiram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo inadimplemento. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal - do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO? Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recente julgado, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000085/00-90 Acórdão n°. : 106-11.833 em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante o Acórdão CSRF/01-03.189, de 23 de janeiro de 2001, cuja ementa transcrevo: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qual quer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " De todo o exposto, forçoso é concluir pela adequação do lançamento em discussão. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso: Sa a das tessões - EIP, em 22 de março de 2001 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS 7 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002622/93-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃOS SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, com relação ao ano base, de 1988, o lançamento não pode prosperar, face o decidido pelo STF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04796
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA AO RECURSO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1989. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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