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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4910044 #
Numero do processo: 10880.720364/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto e relatório. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 21/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente em exercício), Marcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relatório Trata-se de apreciar Recurso Voluntário interposto por ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC em face da decisão proferido nestes autos pela 5ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 151 a 154). O presente processo trata-se de análise de Declarações de Compensação (DCOMPs) acostadas neste processo (fls. 003 a 028) de saldo negativo de IRPJ apurado no ano de 2002 pela empresa ADIBOARD S/A, incorporada pela recorrente em 29/04/2005 (fls. 41). O montante de crédito compensado pela recorrente foi de R$ 1.758.313,41 vinculado à seis DCOMPs que segue a relação: As compensações foram analisadas pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) que reconheceu R$ 1.562.243,88, portanto uma concessão parcial o crédito solicitado. A fundamentação utilizada pelo AFRFB para o reconhecimento parcial dos créditos (fls. 046) é que as retenções com código receita 5273 oriundas de rendimentos auferidos em operações de swap não foram oferecidos à tributação. Relato do AFRFB: O montante de receita não tributada, segundo o ARFB, é de R$ 1.021.252,13 composto por R$ 980.684,24 (fls. 038) somado com R$ 40.567,89 (fls. 039). Tais rendimentos possibilitaram a recorrente auferir retenções no valor de R$ 196.136,84 e R$ 8.113,57, totalizando R$ 204.250,41 que foi o objeto de glosa. Assim ficou a ementa do despacho decisório (fls. 043): Ementa: COMPENSAÇÃO. A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago por estimativa. RETENÇÃO NA FONTE. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. COMPENSAÇÕES VINCULADAS AO CRÉDITO ANALISADO HOMOLOGADAS ATÉ O VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.A recorrente alegou em seu manifesto de inconformidade (fls. 063) que tais rendimentos foram devidamente oferecidos a tributação: E continua: Para comprovar o oferecimento de tributação as receitas de hedge/swap a recorrente apresentou o documentos 05 (fls. 126) que representa a Ficha 06ª da DIPJ onde na linha 20 registrou receitas de variações cambiais ativas no montante de R$ 9.507.628,24. Ainda apresentou (fls. 127) a memória de cálculo que detalha tal montante: Afirma a recorrente que a conta 6130.007 H.Cambial-(Banco) no valor de R$ 5.273.156,95 trata-se de receitas obtidas na operações de swap (fls. 064), e que procedeu apenas de mero erro de preenchimento da DIPJ, citando que as receitas que deveriam figurar à linha 021, foram lançadas a linha 020 da Declaração (fls. 055). Por fim a recorrente solicitou que a manifestação de inconformidade fosse declarada integralmente procedente o que possibilitaria a homologação integral das compensações (fls. 068). A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente manteve a decisão do despacho dando com improcedente a manifestação (fls. 151). Segunda a DRJ a recorrente não apresentou documentos contábeis que possibilitasse ratificar o reconhecimento das receitas obtidas nas operações de swap (fls. 153). A recorrente cientificada da decisão apresentou recurso voluntário para este colegiado repetindo os argumentos apresentados na manifestação de conformidade afirmando se tratar de erro formal no preenchimento da declaração (fls. 145) É o relatório.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.720364/2008­61  Resolução nº  1302­000.214  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  montante  de  crédito  compensado  pela  recorrente  foi  de  R$  1.758.313,41 vinculado à seis DCOMPs que segue a relação:     As compensações foram analisadas pela Divisão de Orientação e Análise  Tributária (DIORT) que reconheceu R$ 1.562.243,88, portanto uma concessão parcial o  crédito solicitado.  A  fundamentação  utilizada pelo AFRFB para o  reconhecimento  parcial  dos  créditos  (fls.  046)  é  que  as  retenções  com  código  receita  5273  oriundas  de  rendimentos auferidos em operações de swap não foram oferecidos à tributação.   Relato do AFRFB:    O  montante  de  receita  não  tributada,  segundo  o  ARFB,  é  de  R$  1.021.252,13  composto  por R$  980.684,24  (fls.  038)  somado  com R$  40.567,89  (fls.  039).  Tais  rendimentos  possibilitaram  a  recorrente  auferir  retenções  no  valor  de  R$  196.136,84 e R$ 8.113,57, totalizando R$ 204.250,41 que foi o objeto de glosa.  Assim ficou a ementa do despacho decisório (fls. 043):  Ementa:   COMPENSAÇÃO. A lei pode autorizar a compensação de  créditos tributários com créditos líquidos e certos.   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor do imposto pago por estimativa.   RETENÇÃO  NA  FONTE.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação  do lucro real.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.720364/2008­61  Resolução nº  1302­000.214  S1­C3T2  Fl. 4          3 COMPENSAÇÕES  VINCULADAS  AO  CRÉDITO  ANALISADO  HOMOLOGADAS  ATÉ  O  VALOR  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.A  recorrente  alegou  em  seu manifesto  de  inconformidade  (fls.  063)  que  tais  rendimentos  foram  devidamente  oferecidos  a  tributação:     E continua:    Para  comprovar  o  oferecimento  de  tributação  as  receitas  de  hedge/swap a recorrente apresentou o documentos 05 (fls. 126) que representa a Ficha  06ª  da  DIPJ  onde  na  linha  20  registrou  receitas  de  variações  cambiais  ativas  no  montante de R$ 9.507.628,24.    Ainda apresentou (fls. 127) a memória de cálculo que detalha tal montante:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.720364/2008­61  Resolução nº  1302­000.214  S1­C3T2  Fl. 5          4   Afirma  a  recorrente  que  a  conta  6130.007  H.Cambial­(Banco)  no  valor de R$ 5.273.156,95 trata­se de receitas obtidas na operações de swap (fls. 064), e  que procedeu apenas de mero erro de preenchimento da DIPJ, citando que as  receitas  que deveriam figurar à linha 021, foram lançadas a linha 020 da Declaração (fls. 055).    Por  fim a recorrente solicitou que a manifestação de  inconformidade  fosse  declarada  integralmente  procedente  o  que  possibilitaria  a  homologação  integral  das compensações (fls. 068).     A DRJ ao  julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela  recorrente manteve a decisão do despacho dando com improcedente a manifestação (fls.  151).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.720364/2008­61  Resolução nº  1302­000.214  S1­C3T2  Fl. 6          5   Segunda a DRJ a recorrente não apresentou documentos contábeis que  possibilitasse ratificar o reconhecimento das receitas obtidas nas operações de swap (fls.  153).    A  recorrente  cientificada  da  decisão  apresentou  recurso  voluntário  para  este  colegiado  repetindo  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  conformidade afirmando se  tratar de erro formal no preenchimento da declaração (fls.  145)    É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10880.720364/2008­61  Resolução nº  1302­000.214  S1­C3T2  Fl. 7          6     Voto Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  A glosa de créditos decorre incerteza do oferecimento à tributação de  IRPJ e a CSLL das receitas obtidas nas operações de swap.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quando  no  recurso  voluntário alegou a recorrente que incorreu em mero erro formal de preenchimento da  DIPJ,  declarando  as  receitas  obtidas  em  operações  de  swap,  mas  em  campo  diverso  daquele que sabatina o manual da declaração. Acostou documentos com a pretensão de  provar a tributação mas a DRJ não os convalidou.  Tenho  para mim  que  a  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  (fls.  126  e  127)  comprovam  a  tributação  da  receita,  ou  no  mínimo  dão  relevantes  indícios  “fumus  boni  iuri”.  Mesmo  que  tais  documentos  não  sejam  contábeis  ou  descriminem de forma detalhada que tipo de receita está sendo tributada.  Todavia, pelos princípios da verdade real, do livre convencimento do  julgador  e diante dos  fortes  indícios,  voto para  converter o  julgamento  em diligência,  para  que  a  fiscalização  solicite  documentos  contábeis  (razão  e  diário)  e  outros  que  entender conveniente a fim de detalhar os valores constantes na fl. 127 deste processo, e  verifique  se  nos  registros  contábeis  constam  as  receitas  obtidas  nas  operações  swap,  objeto  deste  julgamento,  de  forma  que  possam  ser  identificados  se  os  valores  de  R$  980.684,24 (fl. 038) e R$ 40.567,89 (fl. 039), foram tributados como receita ou não na  base de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  considerando o  erro material  da DIPJ  alegado pela  recorrente.  Sala das Sessões, 05 de Dezembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo­ Relator      Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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4972908 #
Numero do processo: 10680.004161/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe recurso de Embargos de Declaração para sanar contradição, omissão e obscuridade de Acórdão. DECADÊNCIA. COFINS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. O prazo para o Fisco constituir o crédito tributário de tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador do tributo, art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação do pagamento, mas quando não houver o prazo decadencial passa a ser contado com fundamento do art. 173, inciso I, do CTN, nos termos da jurisprudência pacificada pelo STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à decadência. Henrique Pinheiro Torres Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à decadência. Henrique Pinheiro Torres Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  lavrado  contra  a  instituição  de  ensino  Colégio  Nossa  Senhora  de  Nazaré,  visando  a  cobrança  de  COFINS  referente  aos  períodos  de  02/1999,  03/1999,  04/1999,  05/1999,  06/1999,  07/1999,  09/1999,  10/1999,  11/1999  e  12/1999,  sob  o  fundamento  que  a  Recorrente  não  possuí  os  requisitos  previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 para benefício da imunidade do artigo 195, §7º da  Constituição Federal de 1988.  O  Acórdão  n°  3101000.924,  de  10/11/2011,  que  julgou,  por  unanimidade,  parcialmente provido recurso voluntário – para excluir da base de cálculo da Cofins as parcelas  diferentes  de  venda  de mercadorias,  venda  de  serviços  ou  venda  de mercadorias  e  serviços,  com a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  instituído  pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme julgamento proferido  em  sede de  repercussão geral nos autos do RE nº 585235 pelo  Supremo Tribunal Federal.  COFINS.  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMUNIDADE.  É  requisito  essencial  para  benefício  da  imunidade  de COFINS  prevista  no  artigo  195,  §7°  da  Constituição  Federal,  a  observância dos  requisitos previsto nos  incisos do artigo 55 da  Lei n° 8.212, de 1991. No caso, a ausência de que não possui o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  CEBAS.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO  Quando da formalização do Acórdão foi verificado que se deixou de levar a  discussão no plenário uma das matérias alegadas, a decadência, sendo que não foi apreciada no  voto condutor do acórdão, quando foram opostos Embargos de Declaração .  É o relatório.  Voto               Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter a alegada omissão, qual seja  o transcurso do prazo decadencial.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.004161/2005­37  Acórdão n.º 3101­001.350  S3­C1T1  Fl. 306          3 A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação  deletéria  do  tempo  em  relação  ao  direito  potestativo1  por  conta  da  incúria  de  seu  titular2,  ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da  estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social.  O Código Tributário Nacional, no art. 1563, inciso V, coloca a prescrição e a  decadência  como  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Observe­se  que  o  referido  artigo  contém  11  itens4  enumerativos  das  diversas  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há,  aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como  modalidade de extinção do crédito fiscal.  Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira­lhe o direito de ação,  a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova5 que deixa de ter validade para a perseguição  do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação.  Apesar  de  estar  edificada  de  forma  equivocada  a  norma  extintiva  do  crédito  tributário,  no  que concerne à prescrição, uma vez que a extinção se dá de forma  indireta,  isto é, ao perder o direito à ação o  direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira­ se  primeiro  à  prescrição  –  “prescrição  e  a  decadência”  –  ao  defini­las,  mais  adiante,  o  legislador  do  Código  inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição.   As  normas  jurídicas  veiculadas  nesses  artigos  do  Código  Tributário  Nacional,  esboçam  conceitos mais exatos, a decadência  refere­se à extinção do direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173) –  exercício  da potestade pública –  e  a prescrição  refere­se  à perda do direito  de  ação para  a  cobrança do  crédito  tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído.  Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação  ao  aspecto  da  aplicação  do  Direito  no  tempo,  para  precisar  os  momentos  de  ocorrência  da  decadência  e da prescrição:  a)  a decadência  se opera na  fase de  constituição do  crédito  (art.  173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174).                                                               1 Utilizo o termo “potestativo” no sentido de “potestade pública” nos termos definidos por José Cretella Junior, in  Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972.  2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as  ações  imprescritíveis. Revista dos Tribunais, nº 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em  direito tributário. Edição póstuma. 2ª edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39  3 Art. 156 ­ Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  art.  150  e  seus  parágrafos 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI ­ a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001.  5 Causalidade e Relação no Direito. 2ª ed., Saraiva, 1989.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Na  dicção  da  norma  jurídica  veiculada  no  art.  174,  a  prescrição  começa  quando  se  encerra  a  possibilidade  de  transcurso  do  prazo  decadencial  pela  prática  do  ato  potestativo  –  na  “data  da  constituição  definitiva”  do  crédito  tributário,  o  que  mostra  que  a  constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de  decadência  (que  se  torna  inaplicável  se  o  lançamento  ocorreu  antes  de  sua  verificação)  e  a  prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a  inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção  do direito, a extinção do crédito tributário.  Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses  institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da  prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda.  Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito, para verificar o  termo inicial do prazo decadencial de COFINS.  No caso em apreço, a decisão proferida pela DRJ afastou a alegação de decadência com base  no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que estabelecia o prazo de 10 anos de decadência para as contribuições sociais.   Por  ser  a  decadência  e  prescrição  matéria  reservada  à  Lei  Complementar,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a Súmula Vinculante  nº  87,  que declarou  inconstitucional os  artigos 45  e 46 da Lei  nº  8.212/91. Posteriormente, ambos os dispositivos foram revogados pela Lei Complementar nº 128/2008.  Declarado inconstitucional os dispositivos da Lei Federal, deve­se estabelecer os dispositivos  que prescrevem o prazo decadencial,  qual  seja,  os dispositivos  do Código Tributário Nacional,  sendo o  §4º  do  artigo 150 para os lançamentos por homologação, e o artigo 173, I para os lançamentos de ofício.  Uma coisa que não se discute, qualquer que seja o foro, é a modalidade de lançamento das  Contribuições  Sociais,  dentre  elas  o  PIS,  a  CSLL,  a  CIDE,  e  como  no  presente  caso  o  COFINS.  Todas  são  contribuições cuja modalidade de lançamento se dá pela sujeição à homologação, nos termos prelecionados pelo  art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado                                                              6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970.  7 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  [...]  Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve  em 10 (dez) anos.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.004161/2005­37  Acórdão n.º 3101­001.350  S3­C1T1  Fl. 307          5 esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O §4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional, dispõe que, nos casos de  lançamento por homologação, “se a  lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Nota­se  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  150, §4º do Código Tributário Nacional,  tem como  termo  inicial a ocorrência do  fato gerador da COFINS, e o  prazo de 05 (cinco) anos.  Apesar  de  ter  este  entendimento,  regimentalmente  estou  obrigado  a  decidir  a  questão  da  decadência  nos  termos  das  decisões  repetitivas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujo  Recurso  Especial  1120295/SP, que firmou entendimento de que a ausência de declaração e pagamento desloca o prazo decadencial  do tributos sujeitos ao lançamento por homologação para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, cujo  termo inicial tem início no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  DE  O  FISCO  COBRAR  JUDICIALMENTE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  POR  ATO  DE  FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (IN  CASU,  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS).  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DECLARADO.  INOCORRÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DECLARADA.  PECULIARIDADE:  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  QUE  NÃO  PREVÊ  DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA  VEZ  JÁ  DECORRIDO  O  PRAZO  PARA  PAGAMENTO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  A  PARTIR  DA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  1.  O  prazo  prescricional  quinquenal  para  o  Fisco  exercer  a  pretensão  de  cobrança judicial do crédito tributário conta­se da data estipulada como vencimento  para  o  pagamento  da  obrigação  tributária  declarada  (mediante  DCTF,  GIA,  entre  outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não  obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou  adimplida  a obrigação principal  (pagamento  antecipado),  nem sobreveio quaisquer  das  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  ou  interruptivas  do  prazo  prescricional  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  658.138/PR,  Rel.  Ministro  José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe  09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007,  DJ  07.02.2008;  e  AgRg  nos  EREsp  638.069/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).  2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo  artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis:   "Art.  174. A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos, contados da data da sua constituição definitiva.   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;   I ­ pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;   (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)   II ­ pelo protesto judicial;   III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor."  3.  A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sujeita  à  decadência,  inaugura  o  decurso  do  prazo  prescricional  quinquenal  para  o  Fisco  exercer  a  pretensão  de  cobrança  judicial  do  crédito  tributário.  4.  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ­ GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  5.  O  aludido  entendimento  jurisprudencial  culminou  na  edição  da  Súmula  436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito  fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte  do Fisco." 6. Consequentemente,  o dies  a quo do prazo prescricional para o Fisco  exercer  a  pretensão  de  cobrança  judicial  do  crédito  tributário  declarado,  mas  não  pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.  7. In casu: (i) cuida­se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a  lançamento  por  homologação)  do  ano­base  de  1996,  calculado  com base  no  lucro  presumido  da  pessoa  jurídica;  (ii)  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  rendimentos  em  30.04.1997,  sem  proceder  aos  pagamentos mensais  do  tributo  no  ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002.  8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente  da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à  medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto  de Renda vigente à época ­ Decreto 1.041/94).  9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de  renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração  de  rendimentos  demonstrando  os  resultados  auferidos  no  ano­calendário  anterior  (artigo 56).  10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que:  (i) "a declaração de rendimentos ano­base de 1996 é entregue no ano de 1996, em  cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no  ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não  tem efeitos  jurídicos  para  fins  de  início  da  contagem  do  prazo  seja  decadencial,  seja  prescricional",  sendo  certo  que  "o  Ajuste  Anual  somente  tem  a  função  de  apurar  crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e­STJ 75/76).  11. Vislumbra­se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a  declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que  já deveria  ter  sido pago no ano­calendário  anterior,  inexistindo obrigação  legal de  declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.004161/2005­37  Acórdão n.º 3101­001.350  S3­C1T1  Fl. 308          7 excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização  dos  créditos  tributários  em  questão  se  deu  com  a  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao  devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996  a janeiro/1997 (fls. 37/44)."   12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão  de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou­se na data da apresentação  do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando­se em 30.04.2002, não  se  revelando  prescritos  os  créditos  tributários  na  época  em  que  ajuizada  a  ação  (05.03.2002).  13. Outrossim, o  exercício do direito de  ação pelo Fisco, por  intermédio de  ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando­ se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua  a escoar­se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se  der  o  despacho  ordenador  da  citação  do  devedor  (ou  até  a  data  em  que  se  der  a  citação  válida  do  devedor,  consoante  a  anterior  redação  do  inciso  I,  do  parágrafo  único, do artigo 174, do CTN).  14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção  da prescrição, pela citação,  retroage à data da propositura da ação, o que, na seara  tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz  ao entendimento de que o marco  interruptivo atinente à prolação do despacho que  ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a  qual deve ser empreendida no prazo prescricional.  15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a  prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a  interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver',  pois  não  há  sentido  a  priori  em  fazer  reviver  algo  que  já  foi  vivido  (exercício  da  ação)  e  encontra­se  em  seu  pleno  exercício  (processo).  Ou  seja,  o  exercício  do  direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de  Processo  Civil:  'Art.  219.  A  citação  válida  torna  prevento  o  juízo,  induz  litispendência  e  faz  litigiosa  a  coisa;  e,  ainda  quando  ordenada  por  juiz  incompetente,  constitui  em  mora  o  devedor  e  interrompe  a  prescrição.  §  1º  A  interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção  retroage  à  data  da  propositura da  ação,  isso  significa  que  é  a  propositura,  e  não  a  citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da  ação  representa  a  efetivação  do  direito  de  ação,  cujo  prazo  prescricional  perde  sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no  ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do  direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando­se, assim, seu termo  consumativo. Quando  isso  ocorre,  o  fator  tempo  torna­se  irrelevante,  deixando  de  haver  um  termo  temporal  da  prescrição."  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Ed.  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 232/233)   16.  Destarte,  a  propositura  da  ação  constitui  o  dies  ad  quem  do  prazo  prescricional  e,  simultaneamente,  o  termo  inicial  para  sua  recontagem  sujeita  às  causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.  17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10  (dez)  dias  subsequentes  ao  despacho  que  a  ordenar,  não  ficando  prejudicada  pela  demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu­ se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  (30.04.1997),  não  se  revela  prescrita  a  pretensão  executiva  fiscal,  ainda  que  o  despacho  inicial  e  a  citação  do  devedor  tenham sobrevindo em junho de 2002.  19. Recurso especial provido, determinando­se o prosseguimento da execução  fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1120295/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/05/2010, DJe 21/05/2010)  Como no presente caso a autuação visa a cobrança de COFINS referente aos  períodos de 28/02/1999 a 31/12/1999, o termo inicial do prazo decadencial ocorreu para cada  período de apuração no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 1o/01/2000, sendo possível  a  constituição do  crédito  tributário  até do último período ocorreu  em 31/12/2004. Tendo em  vista que a notificação do Auto de  Infração se deu em 28/03/2005, conclui­se que os débitos  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/1999,  estão  decaídos,  restando  apenas  o  período  de  apuração de 31/12/1999, pois o primeiro dia do exercício seguinte me que poderia ser lançado  ocorreu em 2001, portanto dentro do prazo para realizar o lançamento.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para  suprir  a  omissão  e,  ao  apreciar  a  questão  da  decadência,  dar  efeito  infringente  ao  Acórdão  recorrido para excluir os períodos de apuração decaídos.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10215.000276/2001-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. SÚMULA CARF Nº 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Cia Agro Industrial Tapajós foi lavrado o auto de infração de fls.  27/29, objetivando a exigência de Imposto Territorial Rural do exercício 1997, decorrente das  glosas  efetuadas  em  relação  aos  valores  declarados  pela  contribuinte  a  título  de  Área  de  Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, bem como de áreas de pastagens.  A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  301­34.155,  que  se  encontra às fls. 156/161 e cuja ementa é a seguinte:  “AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  A  obrigatoriedade  de  averbação,  nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art. 16 da Lei 4.771/65  (Código Florestal),  tem a  finalidade de  resguardar,  distinta  do  aspecto  tributário  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  de  qualquer  titulo,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais  adquirentes do imóvel, a qualquer  titulo, mediante a assinatura  de  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  competente.  A  exigência  da  averbação  como pré­condição para o gozo de isenção do ITR não encontra  amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96  determina  literalmente  a  não  obrigatoriedade  de  prévia  comprovação  da  declaração  por  parte  do  declarante,  ficando,  todavia,  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  acrescido de  juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  ­ ADA. A recusa  de  sua  aceitação,  por  intempestividade,  em  face  do  prazo  previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal.”  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10215.000276/2001­15  Acórdão n.º 9202­02.120  CSRF­T2  Fl. 2          3 A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  e,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a área de reserva legal.  Intimada pessoalmente do acórdão em 05/05/2009  (fls. 163) a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  166/199,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  sustentando  divergência  jurisprudencial  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos nº 302­36.278 e 302­37.891 no  tocante  (i) à necessidade de averbação das áreas de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  e  (ii)  à  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  de  ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo  do ITR.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2101­ 0131/2009, de 09/11/2009 (fls. 206/208).  Regularmente intimado do acórdão recorrido e do recurso especial interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  Contribuinte  deixou  de  apresentar  suas  contra­ razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito,  a matéria  a  ser  examinada por  este  colegiado  é  (i)  a  glosa  pela  autoridade fiscal dos valores declarados pelo contribuinte a título de APP e reserva legal tendo  em vista a ausência de apresentação, pela contribuinte, do ADA, bem como (ii) a necessidade  de averbação da área de reserva legal a margem da matrícula do imóvel.  Área de Proteção Permanente  No tocante ao APP o critério que levou a autoridade fiscal a efetuar a glosa  da área declarada a título de APP foi a ausência de ADA tempestivamente protocolado junto ao  Ibama.  A jurisprudência deste E. Colegiado, no entanto, já se pacificou no sentido de  que a não apresentação do ADA não pode motivar a exigência de ITR até o exercício de 2000,  tendo  sido  editada  neste  sentido  a  Súmula  CARF  nº  41,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Destarte  deve  ser  mantido  o  acórdão  recorrido  em  relação  ao  restabelecimento da área de APP como declarada pela contribuinte.  Reserva Legal  Por outro  lado, no  tocante à área de reserva legal, para o exercício de 1997  (objeto do presente lançamento) o ITR era regido pela Lei nº 9.393/1996 (ainda em vigor), que  prevê a exclusão das áreas de utilização limitada no artigo 10, parágrafo 1º, II, alínea `a`:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I ­ VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10215.000276/2001­15  Acórdão n.º 9202­02.120  CSRF­T2  Fl. 3          5 regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigêncai do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  No  tocante  à  necessidade  de  averbação  ou  não  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  transcrevo,  a  seguir,  trecho  do  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage no processo 13984.000688/2004­85, cujas razões adoto como fundamento do presente  voto, in verbis:  “A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro  de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, é matéria bastante controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para, no caso, dar razão à Fazenda Nacional, entendendo que a averbação da  área de reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da  base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10215.000276/2001­15  Acórdão n.º 9202­02.120  CSRF­T2  Fl. 4          7 O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências  da  legislação  ambiental,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  apreço,  pois  inexiste  averbação  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR,  nem  tampouco  há  compromisso  firmado pelo  sujeito passivo  com órgão do poder público no  sentido de preservar  respectiva  área, adequadamente delimitada (esclareço que, sob minha ótica, esta providência pode suprir,  em determinadas situações, não verificadas neste feito, a necessidade de averbação).”  No presente caso, verifico que não restou comprovada nos autos a averbação  na matrícula do imóvel (fls. 115/116) da área de reserva legal declarada pela Contribuinte, não  havendo como ela se beneficiar de sua exclusão da base de cálculo do ITR.   Destarte,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para restabelecer a exigência quanto à área de reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 18108.000369/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18108.000369/2007­64  Acórdão n.º 2803­002.293  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18108.000369/2007­64  Acórdão n.º 2803­002.293  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  as  notas  fiscais  de  entrada  referentes  à  compra  de  bovinos  para  abate,  o  Livro  Registro  de  Entradas  nº  1  e  os  Livros  Razão  e  Diário  de  01/2004  a  01/2005,  situação  que  configura infração à regra contida no art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  25  de  novembro  de  2010  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.    Constitui  infração a não exibição de  livros ou documentos  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  conforme previsto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º  da  lei  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo único do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99.    GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.    As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente  e  sem  benefício de ordem, pelas obrigações decorrentes da Lei nº  8.212/91, nos termos do art. 30, inc. IX, do mesmo diploma  legal.    CIENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.    A cientificação do responsável solidário pelo pagamento do  crédito decorrente de Auto de Infração, nos termos do art.  779 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003 e do art.  748  da  Instrução Normativa  SRP nº  03/2005,  garante  aos  cientificados  as  informações  necessárias  para  o  exercício  de seu direito de defesa.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido em Parte     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18108.000369/2007­64  Acórdão n.º 2803­002.293  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Conforme discorrido na ocasião da defesa endereçada a uma das turmas da  Delegacia  de  Julgamento,  o  termo  de  cientificação  recebido  pela  ora  Recorrente  objetivou  relacioná­la  a  um  grupo  econômico  composto  pelas  seguintes  pessoas  jurídicas:  “Frigorifico  Jales  Ltda”,  “Grandes  lagos  Comércio  de  Carnes  Ltda”,  APR  Comércio  de  alimentos  Ltda,  “Luan Comércio de Alimentos” e “Frigorífico 3­J Ltda”.      ­ No entanto, o referido  instrumento não invocou e/ou apresentou quaisquer  fundamentos  a  justificar  tal  iniciativa,  de  maneira  que,  desde  já,  se  evidencia  completo  cerceamento à defesa, haja vista que não oportunizou à notificada as  razões e os argumentos  que levaram a Auditoria Fiscal a tão equivocada conclusão.      ­ Portanto, é nula a notificação e o acórdão recorrido.      ­ Inexiste grupo econômico na situação vertente.      ­  Requer­se  que  este  E.  Órgão  Colegiado  consubstanciado  em  uma  das  Câmaras  do  Colendo  Conselho  de  Contribuintes/MF  julgue  nulo  o  termo  de  Cientificação  proposto pela Autoridade Fiscal e, por conseguinte, decrete a nulidade dos atos posteriores, ou,  no mérito, julgue improcedente o presente lançamento, no que diz respeito à responsabilidade  solidária que foi imposta a empresa ora Recorrente.      ­ Que  a  recorrente  seja  intimada com o  fim de  exercer  sua  prerrogativa  de  sustentar oralmente suas razões, perante este Conselho.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18108.000369/2007­64  Acórdão n.º 2803­002.293  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Como é do conhecimento geral, a responsabilidade pela infração é objetiva,  independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.    A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em  sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.      Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18108.000369/2007­64  Acórdão n.º 2803­002.293  S2­TE03  Fl. 7          6 tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso, o art. 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212, de 1991.      O  descumprimento  de  obrigações  instrumentais  está  amplamente  evidenciado, tendo em vista que a empresa deixou de apresentar à fiscalização as notas fiscais  de entrada referentes à compra de bovinos para abate, o Livro Registro de Entradas nº 1 e os  Livros Razão e Diário de 01/2004 a 01/2005.     A apresentação de documentos de forma deficiente ou a sua não apresentação  é motivo para a fiscalização efetivar o lançamento.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  nº  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  estando, pois,  totalmente  válida e devendo ser obedecida pelas autoridades administrativas.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  atinentes  à  matéria  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo ser mantido na sua  integralidade,  tendo em vista que a  recorrente não comprovou a  correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4908249 #
Numero do processo: 16561.720037/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 243, DE 2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, ao expressar, com precisão matemática, os elementos a serem considerados na determinação do custo dos bens, serviços ou direitos, adquiridos do exterior de pessoa vinculada, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, segundo o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), atuou, com propriedade, nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional. Irrelevante, ex vi do disposto no art. 118 do mesmo Código Tributário Nacional, os efeitos econômicos advindos da interpretação promovida pelo ato normativo combatido. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO. MARGEM DE 60%. AGREGAÇÃO DE VALOR. ELEMENTO DIFERENCIADOR. A Lei nº 9.430, de 1996, ao determinar a exclusão do valor agregado na determinação do preço-parâmetro com base no método PRL 60, deixa claro que, ressalvadas obviamente as margens de lucro fixadas, este é o elemento de diferenciação dos métodos, isto é, se existe AGREGAÇÃO DE VALOR AO CUSTO, estamos diante de PRODUÇÃO, se não existe referida agregação, mas, sim, encargos (despesas) de comercialização, trata-se de mera REVENDA. Descabe falar, portanto, em ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, na situação em que ela estabelece a circunstância em que pode ser aceita a aplicação do PRL 20 (hipótese em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados), pois, nesse caso, o ato normativo em referência complementou, em absoluta conformidade com o art. 100 do Código Tributário Nacional, a disposição de lei, esclarecendo a amplitude dos termos “revenda” e “produção” por ela utilizados. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado. INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto proferido pelo Redator Designado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Valmir Sandri. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Carlos Augusto Andrade Jenier Relator “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720037/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.096  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERENCIA  Recorrente  3M DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF Nº 243, DE 2002. LEGALIDADE.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  ao  expressar,  com  precisão  matemática, os elementos a serem considerados na determinação do custo dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  do  exterior  de  pessoa  vinculada,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o  método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  (PRL),  atuou,  com  propriedade, nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário  Nacional.  Irrelevante,  ex  vi  do  disposto  no  art.  118  do  mesmo  Código  Tributário  Nacional,  os  efeitos  econômicos  advindos  da  interpretação  promovida pelo ato normativo combatido.   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA  MENOS  LUCRO.  MARGEM  DE  60%.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  ELEMENTO DIFERENCIADOR.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  determinar  a  exclusão  do  valor  agregado  na  determinação do preço­parâmetro com base no método PRL 60, deixa claro  que, ressalvadas obviamente as margens de lucro fixadas, este é o elemento  de diferenciação dos métodos,  isto é, se existe AGREGAÇÃO DE VALOR  AO  CUSTO,  estamos  diante  de  PRODUÇÃO,  se  não  existe  referida  agregação,  mas,  sim,  encargos  (despesas)  de  comercialização,  trata­se  de  mera  REVENDA.  Descabe  falar,  portanto,  em  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  na  situação  em  que  ela  estabelece  a  circunstância  em  que  pode  ser  aceita  a  aplicação  do  PRL  20  (hipótese  em  que,  no  País,  não  haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados),  pois,  nesse  caso,  o  ato  normativo  em  referência  complementou,  em  absoluta  conformidade  com  o  art.  100  do  Código     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 37 /2 01 1- 01 Fl. 3317DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 3          2 Tributário Nacional, a disposição de lei, esclarecendo a amplitude dos termos  “revenda” e “produção” por ela utilizados.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL).  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Por  força  do  disposto  no  parágrafo  6º  do  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de 1996,  integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro,  cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A  não  consideração  dos  referidos  dispêndios  na  determinação  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL  impõe  a  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  tais  valores  não  foram  computados  no  preço de revenda praticado.  INCONSTITUCIONALIDADES.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (súmula CARF nº  2).  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO,  nos  termos  do  voto  proferido  pelo Redator  Designado. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Valmir Sandri.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente     “documento assinado digitalmente”  Carlos Augusto Andrade Jenier   Relator    “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Fl. 3318DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 4          3 Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 3319DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 5          4   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  contida  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão de origem, vazado nos seguintes termos:   Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1534/1564, em fiscalização empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  no  tocante  à  legislação  dos  preços  de  transferência  na  importação  de  bens  (verificações  relativas  ao  ano­calendário  de  2006), constatou­se o seguinte:  DOS FATOS  A  contribuinte  foi  cientificada  pessoalmente  do  início  da  ação  fiscal,  mediante  o  recebimento  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  AC  2006,  através  do  qual  lhe  foi  solicitada  a  apresentação  da  documentação  relativa  aos  preços  de  transferência  seguintes e os registros contábeis e documentos fiscais.   Após  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  fiscalização  constatou  pontos  a  serem  esclarecidos  e/ou  corrigidos, o que foi solucionado após novas intimações.   Da documentação apresentada, a fiscalização observou que, no período fiscalizado, a  contribuinte  utilizou  os métodos  de apuração de  preço  de  transferência PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  e  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro),  tanto  com  margem  de  60%  (PRL60),  para  insumos  aplicados  na  produção,  como  de  20%  (PRL20), na revenda de produtos.   Analisando as planilhas referentes ao PRL20, a fiscalização verificou, em vários casos,  um  produto  importado  sendo  revendido  sob  diversos  códigos  e  descrições.  A  fiscalização  toma  como  exemplo  o  produto  importado  41530056450  (PMC5645  ACIDO  GEL  ETCHANT  BULK),  e  observa  que  ele  é  apenas  um  dos  insumos  que  compõem  3  produtos  vendidos  (H0000816464,  H0000941866  eHH000214846),  sofrendo processo de industrialização para produzilos.   Assim  sendo,  a  contribuinte  não  poderia  ter  utilizado  o  método  PRL  20  para  tais  produtos importados, condição vedada pelo § 9º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.   Desta  forma,  a  metodologia  adotada  pela  contribuinte  para  apuração  dos  preços­ parâmetro,  pelo  método  PRL20,  nos  casos  em  que  houve  agregação  de  valor  ao  produto  importado antes da venda, descaracterizando o  simples processo de  revenda  dos bens importados, está em desacordo com a legislação em vigor.   Uma breve análise de outros produtos importados para os quais a contribuinte utilizou  o PRL20 indica que esse procedimento foi adotado na maioria dos casos.   Fl. 3320DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 6          5 A contribuinte  foi, então,  intimada a  identificar esses casos e refazer a apuração dos  preços de transferência, utilizando o PRL60, com a metodologia prevista na IN SRF n°  243/2002.  Em resposta,  a  contribuinte apresentou argumentos por meio dos quais entendia que  tal  correção  não  deveria  ser  feita  (rebatidos  pela  fiscalização  no  item  “DA  VERIFICAÇÃO FISCAL” / “Da desconsideração do método PRL20”).  DA VERIFICAÇÃO FISCAL  Preliminarmente,  informa a  fiscalização que a  contribuinte  efetuou ajuste na DIPJ a  título de preços de transferência na importação no montante de R$ 3.535.528,40, assim  calculados:    Considerando que aproximadamente 50% do valor total dos ajustes foi enquadrado no  item  “Não  especificadas",  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todos  os  produtos  importados  de  pessoas  consideradas  vinculadas.  A  fiscalização  então  constatou  que  a  contribuinte  submeteu  2.946  itens  importados  de  pessoas vinculadas ou situadas em regiões consideradas paraísos fiscais à apuração de  preços de  transferência  no ano­calendário 2006. O método PRL20  foi  utilizado para  2.753  desses  itens,  enquanto  que  o  método  PRL60  foi  aplicado  a  191  insumos  importados. Em somente 2 itens o método PIC foi utilizado.  Da apuração segundo o método PRL60   Conforma mencionado, o método PRL60 foi aplicado pela contribuinte a 191 insumos  importados.  A  fiscalização  considerou  correta  a  utilização  do  método  PRL60  para  esses itens, pois, conforme se observa no ANEXO 01, os produtos importados possuem  participação  no  produto  acabado,  ou  seja,  foram  empregados  na  produção  para  posterior revenda, são insumos.  Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  a  apuração  dos  preços­parâmetro  dos  referidos insumos não seguiu o disposto no § 11 do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.   A  contribuinte  foi,  então,  intimada  a  apurar  os  preços  de  transferência  seguindo  a  orientação disposta na IN SRF nº 243/2002.   A contribuinte atendeu à solicitação, deixando consignado, no entanto, que o resultado  apresentado não refletia o entendimento da empresa sobre esta matéria (a  IN SRF nº  243/2002 estaria em desacordo com a Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 9.959/2000,  de modo que a lei deveria prevalecer).   A fiscalização cita o julgamento que ocorreu em 25/08/2011, no qual a Sexta Turma do  Tribunal Regional Federal da 3a Região, à unanimidade, deu  integral provimento ao  Fl. 3321DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 7          6 apelo fazendário para, nos autos do processo nº 2003.61.00.0061258, reconhecer que o  cálculo da  IN SRF nº 243/2002 previsto para o método de PRL60 coaduna­se com a  redação do artigo 18, inciso II, da Lei n° 9.430/96.   A nova apuração do PRL60 pela contribuinte, de acordo com a IN SRF nº 243/2002,  encontra­se  no  ANEXO  03,  totalizando  o  valor  total  do  ajuste  o  montante  de  R$  5.768.291,36. Esses novos cálculos foram ratificados pela fiscalização.   Da apuração segundo o método PRL 20  A contribuinte apurou o preço de transferência referente a 2.753 produtos importados  de pessoas vinculadas adotando o método PRL20 (ANEXO 04).   Dos  referidos  2.753  itens,  a  fiscalização  entende  que  para  2.280  ocorreu  a  revenda  pura. Os cálculos para esses produtos (ANEXO 05) foram ratificados pela fiscalização,  e totalizam o ajuste de R$ 943.821,09.  Da desconsideração do método PRL20  O método  PRL20  somente  pode  ser  utilizado  nos  casos  de  importações  de  produtos  prontos para revenda, sem que haja qualquer agregação de valor no país, nos termos  do § 9o do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.   Analisando  as  memórias  de  cálculo  dos  2.753  produtos  importados  apurados  pelo  método  PRL20%,  a  fiscalização  verificou  que  473  desses  (ANEXO  07)  foram  importados e revendidos sob diferentes códigos e descrições.   Desses 473 produtos, 195 compõem dois produtos  revendidos  sob códigos diferentes.  Os demais produtos  importados  fazem parte de pelo menos  três produtos  revendidos.  Há casos em que um único produto importado integra inúmeros produtos revendidos.  Outra evidência  seriam os produtos  revendidos utilizados para o cálculo dos preços­ parâmetro relativos aos 473 itens importados em tela. A fiscalização constatou que dos  4012  produtos  revendidos  que  participaram  do  cálculo  do  preço­parâmetro,  1977  deles,  aproximadamente  50%,  foram  utilizados  no  cálculo  de  preço  de  transferência  efetuado pela contribuinte na apuração do PRL60.   Para  a  não  aplicação  do  método  PRL60  para  tais  casos,  a  contribuinte  partiu  das  seguintes premissas:   1) A IN SRF nº 243/2002 estaria em desacordo com a Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei  nº 9.959/2000 porque a citada lei estaria prevendo a utilização da margem de 20% em  todos os casos em que o bem importado não seja aplicado na produção, enquanto que  a  IN  SRF  nº  243/2002  somente  prevê  a  aplicação  da margem  de  20%  nos  casos  de  revenda; e  2) O  fato de um bem ser  importado em grandes quantidades para posteriormente ser  integrado  em um bem  vendido  pela  empresa  não  configuraria  produção,  porque  não  teria havido transformação do bem em processo produtivo.   Fl. 3322DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 8          7 Analisando  a  primeira  premissa,  a  fiscalização  argumenta  o  seguinte.  A  IN  SRF  nº  243/2002  não  está  em  desacordo  com  a  sua  respectiva  matriz  legal,  pois  ambas  prevêem apenas duas hipóteses de utilização do produto importado: revenda direta ou  como insumo utilizado na produção. Se um produto importado for revendido do mesmo  modo como foi  importado, aplica­se a margem de 20%. Se for utilizado como insumo  na produção de um produto para posterior venda, é utilizada a margem de 60%. Não  há outra hipótese; ou o produto é revendido ou é utilizado na produção. O texto da lei  ainda ressalta que deve­se deduzir o valor agregado no país, nos casos de produção,  deixando claro que sempre que se agrega valor caracteriza­se a produção. A margem  de 20% é utilizada nos casos em que não há produção, não há agregação de valor no  país, isto é, quando ocorre a revenda do bem.  A contrario sensu, se a contribuinte pode agregar valores aos bens importados e depois  revendê­los, não faz sentido aplicar a margem de 20% sobre o preço de venda, pois o  valor  agregado  ao  produto  pode  superar  (e  muito)  a  própria  margem  de  20%,  descaracterizando  totalmente  a  intenção  do  legislador  de  verificar  se  ocorreu  uma  margem de lucro mínima de 20%.   Quanto à segunda premissa, a fiscalização argumenta o seguinte. A contribuinte alega  que  o  produto  importado  não  foi  submetido  à  produção  porque  não  houve  transformação do  bem em processo  produtivo. Ora,  não  há  qualquer  dispositivo  que  determine que um insumo precise ser "transformado" para fazer parte de um processo  produtivo.  Um  parafuso  é  um  insumo  na  produção  de  uma  máquina,  mas  continua  sendo  um  parafuso  depois  de  aparafusado;  não  sofreu  "transformação",  no  entanto,  não deixa de ser um insumo de produção.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  a  orientação  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  COSIT da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em sua Solução de Consulta n° 5,  de 01/09/2006.  A utilização do método PRL20 para os 473 produtos em tela está em desacordo com a  legislação  em  vigor,  pois  houve  agregação  de  valor  ao  produto  importado  antes  da  venda, o que descaracteriza o simples processo de revenda dos bens importados.   Há  muitos  casos  em  que  a  descrição  do  produto  traz  a  inscrição  na  língua  inglesa  "Bulk"  (traduzindo,  seria  algo  próximo  a  "a  granel"  ou  “não  empacotado"),  e  os  respectivos  produtos  acabados  revendidos  foram  acondicionados  em  quantidades  diferentes.  Outros  produtos  acabados  trazem  a  inscrição  de  "KIT",  que,  segundo  a  contribuinte, seria um agrupamento de produtos fracionados e acondicionados juntos,  sendo depois revendido o conjunto.  O ANEXO 07  traz as memórias de  cálculo  referentes à apuração do PRL60 para os  mencionados 473 produtos. O ANEXO 08 traz a consolidação por produto importado  dos  ajustes  apurados  no  ANEXO  07,  tendo  sido  apurado  um  ajuste  total,  para  os  referidos produtos, no montante de R$ 8.581.265,22.  Do ajuste total a ser efetuado  O valor  total do ajuste adicional a ser efetuado ao  lucro real e à base de cálculo da  CSLL está a seguir demonstrado:   Fl. 3323DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 9          8   DOS LANÇAMENTOS  Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano­ calendário de 2006:         DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  02/12/2011,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos,  apresentou,  em  23/12/2011,  a  impugnação  de  fls. 2765/2796, alegando, em síntese, o seguinte:   DOS FATOS  A fiscalização lavrou o presente Auto de Infração contra a contribuinte, apontando que  no ano­calendário de 2006:  •  com  relação  à  importação  de  insumos,  sujeita  ao  PRL60,  a  contribuinte  não  teria  efetuado o cálculo do preço­parâmetro segundo a metodologia prevista na IN SRF nº  243/2002; e  Fl. 3324DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 10          9 •  a  contribuinte  teria  indevidamente  efetuado  o  cálculo  do  preço­parâmetro  de  produtos importados para a revenda por meio do método PRL20, quando, na verdade,  deveria  ter utilizado o método PRL60, uma vez que  tais bens,  por  estarem sujeitos à  industrialização local, seriam insumos utilizados na produção.  Todavia,  a  contribuinte  entende  que  a  exigência  fiscal  não  deve  prosperar,  já  que,  conforme  restará  adiante  demonstrado,  efetuou  os  ajustes  previstos  nas  regras  de  preços de transferência em conformidade com o que prevê a legislação.   PRL60 A METODOLOGIA ADOTADA PELA CONTRIBUINTE  Examinando os cálculos realizados pela contribuinte (conforme a Lei nº 9.430/96) e os  realizados pela fiscalização (conforme a IN SRF nº 243/2002), é fácil perceber que há  uma série de elementos na IN SRF nº 243/2002 que não constam do artigo 18, inciso II,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  que  provocam  um  aumento  substancial  no  valor  dos  ajustes  tributáveis.   Essa  diferença  positiva,  que  acarreta  em  maior  ajuste  tributável,  não  ocorre  exclusivamente  no  caso  em  tela,  mas  em  qualquer  hipótese  de  aplicação  do método  PRL60 tal qual previsto na IN SRF nº 243/2002.   A relação entre a mudança da metodologia para cálculo do método PRL e as bases de  cálculo de IRPJ e CSLL é bem apontada no voto proferido pelo DESEMBARGADOR  MÁRCIO  MORAES,  do  TRF  da  3ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Cível  nº  003404852.2007.4.03.6100/ SP.  Da  impossibilidade  de  majoração  da  base  de  cálculo  de  tributo  por  instrução  normativa  Os  ajustes  determinados  pelas  regras  de  preços  de  transferência  são  diretamente  agregados  à  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  tendo  conseqüências  imediatas  na  determinação  do  montante  do  débito  fiscal  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  podemos  concluir  que  a  alteração  no  modo  de  cálculo  do  método  PRL  modifica  o  próprio  critério  de  determinação  da  base  de  incidência  tributária.  Tal  modificação  jamais  poderia  ser  introduzida  por  uma  Instrução  Normativa,  que  é  norma  secundária  de  direito tributário.   De acordo com disposto no artigo 97 do CTN, somente a lei pode fixar a alíquota e a  base  de  cálculo  do  tributo,  ou  majorar  sua  cobrança.  Equipara­se  à  majoração  do  tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Assim,  parece  claro  que  a  IN  SRF  nº  243/2002,  enquanto  norma  regulamentar  secundária,  jamais  poderia  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  método  PRL,  agregando  novos  componentes  às  disposições  da  Lei  nº  9.430/96,  de modo  a  tornar  mais onerosos os ajustes tributáveis de preços de transferência.   Portanto,  tem­se  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  de  utilizar  a  metodologia  prevista  na Lei  nº  9.430/96  para  calcular  os  ajustes  feitos  com base  no  método PRL60 para a importação de peças, está correto.   Fl. 3325DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 11          10 Da impossibilidade de inovação na metodologia de cálculo do método PRL por meio de  instrução normativa   Além da majoração indevida de tributo, outro motivo que torna a IN SRF nº 243/2002  ilegal  é  a  inovação na metodologia  de  cálculo  prevista  para  o método PRL60. A  IN  SRF nº 243/2002 introduziu uma série de elementos no cálculo do método PRL60 que  sequer não decorem da  interpretação do artigo 18,  inciso  II,  da Lei nº  9.430/96. Da  MP nº 478/2009 e o reconhecimento expresso da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  É  tão  flagrante a  falta de  fundamento  legal do cálculo do método PRL60  introduzido  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  que  o  próprio  Ministério  da  Fazenda  reconheceu  a  necessidade de lei para tanto, ao editar a Medida Provisória n° 478, de 29/12/2009.   A Exposição de Motivos da MP nº 478/2009, preparada por aquele órgão, reconheceu  expressamente  que as  alterações  no  critério  de  cálculo  da  sistemática  dos  preços  de  transferência previstos na Lei n° 9.430/96 visavam "instituir, em dispositivo legal, [...]  medidas  que  hoje  constam  apenas  em  Instrução  Normativa",  e  assim  "reduzir  a  litigiosidade que a matéria tem suscitado", o que se reporta diretamente à questão ora  enfrentada.  Nesse  sentido, muito  embora  a MP  nº  478/2009  não  tenha  sido  convertida  em  lei,  o  texto  que  introduzia  a  respeito  do  método  PVL  era  praticamente  uma  cópia  das  disposições da IN SRF nº 243/2002 (e bem diferente da Lei nº 9.430/96), apenas com  mudança na margem de lucro.  Tem­se, portanto, a MP nº 478/09 como importante manifestação formal da ilegalidade  da  IN SRF nº 243/2002  e,  por  conseqüência,  do presente  lançamento,  realizado com  base nessas disposições.   PRL20 APLICAÇÃO A PRODUTOS REVENDIDOS  O segundo item de questionamento das autoridades fiscais se refere à alegação de que  a contribuinte teria indevidamente efetuado o cálculo do preço­parâmetro de produtos  importados para a revenda por meio do método PRL20, quando, na verdade, deveria  ter  utilizado  o  método  PRL60,  uma  vez  que  tais  bens,  por  estarem  sujeitos  à  industrialização local, seriam insumos utilizados na produção.  Das ilegalidades da IN SRF nº 243/2002  Cumpre notar que além da  ilegalidade na  fórmula de cálculo  trazida pela IN SRF nº  243/2002, esta  também excede dos  limites da  legalidade no que  tange à definição de  quais  bens  importados  de  partes  vinculadas  devem  sujeitar­se  ao  método  PRL20  e  quais devem sujeitar­se ao PRL60.  Ao  passo  que  a  lei  estabelece  a  aplicação  do  método  PRL20  não  só  aos  casos  de  simples  revenda,  mas  a  todos  os  demais  em  que  os  bens  importados  não  sejam  aplicados à produção, o normativo promove a sutil troca do trecho “demais hipóteses“  por ”hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos”.   Fl. 3326DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 12          11 Ademais, o § 9º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 inova ao limitar a aplicação do  método  PRL20  às  situações  em  que  não  haja  "agregação  de  valor"  aos  bens  importados.   O conceito de "agregação de valor" não está previsto na lei, que não traz este tipo de  limitação  à  aplicação  do método PRL20. Ora,  todo  produto  final  importado  tem  um  valor  agregado  no  Brasil  para  que  seja  possível  sua  venda  no  País  (a  exemplo  de  embalagens  que  devem  ser  em  português).  De  acordo  com  o  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96, o método PRL60 será obrigatório somente quando os bens importados forem  aplicados à “produção”.   Do conceito de "produção"  A  definição  do  termo  "produção"  é  essencial  para  a  determinação  da  aplicação  do  método PRL20 ou PRL60.   O conceito de produção não significa a promoção de qualquer alteração em qualquer  dos aspectos de determinado bem, mas sim a transformação de um bem em outro bem.  Cumpre lembrar que o termo utilizado pela Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 243/2002 é  "produção" e não "industrialização". Diferentemente do termo "industrialização", que  é  definido  na  legislação  do  IPI,  não  há  na  legislação  tributária  definição  do  termo  "produção".   Em não havendo a aplicação do produto  importado na produção de outro produto, é  claro que o conceito de revenda, em casos de mero acondicionamento, continua a ser  aplicado aos produtos importados que mantenham suas características essenciais. Esse  entendimento encontra respaldo também na mais elevada doutrina.   Da  falta  de  provas  utilizadas  pela  fiscalização  para  reclassificação  de  PRL20  para  PRL60  Ao verificar que dos 2.753 produtos, 473 produtos apresentavam mais de um código ou  descrição  de  saída,  a  fiscalização  presumiu  que  houve  aplicação  destes  produtos  importados à produção.   Ora,  os  códigos  e  descrições  traduzem  procedimentos  internos  utilizados  pela  contribuinte  para  controlar  o  inventário  dos  produtos  a  serem  vendidos  e  podem  representar desde processos de simples acondicionamento até a mera aposição de uma  etiqueta em língua nacional, como até mesmo uma identificação do cliente final a quem  os produtos serão vendidos. Claramente, o mero fato de os produtos serem importados  e revendidos sob diferentes códigos não implica na aplicação destes à produção.   Em  matéria  de  imposição  tributária,  excluídas  as  presunções  prévias,  expressa  e  legalmente  autorizadas,  o  ônus  da  prova  é  do  Fisco.  Nesse  sentido,  ao  alegar  que  houve a aplicação dos produtos importados à produção, o que impediria a aplicação  do PRL20, a fiscalização teria de ter provado e não presumido que com a alteração de  códigos  internos houve a alteração, e conseqüente aplicação à produção, do produto  importado.   Fl. 3327DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 13          12 Portanto,  os  ajustes  feitos  pela  fiscalização  não  devem  prosperar,  a  não  ser  que  a  fiscalização  prove  a  efetiva  aplicação  dos  produtos  à  produção,  nos  termos  da  legislação vigente.  Das  provas  da  contribuinte  para  demonstrar  a  correta  aplicação  de  revenda  e  aplicação do PRL20  Como  prova  de  que  a  utilização  do  método  PRL20  pela  contribuinte  foi  correta  e,  portanto,  descabida  a  exigência  da  fiscalização  de  utilização  do  método  PRL60,  a  contribuinte  separou  os  473  produtos  importados  em  (1)  produtos  meramente  revendidos  e  (2)  produtos  fracionados,  (3)  kits  e  (4)  transformação  conforme  tabela  anexa (doc. nº 5).   Tendo  em  vista  que  o  presente  Auto  de  Infração  trata  da  reclassificação  de  473  produtos importados, a contribuinte separou os casos mais representativos do suposto  ajuste  levantado  pela  fiscalização.  Além  dos  cálculos  individualizados  dos  produtos  H0002220459,  H0001913344,  HK200002093,  80130001367,  44002287694  e  98044042954 (docs. nºs 6 a 11), nove produtos estão exemplificados abaixo e tem seus  cálculos individualizados (itens 68 a 88 da impugnação e docs. n°s 12 a 29). São estes  os produtos mais representativos do suposto ajuste.   Revenda  A  contribuinte  traz  à  baila  exemplos  em  que  ocorre  a  mera  revenda  de  produtos  importados onde não há alteração do produto, junto com documentação que demonstra  o processo industrial pelo qual o produto importado está sujeito e cálculos do PRL20  aplicado a tais produtos.  •  Produto  H0002254607  GLASS  BUBBLES  S38  XHS  CX650LB:  refere­se  a  microesferas  de  vidro  utilizadas  como  cargas  em  tintas,  mastiques  ou  resinas  para  produtos de construção civil, navais, automotivas, dentre outros; após sua importação,  são submetidas somente ao processo de rotulamento (doc. nº 12, descrição; doc. nº 13,  planilha);  •  Produto  H0001731282  P94  LATA  940ML  P/EMPAC  P8215:  é  o  Primer  P8215,  importado por meio de latas, que pode ser usado para promover a adesão das fitas 3M  a diversas superfícies. Após importados, conforme se verifica nas imagens (doc. nº 14,  imagens;  doc.  nº  15,  planilha)  estes  produtos  são  retirados  da  caixa,  submetidos  à  aplicação de novo rótulo sobre o rótulo original da lata, colocados de volta na caixa, e  esta é fechada e vendida;  •  Produto  H0001620501  6009  CART  MERCUR  GAS/CLORO  *FC:  é  um  filtro/cartucho para respiradores 3M, que, conforme se  verifica nas  imagens  (doc. nº  16, imagens; doc. nº 17, planilha), é importado pronto para venda, ou seja, não existe  transformação  aqui  no  Brasil.  A  contribuinte  somente  realiza  a  adequação  da  embalagem para atendimento as normas e leis brasileiras; e   •  Produto  H0000754509  POLYGUN  TC  110V3M  USA  MONTADA:  é  a  Pistola  Aplicadora Polygun, ferramenta utilizada para aplicar os cartuchos de Adesivo JetMelt  3M, utilizado para  fechamento de  embalagens. Após  importado,  conforme  se  verifica  Fl. 3328DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 14          13 nas imagens (doc. nº 18, imagens; doc. nº 19, planilha), o único procedimento a qual o  produto é submetido é o de rotulamento.  Conforme demonstrado por meio dos exemplos acima, não há que se falar em qualquer  aplicação dos referidos produtos à produção de outros. Os mesmos produtos que são  importados são revendidos com nova rotulagem (para atender à lei brasileira).   Ao  revender  um  produto  importado,  é  necessária  a  aposição  de  instruções  e  embalagem na língua portuguesa, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Nesse  sentido,  ao  entender  que  a  mera  rotulagem  e  apresentação  do  bem  seriam  de  fato  aplicação  do  referido  bem  à  produção,  o  método  PRL20  não  se  aplicaria  a  praticamente nenhum tipo de importação de produto destinado a venda.   Fracionamento  Outros  exemplos  de  produtos  importados  pela  contribuinte  que  não  são  aplicados  à  produção são aqueles sujeitos apenas a processo de fracionamento, como os exemplos  abaixo e documentos e planilhas juntadas.   •  Produto  H0001004540  1530  JUMBO  MICROPORE  L1295MM:  são  fitas  (para  curativos  cirúrgicos,  hospitalares,  ambulatoriais  e  semelhantes)  importadas  em  tamanho  jumbo.  Este  produto  é  fracionado  em  rolos  com  largura  e  comprimento  de  acordo com item final de venda e embalado (doc. nº 20, imagens; doc. nº 21, planilha);  e  • Produto H0002175158 CANETA POSTIT FLAG BULK: é uma caneta que vem com  postit.   Conforme se verifica nas imagens (doc. nº 22, imagens; doc. nº 23, planilha), os itens  importados  são  retirados  das  caixas,  às  vezes  acompanhada  de  empacotamento  especial (tipo Blister), sendo em seguida encaixotados e vendidos.  Como o próprio termo informa, o processo de fracionamento é a simples divisão de um  produto  em  partes  menores,  com  adicionamento  de  embalagem,  para  a  posterior  revenda.  Cabe  notar  que  o  processo  consiste  somente  em  fracionar  determinado  produto, trazido em dimensões nas quais sua comercialização seria impraticável (o que  se  faz  por  questões  de  logística),  o  que  certamente  em  nada  afeta  sua  natureza  ou  transforma o produto importado em outro produto produzido no Brasil.   K i t  O  mesmo  conceito  aplica­se  aos  casos  em  que  produtos  finais  são  importados  e,  algumas  vezes  após  fracionados,  vendidos  em  forma  de  kits  juntamente  com  outros  produtos.   Como  demonstração  da  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  fins  de  reclassificação e cálculo dos produtos, nos termos constantes no Termo de Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  utilizou  como  exemplo  o  produto  de  código  41530056450  (PMC5645 ACIDO GEL ETCHANT BULK) com três produtos "revendidos" diferentes  e com preços tão distintos.  Fl. 3329DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 15          14 Cabe aqui explicar o procedimento praticado pela contribuinte. O supracitado produto  é  importado  armazenado  em  baldes,  contendo  grandes  quantidades  do  produto,  impróprio, portanto, para a comercialização para grandes públicos. Em seguida, por  meio de um equipamento de envasamento (dosadora), a contribuinte apenas transfere o  material importado em baldes (a granel, ou in bulk) para pequenos frascos.  Estes  frascos,  por  sua  vez,  são  incluídos  na montagem  de  três  kits  diferentes,  como  destacado no Termo de Verificação Fiscal,  revendidos  sob os códigos H0000816464,  H0000941866 e HH000214846. A fim de ilustrar tal procedimento, a contribuinte junta  a esta Impugnação uma demonstração do procedimento (doc. nº 24).   Nesse processo também não há alteração no produto, mas apenas o fracionamento do  material  importado  e  sua  posterior  inclusão  em  kits,  sem  a  ocorrência  de  qualquer  procedimento de produção. Por conseguinte, não há de que se questionar a aplicação  do método PRL20, utilizado pela contribuinte.   Ademais, vale notar que ao demonstrar o preço­parâmetro unitário a fiscalização não  realizou  a  proporcionalização  necessária  referente  à  representatividade  do  referido  produto PMC5645 ACIDO GEL ETCHANT BULK no kit final. Como se depreende do  cálculo anexo  (doc. nº 25), o preço "atual médio" é o que deve ser  levado em conta,  visto  que  demonstra  o  preço  representativo  do  produto  PMC5645  ACIDO  GEL  ETCHANT  BULK  no  kit  e  não  o  "preço­parâmetro  original"  utilizado  pela  Fiscalização.  Vale notar que o mesmo conceito  se aplica ao produto WC300925359 POPUP DISP  POSTIT KR2002  que  é  um  suporte  dispensador  de  blocos  postit.  Referido  produto  é  importado, montado na  forma de kit  com outros produtos, empacotados na caixas de  despachos  e  rotulados  (doc.  nº  26,  imagens;  doc.  nº  27,  planilha).  Os  produtos  75030125225  BRZ983L  REARBUMPER  100MMX45.7M,  e  75030125217  BRZ983R  REARBUMPER  100MMX45.7M  são  rolos  de  fita  sinalizadora  viária  refletiva  empregada  em  traseiras  e  laterais  de  caminhões.  Conforme  se  verifica  nas  imagens  (doc.  nº  28,  imagens;  doc.  nº  29,  planilha),  o  processo  que  o material  importado  se  sujeita é somente de corte e embalagem.  Conforme se expôs acima, este mero fracionamento e adicionamento de kits não deve  ser confundido com procedimento de produção, conforme previsto na Lei nº 9430/96,  artigo  18,  II,  d,  1.  Especificamente  neste  ponto,  um  estudo  realizado  pelas  próprias  autoridades fiscais esclarece a inadequação de se classificar o mero fracionamento e  acondicionamento de um produto como qualquer método de produção:   A  COSIT,  por  meio  de  soluções  de  consulta,  manifestou­se  sobre  a  necessidade  de  alteração do bem  importado, ou seja, da produção de outro, novo, bem, para que se  vede o uso do PRL20.  Deste modo, é claro que o acondicionamento, sem alteração da natureza dos produtos  importados,  não  configurará  hipótese  de  produção,  de  modo  que  a  aplicação  do  método  PRL20,  conforme  praticado  pela  contribuinte,  está  de  acordo  à  legislação  vigente.   Fl. 3330DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 16          15 A  fim  de  solucionar  qualquer  eventual  controvérsia,  a  própria  Receita  Federal,  por  meio  da  seção  "Perguntas  e  Respostas"  disponibilizada  em  seu  endereço  virtual,  entende correto o uso do PRL20 em casos de acondicionamento.  Portanto, não há de que se falar em vedação à utilização do PRL20 no caso em tela,  visto tratar­se da simples revenda de bens importados adquiridos de partes vinculadas.   Cumpre notar que os produtos que efetivamente foram aplicados à produção de outro  produto foram reclassificados como "transformação". Visto não haver ajuste aplicado  mesmo em razão da reclassificação destes produtos, conforme demonstrado em tabela  anexa (doc. nº 30), não há que se falar em recolhimento adicional de IRPJ e CSL por  parte  da  contribuinte.  Referido  cálculo  tem  por  base  o  preço  FOB  do  produto  importado, conforme estipulado na Lei nº 9.430/96, visto que a IN SRF nº 243/2002, ao  determinar  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  (preço  CIF)  e  imposto  de  importação,  excede  com  relação  ao  disposto  na  Lei  nº  9.430/96,  extrapolando  sua  função de norma secundária, meramente interpretativa.  DA MULTA E DOS JUROS  Na forma aplicada, a multa configura uma situação abusiva, extorsiva, expropriatória,  além de confiscatória e em total confronto com o artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal,  na  medida  em  que  além  de  não  ter  havido  fraude  ou  sonegação,  acompanhadas  de  dolo  ou  má­fé,  o  valor  exigido  a  título  de  multa  punitiva  é  extremamente elevado, ultrapassando os limites da razoabilidade e proporcionalidade.   No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. Confiram­se, a esse propósito,  as  decisões  proferidas  pelo  STJ,  nos  autos  do Recurso Especial  nº  215.881/PR  e  do  Recurso Especial nº 450.422/PR.  Dessa  forma,  a  contribuinte  contesta  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  e  requer  sua  desconsideração no cômputo do crédito tributário e seu cancelamento.  Por  fim,  ainda  que  os  juros  de  mora  incidam  apenas  sobre  o  valor  dos  tributos  lançados,  a  contribuinte,  para  assegurar  que  diante  de  um  futuro  resultado  desfavorável a atualização do débito não será feita com a incidência de juros pela taxa  SELIC sobre a multa aplicada, vem esclarecer o quanto segue.   A multa configura penalidade e não tem natureza tributária. Assim sendo, não há razão  para ser aplicada a taxa de juros SELIC sobre o seu valor. É evidente que a multa de  ofício  não  pode  ser  aumentada  pela  aplicação  de  taxa  de  juros,  sob  pena  de  ser  caracterizado o agravamento da sanção, o que é inaceitável.   Dessa  forma,  resta  evidente  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  à  taxa  SELIC  sobre a multa aplicada no presente caso.   DO PEDIDO  Por todo o exposto, a contribuinte requer que seja cancelado o Auto de Infração, com o  conseqüente arquivamento do processo administrativo.   Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 17          16 Para comprovar  todas  suas alegações, a contribuinte protesta pela posterior  juntada  de novos documentos e/ou realização de diligências.   Analisando cada um dos fundamentos da impugnação apresentada, entendeu  a  douta  DRJ  pela  manutenção  do  lançamento,  em  decisão  que,  inclusive,  assim  restou  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006    PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS­PARÂMETRO.  ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade  de normas jurídicas.     AGREGAÇÃO DE VALOR. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRL20.  O  método  do  PRL20  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País,  agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de  revenda dos mesmos.    MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador, e os tributos incidentes na importação.    MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC  têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.    CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.     Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  05/04/2012  (quinta­feira),  apresentou  ela,  então,  no  dia  07/05/2012  (segunda­feira),  o  seu  Recurso  Voluntário,  onde  sustenta, em apertada síntese, o seguinte:   i)  A  competência  para o  apontamento  de  ilegalidade  de  atos  normativos  infralegais,  como  as  instruções  normativas,  pelos  órgãos  julgadores  do  devido  processo  administrativo fiscal;  ii)  A  ilegalidade da  IN 243/2002,  tendo em vista a alteração nela contida do  critério  legal de apuração do PRL previsto na Lei 9.430/96 – A margem de lucro de 60%  somente  deveria  incidir  sobre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  sobre  o  preço líquido de venda, e não sobre o preço líquido da venda total;  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 18          17 iii)  A tentativa de legalização dos critérios apontados pela referida IN 243/2002, agora  por meio das MP’s 478/09 e 563/2012;  iv)  Impossibilidade  de  desconsideração  da  aplicação,  pela  contribuinte,  do  método  PRL20  em  decorrência  de  simples  “acondicionamentos”,  necessários  para  a  comercialização de produtos importados a granel;  v)  A  inexistência  de  definição  jurídica  específica  do  termo  “produção”  em  nosso  sistema jurídico pátrio e a inadmissibilidade da presunção contidas nas disposições  da IN 243/2002;  vi)  A aplicação do método PRL60, ao invés do PRL20, somente é possível no caso de  aplicação do produto importado na “produção”, que deve ser entendido como sendo  a utilização do produto importado na produção de outro produto, e não do mesmo;  vii)  Invalidade  dos  cálculos  efetivados  a  partir  da  aplicação  dos  métodos  da  IN  243/2012 – método FOB versus método CIF;  viii)  A diferença entre o custo e o preço de importação para fins de cálculo da base de  cálculo para a aplicação dos métodos PRL;  ix)  A excessividade da multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, que entende ser  abusiva;  x)  Invalidade da aplicação da taxa SELIC na apuração dos juros moratórios;  xi)  A impossibilidade de incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício aplicada.   Em síntese, esse é o relatório.  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 19          18   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.   A discussão travada nos autos, conforme já aqui antes demonstrado, refere­se  à  discussão  da  validade  do  lançamento  fiscal,  efetivado  em  face  da  discordância  entre  a  contribuinte e os agentes fazendários, a respeito da adequada e válida aplicação dos métodos de  apuração  dos  conhecidos  “Preços  de  Transferência”,  concernentes  aos  métodos  PRL20  e  PRL60, de que tratam as disposições da IN 243/2002.  A  matéria,  como  se  sabe,  é  tema  de  relevantes  debates  neste  Conselho,  envolvendo,  em seu  cenário,  exatamente a discussão  em  torno da  legalidade das disposições  contidas na referida IN 243/2002, em face das disposições contidas na Lei 9.430/96, que, em  suas disposições originárias, assim, á época, apresentava­se:   Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:     I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média aritmética dos preços de  bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em  operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes;    II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética  dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:    a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese de  bens  importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)    2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)    III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou  direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.    § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso  III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da  base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.     §  2º Para efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente serão  consideradas as  operações de compra  e  venda praticadas  entre compradores e vendedores não vinculados.    § 3º Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa  com compradores não vinculados.    § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o  disposto no parágrafo subseqüente.  Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 20          19   §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.    § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido do importador e os tributos incidentes na importação.    § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada  ao lucro líquido, para determinação do lucro real.    § 8º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período  de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo.     § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de  royalties e assistência  técnica, científica, administrativa ou  assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.    (grifos e destaques nossos)  Essas  disposições,  conforme  apontado,  eram  as  disposições  originárias  contidas  na  referida  norma  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  tratados  nos  presentes  autos,  já  tendo sido efetivada a pretensão de sua alteração (conforme apontado pela recorrente) a partir  da  inserção, em nosso sistema  jurídico, das disposições da MP 478/2009 (não convertida), e,  mais  recentemente,  da MP  563/2012,  esta  convertida  na  recente  Lei  12.715/2012,  de  17  de  Setembro  de  2012,  que,  promovendo  relevantes  alterações  no  sistema,  será  aqui  ainda  analisada.   Nada  obstante,  cumpre  destacar,  a  princípio,  que,  conforme  destacado,  a  discussão  fundamental  havida  nos  autos  refere­se  à  discussão  a  respeito  da  legalidade  das  disposições contidas na IN 243/2002, tendo em vista o apontamento efetivado pela recorrente  de  que  este  diploma  regulamentar  teria,  em  suas  disposições,  inobservado  as  determinações  contidas na respectiva legislação de regência, estando assim eivada de ilegalidade, nos termos  apontados.   Diante  dessas  considerações,  destaquemos  as  expressas  disposições  da  referida IN 243/2002, especificamente no que aqui especificamente nos interessa:   Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:    I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção.    §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela  vinculados.    § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas.    § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos  estoques existentes no início do período de apuração.    § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço será determinada computando­se as operações  de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração.    § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços  relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos, calculados à  taxa praticada pela própria  Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 21          20 empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante  o  prazo  concedido  para  o  pagamento.    § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com  base na taxa:    I  ­  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada para  o  intervalo, quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;    II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título  de spread, proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.    § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:    I ­ incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos  no ato de cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;    II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;    III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.    § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.    § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de  lucro de  vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor  ao custo  dos bens,  serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo de  revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados.    § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos importados aplicados à produção.    §  11.  Na  hipótese  do  §10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:    I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;    II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo  total do bem  produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total  do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa;    III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido:  a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito  importado no custo  total,  apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;    IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do  bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo  com o inciso III;    V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  Pois  bem.  Apontados  os  atos  normativos  especificamente  discutidos  nos  presentes  autos,  insta  destacar,  em  primeira  análise,  que  aqui  se  está  a  discutir  dois  pontos  específicos, a saber:   a)  A  inadequação  dos  cálculos  efetivados  pela  contribuinte  na  aplicação  do  método  PRL60, tendo em vista a inobservância das regras estabelecidas pela IN 243/2002 na  apuração do “preço­parâmetro”; e   Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 22          21 b)  A  invalidade  da  aplicação  do método  PRL20  em  relação  a  determinadas  atividades  que,  segundo a  fiscalização,  deveriam estar  submetidas  ao método PRL60,  tendo  em  vista a sua sujeição à industrialização local, sendo, portanto, insumos de produção.   Diante  dessas  circunstâncias,  passemos  então  à  análise  das  circunstâncias  apontadas:   Da (in)validade das disposições da IN 243/2002  Em  relação  a  esse  primeiro  ponto  de  destaque,  cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  as  disposições  da  r.  decisão  de  origem,  a  matéria  sequer  fora  especificamente  analisada,  tendo  em  vista  apenas,  e  tão  somente,  o  apontamento  de  que  tratando­se,  na  essência,  de  discussão  a  respeito  da  validade  (legalidade)  do  ato  normativo  regulamentar,  descaberia às Delegacias Regionais de Julgamento qualquer manifestação a seu respeito, tendo  em vista a falta de competência para tanto.   A  discussão  a  respeito  da  legitimidade  da  avaliação  da  legalidade  dos  atos  normativos infralegais pelos órgãos de julgamento, de fato, é tema hoje pacífico na doutrina e  jurisprudência pátria, sendo aí relevante o destaque que se faz em relação á diferença entre às  Delegacias  da Receita  Federal,  responsáveis  pela  fiscalização  e  pelo  lançamento  de  tributos  contra os contribuintes, e os atos próprios das chamadas Delegacias Regionais de Julgamento –  DRJ,  cuja  competência,  a  teor do que  estabelecido nas disposições do Decreto 70.235/72,  é,  exatamente, a de controle de legalidade dos atos administrativos.   Nessa linha, afasto, desde já, o apontamento contido na r. decisão de origem a  respeito  da  impossibilidade  de  apreciação  da  legalidade  das  Instruções  Normativas  pelos  órgãos administrativos julgados, sobretudo após a instauração da fase contenciosa do Processo  Administrativo  Fiscal,  sendo  este,  de  fato,  o momento  propício  e  adequado  para  a  devida  e  regular avaliação da legalidade do referido ato normativo.   A  limitação  existente  quanto  à  atuação  dos  órgãos  julgadores,  de  fato,  é  relativa  á  constitucionalidade  dos  atos  da  administração  e  da  própria  legislação,  inexistindo,  entretanto,  qualquer  óbice  à  prática  do  controle  de  legalidade,  como  forma  de  garantir,  inclusive,  a  garantia  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  moralidade,  eficiência  e  economicidade, próprios que são da específica atuação administrativa brasileira.   Feitas essas considerações, importante agora analisar a discussão havida nos  autos,  e,  neste  ponto,  a  especifica  discussão  em  torno  da  (i)legalidade  das  disposições  da  referida  IN 243/2002, que, segundo aponta a contribuinte,  teria  transbordado da competência  que  lhe  fora  conferida  pela  Lei  de  regência,  não  podendo,  assim,  ser  aqui  efetivamente  aplicada.   Nessa  linha,  cumpre  destacar  que,  conforme  apontado,  a  discussão  em  relação  a  esse  específico  tema  nos  autos  cinge­se  à  verificação  de  que,  nas  disposições  da  referida IN 243/2002, teriam sido incluídos conceitos completamente inexistentes nas referidas  disposições  legais  de  regência,  carecendo­lhes,  assim,  conforme  apontado  pela  recorrente,  o  necessário amparo de legalidade. Vejamos.   A  primeira  questão  destacada  pela  contribuinte,  seria  decorrente  da  verificação de que, de acordo com as disposições então contidas na Lei 9.430/96, a apuração da  margem  de  lucro  de  60%,  por  ela  determinada,  deveria  levar  em  conta,  especificamente,  o  Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 23          22 valor da participação do bem importado sobre o preço líquido de venda, e não sobre o preço  líquido  da  venda  total,  sendo  essa,  especificamente,  a  divergência  verificada  entre  as  disposições da Lei de regência e aquelas apontadas pela referida IN 243/2002.  Para  a  adequada  análise,  comparemos  aqui  a  específica  redação  dos  dispositivos apontados:   Lei 9.430/96:   II  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética dos preços de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:    a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    1.  sessenta  por  cento, calculada  sobre  o  preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  IN 243/2002  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:    I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos importados aplicados à produção.    §  11.  Na  hipótese  do  §10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:    I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;    II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo  total do bem  produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total  do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa;    III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido:  a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito  importado no custo  total,  apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;    IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do  bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo  com o inciso III;    V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 24          23 A  discussão  em  torno  do  confronto  entre  as  referidas  disposições,  vale  destacar, decorre do fato de que da leitura de cada uma delas extraem­se diferentes conclusões  matemáticas,  fazendo  nascer,  assim,  o  imbróglio  da  adequada  fórmula  a  ser  aplicada  nas  operações praticadas pela contribuinte.   Independentemente de toda a discussão relativa à adequação ou não do texto  das  normas  apontadas,  é  relevante  destacar  que,  a  rigor,  os  métodos  apontados  são  apresentados como instrumentos para a metrificação dos valores aplicados em decorrência de  operações  havidas  entre  partes  relacionadas,  especificamente  como  forma  de  garantir  a  impossibilidade  da  distribuição  disfarçada  de  resultados,  o  que,  insista­se,  é  o  cerne  fundamental das normas relativas ao controle dos chamados “preços de transferência”.   Nessa linha, é relevante o destaque de que, conceitualmente, o percentual da  margem  de  lucro  considerada  (60%)  deva  incidir,  especificamente,  sobre  o  montante  representativo do bem inicialmente importado na ulterior comercialização do bem produzido,  não podendo, de forma alguma, ser aplicado sobre o total da venda posteriormente realizada,  sob  pena  de  causar  conseqüências  completamente  exdrúxulas,  conforme  reiteramente  exemplificado pelos estudiosos da matéria (ex.; o parafuso na produção do avião...).  De fato, adequada interpretação das disposições originariamente contidas na  lei  9.430/96  levam á  necessária  conclusão  de  que  a  apontada margem  de  lucro  deve  incidir,  apenas e  tão somente, sobre o montante econômico representativo do bem importado, sendo,  por isso, necessárias as deduções e exclusões apontadas.   Assim,  a  discussão  apontada  desbota,  então,  na  construção  das  seguintes  formulações matemáticas:   1)  PP = PLV – 60%(PLV­VAB)  2)  PP = PLV – 60%(PLV) ­ VAB  A  primeira  hipótese,  insta  destacar,  é  a  hipótese  construída  pela  aplicação  direta das disposições contidas na Lei 9.430/96, nos termos antes previstos nas disposições da  IN 32/2001, ao passo que a segunda, conforme se verifica, seria aquela construída a partir da  aplicação  das  disposições  da  IN  243/2002,  que,  substituindo  a  primeira,  passou,  a  partir  de  então,  a  pretender  disciplinar  a  atuação  dos  contribuintes  e  dos  agentes  da  fiscalização,  inaugurando, assim, um atormentado período de debates a respeito de sua validade.   Da  forma  como  destacado,  de  fato,  a  distinção  que  se  faz  entre  as  duas  hipóteses apresentadas é verificada pelo fato de que enquanto na primeira a margem de lucro a  ser aplicada (60%) incidiria pelo valor líquido da transação (Preço líquido de venda, menos, o  valor  agregado  no  país),  na  segunda,  aquela  margem  seria  aplicada  sobre  o  total  do  preço  líquido de venda, sendo apenas posteriormente subtraído o valor agregado no Brasil.   A discussão  apontada era de  tão grave  relevância que, conforme antes  aqui  inclusive destacado, passou­se a buscar a alteração das disposições da respectiva legislação de  regência, com vistas a compatibilizar as suas disposições com aquelas constantes na referida IN  243/2002,  o  que,  conforme  se  verifica,  fora  atualmente  verificado,  tendo  em  vista  as  disposições  inseridas  no  mencionado  art.  18  da  Lei  9.430/96  pela  MP  563/2012,  agora  recentemente convertida na Lei 12.715/2012.   Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 25          24 Eis as novéis disposições da Lei 9.430/96:   "Art. 18. .......................................................................     I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens,  serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e  venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes;     II  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro  ­ PRL: definido como a média aritmética  ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em  condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:     a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;     b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços  importados no custo  total do bem,  direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito  ou  serviço  importado  e  o  custo  total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;     c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou  serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no  custo  total, apurada conforme a alínea b, sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;     d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico  da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de  acordo com a alínea c; e     1. (revogado);     2. (revogado);     e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c;  e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d; e     III  ­  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  ­  CPL:  definido  como  o  custo  médio  ponderado  de  produção  de  bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares, acrescido dos  impostos e  taxas cobrados na exportação no país onde tiverem  sido originariamente produzidos, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado.     § 1o As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo médio ponderado de  produção de que  trata o  inciso  III do caput serão calculados considerando­se os preços praticados e os custos  incorridos  durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou  encargos.    .............................................................................................     § 6o Não  integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do  inciso  II do caput, o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas:     I ­ não vinculadas; e   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados.     § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os  tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.    .............................................................................................     § 10. Relativamente ao método previsto no inciso I do caput, as operações utilizadas para fins de  cálculo devem:     I ­ representar, ao menos, 5% (cinco por cento) do valor das operações de importação sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  empreendidas  pela  pessoa  jurídica,  no  período  de  Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 26          25 apuração,  quanto  ao  tipo  de bem, direito ou serviço  importado, na  hipótese em que os dados  utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações; e     II ­ corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano­calendário das respectivas  operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência.     § 11. Na hipótese do inciso II do § 10, não havendo preço independente no ano­calendário da  importação,  poderá  ser  utilizado  preço  independente  relativo  à  operação  efetuada  no  ano­ calendário imediatamente anterior ao da importação, ajustado pela variação cambial do período.     § 12. As margens a que se refere a alínea d do inciso II do caput serão aplicadas de acordo com  o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de  transferência  e  incidirão,  independentemente  de  submissão  a  processo  produtivo  ou  não  no  Brasil, nos seguintes percentuais:     I ­ 40% (quarenta por cento), para os setores de:   a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos;   b) produtos do fumo;   c) equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos;   d) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico­hospitalar;   e) extração de petróleo e gás natural; e   f) produtos derivados do petróleo;     II ­ 30% (trinta por cento) para os setores de:   a) produtos químicos;   b) vidros e de produtos do vidro;   c) celulose, papel e produtos de papel; e   d) metalurgia; e     III ­ 20% (vinte por cento) para os demais setores.     § 13. Na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de um inciso do §  12, deverá ser adotada para fins de cálculo do PRL a margem correspondente ao setor da atividade para o  qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no § 14.     §  14.  Na  hipótese  de  um mesmo  bem  importado  ser  revendido  e  aplicado  na  produção  de  um  ou  mais  produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o  preço parâmetro  final  será  a média  ponderada dos  valores  encontrados mediante  a  aplicação do método  PRL, de acordo com suas respectivas destinações.     § 15. No caso de ser utilizado o método PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando­se os  preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado.     § 16. Na hipótese de  importação de  commodities  sujeitas  à  cotação em bolsas de mercadorias  e  futuros  internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Importação ­ PCI  definido no art. 18­A.     § 17. Na hipótese do  inciso  I  do § 10, não havendo operações que  representem 5%  (cinco por cento) do  valor das importações sujeitas ao controle de preços de transferência no período de apuração, o percentual  poderá  ser  complementado  com  as  importações  efetuadas  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  ajustado pela variação cambial do período." (NR)   Ora, pela alteração legislativa apontada, agora sim, verifica­se a consonância  entre  os  critérios  presentes  na  respectiva  norma  legal  de  regência  e  aquelas  aplicadas  pela  Instrução Normativa apontada, o que, inegavelmente, anteriormente não se verificava.   Diante  dessas  considerações,  adotando,  no  caso,  o  preceito  hermenêutico  máximo de que “a lei não possui palavras inúteis”, a inclusão atual das disposições apontadas,  inexistentes  à  época  da  efetivação  do  lançamento  aqui  discutido,  simplesmente  confirma  a  previsão  de  que,  de  fato,  inexistia  fundamento  legal  para  as  disposições  da  referida  IN  243/2002,  estando,  por  isso,  desde  antes,  fadada  de  ilegalidade  a  conduta  praticada  pela  fiscalização na presente vertente.   Com  base  nesses  fundamentos,  entendo,  neste  particular,  pela  completa  e  total  invalidade/ilegalidade  das  disposições  contidas  na  IN  243/2002  –  especificamente  em  Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 27          26 relação às disposições contidas em seu art. 12 ­, relativamente ao período anterior às alterações  efetivadas  pela  MP  563/2012  (convertida  na  Lei  12.715/2012),  não  se  podendo,  assim,  de  forma alguma, admitir como válida a sua aplicação pela fiscalização nos presentes autos, e, por  conseguinte,  concluindo  pela  adequada  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  quando  da  efetiva  aplicação  do  método  PRL60,  nos  termos  por  ela  então  especificamente sustentado.   Da (ir)regular aplicação do método PRL20 pela contribuinte   Ultrapassada  a  discussão  contida  no  tópico  anterior,  verifica­se  ainda,  nos  presentes  autos,  a  discussão  em  torno  da  regularidade  da  aplicação,  pela  contribuinte,  do  método PRL20, uma vez que, conforme assentado pela fiscalização, diversos produtos por ela  importados e sujeitos a essa metodologia de tributação, teriam sido sujeitos a industrialização  no  Brasil,  devendo,  então,  ser  a  eles  aplicado  o  método  PRL60,  em  face  das  apontadas  disposições de regência.   Neste ponto, a primeira discussão trazida ao debate – tanto pela r. decisão de  origem,  quanto,  ainda,  pelos  termos  do  recurso  apresentado  pela  recorrente  ­,  é  referente  à  discussão acerca (novamente) da invalidade das disposições da IN 243/2002, agora em relação  a  esse  especifico  assunto,  e  as  disposições  apontadas  da  Lei  9.430/96,  destacando  a  contribuinte  a  existência  de  dissonância  entre  as  referidas  normas,  o  que,  segundo  aponta,  transbordaria na ilegalidade da referida regulamentação.   Mais uma vez, a douta DRJ simplesmente se nega à análise da discussão em  torno  da  legalidade  da  referida  norma  infralegal,  o  que,  conforme  antes  destacado,  não  adotamos no âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Por essa razão, verifiquemos então os argumentos aduzidos pela recorrente.  O  primeiro  ponto  de  ataque  trazido  pela  recorrente  decorre,  como  antes  destacado,  da  aparente  dissonância  entre  as  disposições  da  IN  243/2002  e  aquelas  então  contidas nas disposições da Lei 9.430/96, sendo destacável, neste ponto, a discussão em torno  da vedação á aplicação do mencionado PRL20 quando verificada a “agregação de valor”.  Tal  discussão,  em que  pese  a  relevância  do  tema  tratado,  não  se  apresenta,  entretanto,  como  elemento  lapidar  para  o  apontamento  de  invalidade  das  disposições  da  IN  243/2002  na  hipótese,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  fazer  crer  a  recorrente,  a  atuação  regulamentar  não  pode  se  limitar  a  exclusivamente  repetir  os  verbetes  apresentados pelo diploma legal, sendo próprio de suas atividades, de fato, a operacionalização  da pretensão legal, desde que assegurado o respeito aos limites então estabelecidos.   Nessas  circunstâncias,  não  me  parece  que  o  simples  fato  de  inexistir,  nas  disposições da Lei 9.430/96, qualquer referência ao conceito de “agregação de valor” para fins  de aplicação do método PRL20 seja capaz, per se, de imputar qualquer ilegalidade para o ato  normativo regulamentar apresentado.   Na verdade, o conceito legal existente nas disposições da Lei 9.430/96 como  vedatórias para a aplicação do método PRL20, é decorrente da utilização do produto importado  na  “produção”,  sendo  este,  de  fato,  o  limite  a  ser  considerado  para  a  aplicação  daquelas  disposições.   Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 28          27 Pois bem. Analisando as circunstâncias fáticas relativas à glosa efetivada pela  fiscalização,  verifica­se  que,  especificamente  sobre  esse  ponto,  assim  destaca  a  r.  decisão  recorrida:   “Com  relação  aos  processos  de  fracionamento  (divisão  de  um  produto  em  partes  menores, com adicionamento de embalagem, para a posterior venda) e de montagem  de kits, citados pela impugnante, há que se destacar que em ambos os casos há um  processo produtivo (de modo que o método PRL20 estaria também vedado pelo artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96)  e  alguma  agregação  de  valor  (destaque­se  que  a  norma  supracitada  não  discrimina  a  agregação  grande  da  agregação  pequena,  ou  a  agregação  proporcionalmente  relevante  da  agregação  não  relevante).  Os  produtos  importados tiveram que se submeter a algum processo antes de serem vendidos, de  modo que não se trata de simples revenda, como faz crer a impugnante.”   Ora,  a  partir  dessas  considerações,  com  todas  as  vênias,  ouso  discordar  do  entendimento  exarado  pela  r.  decisão  recorrida,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer crer, não se mostra crível a conclusão de que, para a inaplicabilidade do método PRL20,  com  a  conseqüente  obrigatoriedade  de  aplicação  da metodologia  própria  do método  PRL60,  deva­se  admitir  como  enquadrável  no  conceito  de  “produção”,  qualquer  alteração  física,  necessária  que  seja,  inclusive,  para  a  própria  comercialização  do  produto  em  território  nacional.   Entendimento  na  linha  do  que  apontado  pela  douta  DRJ,  acaba  por  tornar  impossível  a  aplicação  do método  PRL20,  a menos  que  o  produto  importado  não  demande  qualquer forma ou tipo de adequação para fins de comercialização no mercado interno.   Ora,  tal  conclusão  imporia  que,  nos  casos  de  produtos  cuja  embalagem  necessite  de  adequada  tradução,  p.ex.,  para  a  possibilidade  da  válida  comercialização  no  mercado  interno,  restaria  pois  impossível  a  aplicação  do  referido método,  sendo  necessária,  assim,  a  apuração  dos  montantes  dos  tributos  devidos  a  partir  da  aplicação  do mencionado  PRL60, o que efetivamente não se pode admitir.   A “produção” a que se referiam as disposições do Art. 18, II, d, item 1 da Lei  9.430/96,  não  pode  ser  entendida  como  qualquer  forma  de  acondicionamento  ou  mesmo  a  simples preparação para a entrega ao mercado e disponibilização ao consumidor final, devendo  ser  entendida,  na  verdade,  como  sendo  o  resultado  do  processo  produtivo,  onde  ocorra  a  transformação  do  insumo,  ou  a  sua  aplicação  específica  de  forma  a  descaracterizar­lhe  a  identidade própria.   É  o  caso,  por  exemplo,  de  remédios  adquiridos  a  granel  e  que,  para  serem  comercializados no Brasil, demandam a passagem pelo processo de “blisterização”, com vistas  a  garantir  a  regularidade  de  sua  oferta  no  mercado  nacional,  havendo,  assim,  a  perfeita  manutenção da espécie do produto importado e aquele disponibilizado no mercado.   Outra,  entretanto, é a situação da  importação de pequenas peças, parafusos,  ou mesmo componentes, utilizados para a montagem de brinquedos, máquinas e equipamentos,  sendo que, nessas hipóteses, o processo de produção desnatura o insumo utilizado que, por sua  vez, não é comercializado como item próprio, mas apenas como parte do todo que, a partir de  então, passou a compor.   O  processo  produtivo,  então,  demanda  a  necessidade  de  alteração,  se  não  substancial do produto, apenas do ponto de vista mercadológico, não se aplicando na hipótese  Fl. 3343DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 29          28 de  simples  acondicionamento do produto para  a  comercialização,  sem  a qual,  inclusive,  esta  restaria inviabilizada.   Ora,  nas  hipóteses  tratadas  pela  r.  decisão  de  origem,  a  produção  apontada  seria decorrente da aplicação de embalagens e/ou formação de kits, o que, com a devida vênia,  não  se  enquadra  no  conceito  de  produção  da  forma  como  aqui  apontado,  sobretudo  porque,  conforme se verifica, tais acondicionamentos somente são efetivados com vistas a possibilitar a  comercialização dos referidos produtos.  Diante dessas razões, entendo, na hipótese, pela impossibilidade de admissão  da  glosa  apontada,  sobretudo  por  não  se  verificar  a  configuração  do  adequado  conceito  de  “produção”  propalado  pelas  especificas  disposições  regência,  sendo,  também  por  isso,  efetivamente inadmissível a manutenção do lançamento, da forma como efetivado.   Dos juros sobre a multa  Em  que  pese  as  considerações  aqui  apresentadas,  insta  verificar  que,  na  apreciação do feito, restei vencido em relação à matéria de fundo tratada nestes autos, na linha,  inclusive,  apresentada  no  Voto  Vencedor,  que  segue  adiante.  Em  decorrência  desse  apontamento, é relevante aqui então apontar a específica questão da avaliação da aplicação da  Taxa SELIC  como  juros moratórios,  aplicáveis,  no  caso,  sobre  o  crédito  tributário  e,  assim,  todos os consectários que o compõe. Vejamos:  De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, no crédito tributário estão compreendidos o  valor do tributo e o valor da multa.  O Decreto­lei nº 1.736/79, dispôs sobre os acréscimos moratórios incidentes  sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, destacando:  Art  3º  ­  Entende­se  por  valor  originário  o  que  corresponda  ao  débito,  excluídas  as  parcelas relativas à correção monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo  previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977,  e  nº  1.645,  de  11  de  dezembro de 1978.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  De acordo com o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (ou  seja,  débitos  de  natureza  tributária),  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o §3° do art. 5°  (Selic),  a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  caso,  pela  perfeita  validade  da  incidência dos  juros SELIC  sobre  as multas  aplicadas,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pelo ordenamento jurídico pátrio.   Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 30          29 Conclusão  Diante  dessas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  determinando,  assim,  a  integral desconstituição do lançamento, nos termos e fundamentos aqui então especificamente  apresentados.   É como voto.   (assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator  Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 31          30 Voto Vencedor  Em que pese a densidade da argumentação expendida pelo Ilustre Relator, o  Colegiado pronunciou­se de forma diversa.  Relativamente  à  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  destacou  o  Colegiado  que  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  não  estabeleceu  qualquer  fórmula  para  a  determinação do preço parâmetro relativo ao denominado método PRL 60%.  As  fórmulas,  seja  a porventura  trazida pelo  contribuinte,  sejam as previstas  em  atos  normativos  editados  pela  Receita  Federal  (Instruções  Normativas  nºs  113/2000;  32/2001;  e  243/2002),  representam  expressões  matemáticas  do  exercício  interpretativo  feito  pelo aplicador da lei, relativamente às disposições do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A  análise  a  ser  empreendida  no  presente  caso,  no  entender  do  Colegiado,  deve ser dirigida no sentido de aferir se a Instrução Normativa nº 243, de 2002, ao estabelecer  fórmula  para  determinação  do  denominado  preço  parâmetro,  foi  além  dos  limites  a  ela  impostos, isto é, extrapolou a lei que objetivou complementar.  Vejamos,  então,  o  disposto  em  cada  um  dos  atos  antes  referenciados,  relativamente ao caso em debate (art. 18 da Lei nº 9.430/96 e art. 12 da Instrução Normativa nº  243/2002).  Lei nº 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  ...  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 32          31 ...  Instrução Normativa nº 243/2002  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  ...  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 33          32 II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de eventos  futuros, ou seja, os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  ...  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Fl. 3348DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 34          33 Resta evidente que a leitura que o Ilustre Relator fez do disposto no art. 18 da  Lei  nº  9.430/96  resulta  de  exercício  interpretativo,  representando,  apenas,  uma,  entre  tantas  interpretações possíveis.  Para fins de solução da controvérsia, contudo, o que importa apreciar é se a  interpretação feita pelo Relator efetivamente traduz a disposição da lei. Cabe, da mesma forma,  verificar se a “interpretação oficial”, promovida pela Receita Federal e esposada na Instrução  Normativa nº 243, reflete o comando da lei, de modo a afastar a trazida no voto combatido.  Para  o  Colegiado,  ficou  patente  que  o  valor  resultante  da  aplicação  da  “fórmula”  descrita  no  voto  vencido  não  tem  qualquer  relação  com  o  denominado  preço  parâmetro almejado pela lei.  Com  efeito,  as  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por meio  da  já  citada Lei  nº  9.430,  de  1996,  objetivam  impedir  que, por meio de artifícios, rendas que deveriam permanecer no país sejam transferidas para o  exterior.  Tratando­se  de  operações  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos,  tais  transferências  poderiam  se  dar  por  meio  de  superfaturamento,  em  que  os  custos  seriam  artificialmente majorados. A diferença entre o custo majorado e o que seria incorrido em uma  operação  sem  artificialismos  revela  o  montante  da  renda  que,  indevidamente,  está  sendo  remetido ao exterior.  O  que,  no  parágrafo  anterior,  denominou­se  CUSTO  INCORRIDO  SEM  ARTIFICIALISMOS, nada mais é que o PREÇO PARÂMETRO almejado pela lei a partir do  estabelecimento de métodos matemáticos.  O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto, é identificar,  por meio  de métodos matemáticos,  o  custo  (no  caso  da  importação)  efetivo  de  determinado  bem,  serviço  ou  direito,  caso  a  operação  não  seja  realizada  com  pessoa  vinculada  ou  com  pessoa  situada  em país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  à  divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade.  Observa­se que, no método em debate (PRL 60), o legislador partiu do preço  de  revenda  para  chegar  ao  custo.  Assim,  parece  razoável  que  se  possa  buscar  a  expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através  dos  elementos  formadores do preço.  Em elevada sintetização, a  formação de preços consiste em um processo de  acumulação  de  custos,  acrescida  de  uma  margem  de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  terminológica, isto é, abandonado o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica, pode­se  afirmar que o preço praticado por determinado unidade produtiva resulta da soma dos custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção  (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro.  A grosso modo, o preço de venda (PV) de um determinado produto poderia  ser assim determinado: PV = custo de importação dos insumos + custo incorrido no processo  produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos  incondicionais,  comissões, etc. (despesas fixas e variáveis) + margem de lucro.      Fl. 3349DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 35          34 No caso da aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro a insumo  importado utilizado no processo produtivo, o preço parâmetro representa o custo de importação  livre  dos  elementos  previstos  na  lei  como  integrantes  do  preço  de  revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  das  comissões  e  corretagens  pagas;  da margem de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  descontos  incondicionais,  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  e  as  comissões  e  corretagens pagas); e do valor agregado do país.  Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:  PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA  Onde:  PP = Preço Parâmetro;  C/D = Custos e Despesas previstos na lei;  ML = Margem de Lucro  VA = Valor Agregado  Considerando “PR – C/D” como Preço Líquido de Revenda (PLV), teríamos:  PP = PLV – ML (PLV) – VA   Vê­se, pois, que, na metodologia do PRL, a determinação do preço parâmetro  parte do preço de revenda para, excluindo os elementos formadores deste mesmo preço (custos  e  despesas  incorridos;  margem  de  lucro;  e  valor  agregado)  chegar  ao  valor  de  comparação  estipulado pela lei.  Noutra  vertente,  utilizando­se  a  mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro também poderia ser expresso da seguinte forma:  PP = PLV – ML (PLV – VA)  ou  PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)  Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria representar o preço de revenda diminuído dos seus elementos formadores, passa a ser o  preço de revenda diminuído dos custos e despesas incorridos e da margem de lucro incidente  sobre  ele,  porém,  acrescido  da margem  de  lucro  incidente  sobre  o  valor  agregado,  o  que,  à  evidência, revela artificialismo na sua determinação e desvio em relação ao pretendido pela lei.  Como reforço à interpretação aqui expendida, segue, abaixo, pronunciamento  do  Ilustre  Conselheiro  Leonardo  Andrade  do  Couto  (acórdão  nº  1102­00610,  de  23  de  novembro  de  2011),  que,  escudando­se  em  estudo  feito  pela Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional, naquilo que importa reproduzir, assinalou:  Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 36          35 [...]  Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo,  e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia chegar a essa  conclusão:   É importante ressaltar, nesse passo, que a fórmula mencionada  pode  ser  extraída  da  leitura  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  considerando a falta de clareza na redação do item 1 do inciso  II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   (grifos do original)  De fato, é possível  interpretar o texto legal no sentido de que o  parâmetro seria obtido a partir da “média aritmética dos preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de  lucro de sessenta por cento, e  (v) do  valor agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  “sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi  Gregório acerca da falta de clareza do texto legal:  “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­ se da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova  alínea  “d”.  Com  efeito,  afirma­se  que  a  margem  de  lucro  de  60%  deve  ser  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado  no  País” Ora,  uma  primeira  leitura  deste  trecho  faz  pressupor  que  houve  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim,  para  que  ficasse  gramaticalmente  correta,  ao  invés  de  “do  valor  agregado”  deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 37          36 Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto introduzido no item “1” da nova alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um erro  gramatical na utilização da preposição “de”  juntamente com o  artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional  inapropriada.  Para melhor  esclarecimento, vale a pena  reproduzir a  íntegra do novo  texto  do artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei  nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no “caput” do próprio inciso II. Esta  técnica seria justificada pela intenção de se evitar a inserção de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado  só  se  aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pode  ser  identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado” se refere ao termo “diminuídos” (inciso II), e não à  palavra  “deduzidos”  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada,  voltada a  evitar a  inclusão de mais uma alínea no  inciso  II  do  art. 18, hipótese que se visualiza abaixo:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.   e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados  aplicados à produção.                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 38          37 Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído  no cálculo da margem de  lucro não está em sintonia à própria  dicção  do  dispositivo  legal  Para  abrigar  a  interpretação  proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da Lei  nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas  anteriores  e o  valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a dedução dos valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ...   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  o  que  denota  que  não  há  uma única  fórmula “pronta  e  acabada” no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da  Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem ser esclarecidas pela regulamentação administrativa.   Não resta dúvida de que a Instrução Normativa 243/2002 revela interpretação  distinta da que foi  feita pela a que lhe antecedeu (Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001),  mas isso não autoriza a conclusão de que a interpretação anterior estava em conformidade com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  como  anteriormente  demonstrado,  a  interpretação trazida pela Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, é a que melhor traduz os  comandos  estampados  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  vez  que  revela  com maior  precisão  o  objetivo almejado pelo referido diploma legal.  No que diz  respeito  à proporcionalização,  a questão  é de ordem puramente  matemática (e não jurídica), que empresta maior exatidão na determinação do preço parâmetro.  Tratando­se  de  comparação  de  custos  (CUSTO  LEGAL/PREÇO  PARÂMETRO  X  CUSTO  APROPRIADO),  resta  evidente  que  eu  não  posso  confrontar  o  custo do insumo (PARTE DO PRODUTO) com o custo total do produto.  Ademais,  a  proporcionalização  em  comento  produz  a  exclusão  in  totum  do  valor agregado, permitindo, assim, a explicitação mais adequada do preço parâmetro.  A alegada “majoração  (indevida) da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL”,  logicamente, é mera decorrência de exercício interpretativo das disposições do art. 18 da Lei nº  9.430/96, que, afastando os preceitos da Instrução Normativa nº 243/2002, revelou alternativa  matemática mais favorável para a determinação do ajuste exigido pela legislação de regência.   O  fato  de  a  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  478,  de  2009,  assinalar que grande parte da legislação relativa a preços de transferência encontra­se baseada  Fl. 3353DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 39          38 em  normas  complementares  não  autoriza  concluir  que  referida  Medida  pretendeu  corrigir  ilegalidades da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  O objetivo, a bem da verdade, foi, nos exatos termos ali expressos, “reduzir a  litigiosidade que a matéria tem suscitado”.  Resta  evidente  que  a  inclusão  da  fórmula  de  determinação  do  preço  parâmetro  sob  discussão  em  dispositivo  com  força  de  lei,  a  exemplo  do  que  fez  a Medida  Provisória  nº  563,  de  03  de  abril  de  2012,  atual  Lei  nº  12.715,  de  2012,  contribui  para  a  redução dos  litígios, mas, como dito,  isto não significa dizer que a  interpretação  trazida pela  norma complementar editada pela Receita Federal inovou em relação ao comando legal da qual  ela  emergiu.  Em  sentido  contrário,  tem­se  que  a  contemplação  em  referência  reafirma  a  procedência  da  interpretação  infralegal,  vez  que  representa  absoluta  convergência  com  o  objetivo almejado pelas regras de preços de transferência.  Cabe  destacar  que,  não  obstante  a  reprodução  da metodologia  trazida  pela  Instrução  Normativa  243/2002,  tanto  a  Medida  Provisória  nº  478,  como  a  de  nº  563,  não  trataram exclusivamente desta matéria  (metodologia do  cálculo do preço parâmetro),  eis que  promoveram, fundamentalmente, alteração na margem de lucro.  Releva notar,  ainda, que os efeitos  econômicos decorrentes da aplicação do  método PRL 60,  residem, essencialmente, na  fixação, pela  lei, da margem de  lucro de 60%,  matéria em relação a qual, ao menos em seara administrativa, a autoridade julgadora não pode  se desviar do estabelecido em lei.  A Medida Provisória nº 563/2012 (Lei nº 12.715, de 2012), ao reproduzir a  metodologia estampada na Instrução Normativa 243/2002,  joga por terra o argumento de que  referida  norma  complementar  viola  o  princípio  “arm’s  lenght”  e  reafirma  o  reverberado  por  densa doutrina no sentido de que, visto pela ótica econômica, o fator negativo do método PRL  60 repousa na margem de lucro de 60%, considerada excessiva se comparada a aplicável aos  casos de importação para revenda (20%).  Aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto  de  vista  econômico, da fórmula estampada na IN 243, mas, apenas, destacando que ela retrata de forma  fiel o estabelecido pela lei de regência.   Concluiu,  assim,  o  Colegiado,  no  sentido  de  que  a  expressão  matemática  extraída  das  disposições  da  IN 243  é  a  que otimiza  o  pretendido  pelas  normas  de preços  de  transferência, eis que: i) matematicamente, preserva uma margem de lucro mínima, no patamar  fixado pela  lei  (60%);  ii) possibilita o ajuste  tomando por base o  insumo importado, e não o  valor total do produto dele decorrente; iii) exclui integralmente o valor agregado, permitindo a  explicitação do preço parâmetro  livre de qualquer artificialismo; e  iv) em que pese eventuais  distorções  econômicas  no  âmbito  em  que  é  aplicada  (empresas  submetidas  ao  controle),  alcança o objetivo pretendido pelas normas de preços de transferência.  Entendeu  o  Colegiado,  também,  que  descabe  falar  em  ilegalidade  da  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, na situação em que ela estabelece a hipótese em que  pode ser aceita a aplicação do PRL 20 (situação em que, no País, não haja agregação de valor  ao custo dos bens, serviços ou direitos importados). No caso, o ato normativo complementou,  em absoluta conformidade com o art. 100 do Código Tributário Nacional, a disposição de lei,  esclarecendo a amplitude dos termos “revenda” e “produção” por ela utilizados.  Fl. 3354DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 40          39 Assim,  quando  a  referida  Instrução Normativa  estabelece  que  o método  do  Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento  não pode ser  aplicado quando há  agregação de  valor  ao  custo dos bens,  serviços ou direitos  importados (parágrafo 9º do art. 12), não inova em relação ao disposto na lei de suporte, apenas  explicita,  em  perfeita  consonância  com  a  teoria  econômica  e  contábil,  o  significado  das  expressões “produção” e “revenda” utilizados por ela.  Com  efeito,  na  “revenda”  o  que  temos  são  encargos  necessários  à  comercialização dos bens, serviços ou direitos, que não se agregam ao custo; na “produção”,  diferentemente, os gastos são incorridos no processo interno de geração de bens por parte da  empresa, sendo eles agregados ao custo.   No caso, não se trata de buscar na lei o conceito de “agregação de valor”, mas  de  investigar  se  nela  existe  tal  elemento  como  indicador  da  diferença  entre  as  atividades  de  PRODUÇÃO e REVENDA.  Não  parece  restar  dúvida  de  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  determinar  a  exclusão do valor agregado na determinação do preço­parâmetro com base no método PRL 60,  deixa  claro  que,  ressalvadas  obviamente  as margens  de  lucro  fixadas,  este  é  o  elemento  de  diferenciação dos métodos, isto é, se existe AGREGAÇÃO DE VALOR AO CUSTO, estamos  diante  de  PRODUÇÃO,  se  não  existe  referida  agregação, mas,  sim,  encargos  (despesas)  de  comercialização, trata­se de mera REVENDA.  Cabe destacar que, no caso vertente, a Fiscalização considerou que, dos dois  mil setecentos e cinqüenta e três produtos analisados, efetivamente, dois mil duzentos e oitenta  foram simplesmente  revendidos. Assim, a aplicação do PRL 60  foi  feita para quatrocentos  e  setenta e três produtos, em relação aos quais restou apurado:  i)  que  cento  e  noventa  e  cinco  deles  compõem  pelo  menos  dois  produtos,  revendidos sob diferentes códigos e descrições;  ii)  que  duzentos  e  setenta  e oito  deles  compõem pelo menos  três  produtos,  revendidos sob diferentes códigos e descrições;  iii)  que,  conforme  exemplos  retratados  nos  autos,  determinados  produtos  chegar a integrar até mil seiscentos e um outros produtos;  iv) que, a título de exemplo, o ÁCIDO GEL ETCHANT BULK, cujo preço  foi  fixado  em  R$  128,00,  integra  produtos  cujos  preços  variam  entre  R$  4.773,79  e  R$  8.226,16  Alinhou­se,  assim,  o  Colegiado,  ao  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Redator  do  voto  vencedor  do  acórdão  nº  1302­00.915,  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.   Ali, restou consignado, in verbis:  [...]  Com  a  devida  vênia  a  lei  nº  9.430/1996  é  bastante  clara  ao  estabelecer  a  aplicação  do  método  PRL  –  60%  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  Fl. 3355DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 41          40 produção,  restringindo  a  aplicação  do  método  PRL  –  20%  aos  casos  de  simples  revenda de produtos tais como importados, in verbis:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I – Método dos Preços Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  – Método  do Preço  de Revenda menos  Lucro PRL  :definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  (Grifei)  Por sua vez o art. 12 da IN.SRF, 243/2002, na esteira do texto legal define que  o método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de  lucro de vinte por cento somente será aplicado quando não haja agregação, no país,  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples processo de revenda dos mesmos bens,  serviços ou direitos  importados.  Havendo agregação de valor ao produto importado, ou seja, se o bem é aplicado na  produção o PRL deve observar a margem de lucro de 60% . É o que dispõem os §§º  9º e 10 da IN, in verbis: (GRIFO DO ORIGINAL)  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  Fl. 3356DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 42          41 I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  (...)  (Grifei)  Como  se  vê  a  instrução  normativa  nada  mais  fez  do  que  desdobrar  os  conceitos trazidos pelo texto legal, sem qualquer modificação de seu conteúdo.  Como bem apontado no voto vencido o conceito de produção equivale ao de  fabricação ou industrialização.  E,  o  conceito  de  industrialização  está  consagrado  no  Regulamento  do  IPI,  amparado por duas  leis quase  sexagenárias: a Lei nº 5.172/1966  (CTN) e a Lei nº  4.502/1964.  Define­se industrialização como qualquer operação que modifique a natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  entre  elas  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento).  É  o  que  dispõe  o  art.  4º  do  Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002),  in verbis:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  (...)  Fl. 3357DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 43          42 IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  (...)  Não  resta  dúvida  que,  no  caso  concreto,  o  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  à  granel  em  embalagens,  alterando  a  apresentação  do  produto para venda no mercado interno, caracteriza processo de industrialização que  agrega valor ao produto final. Não se trata de mera embalagem para transporte, mas  de apresentação comercial do produto, da qual resulta agregação de valor em relação  ao produto importado a granel.  Não se  trata, portanto, de mera revenda dos produtos na forma como foram  importados.  Relativamente  aos  valores  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação,  releva,  de  início,  reproduzir  as  disposições  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acerca  da  matéria.   Com efeito, temos (verbis):  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:   [...]  § 6º  Integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação.  Como  é  cediço,  o  disposto  no  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, acima transcrito, há muito disciplina a apropriação de custos na determinação da base de  cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas submetidas ao lucro real.   Nessa linha, assim dispõe o artigo 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.   §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:   a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  [...]   O referido dispositivo constitui, inclusive, matriz legal dos artigos 289 e 290  do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).   Fl. 3358DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 44          43 Não  cabe  dúvida  de  que  a  disposição  contida  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  efetivamente diz respeito ao custo contábil.   Resta claro, também, que a norma em comento tem aplicação genérica, isto é,  não diz  respeito a um determinado método de determinação de preço parâmetro, mas, sim, à  determinação do custo em qualquer dos métodos preconizados no artigo  em que se encontra  inserida.  Quando  se  trata  de  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência,  o  cuidado  que  se  deve  ter  (na  consideração  ou  não  do  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação  na  determinação  do  custo  de  importação)  diz  respeito  a  possibilidade  de  se  distorcer os termos da comparação que se pretende empreender.   De  fato,  a  Instrução  Normativa  nº  38,  de  1997,  ao  tratar  das  NORMAS  COMUNS AOS CUSTOS NA IMPORTAÇÃO, estabeleceu que, na determinação do custo de  bens adquiridos no exterior, o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação poderiam  ali ser computados (parágrafo 4º do artigo 4º).  Contudo,  é  inquestionável  que  a  expressão  PODERIA  utilizada  pelo  ato  normativo foi direcionada para os métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do  Custo de Produção mais Lucro (CPL), como devidamente esclarecido em momento posterior  pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, conforme reprodução abaixo2.  Normas Comuns aos Custos na Importação  Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta  Seção,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria da Receita Federal.  [...]  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os  valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de  tributos não recuperáveis, devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos arts. 8º e 13, os valores referidos no  parágrafo anterior poderão ser adicionados ao custo dos bens adquiridos no exterior,  desde  que  sejam,  da mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado  para  fins  de  dedutibilidade na tributação do lucro real.  A regra, portanto, é a inclusão, na determinação do custo da importação, do  frete, seguro e dos tributos devidos na importação. Tratando­se, entretanto, do método PIC e do  CPL, para que não haja distorção na comparação, tais valores devem ser considerados tanto na  determinação dos preços parâmetro, como nos preços praticados.  No  caso  do método do  Preço  de Revenda menos Lucro,  todavia,  ausente  a  comprovação de que na determinação dos preços de  revenda não se encontram agregados os  valores correspondentes ao frete, ao seguro e ao tributos devidos na importação, descabe falar  em exclusão dos referidos valores. A inclusão ou não de tais montantes, à evidência, associa­se                                                              2 Os artigos 12, 8º e 13, referenciados no artigo, tratam do PRL, PIC e CPL, respectivamente.   Fl. 3359DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 1301­001.096  S1­C3T1  Fl. 45          44 às condições de comparabilidade,  isto é,  comprovasse a Recorrente que na determinação dos  seus preços de revenda não fez repercutir os dispêndios em comento, ganharia plausibilidade a  sua argumentação, porém, na  inexistência de  tal  comprovação, a  suposição decorre do que  é  tecnicamente  correto,  qual  seja,  a  de  que  nos  preços  de  revenda  praticados  encontram­se  incluídos os gastos incorridos na importação do produto.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  a  multa  aplicada  é  abusiva,  cabe  observar  que,  nos  termos  da  súmula CARF  nº  2,  abaixo  reproduzida,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre tal matéria.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Na  mesma  linha,  a  questão  da  aplicação  dos  juros  selic  já  se  encontra  pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme súmula CARF nº 4 abaixo transcrita.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Amparada por tais argumentos, decidiu a Turma Julgadora de modo diverso  ao proposto pelo Ilustre Relator, negando provimento ao recurso no que tange a essas matérias.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                          Fl. 3360DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 08/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10972.000012/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO EFETIVO INGRESSO. Para afastar a presunção legal de omissão de receitas apurada a partir de suprimento de caixa feito por sócio é necessário comprovar a efetividade da entrega e a boa origem dos recursos, ou seja, que o numerário entregue à empresa provém de receitas não tributáveis desta. DECORRÊNCIA. PIS/PASEP. COFINS. CSLL. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam, no que couber, os lançamentos efetuados por decorrência. COFINS. PIS/PASEP. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Com a edição da Súmula Vinculante n.º 8, do STF, a constituição dos créditos da seguridade social passou a observar as regras contidas no CTN, obedecendo, nos casos de ausência de pagamento antecipado, à regra geral contida no artigo 173, inciso I, do CTN. COFINS. PIS/PASEP. ATIVIDADE RURAL. VENDA DE VACAS MATRIZES. A venda de reprodutores ou matrizes é considerada atividade própria das pessoas jurídicas que se dediquem à criação de animais, devendo a receita correspondente integrar a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, por ser de natureza operacional.
Numero da decisão: 1402-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de decadência. No mérito: i) por unanimidade de votos, acolher o ingresso de numerário no valor de R$ 15.000,00; ii) por voto de qualidade, manter a exigência incidente sobre a receita decorrente da venda de matrizes, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexei Macorin Vivan; iii) por maioria de votos, manter a exigência incidente sobre o suprimento de numerário não comprovado, vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexei Macorin Vivan. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO EFETIVO INGRESSO. Para afastar a presunção legal de omissão de receitas apurada a partir de suprimento de caixa feito por sócio é necessário comprovar a efetividade da entrega e a boa origem dos recursos, ou seja, que o numerário entregue à empresa provém de receitas não tributáveis desta. DECORRÊNCIA. PIS/PASEP. COFINS. CSLL. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam, no que couber, os lançamentos efetuados por decorrência. COFINS. PIS/PASEP. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Com a edição da Súmula Vinculante n.º 8, do STF, a constituição dos créditos da seguridade social passou a observar as regras contidas no CTN, obedecendo, nos casos de ausência de pagamento antecipado, à regra geral contida no artigo 173, inciso I, do CTN. COFINS. PIS/PASEP. ATIVIDADE RURAL. VENDA DE VACAS MATRIZES. A venda de reprodutores ou matrizes é considerada atividade própria das pessoas jurídicas que se dediquem à criação de animais, devendo a receita correspondente integrar a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, por ser de natureza operacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.671          1 1.670  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000012/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.380  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  AGROPECUÁRIA DASANAS SF LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO EFETIVO INGRESSO.   Para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  de  suprimento de caixa feito por sócio é necessário comprovar a efetividade da  entrega  e  a  boa  origem  dos  recursos,  ou  seja,  que  o  numerário  entregue  à  empresa provém de receitas não tributáveis desta.  DECORRÊNCIA. PIS/PASEP. COFINS. CSLL.   Em  face  da  relação  de  causa  e  efeito,  mantido  o  lançamento  principal,  igualmente  se  confirmam,  no  que  couber,  os  lançamentos  efetuados  por  decorrência.   COFINS. PIS/PASEP. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n.º  8,  do  STF,  a  constituição  dos  créditos da seguridade social passou a observar  as  regras contidas no CTN,  obedecendo,  nos  casos  de  ausência  de pagamento  antecipado,  à  regra  geral  contida no artigo 173, inciso I, do CTN.   COFINS.  PIS/PASEP.  ATIVIDADE  RURAL.  VENDA  DE  VACAS  MATRIZES.  A  venda  de  reprodutores  ou  matrizes  é  considerada  atividade  própria  das  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  à  criação  de  animais,  devendo  a  receita  correspondente integrar a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, por ser  de natureza operacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 12 /2 00 8- 66 Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.672          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  argüição  de  decadência.  No  mérito:  i)  por  unanimidade  de  votos,  acolher  o  ingresso  de  numerário no valor de R$ 15.000,00;  ii) por voto de qualidade, manter a exigência  incidente  sobre a receita decorrente da venda de matrizes, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Alexei  Macorin  Vivan;  iii)  por  maioria  de  votos,  manter  a  exigência  incidente  sobre  o  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  vencidos  os  Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexei Macorin Vivan.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da  Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.673          3 Relatório  Agropecuária  Dasanas  SF  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Juiz de Fora/MG, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a interessada acima identificada foram lavrados os autos de infração  de fls. 04/32, que lhe exigem um crédito tributário de valor de R$ 1.960.427,49, com  juros de mora calculados até 29/02/2008, assim discriminado:  IRPJ  536.809,26  Juros de Mora      314.248,13  Multa Proporcional (passível de redução)  402.606,94  TOTAL  1.253.664,33            CSLL   196.495,62  Juros de Mora      115.028,53  Multa Proporcional (passível de redução)  147.371,71  TOTAL  458.895,86            Contribuição para o PIS  36.005,89  Juros de Mora      24.942,58  Multa Proporcional (passível de redução)  27.004,39  TOTAL  87.952,86            Cofins  65.465,27  Juros de Mora     45.350,22  Multa Proporcional (passível de redução)  49.098,95  TOTAL  159.914,44    Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” constante do Auto  de Infração de IRPJ, o fiscal autuante apontou as seguintes infrações:  001  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  NÃO  COMPROVADA  A  ORIGEM  E/OU  A  EFETIVIDADE DA ENTREGA  ­  Segundo  o  que  foi  contabilizado,  durante  o  ano  de  2003  os  sócios  teriam antecipado à  empresa,  para  futuros  aumentos  de  capital,  valores  totalizando  R$  1.515.856,23.  Porém,  não  ficou  comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos.  ­  O  suprimento  de  caixa  como  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  há  de  comprovadamente  satisfazer  a  dupla  demonstração quanto à origem externa dos recursos creditados e  à  efetividade  da  entrega  das  respectivas  quantias,  mediante  apresentação de documentos hábeis  e  idôneos,  coincidentes em  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.674          4 datas e valores, sob pena de tê­lo por omissão de receitas, a teor  do  disposto  no  §  3º  do  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26/12/1977,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  1648  de  18/12/1978 (artigo 282 do Decreto nº 3000, de 26/03/1999, [...]  – RIR/99).  [...]  002  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  BASES  DE  CÁLCULO DO  IMPOSTO  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES  –  RECEITAS  TRIBUTÁRIAS AUFERIDAS:  ­ Das conciliações dos dados coletados na contabilidade regular  da  fiscalizada,  mormente  dos  Livros  “Diário”  e  “Razão”  e  correspondentes  documentos  que  lastrearam  os  lançamentos  (Notas Fiscais, Extratos Bancários, Balancetes, etc.), verifica­se  que  em  2003  a  “Agropecuária  Dasanas  Ltda.”  auferiu  rendimentos de atividade rural que totalizaram R$ 1.219.969,04,  sendo  R$  553.649,04  pela  venda  de  bens  (gado,  embriões  e  sêmen bovino) classificados como mercadorias e R$ 666.320,00  provenientes  da  venda  de  vacas  matrizes,  classificadas  como  imobilizado  da  empresa.  A  título  de  “Receitas Financeiras”,  a  mesma  recebeu  R$  8.324,12  (R$  8.204,93  referentes  a  rendimentos sobre aplicações financeiras e R$ 119,19 por juros  em  atrasos  de  pagamentos  de  duplicatas).  Na  rubrica  “Outras  Receitas  Operacionais”  houve  ingresso  de  R$  255.560,79  provenientes  da  locação  de  um  imóvel  urbano  de  sua  propriedade, localizado na Av. Leopoldino de Oliveira nº 3445,  em Uberaba/MG.  ­ Todavia, na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais –  DIPJ  correspondente,  os  valores  informados  pela  contribuinte  foram: R$ 544.969,04 a título de “Receitas da Atividade Rural”;  R$ 8.324,12 em “Outras Receitas Financeiras”; e R$ 789.775,46  na  rubrica  “Outras  Receitas  Operacionais”;  ficando,  dessa  forma  evidenciado  erro  nas  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda e, por reflexo, na apuração das Contribuições pertinentes  (CSLL, PIS, COFINS).  ­ De se ressaltar que a legislação que rege a matéria define as  vendas  de  matrizes  como  parte  do  giro  normal  da  pessoa  jurídica, sendo, por conseguinte, consideradas atividades rurais,  cujas  receitas  são  classificadas  como  exploração  da  Atividade  Rural, compondo seu resultado (IN SRF nº 257, de 11/12/2002,  art. 4º e art. 11­§1º).  [...]  003 – DESPESAS INDEDUTÍVEIS  DESPESAS COM VEÍCULOS: [...]  O  Relatório  da  Ação  Fiscal,  no  qual  a  autoridade  lançadora  detalha  as  infrações tributárias apuradas, encontra­se às fls. 53/62 dos autos.  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.675          5 Os lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins decorreram das infrações  acima relatadas, sendo as autuações do PIS/Pasep e da Cofins decorreram apenas das  omissões de receita.  Cientificada  do  lançamento  em  06/03/2008  (fl.  1.195),  a  contribuinte  apresentou  em  04/04/2008  impugnação  de  fls.  1.196/1.215,  na  qual,  consoante  os  argumentos ali aduzidos, ao final pediu:  IV ­ DO PEDIDO  75. Em síntese, C. Turma Julgadora, o Auto de Infração em tela  não pode prosperar tendo em vista que:  (i)  os  valores de PIS  e COFINS,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro e fevereiro de 2003, estão extintos por força da decadência;  (ii)  a  receita  decorrente  da  venda  de  vacas  matrizes  já  foi  devidamente  oferecida  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  e,  por  outro  lado,  não  integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois as vendas de ativo  imobilizado estão excluídas das base de cálculo dessas contribuições;  (iii)  há prova suficiente da origem e da transferência dos recursos do sócio  aportados  para  empresa,  afastando­se,  dessa  forma,  a  presunção  de  omissão de receita por suprimentos de caixa não comprovados;  (iv)  não houve dedução indevida das despesas com veículos, uma vez que a  sua utilização estava intrinsecamente vinculada à atividade da empresa;  (v)  foram  efetuados  recolhimentos  da  parcela  incontroversa,  devendo  ser  parcialmente  cancelado  o  auto  de  infração  impugnado,  com  a  consequente baixa dos débitos perante a Receita Federal, tendo em vista  a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, I do CTN.  Restando demonstrada, portanto, todas estas razões, a manifesta  insubsistência  da  ação  fiscal,  requer a  Impugnante  seja  o  auto  de  infração  julgado  totalmente  improcedente,  cancelando­se  as  exigências formuladas por seu intermédio.  Requer  ainda  a  Impugnante,  caso  não  considerem  os  Srs.  Julgadores  suficientes  as  provas  até  momento  produzidas,  a  realização das diligências que entenderem necessárias.  Requer a Impugnante, por fim, diante dos motivos de força maior  que a impediram de apresentar todos os documentos que poderia  apresentar em suporte de sua defesa e com base no art. 16, § 4º,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  concessão  de  prazo  suplementar para a juntada de novos documentos.  Tendo  em  vista  a  matéria  não  contestada  e  os  respectivos  pagamentos  juntados  à  impugnação  (fls.  1.231/1.232),  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  valores  principais, foram reduzidas, respectivamente, de R$ 536.809,26 para R$ 510.987,40  e  de  R$  196.495,62  para  R$  183.955,45,  conforme  Extrato  do  Processo  às  fls.  1.254/1.256.  Em 14/10/2008, a contribuinte apresentou “DOC e TED bancários” a fim de  comprovar a transferência de recursos do sócio para a empresa (fls. 1.258/1.261) e,  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.676          6 em 22/07/2009, apresentou aditamento  à  impugnação questionando a exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício.  Em 21/12/2009 a  impugnante compareceu novamente aos autos, dessa feita,  em  razão  dos  benefícios  concedidos  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  para  apresentar  desistência parcial da impugnação entregue (fls. 1.272/1.311). Os valores principais  objeto da desistência estão resumidos abaixo:  Desistência  Valor (R$)  IRPJ  220.275,78  CSLL   79.299,28  PIS/Pasep  5.596,71  Cofins  10.175,84  TOTAL  315.347,61  O crédito  tributário  referente à desistência supracitada  foi  transferido para o  processo n.º 15254.000046/2010­02 (fls. 1.313/1.314).  Para instrução dos autos, anexei, às fls. 1.316/1.317, extratos de consulta em  sistema  interno  da  Receita  Federal  referente  a  pagamentos  realizados  pela  contribuinte.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  09­ 30.436  (fls. 1.318­1.324) de 09/07/2010, por unanimidade de votos, considerou parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ATIVIDADE  RURAL.  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS.  O  lançamento  de  ofício  deve  recair  sobre  as  receitas  efetivamente  omitidas,  apuradas  pela  fiscalização  com  base  nos  livros  fiscais  e  comerciais  e  nos  documentos que os respaldam, devendo ser cancelada a parcela  exigida que excede aos valores apurados.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  DO  EFETIVO  INGRESSO.  Para afastar a presunção legal de omissão de receitas apurada a  partir  de  suprimento  de  caixa  feito  por  sócio  é  necessário  comprovar a efetividade da entrega e a boa origem dos recursos,  ou seja, que o numerário entregue à empresa provém de receitas  não tributáveis desta.  DECORRÊNCIA.  PIS/PASEP.  COFINS.  CSLL.  Em  face  da  relação  de  causa  e  efeito,  mantido  o  lançamento  principal,  igualmente  se  confirmam,  no  que  couber,  os  lançamentos  efetuados por decorrência.   COFINS.  PIS/PASEP.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Com  a  edição  da Súmula Vinculante  n.º  8,  do STF,  a  constituição  dos  créditos  da  seguridade  social  passou  a  observar  as  regras  contidas  no  CTN,  obedecendo,  nos  casos  de  ausência  de  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.677          7 pagamento  antecipado,  à  regra  geral  contida  no  artigo  173,  inciso I, do CTN.   COFINS. PIS/PASEP. ATIVIDADE RURAL. VENDA DE VACAS  MATRIZES. A venda de reprodutores ou matrizes é considerada  atividade  própria  das  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  à  criação de animais, devendo a receita correspondente integrar a  base de  cálculo da Cofins  e do PIS/Pasep, por  ser de natureza  operacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 13/08/2010 (A.R. de fl.  1.328) a interessada interpôs recurso voluntário em 09/09/2010 (fls. 1.334­1.355) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.678          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.    Da preliminar de decadência do PIS/Pasep e da Cofins  Aduz  a  Recorrente  que  os  valores  de  PIS  e  COFINS  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  e  fevereiro  de  2003  já  teriam  decaídos  por  ocasião  do  lançamento.  Destaque­se, de plano, que, com a edição da Súmula Vinculante n.º 8 do STF  a constituição dos créditos da seguridade social passou a observar as regras contidas no Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Assim, há que se aplicar às contribuições para a seguridade social, como é o  caso da Cofins e do PIS/Pasep, o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito  tributário de acordo com as regras estabelecidas naquele Código.   Dito isso, cabe analisar se ao presente caso deverá ser aplicada a regra geral  de  decadência  contida  no  art.  173,  I,  ou  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  pertinente  aos  lançamentos  por  homologação,  ao  qual,  em  princípio,  se  amoldam  às  contribuições  da  seguridade social.   Transcreve­se, para o deslinde da questão, excerto das conclusões do Parecer  PGFN/CAT Nº 16/07/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho de 18/08/2008,  que, em consonância com o entendimento pacificado no STJ (precedentes nos termos do RESP  nº 973.733­SC, submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008), foi  exarado em função da edição da Súmula Vinculante n.º 8:  [...]  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; [Grifei].  No caso vertente,  embora a Recorrente  tenha apurado PIS/Pasep e Cofins a  pagar  em  sua  DIPJ/2004,  não  foram  encontrados  pagamentos  relativos  aos  períodos  de  apuração de janeiro e fevereiro de 2003, conforme extratos juntados às fls. 1.316/1.317.   Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.679          9 Dessa  forma,  seguindo  o  critério  definido  na  alínea  “d”  acima  transcrita  e  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  06/03/2008  (fl.  1.195),  não  estão  abrangidos pela decadência os  lançamentos de PIS/Pasep e Cofins referentes aos períodos de  apuração de janeiro e fevereiro de 2003.    Da omissão de receitas da atividade rural  Quanto  a  esse  item,  constata­se  que  a  decisão  atacada  deu  razão  à  contribuinte quanto  ao  lançamento de  IRPJ  e CSLL, mantendo  a  autuação apenas quanto  ao  PIS/Pasep e Cofins.  Passo à análise do lançamento remanescente.  A autoridade lançadora destacou que na rubrica “Outras Receitas” (Linhas 09  das  Fichas  21  e  26A  da  DIPJ/2004),  para  os  meses  de  janeiro  a  dezembro,  a  contribuinte  declarou apenas o valor de R$ 272.564,91. Tal valor corresponde ao somatório das Linhas 24 ­  Outras  Receitas  Financeiras  (R$  8.324,12)  e  30  ­  Outras  Receitas  Operacionais  (R$  255.560,79)  da  Ficha  6A  da  DIPJ/2004,  mais  a  diferença  de  R$  8.680,00  (553.649,04  –  544.969,04)  relativa  a  venda  de  bens  classificados  como  mercadorias,  a  qual  não  foi  considerada nos autos de infração.  Já a Recorrente afirmou “que, assumidamente, as receitas oriundas das vendas de  vacas  matrizes  (ativo  imobilizado)  não  foram  computadas  integralmente  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.”  Nessa  linha,  acrescentou  que  “Não  se  trata  aqui,  portanto,  de  uma  cobrança de valores que, a exemplo do IRPJ e da CSLL, já haviam sido oferecidos à tributação pela  empresa.”  É que, para a Recorrente, segundo as Leis n.ºs 9.718/98, art. 3º, § 2º,  IV, e  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  VI,  essas  receitas  não  devem  compor  as  bases  de  cálculo  das  contribuições, por se  tratarem de venda de ativo permanente, uma vez que as vacas matrizes  estão contabilizadas em ativo  imobilizado e a venda desse  tipo de gado não faz parte de seu  objeto social e de sua atividade operacional.   Por  outro  lado,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  257/2002,  considera  que  a  venda de matrizes integra a receita bruta da atividade rural, vejam­se os dispositivos transcritos  daquela norma:  Art.  2º  A  exploração da  atividade  rural  inclui  as  operações  de  giro  normal  da  pessoa  jurídica,  em  decorrência  das  seguintes  atividades consideradas rurais:  [...]  VII ­ a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;  [...]  Art.  4º  Considera­se  receita  bruta  da  atividade  rural  aquela  decorrente da exploração das atividades relacionadas no art. 2º.  [...]  Art.  11.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas auferidas e das despesas incorridas  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.680          10 no  período  de  apuração,  correspondentes  a  todas  as  unidades  rurais exploradas pela pessoa jurídica rural.  § 1º O resultado na alienação de bens utilizados exclusivamente  na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto  no  §  5º  do  art.  14  e  nos  arts.  20  e  22,  compõe  o  resultado  da  atividade rural.  Resta  claro  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  é  o  de  que,  mesmo  estando as vacas matrizes contabilizadas no ativo imobilizado, a venda desses animais compõe  o resultado operacional da atividade rural.   Tal entendimento é confirmado no “Perguntas e Respostas” constante do sítio  oficial da RFB na “internet”:  031 A receita proveniente de venda de reprodutores ou matrizes  deverá  ser  considerada  como  não  operacional  em  virtude  da  classificação desses animais no ativo imobilizado?  Não. Devido à sua peculiaridade, a receita proveniente da venda  de  reprodutores  ou  matrizes,  bem  como  do  rebanho  de  renda,  será admitida  à atividade própria  das  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  à  criação  de  animais.  O  resultado  dessa  operação,  qualquer  que  seja  o  seu  montante,  será  considerado  como  operacional da atividade rural.  Normativo: RIR/1999, art. 277; PN CST nº 7, de 1982.  Ademais,  ao  contrário  do  afirmado  pela  defesa,  as  atividades  descritas  no  objeto  social  da  autuada  não  afastam  a  venda  de  vacas  matrizes,  seja  a  título  de  atividade  principal  ou  secundária. Observa­se  que,  no  caso,  as  receitas  de venda de  vacas matrizes  ao  longo do ano, nos meses de maio, julho, agosto e dezembro, no valor total de R$ 662.320,00,  ultrapassam a receita da atividade rural declarada na DIPJ/2004, no valor de R$ 544.969,04.  Ante  o  exposto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  omissão  de  receita  da  atividade rural para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins.    Da omissão de receitas por suprimento de caixa ­ não comprovada origem e efetividade  da entrega   Quanto  à  omissão  de  receita  por  suprimento  de  caixa,  a  contribuinte  apresentou  desistência  parcial  da  impugnação  em  razão  do  benefício  concedido  pela  Lei  n.º  11.941/2009.  Conforme  requerimento  às  fls.  1.272/1.278,  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  de  R$  1.515.856,23  lançados  a  crédito  da  conta  “adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital”  restaram em litígio R$ 635.861,65, assim discriminados:   E M L I T Í G I O  Data  Valor (R$)  Totais  28/01/2003  3.000,00  Jan  3.000,00  19/02/2003  1.000,00        25/02/2003  2.200,00        27/02/2003  1.500,00  Fev  4.700,00  18/03/2003  1.000,00        Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.681          11 20/03/2003  1.660,16        25/03/2003  2.200,00        31/03/2003  3.000,00        31/03/2003  3.000,00  Mar  10.860,16  09/04/2003  116,60        09/04/2003  1.000,00        14/04/2003  2.200,00        23/04/2003  3.200,00        25/04/2003  2.200,00        29/04/2003  3.000,00  Abr  11.716,60  22/05/2003  15.000,00  Mai  15.000,00  04/06/2003  7.000,00        05/06/2003  30.000,00        16/06/2003  180.000,00        13/06/2003  35.000,00        24/06/2003  50.000,00  Jun  302.000,00  04/09/2003  34.200,00        15/09/2003  13.190,65  Set  47.390,65  02/10/2003  22.000,00        06/10/2003  54.944,24  Out  76.944,24  04/11/2003  35.000,00        05/11/2003  25.000,00  Nov  60.000,00  04/12/2003  6.250,00        08/12/2003  83.000,00        15/12/2003  15.000,00  Dez  104.250,00  Total  635.861,65  Total  635.861,65  Desses  valores  a  fiscalização  considerou  que  houve  o  efetivo  ingresso  na  empresa de R$ 267.334,89,  tendo em vista as Transferências Eletrônicas Disponíveis – TED,  às  fls. 233/240. Os demais documentos não  foram aceitos, uma vez que não  identificariam a  empresa como beneficiária de operação de transferência de numerário realizada pelo sócio.   Após a autuação a contribuinte aduziu DOC, à fl. 1.259, e TED, à fl. 1.260,  que  comprovam  a  efetiva  entrega,  respectivamente,  de  R$  35.000,00  (13/06/2003)  e  de  R$  50.000,00 (24/06/2003).   Os outros valores alegados como efetivamente entregues na impugnação (fl.  1.210) não foram acatados sob o argumento de que os elementos de prova apresentados seriam  declarações  unilaterais  do  sócio  Antônio  Roberto  Sandoval  Filho  e  um  extrato  bancário  comprovando  a  emissão  de  um  TED  no  valor  de  R$  180.000,00,  sem  discriminação  do  destinatário.   Assim,  em  relação  aos  valores  em  litígio,  a  decisão  atacada  considerou  comprovada a efetiva entrega para a empresa dos seguintes valores:  Efetiva entrega  Data  Valor (R$)  04/09/2003  34.200,00  15/09/2003  13.190,00  02/10/2003  22.000,00  06/10/2003  54.944,24  04/11/2003  35.000,00  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.682          12 05/11/2003  25.000,00  08/12/2003  83.000,00  Total Fiscalização  267.334,24  13/06/2003  35.000,00  24/06/2003  50.000,00  Total Contribuinte  85.000,00  Total Comprovado  352.334,24  Quanto ao remanescente, de R$ 283.527,41 (635.861,65 ­ 352.334,24), a DRJ  manteve de plano o lançamento sob o argumento de que não fora comprovada a efetiva entrada  de recurso na empresa.   Contrapõe a Recorrente a planilha de fl. 1.345, abaixo transcrita e expandida  para  análise,  remetendo  à  documentação  comprobatória  da  efetiva  entrada  dos  recursos  ali  discriminados na empresa.  Item  Data  Valor  Identificação  do Documento  Status  1  28/01/2003  R$ 3.000,00   Doc. 02  Sem id. destinatário  2  19/02/2003   R$ 1.000,00   Doc. 03  Sem id. destinatário  3  25/02/2003   R$ 2.200,00   Doc. 03  Sem id. destinatário  4  27/02/2003   R$ 1.500,00   Doc. 04  ok  5  18/03/2003   R$ 1.000,00   Doc. 05  Sem id. destinatário  6  20/03/2003   R$ 1.660,16   Doc. 05  Sem id. destinatário  7  25/03/2003   R$ 2.200,00   Doc. 06  Sem id. destinatário  8  31/03/2003   R$ 3.000,00   Doc. 06  Sem id. destinatário  9  31/03/2003   R$ 3.000,00   Doc. 06  Sem id. destinatário  10  09/04/2003   R$ 116,60   Doc. 07  Sem id. destinatário  11  09/04/2003   R$ 1.000,00   Doc. 07  Sem id. destinatário  12  14/04/2003   R$ 2.200,00   Doc. 08  Sem id. destinatário  13  23/04/2003   R$ 3.200,00   Doc. 09  Sem id. destinatário  14  25/04/2003   R$ 2.200,00   Doc. 09  Sem id. destinatário  15  29/04/2003   R$ 3.000,00   Doc. 10  Sem id. destinatário  16  22/05/2003   R$ 15.000,00   Doc. 11  Sem id. destinatário  17  04/06/2003   R$ 7.000,00   Doc. 12  ok  18  05/06/2003   R$ 30.000,00   Doc. 13  ok  19  13/06/2003   R$ 35.000,00   Doc. 14  ok  20  16/06/2003   R$ 180.000,00   Doc. 15  ok  21  24/06/2003   R$ 50.000,00   Doc. 16  ok  22  04/09/2003   R$ 34.200,00   Doc. 17  ok  23  15/09/2003   R$ 13.190,65   Doc. 18  ok  24  02/10/2003   R$ 22.000,00   Doc. 19  ok  25  06/10/2003   R$ 54.944,24   Doc. 20  ok  26  04/11/2003   R$ 35.000,00   Doc. 21  ok  27  05/11/2003   R$ 25.000,00   Doc. 22  ok  28  04/1212003   R$ 6.250,00   Doc. 23  Sem id. destinatário  29  08/12/2003   R$ 83.000,00   Doc. 24  ok  30  15/12/2003   R$ 15.000,00   Doc. 25  interna    TOTAL   R$ 635.861,65      Com efeito, analisando­se a documentação acostada aos autos (Doc. 02 a 25,  fls.  1.359  a  1.434),  constata­se  a  efetiva  movimentação  das  quantias  questionadas  pela  fiscalização da conta bancária do sócio Antônio Roberto Sandoval Filho para a conta bancária  da autuada nas datas indicadas na planilha acima, para os itens 4, 17 a 27 e 29, montando em  R$570.834,89. Considero, pois, comprovada a efetiva entrega desse numerário à empresa.  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.683          13 Quanto aos itens 1 a 3, 5 a 16 e 28, perfazendo R$50.026,76, considero que a  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  efetiva  entrega  do  numerário  à  empresa,  vez  que  os  documentos  acostados  correspondem  a meras  cópias  dos  extratos  bancários  da  conta  do  Sr.  Antônio Roberto  Sandoval  Filho,  não  havendo  qualquer  outra  documentação  que  vincule  as  saídas referidas naqueles extratos com entradas na conta da autuada.   Por fim, quanto ao item 30, no valor de R$15.000,00, constata­se que se trata  de movimentação interna da empresa (da conta identificada como: banco 237 AG.INIC./ORI.:  00264  /  00264  CONTA/DIG:  0000000080500­09  para  a  conta  banco/agência  001/03278  6,  conta  0000000068306,  ambas  de  titularidade  da  autuada,  conforme  extrato  de  consulta  transferência bancária de fl. 1.433). Independentemente da análise, que se faz a seguir, quanto  à  origem  dos  recursos  aportados  na  empresa,  entendo  que  se  deve  expurgar  tal  valor  do  montante de receita omitida analisado neste tópico.  Passo à análise quanto à origem dos recursos.  A  fiscalização  considerou,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  receita  o  ingresso dos recursos em face da não comprovação de sua origem externa.   Nessa  esteira,  a  contribuinte  foi  intimada  ainda  na  fase  investigatória,  em  17/07/2007, nos seguintes termos (fls. 279/281):  1. Comprovar as efetivas entregas e as  respectivas origens dos  recursos  utilizados  nas  integralizações  de  capital  efetuadas  no  ano de 2003. Ressalte­se que não basta demonstrar a capacidade  financeira  do  supridor,  sendo  necessário  justificar,  de  forma  individualizada, todos os ingressos de numerários, identificando  a  origem de  cada um,  com  detalhamento  (datas  e  valores)  das  efetivas  transações  anteriores,  devidamente  lastreadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  dos quais deverão ser apresentadas cópias;  Em que pesem a clareza da intimação supracitada e as disposições dos arts.  15 e 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/72, a contribuinte não apresentou documentação hábil  que comprovasse a origem externa dos recursos efetivamente ingressados na empresa a título  de “adiantamento para futuro aumento de capital”.   Ressalto  que  a  comprovação  da  entrega  dos  recursos  se  deu  por  meio  de  operações  (TED  e  DOC)  conforme  já  analisado  neste  voto,  entretanto,  do  exame  dos  documentos trazidos pela contribuinte (Mandados de Levantamento Judicial, extratos de outros  bancos  etc)  não  vislumbrei  associar  as  transferências  efetuadas  a  outras  operações  que  comprovassem a origem externa desses recursos. Tarefa essa, friso, que cabia à contribuinte.   A meu ver, a simples comprovação da saída dos recursos da conta do sócio e  a  entrada  desses  recursos  na  conta  da  empresa  não  é  suficiente  para  afastar  a  presunção  de  omissão de receitas. Tampouco o é a disponibilidade financeira do sócio, que, no caso, sequer  informou  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  destinação  para  futuro  aumento  de  capital  (fl.  1.248).   Para  tanto,  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  aportados  na  empresa faz­se necessário demonstrar que os recursos ingressados têm origem externa ou que  não correspondam a receitas tributáveis da contribuinte.   Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.684          14 Corroborando  esse  entendimento,  veja­se  o  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  CSRF  n.º  9101­00.387,  de  01.10.2009,  da  relatoria  da  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego:  [...]  penso  que  se  fosse  essa  a  melhor  exegese  [apenas  demonstrar a efetiva saída do numerário da conta do sócio para  a  conta  da  empresa  ­  acrescentei]  sequer  seria  necessário  se  exigir a origem, já que a discussão da  infração "suprimento de  numerário  pelo  sócio"  ocorre,  via  de  regra,  quando  já  se  sabe  que  o  montante  que  ingressou  na  conta  Caixa  ou  Bancos  da  empresa  veio  do  sócio.  Aliás,  a  presunção  é  de  omissão  de  receitas,  justamente  porque  se  tem  comprovado  que  saiu  dinheiro  do  sócio  para  a  empresa,  sem que  tal montante  tenha  sido  contabilizado como  receita, mas sim como um empréstimo  feito à pessoa jurídica. A presunção, salvo prova em contrário, é  de  que  se  trata  de  uma  receita  da  atividade  ou  mesmo  não  operacional, que foi contabilizada de forma errada, com vistas a  reduzir o resultado do período. Logo, o que afasta tal presunção  é,  também,  a  demonstração  da  origem  desse  ingresso  para  a  empresa, ou seja, a que título ele ingressou, o que levou o sócio  a efetuar esse suprimento.  É  nesse  sentido  que  vem  se  consolidando  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial, conforme ementas citadas abaixo:  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. Para que seja afastada a presunção legal de omissão  de receitas apurada a partir de suprimento de numerários  feito  pelos  sócios,  não  basta  a  comprovação  da  efetividade  do  ingresso  de  numerário  na  pessoa  jurídica,  pois  é  preciso  demonstrar  que  os montantes  ingressados  não  correspondem  a  receitas  tributáveis  da  empresa,  daí  se  entender  que  a  comprovação da origem não diz respeito ao fato de terem saído  do  sócio, mas  sim  que  o  numerário  tem  origem  em  operação  que  não  caracteriza  receita  omitida.  [CSRF  9101­00.387,  01.10.2009. Negritei].  [...]  IRPJ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIOS  ­  O  suprimento  de  caixa  realizado  pelo  sócio  pessoa  física  da  empresa,  ainda  que  através  de  cheque  nominativo  à  firma,  caracteriza  omissão  de  receita,  quando  devidamente  intimada  não  comprova  a  origem  externa  dos  recursos. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da  pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da  efetividade  da  entrega  e  origem  dos  recursos,  não  for  devidamente  comprovada,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  devem  ser  tributadas  como  receitas  omitidas  da  própria  empresa.  A  demonstração  da  capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os  suprimentos,  mesmo  contabilizados  na  empresa  suprida,  em  absoluto  suprem  a  necessidade  da  comprovação  da  origem  e  efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão  de receita. Recurso especial negado. Por unanimidade de votos  [...] [CSRF/01­05.231, 13.06.2005. Negritei].  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.685          15 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  POR ACIONISTA MAJORITÁRIO. Nos casos de  suprimento de  numerário  por  acionista  majoritário  da  empresa,  a  prova  da  origem dos recursos alcança a fonte pela qual o supridor obteve  os recursos oferecidos à companhia .OMISSÃO DE RECEITAS.  Constituem omissão de receitas os valores supridos pelos sócios  e  empresas  ligadas,  quando  o  contribuinte  não  demonstra  a  efetividade  do  ingresso  dos  valores  e  o  fato  de  que  estes  se  originaram  do  patrimônio  do  supridor.  [CSRF/01­04.012,  19.08.2002. Negritei].  AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ TRIBUTÁRIO ­ OMISSÃO DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  DECORRENTE  DE  EMPRÉSTIMO  CONTRAÍDO  DE  SÓCIO  DA  EMPRESA  AUTUADA  ­  NECESSÁRIO  COMPROVAR  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS  [...].  1.  Na  ausência  de  prova  robusta  acerca  da  origem do numerário oriundo do patrimônio particular de sócio,  subsiste  a  presunção  de  omissão  de  receita  em  favor  do  Fisco  (art. 181, do Decreto 85.450/80). 2. Não aproveitará à empresa  autuada a demonstração da efetiva entrada da provisão em seu  caixa se deixar de carrear aos autos elementos de prova capazes  de  justificar  a  origem  externa  dos  recursos  e,  portanto,  a  veracidade  da  classificação  constante  de  sua  declaração  de  rendimentos. 3. No presente caso, embora haja registro contábil  do  suprimento de caixa havido a  título de mútuo, bem como, o  posterior  resgate  da  quantia  suprida  mediante  emissão  de  cheque  nominal  ao  referido  sócio,  inexistem  dados  concretos  acerca  da  efetiva  origem  dos  recursos  apresentados.  [...].  [TRF3, AC 97030705456, DJU de 17/11/2006, p. 511. Negritei].  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  [...].  1.  "Suprimento  de  numerário  de  caixa  da  empresa,  por  aportes  fornecidos  pelo  sócio,  quando  não  comprovada  sua  origem  ou  sua  efetiva  entrega  à  firma,  constitui  omissão  de  receita,  nos  termos  do  Art.  181,  do  RIR/80."  (AC  94.01.11073­5/MG,  3ª  Turma,  Relator  Juiz  LUIZ  AIRTON  DE  CARVALHO,  DJ  18/12/1998, p. 1291). 2. Caracterizada, pelo Fisco, a omissão de  receita,  cumpria  à  empresa  demonstrar,  cabalmente,  a  origem  do  numerário  injetado,  não  sendo  suficiente  a  alegada  capacidade  financeira  dos  sócios,  que  emprestaram  a  questionada  importância.  [...].  [TRF1,  AC  199701000385736,  DJ de 27/06/2002, p. 824].  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  DO  INGRESSO DE  SUPRIMENTOS DE CAIXA. REGULAMENTO  DO IMPOSTO DE RENDA 80, ART. 181. CTN, ART. 148.  I. A  presunção  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  e  da  efetividade  do  ingresso  dos  recursos  no  caixa  da  empresa,  não  se  descaracteriza  com  a  imputação do ônus de prova aos sócios, nem com considerações  sobre  a  periodicidade  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  [TRF1, AC 9601548777, DJ de 28/01/2002, p. 143].  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.686          16 TRIBUTÁRIO.  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  EFETUADO  POR  SÓCIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA. A contabilização na conta caixa de valores a  título de  suprimentos de sócios sem a adequada comprovação da origem  e  do  efetivo  ingresso  do  numerário  autoriza  a  presunção  da  utilização de valores mantidos à margem da contabilidade, o que  caracteriza  a  omissão  de  receitas,  ressalva  a  prova  em  contrário. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  juntada  de  provas  hábeis  e  idôneas.  [TRF3,  AC  96030663395, DJF3 CJ1 de 29/06/2010, p. 427].  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  parcela  litigiosa  da  omissão  de  receita  decorrente  da  presunção  legal  de  suprimento  de  caixa,  inclusive  quanto  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins, cuja decadência alegada pela Recorrente não foi acolhida.  Razão à Recorrente, apenas quanto ao item 30 da planilha acima, pelo que se  deve expurgar o valor de R$15.000,00 do montante de receita omitida analisado neste tópico.  Das despesas com veículos ­ IRPJ e CSLL  Conforme requerimento de fls. 1.272/1.278, em razão do benefício concedido  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  a  contribuinte  já  havia  desistido,  por  ocasião  da  impugnação,  da  autuação  no  que  se  refere  à  glosa  de  despesa  com veículos,  nos  valores  de R$ 277,63  e R$  830,89.  Assim,  tal  matéria  deixou  de  ser  objeto  do  litígio  ora  em  julgamento.  Os  valores  correspondentes  foram  transferidos para o processo 15254.000046/2010­02, conforme Termo  às fls. 1.313/1.314.  Conclusão  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no  mérito, por dar provimento parcial ao Recurso para excluir o montante de R$15.000,00 da base  tributável de  receitas omitidas por  suprimento de  caixa cuja origem e  efetividade da entrega  não foram comprovadas e manter a exigência incidente sobre a receita decorrente da venda de  matrizes, remanescendo o lançamento conforme abaixo demonstrado.  IMPOSTO DE RENDA ­ (R$)     ( * ) Auto de Infração  2.183.284,75     ( ­ ) Sem litígio (fls. 1231 e 1277)         139.335,33    BC  879.994,58  1.020.438,43     1.108,52       ( = ) Parcela litigiosa  1.162.846,32     ( ­ ) Parcela exonerada DRJ  ( ­ ) Parcela exonerada neste Voto      526.984,67  15.000,00       ( = ) Parcela exigível  620.861,65     Imposto (15%)  93.129,25  IRPJ  Adicional (10%)  62.086,17     Total exigível  155.215,41         Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.687          17     CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ (R$)     ( * ) Auto de Infração  2.183.284,75     ( ­ ) Sem litígio (fls. 1231 e 1277)         139.335,33    BC  879.994,58  1.020.438,43     1.108,52       ( = ) Parcela litigiosa  1.162.846,32     ( ­ ) Parcela exonerada DRJ  ( ­ ) Parcela exonerada neste Voto  526.984,67  15.000,00     ( = ) Parcela exigível  620.861,65     Contribuição (9%)  55.877,55  CSLL  Adicional  0,00     Total exigível  55.877,55           Período  COFINS ­ (R$)  PIS/Pasep ­ (R$)   de  Auto de  Desistência /  Parcela  Auto de  Desistência /  Parcela  Apuração  Infração  Valores apartados   mantida  Infração  Valores apartados   mantida  jan/03  13.455,00    13.455,00  7.400,25    7.400,25  fev/03  3.000,00    3.000,00  1.650,00    1.650,00  mar/03  1.500,00  1.174,20  325,80  825,00  645,81  179,19  abr/03  3.000,00  2.648,50  351,50  1.650,00  1.456,68  193,32  mai/03  18.945,00  750,00  18.195,00  10.419,75  412,50  10.007,25  jun/03  12.000,00  2.940,00  9.060,00  6.600,00  1.617,00  4.983,00  jul/03  420,00    420,00  231,00    231,00  ago/03  228,60    228,60  125,73    125,73  set/03  1.800,00  378,28  1.421,72  990,00  208,05  781,95  out/03  2.308,32    2.308,32  1.269,57    1.269,57  nov/03  1.800,00    1.800,00  990,00    990,00  dez/03  7.008,35  2.284,86  4.048,49  3.854,59  1.256,67  2.222,92  Total exigível de Cofins  54.614,43  Total exigível de PIS/Pasep  30.034,18      (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                              Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10972.000012/2008­66  Acórdão n.º 1402­001.380  S1­C4T2  Fl. 1.688          18   Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10880.990409/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/09/2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/09/2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 63          1 62  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990409/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.865  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Centro de Prevenção e Odontologia Ltda. EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/09/2001  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso ao qual se nega provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 04 09 /2 00 9- 43 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 13ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  30/35  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho  decisório que não homologou compensação onde o crédito apresentado era relativo a suposto  pagamento indevido de COFINS realizado em 11/09/2001, no valor de R$ 1.456,05.   Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  assevera  que  até  17  de  setembro  de  2008  vigorava  a  Súmula  no  276  do  STJ,  a  qual  isentava  as  Sociedades Civis  da COFINS,  e  que, muito  embora  o  STF,  ao  julgar  os  RE  nos  377457 e 381964, tenha reconhecido a constitucionalidade da exigência da COFINS, a ADI no  4071 buscava a modulação dos efeitos da decisão, de forma que a COFINS somente passasse a  ser exigível depois de 17 de setembro de 2008.   Assim, acaso seja reconhecida a modulação dos efeitos fiscais, o pagamento  da  COFINS  objeto  do  presente  processo  deixaria  de  ser  devido,  sendo,  então,  cabível  a  compensação requerida. Diante do exposto, requereu a interessada fosse suspensa a cobrança  até o julgamento da ADI no 4071, “a qual se provida virá alterar profundamente a Decisão ora  questionada, tornando efetiva a compensação requerida”.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  como  dito,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 11/09/2001  JULGAMENTO VINCULADO À LEI   É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto que estejam em vigor.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não  homologada  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode ser admitida.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem  do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte,  a compensação não poderá ser homologada.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10880.990409/2009­43  Acórdão n.º 3802­001.865  S3­TE02  Fl. 64          3 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório  disponível para fins de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Negado  o  direito  creditório  a  que  se  refere  uma  Declaração  de  compensação, não há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  25/07/2011  (conf.  AR  de  fls.  38),  a  interessada,  em 19/08/2011, apresentou o  recurso voluntário de  fls. 39/42, onde apresenta os  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  requerendo,  ao  fim,  seja  cancelada  ou,  alternativamente,  suspensa  a  cobrança  até  o  julgamento  definitivo  dos RE  nos  377457  e  381964,  “[...]  os  quais  conforme  o  seu  julgamento  definitivo  poderão  alterar  profundamente a decisão ora questionada, tornando definitiva a compensação requerida”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso é tempestivo e há que ser conhecido uma vez presentes os demais  requisitos de admissibilidade exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  recorrente  não  questiona  a  legitimidade  da  exigência da COFINS sobre as sociedades civis de prestação de serviços, legitimidade a qual,  inclusive,  foi  reconhecida  por  força  das  decisões  proferidas  pelo  STF,  referenciadas  pelo  próprio sujeito passivo. Contudo, diante de demanda judicial que objetivava a modulação dos  efeitos da decisão que reconheceu aludida legalidade da contribuição sobre as sociedades civis,  requer a recorrente o cancelamento ou, ao menos, a suspensão da cobrança até o julgamento da  ADI  no  4071,  “a  qual  se  provida  virá  alterar  profundamente  a  Decisão  ora  questionada,  tornando efetiva a compensação requerida”.  Contudo,  a  compensação  pleiteada  pela  interessada  não  pode  ser  admitida  uma vez ausentes os requisitos legais da liquidez e certeza do crédito, exigidos para a extinção  de débitos tributários via compensação.  Com  efeito,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 Finalmente,  embora  irrelevante para o  julgamento da presente  lide,  ressalto  que a ADI no 4071 já foi definitivamente julgada pelo plenário do STF em 22 de abril de 2009,  ocasião em que a Corte desproveu agravo regimental interposto em face de decisão proferida  pelo Ministro Menezes Direito, que indeferiu a inicial.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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4879492 #
Numero do processo: 12448.728960/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 317          1 316  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728960/2011­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.335  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ANGEL´S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 28 96 0/ 20 11 -2 9 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12448.728960/2011­29  Resolução nº  2402­000.335  S2­C4T2  Fl. 318          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal lavrado em 28/07/2011 para constituição de créditos  sobre obrigações principais e acessórias decorrentes de glosas de valores compensados.  Seguem transcrições de alguns trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/07/2007  a  31/12/2007  Contribuições  Sociais  de  Segurado Empregado. Alíquota.  De acordo com art. 449 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de  novembro de 2009, no cálculo da contribuição social previdenciária do  segurado  empregado  incidente  sobre  a  remuneração  da  mãodeobra  indiretamente aferida, aplicase a alíquota mínima,  sem  limite e,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2007,  sem  compensação da CPMF.  Descumprimento de Obrigação Acessória.  Constitui  infrações  deixar  o  contribuinte  de  prestar  suas  as  informações  financeiras  e  contábeis,  deixar  de  apresentar  a  folha  de  pagamento  da  competência  13/2007e  não  lançar  mensalmente  em  títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos  geradores de  todas as  contribuições bem como apresentar a Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com  omissões e/ou incorreções.  Prova Documental. Momento Adequado.  Salvo  as  exceções  previstas  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo tributário, o momento adequado à produção de provas  documentais é a impugnação.  ...  As  contribuições  lançadas  sob  o  DEBCAD  37.337.94986  incidiram  sobre os  valores das  remunerações pagas aos  segurados  empregados  na  competência  13/2007,  não  declarados  na  GFIP,  lançados  contabilmente  na  conta  4.1.01.01.03.002  –  provisão  para  13º  salário  (baixa),  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias(valores  descontados  dos  segurados,  parte  patronal  e  SAT)  não  recolhidas,  assim  como,  valores  declarados  a  maior  a  título  de  “compensação”  nas GFIP das competências 07, 10 e 11/2007.  ...  8.  O  contribuinte  sustenta  que  o  fiscal  não  considerou  a  planilha,  anexa, apresentada à época e fez com que as glosas das compensações  referentes  às  competências  07/2007,  10/2007  e  11/2007  culminassem  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12448.728960/2011­29  Resolução nº  2402­000.335  S2­C4T2  Fl. 319          3 em  insuficiência  de  saldo  para  quitar  parte  do  13º  valor  devido  à  Previdência Social, sendo Empresa, SAT e Terceiros.  9. Entretanto,  o  contribuinte  não  juntou a  citada planilha  sob  a  qual  fundamenta sua argumentação, impossibilitando ao julgador qualquer  análise da mesma.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  3.2. que o fiscal não considerou a planilha, anexa, apresentada à época  e fez com que as glosas das compensações referentes às competências  07/2007,  10/2007  e  11/2007  culminassem  em  insuficiência  de  saldo  para  quitar  parte  do  13º  valor  devido  à  Previdência  Social,  sendo  Empresa,  SAT  e  Terceiros;  3.3.  que,  no  máximo,  poderiam  ter  sido  lavrados  autos  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  sob  “mínimas  ocorrências”;  3.4.  invocando  o  princípio  da  ampla  defesa,  solicita  o  contribuinte  que  seja  dada  na  “fase  instrutória”  oportunidade para que novos cálculos sejam realizados neste processo  administrativo”  para  que  a  totalidade  dos  valores  retidos  e  demonstrados na planilha sejam considerados e levados a efeito”; 3.5.  quanto  a  suposta  apropriação  de  segurados,  que  o  auditor  fiscal  atribui  o  percentual  linear  de  8%  para  apurar  as  alíquotas  dos  segurados empregados, enquanto o percentual correto é de 7,65%; 3.6.  que  as  multas  de  mora  não  podem  ser  maiores  que  20%  sobre  o  percentual originário tendo em vista a Lei nº 11.941/09, o que vicia a  lavratura das autuações em comento;   É o Relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12448.728960/2011­29  Resolução nº  2402­000.335  S2­C4T2  Fl. 320          4 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Reitera o recorrente que durante a ação fiscal foram apresentados os valores de  créditos  que  justificaram  a  compensação  no  ano  de  2007.  Ainda  assim  nos meses  07/2007,  10/2007,  11/2007  a  fiscalização  apurou  compensações  a  maior  e  as  glosou  bem  como  considerou que não foram recolhidas contribuições previdenciárias referentes o décimo terceiro  salário daquele ano, embora no mês 12/2007 tenha sido apurado, segundo as informações em  GFIP, um crédito a compensar de R$ 176.700,10 (R$ 648.764,88 – R$ 472.764,78), parágrafo  16,  fls.  25.  Nessa  mesma  planilha  também  foram  discriminados  os  créditos,  valores  compensados e saldos.   Considerando  que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  dentre  outros,  subsidiaram  a  planilha  preparada  pela  fiscalização  para  a  geração  do  documento  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  estão  relacionados  às  principais  alegações  do  recorrente, entendo que os mesmos devem ser  juntados aos autos acompanhados de relatório  explicativo para que se possa examinar a liquidez do crédito tributário constituído.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação sobre  esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10820.005138/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 APURAÇÃO DO IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá à autoridade competente da DRF, Derat ou IRF-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. O ressarcimento de tributos requer a existência de crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar o ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de ressarcimento de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas, suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte-autora. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitou-se as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 224          1 223  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.005138/2008­61  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.667  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá  à  autoridade competente da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à data do  reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal  do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  O ressarcimento de tributos requer a existência de crédito líquido e certo do  contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há  tal crédito, não há como  operar o ressarcimento.   ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO.  Nos pedidos de ressarcimento de tributos é do contribuinte o ônus de provar  os  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  pleiteado.  Prescrição  contida  no  artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao  PAF (Decreto No. 70.235/72).  O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas,  suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não  tentar  transferir  ao  Fisco  este  ônus  processual.  Atribuir  à  fiscalização  este     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 51 38 /2 00 8- 61 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao  Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias  da parte­autora.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitou­se  as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negou­se provimento ao Recurso Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira Junior declarou­se impedido.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e  Thiago  Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI  relativo  a  créditos básicos (Lei nº 9.779/99) apurados no 4º  trimestre de 2002, objeto do PER­DCOMP  eletrônico  nº  33664.12028.071103.1.1.01­460,  transmitido  em  07/11/2003  (fls.  02/03).  O  pedido foi protocolado em nome do estabelecimento matriz da Recorrente (inicialmente sob o  processo nº 10880.903763/2008­65) e, posteriormente, encaminhado pela DERAT – São Paulo  à DRF – Araçatuba, unidade da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento filial que  apurou os créditos pleiteados.    Para melhor detalhar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005138/2008­61  Acórdão n.º 3202­000.667  S3­C2T2  Fl. 225          3 Relatório  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba  que  indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI.  Consta  nos  autos  que  o  estabelecimento matriz  da  interessada  transmitiu,  em  07/11/2003,  PER/DCOMP,  requerendo  o  ressarcimento do saldo credor do IPI de que trata o artigo 11 da  Lei  n°  9.779/99,  apurado  pelo  estabelecimento  filial  0011,  no  montante de R$ 9.000,10, relativo ao 4º trimestre de 2002. Não  consta  nos  autos  qualquer  tipo  de  compensação  do  crédito  requerido com débitos administrados pela RFB.  Constatado  que  o  crédito  pleiteado  pela  matriz,  referia­se  ao  estabelecimento  filial,  o  mesmo  foi  encaminhado  à  delegacia  competente, no caso, a DRF/Araçatuba. Em anexo, encontra­se o  processo n° 10880.903763/2008­65, que trata do mesmo pedido  eletrônico, e que havia sido protocolizado pela DERAT em nome  da matriz.  A  DRF/Araçatuba,  mediante  Despacho  Decisório  de  fls.  129/130,  e  com  base  no  Parecer  SAORT  de  fls.  122/128,  indeferiu o pedido de ressarcimento, em razão de:  1. A contribuinte ter deixado de apresentar, embora intimada, os  documentos  solicitados  com  o  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez do direito creditório requerido.  2. A empresa creditou­se, e continua a creditar­se, de valores de  IPI referente a crédito­prêmio, por força de liminar em mandado  de segurança, e que a referida liminar foi revogada, com efeito  "ex­tunc",  portanto  tais  valores não poderiam constar do  saldo  credor em questão.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  135/157,  na  qual,  em  resumo, fez as seguintes considerações:  •  O  estabelecimento  matriz  solicitou  o  ressarcimento  do  saldo  credor de IPI conjuntamente com todas as filiais por existir uma  centralização na apuração do crédito do IPI em tal  localidade,  respeitando  as  determinações  vigentes  à  época  contidas  na  IN  SRF n° 21/1997. O regime jurídico de apuração dos créditos do  IPI  da  IN  21/97  difere  do  atual  regime  previsto  na  IN  n°  600/2005,  porque  enquanto  naquele  existia  a  possibilidade  da  apuração  centralizada,  nesta  última,  por  força  do  artigo  16,  §  2o,  a  apuração  é  realizada  por  cada  estabelecimento  filial  e  somente  o  pedido  de  ressarcimento  é  realizado  pelo  estabelecimento  matriz,  que  atua  em  nome  das  filiais  cujas  operações deram origem ao crédito;  • A DIFIS/SP expediu Termo de Intimação Fiscal solicitando ao  estabelecimento matriz da recorrente a apresentação de diversos  documentos para apurar a existência do direito ao crédito do IPI  objeto do supracitado pedido de ressarcimento. Em decorrência  desta  intimação,  a  matriz  da  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  necessários  para  a  apuração  da  existência  do  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 direito  creditório.  Em  razão  deste  fato,  a  DIFIS/SP  expediu  Termo  de  Informação  Fiscal  contendo  lista  dos  documentos  apresentados e ao final o reconhecimento do direito creditório;  • Posteriormente, tendo sido verificado serem muitos os créditos  apurados  pelo  estabelecimento matriz  originados de aquisições  efetuadas  por  seus  estabelecimentos  filiais,  foi  realizado  o  desmembramento  do  processo  administrativo,  em  processos  vinculados a cada filial de origem do crédito;  •  Não  obstante  a  adequada  e  completa  fiscalização  realizada  pela  DIFIS/SP,  foi  defendida  a  necessidade  de  reexame  de  alguns elementos materiais constitutivo do crédito pleiteado, sem  justificativa, e a interessada foi intimada a apresentar inúmeros  documentos, abrangendo muito mais do que os necessários para  se  apurar  as  circunstâncias  descritas  da  representação  fiscal.  Em busca de tais documentos, a requerente descobriu que estes  (referentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002)  haviam  sido  incinerados,  apresentando  esta  justificativa  na  petição;  • Em seguida, os auditores lavraram o Termo de Encerramento  Parcial  de  Fiscalização,  defendendo  não  ter  ocorrido  a  prescrição em relação aos documentos incinerados e não existir  prova  do  direito  creditório,  desconsiderando  a  fiscalização  realizada pela DIFIS/SP;  •  Considerando  a  apuração  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz, a autoridade competente para apreciar a  solicitação é o Delegado da DERAT em São Paulo;  •  Para  realizar  nova  fiscalização  far­se­ia  necessário  ter  sido  expedida  uma  Portaria  pelo  delegado  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona a Recorrente;  • Somente o delegado poderia ter emitido o Despacho Decisório  que  merece  ser  cancelado  porque  foi  emitido  pelo  chefe  da  SAORT da DRF/Araçatuba;  •  O  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  porque  a  fiscalização  realizada  pelos  servidores  vinculados  à  DRF/Araçatuba  foi  totalmente  irregular,  por  ir  além  do  autorizado  na  Representação  e  porque  desconsiderou  ter  a  empresa  apresentado  à  DIFIS/SP  diversos  documentos  necessários  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  desconsiderando,  em  consequência  diversas  provas  e  documentos relacionados ao pedido de ressarcimento;  •  A  empresa  não  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  fim  da  instrução processual conforme determina o artigo 44 da Lei n°  9.784/99;  •  Não  existe  legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento do pedido de  ressarcimento pelo motivo descrito.  De acordo com a IN 600/2005 se depreende ser somente possível  o  indeferimento  do  pedido  caso  o  contribuinte  não  possua  efetivamente o direito ao ressarcimento do crédito presumido do  IPI; a existência do direito creditório foi atestada por uma das  mais experientes equipes de  fiscalização da Receita Federal do  Brasil, a DIFIS/SP;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005138/2008­61  Acórdão n.º 3202­000.667  S3­C2T2  Fl. 226          5 •  Erro  e  falta  de  motivação  no  Despacho  Decisório  por  desconsiderar  a  existência  de  informação  fiscal  emitido  pela  DIFIS/SP  e  ter  a  recorrente  apresentado  os  documentos  comprobatórios do direito creditório na época solicitados; sendo  assim, a fundamentação adotada está totalmente incorreta;  •  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  permitir  a  compreensão de como pode ter sido desconsiderada totalmente a  fiscalização  realizada  anteriormente  e  não  analisados  os  documentos que já haviam sido apresentados pela empresa como  prova do direito creditório pleiteado;  •  O  Despacho  Decisório  deve  ser  reformado  por  ter  o  estabelecimento  matriz  apresentado  diversos  documentos,  fato  que  gerou  a  análise  favorável  da  DIFIS/SP  no  Termo  de  Informação  Fiscal;  pelo  princípio  da  verdade  material,  para  decidir,  a  autoridade  deve  realizar  todos  os  atos  necessários  para  apurar  de  forma  real  e  verdadeira  as  circunstâncias  envolvendo  o  direito  do  contribuinte  e  analisar  todos  os  argumentos comprobatórios disponíveis para verificação;  •  O  procedimento  fiscal  realizado  desconsiderou  totalmente  os  documentos  fornecidos  pela  recorrente  e  que  estavam  juntados  ao processo administrativo n° 13804.005427/2004­22, bem como  não  foi  solicitado  nenhum  esclarecimento  sobre  os  trabalhos  fiscais praticados no termo de informação fiscal original;  • O Despacho Decisório também deve ser cancelado por ofender  o  princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  ao  negar  o  direito  de  ressarcimento  da  recorrente,  pois  desconsiderou  profunda análise  fiscal  realizada anteriormente, e a  solicitação  para apresentação de documentos após 5 anos da protocolização  do pedido.  •  A  recorrente  buscou  cumprir  com  as  solicitações  fiscais,  solicitando inclusive prorrogação de prazo para apresentação, o  qual foi indeferido;  •  Na  hipótese  de  a  fiscalização  necessitar  de  verificar  outros  documentos  ou  atestar  a  veracidade  dos  ora  anexados,  a  recorrente informa que localizou em seu arquivo morto diversas  notas  fiscais  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  ou  de  eventual  perícia  e  diligência.  Para  os  documentos  que  foram  efetivamente  incinerados,  muitos  possuem  cópias  simples,  que  foram analisadas pelos AFRFB, sua autenticidade foi verificada  pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderado;  • Em relação à questão envolvendo o crédito­prêmio de IPI, esta  não merece ser  considerada, por não possuir qualquer  relação  com  o  pedido  de  ressarcimento  e  ainda  não  ser  possível  ser  efetuada qualquer glosa, considerando os efeitos da decadência,  conforme o próprio parecer SAORT;  Por  fim,  solicitou  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  nomeando  perito  e  elaborando  quesitos;  o  reconhecimento  da  incidência da taxa selic sobre o valor dos créditos pleiteados e o  julgamento  em  conjunto  das  manifestações  apresentadas  em  relação  aos  processos  relacionados  ao  crédito  presumido  apurado no 4° trimestre de 2002.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 Requereu, ainda, a intimação da ciência dos autos ao advogado  signatário  da  manifestação  de  inconformidade  no  endereço  mencionado.  Este é o Relatório.  A DRJ – Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão nº 14­34­232, em sessão de  16 de junho de 2011 (fls. e­177/ss), julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente,  o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005138/2008­61  Acórdão n.º 3202­000.667  S3­C2T2  Fl. 227          7 A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  em  10/08/2011  (folha  e­194)  e  interpôs  Recurso Voluntário  em  31/08/2011  (fls.  e­195/ss)  onde  repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que:   ­ o Acórdão proferido pela DRJ – Ribeirão Preto deve ser cancelado por ter  indeferido  indevidamente  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados.  Aduz  que  “estão  presentes todas as razões para que tais providências fossem realizadas antes do julgamento da  Manifestação, mormente pela quantidade de documentos envolvidos e pela disponibilidade dos  mesmos no estabelecimento da Recorrente”. Requer, assim, que se dê provimento ao presente  Recurso para cancelar o Acórdão recorrido por ter negado o seu direito à realização de perícia e  diligência cerceando o seu direito de defesa.  ­  o  Acórdão  também  é  nulo  porque  deixou  de  apreciar  diversas  razões  defendidas nos Itens II.1.2, II.1.3, II.1.5, II.1.10, II.11, II.1.12. II.2.3 e II.2.4 da Manifestação  de Inconformidade.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.     PRELIMINARES  Da nulidade do acórdão recorrido em consequência da negativa para a  realização de perícia e diligência   A Recorrente requer o cancelamento do Acórdão recorrido por ter negado o  seu direito à realização de perícia e diligência o que implicaria em cerceamento do seu direito  de defesa.   Concordo  plenamente  com  o  entendimento  adotado  pelo  voto  vencedor  da  decisão recorrida. Não há necessidade de perícia ou diligência. Vejamos.  No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  a  perícia  eventualmente  solicitada, quando entendê­la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito  de defesa. A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e serve à  elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde  de questão controversa.   Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização  por  diversas  vezes  (vide  fls.  e­13  a  e­105)  para  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  o  seu  direito  ao  suposto  crédito  do  IPI,  entretanto,  deixou  de  apresentá­los  informando que “não é possível apresentar a documentação exigida, pelo fato de ser prática  desta sociedade empresária, após 05 (cinco) anos os documentos são destruídos. Com relação  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 aos  arquivos  da  informática,  estes  não  foram  recuperados  em  virtude  das  atualizações  constantes no sistema” (vide folha e­47).   Entretanto, surpreendentemente, somente agora na fase recursal, a interessada  afirma  que  “deve  informar  terem  sido  localizados  no  seu  arquivo morto  diversos  materiais  relacionados  a  apuração  do  direito  creditório”  e  que  “muitas  das  Notas  Fiscais  originais  analisadas na época pela DIFIS/SP foram localizadas, estando à disposição da fiscalização ou  de eventual perícia e diligência...”.   É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que  cada  fase  tem  sua  finalidade  própria.  Foram  várias  as  intimações  para  que  o  contribuinte  apresentasse  as  provas  que  demonstrassem  seu  direito,  nada  apresentou!  Agora,  na  fase  recursal, em uma tentativa de retroceder a marcha do processo, afirma que “localizou” algumas  provas. Este não é mais o momento próprio para apresentação das provas.   Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  (in  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal”,  do  livro  “A  Prova  no  Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51):  (...) O devido processo legal manifesta princípios outros além do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4°, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.” (grifamos)  Quisesse a Recorrente demonstrar seu direito ao crédito, poderia ter juntado  elementos  probantes  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  dispõe  o  artigo  15,  parágrafo  4º,  do Decreto  nº  70.235/72. No  entanto,  preferiu  abster­se  do  exercício dessa prerrogativa para pleitear, posteriormente, a solicitação de perícia.   Assim  sendo,  indefiro  o  pedido  para  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido e,  também, da nova solicitação de perícia e diligência  feita no Recurso Voluntário,  pelos motivos acima expostos.    Da nulidade do acórdão recorrido por deixar de manifestar­se sobre todos  os pontos trazidos na manifestação de inconformidade  A Recorrente requer o cancelamento do Acórdão por entender que o relator  deixou  de  apreciar  diversas  razões  defendidas  nos  Itens  II.1.2,  II.1.3,  II.1.5,  II.1.10,  II.11,  II.1.12. II.2.3 e II.2.4 da Manifestação de Inconformidade.  Não procede a alegação da Recorrente.   O  julgador  não  está  obrigado,  necessariamente,  a  se  pronunciar  sobre  a  totalidade dos argumentos aduzidos. Isto porque no sistema de livre convencimento motivado,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005138/2008­61  Acórdão n.º 3202­000.667  S3­C2T2  Fl. 228          9 adotado em nosso ordenamento jurídico, permite­se que a decisão proferida seja fundamentada  com base nos argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto.  Não houve, portanto, a alegada omissão arguida. No meu entender, o voto­condutor apenas não  adotou a tese defendida pela Recorrente, pelos fundamentos constantes do próprio voto.   Consoante  os  ensinamentos  do  Ministro  Luiz  Fux,  em  sua  obra  Curso  de  Direito Processual Civil, Editora Forense, 2001, pág. 679, o rito a ser seguido em uma decisão  é o seguinte:  “Ultrapassado o relatório, o juiz inicia a fundamentação de sua  sentença, imprimindo ao ato o timbre de sua inteligência acerca  dos  fatos  e  do  direito  aplicável.  Trata­se  de  garantia  constitucional que  impõe ao magistrado motivar a  sua decisão,  explicitando o  itinerário  lógico de  seu raciocínio de maneira a  permitir à parte vencida a demonstração das eventuais injustiças  e ilegalidades encartadas no ato.”  A decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em cerceamento de defesa, mesmo que não  tenham sido  abordados  todos os pontos  trazidos  pela defesa.  Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual,  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  ­  SEMESTRALIDADE  ­  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  6º,  DA  LC  07/70  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)  (...)   (EDREsp nº  362.014/SC, DJ de  23/09/2002,  pg.  236, Min. Rel.  José Delgado).  Portanto,  conforme  se  depreende,  ainda  que  o  relator  do  voto  de  primeira  instância não tenha apreciado todos os argumentos aduzidos pela interessada, não se configura,  necessariamente,  motivo  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois,  o  órgão  julgador  não  está  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 obrigado a  rebater  todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos  tiver firmado seu convencimento.  Deste modo, indefiro o pedido para declarar a nulidade do Acórdão recorrido  também quanto a essa matéria.     Das alegadas nulidades do Despacho Decisório  Não  vislumbro  qualquer  nulidade  no  Despacho  Decisório  exarado  pela  autoridade competente da DRF – Araçatuba.   Conforme  muito  bem  argumentou  o  julgador  de  primeira  instância,  o  princípio da autonomia dos estabelecimentos que rege o IPI está previsto no parágrafo único,  do  artigo  51  do  Código  Tributário  Nacional,  e  nos  artigos  291  e  487,  inciso  IV,  do  Regulamento de IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.636, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), atuais  artigos  313  e  518  do  RIPI/2002.  Estes  dispositivos  normativos  prescrevem  que  cada  estabelecimento da empresa é contribuinte autônomo. Deste modo, a apuração do imposto deve  ser feita por estabelecimento, sendo vedada a sua centralização, e cada estabelecimento precisa  manter a sua própria escrituração contábil­fiscal.   Não  há,  portanto,  amparo  legal  para  a  transferência  de  crédito  de  um  estabelecimento para outro, ou mesmo para a centralização na matriz, como pretendeu fazer a  Recorrente.  Não  é  possível,  deste  modo,  a  apuração  centralizada  do  IPI,  nem  à  época  da  solicitação, nem nos dias atuais.   O  artigo  11  da  IN  SRF  n°  21/97,  citado  pela  Recorrente,  dispõe  sobre  a  possibilidade de apuração centralizada em relação apenas ao crédito presumido de IPI, como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  e  não  a  saldo  credor  de  IPI,  apurado em decorrência do princípio da não­cumulatividade do imposto. Ademais, a  IN SRF  n° 21/97  foi  expressamente  revogada pela  IN SRF nº 21, de 30/09/2002,  antes,  portanto,  do  pedido de ressarcimento efetuado pela Recorrente.  Deste modo, não procede  a  solicitação da Recorrente para que o pedido de  ressarcimento seja analisado pela autoridade fiscal da DERAT/SP, de forma centralizada.  A competência da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba para apreciar o  pedido decorre do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, verbis:   Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Parágrafo  único. O  ressarcimento  ou  a  compensação  de  ofício  de  créditos  do  IPI  com  débitos  da  pessoa  jurídica  para  com  a  Fazenda Nacional caberá ao  titular da unidade da SRF de que  trata o caput que, à data do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da  pessoa jurídica que apurou referidos créditos.  Ainda  nessa  seara  da  competência  de  quem  pratica  o  despacho  decisório,  cumpre apontar que o Chefe do SAORT da DRF de Araçatuba possuía, à época, delegação de  competência outorgada pelo titular daquela unidade (Portaria nº 174/2007, publicada no DOU  de 17/09/2007) para praticar o ato de decidir os pedidos de ressarcimento de IPI como os que  tais,  conforme  informado  no  próprio  Despacho  (fl.  e­133).  Portanto,  é  ele  a  autoridade  competente para decidir.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005138/2008­61  Acórdão n.º 3202­000.667  S3­C2T2  Fl. 229          11 Quanto  à  alegada  falta  de manifestação  da  Recorrente  ao  fim  da  instrução  processual (art. 44 da Lei nº 9.784/99) cumpre apontar que as normas da Lei nº 9.784/99 são de  aplicação  subsidiária  às  instituídas  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  e  este  dispensa  qualquer  notificação do interessado pelo final da instrução previamente ao Despacho Decisório. Não há  necessidade de intimação prévia do contribuinte para ciência na fase procedimental, meramente  investigativa ou inquisitória. Aliás, a intimação dos termos do Despacho Decisório, marco do  encerramento  da  instrução,  supre  plenamente  essa  exigência. A partir  da  instauração  da  fase  litigiosa  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  exercer  seu  amplo  direito  de  defesa  e  ao  contraditório, como, aliás, está fazendo em toda sua amplitude.   Não vislumbro, de igual modo, qualquer erro na fundamentação do despacho  decisório,  ou  falta  de  motivação  deste,  e  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade e verdade material, porquanto tanto do ponto de vista formal como do material o  ato administrativo está coerente com as premissas de que os pedidos de ressarcimento devem  ser  feitos  e  apreciados  por  estabelecimento,  e  o  ônus  de  provar  os  créditos  pleiteados  é  do  contribuinte solicitante.   Não  bastasse  isso,  entendo  que  o  Contencioso  Administrativo  não  é  a  instância competente para a discussão de eventuais ofensas aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade. O CARF faz o controle da legalidade na aplicação da legislação tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa reservada ao Poder Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Neste sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF No. 02, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Importante destacar, também, que o Parecer SAORT nº 10820/001/2009 (fls.  e­126/ss) e o Despacho Decisório  (fls. 133/ss) não desconsideraram a  informação fiscal dada  pela DIFIS/SP, apenas consideraram­na insuficiente para a determinação da liquidez e certeza  dos  créditos  solicitados  pela  contribuinte,  como muito  bem  destacou  a  decisão  de  primeiro  grau.   Não  há  óbice  legal  para  que  se  realize  nova  verificação  uma  vez  que  a  autoridade  que  efetivou  a  primeira  verificação  não  jurisdicionava  o  domicílio  fiscal  do  Recorrente. Registre­se que a nova verificação  foi efetuada com autorização do Delegado da  Receita Federal em Araçatuba, conforme despacho exarado à folha e­12 dos autos. Não se está  tratando, neste litígio de hipóteses de revisão de lançamento (artigo 149/CTN), mas apenas de  meras  verificações  sobre  a  regularidade  da  escrituração  fiscal  do  contribuinte.  Sendo  assim,  não há que se falar em necessidade de “Portaria” do Delegado autorizando nova diligência. A  diligência empreendida na filial solicitante do ressarcimento visou verificar a legitimidade e o  quantum dos seus créditos registrados no documentário fiscal.     Conclui­se,  assim,  que  a  legislação  estabelece  que  a  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre o  estabelecimento  onde  se  apurou  o  crédito  é  competente  para  proferir  o  Despacho Decisório sobre o saldo credor do IPI apurado em livro fiscal, decorrente do artigo  11  da Lei  n°  9.779/99,  como  foi  feito  no  caso  em  discussão.  Não  há  nulidade  no Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araçatuba.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     12 Indeferidas todas as preliminares suscitadas, passa­se ao mérito.     MÉRITO  No  mérito,  a  questão  controvertida  refere­se  ao  alegado  direito  ao  ressarcimento do crédito básico do IPI, prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, verbis:   Art.  11  ­  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.   Como muito  bem destacado  no  voto  condutor  da decisão  administrativa  de  primeira  instância,  a  causa  de  indeferimento  do  seu  pedido  de  ressarcimento  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentos  probatórios  que  dão  suporte  ao  pedido,  tanto  em  relação  ao  próprio direito ao suposto crédito como também ao quantum a ser ressarcido.   Em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  prescreve  o  artigo  333,  do  CPC  –  Código de Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  tributário,  o  ônus da prova  incumbe ao  autor quanto  à existência de  fato  constitutivo de  seu direito. Este  artigo estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou  bem  a  sua  função  de  provar.  Em  reforço  a  este  dispositivo,  o  artigo  396  do  CPC  impõe  a  exigência  da  devida  instrução  do  pedido, verbis:   Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.   Caberia à Recorrente, e somente a ela, o ônus de provar o seu direito. Deveria  demonstrar e  comprovar que  tinha direito ao  ressarcimento do alegado crédito básico. Como  lucidamente  destacou  o Relator  do  acórdão  recorrido,  o  pedido  de  ressarcimento  deveria  vir  instruído  “com  a  discriminação  dos  diversos  insumos  empregados  na  industrialização,  sua  classificação  fiscal  e  alíquota,  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  referente  ao  período  de  apuração,  contendo  inclusive  o  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado, cópias de notas fiscais de aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e  materiais embalagens utilizados, relação dos produtos industrializados e a proporção do uso  dos  insumos quando utilizados na  industrialização de produtos NT  (não­tributados),  relação  dos  produtos  comercializados,  etc.,  sendo  inclusive  passível  de  exame  fiscal  toda  a  escrituração da contribuinte”.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005138/2008­61  Acórdão n.º 3202­000.667  S3­C2T2  Fl. 230          13 Nada disso  foi  apresentado! Na  tentativa de comprovar  a certeza e  liquidez  do direito ao crédito requerido, a fiscalização solicitou por diversas vezes (Termo de Início de  Fiscalização –  fls.  e­13/16; Termo de  Intimação –  fls.  e­21/22; Termo de  Intimação –  fls.  e­ 25/28; Termo de Embaraço à Fiscalização – fls. e­32/33; Termo de Intimação –  fls. e­37/38.  Termo  de  Reintimação  –  fl.  e­39/40;  Termo  de  Intimação  –  fl.  e­41)  a  apresentação  de  informações  e  documentos  para  subsidiar  o  exame  do  mérito  do  pedido,  entretanto,  a  interessada, após muito procrastinar, informou que “não é possível apresentar a documentação  exigida, pelo fato de ser prática desta sociedade empresária, após 5 anos os documentos são  destruídos” (vide folha e­44).   Ora, se a Recorrente não trouxe a documentação exigida pela auditoria­fiscal  aos autos até agora, após diversas oportunidades que teve para fazê­lo, não faz qualquer sentido  a informação de que, agora, “localizou” em seu arquivo morto diversas notas fiscais que estão  à  disposição.  Assim  é  que  não  causa  estranheza  o  fato  de  as  autoridades  administrativas  tributárias  não  vislumbrarem  justificativas  plausíveis  para  a  míngua  de  provas  do  direito  pleiteado.  Entendo que o Recorrente tem, em sua plenitude, o direito ao contraditório e  à ampla defesa, entretanto,  isso não implica em utilizar estratagemas diversos para protelar o  desfecho do processo, na medida em que durante a fase de fiscalização afirma não possuir os  documentos (porque foram “destruídos”) e em outro momento, já na fase processual, alega que  os localizou.   A Recorrente argumentou que havia  apresentado,  juntamente com o pedido  do  processo  original  (proc.  nº  10880.903763/2008­65),  os  documentos  para  comprovar  o  crédito solicitado. A fiscalização entendeu que esses documentos não eram suficientes, e com  toda a razão, solicitou os documentos que entendeu necessários para a perfeita comprovação da  certeza e liquidez dos créditos. O Fisco tem o poder­dever de investigar se créditos escriturados  são provenientes de insumos que foram utilizados na industrialização do produto fabricado, se  houve o estorno do crédito correspondente ao valor solicitado no pedido de ressarcimento, se o  insumo  refere­se  a  aquisições  oneradas  pelo  imposto  e  se  foram  escriturados  de  maneira  a  respeitar a legislação de regência.   Mostra­se, deste modo, fundamental a apresentação dos livros fiscais e toda a  documentação que embasou sua escrituração. Somente a empresa detém a posse destes livros e  documentos, que deve mantê­los e conservá­los até que ocorra a prescrição, e apresentá­los  quando solicitados pela fiscalização. É o que dispõem os seguintes dispositivos  legais: artigo  195 do CTN, artigo 264 do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR), artigos 4º e 40 da Lei nº 9.784/99  (LGPA), verbis:   Art. 195/CTN ­. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 264/RIR  ­  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     14 atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  § 1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  (...)  Art.  4º/LGPA  ­  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  previstos  em  ato  normativo:  1 ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para o esclarecimento dos fatos.  Art.  40/LGPA  ­  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.  (todos os grifos são nossos)  Restou  claro,  portanto,  que  a  interessada  não  atendeu  às  intimações,  ou  as  atendeu  de  forma  parcial  e  insuficiente,  o  que  levou  corretamente,  a  meu  sentir,  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  ressarcimento  pela  autoridade  competente  da  DRF  –  Araçatuba.   Registre, por fim, que outras Turmas do CARF também negaram provimento  ao recurso da Recorrente em relação à mesma matéria, dentre os quais citamos os Acórdãos nº  3101­00.936, de 10/11/2011 e nº 380­301.598, de 4 de maio de 2011.   Conclusão   Deste  modo,  restam  prejudicados  todos  os  pedidos  formulados  sucessivamente  pela Recorrente,  dentre  os  quais:  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  juntada dos processos e julgamento pela DERAT/SP; o reconhecimento do direito creditório da  filial;  o  cancelamento despacho decisório,  com as verificações nos documentos  apresentados  no processo originário e julgamento pela DRF Araçatuba; o cancelamento da decisão primeiro  grau e determinação diligência e perícia; e, por conseguinte, a correção monetária dos créditos  pela taxa SELIC.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da ação fiscal,  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.005138/2008­61  Acórdão n.º 3202­000.667  S3­C2T2  Fl. 231          15                             Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11020.901136/2010-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3801-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira por ter participado do julgamento em primeira instância (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl,, Relator.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 56          1 55  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901136/2010­05  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.819  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do recurso.   Declarou­se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira por ter  participado do julgamento em primeira instância   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 11 36 /2 01 0- 05 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo Stahl,, Relator.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.901136/2010­05  Acórdão n.º 3801­001.819  S3­TE01  Fl. 57          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  COFINS  que  foi  não­homologada  conforme despacho decisório de fls. sob o argumento de inexistência de crédito.   Inconformada com a não­homologação a Recorrente apresentou manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  e  COFINS,  conforme  disposição  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  (utilizou­se  de  base  de  cálculo  errônea)  e  documentos que teriam sido apresentados no decorrer do presente processo. Em suma, recolheu  ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos. Contesta o conceito de receita bruta e a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  Lei  referida  e  afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998, o que teria gerado indébitos compensáveis.  Discorre longamente acerca da inconstitucionalidade da contribuição, e alega  também que as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas devem ser excluídas nos termos  do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/11/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente  à  sua  regulamentação  não  produziu  efeitos,  sendo  descabido,  com  base  nesse  pressuposto,  o  reconhecimento  de  direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO VIA DECL ARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. COMPROV AÇÃO.  Nos  termos do art. 170 do CTN, é  fundamental a comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  devido  encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Não concordando com a decisão da DRJ a Recorrente  apresenta o presente  Recurso  Voluntário  no  qual  aponta  como  fundamentos  para  que  a  compensação  seja  homologada que: (i) que a Recorrente não concorda com o procedimento de prévia habilitação  dos créditos judiciais por entendê­lo completamente contrário às normas legais norteadoras da  compensação  administrativa;  (ii)  que  a  Recorrente  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação  portanto  fez  a  compensação  sponte  propria;  e,  (iii)  que  “tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes dos Decretos  inconstitucional 2445 e 2449,  com parcelas vincendas das mesmas  contribuições”.  É o relatório,  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.901136/2010­05  Acórdão n.º 3801­001.819  S3­TE01  Fl. 58          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  no  relatório  supra  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e no presente Recurso Voluntário são distintos.  Enquanto  na  peça  vestibular  a  contribuinte  alega  que  seu  direito  creditório  advém de  pagamento  feito  a maior  decorrente  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  decorrente do disposto do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, no presente recurso alega que o seu  crédito  decorre  do  valor  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  Decretos  2.445/1988  e  2449/1988.  Em que  pesem  todas  as  argumentações  apontadas  pela Recorrente  em  suas  razões  recursais o  interessado  inova,  e  agora apresente novo argumento para  substanciar  seu  crédito.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio.  Conforme  disse  o  Presidente  americano Abraham  Lincoln  “nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio”.  Sendo matérias distintas, a da primeira e da presente instância, não há como  se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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