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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6295801 #
Numero do processo: 13770.000801/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 Não há direito a créditos de compra de insumos quando não provado que os mesmos não são consumidos no processo produtivo ou que haja expressa previsão legal para o creditamento. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas não caracterizadas como inaptas, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos a elas correspondentes e devidamente registradas na escrita contábil-fiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor deste. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou pelas conclusões quanto aos combustíveis. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Thais de Laurentiis Galkowicz, que votaram por converter o julgamento em diligência para cumprimento da diligência anterior. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000801/2003­57  Acórdão n.º 3402­002.946  S3­C4T2  Fl. 1.008          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam  os  autos  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  de  PIS,  no  valor  originário  de  R$  27.757,05  referente  ao  período  de  apuração  novembro  de  2003,  cumulado  com compensação do valor pleiteado com IRPJ e CSLL. Em resumo, houve a glosa de créditos  de  PIS  não­cumulativo,  referente:  a)  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídica  inaptas,  omissas  ou  com  receita  incompatível  com  a DIPJ;  b)  a  custos  que  não  seriam  enquadráveis  como insumos.  O acórdão (fls. 450/475) recorrido cancelou a glosa do valor das aquisições  de bens para revenda que a recorrente realizou na condição de empresa comercial exportadora,  adquirindo  de  seus  fornecedores  mercadorias  a  ela  destinadas  com  o  "fim  específico  de  exportação", uma vez que, para a DRJ, a vedação a tais créditos somente passaram a vigorar a  partir  de  01/01/2004,  nos  termos  do  art.  1º,  §§  2º  e  8º  da  IN  SRF  nº  379/2003,  que  regulamentou o art. 6º, § 4º da Lei n° 10.833/2003, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep,  conforme art. 15, da referida Lei n° 10.833, de 2003.  A  despeito  do  reconhecimento  parcial  do  referido  crédito,  o  aresto  impugnado assentou que não haverá  reflexos no desfecho da controvérsia ora analisada, mas  tão­somente no Auto de Infração objeto do processo n° 15578.000338/2008­60, analisado pela  DRJ em conjunto com o presente processo,  sendo que naquele  (nº 15578.000338/2008­60) a  fiscalização  constituiu  crédito  tributário  do PIS  para  o  período  de  apuração  de  novembro  de  2003  (PA 11/2003),  no  valor  de R$ 6.108,17, mas  que,  na  forma  acima  descrita,  deverá  ser  reduzido para R$ 644,82.  Contra  a  r.  decisão,  a  empresa  recorreu  (fls.  255/282)  a  este Colegiado  em  longa petição, na qual, em suma, pede:  1  ­  que  sejam  avaliadas  as  todas  notas  fiscais  de  compras  e  respectivos  pagamentos juntadas ao recurso;  2  ­  que  seja  homologada  a  totalidade  dos  créditos  não  reconhecidos  no  Acórdão recorrido, e, por conseguinte, cancelada a cobrança do débito compensado;  3 ­ caso esses pedidos não sejam acolhidos, que os autos sejam devolvidos a  instância  inferior  para  apreciação  da  legalidade  do  crédito  frente  aos  novos  documentos  acostados;  4 ­ uma vez indeferidos os pedidos anteriores, seja determinada a restituição  das quantias de  IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que foram  incluídos na base de cálculo dos mesmos.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000801/2003­57  Acórdão n.º 3402­002.946  S3­C4T2  Fl. 1.009          3 Em 25/02/2015, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, converteu o julgamento  em diligência (fls. 737/748) determinando à autoridade preparadora que adotasse as seguintes  providências:  a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes de efetiva entrada das mercadorias adquiridas em  seu estabelecimento, assim como os comprovantes de pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fiscais  objeto  de  glosa,  indicando  as  folhas  dos  autos  em  que  constem referidas informações ou juntado­as;  b)  Informar  a  fiscalização  conclusivamente  (com  cópias)  quais  as  datas  de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do CNPJ das  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  cujas  Notas  Fiscais  de  aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;  c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas das aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que  foram  glosadas,  data  e  endereço  da  entrega  dos  produtos  adquiridos, data e  forma de pagamento pela respectiva compra  dos produtos, cotejando com a data de declaração de inaptidão  do CNPJ do  fornecedor,  se  for  o  caso, ou  então, manifestando  sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo  ou inativo); e  d)  Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada,  bem  como  informando  se  a  Recorrente  consta  da  lista  de  empresas  apontadas  pelo Ministério Público  Federal  nas  operações  da  Polícia  Federal  e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;  Em relação à glosa de insumos em razão da atividade de blend,  também converto o  julgamento em diligência para que unidade  de origem providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  suas  atividades,  apontando a  utilização  dos  insumos  ora  glosados na  prestação  de serviços; e  2) Após a  juntada do  laudo, promova diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto acerca da utilização ou não dos  insumos ora glosados na atividade da Recorrente.  Retornaram os autos com a Informação Fiscal de fls. 776/811. A peça fiscal  informa,  inicialmente,  que  outros  processos  da Rio Doce  foram baixados  em diligência  pela  DRJ/RJO,  resultando  no  Relatório  Fiscal  elaborado  pelo  SEFIS  da  DRF/Vitória,  em  04/03/2013, contendo 170 folhas (o qual encontra­se anexo em documento anterior à referida  informação),  no  qual  foram  analisados  minuciosamente  a  origem  e  o  modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada  na  compra  e  venda  de  café,  à  luz  dos  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000801/2003­57  Acórdão n.º 3402­002.946  S3­C4T2  Fl. 1.010          4 documentos  colhidos  nas  investigações  realizadas  tanto  pela  Receita  Federal  (OPERAÇÃO  TEMPO DE COLHEITA) quanto,  depois,  em parceria  com a Polícia Federal  e  o Ministério  Público Federal (OPERAÇÃO BROCA).  A  informação  tece comentários acerca do parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96,  averbando  que  aquele  ao  dispor  que  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o  recebimento  da  mercadoria  afasta  a  responsabilidade  pela  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas pela empresa vendedora alcança apenas o comprador de boa­fé. Acresce que "o farto  volume  de  documentos  constantes  do  referido  Relatório  Fiscal  elaborado  em  04/03/2003  comprova  que  era  de  pleno  conhecimento  da  RIO  DOCE  CAFÉ  que  a  aquisição  era  feita  diretamente de pessoas  físicas  (produtores/maquinistas), mas os documentos comprobatórios  da  transação  eram de  terceira  e  interposta  pessoa,  o  que  de  longe  não  se  coaduna  com  os  requisitos do comprador de boa­fé".  Em  síntese,  a  informação  fiscal  discorreu  sobre  a  operação  Tempo  de  Colheita,  levada  a  efeito  pela RFB,  e,  depois,  em  parceria  com  a  Polícia  Federal  e MPF,  a  operação Broca, consignando que estas operações comprovaram que foram utilizadas empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação de créditos de PIS/COFINS. Informa que no Relatório Fiscal antes mencionado, e  anexado aos autos, contemplou a análise de várias operações fraudulentas envolvendo a RIO  DOCE  CAFÉ  com  intuito  de  simular  negócio  com  a  “empresa”  emitente  da  nota  fiscal,  concluindo  que  essas  operações  demonstram  a  falta  de  boa­fé  da  RIO  DOCE  CAFÉ,  transcrevendo fatos envolvendo a recorrente.   Em sequência, afirma que "necessário se faz que os fatos citados no Relatório  Fiscal, de 04/03/2013, que passa a fazer parte deste processo, sejam trazidos à luz quando da  análise  da  aplicação  do  comprador  de  boa­fé,  nos  termos  do  art.  82  da  Lei  n°  9430/96,  no  presente autos". Acresce, ainda, que "a própria RIO DOCE CAFÉ admitiu tal cautela de  'que  para a conclusão do negócio havia, necessariamente, a pesquisa no Sintegra, caso o fornecedor  não  fosse  habilitado,  o  negócio  não  era  realizado',  conforme  declarações  prestadas  pelo  seu  diretor, LEONARDO SALVIATO BREDA, e pelo seu comprador, DANIEL GOLDINHO DA  SILVA, no procedimento fiscal instaurado na GRANDE MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ pela  DRF/VARGINHA/MG".  Discorre  que  a  MP  545,  alterou  a  tributação  do  PIS/COFINS  na  cadeia  produtiva do Café, tornando suspensa a incidência dessas contribuições sobre receitas de venda  no mercado  interno  de  café  não  torrado,  e  que,  depois,  a  Lei  12.839/2013  reduziu  a zero  as  alíquotas sobre tais operações. Já o art. 5º da Lei 12.599/2012 estabeleceu que a pessoa jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­cumulativa  dessas  contribuições  passou  a  ter  direito  ao  crédito  presumido  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  10%  das  alíquotas  do  PIS/COFINS sobre a receita de exportação. Em resumo, o crédito que antes era calculado sobre  100% da alíquota do PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de pessoa jurídica passou a ser  calculado sobre a receita de exportação.  Informa  que  dos  33  maiores  fornecedores  de  café  da  empresa,  apenas  02  (Colúmbia  e  Nova  Brasília)  eram  do  Espírito  Santo,  sendo  as  mesmas,  na  conclusão  das  referidas Operações, empresas de fachada. Acresce que:  Não  obstante  isso,  a RIO DOCE CAFÉ  foi  citada  no  relatório  encaminhado  ao  MPF­ES,  no  qual  se  anotou  que  “a  confrontação da movimentação financeira com dados  fiscais de  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000801/2003­57  Acórdão n.º 3402­002.946  S3­C4T2  Fl. 1.011          5 supostas  atacadistas  de  café  no  estado  de  MINAS  GERAIS  (MATIPÓ,  MANHUAÇÚ,  VARGINHA  e  outras),  não  mostra  aparentemente  um  quadro  diferente  do  encontrado  pela  fiscalização  no  ESPÍRITO  SANTO.  Ao  contrário,  a  moldura  é  exatamente  a  mesma:  movimentação  financeira  milionária  em  contraposição  a  situação  de  inativa,  omissa  ou  simplesmente  declaração preenchida zerada ou com valor muito aquém”.  ...  A Procuradoria da República encaminhou à DRF/VTA/ES cópia  da  Denúncia  oferecida  pela  Justiça  Federal  nos  autos  do  processo  principal  nº  2008.50.05.000538­3  (processos  dependentes  nº  2009.50.  01.000519­3  e  2010.50.05.000161­0  e  Inquérito  Policial  nº  541/2008­DPF/SR/ES)  ­  conforme  autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de  Colatina.  Nela não constam depoimentos dos dirigentes da Recorrente ou  que citam seus dirigentes. Existe, sim, depoimentos de  terceiros  que citam a empresa RIO DOCE CAFÉ.  No seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, Juliano  Sala  Padovan,  sócio  da  empresa  laranja  R.  ARAÚJO  –  CAFECOL MERCANTIL, asseverou “QUE as exportadoras (...),  RIO DOCE, (...), fingem que compram café da R. ARAÚJO, mas  sabem que estão comprando diretamente dos produtores”.  Por  sua  vez,  Júlio  Cesar  Mattedi,  sócio  da  empresa  laranja  ACÁDIA,  em  depoimento  perante  a  Polícia  Federal,  declarou  “QUE,  a  empresa  ACÁDIA  vendia  nota  fiscal  para  as  exportadoras (...) RIO DOCE, (...)”.  Em relação à glosa de insumos da atividade de blend, concluiu a fiscalização  que:  A análise das notas fiscais apresentadas pela Recorrente revelou  que  não  há  qualquer  indicação  de  prestação  de  serviço  de  beneficiamento  ou  rebeneficiamento.  Na  verdade,  as  notas  fiscais  apontam  serviços  de  “ENTRADA  (POR  SACA)”,  “ARMAZENAGEM DIÁRIA  (POR  SACA)”  e  ‘SEGURO  E  AD  VALOREM”, “SAÍDA (POR SACA)”.  Pode­se  concluir,  portanto,  que  as  notas  fiscais  não  correspondem  a  serviços  de  beneficiamento/rebeneficiamento  prestados pelos armazéns.  Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente manifestou­se nos termos da  petição de  fls.  985/1003, no qual,  em  síntese,  afirma que o Fisco  se  esquivou  "de  responder  objetivamente aos esclarecimentos exigidos pelo relator do processo no CARF", apresentando  as  mesmas  informações  prestadas  no  processo  15586.720174/2011­97  no  sentido  de  que  a  maioria  das  empresas  laranjas  mencionadas  no  Parecer  SEFIS/DRF/VIT  303/2011  "são  repetidas neste relatório, documentando compras de café no período de 2005 a 2010". Afirma  que "não há prova alguma de má­fé e muito menos dolo da recorrente". Afirma, ainda: "outro  fato relevante que comprova a boa­fé da recorrente é que nem a Rio Doce Café, muito menos  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000801/2003­57  Acórdão n.º 3402­002.946  S3­C4T2  Fl. 1.012          6 seus  diretores  foram  envolvidos  na  operação  broca...sequer  funcionários  ou  diretores  foram  chamados  para  prestar  depoimento".  Alega  que  o  contato  da  empresa  era  exclusivo  com  os  corretores de café ou maquinistas, como se denota dos depoimentos dos produtores rurais, que,  afirma, são os "únicos personagens não suspeitos". Demais disso, consigna que a fiscalização  "não tem condições legais de comprovar que as declarações de inaptidões ocorreram antes das  compras pela  recorrente", e que só assim atenderia aos  requisitos do art. 82 da Lei 9.430/96.  Aduz que:    Por  fim,  entende  indevida  a  glosa  dos  valores  pagos  "a  título  de  armazenagem,  comissões  e  combustíveis",  pois  "são  insumos utilizados na produção de  seus  produtos", postulando a anulação do acórdão da DRJ/RJ1, já que não houve má­fé de sua parte,  e, ultrapassado esse pedido, postula "a devolução dos autos à DRF Vitória para que cumpra as  determinações do CARF, uma vez flagrante a desobediência às ordens do CARF".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Conforme  relatado,  a  matéria  devolvida  ao  conhecimento  desta  Turma  de  julgamento  refere­se  à  glosas  de  aquisições  de  café  de  empresas  consideradas  inidôneas,  inativas  ou  inaptas.  Também  controverte­se  as  glosas  das  despesas  de  armazenagem,  fretes  sobre vendas, aquisição de combustíveis e o gasto com comissões.  Eis o resumo das glosas:  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000801/2003­57  Acórdão n.º 3402­002.946  S3­C4T2  Fl. 1.013          7   Primeiramente,  refuto  o  argumento  recursal  de  que  o  acórdão  recorrido  é  contraditório  quando  este  consignou  que  a  DRJ  ao  mesmo  tempo  que  afirma  que  não  tem  competência  para  analisar  pedidos  de  compensação,  negou  o  pedido  de  restituição  da  recorrente "de modo originário". A DRF Vitória não valorou os créditos porque, de forma bem  fundamentada,  entendeu  que  o  crédito  era  indevido  por  razões  jurídicas  e  fáticas,  como  em  relação  às  glosas  das  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídica  inaptas,  omissas  ou  com  receita incompatível com a DIPJ. Agora vem a recorrente afirmar que:    Ora,  argumentos desse  jaez  só  tumultuam a  solução da  lide. Assim, não há  que se falar em supressão de instância ou dever da DRJ de "intimar a recorrente a apresentar  essas novas provas". Esse dever é de quem postula ou afirma direito próprio, como cediço no  direito  processual. O ônus  probatório  é  todo  do  contribuinte  e  não  deve  o Fisco  sair  a  catar  provas  de  direito  de  terceiros,  ainda mais  quando  com  base  em  valores  ilíquidos  e  incertos  aquele de pronto  já  se compensa. Tratando­se de crédito  a  serem  ressarcidos/compensados  é  dever  do  contribuinte  produzir  a  prova  junto  ao  pedido,  eis  que  esse,  mormente  quando  de  pronto compensados, deve aquele ser líquido e certo. Não o fazendo, pelo próprio fato, entendo  que  a  compensação  pode,  de  pronto,  não  ser  homologada  pela  falta  de  liquidez  e  certeza,  pressuposto do instituto da compensação. O que quer a recorrente é quitar débitos incontestes  junto ao Fisco e no curso do processo fazer prova de seu crédito e ainda que deve ser intimada  a fazer essa prova. Não é isso que prevê o rito do Decreto 70.235/72.  Portanto,  rejeito  o  pedido  de  devolução  dos  autos  à DRF Vitória,  pois  não  houve  supressão  de  instância  alguma,  e  rechaço  o  pedido  de  anulação  do  acórdão  recorrido,  pois  não  há  vício  a  ensejar  tal  medida  extrema.  De  igual  sorte,  incabível  e  mesmo  despropositado  o  pedido  de  análise  restituição  das  quantias  de  IR  e  CSLL  pagos  sobre  os  créditos  glosados  pelo  Fisco,  uma  vez  que  teriam  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  mesmos.  Se  assim  entender  a  recorrente,  deve  fazê­lo  em  outro  processo  com  esse  fim  específico.  As  glosas  com despesas  de  armazenagem e  frete devem  ser mantidas,  pois  somente  foram permitidas  a partir  de 1º de  fevereiro de 2004,  e mesmo assim provado pelo  requerente, portanto seu o ônus da prova, de que o custo daqueles  foram por ele suportados.  Especificamente em relação ao frete, dispõe no sentido exposto o ADI SRF 02/2005.  Também  foram  glosados  os  valores  da  conta  de  despesa  3.2.01.01.0054  ­  "DESPESA C/CAMINHÕES­COMBUSTÍVEL". Como bem pontuado no despacho decisório  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000801/2003­57  Acórdão n.º 3402­002.946  S3­C4T2  Fl. 1.014          8 local,  a  aquisição  de  combustíveis,  de  acordo  com  o  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002,  só  dá  direito a crédito se aplicado diretamente no processo produtivo. De outro turno, o art. 66, § 5º,  I, da IN SRF 247/02, com a redação da IN SRF nº 358/03, dispõe o conceito de insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP nos seguintes termos:  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Dessume­se dessa norma que o combustível utilizado em caminhões não tem  vinculação direta com o beneficiamento do café, pelo que não pode ser utilizado como crédito.  Na hipótese da recorrente os valores com combustíveis são despesas operacionais, portanto não  geram direito a crédito, sendo correta a glosa.  Igualmente entendo correta a glosa das comissões pagas a pessoas  jurídicas  por absoluta falta de previsão legal e porque não se revestem da natureza jurídica de insumo.  Por  fim,  analiso  as  glosas  referente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídica  inaptas,  omissas ou  com  receitas  incompatíveis. Com a devida  vênia,  entendo que a  conversão  do  julgamento  em diligência  era  prescindível  perante  o  vasto  bojo  probatório  dos  autos. Por  tal,  refuto o  argumento da  empresa,  em contra­razões  à  informação  fiscal,  de que  deveria  ser  novamente  o  processo  baixado  em  diligência  para  que  fosse  atendido  especificamente os termos daquela.  Nesse  tópico  a  recorrente  resume  sua  defesa  alegando  que  realizou  os  pagamentos  aos  fornecedores  objeto  da  glosa  "via  depósito  bancário  ou  via  TED/DOC  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais",  o  que,  entende,  demonstra  sua  boa­fé.  E  ao  contrário  do  que  a  recorrente  se  alonga  no  sentido  de  refutar  o  argumento  do  Despacho  Decisório  de  que  as  empresas  fornecedoras  cujos  valores  foram  glosados  não  teriam  feito  pagamento  algum  de  PIS,  este  não  foi  o  motivo  da  glosa,  mas  simples  argumento  daquela  decisão e não seu fundamento. A motivação da glosa, como dito, foi o fato de as aquisições de  café terem sido feitas junto à empresas consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. Cita escólio  jurisprudencial, judicial e administrativo, que afirmam que mesmo que o documento fiscal seja  inidôneo, provada a boa­fé e comprovado que a compra foi efetivamente realizada, deve ela ser  aceita e que produza todos efeitos dela decorrente. Essa é a quaestio a ser solvida, qual seja se  a  recorrente desincumbiu­se de provar o  efetivo pagamento dessas  compras  e as  entrada das  mesmas em seu estabelecimento, de modo que fique, nos  termos do art. 82 da Lei 9.430/96,  provada a boa­fé que alega em seu proveito.   Ressalte­se que, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial  adequado  emitido  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz quando comprovada  por  outros  meios  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000801/2003­57  Acórdão n.º 3402­002.946  S3­C4T2  Fl. 1.015          9 inexistência  de  fornecimentos  específicos  desta  com  elementos  irrefutáveis  como  a  não  localização  da  empresa  no  endereço  informado  à  RFB,  não  comprovação  do  transporte  de  mercadorias, por exemplo, como in casu.  Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame de situações  de declaração de inaptidão, ou mesmo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos  fornecedores do interessado, fato é que a menção da fiscalização sobre supostas irregularidades  nas  empresas  fornecedoras,  demandariam  do  adquirente/interessado,  na  comprovação  do  direito  creditório  postulado,  demonstração  cabal,  por  intermédio  dos  competentes  registros  contábeis e fiscais, da efetividade de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas  (café) nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de créditos pretendida pelo  contribuinte.  Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes no sentido de  que  a  recorrente  fazia  parte  desse  "esquema  criminoso"  para  "fabricar"  créditos,  ela  não  se  desincumbiu de provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem poderia, pois  restou provada a simulação de compras de café das mesmas, pois, tudo leva a crer, as compras  foram feitas de produtores rurais. Mas analiso os supostos pagamentos.  Dos 39 (trinta e nove) fornecedores tidos pela fiscalização como em situação  irregular,  3  (três)  deles  encontram­se,  segundo  pesquisa  efetuada  junto  ao  sistema  informatizado do CNPJ, em situação "inapta" ou "suspensa (inexistente de fato)". São eles: 1 ­  "J G Gomes", CNPJ 01.199.605/0001­16; 2 ­ "Comércio de Café São Sebastião Ltda.", CNPJ  04.907.469/0001­60; 3 ­ "Jairo de Carvalho", CNPJ 05.198.339/0001­68.  Nos  termos  do  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96,  considera­se,  portanto,  que  os  documentos fiscais emitidos pelas empresas que se encontram em tal situação, acima citadas,  não  produzem  efeitos  em  favor  de  terceiros  interessados,  salvo  comprovação  dos  efetivos  pagamento e recebimento dos bens adquiridos.  Ora,  somente  para  o  fornecedor  "  J G Gomes"  ­  se  considerados  aqueles  3  (três) que se encontram em situação de inaptidão ­ o interessado anexou, em sua Manifestação  de  Inconformidade,  folha do Livro Razão da conta  fornecedores para o mês de novembro de  2003, tendo sido demonstrado, contudo, apenas o pagamento, em 18/11/2003, no valor de R$  63.847,33, não se sabendo ao certo a que nota fiscal do citado fornecedor o referido pagamento  corresponde, muito  embora  o  valor  das  aquisições  glosadas  de  tal  fornecedor  no mês  tenha  alcançado  cifra  bem  superior  (R$  398.175,50).  Tampouco,  o  manifestante  promoveu  a  comprovação  do  ingresso  (recebimento)  dos  bens,  adquiridos  dos  fornecedores  "inaptos'  em  seu estabelecimento.  Anexou­se  ainda  à Manifestação de  Inconformidade  folhas do Livro Razão  para o mês de outubro de 2003, apenas de outros 3 fornecedores do interessado, a saber: 1 ­  São Jorge Com. Imp. e Exp Ltda (CNPJ 86.363.306/0001­28; ; 2 ­ Mercantil Crizol Comércio  de Cereais  (CNPJ  04.434.557/0001­91);  3  ­  Comercial  de Café Arábica  Ltda.  ­  EPP  (CNPJ  05.006.672/0001­28), sendo que todos ele encontram­se na situação "ativa" no sistema. Não há  qualquer  comprovação  em  relação  às  aquisições  efetivadas  junto  a  todos  os  demais  fornecedores do interessado/manifestante, que foram objeto de glosa da fiscalização, conforme  se observa na Tabela constantes à fl. 106 do presente processo.  Todavia,  em que pese os  documentos  fiscais  emitidos pelos 3  fornecedores  acima  discriminados,  em  situação  "ativa"  no  CNPJ,  serem  capazes,  ao  menos  em  tese  de  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000801/2003­57  Acórdão n.º 3402­002.946  S3­C4T2  Fl. 1.016          10 produzirem efeitos contra terceiros interessados, há na Manifestação de Inconformidade apenas  a comprovação da efetivação de 1 (um) único pagamento no mês de novembro de 2003 para os  fornecedores  acima,  sendo  que  a  soma  de  todos  esses  pagamentos  representa  quantia  significativamente  inferior àquela que corresponde aos montantes glosados (fl. 106), além de  não  ter  sido  observada  qualquer  comprovação  no  que  se  reporta  ao  efetivo  recebimento  no  estabelecimento do interessado/manifestante das mercadorias adquiridas (café).  Como  é  cediço  e  antes  abordado,  ao  contribuinte  em  processos  de  restituição/compensação  cabe,  nos  termos  da  legislação  que  disciplina  a  matéria,  a  demonstração  da  existência  do  direito  ao  crédito  alegado  e  sua  liquidez.  Assim,  tendo  sido  invocadas  pela  fiscalização  supostas  irregularidades  fiscais  nos  fornecedores  relacionados,  caberia  ao  manifestante,  na  demonstração  de  seu  suposto  direito,  a  comprovação  por  intermédio de notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, comprovantes de  recebimento, registros contábeis e fiscais, etc ­ da efetividade de suas aquisições junto a esses  fornecedores. A parca documentação anexada à Manifestação de Inconformidade apresentada  não nos permite, contudo, chegar à conclusão sobre a realização das aquisições glosadas pela  fiscalização.  Causa­me  espécie  a  defendente  alegar  que  verificava  se  a  empresa  simplesmente estava ativa pelo CNPJ e o SINTEGRA. Quero crer que relações comerciais com  gastos  em  um único mês  em  valores  tão  expressivos  não  se  dessem  com base  em  trocas  de  correspondência  entre  seus  funcionários  e  os  das  empresas  fornecedoras.  Tratando­se  dos  valores em comento, não é crível que sequer conhecesse as mesmas in loco.  Diante de todas circunstâncias, com razão a autoridade fiscal que veicula em  sua  informação  o  contexto  das  operações  que  se  analisa  em  relação  às  chamadas  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  onde  restou  provado  à  exaustão  (conforme  o  relatório  de  diligência  fiscal  formulado em relação à  recorrente devido a questionamentos da DRJ/RJ em  outros  autos,  mas  anexado  a  estes)  que  havia  um  "esquema"  criminoso  de  interposição  fraudulenta dos pseudoatadistas de café, quando em verdade a compra era de produtor  rural,  com  o  fim  específico  de  criar  créditos  fictícios  de  forma  a  diminuir  os  valores  a  pagar  das  contribuições não­cumulativas para as empresas do ramo de café. Essa foi também a conclusão  do Acórdão CARF 3202­001.204, de 28/04/2013.   Não  por  acaso  houve mudança  significativa  na  tributação  do  PIS/COFINS  sobre  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  de  café  não  torrado,  estando  hoje  zeradas  as  alíquotas  sobre  tais  operações.  Também  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  não­cumulatividade  passaram, em 2012, a ter direito a crédito presumido com base em percentual sobre a receita de  exportação. Como de praxe, a lei sempre vem atrás dos fatos.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  ela  não  demonstrou  sua  boa­fé,  pois  não  comprovou  o  pagamento  nem  tampouco  o  ingresso  do  café  em  seu  estabelecimento.  Deve­se  considerar,  por  todo  exposto,  correta  a  glosa  promovida  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  dos  créditos  não­cumulativos  do  PIS,  no  item  que  se  refere  a  "Aquisições  de  pessoas  jurídicas  inativas,  baixadas,  ou  com  receita  declarada  incompatível  com as vendas realizadas".  Em conclusão, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000801/2003­57  Acórdão n.º 3402­002.946  S3­C4T2  Fl. 1.017          11 assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13502.000953/2005-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13502.000953/2005­81  Acórdão n.º 9101­002.151  CSRF­T1  Fl. 664          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 09/04/2010 (e­fls. 596/607), fundamentado atualmente  no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial  sobre  a  aplicação  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais de IRPJ.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1103­00.010,  de  30/07/2009,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  excluir  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais de IRPJ no ano­calendário de 2001.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001   Ementa:  PENALIDADE  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOB  BASE  ESTIMADA  — CONCOMITÂNCIA  ­  Não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  oficio  incidente  sobre  o  tributo  apurado,  e  da  multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art.  44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, quando calculadas sobre  os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal.  PENALIDADE  —  MULTA  DE  OFICIO  —  DECLARAÇÃO  INEXATA ­ Tratando­se de lançamento de oficio por declaração  inexata, deve ser aplicado o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ De acordo com o inciso I,  do  art.  124  do CTN,  são  solidariamente  obrigadas,  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal; nestes termos, é solidariamente  responsável  pelo  crédito  tributário  aquele  se  utiliza  de  interpostas pessoas na constituição da empresa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ Estende­se o decidido em relação ao  tributo  principal,  às  exigências  decorrentes  de  tributação  reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13502.000953/2005­81  Acórdão n.º 9101­002.151  CSRF­T1  Fl. 665          3 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à possibilidade  de aplicação concomitante da multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais  de IRPJ com a multa de ofício exigida em relação ao imposto apurado no ajuste anual.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­ a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em análise de caso  similar,  interpretou o art. 44 da Lei 9.430/96 de modo diverso ao esposado pela e.  câmara a  quo, conforme Acórdão n° 108­08.962, com a seguinte ementa:  CSLL  —  MULTA  ISOLADA  —  EXIGIDAS  CONCOMITANTEMENTE NO LANÇAMENTO — Por se tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  ofício,  a  aplicação de multa  exigida  isoladamente,  por  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II, parágrafo 1°,  do art. 44, da Lei n° 9.430). Contudo, nos termos da alínea c, do  inciso II do artigo 106 do CTN, deverá ser aplicado o coeficiente  de 50%, veiculado no artigo 18 da MP 303/2006.   ­  nas  duas  hipóteses,  tanto  na  analisada  pela  câmara  a  quo,  quanto  na  examinada pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, os fatos são similares.  Entretanto, as soluções dadas pelos colegiados são inteiramente diferentes;  ­  colaciona­se  ainda  como  paradigma  o Acórdão  nº  193­00.017,  que  assim  dispõe:  (...)  CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA  ISOLADA E A MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO  ­  Em  virtude  de  se  tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada isoladamente, pela  falta de recolhimento da CSLL apurada por estimativa, pode ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio,  aplicada  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  base  cálculo  anual  da  CSLL.  (...)  Recurso Voluntário ­ Negado Provimento Por Unanimidade.  ­ a contribuinte deve pagar a multa disposta no art. 44, §1°,  inc.  IV, da Lei  9.430/96, pois não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência;  ­  a  teor  art.  44,  §1°,  "IV",  da Lei  9.430/96,  a  "multa  isolada"  é  devida  em  função  do  não  pagamento  do  imposto  devido  pelo  regime  de  estimativa,  ainda  que  o  contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa;  ­ as infrações apenadas pela chamada "multa de ofício" e pela "multa isolada"  são diferentes. A multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte. Já a  multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa;  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13502.000953/2005­81  Acórdão n.º 9101­002.151  CSRF­T1  Fl. 666          4 ­ a Lei 9.430/96 prevê claramente que a multa decorrente do descumprimento  do regime de estimativa não possui nenhuma relação com o pagamento ou não de imposto pelo  contribuinte;  ­ a multa isolada e a multa de ofício não estão incidindo sobre a mesma base  de cálculo;  ­  as  estimativas,  como  o  próprio  nome  diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  dos  Conselhos  de  Contribuintes, são meros adiantamentos do tributo, que será calculado ao final do ano;  ­ em suma, as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração, e  não incidem sobre a mesma base de cálculo. São multas inteiramente diversas, previstas em lei,  e não configuram nenhum bis in idem, como entendido pela e. Câmara a quo;  ­  a e. Câmara a quo  criou nova hipótese de dispensa da multa  isolada,  não  prevista na  legislação, qual  seja,  a cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente do  não pagamento do tributo;  ­ face ao exposto, requer a União (Fazenda Nacional) seja dado provimento  ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, mantendo­se a multa isolada aplicada.  Quando do exame de  admissibilidade do Recurso Especial  da PGFN  (e­fls.  646/647),  o  Presidente  da  1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  1101­00.195,  de  05/07/2010,  admitiu  o  recurso  especial  fazendo  as  seguintes  considerações sobre a divergência suscitada:  O confronto dos fundamentos expressos na ementa e no voto do acórdão recorrido,  fls. 567, 571 verso e 572, com os fundamentos consignados nas ementas e nos votos  dos acórdãos paradigmas, fls. 590 e 598 a 605 (acórdão nº 108­08.962) e fls. 606 e  621 a 622 início (acórdão nº 193­00.017) indica a ocorrência do alegado dissenso  jurisprudencial, pois no acórdão recorrido não foi admitida a exigência da multa de  lançamento  de  oficio  cumulada  com a multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento de estimativas mensais,  sobre uma mesma base de cálculo, ao passo  que nos acórdãos paradigmas foi admitida a aplicação concomitante das referidas  penalidades  sob  a  justificativa  de  se  referirem  a  infrações  distintas,  mesmo  que  sobre uma mesma base de cálculo.  Dessarte,  no  uso  da  competência  conferida  no  §1º,  do  art.  68,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  satisfeitos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial de divergência interposto  pela Fazenda Nacional.  Em  06/09/2010,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o relatório.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13502.000953/2005­81  Acórdão n.º 9101­002.151  CSRF­T1  Fl. 667          5   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2001.  A infração imputada à contribuinte foi a redução indevida de custos.  Além dos  reflexos na apuração de  IRPJ e CSLL no ajuste anual,  a  redução  indevida de custos  também resultou na aplicação de multa  isolada multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  junho e dezembro do mesmo ano­calendário.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  deu  provimento parcial  ao  recurso voluntário da  contribuinte,  para  fins de  excluir  a  exigência da  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, e o recurso especial da  PGFN objetiva restabelecer a cobrança dessa multa isolada.  O  problema  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais de um determinado ano, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº  9.430/1996,  ser exigida concomitantemente com a multa de ofício  sobre o  imposto no ajuste  anual do mesmo período já suscitou muita controvérsia no âmbito do CARF.  Contudo, essa matéria encontra­se atualmente sumulada:   Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  No caso destes autos, a concomitância das multas se deu em relação ao ano­ calendário  2001,  quando  o  suporte  legal  para  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  era  justamente  o  dispositivo  acima  mencionado,  que  vigorava  antes das alterações implementadas pela Lei nº 11.488/2007.  Não há, portanto, como deixar de aplicar a referida súmula.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais deverá observar o nela disposto, o que alcança inclusive os  recursos que  já haviam  sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo II que:   Art. 67 [...]  [...]  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13502.000953/2005­81  Acórdão n.º 9101­002.151  CSRF­T1  Fl. 668          6 §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se  de matéria  já  sumulada  pelo CARF,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 668DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 19515.721013/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário, mediante o pagamento, configura fato impeditivo do direito de recorrer do sujeito passivo. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 89. NÃO INCIDÊNCIA. Dada a natureza indenizatória do vale-transporte, os valores pagos a esse título aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária, nem das contribuições destinadas a terceiros. (Súmula Carf nº 89) VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. O vale-refeição pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária e das contribuições destinadas a terceiros. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar claramente as parcelas integrantes e não integrantes da base de cálculo do tributo. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2401-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da tributação a parcela relativa ao vale-transporte, cujas bases de cálculo estão incluídas no levantamento denominado "VT - VALE TRANSPORTE". Fez sustentação oral: Dra. Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira. OAB: 286493. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário, mediante o pagamento, configura fato impeditivo do direito de recorrer do sujeito passivo. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 89. NÃO INCIDÊNCIA. Dada a natureza indenizatória do vale-transporte, os valores pagos a esse título aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária, nem das contribuições destinadas a terceiros. (Súmula Carf nº 89) VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. O vale-refeição pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária e das contribuições destinadas a terceiros. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar claramente as parcelas integrantes e não integrantes da base de cálculo do tributo. Recurso voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da tributação a parcela relativa ao vale-transporte, cujas bases de cálculo estão incluídas no levantamento denominado "VT - VALE TRANSPORTE". Fez sustentação oral: Dra. Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira. OAB: 286493. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.721013/2013­77  Acórdão n.º 2401­003.985  S2­C4T1  Fl. 1.304          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir da tributação a parcela relativa ao vale­transporte, cujas bases de cálculo estão incluídas  no  levantamento  denominado  "VT  ­  VALE  TRANSPORTE".  Fez  sustentação  oral:  Dra.  Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira. OAB: 286493.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.721013/2013­77  Acórdão n.º 2401­003.985  S2­C4T1  Fl. 1.305          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 16ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  cujo  dispositivo  tratou  de  conhecer  parcialmente  a  impugnação  e,  na  parte  conhecida,  julgá­la  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa  Acórdão  nº  14­ 47.939 (fls. 1.226/1.242):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUXÍLIO­TRANSPORTE.  PAGO  HABITUALMENTE  E  EM  DINHEIRO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  O valor do auxílio­transporte pago habitualmente em pecúnia e  não  sob  a  forma  de  vales,  como  estabelecido  na  legislação  específica, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  (SALÁRIO­ EDUCAÇÃO, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE).  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PAGAMENTOS  EM  DINHEIRO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Ainda que  a  título  de  custeio  de despesas  com alimentação,  os  valores  relativos  aos  pagamentos  em  dinheiro,  efetuados  pela  empresa  em benefício de  seus  empregados,  integram a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  (SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SESC,  SENAC,  INCRA e SEBRAE).  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  PAGAMENTO  DO  PRAZO  DE  DEFESA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece de  impugnação  interposta pelo  sujeito passivo,  se ele procede ao pagamento da multa nela contestada antes de  expirado  o  prazo  estabelecido  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  963/973,  que  o  processo  administrativo  é  composto por 4 (quatro) autos de infração (AI), a saber:  i)  AI  nº  51.021.549­1  (obrigação  principal),  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais  ­  parte  da  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT) ­ nas  competências 01 a 12/2009;  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.721013/2013­77  Acórdão n.º 2401­003.985  S2­C4T1  Fl. 1.306          4 ii)  AI  nº  51.021.552­1  (obrigação  principal),  relativas  às  contribuições devidas a terceiros, nas competências 01/2009 a  12/2009 (FPAS 515 ­ Terceiros 0115);  iii)  AI  nº  51.021.550­5  (obrigação  acessória),  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  lançar  de  forma  discriminada,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (Código  de  Fundamentação  Legal ­ CFL 34); e  iv)  AI  nº  51.021.551­3  (obrigação  acessória),  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  registrar  na  folha  de  pagamento  os  valores pagos em dinheiro referentes a vale­transporte e vale­ refeição (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 38).  2.1    Quanto  às  obrigações  principais,  a  fiscalização  aponta  os  seguintes  fatos  geradores:  i) pagamentos em espécie a título de vale­transporte, mediante  depósito bancário,  nas  competências 01  a 12/2009,  conforme  levantamento  fiscal  "VT  ­ VALE TRANSPORTE". Além do  pagamento  em  pecúnia,  o  lançamento  fundamenta­se  no  fato  de  a  empresa  deixar  de  descontar  de  seus  empregados  a  parcela  do  vale­transporte,  equivalente  a  6%  (seis  por  cento)  do  salário,  e  também  não  registrar  separadamente  na  sua  contabilidade  as  despesas  referentes  aos  desembolsos  realizados; e  ii)  pagamentos  em  espécie  a  título  de  vale­refeição,  nas  competências 01/2009, 03/2009, 05/2009, 06/2009 e 09/2009,  conforme  levantamento  fiscal  "VR  ­  VALE  REFEIÇÃO".  Segundo  a  fiscalização,  somente  a  alimentação  fornecida  "in  natura"  não  integra  o  salário­de­contribuição  e  a  base  de  cálculo das contribuições da empresa.  2.2    No  que  tange  ao  AI  nº  51.021.550­5,  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  constatou  o  registro  em  uma  mesma  conta  contábil,  identificada  como  "Vale  Refeição  (421010020)", despesas de naturezas diversas: vale­transporte, viagens,  reembolso a  título de  alimentação,  salários, décimo  terceiro  salário,  comissões e Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço (FGTS).  3.    Cientificado pessoalmente da autuação em 6/5/2013, às  fls. 4/7, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 1.127/1.150).  4.    Da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso  voluntário no dia 9/4/2014 (fls. 1.245/1.276). Como não houve intimação formal do Acórdão  nº  14­47.939,  a  autoridade  preparadora  considerou  cientificado  o  contribuinte  na  data  da  apresentação do recurso voluntário (fls. 1.299).  5.    Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  reafirma  os  argumentos  trazidos  na  sua  impugnação, assim sinteticamente resumidos:  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.721013/2013­77  Acórdão n.º 2401­003.985  S2­C4T1  Fl. 1.307          5 i)  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  pagamentos  de  vale­transporte  e  vale­refeição  em  dinheiro,  dada  a  natureza  indenizatória  dessas  verbas,  conforme  jurisprudência  administrativa e judicial;  ii) no caso do vale­refeição, trata­se de um ressarcimento pelos  valores  pagos  em  razão  da  alimentação  realizada  pelos  segurados em trabalhos externos;  iii)  a  despeito  do mero  equívoco  nos  lançamentos  contábeis,  fato  que  não  constitui  ilícito,  a  contabilidade  da  empresa  assumiu o erro e realizou o pagamento do valor exigido no AI  nº  51.021.550­5,  com  benefício  da  redução  no  montante  da  penalidade; e  iv)  com  relação  ao  AI  nº  51.021.551­3,  as  despesas  com  transporte e alimentação não possuem natureza salarial, razão  pela qual não há que se falar em descumprimento de obrigação  acessória. Por conseguinte,é insubsistente a autuação.      É o relatório.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.721013/2013­77  Acórdão n.º 2401­003.985  S2­C4T1  Fl. 1.308          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Preliminarmente,  saliento  que  a  recorrente  alega  o  pagamento  do  crédito  tributário a que se refere o AI nº 51.021.550­5. Todavia, os elementos juntados aos autos não  corroboram essa afirmação.   6.1    É  que  segundo  o  colegiado  em  primeira  instância,  a  extinção  do  crédito  tributário mediante pagamento diz respeito ao AI nº 51.021.551­3, e não ao AI nº 51.021.550­ 5. Tal conclusão baseia­se no extrato da situação fiscal do processo administrativo, por crédito  tributário (fls. 1.240/1.242 e 1.294).  6.2    Eventualmente,  tendo  em  vista  o  mesmo  valor  original  das  autuações  fiscais  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  pode  ter  ocorrido  erro  por  parte  do  contribuinte quando da realização do pagamento do crédito tributário.  6.3    Nada obstante,  a  realidade que  consta dos  autos  registra  a extinção do  crédito  tributário  pelo  pagamento  relativamente  ao  AI  nº  51.021.551­3,  o  que  configura  fato  impeditivo do direito de recorrer e impede que o colegiado "ad quem" tome conhecimento das  alegações de mérito quanto à improcedência da penalidade imposta pela fiscalização.   7.    Uma  vez  atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  quanto  aos AIs nº 51.021.549­1, 51.021.550­5  e  51.021.552­1, dele  tomo conhecimento. Por  outro lado, não conheço do recurso no que tange às alegações em face do AI nº 51.021.551­3,  devido à extinção do crédito tributário pelo pagamento.  8.    Por fim, destaco que a interposição de recurso pelo sujeito passivo, nos moldes  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  produzindo os efeitos decorrentes que lhe são próprios.  Mérito  a) Vale­transporte  9.    No  caso  do  vale­transporte,  a  matéria  encontra­se  sumulada  neste  Colegiado.  Reproduzo o enunciado da Súmula 89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  10.  Firmou­se  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  natureza  indenizatória  do  vale­transporte  não  se  altera  pelo  só  fato  de  ser  pago  em  pecúnia  pelo  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.721013/2013­77  Acórdão n.º 2401­003.985  S2­C4T1  Fl. 1.309          7 empregador, concluindo, desse modo, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre  tal verba.   10.1.  O  caráter  indenizatório  dessa  parcela,  inclusive  quando  do  seu  pagamento  em  dinheiro,  é  ainda  corroborado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  conforme  decidido  no  Recurso Extraordinário  (RE) nº  478.410/SP,  bem  como pelo  enunciado  da Súmula  nº  60  da  Advocacia­Geral da União (AGU).  11.   Embora  a  recorrente,  segundo  a  fiscalização,  tenha  deixado  de  efetuar  o  desconto legal da parcela do empregado referente ao fornecimento de vale­transporte, tal fato  não  transforma  a  natureza  jurídica  desse  benefício,  que  continuará  a  se  revestir  de  natureza  indenizatória,  uma  vez  que  ainda  restará  intacta  a  sua  finalidade  de  utilização  para  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  permanecendo  vedada,  inclusive,  a  tributação  sobre o valor não descontado do segurado.  11.1  Igualmente  sem  influência  sobre  a natureza  indenizatória,  o  fato de  a  empresa  não registrar em sua escrita contábil separadamente as despesas com vale­transporte.  12.  Quanto às contribuições apuradas pela fiscalização e devidas a  terceiros, assim  compreendidos  entidades  e  fundos  definidos  em  lei,  decorrente  do  lançamento  reflexo  em  relação às contribuições previdenciárias, o seu destino não é diferente, pois a base é a mesma  sobre  a  qual  incidem  as  contribuições  previdenciárias,  calculada  sobre  a  remuneração  paga,  devida ou creditada aos segurados empregados.  13.  Importa  registrar  que  o  entendimento  sumulado  é  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros,  a  teor  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  14.   Desta  feita,  assiste  razão  à  recorrente,  de  modo  que  é  integralmente  improcedente  o  crédito  tributário  constituído  em  relação  às  parcelas  pagas  a  título  de  vale­ transporte,  cujas  bases  de  cálculo  constam  no  levantamento  denominado  "VT  ­  VALE  TRANSPORTE".  b) Vale­refeição  15.     Quando  o  auxílio­alimentação,  independentemente  da  denominação  recebida,  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume  feição  de  complemento  salarial,  e,  desse  modo,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  assim  como  daquelas  contribuições  devidas  a  terceiros,  decorrente  da  incidência reflexa.   15.1    Essa linha de pensamento, a qual compartilho, decorre do disposto no inciso I, e  § 2º, do art. 22 c/c alínea "c" do § 9º do art. 28,  todos dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.721013/2013­77  Acórdão n.º 2401­003.985  S2­C4T1  Fl. 1.310          8 (...)  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.  (...)  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  16.    É de ver­se que escapa à tributação, por força da lei, tão somente a alimentação  fornecida como parcela "in natura".   17.    Nada obstante, em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, é indiferente para a  não  incidência  de  contribuição  estar  o  empregador  inscrito  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  ou mesmo  haver  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  para o pagamento "in natura".  17.1    Nesse  sentido,  foi  emitido  o Parecer PGFN/CRJ nº  2117/2011,  aprovado pelo  Ministro  da  Fazenda,  que  subsidiou  a  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3,  de  20  de  dezembro de 2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária".  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.721013/2013­77  Acórdão n.º 2401­003.985  S2­C4T1  Fl. 1.311          9 18.    De outro giro, antes da decisão do Pleno do STF no RE nº 478.410/SP, alhures  já destacada, predominava o entendimento nos tribunais de que o pagamento de vale­transporte  em pecúnia sofria incidência da tributação.  18.1    Quero  dizer  assim  que  o  mesmo  argumento  adotado  pela  Excelsa  Corte  para  concluir pela natureza indenizatória do vale­transporte poderá a vir a ser utilizado para afastar a  tributação  relativamente  à alimentação paga em dinheiro com a finalidade de substituição da  parcela "in natura".  19.    Todavia,  além de  incerta a  concretização dessa hipótese, não há  ainda decisão  similar com força vinculante ou mesmo persuasiva no que tange ao auxílio­alimentação.  20.    Pelo  contrário,  o  que  se  observa,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  é  que  a  jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 1ª Seção do STJ inclina­se pela incidência  da tributação sobre a parcela compensatória do auxílio­alimentação paga em pecúnia.   20.1    Para melhor compreensão do entendimento jurisprudencial, transcrevo decisões  recentes da Corte (sem o sublinhado no original):  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT.  2. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia, a verba  está  sujeita  a  referida  contribuição.  Precedentes:  REsp  1196748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda  Turma, DJe 28/09/2010; AgRg no AREsp 5810/SC, Rel. Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2011; AgRg no  Ag  1392454/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.426.319/SC,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2014.   3. Agravo regimental não provido.  (Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.493.587/RS,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  1ª  Turma,  Data  do  Julgamento: 12/2/2015).  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA JULGADA. RITO DOS RECURSOS  REPETITIVOS. MULTA APLICADA.  1.  Tendo  em  vista  o  escopo  de  reforma  do  julgado,  adota­se  o  princípio  da  fungibilidade  recursal  para  processar  a  manifestação da parte como Agravo Regimental.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.721013/2013­77  Acórdão n.º 2401­003.985  S2­C4T1  Fl. 1.312          10 2.  Não  incide  contribuição  previdenciária  "em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há  a incidência da referida exação" (REsp. 1.196.748/RJ, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010).  (...)  5. Agravo Regimental não provido, com aplicação de multa.  (Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  nº  1.450.067/SC,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin, 2ª Turma, Data do Julgamento: 4/11/2014).  21.    Logo,  cabe manter o  lançamento de ofício  sobre  a parcela paga  em pecúnia  a  título  de  alimentação,  denominada  de  vale­refeição,  cujas  bases  de  cálculo  constam  no  levantamento "VR ­ VALE REFEIÇÃO".  c) Auto de infração nº 51.021.550­5 (CFL 34)  22.    Cuida­se de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória consistente  em deixar a empresa de lançar de forma discriminada, em títulos próprios de sua contabilidade,  os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme estabelece o inciso II do art. 32  da Lei nº 8.212, de 1991.  23.    A recorrente não nega o fato afirmado pela  fiscalização, argumentando apenas  que  tratou­se  de  mero  equívoco.  Portanto,  uma  vez  incontroversa  a  ocorrência  da  infração  descrita pela fiscalização, deve ser mantida a aplicação da penalidade.  24.    Por outro lado, as hipóteses para  redução da multa punitiva são expressamente  enumeradas  na  legislação,  não  abrangendo  a  situação  exposta  pela  recorrente  de  ter  havido  "ampla e irrestrita colaboração (...) no curso do procedimento fiscalizatório".  25.    Ressalto  também  que  a  configuração  da  infração  independe  da  natureza  remuneratória  ou  indenizatória  atribuída  ao  vale­transporte  e  do  vale­refeição,  matérias  que  estão sendo discutidas nesses autos.   25.1    Isso  porque,  conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  restaram  lançadas  em  título impróprio da contabilidade parcelas cuja natureza salarial é induvidosa, como salários e  décimo  terceiro,  conjuntamente  com  verbas  de  caráter  indenizatório  (vale­transporte,  p.  exemplo).  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.721013/2013­77  Acórdão n.º 2401­003.985  S2­C4T1  Fl. 1.313          11 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário  e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  da  tributação  a  parcela  relativa  ao  vale­transporte,  cujas  bases  de  cálculo  estão  incluídas  no  levantamento  denominado "VT ­ VALE TRANSPORTE".  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 15504.005320/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ESTAGIÁRIO SEM SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. É requisito essencial para que o valor recebido a título de bolsa de estudos não integre o salário contribuição, que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. PLANO DE SAÚDE. EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade os empregados e dirigentes da empresa. Não comprovado que o benefício era estendido a todos os empregados, tais valores integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. SEGURO DE VIDA EM GRUPO Incide tributação sobre o valor relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. ABONO DE FÉRIAS. CONDIÇÕES IMPOSTA EM CLAUSULA CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A gratificação ou abono concedido sob condições de assiduidade do empregado previstas em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza do abono previsto no art. 143 da CLT e integra o salário de contribuição. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não é necessário comprovar a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, tendo em vista em que na condição de contribuinte individual, enquadram-se aqueles que prestam serviço, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A Lei 8.12/91 não estipula como condição para a caracterização de grupo econômico e a respectiva responsabilidade das empresas integrantes, qualquer análise da solvência da empresa principal. O art. 30, inc IX do referido diploma legal prevê que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei, independentemente da situação de solvência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ESTAGIÁRIO SEM SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. É requisito essencial para que o valor recebido a título de bolsa de estudos não integre o salário contribuição, que o contrato de estágio esteja acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais. PLANO DE SAÚDE. EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade os empregados e dirigentes da empresa. Não comprovado que o benefício era estendido a todos os empregados, tais valores integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. SEGURO DE VIDA EM GRUPO Incide tributação sobre o valor relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. ABONO DE FÉRIAS. CONDIÇÕES IMPOSTA EM CLAUSULA CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A gratificação ou abono concedido sob condições de assiduidade do empregado previstas em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza do abono previsto no art. 143 da CLT e integra o salário de contribuição. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não é necessário comprovar a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, tendo em vista em que na condição de contribuinte individual, enquadram-se aqueles que prestam serviço, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A Lei 8.12/91 não estipula como condição para a caracterização de grupo econômico e a respectiva responsabilidade das empresas integrantes, qualquer análise da solvência da empresa principal. O art. 30, inc IX do referido diploma legal prevê que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei, independentemente da situação de solvência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005320/2010­32  Acórdão n.º 2402­004.882  S2­C4T2  Fl. 801          2 Não  é  necessário  comprovar  a  condição  de  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  tendo  em  vista  em  que  na  condição  de  contribuinte  individual,  enquadram­se  aqueles  que  prestam  serviço,  por  conta  própria,  atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.  A  Lei  8.12/91  não  estipula  como  condição  para  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  respectiva  responsabilidade  das  empresas  integrantes,  qualquer análise da solvência da empresa principal.   O  art.  30,  inc  IX  do  referido  diploma  legal  prevê  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  independentemente  da situação de solvência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005320/2010­32  Acórdão n.º 2402­004.882  S2­C4T2  Fl. 802          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  EMCCAMP  RESIDENCIAL  S/A  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  apresentada pela recorrente e manteve em parte o crédito tributário referente às contribuições  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  parte  das  remunerações  auferidas  por  estes  segurados,  e  às  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos),  não  descontadas das respectivas remunerações.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  84  a  104),  a  constituição  do  crédito  tributário refere­se aos seguintes fatos geradores:  a) estagiários contratados em desacordo com a Lei nº 6.494/77, pois o sujeito  passivo não apresentou as apólices de seguros de acidentes pessoais, que constitui­se como um  elemento imprescindível na caracterização do contrato de estágio;  b) assistência médica não extensiva à totalidade dos segurados;  c) seguro de vida complementar não extensivo a todos os segurados;  d) abono de férias condicionado à assiduidade dos empregados;  e)  pagamento  a  contribuinte  individual  sem  o  devido  recolhimento  das  contribuições previdenciárias; e  f) alimentação fora do PAT.  3.  Segundo os  itens  7  e  8  do  relatório  e  conforme declaração  firmada  pelo  sujeito  passivo  da  existência  de  empresas  componentes,  com  este,  de  grupo  econômico,  foi  lavrado Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  tendo  sido  arroladas  as  empresas EMCCAMP  EDIFICAÇÕES & TÁXI AÉREO LTDA e CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA.  4.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido (fls. 737/746) restou assim ementado:  “ ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ESTAGIÁRIOS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  A  SEGURADOS.  SEGURO DE  VIDA  COMPLEMENTAR.  ABONO DE  FÉRIAS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  ALIMENTAÇÃO  FORA  DO  PAT. MULTA. GRUPO ECONÔMICO.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005320/2010­32  Acórdão n.º 2402­004.882  S2­C4T2  Fl. 803          4 Para  não  configurar  relação  de  emprego  e  verba  sujeita  à  tributação,  deve  haver  seguro  de  vida  em  benefício  dos  estagiários.  A assistência médica a segurados deve atender, sem distinção, a  todos os empregados e dirigentes da empresa.  Seguro  de  vida  complementar  não  é  verba  assistencial  quando  não pago à totalidade dos trabalhadores e não está previsto em  Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.  Somente se configura o abono de férias da CLT ­ Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  se  o  pagamento  não  estiver  vinculado  a  fatores relacionados à contraprestação pelo trabalho.  Contribuinte  individual  é  aquele  que  trabalha  sem  vínculo  de  emprego, não havendo outro requisito para a sua qualificação.  Consoante Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, a alimentação in natura aos empregados, ainda que a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, não é base de incidência de contribuições.  As multas  de  ofício  acompanham as  exigências  das obrigações  principais.  As  empresas  integrantes  de  Grupo  Econômico  respondem  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias,  e  não  subsidiariamente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  5. Após terem sido cientificadas do referido acórdão (fls. 770, 772 e 774), a  empresa  principal  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  776  a  795),  sustentando,  em síntese:  a) nulidade do processo administrativo, cerceamento do direito de defesa, vez  que na decisão recorrida houve indeferimento de produção de prova;  b) a empresa segue todas as regras contidas na Lei do Estágio, especialmente  a  da  contratação  obrigatória  de  seguros  de  acidentes  pessoais  para  os  estagiários  e que  as  apólices  foram apresentadas,  contudo abrange  todos  os  estagiários da empresa (seguro coletivo), sem especificação individual, já que  todos estão cobertos pelo seguro (seguro em grupo);  c) para provar o aduzido, requereu a juntada da apólice do seguro e respectiva  declaração emitida pela seguradora onde consta individualmente os referidos  estagiários  cobertos  pelo  plano  de  seguro  de  acidentes  pessoais,  no  ano  de  2006, além do comprovante de pagamento relativo à apólice dos estagiários  (anexos ao recurso);  d) a assistência médica é extensiva a todos os empregados, seja na forma de  plano  de  saúde,  seja  na  forma  estabelecida  nas  Convenções  Coletivas  de  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005320/2010­32  Acórdão n.º 2402­004.882  S2­C4T2  Fl. 804          5 Trabalho e que há desinteresse dos empregados ao plano posto à disposição  dos  empregados,  por  ser  financiado  em  parte  por  estes  e  que,  para  os  empregados não abrangidos pelo plano oferecido pela empresa, há previsão  específica na Convenção Coletiva sobre a prestação de assistência médica aos  empregados;  e) a  assistência médica não  tem caráter  salarial  e não  integra o  salário para  quaisquer efeitos;  f)  o  seguro  de  vida  em  grupo  complementar  não  pode  ser  considerado  de  natureza  salarial,  pois  não  é  gratuito,  não  é  arcado  individualmente  pela  empresa, sendo uma parcela custeada pelos próprios empregados;  g) empresa agiu de acordo com a regra constante do § 9º, letra “e”, item 6, do  art. 28 da Lei 8.212, de 1991, e com a Convenção Coletiva de Trabalho, que  a  vincula,  quando  concedeu  a  seus  empregados  o  benefício  de  abono  de  férias, sendo, pois, improcedente a conclusão fiscal de que o abono não teria  sido pago nos termos do art. 144 da CLT;  h)  a  fiscalização  não  comprovou  a  condição  de  contribuinte  individual  obrigatório do Sr. Eduardo Roberto Dutra; e  i)  não  há  justificativa  para  a  inclusão  das  empresas  do  grupo  econômico  como solidárias nas autuações, pois a recorrente mostrou­se economicamente  saudável e fiel cumpridora das leis trabalhistas, previdenciárias e fiscais;  j)  a  decisão  recorrida  incorreu  em  ilegalidade  e/ou  excesso  nas  autuações,  sendo que eventuais equívocos formais não ensejariam as autuações que lhes  foram aplicadas.  5.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005320/2010­32  Acórdão n.º 2402­004.882  S2­C4T2  Fl. 805          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2. Aduz  a  recorrente  que  não  foi  assegurado  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório, vez que na decisão recorrida houve indeferimento de produção de prova.  3. Contudo, a possibilidade de realização de novas diligências para apuração  dos fatos é uma faculdade do julgador, quando houver dúvida acerca dos fatos constantes nos  autos.  4. Assim dispõe o art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada  pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, in verbis:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   5. Dessa forma, não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para  elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira  de alguma forma no exercício do seu direito de defesa.  6. Segundo o Código de Processo Civil, em seu art. 333, inciso I, “o ônus da  prova  incumbe ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito”. Assim, não suprindo o  ônus que lhe foi incumbido por disposição legal, fica facultado ao julgador deferir o pedido de  produção de novas provas, o que, conforme dito acima, não é necessário para a elucidação dos  fatos que envolvem o presente caso.  7. Diante disso, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela  recorrente.    DOS  ESTAGIÁRIOS  CONTRATADOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEI 6.494/77   8. Segundo a fiscalização foi constatado o pagamento a segurados tidos como  estagiários,  por  parte  da  autuada,  no  período  de  01/2006  a  10/2006,  no  estabelecimento  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005320/2010­32  Acórdão n.º 2402­004.882  S2­C4T2  Fl. 806          7 centralizador e em diversas obras, relacionadas nos relatórios. Isso ocorreu, tendo em vista que  a recorrente não apresentou as apólices de seguro de acidentes pessoais para os estagiários, o  que acarreta a descaracterização do contrato de estágio, conforme art. 3º da Lei 6.494/77.  9. A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  a  empresa  segue  todas  as  regras  contidas na Lei do Estágio, inclusive a contratação obrigatória de seguros de acidentes pessoais  para  os  estagiários  e  foram,  devidamente  apresentadas  as  apólices.  Ocorre  que  a  apólice  abrange todos os estagiários da empresa (seguro coletivo), sem especificação individual, já que  todos estão cobertos pelo seguro (seguro em grupo).  10. Conforme disposto  na Lei  nº  8.212/91  em  seu  artigo  28,  §9º  alínea  “i”  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 6.294, de 7 de  dezembro de 1977.   11. De acordo com a Lei 6.494/77, com as alterações  introduzidas pela Lei  8.859/94, verbis:  “Art.  4º.  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais”  12. Conclui­se que, é requisito essencial para que o valor recebido a título de  bolsa  de  estudos  não  integre  o  salário  contribuição,  que  o  contrato  de  estágio  esteja  acompanhado pelo respectivo seguro de acidentes pessoais.  13. Consta  nos  autos  que  apesar  de  devidamente  intimada  a  recorrente  não  apresentou  as  apólices  de  seguros  de  acidentes  pessoais  para  os  estagiários  e  segundo  relato  fiscal o a seguradora (Clube PASI de Seguros), informou, em 25/02/2006, por meio eletrônico  que, somente a partir da competência 11/2006 o sujeito passivo passou a enviar a relação com  os nomes dos estagiários a serem incluídos na apólice de seguro.   14. No entanto em 17/05/2010 declarou de forma genérica que os estagiários  listados estavam acobertados por seguros de acidentes pessoais (fls. 495/496).  15.  Assim,  por  considerar  não  cumpridos  os  requisitos  que  qualificam  a  condição de estagiário, qual seja, a ausência de seguro de vida, correta a decisão fiscal.  DA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  NÃO  EXTENSIVA  À  TOTALIDADE  DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES  16.  Insta  mencionar  que  somente  a  assistência  médica  cuja  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, será excluído da base de cálculo  das contribuições previdenciárias, conforme preleciona a alínea “q”, do §9º do art. 28 da Lei  8.212/91:  Lei nº 8.212/91   art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005320/2010­32  Acórdão n.º 2402­004.882  S2­C4T2  Fl. 807          8 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...).  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  os  empregados e dirigentes da empresa;  17.  Foi  constatado  pela  fiscalização  que  a  empresa  oferece  a  parte  dos  segurados assistência médica por intermédio de plano de saúde. Tal pagamento não decorre de  cláusulas  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  nem  tampouco  de  programa  de  benefícios institucionalizado na empresa, que firmou declaração negando a existência de plano  de benefícios oferecido aos empregados.  18.  In  casu,  a  empresa  não  comprovou  a  extensão  de  tal  benefício  à  totalidade empregados e dirigentes da empresa. Segundo o relatório fiscal, pouco mais de dez  por  cento  dos  segurados  empregados,  em  média,  desfrutaram  dessa  assistência;  destes  participantes,  cerca  de  setenta  por  cento  estavam  lotados  na  administração  (estabelecimento  centralizador).  19. Em contrapartida a empresa argumenta que a assistência à saúde era sim  estendida a todos os empregados, no entanto, a baixa participação deve­se ao fato de o plano  oferecido não ser  totalmente gratuito e assim, uma parcela dos empregados optavam por não  arcar com os ditos 50% do plano que caberia ao empregado.  20. Quanto à afirmação do Colegiado a quo, de que o fato do plano de saúde  não ser viável a todos os empregados, já estabeleceria uma discriminação incompatível com a  legislação, acredito que não seja esse o cerne da questão e tão somente a comprovação de que o  plano foi ofertado a todos os empregados.  21.  No  entanto,  carecem  os  autos  de  prova  substancial  de  que  o  plano  de  saúde era ofertado a todos os empregados.   22.  No  caso  da  assistência  médica,  a  legislação  previdenciária  prevê  requisitos claros para que se aplique a norma isentiva. Dentre os requisitos estabelecidos, não  há  qualquer  ressalva  sobre  o  afastamento  da  isenção  nos  casos  em  que  há  extensão  aos  dependentes.  23. O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF por  reiteradas  vezes  se manifestou  pela  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores  quando  demonstrado  o  cumprimento  do  requisito  de  abrangência  do  benefício  a  todos os empregados e dirigentes.  24. A empresa colaciona trechos de convenção coletiva de trabalho celebrada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  e  Administração  da  Construção  em  edificações,  estradas  terraplanagem,  pavimentação,  cimento,  cal  e  gesso,  ladrilho,  elétrico  e  hidráulico,  cerâmica,  mármore  e  granito,  olaria  e  produtos  e  artefatos  de  cimento  de  Belo  Horizonte e o Sindicato da Indústria e Construção Civil no Estado de Minas Gerais (SECONCI  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005320/2010­32  Acórdão n.º 2402­004.882  S2­C4T2  Fl. 808          9 – MG) e Convenção Coletiva de Trabalho entre o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e  Construção Civil  do Município  do Rio  de  Janeiro  (SITRACONST  – RIO)  e  o  Sindicato  da  Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (SINDUSCON – RIO).  25.  Ainda  que  se  considerasse  o  texto  de  tais  cláusulas  apresentadas,  nos  referidos  instrumentos de negociação  coletiva do  trabalho está previsto  a  assistência  à  saúde  apenas a empregados, excluídos os diretores não empregados. Isso demonstra que ainda que se  admitisse tais cláusulas para balizar a concessão do benefício aos empregados, ainda assim não  restariam cumpridos os requisitos exigidos pela legislação de regência.  26. Dessa forma, não estou comprovado de que o plano e assistência à saúde  não  foi  ofertado  a  todos  os  empregados,  e  mantenho  o  crédito  tributário  no  tocante  a  essa  rubrica.  DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO COMPLEMENTAR   27. Como  decorre  da  análise  do  texto  legal  abaixo  reproduzido,  os  valores  pagos a título de seguro de vida complementar a alguns segurados empregados não atende às  condições para não  incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que não decorre de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  não  é  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa. Passam, portanto, a integrar os o salário de contribuição dos seus beneficiários, para  todos os fins e efeitos.  No tocante a questão, assim dispõe o Decreto 3.048/1999:  Decreto n. 3.048, de 6 de maior de 1999, in verbis:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)   XXV – o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  desde  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os art. 9º e 468 da Consolidação das  Leis do Trabalho.  28. O sujeito passivo, seguindo o estabelecido na cláusula 44a. da Convenção  Coletiva  de Trabalho,  custeia  seguro  de  vida  em grupo  extensivo  a  todos  os  seus  segurados  empregados. Ocorre que além deste seguro, no entanto, foi contratado, no período objeto deste  procedimento  fiscal,  seguro  de  vida  em  grupo  complementar  para  alguns  engenheiros  da  empresa, que custeia cinquenta por cento dos valores dos prêmios pagos mensalmente, cabendo  a  outra  parte  aos  beneficiários,  através  de  desconto  em  folha  de  pagamentos  (verba  094  ­  Seguro de Vida).  29. O  relatório  fiscal  fundamentou o  lançamento pelo  fato de o  seguro  não  estar previsto no acordo ou convenção coletiva e por esse seguro de vida complementar, o qual  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005320/2010­32  Acórdão n.º 2402­004.882  S2­C4T2  Fl. 809          10 o empregado custeia 50% do valor  total, não ter sido disponibilizado a todos os empregados,  considerando assim salário de contribuição.   30.  Correta  a  decisão  a  quo  que  manteve  o  lançamento.  Haja  vista  que  próprio Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e a Lei 8.12/91  estabelecem duas  condições para que o valor pago pela pessoa  jurídica  relativo  a prêmio de  seguro de vida em grupo não integre o salário­de­contribuição: (a) seja previsto em acordo ou  convenção coletiva de trabalho e (b) disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  31.  Por  não  estarem  cumpridas  as  condições  supracitadas,  mantenho  o  lançamento quanto a esse ponto.  DO  ABONO  DE  FÉRIAS  (GRATIFICAÇÃO  ASSIDUIDADE  DE  FÉRIAS)   32. Refere­se este levantamento aos valores pagos ou creditados pela empresa  a  seus  segurados  empregados  na  folha de  pagamentos,  a  título  de ABONO DE FÉRIAS,  de  acordo  com  as  Convenções  Coletivas  do  Trabalho  ­  CCT  de  2005/2006,  assinada  em  05/12/2005  (com  vigência  entre  01/11/2005  e  31/10/2006)  e  de  2006/2007,  assinada  em  12/12/2005  (com  vigência  entre  01/11/2006  e  31/10/2007);  está  estipulada  na  Cláusula  Trigésima­Quarta de ambas as CCT:  33. Como se constata da leitura da cláusula acima, o pagamento do referido  abono  está  condicionado  ao  número  de  faltas  que  os  empregados  tiverem  durante  o  período  aquisitivo  de  férias,  podendo  inclusive  nem  ser  pago,  caso  as  faltas  excedam  a  3  (três)  no  período  de  apuração.  Na  verdade  trata­se  do  pagamento  de  uma  gratificação  vinculada  à  assiduidade dos  segurados  empregados  e  não  do  pagamento  efetuado  segundo o  disposto  no  art. 144 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  34. Os valores foram retirados das folhas de pagamentos fornecidas em meio  digital  pelo  sujeito passivo  e pagos  através da verba 0143  ­ GRATIF. ASSID. CLAUS. 34ª'  DISSÍDIO.  35. Segundo o  relatório  fiscal, os valores pagos ou creditados pela empresa  aos  empregados,  a  título  de  abono  de  férias  configuram  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  sendo  base  de  cálculo  par  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos do Art. 28 – inciso I, da Lei nº 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214, incisos I, §9…, V, letra  “i”  e  §  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  Nº.  3.048/99.  Lei 8212  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005320/2010­32  Acórdão n.º 2402­004.882  S2­C4T2  Fl. 810          11 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97).  36. A recorrente sustenta que tal benefício não pode ser considerado de  natureza  salarial,  pois  não  é  gratuito,  não  é  arcado  individualmente  pela  empresa,  ao  contrário, é oneroso e não pode ser  tomado como rotineiro ou habitual, considerando,  que pode o trabalhador optar por não participar do seguro de vida em grupo.  37. No entanto, vê­se que  trata­se claramente de uma gratificação por  assiduidade, não se enquadrando como abono pecuniário de que trata os artigos 143 e  144 da CLT, que faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a  que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos  dias correspondentes.  38. Sendo assim, a referida gratificação concedida ao trabalhador resta  incluída  no  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91.  DO PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  39. Foi constatado o pagamento ao segurado contribuinte individual Eduardo  Roberto Dutra, nas competências acima citadas, sem o devido recolhimentos das contribuições  previdenciárias de sua responsabilidade nos prazos legalmente estabelecidos. Os valores foram  retirados  dos  lançamentos  contábeis  fornecidos  pelo  sujeito  passivo  em  meio  digital  e  encontram­se  escriturados  a  débito  da  conta  3.2.02.02.011  ­  Serviços  de  Terceiros  ­  PF. Os  valores encontram­se individualizados no Relatório de Lançamentos ­ RL, descrito no item 6.4  e anexo a este AI.  40.  Segundo  a  recorrente,  a  fiscalização  comprovou  a  condição  de  contribuinte individual do indivíduo supramencionado, razão pela qual não poderia exigir que a  empresa  promovesse  qualquer  retenção  previdenciária,  que no  caso  só  se  configuraria  desde  que reconhecida a condição de segurado obrigatório.  41. Sem razão a recorrente.  42. Equivoca­se a recorrente, pois não é necessário comprovar a condição de  segurado obrigatório da Previdência Social, tendo em vista em que na condição de contribuinte  individual, enquadram­se aqueles que prestam serviço, por conta própria, atividade econômica  de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.   43.  Ademais,  a  despeito  disso,  a  recorrente  não  traz  aos  autos  quaisquer  documentos que comprove os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Dessa  forma, sem reforma a decisão a quo.  DO GRUPO ECONÔMICO  44. Para a recorrente, não há justificativa jurídica ou fática para inclusão das  empresas do grupo econômico como solidárias nas autuações, já que a defendente mostrou­se  economicamente  saudável,  e,  principalmente,  fiel  cumpridora  das  leis  trabalhistas,  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.005320/2010­32  Acórdão n.º 2402­004.882  S2­C4T2  Fl. 811          12 previdenciárias  e  fiscais.  Além  disso  a  inclusão  das  empresas  só  se  justificaria  em  caso  de  comprovada insolvência.  45.  Ocorre  que  a  Lei  nº8.212/91  não  estipula  como  condição  para  a  caracterização de grupo econômico e a  respectiva responsabilidade das empresas  integrantes,  qualquer análise da solvência da empresa principal.   46. O  art.  30,  inc  IX do  referido  diploma  legal  prevê  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei, independentemente da situação de solvência.  47. Mantida a caracterização de grupo econômico.  CONCLUSÃO  48. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar  provimento  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 10814.008225/95-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/1994 Ementa: ERRO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Cuidam os  presentes  autos  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão nº 9303­00.136, de 08 de  julho de 2009,  sob o  fundamento de  contradição e omissão, em especial, acerca da existência de contrarrazões do sujeito passivo.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração (fls. 1352/1355)  concluiu em acolher os aclaratórios propostos pelo sujeito passivo, entendendo existir omissão  quanto  à  apreciação  das  contrarrazões  oferecidas  pelo  sujeito  passivo,  concluindo  por  prejudicadas  as  demais  alegações  da  embargante,  inclusive,  no  que  diz  respeito  ao  vício  de  contradição quanto à impossibilidade de apreciar e julgar violação à ordem constitucional, por  ter  acolhido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  com  base  na  alegação  de  infração  ao  princípio da  isonomia, mesmo porque,  tal  princípio  está na  essência do Recurso Especial  de  divergência,  o  qual  busca  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  por  isonomia  de  tratamento aos administrados.  É o brevíssimo relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Esse é um caso típico de erro na confecção do acórdão, que, antes da edição  do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, poderia ser sanado por um simples despacho  do Presidente da Turma.  Acontece que com o advento do art. 67 do citado decreto, os erros de escrita  existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão.  Em respeito ao Decreto, acolho os embargos e voto no sentido de retificar o  relatório do Acórdão nº 9303­00.136, de 08 de julho de 2009, para fazer constar a informação  de que o  sujeito passivo apresentou contrarrazões ao  recurso  especial,  em nada  alterando o  mérito  decidido,  tendo  em  vista  que  a  decisão  embargada  abordou  a  legislação  pertinente  e  concluiu pela legitimidade da empresa estrangeira para compor a relação jurídica ora discutida,  única questão de mérito suscitada pela parte em suas contrarrazões.   É como voto.  Sala de sessões, 26/01/2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.                Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.008225/95­19  Acórdão n.º 9303­003.413  CSRF­T3  Fl. 101          3                 Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6123125 #
Numero do processo: 16095.720296/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. O agente fiscal deve, ao verificar o descumprimento de obrigação tributária principal, efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 2302-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720296/2012­59  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.696  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BINOTTO S/A ­ LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  O agente  fiscal deve, ao verificar o descumprimento de obrigação  tributária  principal, efetuar o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 96 /2 01 2- 59 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA  E SILVA, ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO  CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.720296/2012­59  Acórdão n.º 2302­003.696  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e registro que fui designado, conforme consta nos autos, relator AD  HOC, para formalização do acórdão proferido.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado  o CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou  registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos,  que levaram o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro  o  ocorrido, a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o colegiado a decidir pelo resultado  consignado em ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que foi, por negar provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                              Fl. 832DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
6123063 #
Numero do processo: 15521.000231/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para sobrestar o feito, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP e RE 410.054 AgR/MG (sob a sistemática do art. 543-B do CPC), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para sobrestar o feito, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP e RE 410.054 AgR/MG (sob a sistemática do art. 543-B do CPC), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1                          PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000231/2010­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.264  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  VALMIR FERREIRA TRANSPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  sobrestar  o  feito,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012,  visto  que  no  presente  recurso  se  discute  questão  idêntica  àquela  que  está  sendo  apreciada  pelo  STF  no  RE  601.314­RG/SP  e  RE  410.054  AgR/MG  (sob  a  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de  Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª  Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Sergio  Luiz  Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 21 .0 00 23 1/ 20 10 -9 1 Fl. 3633DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15521.000231/2010­91  Resolução nº  1401­000.264  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório   Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e  reflexos.  Consta do Termo de Encerramento, fls. 135 (grifado):  Após o transcurso dos prazos concedidos para atendimento do Termo  de  Início  de  Fiscalização,  devidamente  cientificados,  em  15/10/2009,  como o contribuinte fiscalizado não apresentou os demais documentos  de  interesse  fiscal  requisitados apesar das  Intimações  e Reintimações  Fiscais para tal, a Fiscalização, necessitando do extrato bancário da  empresa  para  prosseguimento  da  presente  Ação  Fiscal,  procedeu  conforme  estabelece  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  regulamentado pelo Decreto n°  3.724/2001,  e  através  da Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), obteve junto  ao BANCO BRADESCO, cópia do extrato da conta bancária mantida  pela empresa na referida  instituição  financeira que remeteu o extrato  em papel conforme requisitado pela Fiscalização.  É o relatório      Voto   Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza  o fornecimento de informações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, encontra­se sob a  análise do Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B  do CPC).  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos     Fl. 3634DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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6180098 #
Numero do processo: 10580.730155/2010-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO RECEBIDO COMO RECURSO VOLUNTÁRIO, EMBORA O REFERIDO DOCUMENTO EM NADA AFETE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA DRJ. LANÇAMENTO MANTIDO. Ainda que se conheça de requerimento de juntada de documento aos autos como recurso voluntário, não guardando o documento relação com os fundamentos da decisão da DRJ, que manteve o lançamento, é de negar-se provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 68          1 67  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730155/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.356  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  NILDENOR SILVA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  REQUERIMENTO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTO  RECEBIDO COMO RECURSO VOLUNTÁRIO, EMBORA O REFERIDO  DOCUMENTO EM NADA AFETE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  DA DRJ. LANÇAMENTO MANTIDO.  Ainda  que  se  conheça de  requerimento  de  juntada  de documento  aos  autos  como  recurso  voluntário,  não  guardando  o  documento  relação  com  os  fundamentos  da  decisão  da DRJ,  que manteve o  lançamento,  é  de negar­se  provimento ao recurso.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado),  Jaci  de  Assis  Júnior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 01 55 /2 01 0- 24 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.730155/2010­24  Acórdão n.º 2802­003.356  S2­TE02  Fl. 69          2 Relatório  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator  ad hoc, conforme despacho de fls. 66.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata­se de Notificação de lançamento lavrada contra o contribuinte (fl. 05 e  ss.) a qual apurou supostas irregularidades em virtude da revisão da declaração de rendimento  – DIRPF do exercício 2009, ano­calendário 2008, por compensação indevida de imposto retido  na fonte.  O  Contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  02  e  ss.,  alegando  que  o  valor  correto  do  IRRF  para  o  exercício  seria  de R$  26.682,79  e  não  de R$  15.796,15,  valor  este  constante  da Notificação  de  Lançamento,  fundando  supostamente  seus  cálculos em documentos que acompanham a impugnação.  Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  sessão  realizada  no  dia  29/02/2012,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  ao  fundamento  de  que,  consultando­se  os  elementos  constantes  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  recebeu  valores em decorrência de decisão judicial em três ocasiões, fls. 52, sendo uma no ano de 2000,  sobre o qual foi devido IRRF no montante de R$ 27.150,18, e duas no ano de 2008, sobre o  qual foi devido IRRF no montante total de R$ 15.796,16.  Embora a decisão da DRJ afirme que o  total  de  IRRF devido  sobre os  três  depósitos recebidos pelo contribuinte seja de R$ 42.946,34, soma dos valores acima, somente  teriam sido recolhidos R$ 39.907,41, conforme o DARF de fls. 45, faltando recolher, a título  de IRRF, R$ 3.038,93, isso não foi levado em consideração para o cálculo das glosas impostas  ao contribuinte pelo lançamento, visto que o valor integral de R$ 15.796,16 de IRRF, referente  ao exercício 2008, foi aceito como dedutível, somente não se admitindo a dedução dos valores  relativos a pagamento recebido no ano de 2000, que só poderiam ser compensados na DIRPF  relativa ao respectivo ano­calendário.  A fl. 56 e ss. o contribuinte requer juntada de DARF aos autos, supostamente  relativo  ao valor  remanescente  relativo  ao  IRRF,  acima apontado como devido, pretendendo  fazer  prova  de  que  o  mesmo  já  fora  recolhido.  Levando  em  consideração  a  data  em  que  o  contribuinte  fora  cientificado da decisão da DRJ  (fls. 59), o  requerimento  foi  recebido como  Recurso Voluntário, sendo para esse fim tempestivo e encaminhado ao CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.730155/2010­24  Acórdão n.º 2802­003.356  S2­TE02  Fl. 70          3 O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado  de  formalizar  o  presente  acórdão.  Tendo  sido  nomeado  ad  hoc  para  formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com  os fundamentos do Relator.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido, por tempestivo.  A rigor, trata­se de requerimento de juntada de DARF. Porém, tendo em vista  que o contribuinte busca afastar a autuação que lhe foi imposta, pelo princípio do formalismo  moderado o mesmo pode ser admitido como recurso voluntário, sobretudo quando apresentado  após a intimação da decisão da DRJ e dentro do prazo legal.  Como se extrai do relatório supra, em nada afetou a decisão da DRJ o fato de  o valor devido, relativo ao IRRF sobre o total dos valores recebidos pelo contribuinte nos anos  de 2000 e 2008, não terem sido integralmente recolhido, havendo um saldo remanescente a ser  pago que o contribuinte agora se esforça em demonstrar que efetivamente haveria sido pago.  Não  foi  esse  o  fundamento  da  decisão  recorrida  e  tal  aspecto  em  nenhum  ponto afetou o julgado. O fundamento da decisão é a impossibilidade de compensar na DIRPF  relativa  ao  exercício de 2008 valores de  IRRF  referentes  a  rendimentos  recebidos no  ano de  2000, fundamento que se mantém inalterado face o documento apresentado.  Isto posto, sou pelo improvimento do recurso, mantendo­se o lançamento.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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6255703 #
Numero do processo: 11080.724594/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 SIMPLES A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno -SIMPLES, implica no recolhimento das contribuições previdenciárias , antes substituídas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI n° 8.212/91 RETROATIVADADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o Art. 32-A à Lei n° 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, 'c' do CTN, eis que a norma posterior comina ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da inflação autuada. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. OMISSÃO OU INCORREÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 33 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.212/1991. OBRIGAÇÃO COMPROVADAMENTE DESCUMPRIDA. APLICAÇÃO DE MULTA CORRETA. Comprovado o descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33 e parágrafos da Lei nº 8.212/1991, correta está a multa que teve seu cálculo baseado nos termos dos arts. 92 e 102 do mesmo diploma, combinado com o art. 283, II, “b” do Regulamento da Previdência Social, jamais a da Lei 8.218/1991, o que ocorreu no caso em tela, motivo da decretação de nulidade por vício material.
Numero da decisão: 2302-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa do AIOA CFL 68 DEBCAD 37.333.062-6, seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD n.º 37.333.071-05 (CFL 22), anulado por vício material, vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi e Arlindo da Costa e Silva. Quanto à natureza do vício, por maioria de votos, foi declarado como material, vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, que entenderam ser o vício de natureza formal. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto vencedor quanto à natureza do vício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente e Relatora), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Redator).
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  OMISSÃO OU  INCORREÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 33  E  PARÁGRAFOS  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  OBRIGAÇÃO  COMPROVADAMENTE  DESCUMPRIDA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  CORRETA.  Comprovado o descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33 e  parágrafos  da  Lei  nº  8.212/1991,  correta  está  a multa  que  teve  seu  cálculo  baseado nos termos dos arts. 92 e 102 do mesmo diploma, combinado com o  art.  283,  II,  “b”  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  jamais  a  da  Lei  8.218/1991, o que ocorreu no caso em tela, motivo da decretação de nulidade  por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando  as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  que  a  multa  do  AIOA  CFL  68  DEBCAD  37.333.062­6,  seja  calculada  considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º  11.941/2009.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir do lançamento o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD n.º 37.333.071­05  (CFL 22), anulado por vício material, vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi  e Arlindo da Costa  e Silva. Quanto  à natureza do vício,  por maioria de  votos,  foi  declarado  como material, vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, que  entenderam ser o vício de natureza formal. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará  o voto vencedor quanto à natureza do vício.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.        Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 3          3   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente e Relatora), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Redator).  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  da  conselheira  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira  instância  que  julgou  procedente  os  seguintes  autos  de  infração,  lavrados  em  24/06/2011  e  cientificados ao sujeito passivo em 28/06/2011, abrangendo o período de 07/2007 a 12/2010:  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.333.063­4,  referente  às  contribuições  patronais  e  SAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  comissões  e  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  a  título  de  lucros  antecipados  a  sócios. Também  foi  tomado  como  salário  de  contribuição  o  percentual  de  40%,  sobre  o  faturamento  da  empresa  apurado  nas  contas contábeis Vendas de Serviços e Receitas com Comissões.  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.333.069­3,  referente às contribuições previdenciárias relativas à cota dos segurados, sobre as bases acima  descritas;  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  37.333.064­2,  referente às contribuições arrecadadas para os Terceiros, sobre as mesmas bases;  Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 37.333.071­5,  CFL  22,  lavrado  por  ter  apresentado  arquivos  e  sistemas  de  informações  em  meio  digital  correspondente a sua contabilidade e às folhas de pagamento com incorreções e omissões;  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 37.333. 070­5,  CFL 30, lavrado por ter a recorrente apresentado as folhas de pagamento em desacordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  por  não  ter  incluído  todos  os  valores da remuneração dos segurados empregados, comissões, e dos contribuinte individuais,  pro­labore, nas folhas de pagamento;  Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 37.333.072­3,  CFL  38,  porque  os  registros  contábeis,  consubstanciados  nos  Livros Diários  de  2007,  2008,  2009  e  2010  da  recorrente  contém  informação  diversa  da  realidade  e  omite  informações  verdadeiras. A  contabilidade  não  registra  todas  as  despesas  existentes,  ou  as  contabiliza  em  valores ínfimos, o que faz o lucro apurado não ser o real;  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 4          5 Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 37.333.062­6,  CFL  68,  lavrado  por  ter  a  autuada  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP’s, o código de optante pelo SIMPLES, quando não o  era, e por não ter informado todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, como os  valores pagos ao segurados empregados como comissões e aos contribuintes individuais, como  o pro­labore, tudo no período de 07/2007 a 11/2008.  O  Relatório  Fiscal  é  extenso  e  minucioso  ao  explicar  a  situação  fática  e  documental  encontrada  na  empresa  quando  da  auditoria  realizada.  Traz  o  relatório  que  a  autuada se entendia como optante do SIMPLES no período de 07/2007 a 12/2010, sendo que  pelos dados constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, a mesma foi  excluída  do SIMPLES  em  30/06/2007  e  apenas  ingressou  no Regime Especial Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – SIMPLES Nacional a partir de 01/01/2011, fls. 178/179, dos autos.  Aduz  o  relatório  que  a  autuada  possuía  Ação  Judicial  MS  2008.71.00.000345­4/RS e obteve liminar para inclusão no Sistema, mas sentença publicada  em 26/05/2008, com EMENTA publicada em 01/07/2010, excluiu o contribuinte do SIMPLES  retroativamente a 01/07/2004, documentos de fls. 183/194.  A  contabilidade da  recorrente  foi  desconsiderada  por  não  registrar  todas  as  despesas  incorridas  ou  contabilizando­as  por  valores  ínfimos.  Após  a  solicitação  de  esclarecimentos,  com  a  emissão  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  acerca  da  conta  contábil  COMISSÕES  DE  VENDAS  620101080000515,  os  documentos  apresentados  pela  autuada  para  comprovar  lançamentos  estavam  nitidamente  adulterados,  demonstrando  terem  sido  recortados e sem a data dos depósitos bancários, confeccionados em 2011, dois anos após os  pagamentos  e  descrevendo  que  foram  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo  e  ressarcimento  de  despesas com locomoção, estadias e alimentação em visitas a clientes/representadas.  O único bem da  empresa é um software de pequeno valor,  e não  apresenta  qualquer  contrato de  comodato para  todas  as  suas  instalações. Não possui veículos próprios.  Não há lançamentos contábeis de despesas de energia elétrica e em total descompasso com as  regras  contábeis,  contabilidade  da  autuada  registra  despesas  de  outra  empresa  TECNOVA  REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.  O Relatório Fiscal detalha, às fls. 109/113, às quais me reporto por economia  processual,  todas  as  irregularidades  encontradas  na  contabilidade,  o  que  motivou  a  sua  desconsideração.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  2482/2484,  para  esclarecimentos acerca de qual atividade a empresa exerce e qual o seu correto enquadramento  no CNAE.  Informação  Fiscal  de  fls.  2493/2494,  mantém  o  CNAE  como  lançado  e  informado pelo contribuinte na GFIP, 4673.7.00 – Comércio Atacadista de Materiais Elétricos  e também mantém o crédito como lançado.  O contribuinte foi cientificado, se manifestou e às fls.2813, o processo baixa  novamente em diligência, nos seguintes termos:    Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 A fiscalização foi demandada (fls. 2482 a 2484) a informar quais  eram as atividades efetivamente exercidas pela impugnante, bem  como o seu correto enquadramento na Classificação Nacional de  Atividades Econômicas – CNAE.  Em resposta  à  diligência  (fls.  2493  e  2494),  a AFRFB afirmou  que  a  empresa  atua  no  ramo  de  representação  comercial, mas  conclui que a CNAE correta é 4673.7.00 – comércio atacadista  de material elétrico.  Considerando que as conclusões divergem do exposto no corpo  do  despacho,  sugere­se  que  o  processo  seja  novamente  encaminhado  à  autoridade  lançadora,  para  manifestação  conclusiva  quanto  às  atividades  do  contribuinte  e  seu  enquadramento na CNAE.  Nova Informação Fiscal às fls. 2815/2816, diz que o código CNAE onde se  enquadra  a  empresa  é  o  código  4618499  – Outros Representantes Comerciais  e Agentes  do  Comércio Especializado em Produtos não Especificados Anteriormente, sendo que o débito foi  lavrado com o CNAE errado, mas o mantém integralmente.  Mais uma vez o contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e se  manifestou, após o que, Acórdão de fls. 2839/2857, pugnou pela procedência do lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  arguindo  em  síntese:  a)  que ajuda de custo não é remuneração;  b)  que os valores foram pagos a título de ajuda de custo e não de comissões;  c)  que está enquadrada no SIMPLES por decisão judicial;  d)  que  por  estar  enquadrada  no  SIMPLES  poderia  ter  a  contabilidade  simplificada, o que justifica as informações que o Fisco diz inexatas e as  omissões;  e)  que  por  estar  enquadrada  no  SIMPLES  não  há  fato  gerador  de  contribuição previdenciária;  f)  que o indeferimento do pedido para se enquadrar no SIMPLES se deu em  23/10/2007,  e  ocorreu  por  conta  de  débitos  junto  à  Prefeitura  de  Porto  Alegre,  mas  tais  pendências  nunca  ocorreram,  que  foi  vítima  da  desorganização da Prefeitura de Porto Alegre;  g)  que em 2008 solicitou novamente o seu enquadramento, mas houve nova  negativa  por  conta  de  débitos  com  a Receita  Federal,  que  também  não  existem;  h)  que por sua atividade pode se enquadrar no SIMPLES;  i)  que  as  multas  não  podem  ser  cobradas  acima  de  20%  por  configurar  confisco;  j)  que há bis in idem na aplicação de multa moratória e juro moratório;  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 5          7 k)  que não pode ser aplicada multa de ofício, pois o contribuinte sequer esta  obrigado ao recolhimento das contribuições por ser do SIMPLES.  Por fim, requer:   ­ seja reformada a decisão administrativa de primeira instância considerando­ se  totalmente  nulo  e  desconstituindo­se  o  Auto  de  Infração  em  face  da  inexistência  de  obrigação por estar enquadrado no Simples Nacional;  ­  caso  as provas  juntadas  no processo  administrativo não  sejam suficientes,  requer  seja  intimada  a  Secretaria  da  Fazenda Municipal  de  Porto  Alegre  para  que  junte  os  comprovantes  de  que  a  empresa  recorrente  jamais  esteve  em  débito  para  com  este  ente  tributante;  ­seja  determinada  a  eliminação  ou  a  redução  da  multa  moratória  aplicada  acima do percentual de 20% (vinte por cento), eis que confiscatória, bem como seja afastada a  cobrança da multa de ofício, posto que o Autuado não era devedor das contribuições em tela;  ­ seja afastada a cumulação de juros e multa moratória.  É o relatório.  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato da conselheira responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir da então  conselheira, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O lançamento refere­se às contribuições previdenciárias devidas e incidentes  sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas através de  documentos  examinados  ao  longo  da  auditoria  fiscal,  que  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa  frente  às  inúmeras  irregularidades  apontadas  no  Relatório  Fiscal  e  para  as  quais  a  recorrente não apresentou qualquer explicação ou justificativa.   Tal  fato  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  AIOA  DEBCAD  37.333.072­3, CFL 38, porque os registros contábeis, consubstanciados nos Livros Diários de  2007,  2008,  2009  e  2010,  contém  informação  diversa  da  realidade  e  omitem  informações  verdadeiras,  de  forma  que  a  contabilidade  não  registra  todas  as  despesas  existentes,  ou  as  contabiliza em valores ínfimos, fazendo com que o lucro apurado não seja real.  Ao agir desta forma, a recorrente descumpriu a obrigação acessória prevista  no  artigo  33,  parágrafos  2°,  3º,  da  Lei  n°  8.212/91e  sujeitou­se  ao  arbitramento  das  contribuições devidas, na forma do §6º, do mesmo artigo legal:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 6          9 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz no seu artigo 233, parágrafo único, o que se considera documento deficiente:  .Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Saliento  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito, mormente do direito privado, para  instituir as hipóteses de  incidência  tributária, bem  como prescrever obrigações acessórias que, nos termos do art.115, do CTN ­ Código Tributário  Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal. Ao  instituir  obrigações  acessórias  o  legislador  visa  permitir,  aos  órgãos  competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  n.º  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que nestes comandos está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Portanto,  o  procedimento  fiscal  está  amparado  no  que  prescreve  o  artigo  antes citado e compete à fiscalização da Receita Federal do Brasil solicitar e examinar livros e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias.  A recorrente centra suas razões na assertiva de que é optante do SIMPLES e  por isso está desobrigada de apresentar contabilidade regular, podendo manter a contabilidade  simplificada; que obteve direito à opção através de ação judicial; que não há fato gerador por  ser inscrita no SIMPLES; que não há débitos que impeçam a sua inscrição no programa e que a  multa é confiscatória e os juros ilegais.  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 Destarte, do exame da peça recursal é de se ver que os lançamentos referentes  aos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, que o lançamento relativo à  aferição indireta da base de cálculo da contribuição previdenciária com base no faturamento e  que o lançamento relativo à distribuição de lucro como pro­labore, tem­se como procedentes,  porque a recorrente não se insurgiu contra os mesmos e em virtude do disposto no art. 17 do  Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Quanto às matérias argüidas, tenho que é improcedente a alegação de que os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  a  título  de  comissões,  assim  lançados  pela  própria  recorrente  nos  seus  registros  contábeis,  se  configuram  em  pagamentos  de  ajuda  de  custo,  porque  a  legislação  é  clara  ao  definir  que  a  rubrica  “ajuda  de  custo”  na  forma  de  excludente  do  salário  de  contribuição,  conforme  alínea  "g"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/91, deve ser paga em parcela única e recebida em decorrência da mudança do local de  trabalho  do  empregado,  conforme  art.  470  da  CLT,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97,  o  que  efetivamente  não  ocorreu  no  presente  lançamento.  Tampouco  a  recorrente  comprovou suas alegações.  É  também  totalmente  infundada  a alegação da  inexistência de  fato gerador,  porque está devidamente comprovado e demonstrado ns autos que a recorrente não era optante  do SIMPLES no período lançado nesta autuação, de 01/2007 a 12/2010. Às fls, 178, consta a  informação  constante  dos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  que  a  recorrente foi excluída do SIMPLES Federal em 30/06/2007, sendo que apenas em 01/01/2011,  vem a ser optante do SIMPLES Nacional, fls. 179.   São,  portanto,  totalmente  inócuas  as  arguições  que  buscam  desconstituir  o  lançamento sob a premissa de que a recorrente estava sob a égide da legislação do SIMPLES,  no período do débito.  Quanto  à  alegação  de  que  não  está  obrigada  a  apresentar  contabilidade  regular,  podendo  optar  pela  simplificada,  lembro  à  recorrente  que  ela  mesma  apresentou  a  contabilidade de acordo com a apuração de lucro real, apresentando os Livros Diários de 2007  a  2010,  sendo  que  o  Fisco  comprovou  que  a  escrituração  efetuada  pela  recorrente  era  dissonante  da  realidade  existente,  o  que  motivou  a  sua  desconsideração,  deixando  de  fazer  prova a favor do contribuinte.  As alegações pertinentes à sua atividade, que não é condição impeditiva para  a opção e quanto à inexistência de débitos fazendários  , não vou me pronunciar porque não é  objeto  desta  autuação  perquirir  acerca  da  possibilidade  ou  não  da  empresa  ser  optante  do  SIMPLES. Tal fato já se encontra consumado e o entendimento confirmado de que a recorrente  não era optante do SIMPLES no período notificado.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 7          11 O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º,  da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   12 §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e  sobre a qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na Lei  nº  9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que  se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa  de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por  cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).    Entretanto, é de se notar que no caso em tela, o fisco ao promover a aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pela  multa  imposta  pela  legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da Lei  n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, que do resultado se  mostrou a multa de ofício, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 8          13 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  a  competência 11/2008,  traz percentuais variáveis  de  acordo  com a  fase processual  em que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2008,  mais  precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso,  pois  deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.    No  que  se  refere  ao  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  porque  foi  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s, o código de optante pelo SIMPLES, quando não o era, e por não  ter informado todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, como os valores pagos  ao segurados empregados como comissões e aos contribuintes individuais, como o pro­labore,  temos que a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   14 dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.:  Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 9          15 b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Com referência ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no CFL  22,  porque  os  arquivos  e  sistemas  de  informações  em  meio  digital  correspondente  à  contabilidade  e  às  folhas  de  pagamento  foram  apresentados  com  incorreções  e  omissões,  entendo que autuação padece de nulidade, porque a capitulação legal da infração foi errônea.  Em  matéria  previdenciária,  a  obrigação  da  empresa  no  que  se  refere  à  apresentação  de  documentos  e  informações  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  necessárias  ao  desenvolvimento  da  auditoria  fiscal,  está  contida  no  artigo  33  da  Lei  n.º  8.212/91:    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuiçõesincidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Assim, é de se notar que quando o Fisco solicita, através do Termo de Início  de Procedimento Fiscal os arquivos digitais, a fundamentação legal para tanto é a retrocitada. O  artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.º 8.212/91, contém a obrigação tributária acessória relativa  ao fornecimentos de  informações necessárias à  fiscalização e está contida na Lei de Custeio,  cuja penalidade também nela se encontra, mais precisamente nos artigos 92 e 102  Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   16 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...).  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.      Já o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99,  especifica o valor da multa a ser aplicada, quando ocorrida a infração:      Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...).  II  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...).  b)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Portanto,  se a Lei n.º 8.212/91 e  seu Decreto Regulamentador n.º 3.048/99,  tipificam  a  obrigação  acessória  relativa  à  contribuição  previdenciária  e  prescrevem  a  penalidade  a  ser  aplicada  em  caso  de  infração  à  legislação,  não  vejo  como  aplicar  outro  diploma legal, no caso a Lei 8.218/91, para punir a conduta do contribuinte.  Em  matéria  previdenciária,  existe  a  lei  específica  que  pune  a  conduta  do  contribuinte  de  não  apresentar  a  documentação  ou  as  informações  necessárias  ao  desenvolvimento da auditoria  fiscal  previdenciária,  ou  apresentá­las de modo deficiente  com  incorreções ou omissões, de forma que não é possível se valer também de outra Lei para, sob  pena de bis in idem.    Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 10          17   Ademais  a  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  revogada  pela  Lei  n.º  8.218/91,  que  sustentou  a  autuação  no  CFL  22,  sendo  que  tal  legislação  não  era  incompatível  com  a  Lei  anterior  e  tampouco  regulou  a  matéria  tratada  por  ela.  Por  isso,  deve  ser  aplicada  a  lei  específica  da matéria,  no  caso,  a  Lei  n.º  8.212/91,  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Previdência Social, onde se encontram as contribuições previdenciárias.  Já  a Lei nº 8.218/1991,  por  sua vez,  dispõe  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  de  forma  genérica,  inclusive  sobre  a  prestação  de  informações  à  fiscalização  e  respectivas  penalidades,  excluindo­se  da  sua  abrangência,  contudo,  o  que  se  relacionar  às  contribuições previdenciárias, sob pena de bis in idem.  Do exame de ambas as leis, se vê que no caso em questão, deve ser aplicada a  Lei n.º 8.212/91, porque a penalidade imposta pela Lei n.º 8.218/91, tem aplicação limitada às  hipóteses em que o  tributo  tem no seu fato gerador relação com a receita bruta auferida pela  empresa, o que não é o caso da regra geral das contribuições previdenciárias.  Destarte, minha posição é de que o Auto de Infração de Obrigação Acessória  –  AIOA  DEBCAD  37.333.071­5,  CFL  22,  deve  ser  anulado  por  vício  formal,  eis  que  foi  lavrado com a capitulação legal errônea.    CONCLUSÃO:  Por todo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para: a) excluir do  lançamento  o  AIOA  DEBCAD  37.333.071­5,  CFL  22;  b)  que  a  multa  aplicada  no  AIOA  DEBCAD  37.333.062­6,  CFL  68,  seja  recalculada  levando  em  consideração  as  disposições  contidas  no  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  e  c)  que  a  multa  aplicada  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  seja  aplicada na forma do art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, para as competências até 11/12008    Foi  assim  que  a  conselheira  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização.  Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   18   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato dos conselheiros responsáveis pelos  votos  vencido  e  vencedor  não  mais  integrarem  o  colegiado,  fui  designado  AD  HOC  para  redigir o voto vencedor. Portanto, utilizarei do resultado da ata para redigir o voto vencedor,  com razões que não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Em  análise  dos  sistemas  do  CARF,  encontramos  votos  do  conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  sobre  situação  litígio  idêntico,  que  utilizaremos,  integralmente,  como  razões  de  decidir,  a  fim  de  configurar  o  vício  existente  como material  (Acórdão 2302­003.034):  "Após análise das  razões contidas no  voto proferido pelo Ilmo.  Conselheiro Relator, peço a máxima vênia para divergir do seu  entendimento, pelos fundamentos a seguir expostos:  A obrigação do contribuinte de apresentar todas as informações  solicitadas  pela  fiscalização  está  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991, que disciplina as obrigações tributárias relativas às  contribuições previdenciárias, inclusive acessórias:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importânciadevida.  Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 11          19     O ensinamento retrocitado é corroborado pelo Termo de Início  de Procedimento Fiscal – TIPF, uma vez que o Auditor Fiscal,  ao  solicitar  os  arquivos  em meio  digital  a  serem  apresentados  pela empresa, o faz com base nesta mesma legislação.   O artigo 33, §§1º e 2º da Lei nº 8.212/1991 é exatamente aquele  que  autoriza  o  auditor  fiscal  a  solicitar  as  informações  de  interesse da fiscalização, sendo obrigação tributária acessória já  contida na Lei de Custeio da Previdência Social, cuja penalidade  também está prevista na mesma Lei, nos seus arts. 92 e 102:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.     Remetendo­se  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  neste  é  que devemos encontrar a conduta tipificada e o valor da multa:   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...).  II  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...).  b)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   20 formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Ora,  verificando­se que a Lei nº 8.212/1991,  combinada com o  Decreto  nº  3.048/1999,  prescreve  a  conduta  e  a  sanção  correspondente, deve ser esta a aplicada.   São  inúmeros  os  autos  de  infração  que  têm  fundamento  legal  neste  mesmo  fato  (Fundamento  Legal  AI  38)  e  que  penalizam  exatamente  esta  mesma  conduta,  sendo  aplicada  a  multa  decorrente  do  suposto  descumprimento  do  art.  33  da  Lei  8.212/1991.  Cabe  transcrever a  tipificação da conduta  infracional  utilizada  pela Receita Federal em autos de infração semelhantes:  FUNDAMENTO LEGAL: 38  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373.    Existindo, portanto, uma norma específica na Lei que disciplina  as  fontes  de  custeio  da  Previdência  Social,  não  pode  outra  norma ser simultaneamente aplicada, sob pena de bis in idem.  O princípio do non bis in idem é secular, erigido à condição de  garantia  constitucional  implícita  em  respeito  a  princípios  expressos, como o da estrita legalidade, da moralidade pública,  da dignidade da pessoa humana e o do Estado Democrático de  Direito.  Por outro  lado, uma lei posterior não revoga uma que  lhe  seja  anterior  se  esta  for  especial,  princípio  positivado  no  ordenamento jurídico brasileiro através do art. 2º, §2º da Lei de  Introdução ao Código Civil, conhecida pela expressão latim “lex  specialis derogat legi generali”.  Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 12          21 Da  análise  das  duas  normas,  verifica­se  ainda  que  a  Lei  posterior, no caso a Lei 8.218/1991, não revogou expressamente  a  anterior,  não  era  com  ela  incompatível  e  nem  regulou  a  matéria  de  que  tratava  a  anterior  (art.  2º,  §1º  da  Lei  de  Introdução ao Código Civil).    Diante  da  existência  de  duas  normas  que,  aparentemente,  disciplinam  a  matéria  do  mesmo  modo,  o  conflito  deve  ser  resolvido  a  partir  da  escolha  daquela  que  seja  específica  da  matéria, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano  de Custeio da Previdência Social, dentro do qual se encontram  as contribuições previdenciárias.  A  Lei  nº  8.218/1991,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  de  forma  genérica,  inclusive  sobre  a  prestação  de  informações  à  fiscalização  e  respectivas  penalidades, excluindo­se da sua abrangência, contudo, o que se  relacionar  às  contribuições  previdenciárias,  sob pena de  dupla  incidência (bis in idem).  A  simples  leitura  dos  dois  dispositivos  legais  aparentemente  conflitantes já seria suficiente para se chegar à conclusão de que  a primeira, qual seja a Lei nº 8.212/1991, deve ser a aplicada ao  caso concreto.   A  própria  penalidade  instituída  pela  Lei  nº  8.218/1991  deixa  evidente que sua aplicação está limitada às hipóteses em que o  tributo  tem  no  seu  fato  gerador  relação  com  a  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  o que  não  é  o  caso  da  regra  geral  das  contribuições previdenciárias.  O art. 112 do CTN também determina que a penalidade aplicada  deverá  ser  aquela  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida sobre a capitulação legal do fato, in verbis:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;   II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Outros  aspectos  também  podem  ser  observados  que  só  confirmam a afirmação acima.  A  Lei  nº  8.218/1991  foi  editada  quando  ainda  não  existia  uma  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Fl. 3182DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   22 Previdenciária  em  Super  Receita,  de  modo  que  apenas  os  tributos  administrados  pela  primeira  eram  submetidos  ao  regramento previsto na referida Lei, tais quais as contribuições  sociais não previdenciárias (por exemplo, PIS, COFINS, CSLL)  e impostos federais.  Por  esta  razão,  a  penalidade  aplicada  no  caso  de  entrega  de  arquivos digitais em descumprimento às regras determinadas em  lei e em normas infra legais teve como base a receita bruta das  empresas,  já  que  diretamente  relacionada  com  o  proveito  econômico  que  poderia  ser  obtido  com  a  supressão  da  informação  relativa  aqueles  tributos,  que  têm  em  sua  base  de  cálculo algum elemento da receita bruta.    Bastante  coerente,  portanto,  a  eleição  da  receita  bruta  como  parâmetro  da  aplicação  de  penalidades  quando  o  contribuinte  estivesse  sujeito  à  fiscalização  de  tributos  que  também  têm  em  sua base de cálculo aquela mesma expressão econômica, ou pelo  menos um dos seus elementos.  No  caso  desses  tributos  e  contribuições  sociais,  a  omissão  de  informações  estaria  relacionada  diretamente  à  receita  bruta,  seja  porque  as  informações  omitidas  estariam  contidas  dentro  desta  mesma  expressão  econômica,  seja  porque  o  benefício  obtido  pelo  contribuinte  infrator  teria  repercussão  no  recolhimento dos tributos que a tem como base de cálculo.  Se  a  omissão  da  informação  poderia  conferir  ao  contribuinte  desses  tributos  e  contribuições  sociais  benefício  econômico  proporcional  à  receita  bruta,  a  penalidade  também  pode  ser  aplicada com base nesta.  Para  atender  ao  fim  educativo  e  repressivo  que  devem  estar  presentes  na  penalidade,  os  valores  que  tiverem  atrelados  ao  possível  proveito  econômico  devem  ser  os  utilizados  para  tipificação da conduta e da sanção.  No caso das contribuições previdenciárias devidas pela empresa  Impugnante,  contudo,  não  existe  qualquer  relação  com  a  sua  receita  bruta.  Eventual  omissão  de  informações  não  teria  o  condão de reduzir o montante da receita e, em consequência, do  tributo devido.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias é, em regra,  a  folha  de  salário  e  demais  remunerações  pagas  a  quem  lhe  presta  serviço.  Eleger  a  receita  bruta  como  parâmetro  para  a  punição  do  contribuinte  por  omissão  de  informação  absolutamente  dissociada  daquele  valor  seria  permitir  medida  desproporcional e irrazoável.  Por esta razão é que se chega, novamente, à conclusão de que a  Lei nº 8.218/1991, ao utilizar a receita bruta como base para o  cálculo da penalidade ao contribuinte, não poderia ser aplicada  às  contribuições  previdenciárias  que,  além  disso,  possuem  norma específica prevendo a multa para o caso de supressão de  informações solicitadas pela fiscalização.  Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 13          23 Não é por outro motivo que a Lei nº 8.212/1991 prevê, dentre as  multas  aplicáveis  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias, aquelas  consistentes  em percentual  sobre a base de  cálculo  ou  número  de  informações  omitidas,  sem  qualquer  relação com receita bruta.  E não  se diga que a unificação da Receita Federal, através da  Lei  nº  11.457/2007,  teria  alterado  a  sistemática  e  passado  a  permitir  a  aplicação  da  Lei  nº  8.218/1991  às  contribuições  previdenciárias.  Ora,  a  Lei  que  criou  a  Super  Receita  nada  mais  fez  do  que  centralizar  procedimentos  e  fixar  competências,  não  alterando,  contudo,  normas  relacionadas  a  obrigações  tributárias  e  penalidades.  Entendimento  diverso  levaria  também  à  conclusão  absurda  de  que a Lei nº 11.457/2007 teria revogado a Lei nº 8.212/1991, o  que  não  ocorreu,  tanto  que  mantida  a  aplicação  pela  Receita  Federal  às  contribuições  previdenciárias,  tanto  para  lançar  tributos  devidos,  quanto  para  determinar  a  multa  devida  pelo  contribuinte que descumpre obrigação acessória.    Em  suma,  a  obrigação  acessória  descumprida  está  prevista  no  art. 33 e parágrafos da Lei nº 8.212/1991, cuja multa respectiva  tem seu cálculo nos termos dos arts. 92 e 102 do mesmo diploma,  combinado  com  o  art.  283,  II,  “b”  do  Regulamento  da  Previdência Social, jamais a da Lei 8.218/1991.  Por fim, o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a necessidade de  os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos  ou  interesses,  serem motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos jurídicos, dentre o que se inclui a indicação correta  da legislação em que se baseia.  Destaque­se que, quando se trata de ato administrativo, como o  lançamento tributário, por exemplo, é no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo, forma e finalidade.   Assim,  é  formal o  vício que  contamina o ato administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria Sylvia Zanella Di Pietro. [1] Segundo a mesma autora, o  elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por exemplo: auto de infração) e outra ampla, que inclui todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação no prazo  legal etc),  isto é, esta última confunde se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando à consecução de determinado resultado final.  Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   24 Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se  confunde  com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela  lei. E quando se diz “exteriorização”, deve se concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Com  isso,  tem­se que  conteúdo e  forma não  se  confundem:  um  mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado  através  de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública  e  os  administrados,  aquele  prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos  ou de império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.   No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento de constituição do crédito tributário.   E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito  pela  regra  matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do  que  sua  validade,  o  núcleo  de  existência  do  lançamento.  Quando a descrição do  fato não é  suficiente para a  certeza de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o  que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.724594/2011­82  Acórdão n.º 2302­003.219  S2­C3T2  Fl. 14          25 Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ***  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  19200.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)    Desta  feita,  tendo  sido  aplicada  multa  não  prevista  pela  legislação  previdenciária,  incorreu  o  Auto  de  Infração  em  vergaste  em  vício material,  por  ausência  de  fundamentação  na  imputação da penalidade, pelo que deve ser anulada a autuação.    DA CONCLUSÃO:  Ante ao exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte, para que seja anulado o Auto de Infração por vício material.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.001351/2002-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações similares, adotam soluções diversas, em face da legislação tributária aplicável. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. Recurso Especial do Procurador conhecido e provido
Numero da decisão: 9202-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Baccieri e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 883          1 882  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001351/2002­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.738  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Omissão de rendimentos ­ depósitos bancários sem identificação de origem  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADRIANO FLORÊNCIO DE LIMA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  Caracteriza­se a divergência  jurisprudencial quando os acórdãos  recorrido e  paradigma,  tratando  de  situações  similares,  adotam  soluções  diversas,  em  face da legislação tributária aplicável.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM.  Caracterizam­se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é  comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a  pagamentos  de  pessoa  jurídica  não  logra  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários.  Recurso Especial do Procurador conhecido e provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Rita  Eliza  Reis da Costa Baccieri e Gerson Macedo Guerra.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 51 /2 00 2- 36 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2   EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de autuação com base em depósitos bancários sem identificação de  origem, fundamentada no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, relativa ao exercício de 1999, ano­ calendário de 1998.  Em  sessão  plenária  de  02/12/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  174.406, exarando­se o Acórdão nº 2102­01.002 (fls. 813 a 826), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1999  GARANTIA  CONSTITUCIONAL  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS  E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA  DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  PARA  O  FISCO.  VIOLAÇÃO  DA  INTIMIDADE.  INEXISTÊNCIA.  MANUTENÇÃO  DO  SIGILO  PELO FISCO.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  definitivo,  declarou  a  constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no  tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve­ se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o  sigilo  bancário  do  contribuinte,  nos  limites  do  processo  administrativo  fiscal,  não  havendo  falar  em  vulneração  da  intimidade,  já  que  não  há  divulgação  para  terceiros  das  informações bancárias do fiscalizado.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  Nº  10.174/2001.  LEGISLAÇÃO  QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  VERSUS  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DO  INTERESSE  PÚBLICO.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  QUE  AMPLIA  O  PODER  PERSECUTÓRIO DO ESTADO.  Hígida  a  ação  fiscal  que  tomou  como  elemento  indiciário  de  infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período  anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode­se  utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador,  quando  esta  amplia  os  poderes  de  investigação  da  autoridade  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 19515.001351/2002­36  Acórdão n.º 9202­003.738  CSRF­T2  Fl. 884          3 administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  princípio  da  segurança  jurídica  como  um  meio  para  se  proteger  da  descoberta  do  cometimento  de  infrações  tributárias.  Procedimento  em  linha  com  a  jurisprudência  administrativa,  a  qual  se  encontra  cristalizada  na  Súmula  CARF  nº  35,  assim  vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada  pela  Lei  nº10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos,  aplica­se retroativamente”.  INFORMAÇÃO  DA  ORIGEM DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA NA FASE QUE PRECEDEU A AUTUAÇÃO. CONTA  BANCÁRIA QUE PAGAVA DESPESAS DE PESSOA JURÍDICA  CONTROLADA POR PARENTES DO FISCALIZADO. PROVAS  QUE  COMPROVAM  ESSA  ALEGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº 9.430/96.  Informada  a  origem  dos  depósitos  bancários  com  prova  razoável,  caberá à  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­los, se  for o caso, às normas de tributação específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se  pode, simplesmente, ancorar­se na presunção do art. 42 da Lei  nº 9.430/96, até obrigando o contribuinte a produzir declaração  em nome de terceiros, que se comprova que a conta bancária era  utilizada para pagar despesas de pessoa jurídica, controlada por  parentes  do  fiscalizado,  na  fase  que  precedeu  a  autuação.  Conhecendo a origem dos depósitos,  inviável a manutenção da  presunção  de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  devendo  a  fiscalização  aprofundar  as  investigações,  tributando, se for o caso, o real proprietário dos depósitos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  INDIVIDUAIS  ABAIXO  DE  R$  12.000,00.  SOMATÓRIO  ANUAL  QUE  NÃO  ULTRAPASSA R$ 80.000,00. DESCONSIDERAÇÃO.  Os  rendimentos  omissos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  valor  individual  abaixo  de  R$  12.000,00,  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00,  devem  ser  desconsiderados  na  presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, §3º,  II, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.481/97.  Recurso provido.”  O processo foi enviado à PGFN e lá foi recebido em 09/08/2011, conforme  RM – Relação de Movimentação de fls. 833. A  intimação pessoal do Procurador ocorreu em  07/09/2011 (Termo de Ciência de fls. 832). Em 22/09/2011, o processo foi devolvido ao CARF  com o Recurso Especial de fls. 835 a 850, conforme a RM – Relação de Remessa de fls. 834.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/10/2012  (fls. 851 a 853).  Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ tratando­se de autuação com base em depósitos bancários sem identificação  de origem, a imputação somente pode ser efetuada a terceiro quando restar comprovado que os  valores creditados pertenceriam efetivamente a este terceiro;  ­ no caso dos autos, conforme planilha às fls. 389, o contribuinte comprovou  não  ser  de  sua  titularidade  apenas  o  valor  de  R$  123.904,00,  de  um  universo  de  R$  2.628.220,21, menos de 5% da infração a ele imputada;  ­  a  presunção  opera  contra  o  titular  da  conta  bancária,  e  contra  ele  o  lançamento a este título deve ser efetuado;  ­ a "prova" trazida aos autos pelo contribuinte não pode ser considerada hábil  e idônea o suficiente para elidir a presunção estabelecida no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.  Ao final a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do recurso,  restabelecendo­se o lançamento.  Cientificado do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional  e do despacho que  lhe deu  seguimento  em 13/03/2013  (AR – Aviso de Recebimento de  fls.  856/857),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  25/03/2013,  as  Contrarrazões  de  fls.  860  a  879,  contendo os seguintes argumentos, em síntese:  ­  preliminarmente,  o  recurso  não  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  os  paradigmas não caracterizam a alegada divergência;  ­  no  mérito,  os  depósitos  bancários  não  poderiam  constituir  renda,  sem  a  comprovação do respectivo acréscimo patrimonial.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso,  alegando  que  os  paradigmas  não  teriam  caracterizado  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Trata­se de discussão acerca da interpretação do artigo nº 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, no que diz respeito à imputação de depósitos bancários objeto da autuação a terceiro,  e  não  ao  titular  da  conta  bancária.  No  caso  dos  autos,  o  Contribuinte  alegou  que  a  conta  bancária  por  ele  mantida  no  Banco  Itaú  era  utilizada  pela  empresa  Auto  Posto  Urupês,  de  propriedade  de  sua  família.  Como  prova,  apresentou  notas  fiscais  de  pagamentos  efetuados  pela  referida  empresa,  no  total  de  R$  123.904,00  (quadro  de  fls.  376/377),  que  corresponderiam a débitos daquela conta corrente, cujos depósitos sem identificação de origem  somaram R$ 2 .610.347,43 (fls. 273).   Nesse contexto, o entendimento foi no sentido de que a Fiscalização deveria  ter  aprofundado  as  investigações,  no  intuito  de  confirmar  ou  infirmar  as  alegações  do  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 19515.001351/2002­36  Acórdão n.º 9202­003.738  CSRF­T2  Fl. 885          5 Contribuinte, apresentadas ainda na fase de autuação. Confira­se o voto condutor do acórdão  recorrido:  "(...) Ora, no momento em que o contribuinte informa a origem  do depósito bancário, quer especificando, individualizadamente,  cada depósito, como expressamente exigido pela Lei nº 9.430/96,  quer  englobadamente,  aqui  justificando  a  impossibilidade  ou  a  desnecessidade  de  individualizar  cada  depósito,  deve  a  autoridade  fiscal  perscrutar  a  procedência  da  afirmação  do  contribuinte. Caso o contribuinte indique a origem dos depósitos  ou mesmo que a conta bancária foi utilizada para movimentação  bancária  de  terceiro,  com  prova  documental,  não  pode  a  autoridade  fiscal,  simplesmente,  quedar­se  inerte,  sequer  circularizando  as  informações  trazidas  pelo  fiscalizado,  confirmando, ou não, suas assertivas.  No  caso  destes  autos,  o  contribuinte  informou  na  fase  que  precedeu  a  autuação  que  os  depósitos  bancários  sob  auditoria  eram procedentes da movimentação comercial da empresa Auto  Posto  Urupês  e  acostou  aos  autos  múltiplas  notas  fiscais  de  compras  da  empresa,  demonstrando  que  o  pagamento  dessas  despesas havia  sido  feito a débito da  conta bancária do Banco  Itaú auditada. Abaixo, discriminam­se as notas fiscais, o valor e  a localização dos débitos nos extratos bancários:  (...)  Ora, em uma situação como acima exposta, em que há múltiplas  e  expressivas despesas do Auto Posto Urupês Ltda.  lançadas a  débito  da  conta  bancária  do  Banco  Itaú  titularizada  pelo  contribuinte, plausível a tese defensiva de que tal conta bancária  havia  sido  utilizada  pela  empresa,  e  necessariamente  a  autoridade fiscal tinha obrigação de perscrutar a documentação  trazida  aos  autos,  não  podendo  simplesmente  exigir  que  o  fiscalizado  trouxesse  “declaração  do  AUTO  POSTO  URUPÊS  LTDA  —  CNN  61.363.305/0001­52,  assinado  por  todos  os  sócios  da  época  dos  fatos,  com  firma  reconhecida,  assumindo  expressamente,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  responsabilidade  (inclusive  tributária)  pela  movimentação  financeira relativa à C/C em nome do contribuinte, N° 54506­3 ­  AG 0081 do Banco Itaú, no ano calendário de 1998, decorrente  dos 258 itens de créditos, no total de R$ 2.784.772,42 objeto do  Termo  de  Intimação  de  05/09/2002”  (fl.  65),  pois  se  trata  de  declarações  de  terceiros,  mesmo  que  ligados  por  vínculo  de  parentesco ao fiscalizado, ou seja, a autoridade fiscal exigiu do  fiscalizado um procedimento que ele não teria, por si só, poderes  para fazê­lo.  Parece  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  não  se  incumbiu  de  seus  poderes  investigativos,  quando  havia  grande  verossimilhança  nas  alegações  do  autuado.  Caberia  à  autoridade  intimar  a  empresa  a  comprovar  o  alegado  pelo  fiscalizado,  inclusive,  se  fosse  o  caso,  trazendo  aos  autos  a  movimentação  bancária  da  empresa,  informação  que  a  autoridade  detinha  nos  cadastros  da  RFB  (informação  da  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 CPMF),  que  poderia  infirmar  ou  confirmar  a  tese  de  que  a  empresa  havia  utilizado  a  conta  bancária  do  autuado  do  Itaú,  pois a  informação da CPMF  informaria o banco utilizado pela  empresa,  no  caso  desta  movimentar  contas  diferentes  da  do  fiscalizado. Registre­se, ainda, que simplesmente comparando a  movimentação bancária da  empresa  e  suas  receitas declaradas  (que  estão  nestes  autos),  a  autoridade  poderia  demonstrar  que  tais receitas haviam transitado por contas bancárias outras, ou  mesmo que a versão do contribuinte seria verossímil, desde que  não houvesse movimentação bancária em nome da empresa.  Porém, a autoridade simplesmente ancorou­se na presunção do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  exigindo  que  o  contribuinte  produzisse  até  declarações  de  terceiros,  como  se  o  autuado  tivesse  poderes  para  obrigar  a  empresa  citada  e  seus  sócios  a  assumirem  a movimentação  financeira  em  debate. Ora,  o  ônus  probatório  impingido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  ao  fiscalizado não vai tão longe, cedendo a presunção quando resta  claro, verossímil, que o contribuinte não seria responsável pela  movimentação bancária, como se vê nestes autos.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  presunção  da  omissão  de  rendimentos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  se  aperfeiçoou em face da conta bancária do Itaú, titularizada pelo  recorrente,  pois  este  produziu  prova  razoável  na  fase  que  antecedeu  a  autuação  que  indicava  que  a  titularidade  dos  valores movimentados  pertencia  a  terceiro,  e  a autoridade não  poderia,  comodamente,  exigir  que  o  contribuinte  produzisse  declaração  de  terceiros,  estes  assumindo  o  ônus  da  movimentação financeira."  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  106­14.157  ­  a  situação  é  a  seguinte:  "  Primeiramente,  cabe  analisar  a  argumentação  da  recorrente  de que o auto de infração deveria recair sobre seu marido, o Sr.  Reinaldo  Menezes  da  Rocha  Pitta,  vez  que,  apenas  pequena  parte  dos  recursos  depositados  nas  suas  contas­correntes  é  proveniente  de  rendimentos  próprios,  devidamente  informados  em suas declarações de rendimentos, e a maior parte dos demais  créditos  provêm  de  depósitos  efetuados  por  seu  marido,  diretamente ou através de terceiros.  A recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de  comprovar  que  as  contas­correntes  bancárias  objeto  da  ação  fiscal  não  eram  de  sua  titularidade.  Tal  afirmação  se  reforça  pelo fato de que a própria recorrente afirma ter movimentado  todo o numerário que transitou por suas contas correntes.  A  simples  alegativa  de  que  os  valores  pertenciam  a  terceira  pessoa,  não  implica  em  que  seja  imputado  a  outrem  a  titularidade  dos  numerários  depositados,  não  sendo  capaz  de  modificar  a  sujeição  passiva  da  exação  tributária  que  recai  sobre os depósitos cuja origem não foi comprovada." (grifei)  Com efeito, não se pode dizer que o posicionamento esposado neste primeiro  paradigma seja divergente daquele vazado no acórdão recorrido, já que as situações fáticas não  são similares. No paradigma não foi apresentada qualquer prova no sentido de que as contas  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 19515.001351/2002­36  Acórdão n.º 9202­003.738  CSRF­T2  Fl. 886          7 bancárias  não  seriam  de  titularidade  da  autuada,  além  do  que  ela  própria  afirmou  haver  movimentado  todo o numerário que  transitou pelas contas. Já no caso do recorrido, ainda na  fase  de  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  notas  fiscais  da  empresa  que  alegava  haver  movimentado a conta no Banco Itaú, o que logrou convencer o Colegiado no sentido de que a  Fiscalização deveria aprofundar as investigações.  No que tange ao segundo paradigma ­ Acórdão nº 104­22.238 ­ a situação é a  seguinte:  "Quanto  ao  mérito,  como  se  vê,  cuida­se  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  Autuado  contesta  a  autuação  alegando,  inicialmente,  erro  na  identificação do sujeito passivo. Diz que os recursos depositados  nas  contas  bancárias  pertenceriam  à  empresa  Revetour  Turismo Ltda, o que teria sido confessado pela própria empresa  (fls. 67).  Examinando o documento de fls. 67, verifica­se que o Recorrente  é representante  legal da mencionada empresa, da qual é  sócio.  Apesar  do  esforço  em  tentar  demonstrar  que  os  recursos  movimentados nas  suas  contas  bancárias  pessoais  pertencem à  empresa,  compulsando  os  autos,  inclusive  os  elementos  adicionais trazidos pela defesa, entendo que o Contribuinte não  logrou comprovar tal alegação.  O  que  as  cópias  dos  cheques  apresentadas  pelo  Contribuinte  demonstram  é  que,  de  fato,  uma  peque  parcela  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  objeto  da  autuação  saíram  dessas constas para pagamentos de despesas da pessoa jurídica  ou  tiveram a empresa como beneficiária. Entretanto, esse  fato  por si só não comprova que as contas movimentavam recursos  da empresa. Ainda mais neste caso, onde de um total de mais de  R$  6.300.000,00  de  depósitos  nas  contas,  o  Contribuinte  apresenta  supostos  pagamentos  em  valor  inferior  a  R$  10.000,00 e  cheques nominais à empresa que  totalizam pouco  mais de R$ 60.000,00.  Ora, em sendo a movimentação financeira nas referidas contas  fruto da atividade operacional da empresa da qual é sócio, como  afirma  o  Recorrente,  este  teria  que  apresentar  elementos  concretos para demonstrar esse fato. Se os recursos são receitas  da atividade empresarial, teria o Contribuinte que ter condições  de demonstrar, não apenas algumas  transferências das contas  para pagamento de despesas da empresa, mas a movimentação  de  recursos  da  empresa  para  as  contas  e/ou  vincular  os  depósitos  a  serviços  prestados  pela  empresa,  em  proporção  significativa  e  compatível  com  a magnitude  da movimentação  financeira. Mas nada disso o Recorrente apresenta.  Não  há  como  aceitar,  genericamente,  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  decorrem  da  atividade  da  empresa.  Esse  fato  teria  que  ser  demonstrado  com  elementos  concretos  que  vinculem,  efetivamente,  a  movimentação  financeira  às  atividades da empresa.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 É evidente que quando uma pessoa movimenta recursos em sua  conta  bancária  e  não  demonstra,  de  forma  individualizada,  de  onde  procedem  esses  recursos,  isso  não  significa  que  eles  não  tenham uma origem determinada. O que  se presume, até prova  em contrário (presunção relativa), e é esse o espírito do art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996, é que esses recursos movimentados nas  contas bancárias  tiveram origem em rendimentos subtraídos ao  crivo da tributação.  Assim, não basta o Contribuinte alegar, de forma genérica, que  existe  uma  vinculação  entre  sua  movimentação  bancária  e  a  atividade  empresarial,  precisaria  demonstra  que  os  recursos  efetivamente  saíram  da  empresa  para  suas  contas  bancárias.  Nessa  hipótese,  caberia  ao  Fisco  exigir,  se  fosse  o  caso,  o  imposto eventualmente devido, considerada essa realidade.  Porém,  a  simples  referência  ao  fato  de  que  os  recursos  movimentados  estão  vinculados  à  atividade  empresarial,  sem  apontar  a  origem  efetiva  dos  recursos,  isto  é,  de  onde  foram  aportados para a  conta  bancária,  não  comprova  sua origem."  (grifei)  Com efeito, a situação deste segundo paradigma é semelhante à do acórdão  recorrido, já que em ambos os casos alegou­se que a movimentação bancária era decorrente de  atividade  empresarial,  apresentando­se  como  prova  um  pequeno  quantitativo  de  débitos  que  representaram  pagamentos  relativos  às  pessoas  jurídicas.  Entretanto,  enquanto  no  acórdão  recorrido isso foi suficiente para a exoneração dos depósitos, no caso do paradigma a exigência  foi mantida.   Destarte,  no  entender  desta  Conselheira  este  segundo  paradigma  logrou  demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual conheço do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e passo à análise do mérito.  Trata­se  da  presunção  juris  tantum,  prevista  no  art.  42  da Lai  nº  9.430,  de  1996,  de  que  os  depósitos  em  conta  bancária,  cuja  origem  não  seja  identificada,  constituem  renda, cabendo o ônus da prova ao titular da conta.  No presente  caso, o Contribuinte argumenta que os depósitos em sua conta  corrente seriam oriundos de atividade de pessoa jurídica de propriedade de sua família. Como  prova, limitou­se a apresentar provas de que alguns dos débitos da conta­corrente autuada, em  proporção mínima, levada em conta a totalidade dos depósitos, seriam relativos a pagamentos  da citada pessoa jurídica.  Ora,  trata­se da identificação da origem dos depósitos, ou seja, dos créditos  efetuados  na  conta­corrente,  sendo  irrelevantes  os  débitos  porventura  verificados.  Estes  somente teriam relevância se associados à comprovação de que os créditos teriam efetivamente  ligação com a empresa, o que emprestaria plausibilidade ao argumento. Entretanto, essa prova  não  foi  levada  a  cabo  pelo  Contribuinte,  o  que  converte  os  argumentos  acerca  dos  débitos  verificados na conta­corrente em meras alegações.   Com  efeito,  não  há  como  admitir­se  que,  em  um  total  de  mais  de  dois  milhões de  reais  em depósitos,  não  tenha  sido possível  ao Contribuinte demonstrar que nem  mesmo um único depósito  teria origem na empresa de propriedade de sua  família,  a quem o  próprio Contribuinte confessa haver emprestado sua conta­corrente.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 19515.001351/2002­36  Acórdão n.º 9202­003.738  CSRF­T2  Fl. 887          9 Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e dou­lhe provimento,  restabelecendo  todo o  crédito  tributário  lançado,  inclusive o  incidente  sobre os  valores  inferiores  a R$ 12.000,00,  cujo  total  anual  volta  a ultrapassar R$  80.000,00, se consideradas as duas contas objeto da autuação.    (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 891DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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