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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4966116 #
Numero do processo: 10730.004241/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/12/2006 EX-TARIFÁRIO. CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. O enquadramento de mercadoria importada em Ex-tarifário reclama estejam presentes todas as características previstas na regra excepcional de classificação. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. A revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico, nem tampouco constitui violação ao princípio do direito adquirido. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório      Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando a exigência do  Imposto sobre a  Importação e do  IPI vinculado, no valor de R$  1.148.149, 62, incluídos juros e multa de ofício, face ao não reconhecimento do enquadramento  da mercadoria importada em Ex­tarifário.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Versa o presente processo sobre os Autos de  Infração  lavrados  (fls. 165/179) para a exigência do crédito tributário no valor de  R$  1.148.149,62,  relativo  às  diferenças  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI­Importação,  acrescidos  dos  juros  e  da  multa de ofício, em virtude do não reconhecimento do benefício  da redução de impostos com base em Ex­tarifário pleiteado pela  interessada  com  relação  à  mercadoria  importada  através  da  Declaração de Importação (DI) n° 06/15787481, registrada em  28/12/2006,  equipamento  FA­X  SUPERSTAR,  classificado,  inicialmente,  de  Sistema  Integrado  Automático  (SI  308),  constituído  pelos  componentes  descritos  no  artigo  2°  da  Resolução CAMEX N°  26, DE  05/10/2004,  para  fabricação  de  fraldas  descartáveis,  tipo  multipeças,  com  aplicação  de  gel  absorvente  (poliacrilato  de  sílica)  e  difusor  de  urina,  com  capacidade  de  produção máxima maior  ou  igual  a 650  fraldas  por  minuto,  cujos  componentes  são  classificáveis  em  diversos  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  183/195),  a  auditoria  informa  que  a  mercadoria,  conforme  laudo  técnico,  não se enquadra no Ex­tarifário, porque não satisfaz a condição  de  produção  de  650  fraldas  ou  mais  peças  por  minuto.  Além  disto,  não  se  trata  do  modelo  que,  conforme  dados  técnicos  extraídos  da  página  do  fabricante  "www.fameccanica.com/en/sezioni_prodotti.htm",  satisfaz  as  condições necessárias ao beneficio fiscal do "Ex".  Regularmente  cientificada  (fl.  196),  a  interessada  apresentou  impugnações  tempestivas, às  fls.  199/209 e 241/251, nas quais,  em síntese:  Alega  que,  conforme  o  laudo  pericial,  a  máquina  pode  atingir  um  volume  de  675  peças  por  minuto,  dependendo  do  comprimento do produto e da velocidade de trabalho imposta, e  corresponde ao padrão definido no Ex­tarifário.  Afirma  que  a  vistoria  para  o  laudo  complementar  não  chegou  sequer  a  verificar  efetivamente  o  volume  de  peças  produzidas  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.004241/2009­83  Acórdão n.º 3202­000.811  S3­C2T2  Fl. 911          3 pela máquina  em  funcionamento. Mas  que,  de  qualquer  forma,  não constatou a insatisfação quanto ao número e que a questão  da qualidade, além de não  ser um expert  no assunto,  reflete­se  nos preços praticados ao alcance de uma determinada camada  social  Esclarece  que  a  velocidade  máxima  da  máquina  de  fraldas  é  obtida  dividindo­se  a  velocidade  de  trabalho  em  metros/minutos pelo comprimento da menor peça fabricada, que  no caso é 370 mm (0,37 m), resultando, portanto, para o caso do  sistema integrado FAX Superstar que a velocidade máxima é de  675  fraldas/minuto.  E  que  a  divergência  da  perícia  resulta  do  fato de que foi observado e filmado pelo perito a velocidade de  produção corrente e não a velocidade máxima, obtida apenas em  fraldas menores.  Aduz  que  a  velocidade  de  produção  depende  do  produto,  da  matéria­prima, das condições ambientais e da performance dos  operadores,  mas  que  a  máquina  satisfaz  as  condições  do  Ex­ tarifário  se  colocada  para  produzir  na  maior  celeridade  possível. Mas que, após observar a máquina em funcionamento,  a  vistoria  concluiu  que  foram  produzidas  650  fraldas,  além  de  um percentual de peças semiprejudicadas.  Alega  que  a  abusiva  autuação  fere  vários  princípios  constitucionais, tais como o do direito adquirido, da motivação,  da primazia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,  da prioridade do desenvolvimento nacional, do não confisco e da  propriedade privada, pois a máquina já estava nacionalizada e o  processo de conferência encerrado. Daí resulta a impropriedade  de modificar a classificação retirando­a do Ex­tarifário e lançar  complemento  fiscal,  sem  justificativa  concreta  e  de  forma  imotivada,  indiferente  às  consequências  sociais  e  aos  graves  reflexos que poderão advir ao complexo industrial que emprega  mais  de  900  empregados,  tendo  em  vista  a  função  social  da  empresa,  e  agindo  contra  os  interesses  nacionais,  o  desenvolvimento econômico e o progresso social.  Requer o cancelamento da presente autuação.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/BSA n.º 07­ 29.789, de 24/08/2009 (fls. 862 e ss), assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/12/2006  EX­TARIFÁRIO. CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO.  Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um  determinado código fiscal para um Ex­tarifário, é necessário que  suas características essenciais estejam perfeitamente adequadas  às  especificações  estabelecidas  no  referido  “Ex”.  Qualquer  discrepância  entre  as  características  da  mercadoria  que  se  pretende  destacar  com  aquelas  descritas  no  “Ex”  pretendido  impossibilita o enquadramento no destaque tarifário.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  873/882, com fundamento nas  seguintes  razões de defesa, aqui  relatadas no que  interessa ao  deslinde do litígio:  Fez a aquisição da máquina justamente por estar enquadrada no Ex­tarifário. A  descrição da mercadoria  importada informada na Declaração de Importação – DI, confirmada  em  laudo  pericial,  indica  que  a  máquina  pode  atingir  até  675  peças,  a  depender  do  comprimento do produto e da velocidade de trabalho imposta.  O laudo resultante da vistoria concluiu pela inadequação ao Ex­tarifário, porém  não  chegou  sequer  a  verificar  o  volume  de  peças  produzidas  pela  máquina,  declarando  a  dificuldade de  fazê­lo  em  razão do elevado volume que dela  saía,  inclusive pelo  atolamento  causado  pelo  desprendimento  de  fraldas  do  transportador  do  stacker  e  o  prosseguimento  de  fraldas desordenadas.  A divergência da perícia realizada por ocasião da vistoria resulta do fato de que  o que  foi  observado pelo perito  foi  a velocidade  corrente  e não  a velocidade máxima, que é  obtida apenas com fraldas menores. A velocidade varia em função do produto, das matérias­ primas, das condições de umidade e temperatura, da performance dos operadores etc. Afora o  fato  de  o  procedimento  reclassificatório  violar  um  direito  adquirido,  “vale  ressaltar  que  a  vistoria conclui por ela após observar a máquina em funcionamento e o produto dele resultante,  que saiu na quantidade prevista no Ex­tarifário (650 fraldas) com um percentual de peças semi  prejudicadas  o  que  é  comum,  o  que  implica  na  sua  distribuição  entre  os  1.000  (mil)  funcionários da empresa”.  A  fiscalização esteve no parque  industrial  e observou a máquina  funcionando,  testando o seu volume de produção, que atinge o volume previsto para enquadramento no Ex­ tarifário, independentemente do produto final, desde que a máquina seja colocada para produzir  na maior celeridade possível.  A  Recorrente  ressalta  princípios  constitucionais,  uma  vez  que  a  máquina  já  estava  nacionalizada  e  o  processo  de  conferência  encerrado.  Turvou­se  o  seu  direito  de  propriedade.  Fabrica  produtos  de  vários  tipos  e  padrões,  com  o  fito  de  atender  a  todas  as  camadas  sociais,  pelo  que  o  acórdão  recorrido  desconsiderou  interesses  comunitários,  uma  forma de atacar o desenvolvimento social.  A exigência acarreta sério dano financeiro à Recorrente.  A decisão recorrida manteve o lançamento sem motivação.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.004241/2009­83  Acórdão n.º 3202­000.811  S3­C2T2  Fl. 912          5 O cerne da questão diz com o enquadramento ou não de mercadoria importada  pela Recorrente em “Ex­tarifário”.  O equipamento importado é o FA­X SUPERSTAR, identificado como Sistema  Integrado Automático (SI 308) e constituído por componentes descritos no art. 2° da Resolução  CAMEX  N°  26,  de  05/10/2004.  Destina­se  à  fabricação  de  fraldas  descartáveis,  tipo  multipeças,  com  aplicação  de  gel  absorvente  (poliacrilato  de  sílica)  e  difusor  de  urina,  características  técnicas  que  aqui  não  se  discutem.  A  divergência  se  restringe  apenas  a  sua  capacidade  de  produção:  se  igual  ou  superior  a  650  fraldas  por  minuto,  no  entender  da  Recorrente,  ou  se  inferior  a  este  volume,  no  entendimento  da  fiscalização,  definição  que  ensejaria ou não a aplicação da regra excepcional de classificação em Ex­tarifário.  Segundo  ressai  dos  autos,  foram  os  seguintes  os  exames  realizados  no  equipamento importado:  1º  EXAME:  durante  o  despacho  aduaneiro,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico, subscrito pelo assistente técnico Sérgio Lima Maya, concluindo, com fundamento em  cálculos  matemáticos  (divisão  da  velocidade  de  trabalho  pelo  comprimento  da  fralda),  pelo  enquadramento da mercadoria no Ex­tarifário, uma vez que capacidade de produção seria de  657  peças  por minuto  (ressalva  de próprio  punho  ao  final  do  documento). Cumpre destacar,  como  já  o  fez  a  DRJ,  que  dados  técnicos  disponibilizados  pelo  fabricante  do  equipamento  foram desconsiderados pelo assistente técnico, especificamente a escala de eficiência variável  entre 85 a 95% a depender da velocidade do equipamento. Assim, quanto maior a velocidade,  menor eficiência na produção;    2º EXAME: perícia técnica realizada pelo perito credenciado Elcino Del Penho  Júnior,  em  5/12/2008,  no  equipamento  importado  já  em  pleno  funcionamento  no  próprio  estabelecimento industrial da Recorrente, havendo­se concluído que a sua produção era de 456  fraldas  por minuto,  próxima  a  indicada  pelo  próprio  fabricante  (a  FAMECCANICA divulga  que  a  capacidade  produtiva  da  máquina  importada  pela  Recorrente  é  de  até  500  peças  por  minuto);  3º  EXAME:  uma  segunda  vistoria  na  máquina,  realizada,  em  2/4/2009,  pelo  mesmo  perito  credenciado,  apontou,  em  laudo  complementar,  que  o  equipamento  importado  apresentara  uma  capacidade  de  produção  de  608  fraldas  por  minuto  –  ainda  inferior  ao  necessário para o enquadramento no Ex­tarifário. De ressaltar, no entanto, que, para atingir  essa produção, o equipamento foi submetido a condições excepcionais de velocidade, em ritmo  de produção que seus próprios operadores não estavam familiarizados, tanto que fraldas caíram  da  máquina,  não  foram  dobradas  adequadamente,  não  foram  conduzidas  corretamente  ao  empacotamento ou apresentavam algum outro problema relativo a defeito de fabricação.  Nesse  cenário,  tudo  está  a  comprovar,  permita­me  o  truísmo,  que  o  laudo  apresentado  pelo  assistente  técnico  está,  no  mínimo,  equivocado,  porque,  além  de  ter  desconsiderado  dados  técnicos  importantes  fornecidos  pelo  próprio  fabricante,  não  foi  realizado  em  equipamento  em  plena  operação,  ao  contrário  do  que  se  verificou  nas  duas  perícias técnicas seguintes, que, ademais, foram realizadas com base em dados divulgados pelo  próprio fabricante.  De conseguinte, entendo assistir razão à fiscalização.  Ademais,  além  de  não  ter  conseguido  desacreditar  os  exames  realizados  pelo  perito  credenciado,  a Recorrente  apenas  traz,  como matéria  de  defesa,  considerações  que  se  podem qualificar como metajurídicas, insuficientes, por sua própria natureza, para invalidar o  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 lançamento,  o  qual,  em  contradição  com o  que  se  alega,  traz  todos  os motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta.  Com respeito à alegação de violação a princípios constitucionais, entre os quais  o  direito  adquirido,  e  ao  direito  de  propriedade,  cabe  assentar  que  a  revisão  aduaneira  é  procedimento absolutamente legal (art. 54 do Decreto­lei n.º 37, de 1996, e art. 8º do Decreto­ lei n.º 1.578, de 1977), destinado a permitir ao Fisco apurar, após o desembaraço aduaneiro, a  regularidade da importação ou da exportação e exigir, em sendo o caso, os tributos porventura  não recolhidos.   Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10380.006547/2004-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDAS. O creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no País, poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I - Por unanimidade de votos negar provimento quanto às glosas decorrentes dos encargos de depreciação. II - Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às aquisições de embalagens. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Sidney Eduardo Stahl e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. III - Por maioria de votos negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas com fretes. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Sidney Eduardo Stahl. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora (assinado digitalmente) Jose Luiz Bordignon- Redator Designado (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2 relação às despesas com fretes. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel (Relatora) e Sidney Eduardo Stahl. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para  elaborar o voto vencedor.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora    (assinado digitalmente)  Jose Luiz Bordignon­ Redator Designado    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.      Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006547/2004­87  Acórdão n.º 3801­001.366  S3­TE01  Fl. 236          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ ­ Fortaleza/CE, abaixo  transcrito:  "Trata­se  de  processo  contendo  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito correspondente ao Pis/Pasep – Exportação, apurado sob  a sistemática do regime de incidência não­cumulativa, referente  ao 2º Trimestre de 2003, totalizando R$ 128.137,87, formalizado  mediante  a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  número  24427.14199.290906.1.3.085228, fls. 17/27.  Tendo por  substrato  Informação Fiscal  elaborada pelo  Serviço  de Fiscalização  local,  fls. 105/107, a DRF Fortaleza,  por meio  de  Despacho  Decisório  datado  de  29/10/2010,  fls.  154/157,  reconheceu  crédito  no  valor  de  95.182,81  e  homologou  parcialmente as compensações.  O não reconhecimento integral decorreu de glosas efetuadas em  determinados  créditos  considerados  pela  pessoa  jurídica,  mais  especificadamente  concernentes  a  fretes,  despesas  com  depreciação  e  com  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados em embalagem destinada ao transporte.  Quanto  às  glosas  com  fretes  e  despesas  com  depreciação,  consubstanciadas nos demonstrativos de fls. 76/103, nos valores  respectivos  de  15.465,43  e  9.009,44,  foram  efetuados  pelos  fundamentos a seguir delineados.  Segundo registrado na Informação Fiscal, quanto aos descontos  com os fretes, foi afirmado que “Somente a partir de fevereiro de  2004  é  que  passou  a  ser  admitido,  para  fins  de  apuração  de  crédito de PIS, as despesas com frete,  conforme Lei 10.833, de  29 de dezembro de 2003, em seu art. 3º, inciso IX do caput, c/c  art.  15,  inciso  II  e  art.  93”."  Em  relação  às  despesas  com  depreciação,  a  glosa  efetivou­se  porque  “não  houve  a  apresentação  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  despesa  que  deu origem à depreciação”.  No  que  diz  respeito  à  glosa  correspondente  ao  item  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  em  embalagem  destinada ao transporte, teve como lastro o demonstrativo de fl.  104,  no  valor  de  8.480,19,  tendo  sido  afirmado  que  de  acordo  com  esclarecimentos  e  fotos  apresentados  pela  empresa,  “os  pallets  e  as  cantoneiras  são  utilizados  no  processo  como  embalagem, tendo como finalidade a acomodação das caixas em  unidades  maiores,  promovendo,  assim,  uma  eficiente  movimentação  das  mercadorias  nas  empilhadeiras  e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 Ante a situação explanada, com base no disposto pelo inc. II do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o § 5º do art.  66 da IN SRF nº 247, de 2002, e art. 6º do Decreto nº 4.544, de  2002, afirmou a autoridade  fiscal que “somente dão direito ao  crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os  produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte  de produtos não geram direito ao crédito do PIS”.  No  Despacho  Decisório,  a  Autoridade  Local  reiterou  o  posicionamento  versado na  Informação Fiscal  e deliberou pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito,  no  valor  de  95.182,81.  A  ciência deu­se em 08/11/2010, fl. 154/157.  Não  satisfeita  com o que  foi  decidido,  em 30/11/2010 a pessoa  jurídica  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  166/177,  argumentando  tratar­se  de  empresa  “produtora  de  variados  tipos  de  frutas  in  natura  destinada  à  exportação,  de modo  que  para  garantir  a  qualidade  e  conservação  de  seus  produtos  é  INDISPENSÁVEL a utilização de determinados materiais para a  embalagem”.  Segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens  que acondicionam os produtos de  forma  individual e autônoma  poderiam  gerar  crédito  de  PIS.  Assim,  as  demais  embalagens  utilizadas,  em especial àquelas adquiridas para a proteção das  frutas  frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam  direito ao crédito”.  Todavia, no entender da  impugnante, “os pallets, cantoneiras e  demais  produtos  são  considerados  embalagens  de  acondicionamento”,  posto  que  a  tipificação  adotada  pela  autoridade  fiscal  teria  se  apoiado,  dentre  outros,  no  art.  6º  do  Decreto nº 4.544, de 2002, o Regulamento do IPI, enquanto no  caso presente a matéria em discussão diz respeito a apuração da  Contribuição para o Pis/Pasep de forma não­cumulativa, regime  que  não  se  confunde  com a  não­cumulatividade  encontrada  no  IPI.  Afirmou  a  peticionante  que  “estamos  tratando  de  créditos  de  PIS,  o  qual  tem como  fato  gerador  as  receitas  provenientes  da  PRODUÇÃO da empresa. Registre­se, por oportuno, no vertente  caso o contribuinte não é uma indústria, mas uma produtora de  frutas  frescas,  sem  qualquer  beneficiamento”,  que  a  distinção  entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte  fora  definida  para  fins  de  incidência  do  IPI  (RIPI),  não  sendo  considerada no caso de ressarcimento do PIS, que possuem um  fato gerador mais amplo”. Ao seu ver, “Na legislação, tanto do  PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na  produção são expressamente autorizadas, conforme veremos ao  longo desta manifestação”.  Discorreu ainda que os “pallets (ou estrados), as cantoneiras, e  os demais produtos utilizados no processo produtivo,  têm como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  viabilizando  a  eficiente  movimentação  de  uma  mercadoria  extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”, que  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006547/2004­87  Acórdão n.º 3801­001.366  S3­TE01  Fl. 237          5 “sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas  in  natura  para  o  exterior!”  face  o  que  não  poderia  haver  qualquer dúvida quanto ao direito a referido crédito.   Objetivando  fundamentar  sua  argumentação,  trouxe  à  colação  doutrina do  insigne constitucionalista Roque Antônio Carrazza,  ementas  de  Soluções  de  Consulta  prolatadas  nas  Divisões  de  Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções  de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008.   De acordo com a hermenêutica da peticionante, seria possível se  depreender dessas duas últimas ementas que “Não configurando  ativo  imobilizado,  surge  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  crédito  no  caso  em  apreço,  e;  Se  até  nos  casos  que  não  há  a  suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos,  quanto  mais  no  caso  em  tablado”,  arrematando  no  sentido  de  que  “os  pallets  (ou  estrados)  e  as  cantoneiras,  e  os  demais  produtos  objeto  de  glosa,  são,  unicamente,  materiais  de  embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso,  gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado”.  No  que  tange  à  glosa  correspondente  às  despesas  com  frete,  decorrente da possibilidade do creditamento somente a partir de  fevereiro/2004, face o determinado pelo art. 3º, inc. IX e art. 15,  inc.  II,  ambos  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  manifestou­se  no  sentido  de  que  referida  legislação  não  teria  trazido  qualquer  inovação quanto ao aproveitamento de crédito do Pis, referente  a  despesas  com  fretes,  posto  que  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  já  permitiria  a  utilização  de  crédito  dessa  natureza.  Segundo  o  contribuinte,  a  glosa  em  questão  teria  se  apoiado  em  lei  estritamente  elucidativa,  que  unicamente  esclareceu  possibilidade já abrangida pela Lei nº 10.637, de 2002.  Ao  final  de  suas  considerações  postulou  o  deferimento  integral  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações  em  sua  totalidade,  como  também que  fosse  oportunizada a  sustentação  oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da  inclusão do presente processo em pauta de julgamento.  Acompanhando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foram  apresentadas cópias de Instrumento Público de Procuração e da  53ª Alteração Contratual.  A  Unidade  Local  efetuou  os  cadastramentos  necessários  nos  sistemas  de  controle  interno  e  encaminhou  o  processo  à  esta  DRJ para conhecimento e deliberação.   É o que se tem a relatar.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJ  ­  Fortaleza/CE  entendeu  por  bem  manter  a  decisão que homologou parcialmente a compensação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE  CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     6 O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos assim entendidos as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PALLETS,  CANTONEIRAS  E  DEMAIS  PRODUTOS  UTILIZADOS  EM  EMBALAGEM  DESTINADA  AO  TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a  fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinam­se  tão somente ao transporte não gerando, por conseguinte, direito  ao crédito.  DESPESA COM FRETE. CRÉDITO.  DESCONTO DO  VALOR  APURADO.  A dedução no valor apurado da contribuição do PIS/PASEP pelo  crédito gerado com as despesas com fretes, nos casos dos incisos  I  e  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  quando o  ônus  for  suportado pelo vendedor, tornou­se possível somente a partir de  1º de fevereiro de 2004, conforme estabelecido pelo art. 93, inc. I  do citado diploma legal.  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.  No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento de primeira instância.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Consta nos autos recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a  empresa traz as seguintes alegações, em resumo:    · As  despesas  com  serviços  de  expedição  de  produtos  enquadram­se  no  conceito  de  insumos,  uma  vez  que  são  necessárias  e  indispensáveis  para  o  funcionamento  da  cadeia  produtiva.  Isto  é,  as  despesas  relativas  às  embalagens destinadas ao transporte dos produtos geram crédito de PIS;  · Não houve omissão no que se refere às glosas relativas à depreciação,  uma  vez  que  o  pedido  aduzido  na  Manifestação  de  Inconformidade  fez  referência à totalidade do valor requerido no Pedido de Ressarcimento;  · O direito ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes  já estaria albergado pelo inciso II do artigo 3º da Lei nº. 10.637/2002.    É o relatório.      Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006547/2004­87  Acórdão n.º 3801­001.366  S3­TE01  Fl. 238          7 Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em síntese, o que será analisado no presente processo administrativo é se a  Recorrente  faz  jus  a  créditos  de PIS  decorrentes  de  despesas  com depreciação,  com  fretes  e  com materiais de embalagem destinados ao transporte dos produtos ao destinatário final.  Pois bem.  Por meio do despacho decisório proferido nos autos, a Delegacia da Receita  Federal  em  Fortaleza/CE  houve  por  bem  negar  homologação  ao  Pedido  de  Ressarcimento  decorrente  das  despesas  de  depreciação,  com  relação  às  quais  não  houve  a  apresentação  de  notas fiscais comprobatórias de sua origem.  A referida decisão foi mantida pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em  Fortaleza/CE,  ao  argumento  de  que  a  Recorrente  teria  se  mantido  omissa  quanto  às  glosas  decorrentes dos encargos de depreciação, tratando­se de matéria não impugnada.  Embora o pedido aduzido na Manifestação de Inconformidade faça referência  à totalidade do valor requerido no presente Pedido de Ressarcimento, é certo que a Recorrente  não  trouxe,  em  nenhum  momento  que  lhe  fora  oportunizado  o  direito  de  defesa,  qualquer  elemento ou fundamento capaz de infirmar o entendimento da Delegacia de origem, no sentido  de que inexiste a comprovação da origem das despesas de depreciação glosadas. Por esta razão,  voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário neste ponto.  No entanto, o inconformismo da Recorrente no que diz respeito às despesas  com materiais de embalagem e com fretes merece prosperar.  Não se discute que o regime de créditos na sistemática da não­cumulatividade  do PIS e COFINS é mais amplo que aquele utilizado no âmbito da não­cumulatividade do IPI.  Nesse sentido é o magistério de Marco Aurélio Greco, confira­se:  "Note­se,  inicialmente,  que  as  Leis  de  PIS/COFINS  não  fazem  expressa  remissão  à  legislação  do  IPI.  Vale  dizer,  não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  "insumo"  deva  ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele  imposto.  Ademais, o regime de créditos existe atrelado à técnica da não­ cumulatividade  que,  em  se  tratando  de  PIS/COFINS,  não  encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI.  Realmente,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  do  IPI,  a  CF/88  (art. 53, §3º, II) restringe o crédito ao valor do imposto cobrado  nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorrido  em relação a algo que seja "produto  industrializado", de modo  que  a  palavra  "insumo"  só  pode  evocar  sentidos  que  sejam  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     8 necessariamente compatíveis com essa idéia (= algo fisicamente  apreensível). Por  isso,  insumo para  fins de não­cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.  Por  outro  lado,  nas  contribuições,  o  §11  do  artigo  195  da CF  não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe  o  crédito  ao  montante  cobrado  anteriormente.  Vale  dizer,  a  não­cumulatividade  regulada  pelas  Leis  não  tem  o  mesmo  perfil  da  pertinente  ao  IPI,  pois  a  integração  exigida  é  mais funcional do que apenas física.  Assim,  por  exemplo,  no  âmbito  do  IPI  o  referencial  constitucional  é  um  produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  do  que  poderá,  ou  não, ser considerado "insumo".  Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita  é  a  "produção  ou  fabricação",  vale  dizer  às  ATIVIDADES  e  PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá  ser  identificado  o  universo  de  bens  e  serviços reputados seus respectivos insumos.  Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário,  o termo "insumo" não tem um sentido único; sua amplitude e seu  significado  são  definidos  pelo  contexto  em  que  o  termo  é  utilizado, pelas balizas juridíco­normativas a aplicar no âmbito  de  determinado  imposto  ou  contribuição,  e  as  conclusões  pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para  outro.  No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato  é a  receita ou o  faturamento, portanto, sua não­cumulatividade  deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação  do montante a recolher em função deles (receita/faturamento).  Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido  de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do  faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou  funcionais)  relevantes  para  sua  obtenção.  Vale  dizer,  por mais  de  uma  razão,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI”.  (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, Revista  Fórum de Direito Tributário, v. 34, juL/ago. 2008)  Observe­se,  portanto,  que  a  análise  do  regime  de  créditos  atinentes  à  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  todas  as  atividades  envolvidas no processo de formação da receita ou faturamento de determinada pessoa jurídica.  Aplicando­se  tais  ensinamentos  ao  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  exportação  das mercadorias  integra  o  processo  de  formação  da  receita  da Recorrente. Deste  modo,  as  despesas  incorridas  com  o  material  de  embalagem  necessário  ao  transporte  dos  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006547/2004­87  Acórdão n.º 3801­001.366  S3­TE01  Fl. 239          9 produtos da Recorrente (e, em última análise, à sua distribuição e comercialização), deve gerar  direito ao aproveitamento do crédito de PIS e COFINS.  Soma­se ao exposto acima que a Instrução Normativa nº. 404/2004, ao dispor  sobre a incidência não­cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  na forma estabelecida pela Lei nº 10.833/2003, não distingue, no conceito de insumo, qualquer  espécie de material de embalagem para fins de desconto de créditos, veja­se:  “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (...)”.  Sobre o tema, inclusive, já se pronunciou a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento do CARF:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O COFINS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados  no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado, gera direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido”.  (  Processo  nº  13931.000340/200756,  Recurso  nº  511.759  Voluntário, Acórdão nº 330200.766, Sessão de 10 de dezembro  de 2010)  Extrai­se do inteiro teor do voto condutor do referido julgado:  “Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento  aduzindo  que  a  contribuinte  os  utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino  final,  se  destinando  inequivocamente  apenas  para  movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização.  Mas  apenas  com  a  sua  utilização  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  não  pode  gerar  direito  ao  crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência  da  legislação,  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     10 quer por propiciar o manuseio/transporte. O seu enquadramento  como insumo está previsto na alínea “a”, inc. I, do § 4º, do art.  8º, da INSRF 404/04, ipsis verbis:  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (grifo nosso)  Conveniente  lembrar  a  regra  de  hermenêutica  insculpida  no  aforismo  de  que  ao  intérprete  não  cabe  distinguir  quando  a  norma  não  distingue,  restando  inconcebível  interpretação  restritiva,  assim  como  o  estabelecimento  de  óbices  não  expressamente  previstos  na  lei.  No  caso  em  comento,  a  norma  contempla  “material  de  embalagem”,  sem  qualquer  especificação,  portanto  abrange  todo  tipo  de  embalagem  aplicado  no  processo  produtivo,  independentemente  de  sua  finalidade, vez que a norma não faz distinção.  Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados, ripas e etiquetas, utilizados para embalar, armazenar,  proteger e identificar seus produtos, podem ser deduzidos”.  Finalmente,  o  Recurso Voluntário  interposto  pela  Recorrente  também  deve  ser provido no que se  refere  às despesas com fretes. De fato, a possibilidade de desconto de  créditos decorrentes de serviços utilizados como insumos na produção de produtos destinados à  venda sempre  esteve  albergada pelo  inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, que  assim  determina:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”.  É  o  que  verifica  na  hipótese.  A  “PLANILHA  I  ­  GLOSAS  EFETUADAS  EM DESPESAS COM FRETES”  que  instrui  os  autos  faz menção  à  nota  fiscal  de  entrada,  emitida pelos  fornecedores ali  listados, donde se presume que o valor do  frete corresponde a  serviço utilizado pela Recorrente em seu processo produtivo.    Ora, a própria legislação de regência, como visto, admite que serviços sejam  utilizados como insumo na produção de bens.  Infere­se, aí, que o legislador tributário adotou  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006547/2004­87  Acórdão n.º 3801­001.366  S3­TE01  Fl. 240          11 um sentido amplo para o termo, fazendo com que seu alcance chegasse a uma utilidade fruída  pelo produtor para viabilizar a venda de seu produto – no caso, o serviço de transporte.     Importante  ressaltar  que  o  PIS  é  contribuição  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita ou o faturamento. Por essa razão, sua não­cumulatividade deve ser vista como técnica  voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita/faturamento.  O processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos  relevantes para sua obtenção.   Daí se conclui serem considerados como "utilizados como insumo" para fins  de  não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  que  sejam  relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará a receita ou o faturamento onerados pelas contribuições.    Assim, entendo que a alegada inovação promovida pela Lei nº. 10.833/2003,  que  teria  trazido  ao  mundo  jurídico  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  contratação de fretes, veio apenas convalidar o que, na prática, já estava autorizado, em termos  amplos, pelo artigo 3º., inciso II, da Lei no. 10.637/2002.    Neste  sentido,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito de desconto de créditos decorrentes de despesas com fretes  e materiais de embalagem.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     12 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Não  obstante  as  respeitáveis  razões  exaradas  no  voto  da  ilustre  Relatora,  discordo do seu entendimento quanto a possibilidade de creditamento de despesas com fretes e  de materiais de embalagem, e o faço pelos motivos abaixo explicitados.     1. Das Despesas com Fretes  A  Recorrente  se  insurge  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  fretes.  Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:  “O  Ilustre  Auditor  glosou  a  importância  de  R$  16.897,89  (dezesseis mil, oitocentos e noventa e sete reais e nove centavos)  referente as despesas com frete.  O  Agente  Fiscal  afirma  que  somente  a  partir  de  fevereiro  de  2004 o aproveitamento de crédito de PIS, a título de despesa de  frete,  passou  a  ser  permitido,  justificando  assim  a  glosa  no  artigo 3º, IX; artigo 15, II e artigo 93 da Lei nº 10.833/2003.  Todavia,  cumpre­nos  elucidar  que  a  referida  legislação  não  trouxe qualquer inovação sobre a matéria de aproveitamento de  crédito de PIS, referente a despesas com frete, uma vez que a Lei  nº 10.637/2002 já permitia a utilização dos créditos referente a  despesas com frete.   [...]  Ora, a glosa efetuada pelo Agente Fiscal teve fundamento legal  em  uma  lei  estritamente  elucidativa,  ou  seja,  uma  lei  que  não  inovou  ou  gerou  direitos,  mas  unicamente  esclareceu  uma  possibilidade já abrangida pela Lei nº 10.637/2002.  Desse  modo,  torna­se  indevida  a  glosa  efetuada  pelo  Agente  Fiscal,  pelos  motivos  acima,  posto  ter  o  contribuinte  agido  dentro dos limites permissivos da legislação”.    Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006547/2004­87  Acórdão n.º 3801­001.366  S3­TE01  Fl. 241          13 A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa  vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda. É questão de  prova. No entanto, a Recorrente não trouxe, seja na impugnação, seja nessa instância recursal,  qualquer  elemento  que  demonstrasse  a  vinculação  da  referida  despesa  com  as  operações  de  venda.   Portanto, no caso em tela, os gastos relativos ao frete de que trata a planilha I,  fls. 74/87, no valor de R$ 15.465,43, não são passíveis de creditamento para fins de apuração  do valor devido das contribuições não­cumulativas.    2. Pallets, Cantoneiras e Demais Produtos Utilizados em Embalagem.  Com  relação  as  glosas  das  despesas  com  embalagens,  a  Recorrente  assim  defendeu seu direito:  “As  embalagens  desconsideradas  são  essenciais  para  garantir  eficiência na exportação, permitindo a conservação dos produtos  no final até sua chegada no porto de destino, atendendo assim a  sua qualidade.  Os  pallets  (ou  estrados),  as  cantoneiras  e  os  demais  produtos  utilizados  no  processo  produtivo,  têm  como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  viabilizando  a  eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil  (FRUTA  FRESCA  E  NATURAL)  nas  empilhadeiras  e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte  terrestre  e  marítimo  até  os  locais  destinatários,  conforme documentos anexos.  Ademais, os pallets, as cantoneiras e demais produtos utilizados  para  a  embalagem  não  compõem  o  ativo  imobilizado  da  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     14 empresa, uma vez que tais mercadorias não retornam a empresa  exportadora,  sendo  colocadas  nos  containers  e  entregues  aos  seus  clientes,  pois  sem  estes  produtos  não  seria  possível  o  seu  transporte e comercialização.  As  referidas  embalagens  viabilizam  a  operação  de  uma  fruta  produzida no Ceará e consumida ainda  fresca na Europa. Sem  elas, as operações não poderiam se realizar”.    Em apertada síntese, pretende a Recorrente ter assegurado o direito creditório  relativo a contribuição para o PIS no que tange a despesas de embalagens (pallets, cantoneiras  e  demais  produtos)  utilizados  para  acomodação  de  caixas  de  frutas  frescas  destinadas  à  exportação. Defende a tese de que os gastos com embalagens, sejam elas de acondicionamento  ou transporte, estariam enquadrados no conceito de insumos.   Nesse aspecto, é meu pensar que a Recorrente não tem razão. O alargamento  do sentido do termo “insumos” que se quer imprimir não pode prosperar.  No  caso  vertente,  as  despesas  com  embalagens  não  se  relacionam  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  mas  em  etapa  posterior  à  produção  do  bem,  isto  é,  ao  transporte inerente à fase de comercialização do produto.  Assim  sendo,  uma  vez  que  a  lei  se  refere  expressamente  à  utilização  do  insumo na produção ou fabricação e os aqui referidos não se relacionam diretamente com o  processo  fabril  da  empresa,  por  ausência  de  permissivo  legal,  os  dispêndios  agregados  em  momento  posterior  à  conclusão  do  processo  produtivo  (embalagens  utilizadas  para  o  transporte  de  mercadorias),  não  podem  ser  descontados  como  créditos  na  apuração  das  contribuições não­cumulativas.   Destarte, também improcedente a argumentação da Recorrente nesse tópico.    Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     É como voto.    (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 11065.000105/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) MULTA A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do integral recolhimento das contribuições previdenciárias, foi correta a aplicação da multa de ofício agravada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) MULTA A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do integral recolhimento das contribuições previdenciárias, foi correta a aplicação da multa de ofício agravada. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 557          1 556  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000105/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.403  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Caracterização Segurado Empregado: Pessoa Jurídica  Recorrente  SISTEMA USE FASHION DE INFORMAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  FRACIONAMENTO  DA  MÃO  DE  OBRA  EM  EMPRESA  OPTANTE  PELO SIMPLES  O  fracionamento  da  mão  de  obra  necessária  a  consecução  dos  objetivos  sociais  de  uma  empresa  em  outra  optante  pelo  SIMPLES  se  traduz  em  prejuízo  para  a  seguridade  social,  devido  ao  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  devendo  o  vinculo  se  dar  com  a  suposta  tomadora  dos  serviços.  É  ilegal  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  MULTA  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Frente  à  demonstração  de  que  houve  intenção  de  se  evadir  do  integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da  multa de ofício agravada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 01 05 /2 01 1- 91 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.000105/2011­91  Acórdão n.º 2302­002.403  S2­C3T2  Fl. 558          3   Relatório  O presente processo contém a três Autos de Infração de Obrigação Principal,  todos  consolidados  em  28/02/2011  e  cientificados  ao  sujeito  passivo  acima  identificado,  em  01/03/2011, relativos às contribuições previdenciárias patronais – AI DEBCAD 37.303.421­0,  às contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados – AI DEBCAD 37.303.422­9 e  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades  – AI DEBCAD 37.303.423­7,  todos  abrangendo o período de 01/2009 a 07/2010.  As  contribuições  previdenciárias  são  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  vinculados  a  outra  pessoa  jurídica,  URÂNIA MARKETING  E  COMÉRCIO  DE  MODA LTDA., mas entendidos pela fiscalização como prestadores de serviço à notificada .  O  relatório  fiscal de  fls, 57/65 demonstra de forma cabal a  relação entre as  duas  empresas,  onde  a  empresa  URÂNIA  MARKETING  E  COMÉRCIO  DE  MODA  LTDA.optante pelo SIMPLES, arca com toda a mão de obra necessária para que a recorrente  atinja seus objetivos sociais, com a visível  redução de tributos a serem recolhidos aos cofres  previdenciários.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  456/475,  julgou  o  lançamento  procedente  em parte para o DEBCAD 37.303.422­9,  referente às  contribuições dos  segurads  empregados para excluir os lançamentos até a competência 06/2010 e retificar a competência  07/2010,  porque  a  empresa  interposta  URÂNIA MARKETING  E  COMÉRCIO DE MODA  LTDA.  Já  tinha efetuado o  recolhimento das  contribuições  relativas  ao  segurado. Os demais  DEBCAD foram mantidos na sua integralidade.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em apertada síntese:  a)  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  prova  pericial, testemunhal e realização de vistoria;  b)  que era imprescindível provar que as atividades não são  simuladas, o que somente seria feito através da perícia;  c)  que  inexistiu  simulação, que o objeto  social  descrito no  relatório  fiscal  não  condiz  com  a  realidade,  que  os  objetivos  sociais  são  mais  extensos  do  que  os  ali  pinçados;  d)  que o objeto social constante do relatório fiscal sequer é  desenvolvido  pela  URÂNIA,  que  não  possui  inscrição  estadual para exercer o comércio;  e)  que  a  fiscal  não  checou  as  reais  atividades  desempenhadas pelas empresas;  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 f)  que a decisão inovou ao dizer que as atividades exercidas  eram complementares;  g)  que  contratou  os  serviços  da  URÂNIA  porque  necessários a sua atividade;  h)  que a terceirização de serviços não é prova de simulação;  i)  que atualmente estão localizadas em prédios vizinhos por  estrita  conveniência  dos  serviços,  mas  originalmente  estavam localizadas em prédios distantes;  j)  os prédios tem entradas separadas, layout próprio;  k)  que apenas terceirizou serviços de cobrança à URÂNIA;  l)  que os  sócios das  empresas  investigadas  serem parentes  por si só não indica simulação;  m)  que  mesmo  possuindo  sócios  da  mesma  família  as  pessoas jurídicas são independentes e autônomas;  n)  que  as  atividades  das  empresas  são  distintas  e  por  isso  existe a discrepância na mão de obra;  o)  que mesmo antes da contratação da URÂNIA a mão de  obra da recorrente era baixa, em torno de 22%;  p)  que  a  recorrente  é  administrada  por  um  de  seus  sócios,  enquanto  a  URÂNIA  possui  profissionais  beneficiários  de salários mais elevados e por  isso gasta mais em mão  de obra;  q)  que o crédito foi constituído pelo seu valor  integral sem  considerar  os  recolhimentos  efetuados  pela  URÂNIA  como optante do SIMPLES, acarretando o bis in idem;  r)  que não foi demonstrado o ânimo de fraude para aplicar a  multa agravada. Discorre sobre o assunto.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  a  desconstituição  da  decisão  de  primeira instância, determinando a realização das provas solicitadas ou, subsidiariamente que  seja  reformada  a  decisão  para  descaracterizar  a  infração  dada  a  inocorrência  de  simulação,  anulando­se o lançamento, ou considerar os recolhimentos efetuados no SIMPLES e que seja a  afastada a penalidade qualificada.  É o relatório.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.000105/2011­91  Acórdão n.º 2302­002.403  S2­C3T2  Fl. 559          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requsito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Ressalto a  inexistência do cerceamento defesa, como alegado, posto que os  Autos de Infração, seus anexos e o relatório fiscal explicitam claramente a origem e o valor do  débito,  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores e empregados, tanto que foi possível à notificada contestar totalmente o débito,  o que demonstra perfeita compreensão do mesmo.  O  relatório  fiscal  de  fls.57/65,  expressa  claramente  que  porque  a  base  imponível  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  consubstanciadas  nesta  notificação, foi retirada das folhas de pagamento de empresa interposta na relação que deveria  se dar entrea a recorrente e os empregados.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não foi maculado como podemos observar do que ensina Hugo de Brito Machado in  Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  às  autuações  lavradas.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A decisão de primeira instância  indeferiu o pedido de perícia apresentado e  também não vislumbro motivos para o seu deferimento. Em razão da natureza do lançamento ,  dos elementos que foram examinados, lhe deram suporte entendo prescindível a perícia para a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10875, 16 de agosto de 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 7º.  O pedido de perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado e pelo  constante  no  relatório  fiscal,  entendo  que  a  eventual  prova  pericial  para  mostrar  que  as  empresas  não  trabalham  em  prédios  interligados,  ou  que  o  objetivo  social  da  empresa  interposta  é  mais  extenso  do  que  relatado  pela  fiscalização,  não  vai  alterar  a  razã  do  lançamento  Do Mérito  O  levantamento  refere­se  à  remuneração  dos  segurados  registrados  na  empresa, URÂNIA MARKETING E COMÉRCIO DE MODA LTDA,  apuradas  através  dos  valores  declarados  em GFIP’s  e nas  folhas  de  pagamento  da mesma, mas  considerados  pela  fiscalização como de responsabilidade da recorrente.  Os elementos de convencimento apurados na auditoria estão detalhadamente  descritos  no  relatório  fiscal  (fls.  57/65).  O  fisco  provou  a  existência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  ao  demonstrar  com  propriedade,  que  a  recorrente  se  valeu  de  empresa  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de pequeno Porte – SIMPLES para fracionar nela a mão de obra  necessária à consecução de seus objetivos sociais. Ou seja, a recorrente utilizou outra empresa  que  lhe  prestava  serviços  exclusivos,  demonstrado  pela  sequencia  de  notas  fiscais  mensais,  cujo faturamento advinha apenas da prestação de serviço à autuada e se destinava tão somente  ao pagamento dos funcionários e encargos sociais, ficando dentro do limite legal de opção ao  SIMPLES, enquanto a recorrente por apresentar faturamento superior ao parâmetro legal para a  opção,  arcava  com uma  pequena  parcela  de mão de obra,  sobre  a qual  recolhia os  encargos  previdenciários.   O  relatório  fiscal  traz  diversos  elementos  de  convicção,  como  o  fato  das  empresas  estarem  situadas  em  prédios  contíguos  e  interligados,  com  cartazes  fixados  para  treinamento  que  são  comuns  às  empresas,  inclusive  com  o  logotipo  de  ambas  em  cartaz  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.000105/2011­91  Acórdão n.º 2302­002.403  S2­C3T2  Fl. 560          7 intitulado “Agenda Sala de Treinamentos”. O responsável contábil das empresas  também é o  mesmo.Os  sócios  administradores das duas  empresas pertencem a mesma  família  e uma das  sócias exerce concomitantemente a direção das firmas. A receita da URÂNIA advém somente  da prestação de serviço para a USE FASHION. A relação de mão de obra versus faturamento  demonstra que a recorrente possui faturamento maior e ínfimos gastos com a mão de obra, ao  contrário da URÂNIA onde apesar de faturar bem menos que a recorrente, tem comprometido  por volta de mais de 70% de seu faturamento com mão de obra.  As alegações da recorrente quanto a este tópico não merecem acolhida, pois  se limitam a dizer que na recorrente os serviços de administração são exercidos pelos sócios,  enquanto na URÂNIA os administradores são contratados e por isso o gasto é maior. Como se  vê a assertiva é frágil, não justificando os fatos elencados pelo fisco.  A  fiscalização analisou dados e documentos das empresas  e concluiu que a  mão de obra foi distribuída na empresa optante do SIMPLES, sem recolhimento dos encargos  previdenciários  patronais,  enquanto  a  recorrente  possuía  um  alto  faturamento  e  em  contrapartida um reduzido quadro de funcionários.   Ainda, às fls. 62, temos um quadro comparativo de receitas e total gasto com  remuneração,  onde  se  percebe  que  a  empresa  URÂNIA  pelo  faturamento  obtido,  não  tinha  condições de arcar com o custo da mão de obra para  realizar  suas atividades e  cumprir com  seus objetivos sociais.   Por  tudo que foi exposto, e da análise dos documentos trazidos aos autos, é  possível  afirmar  que  os  empregados  registrados  na  empresa  URÂNIA  MARKETING  E  COMÈRCIO DE MODA LTDA.,  optante  pelo SIMPLES,  prestara  serviço  para  a  recorrente  através  da  empresa  interposta,  sendo  impossível  negar  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  seguridade  social,  advindo  com  a  prestação  de  serviços  nos  moldes  em  que  feito,  já  que  proporcionou o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais.  Saliento,  por  fim,  que  não  ocorreu  a  despersonificação  da  pessoa  jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  permitiu  caracterizar  os  vínculos  com  a  Previdência  Social  dos  segurados  que  prestavam  serviço  através  da  empresa  interposta  para  com  a  recorrente.  Os  serviços  prestados  estão  ligados à atividade meio e fim da notificada, mediante remuneração mensal, com caráter não  eventual. A desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a personificação, mas  quer dizer que  a mesma é  ineficaz para  a prática de determinados  atos  como a prestação de  serviços que aqui se evidenciou.   A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal pode desconsiderar o contrato pactuado, quando presentes as condições  que denotem uma relação de emprego:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos.   DECRETO N.º 3.048/99   Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  Portanto, o procedimento fiscal está amparado no que prescrevem os artigos  legais citados em parágrafos anteriores e compete à fiscalização da Receita Federal do Brasil  solicitar  e  examinar  livros  e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  Quanto aos argumentos da recorrente de que não houve ânimo de fraude, me  reporto  integralmente  ao  relatório  fiscal  de  fls.57/65,  que  muito  bem  sustentou  a  autuação  procedida,  permitindo  que  da  sua  leitura  se  vislumbrasse  a  situação  encontrada  pelo  fisco,  trazendo  elementos  de  prova  e  convencimento,  mostrando  que  houve  prejuízo  para  a  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.000105/2011­91  Acórdão n.º 2302­002.403  S2­C3T2  Fl. 561          9 seguridade social que deixou de receber as contribuições previdenciárias patronais sobre a mão  de obra utilizada pela recorrente.  Quanto à multa aplicada a MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº  11.941/2008, excluiu do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte  de  contribuições  previdenciárias  pagas  em  atraso,  a  multa  de  mora  a  ser  aplicada  será  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia de  atraso,  contados  a  partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento,  limitado  a  vinte  por  cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.000105/2011­91  Acórdão n.º 2302­002.403  S2­C3T2  Fl. 562          11 tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  o  Fisco  agiu  de  acordo com a legislação vigente e frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do  integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício agravada, nos termos anteriormente descritos.   Faço  referência  a  parte  do  voto  proferido  na  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2002.71.07.013695­7/RS, TRF 4 Região, Desembargador Vilson Darós, DOU de 13/06/2007,  que trata de assunto similar:  Na presente situação, as empresas terceirizadas estão vinculadas  ao  SIMPLES,  submetendo­se  a  regime  tributário  diferenciado.  Como  elas  assumem  atividades  que  deveriam,  originalmente,  pertencer  à  contratante,  empresa  de  grande  porte,  acabam  avocando  desta  seus  encargos  fiscais,  mas,  em  contrapartida,  submetidas  ao  regime  especial.  Tal  fato,  além  de  fraudar  a  atividade  fiscal, compromete a  finalidade do sistema  tributário,  já  que  o  SIMPLES  foi  instituído  como  forma  de  estimular  o  crescimento de pequenas empresas, e não de aliviar as despesas  de grandes empreendimentos. Estes devem arcar com os valores  que  lhes  são  compatíveis,  sendo­lhes  vedada  a  utilização  do  serviço  terceirizado  como  forma  de  amenizar  os  encargos  tributários.  Com  isso,  não  se  está  dizendo  que  uma  terceirização  legítima  poderia  ser  desconsiderada  para  abrir  espaço  à  ação  arrecadadora  do  Fisco.  O  que  se  afirma,  no  caso,  é  que  o  serviço  terceirizado  perde  sua  legitimidade  quando  atinge  o  processo  principal  da  empresa,  adentrando  em  suas  atividades  essenciais, caracterizando fraude trabalhista e, inclusive, fiscal.  Os recolhimentos  relativos à cota dos segurados  empregados efetuados pela  empresa  optante  do  SIMPLES  já  foram  aproveitados  e  os  respectivos  valores  excluídos  do  lançamento DEBCAD 37.303.422­9, pela primeira instância administrativa.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora                              Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15374.901175/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. O art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da manifestação de inconformidade, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA. Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada pelo postulante, mas demandar procedimento de verificação fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante.
Numero da decisão: 3403-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência. Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  DCOMP  (fls.  2  a  61)  transmitida  em  31/05/2004,  solicitando  a  compensação  de  débito  de  Cofins  (no  valor  de  R$  2.113,91)  com  crédito  da  mesma contribuição, derivado de “pagamento indevido ou a maior” (DARF de R$ 21.339,07,  pago em 15/10/2003), referente ao período de apuração de setembro de 2003.  No  despacho  decisório  (eletrônico)  de  fl.  7,  emitido  em  24/04/2008,  a  compensação não  é homologada por  inexistência do  crédito,  pois os pagamentos  localizados  foram integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para a compensação pleiteada.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade (fls 10 a 14), sustentando que cometeu erro no preenchimento da última DCTF  referente a setembro de 2003 enviada à RFB, pois o valor correto devido a título de Cofins para  a  competência  é  de  R$  19.225,16  (como  se  verifica  na  DIPJ  de  fls.  52  a  70),  e  não  R$  21.339,07 (como consta no DARF de fl. 72). Para sanar a incorreção comunica que já enviou  DCTF retificadora (fls. 77 a 79).  No julgamento de primeira instância, em 31/01/2011 (fls. 86 a 89), acorda­se  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  argumento  de  que  não  são  juntados aos autos documentos que comprovam o valor da Cofins alegada como efetivamente  devida (mas  tão­somente as DIPJ e a DCTF retificadora, sem os registros contábeis que  lhes  dão suporte), e de que cabe à recorrente o ônus da comprovação de seu direito creditório.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/02/2011  (AR  à  fl.  93),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 15/03/2011 (fls. 95 a 105), no qual alega, em síntese, que em  sua impugnação apresentou sim os documentos que comprovaram o erro. Acrescenta ainda que  o  despacho  decisório  é  nulo  por  ser  genérico  e  não  fundamentado,  apresentando mensagem  padrão  que  impede  o  exercício  do  direito  de defesa.  Por  fim,  junta  o Balancete  referente  ao  período analisado (fls. 106 a 124), buscando comprovar definitivamente o erro já apontado na  peça impugnatória.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.901175/2008­21  Acórdão n.º 3403­002.213  S3­C4T3  Fl. 130          3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O contencioso  restringe­se a matéria probatória. A empresa  reitera  em sede  de recurso voluntário que errou no preenchimento da DCTF, mas efetivamente detém o crédito  apresentado para compensação.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Daí a importância  de,  nestes  casos,  assegurar­se  com  ânimo  ainda maior  a  preservação  da  verdade material.  É  somente  com  a  manifestação  de  inconformidade  que  o  contribuinte  é  chamado  justificar­se  especificamente em relação ao caso concreto. E o julgamento de primeira instância constituirá,  em regra, a primeira análise humana do processo.  O  julgador de primeira  instância,  ao  analisar  a documentação carreada pela  empresa,  não  identificou  elemento  probatório  que  pudesse  amparar  a  liquidez  do  crédito  em  análise. E, tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito, negou de plano o  direito à compensação.  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  apresenta  adicionalmente  seu Balancete referente ao período em análise (fls. 106 a 124), alegando que busca comprovar  definitivamente o erro já apontado na peça impugnatória.  O  documento  apresentado,  contudo,  encontra­se  fora  do  universo  contemplado pelo art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser  apresentado)  desde  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  parágrafo  do  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972  dispõe  sobre  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental.  A  análise  do  documento  (repita­se,  já  disponível  quando  da  manifestação  de  inconformidade)  apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância.  Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado  na compensação. Constando na manifestação de inconformidade os documentos necessários à  prova  do  direito  creditório  alegado,  imperiosa  a  declaração  da  procedência  do  pedido.  Não  havendo na manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito.  E,  por  fim,  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do  julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a  baixa em diligência para saná­la. Não se presta, entretanto, a diligência, para suprir deficiência  probatória a cargo do postulante.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No presente processo, permanecem carentes de comprovação tanto o direito  creditório  quanto  a  liquidez  do  crédito  utilizado  em  compensação  pela  postulante.  É  de  se  acrescentar,  por  derradeiro,  que  no  caso  concreto,  ainda  que  considerado  o  documento  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 apresentado  fora  do  comando  permissivo  do  Decreto  no  70.235/1972,  distante  estaria  a  segurança do julgador para atestar a existência e a liquidez do crédito.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13808.001394/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1996 RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212/91. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional se baseado em contrariedade a dispositivo de legislação tributária declarado inconstitucional com efeitos retroativos, o mesmo não há que ser conhecido, tendo em vista a perda do seu objeto. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 5º, inciso I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, em face ao acórdão de n.º 203­10.341, o qual,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher  a  preliminar  de  decadência para os períodos de janeiro a setembro de 1994, eis que a ciência do  lançamento  teria  ocorrido  em  01/10/99  e,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  mesmo  para  reconhecer a semestralidade na base de cálculo do PIS, conforme ementa a seguir:  “PIS. DECADÊNCIA. 01/94 a 09/94. 1. As contribuições sociais,  dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco  dos  impostos,  têm  caráter  tributário,  devendo  seguir  as  regras  inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais  que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  da  regra  geral,  prevista  no  art.  173  do  CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo  Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo  de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado  esse  prazo,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito.  PREVISÃO LEGAL. Até 29/02/1996 o PIS deve ser cobrado com  base nas disposições da LC nº 7/70, e após essa data com base  na MP nº  1.212/95  e  suas  reedições até  a  conversão  na Lei nº  9.718/98.  SEMESTRALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF nº 002/96),  é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato  gerado,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  conforme  entendimento  da  CSRF  e  do  STJ.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE  REGEM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  E  OS  JUROS  DE MORA.  O  juízo  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  visto  que  a  exigência  foi  formalizada de ofício.  JUROS DE MORA. O § 1º do art. 161 do CTN dispõe que serão  calculados  à  taxa  de  1%  ao  mês  somente  quando  a  lei  não  dispuser de modo diverso. TR E SELIC – As  taxas TR e SELIC  têm previsão legal para serem utilizadas no cálculo dos juros de  mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu  vencimento, ou seja, Leis nºs 9.069/95 e 9.430/96.  Recurso provido.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade à  legislação  tributária  suscitando que o  acórdão  recorrido  teria desrespeitado o  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001394/99­38  Acórdão n.º 9303­001.642  CSRF­T3  Fl. 198          3 disposto no  artigo 45,  I  da Lei nº 8.212/91, o qual prevê que o direito da Seguridade Social  apurar e constituir seus créditos decai após decorridos 10 (dez) anos a contar do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, e não em 5 (cinco)  anos contados do fato gerador como entendeu o acórdão a quo.  Em  despacho  de  fls.  175,  o  i.  presidente  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  aprovando  o  despacho  de  fls.  174,  deu  seguimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido e do recurso especial da Fazenda Nacional, o  contribuinte apenas requereu a inclusão, no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, dos  períodos de apuração mantidos no lançamento, quais sejam, os compreendidos entre outubro de  1994  e  abril  de  1996,  julho  e  setembro  de  1996  e,  também,  junho  a  setembro  de  1998,  não  tendo, em contrapartida, apresentado contra­razões ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Tendo  em  vista  a  tempestividade  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  cabe  a  esta  Conselheira  analisar,  primeiramente, a sua admissibilidade.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional se embasou na possível violação do acórdão recorrido ao artigo 45, I da Lei  8.212/91.  No entanto, em que pesem os argumentos suscitados pela Fazenda Nacional,  os mesmos se tornaram inócuos em decorrência do fato superveniente ao seu recurso especial,  o qual  se  trata da  aprovação,  em 11 de  junho de 2008, da Súmula Vinculante de nº 08 pela  Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, a qual declarou inconstitucional aludido artigo  45 da Lei 8.212/91 com efeitos retroativos.  Dessa  forma, não havendo que se falar em violação à dispositivo declarado  inconstitucional por meio de Súmula Vinculante,  voto no  sentido de não conhecer o  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional face à perda do seu objeto.  É como voto.    Nanci Gama                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10283.721193/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Sendo o mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo de instrumento, na essência, de afirmação da validade da ação fiscal e, portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há porque se acatar os argumentos de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNC1A. Não há de se cogitar da materialização de hipótese de ofensa a princípios constitucionais quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. PAES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há como excluir valores em razão de alegação não comprovada nos autos de que o crédito lançado de ofício já havia sido parcelado em parte, em data anterior à do início da ação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de depósitos de origem não comprovada, para os quais o contribuinte foi regularmente intimado, mas não logrou esclarecer a procedência dos recursos, caracteriza a omissão de receita do art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721193/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ/REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS  DEPOSITOS BANCARIOS.  Recorrente  SOBOROSA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Sendo  o  mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há porque se  acatar os argumentos de nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA.  INEXISTÊNCIA. Não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa  antes de iniciado o prazo para a  impugnação do lançamento, haja vista que,  no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo  14 do Decreto n° 70.235/1972.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INOCORRÊNC1A.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. PAES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não  há como excluir valores em razão de alegação não comprovada nos autos de  que  o  crédito  lançado  de  ofício  já  havia  sido  parcelado  em  parte,  em  data  anterior à do início da ação fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  existência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  para  os  quais  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  mas  não  logrou  esclarecer  a  procedência  dos  recursos, caracteriza a omissão de receita do art. 42, da Lei nº 9.430/1996.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 93 /2 00 8- 26 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que passa a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.          Relatório  SOBOROSA  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL,  Programa de  Integração Social  ­ PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS,  no  valor  total  de  RS  2.841.549,36,  incluídos  os  acréscimos  legais,  referente ao ano­calendário de 2005.  A  autuação  fiscal  fundamentou­se  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  embora tendo sido o contribuinte devidamente intimado.  Cientificado  do  lançamento  em  28/11/2008  apresenta  impugnação  em  23/12/2008  onde alega em síntese que:  1.  houve  várias  prorrogações  do  MPF  e  não  foi  dada  ciência  ao  Impugnante  de  nenhuma das referenciadas prorrogações, nenhuma dessas prorrogações encontra­se  acostada aos autos;  2. em procedimento de ofício efetuado com base em depósitos bancários, nos termos  da Lei n° 9.430/96, é imperiosa a comprovação da utilização dos valores depositados  como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si  só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda;  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 4          3 3.  houve  tributação  de  incorporação  de  bancos,  depósito  em  dinheiro  objeto  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade,  resgate  de  papéis  em  conta­ corrente,  ordem  de  pagamento  recebida,  na  verdade  tributou  tudo  que  entrou  na  conta da impugnante;  4. não se pode afirmar que a sanção  imposta é válida legítima,  tendo em vista sua  afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;  5.  a  exação  exigida  assoma  nítidas  feições  de  confisco,  o  que  é  defeso  pela  Constituição Federal em voga em seu art. 150, IV;  6.  a  fiscalização  utilizou  descrições  genéricas  e  pouco  precisas  para  se  referir  aos  fatos  indiciários  que  ensejaram  a  aplicação  da  presunção  legal  para  omissão  de  receitas;  7. não foram considerados os valores Declarados no PAES, conforme Comunicado  Parcelamento/SEORT/DRF/MNS, datado de 30/12/2005;  8.  a  fiscalização descaracterizou  totalmente a autuação, pois ao contrário de  trazer  certeza  e  segurança,  trouxe  desconfiança  e  dúvida,  o  que  é  vital  para  garantia  ao  direito da ampla defesa dos contribuintes;  9. olvidou­se a fiscalização do disposto no art. 4o da Lei n° 9.481/1997 que alterou os  limites  estabelecidos  no  art.  42,  §  3o  ,  inciso  1,  da Lei  n°  9.430/96,  onde  não  são  considerados  como  omissão  de  receita  os  valores  de  depósito  inferiores  a  R$  80.000,00, durante o mesmo ano calendário.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Sendo  o  mandado  de  procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo de instrumento, na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto,  com  efeitos  preponderantemente  "intra  corporis",  não  há  porque  se  acatar  os  argumentos  de  nulidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  são caracterizados como omissão de receitas.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNC1A.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico das operações comerciais do contribuinte.  PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. PAES. NÃO COMPROVAÇÃO.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 5          4 Não há como excluir valores em razão de alegação não comprovada nos autos de  que o crédito lançado de ofício já havia sido parcelado em parte, em data anterior à  do início da ação fiscal.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das Contribuições  Sociais,  o  que  foi  decidido  cm  relação  àquele é aproveitado nos lançamentos destas.  Impugnação improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  com  base  em  depósitos  bancários  não  contabilizados,  com multa  de  75%,  mas  que  a  origem  dos  recursos  não  totalmente  foi  justificada, apesar de o contribuinte ter sido intimado durante a ação fiscal.  No recurso voluntário o contribuinte reitera suas alegações impugnativas.  Omissão  de  Receitas.  Depósitos  Bancários.  Aplicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430 de 1996  Quanto  à  possibilidade  de  se  exigir  o  imposto  de  renda,  com  base  exclusivamente em depósitos bancários, deve­se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6º  da Lei nº 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais  exteriores de riqueza.   A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/1997,  é  regida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.   3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”  Verifica­se,  então,  que  o  diploma  legal  acima  citado  passa  a  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 7          6 depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  se  inquire  o  titular  da  conta  bancária  sobre  o  destino  dos  saques,  cheques  emitidos  e  outros  débitos,  ou  se  foram  utilizados  para  consumo,  aquisição  de  patrimônio,  viagens  etc.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada.   Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de  ser modalidade de arbitramento simples ­ que exigia da fiscalização a demonstração de gastos  incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza),  entendimento  também  consagrado  à  época  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes ­ para se constituir na própria omissão de rendimento (art.  43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda  Pública Federal.   Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base  exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos  a seguir  reproduzidas:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO  POSTERIOR À LEI Nº  9.430/96  ­ Com o  advento  da Lei  nº  9.430/96,  caracteriza­se  também  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não  comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º,  do art. 42, do citado diploma legal.” (Ac 106­13329).  “TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos  a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão  de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  “ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais  e aquisições de bens e direitos.”(Ac 106­13188).”  Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o  artigo 43 do CTN, artigo 5º da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5º da Lei  de Introdução ao Código Civil, isso porque “não cabe em sede administrativa discutir­se sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  uma  lei  em  vigor”,  consoante  Sumula  nº.  2  deste  Conselho. Uma  vez  que  o  diploma  legal  tenha  sido  formalmente  sancionado,  promulgado  e  publicado, encontrando­se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio  da  legalidade  objetiva  que  informa  o  lançamento  e  o  processo  administrativo  fiscal.  O  lançamento  tributário,  conforme  estabelece  o  art.  142  do  CTN,  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  na  qual  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa  é  afastada  em  prol  do  princípio  da  legalidade  e  da  subordinação  hierárquica  a  que  estão  submetidos  os  órgãos  e  agentes da Administração Pública.   Outrossim,  na  busca  da  verdade  material  e  imprescindível  a  análise  de  documentos e alegações/justificativas quanto aos  ingressos de numerários em conta bancária,  para que o julgador possa firma sua convicção no sentido de está correto o arbitramento com  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 8          7 base  na  aludida  presunção.  Todavia,  no  presente  caso  a  contribuinte  nada  apresentou  para  justificar a origem dos depósitos bancários considerados receitas omitidas.  Em  relação  as  demais  alegações  repisadas  pela  recorrente,  peço  vênia  para  adotar os fundamentos da decisão de primeira instancia a seguir transcritos:  “(...)  Alega a defendente que é imperiosa a comprovação da utilização dos valores  depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto  que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda,  assim como, que houve tributação de incorporação de bancos, depósito em dinheiro  objeto  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade,  resgate  de  papéis  em  conta­corrente,  ordem Acontece que no  caso de omissão de  receitas detectada por  intermédio da movimentação bancária, caberia à contribuinte comprovar, através de  documentação hábil e  idônea coincidente em datas e valores, a origem dos valores  creditados/depositados em suas  contas bancárias, o que não  foi  feito. A presunção  legal é de que estes depósitos são omissão de receitas, ou seja, estão à margem do  faturamento da empresa.  Faz­se  oportuno,  discorrer  superficialmente  sobre  o  uso  de  presunções  nos  trabalhos fiscais.  As  provas,  via  de  regra,  simbolizam  determinado  acontecimento  por  intermédio  de  articulações  lingüísticas,  existindo  sempre  uma  probabilidade  associada.  Isso  porque,  a  verdade  material  é  inatingível.  As  provas  são  apenas  instrumentos  que  possibilitam  reconstruir  e  evidenciar  a  verdade,  cuja  validade  depende do sistema de referência em que se encontra contextualizada.  No  que  diz  respeito  à  classificação,  as  provas  dividem­se  em  diretas  e  indiretas.  As  primeiras  representam,  de  forma  imediata,  a  ocorrência  do  fato  de  implicações  jurídicas,  constituindo  uma  versão  do  evento.  Já  a  segunda  exprime  fatos  secundários  ou  indiciários,  diversos  do  fato  principal,  que  se  considera  existente  em  virtude  do  uso  de  inferência  lógica  e  de  raciocínio  dedutivo.  Geralmente, as provas indiretas possuem maior probabilidade de erro que as provas  diretas, devido à necessidade de sc efetuar uma operação lógica. Porém, a soma de  indícios que apontam a um mesmo resultado aumenta significativamente o grau de  certeza,  conduzindo,  muitas  vezes,  a  uma  convicção  tão  segura,  quanto  àquela  amparada em provas diretas.  Nesse  sentido,  as  presunções  constituem  meios  indiretos  de  provas  plenamente capazes de embasar o lançamento tributário. Certamente, por serem uma  prova indireta, quanto maior o número de indícios concatenados, mais evidenciados  fica o acontecimento investigado. Importante observar que para as presunções legais  basta comprovar o fato tipificado na norma, pois o próprio legislador reconheceu a  força desta prova indireta, dispensando a busca por mais evidências.  No  caso  em  concreto,  a  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  justamente  em  uma  presunção  legal.  Com  a  edição  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos bancários, cuja  origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão  de receita.  (...)  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 9          8 Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em  sua conta dede pagamento recebida, na verdade tributou tudo que entrou na conta da  impugnante. Contudo, não é o que se depreende dos autos.  Portanto,  impróprias  as  alegações  da  reclamante.  Na  verdade,  a  autuação  decorrente da  falta de  comprovação da origem dos  recursos depositados na  conta­ corrente da defendente encontra­se perfeitamente enquadrada no dispositivo citado e  só pode ser afastada com a apresentação por parte do sujeito passivo de provas em  contrário, motivo pelo qual se prestigia a exigência formalizada pelo fisco.  Assim,  restam  perfeitamente  comprovadas  as  origens  das  receitas  utilizadas  pela fiscalização como base para o arbitramento do lucro e para a base de cálculo do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofíns.  Quanto  às  alegações  do  defendente  de  que  os  depósitos  bancários  não  se  traduzem em omissão de receitas, já asseverei acima que se trata de uma hipótese de  presunção  de  omissão  de  receita.  Se  o  sujeito  passivo  não  comprovou  as  origens  desses depósitos bancários, passam a ser considerados receita omitida, com todos os  reflexos nas bases de cálculo dos tributos ora exigidos.  Além do mais, verifica­se que o fiscal autuante analisou individualizadamente  os extratos bancários, tanto que baseou o lançamento nos valores lançados a crédito  excluindo  a  devolução  dos  cheques.  As  assertivas  quanto  a  transferências  entre  contas não foram comprovadas pela impugnante.  Registre­se quanto ao disposto no art. 4  o da Lei n° 9.481/1997 que alterou os  limites  estabelecidos  no  art.  42,  §  3o  ,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  que  referido  dispositivo  legal  se  refere  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  não  se  aplicando  a  Pessoas Jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   A  impugnante  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  de  a  fiscalização,  ao  contrário  de  trazer  certeza  e  segurança,  trouxe  desconfiança  e  dúvida,  o  que  é  vital  para  garantia  ao  direito  da  ampla  defesa  dos  contribuintes,  ocorre que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado  o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que no decurso da ação fiscal  não  existe  litígio  ou  contraditório.  Para  comprovar  tal  assertiva  é  suficiente  a  transcrição do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  "Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  liligiosa  do  procedimento. " A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é fase na qual os  agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias.  O  auto  de  infração  é  um mero  procedimento,  considera­se  o  procedimento  como  a  sucessão  encadeada  de  atos  que  prepara  um  ato  final,  enquanto  processo  implica,  além  do  vínculo  entre  os  atos,  vínculos  jurídicos  entre  os  sujeitos,  envolvendo  direitos,  deveres,  poderes  na  relação  processual.  Processo  implica,  sobretudo, atuação dos sujeitos sob o prisma contraditório.  A lide tem início após a lavratura do Auto de Infração. É a partir da lavratura  do auto de infração que o contribuinte, em discordando da exigência fiscal, poderá  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 10          9 opor  resistência  à  pretensão,  respaldado  pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  assim  inaugurando  o  processo  administrativo  de  exigência de crédito tributário.  Assim, o devido processo  legal pelo qual pugna a  interessada, como  resulta  notório dos autos, encontra­se plenamente preservado.  Logo,  na  verdade  não  teria  sentido  anular­se  o  auto  de  infração  por  cerceamento do direito de defesa, porque auto de  infração não cerceia a defesa do  contribuinte  que  sempre  poderá  fazê­la,  inclusive  para  dizer  que  é  nulo  ou  improcedente.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS   Conforme se verifica da análise dos autos, a impugnante não trouxe aos autos  comprovantes que demonstrasse conduta ou procedimento da Administração ou de  seus  agentes  que  impediu  ou  dificultou  que  acompanhasse  o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  que  tivesse  pleno  conhecimento  do  processo  correlato,  que  apresentasse  sua  impugnação  e  carreasse  aos  autos  provas  de  suas  alegações,  não  restando violado, pois, qualquer direito fundamental.  Com  efeito,  tem­se  que  a  contribuinte,  cientificada  das  etapas  do  procedimento,  teve  franqueado  o  livre  acesso  aos  autos,  pelo  prazo  oferecido  à  apresentação  de  sua  defesa,  ao  fim  do  qual  apresentou  impugnação  na  qual  demonstra,  de  forma  inequívoca,  pleno  conhecimento  do  processo  fiscal,  das  infrações que lhe foram imputadas e das provas que lhe servem de fundamento.  Resulta notório, pois, que nenhuma mácula houve ao contraditório e à ampla  defesa, observado que foi o devido processo legal, não aproveitando à impugnante,  porque  inexistente,  qualquer  ofensa  à  legalidade,  moralidade  ou  a  qualquer  outro  princípio diretor da atividade administrativa em questão.  Como  os  lançamentos  estão  respaldados  em  normas  integrantes  do  ordenamento  jurídico,  não  há  espaço  para  maiores  reflexões  sobre  eventuais  infrações a princípios constitucionais, como os citados pela impugnante.  Ausentes os vícios suscitados, descabe acolher a tese de anulabilidade do ato  administrativo atacado, como requerido pela contribuinte.  PARCELAMENTO PAES. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  impugnante  alega,  ainda,  que  não  foram  considerados  os  valores  Declarados  no  PAES,  conforme  Comunicado  Parcelamento/SEORT/DRF/MNS,  datado  de  30/12/2005,  portanto,  em  data  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Contudo,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem  referido  parcelamento  e  quais os períodos/valores nele  incluídos, portanto, não há como se acatar  referidas  alegações por falta de provas.  CSLL, PIS E COF1NS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação  àquele, no que couber, é aproveitado nos lançamentos destas.  (...”  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10283.721193/2008­26  Acórdão n.º 1402­001.361  S1­C4T2  Fl. 11          10 Pois bem, confrontando as razões recursais com a peça impugnatória verifica­ se que a contribuinte repisa suas alegações e pedidos já enfrentados na decisão recorrida, sendo  que,  em  relação  aos  depósitos,  bastava  que  justifica­se  a  origem  e  apresente  as  respectivas  provas, o que não foi feito.     CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 503DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15959.000217/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15959.000217/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.132  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos  e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 00 02 17 /2 00 8- 33 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15959.000217/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.132  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  créditos  de  terceiros,  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  combinado  com  declaração  de  compensação de débito de Cofins do período de apuração de novembro de 2004.  A DRF de origem indeferiu o pedido da recorrente por duas razões: falta de  atendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  acerca  do  crédito  alegado e porque trata­se de crédito de terceiros, cuja utilização é expressamente vedado pelo  art.  40  da  IN  SRF  nº  460/2004,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP,  conforme  Despacho Decisório e Relatório de fl. 14/16.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em  sessão.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­32.164,  de  17/01/2011,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  créditos de terceiros.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/02/2011, conforme AR de fl. 285, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 04/03/2011,  com o recurso voluntário de fls. 295/303, no qual:  1­ discorre sobre o  teor das disposições  legais da compensação (art. 170 do  CTN e 74 da Lei nº 9.430/96);  2­ discorre sobre o instituo da cessão de créditos para concluir que o art. 74  da Lei nº 9.430/96 não proíbe a sua realização.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15959.000217/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.132  S3­C3T2  Fl. 4          3 O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando a restituição, combinado  com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  terceiros  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada em julgado.  Por não ter atendido a intimação da DRF para comprovar a  legitimidade do  crédito e por ser o crédito de terceiro, o pedido da Recorrente dói indeferido e a compensação  declarada não foi homologada.  A empresa recorrente alega em seu recurso que não há vedação no CTN e na  Lei nº 9.430/96 para a utilização de crédito de terceiros na compensação.  Sem razão a Recorrente.  Sobre  a  cessão  de  créditos,  e  sua  utilização  para  compensar  débito  da  Recorrente,  é  preciso  salientar  que,  embora  tenham  amparo  na  legislação  civil  e  processual  civil,  bem  como  na  jurisprudência  e  na  doutrina,  são,  todavia,  absolutamente  ineficazes  no  âmbito da legislação tributária, em especial no que diz respeito às compensações objeto deste  processo, pois, no campo tributário, a compensação perde seu contorno genérico, delimitando­ se pelo princípio maior que rege as relações jurídico­tributárias: o da legalidade estrita.   Como se vê, uma condição imposta pelo artigo 170 do CTN consiste no fato  de que a compensação provocará a extinção do crédito tributário se o crédito líquido e certo  for do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Para  que  a  contribuinte  possa  afirmar  que  seu  crédito  é  líquido  e  certo  é  necessário que se proceda ao exame formal e material dessa constituição. É preciso resposta às  seguintes indagações: a) Quem é o credor? b) Qual o montante do objeto da prestação? d) Qual  o motivo do vínculo jurídico que enlaça os sujeitos de direito?  Nesse sentido, o caput do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, com a redação que  lhe  foi  dada  pelo  art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  só  autoriza  compensação  de  créditos  apurados  pelo  sujeito  passivo  com  débitos  próprios,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  A par disso, a IN SRF no 460/2004, em seu art. 40, vedava expressamente a  compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a  tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, vedação hoje determinada pela  Lei no 11.051/2004.  Dessa forma, verifica­se que na Ação Ordinária no 96.0006301­0,  transitada  em julgado em 27/08/1997, descrita pelo contribuinte como sendo a origem do crédito que está  sendo objeto de compensação, ela Recorrente não figura no pólo ativo, bem como não é parte.   Assim, observa­se que a extinção via compensação do crédito do contribuinte  contra a Fazenda Pública pressupõe a precisa constituição dos respectivos direitos subjetivos.  Sem  o  cumprimento  desses  requisitos,  não  há  que  se  falar  em  compensação,  pois  o  direito  subjetivo  à  compensação  nasce  no  instante  em  que  o  contribuinte  for  credor  de  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Pública.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15959.000217/2008­33  Acórdão n.º 3302­002.132  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  mais,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 325DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10865.002817/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 322          1 321  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002817/2009­42  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.572  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AIOA ­  GFIP  Recorrente  FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.   Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002817/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.572  S2­C3T1  Fl. 323          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração (AI) nº 37.170.716­1, lavrado por ter a empresa  acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 34/39, apresentado o documento a  que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  tendo sido aplicado o art. 32­A da Lei 8.212/91 para a aplicação da penalidade, no período de  10/2004 a 12/2007, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 21.000,00, fls.  01.   A autoridade  fiscal  constatou que a  autuada  teve sua  isenção cancelada por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  21.42.1/003/2006, com efeitos a partir de 23/10/2004.  A fiscalização observou que com a Medida  Provisória ­  MP  446,  de  7  de  novembro de  2008,  ocorreu  modificação substancial  na  legislação aplicável,  pois os art.  37   a  40  (...),  tendo em vista que  o Contribuinte protocolou  pedidos de  renovação  Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social    ­ CEAS,    o que  levaria a     manutenção      da  qualidade de  filantrópica  em virtude desta MP 446.  Como a referida MP foi rejeitada, e em obediência ao que determina o art. 62  da CF, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP seriam tidas como válidas,  na ausência, como é o caso, de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados.  Durante a vigência da Medida  Provisória ­  MP  446,  o  Conselho Nacional  de Assistência Social, com base no art.  37  desta MP, se pronunciou sobre a  renovação  dos  pedidos de    renovação   dos Certificado de Entidade   Beneficente    de   Assistência   Social    ­  CEAS    solicitados  pela  recorrente,  sendo  concedidas  as  renovações    de    23/10/2001    a   22/10/2004,  de  17/05/2005  a  16/05/2008  e  de  17/05/2008  a  16/05/2011.  Ocorre  que  o Ministério  Público  Federal  (MPF)  ajuizou  ação  civil  pública  Civil Pública na  13a Vara Federal de Brasília, na qual declara como objetivo  "determinar aos  órgãos da União ­ Ministérios da Previdência Social  (MPS),  da Educação  (MEC),  da Saúde   (MS)   e do Desenvolvimento Social •  e   Combate à Fome  (MDS)  e  Conselho Nacional de  Assistência Social   (CNAS)   ­ que analisem os processos pendentes de   decisão  referentes a  Certificados  de  Entidade    Beneficente    de  Assistência  Social    (CEBAS),  afastando­se  a   aplicação  dos  inconstitucionais  artigos  37, 38  e 39  da Medida  Provisória  no 446". Na  referida  ação  foi  concedida  liminar  determinando  à  SRFB  que  constituísse  os  créditos  tributários  e  os mantivesse  com  exigibilidade  suspensa.  Tal  liminar  estava  com  seus  efeitos  válidos em 13/10/2009, o que obrigou a autoridade fiscal a realizar o lançamento.  Foi  consignado  que  o  Contribuinte  apresentou  as  fotocópias  do  processo  referente ao Mandado de  Segurança   com pedido de liminar proposto na  6a  Vara Federal de  Campinas ­ 5a  Subseção Judiciária  de São Paulo com Nº 2006.61.05.010454­0, na qual requer  a nulidade do referido Ato Cancelatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 A  fiscalização  ressaltou  que  o  lançamento  visava  prevenir  a  decadência,  tendo em vista que esta não se suspende ou se interrompe, registrando que o lançamento ficaria  suspenso conforme o art. 151, inciso IV e V do CTN.  Após tomar ciência pessoal da autuação, a recorrente apresentou impugnação,  fls. 42/86, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  196/207,  julgou  a  impugnação improcedente, tendo a recorrente foi cientificada do decisório em 23/04/2010, fls.  209.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/05/2010,  fls.  214/260,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta que no mandado de Segurança 2006.61.05.010454­0 foi declarada a  nulidade  do  Ato  Cancelatório  21.424.1/003/2006,  o  que  teria  restabelecido  seu  direito  à  imunidade.  Faz outras considerações a respeito da aplicação do Parecer CJ 2.272/200 ao  caso, bem como sobre a MP 446.  Enfim, mantém  todos os  seus argumentos centrados na discussão a  respeito  da imunidade/isenção afastada pelo citado Ato Cancelatório.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002817/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.572  S2­C3T1  Fl. 324          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos a  tempestividade do  recurso  apresentado, mas não  tomamos  conhecimento deste pelas razões a seguir.     Concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Renúncia às instâncias  administrativas em relação às matérias idênticas. Súmula CARF Nº 1.    A  recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  2006.61.05.010454­0  que  trata do direito à isenção às contribuições previdenciárias e a nulidade do Ato Cancelatório de  Reconhecimento  de  Isenção,  com  restabelecimento  da  fruição  da  imunidade  a  partir  de  10/2004. Assim deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“  Logo, toda a discussão que diz respeito ao direito à isenção às contribuições  previdenciárias  e  a  nulidade  do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção,  com  restabelecimento da fruição da imunidade não pode ser conhecida.  No  entanto,    as  discussões  a  respeito  dos  fatos  geradores  da  obrigação  principal e da multa aplicada poderiam ser  objeto do recurso administrativo.   Porém, a recorrente preferiu não tratar de tais questões em sua peça recursal,  fixando seus argumentos em aspectos totalmente coincidentes com o conteúdo da ação judicial,  o que nos leva a concluir pelo não conhecimento integral do Recurso Voluntário.  Entendemos que mesmo a  consideração dos  efeitos da edição  e  rejeição  da  MP 446 deve ser discutida pelo Poder Judiciário, uma vez que a recorrente optou por ingressar  naquela esfera para discutir o assunto. Qualquer decisão deste Colegiado seria inútil e inválida,  tendo  em  vista  que  prevalecerá  a  decisão  tomada  pelo  Poder  Judiciário,  ainda  mais  se  considerarmos a existência de ação civil pública tratando da referida MP 446.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10580.725851/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$34.239,75 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 18 de abril de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725851/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.601  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OSVALDO ROSA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IR.  RECURSO  REPETITIVO  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º  1.227.133  ­ RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.  para  acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 51 /2 00 9- 85 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  parcela  de R$34.239,75  (trinta  e  quatro mil,  duzentos  e  trinta  e nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos) em cada ano­calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 18 de abril de 2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro Barros. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello    Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.02  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  2006,  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$59.101,50, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730, de 08 de setembro de 2003  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 45  a 91), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos  a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos  como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia, e não ao autuado, o dever de  retenção do referido  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725851/2009­85  Acórdão n.º 2802­001.601  S2­TE02  Fl. 82          3 tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção,  e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não  tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido  erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte  pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestadose  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boafé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  AdvogadoGeral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos  e  deduções  cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do recebimento da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a  título de  imposto de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teriam  como  destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou  ao  recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluirse  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto  se  o  Estado  não  fizer  tal  retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres doutrinadores;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em  razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e  que por esse motivo não sofre a  incidência do  imposto de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  84  a  89,  julgou  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 21/05/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.129.  Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  02/06/2010  (fls.  92/128),  representado  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  desnecessárias  maiores  elucubrações  a  esse  respeito,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  consolidada  neste  Egrégio  Conselho  supera  o  entendimento  sustentado  pelo  contribuinte,  consoante  Súmula  CARF  n°  12,  abaixo  transcrita,  a  qual,  segundo  o  artigo  72,  §  4º  do  Regimento  Interno do CARF, é  resultado de decisões unânimes,  reiteradas e uniformes, e de  aplicação obrigatória por este Conselho:   Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada  pela  1ª  Turma  Especial,  em  25  de  agosto  de  2011,  no  julgamento  do  Processo  nº  10580.727061/2009­34,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  2801­001.828,  relatora  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725851/2009­85  Acórdão n.º 2802­001.601  S2­TE02  Fl. 83          5 Resende,  que  pela  clareza  do  quanto  decidido  peço  vênia,  para  trancrever  e  adotá­lo  como  razão de decidir.  “Registre­se,  ainda,  que  dispositivos  acerca  da  distribuição  da  renda  arrecadada pela União  com outros entes da  federação não  têm o  condão de  alterar a competência  tributária da União quanto ao  Imposto  sobre  a Renda  (art. 6º do CTN).  A  interessada  argumenta,  ainda,  que  o  lançamento  seria  nulo  em  decorrência de forma  inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado.  Entretanto, examinando os autos, verifico que tal alegação não procede,  eis que o lançamento se fez em conformidade com a legislação de regência e  os demonstrativos de apuração do imposto devido, parte  integrante do Auto  de Infração, refletem a situação dos autos.  Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta  frisar  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos  de  qualquer  natureza. O  termo  “proventos  de qualquer natureza”  é  fórmula  ampla  da  qual  lançou  mão  o  legislador  para  evitar  controvérsias  sobre  o  conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do  contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005  a  2007,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  por  entendê­las isentas de imposto de renda à luz do disposto na Lei do Estado da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  e  por  analogia  à  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados  federais em razão das diferenças de URV possui  natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº  245, de 2002, o abono,  tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no  artigo 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza  indenizatória.  Entretanto,  o  referido  ato  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de  2002.  Registre­se  ainda  que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, os membros do Ministério Público da União passaram a  fazer  jus  ao  abono  variável  criado  pela  Lei  nº  9.655,  de  1998,  nos  termos  do  art.  2º,  abaixo transcrito:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 “Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos membros  do Ministério  Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o  O  valor  do  abono  variável  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  inteiramente  satisfeito  na  forma  fixada  neste artigo.  Destaque­se que referido abono variável, nos moldes da Lei nº 10.477,  de 2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia,  neste  caso,  a  contribuinte  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal  nem  do Ministério  Público  da União,  pertencendo  ao  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não podendo tal Resolução do STF  ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto resultaria na concessão  de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que, em momento algum, houve pronunciamento do STF ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  base  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria estender os  limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não  se  pode  olvidar  que  é  defeso  ao  aplicador  do  direito  valer­se  da  analogia  para  excluir  rendimentos  do  campo  de  incidência  tributária.  As  exceções  fiscais  devem  constar  expressamente  do  texto  legal,  em  conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível  atribuir  aos  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição  Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de tratamento  tributário entre essas verbas.l.”  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vários  julgados  deste  conselho,  é  incabível pelo fato de que quando a contribuinte demonstra ter sido induzida pelas informações  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725851/2009­85  Acórdão n.º 2802­001.601  S2­TE02  Fl. 84          7 prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo,  deste modo, em erro.  Quanto aos Juros de Mora  Em relação aos juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62­A  do RICARF, o decidido por ocasião do  julgamento do recurso representativo da controvérsia  REsp. n.º 1.227.133 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, pela não incidência do imposto de renda sobre  os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o artigo 4º da Lei do Estado da Bahia 8.730, de 08 de setembro de 2003 é expressa quanto à  origem  dos  rendimentos,  qual  seja:  “(...)  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo Tribunal  Federal,”.  Portanto,  inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em repetitivo.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento,  para  excluir  a  multa  de  ofício,  e  afastar  o  IR  dos  juros  moratórios  exigidos,  discriminados em demonstrativo de fls. 22 a 25 (R$34.239,75 (trinta e quatro mil, duzentos e  trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em cada ano calendário.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                               Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11516.008131/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/12/2008 OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões Nereu e Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 12/12/2008 em razão do descumprimento  da obrigação acessória de lançar em títulos próprios da escrituração contábil os fatos geradores  de contribuições previdenciárias:  5 — Verificando a contabilidade da empresa, constatamos que a  mesma deixou de lançar no custo da Obra do Edifício Comercial  Daros.Com as notas fiscais abaixo discriminadas, emitidas pela  DL Empreiteira de Mão de Obra Ltda. As notas fiscais deveriam  ter  sido  lançadas  na  conta  1.1.04.09.001  —  Obras  em  Andamento,  ferindo  assim  a  empresa  o  Princípio  de  Competência  e  por  conseqüência  os  Princípios  da  Continuidade, pois ambos estão atrelados entre si.   ...  6  —  Analisando  a  conta  3.1.01.01.007  ­  Receita  de  Imóveis  próprios constatamos que a empresa Daros Edificações e Obras  Ltda possui imóvel na Alameda Adolfo Konder, centro, com Area  de  1.590m2,  alugado  para  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde/Fundo  Municipal  de  Saúde.  Conforme  contrato  de  locação de imóvel n° 2004/125­00 imóvel foi alugado a partir de  1° de abril de 2004 e término em 30 de janeiro de 2005, podendo  ser prorrogado ou alterado por Termo Aditivo de comum acordo  entre as partes. 0 valor inicial do aluguel ficou acordado em R$  27.500,00  ( vinte e sete mil e quinhentos  reais), que deverá ser  pago  até  dia  15  do  mês  subseqüente  a  emissão  da  Nota  Fiscal/Recibo.  ...  7 — Conforme termos contratuais o valor mensal do aluguel sad  creditado  para  a  empresa  Daros  Edificações  Ltda  através  de  depósito  bancário,  portanto  na  contabilidade  da  empresa,  especificamente  na  conta  Banco,  os  valores  devem  estar  registrados,  bem  como  deve  estar  registrada  a  Receita  mensal  correspondente. Analisando a conta Bancos verificamos que não  houve o registro dos valores correspondentes em vários meses, e  em muitos outros houve o registro em valores inferiores ao valor  do aluguel mensal.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  23/12/2008  AIOA  DEBCAD  n.°  37.172.837­1 (CFL 34)  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.357  S2­C4T2  Fl. 471          3 contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração a legislação previdenciária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  I — Da ilegalidade do arbitramento   Alega a Impugnante que o arbitramento das contribuições para  a  seguridade  social  pressupõe  a  ausência  de  registro  ou  a  existência  de  vícios  substanciais  na  contabilidade,  que  inviabilizem a identificação do movimento real de remuneração  dos  segurados  a  serviço  do  contribuinte.  Assim,  trata­se  de  medida  excepcional,  que  só  deve  ser  utilizada  em  hipótese  de  erro substancial na contabilidade.  Que  no  presente  caso,  os  supostos  vícios  contábeis  apontados,  além de não afetarem ou prejudicarem a aferição do movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  da  Impugnante,  estão  longe  de  serem  considerados  substanciais.  São  irregularidades  sanáveis  e  sem  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  ou  com  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos;  Que no que tange ao item 5 do relatório, no qual a Autoridade  Fiscal  questiona  as  notas  fiscais  emitidas  pela  IDL,  na  construção  do  Edifício  Daros  cujos  pagamentos  não  se  encontram  registrados  na  conta  "1.1.04.09.001­  Obras  em  andamento";  apesar  de  a  empresa  ter  efetuado  a  retenção  dos  11%  para  a  Seguridade  Social  sobre  a  mão  de  obra  tal  recolhimento não foi lançado na conta "2.1.03.01.001 — INSS s/  serviços  de  terceiros",  não  pode  ser  considerada  como  erro  substancial. porque pode ser corrigido através de lançamento de  Ajuste de Exercícios Anteriores.  No item 6, a fiscalização aponta a contabilização em duplicidade  das notas fiscais n. 1047 e 1268, no valor de R$ 18.015,68 e R$  20.916,99,  respectivamente  utilizadas  no  pagamento  da  empreiteira de mão de obra do Edifício Comercial Daros.Com.  Tal  fato  resulta  de  erro  operacional,  que  também  pode  ser  corrigido através de Retificação de Lançamentos Contábeis. com  adoção do procedimento de estorno:  Frisa  que.  conforme  entendimento  jurisprudencial,  se  os  vícios  são passíveis de correção, não há que se falar em documentação  imprestável ou arbitramento:  Ainda  no  item  6,  a  Autoridade  Fiscal  faz  referência  a  lançamentos  indevidos  na  conta  "1.1.04.09.001  —  Obras  em  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 andamento",  por  se  tratarem  de  despesas  com  obras  que  já  se  encontravam finalizadas desde 2006, relacionadas aos Edifícios  Residenciais Mirante do Cais e Fiori de Graziela. Estes valores  referem­se  ao  pagamento  da  taxa  de  condomínio  de  algumas  unidades que a  Impugnante  tem em estoque nesses  edifícios. O  erro quanto à troca de contas pode ser facilmente corrigido;  Ressalta  que  tais  alterações  não  acarretariam  em  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  na medida  em que  a  Impugnante  é  tributada  com base no lucro presumido.  Que a  fiscalização, na  tentativa de depreciar a escrita contábil  da  Impugnante  menciona  que  os  lançamentos  das  despesas  relacionadas aos Edifícios Residenciais Mirante do Cais e Fiori  de  Graziela  alteraram  significativamente  o  custo  da  obra  Comercial  Daros.  Tal  alegação,  entretanto  é  totalmente  improcedente, uma vez que os lançamentos incorretos totalizam  R$  11.155.68,  o  que  representa  menos  de  0,70%  do  custo  da  obra.  No item 7 menciona a contabilização na conta 4.3.01.07.002 —  Honorários,  despesas  efetuadas  com  a  Procecon  Assessoria  Empresarial Ltda.. referente à Declaração Anual de Imposto de  Renda dos sócios. O pagamento em comento totaliza RS 420,00,  valor  este  que  não  pode  ser  considerado  suficientemente  relevante para tornar imprestável a escrita contábil da empresa,  que  efetuou  entre  os  anos  de  2003  e  2007,  mais  de  vinte  mil  lançamentos  contábeis  e  cujo  faturamento  ultrapassou  RS  1.200.000.00;  Quanto  ao  contido  no  item  9  ­  a  ausência  de  registros  dos  valores do aluguel  em alguns meses,  bem como os  registros de  valores inferiores ao devido mensalmente ­ a Impugnante explica  que o Edificio Alameda Center não é de propriedade exclusiva  da  Daros  Edificações  e  Obras;  dessa  forma,  os  valores  provenientes  da  locação  são  divididos  entre  os  proprietários  (quadro, item 26), motivo pelo qual o registro na contabilidade é  de valor inferior ao aluguel previsto no contrato;  Quanto à ausência de lançamento, dispõe que como é tributada  com  base  no  lucro  presumido  e  segue  o  regime  de  caixa,  a  receita proveniente d vendas de bens/direitos ou de prestação de  serviços, cujo preço é recebido a prazo ou em parcelas, somente  é lançado no mês do efetivo recebimento, não existindo qualquer  irregularidade quanto à escrituração dos valores decorrentes do  contrato  de  aluguel  firmado  com  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde.  Que a fiscalização presumiu a ocorrência de irregularidades em  sua  contabilidade,  em  relação  à  folha  de  paramento  ou  à  utilização de mão de obra própria na construção do Comercial  Kosmos: entretanto não logrou demonstrá­las.  II — Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do  Fato Gerador Dispõe que, embora a obra tenha sido executada  quase  que  integralmente  nos  anos  de  2006  e  2007,  quando  o  CUB  variou  de  R$  627,08  a  RS  980,00,  o  arbitramento  foi  realizado  com  base  no  CUB  vigente  em  outubro  de  2008,  no  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.357  S2­C4T2  Fl. 472          5 valor  de  RS1.156,36,  implicando  no  aumento  indevido  do  montante do crédito tributário;  Que o cálculo do tributo deve refletir essa variação, devendo ser  revisto, porque o fato gerador da contribuição, como se sabe, é o  pagamento ou creditamento do salário ou da remuneração, que  ocorreu quando da prestação dos serviços e não no momento do  lançamento do tributo.  III — Da base de Cálculo Efetiva do Tributo Ressalta que possui  apenas dois sócios, remunerados por meio de pró­labore, e duas  empregadas,  que  exercem  funções  administrativas  dentro  da  empresa, ou seja, nenhuma delas teve mão de obra utilizada na  construção da obra fiscalizada;  Que as obras de construção civil foram executadas por meio de  terceirização de mão de obra, mediante assinatura de contratos  de empreitadas, com a utilização de material próprio;  Em  tais  casos,  a  empresa.  como  contratante,  tem  apenas  a  obrigação  de  promover  a  retenção  de  11%  do  valor  bruto  da  nota fiscal ou da fatura da prestação de serviços, recolhendo a  importância  retida,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra, o que vem sendo rigorosamente cumprido, nos moldes do  art. 31. da Lei Federal n. 8.212/91.  Informa que todos estes fatos foram esclarecidos e comprovados  durante  a  fiscalização, mediante  apresentação  dos  documentos  solicitados, impondo­se, assim, o cancelamento do presente auto  de infração.  IV ­ Do não cabimento da Multa Isolada Alega não ser cabível,  no presente caso, a cominação da multa prevista no art. 92 da  Lei n." 8.212/91, uma vez que tal multa pressupõe a inexistência  de outra penalidade expressamente cominada ao contribuinte, E,  no caso, o contribuinte já foi submetido à cominação da multa de  oficio prevista no art. 35 da referida Lei.  Submetido  a  julgamento,  converteu­se  em  diligência  para  que  fossem  esclarecidas algumas questões relevantes:  a)  Se  a  recorrente  é  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  como alega? Caso a  resposta  seja afirmativa, se as  receitas de  aluguel foram escrituradas no regime de caixa, nos livros Razão  e/ou Caixa?  b)  Se  as  incorreções  na  escrituração  dos  livros  contábeis  também implicaram omissões de remunerações de segurados ou  teriam  sido  em  razão  de  registros  em  contas  contábeis  impróprias?  Caso  tenham  sido  escrituradas,  em  quais  contas  contábeis?  c)  Com  relação  as  notas  fiscais  por  cessão  de  mão  de  obra/empreitada  sujeitas  às  retenções,  se  os  valores  foram  declarados  em  GFIP  e  devidamente  recolhidos?  Caso  tenham  sido escriturados, em quais contas contábeis?   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Foram trazidas as seguintes respostas:  a)  a recorrente é tributada com base no lucro presumido e as receitas de aluguel  foram parcialmente contabilizadas;  b)  as  incorreções na escrituração dos livros contábeis  implicaram omissões de  remunerações de segurados, pois algumas notas fiscais de serviços sujeitos à  retenção de 11% não foram escrituradas;  c)  todos os valores foram retidos e recolhidos, ainda que algumas notas fiscais  por cessão de mão de obra/empreitada não tenham sido escrituradas.  Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, o recorrente reafirma que:  a)  sua escrituração obedece o regime de caixa;  b)  todas as notas fiscais foram escrituradas ainda que em conta contábil diversa  da que a fiscalização considerou como própria;  c)  escriturou  como  receita  de  aluguel  somente  a parcela  que  lhe pertencia,  já  que co­propriedade de alguns imóveis; e  d)  tendo  recolhido  os  valores  retidos,  as  incorreções  não  tem  relação  com  a  base de cálculo das contribuições, sendo injustificáveis para o arbitramento.  É o Relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.357  S2­C4T2  Fl. 473          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Conforme relatado não foram escrituradas nas contas destinadas às obras em  andamento  algumas  notas  fiscais  de  serviço  para  realização  de  obra  de  construção  civil.  A  escrituração  indevida  dificulta  o  procedimento  fiscal.  Para  tanto  é  prevista uma  infração  e  a  multa correspondente; o que foi aplicada pela fiscalização.  A  autuação  não  desconsidera  a  escrituração  contábil  como  um  todo,  mas  aplica multa pela irregularidade na escrituração das parcelas pagas. A procedência da autuação  persiste  ainda  que  apenas  um  único  fato  contábil  tenha  sido  lançado  em  desacordo  com  as  normas regulamentares.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008131/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.357  S2­C4T2  Fl. 474          9 Ressalta­se que a recorrente afirma que as notas fiscais estariam escrituradas  em outras contas contábeis. Esse fato,  independentemente da discussão no processo principal  quanto ao arbitramento, já é suficiente para a caracterização da infração.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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