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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6544147 #
Numero do processo: 13888.901429/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901429/2014­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 29 /2 01 4- 33 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901429/2014­33  Acórdão n.º 3402­003.363  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901429/2014­33  Acórdão n.º 3402­003.363  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901429/2014­33  Acórdão n.º 3402­003.363  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901429/2014­33  Acórdão n.º 3402­003.363  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6506658 #
Numero do processo: 13573.720081/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 132          1 131  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13573.720081/2013­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.630  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de agosto de 2016  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ANAILDA RIBEIRO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO  PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 73 .7 20 08 1/ 20 13 -4 8 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13573.720081/2013­48  Resolução nº  2301­000.630  S2­C3T1  Fl. 133          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  efetuado  para  apuração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  decorrente  de  glosa  do  valor  declarado  como  retenção  na  fonte.  No  caso,  o  recorrente  declara  retenção  sobre  rendimento  recebido  por  reclamatória  trabalhista.  Foram  glosadas  as  verbas  e  também  cobrados  os  juros  moratórios  em  favor  do  reclamante,  ora  recorrente, reconhecidos em reclamatória trabalhista.   Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2009   IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL TRABALHISTA.  Uma  vez  não  comprovada  a  efetividade  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista, há que se manter o lançamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 08/13, que exige crédito tributário referente ao ano­ calendário de 2009, no montante de R$ 3.329,50, sendo R$ 2.223,38, a  título de imposto de renda pessoa física (sujeito à multa de mora), R$  444,67, de multa de mora, e R$ 661,45, de  juros de mora, calculados  até 28/06/2013.  ...  No caso concreto, com o fito de comprovar o direito à compensação do  IRRF,  a  impugnante  juntou  aos  autos  cópias  extraídas  do  processo  judicial  trabalhista  nº  00052­1997­271­05­00­4  IQ,  movido  contra  a  Prefeitura de Fátima (fls. 14/38).  A  supracitada  documentação  consiste  basicamente  em  planilhas  de  cálculo  de  IR  e  INSS  incidentes  sobre  cada  um  dos  pagamentos  realizados  ao  total  das  reclamantes  e  à  contribuinte  em  20/05/2009,  04/08/2009, 20/08/2009, 22/09/2009 e 24/11/2009.  Não  obstante,  tais  documentos  não  provam  a  efetiva  retenção  do  imposto de renda em nome da contribuinte, haja vista que, no caso de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13573.720081/2013­48  Resolução nº  2301­000.630  S2­C3T1  Fl. 134          3 rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial,  a  disponibilidade  jurídica  dos  recursos,  apta  a  ensejar  a  incidência  do  imposto,  ocorre  com  o  levantamento do depósito judicial.  Assim,  caberia  a  interessada apresentar  as  guias  de  retirada  e/ou  os  alvarás de levantamento judicial emitidos pela Justiça do Trabalho ou,  até mesmo, extratos bancários que demonstrassem a retenção mediante  a  comparação  entre  o  valor  bruto  constante  das  planilhas  e  o  valor  líquido efetivamente recebido.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações em impugnação, em síntese:  1.  a  contribuinte  e  mais  três  senhoras  entraram  com  uma  ação  trabalhista  contra  o  município  de  Fátima  na  Bahia,  processo  nº  271.97.0052­02, cuja sentença foi proferida no ano de 2000, conforme  Acórdão nº 1.823/00, e o pagamento foi dividido em oito vezes, sendo  uma parte em 2009 e o restante em 2010;  2. de acordo com a documentação entregue, fica evidenciado que não  houve  omissão  de  rendimentos,  tendo  havido  falta  de  informação  na  DIRF da fonte pagadora;  3. cabe à fonte pagadora no prazo de quinze dias da data da retenção  de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  comprovar  nos  respectivos  autos,  o  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho;  4. o erro cometido pela  fonte pagadora em não informar ou  informar  incorretamente  na  DIRF  não  pode  justificar  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  devidamente  comprovado  pelos  depósitos  efetuados na conta da Prefeitura Municipal de Fátima;  5.  em  20/05/2009  recebeu  R$  59.152,51,  dos  quais  R$  29.546,71,  mediante  depósito  judicial  sem  juros,  e  R$  29.605,80,  mediante  depósito  judicial  com  juros,  deduzindo  R$  1.634,26  de  INSS  e  R$6.326,87  de  IR,  sendo  que  o  total  do  IR  depositado  foi  de  R$26.134,17;  6.  em  04/08/2009  recebeu  R$  11.604,44,  dos  quais  R$  5.796,42,  mediante depósito judicial sem juros, e R$ 5.808,02, mediante depósito  judicial  com  juros,  deduzindo  R$  320,61  de  INSS  e  R$708,31  de  IR,  sendo que o total do IR depositado foi de R$2.995,41;  7.  em  20/08/2009  recebeu  R$  5.430,86,  dos  quais  R$  2.692,54,  mediante depósito judicial sem juros, e R$ 2.738,32, mediante depósito  judicial  com  juros,  deduzindo  R$  148,93  de  INSS  e  R$78,60  de  IR,  sendo que o total do IR depositado foi de R$355,48;  8.  em  22/09/2009  recebeu  R$  4.168,55,  dos  quais  R$  2.061,26,  mediante depósito judicial sem juros, e R$ 2.107,29, mediante depósito  judicial  com  juros,  deduzindo  R$  114,01  de  INSS  e  R$25,40  de  IR,  sendo que o total do IR depositado foi de R$117,33;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13573.720081/2013­48  Resolução nº  2301­000.630  S2­C3T1  Fl. 135          4 9.  em  24/11/2009  recebeu  R$  9.170,69,  dos  quais  R$  4.511,66,  mediante depósito judicial sem juros, e R$ 4.659,03, mediante depósito  judicial  com  juros,  deduzindo  R$  249,55  de  INSS  e  R$404,37  de  IR,  sendo que o total do IR depositado foi de R$1.743,73;  10. percebe­se que o total dos rendimentos recebidos acumuladamente  em  2009  foi  de  R$  44.608,59,  tendo  sido  descontado  o  IR  de  R$7.543,55;  11.  à  vista  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  Para a comprovação de ter sofrido a retenção, traz aos autos extratos bancários e  alvará  judicial.  Informe  que  à  época  da  impugnação  desconhecia  que  esses  documentos  se  fizessem necessários, o que somente ocorreu com a decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13573.720081/2013­48  Resolução nº  2301­000.630  S2­C3T1  Fl. 136          5   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Antes da análise de mérito, faz­se necessários esclarecimentos.  O primeiro  decorre da  decisão  do STJ  no REsp nº  1.227.133  que,  sob  rito  do  artigo 543­C do CPC, entendeu que sobre os  juros de mora devidos ao  reclamante em ações  trabalhistas  para  rescisórias  não  há  incidência  do  IRPF  pela  sua  natureza  indenizatória,  independentemente da incidência ou não do imposto sobre a verba principal:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido.  ...  Não é possível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora  decorrentes do atraso no pagamento de verbas de natureza trabalhista  reconhecidas  por  decisão  judicial,  visto  que  os  valores  que  deles  decorrem não representam renda tributável, tratando­se de hipótese de  não  incidência  tributária,  não  importando  a  natureza  da  verba  principal,  pois,  abrangendo  os  juros  moratórios  eventuais  danos  materiais  e,  ou  apenas,  imateriais,  não  podem  ser  entendidos  como  acréscimo  patrimonial,  já  que  se  destinam  à  recomposição  do  patrimônio  lesado,  não  se  enquadrando  na  norma  do  artigo  43  do  CTN.  Após  a  decisão,  através  de  embargos  de  declaração,  houve  modificação  da  ementa  que  antes  tinha  uma  redação  com maior  alcance,  ou  seja,  não  haveria  incidência  de  imposto de renda sobre juros moratórios independentemente da origem ou natureza da verba.  Redação anterior:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  –Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.Recurso  especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido.  Redação modificada:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE RENDA.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13573.720081/2013­48  Resolução nº  2301­000.630  S2­C3T1  Fl. 137          6 –Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Assim, considerando o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, o entendimento do STJ deverá ser reproduzido por essa turma. Para tanto,  faz­se  necessário  que  seja  esclarecido  se,  de  fato,  tratam­se  de  verbas  indenizatórias  ou  rescisórias decorrentes de reclamatórias trabalhistas:  Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Esse  seria  o  primeiro  esclarecimento:  as  verbas  recebidas  em  reclamatória  trabalhista seriam ou não indenizatórias/rescisórias? O segundo, decorre da juntada em recurso  voluntário  de  novos  documentos  que  poderiam,  de  fato,  comprovar  a  retenção  sofrida  pelo  recorrente. Assim,  faz­se necessário o exame dos documentos por parte da fiscalização e seu  pronunciamento.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos acima e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes        Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10580.003379/97-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Impõe-se por força de dispositivo constante em Lei a homologação tácita de pedidos de compensação que não receberam apreciação e decisão da administração Tributária antes do prazo de cinco anos desde seu protocolo. Recurso Voluntário provido Homologação reconhecida.
Numero da decisão: 3401-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003379/97­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.232  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO  Recorrente  BOLEY DO BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  Ementa:  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Impõe­se por força de dispositivo constante em Lei a homologação tácita de  pedidos  de  compensação  que  não  receberam  apreciação  e  decisão  da  administração Tributária antes do prazo de cinco anos desde seu protocolo.  Recurso Voluntário provido  Homologação reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 33 79 /9 7- 68 Fl. 823DF CARF MF     2 Relatório    Trata  o  presente  de  pedidos  de  compensação  aproveitando  crédito  de  PIS  recolhido com base nos Decretos­lei n. 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais,  com débitos dos tributo código 2172 (vencimento em 10/06/1997 no valor de R$ 7.432,26) e  tributo código 8109 (vencimento em 13/06/1997 no valor de R$ 2.415,48).  Os  pedidos  de  compensação  ­  apresentados  à Administração  Tributária  em  05/06/1997  ­  informam  que  seu  crédito  teria  base  em  ação  ordinária  (n.  1997.33.581­0,  ingressada em 24/01/1997).  A autoridade de  jurisdição  local, no Despacho Decisório DRF SDR n. 572,  de 19/05/2009, não homologou as compensações com justificativa da concomitância com ação  judicial.  Esclareceu  que  no  processo  10580.000290/00­17  a  contribuinte  peticionara  o  reconhecimento  do  direito  creditório  dos  períodos  de  apuração  entre  1988  e  1996  do  PIS  Faturamento remetendo à inconstitucionalidade dos Decretos­lei n. 2.445/1988 e 2.449/1988 e  à Ação Ordinária  acima  citada;  e  que  a Administração  Tributária  havia  indeferido  o  pedido  pela  razão  da  concomitância  com  essa  ação  ordinária.  Em  sua  argumentação,  além  da  concomitância, se reportou ao artigo 17 da IN SRF 21, de 1997, que exigiria a desistência da  execução  judicial  e  a  assunção  de  todas  custas  processuais  por  parte  da  contribuinte,  como  requisitos para a compensação na esfera administrativa. A Ementa desse Despacho Decisório  ficou assim redigido:  Despacho Decisório DRF SDR n. 572, de 19/05/2009  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendario:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,1993,  1994,1995,1996  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  No  caso  de  haver  título  judicial  em  fase  de  execução,  cujo  objeto seja idêntico a Pedido ou Declaração de Compensação,  esta  só  será  realizada,  perante  a  RFB,  se  o  contribuinte  comprovar a desistência da ação judicial, fazendo a opção pela  via administrativa.  Compensação não Homologada    Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte e mantiveram a decisão da autoridade de  jurisdição. Em sua  argumentação,  invocaram  o  artigo  170  A  do  CTN,  que  veda  a  compensação  com  base  em  decisão  judicial  não  transitada em julgado. A ementa do Acórdão n. 15­21.109 proferido em  30/09/2009  pela  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador ficou assim redigido:  Acórdão  15­21.109 ­ 4ª Turma da DRJ/SDR  Sessão de 30 de setembro de 2009  Processo    10580.003379/97­68  Interessado  BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA  CNPJ    16.293.359/0001­34    Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10580.003379/97­68  Acórdão n.º 3401­003.232  S3­C4T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996   Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam  as  compensações pleiteadas.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual alega:  1.  não  pretende  se  apropriar  do  crédito  indevidamente  pleiteado,  por  exemplo através da duplicidade de pedidos de restituição e compensação,  pois ao final do processo judicial será procedido levantamento de valores  onde a RFB será citada a pronunciar­se sobre o que foi de fato utilizado,  de  modo  que  a  contribuinte  só  receberá  o  que  de  fato  e  de  direito  lhe  pertence.  2.  Não  cabe  a  aplicação  do  art.  170  A  do  CTN  ao  caso  pois  a  decisão  judicial  lhe  é  anterior  e  a  Constituição  Federal  não  admite  a  retroação  para prejudicar direito adquirido;  3.  o  Mandado  de  Segurança  n.  2002.33.00.023224­4  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  e  débitos  não  compensado;  4.  deve  prevalecer  a  verdade  material,  uma  vez  que  a  documentação  apresentada pela contribuinte confirma suas alegações e seu direito; e as  decisões  recorridas  devem  ser  reformadas  para  afirmarem  a  verdade  material do pedido da contribuinte.  5.  pede  reforma  das  decisões  recorridas  e  a  produção  de  provas,  se  necessárias.    É o relatório    Voto              Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.      Parece­me  pacífico  que  o  disposto  no  artigo  170  A  do  CTN  não  pode  se  aplicar ao caso. A decisão judicial em apreço transitou em julgado em outubro de 1999, anos  antes da inserção daquele artigo (170A) no CTN.  Fl. 825DF CARF MF     4 A decisão judicial já havia declarado o direito da contribuinte, não podendo  novo dispositivo legal retroagir para prejudicar o que já estava assentado em definitivo.  Além disso, a Lei 9.430, de 1996, somente veio a impor o trânsito em julgado  para autorizar compensação baseada em decisão judicial a partir da Lei n. 11.051 de 2004.  S.m.j., como os pedidos de compensação foram protocolados em 1997, a eles  devem ser aplicados o que dispõem os §§ 4º e 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996 (redação  dada pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003).   Ao lermos este processo podemos verificar que os pedidos de compensação  foram protocolados em junho de 1997 e em 2002 foram destinados a arquivamento definitivo,  retornando à atenção da administração em 2004 (ver fls. 13/15 e 370 da numeração eletrônica),  provavelmente provocados pela contribuinte com o prosseguimento da ação judicial na fase de  execução.  No caso, podemos  ver que  a Administração Tributária veio a  se manifestar  efetivamente sobre os pedidos de compensação e dar ciência à contribuinte de sua decisão de  não homologação em maio de 2009, 12 anos após os protocolos dos pedidos, ou seja, quando  eles já estavam homologados tacitamente.  Não  posso  concordar  com o  entendimento  dos  Julgadores  a  quo  de  que  os  pedidos de compensação não se converteram em declarações de compensação. Os fatos negam  essa visão, pois podemos ver que o Despacho Decisório da unidade  local  se  refere  sempre a  Declaração  de Compensação,  demonstrando a  conversão  dos pedidos  nos  termos do  §  4º  do  artigo 74 acima indicado.  Consta  dos  autos  a  informação  de Ação  de Execução  judicial  com  decisão  transitada  em  julgado  que  reconheceu  a  existência  de  indébito  tributário  por  força  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n.  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  e  do  processo  administrativo 10580.000290/00­17. Não há dúvida de que o valor total da homologação tácita  decidida  neste  acórdão  deve  ser  deduzida  do  eventual  direito  creditório  reconhecido  a  partir  dessa decisão judicial. A autoridade da administração tributária de jurisdição local da sede da  contribuinte  deve  certificar­se  dessa  decisão  e  de  que  não  esteja  havendo  duplicidade  de  aproveitamento  do  direito  creditório  nas  homologações  tácitas  tratadas  neste  processo  com  outras formas de aproveitamento ou destinação.  Com essas considerações, proponho a este Colegiado seja dado provimento  ao Recurso Voluntário e seja reconhecido a homologação tácita dos pedidos de compensação  objeto deste processo administrativo.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                             Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10580.003379/97­68  Acórdão n.º 3401­003.232  S3­C4T1  Fl. 4          5   Fl. 827DF CARF MF

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6465985 #
Numero do processo: 11080.011450/00-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 RETENÇÃO DO IRRF. PROVA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. RECUSA. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente e sua escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto que a fonte pagadora estava obrigada a reter. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Admite-se, para fins de prova, o documento em língua estrangeira, desde que vertido em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 RESTITUIÇÃO. IRRF.COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. Nega-se a restituição do imposto de renda retido na fonte se o requerente não comprovar que submeteu à tributação do IRPJ o rendimento sobre o qual incidiu a retenção. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ACRÉSCIMOS. Para fins de restituição ou compensação, o saldo negativo de IRPJ será acrescido de juros, nos termos do artigo 894 do RIR/1999.
Numero da decisão: 1301-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha- Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.474          1 1.473  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011450/00­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.075  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  RETENÇÃO  DO  IRRF.  PROVA.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELO  PRÓPRIO RECORRENTE. RECUSA.   Notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  Recorrente  e  sua  escrituração  contábil,  por  si  sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o  imposto que a  fonte  pagadora  estava  obrigada  a  reter.  Para  tal  finalidade,  imprescindível  que  o  meio de prova tenha o lastro de terceiro.  PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.  Admite­se, para fins de prova, o documento em língua estrangeira, desde que  vertido em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em  cartório, junto com a tradução.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  RENDIMENTO.  Nega­se a restituição do imposto de renda retido na fonte se o requerente não  comprovar  que  submeteu  à  tributação  do  IRPJ  o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu a retenção.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ACRÉSCIMOS.   Para  fins  de  restituição  ou  compensação,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  será  acrescido de juros, nos termos do artigo 894 do RIR/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 14 50 /0 0- 84 Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.475          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha­ Presidente     (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o Acórdão nº 10­30.120 da  DRJ/Porto  Alegre,  às  fls,  1.113/1.117,  que  julgou  precedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade (fl. 989) contra Despacho Decisório n° 646, dc 2008 (fl. 946/958), que deferira  em  parte  pedido  de  restituição  de  fl.  01,  com  entrada  na  repartição  de  origem  no  dia  28/12/2000. Nesse pedido de restituição, a Recorrente mencionara que seu crédito decorria "de  IRRF sobre aplicações e sobre mútuos, devido à empresa possuir até novembro de 2000 um  baixo valor de IRPJ a pagar sobre o lucro real, possibilitando o aproveitamento do saldo de  IRRF  a  compensar. O  valor  desse  crédito,  segundo  o  demonstrativo  das  fls.  2,  seria  de  R$  575.194,92 em dezembro de 1999, ou de R$ 580.797,26 em novembro de 2000, após adição da  Selic e desconto de valores compensados durante o ano de 2000."  De acordo com o relatório à fl. 1.114:   "O  despacho  decisório  considerou  inapropriado  o  pedido  de  restituição  de  IRRF,  mas  admitiu  apreciá­lo  como  se  fosse  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (fls.  947­948,  item  8).  Por  isso,  para  determinar  qual  seria  o  montante  desse  saldo  negativo,  no  despacho  decisório  entendeu­se  necessário  analisar  as  apurações de IRPJ dos anos de 1995 a 1999  (fls. 947,  item 5).  Preliminarmente  à  analise,  foi  feita  a  observação  de  que  ela  seria feita adotando­se o critério de primeiro utilizar os valores  de IRRF do período para compensar as antecipações, só vindo a  utilizar o saldo negativo dos anos anteriores caso o IRRF fosse  insuficiente  para  cobrir  as  antecipações  (fls.  947,  item  6).  No  exame,  deduziu­se  que  os  saldos  negativos  anteriores  a  1998  teriam sido totalmente absorvidos pelas compensações efetuadas  até esse mesmo ano (fls. 953, item 37, combinado com a planilha  das  fls.  661)  e  que  o  saldo  negativo  foi  de  R$  219.535,09  em  1998  (ibidem)  e de R$ 296.150,35  em 1999  (fls.  955,  item 45),  ambos em valores dos respectivos anos. A seguir, descontou do  saldo negativo de 1999 os valores das compensações efetuadas  em  processo,  obtendo  o  valor  remanescente  de  R$  211.105,68  (fls.  956,  item  49).  Finalmente,  concluiu  pelo  "reconhecimento  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.476          3 parcial do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 1999, no valor de R$ 211.105.68""  O relatório da DRJ não informa que, após a entrega do pedido de restituição,  a Recorrente apresentou diversas Declarações de Compensação (DCOMP), no intervalo entre  04/08/2003 a 15/09/2004, ao  intento de extinguir débitos de  IRPJ, CSLL,  IRRF, PIS/PASEP  COFINS e  IOF de períodos de apuração que se  iniciam em julho de 2003 e se estendem até  setembro de 2004, às fls. 717/798, 801/945, conforme Despacho Decisório DRF/POA nº 646,  de  2008,  às  fls.  946/957.  Esse  despacho  decisório  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  211.105,69 e homologou,  até o  limite desse crédito,  as  compensações  efetuadas mediante  as  DCOMP de fls. 720/778, 795/798, 801/857 e 863/945.    Prossegue o relatório da DRJ, à fl. 1.115:  "Na manifestação de inconformidade, a interessada:  ­  afirmando  que  seu  pedido  refere­se  aos  saldos  negativos  de  1995 a 1999 (fls. 990, item 1);   ­  reclama  de  que  não  teria  sido  fundamentada  a  afirmativa  contida  no  despacho  decisório  de  que  em  dezembro  de  1998  estaria  esgotado  o  saldo  negativo  dos  períodos  anteriores  (fls.  990­992, itens 2 a 7);   ­ ainda sobre essa questão, alega que tanto não estaria esgotado  o  saldo  anterior  a  1998,  que  na  apuração  levada  a  efeito  no  despacho  decisório  a  antecipação  devida  em  1999  teria  sido  compensada  com  saldo  negativo  de  período  anterior  (fls.  994,  item 17);  ­  concorda  com  o  critério  utilizado  no  despacho  decisório  de  primeiro compensar as antecipações com o IRRF, para só depois  esgotado  este  passar  a  compensá­las  com  o  saldo  de  períodos  anteriores (fls. 992­994, itens 8 a 16);   ­  contesta  a  glosa,  no  item  42  do  despacho  decisório,  de  dois  valores  de  IRRF  –  R$  939,12  e  R$  2.356,72  –  retidos  pela  Petropar Embalagens (fls. 994­995, itens 18 a 20);   ­ reclama que na apuração levada a efeito no despacho decisório  para  o  mês  de  janeiro  de  1999  teria  primeiro  havido  compensação com  saldo  negativo de  1998  e não  a dedução do  IRRF de janeiro de 1999 (fls. 995, item 21);   ­ afirma que o saldo negativo de 1999 seria de R$ 323.742,57 e o  de 1998 de R$ 239.925,26 (fls. 995­996,  itens 21 a 24) e que o  saldo  acumulado  em  28/12/2000  seria  de  R$  580.797,26,  conforme consta no pedido original (fls. 996­997, itens 25­26);  ­  concorda  com  a  glosa  de  R$  468,25  do  despacho  decisório  para o ano de 1995, e com o saldo negativo de R$ 158.706,93,  nele apurado para esse ano (fls. 997­998, itens 27 e 28, "a");  ­  concorda  com o montante  de R$ 242.994,13  de  IRRF para  o  ano de 1996, aí já incluída a correção pela Ufir, mas afirma que  teria  direito  a  deduzir  do  IRPJ  R$  83.127,84  de  IR  pago  no  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.477          4 exterior  e  não  apenas  R$  40.261,07,  e  que  o  saldo  de  1995  corrigido para 31/12/1996 seria de R$ 204.404,57, e não de R$  197.542,51, como foi apurado pala unidade de origem às fls. 660  (fls. 998, item 28, "b" e "c");  ­  concorda  com  valor  apurado  no  despacho  decisório  para  o  saldo negativo do ano de 1997, no valor de R$ 391.721,23, valor  esse resultante do aproveitamento de R$ 663.195,71 de IRRF do  período  e  de  R$  463.682,03  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores (fls. 999 e 1.000, item 29);  Pede perícia indicando o nome e endereço de seu perito. Como  quesitos,  pretende  "a  objetiva  confirmação  de  cada  uma  das  unicamente corretas apurações levadas a efeito e apresentadas"  nos itens 16 e seguintes da manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  informasse  sobre  o  aproveitamento,  mediante  compensação,  dos  saldos  negativos  em  questão.  Todavia,  ela  deixou  de  se  manifestar  a  respeito  do  que  foi  solicitado,  limitando­se  a  juntar  esclarecimentos  prestados  pela  interessada."  No  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  assim  se  pronunciou  a  autoridade a quo, no voto, quanto à abrangência do pedido de restituição, às fls 1.114/1.117:   a) em relação ao saldo negativo acumulado em 1999:    "No mérito,  a  primeira  questão  a  ser  decidida  é  a  respeito  da  abrangência do pedido. Lembremos que ele foi formulado como  pedido de restituição de IRRF (fls. 1). No despacho decisório, tal  pedido  foi  considerado  inapropriado. A meu ver,  se o pedido é  inapropriado  (com  o  que,  aliás  concordo),  a  DRF  de  origem  deveria: (a) ou tê­lo indeferido de plano ou (b) ter providenciado  seu saneamento, de forma a que ficasse claro para a interessada  que a restituição do IRRF é vedada, mas que o de saldo negativo  é possível, cabendo a ela indicar os anos e os valores dos saldos  negativos  que  pretendia  ter  restituídos.  Todavia,  em vez  de  ser  esclarecido  qual  seria  efetivamente  o  pedido  que  a  interessada  estava  fazendo,  a DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório,  apreciando o pedido, mesmo, conforme  já dito,  considerando­o  inapropriado.  Tal  apreciação  foi  levada  adiante  como  se  o  pedido  fosse de saldo negativo de IRPJ, exclusivamente do ano  de 1999.   Entretanto,  alega  a  interessada  que  o  pedido  refere­se  na  verdade  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  acumulado  em  31/12/1999,  que teria o valor de R$ 575.194,92. Ressalte­se que esse valor é  justamente  o  constante  do  quadro  elaborado  pela  DRF  de  origem  (fls.  661)  como  sendo  o  valor  do  saldo  negativo  declarado  pela  interessada  em  1999.  Vê­se  nesse  quadro  que  esse  saldo é composto pelo  saldo negativo existente ao  final de  1998 (R$ 252.149,21), seguido do ajuste do ano de 1999 (adição  do IRRF e da Selic e dedução do IR apurado), resultando em R$  575.194,92.   Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.478          5 Assim, verifica­se que, de um lado, está correto o entendimento  da DRF quando afirma que o  saldo negativo de 1999 não é de  R$  575.194,92.  De  outro,  entretanto,  fica  claro  que  a  interessada, quando pediu a restituição em questão, quis referir­ se, embora de forma inapropriada, ao saldo negativo acumulado  ao final de 1999."   [...]  A  controvérsia,  neste  ponto  é:  quais  os  anos  abrangidos?  Apenas  1999,  como  decidiu  a  DRF?  Ou  o  período  de  1995  a  1999,  como  pretende  a  interessada?  Ou,  em  outras  palavras,  está correto o critério adotado pela DRF de interpretar o pedido  de  forma  a  limitá­lo  ao  saldo  negativo  de  1999?  No  meu  entendimento, não, porque o valor pedido, conforme explicitado  pela própria DRF às fls. 660/661 corresponde ao saldo de 1999  e de anos anteriores."  b) em relação aos saldos negativos que estão abrangidos pelo pedido:  b.1) ano­calendário de 1995:   "A interessada concorda com o saldo negativo de R$ 158.706,93,  apurado para esse ano no despacho decisório (fls. 997­998, itens  27 e 28, "a")."  b.2) ano­calendário de 1996:  "Entende que o saldo de 1995 corrigido até 31/12/1996 seria de  204.404,57  (acréscimo  de  28,79%)  e  não  de  RS  197.542,51  (acréscimo  de  24,47%),  como  foi  apurado  pala  unidade  de  origem às fls. 660 (fls. 998, item 28, "b" e " c " ) .   Na  tabela  a  seguir  estão  transcritos  os  valores  dos  juros  pela  taxa  Selic  entre  janeiro  de  1996  e  março  de  1997.  Verifica­se  que a Selic acumulada de janeiro é de 24,47%,  forma que está  correto o  índice utilizado no despacho decisório para atualizar  até  31/12/1996  o  saldo  negativo  apurado  em  31/12/1995.  A  tabela também demonstra que o índice de 28,8% pretendido pela  interessada  transborda  o  ano  de  1996,  chegando  a  março  de  1997.  Conclui­se,  portanto,  que  o  valor  de  R$  204.404,57aventado  pela  interessada  refere­se  ao  valor  corrigido  até  31/12/11997  e  que  está  correto  o  valor  de  R$  197.542,51 apurado no despacho decisório para 31/12/1996.     [...]    A  interessada  concorda  com  o  montante  de  R$  242.994,13  de  IRRF para o ano de 1996, aí  já  incluída a  correção pela Ufir,  mas afirma que teria direito a deduzir do IRPJ R$ 83.127,84 de  IR  pago no  exterior  e  não  apenas R$ 40.261,07,  como  constou  em sua DIPJ. Todavia, ela não tem razão nesse ponto. Acontece  que  no  art.  26,  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995  estabelece os requisitos para que o imposto incidente no exterior  seja  compensado  no  Brasil  [...]  Constata­se  facilmente  que  o  documento  (fls.  184)  apresentado para  comprovar  a  incidência  no  exterior  não  atende  ao  §  2º,  pois,  em  que  pese  autenticado  pelo  Consulado­Geral  do  Brasil  em  Atlanta,  não  está  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.479          6 reconhecido  pelo  fisco  norte­americano.  Além  disso  ele  não  comprova o  efetivo pagamento  e nem ao menos a data  em que  teria sido pago.   Além  disso,  mesmo  que  o  documento  pudesse  ser  aceito,  não  seria procedente a pretensão da interessada de aproveitar todo o  imposto  nele  consignado,  pois  se  verifica  que  o  lucro  nele  apurado  foi  de  US$  2.963.368,  ou  cerca  de  R$  2,7  milhões,  enquanto  na  DIPJ  foram  adicionados  tão­somente  R$  1.188.893,04  (fls.  307),  enquanto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  38,  de  27/06/1996,  art.  12,  §  7º,  resta  estabelecido  que  o  tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre  proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de  capital que houverem sido computados na determinação do lucro  real."  b.3) ano­calendário de 1997:  "A  interessada  concorda  com  o  valor  apurado  no  despacho  decisório para o saldo negativo do ano de 1997, no valor de R$  391.721,23."    b.4) ano­calendário de 1998:  "A  interessada  reclama  de  que  não  teria  sido  fundamentada  a  afirmativa  contida  no  despacho  decisório  de  que  em  dezembro  de  1998  estaria  esgotado  o  saldo  negativo  dos  períodos  anteriores  (fls.  990­992,  itens  2  a  7).  Não  tem  razão,  todavia.  Acontece que nos itens 36 e 37 do despacho decisório (fls. 953)  está  perfeita  e  cabalmente  explicado  por  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  os  saldos  anteriores  a  1997  foram  integral  e  completamente  absorvidos  na  compensação  das  estimativas  devidas  no  curso  de  1998.  Como  salientado  no  despacho  decisório,  as  compensações  das  estimativas  devidas  em  1998  com  os  saldos  negativos  dos  anos  anteriores  estão  claramente  demonstradas  às  fls.  652/655,  restando  comprovado  que  não  restou saldo dos anos anteriores. Aliás, pelo contrário, restaram  estimativas não compensadas num montante de R$ 32.618,00.  Ainda sobre essa questão, alega que tanto não estaria esgotado  o  saldo  anterior  a  1998,  que  na  apuração  levada  a  efeito  no  despacho  decisório  a  antecipação  devida  em  1999  teria  sido  compensada com saldo negativo de período anterior a 1998 (fls.  994,  item17).  Essa  alegação  também  é  improcedente.  Na  apuração de 1999  foi  compensado o  saldo negativo de 1998,  e  não de períodos anteriores a esse ano."  b.5) ano­calendário de 1999:  "A  interessada  contesta  a  glosa,  no  item  42  do  despacho  decisório, de dois valores de IRRF ­ R$ 939,12 e R$ 2.356,72 ­  retidos  pela Petropar Embalagens  em 1999  (fls.  994­995,  itens  18  a  20).  É  incontroverso  que  tais  valores  constaram  na  Dirf  originalmente  apresentada  pela  fonte  pagadora  e  que  esta  posteriormente  os  excluiu  mediante  declaração  retificadora.  A  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.480          7 interessada  entende  ter  contabilizado  a  receita  e  o  respectivo  IRRF  seria  elemento  suficiente  para  possibilitar­lhe  deduzir  o  IRRF. Não é assim, todavia.  O  critério  adotado  no  despacho  decisório  está  correto,  sendo  que a matéria já foi objeto de exame no Acórdão n° 10­12.883,  proferido  por  esta  1ª  Turma  em  03/08/2007,  cujo  relator  foi  o  julgador  Leomar  Wayerbacher.  Segundo  esse  Acórdão,  o  aproveitamento  do  imposto  retido  na  fonte  na  declaração  de  rendimentos  está  sujeito  à  comprovação  da  retenção  mediante  documento  próprio  emitido  no  nome  do  beneficiário  dos  rendimentos  pela  fonte  pagadora,  sendo  esta  a  disposição  contida no art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985 [...]  Ainda segundo o mencionado Acórdão:  Observa­se  que  a  lei  não  atribuiu  o  mesmo  valor  probante  às  notas  fiscais emitidas pelos  serviços prestados ou aos  registros  contábeis  do  próprio  prestador  dos  serviços;  pelo  contrário,  o  legislador  lançou  mão  do  advérbio  restritivo  "somente",  não  cabendo  ao  aplicador  da  lei  elastecer  os  meios  de  prova  admitidos, quando a própria lei os restringiu.  Portanto,  para  efeito  da  comprovação  do  IRRF  a  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos  [ou  em  PER/Dcomp],  não  são  as  notas  fiscais  (emitidas  pelo  beneficiário)  ou  os  livros  contábeis  (do  beneficiário)  os  documentos  hábeis  a  que  alude  a  legislação,  e  sim  os  comprovantes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  no  modelo  instituído  pela  SRF,  ou  seja,  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte — Pessoa Jurídica.  Também  nesse  sentido  tem  decidido  o  Conselho  de  Contribuintes:  [...]  Reclama  finalmente  de  que  na  apuração  levada  a  efeito  no  despacho decisório para o mês de janeiro de 1999 teria primeiro  havido  compensação  com  saldo  negativo  de  1998  e  não  a  dedução do IRRF de janeiro de 1999 (fls. 995, item 21). Porém,  não é verdade que tal tenha ocorrido, pois se percebe no quadro  das  fls.  955  que  a  estimativa  devida  em  relação  ao  mês  de  janeiro  de  1999  foi  de  R$  66.681,14  e  que  primeiramente  foi  deduzido  o  IRRF do mês,  de R$ 54.453,31,  para  somente  após  ser compensado o  saldo de R$ 12.227,83 com o saldo negativo  de 1998. Nesse ponto, nada há, portanto, a alterar no despacho  decisório."  Ao final, a autoridade a quo deliberou:  "a) manter o despacho decisório no tocante ao que foi decidido  sobre o saldo negativo de IRPJ de 1999;   Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.481          8 b)  alterar  o  decidido  no  despacho  decisório  de  forma  a  reconhecer  que  o  pedido  de  restituição  original  abarcava  também o saldo negativo de IRPJ de 1998, mantido o valor bruto  apurado  no  despacho  decisório  relativamente  a  este  ano,  qual  seja R$ 219.535,09 (fls. 953);   c)  ressaltar  que  o  valor  mencionado  no  item  anterior  é  bruto,  isto é, dele ainda devem ser deduzidas eventuais compensações,  de qualquer tipo, em especial, mas não se limitando a, aquela de  R$ 12.227,83 da estimativa devida em relação ao mês de janeiro  de 1999."  Posteriormente,  a  Delegacia  de  origem  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/POA nº 91, de 2012, às fls. 1.127/1.138, aqui chamado de despacho decisório retificador,  alterando o Despacho Decisório n° 646/2008, para cumprimento do Acórdão n° 10­30.120, da  1ª Turma da DRJ/POA. No despacho retificador, acrescentou­se o seguinte:  "54. Em  cumprimento  a  decisão  do  acórdão  n°  10­30.120  –  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  28  de  fevereiro  de  2011,  altera­se  o  decidido neste Despacho Decisório, dc forma a reconhecer que o  pedido  original  abarcava  também o  saldo  negativo  de  IRPJ dc  1998,  mantido  o  valor  bruto  apurado  no  despacho  decisório  relativamente a este ano, qual seja R$ 219.535,09 (fls. 953).  55.  Ressaltar que o valor mencionado no item anterior é bruto,  isto é, dele ainda devem ser deduzidas eventuais compensações,  de qualquer tipo, em especial, mas não se limitando a aquela dc  RS 12.227,83 da estimativa devida em relação ao mês de janeiro  de  1999,  e  as  compensações  informadas  pelo  contribuinte  na  planilha  anexadas  na  fl.  1111,  contabilizadas  no  razão,  cópia  anexada na fl. 1124."  Ciência do acórdão recorrido no dia 08/10/2012, às fls. 1.139/1.140.  Recurso  voluntário  às  fls.  1.142/1.159,  com  entrada  na  repartição  no  dia  06/11/2012. Nessa oportunidade, a Recorrente:   1­ afirma que seu pedido refere­se aos saldos negativos de 1995 a 1999 (item  1);   2­  reclama  que  carece  de  fundamento  a  assertiva,  contida  no  acórdão  recorrido e no despacho decisório retificador, de que, em dezembro de 1998, estava esgotado o  saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores (itens 2 a 7);  3­ ainda sobre essa questão, reitera a improcedência do aludido esgotamento  do  saldo  anterior  a  1998,  pois  está  claro  que,  na  apuração  levada  a  efeito  no  item  46  do  despacho decisório retificador, compensou­se o saldo negativo de período anterior, no cálculo  da estimativa devida em 1999 (item 17);  4­  salienta  que  é  dever  da  Fiscalização  realizar  e  reconstruir  a  correta  apuração  e  as  deduções  relativas  às  antecipações/estimativas  mensais,  primeiro  "consumindo”/deduzindo  os  montantes  de  IRRF  do  ano­calendário,  para,  somente  após,  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.482          9 utilizar/deduzir/aproveitar  os  valores  remanescentes  de  saldos  negativos  de  IRPJ  de  anos­ calendários anteriores (item 11);   5­  concorda  com  o  critério  utilizado  no  despacho  decisório  retificador  segundo o qual, para fins de apuração das estimativas de IRPJ, deve­se compensar, primeiro, o  IRRF, para, só depois, compensá­las com o saldo negativo de períodos anteriores (itens 8 a 16);   6­  contesta  a  glosa,  no  item  44  do  despacho  decisório  retificador,  de  dois  valores de IRRF – R$ 939,12 e R$ 2.356,72 – retidos pela Petropar Embalagens (itens 18 e 20);  7­  assinala  que  não  se  pode  admitir  a  tese  do  acórdão  recorrido  de  acordo  com a qual o aproveitamento do Imposto de Renda, concretamente retido na fonte, é vedado ao  contribuinte  que  não  disponha  de  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  porquanto tal entendimento implica submeter a beneficiária à vontade e à responsabilidade de  outrem, menosprezando aquilo que deve  interessar, que é a efetividade da retenção, sujeita à  comprovação por outros meios, sob pena de locupletamento ilícito pela União (item 19);  8­ reclama que, na apuração levada a efeito no despacho decisório retificador,  item 46, houve claro equívoco, na apuração da estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 1999  (no valor de R$ 12.227,83), porque efetuou­se, primeiro, a compensação com saldo negativo de  IRPJ de 1998, e não a dedução do IRRF do mês (item 21);   9­ anota que, ao comparar o saldo (somatório) final da coluna da "Estimativa  na  DIPJ"  com  a  coluna  "DIRF",  no  demonstrativo  fiscal  do  item  46  do  despacho  decisório  retificador,  percebe­se que o  total  "DIRF"  é  subtraído do  total  da  "Estimativa DIPJ" para  se  chegar ao montante do saldo negativo de IRPJ de 1998, utilizado para compensação em 1999.  Isso pode ser visto claramente para o mês de janeiro de 1999: o valor de R$ 12.227,83 resulta  da diferença entre a Estimativa de R$ 66.681,14 e a DIRF de R$ 54.453,31 (item 22);   10­ diante disso, menciona que a subtração entre o total anual de Estimativas  de 1999 e o total da DIRF do mesmo ano resulta no saldo negativo de 1999 não utilizado, na  importância  de  R$  323.742,57.  Para  se  chegar  a  esse  valor,  é  necessário  acrescer  as  importâncias  de  R$  939,12  e  R$  2.356,72,  supra,  ao  total  do  demonstrativo  do  item  42  do  despacho  decisório  retificador,  de  R$  798.241,47,  resultando  em  R$  801.537,31.  Por  outro  lado, este montante de R$ 801.537,31 deve ser diminuído do total da DIRF, que é a diferença  entre o valor constante do demonstrativo de  item 46 do  referido despacho  retificador, de R$  490.022,57, e a  importância de R$ 12.227,83, da estimativa de  IRPJ de  janeiro/99 paga com  saldo negativo de 1998. Essa diferença é de R$ 477.794,74. Agora, subtraindo R$ 477.794,74  de  R$  801.537,31  obtém­se  o  valor  de  R$  323.742,57  (item  22).  Mesmo  considerando  a  retificação fiscal objeto do primeiro quadro do item 45 do despacho decisório retificador, com  a glosa de R$ 12.068,55 de IRRF do ano­calendário de 1999, ainda assim o saldo negativo do  ano­calendário  de  1999  é  igual  à  diferença  entre  R$  323.742,57  e  o  valor  de  12.068,55,  resultando  em R$  311.674,02,  e  não  apenas R$  296.150,35,  equivocadamente  informado  no  item 45 do despacho decisório retificador (item 23);   11­  em  face  do  exposto  e  tendo  em vista  a  compensação  de R$ 12.227,83,  ressalta  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1998  em  31  de  dezembro  do mesmo  ano  é  de R$  239.925,26,  resultado  da  subtração  entre  R$  252.149,21,  saldo  negativo  de  1998  anterior  àquela compensação, e o valor de R$ 12.227,83, supra (item 24);  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.483          10 12­ com referência às estimativas mensais de IRPJ do ano­calendário de 2000  (somente nos meses de janeiro a março e junho e julho), discorre que foram extintas mediante  compensação com IRRF desse mesmo ano­calendário de 2000 ­ vide folhas 139 a 143, ainda  remanescendo um saldo de R$ 946.534,64 (vide fl. 142), equivocamente alocado como IRRF  na ficha 12 A da DIPJ. Assim, pode­se verificar a exatidão do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2000, até 28/12/2000, de R$ 580.797,26, que resulta da soma entre a importância  de R$ 239.925,26 (do final do ano­calendário de 1998), atualizada pela variação da taxa Selic  desde  fevereiro  de  1999  até  28/12/2000,  e  o  valor  de R$  311.674,02  (do  ano­calendário  de  1999),  atualizado  pela  variação  da  mesma  taxa  desde  janeiro  de  2000  até  28/12/2000,  subtraindo­se apenas as compensações do item 51 do despacho decisório retificador (item 25);   13­ destarte, aponta que é  inteiramente equivocada a conclusão evidenciada  no  item  53  do  despacho  decisório  retificador,  uma  vez  que,  como  demonstrado,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  remanescente  em  28/12/2000  não  é  de  R$  211.105,68,  e,  sim,  de  R$  580.797,26, o qual deve ser assim reconhecido (item 26);   14­ quanto aos valores do ano­calendário de 1995, concorda com a glosa de  R$  468,25,  no  despacho  decisório  retificador,  e  com  o  saldo  negativo  de  R$  158.706,93,  apurado para o mesmo ano ( itens 27 e 28, "a");   15­  quanto  ao  ano­calendário  de  1996,  concorda  com  o  montante  de  R$  242.994,13  a  titulo  de  IRRF,  já  incluída  a  correção  pela Ufir, mas  afirma  que  tem  direito  a  compensar do IRPJ o valor de R$ 80.840,39, decorrente de IR pago no exterior (e não apenas  R$ 40.261,07). Diz também que, para o cômputo do saldo negativo de IRPJ do final de 1996, é  preciso considerar a seguinte operação: (+) R$ 42.866,77 [IRPJ final, devido no ano­calendário  de  1996]  (­)  R$  242.994,13  [IRRF  ano­calendário  1996,  devidamente  atualizado]  (­)  R$  80.840,39 [IR pago no exterior em 1996 ­ e não apenas R$ 40.261,07] (­) R$ 204.404,57 [saldo  negativo de IRPJ atualizado, do ano­calendário de 1995] = (R$ 485.373,12) de saldo negativo  total  de  IRPJ  ao  final  do  ano­calendário  de  1996,  e  não  somente  R$  437.930,04,  como  consignado na consolidação fiscal (item 28, "b" e "c");  16­  quanto  ao  excesso  de  atualização  pela  variação  da  taxa  Selic  sobre  o  saldo negativo de  IRPJ de 1995, declara que o  acórdão  recorrido não obedeceu à disposição  contida no § 4º do artigo 18 da então vigente IN SRF nº 11, de 1996 (item 28);   17­ com relação ao valor de IRPJ efetiva e concretamente pago no exterior,  de  R$  80.840,39,  e  não,  apenas,  R$  40.261,07,  como  especificamente  refere  o  acórdão  recorrido, destaca que o comprovante, novamente em apenso,  segue o padrão de  emissão do  Departamento de Tesouro dos Estados Unidos, a teor do que consta no canto superior esquerdo  do mesmo documento, conforme regramento do precitado departamento. Ademais,  já foi dito  no acórdão recorrido que o comprovante já fora devidamente consularizados (item 28);   18­ no que concerne ao argumento de que não se computou, na determinação  do  lucro  real,  a  totalidade do  lucro  "externo", alude ao  fato de que só poderia computar,  em  seus resultados fiscais, a parcela proporcional, deste lucro no exterior, correspondente à sócia e  investidora brasileira (item 28);   19­  quanto  ao  ano­calendário  de  1997,  alega  que,  a  partir  dos  dados  e  das  correlações  consignados  no  quadro  34  do  despacho  decisório  retificador,  juntamente  com  o  demonstrativo original da Recorrente (doc. 07 acostado à manifestação de inconformidade), a  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.484          11 correta apuração do saldo negativo desse ano é a que decorre das considerações abaixo (item  29):  a) confirmado o montante total de IRRF ano­calendário 1997 ­ DIRF ­ de R$  663.195,71,  que  fora  empregado,  mediante  compensação,  no  cálculo  das  antecipações/estimativas mensais de IRPJ ano­calendário 1997;   b) de acordo com o descrito na coluna "diferença" do quadro consignado à fl.  1.133, (item 34 do despacho decisório retificador), constatou­se, ao final do ano­calendário de  1997 (em dezembro ­ apuração final e definitiva) – que o montante de R$ 391.721,23 restou  sem utilização nesse mesmo ano­calendário de 1997;   c)  também  de  acordo  com  o  que  está  descrito  na  última  coluna  ­  "saldo  negativo  de  período  anterior"  —  do  quadro  consignado  no  item  34  do  despacho  decisório  retificador,  consumiu­se/compensou­se/deduziu­se,  na  apuração  das  estimativas  de  IRPJ  no  ano­calendário de 1997, o valor total de R$ 463.682,03, a título de saldo negativo de períodos  anteriores;   d) como consolidado em item precedente do presente recurso, o remanescente  de saldo negativo de IRPJ, ao final do ano­calendário de 1996, importava em R$ 485.373,12,  que, acrescido de R$ 42.538,32 a título de atualização pela variação da taxa Selic 1997 (mesmo  considerando as parciais utilizações em compensação/dedução no decorrer de 1997), importava  no total de R$ 527.911,44;   e)  desta  forma,  subtraindo  o  montante  efetivamente  utilizado  de  R$  463.682,03 (alínea "c", supra) do  total para compensação em 1997 de R$ 527.911,44 (alínea  "d",  supra),  ainda  resta  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores,  ao  final  do  ano­ calendário de 1997, o montante de R$ 64.229.41, o qual, acrescido ao IRRF não utilizado em  1997 (alínea "b", supra, no valor de R$ 391.721,23), resulta no saldo negativo de IRPJ total, ao  final do ano­calendário de 1997, na  importância de RS 455.950,64 não utilizado no decorrer  desse mesmo ano­calendário;   20­ quanto ao ano­calendário de 1998, expressa que, a partir dos dados e das  correlações  objeto  dos  itens  34  a  37  do  despacho  decisório  retificador,  juntamente  com  o  demonstrativo original da Recorrente (doc. 08), procedem as seguintes retificações, relevantes  e necessárias à correta apuração do saldo negativo desse ano­calendário (item 30):  a) confirmado o montante total de IRRF ano­calendário 1998 ­ DIRF ­ de R$  690.692,52,  que  fora  empregado,  mediante  compensação,  no  cálculo  das  antecipações/estimativas mensais de IRPJ ano­calendário 1998;   b)  contudo,  seguindo  o  que  está  consolidado  no  item  19,  supra,  o  remanescente de saldo negativo de IRPJ ao final do ano­calendário de 1997 importava em R$  455.950,64, o qual, acrescido da atualização proporcional da variação da taxa Selic em 1998,  na  cifra  de  R$  35.496,22  (mesmo  considerando  as  parciais  utilizações  em  compensação/dedução no decorrer de 1998), atinge a importância de R$ 494.446,86;  c) do valor de R$ 494.446,86, acima, deduz­se a quantia de R$ 481.389,24  para  compensar  estimativas  de  IRPJ  nos  meses  de  janeiro,  março,  maio  até  junho  de  1998  (quadro 38 do despacho decisório retificador), restando ainda o saldo de R$ 10.057,62, o que  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.485          12 contraria a afirmativa do despacho decisório recorrido, no item 39, a sustentar a existência de  um saldo de estimativa aberta de R$ 32.618,00, referente ao mês de junho de 1998;   d) por via de consequência, ao final do ano­calendário de 1998, consolida­se  o  seguinte  resultado:  (+) R$ 690.692.52  [de  IRRF confirmado  ­  "DIRF"]  (+) R$ 491.446.86  [saldo negativo de IRPJ remanescente e atualizado, ao final do ano­calendário (+) R$ 9.223,71  [taxativo e e comprovado recolhimento de IRPJ recolhido em relação à competência junho de  1998 (folha 226, volume II, do respectivo processo administrativo)], resultando na importância  de R$ 1.191.363,09 para  fazer  face à estimativa de  IRPJ  total do ano­calendário de 1998, na  ordem  de  R$  929.152,38,  a  gerar  um  sobra  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1998  para  aproveitamento em 1999, no valor de R$ 262.210,71;   21­ sendo assim, assevera que o ano­calendário de 1999 iniciou­se com saldo  negativo de IRPJ, proveniente do ano­calendário de 1998, da ordem de R$ 262.210,71, maior  que  a  importância  de  R$  252.149,21,  originalmente  considerado  na  apuração  e  controle  da  Recorrente, à folha 661 (item 31):  22­  quanto  ao  ano­calendário  de  1999,  aduz  que,  à  vista  de  tudo  o  que  se  expôs  nos  itens  anteriores,  avulta­se  a  realidade  do  caso  concreto  (artigo  142  do  CTN),  a  confirmar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  final,  em  1999,  de  R$  580.797,26,  restituível  em  28/12/2000, data em que se formulou o pedido de fl. 01 (item 32);   23­  ante  o  relatado,  requer  que  se  julgue  inteiramente  o  presente  recurso,  reformando­se o acórdão de primeira instância naquilo em que não se homologou, de tal forma  a  implementar  e  assegurar  o  reconhecimento  integral  da  totalidade  dos  saldos  do  direito  creditório objeto de  exame nesse mesmo processo  administrativo, bem como das posteriores  compensações  formalizadas,  cancelando­se,  igualmente  e  por  decorrência,  a  cobrança  de  quaisquer supostos remanescentes débitos tributários (item 32).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  No presente recurso foram atendidos os pressupostos de recorribilidade. Dele  conheço.  De início, deve­se fixar que a matéria em exame diz respeito à restituição do  saldo negativo de IRPJ existente em 28/12/2000. À falta de clareza do pedido à fl. 01 pode ser  suprida pelos esclarecimentos prestados pela Recorrente no item 25 da peça recursal ou no item  25 da peça impugnatória, de onde se extrai o seguinte trecho:  “[...] a configuração do correto saldo de R$ 580.797,26 objeto  do  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  28.12.2000  (folha 1 do processo administrativo em apreço): R$  239.925,26 do final do ano­calendário de 1998 + R$ 311.674,02,  pelo  menos,  especificamente  do  ano­calendário  de  1999  +  a  devida  atualização  de  ambos  pela  variação  da  Selic,  respectivamente, o primeiro desde fevereiro de 1999 e o segundo  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.486          13 desde  janeiro  de  2000,  também  pelo  menos,  subtraindo­se  apenas as compensações sem processo mencionadas no item 49  do original e anterior despacho decisório.” (grifei)  A mesma clareza é igualmente obtida do item 26 da peça recursal ou do item  26 da peça impugnatória:   “[...]  O  montante  de  R$  580.797,26  é  que  deve  ser  assim  reconhecido  e  aprovado  como  sendo  o  saldo  negativo  remanescente  de  IRPJ  da  empresa  contribuinte  ao  final  do  ano­calendário de 2000: isto devida e unicamente conferido em  conformidade com o critério deduzido e explicitado ao  final do  item 25, supra, do presente (consoante documentos 02, 03 e 04  acostados  à  original  e  anterior  manifestação  de  inconformidade).” (grifei)  A  questão  a  se  discutir,  em  seguida,  é  a  que  cuida  da  composição  do  mencionado saldo negativo de R$ 580.797,26, o que inclui suas origens e o critério utilizado  para sua formação.  Explica  a  autoridade  fiscal  que  o  exame  sobre  a  certeza  e  a  liquidez  do  suposto direito creditório retroagiu a 1995 e abarcou os anos­calendário seguintes. Já o critério  de  apuração  do  saldo  negativo,  para  cada  um  dos  anos­calendário,  consta  do  item  5  do  despacho decisório retificador, à fl. 1.128, verbis:  “Para  apuração  do  saldo  negativo  de  cada  ano,  a  forma  de  quitação  (sic)  das  estimativas  seguiu  o  critério  de  primeiro  apropriar  o  IRRF  incidente  sobre  receitas  oferecidas  à  tributação dentro do período sob enfoque, sem deixar de atentar  quanto  ao momento  da  retenção  do  IRRF,  e,  em  seguida,  caso  fosse  verificada  a  insuficiência  dessas  antecipações  para  fazer  frente  aos  valores  apurados  a  titulo  de  estimativas mensais  de  IRPJ, a quitação (sic) recaiu sobre o resgate de crédito de saldo  negativo  de mesma natureza  apurado em períodos  anteriores.”  (fl. 1.128).   Diga­se, a tal respeito, que a Recorrente não discorda do critério acima, que  está em harmonia com o regime legal que conjuga as regras sobre as estimativas, dispostas nos  artigos 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 1995; no artigo 2º, § 4º, incisos III e IV, da Lei nº 9.430, de  1996, e no artigo 12, inciso III, da Instrução Normativa SRF nº 12, de 1996, com a disciplina  legal  sobre compensação de  tributos,  inscritas no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991  (com a  redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995, e  limitada ao  teor do artigo 39 da Lei nº 9.250, de  1995), e no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.  Em relação ao ano­calendário de 1995, não há controvérsia sobre o valor de  R$  158.706,93,  atribuído  ao  saldo  negativo  de  IRPJ.  O  que  remanesce  controverso  é  a  atualização monetária desse valor para 1996, pois a decisão recorrida sujeitou o saldo negativo  de  IRPJ  de  1995  à  variação  de  24,47%,  enquanto  a  Recorrente  defende  que  se  proceda  à  atualização com base na variação de 28,79%.   Para  a  solução  do  dissídio,  cabe  destacar  o Ato Declaratório  SRF  nº  3,  de  2000, que expôs o entendimento da Receita Federal no sentido de que os saldos negativos de  IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, podem ser restituídos ou compensados com o imposto  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.487          14 de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  cumprindo,  ainda,  respeitar a norma jurídica extraída dos artigos 66, caput e § 3º, da Lei nº 8.383, de 19991, com  a  redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995, bem como do artigo 39,  caput  e  § 4º,  da Lei nº  9.250, de 1995, reproduzidos nos artigos 893 e 894,  inciso I, do Regulamento do Imposto de  Renda de 1999 (RIR/99):  “Art. 893.  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro  de  1995  (Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  66,  § 3º, Lei  nº  9.069,  de  1995, art. 58, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 39).  Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição  será  acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73):  I ­ a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até o mês  anterior  ao  da  compensação ou  restituição,  e  de  um  por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;  II ­ após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao  mês em que estiver sendo efetuada.”  Portanto, à luz da legislação então vigente, o saldo negativo de IRPJ de 1995  deve ser acrescido dos juros obtidos pela variação da taxa Selic até dezembro de 1996, a partir  do pagamento indevido, sem o acréscimo de um por cento, porque não houve compensação até  o fim desse período.   Na mesma linha, os artigos 1º; 2º, incisos I, alínea “a”, e II, alínea “b”; e 3º,  todos da Instrução Normativa SRF nº 22, de 1996, in verbis, em vigor, na ocasião:  “Art.  1º Os  valores  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  relativos a tributos e contribuições federais, serão acrescidos de  juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia  para  títulos  federais  ­  SELIC  e  de  1%,  conforme  disposto neste ato.  Art.  2º Os  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  serão  acumulados  mensalmente,  observando­se,  quando  do  seu  cálculo:  I ­ como termo inicial de incidência:  a)  tratando­se  de  restituição  apurada  em  declaração  de  rendimentos,  o  mês  de  janeiro  de  1996,  se  a  declaração  se  referir ao exercício de 1995 ou anteriores, e o mês de maio, se a  declaração se referir aos exercícios de 1996 e subseqüentes;  b)  tratando­se de declaração de encerramento de espólio ou de  saída  definitiva  do  País,  o  mês  de  janeiro  de  1996,  se  a  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.488          15 declaração  se  referir  ao  exercício  de  1995  ou  anteriores,  e  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração,  se  referente  ao  exercício de 1996 e subseqüentes;  c)  na  hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mês  de  janeiro  de  1996,  se  o  pagamento  tiver  sido  efetuado  antes  de  1º de janeiro de 1996, e a data da efetivação do pagamento, se  efetuado a partir de 1º de janeiro de 1996;  II ­ como termo final de incidência:  a)  em  se  tratando  de  restituição  apurada  em  declaração  de  rendimentos,  o  mês  anterior  àquele  em  que  o  recurso  for  colocado no banco, à disposição do contribuinte;  b) nos demais casos, o mês anterior ao da efetiva restituição ou  compensação.  Parágrafo  único.  No  caso  das  alíneas  "b"  e  "c"  do  item  I,  o  cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC relativos  ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a  maior  que  o  devido  será  efetuado  com base  na  variação dessa  taxa a partir do dia previsto para a entrega da declaração, ou do  pagamento indevido ou a maior, até o último dia útil do mês.  Art. 3º Os juros de 1% incidirão no mês em que o recurso estiver  sendo  colocado  no  banco,  à  disposição  do  contribuinte,  na  hipótese de  restituição apurada em declaração de rendimentos,  bem  assim  no  mês  em  que  a  compensação  ou  restituição  se  efetivar, quando se tratar de pagamento indevido ou a maior.  Art. 4º Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração  de  rendimentos,  bem  assim  os  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  passíveis  de  compensação  ou  restituição,  apurados  anteriormente  a  1º de  janeiro  de  1996,  quantificados  em  UFIR,  serão  convertidos  em  Reais,  com  base  no  valor  da  UFIR  vigente  em  1º de  janeiro  de  1996,  correspondente  a  R$  0,8287.  Parágrafo  único.  O  valor  resultante  da  conversão  referida  no  "caput" constituirá a base de cálculo dos juros de que tratam os  arts. 2º e 3º.”  Disso se dessume que a tabela e o cálculo dos juros apurados pela DRJ estão  corretos, pois a variação da taxa Selic entre janeiro e dezembro de 1996 foi de 24,47%. Assim,  o saldo negativo de IRPJ de 1995 atualizado até dezembro de 1996 é de R$ 197.542,21.   Quanto ao ano­calendário de 1996, também não há dissidência em relação ao  montante de retenção na fonte, devidamente atualizado, na  importância de R$ 242.994,13 na  forma do artigo 37 § 4º, da Lei nº 8.981, de 1995. Divergências há, no entanto, em relação ao  valor compensável decorrente de IR pago no exterior. De um lado, a Recorrente pleiteia o valor  de R$ 80.840,39, equivalente a US$ 83.976,00, ao passo que a DRJ somente acolheu a parcela  de R$ 40.261,07, valor que consta na DIPJ. No mais, a autoridade a quo se referiu ao fato de  que o imposto pago no exterior, consignado no comprovante à fl. 184, na importância de US$  83.976,00, é  relacionado ao  rendimento de US$ 2.963.368,00, equivalente a R$ 2,7 milhões,  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.489          16 enquanto na DIPJ apenas adicionou­se o valor de R$ 1.188.893,04 (fls. 307), o que estaria em  confronto com o disposto no artigo 13, § 7º, da IN SRF nº 38/1996 (vigente à época dos fatos).  Segundo tal preceito normativo, o imposto pago no exterior pode ser compensado com o IRPJ  apurado  no Brasil,  na  proporção  do montante,  tributado  no  país,  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de capital oriundos de filial, sucursal, coligada ou controlada estrangeira.  Agora, no recurso, a Recorrente alega que ofereceu à  tributação a parte dos  lucros no exterior correspondente à sócia brasileira. Ora, se o documento à fl. 183 não retrata a  parcela  do  lucro  que  cabe  à  pessoa  jurídica  brasileira,  mas,  sim,  o  lucro  total  de  US$  2.963.368,00, a ser rateado entre os sócios que investiram naquela sociedade estrangeira, pela  mesma razão deve­se creditar o imposto pago no exterior, na cifra de US$ 83.976,00, a todo o  grupo de  sócios naquele  investimento,  e não  apenas  à pessoa  jurídica brasileira. Ressalta­se,  pois,  do  exposto  que  a  Recorrente  fracassou  na  tarefa  de  comprovar  que  a  retenção  de  U$  83.976,00  resultara  diretamente  da  tributação  incidente  sobre  a  parcela  exclusiva  do  rendimento que lhe fora apropriado, em função de sua participação percentual no investimento.   Adite­se  aos  argumentos  já  apresentados  que  o  documento  em  língua  estrangeira exibido ao intento de provar a retenção na fonte não reúne os requisitos necessários  à  produção  de  efeitos,  nos  termos  do  artigo  224  do Código Civil,  dos  artigos  156  e  157  do  Código de Processo Civil de 1973, dos artigos 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 1973, do artigo 18  do  Regulamento  instituído  pelo  Decreto  nº  13.609,  de  1943,  a  seguir  transcritos,  com  supedâneo no artigo13 da Constituição da República:  Constituição Federal   “Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o idioma  oficial da  República  Federativa  do  Brasil.”  Código Civil   “Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o  português para ter efeitos legais no País.”   Código de Processo Civil   “Art. 156 – Em todos os atos e termos do processo  é  obrigatório  o uso do vernáculo.”   “Art. 157 – Só poderá ser juntado aos autos documento redigido  em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.”   Lei nº 6.015, de 31/12/1973:  “Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro de  Títulos  e  Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:   [...]  6º.  todos  os  documentos  de  procedência  estrangeira,  acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  repartições  da  União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Territórios  e  dos  Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. ”   Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.490          17 “Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos  em  língua  estrangeira,  uma  vez  adotados  os  caracteres  comuns,  poderão  ser  registrados  no  original,  para  o  efeito  da  sua  conservação  ou perpetuidade. Para produzirem  efeitos legais no País  e  para  valerem  contra  terceiros,  deverão,  entretanto,  ser  vertidos  em  vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará  em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. ”   Decreto n° 13.609/1943;   “Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartição  da União,  dos Estados  ou  dos Municípios,  em qualquer  instância,  Juízo ou Tribunal ou  entidades mantidas,  fiscalizadas  ou  orientadas  pelos  poderes  públicos,  sem  ser  acompanhado  da  respectiva tradução feita na conformidade desse regulamento.”   Com os dados suprarreferidos e em face da  legislação de regência, o saldo  negativo de IRPJ ao final de 1996 é exatamente aquele que fora calculado pela Delegacia de  origem: R$ 437.930,04.   Quanto ao ano­calendário de 1997, o valor confirmado em DIRF, pelo Fisco,  é de R$ 663.195,71,  sem a discordância da Recorrente, que  também não se  insurge contra o  saldo negativo de IRPJ desse ano, na importância de R$ 391.721,23, verificado pela Delegacia  de  origem,  assim  como  não  discute  o  valor  total  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores, de R$ 463.682,03, utilizados para a extinção das estimativas desse ano­calendário.  Quanto  ao  ano­calendário  de  1998,  a Recorrente  confirma o  valor  total  em  DIRF,  apurado  pela  Delegacia  de  origem  e  empregado  na  compensação  das  estimativas  de  IRPJ,  de  R$  690.692,52,  bem  como  o  montante  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores, de R$ 481.389,24, levados ao encontro de contas com as diferenças positivas entre  as estimativas mensais e os valores declarados em DIRF. Todavia,  reitera, no presente,  tema  suscitado na manifestação de inconformidade que não mereceu a devida atenção da instância a  quo: o recolhimento de R$ 9.223,71, à fl. 226, com código referente à estimativa de IRPJ, não  incluído – segundo alega ­ no cômputo dos créditos aptos a reduzir a diferença de estimativa  extinta  por  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores.  Porém,  um  simples cálculo para o mês de junho de 1998 soluciona a questão posta: o valor em DIRF, de  R$ 10.588,08, somado ao valor do DARF mencionado, de R$ 9.223,71, resulta na importância  de R$  19.811,79.  Para  completar  o  total  da  estimativa  do mês  de  junho,  de R$  224.431,47,  faltam R$ 204.619,68, justamente a quantia compensada com saldo negativo de IRPJ de anos­ calendário anteriores, como demonstra o quadro do item 38, fl. 1.134. Claro está que o citado  DARF foi considerado para a redução do débito a ser extinto pelo encontro de contas com o  saldo negativo de IRPJ de anos­calendário precedentes.  Quanto ao ano­calendário de 1999, a Recorrente postula que os valores de R$  939,12 e R$ 2.356,72 sejam considerados entre as retenções de imposto de renda na fonte, no  demonstrativo do item 42 do despacho decisório retificador, afastando­se a glosa da autoridade  de  seu  domicílio.  No  entanto,  tais  importâncias,  recolhidas  pela  Petropar  Embalagens  S/A,  CNPJ  74.043.993/0001­15,  constantes  da  DIRF  1999  transmitida  em  29/02/00,  foram  posteriormente  excluídas mediante DIRF  retificadoras  transmitidas  em  13/09/01  e  22/03/02.  Nesses termos, ausente a comprovação do beneficiário dos pagamentos, fato que desautoriza o  reconhecimento dos créditos para a satisfação da pretensão da Recorrente. No ponto, traz­se ao  debate a tese de que a verdade material está sempre a reger a apuração do Fisco, a prevalecer  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.491          18 sobre o acórdão recorrido que sustenta a negativa ao aproveitamento de IRRF, se o interessado  não dispuser de comprovantes de retenção fornecidos pela fonte pagadora.  É  preciso  salientar  que  incumbe  à  beneficiária  do  pagamento  recorrer  aos  meios adequados à obtenção de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos recebimentos  das  importâncias  devidas,  com  o  desconto  do  imposto  retido  pelas  fontes.  Veja­se  que  este  processo percorre a via administrativa ao longo de 16 anos, tempo bastante para a produção da  prova de que é beneficiária do rendimento sobre o qual  incidiu o  imposto de renda na fonte.  Esse ônus da defesa está previsto no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  “Art. 16.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Esclareça­se  que  é  impossível  reconhecer  força  probante  a  documento  produzido  pela  própria  beneficiária  do  pagamento,  afinal  “ninguém pode  constituir  título  de  prova a favor de si mesmo, porque é justificável a suspeita de que quem afirma, ou negue, um  dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para favorecer seu próprio  interesse”1.  Essa  ideia  está  por  trás  do  §  1º  do  artigo  9º  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  segundo  o  qual  “a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais.” Daí  se pode depreender uma  regra  geral  implícita  ao direito probatório,  no  sentido de que os  fatos que  impliquem efeitos  tributários favoráveis a quem os declara exigem prova documental hábil, o que exclui os que  são produzidos pelo próprio declarante.   Consoante  o  exposto,  notas  fiscais  emitidas  pela  própria  Recorrente  e  sua  escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto retido pela  fonte  pagadora.  Para  tal  finalidade,  imprescindível  que  o  meio  de  prova  tenha  o  lastro  de  terceiro.  Ainda  quanto  ao  ano­calendário  de  1999,  a  Recorrente  alega  que  o  Fisco  equivocou­se,  na  verificação  da  extinção  da  estimativa  de  janeiro,  ao  preferir  compensar  a  parcela de R$ 12.227,83, proveniente do saldo negativo de IRPJ de anos­calendário anteriores,  à frente da dedução do IRRF. Vale seguir o que restou decidido pela DRJ, ao dizer que "não é  verdade que tal tenha ocorrido, pois se percebe no quadro das fls. 955 que a estimativa devida  em relação ao mês de janeiro de 1999 foi de R$ 66.681,14 e que primeiramente foi deduzido o                                                              1 MESSINEO  apud  SEIXAS  FILHO,  Aurélio  Pitanga.  Princípios  Fundamentais  do  Direito  Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56.    Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.492          19 IRRF do mês, de R$ 54.453,31, para somente após ser compensado o saldo de R$ 12.227,83  com o saldo negativo de 1998."  Nesses  termos,  levando  em  consideração  os  aspectos  fáticos  e  jurídicos  relacionados  aos  autos,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para aplicar o disposto no artigo 894 do RIR/1999, determinando o seguinte critério  para a determinação do saldo negativo de IRPJ de 28/12/2000:  Em primeiro lugar, que se proceda à atualização monetária do saldo negativo  de IRPJ acumulado em 31/12/1996, de R$ 437.930, 94, à fl. 660, pela variação da taxa Selic  até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.   1) Com isso, o valor de R$ 437.930,94, acima, deve ser acrescido de 1% até  janeiro  de  1997  e,  em  seguida,  deduzido  da  importância de R$ 2.720,17,  que  corresponde  à  parcela de estimativa de janeiro de 1997 compensada com o saldo negativo de período anterior.   2) A diferença acima apurada deverá ser acrescida de 1% até fevereiro desse  ano  e,  em  seguida,  deduzida  da  importância  de  R$  3.437,26,  que  corresponde  à  parcela  de  estimativa de fevereiro de 1997 compensada com o saldo negativo de período anterior.   3) A diferença acima apurada deverá ser acrescida de 1% até março desse ano  e,  em  seguida,  deduzido  da  importância  de  R$  180.604,74,  que  corresponde  à  parcela  de  estimativa de março de 1997 compensada com o saldo negativo de período anterior.   4) A diferença acima apurada deverá ser acrescida de 1% até abril desse ano  e,  em  seguida,  deduzido  da  importância  de  R$  1.509,03,  que  corresponde  à  parcela  de  estimativa de abril de 1997 compensada com o saldo negativo de período anterior.   5) A diferença acima apurada deverá ser acrescida de 1% até maio desse ano  e,  em  seguida,  deduzido  da  importância  de  R$  102.292,81,  que  corresponde  à  parcela  de  estimativa de maio de 1997 compensada com o saldo negativo de período anterior.   6) A diferença apurada deverá ser atualizada pela variação da taxa Selic entre  maio e  junho de 1997,  resultando num valor que deverá ser acrescido de 1% até  julho desse  ano e, em seguida, deduzido da importância de R$ 112.900,17, que corresponde à parcela de  estimativa de julho de 1997 compensada com o saldo negativo de período anterior.   7)  A  diferença  acima  apurada  deverá  ser  atualizada  pela  variação  da  taxa  Selic entre julho e agosto de 1997,  resultando num valor que deverá ser acrescido de 1% até  setembro desse ano e, em seguida, deduzido da importância de R$ 22.063,15, que corresponde  à  parcela  de  estimativa  de  setembro  de  1997  compensada  com  o  saldo  negativo  de  período  anterior.   8)  A  diferença  acima  apurada  deverá  ser  atualizada  pela  variação  da  taxa  Selic entre setembro e outubro de 1997, resultando num valor que deverá ser acrescido de 1%  até  novembro  desse  ano  e,  em  seguida,  deduzido  da  importância  de  R$  38.154,70,  que  corresponde à parcela de estimativa de novembro de 1997 compensada com o saldo negativo  de período anterior.   Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.493          20 9)  A  diferença  acima  apurada  deverá  ser  atualizada  pela  variação  da  taxa  Selic entre novembro e dezembro de 1997, resultando num valor que deverá ser acrescido do  saldo negativo desse ano, na importância do de R$ 391.721,23, já aferido pelo Fisco à fl. 952,  assim definindo­se o saldo negativo acumulado de IRPJ de 31/12/1997.  10) O valor acima apurado deverá ser acrescido de 1% até janeiro de 1998 e,  em seguida, deduzido da importância de R$ 52.221.08, que corresponde à parcela de estimativa  de janeiro de 1998 compensada com o saldo negativo de período anterior.  11) A diferença  acima  apurada  deverá  ser  atualizada  pela  variação  da  taxa  Selic entre janeiro e fevereiro de 1998, resultando num valor que deverá ser acrescido de 1%  até  março  desse  ano  e,  em  seguida,  deduzido  da  importância  de  R$  159.692,71,  que  corresponde à parcela de estimativa de março de 1998 compensada com o saldo negativo de  período anterior.  12) A diferença  acima  apurada  deverá  ser  atualizada  pela  variação  da  taxa  Selic entre março e abril de 1998,  resultando num valor que deverá  ser  acrescido de 1% até  maio  desse  ano  e,  em  seguida,  deduzido  da  importância de R$64.855,76,  que  corresponde  à  parcela de estimativa de maio de 1998 compensada com o saldo negativo de período anterior.  13) A diferença  acima apurada deverá  ser  acrescida de 1% até  junho desse  ano e, em seguida, deduzido da importância de R$ 204.619,98, que corresponde à parcela de  estimativa de junho de 1998 compensada como saldo negativo de período anterior.  14) A diferença  acima  apurada  deverá  ser  atualizada  pela  variação  da  taxa  Selic entre junho e dezembro de 1998, resultando num valor que deverá ser acrescido do saldo  negativo desse ano, na importância de R$ R$ 219.535,09, já aferido pelo Fisco à fl. 953, assim  definindo­se o saldo negativo acumulado de IRPJ de 31/12/1998.  15) O valor acima apurado deverá ser acrescido de 1% até janeiro de 1999 e,  em seguida, deduzido da importância de R$ 12.227,83, que corresponde à parcela de estimativa  de janeiro de 1999 compensada com o saldo negativo de período anterior.  16) O valor acima apurado deverá ser atualizada pela variação da taxa Selic  entre  janeiro  e  dezembro  de  1999,  resultando  num  valor  que  deverá  ser  acrescido  do  saldo  negativo desse  ano, na  importância de R$ 296.150,35,  já  aferido pelo Fisco  à  fl.  955,  assim  definindo­se o saldo negativo acumulado de IRPJ de 31/12/1999.  17) A parcela de R$ 296.150,35 do saldo acumulado de 31/12/1999, acima,  foi compensada com diversos tributos vencidos em 2000, conforme fls. 662/665, resultando no  saldo de R$ 211.105,68. Portanto, em 2000,  foi  compensada a  importância de R$ 85.044,67,  proveniente do saldo negativo acumulado de IRPJ de 31/12/1999.  18) O saldo negativo acumulado de IRPJ de 31/12/1999, apurado no item 16,  supra, deve ser deduzido da importância de R$ 85.044,67, resultando num valor que deve ser  atualizado  pela  variação  da  taxa  Selic  entre  01/01/2000  e  28/12/2000.  O  montante  assim  encontrado será o saldo negativo de IRPJ acumulado até 28/12/2000. Entretanto, esse total não  deve ultrapassar o valor pedido pela Recorrente, de R$ 580.797,26, lançado à fl. 01.  É como voto.      Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 11080.011450/00­84  Acórdão n.º 1301­002.075  S1­C3T1  Fl. 1.494          21     (documento assinado digitalmente)      Flávio Franco Corrêa                                  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6476863 #
Numero do processo: 10580.722473/2008-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722473/2008­05  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.065  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 73 /2 00 8- 05 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722473/2008­05  Acórdão n.º 9202­004.065  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722473/2008­05  Acórdão n.º 9202­004.065  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722473/2008­05  Acórdão n.º 9202­004.065  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722473/2008­05  Acórdão n.º 9202­004.065  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722473/2008­05  Acórdão n.º 9202­004.065  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722473/2008­05  Acórdão n.º 9202­004.065  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10880.915949/2008-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915949/2008­67  Acórdão n.º 9303­003.977  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.860, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915949/2008­67  Acórdão n.º 9303­003.977  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915949/2008­67  Acórdão n.º 9303­003.977  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915949/2008­67  Acórdão n.º 9303­003.977  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915949/2008­67  Acórdão n.º 9303­003.977  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915949/2008­67  Acórdão n.º 9303­003.977  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915949/2008­67  Acórdão n.º 9303­003.977  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.721238/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos, do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996 que, por sua natureza “juris tantum”, deve ser infirmada pela parte contrária com provas robustas, o que não se viu nos autos presentes. OMISSÃO DE RECEITAS. RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS. A conta de “Resultados de Exercícios Futuros”, existente na legislação societária e nas normas contábeis brasileiras e delas extirpadas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.159, de 13/02/2009, que aprovou o Comunicado Técnico CTG 2000, se prestava a registrar lançamentos relativos a receitas recebidas antecipadamente e cuja competência pertenceria a futuros períodos. Com sua extinção, os saldos existentes até a data de 04/12/2008 deveriam ter sido reclassificados em 05/12/2008 para o grupo do Passivo Não Circulante, em contas representativas de receitas e despesas diferidas. Não tendo sido este o procedimento adotado pela contribuinte e não tendo conseguido comprovar a sua constituição e o seu saldo em aberto, tais valores caracterizam-se como prova direta de receitas mantidas à margem da tributação pela utilização de conta contábil inapropriada, injustificada e incomprovada. DESPESAS OPERACIONAIS.DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos, situação não verificada nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. A utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), em geral, visa disfarçar a responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa frente aos atos por eles praticados. O impacto dessa conduta certamente ocorrerá na fase de execução desta ou de qualquer outra decisão, tanto administrativa como judicial, desfavorável à empresa. Todavia, a sua utilização, de per si, sem que fique demonstrado cabalmente de que forma a condutateriaimpedido ou retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,ou,ainda,seuconhecimentopelaautoridadetributária, não leva a qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%, ainda mais quando, como nos autos, ficar comprovado que os lançamentos perpetrados pelo Fisco foram feitos à vista dos documentos e escrituração da contribuinte. Multa que se reduz a 75%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTS. 124, I e 135 DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos, do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996 que, por sua natureza “juris tantum”, deve ser infirmada pela parte contrária com provas robustas, o que não se viu nos autos presentes. OMISSÃO DE RECEITAS. RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS. A conta de “Resultados de Exercícios Futuros”, existente na legislação societária e nas normas contábeis brasileiras e delas extirpadas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.159, de 13/02/2009, que aprovou o Comunicado Técnico CTG 2000, se prestava a registrar lançamentos relativos a receitas recebidas antecipadamente e cuja competência pertenceria a futuros períodos. Com sua extinção, os saldos existentes até a data de 04/12/2008 deveriam ter sido reclassificados em 05/12/2008 para o grupo do Passivo Não Circulante, em contas representativas de receitas e despesas diferidas. Não tendo sido este o procedimento adotado pela contribuinte e não tendo conseguido comprovar a sua constituição e o seu saldo em aberto, tais valores caracterizam-se como prova direta de receitas mantidas à margem da tributação pela utilização de conta contábil inapropriada, injustificada e incomprovada. DESPESAS OPERACIONAIS.DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos, situação não verificada nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. A utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), em geral, visa disfarçar a responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa frente aos atos por eles praticados. O impacto dessa conduta certamente ocorrerá na fase de execução desta ou de qualquer outra decisão, tanto administrativa como judicial, desfavorável à empresa. Todavia, a sua utilização, de per si, sem que fique demonstrado cabalmente de que forma a condutateriaimpedido ou retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,ou,ainda,seuconhecimentopelaautoridadetributária, não leva a qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%, ainda mais quando, como nos autos, ficar comprovado que os lançamentos perpetrados pelo Fisco foram feitos à vista dos documentos e escrituração da contribuinte. Multa que se reduz a 75%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTS. 124, I e 135 DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento matriz.

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   Voluntário  Acórdão nº  1402­002.290  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJe Reflexos  Recorrente  BAHIA STELLA HOTEL LTDA, FÁBIO RAMOS RIBEIRO, AGATHA  PATRIMONIAL S A e ANAPURUS PATRIMONIAL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.   NULIDADE. MPF.   O MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente  emitido  e  cientificado à Contribuinte.   DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.   É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem  a  que  se  refere  a  autuação,  dando­lhe  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa sem empecilho de qualquer espécie.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua  realização  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção do julgador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 38 /2 01 4- 56 Fl. 11520DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.521            2 Realizado o  lançamento com a observância de  todas as normas  legais, cabe  ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu  passivo, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e  idôneos a demonstrar a verdade dos fatos, do contrário, aplica­se a presunção  legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n°  9.430, de 1996 que, por sua natureza “juris tantum”, deve ser infirmada pela  parte contrária com provas robustas, o que não se viu nos autos presentes.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RESULTADO  DE  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  A  conta  de  “Resultados  de  Exercícios  Futuros”,  existente  na  legislação  societária  e nas  normas  contábeis  brasileiras  e delas  extirpadas  pela MP nº  449/2008,  convertida na Lei  nº  11.941/2009  e  pela Resolução  do Conselho  Federal  de  Contabilidade  nº  1.159,  de  13/02/2009,  que  aprovou  o  Comunicado  Técnico  CTG  2000,  se  prestava  a  registrar  lançamentos  relativos a receitas recebidas antecipadamente e cuja competência pertenceria  a  futuros  períodos.  Com  sua  extinção,  os  saldos  existentes  até  a  data  de  04/12/2008 deveriam ter sido reclassificados em 05/12/2008 para o grupo do  Passivo  Não  Circulante,  em  contas  representativas  de  receitas  e  despesas  diferidas. Não tendo sido este o procedimento adotado pela contribuinte e não  tendo conseguido comprovar a sua constituição e o seu saldo em aberto, tais  valores caracterizam­se como prova direta de receitas mantidas à margem da  tributação  pela  utilização  de  conta  contábil  inapropriada,  injustificada  e  incomprovada.  DESPESAS OPERACIONAIS.DEDUTIBILIDADE.  A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às  contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real,  devem,  além  de  satisfazer  às  condições  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade, sustentarem­se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos  aos fatos, situação não verificada nos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  em  geral,  visa  disfarçar  a  responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa frente aos atos por eles  praticados. O impacto dessa conduta certamente ocorrerá na fase de execução  desta  ou  de  qualquer  outra  decisão,  tanto  administrativa  como  judicial,  desfavorável  à empresa. Todavia,  a  sua utilização, de per  si,  sem que  fique  demonstrado cabalmente de que forma a condutateriaimpedido ou retardado a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,ou,ainda,seuconhecimentopelaautoridadetributária,  não  leva  a  qualificação  da  multa  de  ofício  ao  patamar  de  150%,  ainda  mais  quando,  como nos autos, ficar comprovado que os lançamentos perpetrados pelo Fisco  foram feitos à vista dos documentos e escrituração da contribuinte. Multa que  se reduz a 75%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  ARTS. 124, I e 135 DO CTN.  Fl. 11521DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.522            3 Cabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Igualmente,  e  sem  prejuízo  da  primeira  imputação,  correta  a  inclusão,  como  responsável  tributário,  à  pessoa  física  que,  agindo  na  condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa  jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei  ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estendem­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                  Fl. 11522DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.523            4                                                     Fl. 11523DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.524            5 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte e pelos  sujeitos  passivos solidários acima qualificados em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/BHE  em sessão de 15 de  abril  de 2015  (fls. 11370/11412)1, que  julgou parcialmente procedente  a  impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso, em Acórdão assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Deve ser indeferido o pedido de diligência quando os fatos probatórios  são passíveis de demonstração mediante apresentação de documentos  que o Impugnante deveria possuir.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  O valor  do  imposto  e  do  adicional  relativos  às  receitas  omitidas  são  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder a omissão.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO  ÔNUS DA PROVA.  Caracteriza­se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar,  nas  infrações  lançadas  por  presunção legal, que o fato presumido não ocorreu.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  têm  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram  causa,  o  termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de  receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44  da Lei nº 9.430, de 1996.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que  com  ele  compartilham  o mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.      Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 11524DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.525            6 O  trabalho  fiscal  foi  encerrado,  originalmente,  em  26/11/2014,  com  a  lavratura dos autos de infração de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS (fls. 2/32) e Relatório Fiscal (RF)  de fls. 33/36.  Todavia, em 16/12/2014, o Fisco cancelou os autos de infração inicialmente  lavrados, substituindo­os pelos constantes às fls. 6254/6295 e RF às fls. 6298/6308, conforme  explicitado no “Relatório Explicativo” lavrado pela Autoridade Fiscal (fls. 6253).  Feita esta observação, passa­se ao caso concreto aqui presente.  De acordo com o RF de  fls. 33/36, complementado pelo de  fls. 6298/6308,  foram  as  seguintes  as  irregularidades  imputadas  ao  sujeito  passivo,  conforme  descrito  pela  Relatoria de 1º grau, aqui adotada por bem resumir os fatos:  DA ACUSAÇÃO FISCAL:  “Descrição dos fatos – Detalhamento  15 No  transcorrer da ação  fiscal o  fisco constatou as  seguintes  irregularidades, relativas ao ano calendário de 2010:  Pagamentos sem causa.  16 Sob a rubrica "Empréstimo Sócio", do Ativo Não Circulante ­  Realizável  a  Longo  Prazo,  o  sujeito  passivo  efetuou  diversos  pagamentos  em  operações  que  não  foram  devidamente  comprovadas e esclarecidas.    16.1 O contribuinte afirma que tais valores referem­se a  despesas operacionais e ativo fixo adquirido pela empresa e que  foram  registrados  equivocadamente  na  aludida  conta.  Afirma  ainda  que  a  maioria  dos  lançamentos  eram  utilizados  erroneamente  com  o  histórico  "BAIXA.  DPL.  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO",  que  é  um  dos  administradores  da  empresa,  não  é  sócio, conforme Contrato de Prestação de Serviços.    16.2  Verifica­se  que  FABIO,  embora  não  formalmente  sócio da empresa, possuía procuração ­ com amplos e irrestritos  poderes ­ do sócio majoritário JAMILTON PINTO VELOSO, que  afirma  em  declaração  que  não  exerce  nenhuma  atividade  na  empresa, cuja administração é exercida por FÁBIO.  17.  Foram  efetuados  diversos  pagamentos  sob  a  rubrica  "Empréstimo  Sol  Barra",  em  operações  que  não  foram  devidamente comprovadas e esclarecidas.    17.1  O  contribuinte  afirma  que  parte  do  saldo  remanescente  de  2008  refere­se  a  compra  de  mercadorias  em  nome  de  SOL  BARRA  HOTEL  para  o  consumo  do  BAHIA  STELLA HOTEL, que deveria ser lançado como estoque e que, à  medida  em  que  fosse  consumido,  transferido  para  a  conta  de  custo/despesa  do  resultado,  conforme  instrumento particular  de  POOL  para  compra  de  mercadorias.  Também  esclarece  que  o  saldo  do  ano  de  2010  refere­se  a  lançamentos  efetuados  Fl. 11525DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.526            7 erroneamente mês a mês a título de transferências de valores da  conta Empréstimo  Sol  Barra  ­  Passivo Não Circulante"  para  a  conta  "Empréstimo  Sol  Barra  ­  Ativo  Não  Circulante",  duplicando,  assim,  os  saldos  das  referidas  contas.  O  fisco  informa que o contribuinte não apresentou provas a seu favor e  que  os  documentos  apresentados  não  se  harmonizam  com  os  registros contábeis.  18.  Foram  efetuados  pagamentos  sob  a  rubrica  "Empréstimo  Unidade  Mar  Atlântico",  também  não  comprovados.  O  contribuinte afirma que os lançamentos em questão referem­se a  pagamentos do financiamento do Banco do Nordeste ­ BNB, para  construção  do  imóvel,  cujo  arrendatário  é  o  BAHIA  STELLA  HOTEL. Contudo, não foi apresentada documentação idônea, da  época,  que  comprove  ou  justifique  a  obrigação  do  contribuinte  em efetuar tais pagamentos.  19.  Foram  efetuados  pagamentos  sob  a  rubrica  "Agatha  Patrimonial", não devidamente comprovadas as operações a que  se  referem;  não  foram  apresentados  documentos  idôneos,  da  época,  que  pudesse  comprovar  ou  justificar  referidos  pagamentos.  20.  Tendo  em  vista  que  os  valores  pagos,  acima  identificados,  são  considerados  líquidos,  estes  foram  reajustados  conforme  demonstrativo anexo, nos termos do art. 674 do RIR, de 1999.  Resultados de exercícios futuros  21. Na apuração de suas receitas, o contribuinte contabilizou no  AC de 2010, em conta do Ativo Circulante lançamentos no total  de  R$  26.007.411,94;  uma  parcela  deste  valor  ­  R$  23.447.236,18  ­  tem  como  contrapartida  diversas  contas  do  Passivo  ­  Resultados  de  Exercícios  Futuros.  O  saldo  destas  contas  é  transferido  e consolidado em conta do mesmo grupo  ­  Receita  de  Hospedagem,  e  desta,  apenas  o  valor  de  R$  17.161.649,35  é  transferido  para  crédito  e  apuração  do  Resultado Líquido do Período ­ Receita de Hospedagem; à parte,  alguns lançamentos de ajustes, a diferença de R$ 6.135.088,87 é  transferida  para  outra  conta  do  Passivo  Não  Circulante  ­  Resultado de Exercícios Futuros ­ Serviços de Hospedagem: esta  conta, que  tinha um saldo de R$ 10.127.629,51, passa a ter um  saldo  final  de  R$16.262.718,39,  mantido  indevidamente  pelo  contribuinte como receita diferida e não computada na apuração  do resultado.    21.1  Como  decorrência  do  acima  descrito,  foram  apuradas as diferenças mensais, conforme planilhas anexadas ao  processo, extraídas do Razão Contábil do contribuinte.  Custos e despesas não comprovados.  22.  Intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  valores  computados  como  custos  e  despesas  deduzidos  na  apuração do Lucro Real, deixou de comprovar o montante de R$  Fl. 11526DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.527            8 6.692.319,81.  O  Demonstrativo  de  Custos  e  Despesas  Não  Comprovados encontra­se anexo.  Passivo não comprovado  23.  Intimado  a  apresentar  esclarecimentos/documentos  comprobatórios  dos  saldos  verificados  nas  contas  do  Passivo,  não apresentou elementos que comprovassem a exigibilidade do  valor  correspondente  a  R$  7.858.143,42.  Foram  apurados  os  valores mensais correspondentes, elaborados com base no Razão  Contábil, conforme planilhas em anexo.  Insuficiência de declaração e recolhimento do PIS e da  COFINS.  24.  O  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher  os  valores  mensais  devidos  ao  PIS  e  COFINS  relativos  às  receitas  declaradas  e  escrituradas  no  montante  de  R$  17.161.649,35,  conforme planilha anexa, cujos dados foram extraídos do Razão  Contábil.  SUBSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  25. Aos 19/12/2014 o fisco emite o RELATÓRIO EXPLICATIVO  à fl. 6253, esclarecendo que os Autos de Infração e seus anexos  anteriormente  lavrados  foram  substituídos  pelos  Autos  de  Infração  Complementares  a  seguir,  em  razão  do  agravamento  pela aplicação de multa qualificada, com fundamento no art. 18,  parágrafo 3º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 41 do Decreto  nº 7.574, de 2011.    25.1 Os autos de  infração  lavrados em  substituição aos  anteriormente emitidos estão assim consolidados       IRPJ  CSLL  COFINS  PIS  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO   5.166.352,15    1.858.532,66    410.319,92    88.902,63   JUROS DE MORA   1.896.567,87    682.267,33    171.074,66    37.066,15   MULTA PROPORCIONAL  (passível de redução)   7.749.528,23    2.787.798,96    615.479,91    133.353,97   VR. TOTAL CRÉDITO  TRIBUTÁRIO APURADO    14.812.448,25    5.328.598,95    1.196.874,49    259.322,75   CRÉDITO TRIBUTÁRIO  DO PROCESSO             21.597.244,42     25.2  Foi  imputada  Responsabilidade  Solidária  de  Fato  aos seguintes sujeitos passivos:  •  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO,  nos  termos  do  art.  124  e  135  do  CTN, considerando que o contribuinte é o dono ou um dos donos  de fato da empresa autuada.  • AGATHA PATRIMONIAL S A: nos termos do art. 124 do CTN,  considerando que  o  contribuinte  é  o  dono ou  um dos  donos  de  fato da empresa autuada e integrante de um grupo econômico.  Fl. 11527DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.528            9 •  ANAPURUS  PATRIMONIAL  S  A:  nos  termos  do  art.  124  do  CTN, considerando que o contribuinte é o dono ou um dos donos  de fato da empresa autuada e integrante de um grupo econômico.  26. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal passou a:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  27.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  VENDA  E  SERVIÇOS  OMISSÃO DE RECEITAS  Período: Janeiro/2010 a Dezembro/2010.    27.1  O  contribuinte  deixou  de  computar  as  receitas  ­  conforme RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO anexo ­ transferidas  para  a  conta  do  passivo  RESULTADO  DE  EXERCÍCIOS  FUTUROS, omitindo­se em oferecer à tributação.  28.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  PASSIVO NÃO COMPROVADO  Período: Janeiro/2010 a Dezembro/2010.    28.1 Omissão de receita caracterizada pela manutenção,  no passivo, dos saldos de diversas contas, cuja exigibilidade não  foi comprovada pelo contribuinte, conforme descrito no item 4 do  RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO e demais documentos anexos.  29.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Período: Dezembro/2010.    29.1  Despesas  não  comprovadas  apuradas  conforme  descrito  no  item  3  do  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  e  demais documentos anexos.  30. O enquadramento legal da infração e dos acréscimos legais  encontram­se descritos no Auto de Infração.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  31.  RECEITAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS  Período: Janeiro/2010 a Dezembro/2010    31.1 O contribuinte deixou de computar as receitas que,  conforme  descrito  no  item  2  do  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  anexo,  foram  transferidas  para  a  conta  do  passivo RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS  ,  omitindo­ se em oferecer à tributação.    31.2 Omissão de receita caracterizada pela manutenção,  no passivo, dos saldos de diversas contas, cuja exigibilidade não  foi comprovada pelo contribuinte, conforme descrito no item 4 do  RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO e demais documentos anexos.  Fl. 11528DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.529            10 32.  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  NÃO  COMPROVADOS  Período: Dezembro/2010    32.1  Despesas  não  comprovadas  apuradas  conforme  descrito  no  item  3  do  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  e  demais documentos anexos.  33. O enquadramento legal da infração e dos acréscimos legais  encontram­se descritos no Auto de Infração.  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  34.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  OMISSÃO  DE  RECEITA SUJEITA À COFINS   Período: Outubro/2008 a Dezembro/2010    34.1 O contribuinte deixou de computar as receitas que,  conforme  descrito  no  item  2  do  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  anexo,  foram  transferidas  para  a  conta  do  passivo RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS, omitindo­se  em oferecer à tributação.  35.  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo, dos saldos de diversas contas, cuja exigibilidade não foi  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme  descrito  no  item  4  do  RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO e demais documentos anexos.  36 O enquadramento  legal da  infração e dos acréscimos  legais  encontram­se descritos no Auto de Infração.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  37.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  OMISSÃO  DE  RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período: Janeiro/2010 a Dezembro/2010    37.1 O contribuinte deixou de computar as receitas que,  conforme  descrito  no  item  2  do  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  anexo,  foram  transferidas  para  a  conta  do  passivo RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS, omitindo­se  em oferecer à tributação.    37.2 Omissão de receita caracterizada pela manutenção,  no passivo, dos saldos de diversas contas, cuja exigibilidade não  foi comprovada pelo contribuinte, conforme descrito no item 4 do  RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO e demais documentos anexos.  38 O enquadramento  legal da  infração e dos acréscimos  legais  encontram­se descritos no Auto de Infração”.  Fl. 11529DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.530            11 No RF  complementar,  especificamente  acerca  da  responsabilidade  solidária  imputada, da existência de grupo econômico e a respeito da qualificação da multa, pontificou o  autuante (fls. 6302/6307):  “6  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  PESSOA  INTERPOSTA   6.1 – Histórico  A  pessoa  jurídica  BAHIA  STELLA  HOTEL  LTDA,  CNPJ  09.327.023/0001­80, foi constituída, em 17/12/2007, cujos sócios  são JAMILTON PINTO VELOSO, CPF 671.131.505­78 e JILMA  SANTOS  PUREZA,  CPF  482.130.635­20,  segundo  Contrato  Social  e  sua  consolidação,  arquivados  e  registrados  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia,  números  29203107556  e  96991849, em 17/12/2007 e 22/03/2010, respectivamente, (cópia  anexa).  Durante  os  trabalhos  de  fiscalização  foram  verificadas  as  irregularidades  acima  descritas.  Analisando  o  balanço  patrimonial da empresa, do ano­calendário de 2010, verifica­se  que  o  total  das  contas  do  NÃO  CIRCULANTE  é  de  19.592.521,11,  dos  quais  apenas  o  valor  483.099,85  é  o  IMOBILIZADO e um total de 19.054.324,79 é o REALIZÁVEL A  LONGO PRAZO, composto em sua maioria de contas intituladas  de EMPRÉSTIMOS a sócio e outras empresas, conforme acima  descrito.  6.2 – SÓCIOS  Verifica­se  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  BAHIA  STELLA  HOTEL  LTDA,  JAMILTON  PINTO  VELOSO  e  JILMA  DOS  SANTOS PUREZA não têm capacidade financeira ou econômica  para constituir uma empresa desse porte, cuja receita declarada  no  ano­calendário  de  2010  foi  de  R$  17.504.849,35.  As  declarações do imposto de renda de pessoa física desses sócios,  anteriores  e  posteriores  à  constituição  da  empresa  não  apresentam  valores  de  rendimentos  ou  declaração  de  bens,  apenas  o  valor  da  participação  societária  de  cada  um,  como  pode  ser  verificado  nas  declarações  apresentadas,  cópias  e  extratos  anexos.  Os  sócios  não  possuem  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  e  JAMILTON PINTO VELOSO  afirmou que integralizou sua participação no capital da empresa,  inusitadamente,  em  espécie,  e  que  não  se  envolve  na  administração  da  empresa,  o  que  lhe  competiria  pelo Contrato  Social , na qual tem uma participação de 90%. A administração  contudo  é  exercida  por  FABIO  RAMOS  RIBEIRO,  CPF  568.723.645­72, conforme Termo de Declaração anexo.  6.3 – SÓCIO DE FATO  Realmente, Fabio Ramos Ribeiro além de ser o administrador da  empresa,  segundo  resposta  a  termo  de  intimação,  quando  foi  apresentado até uma cópia de contrato de prestação de  serviço  de  administrador,  é,  também,  portador  de  procuração  que  lhe  outorga  amplos  e  irrestritos  poderes  para  movimentar  os  Fl. 11530DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.531            12 recursos da empresa, cópias anexas, o que lhe permite agir como  o  verdadeiro  dono  da  empresa. Haja  vista  também  o  contraste  entre as  informações  constantes das declarações do  imposto de  renda  da  pessoa  física  dos  sócios  formais  JAMILTON  PINTO  VELOSO  e  GILMA  DOS  SANTOS  PUREZA  e  as  do  sócio  ou  dono  de  fato  FABIO  RAMOS  RIBEIRO,  (DIRPFs  anexas),  enquanto  os  primeiros  informam como  domicílios  endereços  na  periferia da cidade, esse último tem domicílio em zona nobre, o  mesmo  contraste  verifica­se  entre  as  declarações  de  bens  e  os  rendimentos declarados.  Verifica­se também que no histórico dos diversos lançamentos da  conta  EMPRÉSTIMO  SÓCIO,  planilhas  1  e  1A,  acima  mencionadas,  o nome de Fabio Ramos Ribeiro  é  repetidamente  mencionado, nas operações efetuadas.  Pelos  fatos  e  circunstâncias  descritos  acima,  conclui­se  que  FABIO  RAMOS  RIBEIRO,  CPF  568.723.645­72,  configura­se  como  o  dono,  ou  um  dos  donos,  de  fato,  da  pessoa  jurídica  BAHIA  STELLA  HOTEL  LTDA,  CNPJ  09.327.023/0001­80,  o  qual  deve  ser  responsabilizado  também,  solidariamente,  pelas  infrações constatadas e o crédito  tributário apurado, porque os  sócios  de  direito  caracterizam­se,  apenas,  como  pessoas  interpostas,  utilizadas  como  um meio  de  frustrar  a  garantia  do  crédito tributário.  7 ­ GRUPO ECONÔMICO  Além  da  pessoa  física  FABIO  RAMOS  RIBEIRO,  acima  mencionada,  que  como  procurador  detém  amplos  e  irrestritos  poderes  para  gerir  os  recursos  da  empresa  BAHIA  STELLA  HOTEL,  verifica­se  que  esta  é  parte  de  um  grupo  econômico  composto,  pelo  menos,  por  mais  duas  empresas,  a  saber:  AGATHA  PATRIMONIAL  S/A,  CNPJ  07.596.615/0001­71  e  ANAPURUS  PATRIMONIAL  S/A,  CNPJ  10.930.448/0001­68,  esta  última  é  controladora  da  primeira,  tendo  em  vista  que  é  proprietária  de  100%  de  seu  capital,  conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  de  AGATHA  PATRIMONIAL  S/A,  realizada  em  11  de  março  de  2010,  registrada  no Cartório  do  12º Ofício  de Notas  da  Comarca  de  Salvador – Bahia e na Junta Comercial do Estado da Bahia, em  23/03/2010,  sob  o  nº  96990979,  cópia  anexa,  quando  seus  dois  únicos  acionistas  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO,  CPF  Nº  568.723.645­72  e  ALEXANDRO  RAMOS  RIBEIRO,  CPF  Nº  641.170.735­91,  aprovaram  a  aquisição  de  todas  as  ações  de  AGATHA PATRIMONIAL S/A por ANAPURUS PATRIMONIAL  S/A,  com  a  conseqüente  conversão  daquela  em  subsidiária  integral dessa.  Por  outro  lado, BAHIA STELLA HOTEL LTDA é  dependente e  controlada, de fato, por AGATHA PATRIMONIAL S/A porque o  imóvel no qual se localiza e exerce suas atividades de hotelaria,  bem  como,  suas  instalações,  são  de  propriedade  da  empresa  AGATHA PATRIMONIAL S/A, adquiridos de MAR ATLANTICO  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  CNPJ/Nº  05.486.528/000­36,  por  Fl. 11531DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.532            13 DAÇÃO  EM  PAGAMENTO  de  dívida  no  valor  de  R$  1.520.000,00,  conforme  registro  e averbação no Cartório do 7º  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  e  Hipotecas  –  Salvador­Bahia,  cópia de certidão anexa.  Haja  vista  também  que,  durante  o  ano­calendário  de  2010,  o  contribuinte BAHIA STELLA HOTEL, fez diversos pagamentos a  AGATHA  PATRIMONIAL  S/A,  conforme  descrito  no  item  1.4,  acima, caracterizados como pagamentos sem causa.  Concluindo, todos os indícios aqui apresentados evidenciam que  se  trata  de  um  grupo  econômico,  onde  as  empresas  estão  claramente  interligadas,  cujas  atividades  são  idênticas  ou  assemelhadas,  conforme  pode  ser  verificado  pelos  contratos  sociais e alterações de cada uma delas, cópias anexas.  8 – Da Incidência da Multa Qualificada  A multa de ofício está prevista na Lei nº 9.430/96, Art. 44, inciso  I, cujo percentual de 75% foi duplicado em função do disposto no  §1º  do  mesmo  dispositivo  legal,  transcritos  parcialmente  a  seguir,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  praticou  atos  enquadrados  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  abaixo  transcrito,  caracterizada  pela  utilização de interpostas pessoas, JAMILTON PINTO VELOSO e  GILMA  DOS  SANTOS  PUREZA,  conforme  descrito  item  6.2  e  6.3 acima.  (...)  9 – TRIBUTAÇÃO DA CSLL, DO PIS E DA CONFINS  As infrações descritas nos 2 e 4 acima, tiveram como reflexos do  IRPJ os  lançamentos  da CSLL do PIS  e  da COFINS,  além  dos  lançamentos referidos no item 5.  O crédito tributário foi constituído de ofício com multa de ofício  e juros moratórios.  10 – SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Considerando os fatos acima relatados, com base no artigo 124,  e, por tratar­se, também, de pessoa física, proprietário de fato da  empresa fiscalizada, também o artigo 135, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966,  do  Código  tributário  Nacional,  são  considerados  como  sujeitos  passivos  solidários  os  contribuintes  abaixo,  aos  quais  será  dada  ciência  e  entregue  cópia  deste  relatório e de todo procedimento fiscal e seus anexos.  ­ FABIO RAMOS RIBEIRO – CPF Nº 568.723.645­72  ­ AGATHA PATRIMONIAL S/A ­ CNPJ 07.596.615/0001­71  ­ ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, CNPJ 10.930.448/0001­68  Fl. 11532DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.533            14 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS  Em  razão  das  infrações  acima  descritas  e  de  acordo  com  o  escopo deste trabalho, foi constituído de ofício o lançamento do  IRPJ,  com  as  contribuições  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  lançados  como  reflexos,  conforme  descrito  nos  respectivos  Autos de Infração.  Todos  os  demonstrativos  produzidos  por  esta  fiscalização  foram  entregues  ao  sujeito  passivo  e  Sujeitos  Passivos  solidários”.    DAS IMPUGNAÇÕES   Segundo  relatório  da  decisão  recorrida,  as  impugnações  da  autuada  e  dos  sujeitos passivos solidários centraram­­se em discutir ponto a ponto os lançamentos, conforme  resumo abaixo:  Ø BAHIA STELLA HOTEL LTDA.  i)  O MPF  inicialmente emitido  foi cancelado pelo decurso de prazo, e ao  revés da legislação pertinente, foi originado novo MPF, que importou  todas as  informações do MPF anterior, quando então foram lavrados  os autos de infração ora impugnados.  ii)  Ocorre  que  a  lavratura  de  novo  MPF  não  convalida  as  nulidades  porventura  existentes  na  origem:  a  autuada  não  foi  intimada  da  abertura  deste  novo  MPF,  como  já  não  havia  sido  cientificada  do  encerramento do procedimento anterior.  iii)  O primeiro MPF iniciou­se tendo como objeto, única e exclusivamente a  fiscalização  de  PIS  e  COFINS;  contudo,  irregularmente,  foram  lavrados autos de IRPJ e CSLL (transcreve doutrina e jurisprudência).  iv)  Solicita  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificação  do  histórico dos MPF emitidos e a regularidade da fiscalização.  v)  Instaurados os processos, quando ainda em curso o prazo de resposta aos  autos,  os  autos  de  infração  foram  complementados,  sem  que  se  conhecesse qualquer fato novo e sem sequer alegar o cometimento de  algum  equívoco,  majorando  sensivelmente  o  crédito  tributário  constituído e exigindo­o de diversos outros pretensos devedores,  em  sujeição passiva solidária.  vi)  No  caso  em  tela,  atribui­se  à  impugnante  a  omissão  de  receitas  e  a  conseqüente majoração  da  base  de  cálculo  do  período  em  análise  a  "um  nível  inverossímil,  em  face  de  aparentes  e  irrelevantes  imprecisões contábeis".  vii) A empresa informou em DIPJ um faturamento de R$ 15.751.330,77 em  receita líquida e arcou com R$ 16.478.601,10 entre custos e despesas  operacionais.  Na  percepção  fiscal,  seu  resultado  líquido  foi  de  R$  30.802.145,65,  ao  passo  que  seus  custos  não  passariam  de  R$  11.539.799,88. Ou seja, estar­se­ia diante de um negócio de margem  Fl. 11533DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.534            15 de  lucro  absurda,  superior  a  50%,  já  nos  primeiros  anos  de  sua  constituição.  viii) O  impugnante  tece  extensa  argumentação  acerca  da  nulidade  dos  lançamentos,  argumentando  que  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  fisco  deve  descrever  minuciosamente  os  fatos  e  documentos  que  originaram  a  autuação,  bem  como  o  modo  de  apuração do montante ali exigido (transcreve doutrina).  ix)  Responsabilidade  solidária  ­  O  fisco  lastreia  sua  pretensão  de  desqualificação dos sócios da BAHIA STELLA sob a argumentação  pueril  da  mera  assertiva  de  que  não  têm  capacidade  financeira  ou  econômica  para  constituir  empresa  desse  porte.  Não  foi  observado  pelo  fiscal  qualquer  fundamento  válido,  apenas  conjecturas  e  subjetivismo.  x)  A  seguir  tece  extensa  argumentação  acerca  da  atividade  exercida  pela  empresa,  argumentando  que  não  é  vedado  em  lei  que  se  operacionalize  tal  logística  arregimentando bens  e direitos,  inclusive  de terceiros, estabelecendo parcerias e contratações específicas para a  finalidade empresarial.  xi)  Um dos  elementos  fundamentais  para  a  responsabilização  se  baseia  na  ocorrência da conduta que importe em abusos, excessos ou infrações à  lei,  estatuto  ou  contrato  social;  não  restando  comprovado  fato  específico que importe em subsunção a tais disposições, não se cogita  da pretensão do preposto fazendário  xii) Grupo  Econômico  ­ Esclarece  que  é  comum  no  ramo  hoteleiro  que  a  propriedade de certos empreendimentos pertença a uma empresa, que  nada  tenha  haver  com  outra  que  lhe  promove  a  exploração  da  atividade  hoteleira,  mediante  vínculo  contratual  que  não  significa  confusão  patrimonial,  muito  menos  conluio  ou  qualquer  tipo  de  ilicitude, nem dependência.  xiii) O  fato  de  haver  pagamentos  à  AGATHA  não  caracteriza  como  "pagamentos sem causa", longe disso, são pagamentos lastreados em  contratos  de  arrendamento  e  outras  avenças  que  foram  devidamente  apresentadas ao fisco. Fraude não se presume e a prova cabe a quem  alega.  xiv) Do  passivo  não  comprovado  ­  O  fiscal  achou  por  bem  presumir  a  omissão  de  receitas  no  volume  expressivo  de R$  7.858.043,42,  que  foram acrescidos à base de cálculo do IRPJ. Em seu entender, foram  lançadas  supostas obrigações,  nas  contas do passivo da  impugnante,  que não possuem lastro/origem comprovada ou cuja exigibilidade em  relação à peticionaria não restou esclarecida.  xv)  O  fiscal  teceu  inferências  e  presunções  com  exclusivo  amparo  nas  escriturações  contábeis  por  ele mesmo  reputadas  como  inadequadas  ou factualmente equivocadas.  xvi) Dentre  outras  imprecisões,  o  autuante  computa  como  receita  presumidamente omitida, referente ao exercício fiscal de 2010, ante a  alegada  ausência  de  comprovação,  quantias  lançadas  na  conta  de  Fl. 11534DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.535            16 passivo  do  ano  anterior.  Na  presunção  de  tais  omissões,  tal  receita  omitida deveria ser reconhecida no mesmo exercício fiscal em que o  passivo  fosse  lançado  e  as  próprias  planilhas  elaboradas  pelo  fisco  indicam  que  parte  do  passivo  reputado  improvado  foi  lançada  em  exercícios  anteriores  aos  que  poderiam  ser  glosados  pelo  fisco  em  referência ao AC de 2010. Ilustra com jurisprudência do CARF.  xvii)  Fornecedores  de  Mercadorias  ­  Sob  a  rubrica  "fornecedores  de  mercadorias"  foi  efetuada  uma  seqüência  de  lançamentos  como  passivos  pendentes  no  decorrer  do  AC  de  2010.  Destaca  que  parte  destes  débitos  foi  lançada  no  exercício  anterior,  contudo,  a  documentação  apresentada  ao  fisco  e  ora  anexada  à  impugnação  prova não só a sua existência, mas a sua quitação e a baixa do passivo  declarado.   xviii)  Contas  a  pagar  ­ Os  lançamentos  feitos  sob  a  rubrica  de  "contas  a  pagar" dizem respeito à compra de produtos e serviços essenciais ao  regular exercício das atividades da autuada, tais como, flores e demais  utensílios  de  decoração,  transporte  de  funcionários  seus  e  a  manutenção de equipamentos de sua utilização. Tais despesas  foram  devidamente  cobertas  pelos  pagamentos  realizados  a  seu  tempo  e  modo, comprovando que representavam passivo real.  xix) Esta autuada mantém relação longeva e bem sucedida, pelo menos, com  duas sólidas instituições financeiras, Banco Itaú e Bradesco. É praxe  mais do que usual  a  liberação desburocratizada por  tais  instituições,  de  limites  de  crédito  rotativo  a  seus  clientes,  inclusive  sem que  tais  operações sejam formalizadas a qualquer título.  xx)  No  caso  da  impugnante,  seus  bancos  lhe  disponibilizam  empréstimos  usuais que vão sendo adimplidos diretamente por seus clientes ou pela  compensação dos créditos que eventualmente  restem disponíveis em  suas contas mantidas perante os próprios credores.  xxi) Informa que já requereu junto aos bancos extratos e demais documentos  a comprovar os empréstimos contraídos, requer a apresentação destes  documentos em data posterior.  xxii)  Adiantamento  de  clientes  ­  No  ramo  da  hotelaria  não  é  raro  que  pretensos hóspedes solicitem suas reservas com considerável prazo de  antecedência,  chegando,  por  vezes,  a  antecipar  o  pagamento  das  diárias  que  pretende  fruir.  Até  que  fossem  faturados  ou  devolvidos  tais  valores  eram mantidos,  por  vezes,  em  contas  do  passivo,  como  adiantamentos. Contudo, esclarece que, contabilmente, nem sempre o  procedimento correto era seguido pela profissional responsável pelas  escriturações da peticionária à época.  xxiii)  Os  lançamentos  glosados  trazem  a  discriminação  exata  dos  clientes  responsáveis  pelos  adiantamentos.  Propugna  pela  realização  de  perícia contábil propensa a promover o encontro entre as escriturações  lançadas no período em apreço de maneira a esclarecer as baixas dos  lançamentos efetuados no passivo e glosados pelo fisco.  Fl. 11535DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.536            17 xxiv)  Esclarece  que  mantém  contrato  com  uma  série  de  terceiros  que  prestam serviços auxiliares à sua prestação de serviços que, solicitam  antecipadamente  diárias  que  nem  sempre  se  consolidam.  Assevera  que o fato gerador do  tributo é a entrada do rendimento e não a sua  mera escrituração. Por fim, conclui que a potencial existência de erros  de escrituração não tem o condão de criar uma realidade passível de  incidência tributária.  xxv)  Adiantamento de clientes não identificados ­ Em razão dos múltiplos  contratos celebrados com empresários auxiliares do ramo turístico, a  autuada  costuma  receber  ostensivos  valores  adiantados  de  agencias,  contratantes ou terceiros não propriamente identificados em geral.  xxvi)  Descreve  o  procedimento,  mencionando  que  em  algumas  ocasiões  recebe  o  pagamento  antecipado  de  seus  hóspedes  e  os  encaminha  a  outros hotéis parceiros, perante os quais se faz devedora. Tais valores  são  lançados  no  passivo  e  só  encontram  razão  para  baixa  quando  a  autuada, em contrapartida, opera em reciprocidade, faturando diárias e  prestando  atendimento  a  clientes  enviados  pelos  parceiros  com  os  quais  tenha  contato.  Também  são  compensados  tais  pagamentos  quando a autuada paga o valor correspondente.  xxvii)  Empréstimo Sócio ­ O agente do fisco questiona uma série de saídas  de capital com destino ao administrador da impugnante, uma vez que  tais  saídas  são  indevidamente  escrituradas  em  contas do  ativo  como  pagamentos  ou  empréstimos  a  sócios.  Tais  saídas  referem­se  a  adiantamento para cobertura ou ordenamento de despesas por parte do  administrador ou dos gerentes desta empresa.  xxviii) Menciona  que  tais  valores  eram  escriturados  a  tal  título  quando  disponibilizados  para  quitação  de  débitos  com  fornecedores  ou  pagamentos  vários  de  outra  natureza.  O montante  não  utilizado  era  novamente revertido a crédito da empresa e era lançado em conta do  passivo, em retorno do capital saído.  xxix)  Trata­se  tão  somente  de  escrituração  em  conta  inapropriada,  impossível de  ser confundida com omissão de  receita por presunção  legal.  xxx)  Empréstimo Unidade Mar Atlântico ­ Semelhante ao tópico anterior,  em  que  pesem  as  excentricidades  atribuídas  à  profissional  então  responsável  pela  contabilidade  da  empresa,  a  situação  não  tem  o  condão de dar ensejo à apuração de receitas presumidamente omitidas  em função de não comprovação do passivo.  xxxi)  A autuada é arrendatária do imóvel em que exerce as suas atividades.  Por meio de pacto entre as duas empresas era concedido crédito pré  aprovado e limitado à arrendante que, em troca, oferecia­lhe carência  moratória para que só se obrigasse a lhe pagar o ajustado pelo uso de  seu bem quando o negócio passasse a ser presumivelmente rentável.  xxxii)  Empréstimo Sol  Barra  ­ A  impugnante  é  franqueada  do  grupo  que  ostenta a bandeira e padrão qualitativo Sol Express Hotéis e Resorts ,  conforme contrato anexo. A impugnante se organiza juntamente com  Fl. 11536DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.537            18 os  demais  franqueados  da  rede  num  pool  de  compras.  Em  função  desta organização e nos  termos do respectivo contrato, cujo gestor é  também o  administrador  da  impugnante,  são  recorrentes  as  relações  de crédito e débito entre as empresas componentes do referido Pool,  dentre as quais a impugnante e o Sol Barra Hotel.  xxxiii) Os  lançamentos  contábeis  referentes  às  operações  em  comento  se  compensam  e  se  abatem,  não  havendo  nisto  qualquer  irregularidade  que  justifique  a  ampliação  da  base de  cálculo  dos  tributos  de  que  é  contribuinte a autuada.  xxxiv) Empréstimos  bancários  a  longo  prazo  ­  Informa  que  necessita  de  prazo  para  fornecimento  de  documentação  complementar  a  comprovar os empréstimos.  xxxv)  Resultado de exercícios futuros ­ Verificando as planilhas elaboradas  pelo  fisco,  é  possível  constatar  que  grande  parte  dos  valores  que  foram  creditados  no  Razão  da  autuada  como  "receitas  de  hospedagem"  são  oriundos  não  apenas  de  receitas  de  hospedagem  propriamente, mas também receitas de outros serviços prestados pela  autuada, como eventos, aluguéis de equipamentos, acesso à  internet,  uso  de  telefonia,  lavanderia,  etc,  transferidos  de  contas  específicas  para a conta em tela.  xxxvi) A  transferência  do  saldo  remanescente  da  conta  "Receitas  de  Hospedagem"  para  a  conta  "Passivo  ­  Resultado  de  Exercícios  Futuros"  reside em dois  fatores: Parte considerável dos  lançamentos  efetuados  a  título  de  hospedagem  não  se  confirmaram,  devido  aos  recorrentes  cancelamentos  havidos  em  2010.  Este  fato  está  comprovado  pelo  relatório  anexo,  extraído  do  Sistema  Operacional  utilizado  pela  autuada.  Parte  dos  lançamentos  de  "Receita  de  Hospedagem" já englobavam receitas de alimentos e bebidas, e outros  serviços prestados de forma agregada e que  foram  lançados  também  em apartado por mero equívoco contábil de escrituração.  xxxvii) Em  síntese,  o  impugnante  argumenta  que  alguns  valores  foram  lançados  em  duplicidade  e  a  contabilidade,  na  vã  tentativa  de  solucionar  o  problema,  deixou  de  transferi­los  para  o  "Resultado  Líquido  ­  Receitas  de Hospedagem"  e  os  transferiu  para  "Passivo  ­  Resultado de Exercícios Futuros".  xxxviii)  Também  foram  lançadas  na  conta  "Receitas  de  Hospedagem"  valores de diárias reservadas que não se confirmaram posteriormente.  Após o cancelamento destas reservas a contabilidade não estornou os  lançamentos  efetuados,  transferindo  tal  saldo  para  "Passivo  ­  Resultado de Exercícios Futuros".  xxxix) Multa Qualificada ­ A multa qualificada imposta ao impugnante não  pode  ser  exigida,  tendo  em  vista  que  esta  não  se  enquadra  nas  hipóteses elencadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502.  Ø ANAPURUS PATRIMONIAL S A e AGATHA PATRIMONIAL S A  Fl. 11537DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.538            19 xl)  As  impugnantes  são  empresas  que  têm  por  objetivo  comum  a  administração  e capitalização de bens móveis  e  imóveis próprios ou  de  terceiros, bem como a participação em outras  sociedades. Ambas  estão correlacionadas em subsidiariedade integral. Desde 2010, fez­se  arrendante por sub­rogação de um imóvel explorado por Bahia Stella  Hotel.  xli) Ratifica  as  informações  apresentadas  pela  impugnante  Bahia  Stella  Hotel,  acerca  dos  lançamentos  cadastrados  nos  processos  10580.721238/2014­56,  10.580.728934/2014­93  e  10580.729420/2014­55.  xlii) Em  suas  razões  de  impugnação,  repete  os  mesmos  argumentos  já  apresentados pela BAHIA STELLA HOTEL.  Ø FÁBIO RAMOS RIBEIRO  xliii)  O  impugnante  é  empresário  e  administrador  profissional,  graduado  para tanto, com experiência no ramo de hotelaria, do qual também já  foi  investidor.  Mantém,  dentre  outras  atividades  profissionais,  um  contrato de prestação de serviços de gestão com o Bahia Stella Hotel  Ltda, sociedade do ramo hoteleiro.  xliv)  Em  suas  razões  de  impugnação,  repete  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  pela  BAHIA  STELLA  HOTEL  e  as  responsáveis  solidárias  ANAPURUS  PATRIMONIAL  SA  e  AGATHA  PATRIMONIAL S A .    DA DECISÃO RECORRIDA  Manifestando­se, a Turma Julgadora a quo, depois de afastar as arguições de  nulidade  de  procedimento,  irregularidades  do  MPF,  cerceamento  de  defesa  e  pedidos  de  conversão do julgamento em diligência, decidiu por eliminar parte das imputações relativas a  glosa de despesas por entendê­las comprovadas e, assim, deu provimento parcial ao requerido.   No  mais,  manteve  os  remanescentes  lançamentos  de  despesas  cuja  comprovação documental restou desatendida, assim como as infrações assentadas em passivo  incomprovado e a inclusão dos sujeitos passivos solidários no pólo passivo da lide, em decisão  assim formulada:  “Omissão de receitas de venda e serviços  115. O fisco constatou que, na apuração de suas receitas, do saldo da  conta Receita de Hospedagem, a parcela de R$ 17.161.649,35 foi transferido  para  crédito  e  apuração  do  "Resultado  Líquido  do  Período  ­  Receia  de  Hospedagem", enquanto a parcela de R$6.135.088,87 foi  transferida para a  conta "Passivo Não Circulante ­ Resultado de Exercícios Futuros ­ Serviços  de Hospedagem" ­ que tinha saldo inicial de R$ 10.127.629,51 ­ e passa a ter  um  saldo  final  de  R$  16.262.718,39,  mantido  pelo  contribuinte,  Fl. 11538DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.539            20 indevidamente,  como  receita  diferida  e  não  computado  na  apuração  do  resultado.  Foram  apuradas  as  diferenças  mensais,  conforme  planilhas  anexadas ao processo.  116.  Os  impugnantes  argumentam  que  grande  parte  dos  valores  creditados na conta "Receitas de Hospedagem" correspondem a  receitas de  outros  serviços,  como  eventos,  aluguéis  de  equipamentos,  lavanderia,  etc,  transferidos  de  contas  específicas  para  a  conta  em  tela.  Quando  cotejadas  com a realidade dos fatos e as provas documentais que a autuada dispõe, a  alegada omissão de receita não foi percebida pela autuada  117.  Acrescentam  que  parte  considerável  dos  lançamentos  não  se  confirmou, devido aos recorrentes cancelamentos havidos no AC de 2010, o  que se comprova pelo relatório anexo do Sistema Operacional utilizado pela  autuada.  117.2 Parte  destes  lançamentos  já  englobava  receitas  de  alimentos  e  bebidas, internet, etc e que foram lançados em apartado por mero equívoco  contábil de escrituração.  118. A  planilha  à  fl.  5669  foi  elaborada  pelo  fisco  considerando  os  lançamentos  efetuados pelo  contribuinte  no  seu Livro Razão  e  identifica o  "Saldo  Mensal  Acumulado"  da  conta  "Receita  de  Hospedagem"  e  o  valor  mensal transferido para a conta "Resultado de Exercícios Futuros".  119. A autuada é uma pessoa jurídica, optante pelo LUCRO REAL, e  como  tal,  deve  manter  a  sua  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  abrangendo  todas  suas  operações,  nos  termos  do  art.  251 do RIR, de 1999. A propósito, o RIR, de 1999, assim dispõe:  (...)  120.  De  pronto,  cabe  esclarecer  que  o  Lucro  Real  apurado  pelo  contribuinte está sujeito à verificação do fisco, com base no exame de livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  examinados  pelo  fisco  indicam,  com  clareza,  que  a  parcela  correspondente a R$ 6.135.088,87 foi subtraída do resultado do AC de 2010,  sendo­lhe atribuída a característica de "Resultado de exercícios futuros", sem  qualquer amparo legal para tal procedimento.  120.1 Os impugnantes atribuem ao constatado pelo fisco a ocorrência  de  erros  contábeis  quando  da  contabilização  dos  fatos  ocorridos,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  comprovação  documental  hábil  a  comprovar  suas  alegações,  limitando­se  a  propugnar  para  realização  de  diligência/perícia para esta comprovação.  120.2 Cabe lembrar que documentos internos elaborados pelo próprio  contribuinte  não  são  hábeis  a  comprovar  o  alegado  e  que  a  escrituração  mantida  com a  observância  das  disposições  legais  fazem prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais (art. 923  do RIR, de 1999).  121.  Também  é  bom  lembrar  que  ao  contribuinte  cabe  eleger  o  profissional  a  executar  a  sua  escrituração,  de  modo  que,  a  designação  de  Fl. 11539DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.540            21 pessoa  não  capacitada  tecnicamente  não  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade pela escrituração executada.  122.  Diante  dos  esclarecimentos  acima,  mantém­se  a  omissão  de  receitas decorrentes da prestação de serviços  identificadas na contabilidade  da autuada conforme item 1 do Auto de Infração.  Omissão de receitas por presunção legal ­ Passivo Fictício  123.  Intimado  a  esclarecer  e  documentar  os  saldos  nas  contas  do  passivo,  a  autuada  não  comprovou  o  montante  de  R$  7.858.143,42,  conforme Demonstrativo e Planilhas anexadas ao processo. O demonstrativo  do Passivo Não Comprovado consta da fl. 6079 do processo.  124.  Os  impugnantes  contestam  a  ausência  de  comprovação  e  argumentam que o fisco também computou como ausentes quantias lançadas  na  conta  de  passivo  do  ano  anterior.  Acrescenta  que  os  lançamentos  efetuados vêm sendo paulatinamente solvidos.  125.  Diante  do  apurado  pelo  fisco  e  as  alegações  dos  impugnantes,  tem­se:   Fornecedores de mercadorias  126  O  fisco  apontou  passivo  não  comprovado  a  título  de  Fornecedores de Mercadorias no valor de R$ 1.400.666,08. Os impugnantes  argumentam  que  os  lançamentos  glosados  se  referem  à  compra  de  alimentação estocada e utilizada no atendimento à demanda de seus clientes.  Para  comprovar  suas  alegações  apresentam  os  documentos  às  fls.  10586  a  10.698.  126.1  Os  impugnantes  apresentam  diversas  notas  fiscais,  que  alcançam a soma de R$113.690,57 ­ no intuito de comprovar a legitimidade  de um passivo de R$ 1.400.666,08 ­ acompanhadas de diversos boletos para  pagamento, sem qualquer autenticação bancária.  127. Ainda que o quantum apresentado esteja muito aquém do que se  pretende  comprovar,  tais  documentos  nada  comprovam.  Não  há  qualquer  comprovação  de  que  as  aquisições  efetuadas  no  período  de  outubro  a  dezembro/2010  (data  das  notas  fiscais)  não  estavam  quitadas  no  encerramento  do  AC  de  2010:  nenhum  dos  boletos  apresentados  tem  autenticação bancária comprovando a data do efetivo pagamento.  127.1 Trata­se de uma omissão de receita, legalmente presumida ­ art.  281 do RIR, de 1999 ­ a partir da verificação da existência, na contabilidade  da empresa, de passivo cuja exigibilidade não foi comprovada. Mesmo após  intimado ­ durante o curso da ação fiscal – e mesmo com a oportunidade da  comprovação  da  exigibilidade  do  passivo  em  comento  junto  com  a  impugnação,  o  contribuinte  não  afastou  a  existência  do  passivo  fictício.  Esclareça­se, por oportuno, que o fato gerador não se dá na data da operação  que gerou o passivo, mas sim, na data da sua permanência na contabilidade.  Desta feita, o passivo existente em 01/01/2010, transportado do AC de 2009,  ao  contrário  do  que  pensam  os  impugnantes,  também  está  sujeito  à  comprovação  documental  dentro  do  prazo  decadencial,  especialmente  quando compõe o passivo existente em 2010, período da autuação.  Fl. 11540DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.541            22 127.2 No caso em questão, em 31/12/2010 o balanço do contribuinte  acusava  um  passivo  de  R$  1.400.666,08,  a  título  de  Fornecedores  de  Mercadorias.  Os  impugnantes  não  comprovaram  a  sua  exigibilidade,  de  modo que, mantém­se o apurado pelo fisco.  Contas a pagar  128. O  fisco  apontou  passivo  não  comprovado  a  título  de Contas  a  pagar no valor de R$ 881.274,08. Os  impugnantes  repisam os  argumentos  do  item anterior,  esclarecendo ainda que  "parte ostensiva dos  lançamentos  apontados ao presente título, em verdade, diz respeito a passivo constituído  em exercício anterior".  128.1  Ratificando  esclarecimentos  do  item  anterior,  trata­se  de  uma  omissão  de  receita,  legalmente  presumida  a  partir  da  verificação  da  existência,  na  contabilidade  da  empresa,  de  passivo  cuja  exigibilidade  não  foi comprovada. O passivo existente em 01/01/2010, transportado do AC de  2009,  ao  contrário  do  que  pensam  os  impugnantes,  também  está  sujeito  à  comprovação  documental  dentro  do  prazo  decadencial,  especialmente  quando  compõe  o  passivo  existente  em  31/12/2010,  período  da  autuação.  Não houve qualquer comprovação documental.  128.2 No caso em questão, em 31/12/2010 o balanço do contribuinte  acusava  um  passivo  de  R$  881.274,08,  a  título  de  Contas  a  Pagar.  Os  impugnantes não comprovaram a sua exigibilidade, de modo que, mantém­se  o apurado pelo fisco.  Empréstimos Bancários  129. O fisco apontou passivo não comprovado a título de Empréstimos  Bancários no  valor  de R$  1.951.753,09. Os  impugnantes  argumentam  que  apresentaram farta documentação durante a auditoria e que caberia ao fisco  intimá­los a solicitar junto às instituições financeiras os extratos e contratos  referentes  a  tais  negócios.  Acrescenta  que  "é  praxe  a  liberação  desburocratizada, por tais instituições, de limites de crédito rotativo a seus  clientes,  inclusive  sem  que  tais  operações  sejam  formalizadas  a  qualquer  título". Menciona a requisição da comprovação dos empréstimos contraídos  junto às instituições financeiras, pleiteando a sua apresentação em momento  posterior.  129.1 De  pronto,  cabe  lembrar  que  o  fisco  intimou  o  contribuinte  –  formalmente conforme documento à fl. 6130 ­ aos 13/08/2014 ­ a comprovar  o seu passivo, inclusive os referentes aos Empréstimos Bancários.  129.1.1 Os  documentos  comprobatórios  de  seu  passivo  existente  em  12/2010  já  deveriam  estar  à  disposição  do  fisco  desde  o  encerramento  do  período em comento. Contudo, não tomou providências para a comprovação  documental  solicitada,  quando  intimado  pelo  fisco  em  agosto/2014;  nem  mesmo para sua apresentação junto com a impugnação, em janeiro/2015.  129.2  Ratifica­se  que,  independentemente  da  legislação  afeta  aos  procedimentos  bancários,  o  Lucro  Real  apurado  pelo  contribuinte  está  sujeito à verificação do fisco, ou seja, todos os fatos contábeis constantes de  sua  escrituração  estão  sujeitos  à  comprovação  documental  e  estes  Fl. 11541DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.542            23 documentos  devem  estar  à  disposição  do  fisco  quando  por  ele  solicitado,  sujeitando o contribuinte à aplicação da lei quando da sua omissão.  129.3 No caso vertente, o RIR, de 1999, não deixa dúvidas:  (...)  129.4  Em  síntese,  não  comprovada  a  exigibilidade  do  passivo,  a  previsão  legal  de  omissão  de  receita,  com  a  determinação  do  valor  dos  impostos e contribuições decorrentes desta omissão.  Adiantamentos de clientes  130.  O  fisco  apontou  passivo  não  comprovado  a  título  de  Adiantamento  de  Clientes  no  valor  de  R$  351.712,29.  Os  impugnantes  argumentam,  em  síntese,  que  tal  passivo  tem  origem  na  especificidade  da  atividade  exercida  pela  empresa,  e  que  uma  perícia  contábil  poderia  comprovar  suas  alegações,  considerando a  sua dificuldade  em  identificar o  passivo  glosado,  acrescentando  que  a  "potencial  existência  de  erros  de  escrituração  não  tem  o  condão  de  criar  uma  realidade  passível  de  incidência tributária".  130.1  Ratificando  informações  anteriores,  caberia  ao  contribuinte  cuidar  para  que  seus  registros  contábeis  refletissem  os  fatos  efetivamente  ocorridos  em  sua  empresa,  obedecendo  os  princípios  contábeis  vigentes,  mantendo  em  boa  guarda  os  documentos  que  originaram  os  lançamentos  efetuados.  130.1.1 Desta feita, ratificando o já anteriormente informado, não cabe  ao  fisco  produzir  provas  para  o  contribuinte,  a  legislação  vigente  expressamente prevê a hipótese de omissão de  receitas para o passivo cuja  exigibilidade  não  se  comprova.  Em  síntese,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  cabalmente  a  exigibilidade  do  passivo  apresentado  ao  fisco,  e  não  atribuir  ao  fisco  esta  comprovação:  na  hipótese  de  previsão  legal  de  omissão de receita, o ônus da prova cabe ao contribuinte.  Adiantamentos de clientes não identificados  131.  O  fisco  apontou  passivo  não  comprovado  a  título  de  Adiantamento de Clientes não identificados no valor de R$ 175.893,57. Os  impugnantes  esclarecem  que  "costuma  receber  ostensivos  valores  adiantados  de  agencias,  contratantes  ou  terceiros  não  propriamente  identificados  em  geral".  Mais  uma  vez  solicita  perícia  contábil  para  comprovação do alegado.  131.1  Nos  mesmos  moldes  do  item  anterior,  os  impugnantes  transferem ao fisco a obrigação de produzir provas a seu favor, enquanto a  presunção  legal  atribui  esta  comprovação  ao  contribuinte. Ressalte­se  que,  nesta hipótese em particular, nem mesmo a autuada identifica seus credores,  fato que confirma a inexigibilidade do passivo em comento.  Empréstimo Sócio  132. O fisco apontou passivo não comprovado a título de Empréstimo  Sócio  no  valor  de  R$  354.633,94.  Os  impugnantes  argumentam  que  a  Fl. 11542DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.543            24 "escrituração  foi  bastante  infeliz  na  escolha  da  rubrica  empregada",  considerando  que  "os  valores  eram  escriturados  a  tal  título  quando  disponibilizados para quitação de débitos com fornecedores ou pagamentos  vários  de  outra  natureza",  e  o  "montante  não  utilizado  era  novamente  revertido a crédito da empresa e  lançado na conta do passivo, em retorno  do capital saído".  132.1  Conclui  que  "trata­se  tão  somente  de  escrituração  em  conta  inapropriada,  impassível  de  ser  confundida  com  omissão  de  receita  por  presunção  legal.  Os  valores  creditados  nesta  conta  do  passivo  são  apropriados  na  correspondente  conta  do  ativo,  à  qual  servem  de  contrapartida."  133. Ainda  que  o  passivo  identificado  pelo  fisco  seja  decorrente  de  equívocos  de  escrituração,  estes  equívocos  devem  ser  demonstrados  e  comprovados. Os impugnantes tecem apenas alegações vazias, sem qualquer  comprovação documental, de modo que, o  apontado pelo fisco presume­se  verdadeiro: passivo não comprovado.  Empréstimo Unidade Mar Atlântico  134. O fisco apontou passivo não comprovado a título de Empréstimo  Unidade  Mar  Atlântico  no  valor  de  R$  1.000.900,00.  Os  impugnantes  argumentam que semelhante ao tópico anterior, os lançamentos feitos a título  de  passivo  têm  correspondência  com  uma  conta  análoga  pertencente  ao  ativo,  e  se  compensam  reciprocamente.  Em  meados  de  2010  a  autuada  quitou  duas  duplicatas  da  MAR  ATLÂNTICO,  tais  pagamentos  foram  lançados  na  conta  do  ativo  como  empréstimo;  no  mesmo  ano,  quando  a  MAR ATLÂNTICO devolveu os valores, tal operação foi creditada na conta  do passivo.  134.1 Esclarece que a autuada é arrendatária do imóvel em que exerce  as  suas  atividades  e  que  por  meio  de  pacto  firmado  em  2008,  "esta  peticionária  se  obrigava  a  conceder  crédito  pré  aprovado  e  limitado  à  arrendante, que, em troca, oferecia­lhe carência moratória para que só  se  obrigasse  a  lhe  pagar  o  ajustado  pelo  uso  de  seu  bem  quando  o  negócio  passasse  a  ser  presumivelmente  rentável."  Para  comprovar  suas  alegações  apresenta o contrato às fls. 10.156 a 10.161.  135.1 O contrato em questão foi firmado em 01/03/2008; ou seja, até  agosto/2010  a  BAHIA  STELLA  estava  dispensada  do  pagamento  da  remuneração pactuada à MAR ATLÂNTICO. Contudo, deveria oferecer  ao  MAR  ATLÂNTICO  empréstimo  rotativo  até  o  valor  de  R$  5.000.000,00  para custeio das obras de manutenção do bem arrendado.  135.2  Os  lançamentos  constantes  do  Razão  da  BAHIA  STELLA  HOTEL LTDA indicam um passivo em favor da MAR ATLÂNTICO, aos  31/12/2010,  no  importe  de  R$1.000.900,00.  Neste  contexto,  as  alegações  apresentadas pelos impugnantes não confirmam a exigibilidade do pretenso  empréstimo em comento; ao contrário, confirmam a sua inexigibilidade.  Empréstimo Sol Barra  136. O fisco apontou passivo não comprovado a título de Empréstimo  Sol Barra no valor de R$ 1.656.273,20. Os impugnantes argumentam que o  Fl. 11543DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.544            25 fisco  glosou  os  valores  lançados  no  passivo  do  ano  anterior;  nos  mesmos  moldes da argumentação anterior, acrescentam que os lançamentos efetuados  a  este  título  se  compensam,  fato  que  pode  ser  comprovado  pela  perícia  contábil que se pleiteia.  137.  Ratificando  informações  anteriores,  o  passivo  existente  em  01/01/2010,  transportado  do AC  de  2009,  ao  contrário  do  que  pensam  os  impugnantes,  também  está  sujeito  à  comprovação  documental  dentro  do  prazo  decadencial,  especialmente  quando  compõe  o  passivo  existente  em  31/12/2010,  período  da  autuação.  Novamente  o  contribuinte  também  transfere ao fisco a incumbência de produzir provas a seu favor: tal como já  foi  exaustivamente  mencionado  anteriormente,  no  caso  vertente,  a  comprovação  da  exigibilidade  do  passivo  cabe  ao  sujeito  passivo;  considerando  tratar­se  de  previsão  legal,  a  omissão  do  contribuinte  nesta  comprovação  atribui  ao  não  comprovado  a  característica  de  omissão  de  receitas,  com  a  correspondente  cobrança  dos  tributos  e  contribuições  dela  decorrentes.  Empréstimos bancários a longo prazo  138. O fisco apontou passivo não comprovado a título de Empréstimos  bancários a longo prazo no valor de R$ 85.037,17. Os impugnantes repisam  argumentos  anteriores  ­  necessitam  de  mais  prazo  para  apresentação  de  documentos.  138.1  Ratificando,  os  documentos  comprobatórios  de  seu  passivo  existente  em  12/2010  já  deveriam  estar  à  disposição  do  fisco  desde  o  encerramento  do  período  em  comento.  Contudo,  não  tomou  providências  para a comprovação documental  solicitada pelo fisco, quando  intimado em  agosto/2014;  nem mesmo  para  sua  apresentação  junto  com  a  impugnação,  em janeiro/2015.  Passivo não comprovado  139  Diante  de  tudo  acima  descrito,  constata­se  que  o  assunto  em  questão  refere­se  a  uma  omissão  legalmente  presumida  a  partir  da  verificação  da  existência,  na  contabilidade  da  empresa,  de  passivo  cuja  exigibilidade não foi comprovada.  139.1 No  caso  em  questão,  a  autoridade  tributária  verificou  que  em  31/12/2010,  final  do  exercício  contábil,  permaneciam  no  passivo  várias  obrigações  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  sua  existência.  Mesmo  após  intimado,  no  procedimento  fiscal,  e  mesmo  tendo  a  oportunidade de manifestar­se,  no  âmbito do  contencioso  administrativo, o  contribuinte não afastou a existência do falso passivo. Portanto está correta a  aplicação da regra prevista no artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996.  140.  Em  síntese,  para  a  questão  em  apreço,  bastava  o  contribuinte  comprovar  a  exigibilidade  do  passivo  por  ele  consignado  em  sua  escrituração contábil  ­  tão  somente. Não o  fez  quando  intimado pelo  fisco  nem tampouco com a apresentação da impugnação. Desta feita, não se pode  afastar  o  expressamente  previsto  na  legislação  vigente:  o  passivo  não  comprovado  corresponde  à  omissão  de  receitas,  sujeito  a  tributação  e  lançamento de ofício nos termos da legislação vigente.  Fl. 11544DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.545            26 140.1 Cabe acrescentar ainda que, nos termos do art. 288 do RIR, de  1999,  constatada  a  omissão  de  receita,  o  valor  dos  tributos  omitidos  será  apurado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  correspondente.  Desta  feita,  sem  propósito  a  alegação  das  impugnantes  acerca  do  arbitramento  do  lucro  na  apuração  dos  valores  devidos,  ressaltando  que,  quem  imputa  imprestabilidade  à  sua  escrituração  é  o  próprio  contribuinte:  o  fisco  tão  somente, embasado nesta escrituração, encontrou diversos  fatos  indicativos  de  omissão  de  receita,  assim  como,  apuração  incorreta  do  Lucro  Real  computando­se despesas sem a devida comprovação documental.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  141. Ao verificar a documentação apresentada pelo contribuinte para  comprovação das despesas e custos deduzidos na apuração do Lucro Real, o  fisco  aponta  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  comprovar  o  montante  correspondente a R$ 6.692.319,81.  142.  Os  impugnantes  argumentam  que,  à  época  da  fiscalização,  o  BAHIA  STELLA  não  estava  de  posse  de  todos  os  meios  comprobatórios  solicitados.  142.1  Amenities:  cosméticos  disponibilizados  aos  hóspedes  nos  banheiros  dos  estabelecimentos  de  hospedagem.  "A  impugnante  analisou  todos os livros da época e identificou nos lançamentos de abastecimento do  almoxarifado,  o  valor  total  do  suposto  débito  que  havia  sido  reconhecido  pelo  auditor". Menciona que  faz­se  necessária  a  realização de  perícia  para  comprovar suas alegações.  142.2 Custos  com manutenção  ­  informa  que  armazena  produtos  de  manutenção no almoxarifado, utilizando em cada intercorrência que o hotel  venha a sofrer. Menciona que o fisco deixou de considerar um estorno de R$  161.308,83.  Ratifica  a  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil  para  comprovação de suas alegações.  142.3  Custos  com  alimentos  e  bebidas  ­  nos  mesmos  moldes,  argumentam  que  também  estocam  alimentos  e  bebidas,  mencionando  a  mesma necessidade de perícia contábil para comprovação de suas alegações.  Informa a apresentação de documentos "por amostragem".  142.4 Serviços prestados por terceiros: requer novamente a realização  de diligência para comprovar suas alegações, além de propugnar pela juntada  posterior de novos documentos. Menciona a anexação de comprovantes.  143. Tal como já exaustivamente mencionado anteriormente, o Lucro  Real  apurado  pelo  contribuinte  está  sujeito  à  verificação  do  fisco;  o  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  documentos  que  embasaram sua escrituração, enquanto não transcorrido o prazo decadencial.  143.1 A  comprovação  das  despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  não  pode  ser  efetuada  por  amostragem,  o  contribuinte,  quando  intimado,  deve  apresentar  ao  fisco  toda  a documentação que  amparou a  apuração do  Lucro Real em verificação. Ratificando informações anteriores, não cabe ao  fisco  produzir  provas  para  o  contribuinte;  neste  contexto,  os  documentos  comprobatórios das despesas deduzidas quando da apuração do Lucro Real  Fl. 11545DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.546            27 já deveriam estar à disposição do fisco quando do encerramento do período  de  apuração.  Os  documentos  apresentados  quando  da  auditoria  foram  avaliados pelo  fisco que computou como não comprovadas  as despesas no  valor de R$ 6.692.319,81.  143.1.1  Não  foi  apresentada  qualquer  comprovação  do  pretenso  estorno  efetuado;  contudo,  o  contribuinte  apresentou  junto  com  a  impugnação diversos documentos no intuito de validar, por amostragem, as  despesas  glosadas  pelo  fisco.  Ainda  que  não  comprovem  a  totalidade  das  despesas glosadas, verificando os documentos apresentados, tem­se:  (...)  143.2  Em  síntese,  considerando  a  comprovação  efetuada  pelos  impugnantes  através  dos  documentos  anexados  ao  processo,  a  glosa  referente às despesas com alimentos e bebidas no valor de R$ 160.585,58 e  aos  serviços  prestados  por  terceiros  no  valor  de  R$  38.560,28  deve  ser  cancelada  e  consequentemente  recomposta  a  apuração  do  IRPJ/CSLL  apurados pelo fisco.  143.3 Os lançamentos referentes ao PIS e a COFINS constantes deste  processo têm origem unicamente na omissão de receitas. Considerando que  as razões apresentadas pelo impugnante não afastaram a omissão de receitas  apontadas  pelo  fisco,  os  lançamentos  efetuados  para  o  PIS  e  a  COFINS  mantêm­se inalterados.  143.4 Os impugnantes mencionam a inclusão de alguns débitos do PIS  e  da  COFINS  em  parcelamento  de  débitos;  contudo,  não  identifica  quais  débitos nem apresenta a comprovação da  formalização deste parcelamento.  Cabe esclarecer que eventuais pagamentos ou confissões de débitos de PIS e  COFINS já apurados pelo contribuinte mas não declarados em DCTF serão  avaliados  no  processo  próprio,  o  de  nº  10580.728934/2014­93,  que  trata  especificamente  do  lançamento  do  PIS  e  COFINS  já  apurados  pelo  contribuinte.  Multa qualificada  144.  Os  impugnantes  rechaçam  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%, argumentando, em síntese, que o comportamento da autuada não se  enquadra  nas  hipóteses  elencadas  nos  arts.  71,  72,  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Alega  que  quem  apresenta  sua  escrituração  contábil  sem  qualquer  restrição,  declara  e  parcela  seus  débitos  não  tem  intenção  de  fraudar/e  ou  sonegar tributos.  144.2  A  situação  fática  do  processo  que  originou  a  qualificação  da  multa  consta do Termo de Verificação Fiscal: o  contribuinte utilizou­se de  interpostas pessoas, JAMILTON PINTO VELOSO e JILMA DOS SANTOS  PUREZA  como  sócios  da  autuada,  enquanto  os  fatos  e  circunstâncias  do  processo  indicam  que  o  sr.  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO  é  o,  ou  um  dos,  verdadeiros donos do negócio.  144.2.1 Os impugnantes contestam o alegado, argumentando que o Sr.  JAMILTON e a Sra. JILMA são sócios de fato e direito, que investiram em  um negócio e que, sem tino comercial e experiência para geri­lo, contratou  profissional experiente que o fizesse.  Fl. 11546DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.547            28 145. Constatou­se, ao longo da auditoria os seguintes fatos:  • O pretenso sócio JAMILTON, em declaração apresentada ao fisco à  fl.  6124,  informa  que  integralizou  a  sua  participação  na  sociedade,  no  importe  de  R$900.000,00,  em  dinheiro,  montante  que  conseguiu  poupar  oriundo de diversos negócios lícitos.  •  As  declarações  de  Imposto  de  Renda  apresentadas  pelo  Sr.  JAMILTON ao fisco não tem qualquer informação acerca de rendimentos ou  patrimônio  e  não  exerce  nenhuma  atividade  na  empresa BAHIA STELLA  HOTEL LTDA.  • O  Sr.  FABIO RAMOS RIBEIRO  detinha  procuração  com  amplos  poderes  de  gestão  na  BAHIA  STELLA  HOTEL  LTDA,  inclusive  movimentação bancária.  •  Enquanto  não  foram  identificadas  saídas  de  numerário  ao  Sr.  JAMILTON  ou  para  a  Sra.  JILMA,  foram  identificados  diversos  lançamentos referentes a transferência de numerário ao Sr. FÁBIO RAMOS  RIBEIRO.  145.1 Os fatos acima descritos indicam que JAMILTON e JILMA não  são os reais sócios da empresa BAHIA STELLA HOTEL, senão por outras  razões,  eles  não  detêm  ou  detiveram  disponibilidade  econômica  para  "investir"  em  empreendimento  desta  envergadura.  Considerando  todos  os  fatos  identificados  no  curso  do  procedimento,  constata­se  que  todas  as  atividades  de  gestão  foram  exercidas  pelo  Sr.  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO  que, inclusive recebia da empresa em questão significativo numerário, bem  superior  ao  constante do contrato de prestação de  serviços apresentado ao  fisco.  146.  Enfim,  no  caso  específico  deste  processo,  constata­se  que  os  sócios  que  constavam  do  Contrato  Social  são  pessoas  interpostas  por  terceiros. Este fato, por si só já comprova a fraude cometida pelos agentes;  os demais fatos apontados pelo fisco que culminaram na lavratura dos autos  de infração em análise indicam que a fraude cometida objetivava impedir ou  retardar o conhecimento da ocorrência do  fato gerador pelo fisco. E ainda,  considerando  os  atos  identificados  no  transcorrer  do  processo,  também  constata­se  o  ajuste  doloso  de  diversas  pessoas,  naturais  e  jurídicas,  nos  procedimentos executados para evitar ou diferir o pagamento dos impostos e  contribuições devidos.  147. Desta feita, diferente do alegado pelo impugnante, a presença da  fraude,  sonegação  e  do  conluio  podem  ser  observadas  ao  longo  de  todo  o  procedimento, de modo que, a multa qualificada aplicada pelo fisco está em  total acordo com as disposições contidas na legislação vigente.  Multa qualificada ­ confisco, proporcionalidade e razoabilidade  148. Os impugnantes argumentam que a multa aplicada é confiscatória  e  não  atende  aos princípios  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  previstos  na Constituição Federal.   (...)  Fl. 11547DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.548            29 Nos  termos  da  Constituição  Federal,  incumbe  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  a  apreciação  e  a  decisão  de  questões  referentes  à  constitucionalidade de lei ou ato normativo.  (...)  Não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar,  reconhecer  ou  apreciar quaisquer aspectos de validade da norma, pois essa competência foi  atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição.  (...)  Responsabilidade Solidária  151. Os impugnantes contestam a responsabilização solidária efetuada  pelo fisco, argumentando que, os procedimentos adotados pela autuada são  corriqueiros no ramo de atividade exercida, e que o fisco não comprovou as  condutas de abusos, excessos, ou infrações à lei , estatuto ou contrato social,  fundamentais para a responsabilização.  152.  A  responsabilização  do  Sr.  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO  está  amparada nos arts. 124, inciso I e 135 da Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN; as  empresas AGATHA PATRIMONIAL S.A. e ANAPURUS PATRIMONIAL  S/A  foram  responsabilizadas  ao  amparo  do  art.  124,  inciso  I,  do  mesmo  CTN.  153. Os dispositivos legais apontados pelo fisco:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  [...]  II.  os mandatários, prepostos e empregados;  III.   os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.  153.1 O art. 124 do CTN determina que são solidariamente obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  acrescente­se  que,  a  responsabilidade  atribuída  pelo  art.  124  independe  de  qualquer  atividade  de  gestão,  basta  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  no  presente  caso,  o  interesse  em  questão  está  plenamente  comprovado  com  o  recebimento  de  recursos  financeiros  sem  causa  comprovada.  153.1.1 Cabe  ressaltar  que,  apesar de não  figurar  oficialmente  como  sócias  da  autuada,  as  empresas  AGATHA  PATRIMONIAL  S.A.  e  ANAPURUS  PATRIMONIAL S/A  estiveram  envolvidas  sistematicamente  nas atividades da BAHIA STELLA HOTEL, quer seja no  fornecimento de  toda estrutura necessária para o seu funcionamento, sem contrapartida oficial  no  período mínimo  de  30  meses  ­  carência  conforme  contrato  ­  quer  seja  através  de  seu  controle  operacional,  sendo  que,  todos  os  envolvidos  ­  AGATHA, ANAPURUS E FÁBIO – ao contrário dos sócios constantes do  contrato social ­ beneficiaram­se das atividades desenvolvidas pela entidade,  Fl. 11548DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.549            30 com  o  recebimento  de  recursos  financeiros  substanciais  freqüentes  e  sem  causa comprovada.  153.2  Por  outro  lado,  quanto  ao  responsável  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO,  além  do  art.  124  do  CTN,  tendo  em  vista  as  atividades  de  gerência  exercidas  no  período  da  autuação,  com  violação  à  legislação  vigente  e  ao  contrato  social  quando  utiliza­se  de  interpostas  pessoas  na  constituição  da  sociedade,  a  responsabilidade  solidária  também  encontra  previsão no art. 135 do CTN.  153.3  Diante  dos  documentos  constantes  do  processo,  dos  fatos  apurados  pelo  fisco  no  curso  da  ação  fiscal  e  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  utilizados  pelo  fisco  na  responsabilização  questionada,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  impugnantes  que,  incontestavelmente beneficiaram­se das  transferências  financeiras efetuadas  pela  autuada,  de  forma  continuada,  sem  apresentar  a  comprovação  da  sua  causa, configurando o seu interesse na situação que constituiu o fato gerador  da  obrigação  principal  –  a  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  impugnantes são decorrentes de expressa determinação legal e não pode ser  afastada.  (...)  Conclusão  157.  Concluindo,  diante  de  tudo  acima  exposto,  VOTO  por  julgar  PROCEDENTES EM PARTE as impugnações, para:  • REJEITAR a preliminar de nulidade.  •  INDEFERIR  a  juntada  de  novos  documentos  e  a  realização  de  perícia ou diligência.  Quanto ao mérito, REDUZIR o crédito tributário referente ao IRPJ e a  CSLL nos seguintes termos:  (...)  •  REDUZIR  o  lançamento  referente  ao  IRPJ  ao  valor  de  R$  5.092.565,68,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora  correspondentes.  •  REDUZIR  o  lançamento  referente  à  CSLL  ao  valor  de  R$  1.840.609,51,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora  correspondentes.  •  MANTER  inalterados  os  lançamentos  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS”.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  informação  da  autoridade  preparadora,  a  cientificação  da  contribuinte e dos sujeitos passivos solidários ocorreu em (fls. 11507):  Fl. 11549DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.550            31   Em  16/06/2015,  a  autuada  e  os  sujeitos  passivos  solidários  interpuseram  recurso  voluntário  único  e  conjunto  (fls.  11419/11480),  no  qual,  basicamente,  repisam  os  argumentos  expendidos  nas  impugnações,  reiteram  ter  havido  nulidade  no  procedimento,  requerem a exclusão dos coobrigados do pólo passivo, dissertam sobre os conceitos de grupo  econômico, trazem doutrina e jurisprudência e apregoam ter havido cerceamento de defesa por  indeferimento do pedido de diligência, que, “o combatido acórdão preteriu o direito de defesa da  ora  Recorrente,  indo  de  encontro,  inclusive,  à  doutrina  pátria  e  à  jurisprudência  dominante,  sob  o  simplório e lacônico argumento de que os documentos deveriam estar em posse da Recorrente” (RV  –  fls.  11479  –  negrito  no  original),  e  finaliza  requerendo  perícia  contábil,  juntada  posterior  de  documentos  de  que  "não  dispunha  quando  da  apresentação  da  Impugnação"  e  provimento  do  recurso.    É o relatório do essencial, em apertada síntese.                  Fl. 11550DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.551            32     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  Considerando  a  informação  da  autoridade  preparadora  às  fls.  11507,  o  presente Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que o recebo e dele conheço.  Tendo  em  vista  as  várias  nulidades  arguidas  em  preliminares  pelos  recorrentes, passo a examiná­las precedentemente ao mérito.  De  pronto,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  da  peça  acusatória  aventada  no  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que  não  se  verificam  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:   “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Comprovadamente,  o Auditor que presidiu o procedimento  e  seu  supervisor  são  servidores  de  carreira,  integrantes  dos  quadros  da  Receita  Federal  e  competentes,  no  exercício  de  suas  atribuições,  para  lavrar  todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho de suas funções.  Ora,  sendo,  os  atos  e  termos,  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal  de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.  Igualmente  foram  atendidos  os  preceitos  do  artigo  10  do  PAF2  (Decreto  nº  70.235,  de  1972),  ratificando  a  inexistência  da  nulidade  pretendida,  pelo  que  se  indefere  o  pleito.  Ademais,  ao  reverso  do  entendimento  dos  recorrentes,  os  dois  Relatórios  Fiscais, os autos infração, os termos lavrados e a mais de uma dezena de milhar de documentos  acostados autos permitem uma ampla, detalhada e exaustiva visão daquilo que o Fisco imputou  aos autuados e  responsabilizados,  sem cometimento de qualquer mácula que pudesse afetar o  procedimento.                                                              2   Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.    Fl. 11551DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.552            33 Dentro do mesmo item do RV, os recorrentes pontuam (fls. 11435) que teria  havido nulidade nos lançamentos porque "...a base de cálculo [da CSLL e do IRPJ] não são, e, nem  podem ser, a receita bruta dos contribuintes", e que, "logo, o arbitramento do lucro não poderia ser  composto  pela  totalidade  da  receita,  ou  da movimentação  financeira  realizada,  ou  equivocadamente  escriturada pelos contribuintes".  Para rematar que, "a suposta receita omitida impõe o dever a autoridade fiscal de  realizar o efetivo arbitramento dos lucros com base nos parâmetros legais, para se levar à tributação  apenas  um  percentual  da  receita  tida  como  imitida,  mas  nunca  a  sua  integralidade,  sob  pena  de  violação aos Arts.  24  da Lei 9249 de 26  de  dezembro  de  1995  e 288  do Decreto  nº  3.000,  de  26 de  março de 1999".  Ora,  em primeiro  lugar,  os  lançamentos  foram perpetrados EXATAMENTE  na forma reclamada pelos recorrentes, ou seja, em estrita obediência ao artigos acima referidos,  valendo reproduzir o artigo 24, da Lei nº 9.249/1995, alíás, fonte do outro dispositivo invocado  (art. 288, do RIR/1999).  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de  acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.     (...)     § 2o O valor da receita omitida será considerado na determinação  da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Significa  que,  jamais  se  fez  qualquer  "arbitramento",  como  citado  pelos  recorrentes no RV, ao contrário, como o regime de tributação adotado pela Bahia Stella Hotel  Ltda., no ano­calendário de 2010  (exercício/2011),  foi o do "lucro  real  anual"  (cf. DIPJ  ­  fls.  6137),  esta  sistemática  foi  a  utilizada  ­  corretamente  ­  pelo  Fisco  na  consecução  dos  lançamentos, em submissão ao art. 24, da Lei nº 9.249/1995, antes reproduzido.   Situação que, na forma do § 2º, do mesmo dispositivo, aplica­se ao PIS e à  COFINS.  Afasto, pois a nulidade suscitada acerca deste ponto.  De outro lado, melhor sorte não socorre os  litigantes quando investem sobre  um possível cerceamento de defesa.  Sem maiores  delongas,  basta  uma  vista  d´olhos  aos  autos  para  se  perceber,  sem qualquer dificuldade, que foram dadas aos interessados todas as possibilidade de exercício  do contraditório, sem nenhum óbice, expondo seus argumentos e podendo produzir as provas  entendidas necessárias, tanto que laboraram amplas e diversificadas impugnações ao longo do  processo, contendo centenas de folhas (nº 9888 a 9949 / 9950 a 10141 / 10774 a 11021 e 11050  a  11297),  ou  seja,  puderam  expender  longos  e  bem  articulados  arrazoados  em  primeiro  instância e, neste segundo estágio, mais um recurso composto de 62 folhas.   Fl. 11552DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.553            34 Diga­se,  espaço e oportunidade para o  lídimo exercício do direito de defesa  não faltou. Talvez  tenha faltado, sim, a entrega de documentos comprobatórios das alegações  feitas nas peças vestibulares e complementares de defesa. Mas este é tema para o mérito.  Mais  a  mais,  não  restou  defeso  aos  recorrentes  que  apresentassem  novos  documentos  (cf.  requerido  na  impugnação  por  diversas  vezes),  o  que  demonstra  a  impropriedade  da  alegação  de  cerceamento  de  defesa.  Todavia,  mesmo  requerido  –  e  não  proibido  –  tais  documentos  jamais  vieram  aos  autos,  não  se  podendo  imputar  ou  confundir  eventual omissão dos interessados com cerceamento de defesa.  Não se olvide, ademais, que o procedimento fiscal iniciou­se em 19/04/2013  (cf. Termo de Início de Fiscalização – fls. 6092/6093) e encerrou­se em 26/11/2014 (Termo de  Encerramento –  fls.  6135/6136), ou  seja, mais de 18 meses,  tempo mais que  suficiente para  que  se  recolhesse,  pesquisasse,  procurasse,  requisitasse  e  apresentasse  os  documentos  e  registros  requeridos  pelo  Fisco,  sem  contar  as  inúmeras  oportunidades  concedidas  (v.  fls.  6117/6118/6121/6122/6126/6130/6132) para que a fiscalizada se manifestasse e respondesse as  intimações.  Com  isso,  fulminam­se  os  argumentos  dos  recorrentes  de  que  o  suposto  cerceamento se materializaria pelo indeferimento do pedido de diligência (“o combatido acórdão  preteriu  o  direito  de  defesa  da  ora  Recorrente,  indo  de  encontro,  inclusive,  à  doutrina  pátria  e  à  jurisprudência dominante, sob o simplório e lacônico argumento de que os documentos deveriam estar  em  posse  da  Recorrente”  (RV  –  fls.  11479  –  negrito  no  original).  Afinal,  para  que  serviria  a  diligência se não para executar aquilo que deveria ter sido executado, apresentado e respondido  pelos interessados durante longos meses de fiscalização e mesmo durante a fase litigiosa, o que,  até o momento, inocorreu?  De  toda  sorte,  a  diligência  pretendida  se  mostra  dispensável  posto  que  presentes nos autos informações que permitem o julgamento.  Finalmente, acerca de eventuais irregularidades no Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF) que maculariam os lançamentos e provocariam suas nulidades, a decisão recorrida  detalhadamente  enfrentou  o  ponto,  posição  com  a  qual  concordo  e  adoto  como  razões  de  decidir.  E, adicionalmente, acrescento.  Está  pacificado  o  entendimento  na  jurisprudência  administrativa  de  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF),  seja  ele de Fiscalização, de Diligência ou Especial,  presta­se primordialmente a  controle de natureza  interna da Receita Federal,  embora  também  permita aos contribuintes aferir se a ação fiscal que se realiza é realmente originária do órgão  tributário, se o servidor é da carreira de auditoria, quais são os tributos envolvidos, período, etc.   Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a  ser  levado  a  efeito,  SEM,  JAMAIS,  suprir  a  competência  legal  do  servidor  responsável  pela  ação fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 11553DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.554            35 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse contexto, cabe ao Auditor­Fiscal que preside o feito elaborar os termos  que  entender  necessários  para  o  melhor  cumprimento  do  trabalho  fixado,  sendo  tais  termos  aqueles  que  iniciam,  dão  sequência  ou  encerram  a  ação  fiscal,  aí  incluídas  eventuais  circularizações,  pesquisas  ou  obtenção  de  dados,  bem  como  o  procedimento  de  requerer,  internamente,  a  conversão  de  um  MPF  de  Diligência  em  MPF  de  Fiscalização,  se  as  circunstâncias e os fatos assim exigirem.  Todavia,  como  dito,  estas  ocorrências  em  nada  alteram  a  competência  do  servidor, fixada por lei, assim como em nada modifica a presteza e qualidade das informações  que devem ser disponibilizadas pelos contribuintes sob procedimento fiscal (de diligência ou de  fiscalização), máxime porque a obrigatoriedade de prestar referidas informações e exibir livros  e documentos não advém de simples Portaria (e nem do MPF), mas de norma legal plenamente  vigente (RIR/1999, com os fundamentos legais discriminados ao final de cada artigo):  Art. 927. Todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são  obrigadas a prestar as  informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Art. 928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº  5.172, de 1966, art. 197).  Bem a propósito, jurisprudência do CARF a respeito:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa: MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  se  constitui  de  mero  controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança  ao  contribuinte,  não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente  efetuado,  sob  pena  de  contrariar  o  Código  Tributário  Nacional  e  o  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  não  se  permite  a  uma  Portaria.  (Acórdão  nº  201­80670  –  Relator  Maurício  Taveira e Silva)   E, para que não pairem dúvidas sobre a competência dos Auditores Fiscais da  Receita Federal para diligenciar e fiscalizar os contribuintes, observem­se os seguintes artigos  do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999):  Art. 904. A  fiscalização do  imposto  compete às repartições  encarregadas do  lançamento e, especialmente, aos Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional, mediante  ação  fiscal direta, no domicílio dos contribuintes  (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e  Decreto­Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  § 1º  A  ação  fiscal  direta,  externa  e  permanente,  realizar­se­á  pelo  comparecimento  do  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  no  domicílio  do  contribuinte, para orientá­lo ou esclarecê­lo no cumprimento de seus deveres fiscais,  bem  como  para  verificar  a  exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  Fl. 11554DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.555            36 imposto,  lavrando, quando  for  o  caso, o  competente  termo  (Lei nº 2.354, de 1954,  art. 7º).  Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos  livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das  obrigações fiscais (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Em suma, o MPF não é o meio hábil para se considerar iniciada, continuada  ou finalizada uma fiscalização, mas instrumento de controle da RFB e que, disponibilizado ao  contribuinte,  permite­lhe  conhecer detalhes do procedimento que  será  levado a  efeito  em seu  estabelecimento. Só isso.  É  remansosa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, em todas as suas Câmaras, a respeito de nulidades suscitadas em relação ao Mandado  de Procedimento Fiscal, todas improvidas:  PAF ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF –  PRORROGAÇÃO  –  VALIDADE  –  A  competência  para  execução  de  fiscalização,  delegada  através  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  princípio  da  competência  vinculada  do  servidor  administrativo  e  da  indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita  tempestivamente,  por  meio  eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da  Fazenda  de  nºs  1265/1999,  3007/2001  e  1.468/2003.  (Data  da  Sessão ­ 14/09/2007 Relator ­ Paulo Roberto Cortez –Acórdão nº 101­ 96351).  Do mesmo modo:    Sexta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes ­ Acórdão  nº 106­15259  Data da Sessão 25/01/2006 Relator(a) Luiz Antonio de Paula   MPF  ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Comprovado nos  autos  a  emissão  regular  do  MPF  bem  como  do  MPF  complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar  de  nulidade  calcada  em  alegada  irregularidade  ou  inexistência  de  tais  documentos.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO  DE INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. Constituindo­se o MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento,  atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  Igualmente, os Acórdãos nºs 108­09653, Relator Cândido Rodrigues Neuber;  102­48948, Relator José Raimundo Tosta Santos; 104­22515, Relator Antonio Lopo Martinez.  Dito isto, resulta claro que, sendo mero instrumento de controle, NADA TEM  A VER, inversamente ao pensar da defesa, com os termos lavrados e emitidos sob a égide do  Fl. 11555DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.556            37 PAF  (Decreto  nº  70.235,  de  1972),  posto  que  tal  norma  reguladora  (com  status  de  lei),  “Dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências”,  conforme consta de seu preâmbulo, enquanto que o MPF, sob a égide da Portaria RFB nº 3.014,  de 29/06/2011, vigente à época da ação fiscal (depois substituída pela Portaria RFB nº 1.687, de  17/09/2014, em vigência no momento dos lançamentos, mas com o mesmo teor),  literalmente  “Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para  a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil”.  Pela pertinência com o caso apreciado, veja­se a seguinte decisão do CARF (à  época, Conselho de Contribuintes):  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE.  A  Portaria  SRF  nº  3.007/2002  é  mero  ato  infralegal  destinado à administração de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte, com norma atributiva de competência. A doutrina  é  sólida  na  afirmação  de  que  somente  a  lei  pode  definir  o  círculo  de  atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições  ou  mesmo  a  ampliação  dos  poderes­deveres  conferidos  pelo  legislador.  Tampouco  a  citada  Portaria  possui  natureza  procedimental,  pois,  como  é  cediço,  o  procedimento  de  fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem status  de  lei  e  vigência  preservada  por  norma  legal  superveniente,  nos  termos  do  artigo  69  da  Lei  nº  9.784/99.  Sendo  assim,  o  Poder  Legislativo  cuidou  sozinho  de  estabelecer  as  normas  processuais  administrativas,  sem  autorizar  o  Executivo  a  imiscuir­se  nessa  função.  Portanto,  seja  no  tocante  à  competência  administrativa,  seja  no  tocante  à  execução  do  procedimento  em  si,  não  se  vislumbra,  na  espécie,  a  degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a  lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar  a  matéria,  rebaixa  formalmente  o  seu  grau  normativo,  remetendo  a  normação  dessa  mesma  matéria  ao  Poder  Executivo (Processo nº 16327.002075/2002­52 – 3ª Câmara – 1º  Conselho  de Contribuintes  –  Sessão  em  28/02/2007 – Relator  Flávio Franco Corrêa – Acórdão 103­22886).   Acresça­se ainda que, ao revés do afirmado pelos  recorrentes  (fls. 10782), o  MPF  nº  05.1.01.00­2013­00221  não  foi  cancelado  e  estava  com  plena  validade  quando  da  lavratura dos autos de infração, como se vê na reprodução abaixo, com os detalhes principais  (pesquisa realizada por este Relator no site da RFB em setembro/2016):  Fl. 11556DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.557            38   Pelo exposto, rejeito todas as nulidades suscitadas em preliminares.  Passo ao mérito.  MÉRITO  A  discussão  de  mérito  é  travada  em  cinco  frentes  claramente  definidas,  a  saber:  1.  omissão de receitas de venda e serviços – infração nº 0001 do AI de IRPJ  (fls. 6258) – item 2 do Relatório Fiscal;  2.  omissão de receitas passivo fictício – infração nº 0002 do AI de IRPJ (fls.  6258/6259) – item 4 do Relatório Fiscal;  3.  despesas  não  comprovadas  –  infração  nº  0003  do  AI  de  IRPJ  (fls.  6259/6260) – item 3 do Relatório Fiscal – item 3 do Relatório Fiscal;  4.  multa  qualificada  de  150%  ­  AI  de  IRPJ  (fls.  6258/6260)  –  item  8  do  Relatório Fiscal; e,  Fl. 11557DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.558            39 5.  responsabilidade  solidária  de  FABIO  RAMOS  RIBEIRO  –  CPF  Nº  568.723.645­72,  AGATHA  PATRIMONIAL  S/A  ­  CNPJ  07.596.615/0001­71,  e,  ANAPURUS  PATRIMONIAL  S/A,  CNPJ  10.930.448/0001­68 ­ (TVF – fls. 6306) – item 10 do Relatório Fiscal.   Passo ao exame individualizado de cada um dos tópicos.  DA OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS (infração nº 0001)  Segundo o Fisco (RF – fls. 6301):  “2 ­ RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS  Na apuração das suas receitas o contribuinte utiliza a conta “Hóspede na Casa”,  código 1.01.02.01.01.01, do Ativo Circulante, onde são debitados durante o ano­ calendário de 2010 lançamentos no total de R$ 26.007.411,94, uma parcela deste  valor igual a R$ 23.447.236,18 tem como contrapartidas várias contas do Passivo  – Resultados de Exercícios futuros, com os títulos de Receita de Diárias, Receita  de  A &  B  e  outras,  códigos  2.03.01.01.xx.01,  o  saldo  destas  são  transferidos  e  consolidados  na  conta,  do  mesmo  grupo,  Receita  de  Hospedagem,  código  2.03.01.01.12.01 e desta, apenas, o valor de R$ 17.161.649,35 é transferido para  crédito  e apuração do Resultado Líquido  do Período  – Receita  de Hospedagem,  código 3.01.01.01.11.01, à parte alguns lançamentos de ajustes, a diferença de R$  6.135.088,87  é  transferida  para  outra  conta  do  Passivo  Não  Circulante  –  Resultado  de  Exercícios  Futuros  –  Serviços  de  Hospedagem,  código  2.02.02.01.01.01, esta conta que tinha um saldo inicial de R$ 10.127.629,51 passa  a ter um saldo final de R$ 16.262.718,39, mantido indevidamente pelo contribuinte  como uma receita diferida e não computado na apuração do resultado, pelo que  foram apuradas  as  diferenças mensais,  conforme planilhas  números  2A­1,  2A­2,  2B,  2C,  2D  e  Demonstrativo  2B  anexos,  extraídos  do  Razão  contábil  do  contribuinte”.  Segundo a melhor doutrina3, “Resultados de Exercícios Futuros” é o grupo  contábil que “tem criado grandes divergências de interpretação quanto a seu exato significado  e conteúdo, ou seja, quanto às contas de que se compõe e em que hipótese deve ser usado (...) e  seu  objetivo  é  abrigar  receitas  já  recebidas  que  efetivamente  devem  ser  reconhecidas  em  resultados em anos futuros, daí sua intitulação (...), ou seja, resultados futuros recebidos, mas  para  os  quais  não  haja  qualquer  tipo  de  obrigação  de  devolução  por  parte  da  empresa”  (destaques no original dos autores).  Prosseguem os renomados doutrinadores contábeis:  “Em  função do exposto  é,  portanto, mais  fácil  achar  exemplos de  itens  que  não devem integrar os Resultados de Exercícios Futuros do que exemplos realmente corretos  de aí classificar. Vejamos, portanto, algumas operações não classificáveis nesse grupo.  (...)  Na  hipótese  de  valores  recebidos  de  clientes  por  conta  de  mercadorias  a  entregar ou serviços a prestar, tais montantes representam, antes de mais nada, uma obrigação  da empresa em produzir ou entregar tais itens. Logo, sua classificação adequada e única é no  Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo”. (sublinhou­se).                                                              3  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins  e  Ernesto  Rubens  Gelbcke,  in  “Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades por Ações (Aplicável às Demais Sociedades) Atlas – SP 2006 – 6ª Ed. – pgs. 284/285).  Fl. 11558DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.559            40 Na via oposta,  assentam os professores o que deve ser  incluído neste grupo  contábil:  “Pode­se  perceber  que  o  grupo  Resultados  de  Exercícios  Futuros  é  de  utilização muito  restrita,  pois  só  deverão  dele  constar  valores  recebidos  que não  serão,  em  hipótese  alguma,  devolvidos  pelas  empresa,  nem  representam  obrigação  qualquer  de  sua  parte de entregar bens ou serviços”. (negritou­se e sublinhou­se).  Já  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi4,  escrevendo  acerca  de  “receitas  recebidas  antecipadamente”,  pontuam  que,  “quanto  à  escrituração dessas receitas, se no Resultado de Exercícios Futuros ou no Passivo Exigível, a  controvérsia é grande (...). A boa técnica contábil recomenda que o valor da receita recebida  antecipadamente deva ser registrado no Passivo Exigível quando estiver sujeito à devolução”.  (destacou­se).  Segundo publicação estampada no site http://www.iob.com.br, de 21/07/2005,  a  chamada  conta  de  “Resultados  de  Exercícios  Futuros”  tem  aplicação  restrita  a  situações  “muito específicas”, por isso, “em alguns casos são contabilizados nesse grupo valores que, na  verdade, pertencem ao Passivo Circulante ou ao Passivo Exigível a Longo Prazo”.  E  acrescenta  que,  “de  acordo  com  a  doutrina  dominante,  uma  receita  é  considerada como de exercício futuro quando a) corresponder a recebimento antecipado que,  efetivamente, contribuirá para a formação de resultado de exercício futuro, e, b) o valor assim  recebido  não  foi  passível  de  devolução  pela  empresa  (...)  nem  estiver  vinculado  a  futuro  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  (pois,  nesse  caso,  representaria  um  adiantamento de clientes, classificável no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo”.  Para  concluir  ser  “relativamente  remota  a  possibilidade  de  recebimento  de  uma receita com tais características”, e que, “a utilização do grupo (...) fica limitada a poucas  situações”.  E  a  respeito  da  obrigatoriedade  da  devolução  de  valores  pagos  por  reservas  antecipadas em hotéis, veja­se a jurisprudência:  TJ­RS  ­  Recurso  Cível  71003626793  RS  (TJ­RS)  Data  de  publicação:  28/03/2013  Ementa: REPARAÇÃO  DE  DANOS. RESERVA ANTECIPADA EM HOTEL,  REALIZADA  VIA  INTERNET. DEVOLUÇÃO DAS DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONTRATO REGIDO PELO CDC  .  INVIABILIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo o autor  comprovado  o  pagamento  antecipado e  integral  do  valor  correspondente  a  cinco  diárias  no  estabelecimento da demandada e tendo usufruído apenas uma, cabível a devolução, de forma simples,  da importância correspondente às demais, qual seja, R$ 721,68. A restituição se dá de forma simples,  considerando que a autora deu causa ao cancelamento das reservas. Cláusula que prevê a perda total  do montante pago em caso de desistência que se mostra abusiva, a teor do que preceitua o art. 51 ,  inc. II , do CDC . Dano moral, todavia, que não se legitima. O mero descumprimento do contrato, no  entanto,  só  acarreta  a  reparação  por  danos  morais  excepcionalmente,  conforme  entendimento  assentado em Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Criminais promovido na cidade de Gramado em  maio  de  2005.  No  caso  em  comento,  não  foi  comprovado  dano  aos  atributos  de  personalidade  da  requerente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003626793, Primeira Turma  Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/03/2013)                                                              4  Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática –  IUR Publicações Ltda. – SP – 35ª Ed.  2010 – pgs. 221/222.  Fl. 11559DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.560            41 Feitas estas ponderações conceituais, insta ver o que consta dos autos.  De  acordo  com  o  recurso  voluntário  (fls.  11465),  os  recorrentes  asseveram  que:  “Cumpre  esclarecer  ainda  que  foram  lançados  na  conta  de  “Receitas  de  Hospedagem” valores de diárias que haviam sido reservadas e constavam no sistema operacional da  Recorrente  quando  de  sua  escrituração,  mas  que  não  se  confirmaram  posteriormente,  seja  pelo  cancelamento integral da reserva ou pela redução do período já no curso do inicialmente reservado”.  “Após  o  cancelamento  dessas  reservas,  entretanto,  a  contabilidade  não  deu  o  tratamento  adequado  para  estornar  os  lançamentos  efetuados  e  simplesmente  deixou,  por  um  lapso,  acumular um saldo de  receita de  reservas que não correspondia ao efetivamente vendido,  faturado e  recebido pela empresa”.  Ou  seja,  para  tentar  contrapor  o  trabalho  fiscal,  foram  trazidas  meras  alegações  e  atribuição  de  supostos  “erros”  contábeis  cometidos  pelo  profissional  responsável  pela escrituração.  Na  verdade,  para  que  o  montante  questionado  pudesse  estar  registrado  no  grupo  de  “Resultados  de  Exercício  Futuros”  deveria  conter  todos  os  preceitos  e  requisitos  retratados neste voto, com fulcro na mais abalizada doutrina contábil brasileira. Não contém.  De  outra  parte,  a  alegação  de  que  os  lançamentos  foram  registrados  equivocadamente,  em  virtude  dos  “inegáveis  equívocos  operacionais  crassos  incorridos  pela  contabilidade  da  Autuada”  (RV  –  fls.  11465  –  último  parágrafo),  em  nada  aproveita  à  defesa,  posto que, por elementar, sendo a recorrente uma pessoa jurídica, optante pelo LUCRO REAL,  deve manter a sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas  suas operações (art. 251 do RIR, de 1999). E, bem a propósito, o mesmo diploma regulamentar  estabelece:  Art.  259.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deverá manter,  em boa ordem e  segundo as normas contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e  totalizar, por conta ou subconta, os  lançamentos efetuados no  Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na  legislação  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  e  Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 62).  Portanto,  não  conseguindo  demonstrar  os  motivos  pelos  quais  vultosos  valores foram escriturados na conta de “Resultados de Exercícios Futuros” e, mais ainda, sendo  absolutamente  consolidado  no  segmento  de  hotelaria  que  reservas  feitas  antecipadamente  sujeitam­se a devolução por parte da empresa caso o hóspede não possa usufruir de tal serviço  pago de forma antecipada (observadas as regras legais e contratuais vigentes), tais recebimentos  antecipados  e  indevidamente contabilizados em “Resultados de Exercícios Futuros” deveriam  estar registrados no “Passivo Circulante” ou no “Exigível a Longo Prazo”.   Se  não  estavam,  de  duas,  uma,  i)  ou  tais  reservas  já  tinham  sido  utilizadas  pelos hóspedes que as fizeram, por isso não figuravam mais no Passivo e, assim, seriam receitas  efetivas e como tal deveriam tido contabilizadas e submetidas à tributação na época oportuna;  ou, ii) não comportavam tal definição e, desta forma, estariam equivocadamente lançada em tal  rubrica contábil.  Fl. 11560DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.561            42 De qualquer modo, caberia aos recorrentes esta demonstração, afinal os dados  foram extraídos pelo Fisco de sua própria contabilidade.  Se  esta  estava  “errada”,  como  reiteradamente  sustenta  a  defesa,  este  erro  poderia ter sido corrigido e suficientemente demonstrado, bastando, para tal desiderato, que os  recorrentes trouxessem a contabilização da efetiva utilização de hospedagem pelos clientes que  teriam  feito  tais  antecipações.  E  esta  demonstração,  por  óbvio,  além  de  estar  presente  na  contabilidade,  deveria  ser  suportada  por  documentos  pertinentes  (notas  de  hospedagem,  por  exemplo) e sempre em períodos posteriores a  tais “antecipações”, feitas, conforme registro na  conta  de  Resultados  de  Exercícios  Futuros  da  empresa,  em  2010  ou  anos  anteriores  e  para  utilização “futura”.  Esta  comprovação  –  simples,  corriqueira  e  rotineira  para  qualquer  empresa  minimamente organizada contabilmente – não só “corrigiria” os equívocos contábeis alegados,  como destruiria a linha de pensamento do Fisco e sustentaria a tese da autuada.  Como as antecipações  teriam ocorrido  em 2010  (ou antes) e o  calendário  já  está  em  2016,  é  de  se  supor  que  as  reservas  realizadas  já  foram  todas  “utilizadas”  pelos  hóspedes ou, na melhor das hipóteses foram canceladas e seus valores devolvidos. De um jeito  ou  de  outro,  uma  comprovação  que  não  exigiria  qualquer  esforço  para  ser  feita  pelos  recorrentes,  dado  o  longo  período  entre  o  ano  fiscalizado  e  este  julgamento.  Ou  seja,  confirmada a presença do hóspede ou a devolução do dinheiro antecipado, a comprovação seria  elementar (pela nota de hospedagem ou pelo desencaixe da devolução).  Mesmo porque, embora  teoricamente  isso possa  ser possível, não parece, na  prática, seja viável, lógico e natural que clientes façam aportes para antecipar reservas e não as  utilizem durante os seis anos seguintes ou não peçam o reembolso, caso delas desistam.  Em  face  desta  posição,  não  havendo  qualquer  registro  ou  documento  comprobatório, mas apenas alegações, o trabalho fiscal ficou robustecido e deve ser mantido.  DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO (infração nº 0002) De acordo com o RF e os autos de  infração, a  irregularidade acima  referida  teve o seguinte enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95, Arts. 247, 248, 249, inciso II,  251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso III, e 288 do RIR/99.  Pois bem, como é  sabido, em quaisquer das hipóteses elencadas pela norma  substantiva,  no  caso,  o  artigo  281,  do  RIR/19995,  está­se  diante  de  uma  “presunção  legal”,  situação que leva a um descompasso com a regra jurídica geral (que impõe ao acusador o ônus  de provar o que afirma – Código de Processo Civil, art. 333, I – Código vigente, Lei nº 13.105,  de 16 de março de 2015, art. 373, I), deslocando para o acusado a obrigação de demonstrar                                                              5  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.    Fl. 11561DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.562            43 a correção de seu procedimento, sob pena de ver aquilo que era “presumido”, se tornar real e  definitivo, caso não contrapostas provas robustas que infirmem tal presunção.  Em  outras  palavras,  presente  a  “presunção”,  ao  Fisco  só  cabe  trazer  os  indícios  que  a  expõe  ao  mundo  jurídico,  momento  em  que  o  onus  probandi  se  reverte  em  desfavor  do  sujeito  passivo, que dele  deverá  se  safar,  com os meios  legais  e documentais  possíveis, sob pena de ver aflorar o fato gerador que estava latente, surgir a obrigação tributária  respectiva e a subseqüente constituição do crédito tributário, via lançamento.  Ainda em relação às presunções de omissão de receita, essas são classificadas  pela  doutrina  como  espécies  de  provas  indiretas.  A  doutrina  do Direito  Tributário  identifica  duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em  absolutas  (jure  et  de  jure)  e  relativas  (juris  tantum).  As  presunções  absolutas  não  admitem  prova  em  contrário  ao  fato  presumido,  já  as  relativas  admitem  prova  contrária,  reputando­se  verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina  Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções  no  Direito  Tributário,  Dialética,  São  Paulo,  2001),  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim, tem a Administração Pública o dever­poder de investigar  livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo  do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa  liberdade pressupõe o direito de considerar  fatos conhecidos não  expressamente  previstos  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos são desconhecidos de forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso,  resta uma vez mais observar que também a prova direta leva­nos à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.”  Em seu trabalho ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os  limites  de  sua  aplicação’  (in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  67,  Dialética,  São  Paulo), a mesma autora acrescenta:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo,  fraude, simulação, dissimulação e má­fé geral, tendo em vista que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma  a  dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a  incidência normativa.”  Assim,  concretizada  a  hipótese  abstrata  prevista  na  lei,  a  Fiscalização  pode  lançar mão da figura da presunção legal, como nos casos de omissão de receitas, oportunidade  em  que  resta  provocada,  como  dito,  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  Fl. 11562DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.563            44 contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede  o acolhimento do pleito (Código de Processo Civil, art. 333, II – atualmente, art. 373, II).  Neste  cenário,  certo  que  a  presunção  legal  trazida  pelo  artigo  281,  do  RIR/1999,  não  é  absoluta,  antes  comporta  a  possibilidade  de  a  acusada  elidir  o  trabalho  do  Fisco  de  perpetrar  os  lançamentos  calcados  na  hipótese  prevista  no  referido  dispositivo,  DESDE QUE carreie aos autos documentos, livros e comprovantes que destruam a pretensão da  Autoridade Fiscal, visto que, como dito, a presunção tem cunho de relatividade.  Pois bem, a análise dos documentos que compõem todo o presente processo  administrativo,  desde  os  Termos  e  Intimações  emitidos  pela  Fiscalização,  passando  pelas  respostas da contribuinte, os autos de infração, o Relatório Fiscal, o Termo de Encerramento de  Ação  Fiscal,  as  diversas  impugnações  e  os  documentos  juntados  por  ambas  as  partes,  até  se  chegar  a  esta  fase  do  julgamento,  pós­recurso  voluntário, mostra que  a  presunção  não  restou  elidida.  De  fato,  como  exaurido  pela  decisão  recorrida,  para  se  contrapor  às  imputações  feitas  pela  Fiscalização,  os  recorrentes  limitaram­se  a  desfilar  longo  arrazoado  –  bem  concatenados,  diga­se  –  mas  mero  arrazoado,  sem  o  principal,  ou  seja,  a  juntada  de  documentos  coincidentes  em  datas,  valores  ou  contemporâneos  aos  fatos  que  pudesse  elidir o trabalho fiscal.  Mais,  buscaram  os  recorrentes  transferir  à  responsável  pela  escrituração  da  empresa, os possíveis “equívocos” que geraram a exteriorização do passivo fictício, por força  de lançamentos contábeis indevidos, como se tal ocorrência, se havida, pudesse transmudar os  fatos, sempre lembrando que, também nesta hipótese, não vieram provas aos autos.  Como  bem  esmiuçado  pela  decisão  recorrida,  todos  os  itens  do  passivo  imputados  como  fictício  foram  alvo  de manifestação  por  parte  dos  recorrentes,  porém,  como  igualmente  apontado,  faltou  o  principal,  na  verdade,  faltou  aquilo  que  era  essencial  e,  basicamente,  o  único  instrumento  de  que  poderiam  dispor  os  acusados  para  destruir  a  presunção  legal  a  eles  impingida:  os  documentos  probantes  da  correção  de  seu  procedimento. Estes não vieram aos autos! E  tempo para  tal comprovação não faltou, afinal,  entre a data do início da ação fiscal e este julgamento já se passaram mais de 40 meses.  Só a título de reforço do pensamento e de forma exemplificativa, veja­se que  os recorrentes alegaram que a rubrica “Contas a pagar” comportaria as compras de produtos e  serviços essenciais ao regular exercício de suas atividades, tais como, flores e demais utensílios  de  decoração,  transporte  de  seus  funcionários  e  a  manutenção  de  equipamentos  de  sua  utilização e que  tais despesas  foram devidamente cobertas pelos pagamentos  realizados a  seu  tempo  e  modo,  comprovando  que  representavam  passivo  real.  Pois  bem,  onde  estão  os  documentos comprobatórios destes pagamentos?  Na mesma linha, em relação à conta “Empréstimos Bancários”, sustenta ter  “relação longeva e bem sucedida, pelo menos, com duas sólidas instituições financeiras, Banco  Itaú  e  Bradesco”,  e  que  é  “praxe  mais  do  que  usual  a  liberação  desburocratizada  por  tais  instituições,  de  limites  de  crédito  rotativo  a  seus  clientes,  inclusive  sem  que  tais  operações  sejam formalizadas a qualquer título”. Se tal assentamento é verdadeiro – e é possível presumir  que  seja  ­, onde  estão  os  contratos  e  documentos  comprobatórios  dos  empréstimos  e  de  suas quitações? Porque, se é crível que tal relacionamento possa existir, não é menos crível que  Fl. 11563DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.564            45 instituições  financeiras  deste  porte  possam  realizar  operações  de  financiamento  sem  se  resguardarem com as óbvias garantias de um contrato de financiamento assinado pelas partes.  Ademais,  à  acusação  feita  pelo  Fisco  de  não  estarem  comprovados  empréstimos  da  ordem  de  R$  1.951.753,09,  os  recorrentes,  ainda  em  impugnação,  argumentaram  ter  apresentado  farta  documentação  durante  a  auditoria  e  que  caberia  ao  fisco  intimar  as  instituições  financeiras  para  apresentar  os  extratos  e  contratos  referentes  a  tais  negócios. Ora, embora isso possa ocorrer em procedimento de “circularização” quando se busca  ratificar  ou  confirmar  um  determinado  valor  ou  correção  de  procedimento,  não  retira  do  fiscalizado  a  OBRIGAÇÃO  de  disponibilizar  tais  documentos  à  Autoridade  Fiscal,  quando  intimado, o que foi feito no curso da ação fiscal.  E  isso  ocorreu  regularmente  em  13/08/2014  (fls.  6130)  quando  o  Fisco  intimou a contribuinte a comprovar o seu passivo, inclusive a conta Empréstimos Bancários, e,  mesmo tendo requerido prazo para cumprir o requisitado, tais comprovações jamais vieram aos  autos, nem no curso da fiscalização, nem quando da impugnação.  Situação  que  se  repetiu  neste  RV  (fls.  11463),  quando  os  recorrentes,  aduzindo os mesmos argumentos, exprimiram ser “preciso que se dê a Recorrente um prazo para  que ofereça documentação complementar, porquanto  terem sido solicitados aos bancos com os quais  esta  empresa  tem  relação os  extratos,  contratos  e  recibos  dos  empréstimos  a  cujo  pagamento  esteve  obrigada  a  Recorrente  no  ano  de  2010”. Ora,  como  se  conceder mais  prazo para  lançamentos  pertinentes a 2010, estando­se no ano de 2016, portanto mais de seis anos depois dos fatos?!  Ou  seja,  os  mesmos  argumentos  com  os  mesmos  resultados:  nenhuma  comprovação, só alegações.  E,  convenhamos,  se  de  fato  se  tratava  de  “empréstimo  bancário”,  uma  comprovação  que  poderia  ser  feita  da  forma mais  banal  e  corriqueira,  sem grandes  esforços,  bastando que viessem aos autos os contratos firmados com tais instituições.   Não vieram, de modo que o trabalho fiscal restou robustecido.  Sobre Adiantamento  de  clientes,  diz  ser  comum  no  ramo  da  hotelaria  que  pretensos hóspedes solicitem suas reservas com considerável prazo de antecedência, chegando,  por  vezes,  a  antecipar  o  pagamento  das  diárias  que  pretendem  usufruir.  Até  que  fossem  faturados  ou  devolvidos  tais  valores  eram mantidos,  por  vezes,  em  contas  do  passivo,  como  adiantamentos. Contudo, esclarece que, contabilmente, nem sempre o procedimento correto  era seguido pela profissional responsável pelas escriturações da peticionária à época. Pois  bem,  neste  caso,  além  da  irrelevante  imputação  de  erro  à  profissional,  cabe  mais  uma  observação elementar: se o afirmado é verdadeiro, novamente cabe perguntar: onde estão  os documentos que comprovam o fato?  Mais.  A  conta  contábil Adiantamento  de  clientes  não  identificados  significaria  o  recebimento, em razão dos múltiplos contratos celebrados com empresários auxiliares do ramo  turístico,  de  ostensivos  valores  adiantados  de  agências,  contratantes  ou  terceiros  não  propriamente  identificados  em  geral.  Novamente,  meras  alegações,  sem  documentos  que  as  confirmem  e,  pior  ainda,  uma  conta  que  traz  uma  conotação  extremamente  irreal  no mundo  negocial  ­  “Clientes  não  Identificados”  –  afinal,  não  soa  plausível  que  uma  empresa  possa  Fl. 11564DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.565            46 receber valores depositados em suas contas bancárias e não saber quem os enviou. Nem em  um primeiro momento (em que isto até poderia ser possível) e nem meses depois, afinal estão  em  discussão  lançamentos  do  ano­calendário  de  2010.  Ora,  que  empresa,  ainda  mais  no  segmento  em  que  atua  a  recorrente,  pode  se  dar  ao  luxo  de  desconhecer  o  remetente  do  numerário,  afinal,  presume­se  que  este  “cliente  não  identificado”,  no  futuro,  deverá  buscar  usufruir daquilo pelo qual pagou.  Ademais,  lembre­se,  não  basta  a  contabilidade  registrar  lançamentos,  é  imprescindível que os registros tenham suporte documental, conforme artigo 264, do RIR/1999:  Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial  (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  (...)  § 3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Não é preciso maior aprofundamento para se constatar que esse procedimento  não  foi  cumprido  pela  autuada  nem  na  fase  investigativa  (ação  fiscal),  nem  por  ocasião  da  impugnação ofertada e nem nesta fase do julgamento em 2º Grau.  Na  verdade,  como  os  valores  remontam  ao  ano  de  2010,  para  infirmar  o  procedimento  fiscal,  os  recorrentes  deveriam  trazer TODOS  os  documentos  que  lastrearam  TODAS as operações ocorridas, ACOMPANHADOS dos livros contábeis contendo TODOS  os lançamentos feitos na conta do “passivo”.  É a norma expressa do RIR/1999 (base legal – art. 9º, do Decreto­lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1.977):  Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está  sujeita  à verificação pela autoridade  tributária,  com base no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer  outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto  no  art. 922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Neste quadro, como se está diante de uma acusação de “omissão de receitas  por  presunção”,  quando  o  ônus  da  prova  é  revertido  ao  contribuinte,  a  satisfação  de  tal  incumbência passa por um conjunto probatório robusto e não por meras alegações.  Fl. 11565DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.566            47 Finalizando,  ainda  a  propósito  do  tema  “omissão  de  receitas  –  passivo  fictício”, excertos do Acórdão do Conselho de Contribuintes (hoje CARF), por sua 7ª Câmara  (1º  Conselho),  prolatado  16/10/2008,  relatoria  do  Conselheiro  Luiz  Martins  Valero,  bem  mostram o cenário (destaques acrescidos):  “O  perfeito  entendimento  dos  eventos  denominados  "passivo  fictício"  e  "passivo não comprovado", bem assim da natureza e alcance dos efeitos que  se  irradiam  pela  contabilidade  da  empresa,  são  fundamentais  para  que  o  fisco  não  cometa  impropriedades  ao  formular  exigência  fiscais  sancionadoras, ainda que, comodamente, lance mão das presunções legais.  É que, mesmo nas presunções legais, a fiscalização não está dispensada de  fazer prova do fato indiciário (fato índice). O que o fisco não precisa provar  é o fato presumido, ou seja, a conseqüência (omissão de receitas) tida como  ocorrida  pela  experiência  cristalizada  na  norma que  veicula  a  presunção.  Em  outras  palavras:  provada  a  ocorrência  do  fato  "A",  presume­se  ocorrido o fato "B", reservando­se ao acusado a possibilidade de produzir  prova em contrário”.  Resumindo, cabe ao Fisco provar o indício, hipótese em que, por força de  lei, o ônus probandi volta­se para o contribuinte.   Encargo do qual os recorrentes não conseguiram se safar.  Pelo  exposto,  mantenho  a  decisão  recorrida  neste  aspecto  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário neste tópico.  DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS (infração nº 0003)  Conforme relato da Autoridade lançadora (RF ­  fls. 6302), “o contribuinte foi  intimado,  Termo  de  Intimação  anexo,  a  apresentar  a  documentação  que  comprovassem  os  valores  computados  como  despesas  e  custos  deduzidos  na  apuração  do  Lucro  Real,  mas,  ao  apresentar  documentação  comprobatória,  deixou  de  comprovar  o  montante  de  R$  6.692.319,81,  conforme  discriminado na Relação dos Comprovantes de Despesas e Custos, no Demonstrativo das Despesas e  Custos e no Demonstrativo de Custos e Despesas Não Comprovados anexos”.  Em  manifestação,  após  as  impugnações  apresentadas,  a  decisão  recorrida  reconheceu parte das comprovações efetuadas pelos ora recorrentes e deu provimento parcial ao  pleito, mantendo, porém, a maior parte da glosa.  Inconformados,  os  peticionários  voltam  a  expor  os  mesmos  argumentos  no  recurso voluntário e requerem a conversão do julgamento em diligência para comprovação do  alegado.  Pois bem, que as despesas fazem parte do cotidiano das empresas e representa  o esforço monetário que se  faz para a obtenção de  receitas e,  consequentemente, de  lucros, é  pacífico.  Em  outro  dizer,  consoante  leciona  o  professor  Sérgio  de  Iudícibus,  com  a  cátedra que  lhe é peculiar, despesa “representa a utilização ou o consumo de bens  e  serviços no  processo de produzir receitas podendo referir­se a gastos efetuados no passado, no presente ou que  serão realizados no futuro”. 6                                                              6 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.  Fl. 11566DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.567            48 O  mesmo  Sérgio  de  Iudícibus,  José  Carlos  Marion  e  Elias  Pereira,  in  “Dicionário  de Termos  de Contabilidade”, Atlas  – SP –  2ª  Ed.,  conceituam que  “despesa,  em  sentido restrito, representa a utilização ou consumo de bens e serviços no processo de produzir receitas.  O  que  caracteriza  a  despesa  é  o  fato  de  ela  tratar  de  expirações  de  fatores  de  serviços,  direta  ou  indiretamente relacionados com a produção ou a venda do produto (serviço) da entidade”.  Em síntese, como dito, inexistem dúvidas de que a despesa é a concretização  do  esforço,  em  termos monetários,  para  a  geração  da  receita,  reduzindo  o  patrimônio  da  empresa, com a perspectiva, com uma promessa latente de geração futura ou imediata de receita  que deve, por definição, suplantar as despesas e assim gerar a parcela do lucro.  Para os órgãos  reguladores da  ciência  contábil,  “decréscimos nos benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob  a  forma  de  saída  ou  redução  de  ativos  ou  incrementos em passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam  provenientes  de  distribuição  de  resultado  ou  de  capital  aos  proprietários  da  entidade”  são  DESPESAS,  consoante  definição  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (instituído  pela  Resolução  CFC  n.°  1.055/2005),  através  do  “Pronunciamento  Técnico  CPC  00  –  Estrutura  Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis”..  Esta definição pode ser ainda tomada levando­se em conta seu surgimento no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade.  Neste  caso,  ainda  segundo  o  Pronunciamento  Técnico acima referido, item 78, estas despesas seriam as que “surgem no curso das atividades  ordinárias  da  entidade  incluem,  por  exemplo,  o  custo  das  vendas,  salários  e  depreciação.  Geralmente, tomam a forma de um desembolso ou redução de ativos como caixa e equivalentes  de caixa, estoques e ativo imobilizado”.  Já  a  Resolução  nº  1.374,  de  08/12/2011,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  em  seu  item  4.25,  letra  “b”,  define:  “despesas  são  decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil,  sob  a  forma  da  saída  de  recursos  ou  da  redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido,  e  que  não  estejam  relacionados  com  distribuições  aos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais”.  De  outra  linha,  a  legislação  comercial  das  sociedades  por  ações  (Lei  nº  6.404/1976,  com  alterações),  aplicável  às  demais  sociedades  por  força  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977, pontua:  Art.  177. A escrituração da  companhia  será mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  § 1º As demonstrações financeiras do exercício em  que houver modificação de métodos ou critérios contábeis,  de efeitos relevantes, deverão indicá­la em nota e ressaltar  esses efeitos.   §  2o  A  companhia  observará  exclusivamente  em  livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da  escrituração  mercantil  e  das  demonstrações  reguladas  nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação  Fl. 11567DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.568            49 especial  sobre  a  atividade  que  constitui  seu  objeto,  que  prescrevam,  conduzam  ou  incentivem  a  utilização  de  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes  ou  determinem  registros,  lançamentos  ou  ajustes  ou  a  elaboração  de  outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  §  3o  As  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas  observarão,  ainda,  as  normas  expedidas  pela Comissão  de Valores Mobiliários  e  serão  obrigatoriamente  submetidas  a  auditoria  por  auditores  independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 4º As demonstrações financeiras serão assinadas  pelos  administradores  e  por  contabilistas  legalmente  habilitados.   §  5o  As  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  a  que  se  refere  o  §  3o deste  artigo  deverão  ser  elaboradas  em  consonância  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  adotados  nos  principais  mercados  de  valores  mobiliários. (Incluído  pela  Lei  nº  11.638,de 2007)   §  6o  As  companhias  fechadas  poderão  optar  por  observar  as  normas  sobre  demonstrações  financeiras  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários  para  as  companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)  A conjugação destes dispositivos e das normas reguladoras da ciência contábil  leva à conclusão de que, nos registros permanentes feitos na escrituração e nos levantamentos  das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, o resultado de um determinado período  será  sempre  apurado  levando­se  em  conta  todos  os  fatos  contábeis  que  afetam  a  azienda,  observado o regime de competência.  Neste  patamar,  indiscutível  que  qualquer  despesa,  tomado  o  termo  nas  concepções  antes  focadas,  compõe  o  resultado  da  entidade,  de  forma  negativa,  reduzindo  o  patrimônio.  Quanto a isso, inexistem dúvidas.  Todavia, induvidoso também que tais dispêndios têm que estar suportados por  documentos hábeis,  idôneos e contemporâneos aos fatos, de forma a permitir que as despesas  sejam  alocadas  em  contrapartida  à  receita  e  componham o  resultado  final  de  uma  sociedade,  exigência  que  aparece  não  apenas  na  legislação  fiscal7,  mas  do  mesmo  modo  na  regulação                                                              7 Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros  contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro  elemento de prova.  Fl. 11568DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.569            50 contábil imposta pelo Conselho Federal de Contabilidade mediante a RESOLUÇÃO CFC N.º  1.330/2011 (DOU de 22.03.2011), assim redigida no que interessa:  Documentação contábil  26.  Documentação  contábil  é  aquela  que  comprova  os  fatos  que  originam  lançamentos  na  escrituração  da  entidade  e  compreende  todos  os  documentos,  livros,  papéis,  registros  e  outras  peças,  de  origem  interna  ou  externa,  que  apóiam  ou  componham a escrituração.  27.  A  documentação  contábil  é  hábil  quando  revestida  das  características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas  na  legislação,  na  técnica­contábil  ou  aceitas  pelos  “usos  e  costumes”.  28.  Os  documentos  em  papel  podem  ser  digitalizados  e  armazenados  em  meio  magnético,  desde  que  assinados  pelo  responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade  regularmente  habilitado,  devendo  ser  submetidos  ao  registro  público competente.  No mesmo sentir, a jurisprudência:  ASSUNTO:  ESCRITURAÇÃO.  FORÇA  PROBANTE.  A  escrituração contábil mantida com observância das disposições  legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais.  (Acórdão  CARF  nº  1402­000.290  –  09/11/2010  –  Relator Antonio José Praga de Souza)  Ora,  excetuadas  as  comprovações  documentais  já  aceitas  no  curso  da  ação  fiscal  (ver  planilha  ­  fls.  5680)  e  as  que  foram  acolhidas  pela  decisão  recorrida,  os  demais  documentos (notas fiscais, recibos, requisições, etc) que pudessem garantir a autenticidade das  despesas não foram apresentados.  Deste  modo,  nem  se  cuida  de  discutir  se  tais  despesas  se  revestiriam  dos  preceitos de usualidade, necessidade e normalidade exigíveis para que pudessem ser dedutíveis  das bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, mas, sim, por sequer existir comprovação de sua  efetividade.  Registre­se,  por  fim,  que,  como  alertado  pela  decisão  recorrida,  a  autuada  buscou  efetuar  a  comprovação  documental  exigida  com  diversos  recibos  sem  identificação  precisa  do  fornecedor  do  serviço,  além  de  simples  boletos  bancários  diversos  (sem  a  correspondente  nota  fiscal  que  lhe  deu  origem),  documentos  referentes  ao  ano­calendário  de  2009 e, até "pedidos", como o abaixo reproduzido (ilustrativamente ­ fls. 5738):                                                                                                                                                                                                       §  1º  ­  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.    Fl. 11569DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.570            51     Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação  a este tópico.    DA INTERPOSIÇÃO DE OUTRAS PESSOAS Conforme o Fisco, a interposição de pessoas ("laranjas") caracterizou­se pelos  fatos descritos no RF (fls. 6302/6304):  Verifica­se  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica BAHIA  STELLA  HOTEL  LTDA,  JAMILTON  PINTO  VELOSO  e  JILMA  DOS  SANTOS  PUREZA  não  têm  capacidade  financeira  ou  econômica  para  constituir  uma  empresa  desse  porte,  cuja  receita  declarada  no  ano­calendário  de  2010  foi  de  R$  17.504.849,35. As declarações do imposto de renda de pessoa  física desses sócios, anteriores e posteriores à constituição da  empresa  não  apresentam  valores  de  rendimentos  ou  declaração de bens, apenas o valor da participação societária  de  cada  um,  como  pode  ser  verificado  nas  declarações  apresentadas, cópias e extratos anexos. Os sócios não possuem  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  e  JAMILTON  PINTO VELOSO afirmou que integralizou sua participação no  capital da empresa,  inusitadamente, em espécie, e que não se  envolve  na  administração  da  empresa,  o  que  lhe  competiria  pelo Contrato Social , na qual tem uma participação de 90%. A  administração  contudo  é  exercida  por  FABIO  RAMOS  RIBEIRO,  CPF  568.723.645­72,  conforme  Termo  de  Declaração anexo.  Na sequência, a Autoridade autuante definiu que o verdadeiro sócio (ou pelo  menos um dos sócios), era Fábio Ramos Ribeiro, que, "além de ser o administrador da empresa,  segundo resposta a termo de intimação, quando foi apresentado até uma cópia de contrato de prestação  de serviço de administrador, é,  também, portador de procuração que  lhe outorga amplos e  irrestritos  poderes  para  movimentar  os  recursos  da  empresa,  cópias  anexas,  o  que  lhe  permite  agir  como  o  verdadeiro  dono  da  empresa.  Haja  vista  também  o  contraste  entre  as  informações  constantes  das  declarações do  imposto de  renda da pessoa  física dos  sócios  formais JAMILTON PINTO VELOSO e  GILMA DOS  SANTOS PUREZA  e  as  do  sócio  ou  dono  de  fato FABIO RAMOS RIBEIRO,  (DIRPFs  anexas),  enquanto  os  primeiros  informam  como  domicílios  endereços  na  periferia  da  cidade,  esse  último tem domicílio em zona nobre, o mesmo contraste verifica­se entre as declarações de bens e os  rendimentos declarados".  Fl. 11570DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.571            52 Mais:  "Verifica­se  também  que  no  histórico  dos  diversos  lançamentos  da  conta  EMPRÉSTIMO  SÓCIO,  planilhas  1  e  1A,  acima  mencionadas,  o  nome  de  Fabio  Ramos  Ribeiro  é  repetidamente mencionado, nas operações efetuadas".  Para  concluir  que,  "pelos  fatos  e  circunstâncias  descritos  acima,  conclui­se  que  FABIO RAMOS RIBEIRO, CPF 568.723.645­72, configura­se como o dono, ou um dos donos, de fato,  da  pessoa  jurídica  BAHIA  STELLA  HOTEL  LTDA,  CNPJ  09.327.023/0001­80,  o  qual  deve  ser  responsabilizado  também, solidariamente, pelas  infrações constatadas e o crédito  tributário apurado,  porque os sócios de direito caracterizam­se, apenas, como pessoas interpostas, utilizadas como um meio  de frustrar a garantia do crédito tributário".  A leitura de todos os documentos componentes do presente processo levam à  ratificação do pensamento da Fiscalização.  De  fato,  a  diferença  econômica  existente  entre  os  sócios  tidos  como  "de  direito"  e  o  sócio  imputado pelo Fisco  como "de  fato",  é notória  e  incontestável,  bastando ver  suas  respectivas  Declarações de Imposto de Renda Pessoas Físicas juntadas aos autos.  Ademais, o grande volume do numerário que  transitou pela conta nominada  pela própria  recorrente  como  "  EMPRÉSTIMO SÓCIO,  planilhas  1  e  1A,"  vem complementar  o  raciocínio desenvolvido pelo Fisco.  Junte­se  a  isso,  o  fato  ­  igualmente  inconteste  ­  de  que  Fábio  é  sócio  da  holding Anapurus, que, por sua vez, é controladora da empresa Agatha, proprietária do imóvel  no qual a recorrente exerce suas atividades, e tem­se o cenário de que o imputado seria muito  mais  que  "só"  o  administrador  profissional  da  empresa,  como  alegado  no  recurso,  tudo  concorrendo  para  solidificar  a  tese  da  Fiscalização  de  que  sua  participação  seria, mesmo,  de  sócio da autuada, afastando, portanto, os  "sócios" de direito  JAMILTON PINTO VELOSO e  GILMA DOS SANTOS PUREZA do pólo passivo, pelos motivos expostos.  Quanto ao reclamo da defesa de que o fato de Fábio residir em local nobre de  Salvador e os "sócios" Jamilton e Gilma em locais afastados não teriam relevância, é certo que  tais pressupostos, enquanto tomados isoladamente podem não ter importância, porém quando se  analisam  quadros  societários  de  empresas,  é,  no  mínimo,  óbvio,  que  pessoas  com  grande  capacidade  financeira  (por  isso  empreendedores)  residam  em  locais  estratificadamente  mais  elevados  socialmente  (por  essa  razão,  mais  caros  os  imóveis  ali  construídos),  invistam  e  participem dos riscos empresariais  inerentes a  tais atividades, que cidadãos não  tão abastados  economicamente  ­  e  que,  por  isso  mesmo  moram  em  bairros  e  regiões  mais  simples,  mais  populares  e mais modestos  ­. Ou  seja,  este  fato,  tomado no contexto presente nos  autos,  tem  relevância, sim, e é MAIS uma variável a comprovar que Fábio tem condições de ser sócio da  empresa recorrente (embora formalmente seu nome não apareça) e, de outro lado, dificilmente,  se não  impossível,  Jamilton e Gilma  teriam este perfil, mais  ainda quando se vê no Contrato  Social da recorrente que o primeiro  teria  integralizado suas quotas em "moeda corrente" e no  valor de R$ 900.000,00 (Termo às fls. 6124 ­ reprodução parcial abaixo):  Fl. 11571DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.572            53   Por todos os argumentos, ratifico o procedimento fiscal neste aspecto.   DA MULTA QUALIFICADA  Segundo  a  Autoridade  Fiscal  (RF  –  fls.  6305),  a  qualificação  da  multa  de  multa de ofício, elevando­a 150%, teve a seguinte motivação:  8 – Da Incidência da Multa Qualificada  A  multa  de  ofício  está  prevista  na  Lei  nº  9.430/96,  Art.  44,  inciso  I,  cujo  percentual  de  75%  foi  duplicado  em  função  do  disposto  no  §1º  do  mesmo  dispositivo legal, transcritos parcialmente a seguir, tendo em vista que o sujeito  passivo praticou atos enquadrados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  abaixo  transcrito,  caracterizada  pela  utilização  de  interpostas  pessoas,  JAMILTON  PINTO  VELOSO  e  GILMA  DOS  SANTOS  PUREZA, conforme descrito item 6.2 e 6.3 acima.  Veja­se que a Autoridade Fiscal, ainda que tenha feito alusão aos três artigos  da Lei nº 4.502/1964 (arts. 71, 72 e 73, que cuidam de sonegação,  fraude e conluio) na parte  final da descrição dos fatos e justificativa da duplicação da penalidade literalmente afirma que  esta  imposição  (de  150%)  ocorreu  pela  prática  de  atos  enquadrados  nos  três  dispositivos  citados, “caracterizada pela utilização de interpostas pessoas”.  Ou  seja,  a  motivação  para  que  se  aplicasse  o  art.  44,  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996 não foi a prática de atos enquadráveis abstratamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio), MAS, o fato de que tais atos se “caracterizaram  pela interposição de pessoas estranhas à sociedade”.  Embora  entenda  que  a  interposição  de  pessoas  seja  um  procedimento  que  merece  repúdio  e  exige  investigação  de  sua motivação  e  consequências,  não me  parece  que,  somente  este  fato,  se  outros  não  foram  apontados  incisivamente  pela  Fiscalização  no  libelo  acusatório, possa levar à exasperação da multa.  Na verdade, o que a interposição de pessoas visa, no fundo, é  tentar desviar  eventual  responsabilização  tributária  do  verdadeiro  gestor  de  uma  empresa  para  terceiros,  geralmente sem capacidade financeira para tal assunção obrigacional, e, no caso aqui relatado, a  situação parece ser exatamente esta.  Fl. 11572DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.573            54 Todavia, e aí minha divergência com o procedimento fiscal neste aspecto, não  vejo como a “interposição de pessoas” ou a utilização de “laranjas” (sem que concreta, incisiva  e  claramente  isso  seja  demonstrado)  contribuiu  para  “impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais  ou  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou, ainda, a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, que é  o que exigem os artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 (enquanto o art. 73 simplesmente a eles  remete em caso de conluio):  Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 71 e 72.  Nesta  linha  de  raciocínio,  tivesse  o  Fisco  fundamentado  a  qualificação  da  multa pela prática dos atos descritos nas infrações nº 01, 02 e 03 dos autos de infração (omissão  de  receitas  e  glosa  de  despesas),  a  exasperação  teria  sustentação.  Entretanto,  ao  vincular  a  qualificação  da  pena  ao  fato  de  que  os  atos,  enquadráveis  nos  artigos  da  Lei  nº  4.502/1964,  subsumiram­se  à  “utilização  de  interpostas  pessoas,  JAMILTON  PINTO  VELOSO  e  GILMA  DOS  SANTOS PUREZA”, não vejo como tal imputação possa prevalecer.  A  respeito  e  adotando  subsidiariamente  como  razões  de  decidir,  transcrevo  voto do I. Conselheiro Presidente desta 2º Turma da 4º Câmara, Leonardo de Andrade Couto  (Acórdão nº 1402­002.178 – sessão de 03/05/2016), que bem sintetiza o tema:  “Não  há  descrição  precisa  nem  elementos  de  prova  no  Termo  de  Verificação  que  indiquem  com  precisão  a  natureza  de  tal  esquema  fraudulento.  A Fiscalização  chega  a  afirmar  que:  “A  figura  do  “laranja”  de  per  é  motivo  para  a  representação  penal,  pois  sempre  representa  sonegação  fiscal entre outros ilícitos...”  Nessa  linha,  o  entendimento  do  Fisco  caminha  por  entender  pela  ocorrência  da  conduta  fraudulenta  quando  utilizada  interposta  pessoa,  Fl. 11573DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.574            55 independentemente da  irregularidade apurada. Não posso  concordar  com  tal posicionamento.  Ratificando  que  não  foi  perfeitamente  identificado  o  suposto  esquema  fraudulento  do  qual  a  recorrente  teria  se  beneficiado,  mesmo  que,  por  hipótese,  for demonstrada a utilização de interpostas pessoas, ainda assim  a qualificação da multa não se justificaria.   Para  tal,  deveria  ser  comprovada a  vinculação direta  com alguma das  disposições contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  A utilização do laranja, em geral, visa disfarçar a responsabilidade dos  verdadeiros  gestores  da  empresa  frente  aos  atos  por  eles  praticados.  O  impacto dessa  conduta  certamente ocorrerá na  fase de execução desta ou  de qualquer outra decisão, tanto administrativa como judicial, desfavorável  à empresa.  Mas, quanto aos dispositivos da Lei nº 4.502/64 supra mencionados, não  ficou  demonstrado de que  forma a  conduta teria impedido  ou  retardado a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, ou ainda seu conhecimento pela  autoridade tributária.  É  ilustrativo  quanto  a  esse  ponto  o  fato  de  a  autuação  ter  se  valido  exclusivamente  das  informações  contidas  na  DIPJ,  ou  seja,  receitas  declaradas pela pessoa jurídica.   (...)  No Acórdão 103­22.706, proferido na antiga 3ª Câmara do 1º Conselho  de  Contribuintes,  com  voto  condutor  do  ilustre  Conselheiro  FLÁVIO  FRANCO CORREA, a questão foi analisada com precisão:  “...Assim,  não  há  relação  de  causa  e  efeito,pois  a  conduta  dolosa prevista nos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de  1964, só é juridicamente relevante quando provoca alteração do  resultado, a teor do artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. Sim,  é  preciso  compreender  que  a  norma  frequentemente  não  está  toda  ela  contida  numa  única  lei.  É  o  que  se  vê,  no  presente  exame, pois o preceito primário, que prevê a conduta proibida,  reside  nos  artigos  aludidos  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  mas  a  punição  do  agente  requer  a  produção  de  um  resultado  juridicamente desvalorado, que é a supressão ou a redução do  tributo que é a supressão ou a redução do tributo, consoante a  redação do preceito secundário, inscrito no artigo 44, II, da Lei  nº 9.430, de 1996...”.  Sendo  assim,  divirjo  do  entendimento  da  autoridade  lançadora  e  da  decisão  recorrida  no  que  se  refere  à  ocorrência  do  dolo  e  manifesto­me  pela exclusão da multa qualificada”.  Fl. 11574DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.575            56 Mais  a  mais,  os  lançamentos  perpetrados  fizeram­se  à  vista  dos  livros  e  documentos da autuada, sem qualquer impedimento ou ocultamento Nada foi “escondido” nem  “omitido” à Autoridade Fiscal que pôde, sem embaraço ou dificuldade, examinar a escrituração  e documentos da empresa.  Claro,  há  infrações  (por  isso  os  lançamentos  de  ofício), mas  só  isso,  sem  a  confirmação  de  dolo,  ainda  mais  quando  a  maior  parte  dos  lançamentos  se  assenta  em  presunções  legais,  que  são  permitidas  nesta  seara,  mas  não  o  são  no  aspecto  penal,  afinal  “fraude  não  se  presume”  (cf. Acórdão  nº  104­19.855,  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  Quarta Câmara), a exasperação da multa não se sustenta. .  No mesmo caminho, os seguintes Acórdãos do CARF:  MULTA  QUALIFICADA.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude  (ART.  150,  §  40  do  CTN),  não  sendo  autorizado  ao  Fisco  impô­la  quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados  dentro da contabilidade do sujeito passivo ou em face de informes que  este possa apresentar não somente ao Fisco Federal mas aos Fiscos  Estadual e Municipal.    IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  A  aplicação da multa agravada ou qualificada depende da comprovação  específica  do  dolo,  sendo  certo  que  quando  a  Fiscalização  apura  a  omissão  em  base  da  escrituração  do  sujeito  passivo  e  de  demais  elementos por  ele  fornecidos não há como  se penalizá­lo pela multa  de lançamento de ofício excedente ao percentual de 75%.  E, para fechar, mais recentemente, em sessão de 04 de fevereiro de 2016, a 1ª  Turma da CSRF decidiu (Ac. 9101­002.231):  MULTA QUALIFICADA.  Inexiste a  sonegação  tipificada nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  quando  o  sujeito  passivo  dá  conhecimento à autoridade  fazendária,por meio da DIPJ, do que  está  sendo exigido no lançamento de ofício.  Dizendo  mais  claramente,  se  a  fiscalizada  disponibilizou  ao  Fisco  os  documentos, notas fiscais, contratos, livros, e este os utilizou para perpetrar os lançamentos, é  lícito entender não ter havido, por parte da contribuinte, qualquer ato no sentido de “impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária”  ou,  “impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou a  excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir  o montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”,  como  afirma  o  texto legal.  Ao  revés,  como  aflora  dos  autos,  os  documentos  estavam  expostos  à  auditagem do Fisco, como efetivamente ocorreu, não havendo nada “escondido”, por meio de  quaisquer  subterfúgios,  mas,  somente,  a  contabilização  equivocada  (se  proposital  ou  não,  impossível  saber­se  neste  momento)  de  valores  e  que  levaram  à  sua  tributação  mediante  lançamento de ofício realizado.  Finalizando,  transcrevo  excertos  do  voto  exarado  no  Acórdão  nº  1302­ 00.305,  da  3ª Câmara/2ª  Turma Ordinária  do CARF,  em  sessão  de  08/07/2010, Relatoria  do  Fl. 11575DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.576            57 Conselheiro Irineu Bianchi, bem aplicáveis à espécie e aqui igualmente adotados como razões  de decidir:  “Não  concordo  com  o  entendimento  firmado  pela  autoridade  fiscal  porquanto  a  fiscalização constatou e registrou que todas as operações: emissão de nota fiscal de  faturamento,  de  cancelamento,  de  nova  nota  fiscal  de  faturamento  e  de  simples  remessa  parcelada  das  mercadorias  e,  inclusive  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  das  mesmas  mercadorias,  objetos  de  financiamento  bancário  foram  regularmente escrituradas.  A  escrituração  fiscal  e  contábil  de  todas  as  etapas  das  transações  realizadas  demonstra  que  não  houve  qualquer  intenção  de  ocultar  as  operações  mercantis  realizadas  e,  a  bem  da  verdade,  foram  cumpridas  todas  as  obrigações  acessórias  correspondentes  as  emissões  de  notas  fiscais  na  forma  estabelecida  no RIPI  e  no  SINIEF.  Nestas  condições,  não  vislumbro  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  na  forma estabelecida nos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/64 e, por consequência, não  encontro suporte para a aplicação da multa qualificada”.  E, para fechar, mais recentemente, em sessão de 04 de fevereiro de 2016, a 1ª  Turma da CSRF decidiu (Ac. 9101­002.231):  MULTA QUALIFICADA.  Inexiste a  sonegação  tipificada nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  quando  o  sujeito  passivo  dá  conhecimento à autoridade  fazendária,por meio da DIPJ, do que  está  sendo exigido no lançamento de ofício.  Portanto,  não  vejo  como  prosperar  a  exasperação  da  penalidade,  devendo  a  multa de oficio elevada a 150% ser reduzida para a multa de oficio normal de 75%.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FABIO RAMOS RIBEIRO, AGATHA PATRIMONIAL S/A e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A A responsabilização do Sr. FÁBIO RAMOS RIBEIRO está amparada nos arts.  124,  inciso  I  e  135  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  CTN;  as  referentes  às  empresas  AGATHA  PATRIMONIAL S.A. e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A foram feitas ao amparo do art. 124,  inciso I, do mesmo CTN.  Principio pela imputação feita a Fábio Ramos Ribeiro.  Como dito atrás, se para fins de qualificação da multa de ofício entendi que a  interposição  de  pessoas  como  sócias  de  direito  da  autuada  (“laranjas”)  não  levaria  à  exasperação  da  penalidade,  pelos  motivos  já  expostos  alhures,  neste  tópico,  que  cuida  da  imputação  de  responsabilidade  a  sócios  de  fato  ou  administradores  da  recorrente,  minhas  considerações são outras.  Passo aos fatos.  1.  Que  o  imputado  Fábio  participava  de  outra  empresa  (Anapurus)  como  sócio, é inconteste.  Fl. 11576DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.577            58 2.  Que  esta  empresa,  Anapurus,  uma  holding,  era  detentora  de  100%  do  capital de outra holding patrimonial (Agatha) também não existem dúvidas.  3.  Que  esta  última  não  só  é  a  proprietária  do  imóvel  no  qual  a  recorrente  exerce  sua  atividade  operacional  como  a  ela  forneceu  toda  estrutura  necessária  para  o  funcionamento por trinta meses, igualmente é fora de dúvidas.  4.  E  que  a  esta  empresa  constam  pagamentos  vultosos  no  ano  de  2010,  também não há reparos.  Pois  bem,  o  liame  de  todas  estas  informações  (muito  claramente  definidas  pelo Fisco), mostra o entrelaçamento da Agatha, controlada integral de Anapurus que, por sua  vez, tinha como um dos sócios, Fábio.  Todos,  indistintamente,  por  ação  ou  omissão,  contribuindo  para  que  duas  pessoas sem condições financeiras, econômicas ou técnicas (tanto que não “administravam” a  empresa da qual eram “sócias” e na qual “investiram um milhão de reais em espécie”) fossem  nela  colocadas,  na  verdade,  como  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  possibilitando  a Agatha,  a  Anapurus  e  a Fábio Ramos Ribeiro manterem­se ocultos  e usufruindo das vantagens que um  negócio empresarial pode trazer, sem correr os riscos que este mesmo negócio pode apresentar.  Em  suma,  apesar  de  não  figurar  oficialmente  como  sócias  da  autuada,  as  empresas  AGATHA  PATRIMONIAL  S.A.  e  ANAPURUS  PATRIMONIAL  S/A  estiveram  envolvidas  sistematicamente  nas  atividades  da  BAHIA  STELLA  HOTEL,  quer  seja  no  fornecimento de toda estrutura necessária para o seu funcionamento, sem contrapartida oficial  no período mínimo de 30 meses ­ carência conforme contrato ­ quer seja através de seu controle  operacional, sendo que, todos os envolvidos ­ AGATHA, ANAPURUS E FÁBIO – ao contrário  dos  sócios  constantes  do  contrato  social  ­  beneficiaram­se  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade,  com  o  recebimento  de  recursos  financeiros  substanciais  frequentes  e  sem  causa  comprovada.  Porque, na exata medida em que a responsabilidade prevista no artigo 124, I,  do  CTN,  exige  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  é  necessário  que  todos os solidários encontrem­se no mesmo patamar e aptos, nas mesmas condições de usufruir  dos resultados obtidos. É o que se vê nos autos.  Neste  caminhar,  evidente  a  existência  de  estreita  vinculação  entre  eles  (Agatha é controlada integralmente por Anapurus que é controlada totalmente por Fábio e por  Alexandro Ramos Ribeiro, provavelmente membro da mesma família), de modo que estampada  a  situação abstrata prevista no  artigo 124, ou  seja,  "pessoas que  tenham  interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal".    Veja­se a dicção do citado dispositivo:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;    Com isso, correto o enquadramento no artigo 124, I, do Estatuto Tributário.  Fl. 11577DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.578            59 Lembre­se,  ainda,  que  o  art.  124  do  CTN,  ao  determinar  que  são  solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal não exige o exercício de qualquer atividade de gestão,  bastando  o  dito  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”.  Por outro  lado, quanto  ao  responsável  FÁBIO RAMOS RIBEIRO,  além do  art. 124, I, do CTN, tendo em vista as atividades de gerência exercidas no período da autuação,  com  violação  à  legislação  vigente  e  ao  contrato  social  (quando  lançou  mão  de  interpostas  pessoas na constituição da sociedade), a  responsabilidade solidária  também encontra previsão  no art. 135 do CTN.  Mantenho  a  imputação  a  Fábio  Ramos  Ribeiro  e  às  duas  pessoas  jurídicas  citadas (Anapurus e Agatha), com base no artigo 124, I, do Estatuto Tributário.  De outro giro, houve a  inclusão do administrador Fabio como pessoalmente  responsável pelo crédito tributário correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (artigo 135, do CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de poderes  ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos:  [...]  II.  os mandatários, prepostos e empregados;  III.   os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Como exaustivamente se vê nos autos, inexistem dúvidas de que o imputado,  Fábio,  era  o  administrador  pleno,  máximo  e  único  da  empresa,  gerindo­a  com  AMPLOS  poderes, como atestam a procuração juntada aos autos (fls. 9789) e a ficha cadastral do Banco  do Brasil S/A (fls. 6232), dentre outros documentos, o que, na mais simples das hipóteses, leva­ o  a  assumir  a  responsabilidade  pelos  atos  derivados  de  sua  gestão,  sejam  eles  os  positivos,  sejam aqueles com conotação negativa, posto que à frente da empresa.  Portanto, correta a imputação de responsabilidade a Fábio Ramos Ribeiro com  fulcro no artigo 135, do Códex.  Por fim, quando à existência de “grupo econômico” feita pelo Fisco e rebatida  veementemente pela defesa, socorro­me de decisão prolatada no âmbito do STJ:  "para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo econômico" (REsp 834044/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,  1a Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008).  Pois  bem,  todo  o  procedimento  havido,  desde  a  interposição  de  terceiros  (“laranjas”),  como  as  irregularidades  detectadas  pelo  Fisco,  com  a  lavratura  dos  autos  de  Fl. 11578DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.579            60 infração  aqui  discutidos,  só  seria  possível  se,  de  forma  una  e  conjugada,  as  ações  fossem  realizadas  com  conhecimento,  anuência  e  comando  unificado  e  conjunto  da  controlada  (Agatha), da sua controladora (Anapurus) e dos controladores desta, pelo menos na parte que  toca ao imputado Fábio.  Conforme manifestação do STJ:  “A  responsabilidade  tributária  (cujo  principal  escopo  é  facilitar  o  cumprimento  da  prestação  pecuniária  devida  ao  Fisco)  tanto  pode  advir  da  prática  de  atos  ilícitos  (artigos  134,  135  e  137,  do  CTN),  como  também  da  realização de atos  lícitos  (artigos  129  ao  133,  do CTN),  sendo  certo,  contudo,  que  a  sua  instituição  reclama  o  atendimento  dos  requisitos  impostos  pelo  Codex  Tributário, quais sejam: (i) a existência de previsão legal;  (ii)  a  consideração  do  regime  jurídico  do  contribuinte  para  fins  de  aferição  da  prestação  pecuniária  devida;  e  (iii) a existência de "vínculo jurídico entre o contribuinte e  o  responsável  que  permita  a  este  cumprir  sua  função de  auxiliar  do  Fisco  no  recebimento  da  dívida  do  contribuinte,  sem  ter  seu  patrimônio  comprometido"  (Octávio Bulcão Nascimento, in "Curso de Especialização  em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho",  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2007,  pág.  818)  (REsp  719350  /  SC.  Primeira  Turma. Ministro Relator: Luiz Fux. DJe: 21/02/2011)”.  Diante do assentado e com suporte nos documentos constantes do processo,  dos  fatos  apurados  pelo  Fisco  no  curso  da  ação  fiscal  e  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  utilizados  pela  Autoridade  Fiscal  para  a  responsabilização  questionada,  incontestável  que  os  imputados  beneficiaram­se  das  transferências  financeiras  efetuadas  pela  autuada, de forma continuada, sem apresentar a comprovação da sua causa, configurando o seu  interesse  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  de  modo  que  a  responsabilidade tributária atribuída aos recorrentes decorrem de expressa determinação legal e  não pode ser afastada.  Neste  sentido,  VOTO  POR  MANTER  a  responsabilização  apontada  pelo  Fisco e NEGO PROVIMENTO ao recurso.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os  lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF):  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  1o Os  autos  de  infração  e  as notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput deste artigo,  formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser  Fl. 11579DF CARF MF Processo nº 10580.721238/2014­56  Acórdão n.º 1402­002.290  S1­C4T2  Fl. 11.580            61 objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo  9º,  §  1º,  do  PAF  e  artigo  142  do  CTN  ­  e  que  o  julgamento  do  principal,  no  caso  o  IRPJ,  refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo.  Vale exprimir,  a decisão a  ser dada nos presentes autos em relação ao  IRPJ  constituirá  matéria  julgada  para  as  demais  exações  lançadas  e  seguirá  a  mesma  orientação  decisória daquele do qual decorrem.  Negado provimento  aos  lançamentos  relativos  ao  IRPJ,  igual decisão  atinge  os  reflexos,  de  modo  que,  nessa  linha,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  relativamente  à  CSLL, COFINS e PIS.         É como voto.  Brasília (DF), em 13 de setembro de 2016.     (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator                              Fl. 11580DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.721609/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/01/2009 a 13/09/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior em que não resta comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade da recorrente que os recursos financeiros eram repassados pelos interessados nas importações, escriturados a título de antecipação, corroborado por outros documentos. DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente da mercadoria, sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE UM SOLIDÁRIO. PEREMPÇÃO. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A ausência do recurso, por parte de sujeitos passivos solidários acarreta a perempção, prosseguindo, o litígio administrativo, no tocante aos demais. Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por qualquer um deles, não versando exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos os autuados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento aos recursos da seguinte forma: (a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário da AST - Comércio Internacional Ltda. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento por entenderem cabível a multa pela cessão do nome, com base no princípio da especialidade, e (b) por maioria de votos, negou-se provimento aos recursos da NTN DO BRASIL e da empresa Importação e Exportação de Rolamentos Maringá Ltda (ROLMAR). Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Acompanhou o julgamento pela ROLMAR - Importação e Exportação de Rolamentos Maringá Ltda o Dr. Shiguemassa Iamasaki, OAB/PR nº 35.409.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/01/2009 a 13/09/2012  OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO.  Presume­se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio  exterior  em  que  não  resta  comprovado  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  financeiros. No  caso  concreto  restou  confirmado  por  meio  da  contabilidade  da  recorrente  que  os  recursos  financeiros  eram  repassados  pelos  interessados  nas  importações,  escriturados  a  título  de  antecipação, corroborado por outros documentos.  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  NÃO  LOCALIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Considera­se  dano  ao Erário  a  ocultação  do  real  adquirente  da mercadoria,  sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO DE UM SOLIDÁRIO. PEREMPÇÃO. EFEITOS.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora.  A  ausência  do  recurso,  por  parte  de  sujeitos  passivos  solidários  acarreta  a  perempção,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  no  tocante  aos  demais.  Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva  apresentada  por  qualquer  um  deles,  não  versando  exclusivamente  sobre  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 16 09 /2 01 3- 51 Fl. 2850DF CARF MF     2 vínculo  de  responsabilidade,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em relação a todos os autuados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  aos  recursos  da  seguinte forma: (a) pelo voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso voluntário da AST  ­  Comércio  Internacional  Ltda.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deram provimento por entenderem cabível a multa pela cessão do nome, com base no princípio  da especialidade, e  (b) por maioria de votos, negou­se provimento aos  recursos da NTN DO  BRASIL  e  da  empresa  Importação  e Exportação  de Rolamentos Maringá Ltda  (ROLMAR).  Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Acompanhou  o  julgamento  pela  ROLMAR  ­  Importação  e  Exportação  de  Rolamentos Maringá Ltda o Dr. Shiguemassa Iamasaki, OAB/PR nº 35.409.  Relatório  Trata­se  o  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/55),  através  do  qual  a  fiscalização,  segundo  declarado  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  constatou  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  em  relação  a  40  (quarenta)  declarações  de  importação  (DI)  registradas de 2009 a 2012 (fl. 08/09), tendo formalizado exigência relativa a conversão da pena  de perdimento em multa, por impossibilidade de apreensão das mercadorias.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/52,  a  fiscalização  aduz  que  nos  procedimentos  realizados,  a AST  desembaraçou  diversas mercadorias,  acobertadas  pelas DI's  relacionadas,  por  ela  registradas,  simulando  serem as operações por  conta  e risco próprios,  haja  vista  que  restou  provado  que  a  importação  foi  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e  a  adquirente  adiantou  todos  os  valores  para  que  fizesse  frente  aos  pagamentos  dos  impostos,  câmbio e demais despesas, além do envolvimento de outras empresas.  De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 04/05, foram  consideradas  responsáveis  solidárias  as  empresas  NTN  DO  BRASIL  LTDA.  (NTN  DO  BRASIL)  e  IMPORTAÇà E  EXPORTAÇÃO  DE  ROLAMENTOS  MARINGÁ  LTDA  (ROLMAR).  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.850          3 A  acusação  imputada  à  Recorrente  se  refere  a  prática  de  simulação  na  sistemática da operação de importação, com intuito de manter oculta a verdadeira importadora,  o  que  é  infração  identificada  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  além  da  evidente  utilização de documentos com falsidade ideológica.  Em  todos  os  processos,  segundo  o  autuante,  representados  pelas  DI's  relacionadas,  a  empresa  adquirente  IMPORTAÇà E  EXPORTAÇÃO  DE  ROLAMENTOS  MARINGÁ LTDA (ROLMAR), comprou por sua conta e ordem, as mercadorias envolvidas,  da exportadora NTN SUDAMERICANA, sediada no PANAMÁ, através da sua representante  NTN DO BRASIL LTDA., que recebeu 5% de comissão sobre todas as vendas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, de nº  08­29.832,  prolatada  pela  7ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  a  seguir  transcrito  na  sua  integralidade (fls. 2.742/2.789):  "Segundo o auditor, o pedido de compra da ROLMAR sempre foi  feito  para  a  NTN  BRASIL,  que  repassou  para  a  NTN  SUDAMERICANA. Perante essa exportadora a ROLMAR sempre  foi a devedora, a responsável pelos pagamentos das mercadorias.  Essa prática,  conforme o  fiscal, de  simulação na  sistemática da  operação  de  importação,  com  intuito  de  manter  oculta  a  verdadeira  importadora  (não  constou  na  DI  ou  qualquer  outro  documento  apresentado  no  despacho),  é  infração  identificada  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  além  da  evidente  utilização de documentos com falsidade ideológica.  Essas  duas  infrações  motivam  a  proposição  da  pena  de  perdimento.  Nestes  casos,  vez  que  as  mercadorias  já  foram  encaminhadas a consumo, a pena passa a ser multa de 100% do  valor aduaneiro das mercadorias.  As  mercadorias  envolvidas  foram  declaradas  como  exportadas  pela  NTN  SUDAMERICANA,  e  internadas  como  sendo  mercadorias  compradas  pela  AST,  que  as  nacionalizou  e  encaminhou ao adquirente em território nacional.  Às  fls.  08­09,  a  fiscalização  relaciona  as  Declarações  de  Importação  envolvidas  no  procedimento,  chamando  a  atenção  para as datas de desembaraço, das notas fiscais de entradas e das  notas  fiscais  das  saídas,  que  são  praticamente  iguais,  indícios  claros,  segundo  o  autuante,  de  que  as  mercadorias,  quando  internadas,  já  tinham  endereço  certo  para  entrega  e  que  nunca  foram  compradas  ou  vendidas  pela  AST.  A  sua  atuação  foi  de  prestação  de  serviços  na  internação,  nacionalização  e  encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (real  importadora),  esta  sim,  através  da  NTN  BRASIL,  comprou  os  bens envolvidos da NTN SUDAMERICANA, adiantando todos os  valores  aplicados  nestas  importações  para  que  a  AST  pudesse  fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias.  Conforme quadro anexado às  fls. 10­11, a  fiscalização chama a  atenção para as datas de registro e das notas fiscais das saídas,  que  quando  comparadas  com  as  datas  dos  pagamentos,  deixa  evidente  que  diversos  depósitos  sempre  acontecem  antes  do  Fl. 2852DF CARF MF     4 registro  da  DI  e  foram  feitos  para  cobrir  as  despesas  com  os  impostos  e  as  aquelas  pagas  na  manipulação  inicial  das  mercadorias. No que se refere ao pagamento ao exterior, alguns  contratos  de  câmbio  foram  antecipados  e  outros  feitos  após  a  liberação  das  mercadorias  (o  fornecedor  sempre  deu  5%  de  desconto para os pagamentos antecipados); esses pagamentos, da  mesma  forma,  sempre  foram  adiantados  pela  ROLMAR  para  a  AST.  As antecipações  feitas pela ROLMAR são marcadas por dois ou  três  depósitos  diretamente  em  conta  corrente  da  AST,  e  um  pagamento  através  da  quitação  de  duplicata;  para  comprovar  esses  adiantamentos  foram  verificados  todos  os  depósitos  feitos  para quitar cada compra; em  seguida  foram  juntadas  cópias de  diversos comprovantes apresentados pela ROLMAR;  todos esses  documentos  foram  vinculados  a  cada  Nota  e  aos  lançamentos  contábeis,  conforme  as  folhas  de  extrato  do  Razão Contábil  da  AST com Contrapartida (obtidos através do SISTEMA PÚBLICO  DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL ­ SPED), onde constaram  todos  adiantamentos feitos pela ROLMAR.  Verificando  os  demais  processos  registrados  e  desembaraçados  pela AST,  envolvendo outros  exportadores  e  outros adquirentes,  que  continuam  sendo  trabalhados,  da  mesma  forma,  a  fiscalização afirma que foram identificados diversos indícios que  demonstraram  a  prática  da  interposição  fraudulenta  e  uso  de  documentos  material  e  ideologicamente  falsos,  o  que  significa,  segundo  a  fiscalização,  que  a  empresa  vem  atuando  de  forma  irregular,  no  comércio  internacional,  de  maneira  continuada,  adotando a mesma sistemática na forma já descrita.  A  falta  de  condição  financeira  da  AST  para  atuar  no  comércio  internacional  fica evidente,  segundo a fiscalização, uma vez que  ela necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com  os compromissos de nacionalização de  importações que registra  como  sendo  por  conta  e  risco  próprios,  e  pelo  procedimento  adotado  no  aumento  do  Capital  Social,  feito  em  2006,  quando  passou de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00; aumento esse que  justificou  como  sendo  com  aquisição  de  imóvel  rural  e  foi  feito  para demonstrar capacidade de pagamento (fls. 120 a 121).  Segundo  a  fiscalização,  o  aumento  de  Capital  mencionado  não  altera  a  condição  financeira  da  empresa,  já  que  o  imóvel  foi  comprado  pela  própria  AST,  em  24/05/2000,  por  R$  87.300,00  (fls.  110  a  113),  sendo  que  esse  valor  naturalmente  foi  pago  e  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades.  Em  seguida,  o  mesmo  Imóvel foi reavaliado em R$ 655.000,00, com base em Laudo (fls.  114),  emitido  em  17/04/2006,  que  sequer  foi  registrado  em  cartório, e utilizado para aumentar o Capital da empresa.  Seguindo  com  a  verificação  da  situação  financeira  da  AST,  o  autuante  apresenta,  às  fls.  13­14,  a  evolução anotada  com base  nas principais rubricas contábeis, sendo os valores apresentados  os  que  constaram nas DIPJ's  apresentadas  e  balancete  de  01  a  07/2012.  Já quando são comparados o  saldo  final de 2009 e o  inicial  de  2010, surgem, segundo o fiscal, as primeiras incongruências. Em  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.851          5 diversas  linhas  os  valores  estão  divergentes,  além  de  ter  sido  constatado que sequer os benefícios financeiros do FUNDAP são  aproveitados no Giro da Empresa.  Esse quadro fica agravado, segundo o auditor, quando se verifica  que alguns saldos dos valores registrados no realizável em curto  prazo,  que  deveriam  dar  sustentabilidade  às  obrigações  mais  imediatas,  como  a  conta  de  CLIENTES,  registram  valores  expressivos  a  receber  de  empresas  ligadas,  demonstrando  que  efetivamente não estão servindo de  lastro de direitos capazes de  sustentar  o  passivo  circulante.  É  o  caso  das  empresas  ÁGUIA  IMP E EXP e ARCA ENGENHARIA, a primeira com saldo de R$  1.911.567,99 e a segunda com saldo de R$ 3.519.497,51.  A  fiscalização  menciona  também,  o  valor  registrado  no  Ativo  Circulante,  como  sendo  "ADIANTAMENTOS  À  NTN"  R$  3.856.269,65,  o  qual  foi,  segundo  o  auditor,  adiantado  pelos  adquirentes  de  rolamentos  que  pagam  antecipadamente  as  mercadorias;  tais  valores  seguem  compensados  com  adiantamentos  de  clientes,  registrados  no Passivo Circulante. A  fiscalização  noticia,  ainda,  problemas  em  relação  a  Impostos  a  Recuperar.  Todas  essas  evidências  demonstram,  segundo  o  autuante,  que  efetivamente  a  AST  não  tem  condição  financeira  para  atuar  no  comércio  internacional,  precisando  dos  adiantamentos  dos  adquirentes,  não  só  nas  suas  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mas  em  todos  os  procedimentos,  e  assim  passou  a  simular  as  operações  que  precisava  registrar  como  sendo  por  conta  e  risco  próprios  e  para  encomendante,  para  poder  continuar recebendo os benefícios financeiros do FUNDAP.  Essa constatação de  falta de condição  financeira  foi,  segundo a  fiscalização, confirmada em todos os processos  trabalhados. Em  todos eles a AST necessitou do adiantamento da ROLMAR para  dar  continuidade  aos  procedimentos  de  nacionalização  e  pagamento  ao  exterior.  Mesmo  nos  casos  em  que  registrou  Importação  por  Encomenda,  conforme  constatado  em  outros  procedimentos,  a  AST  precisou,  segundo  o  autuante,  de  adiantamentos da encomendante para poder fazer frente aos seus  compromissos com o desembaraço aduaneiro.  Nessa  forma  de  agir,  os  intervenientes,  segundo  o  autuante,  falsificaram  as  faturas  comerciais  apresentadas  à  RFB  para  nacionalização  das  mercadorias,  e  declararam  operações  de  comércio  exterior  de  forma  simulada.  Esses  documentos  e  declarações  formuladas  não  representam  as  operações  comerciais, pois o  importador nelas  indicado não o é de  fato. A  AST  foi  interposta  nas  relações  dos  demais  envolvidos  com  o  fisco,  permitindo  que  esses  últimos  permanecessem  ocultos  aos  olhos da fiscalização.  A  troca  da  sistemática  de  operação  no  comércio  exterior  interfere, segundo o auditor, nas obrigações fiscais, colocando a  empresa interposta na qualidade de compradora das mercadorias  e  importadora,  remetendo  esse  contribuinte  à  qualidade  de  Fl. 2854DF CARF MF     6 provocador  e  responsável  pelas  infrações,  ao  passo  que  a  compradora das mercadorias no exterior (real importadora) e os  demais  envolvidos,  permanecem  completamente  ocultos,  sendo  que as  suas atividades  somente  foram  identificadas no  curso do  trabalho fiscal.  No  tópico  “DETALHAMENTO  DA  FRAUDE”,  a  fiscalização  declara  que,  para  se  dimensionar  as  penalidades  a  serem  aplicadas, deve­se considerar os fatos.  Segundo o  fiscal,  como demonstrado ao  longo relatório, os atos  praticados  pela  importadora  declarada  tiveram  como  objetivo  ocultar a verdadeira interessada nas mercadorias estrangeiras, e  as  demais  empresas  envolvidas  nas  operações  de  importação  objeto  de  autuação.  Embora  a  intenção  do  agente  não  seja  relevante  para  a  caracterização  da  infração  o  é  para  a  identificação  da  sonegação,  fraude  e  conluio,  os  quais  estão  definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964.  O procedimento fiscal, segundo o autuante, é  farto de elementos  que  comprovam  de  forma  inequívoca  que  a  prática  de  declarações inexatas é fruto de ações praticadas com dolo pelos  importadores  e  demais  comerciantes  envolvidos,  que,  intencionalmente,  promoveram  modificações  nas  características  essenciais  da  operação  de  importação,  de  modo  a  ocultar  a  participação do real importador.  Segundo  a  fiscalização,  estão  presentes,  portanto,  nos  atos  praticados pelos importadores, a sonegação, conluio, simulação e  a  fraude,  uma  vez  que  elementos  básicos,  dessas  importações,  foram  alterados  intencionalmente  em  todos  os  processos,  para,  além de manter ocultos, afastar os demais envolvidos da condição  de adquirentes por conta e ordem.  Ainda  assim,  de  acordo  com  o  auditor,  não  se  trata  apenas  de  alteração  ou  falha  na  definição  da  modalidade  de  importação,  mas  de  falsidade  de  documentos  que  instruem  os  despachos  aduaneiros  de  importação,  quais  sejam  as  faturas  comerciais  e  documentos  de  comprovação  do  transporte  internacional,  pois  quem comprou as mercadorias no exterior não foi declarado e a  sua  identificação  e  qualidade  de  real  importador  obrigatoriamente  deveria  estar  registrada  em  todos  esses  documentos.  Os  documentos  apresentados  registram,  segundo  o  fiscal,  operação  de  importação  por  conta  e  risco  da  AST;  já  as  constatações e verificações fiscais, que estão sendo apresentadas  como provas, demonstram que o representante do exportador e o  comprador das mercadorias no exterior ficaram ocultos em todos  os procedimentos. Da mesma  forma a AST não é a compradora  das  mercadorias,  como  quiseram  fazer  crer,  utilizando  documentos  ao  menos  ideologicamente  falsos  e  fazendo  declarações  inverídicas  no  momento  da  internação  das  mercadorias,  no  registro  da  Declaração  de  Importação  e  comercialização em território nacional.  O  autuante  afirma  que,  conforme  se  depreende  do  parágrafo  único do art.  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.852          7 1º da  IN SRF n° 225/2002, a  importação por  conta  e ordem de  terceiros  pode  variar  na  sua  complexidade,  em  função  da  negociação entre as partes, mas tem por essência o  interesse do  adquirente em receber suas mercadorias negociadas no exterior,  sem  o  que,  a  motivação  do  importador  para  promover  a  nacionalização das mercadorias não existiria.  Assim,  caso  a  importação  deixe  de  ser  efetivamente  negociada  entre importador e exportador, havendo um terceiro responsável,  vinculado à aquisição das mercadorias do exterior, sem que seja  consignada a identificação na DI e nos documentos de instrução,  limitando­se,  a  função  do  importador,  a  constar  apenas  nominalmente  nos  documentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro,  resta  evidenciada  a  ocorrência  enquadrada  como  ocultação  do  real  responsável  pela  operação,  mediante  interposição fraudulenta.  Informa,  ainda,  o  autuante,  que  na  importação  por  conta  e  ordem,  embora  a  atuação  da  empresa  importadora  possa  abranger  desde  a  simples  execução do  despacho de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte, seguro, entre outros, o promotor da operação é o real  adquirente.  Este  é  o  mandante  da  importação,  aquele  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra internacional.  Além disso, é o adquirente que pactua a compra internacional e  dispõe  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial, da importação, pois é deste que se originam os recursos  financeiros.  Destaca­se  a  hipótese  da  pena  de  perdimento  introduzida  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002  (convertida  na  Lei n° 10.637/2002), que inclui também a simulação (Decreto­Lei  n°  1.455/76  com  alterações  promovidas  pela  MP  n°  66/2002  convertida na Lei n°. 10.637/2002) e a multa equivalente ao valor  aduaneiro,  para  os  casos  em  que  a  mercadoria  é  consumida  (Redação dada pela Lei n° 12.350 de 20/12/2010).  No  tópico  “EMPRESAS  ENVOLVIDAS  NESTE  PROCEDIMENTO FISCAL”, o autuante inicia discorrendo sobre  a  AST.  Informa  que  esta  empresa  foi  credenciada  como  interveniente no comercio exterior na modalidade ordinária (com  procedimento  de  diligência)  e  sempre  se  aproveitou  dos  benefícios financeiros do FUNDAP.  Entretanto,  na  verificação  dos  movimentos  contábeis  apresentados,  foi  constatado  que  esse  benefício  somente  surtiu  efeito em favor dos sócios, os quais compram a dívida assumida  pela  empresa  (no  momento  em  que  tomam  os  empréstimos  subsidiados),  através  dos  leilões  do  BANDES,  pagando  apenas  10% do seu valor. Essa dívida, que deveria ser paga ao BANDES  com carência de 5 (cinco) e prazo de 20 (vinte) anos, passa a ser  quitada  em  favor  dos  novos  credores,  quase  que  de  imediato,  deteriorando  a  situação  financeira  da  empresa  que  já  não  apresenta  condição  para  que  possa  continuar  atuando  no  comércio internacional.  Fl. 2856DF CARF MF     8 Dando  continuidade,  o  fiscal  discorre  sobre  a  ROLMAR.  Intimada  em  14/02/2013  a  esclarecer  e  apresentar  documentos  (fls. 379 a 382), atendeu prontamente à ação fiscal, esclarecendo  que esclarecendo que comercializa produtos adquiridos da AST,  cuja fabricação provém da empresa NTN DO BRASIL, possuindo  com a AST apenas relação comercial.  Segundo o autuante, esses esclarecimentos tentam continuar com  a simulação; como se pode ver no exemplo de pedido de compras  (fls.  398  a  535),  as  compras  das mercadorias  são  tratadas  pela  ROLMAR  diretamente  com  a  NTN  BRASIL,  que  dá  prosseguimento junto a NTN SUDAMERICANA.  A  fiscalização  afirma  que  esse  entendimento  segue  ratificado  pelos  esclarecimentos  obtidos  de  outras  empresas  envolvidas  e  tratados  em  outros  procedimentos  reforçam  esses  esclarecimentos,  de  onde  se  pode  extrair  que  as  empresas  adquirentes compraram as mercadorias da NTN DO BRASIL. O  nome  da  AST  passa  a  constar  na  emissão  dos  documentos,  colocado pela exportadora, seguindo instruções dos compradores  nacionais.  indicando  a  AST  como  compradora  e  responsável  pelas  importações.  As  mercadorias  são  internadas  com  documentos  indicando  a  AST  como  compradora  e  responsável  pelas  importações.  Cópia  de  um  pedido  de  compra  apresentado  pela  ROLMAR  à  NTN  DO  BRASIL  (fls.  398  a  535),  demonstra,  de  forma  muito  clara,  que  a  ROLMAR  compra  as  suas  mercadorias  através  da  NTN  DO  BRASIL,  representante  da  exportadora;  que  ela  é  a  responsável  pelos  pagamentos;  e  que  é  cobrada  pela  NTN  DO  BRASIL.  Discorrendo sobre a NTN DO BRASIL, a fiscalização afirma que  a  empresa  foi  diligenciada  e  intimada,  em  05/03/2013,  a  esclarecer e apresentar documentos, sendo que na diligência foi  esclarecido  que  os  adquirentes  das  mercadorias  colocam  os  pedidos  de  compra  diretamente  para  a  NTN  DO  BRASIL,  que  providencia  e  encaminha  os  pedidos  para  a  NTN  SUDAMERICANA.  Esses  procedimentos  foram  descritos  em  correspondência  aos  seus  representantes,  e  demonstra  que  as  empresas adquirentes foram levadas a agir dessa forma, para que  pudessem adquirir as mercadorias que comercializam (fls. 370 a  374).  Pôde­se  identificar  também  que  somente  a  partir  do  embarque  e  emissão  da  fatura  internacional  eram  iniciados  os  procedimentos a cargo da AST.  No tópico “SUJEIÇÃO PASSIVA”, a fiscalização aduz que, nesta  quadra  do  procedimento  fiscal  cumpre  identificar  o  sujeito  passivo, em atendimento à norma que se retira do artigo 142 da  Lei n° 5.172/65 (CTN).  Citando  os  artigos  121  e  124,  incisos  I  e  II,  do CTN,  afirma  o  autuante que, tendo em vista as citadas notas relativas à sujeição  passiva, avulta o cuidado na identificação do sujeito passivo, pois  na  ocultação  do  sujeito  passivo  por  interposição  fraudulenta,  o  que se dá é simulação tributária por transferência subjetiva, isto  é, estima­se que, da aplicação do critério subjetivo que permitiria  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.853          9 levar  a  bom  termo  a  sujeição  passiva,  surja  um  outro  que  não  aquele  que  deveria  ser  obrigado  ou,  o  que  ocorre  no  caso  concreto,  surja  apenas  um  dos  obrigados  ao  pagamento  dos  tributos,  ocultando­se  justamente  aquele  que  demonstra  a  capacidade contributiva.  De  acordo  com  o  auditor,  como  demonstrado,  a  empresa  AST,  que  se  declarou  como  importadora,  não  foi  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior,  nem  pagou  pelos  impostos  e  câmbio,  pois,  como  constatado,  recebeu  adiantamentos  da  empresa  adquirente  para  fazer  frente  aos  pagamentos  necessários  ao  desembaraço das mercadorias.  Não  houve  qualquer  negociação  pelas  empresas  AST  e  NTN  SUDAMERICANA;  esta  última  recebeu  os  pedidos  feitos  pela  adquirente  diretamente  da  NTN  DO  BRASIL,  e,  no  ato  da  preparação dos documentos, incluiu a importadora AST a mando  dos  reais  compradores  (neste  caso  a  NTN  DO  BRASIL  e  a  ROLMAR).  Segundo  o  fiscal,  a  AST  deu  continuidade  aos  procedimentos na forma de INTERPOSTA PESSOA, em favor de  todos os envolvidos.  Portanto,  não  se  pode,  de  acordo  com  o  autuante,  suscitar  qualquer  dúvida  na  solidariedade  entre  as  empresas.  A AST  na  qualidade  de  importadora  assumiu  a  responsabilidade  pela  declaração  registrada  no  SISCOMEX.  A  ROLMAR,  interessada  nas mercadorias que comercializa, colocou pedidos de compra na  NTN  DO  BRASIL.  Esta  por  sua  vez  tratou  de  todos  os  procedimentos  junto  a  NTN  SUDAMERICANA,  que  deu  continuidade  à  produção  das  mercadorias  e,  utilizando  os  seus  papéis,  providenciou  o  embarque emitindo  todos  os documentos  necessários  à  internação  em  território  nacional,  em  nome  da  interposta pessoa AST, que aceitou essa situação e providenciou  o  desembaraço  das  mercadorias  para  que  o  real  interessado  permanecesse oculto aos olhos da fiscalização.  No  tópico  “RESPONSABILIDADE  E  SOLIDARIEDADE”,  o  auditor  aduz  que,  se  não  bastassem  as  disposições  já  mencionadas  do  CTN,  com  relação  aos  ilícitos,  sabe­se  que  podem  corresponder  tanto  ao  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  (§  1º,  artigo  113  do  CTN),  quanto  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (§  2º,  artigo  113  do  CTN). Com a identificação dos sujeitos passivos fica estabelecida  a  responsabilidade pelo pagamento das penalidades pecuniárias  decorrentes do descumprimento de tais obrigações. Além disso, a  responsabilidade  por  infrações,  em  se  tratando  de  matéria  tributária  e  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  é  objetiva,  independendo, pois, da intenção do agente (art. 136 do CTN).  As disposições normativas do artigo 95 do Decreto­Lei n° 37/66,  prescrevem  a  responsabilidade  conjunta  tanto  daqueles  que  de  alguma  forma concorrem para a prática da  infração ou dela  se  beneficiam quanto, especialmente, do importador e do adquirente  de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem. Tais  Fl. 2858DF CARF MF     10 disposições são regulamentadas pelo artigo 603 do Regulamento  Aduaneiro.  Segundo  o  autuante,  percebe­se  que,  no  presente  caso,  houve  coordenação  entre  as  empresas  reais  adquirentes  das  mercadorias  estrangeiras  e  importador,  que,  embora  tenha  declarado operação própria,  foi  identificado  como prestador  de  serviço  em  operação  por  conta  e  ordem,  o  que  implica  que  respondam conjuntamente pelas infrações praticadas conforme o  disposto no artigo 95, inciso V, do Decreto­Lei n° 37/1966.  O autuante afirma que, analisando os aspectos  jurídicos,  tem­se  que  o  importador  é  qualquer  pessoa que  promova a  entrada de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  consoante  o  art.  31, inciso I, do Decreto­Lei nº. 37/1966, na redação do Decreto­ lei  no.  2.472/1988,  sendo  que  promover  a  entrada  é  lhe  dar  "causa ou origem".  Discorrendo  sobre  os  responsabilizados,  a  fiscalização  afirma  que a AST, é uma empresa FUNDAPEANA, e como tal, tem como  principal  interesse  o  aproveitamento  de  benefício  financeiro  do  FUNDAP, oferecido pelo Estado do Espírito Santo/ES, prestando  serviços  para  empresas  interessadas  em  nacionalizar  mercadorias importadas.  Sobre a ROLMAR,  o autuante  diz  é  a  empresa  compradora  das  mercadorias no exterior. Foi quem identificou a sua necessidade  e colocou pedidos de compra junto a NTN BRASIL.  A respeito da NTN BRASIL, o auditor afirma que essa empresa é  interessada  em  cumprir  o  seu  papel  de  representante  da  NTN  SUDAMERICANA,  tendo  abonado  todos  esses  procedimentos  irregulares, e recebido 5 % comissão sobre essas vendas.  Os  registros dos  valores dessas comissões  foram  identificados e  os procedimentos foram entendidos como regulares.  Segundo  a  fiscalização,  em  todo  esse  trâmite,  não  há  o  que  se  falar em falha ou erro, já que a legislação sempre foi muito clara,  tendo evoluído com o  tempo,  justamente para  fornecer melhores  ferramentas para a atuação fiscal na identificação desses atos, e,  quando reforçou a identificação do adquirente das mercadorias,  nas  importações  por  conta  de  terceiros,  e  importação  para  encomendante  pré­determinado,  também  identificou  a  forma  de  atuação de cada um.  No tópico “FORMAÇÃO DAS PROVAS”, a fiscalização informa  que,  no  procedimento  fiscal,  as  provas  juntadas  estão  representadas  pelos  documentos  entregues  no  registro  das  DI's  relacionadas;  aqueles  que  foram apresentados  em  atendimentos  às  intimações  da  ação  fiscal  pelas  empresas  AST,  ROLMAR  e  NTN  BRASIL;  documentos  registrados  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  sites  livres  da  internet  e  resultados  de  inquirições  nos  sistemas  administrados  pela  RFB.  Todos  esses  elementos permitiram, segundo o auditor, a formação de robusto  quadro indiciário e probatório, demonstrando de forma cabal as  infrações  praticadas  e  a  inexistência  da  necessária  boa  fé  nas  ações  de  parte  dos  contribuintes  envolvidos,  motivando  a  autuação, nos termos descritos.  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.854          11 A  fiscalização, no  tópico “DAS CONSTATAÇÕES,  INDÍCIOS E  PROVAS”,  afirma  que  as  constatações  deram  conta  de  que  as  mercadorias  não  foram  compradas  pela  AST,  assim  como  demonstraram  que  os  impostos  e  demais  despesas  foram  suportados  pela  ROLMAR,  que  adiantou  todos  os  valores  para  que a AST pudesse cumprir com as obrigações relacionadas com  o desembaraço e pagamento à NTN SUDAMERICANA.  Em seguida,  o  fiscal  enumera  outras  constatações  que,  segundo  ele,  além de  reforçar os  demais  indícios  e provas,  sustentam os  entendimentos fiscais e justificam a autuação, tanto no que refere  à prática da infração identificada como Interposição Fraudulenta  como  da  infração  identificada  na  utilização  de  documento  ao  menos ideologicamente falso:  a. As mercadorias envolvidas nos processos em comento, que têm  itens muito específicos, necessitam de boa estrutura comercial e  de  distribuição,  para  a  comercialização,  incoerente  com  a  atividade  da  empresa  importadora,  agindo  por  conta  e  risco  próprio, pois em sua estrutura não tem departamento de compra  e/ou  venda,  e por  esse motivo não  tem estrutura  suficiente para  atuar  na  forma  simulada,  esse  indício  de  que  a AST  atua  por  conta e ordem de terceiros foi comprovado com a identificação de  quem comprou e quem arcou com os custos das importações em  análise.  b.  Assim,  considerando  as  especialidades  das  mercadorias  envolvidas,  se  torna  evidente  que  a  compra  no  exterior  não  foi  feita pela AST, que atua basicamente na prestação de serviços e  nacionalização  de  mercadorias  não  demonstrando  estrutura  suficiente para administrar esses procedimentos.  c.  As  importações  em  questão  foram  registradas  pela  AST  na  sistemática  de  por  conta  e  risco  próprio  e  as  notas  fiscais  de  venda registraram como adquirente a empresa ROLMAR.  d.As datas de registro, desembaraço, entrada das mercadorias na  AST e de  venda desta para a ROLMAR,  são muito próximas, o  que demonstra que as mercadorias  simplesmente passaram pela  importadora  e  imediatamente  foram  repassadas  para  a  compradora.  e. Os pedidos de compra foram feitos pela ROLMAR para a NTN  BRASIL, que atuou junto a NTN SUDAMERICANA identificada  como exportadora das mercadorias.  f.  Nos  registros  contábeis da  empresa AST,  constaram  todos  os  adiantamentos  feitos  pela  empresa ROLMAR  que  comprovou  a  grande maioria dos pagamentos  feitos, apresentando cópias dos  seus  comprovantes,  conforme  os  documentos  das  folhas  constantes no quadro seguinte: (...)  g. Em todo esse esquema montado, destaca­se a participação das  empresas AST e NTN, as principais beneficiadas, e seguramente  os  idealizadores dos procedimentos  irregulares, a primeira,  sem  condições  de  operar  no  comércio  exterior  por  conta  e  risco  Fl. 2860DF CARF MF     12 próprio  (fls.  11  a  15),  optou  pelo  procedimento  irregular  para  continuar se aproveitando do benefício financeiro do FUNDAP, e  a segunda optou por essa forma de procedimento para facilitar os  controles  de  venda,  distribuição,  cobrança  e  demais  assuntos  administrativos.  Conforme  a  fiscalização,  restou  evidente  que  o  real  comprador  das  mercadorias,  que  permaneceu  oculto  aos  olhos  da  fiscalização,  nos  despachos  aduaneiros  dessas  importações,  foi  identificado  nos  documentos  que  foram  apresentados  mediante  intimações  e  diligências  da  ação  fiscal,  em  conjunto  com  as  demais  empresas  envolvidas,  que  também  foram  identificadas  como  beneficiadas  nas  operações  de  importação  registradas,  como  sobejamente  demonstrado.  Ficou  também  caracterizada  a  falsidade  ideológica nas  faturas comerciais apresentadas à RFB  para nacionalização das mercadorias, já que elas absolutamente  não representam as operações comerciais.  O  Auditor  aduz,  ainda,  que,  restando  evidenciada  a  ocorrência  enquadrada como ocultação do real  responsável pela operação,  mediante  interposição  fraudulenta,  é  irrelevante,  a  questão  do  custeamento  num  primeiro momento,  pelo  importador,  a  fim  de  afastar  a  responsabilidade  do  terceiro  oculto  e  furtar­se  aos  reflexos da equiparação a industrial, necessariamente decorrente  da verdadeira operação.  Continua  o  autuante,  afirmando  que  não  há  proveito  em  se  discutir  a  propriedade  na  titulação  de  real  adquirente,  já  que  consta a  fundamentação  legal que ampara o  feito da eleição do  real  responsável  pela  operação;  termo  genérico  e  residual  que  abrange, além do sujeito passivo e do real adquirente, qualquer  forma que venha a  surgir para a atuação no comércio  exterior,  na  qual  haja  um  terceiro,  quarto  ou  quinto  envolvido,  que  desencadeie e negocie  efetivamente a  importação e  se oculte ao  fisco, mediante interposição fraudulenta.  Desnecessário  destacar,  aduz  o  fiscal,  que  tal  procedimento  (omissão  da  participação  do  real  agente  da  operação)  é  extremamente  pernicioso  ao  sistema,  pois  mais  do  que  o  fisco  (federal, estadual e municipal), que deixa de receber o que lhe é  por  lei  devido,  o  principal  e  implacavelmente  atingido  é  o  comerciante cumpridor de suas obrigações tributárias, que se vê  excluído pelo concorrente inescrupuloso que sonega tributos e faz  concorrência absolutamente desleal. Cabe ao Estado, assim, não  apenas  apurar  os  tributos  devidos,  mas  também  garantir  condições justas de mercado aos contribuintes que cumprem com  suas  obrigações.  É  evidente  que  o  ordenamento  jurídico  não  compadece com a má­fé.  Tratando  da  interposição  fraudulenta,  o  auditor  afirma  que  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  é  método  de  se  eximir  da  responsabilização  pelos  atos  praticados.  Sua  caracterização  como fraude decorre de disposição legal, pois a ação ou omissão  atinge, excluindo ou modificando, a obrigação tributária em uma  das suas características essenciais, qual seja, o sujeito passivo.  Por  todos  os  fatos  demonstrados  fica  configurada,  segundo  o  auditor,  a  infração  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.855          13 legislação  é  muito  clara,  cabendo  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  envolvidas  e,  no  caso  daquelas  remetidas  a  consumo, a multa equivalente ao valor aduaneiro. Essa infração  está  sempre seguida da  infração de apresentação de documento  falso  para  a  nacionalização  das  mercadorias,  porque,  já  ao  apresentar nome diferente do real importador, está configurada a  falsidade ideológica.  A fiscalização afirma que este tipo de infração é de difícil prova  cabal,  pois,  como  se  vê  neste  caso,  todos  os  documentos  e  declarações  foram  preparados  de  forma a manter  oculta  a  real  importadora ROLMAR,  declarando  a  interposta  pessoa  jurídica  AST como importador. Destaca­se ainda a participação da NTN  DO BRASIL, que recebeu comissões sobre as vendas e participou  de toda a simulação engendrada.  Comenta o auditor que, na importação de mercadorias, conforme  é  sabido,  não  está  em  jogo  unicamente  as  relações  comerciais  privadas, apenas comércio, há o envolvimento do estado, existem  declarações  e  documentos  apresentados  à  RFB,  que  servem  de  embasamento  para  a  tomada  de  decisão  fiscal  e  cálculo  de  impostos, isso muda o ambiente, exigindo absoluta boa fé, não há  espaço para a esperteza, muitas vezes aceita como razoável nas  relações  comerciais.  A  infração  tratada  neste  tópico  (primeira  infração), configurada, pelos atos praticados pelos contribuintes,  como  interposição  fraudulenta,  por  si  só  já  motiva  a  pena  de  perdimento, nos termos da legislação vigente.  Tratando da segunda infração, auditor afirma que o art. 105, VI,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  autoriza  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  importada  na  hipótese  de  "qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido falsificado ou adulterado". Isso consta também no art. 689,  inciso VI, do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009).  O  autuante  declara  que,  conforme  demonstrado  (infração  001),  as  operações  de  importação  em  análise  são  simuladas,  pois  omitem a real compradora das mercadorias (real importadora), e  demonstram  operações  por  conta  e  risco  próprios,  quando  na  realidade foi operação por conta e ordem de terceiros.  Tal  irregularidade  foi  constatada,  segundo  o  fiscal,  nos  documentos  apresentados,  acobertando  as  mercadorias  em  questão,  BL,  Packing  List  e  Fatura  internacional,  declarando  como  importadora  a  AST,  documentos  identificados  como  ideologicamente falsos.  O auditor afirma que a infração em relevo,  também por si só já  motiva a pena de perdimento, nos termos da legislação vigente.  A  fiscalização,  então,  informa  que  procedeu  à  autuação  dos  qualificados, com fundamento na legislação vigente, pela prática  das  infrações  citadas  e  demonstradas  em  seguida,  com  seus  fundamentos  legais  relacionados  ao  final  de  cada  uma.  As  infrações foram: a Interposição Fraudulenta, com a ocultação do  real  adquirente  das  mercadorias,  comprador  e  principal  Fl. 2862DF CARF MF     14 interessado  nas  operações  de  importação  das  mercadorias  em  questão, para a qual cabe a proposição da pena de perdimento,  consoante  o  disposto  no  art.  689,  inciso  XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009) (art. 23,  inciso V, §§ 1º e 2º  do Decreto­Lei nº 1.455/1976); e  falsificação ou adulteração de  qualquer  documento  necessário  ao  embarque/desembaraço  de  mercadoria  estrangeira  (art.  105,  inciso,  VI  do  Decreto­Lei  nº  37/1966).  Como as mercadorias foram remetidas a consumo, a infração fica  punida  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  (Decreto­Lei  n°  1455/76,  Art.  23,  inciso  V  e  parágrafo 3º).  Os  envolvidos  e  seus  responsáveis,  ficam  cientes  também,  de  acordo  com  o  autuante,  de  que  foi  promovida  a  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  formalizada  nos termos do Processo 12466.721610/2013­85, em cumprimento  ao disposto na PORTARIA RFB n°. 2.439 de 21 de dezembro de  2010,  haja  vista  que  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  fato  que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, definido  no artigo 1º da Lei n.° 8.137, de 27/12/1990.  Das impugnações   Cientificada  do  lançamento  em  21/05/2013  (fl.  1.989),  a  AST  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  19/06/2013,  a  impugnação  de  fls.  2.661­2.668,  em  que,  após  discorrer sobre tempestividade e fatos, alega:  ­mesmo  com  todo  conjunto  de  documentos  aduaneiros  e  fiscais  entregues voluntariamente à  fiscalização  (com os tributos pagos  conforme  normatização),  esta  não  obteve  sucesso  na  comprovação  de  irregularidades,  laborando  em  equívoco,  ao  presumir situações  inexistentes, objetivando dar sustentabilidade  à  conclusão  de  que  teria  havido  a  infração  de  interposição  fraudulenta;  ­muito embora tenha havido grande esforço da fiscalização para  tentar  comprovar  uma  suposta  incapacidade  financeira  da  empresa, fato é que o conjunto probatório demonstra exatamente  o oposto;  ­pela documentação já juntada às fls. 64/68 e 113/115, observa­se  que  a  empresa  possuía  um  capital  social  de  R$  755.000,00  (setecentos e cinquenta e cinco mil reais)  desde 25.10.2006, conforme demonstra o Laudo de fls. 113/115 e  a  21a.  Alteração  Contratual,  sendo  certo  que  tais  informações  eram  de  conhecimento  da  RFB  desde  10.08.2007,  conforme  documento de fls. 119/122;  ­observando­se  o  histórico  de  importações  apresentado  no  Relatório,  verifica­se  que  a  empresa  anualmente  possuía  movimentação  de  importação  baixa,  em  média  inferior  a  dois  eventos por mês;  ­constata­se  que  nenhuma  dessas  importações  mensais,  realizadas  no  período  determinado  pela  fiscalização,  sequer  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.856          15 chegou  a  aproximar­se  da  capacidade  financeira  da  empresa,  especialmente  dos  valores  integralizados  no  capital  social  próprio;  ­evidente,  portanto,  sua  capacidade  financeira  para  solver  suas  importações;  ­não  há  nos  documentos  constantes  dos  autos,  relativos  ao  período fiscalizado, qualquer indício que desabone a capacidade  financeira  da  empresa  autuada,  senão  a  simples  presunção,  admitida pelo  fiscal  responsável, de que o  imóvel utilizado para  aumento do capital social não teria o valor declarado;  ­há decisão judicial que atribui ao imóvel utilizado para aumento  de capital o valor de R$ 504.000,00;  ­em nova presunção, ao afirmar que a empresa optou por atrasar  os  recolhimentos  para  poder  fazer  frente  a  outras  responsabilidades,  indício  de  falta  de  condição  financeira,  a  fiscalização  nada  de  concreto  afirma,  nada  prova,  e,  portanto,  nada de proveitoso conclui;  ­no  que  se  refere  aos  cálculos  realizados  entre  os  valores  de  importação, notas  fiscais de entrada e de saída de mercadorias,  especialmente as planilhas colacionadas no relatório, constata­se  que os valores não se conjugam como afirmado pela fiscalização.  Diante da falta de correlação ou semelhança entre os valores, o  autuante  presume,  mais  uma  vez,  que  os  valores  somente  se  diferem em razão de existir uma suposta "comissão" na diferença  apurada;  ­novamente,  evidente  a  utilização  de  presunções  diversas  objetivando atingir  fim específico, qual  seja, o de construir uma  ficção  para  embasar  o  intuito  de  configurar  uma  suposta  incapacidade financeira que, por corolário lógico, embasaria sua  tese de interposição fraudulenta;  ­contudo, as razões do auto de infração não subsistem, já que não  há  documentos  ou  provas  concretas  que  revelem  a  dita  incapacidade  financeira  da  recorrente.  Ao  revés  disso,  evidente  sua  capacidade  econômica  desde  antes  do  período  fiscalizado,  conforme a alteração contratual e dados contábeis anexados;  ­logo,  impossível  sustentar  a  acusação  da  incapacidade  financeira  da  recorrente,  o  que  culmina  na  impossibilidade  de  atribuir  a  ela,  a  infração  de  interposição  fraudulenta  apontada  pela fiscalização;  ­em nenhuma hipótese houve, nas movimentações da empresa, a  falsificação  de  documentos,  tampouco  adulteração.  Não  há  nos  autos  sequer  o  apontamento  de  qual  documento  teria  sido  falsificado ou adulterado;  ­nesta  toada, exsurge a violação ao princípio do contraditório e  da  ampla  defesa,  já  que  sem  apontar  especificadamente  qual  Fl. 2864DF CARF MF     16 documentação  foi  alterada  ou  falsificada,  impede  a  fiscalização  que a requerida promova sua defesa de forma ampla;  ­todas as operações de importação realizadas seguiram o trâmite  legal,  passaram pelo  crivo  da RFB,  tiveram o  recolhimento  dos  tributos  e  encargos  de  forma  escorreita  e  antecipada,  e  inexiste  qualquer  irregularidade  tendente  a  configurar  a  tipificação  de  falsificação ou adulteração apontada pela fiscalização;  ­não  houve  dolo  nas  operações  da  empresa,  que  tem  histórico  profissional escorreito ao longo de sua vida;  ­posto  isso,  considerando  que  no  presente  caso  as  presunções  adotadas  pela  fiscalização  não  foram  hábeis  a  demonstrar  a  ocorrência  das  infrações  impostas  à  contestante,  especialmente  pela existência de capacidade financeira, e ainda, pela lisura das  diligências  adotadas  nos  procedimentos  de  importação,  que  efetivamente  fulminam  a  possibilidade  de  adulteração  ou  falsificação de documentos narrada, respeitosamente requer­se a  revisão  do  posicionamento  adotado,  para  anular  o  auto  de  infração guerreado, bem como suas consequências;  Isto posto, requer:  ­desde  já,  seja  atribuído  à  impugnação  o  efeito  suspensivo,  suspendendo os efeitos das consequências da lavratura do auto de  n°.  0727600/00403/13  (tais  como  a  exigibilidade  da  multa  aplicada),  até  o  trânsito  em  julgado da  respectiva  decisão  final  administrativa;  ­que sejam apreciados os fundamentos invocados, dando­lhe total  provimento, no sentido de:  a) anular o auto de infração de n° 0727600/00403/13, em razão  de  que  este  se  encontra  baseado  em  presunções  fáticas  inexistentes,  bem  como  em  premissas  igualmente  equivocadas,  que não conduzem às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I  e II”;  b) anular a pena aplicada no valor de R$ 2.297.054,04 pelo auto  guerreado, com vencimento em 19/06/2013.  ­ao  final,  com o  provimento  da  defesa,  requer­se  a  consequente  extinção  do  presente  Processo  Administrativo  e  a  juntada  dos  documentos em anexo, que comprovam o quanto alegado.  A  NTN,  cientificada  do  lançamento  em  11/05/2013  (fl.  1.997),  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  10/06/2013, a impugnação de fls. 2.494­2.508, em que alega:  ­o  serviço  de  representação  comercial  realizado  pela  NTN DO  BRASIL para a NTN Japão e NTN SUDAMERICANA se restringe  a  receber  os  pedidos  de  seus  Distribuidores  no  Brasil  e  encaminhá­los  a  uma  das  representadas,  conforme  o  caso,  sem  qualquer  intervenção  sobre  o  processo  de  internalização  dos  equipamentos no Brasil;  ­ou  seja, diversamente do afirmado no auto de  infração, a NTN  DO BRASIL não adquire, seja direta ou indiretamente, qualquer  um dos produtos de suas representadas para venda do Brasil;  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.857          17 ­as etapas do processo são:  “a)A  NTN  Brasil  recebe  do  Distribuidor  dos  produtos  NTN  Internacional  e­mail  com  a  solicitação  para  que  essa  faça  uma  programação  (back  order)  de  compra  junto  a  NTN  SUDAMERICANA;  b)A NTN Brasil encaminha o pedido de programação de compra  para  a  NTN  SUDAMERICANA  para  que  essa  verifique  a  disponibilidade  de  produtos,  bem  como  as  datas  em  que  essa  mercadoria poderá ser enviada ao Distribuidor;  c)Uma vez sendo  informada da disponibilidade de equipamentos  e  da  data  de  entrega,  a  NTN  Brasil  simplesmente  repassa  as  informações  recebidas  ao  Distribuidor,  bem  como  fornece  ao  Distribuidor  as  instruções  de  preenchimento  do  pedido  com  os  dados  necessários  para  que  NTN  Internacional  realize  o  faturamento  (docs.  anexos);  e  d)A  NTN  Brasil  retransmite  as  informações  recebidas  do  Distribuidor  à  NTN  SUDAMERICANA.”  ­é  o  Distribuidor,  a  seu  exclusivo  critério  e  sem  qualquer  intervenção da NTN, seja ela a nacional ou a internacional, quem  fornece os dados para a finalização do pedido a ser encaminhado  à NTN internacional;  ­igualmente e o mais importante, é o fato de que o Distribuidor é  quem discrimina a quem será vendido ou consignado o produto, a  quantidade de peças a serem embarcadas,  forma de pagamento,  dados do Agente na origem e no destino e o Porto de destino;  ­portanto,  cumpre  a  NTN  DO  BRASIL  a  simples  tarefa  de  retransmitir  as  informações  à  NTN  internacional.  Desta  feita,  resta evidente e  inequívoco que o Distribuidor é quem responde  pela  veracidade  das  informações,  vez  que  partiram  dele,  não  cabendo à NTN DO BRASIL o dever de fiscalização e controle da  operação do Distribuidor, eis que é  relação  jurídica à qual não  está vinculada;  ­após  o  encaminhamento  do  pedido,  a  atividade  da  NTN  DO  BRASIL  frente ao Distribuidor se  limita ao Suporte Técnico dos  produtos  NTN  Internacional,  consistindo  esse  suporte  em:  a)  realização  de  palestras  e  cursos;  b)  acompanhamento  de  montagens  de  peças  (em  casos  especiais);  c)  elaboração  de  laudos técnicos; d) propor melhorias técnicas para a redução do  custo com a manutenção; e e) assistência técnica em geral;  ­a  NTN  DO  BRASIL  não  é  responsável  pela  internalização/nacionalização dos  equipamentos adquiridos pelo  Distribuidor,  não  se  compromete  ou  dá  qualquer  suporte  no  processo  de  internalização  dos  equipamentos  e/ou  nem  mesmo  indica  a  importadora  que  faça  esse  tipo  de  serviço,  ficando  a  exclusivo critério do Distribuidor a  forma de  internalização dos  equipamentos;  Fl. 2866DF CARF MF     18 ­o fato mais  importante é que a NTN DO BRASIL  jamais  indica  ou  indicou  qualquer  intermediador  do  processo  de  importação,  assim como nunca prestou qualquer orientação em relação a tal  procedimento;  ­vista  a  realidade  dos  fatos  e  da  efetiva  atuação  da  NTN  DO  BRASIL,  devem  ser  analisados  os  fundamentos  jurídicos  que  afastam  sua  suposta  sujeição  passiva  solidária  pelos  procedimentos  de  importação  tratados  no  auto  de  infração  ora  impugnado e infrações apuradas;  ­jamais a NTN DO BRASIL agiu com qualquer espécie de dolo ou  de  forma coordenada para  fraudar  importações dos adquirentes  das mercadorias  de  seus  representados,  registrando  o  seu mais  veemente  inconformismo  e  repúdio  a  tais  afirmações  constantes  do auto de infração;  ­o  auto  de  infração  não  está  fundado  em  provas  materiais  ou  indícios que sustentem as pesadas afirmações de que teria a NTN  DO BRASIL atuado em conluio, coordenação, fraude e abono de  procedimentos  ilegais  para  facilitar  os  controles  de  venda,  distribuição, cobrança e demais assuntos administrativos (fls. 39  do auto de infração);  ­há  precariedade  na  prova  produzida  para  a  conclusão  da  sujeição passiva da NTN DO BRASIL, pois o que está no auto de  infração  e  nos  documentos  colacionados  não  tem  conteúdo  que  permita,  minimamente,  a  afirmação  da  existência  do  indigitado  conluio para fraude;  ­diversamente do afirmado (fls. 30 e 31), a NTN DO BRASIL não  comercializa  equipamentos  NTN  ou  tem  qualquer  espécie  de  representante  no  território  nacional,  pois  as  empresas  que  adquirem,  por  seu  intermédio,  os  produtos  das  empresas  estrangeiras, são distribuidores destas;  ­a NTN DO BRASIL apenas representa as empresas estrangeiras,  não  tendo  qualquer  representante  aqui  no  Brasil,  pois  não  tem  atividade de venda dos produtos das empresas representadas;  ­sua  atividade,  assim,  configura  a  forma  clássica  da  representação  comercial  prevista  na  Lei  Federal  4.886/65  que  regulamenta a atividade do Representante Comercial;  ­assim  é  inequívoco  que  a  NTN  DO  BRASIL,  legitimamente  e  economicamente ativa, atue no sentido de ampliação e promoção  dos produtos das empresas que representa, atividade que exerce  estritamente  no  âmbito  da  intermediação  entre  compradores  no  mercado  nacional  e  vendedores  estrangeiros,  limitando­se,  contudo,  aos  atos  de  fechamento  dos  negócios,  sem  qualquer  ingerência  nos  aspectos  da  contratação  de  transporte  e  tratamento  aduaneiro  das  operações  realizadas  pelos  compradores e prepostos por eles nomeados para isso;  ­nesse  cenário,  pautado  pela  característica  do  comércio  internacional e, portanto, com circulação de mercadorias sujeitas  ao  controle  aduaneiro  estatal,  não  existe  qualquer  obrigação  legal  ou  contratual  do  representante  comercial  acompanhar  ou  participar  dos  trâmites  aduaneiros  adotados  pelo  comprador;  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.858          19 assim,  não  havia  razão  para  a  NTN  DO  BRASIL  invadir  uma  esfera  de  atuação  e  responsabilidade  que  era  dos  compradores  aqui no Brasil, diretamente ou por meio de prepostos;  ­como  demonstram  os  documentos  anexos  e  que  espelham  a  realidade da atuação da NTN DO BRASIL, há pedido expresso de  confirmação  dos  moldes  e  termos  em  que  seriam  realizados  os  embarques;  ou  seja,  ela  solicitou  às  empresas  adquirentes  que  informassem  os  elementos  da  operação  de  importação  que  permitiam os trâmites de embarque, mas, de forma alguma, impôs  ou  induziu  qualquer  espécie  de  operação  previamente  engendrada;  ­no  caso  em  análise  assim  agiu  por  ser  a  interface  entre  as  empresas  exportadoras  e  as  empresas  importadoras,  tendo  atendido  às  orientações  dos  adquirentes  inclusive  para  cumprimento  das  exigências  do  artigo  557  do  Regulamento  Aduaneiro  que  determina  a  emissão  de  fatura  comercial  com  identificação do exportador e do importador e, se  for o caso, do  adquirente ou encomendante predeterminado;  ­essa circunstância, de modo algum,  significa  fraude,  simulação  ou  movimento  coordenado,  mas  apenas  e  tão  somente  o  conhecimento  prévio,  por parte do  representante  comercial,  das  informações  necessárias  para  que  o  exportador  adote  as  providências que lhe cabem para expedição das mercadorias;  ­e  se  as  instruções  do  adquirente  foram  no  sentido  de  gerar  a  fatura  comercial  em  nome  da  AST  não  caberia  à  NTN  DO  BRASIL,  na  qualidade  de  representante  comercial  da  empresa  exportadora,  questionar  ou  analisar  a  legalidade  da  operação  entabulada  entre  a  empresa  adquirente  e  seu  preposto  para  os  trâmites aduaneiros e internalização da carga;  ­a prova documental é clara: nunca houve conluio, simulação ou  coordenação  por  parte  da  NTN  DO  BRASIL  para  qualquer  espécie  de  fraude  ou  operação  ilícita.  Uma  vez  concluído  o  negócio  de  compra  e  venda  entre  exportadores  e  importadores,  não  é  de  responsabilidade  na  NTN  DO  BRASIL  analisar  a  legalidade  ou  viabilidade  da  operação  de  importação,  pois  sua  atuação está adstrita ao fechamento de acordo de vontades entre  compradores nacionais e as empresas estrangeiras, apenas como  representante  comercial,  e  não  como  agente  de  comércio  internacional;  ­jamais  houve  qualquer  ato  da NTN DO BRASIL  no  sentido  de  fraudar  uma  operação  de  importação,  seja  por  meio  de  interposição  de  terceiros,  seja  por  declarações  ou  documentos  falsos, de tal sorte que é  impossível  lhe atribuir participação na  ocorrência das duas infrações lançadas no auto ora impugnado.  A par da ausência de conduta  ilícita, dolosa ou culposa, a NTN  DO  BRASIL  não  é  empresa  vinculada  ao  procedimento  de  importação, pois, como visto, é mera representante comercial das  empresas estrangeiras;  Fl. 2868DF CARF MF     20 ­na forma do artigo 542 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento  Aduaneiro),  cabe  ao  importador  o  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação;  da mesma  forma,  todos  os  comandos  da  Instrução Normativa  225/2002  da Receita Federal  do  Brasil  são  taxativos  no  sentido  de  atribuir  ao  importador  todas  as  providências relativas ao despacho aduaneiro;  ­ou  seja,  não  é  responsabilidade  do  representante  comercial  atuar  no  âmbito  do  controle  aduaneiro  estatal,  pois  cabe  ao  importador  a  adoção  das  providências  junto  à  Autoridade  Aduaneira nos termos das normas acima mencionadas;  ­além disso, a NTN DO BRASIL nunca atuou nos procedimentos  aduaneiros  dos  adquirentes,  bem  como,  reitere­se,  jamais  desenvolveu ou abonou qualquer espécie de procedimento ilegal;  ­não existem elementos materiais concretos ou mesmo indiciários  que permitam a conclusão do auto de infração no sentido de que  teria  havido  conduta  intencional  da  NTN  DO  BRASIL  para  a  idealização do suposto esquema citado;  ­não há, no auto de  infração e nos documentos que compõem o  processo  administrativo,  prova  da  alegada  conduta  dolosa  da  NTN  DO  BRASIL  no  sentido  de  fraudar  uma  operação  de  importação;  ­no contexto ontológico do Direito Administrativo Sancionador o  princípio  da  legalidade  exige  que,  para  a  caracterização  da  infração e a aplicação da sanção, seja individualizada a conduta  do  agente  que  supostamente  violou  o  comando  legal,  ainda  que  em regime de solidariedade;  ­o  agente  público  sancionador  se  vincula  à  ordenação  que  o  Estado  estabeleceu.  E,  para  o  agente  privado,  na  condição  de  sujeito passivo de qualquer ação, há o indelével direito de saber  qual a conduta antijurídica que lhe está sendo imputada;  ­de nada vale, ainda que sob a premissa da fé pública do agente  público  na  adstrita  condução  dos  atos  administrativos  fiscalizatórios, a atribuição genérica de solidariedade para com o  tipo administrativo descrito como fato gerador da sanção.  ­essa  conformação  objetiva  do  tipo  se  aplica  em  todos  os  processos administrativos sancionadores, sejam eles contratuais,  disciplinares, tributários ou mesmo aduaneiros.  ­assim se observa porque, a par da inexistência de qualquer nexo  fáticojurídico,  lógico  e  legal que possa  sustentar os argumentos  do  AFRFB  acerca  da  indigitada  solidariedade  da  NTN  DO  BRASIL  para  com  os  fatos  narrados  no  Auto  de  Infração,  simplesmente não se constatou:  a)qual teria sido, DE FATO, a conduta antijurídica ou ilícita da  NTN  DO  BRASIL,  não  se  podendo  aceitar  a  generalidade  e  contextualização  como  simples  elemento  de  caracterização  do  nexo de causalidade;  b)qual  teria  sido,  DE  DIREITO,  o  tipo  administrativo  violado  pela  NTN  DO  BRASIL,  que  era  a  Representante  Comercial  da  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.859          21 NTN SUDAMERICANA no Brasil), mas de forma alguma não era  o  Importador  ou  seu  Mandante  (direto  ou  indireto),  não  era  o  Exportador, não era o Agente de Cargas, não era o Distribuidor  e tampouco o beneficiário final dos atos de comércio praticados;  e c)qual a vantagem ou benefício, direto ou indireto, que a NTN  DO  BRASIL  teria  auferido  com  a  alegada  "interposição  fraudulenta  de  terceiros",  não  se  podendo  simplesmente  aceitar  que  teria  cometido  ilícito  fiscal  "para  facilitar  os  controles  de  venda,  distribuição,  cobrança  e  demais  assuntos  administrativos";  ­essa falta de motivação lógico­racional, não obstante o prejuízo  à própria defesa, confere total improcedência da ação fiscal;  ­inúmeras  reflexões  doutrinárias  poderiam  ser  citadas  para  defender  o  entendimento  de  que,  nos  limites  dos  próprios  mandamentos  legais e de acordo com os princípios basilares da  administração  pública,  ao  agente  público  fiscalizador  não  há  espaço  de  discrição  e  interpretação  para  a  definição  do  tipo  administrativo lesado;  ­no caso dos autos se identifica exatamente o ambiente legal em  que  o  agente  público  fiscalizador  precisaria  ser  contundente  na  descrição,  caracterização  e  prova  da  alegada  conduta  antijurídica  da  NTN  DO  BRASIL,  sendo  plenamente  insubsistentes  os  argumentos  de  que  a  empresa  "providencia  e  encaminha  os  pedidos  para  a  NTN  SUDAMERICANA",  que  a  Importadora  AST  só  ingressava  no  procedimento  comercial  "a  partir  do  embarque  e  emissão  da  fatura  internacional"  e  que  seria a real compradora dos bens importados, em conjunto com o  Distribuidor;  ­essas  conjecturas  vazias  demonstram,  além  da  falta  de  tipificação  da  conduta,  total  fragilidade  do  argumento  da  solidariedade passiva;  ­a  matéria  de  fato  deve  ser  provada  e  comprovada  de  modo  extenso  e  extenuante,  de  acordo  com  o  princípio  da  verdade  material já amplamente suscitado nesta Impugnação;  ­nessa  condição,  é  inaplicável  o  liame  jurídico  da  sujeição  passiva  solidária  com  fundamento  no  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional  e  no  artigo  603  do Decreto­Lei  nº  37/1966  (sic) (artigo 674 do Regulamento Aduaneiro vigente);  ­a NTN DO BRASIL, além de não ter concorrido para a prática  das infrações alegadas, delas não se beneficiou, pois seu negócio,  única  e  exclusivamente,  sempre  esteve  adstrito  à  formação  do  contrato  de  compra  e  venda  internacional,  na  condição  de  representante  comercial  das  empresas  estrangeiras.  Para  seu  negócio, a importação por uma modalidade ou outra não geraria  benefícios diferentes ou qualquer alteração no resultado de seus  ganhos,  de  tal  sorte  que,  nem  pelo  elemento  "benefício"  deve  a  NTN DO BRASIL responder solidariamente;  Fl. 2870DF CARF MF     22 ­é evidente que a alegada ocultação do verdadeiro adquirente, se  é  que  houve,  nenhum  efeito  benéfico  traria  para  a  NTN  DO  BRASIL,  caindo  por  terra  a  razoabilidade  deste  argumento  contido no auto de infração;  ­assim,  por  uma  ou  outra  de  qualquer  das  vias  legais  de  responsabilidade conjunta mencionadas no auto de infração, não  há  nexo  de  causa  entre  o  fato  real  e  a  atuação  da  NTN  DO  BRASIL que justifique sua sujeição passiva solidária;  ­diante da ausência de atuação dolosa ou culposa nas operações  de  importação  retratadas  no  auto  de  infração  e,  de  outro  lado,  diante  da  ausência  de  amparo  legal  para  categorização  do  representante  comercial  como  responsável  solidário  pelas  obrigações  dos  importadores  e  seus  prepostos,  é  flagrante  a  ilegalidade da presente autuação em relação à NTN DO BRASIL,  razão pela qual deve ser anulada pela Autoridade julgadora;  ­assim,  são  ilegais  o  auto  de  infração  e  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  nele  contida  em  relação  à  NTN DO  BRASIL, sendo de rigor seu cancelamento, com os efeitos reflexos  diretos  nas  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais,  eis  que  ausentes  quaisquer  condutas  que  impliquem  nas  tipificações  penais nelas aludidas;  ­à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  consubstanciada  no  auto  de  infração acima referido, espera e requer a NTN DO BRASIL seja  acolhida  a  presente  impugnação  com  os  documentos  que  a  instruem  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  a  sujeição  passiva  solidária  aplicada  e,  consequentemente,  o  respectivo débito fiscal reclamado.  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS MARINGÁ  LTDA  (ROLAMENTOS MARINGÁ),  cientificada  do  lançamento  em 10/05/2013 (fl. 1.998),  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  07/06/2013,  a  impugnação  de  fls.  2.009­  2.073,  na  qual,  após  discorrer sobre a tempestividade e os fatos, alega:  DAS PRELIMINARES   Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  virtude  do  MPF  ­  Diligência ­ Impossibilidade de Conversão em Auto de Infração   ­o lançamento é nulo em virtude de o MPF diligência não poder  ser convertido em auto de infração;  ­fica evidente que à impugnante não foi dada nenhuma garantia  de defesa, uma vez que esta foi intimada a apresentar documentos  no mandado  de  procedimento  fiscal  na  categoria  de  diligência,  não podendo assim ter lavrado contra si um auto de infração com  valores a saltar os olhos;  ­o  art.  3º  da  Portaria  nº  11.371/2007  prevê  os  limites  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Diligencia,  ficando  evidente  que  tem  o  fito  de  coletar  informações  para  fins  de  instrução  processual;  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.860          23 ­em resumo, a fiscalização deve ser efetuada nos limites e prazos  contidos no instrumento do mandado de procedimento fiscal, sob  pena desses atos serem considerados ilícitos;  ­desse  modo,  no  caso  em  apreço  é  manifesta  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal lavrado contra a ora impugnante trata­se de  Diligência,  razão  pela  qual  aceitar  o  presente  lançamento  tributário é admitir que o auditor fiscal possa fiscalizar além dos  limites  determinado  no  instrumento,  revelando­se  verdadeira  afronta  a  todo  o  ordenamento  jurídico  vigente,  tornando­se  viciados, portanto, nulos;  ­diante do exposto, requer a declaração da nulidade do presente  lançamento  tributário,  visto  que  o  Auditor  Fiscal  não  detinha  competência  para  fiscalizar  a  empresa  ora  impugnante,  mas  diligenciar  na  coleta  de  documentos  para  fins  de  instrução  processual;  Da  Nulidade  do  Auto  de  Infração  Lavrado  por  Autoridade  Incompetente  ­se  não  bastasse  tudo  isso,  nota­se  ainda  que  há  manifesta  nulidade do presente lançamento tributário, visto que ultrapassou  os limites da competência;  ­a Portaria 11.371/2007, determina que os auditores  fiscais  são  nomeados  com  a  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  no  qual  passam  a  ter  competência  para  realizar  o  procedimento fiscal, ou seja, lhes é outorgado, um Mandado com  diretrizes  que  devem  ser  observadas,  sob  pena  de  nulidade  dos  atos caso as diretrizes não sejam cumpridas a risco;  ­importante  mencionar  que  no  artigo  6º  e  parágrafos,  da  supracitada Portaria, determina que o Mandado de Procedimento  Fiscal,  deverá  ser  emitido  pela  respectiva  autoridade  da  região  fiscal,  sendo  que  deverá  haver  autorização  para  que  seja  realizada fiscalização em outra região fiscal;  ­note­se,  desde  logo,  que  a  fiscalização  foi  desencadeada  na  Alfândega do Porto de Vitória, Estado do Espírito Santo,  sendo  que  não  pode  ser  aceita  a  lavratura  do  auto,  contra  a  ora  impugnante no Estado do Paraná;  ­veja­se, o ato de lavratura de auto contra a ora impugnante foi  realizado  por  agente  fora  dos  limites  da  competência,  e  neste  caso  torna­se o  lançamento  tributário nulo de pleno direito, nos  termos do art. 59, do Decreto 70.235/72; observe­se, que não há  nenhuma  previsão  legal  de  possibilidade  de  correção  de  ato  viciado, e assim, o Mandado de Procedimento Fiscal, merece ser  julgado nulo;  ­tudo  comprova,  portanto,  que  o  presente  crédito  tributário,  constituído por meio do processo administrativo ora guerreado, é  eivado de nulidade, uma vez que, ao ser lavrado fora dos limites  geográficos,  afrontou  diretamente  o  ordenamento  jurídico,  Fl. 2872DF CARF MF     24 merecendo desse modo  ser declarado nulo de pleno direito,  nos  termos do art. 59 do Decreto 70.235/72 o que desde já se requer;  Da Nulidade do Auto de Infração Lavrado por Indício ­ Ausente  a Verdade Material   ­o Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado por indícios; ele  está  eivado  de  erro  na  sua  formação,  tornando­o  passível  de  anulação,  ante  o  descompasso  existente  entre  as  provas  carreadas nos autos e a verdade material do fato jurídico;  ­verifica­se que, no caso em apreço, não houve prova de qualquer  ato fraudulento da ora impugnante que levasse à conclusão de ter  havido a prática da interposição fraudulenta;  ­a  atividade  fiscalizatória  realizada  no  presente  processo  é  no  mínimo  arbitrária,  em  virtude  de  não  obedecer  ao  princípio  da  legalidade, uma vez que a lavratura do auto de infração teve por  base  suposta  simulação  na  sistemática  da  operação  de  importação,  sem,  todavia,  trazer  qualquer  prova  de  ato  fraudulento por parte da ora impugnante;  ­somente  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação  será  caracterizada  a  interposição  fraudulenta, o que não foi devidamente comprovado no caso em  apreço,  no  qual  houve  apenas  meras  suposições  pelo  auditor  fiscal, merecendo desse modo, ser a presente autuação declarada  nula de pleno direito;  ­a  relação  jurídica  entre  a  ora  impugnante  e  a  empresa  AST  trata­se de  contrato de compra e venda de produtos  importados  da  empresa  NTN  BRASIL,  conforme  pode­se  notar  das  notas  fiscais de saída emitidas pela referida empresa à impugnante;  ­importante mencionar que no caso em apreço fácil observar que  entre a DI e a nota fiscal de saída emitida pela AST, há margem  de  lucro,  não  podendo  essa  comercialização  ser  considerada  como  interposição  fraudulenta,  por  mera  presunção  da  autoridade fiscal;  ­é descabida a pretensão do Fisco de autuar a ora  impugnante,  atribuindolhe  responsabilidade  solidária,  por  suposta  interposição  fraudulenta,  diante  de  uma  presunção  de  incapacidade  financeira  da  empresa  importadora  AST,  sem  de  fato  estabelecer  a  prova,  o  nexo  causal  da  prática  omissiva  da  empresa impugnante no aludido fato ilícito;  ­a prevalecer o entendimento de interposição fraudulenta, apenas  com meros  indícios  de  incompatibilidade  financeira da  empresa  importadora,  sem  demonstrar  a  verdade  material  é  afrontar  o  princípio  da  segurança  jurídica,  e,  por  conseguinte  cláusula  pétrea, uma vez que se trata de direito fundamental;  ­diante do exposto, sendo inequívoco que no caso em apreço não  há  prova  de  simulação  na  sistemática  das  operações  de  importação,  tendo  a  autuação  decorrido  de  presunção,  merece  ser julgada nula de pleno direito;  DO MÉRITO   Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.861          25 ­em relação ao mérito, sob a análise dos fatos ora suscitados, vê­ se que inexistem fundamentos que embasem a exigência da multa  cobrada  da  empresa  ora  impugnante,  tendo  em  vista  que  esta  jamais praticou quaisquer das infrações listadas pela autoridade  fiscal,  pautando  suas  atividades  sempre  na  estreita  e  correta  legalidade;  ­não  houve  qualquer  das  infrações  apontadas  pelo  Fisco  por  parte  da  empresa  ROLMAR  que  justifique  o  lançamento  tributário,  merecendo  o  presente  processo  administrativo  ser  julgado totalmente improcedente no mérito;  Da realidade dos fatos   ­a  realidade  dos  fatos  é  que  a  impugnante  atua  desde  1976  no  ramo  atacadista  e  varejo  de  partes  e  peças  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  para  uso  agropecuário,  de  forma  correta, sendo que comercializa produtos diversos, e não apenas  rolamentos. Também comercializa com diversas outras empresas,  e não apenas com a AST;  ­as  transações  da  impugnante  com  a  AST  representam  apenas  cerca  de  15  a  20%  do  total,  não  havendo  que  falar­se  em  interposição  fraudulenta,  pois,  neste  caso,  todas  as  comercializações da ora impugnante estariam adstritas a AST, o  que não é verdade;  ­apesar de a empresa comercializar produtos adquiridos da AST,  cuja  fabricação  provém  da  empresa  NTN,  a  AST  possui  CNPJ  ativo, assim como tem como atividade o comércio por atacado de  peças  e  acessórios  novos  para  veículos  (CNAE  nº  45.30­7­  01.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  referida  empresa  encontra­se  regularmente  inscrita  e  classificada  para  a  comercialização  de  peças  de  veículos  automotores,  e  a  comercialização  de  rolamentos,  não  pode  a  impugnante  responder  por  qualquer  irregularidade;  ­assim,  inexiste  qualquer  interposição  fraudulenta  no  presente  caso,  tendo  em vista  que à  recorrente  não  compete  verificar  ou  estabelecer a  incapacidade  financeira da AST, motivo pelo qual  não pode ser solidariamente responsabilizada;  ­além  disso,  a  empresa  AST  estava  devidamente  habilitada  no  SISCOMEX, bem  como no RADAR,  estando apta  a  importações  de  produtos,  entre  outros,  rolamentos.  Assim,  não  havendo  proibição  à  atuação  da  empresa  AST  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  impugnante  poderia  manter  relações  comerciais  com  esta  normalmente,  não  prevendo  que  poderia  posteriormente  vir  a  sofrer  restrições  e  ter  contra  si  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração,  na  modalidade  de  sujeito  passivo  solidário;  ­a  despeito  disso,  importante  analisar  as  fls.  538  a  551  do  presente  auto  de  infração  lavrado,  por  tratar­se  da  DI  n°  09/0057054­1,  na  qual  não  houve  nenhuma  irregularidade,  Fl. 2874DF CARF MF     26 merecendo  desse  modo,  o  presente  ser  julgado  totalmente  improcedente;  ­a  incumbência de  fiscalizar e verificar a capacidade  financeira  da  empresa  fiscalizada  compete  exclusivamente  à  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL, a qual autorizou e concedeu à empresa  AST  a  possibilidade  de  atuar  no  comércio  internacional  como  importadora.  Diante  disso,  presume­se  que  a  referida  empresa  atue  de  forma  regular, motivo  pelo  qual  não  pode  a  defendente  responder por atos que fogem ao seu âmbito de competência;  ­deve­se  esclarecer  que  os  valores  repassados  à  empresa  AST  foram  efetuados  a  título  de  pagamento  pelas  mercadorias  adquiridas,  tendo  em  vista  o  contrato  de  compra  e  venda  pactuado  entre  as  partes  celebrado  na  forma  da  Nota  Fiscal,  jamais o tendo sido a título de adiantamento, uma vez que a ora  impugnante  adquiria  os  produtos  da  empresa  importadora,  in  casu, a AST;  ­ademais, cumpre salientar que não existem provas concretas de  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  foram  revertidos  à  exportadora. A mera presunção de que as datas dos pagamentos  são  próximas  à  data  da  emissão  das  notas  fiscais  não  possui  capacidade de imputar à impugnante responsabilização solidária  que, em verdade, não existe;  ­insta observar que todos os valores foram pagos à empresa AST,  única  responsável  pela  cobrança  dos  impostos,  os  quais  foram  integralmente pagos nas transações comerciais realizadas com a  recorrente;  ­diante  do  exposto,  patente  que  o  procedimento  de  aquisição  e  comercialização dos  produtos  pela  defendente manifestam­se  de  modo regular, condizente com o procedimento ordinário existente  em qualquer estabelecimento comercial pátrio;  Da  Inexistência  de  Interposição  Fraudulenta  e  da  Impossibilidade  de Responsabilização Passiva Solidária  da  ora  Impugnante   ­não  merecem  prosperar  as  alegações  nesse  sentido  abordadas  pelo  Fisco  no  Auto  de  Infração,  haja  vista  que  inexistem  fundamentos  fáticos  e  jurídicos que  as  embasem,  na medida  em  que todas as  transações efetuadas pela empresa ora impugnante  com  a  empresa  importadora  AST  obedeceram  a  mais  estreita  legalidade;  ­a  presunção  de  interposição  fraudulenta,  prevista  no  art.  23,  inciso V,  e parágrafo 2º,  do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  trata­se  de presunção juris tantum, que admite prova em contrário. Deve­ se ter em mente que tais presunções descritas hipoteticamente em  lei não  tem o condão de atribuir ao aludido  fato características  de verdade  irrefutável, uma vez que possuem conteúdo abstrato,  ou seja, mero indício de que possa ter ocorrido um ato contrário  à norma;  ­da detida análise conjunta dos dispositivos atinentes à matéria e  a  interpretação  do  conceito  de  interposição  fraudulenta  depreende­se que os requisitos necessários à sua caracterização  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.862          27 são: ocultação do real importador, real vendedor ou responsável  pela operação; interposição fraudulenta de terceiro; intenção de  sonegar tributos, ocasionando danos ao erário; não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos; todavia,  tais  elementos  caracterizadores da  interposição  fraudulenta não  estão presentes no caso concreto;  ­em  relação  à  ocultação,  esta  não  ocorre  porque  todas  as  transações e atuações no comércio exterior foram realizadas pela  empresa AST, que é, de fato, a única importadora;  ­inexiste a comprovação da conduta dolosa por parte da empresa  ora  impugnante  em  "ocultar  o  real  importador",  haja  vista  que  não possui qualquer interesse em agir dessa forma; consoante se  constata,  a  impugnante  mantinha  relações  estritamente  comerciais com a empresa fiscalizada AST, de quem adquiria os  produtos  necessários  para  o  regular  funcionamento  de  sua  atividade;  ­há de se ponderar que todos os pagamentos das notas fiscais de  saída da empresa AST foram devidamente feitos e contabilizados  pela defendente, motivo pelo qual não há  se  falar  em ocultação  do  importador,  na medida em que a ROLAMENTOS MARINGÁ  jamais  atuou  ou  deveria  ter  atuado  como  importadora  dos  produtos que comercializava;  ­deve­se considerar também o objeto social da AST, constante da  29ª alteração e consolidação de seu Contrato Social, assim como  que  a  referida  empresa  está  devidamente  cadastrada  no  SISCOMEX,  na  modalidade  Ordinária,  consoante  documento  acostado à fl. 123, do Auto de Infração;  ­resta  evidente  que,  estando  habilitada  no  SISCOMEX,  pressupõe­se  que  a  AST  cumpre  todos  os  requisitos  para  a  concessão  da  autorização  para  atuação  no  comércio  exterior  previstos na Instrução Normativa SRF n° 650/2006, os termos do  disposto em seus arts. 4º e 5º;  ­nessa  toada,  deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  a  real  importadora era de fato a empresa AST, a qual realizava todas as  transações  no  comércio  exterior,  importando  as  mercadorias  e  providenciando  o  desembaraço  aduaneiro,  para  o  fim  de  comercializar  as  peças  que  adquiria  da  empresa  NTN  BRASIL  para  as  adquirentes  nacionais,  que  é  o  caso  da  empresa  ora  impugnante;  ­no  que  se  refere  à  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  a AST  jamais  atuou  como  interposta  pessoa  da  empresa  ora  impugnante; isso porque em momento algum restou caracterizado  qualquer tipo de fraude, sonegação, conluio, ou ato ilícito capaz  de ensejar a aplicação do instituto da interposição fraudulenta ao  caso;  ­a  fraude,  para  restar  caracterizada  depende  de  intenção,  de  ação/omissão dolosa, que inexiste no caso em comento, tanto que  jamais foi provada pelo Fisco. Em momento algum a autoridade  Fl. 2876DF CARF MF     28 fiscal  trouxe  provas  aos  autos  capazes  de  elidir  os  fatos  ora  ventilados,  que  pudessem  indicar  a  suspeita  de  ocorrência  da  suposta fraude alegada;  ­o  instituto  da  fraude  está  intimamente  relacionado  com  o  conceito  de  simulação,  que  resta  caracterizado  nas  hipóteses  previstas no art. 167 do Código Civil de 2002;  da  análise  das  provas  carreadas  aos  autos,  não  há  nenhuma  prova efetiva de que tenha havido qualquer fraude, simulação ou  qualquer outra ato ilícito, cometido pela impugnante;  ­a  impugnante quando  foi  intimada a apresentar os documentos  solicitados  no  MPF­Diligência,  pautou­se  na  apresentação  incontinenti  todos  os  documentos,  não  omitindo  nada,  pois  está  ciente de que não cometeu nenhuma infração; dessa maneira, há  de se convir que a presente infração foi lavrada com base única e  exclusivamente  em  suposições  e  interpretações  equivocadas  do  autuante;  ­no relatório com a descrição dos fatos e enquadramento legal da  presente  autuação,  constata­se  que,  diferente  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal,  não  há  nenhum  documento  que  tenha  sido  promovido  com  modificações  de  características  essenciais  da  operação de importação;  ­todos  os  documentos  juntados  pela  própria  Administração  Pública,  das  importações  realizadas  pela  empresa  AST  e  comercialização  para  a  impugnante  não  possuem  nenhum  elemento de fraude, rasura, simulação, não podendo assim haver  qualquer condenação a título de interposição fraudulenta;  ­desse modo, resta claro que a impugnante nunca agiu de modo a  causar qualquer dano ao Erário, mas o contrário sempre pautou­ se  na  lealdade  aos  princípios  democráticos  brasileiros,  cumprindo  assim  com  todas  as  suas  obrigações  tributárias,  comerciais,  sem qualquer  simulação,  fraude  ou  outro  ato  ilícito  nas relações jurídicas que possuía com a AST;  ­o  instituto  da  simulação  não  pode  ser  imputado  aos  atos  praticados  pela  impugnante,  que  jamais  incorreu  na  prática  de  qualquer dos ilícitos descritos no art. 167, e incisos supracitados,  tendo agido sempre pautada na boa­fé, e  jamais tendo simulado  qualquer  ato  para  encobrir/ocultar  ilícitos;  também  jamais  apresentou documentos com informações inverídicas ao Fisco;  ­urge  esclarecer,  apenas  para  fins  argumentativos,  para  que  se  pudesse  intentar  a  responsabilização  da  impugnante  pelos  atos  praticados  pela  AST,  caberia  ao  Fisco  comprovar  documentalmente e de forma cabal e inequívoca a ocorrência do  dolo/fraude/simulação  da  empresa  ROLAMENTOS  MARINGÁ,  em suas ações, o que de fato não ocorreu no caso em apreciação,  tendo em vista que tais ilícitos jamais existiram, motivo pelo qual  não pode o Fisco, embasado em meras presunções desprovidas de  realidade, responsabilizar solidariamente a impugnante;  ­diante da ausência dos ilícitos apontados pelo Fisco, não há se  falar também em sonegação e conluio praticado pela defendente,  visto que inexistente no presente caso;  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.863          29 ­observa­se,  portanto,  que  os  negócios  jurídicos  realizados  pela  impugnante  com  a  empresa  AST  foram  praticados  com  fiel  observância à  lei, na medida em que aquela efetuou contrato de  compra  e  venda  com  esta,  não  havendo  que  se  falar  em  interposição fraudulenta de terceiro;  ­outra  reflexão  refere­se  ao  fato  de  que,  entre  a  importação  realizada pela AST e a impugnante, é facilmente constatado haver  um  lucro  da  importadora,  conforme  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  fato  que  a  impugnante  somente  teve  conhecimento  através do Auto de Infração;  ­caso a impugnante  fosse  interposta da empresa AST, é evidente  que  os  valores  pagos  na  importação  estariam  restritos  ao  montante  do  valor  aduaneiro  e  jamais  valores  com margem  de  lucro  para  outra  empresa,  pensar  o  contrário  é  no  mínimo  absurdo;  ­diante do exposto, resta inequívoco que no caso em apreço não  se trata de importação com interposição fraudulenta, mas de ato  comercial  de  venda,  merecendo  desse  modo,  a  presente  impugnação  ser  julgada  totalmente  procedente,  com  o  fito  de  declarar a improcedência do auto de infração ora guerreado;  ­também  não  houve  sonegação  de  tributos  que  poderia  ensejar  dano  ao  Erário,  sendo  que  todos  os  tributos  incidentes  nas  operações de responsabilidade da empresa  impugnante já foram  devidamente pagos;  ­por sempre atuar pautada pela legalidade, boa­fé e moralidade,  em nenhum momento houve dolo da  impugnante em incorrer na  prática  de  interposição  fraudulenta,  a  qual  se  revela  por  esquemas  fraudulentos  e  simulatórios  engendrados  nessa  seara,  objetivando  o  não  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros  incidentes na importação;  ­na  situação  em  apreço,  não  houve  qualquer  ato  fraudulento  cometido  pela  defendente  que  tenha  causado  dano  ao  Erário,  tendo em vista que todos os tributos foram devidamente quitados.  Além disso, o próprio lançamento tributário ora guerreado trata­ se  de  penalidade  e  não  de  recolhimento  de  tributos  aos  cofres  públicos,  provando  inclusive  que  não  houve  qualquer  dano  ao  Erário;  ­assim, tendo em vista restar inequívoco que não houve qualquer  dano  ao  Erário,  consoante  sobejado  na  presente  defesa,  a  qual  merece  ser  julgada  procedente  para  o  fim  de  cancelar  o  lançamento tributário, uma vez que é fadado ao insucesso;  ­quanto  à  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos,  há  de  se  ponderar  que  eventual  incapacidade  financeira  constatada  nas  atividades  desempenhadas pela AST, não pode ser  imputada à  impugnante,  posto  que  a  relação  entre  as  referidas  empresas  era  de  caráter  estritamente profissional;  Fl. 2878DF CARF MF     30 ­além disso,  deve­se  esclarecer que o pagamento  realizado pela  recorrente  à  AST  foi  efetuado  a  título  de  pagamento  pelos  produtos  adquiridos,  não  havendo  que  se  falar  em  pagamento  adiantado ou parcelado;  ­assim  sendo,  descabidas  as  alegações  da  fiscalização,  que  presumiu um adiantamento dos valores pagos à empresa AST, o  que não se pode admitir sob nenhuma hipótese;  ­constatada a  suposta  incapacidade  econômica da AST, o Fisco  deveria  averiguar  a  possibilidade  de  sua  permanência  nas  atividades de comércio exterior, o que não foi feito. Dessa forma,  a  impugnante  não  poderia  prever  a  existência  de  eventual  incapacidade financeira da citada empresa, presumindo que esta  atuava  de  forma  regular,  na  medida  em  que  a  habilitação  no  SISCOMEX,  bem  como  o  RADAR  estavam  aparentemente  regularizados;  ­da análise do art. 124, incisos I e II do CTN, e arts. 264 e 265 do  Código Civil de 2002, constata­se que inexiste a responsabilidade  solidária  alegada  pela  fiscalização,  já  que  a  solidariedade  passiva  somente  restará  configurada  na  hipótese  de  existir  interesse comum entre as partes, o que não se aplica no caso em  comento; ou havendo previsão legal, o que também não ocorre no  caso em tela, uma vez que inexiste relação entre as partes;  ­em que pese o Fisco alegue ter havido a suposta ocorrência de  interposição  fraudulenta  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  pretendida,  esta  jamais  foi  de  fato  comprovada,  posto  que inexistente, motivo pelo qual é inequívoca a ilegitimidade da  impugnante para figurar no polo passivo da presente demanda;  ­nesse  diapasão,  descabida  a  pretensão  do  Fisco  de  autuar  a  defendente  imputando­lhe  responsabilidade  solidária,  diante  da  suposta  constatação  de  indícios  de  incapacidade  financeira  da  empresa  importadora  AST,  sem  de  fato  estabelecer  a  prova,  o  nexo  causal  da  prática  comissiva/omissiva  da  impugnante  na  prática do aludido  fato  ilícito; bem como diante da ausência de  preenchimento das elementares do tipo, razão pela qual não há se  falar em interposição fraudulenta, o que desde já se requer;  Da  Veracidade  e  Legalidade  das  Notas  Fiscais  ­  Contrato  de  Compra  e  Venda  ­  Inexistência  de  Descaracterização  das  Transações   ­na hipótese em apreço, conforme ficou demonstrado, não há que  falar em interposição  fraudulenta, mas de contrato de compra e  venda de produtos importados da empresa AST. No vertente caso,  a relação jurídica (compra e venda de produtos importados)  está  efetivamente  provada nos  autos;  consoante  se  verifica  pela  cópia das notas fiscais, a natureza da operação trata­se de venda,  devidamente contabilizada nos livros fiscais da impugnante;  ­a este respeito, destaca­se que a nota fiscal é o instrumento pelo  qual  se  prova  o  contrato  de  compra  e  venda  existente  entre  as  partes  (ROLAMENTOS  MARINGÁ  e  AST),  não  tendo  havido  nenhuma  descaracterização  por  parte  da  autoridade  pública  fiscal;  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.864          31 ­o contrato de compra e venda, nos termos do art. 481 do Código  Civil, revela­se quando um dos contratantes se obriga a transferir  o  domínio  a  certa  coisa,  e  outro,  a  pagar­lhe  certo  preço  em  dinheiro. Dessa  forma,  todos  os  documentos  carreados  no  caso  em  exame  provam  que  a  impugnante  adquiriu  rolamentos  importados da empresa AST, com a contraprestação em pecúnia,  visto  que  lhe  entregou  os  valores  demonstrados  nos  depósitos  identificados;  ­ressalta­se, desde logo, que a impugnante adquiriu os produtos  importados  da  AST,  não  havendo  que  falar­se  em  interposição  fraudulenta, uma vez que é claramente identificada a margem de  lucro existente na cadeia comercial, sendo que, na etapa anterior  à  aquisição  dos  produtos  importados  pela  empresa  AST,  a  defendente  identificava  a  disponibilidade  dos  produtos  diretamente  com  a  empresa  NTN  BRASIL,  por  uma  questão  de  gerenciamento entre as empresas;  ­a  venda  realizada  pela  empresa  AST,  ocorreu  em  valores  diversos daqueles do momento da importação, uma vez que houve  margem de lucro, o que mais uma vez caracteriza o ato comercial  de venda da relação jurídica existente entre as partes;  ­verifica­se a fragilidade do auto de infração tendo em vista que o  autuante  junta  aos  autos  documentos  desconexos  entre  si,  não  havendo  nenhum  que  efetivamente  prove  que  a  importação  foi  realizada pela impugnante;  ­analisando­se a declaração de importação (AST e NTN BRASIL)  e  as  notas  fiscais  de  venda  (operação  entre  a  AST  e  a  ROLAMENTOS  MARINGÁ),  estas  fazem  prova  da  margem  de  lucro,  estando  os  referidos  documentos  destacados  no  Auto  de  Infração;  no  próprio  auto  de  infração  (fls.  8­9),  há  uma  planilha  que  demonstra haver essa margem de lucro;  ­como é cediço, a interposição fraudulenta tem como fim ocultar  o real comprador dos produtos de procedência estrangeira, para  que assim possa afastar dolosamente a incidência do IPI, obtendo  vantagem indevida pelo não recolhimento dos montantes devidos  a  título  desse  tributo,  conseguindo  dar  entrada  em  estoque  por  valor abaixo do real, consequentemente elevando sua margem de  lucro  quando  da  revenda  no  mercado  interno,  nas  cadeias  de  comercialização subsequentes;  ­é  inaceitável  impor à  impugnante, dolo na sua comercialização  com  a  empresa  AST  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA,  aduzindo­lhe a penalidade de interposição fraudulenta, quando a  entrada  das  mercadorias  no  seu  estoque  em  relação  ao  valor  aduaneiro mostra, de forma evidente, haver acréscimo;  ­analisando os dados da planilha, é facilmente visível que, entre o  valor  aduaneiro  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  e  o  valor da entrada da mercadoria na contabilidade da AST, há uma  variação, ou seja, os valores são acrescidos dos tributos;  Fl. 2880DF CARF MF     32 ­não se pode olvidar que as provas produzidas pela fiscalização,  sem  qualquer  participação  da  defendente,  demonstram  o  ato  comercial existente de compra e venda de rolamentos importados,  com  a  quitação  de  todos  os  tributos,  e  não  interposição  fraudulenta;  ­a situação em deslinde, não há nenhum tributo a ser recolhido,  uma  vez  que  a  própria  lavratura  do  auto  não  ocorreu  por  ausência  de  imposto,  mas  pela  suposição  de  penalidade,  o  que  deve  ser  rechaçado,  merecendo  a  presente  defesa  ser  julgada  totalmente procedente, com o fito de cancelar citado lançamento;  ­note­se que, pela planilha  citada, na  importação decorrente da  DI  09/0057054­1,  o  valor  aduaneiro  é  de  R$  71.935,67,  sendo  que  a  mercadoria  ingressou  na  contabilidade  da  empresa  AST  com o valor de R$ 93.227,46, todavia, o valor de venda pago pela  impugnante, conforme nota fiscal de saída é de R$ 135.476,48; o  lucro obtido pela AST nessa operação foi de R$ 42.249,02;  ­analisando  a  planilha  citada,  produzida  pela  fiscalização,  fazendo  um  exame  de  algumas  importações  por  amostragem,  o  menor lucro adquirido pela empresa AST foi de R$ 18.647,18;  ­oportuno  salientar  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  impugnante  estão  albergadas  pela  legislação  vigente,  contendo  todos os requisitos por ela exigidos;  ­importante destacar  que no  caso  presente a  impugnante  quitou  todos  os  tributos  decorrente  da  comercialização  de  venda,  inclusive o ICMS, PIS, COFINS e outros;  ­na  relação  jurídica  havida  entre  a  impugnante  e  a  AST,  não  existe  nenhuma  simulação,  fraude,  mas  um  ato  comercial  de  venda,  devidamente  registrado  nas  notas  fiscais  que  é  o  instrumento do contrato de compra e venda;  ­diante do exposto, resta claro que no caso em apreço a natureza  das operações é de venda de produtos  importados pela empresa  AST,  não  havendo  que  se  falar  em  interposição  fraudulenta,  merecendo a impugnação ser julgada totalmente procedente;  Da  Suposta  Constatação  de  Incapacidade  Financeira  da  Empresa  AST  ­  Habilitação  de  Utilização  do  RADAR  e  SISCOMEX ­ Responsabilidade da Receita Federal do Brasil  ­  Despacho Aduaneiro Perfeito e Acabado   ­conforme  consta  no  Auto  de  Infração,  à  fl.  123,  conforme  Parecer,  na  data  de  31/08/2007  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  havia  constatado  que  a  empresa  AST  operava  no  comércio  internacional  em  montante  superior  aos  valores  a  que  estava  habilitada, e não tomou imediatas providências;  ­é fato notório que a citada empresa está devidamente ativa até a  presente data, legitimada a atuar no comércio exterior, conforme  se  denota  por  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  demonstrando  que  jamais  foi  declarada  inativa,  ou  tida  como  inapta, nos termos da Lei nº 9.430/1996 e Instrução Normativa nº  748, de 28/06/2007;  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.865          33 ­da maneira como a situação foi conduzida pelo Fisco, verifica­se  uma manifesta violação ao princípio da segurança jurídica, posto  que a impugnante vinha pautando sua conduta nos princípios da  moralidade  e  boa­fé,  jamais  deixando  de  arcar  com  suas  obrigações,  quando  fora  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca das relações comerciais que mantinha com a empresa AST  e, posteriormente,  sem qualquer  fundamento  legal,  fora  incluída  como  responsável  passivo  solidário  por  uma  suposta  obrigação  inexistente;  ­no  que  tange  à  necessidade  de  adiantamentos  presumida  pelo  Fisco,  devese  esclarecer  que  o  pagamento  realizado  pela  defendente à AST era efetuado a título de contraprestação pelos  produtos  adquiridos,  não  havendo  que  se  falar  em  pagamento  adiantado ou parcelado;  ­ora,  não  havendo  possibilidade  de  a  impugnante  efetuar  o  pagamento  integral  no momento  da  aquisição  das mercadorias,  nada  impede,  bem como não  existe  norma que  proíba  efetuar o  pagamento  de  forma  parcelada,  em  momento  anterior  ou  posterior à compra dos produtos, facultando­se às partes pactuar  o  que  melhor  lhes  convier,  motivo  pelo  qual  é  descabida  a  presunção do Fisco;  ­assim,  não  cabe  responsabilizar  a  impugnante  por  eventual  indisponibilidade  de  numerário  por  parte  da  empresa  AST,  somente pelo fato de que os pagamentos foram feitos em período  anterior ao contido na nota fiscal de saída;  ­a simples programação de datas para o pagamento dos produtos  adquiridos não pode caracterizar a presunção de adiantamento,  uma  vez  que  se  trata  de  uma  modalidade  de  gerenciamento  e  planejamento  da  impugnante  para  honrar  todas  as  suas  obrigações, efetuando os pagamentos dos débitos de acordo com  a movimentação do fluxo do caixa;  ­a  alegação  do  autuante,  no  sentido  de  o  aumento  do  capital  social  da  AST  foi  efetuado  de  forma  gráfica  e  simulada,  é  totalmente inadmissível no que se refere à impugnante; da mesma  forma,  a  evolução  patrimonial  da  citada  empresa  não  guarda  qualquer relação com a defendente, já que se tratam de empresas  distintas, que não formam grupo econômico ou mantém qualquer  outra  relação  senão  a  comercial,  motivo  pelo  qual  a  situação  financeira de uma jamais poderá ser imputada a outra;  ­havendo constatação de incoerências pela autoridade fiscal nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  ou  na  contabilidade  da  empresa  AST,  somente  esta  responde  pelas  eventuais  irregularidades a que deu causa;  ­ademais,  se  haviam  indícios  de  anomalias  constatadas  pelo  Fisco desde 2007, o dever da Receita Federal do Brasil era o de  fiscalizar  imediatamente  a  empresa  AST  para  repreender  eventuais incongruências existentes e, inclusive, alertar as demais  empresas com as quais esta mantinha relações comerciais, acerca  Fl. 2882DF CARF MF     34 de  eventuais  irregularidades  nas  atividades  por  esta  desempenhadas;  ­a  boa­fé  da  impugnante  resta  caracterizada,  mais  uma  vez,  na  medida  em  que  a  empresa  AST  atuava  de  forma  constante  no  âmbito  internacional,  pois  estava  habilitada  no  SISCOMEX,  assim  como  o  sistema  RADAR  estava  regularizado,  tendo  autorização da Receita Federal do Brasil para atuar no comércio  exterior;  ­diante  disso,  tendo  em  vista  sua  boa­fé,  não  se  pode  imputar,  neste  caso,  responsabilidade  solidária  passiva  à  impugnante.  Caso  contrário,  haveria  a  possibilidade  de  incluir­se  no  polo  passivo a própria Receita Federal do Brasil, a quem incumbia o  dever de fiscalizar a regularidade da empresa importadora AST,  e manteve­se omissa;  ­havendo  o  desembaraço  das  mercadorias,  considera­se  legalizado e oficializado o processo de  importação, motivo pela  qual  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  no  procedimento  adotado, nem ao menos supor­se a ausência de  recolhimento de  qualquer tributo/contribuição, tendo em vista que a própria IN n°  680/2006,  em  seu  art.  11,  determina  que  o  pagamento  dos  tributos/contribuições  incidentes  na  importação  será  requisito  essencial para sua formalização, a ser pago no ato do registro da  DI;  ­assim sendo, se havia algum tributo a ser recolhido pela empresa  AST,  este  certamente  o  foi  no momento  do  registro  da DI,  pois  caso não houvesse sido pago, jamais haveria o desembaraço das  mercadorias, o que de fato ocorreu;  ­assim,  são  descabidas  todas  as  alegações  da  fiscalização,  que  presumiu um adiantamento dos valores pagos à AST , bem como  restou  devidamente  comprovado  que  à  empresa  adquirente  das  mercadorias,  a  ora  impugnante,  não  cabe  a  responsabilidade  pela saúde financeira da empresa importadora;  ­nesse  diapasão,  descabida  a  pretensão  do  Fisco  de  autuar  a  impugnante,  que  sempre  agiu  de  boa­fé,  imputando­lhe  uma  responsabilidade  solidária,  diante  da  suposta  constatação  de  indícios  de  incapacidade  financeira  da  empresa  importadora  AST, sem de fato estabelecer prova capaz de ensejar a perquirida  responsabilidade,  razão  pela  qual  o  cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração,  no  tocante  à  empresa  ROLAMENTOS  MARINGÁ, é medida que se impõe;  Da  Impossibilidade  de  Suposição  de  Documento  Falsificado/Adulterado   ­a  outra  infração aduzida  pelo Fisco,  da  suposta  ocorrência  de  documentos ideologicamente falsificados/adulterados não merece  prosperar  no  que  tange  à  parte  ora  impugnante,  na medida  em  que,  por  entender  ter  havido  a  prática  de  interposição  fraudulenta  sem  apresentar  provas  concretas,  como  consequência, imputou aos sujeitos passivos a prática da aludida  infração sem qualquer embasamento para tanto;  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.866          35 ­nesse compasso, constata­se que a autoridade fiscal não provou  efetivamente  a  adulteração/falsificação  do  documento,  consubstanciando suas alegações em meras suposições;  ­os  conceitos  de  adulteração/falsificação  são  sinônimos  que  indicam  a  existência  de  um  ilícito,  que  possuem  como  elemento  fundamental  à  sua  caracterização  o  dolo,  a  intenção  do  agente  em  incorrer  na  prática  da  infração,  de  modo  a  obter  alguma  vantagem ou benefício;  ­não  obstante,  tais  características  não  se  revelam  presentes  no  caso em apreço, visto que a impugnante jamais praticou qualquer  ato voluntário, doloso, no sentido de falsificar/adulterar qualquer  documento  perante  o  Fisco,  motivo  pelo  qual  incabível  a  imputação  de  falsidade  ideológica  aludida  pelo  Fisco  em  seu  desfavor;  ­ademais,  é  cediço em nosso ordenamento pátrio que o ônus da  prova compete àquele que acusa. Assim,  em  todas as acusações  de  falsidade,  seja  material  ou  ideológica,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  provar,  instruindo  o  processo  com  os  dados que reputam verdadeiros no caso de falsidade ideológica;  ­a apresentação das referidas provas e dados é imprescindível à  caracterização  da  suposta  infração,  haja  vista  que  tem  por  escopo proteger e inibir a prática de arbitrariedades por parte do  Poder Público, garantindo a segurança jurídica aos particulares  e  permitindo  a  manutenção  do  Estado  Democrático  de  Direito  vigente;  ­assim, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  substituída  pela  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  no  caso  em  comento,  por  alegada  falsidade  ideológica  de  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  quando  não  há  indício  lógico de ocorrência da aludida falsidade;  ­outrossim, há de  se  ressalvar, como  já demonstrado, que quem  adquiriu  e  importou  as  mercadorias  no  exterior  foi  a  AST,  devidamente  declarada  nos  documentos  da  transação  internacional,  razão  pela  qual  não  há  se  falar  em  falsidade  de  documentos;  ­incabível  ainda  admitir­se que  ao  contribuinte  seja  imputado o  dever  de  efetuar  prova  negativa  das  alegações  aduzidas  pelo  Fisco, uma vez que  suas constatações estão embasadas  somente  em meros indícios, o que torna impossível a negação documental;  ­para  que  se  pudesse  supor  a  existência  da  referida  infração,  competiria  ao  Fisco  descaracterizar  a  comercialização  havida  entre as empresas, trazendo aos autos provas robustas e reais de  ilegalidade nas documentações, o que de fato não ocorreu;  ­a  impugnante  acreditava  fielmente  que  a  empresa  AST  estava  apta  a  efetuar  as  importações,  bem  como  emitir  toda  a  documentação  para  o  procedimento  das  importações  de  forma  Fl. 2884DF CARF MF     36 idônea  e  lícita,  diante  da  liberação/autorização  da  Receita  Federal do Brasil em permitir a comercialização internacional;  ­ainda  que  assim  não  fosse,  a  emissão  de  todos  os  documentos  utilizados  no  procedimento  de  importação  eram  de  responsabilidade  da  AST,  e  jamais  foram  expedidos  pela  impugnante;  ­a imputação de um ato ilícito a qualquer pessoa, seja esta física  ou  jurídica,  depende  de  documentos  e  provas  reais  de  seu  envolvimento,  não  se  admitindo  que  seja  consubstanciada  em  meros indícios e alegações por parte do Fisco, ferindo de morte o  Princípio da Presunção de Inocência;  ­portanto,  verifica­se  a  inexistência  da  adulteração/falsificação  de documentos para o embarque ou desembaraço de mercadoria  estrangeira  imputado à  impugnante,  já que esta  jamais praticou  qualquer  ato  nesse  sentido,  não  se  admitindo  que  a  responsabilidade por eventual  ilícito ultrapasse a  figura do real  infrator,  no  caso  a  AST,  e  remanesça  a  pessoa  distinta  da  relação, que não possui nexo causal com o fato;  ­desse modo, pugna­se pelo cancelamento total do presente Auto  de  Infração  no  que  diz  respeito  às  infrações  imputadas  à  impugnante, na medida em que não concorreu para a prática dos  atos  supostamente  tidos  como  infração,  nos  termos  da  fundamentação supra, por ser medida de direito;  Ilicitude da Aplicação da Pena de Multa Equivalente ao Valor  Aduaneiro  das  Mercadorias  ­  Ausência  de  Dano  ao  Erário  ­  Valores já Recolhidos aos Cofres Públicos   ­o  Fisco  busca  impelir  à  defendente,  que  não  possui  qualquer  responsabilidade quanto à prática dos supostos ilícitos alegados,  a  exigência  da multa  no  percentual  de  cem  por  cento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  o  que  configura  um  contrassenso  inadmissível;  ­isso  porque  aceitar  a  imposição  desta  penalidade  no  caso  concreto  resultaria  em  aceitar  a  aplicação  do  princípio  do  não  confisco, insculpido no texto da Constituição Federal, no art. 150,  inciso IV, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos  Municípios  utilizar  tributos  com  efeito  de  confisco,  configurando Direito Fundamental do Contribuinte protegido por  cláusula pétrea;  ­o  referido  princípio  é  também  aplicável  às  penalidades  decorrentes de multas, segundo doutrina majoritária, que leciona  que, assim como os tributos, as multas devem ser estabelecidas de  maneira razoável e proporcional; nesse sentido já sinalizaram o  STF e o STJ;  ­diante  disso,  considerar  a  possibilidade  de  aplicar  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  seja  na  hipótese  do  caso  em  tela,  seja  em  qualquer  outra,  evidencia  a  insensatez  e  a  audaz  ferocidade  do  Fisco  em  querer  cada  vez  mais  arrecadar  sem  observar limites constitucionais;  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.867          37 ­a manutenção do presente Auto de Infração, exigindo­se a multa  de cem por cento do valor aduaneiro, importaria na cobrança em  bis  in  idem,  haja  vista  que  todos  os  tributos  decorrentes  da  operação  comercial  entre  a  impugnante  e  a  AST,  foram  devidamente pagos, ocasionando a imposição de uma penalidade  por infração inexistente, acarretando o enriquecimento ilícito da  Administração Pública, o que é  inexoravelmente rechaçado pelo  ordenamento jurídico pátrio;  ­restando evidenciada a legitimidade das operações havidas entre  a  impugnante  e  a  AST,  inadmissível  a  presunção  de  dano  ao  Erário,  incorrendo  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  além  do  fato  de  que  os  tributos  incidentes  nas  operações  havidas  foram  devidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos;  ­diante  do  exposto,  pela  ausência  de  dano ao Erário,  diante  da  legalidade das operações comerciais supracitadas, bem como da  fragilidade  do  auto  de  infração  lavrado,  tendo  em  vista  que  acolher a pena de perdimento no caso em deslinde resultaria na  cobrança em bis in idem, visto que os tributos foram devidamente  pagos,  resultando  em  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,  merece  ser  o  lançamento  julgado  improcedente,  o  que  desde logo se requer;  Da  Relação  entre  as  empresas  AST  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.,  NTN  BRASIL,  e  NTN  SUDAMERICANA   ­se houvesse que se supor a existência de qualquer modalidade de  interposição fraudulenta de terceiro, dever­se­ia constatar que a  AST  atua  como  interposta  pessoa  da  NTN  BRASIL/SUDAMERICANA, e não da Impugnante, haja vista que  esta não possui interesse algum em elidir­se de suas obrigações e  prejudicar ou causar algum dano ao Erário;  ­isso  porque  há  fortes  indícios  de  que  a  NTN  BRASIL  possua  alguma modalidade de contrato ou vínculo com a empresa AST,  já  que  é  a  única  importadora  que  trazia  produtos  da  NTN  SUDAMERICANA  para  o  país,  razão  pela  qual  todas  as  empresas  nacionais  que  comercializam  os  produtos  da  citada  exportadora adquiriam da AST as peças para a revenda;  ­a  própria  fiscalização  constatou que  as  principais beneficiadas  pela  suposta  prática  da  infração  seriam  as  empresas  AST  (importadora),  a  NTN  BRASIL  (intermediadora),  e  a  NTN  SUDAMERICANA (exportadora), conforme relatório apresentado  à fl. 39;  ­cabe observar que o mencionado desconto de cinco por cento no  pagamento  antecipado  dos  produtos  importados  da  NTN  BRASIL/SUDAMERICANA,  mencionados  pela  fiscalização  no  Auto de Infração, jamais foi repassado/utilizado pela impugnante,  uma  vez  que  jamais  soube  desse  benefício,  senão  por  meio  das  informações prestadas pelo Fisco;  Fl. 2886DF CARF MF     38 ­a  fiscalização aduz que a AST é uma empresa FUNDAPEANA,  recebendo  benefícios  financeiros  do  FUNDAP  (Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias),  muito  embora  os  utilize de forma imprópria, o que deteriora a situação financeira  da empresa;  ­todavia, mais uma vez, cabe destacar que a condição econômica  da  empresa AST  não  guarda  relação  com a  da ROLAMENTOS  MARINGÁ,  não  se  admitindo  que  irregularidades  outras  constatadas  relativamente  ao  recebimento  dos  benefícios  do  FUNDAP  lhe  sejam  imputadas,  sendo  que  tais  benesses  jamais  lhe favoreceram;  ­ante o exposto, resta límpida a inexistência de qualquer vínculo  da  ROLAMENTOS  MARINGÁ  com  as  demais  empresas,  demonstrando­se  que,  havendo  a  suspeita  da  existência  de  qualquer irregularidade, deve­se constatar que a AST atua como  interposta  pessoa  da NTN BRASIL/SUDAMERICANA,  e  não  da  impugnante,  haja  vista  que  esta  não  possui  interesse  algum  em  elidir­se de  suas obrigações e prejudicar ou causar algum dano  ao Erário, pautando suas atividades na mais genuína boa­fé;  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGÊNCIA  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO   ­restando  integralmente  questionado  o  lançamento  do  crédito  exigido  no  presente  processo  administrativo,  mister  se  faz  a  observância e aplicação do Art. 151, III, do CTN. Ante o exposto,  medida  que  se  impõe  é  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ora  vergastado,  ante  a  constatação  de  existência  de  discussão acerca de sua legitimidade;  DA  SUSPENSÃO  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS   ­no caso em apreço houve representação fiscal para fins penais,  formalizada  pelo  processo  12466.721610/2013­85,  pela  suspeita  de ocorrência de crime contra a ordem tributária;  ­de outro norte, importante observar que o suposto crime contra a  ordem tributária, previsto no art. 1º da Lei n° 8.137/1990, trata­ se  de  crime  material,  necessitando  do  esgotamento  da  via  administrativa para possa ser dado início a persecução penal;  ­neste  esteio,  relevante  o  teor  da  Súmula  Vinculante  24  do  Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Não se tipifica crime  material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, inciso I a  IV  da  Lei  8.137  de  1990,  antes  do  lançamento  definitivo  do  tributo";  ­assim sendo, requer­se a suspensão da persecução penal, diante  da suspensão do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso  III do Código Tributário Nacional, por ser medida que se impõe;  DOS PEDIDOS   ­ex positis, requer­se o acolhimento das preliminares avocadas e,  consequentemente, que haja a anulação do lançamento do crédito  tributário em sua totalidade, em virtude da:  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.868          39 a) Nulidade do Auto de Infração em virtude da impossibilidade de  lançamento  tributário  pela  Autoridade  Fiscal,  uma  vez  que  foi  desencadeado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência, não podendo resultar em autuação fiscal;  b)  Nulidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  uma  vez  que  foi  lavrado  fora  dos  limites  geográficos estabelecidos na legislação tributária vigente;  c)  Nulidade  do  Auto  diante  da  ausência  de  materialidade  do  suposto crédito tributário, tendo em vista ter sido lavrado apenas  em meras suposições sem efetivamente qualquer prova;  ­caso  vencidas  as  preliminares,  o  que  não  se  espera,  requer­se,  no mérito, o  julgamento procedente da presente  impugnação, de  modo  que  seja  declarada  a  nulidade  total  do  lançamento  efetivado, em decorrência da:  d) Inexistência de interposição fraudulenta, diante da ausência de  provas;  do nexo causal da prática comissiva/omissiva da ora impugnante  na prática do aludido fato  ilícito; bem como diante da ausência  de preenchimento das elementares do tipo;  e) Natureza de compra e venda das operações comerciais havidas  entre  a  empresa  ora  impugnante  e  a  empresa AST, motivo  pelo  qual se constata a veracidade e legalidade das notas fiscais, não  havendo que se falar em interposição fraudulenta;  f)  Impossibilidade  de  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária da empresa ora impugnante, que sempre agiu de boa­fé,  em  decorrência  de  suposta  constatação  de  incapacidade  financeira  da  empresa  AST,  haja  vista  que  esta  estava  devidamente habilitada para a utilização do RADAR e Siscomex,  fiscalização que competia à Receita Federal do Brasil;  g)  Inexistência  de  ato  ilícito  decorrente  da  adulteração/falsificação  de  documentos  para  o  embarque  ou  desembaraço  de mercadoria  estrangeira  imputado  pelo  Fisco  à  parte  ora  impugnante,  haja  vista  que  esta  jamais  praticou  qualquer ato nesse sentido, não admitindo que a responsabilidade  por eventual ilícito ocorrido ultrapasse a figura do real infrator,  in casu, a AST, e remanesça a pessoa distinta da relação, que não  possui nexo causal com o fato;  h)  Ausência  de  dano  ao  Erário,  diante  da  legalidade  das  operações comerciais havidas entre a empresa ora impugnante e  a  empresa  AST,  razão  pela  qual  não  há  que  se  admitir  a  aplicação da pena de perdimento, sob pena de haver cobrança em  bis  in  idem,  visto  que  os  tributos  foram  devidamente  pagos,  resultando em enriquecimento ilícito da Administração Pública;  ­pugna­se,  por  fim,  pela  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  lançado  no  presente  processo  administrativo,  com  fundamento no Art. 151,  III, do CTN, bem como pela  suspensão  Fl. 2888DF CARF MF     40 da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  autuada  sob  o  n°  12466.721610/2013­85,  até  a  decisão  final  na  esfera  administrativa, ante a ausência de constatação do suposto ilícito.  É o relatório.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 14/01/2009 a 13/09/2012   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  competência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  lançamento  tributário  tem  origem  na  lei.  O  Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal  e  eventuais  falhas  na  sua  execução  não  configuram  motivo  suficiente  para  abalar  a  constituição  do  crédito  tributário,  se  esta  se  deu  conforme  os  ditames  dos  arts.  9º  e  10  do  Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN.  LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA.  Nos  termos  do  parágrafo  2º  do  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972  com  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/1993,  a  formalização  da  exigência  fiscal,  por  Auto  de  Infração  ou  Notificação de Lançamento, é válida, mesmo que realizada  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio tributário do sujeito passivo.  ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO.  Estando  o  Auto  de  Infração  devidamente  motivado,  contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica,  referentes a todas as infrações, não há falar em ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 14/01/2009 a 13/09/2012   DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA  IMPORTAÇÃO.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real adquirente da  mercadoria,  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  bem  como o caso em que qualquer documento necessário ao embarque  ou desembaraço tiver sido falsificado, inclusive ideologicamente,  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.869          41 em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  Posto isto, vamos às Intimações e aos Recursos Voluntários.  A Recorrente  (AST)  foi  regularmente  intimada  em  16/06/2014  às  fl.  2.800,  data da ciência dos arquivos no Portal e­CAC. Em 14/07/2014 (recibo SVA fls. 2.816/2.817),  apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 2.805/2.815.  A NTN do Brasil Ltda, foi intimada em 16/06/2014, conforme recibo do AR  dos Correios à fl. 2.803. Em 15/07/2014, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2821/2835.  Já  a  empresa  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  ROLAMENTOS  MARINGÁ  LTDA  (ROLMAR  ­  CNPJ:  77.282.440/0001­03),  foi  intimada  em  26/06/2014  (ciência eletrônica ­ data ciência por decurso de prazo) à fl. 2.802. No entanto, não consta dos  autos apresentação de seu Recurso Voluntário.  A  Recorrente  (Responsável  Solidária)  ROLMAR,  não  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  conforme  pode  ser  verificado  na  informação  de  fl.  2.846,  exarada  pela  Alfândega  de  Vitória  (ES),  em  que  efetua  o  "Termo  de  Perempção",  datado  de  05/08/2014.  Veja­se:  "Ref.: Termo de Perempção   Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art.  33) e não  tendo o  interessado apresentado recurso à  instância superior da decisão  da autoridade de primeira instância, lavra­se este termo de perempção na forma da  legislação vigente.  Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que  tenha sido cumprida a exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança executiva (art. 21, § 3º do Decreto nº 70.235/1972)".  Com  relação  as  Recorrentes  AST  e  NTN  do  Brasil  (NTN),  em  razões  recursais, renovaram os argumentos sustentados na fase de Impugnação. Então vamos a eles.  Quanto a Recorrente AST, reforça as seguintes razões, em resumo:  (i)­ alega que não há nenhuma mácula nas importações realizadas com lastro  nas DI´s objeto destes autos; renova os argumentos expostos na impugnação, alega que o Fisco,  para  caracterizar  as  supostas ocorrências das  infrações  citadas  (I  e  II),  fez uso de presunções  Fl. 2890DF CARF MF     42 diversas  no  intuito  de  vincular  informações  desconexas  relativas  às  operações  aduaneiras  e  fiscais;  (ii)­ da necessidade de reforma do julgado e da anulação do auto de infração,  pelas seguintes razões:  a) da inexistência de adiantamentos para importação;   b)  da  capacidade  financeira  da  empresa  autuada  e  da  inexistência  de  interposição fraudulenta;  c) da inexistência de adulteração ou falsificação;  d) da inexistência do dolo nas operações da empresa.  (iii)­ solicita a reforma do acórdão guerreado para anular o auto de infração,  em razão de que este se encontra baseado em presunções fáticas inexistentes, que não conduzem  às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I e II”;  (iv)­ que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, suspendendo  os efeitos das consequências da lavratura do auto de infração, até o trânsito em julgado;  Já a NTN do Brasil, em seus fundamentos, reitera integralmente as razões de  sua peça impugnatória, alegando ser a mais clara expressão da verdade dos fatos e dos aspectos  legais que dão os contornos de suas atividades.   (i)­ que a NTN do Brasil não coordenou ou esquematizou qualquer espécie de  ação direcionada a fraudar as importações analisadas, inexistindo fundamento fático ou jurídico  que autorize sua sujeição passiva em caráter solidário;  (ii)­  não  há  elemento  probatório  ou  mesmo  indiciário  que  indique  a  participação  da  NTN  no  fato  gerador  infracional  supostamente  cometido  pelas  empresas  importadoras;  (iii)­  não  há  dispositivo  legal  que  determine  responsabilidade  solidária  do  representante  comercial  para  com  as  operações  dos  adquirentes  das  mercadorias  e  seus  prepostos insertos nos trâmites aduaneiros da operação;  (iv)­  conclui­se  pela  ilegalidade  do  auto  de  infração  e  da  imputação  de  responsabilidade­solidária  nele  contida  em  relação  à NTN,  sendo  de  rigor  seu  cancelamento,  com os  efeitos  reflexos diretos nas Representações Fiscais  para Fins Penais,  eis que  ausentes  qualquer condutas que impliquem nas tipificações penais nelas aludidas;  À vista  de  todo  o  exposto,  requer  a NTN DO BRASIL que  seja  acolhido  o  presente Recurso e, no mérito, julgue­se por sua procedência para que seja revogada a sujeição  passiva solidária aplicada e, consequentemente, o respectivo débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.870          43 1. Da admissibilidade dos recursos  Com  relação  ao  responsável  solidário  ROLMAR,  tendo  a  mesma  sido  regularmente intimada do resultado da decisão DRJ, transcorreu e se esgotou o prazo legal para  a apresentação de seu recurso voluntário e documentação probatória pertinente, extinguindo­se  o direito de o interessado omisso fazê­lo em outro momento processual.  Portanto,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/  de  1972,  transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, correto a lavratura  do termo de perempção, na forma do art. 35 do referido Decreto.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Contudo, dada a hipótese de solidariedade na responsabilidade por infração à  legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um  dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações  de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico.  Posto isto, passa­se ao exame dos recursos voluntários apresentado pela AST  e pela NTN Brasil, que atendem os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, serem  conhecidos.  2. Do pedido de efeito suspensivo à impugnação feito pela AST  Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto 70.235/72, descabe qualquer providência do Órgão Julgador quanto ao pedido levado a  efeito pela AST nesse sentido.  3. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração  A  recorrente AST,  alega  em  seu  recurso  que  deve  se  "reformar  o  acórdão  guerreado para anular o auto de infração, em razão de que este se encontra baseado em presunções  fáticas inexistentes, bem como em premissas igualmente equivocadas, que não conduzem às infrações  capituladas como INFRAÇÕES I e II".  O enquadramento legal descrito na peça vestibular do inciso do art. 23, V, do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  que  se  fundamenta  a  autuação,  há  que  se  destacar  que  o  Relatório  Fiscal/Folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  consistindo­lhe em parte anexa (fls. 06/52).   Assim, o auto de infração distingue, objetivamente, duas infrações que teriam  sido praticadas nas operações apuradas, a saber (fls. 49 e 51 do AI):  a) (infração 001)­ Art. 23, inciso V, e parágrafos 1º, 2º e 3º, do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/02  e  Lei  nº  12350/10,  regulamentado pelo art. 675, inciso II e 689, inciso XXII e § 6º, do Decreto nº 6.759/09, arts.  94, 95 e 96, inciso II e III, do Decreto­Lei nº 37/66; arts. 25 e 27 do Decreto­Lei nº1.455/76,  Fl. 2892DF CARF MF     44 regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II e IV, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09; art.  73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10833/03.  b)  (infração  002)­  Art.  105,  inciso  VI,  do  Decreto­Lei  n°37/66  e  arts.  23,  inciso  IV  e  §  1º,  e  24  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76  (alterado  pela  Lei  nº  10.637/02),  regulamentado pelo Decreto nº 6.759/09 art. 689, inciso VI e § 3º­A (incluído pelo Decreto nº  7.213/10); arts. 94, 95, 96, inciso II e III do Decreto­Lei nº 37/66, e arts. 25 e 27 do Decreto­ Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II e IV, 701 e 774 do Decreto  nº 6.759/09.  Desta  forma,  também no Relatório Fiscal que  é parte  integrante do  auto de  infração, observa­se tópico exclusivo quanto ao Enquadramento Legal da  Infração 001 e 002  da  conduta  autuada  às  fls.  44/53,  onde  se  observa  a  precisa  indicação  do  tipo  infracional,  restando infundada a alegação da recorrente, uma vez que se encontra reproduzido o texto do  art. 23, V, §§ 1º e 2º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, dentre outros.  Portanto não assiste razão a Recorrente neste tópico.  E mais. O ato de  lançamento, entendido como procedimento administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.   Quanto  à  alegação  da  ausência  de  prova  para  a  conduta  descrita,  observo  vasta  colação  de  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  entre  as  fls.  3/1.986,  cabendo  a  análise  de  sua  valoração  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento, matéria  atinente ao exame de mérito do  litígio, que se dará em ocasião oportuna, posterior ao exame  das questões de ordem preliminar.  Quanto ao auto de infração, o mesmo teve origem em auditoria realizada pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura  do auto de infração. A Recorrente foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Pela  leitura  do  auto  de  infração,  constata­se  que  o  Auditor  Fiscal  não  só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  enquadramento  legal  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio internacional e as partes eventualmente envolvidas, o que contribuiu, decisivamente,  para a  exata compreensão da autuação. Ou seja,  não verifico uma dúvida sequer  relativa aos  fatos  narrados  pela  fiscalização,  e  tampouco  sobre  o  enquadramento  legal  e/ou  normativo  adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.871          45 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa SRF nº 228,  de 2002 e a  Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011,  foram editadas para disciplinar os  procedimentos  de  fiscalização  aduaneira  visando  a  verificação  de  eventuais  operações  no  comércio internacional realizadas com indícios de interposição fraudulenta de terceiros. Enfim,  a  interposição fraudulenta aduaneira exige como pressuposto pelo menos a ocorrência de um  ilícito antecedente, a ser verificado em processo administrativo regular, em atenção ao disposto  nas Instrução Normativa citadas.  O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos  estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9º,  10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais  requisitos  legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  4. Dos responsáveis solidários  De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 04/05, foram  consideradas  responsáveis  solidárias  as  empresas  NTN  DO  BRASIL  LTDA.  (NTN  DO  BRASIL)  e  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  ROLAMENTOS  MARINGÁ  LTDA  (ROLMAR).  Segundo  o  Fisco,  a  ROLMAR  é  a  empresa  (real)  compradora  das  mercadorias no exterior, foi quem identificou a sua necessidade e colocou pedidos de compra  junto a NTN do BRASIL.  Já a NTN do Brasil, interessada em cumprir o seu papel de representante da  NTN  SUDAMERICANA,  abonou  todos  esses  procedimentos  irregulares,  e  recebeu  5%  de  comissão sobre essas operações de vendas.  Os julgadores decidiram que a luz do art. 95, do Decreto­lei nº 37, de 1966  (art. 603, I e II do Regulamento Aduaneiro), restando comprovado que outra pessoa participou  ou  se  beneficiou  da  infração,  o  Fisco  não  pode  escolher  apenas  uma  delas  para  autuar.  A  solidariedade entre os agentes ou beneficiários da infração decorre da Lei e tem como objetivo  proporcionar maior segurança aos interesses públicos, inclusive no tocante à eficácia da norma  punitiva.   Fl. 2894DF CARF MF     46 Nesse caso, ainda que os sujeitos passivos solidários possam responder pela  dívida  em  conjunto  ou  isoladamente,  o  lançamento  deve  ser  contra  ambos,  de  forma  que  a  obrigação  deles  fique  devidamente  formalizada,  consoante  determina  a  Portaria  RFB  nº  2.284/2010. A opção legal sobre como eles vão responder efetivamente pela dívida diz respeito  à fase de satisfação do crédito.  A lei dispõe que os responsáveis solidários pela dívida podem responder em  conjunto ou isoladamente, para satisfação do crédito tributário. Veja­se a reprodução do art. 95,  do Decreto­lei nº 37/66 (grifamos):  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  pre­ determinado que adquire mercadoria de procedência estrangeira  de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de  2006).  Com  os  argumentos  aduzidos  a  título  de  ilegitimidade  passiva  pretende  a  NTN do Brasil demonstrar que não  tem interesse na situação que constitui o  fato gerador da  obrigação principal.   Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for  identificado  o  real  adquirente  da  mercadoria,  tanto  o  importador  oculto  como  o  ostensivo  podem  ser  qualificados  como  o  contribuintes  dos  tributos  e  das  penalidades  incidentes  nas  operações.  No  entanto,  as  questões  depende  essencialmente  da  análise  do  mérito  do  litígio.  Em  verdade,  trata­se  de  perquirir  a  legitimidade  das  litigantes  para  compor  o  polo  passivo  da  relação  de  direito  material,  consistente  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal relativa ao pagamento da penalidade pecuniária (art. 121 do CTN), sendo impossível  afirmar ou afastar essa legitimidade num exame preliminar, sem que se adentre nas questões de  mérito.   Assim,  a  arguição  atinente  à  ilegitimidade  passiva  será,  ainda,  apreciada  quando do exame do mérito, por estar a ele intimamente associada.      5. Do MÉRITO do Auto de Infração  Primeiramente,  ressalte­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados nas  impugnações  foram  reunidas  e  agrupadas por  temas  semelhantes,  de  forma  lógica  e  sistematizada,  com  o  fito  de,  a  uma,  elencar  todos  os  pontos  impugnados;  a  duas,  evitar  duplicidades  ou  redundâncias  temáticas  e,  a  três,  permitir  a  congruência  dos  diversos  argumentos articulados.  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.872          47 O  cerne  da  lide  diz  respeito  à  aptidão  de  provas  trazidas  pelo  Fisco  para  demonstrar  que  houve  a  infração  de  Dano  ao  Erário  por  "ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação",  em  relação  às  40  (quarenta)  Declaração  de  Importações  efetuadas  pela  empresa  AST,  nos  anos  de  2009  a  2012,  constantes  da  tabela  contida  às  fls.  08/09;  infração  prevista  no  art.  23,  V,  e  §§1º,  2º  e  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, convertendo­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida.  5.1­ Dos adiantamentos de recursos para as operações de importação.  Alega a AST, que importou mercadorias para posterior revenda no mercado  interno  na modalidade  "importação  por  conta  e  risco  próprios”,  e  essa  relação  jurídica  tinha  como lastro econômico o acervo patrimonial da Recorrente, comprovado em sua escrituração  contábil,  informado  previamente  à  RFB  e  corroborado  por  laudo  pericial  particular  e  outro  constante de processo judicial.  Que de fato, a empresa comercializava diversos produtos importados, muitas  vezes  para  as  mesmas  empresas,  o  que  fazia  com  que  vendas,  nota  fiscal,  depósitos  ou  pagamentos  totais  tivessem  datas  próximas,  gerando  confusão  até  mesmo  internamente  de  datas e suas respectivas vinculações negociais. Aduz que a indignação da fiscalização é com a  capacidade  de  negociação  e  logística  da  empresa,  que  com  a  velocidade  e  objetividade  inerentes ao setor privado, realizava suas vendas com celeridade.  Alega  que  nunca  houve  adiantamento  para  pagamento  antecipado  de  mercadorias. Todos os valores transferidos à recorrente, fossem elas da NTN do Brasil ou da  ROLMAR (conforme cada caso), eram realizadas a título de pagamento exclusivamente após  a emissão de nota fiscal de compra e venda, com a mercadoria já desembaraçada.  Por outro lado, verifica­se que o Fisco em seu Relatório aponta na direção de  ter  havido  interposição,  uma  vez  que  existem  diversos  adiantamentos  realizados  pela  ROLMAR  para  a  AST,  conforme  quadro  demonstrativo  de  fls.  10/11,  através  do  qual  se  observa  que,  comparando­se  as  datas  de  registro  das  DI´s  e  das  notas  fiscais  de  saída,  fica  evidenciado  que  diversos  depósitos  foram  feitos  da ROLMAR  para  a AST  para  cobrir  as  despesas relativas a DI´s, inclusive com os impostos e as aquelas pagas na manipulação inicial  das mercadorias.  Consta do Relatório Fiscal à fl. 9, que, "As antecipações feitas pela ROLMAR  são  marcadas  por  dois  ou  três  depósitos  diretamente  em  conta  corrente  da  AST,  e  um  pagamento através da quitação de duplicata, para comprovar esses adiantamentos verificamos  todos os depósitos  feitos para quitar  cada  compra,  em  seguida  juntamos  cópias de diversos  comprovantes apresentados pela ROLMAR,  todos esses documentos  foram vinculada a cada  Nota e aos lançamentos contábeis, conforme as folhas de extrato do Razão Contábil da AST  com Contrapartida (obtidos através do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL ­  SPED), onde constaram todos adiantamentos feitos pela ROLMAR".  Tais  dados  estão  comprovados  documentalmente,  conforme  folhas  do  processo  indicadas  no  citado  quadro  de  fls.  10/11.  As  antecipações  feitas  pela  ROLMAR  ocorreram através de diversos depósitos em valores normalmente não muito expressivos, mas  cujo somatório é suficiente para o pagamento das importações.   Fl. 2896DF CARF MF     48 Toma­se como exemplo, à fl. 628, consta expressa referência ao recebimento  de R$ 75.474,00  da ROLMAR,  em 02/03/2009  e,  na mesma data, menção  a  fechamento  de  câmbio,  citando  expressamente  a  DI  nº  09/0057054­1,  na  mesma  data,  pelo  valor  de  R$  75.731,94; à fl. 624, consta comprovante de depósito identificado, da ROLMAR para a AST,  relativo aos R$ 75.474,00, também em 02/03/2009.  Da mesma  forma,  consta,  também  no  RAZÃO CONTÁBIL  da  AST,  à  fl.  697, expressa referência ao recebimento de R$ 71.370,00 da ROLMAR, em 27/03/2009 e, na  mesma data, menção a  fechamento de câmbio, citando expressamente a DI nº 09/0217135­0,  na  mesma  data,  pelo  valor  de  R$  71.814,10;  à  fl.  693,  consta  comprovante  de  depósito  identificado, da ROLMAR para a AST, relativo aos R$ 71.370,00, também em 27/03/2009.  Há  que  se  considerar  também,  que  as  datas  dos  desembaraços,  das  notas  fiscais  de  entrada  na  AST  e  notas  fiscais  de  saída  para  a  ROLMAR  são  bastante  próximas  (veja­se Tabela de fls. 8/9).   Em relação à DI nº 10/0561380­1 (fls. 1.058 a 1.078), por exemplo, as datas  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  são  idênticas  (09/04/2010)  e,  tendo  sido  os  produtos  destinados para a ROLMAR. Isso é um forte indício de que os produtos, quando internados, já  tinham endereço certo para entrega.  Na Tabela de fls. 10/11, chama a atenção para as datas de registro, das notas  fiscais  das  saídas  e  do  contrato  de  câmbio,  que  quando  comparadas  com  as  datas  dos  pagamentos, deixa evidente que diversos depósitos sempre acontecem antes do registro da DI e  foram feitos para cobrir as despesas com os impostos e as aquelas pagas na manipulação inicial  das mercadorias. No que se refere ao pagamento ao exterior, alguns contratos de câmbio foram  antecipados e outros feitos após a liberação das mercadorias (o fornecedor sempre deu 5% de  descontos para os pagamentos antecipados), esses pagamentos, da mesma forma, sempre foram  adiantados pela ROLMAR para a AST.  Portanto,  essa  necessidade  da  AST  de  obter  os  citados  pagamentos  (adiantamentos), inclusive anteriores ao registro das DI´s, bem como a emissão de notas fiscais  de  saída  próximas  às  de  entrada,  são,  igualmente,  fortes  indícios  de  estar  atuando  como  interposta pessoa.  5.2) Da capacidade financeira e da interposição fraudulenta.  A Recorrente aduz que pela documentação já juntada às fls. 65/69 e 114/116,  observa­se  que  a  empresa  possuía  um  capital  social  de  R$  755.000,00  desde  25.10.2006,  conforme  demonstra  o  Laudo  de  fls.  114/116  e  a  21ª  Alteração  Contratual  e  que  tais  informações eram de conhecimento da RFB desde 10/08/2007, conforme documentos juntados  de fls. 120/123.  Alega ainda que renova­se a informação em favor da recorrente e da efetiva  capacidade  econômica  da  empresa,  outro  laudo  pericial  judicial  produzido  nos  autos  do  processo de nº. 024.990.157.49­7, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo  valor atribuído ao citado imóvel integralizado, em abril de 2009, seria de R$ 504.000,00.  E  segue  afirmando  que,  "(...)  Noutra  ótica,  em  nova  PRESUNÇÃO,  a  fiscalização  afirma  em  trechos  do  relatório  (fls.  14)  que  'a  empresa  optou  por  atrasar  os  recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição  financeira'(sic).  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.873          49 Por fim afirma que as razões do auto de infração não subsistem, e não deveria  ter  culminado  no  julgamento  de  sua  manutenção,  já  que  não  há  documentos  ou  provas  concretas que revelem a dita incapacidade financeira da recorrente. Ao revés disso, evidente a  capacidade  econômica  desde  antes  do  período  fiscalizado,  conforme  a  alteração  contratual  e  dados contábeis anexados.  No entanto o Fisco entende que as evidências demonstram que efetivamente a  AST  não  tem  capacidade  financeira  para  atuar  no  comércio  internacional,  precisa  dos  adiantamentos dos adquirentes, não só nas suas operações por conta e ordem de terceiros, mas  em todos os procedimentos e assim passou a simular as operações que precisava registrar como  sendo  por  conta  e  risco  próprio  e  para  encomendante,  para  poder  continuar  recebendo  os  benefícios financeiros do FUNDAP.  Essas  questões  e  outras,  serão  analisadas  no  item  '8'  deste  voto  ­  "Da  existência de ocultação do real adquirente ­ elementos de prova".  5.3­ Da alegada inexistência de adulteração ou falsificação de documentos  Aduz em seu recurso que tratando de importação realizada com correição, na  qual  a  recorrente  importa  mercadorias  para  posterior  revenda,  não  há  o  que  se  falar  em  adulteração e falsificação de documentos, tampouco em interposição fraudulenta.  Que  não  há  nos  autos  sequer  o  apontamento  de  qual  documento  teria  sido  falsificado ou adulterado. Portanto, imperioso que haja reavaliação da conduta apontada como  delituosa, já que sem qualquer apontamento específico (especialmente na construção de ficção  para configurar a dita falsificação), há flagrante impossibilidade de defesa, sendo certo, de todo  modo, que não há conduta típica.  Por outro  lado, sabe­se que a  troca da sistemática de operação no comércio  exterior  interfere  nas  obrigações  fiscais,  colocando  a  empresa  interposta  na  qualidade  de  compradora  das  mercadorias  e  importadora,  remetendo  esse  contribuinte  à  qualidade  de  provocador  e  responsável  pelas  infrações,  ao  passo  que  a  compradora  das  mercadorias  no  exterior ­ real importador e os demais envolvidos, permanecessem completamente ocultos, uma  vez que suas atividades somente foram identificadas no curso do trabalho fiscal.  Desta  forma,  conforme  conclui  a  fiscalização  em  seu  Relatório,  os  intervenientes  "modificaram"  as  faturas  comerciais  apresentadas  ao  Fisco  quando  da  nacionalização  das  mercadorias,  e  declararam  operações  de  comércio  exterior  de  forma  simulada,  ou  seja,  promoveram  modificações  de  características  essenciais  da  operação  de  importação, de modo a ocultar a participação do real importador.  "Esses documentos  e declarações  formuladas não  representam as operações  comerciais, pois o importador nelas indicado não o é de fato, a AST, foi interposta nas relações  dos demais envolvidos com o fisco, permitindo que esses últimos permanecessem ocultos aos  olhos da fiscalização".  Quanto  à  infração  em  decorrência  do  uso  de  documentos  ideologicamente  falsos, entendo correto a decisão recorrida, aduzindo que não foi identificado o real adquirente  na  DI,  na  fatura  internacional  e  na  comprovação  do  transporte  internacional,  conforme  determina a legislação para o caso em concreto, constato que esta situação foi bem descrita no  Fl. 2898DF CARF MF     50 Relatório Fiscal  a  fim de  justificar,  inclusive,  que  não  se  trata de mero  erro  na definição  da  modalidade de importação.   Portanto, cai por terra o argumento de violação ao princípio do contraditório  e ampla defesa por não terem sido identificados os documentos pertinentes. Todavia, verifico  que  tal não é uma  infração autônoma, porém,  consequente da própria situação  tipificada nos  autos ­ a ocultação do sujeito passivo, do real comprador das mercadorias estrangeiras.   Não  obstante,  a  penalidade  aplicada  é  única,  com  base  no  art.  23,  §3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  5.4­ Da alegada inexistência do dolo nas operações da empresa  Em seu recurso alega que conforme documentação anexada, a empresa surgiu  em 25/01/1991,  sob o nome de EDPHOS – Empresa Distribuidora de Produtos Hospitalares  Ltda.,  desenvolvendo­se,  ampliando­se,  e  gerando  credibilidade  no  mercado  aduaneiro,  por  cerca de 20 (vinte) anos.  Após décadas de evolução, atualmente como AST, seu objeto social inclui a  distribuição,  comércio,  representação,  importação,  exportação  de  produtos  e  prestação  de  serviços aduaneiros.  Trata­se,  portanto,  de  empresa  sólida,  cumpridora  de  suas  obrigações,  que  sempre atuou no mercado nacional de forma a desenvolver sua função social e contribuir com  as  exações  que  lhe  foram  impostas,  possuindo,  desde  sempre,  capacidade  econômica  comprovada para as atividades realizadas, tanto é assim que todos os impostos foram pagos e  não há ações de cobrança em seu desfavor, nem mesmo de terceiros.  Não  há  razão,  portanto,  para  ignorar  toda  conduta  meritória,  abonada  pela  seriedade  evidente  e  pela  manutenção,  por  anos,  no  acirrado  mercado  de  importação,  para  subitamente  tratá­la  como  empresa  aventureira,  ou  mesmo  inexistente  (ilegal),  conforme  o  rigor imposto pela fiscalização, via a IN nº 228/2002, no esforço de gerar sua criminalização.  Pois  bem.  Argumenta  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  os  documentos  apresentados  registram  operação  de  importação  por  sua  conta  e  risco.  Já  as  constatações  e  verificações efetuados pelo Fisco, que estão sendo apresentados como provas, demonstram que  o representante do exportador e o comprador das mercadorias no exterior ficaram ocultos em  todos  os  procedimentos. A AST  não  é  a  compradora  das mercadorias,  como  quiseram  fazer  crer,  utilizando  documentos  ao  menos  ideologicamente  falsos  e  fazendo  declarações  inverídicas no momento da internação das mercadorias, quando do registro da Declaração de  Importação e comercialização em território nacional.  Como bem pontuado no Relatório da fiscalização, na importação por conta e  ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do  despacho  de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte, seguro, entre outros, o promotor da operação é o real adquirente. Este é o mandante  da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra  internacional.  Além  disso,  é  o  adquirente  que  pactua  a  compra  internacional  e  dispõe  de  capacidade econômica para o pagamento, pela via cambial, da importação, pois é deste que se  originam os recursos financeiros.  6. Da responsabilidade solidária das empresas ROLMAR e NTN BRASIL  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.874          51 O Fisco em seu Relatório sustenta que a NTN do Brasil tratava e orientava os  trâmites aduaneiros da operação de importação entre AST e a ROLMAR, inclusive acionando  a  AST  para  tal  fim,  visando  a  ocultação  do  real  importador,  decorrendo  daí  sua  responsabilidade solidária.      Revela  existirem  documentos  em  que  há  comunicação  entre  NTN, AST e ROLMAR, o que demonstra operação fraudulenta e a participação da NTN na  ocultação do real importador.  Destaca o Fisco em se relatório às fls. 34 e 35, que "A empresa AST, como já  falado,  é  uma  empresa  FUNDAPEANA,  e  como  tal,  tem  como  principal  interesse  o  aproveitamento de benefício financeiro do FUNDAP, oferecido pelo Estado do Espírito Santo,  prestando serviços para empresas interessadas em nacionalizar mercadorias importadas.  A ROLMAR é a empresa compradora das mercadorias no exterior, foi quem  identificou a sua necessidade e colocou pedidos de compra junto a NTN BRASIL.  A NTN BRASIL,  interessada  em  cumprir  o  seu  papel  de  representante  da  NTN  SUDAMERICANA,  abonou  todos  esses  procedimentos  irregulares,  e  recebeu  5  %  comissão sobre essas vendas. Os registros dos valores dessas comissões foram identificados e  os procedimentos foram entendidos como regulares".  Em resumo, a decisão da DRJ em Fortaleza (CE), entendeu que:   (i) com a existência de correspondências eletrônicas trocadas entre NTN DO  BRASIL,  AST,  e  ROLMAR  demonstrariam  o  indigitado  esquema  de  ocultação  do  real  importador (fls. 2.534, 2.526 e 2.590);   (ii)  a NTN  teria  orientado  os  procedimentos  aduaneiros  para  ocultação  do  real importador, e   (iii) que a NTN acionava a AST para os trâmites aduaneiros.  Por outro giro, aduz a NTN em seu recurso, que há um grande equívoco na  análise dos fatos, sobretudo uma interpretação tendenciosa na identificação da atuação na NTN  do  Brasil  que,  na  qualidade  de  representante  comercial  da  NTN  do  JAPÃO  e  da  NTN  SUDAMERICANA (com sede no Panamá), cuidava do fechamento do relacionamento civil e  comercial da compra e venda internacional, e não dos trâmites administrativos aduaneiros no  Brasil.  Por  esses  serviços  é  remunerada  pelas  Representadas  com  valor  de  5%  sobre  os  agenciamentos realizados.  Explica  em  seu  recurso  que  na  atividade  de  representação  comercial,  os  processos  passa  por  quatro  etapas  fundamentais  (fl.  2.825):  a)  A  NTN  Brasil  recebe  do  Distribuidor  dos  produtos  NTN  Internacional  e­mail  com  a  solicitação  para  que  essa  faça  uma  programação  (back  order)  de  compra  junto  a  NTN  SUDAMERICANA;  b)  encaminha  o  pedido  de  programação de compra para a NTN SUDAMERICANA para que essa verifique a disponibilidade de  produtos,  bem  como  as  datas  em  que  essa  mercadoria  poderá  ser  enviada  ao  Distribuidor;  c)  informada  da  disponibilidade  de  equipamentos  e  da  data  de  entrega,  a  NTN  Brasil  repassa  as  informações recebidas ao Distribuidor, bem como fornece as  instruções de preenchimento do pedido  com  os  dados  necessários  para  que  NTN  Internacional  realize  o  faturamento;  e  d)  retransmite  as  informações recebidas do Distribuidor à NTN SUDAMERICANA.  Fl. 2900DF CARF MF     52 Afirma que, após o encaminhamento do pedido, a atividade da NTN frente ao  Distribuidor, se limita ao Suporte Técnico dos produtos NTN Internacional.  Também indicia a responsabilidade o fato de, após diligência e informações  obtidas da empresa NTN (fls. 358/374), ter ficado evidenciado (fls. 30/31) que:  “Sobre a NTN DO BRASIL LTDA, foi esclarecido que funciona  como  Escritório  de  Representação  da  empresa  NTN  SUDAMERICANA,  e  de  uma  forma  geral  recebe  os  pedidos,  encaminha as cotações e acompanha os pedidos colocados até o  embarque. (...)”  Como se vê, fica evidenciado que os adquirentes das mercadorias colocam os  pedidos de compra diretamente para a NTN BRASIL, que providencia e encaminha os pedidos  para  a  NTN  SUDAMERICANA  (exportadora  estrangeira),  sendo  que,  somente  a  partir  do  embarque e emissão da fatura internacional eram iniciados os procedimentos a cargo da AST.   Ou  seja,  já  se  sabia  qual  eram  os  adquirentes  internos  dos  produtos,  antes  mesmo dos embarques no exterior.  Desta  forma,  entendo  que  sua  responsabilidade  restou  devidamente  comprovada. Isso porque ao receber os pedidos, conforme se pode deduzir pelo que consta às  fls. 437, ela entrava em contato com a exportadora estrangeira, sua representada, e, a partir daí  a  importação era  realizada pela AST, a qual somente poderia saber o que  tinha que importar  com a devida comunicação da NTN DO BRASIL.  Consta às fls. 364, em resposta da NTN DO BRASIL a intimação, o nome da  empresa ROLMAR como tendo efetuado pedidos àquela empresa. Além disso, à fl. 370/374,  consta mensagem eletrônica na qual a NTN DO BRASIL envia aos interessados informações  sobre  o método  de  trabalho  e  prazos  por  ela  adotados  quanto  aos  processos  de  importação,  sendo que aparecem, entre os diversos destinatários, à fl. 370, “Lucas Grupo AST” e “Wasni  |  Grupo  AST”,  o  que  indica  que  a  NTN  DO  BRASIL  tinha  relação  com  AST,  com  ela  se  comunicava, orientando­a sobre procedimentos aduaneiros, e, portanto, tinha participação nas  operações irregulares.  Também  à  fl.  2.524,  consta,  trazido  pela  própria  NTN  DO  BRASIL,  correspondência eletrônica em que esta empresa  se comunica com “Rolmar”, mencionando a  retificação  da  data  de  embarque  relativo  a  pedido  da  ROLMAR.  No  assunto  da  mensagem  consta  menção  à  ROLMAR  e  à  AST.  Quem  fazia  toda  a  negociação  era,  na  verdade,  a  ROLMAR. No presente caso, era a NTN que acionava a AST e lhe dava instruções sobre como  proceder a respeito das importações, que a NTN sabia que eram da ROLMAR.  Ainda  nessa  mesma  fl.  2.524  e  na  fl.  2.425,  consta  mensagem  de  Lucy  Vargas  (NTN  PANAMÁ)  para  Natália  Nakamura  (NTN  DO  BRASIL)  com  o  assunto  “Shipment Advise  for Customers of AST”  (Avisos  sobre Embarques para Clientes da AST),  nos quais são enviadas em anexo faturas que cobrem pedidos de vários clientes de Vitória­ES,  que  são  atendidos  pela  AST.  No  texto  da  mensagem  consta  uma  tabela  com  as  colunas  CLIENTE,  PROFORMA,  FACTURA  e  VALOR  MCIA.  Em  relação  às  duas  faturas  mencionadas consta como cliente “AST (ROLMAR)”. Ora, se é a AST que consta nas faturas,  a  cliente  da  NTN  deveria  ser  a AST, mas,  pelo  visto,  não  é,  o  que  indica  que  a  NTN DO  BRASIL, tinha conhecimento da ocultação e, mesmo assim, concorreu para que a infração se  concretizasse.  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.875          53 Em relação à ROLMAR, sua responsabilidade resulta pelo fato de ter­se, por  tudo que já foi exposto nos autos, beneficiado, entre outras coisas, por não ter sido equiparada  a  industrial,  fuga  aos  controles  de  comércio  exterior,  além  de  ser  a  real  adquirente  dos  produtos,  sem  ter  aparecido  nas  transações  de  comércio  internacional,  tendo  efetuado  antecipações à AST.   Cópia  de  um  pedido  de  compra  apresentado  pela  ROLMAR  à  NTN  DO  BRASIL (fls. 398 a 535), demonstra, de forma muito clara, que a ROLMAR compra as suas  mercadorias  através  da  NTN  DO  BRASIL,  representante  da  exportadora;  que  ela  é  a  responsável pelos pagamentos; e que é cobrada pela NTN DO BRASIL.  Consta no Relatório do Fisco que "Nos registros contábeis da empresa AST,  constaram  todos  os  adiantamentos  feitos  pela  empresa  ROLMAR  que  comprovou  a  grande  maioria  dos  pagamentos  feitos,  apresentando  cópias  dos  seus  comprovantes,  conforme  os  documentos das folhas constantes no quadro seguinte: fls. 38/39".  Da mesma  forma,  consta,  também  no  RAZÃO CONTÁBIL  da  AST,  à  fl.  697, expressa referência ao recebimento de R$ 71.370,00 da ROLMAR, em 27/03/2009 e, na  mesma data, menção a  fechamento de câmbio, citando expressamente a DI nº 09/0217135­0,  na  mesma  data,  pelo  valor  de  R$  71.814,10;  à  fl.  693,  consta  comprovante  de  depósito  identificado, da ROLMAR para a AST, relativo aos R$ 71.370,00, também em 27/03/2009.  De acordo com o art. 95 do já citado Decreto­Lei nº 37, de 1966, respondem  pela  infração,  conjunta ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para a  sua prática ou dela se beneficie.  E  o  inciso  V  desse  mesmo  artigo,  preceitua  que  também  responde  pela  infração, conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  7. Dos Fundamentos Jurídicos alegados pela NTN  A NTN  além  de  não  ter  concorrido  para  a  prática  das  infrações  alegadas,  delas  não  se  beneficiou,  pois  seu  negócio  sempre  esteve  adstrito  à  formação  do  contrato  de  compra  e  venda  internacional,  na  condição  de  representante  comercial  das  empresas  estrangeiras. Nunca coube à NTN controlar ou checar o procedimento de importação adotado  entre adquirentes e as empresas por eles escolhidas para o procedimento de importação.  Diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração  e  sustentado  no  acórdão,  a  NTN  não  comercializa  equipamentos  NTN  ou  tem  qualquer  espécie  de  representante  no  território  nacional.  Apenas  representa  as  empresas  estrangeiras,  não  tendo  qualquer  representante  aqui  no  Brasil,  pois  não  tem  atividade  de  venda  dos  produtos  das  empresas  representadas.  A  simples  existência  de  mensagens  eletrônicas  entre  as  empresas  não  se  constitui  prova  da  alegada  conduta  da  NTN  no  sentido  de  orientar  os  procedimentos  aduaneiros.  Não  há  nos  autos  prova  da  alegada  conduta  dolosa  no  sentido  de  fraudar  uma  operação de importação.  Fl. 2902DF CARF MF     54 Nessa  condição,  é  inaplicável o  liame  jurídico da  sujeição passiva  solidária  com fundamento no artigo 136 do Código Tributário Nacional e no artigo 603 do Decreto­Lei  n9 37/1966 (artigo 674 do Regulamento Aduaneiro vigente).  No  entanto,  verifica­se  que  no  Termo  de Diligência  de  fls.  359/362,  ficou  constatado (fl. 30 e 359) que a NTN DO BRASIL recebia comissões de 5% sobre as vendas  relativas  aos  pedidos  que  resultavam  nas  importações  objeto  de  autuação;  ou  seja,  ela  se  beneficiava com as operações irregulares.  E, da mesma forma, a NTN tinha pleno conhecimento de que os produtos a  serem enviados pelo exportador estrangeiro que ela representa eram, desde o início, destinados  ao adquirente no Brasil e que as  importações seriam feitas simuladamente em nome de outra  empresa.  O  fato  de  ser  representante  comercial  da  exportadora  estrangeira  não  elide  a  responsabilidade solidária da empresa pelas infrações.  8. Da existência de ocultação do real adquirente ­ elementos de prova  Como se vê, as Recorrentes  repeliram as acusações, alegando que o motivo  do lançamento fundamentado em incapacidade financeira, em verdade trata­se de presunção.   Afirmam,  também,  que  a  desconsideração  de  aquisição  legítima  de  bem  imóvel utilizado no aumento do capital social, foi realizada sem respaldo legal. Assim como,  acusação de que diferença apontada como comissão entre a Recorrente e a empresa NTN, trata­ se  de  "ficção  fiscal".  Da  mesma  forma,  a  fundamentação  de  "caucionamento  financeiro  antecipado" para subsidiar as importações, bem como, a suposta presunção de que o atraso no  pagamento de  tributos  teria por objeto  fortalecer  o  ativo  circulante da  empresa para  suprir  a  incapacidade financeira, não procede.  De  acordo  com  o  contido  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  anexo  ao  auto  de  infração (fls. 6/52), há, no meu entender, diversos indícios em que se pode evidenciar a efetiva  ocorrência de ocultação, pela AST, do real adquirente (a ROLMAR), com a participação da  NTN, nas importações que foram objeto dessa autuação, senão vejamos:  Como já dito, verifica­se na relação das DIs, que foram objeto de analise pela  Fisco  (fl.  8/9),  que  as  datas  dos  desembaraços,  das  notas  fiscais  de  entrada  na AST  e  notas  fiscais de  saída para  a ROLMAR  são bastante próximas. Em  relação à DI nº 10/0561380­1  (fls. 1.058 a 1.078), por exemplo, as datas das notas fiscais de entrada e de saída são idênticas  (09/04/2010) e, tendo sido os produtos destinados para a ROLMAR. Isso é um forte indício de  que os produtos, quando internados, já tinham endereço certo para entrega.  Os pedidos de compra foram feitos pela ROLMAR à NTN, que atuou junto  a NTN SUDAMERICANA identificada como exportadora das mercadorias, bem como a forma  como o pedido é apresentado, a cobrança e o acompanhamento dos embarques, conforme pode  ser constatado nos documentos anexado aos autos.  E mais. A fiscalização apresenta diversas comprovações de adiantamentos,  feitos pela ROLMAR para a AST, juntando como prova folhas do extrato do Razão Contábil  da  AST  com  contrapartidas,  que  foram  obtidos  através  do  SISTEMA  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  ­  SPED,  onde  constaram  os  adiantamentos  efetuados  pela  empresa ROLMAR. Esses documentos se encontram apensos aos autos às fls. 624/1978.  Em  todo  os  procedimentos  adotados  para  importação  das  mercadorias,  destaca­se  a  participação  das  empresas  AST  e  NTN,  apontando  ser  os  idealizadores  dos  procedimentos irregulares, a primeira, por não ter condições de operar no comércio exterior por  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.876          55 conta  e  risco  próprio  ,  e  a  segunda  optou  por  essa  forma  de  procedimento  para  facilitar  os  controles de venda, distribuição, cobrança e demais assuntos administrativos.  No que tange a irresignação da AST quanto ao imóvel adquirido e utilizado  para o aumento de  capital  social,  tenho que esse aumento do patrimônio  líquido, neste caso,  não configura ingresso de numerário, mas sim ingresso no ativo permanente, incapaz de afastar  mácula  imputada  de  insuficiência  financeira  para  operar  no  comércio  exterior  exigido  pela  Fazenda.  Nesse  espeque,  a  Recorrente  entende  que  tal  aumento  do  Capital  (alterado  de  R$  100.000,00  para  R$  755.000,00),  se  deu  por  esclarecido  através  de  uma  Nota  Explicativa,  firmada pela AST (fl. 120/121), com os lançamentos na escrituração contábil:  "1º  O  aumento  de  Capital  mencionado  deu­se  através  de  aquisição  de  um  Sítio  com  56  hectares, tendo como objetivo a renovação de cadastros, como a da Receita Federal, Bancos e  Fornecedores,  além  de  demonstrar  a  seus  fornecedores  e  colaboradores  a  capacidade  de  pagamento da empresa".   No  entanto,  ao meu  sentir,  o  aumento  de Capital mencionado  não  altera  a  condição  financeira  da  empresa.  Consta  dos  autos  que  o  imóvel  foi  comprado  pela  própria  AST,  em  24/05/2006,  por  R$  87.360,00  (fls.  109/113),  esse  valor  naturalmente  foi  pago  e  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades;  em  seguida  o  mesmo  Imóvel  foi  reavaliado  em  R$  655.000,00,  com  base  em  Laudo  (fls.  114/116),  emitido  em  17/04/2006,  utilizado  para  aumentar o Capital da empresa.  As  importações  se  davam  em  grande  parte  vindas  do  Panamá,  tendo  como  exportador  a  empresa  NTN  SUDAMERICANA  S/A,  que  no  Brasil  ao  tempo  dos  fatos  era  representada pela empresa NTN BRASIL. A convicção de que a empresa NTN é o verdadeiro  importador  extrai­se  das  comunicações  entre  ela  e  os  Interessados  nos  produtos  importados,  dando conhecimento a AST por meio de cópias dos acordos comerciais (fls. 370/371).  No caso presente, verifica­se da documentação colecionada às  fls. 372/373,  que as tratativas negociais davam sempre por intermédio da empresa NTN do Brasil Ltda., essa  certeza  é  extraída  dos  emails  trocados  entre  os  hipotéticos  clientes  da AST  com  a  senhora  Natália  Nakamura,  do  Departamento  de  Importação  vinculada  a  empresa NTN,  responsável  pela tarefa de cobrar os pedidos e coordenar os embarques das mercadorias, assim como, cabia  informar o nome do navio e a data da chegada no Brasil. Em alguns dos documentos a senhora  Natália Nakamura,  informa o  tempo  que  os  clientes  dispunham para  efetivar  os  pedidos  em  razão de “fechamento de carga por contêiner”, informando o país exportador, que no caso em  grande parte a origem das mercadorias vinham do Panamá, e a data da chegada do navio ao  Porto de Vitória (ES) ­ fl. 372:  “Boa noite a todos, Visando esclarecer o método de  trabalho e  prazos  adotados  pela NTN  do  Brasil,  quanto  aos  processos  de  importações,  segue  abaixo  o  cronograma  com  a  definição  de  atividades  e  prazo  as  a  serem  cumpridos.  Back  order  (Programação) – Resumo de  todos os pedidos  firmados com as  respectivas datas prevista de disponibilidade no Panamá e preço  FOB.  Do envio da Back Order todos os distribuidores possuem 05 dias  úteis para o envio da instrução de embarque completa. Após este  período NÃO será aceito qualquer pedido de  embarque para o  mês corrente,  visto que o Panamá necessita de  tempo para dar  Fl. 2904DF CARF MF     56 continuidade ao processo  (separação do Material, Embalagem,  Contato  com  Agente,  Reserva  de  Containeres/Navio,  Agendamento de Retirada do Material do Armazém, Emissão dos  Documentos  (Proforma/Fatura/Packing  list)  para  inicio  da  Exportação (...)."  Foi  também,  a  empresa  NTN,  diligenciada  e  intimada,  em  05/03/2012,  a  esclarecer e apresentar documentos (fls. 359/362); da diligência restou demonstrada de forma  muito  clara,  que  os  adquirentes  das mercadorias  colocam  os  pedidos  de  compra diretamente  para  a  NTN  BRASIL,  que  providencia  e  encaminha  os  pedidos  para  a  NTN  SUDAMERICANA. Veja­se ­ (trecho fl. 30):  "Sobre a NTN DO BRASIL LTDA,  foi esclarecido que  funciona  como  Escritório  de  Representação  da  empresa  NTN  SUDAMERICANA,  e  de  uma  forma  geral  recebe  os  pedidos,  encaminha as cotações e acompanha os pedidos colocados até o  embarque.  Sobre quem vai nacionalizar as mercadorias, a definição  fica a  cargo do comprador das mercadorias, que além do  importador  deve definir o transportador, se a compra é a vista ou a prazo.  A  partir  do  embarque  e  emissão  da  Fatura  Internacional,  os  procedimentos ficam a cargo do Importador ostensivo, que trata  da cobrança dos valores envolvidos tanto com o cambio como da  nacionalização  das  mercadorias  encaminhando  aos  revendedores  as  mercadorias  já  nacionalizadas.  Que  os  representantes nacionais não pagam qualquer valor para a NTN  DO BRASIL a qualquer título.  Que a receita da NTN DO BRASIL foi  identificada como sendo  comissão sobre as vendas realizadas, recebidas mensalmente da  NTN  SUDAMERICANA  com  base  no  faturamento  do  mês  anterior, definido em contrato perfazendo o total de 5% sobre as  vendas  realizadas. Que o valor da  comissão  recebida  faz parte  da composição do preço FOB das mercadorias. Que no caso das  mercadorias  embarcadas  no  JAPÃO,  também  tem  o  mesmo  procedimento inclusive na mesma ordem.  As mercadorias são garantidas pela NTN, quando existe falha a  mercadoria  é  enviada  para  a  NTN,  ou  a  NTN  segue  até  o  CLIENTE, para que seja feito um laudo apurando as causas. A  mercadoria analisada, se constar no Laudo que houve  falha de  instalação,  fica  sob a  responsabilidade do  importador,  no  caso  de  necessidade  de  troca  a  negociação  é  feita  através  de  descontos em pedido próximo".  Em sendo assim, não merece prosperar os argumentos das Recorrentes de que  somente  com  os  documentos  aduaneiros  e  fiscais  entregues  à  fiscalização  são  capazes  de  comprovar a regularidades dos atos negociais, ao contrário da afirmação, tenho que houve sim  a interposição fraudulenta.  No  meu  entender,  as  Recorrentes  foram  incapazes  de  contraditarem  essa  documentação  colecionada  pela  fiscalização,  deixando  transcorrer  em  silêncio  (no  caso  da  ROLMAR)  os momentos  oportunos  de  impugnar,  bem  como,  debater  sobre  o  conteúdo  dos  depoimentos colhidos, essa omissão por  si  só  revela ser verdadeiro acusação de que  trata de  interposição fraudulenta.  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 12466.721609/2013­51  Acórdão n.º 3402­003.708  S3­C4T2  Fl. 2.877          57 Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações de comércio exterior pode estar associada à prática ilegais, dentre outras, a redução  indevida  dos  tributos  incidentes  da  importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  ICMS),  do  IPI  devido na comercialização no mercado interno da mercadoria importada e do IRPJ e da CSLL.   É  evidente,  portanto,  que o dispositivo,  ao pressupor a ocultação  ilícita,  se  refere à simulação fraudulenta.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem  jurídica,  sendo  presumida,  nos  termos  do  §  2º,  V,  do  art.  23,  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976, sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados na operação.  Com base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do CARF  têm operado  com a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589, 3ª S.1ª C. 2ª TO).  Entende­se, contudo, que não há duas modalidades de interposição.   O § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, apenas estabelece uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica qualquer consequência no regime jurídico do instituto.   Aplica­se, em qualquer caso, com ou sem presunção, a pena de perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  V,  do  mesmo  diploma  legal,  a  multa  substitutiva ao importador ostensivo.   9. Da penalidade aplicada  Desta  forma,  caracterizada  a  pratica  da  Interposição  Fraudulenta,  com  a  ocultação do real adquirente das mercadorias, comprador e principal interessado nas operações  de importação das mercadorias, é cabível a pena de perdimento das mercadorias, consoante o  disposto no art. 689,  inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n° 6.759/2009). Para  essa  infração,  considerada  dano  ao Erário,  nos  termos  do  art.  23, V,  §3º,  do Decreto  Lei  nº  1.455, de 1976. Como restou evidente que as mercadorias foram remetidos a consumo, aplica­ se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...).  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a  interposição fraudulenta de terceiros. (...).  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  Fl. 2906DF CARF MF     58 revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972.     10. Conclusão  Convencido  de  que  as  constatações  do  Fisco  deram  conta  de  que  as  mercadorias não  foram  compradas pela AST,  assim como quedou­se demonstrado nos  autos  que os impostos e demais despesas foram suportados pela ROLMAR, que adiantou os valores  para  que  a  AST  pudesse  cumprir  com  as  obrigações  relacionadas  com  o  desembaraço  e  pagamento  à  NTN  SUDAMERICANA;  que  os  pedidos  de  compra  foram  feitos  pela  ROLMAR  para  a NTN BRASIL,  que  atuou  junto  a NTN  SUDAMERICANA  identificada  como exportadora das mercadorias e que os registros contábeis da empresa AST, constaram os  adiantamentos  feitos  pela  empresa ROLMAR,  conforme  extratos  das  folhas  de  livro  razão  com contrapartidas, obtidas através do SPED, conclui­se que:  Ficou  evidenciado  nos  autos  os  procedimentos  adotados  nos  processos  de  importação, tinha intuito único de ludibriar as autoridades Aduaneiras e se revela consistente as  acusação de ocultação do  sujeito passivo  e o  real  importador,  responsável pelas operações  e  distribuídos  para  vários  parceiros  comerciais,  clientes,  o  que  leva  concluir  que  a  recorrente  (AST)  realmente  não  possuía  capacidade  financeira  e  se  prestou  a  praticar  a  infração  lhe  imputada, restando caracterizada a interposição fraudulenta.  Posto  isto,  conheço  dos  recursos,  para  negar­lhes  provimento,  MANTENDO­SE  a multa  objeto  da  presente  lide  à AST  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA., e como os responsáveis solidárias as empresas NTN DO BRASIL LTDA (NTN DO  BRASIL)  e  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  ROLAMENTOS  MARINGÁ  LTDA  (ROLMAR).  É como voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                            Fl. 2907DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720193/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução. Vencidos o relator e o Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado que davam provimento ao recurso ou, subsidiariamente, afastava a indedutibilidade das despesas referentes aos pagamentos de tributos dos processos e procedimentos incluídos no Programa de Parcelamento trazido pela Lei 11.941/09. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Resolução a cargo do Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente (documento assinado digitalmente) RONALDO APELBAUM - Relator. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (presidente da turma), Ronaldo Apelbaum (vice-presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Souza e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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 seguintes valores: 
   b) Todavia, tais valores não foram adicionados na apuração da CSLL; 
   c) Dessa  forma,  foi  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  justificativa  para  este procedimento, e respondeu que não haveria legislação que o obrigasse a  efetuar tal adição; 
   d) Entretanto, não assiste razão ao contribuinte,  eis que as despesas  tem a  natureza de provisão, aplicando­se, desta forma, o disposto no § 1o, letra c,  item 3 do artigo 2o da Lei no 7689/1988, com redação dada pelo artigo 2o  da Lei no 8.034/1990 e 
 pelo artigo 13, inciso I da Lei no 9.249/1995; 
   e) Há de se ressaltar também que houve Decisão da SRRF 8a Região Fiscal  no 186/2000 que expressa esse mesmo entendimento, bem como acórdãos do  CARF. 
   Devidamente  cientificada  (fls.  118  e166)  em 12/03/2014,  a  interessada,  em  11/04/2014, apresentou  impugnação  (fls.  212/227),  cujo  teor,  em  síntese,  a  seguir reproduzo:   Foi autuada por não  ter adicionado, na base de cálculo da CSLL de 2009,  valores  a  título  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  equivocadamente  tidos  pela  fiscalização  como provisões,  quando  em  realidade  eram  em  sua  maioria pagamentos efetuados em programas de anistia/remissão e mesmo a  parte  remanescente  se  referia  a  parcelamentos,  hipóteses  não  abarcadas  pela legislação como de vedação à dedução;   Foi ainda intimada a recompor sua base de negativa da CSLL;   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.216  S1­C2T1  Fl. 823          3 O auto de infração foi pautado sob o equivocado argumento de se tratar de  provisões e não de pagamentos efetuados no âmbito do parcelamento;   Sobre o assunto, vale dizer que determinações legais próprias, específicas do  IRPJ  não  se  aplicam  à  CSLL,  senão  em  virtude  de  lei  que  expressamente  determine, não se admitindo a analogia;   Observa­se que, a despeito da previsão de que seguem as mesmas normas de  apuração,  os  dois  tributos  mantêm  distintas  suas  bases  de  cálculo  e  alíquotas, as quais devem observar o primado da legalidade;   Além das diferenças entre as bases de cálculo de ambas as exações, um outro  ponto há ainda de ser sopesado para a procedência da  impugnação com o  cancelamento  da  autuação:  a  evidente  ausência  de  base  legal  para  a  vedação à dedução;   É certo que o artigo 391 do RIR/1999 considera indedutível para a apuração  do Lucro Real as despesas referentes a tributos com exigibilidade suspensa;   É também incontroverso que a IN no 390/2004 determina em seu artigo 3o  que  as mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ sejam aplicadas à CSLL;   Contudo,  convém  destacar  que  este  próprio  dispositivo  infralegal  contém  expressa  ressalva  de  que  devem  ser  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas previstas na legislação de CSLL;   Não  há  como  se  reconhecer  que  uma  norma  infralegal,  no  caso  uma  IN  editada pela RFB seja capaz de ampliar a base de cálculo de um tributo para  além dos  limites por  lei  instituídos. Portanto,  a observância da  legalidade,  insculpida  no  âmbito  do  processo  administrativo  é  inafastável  no  que  diz  respeito à apuração da base de cálculo da CSLL;   Logo, as adições não previstas em lei, mas somente na IN no 390/2004, não  podem ser observadas, eis que a legalidade no Direito Tributário é patente;   Salienta­se a boa­fé da impugnante, demonstrando­ se que os valores objeto  de  dedução  encontram­se  devidamente  refletidos  nas  contas  contábeis  abaixo:     Fl. 825DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.216  S1­C2T1  Fl. 824          4    Da análise dos processos cujos valores  foram objeto de redução,  é  possível  inferir  que  todos  se  referem  a  processos  cujos  tributos  foram  pagos  no  âmbito  de  programas  instituídos  pelos  governos  federais ou estaduais;   Da análise do artigo 41 da Lei no 8.981/1995, infere­se que não são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  tributos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  judicial,  impugnações  e  recursos,  bem  como  liminar  em  mandado  de  segurança  e  tutela  antecipada.  Contudo,  o  dispositivo  legal  em  questão  exclui  expressamente  a  moratória  (inciso  I)  e  o  parcelamento (inciso VI);   No  que  diz  respeito  à  glosa  da  exclusão  do  montante  de  R$  16.734.321,81, não se atentou o fisco para o fato de que se tratava  de  verdadeira  mudança  nos  status  dos  respectivos  processos,  originando o citado ajuste na base de cálculo;   Fl. 826DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.216  S1­C2T1  Fl. 825          5 Isto  porque  os  tributos  foram  pagos  ou  parcelados  com  base  em  programas  governamentais  que  implicaram,  além  da  dilação  do  prazo de pagamento, remissão ou anistia tributárias;   Assim, alterando­se o valor da adição anteriormente efetuada, resta  somente ao contribuinte excluir de sua base calculada da CSLL tais  montantes,  em  conduta  amplamente  respaldada  pelo  ordenamento  jurídico pátrio;   Desse modo, também o item em questão não pode prevalecer, impondo­se a  exclusão do valor de R$ 16.734.321,81 da base de cálculo da CSLL, com a  improcedência da glosa do valor de R$ 43.126.810,44.   Levada a Impugnação à análise da DRJ/Rio, em sessão realizada em 29 de julho  de 2014, a Turma, por unanimidade, decidiu pela manutenção completa da autuação, conforme  transcrição de sua ementa abaixo:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2009   PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em  efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os  tributos ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos  termos do art. 151 do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apresentando  nítido caráter de provisão.   Nos casos de parcelamento em que não há comprovação cabal, através de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  demonstrando que no  ano­calendário  em  curso  a  situação  tributária  havia  sido definida, não há como ser afastada a imputação fiscal.   ARGUIÇÕES DE  ILEGALIDADE E DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.   Acórdão   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Fl. 827DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.216  S1­C2T1  Fl. 826          6 Em  face  dessa  decisão,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  sua  Impugnação  de  fls.  e  acostando  os  mesmos  documentos comprobatórios apresentados em oportunidades anteriores.  VOTO VENCIDO  Conselheiro Ronaldo Apelbaum  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  estão  preenchidos,  razão pela qual prossigo no julgamento de mérito.  De  forma  sumarizada,  podemos  dizer  que  são  2  as  questões  colocadas  em  discussão  no  presente  Recurso  e  que  devem  ser  analisadas  de  forma  segregada,  ainda  que  guardem  relação  direta  para  a  formação  do  convencimento  desse  julgamento.  São  elas:  (i)  identidade  de  base  de  cálculo  entre  o  IRPJ  e  CSLL  para  certas  indedutibilidades  e  (ii)  capacidade da Recorrente de  comprovar  a definitividade de mudança de  situação  jurídica de  suas contingências.    (i) base de cálculo IRPJ e CSLL ­ identidade  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que o legislador tributário brasileiro está  adstrito ao constitucional princípio da legalidade. O Art. 150, I, da CF/88 é claro ao determinar  que um determinado  tributo não pode ser exigido ou majorado sem lei que o estabeleça. Por  essa razão, o  IRPJ e a CSLL foram instituídos e são constantemente alterados por  leis a eles  aplicáveis (ainda que o mesmo diploma legal possa ser utilizado para alterar ambos).  Adicionalmente,  IRPJ  e  CSLL  são  tributos  que  possuem  naturezas  distintas  (imposto e contribuição). As missões e o suporte constitucional para constituição também são  distintos (arts. 145 e 149 da CF/88).  No  que  se  refere  à  análise  dos  contornos  próprios  da  definição  da  base  de  cálculo da CSLL, cumpre verificar a redação do Art. 2o da Lei 7.689/88:   Art. 2 A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  § 1 Para efeito do disposto neste artigo:   (...) c) O resultado do períodobase, apurado com observância da legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)   1 adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)   2.  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita;  3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o  art.  1º,  § 1º do Decreto­Lei nº 2.413, de 10 de  fevereiro de 1988, apurado  segundo o disposto no art. 19 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.216  S1­C2T1  Fl. 827          7 1977,  e  alterações  posteriores;  (Revogado  pela  Lei  nº  7.856,  de  1989)  (Revogado pela Lei nº 7.988, de 1989)  4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido.  c) o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  161, de 1990)  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)  2  ­ adição do valor de  reserva de  reavaliação, baixado durante o período­ base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­ base; (Redação dada pela Medida Provisória nº 161, de 1990)  3  ­  adição do  valor das provisões não deduzíeis na determinação do  lucro  real,  exceto  a  provisão  para  o  Imposto  de  Renda;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 161, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  161,  de  1990)  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Incluído pela Medida Provisória nº 161, de 1990)  6 ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas,  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixados  no  curso  de  período­base.  (Incluído pela Medida Provisória nº 161, de 1990)  c  ) o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2  ­ adição do valor de  reserva de  reavaliação, baixada durante o período­ base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­ base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro  real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº  8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor  de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.216  S1­C2T1  Fl. 828          8 5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  5  ­ exclusão dos  lucros e dividendos derivados de participações societárias  em  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  tenham  sido  computados  como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  6 ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso  de  período­base.  (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base  de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta  auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado  o disposto na alínea b do parágrafo anterior.   Já  as  disposições  contidas  no  caput  do  Art.  57  da Lei  8.981/95,  por  sua  vez,  procuraram estabelecer regras específicas para a CSLL, conforme se depreende:    Art.  57. Aplicam­se à Contribuição Social  sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alterações  introduzidas por esta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  §  1º  Para  efeito  de  pagamento mensal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social será o valor correspondente a dez por cento do somatório:  a) da receita bruta mensal;  b) das demais receitas e ganhos de capital;  c)  dos  ganhos  líquidos  obtidos  em  operações  realizadas  nos  mercados  de  renda variável;  d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.  § 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base  de  cálculo  da  contribuição  social  corresponderá  ao  valor  decorrente  da  aplicação do  percentual  de nove  por  cento  sobre a  receita  bruta  ajustada,  quando  for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29.  (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  §  3º A  pessoa  jurídica  que  determinar  o  Imposto  de Renda a  ser  pago  em  cada mês com base no  lucro real  (art. 35), deverá efetuar o pagamento da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com base  no  lucro  líquido  ajustado apurado em cada mês.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.216  S1­C2T1  Fl. 829          9 § 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base  no  lucro  real,  a  contribuição  determinada  na  forma  dos  §§  1º  a  3º  será  deduzida da contribuição apurada no encerramento do período de apuração.    Ressalto aqui a expressão colocada em negrito, "mesmas normas de apuração e  de pagamento estabelecidas". Apesar da existência de milhares de normas tributárias no Brasil,  é  possível  afirmar  que  as  regras  gerais  do  nosso  sistema  tributário  são  aquelas  presentes  na  CF/88 e no Código Tributário Nacional. Não se vislumbra, nesses instrumentos, a utilização de  expressões  como  "apuração"  ou  "pagamento"  para  fins  de  determinação  das  regras  de  incidência dos tributos. Nesse contexto, a utilização da expressão "base de cálculo" não traria  qualquer dúvida a respeito.  Normas  de  apuração  e  pagamento  devem  ser  vistas,  em  homenagem  aos  princípios  de  determinação  e  da  tipicidade  cerrada,  como  regras  de  consecução  do  cálculo  e  recolhimento  da CSLL,  e  não  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo. Ainda  que  se  admita alguma flexibilidade na aplicação desses primados, não se pode admitir que a própria  base de cálculo do tributo esteja abrangida por tais conceitos.   Mesmo após a edição da Lei 8.981/95, a CSLL ainda passou por alterações que  demonstram  a  necessidade  de  criação  de  leis  específicas  para  determinação  de  sua  base  de  cálculo. É o que se depreende, por exemplo, da leitura do art. 1o Lei 9.316/96:    Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser  deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base  de cálculo.  Parágrafo único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro  líquido do  respectivo período de apuração para efeito de determinação do  lucro real e de sua própria base de cálculo.    Vemos aqui, nitidamente, uma alteração legal que bem demonstra a inexistência  de identidade entre as bases para cálculo dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL. Nessa  mudança,  restou  determinada  que  a  CSLL  deve  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real  e  da  sua  própria  base  de  cálculo. Além  da  própria  Lei  utilizar  a  expressão "base de cálculo" para fins de CSLL, resta demonstrado que as "bases" são distintas.    (ii) comprovação de alteração de status das ações judiciais provisionadas  Ainda que as razões de decidir do item (i) sejam afastadas, é necessário verificar  se  a  regra  de  indedutibilidade  determinada  pelo  art.  41  da  Lei  8.981/95  foram  devidamente  verificadas.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.216  S1­C2T1  Fl. 830          10 Dispõe  o  artigo  que  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  real  os  tributos  com  exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II (depósito integral), III (reclamações e recursos  administrativos) e IV (concessão de medida liminar). Nas demais situações, essas despesas são  dedutíveis. Segundo a DRJ, a Recorrente não foi capaz de demonstrar a "definitividade" dessa  despesa  e  por  isso  a  dedutibilidade  deve  ser  afastada.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte menciona que apresentou farta documentação comprobatória e que não foi levada  em consideração, inclusive levando à inovação no lançamento.  Cabe à essa Turma, portanto, confirmar qual premissa está correta. Reproduzo,  mais  uma  vez,  o  quadro  demonstrativo  que  explicita  a  origem  das  contingências  que  embasaram as deduções em julgamento:    Fl. 832DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.216  S1­C2T1  Fl. 831          11 Analisando  os  documentos  acostados  aos  Autos  e  novamente  trazidos  pela  Recorrente,  entendo que  assiste parcial  razão  à DRJ/Rio. Em  relação aos  créditos  tributários  incluídos  no  Programa  de  Parcelamento  da  Lei  11.941/09,  é  possível  deduzir  que  em  2009  houve  a  caracterização  da  dívida  tributária  como  definitiva,  eis  que  era  obrigação  previstas  nessa Lei a renúncia dos fundamentos legais que justificavam a defesa. E a Recorrente acostou  ao Recurso Voluntário as petições de desistência e a homologação pelo Poder Judiciário.  Não  se pode depreender que  a desistência  apresentada nos moldes da Lei não  poderia ser considerada como definitiva. Apenas em situações incomuns essa desistência não  seria naturalmente homologada pelo Poder Judiciário ou no Procedimento Administrativo.  Contudo, no que se refere aos demais processos e procedimentos,  também não  vislumbro  documentação  que  suporte  a  dedutibilidade,  razão  pela  qual  a  autuação  deve  ser  mantida para os demais processos.  Conclusão:  A partir dos fatos e dos argumentos expostos, voto pelo cancelamento  integral  da autuação fiscal, por conta da  inexistência de  identidade de base de cálculo entre o  IRPJ e  CSLL,  conforme  exposto  no  item  (i)  acima.  Caso  a  Turma  decida  pelo  afastamento  dessa  argumentação, entendo que devem ser afastadas a indedutibilidade das despesas referentes aos  pagamentos de tributos dos processos e procedimentos incluídos no Programa de Parcelamento  trazido pela Lei 11.941/09  É como voto.    Ronaldo Apelbaum ­ Relator    VOTO VENCEDOR  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, redator designado para formalizar  a Resolução.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, foi devidamente conhecido.  Recebido o processo para  julgamento, não obstante o bem fundamentado voto  apresentado  pelo  relator,  que  dava  provimento  ao  recurso  ou,  subsidiariamente,  afastava  a  indedutibilidade  das  despesas  referentes  aos  pagamentos  de  tributos  dos  processos  e  procedimentos incluídos no Programa de Parcelamento trazido pela Lei 11.941/09, entenderam  os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência.  Entendeu este colegiado que são dedutíveis, na apuração da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  os  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa por  parcelamento  (artigo  151,  inciso VI,  do CTN),  a  teor  do  artigo  41,  §1º  da Lei  8.981/1995, segundo o regime de competência, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo  contribuinte.   Abaixo trago a colação os dispositivos legais acima mencionados:  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.216  S1­C2T1  Fl. 832          12 Código Tributário Nacional:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.  Lei nº 8.981/1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do  lucro real, segundo o regime de competência.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  haja  ou  não  depósito judicial.  Assim,  os  tributos  e  contribuições  incluídos  pela  contribuinte  no Programa de  Parcelamento  da Lei  nº  11.941/09  (confissão  irretratável  da  dívida)  devidamente  aprovado  e  oficializado  pela  administração  tributária,  são  dedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de  Origem, para que aquela unidade, junte aos autos o pedido e a consolidação dos tributos  e contribuições parcelados pela contribuinte no âmbito da Lei nº 11.941/2009 e a situação  atual do parcelamento.  Concluídas  as  diligências,  o  processo  deverá  retornar  a  esta  Turma  para  continuidade do  julgamento, após a ciência da recorrente, que poderá se manifestar no prazo  regulamentar de 30 dias.  (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Redator designado      Fl. 834DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10930.903636/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 09/03/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.606  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 09/03/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 36 /2 01 2- 18 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903636/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.606  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.978,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903636/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.606  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903636/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.606  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903636/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.606  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903636/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.606  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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