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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957423 #
Numero do processo: 10283.901008/2011-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. Na sistemática automatizada de apuração, controlada pelo Sistema de Controle de Créditos-SCC, o valor ressarcível é o menor saldo credor apurado entre o saldo credor do trimestre de referência e o menor saldo credor apurado no período que a ele se sucede, até a data da transmissão da primeira declaração de compensação Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 O estabelecimento matriz de Procter&Gamble do Brasil S/A  transmitiu, em  30/11/2006,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  15812.61657.301106.1.3.01­6399,  fls. 42 a 131, objetivando o  ressarcimento do saldo credor  trimestral,  autorizado pelo  art.  11 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de 1999,  regulamentado  pela Instrução Normativa SRF nº 033 de 04 de março 1999, referente ao 3º trimestre de 2006,  no  valor  de  R$  2.157.259,29,  e  sua  compensação  com  débitos  de  6912­01  PIS  ­  Não  Cumulativo (PA 10/2006, R$ 143.586,70) e 5856­01 COFINS ­ Não cumulativa (PA 10/2006,  R$ 656.460,71). A DComp nº 33065.84754.151206.1.3.01­1730  também foi  transmitida para  declarar compensações do direito creditório pretendido. O Despacho Decisório Eletrônico nº de  Rastreamento 930804598, fl. 137, indeferiu o pleito e não homologou as compensações porque  o saldo credor ressarcível apurado no trimestre em questão, no valor de R$ 808.887,58, acabou  absorvido  por  débitos  emergentes  em  períodos  subseqüentes,  até  a  data  da  apresentação  da  DComp 33065.84754.151206.1.3.01­1730, em 15/12/2006.  Em reclamação,  fls. 2 a 13, o  interessado explicou que,  após compensar os  créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos (R$ 3.383.195,19) com débitos do próprio  IPI  devido  na  saída  de  seus  produtos  (R$  506.715,54),  declarou  a  compensação  de  parte  de  saldo  credor  remanescente  (R$  2.876.479,65)  com  débitos  de  PIS  e  COFINS  (períodos  de  apuração:  outubro  e  novembro),  no  valor  de  R$  136.814,39  e  R$  1.982.710,42,  respectivamente.  Argúi  a  nulidade  do  despacho  em  virtude  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, tendo em vista não haverem sido apresentados os motivos do aproveitamento indevido  dos  créditos,  além  de  não  haver  sido  disponibilizada  oportunidade  de  esclarecer  pontos  entendidos como controversos pela Fiscalização, de modo que não  restassem dúvidas quanto  ao  seu  direito  ao  crédito.  Na  hipótese  do  indeferimento  da  sua  manifestação,  contesta  a  exigência de multa e  juros sobre seus débitos, considerando não haver  incorrido em mora ao  apresentar  a  declaração  de  compensação  antes  do  vencimento  dos  débitos  tributários  compensados. Instrui sua reclamação com cópia do livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI.  Requer diligência para comprovação dos fatos alegados.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente. O Acórdão nº 01­25.156, de 14 de junho de 2012, fls. 155 a 160, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO DE IPI. ERRO DE FATO.COMPROVAÇÃO  Constatada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  nas  informações  prestadas  à  Receita  Federal,  relativas  a  débitos,  impõe­se  o  restabelecimento  dos  valores  dos  créditos  reduzidos  indevidamente, em respeito ao princípio da verdade material.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O colegiado a quo reconheceu erros de fato cometidos no preenchimento das  DComp  15812.61657.301106.1.3.016399  e  33065.84754.151206.1.3.011730  e  autorizou  o  ressarcimento de R$ 1.416.881,74, demonstrados às fls. 158 e 159.  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de fls. 172 a 191, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com  a  lide,  alega  erro  de  cálculo  no  DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.901008/2011­81  Acórdão n.º 3403­002.321  S3­C4T3  Fl. 218          3 APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, constante do voto condutor da decisão recorrida  (fls. 158 e 159), nos seguintes termos (fls. 178 e 179)  1  ­ Na  linha  pertinente  a  apuração  do  Io. Dec. Nov/2006, mas  precisamente na coluna E, o ilustre relator apurou como maior  saldo credor o montante de R$ 1.441.208,16, transportando este  saldo para a coluna G;  2 ­ Posteriormente apura para o 2o. Dec. Nov/2006 como maior  saldo  credor  o  montante  de  R$  1.416.881,74,  transportando  também este valor para a coluna G;  3  ­  E  finalmente  para  o  3o  Dec.Nov/2006  apura  como  maior  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  entre  o  3o.  e  4o.  Trimestres de 2006, o montante de R$ 2.126.961,90, mas comete  um erro material ao não transportar este saldo para a coluna G,  mas  sim  assumir  e  repetir  nesta  mesma  coluna  G,  o  montante  apurado  pertinente  ao  período  anterior,  ou  seja,  2o.  Dec.Nov/2006 que fora de R$ 1.416.881,74.  Desta forma o ilustre relator se equivoca, pois desconsidera um  crédito na ordem de R$ 710.080,16 que é justamente a diferença  entre  o  maior  crédito  apurado  de  R$  2.126.961,90  e  o  valor  erroneamente mantido linearmente a este montante no valor de  R$ 1.416.881,74.  Pede  reforma do  acórdão da DRJ para que, uma vez  refeito o  cálculo,  seja  considerado o crédito de R$ 710.080,16, que é a diferença entre o maior crédito apurado de R$  2.126.961,90  e  o  valor  erroneamente  mantido  no  montante  de  R$  1.416.881,74,  segundo  demonstração que faz.  Na  continuação,  digressiona  sobre  os  princípios  da  verdade  material,  legalidade,  da  moralidade  administrativa,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  do  due  process of law.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  172  a  191 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­25.156, de 14  de junho de 2012.  Nada a reparar na decisão recorrida.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Reproduzo  abaixo  o  demonstrativo  contestado  pela  recorrente,  extraído  das  fls. 178 e 179) da decisão recorrida:  DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO  (VALORES EM REAIS)  Período de  Apuração  Saldo  Credor  Antenor  Créditos  Ajustados  do Período  Débitos  Ajustados  do Período  Saldo  Credor do  Período  Saldo  Devedor  do Período  Menor  Saldo  Credor  A  B  C  D  E  F  G  1º Dec. Out/2006  2.157.259,29  257.847,95  0,00  2.415.107,24  0,00  2.157.259,29  2º Dec. Out/2006  2.415.107,24  219.812,85  5.576,57  2.629.343,52  0,00  2.157.259,29  3º Dec. Out/2006  2.629.343,52  559.297,92  719.949,67  2.468.691,77  0,00  2.157.259,29  1º Dec. Nov/2006  2.468.691,77  1.154.043,46  2.181.527,07  1.441.208,16  0,00  1.441.208,16  2º Dec. Nov/2006  1.441.208,16  834.197,31  858.523,73  1.416.881,74  0,00  1.416.881,74  3º Dec. Nov/2006  1.416.881,74  949.784,00  239.703,84  2.126.961,90  0,00  1.416.881,74  1º Dec. Dez/2006            0,00  Como bem constatou a recorrente, o Colegiado de piso findou por reconhecer  a  totalidade  dos  créditos  de  IPI  do  3o  Trimestre/2006  informados  pela  Recorrente  em  suas  DComp's de final 6399 e 1730, no valor de R$ 2.157.259,29. A discordância recursal refere­se  à evolução do saldo credor nos períodos de apuração que sucederam até 30/11/2006, data da  transmissão da DComp nº 15812.61657.301106.1.3.01­6399.  Não parece ser inútil relembrar ao recorrente que, na sistemática automática  de ressarcimentos dos saldos credores trimestrais a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de  1999, o ressarcimento deferido terá valor igual ao menor saldo credor apurado entre o final do  trimestre  de  referência  e  a  data  da  transmissão  da  primeira  DComp  de  aproveitamento  do  crédito, quando houver. Se o desavisado recorrente tiver esse pressuposto em mente, quedará  claro  o  motivo  pelo  qual  o  montante  de  R$  2.126.961,90,  saldo  credor  do  PA  3­11/2006  (coluna  E),  não  foi  transferido  para  a  coluna  G  (o  ressarcível  é  o  menor  saldo  credor  no  período, e não o maior!); da mesma forma, entenderá finalmente porque a análise da evolução  do saldo encerrou­se no terceiro decêndio de novembro de 2006 e não prosseguiu até o último  decêndio  do  4º  trimestre  de  2006  (a  DComp  nº  15812.61657.301106.1.3.01­6399  foi  transmitida em 30 /11/2006!)  Confira­se  a  evolução  do  saldo  credor  depois  do  período  de  apuração,  até  30/11/2006, a partir das informações extraídas das DComp´s:  PA  SALDO CREDOR INICIAL  SALDO APURADO NO PA  SALDO CREDOR FINAL  1­10/2006  R$ 2.157.259,29  R$ 257.847,95 (c)  R$ 2.415.107,24  2­10/2006  R$ 2.415.107,24  R$ 214.236,28 (c)  R$ 2.629.343,52  3­10/2006  R$ 2.629.343,52  R$ 160.651,75 (d)  R$ 2.466.694,77  1­11/2006  R$ 2.466.694,77  R$ 1.027.483,61 (d)  R$ 1.441.208,16  2­11/2006  R$ 1.441.208,16  R$ 24.326,42 (d)  R$ 1.416.881,74  3­11/2006  R$ 1.416.881,74  R$ 710.080,16 (c)  R$ 2.126.961,90  Espero ter conseguido demonstrar ao recorrente que o menor saldo credor, no  período  que  sucedeu  ao  trimestre  de  referência,  foi  exatamente  R$1.416.881,74,  tal  e  qual  apurado na decisão recorrida.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Alexandre Kern                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.901008/2011­81  Acórdão n.º 3403­002.321  S3­C4T3  Fl. 219          5                 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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4955748 #
Numero do processo: 13688.001353/2008-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-001.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 291          1 290  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13688.001353/2008­52  Recurso nº  13.688.001353200852   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.322  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenci[arias  Recorrente  MJV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em  razão  de  exclusão  do  SIMPLES,  por Ato Declaratório  precluso,  objetos  de  recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  em  razão  de  incompetência.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.       Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13688.001353/2008­52  Acórdão n.º 2803­01.322  S2­TE03  Fl. 292          2 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13688.001353/2008­52  Acórdão n.º 2803­01.322  S2­TE03  Fl. 293          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  parcialmente  os  créditos  tributários  lançados  pelo  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°37.202.365­7.  Créditos  tributários  oriundos  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (patronais)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  funcionários,  administradores e contribuintes individuais, em razão de exclusão do Sistema de Pagamento de  Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com  efeitos a partir de 01/01/2002, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 006/2005,  de 16/02/2005 da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia. Ato esse que fora considerado  administrativamente transitado em julgado pela respectiva Delegacia da Receita Federal, após  tentativa  de  ciência  por  AR  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  N°  006/2005  de  16/02/2005  (Comunicação  de Exclusão) de  fls.  161,  sendo o  resultado  improficuo. Assim,  o  contribuinte foi intimado por edital, fls. 162, a comparecer a Delegacia para tomar ciência do  documento  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  N°  006/2005,  em  que  poderia  tê­lo  impugná­lo dentro do prazo de 30 dias, contado do 16° dia da data da afixação deste. Contudo,  não houve impugnação aquele ato declaratório.  A  decisão  da  DRJ  excluiu  as  competências  01/2003  a  11/2003  (correspondendo  ao  valor  total  originário,  conforme  DSD  —  Discriminativo  Sintético  de  Débito, de R$14.637,77) pelo alcance da decadência; e,  exclusão das competências 12/2003,  01/2004 a 05/2004, 12/2004, 02/2005, 05/2005, 12/2005, 13/2005, 02/2006 a 04/2006, 06/2006  a  09/2006,  12/2006,  13/2006,  01/2007  a  03/2007,  06/2007  a  13/2007,  01/2008  a  07/2008  e  09/2008 a 10/2008 pela nulidade por erro na aplicação da multa, tendo em vista as nova regras  de  procedimento  para  comparação  da  multa  mais  benéfica,  mantendo  o  valor  do  crédito  tributário  exigido  originário  de  R$10.457,93,  consolidado  em  26/12/2008  em R$15.017,26,  conforme DADR — Discriminativo Analítico do Débito de fls. 258­274.  A Recorrente, inconformada, apresentou Recurso Voluntário que defendeu a  nulidade do lançamento remanecente em função da ilegalidade da exclusão do Simples.  Os autos vieram à esta Turma Especial do CARF/MF, para sua apreciação.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13688.001353/2008­52  Acórdão n.º 2803­01.322  S2­TE03  Fl. 294          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relatoro  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), contudo o mesmo não ser conhecido.  A  razão  da  ausência  de  conhecimento  está  na  incompetência  da  presente  Turma  Especial  em  anular  o  crédito  tributário  questionado  com  fundamento  apenas  na  ilegalidade  ou  nulidade  do  ato  de  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96  ­  SIMPLES e a partir de 0110712007, vigência da LC n° 123/06 ­ Simples Nacional).   Primeiro motivo, o ato de exclusão e sua possível anulação deveria  ter sido  apreciado em procedimento diverso, como plenamente observado pela decisão a quo:  Verifica­se nos autos que a empresa foi excluída do Sistema de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos a partir de  01/01/2002,  conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N°  006/2005,  de  16/02/2005  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia  (fls.  161),  sujeitandose  ao  pagamento  das  contribuições  patronais  devidas  em  conformidade  com  as  normas gerais de incidência, conforme art. 16 da Lei 9.317/96.  A  exclusão  do  regime  de  pagamento  unificado  dar­se­á  por  solicitação das empresas optantes ou de oficio, pela autoridade  competente,  por  ter  incorrido  em  quaisquer  das  hipóteses  previstas na Lei. Até 30/06/2007, vigência da Lei n° 9.317/96  ­  SIMPLES e a partir de 0110712007, vigência da LC n° 123/06 ­  Simples Nacional.  Havendo  exclusão  do  regime,  as  ME  ou  as  EPP  excluídas  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  A ME ou a EPP desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da  totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições,  devidos de conformidade com as normas gerais de incidência.  Vale  observar  que  o  ato  processual  só  tem  eficácia  após  a  ciência  do  interessado.  Serão  cientificados  dos  atos  e  termos  processuais  o  próprio  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto ou o  seu representante legal. A ciência pode ser dada  na forma pessoal;  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  por  meio  eletrônico;  e,  por  edital  se  resultar  improficuo  um  dos meios  anteriores.  Sendo  que  tais  formas  de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13688.001353/2008­52  Acórdão n.º 2803­01.322  S2­TE03  Fl. 295          5 intimação não estão  sujeitas ordem de prioridade. 0 art.  23 do  Decreto n° 70.235 de 06/03/1972, prevê as formas de intimação.  (...)  Portanto, a ciência pode se dar por edital, quando um dos meios  citados  anteriormente  (pessoal,  via  postal  ou  eletrônico)  resultarem  improficuos.  A  intimação  feita  por  edital  será  publicada uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou  afixado  em  dependência  do  órgão  encarregado  da  intimação,  franqueada  ao  público,  considerando­se  cientificado  o  sujeito  passivo quinze dias após a publicação ou afixação do edital.  Considera­se intimado o sujeito passivo quando pessoal, na data  da ciência, desde que feita em dia útil; por via postal com data  de recebimento ­ na data do recebimento desde que feita em  dia útil e sem data de recebimento ­ quinze dias após a data  da  expedição,  independentemente  de  ser  dia  útil;  e,  por  edital, quinze dias após a sua publicação.  Conforme consta nos autos em fls. 163, houve tentativa de  ciência por AR do ATO DECLARATóRIO EXECUTIVO N°  006/2005 de 16/02/2005 (Comunicação de Exclusão) de fls.  161, sendo o resultado improficuo. Assim, o contribuinte foi  intimado  por  edital,  fls.  162,  a  comparecer  a  Delegacia  para  tomar  ciência  do  documento ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO N° 006/2005, podendo impugná­lo dentro do  prazo de 30 dias, contado do 16° dia da data da afixação  deste. Decorrido o prazo supra, considera­se o interessado  devidamente  notificado  para  fins  de  prosseguimento  dos  processos.  Procedimento na forma do disposto no parágrafo 1° do art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  não  acarretando  a  nosso  ver,  pelo  que  consta  nos  autos,  qualquer  vicio  que  possa  anular a autuação conforme alegado pela Impugnante.  Assim, como não houve contestação ao ato de exclusão tempestivamente, houve  a preclusão da questão no âmbito administrativo, não podendo mas ser discutido a não ser por  procedimento  próprio,  não  dentro  do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Inclusive, porque conforme o art. 2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  materia  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Não houve qualquer outra matéria argüida pela contribuinte.  Por esses motivos, o presente recurso voluntário não deve ser conhecido.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO.  Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2012.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13688.001353/2008­52  Acórdão n.º 2803­01.322  S2­TE03  Fl. 296          6 (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10950.904854/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO, MAS PAGO A DESTEMPO. RESP 962.379/RS Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO, MAS PAGO A DESTEMPO. RESP 962.379/RS Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904854/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.850  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  DECLARADO,  MAS  PAGO  A  DESTEMPO. RESP 962.379/RS  Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 54 /2 00 9- 28 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  para  afastar  a  multa  de  mora  relativa  ao  débito  de  COFINS  de  setembro  de  2001,  por  restar  comprovado que o tributo foi recolhido antes de sua confissão pelo contribuinte.  A ora Recorrente transmitiu Per/Dcomp nº 16306.22080.230804.1.3.041908.  A  DRF  em  Maringá/PR  proferiu  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada por entender que o crédito  indicado  (parte do pagamento de R$ 10.091,06, código  2172,  efetuado  em  24/10/2002)  encontrava­se  totalmente  utilizado,  vinculado  ao  débito  de  COFINS de 09/2002.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em estreita síntese, a  impossibilidade da exigência de multa sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  (a  teor  do  art.  138  do  CTN)  e  aduz  o  caráter  sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da manifestação, a suspensão da  exigibilidade dos débitos compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa  de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva.  A DRJ em Curitiba julgou a manifestação de inconformidade procedente em  parte, nos seguintes termos:  PAGAMENTO  ANTERIOR  À  CONFISSÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  É  descabida  a  incidência  de  multa  de  mora,  restando  configurada situação de denúncia espontânea, nos casos em que  restar  comprovado  que  o  tributo  foi  recolhido  antes  de  sua  confissão pela contribuinte.  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DO CRÉDITO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, o crédito relativo  a  tributo  ou  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  acumulados mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  em  que  houver  a  entrega  da  Declaração de Compensação.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.904854/2009­28  Acórdão n.º 1301­001.850  S1­C3T1  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  débitos  vencidos  sofrem  a  incidência  de  acréscimos  legais  (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho,  restringindo­se a  repetir  as razões apresentadas na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.   Conforme é possível perceber do  relato acima, a ora Recorrente apresentou  dois argumentos em sua defesa: (i) configuração da denúncia espontânea e, consequentemente,  aplicabilidade dos benefícios dela decorrentes, mesmo nas hipóteses em que há declaração do  contribuinte  e,  só  após,  em atraso,  é  efetuado o  pagamento da dívida;  e  (ii)  abusividade dos  juros de mora e inconstitucionalidade da sua fixação equivalente à Taxa Selic       Passemos à analise de cada um deles.  Denúncia espontânea  A  ora  Recorrente  preencheu  a Dcomp  sob  análise  indicando  que  o  crédito  utilizado,  atualizado em 33,10%,  somaria R$ 387,40 em 23/08/2004  (data da  transmissão da  Dcomp),  ou  seja,  o  mesmo  valor  do  débito  (12/2003,  Cofins,  R$  387,40)  que  se  pretendia  extinguir, via compensação.  Analisando­a,  todavia,  verifica­se  que  a  ora  Recorrente  incorreu  em  dois  equívocos.   O primeiro deles diz respeito aos juros dos créditos e débitos envolvidos na  compensação. Com efeito, como bem colocado pela decisão recorrida, quanto ao crédito, a ora  Recorrente  no  lugar  de  aplicar  o  índice  de  1,3410  (34,10%)  adotou  o  índice  de  1,3310  (33,10%). Aplicando o índice correto, se teria apurado um crédito um valor de R$ 390,31 (fl.  41) e não de R$ 387,40. O erro relativo ao débito foi ainda maior, haja vista que a contribuinte  não considerou qualquer índice. De fato, a Recorrente no incluiu os juros de mora que seriam  devidos até a data da entrega da declaração.  Outro  erro  identificado  foi  a  ausência  do  recolhimento  da  multa.  A  Recorrente olvidou­se que, tratando­se de débito confessado em DCTF em 31/03/2004, sobre o  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4  mesmo deveria incidir multa de mora, nos termos determinado pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96,  c/c os arts. 28, 38 e 39 da IN SRF 210/02 e arts. 28, § 1º e 51 da IN SRF nº 460/04.  Vale ressaltar que, diversamente do que sustenta a Recorrente, relativamente  a  estes  débitos  (pagos  após  confessados,  mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização) não restou configurada a denúncia espontânea e, como consequência, afastada a  aplicação da multa de mora sobre o débito objeto de compensação.   Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  962.379,  o  entendimento  já  consolidado  na  Súmula STJ nº 360, no sentido de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (REsp  962379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2008)  Por  conta  disso,  mesmo  tendo  entendimento  pessoal  em  sentido  diverso,  deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos  recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em face do exposto, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto.  Taxa Selic  No que se refere à aplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, em que pesem os argumentos da  defesa,  a  questão  foi  pacificada  por  este  Conselho  por meio  da  Súmula  nº  4,  nos  seguintes  termos:   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.904854/2009­28  Acórdão n.º 1301­001.850  S1­C3T1  Fl. 12          5 Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto a sua suposta inconstitucionalidade, deixo de apreciá­la por se tratar  de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4879202 #
Numero do processo: 13770.000220/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Ementa: IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. Comprovada a condição de portador de moléstia grave, deve ser reconhecido o direito à isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre proventos de aposentadoria recebida por contribuintes portadores de moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000220/2004­04  Recurso nº  165.373   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.438  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO NEVES DE TRINDADE  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  Ementa:  IRPF.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. Comprovada a condição de portador de  moléstia grave, deve ser reconhecido o direito à isenção do Imposto sobre a  Renda e Proventos de Qualquer Natureza  sobre  proventos de  aposentadoria  recebida por contribuintes portadores de moléstia grave.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  interposto  pelo  Contribuinte,  acima  identificado,  sob  a  alegação  de  que  é  isento  do  imposto  por  ser  portador  de moléstia  grave,  pedido que foi indeferido pela unidade da Secretaria da Receita Federal.  O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade no qual reiterou  o pedido e apresentou o documento de fls. 41/46.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II  indeferiu o pedido, confirmando a posição  da Receita Federal,  sob o  fundamento de que o Contribuinte não comprovou ser portador de  moléstia grave; que o documento de  fls.  45 não é  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial, conforme exige o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1996.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/09/2007 (fls. 59) e, em 23/10/2007, apresentou a manifestação de fls. 60 na qual se limita a  afirmar que está providenciando laudo médico e pede prorrogação do prazo para apresentação  do recurso; e, em 07/11/2007, apresenta a manifestação de fls. 61 em que defende a validade  do  documento  antes  apresentado  e  diz  que  apresentava,  naquela  ocasião,  laudo  emitido  por  outro médico.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de pedido  de  restituição  e  o  cerne  da  questão a  ser dirimida é  se o Contribuinte  logrou comprovar  ser portador de moléstia grave,  condição  que  lhe  daria  o  benefício  da  isenção  de  imposto  de  renda  e,  consequentemente,  o  direito à devolução do imposto pago.  O fundamento inicial para o indeferimento do pedido, o qual foi corroborado  pela decisão de primeira  instância,  foi o de que o Contribuinte não apresentou  laudo médico  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  do  Estado  ou  do  Município  atestando  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  conforme  exige  a  legislação  específica;  que  o  documento apresentado foi emitido por particular, não se constituindo, portanto, em documento  hábil a comprovar a condição de portador de moléstia grave.  Pois bem, um dos documentos apresentados e que não foi aceito é o que se  encontra às fls. 45, qual seja, um ofício emitido setor de perícia médica do Instituto Nacional  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13770.000220/2004­04  Acórdão n.º 2201­01.438  S1­C1T1  Fl. 2          3 de  Seguro  Social  atestando  que,  após  análise  de  documentos,  o  Contribuinte  é  portador  de  moléstia (cardiopatia grave – CID 125) isentiva do Imposto de Renda.  Ora, o fato de o documento não ser intitulado “laudo médico” não muda o seu  conteúdo e o  fato de que  é emitido por  serviço médico oficial,  o  setor de perícia médica do  INSS.  E,  de  forma  inequívoca,  atesta  a  condição  de  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave.  Note­se,  também,  que  o  documento  é  assinado  por  “perito médico  supervisor”,    que  reforça seu caráter oficial.  Nessas condições, penso que o documento de fls. 45, embora não intitulado  como  “laudo médico”,  pode  e  deve  ser  acolhido  como  tal,  e,  portanto,  como meio  de  prova  idôneo e que o ora Recorrente era portador de cardiopatia grave.  Deve­se observar, todavia, que o referido documento foi expedido em março  de 2005, e não especifica o período a partir do qual o Contribuinte padece da moléstia, logo, o  atestado  em questão  não  se  presta,  por  si  só,  para  comprovar  a  doença  em  relação  aos  anos  anteriores.  Ocorre que o Contribuinte, na  fase  recursal,  traz aos autos o documento de  fls. 62, este sim, designado “laudo pericial” e emitido por  médico do Hospital Universitário da  Universidade Federal do Espírito Santo, atestando que o Contribuinte é portador de cardiopatia  desde 1999, quando se submeteu a cirurgia cardíaca.   Examinando  em  conjunto  este  documento  com  o  anteriormente  referido,  ambos se complementando, é forçoso reconhecer que resta comprovada a moléstia grave.  Comprova a doença, única objeção ao  reconhecimento da  isenção, deve ser  reconhecido o direito pleiteado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimentos  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                MINISTÉRIO DA FAZENDA        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 13770.000220/2004­04      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.438.                Brasília/DF, 19 de janeiro de 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10675.905072/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.725
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  28  de  abril  de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de abril de 2005.  A  compensação  foi  homologada,  mas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  crédito  reclamado nos autos do Mandado de Segurança  (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do  qual se pretendeu garantir o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à  alíquota de 0,65% sobre o  faturamento,  afastando­se a  incidência do  art.  3°,  § 1°,  da Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, à vista da informação fiscal das fls. 20 a 23, o despacho  decisório  foi  revisto  e  verificou­se  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  não  era  suficiente  para  satisfazer  integralmente o débito  indicado para  a compensação e,  consequentemente,  esta  foi  homologada apenas parcialmente.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Juiz de Fora­MG (DRJ/JFA), que, por sua vez indeferiu a manifestação,  com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS  impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o PIS alcançaria as receitas  das  “chamadas  operações  bancárias  ("spreads",  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc..)”, que constituiriam a essência do  exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário (RE) e foi proferida com base no art. 557, § 1°A, do Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos termos dos julgados pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais, para incidência do PIS, à receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905072/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.725  S3­C4T2  Fl. 181          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905072/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.725  S3­C4T2  Fl. 182          5 Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de  incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 15215.720058/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A SEGURIDADE SOCIAL E A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (CFL 30, 35, 38, 59, 66, 77, 78). MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A empresa deverá recolher a contribuição do segurado bem como a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no prazo legal. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, não mais podendo ser debatida na fase recursal. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto divergente, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que entenderam que a multa aplicada deve ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente. Liege Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720058/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.520  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Autos de Infração: Obrigações Acessórias e Principais  Recorrente  ÁGUAS VERMELHAS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESTINADAS  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  A  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  (CFL  30,  35,  38,  59,  66,  77,  78).  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  empresa  deverá  recolher  a  contribuição  do  segurado  bem  como  a  contribuição  a  seu  cargo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores a seu serviço no prazo legal.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  contribuinte,  não mais podendo  ser debatida  na fase recursal.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 58 /2 01 1- 96 Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  divergente,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35  da Lei  nº.  8.212  de  1991 para  o  período  anterior  à  entrada  em vigor da Medida Provisória nº.  449  de  2008,  vencida  a Conselheira  Relatora  e  o Conselheiro Leo Meirelles  do Amaral,  que  entenderam que  a multa  aplicada  deve  ser  reduzida  em  decorrência  do  descumprimento  das  obrigações  principais  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  fixando  o  percentual  de  75%  nas  demais  competências. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente.      Liege Lacroix Thomasi – Presidente.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luis  Marsico  Lombardi, Bianca Delgado, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se  o  Auto  de  Infração  de  resultado  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  Município de Águas Vermelhas em decorrência da constatação das seguintes infrações:    1 – OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS:    1.1  ­  DEBCAD  37.349.555­2  –  valor  total  originário  de  R$  995.037,55,  refere­se  a  exigência de contribuição destinada a Seguridade Social, a cargo da empresa, inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidente sobre valores excluídos indevidamente da folha de pagamento, bem como aos  fatos  geradores  verificados  nos  empenhos  relativos  aos  empregados  (contratados,  comissionados, efetivos e agentes políticos), contribuintes individuais e transportadores  autônomos e ainda glosa de compensação indevidamente considerada pelo contribuinte  nas GFIPs das competências 09/2008 e 10/2008.    1.2  ­ DEBCAD 37.349.551­0 – no valor  total  originário de R$ 74.677,79  referente à  contribuição  social  não  descontada  e  R$  166.150,34  referentes  à  contribuição  social  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  repassada  em  época própria à Seguridade Social. As contribuições não foram declaradas em GFIP.    1.3  ­ DEBCAD 37.349.552­8  –  no  valor  total  originário  de R$ 2.371,00  referente  às  contribuições destinadas a Outras Entidades – Terceiros (SEST e SENAT), calculadas  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  autônomos  e  não  recolhidas  à  Previdência Social.     1.4 ­ DEBCAD 37.349.554­4 – no valor total originário de R$ 814.294,14 referente a  exigência de contribuição destinada a Seguridade Social, a cargo da empresa, inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho, calculada sobre  os  valores  apurados  por  arbitramento  com  base  nas  declarações  efetuadas  pela  Prefeitura ao Tribunal de Contas (balancete orçamentário) e a Receita Federal do Brasil  (DIRF)  relativos  aos  segurados  empregados  (contratados,  comissionados,  efetivos  e  agentes políticos) e contribuintes individuais, não declarados em GFIP.    1.5 ­ DEBCAD 37.349.553­9 – no valor total originário de R$ 435.954,04 referente à  contribuição  social  não  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais apuradas por arbitramento, não declaradas em GFIP.      2 ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:    2.1  ­  DEBCAD  37.341.633­4  (CFL  30)  –  o  contribuinte  no  período  de  01/2007  a  13/2007  e  12/2009,  remunerou  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  anexos  “PLAN  005”  –  “RESCISÕES”  e  “EMP  01  a  04”,  sem,  contudo,  incluí­los em folha de pagamento, configurando  infração a Lei 8.212/1991, artigo 32,  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4  inciso I, c/c o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  artigo 225,  inciso  I,  e § 9º. A multa  foi  aplicada com base nos arts. 92 e 102 da Lei  8.212/91 e arts. 283, inciso I, alínea “a”, e 373 todos do RPS, no valor de R$ 1.524,43.    2.2  ­  DEBCAD  37.341.636­9  (CFL  35)  –  o  contribuinte  apresentou  arquivos  magnéticos de 2009, em versão errada do MANAD, bem como apresentou arquivo com  omissão (2007, 2008 e 13/2009) e com incorreções, configurando infração prescrita no  art.  32,  inciso  III,  §  11,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  449/08,  convertida na Lei 11.941, de 2009, c/c art. 225, inciso III, do RPS.    2.3 ­ DEBCAD 37.341.637­7 (CFL 38) – deixou de apresentar documentos solicitados  no Termo de Início de Procedimento Fiscal e nos Termos de Intimação Fiscal nº 001,  002,  14136139  e  003:  declarações  emitidas  pelos  contribuintes  individuais  e/ou  servidores que prestaram serviços  a Prefeitura  e que  contribuíram para  a Previdência  Social, até o  teto máximo, conforme previsto na  Instrução Normativa 03/2005, artigo  81,  e  IN 971/2007,  artigos  64,  67  e 78  ­  §  3º,  de 2007;  termos  de  rescisão  de  2007;  tabela de incidência gerada pelo Sistema de folha de pagamento (2007 e 2009); leis de  criação/extinção de regime próprio de previdência social; cópia da lei que extinguiu o  Regime  Próprio  ou  declaração  de  que  o  Município  nunca  possuiu  Regime  Próprio;  Resumo  Geral  das  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados,  rubricados  pela  Prefeitura  (2007 a 2008,  inclusive 13º  salário); memória de cálculo, por competência  das  compensações  efetuadas  nas  GFIPs  de  12/2006,  09/2008  e  10/2008,  indicando,  inclusive,  a  que  se  referem.  Infringência:  Lei  8.212/1991,  artigo  33,  §§  2º  e 3º,  com  redação da MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, c/c o Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, artigos 232 e 233, parágrafo  único. A multa  foi aplicada  com base nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c  arts.  283, inciso II, alínea “j”, e 373, todos do RPS, no valor de R$ 15.244,14.    2.4  ­  DEBCAD  37.349.548­0  (CFL  59);  a  prefeitura  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  nas  competências  01/2007  a  13/2007  (Planilha  007),  infringindo a Lei 8.212/1991, artigo 30, inciso I, alínea “a” e Lei 10.666/2003, artigo 4º  “caput”, c/c o Regulamento da Previdência Social, de 1999, artigo 216, inciso I, alínea  “a”. A multa foi aplicada com base nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c arts. 283,  inciso I, alínea “g”, e 373, todos do RPS, no valor de R$1.524,43.    2.5  ­  DEBCAD  37.349.549­8  (CFL  66);  a  prefeitura  deixou  de  manter  atualizado  o  LTCAT  –  Laudo  Técnico  das  Condições  do  Ambiente  do  Trabalho  (ou  PPRA  –  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) com referência aos agentes nocivos no  ambiente de  trabalho,  conforme declaração  anexa  (DECL),  infringindo  o  disposto  na  Lei 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei 9.528/1997, c/c Regulamento  da  Previdência  Social,  de  1999,  artigo  68,  §  4º.  A multa  foi  aplicada  com  base  nos  artigos 133 e 134 da Lei 8213/91, c/c arts. 283, inciso II, alínea “n” e 373 do RPS, no  valor de R$ 15.244,14.    2.6  ­  DEBCAD  37.341.635­0  (CFL  77);  a  prefeitura  entregou,  via  Conectividade  Social, as GFIPs de 11/2008, 01/2009, 02/2009, e 03/2009, em 22/12/2008, 15/4/2009,  15/4/2009 e 15/4/2009, respectivamente, em atraso, como comprovado no anexo “GFIP  EM  ATRASO”.  Infringência:  Lei  8.212/1991,  artigo  32,  inciso  IV  e  §  9º,  com  a  redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A multa foi aplicada  com  fundamento no  art.  32­A, caput,  inciso  I  e  §§ 1º,  2º  e 3º,  da Lei 8.212/91,  com  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 216          5 redação dada pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09,  respeitado o disposto no  Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea “c”, no valor de R$ 4.067,03.    2.7  ­ DEBCAD 37.341.634­2  (CFL  78);  a  prefeitura  apresentou GFIP,  competências  01/2007  a  12/2007,  02/2007  e  09/2008  a  11/2008,  com  incorreções  ou  omissões,  relacionadas  a  fato  gerador,  conforme  Planilhas  002,  003,  004  e  006,  em  anexo,  infringindo o art. 32,  inciso IV da Lei 8212/91, com a redação dada pela MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Foi  aplicada  multa,  nas  competências  01/2007  e  02/2007  e  de 09/2008  a  11/2008,  nos  termos  da Lei  8.212/1991,  artigo  32 A,  caput,  inciso  I  e  §§  2º  e  3º,  incluídos  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  respeitado o Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso II, alínea “c”, no valor de  R$ 2.500,00.     No relatório fiscal às fls. 70/86, informou o agente fazendário que o Município deixou  de apresentar os documentos relacionados aos fatos geradores (item 2.10.3) e os arquivos magnéticos ­  no  formato  MANAD  ­  das  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  (item  2.10.4).  Ao  final,  restou  constatado que a partir de 17/12/2001, o Regime Próprio do Município de Águas Vermelhas foi extinto,  conforme Lei Municipal nº 032/2001 (item 2.10.1).    Relatou,  ainda,  o  auditor  que  na  infração  prevista  no  art.  32,  IV  e  §9º  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  MP  449/08  convertida  na  Lei  11.941/09  (CFL  78),  ocorrendo  as  condutas  de  "'não  recolher'  e  'não  declarar  as  contribuições'"  ou  "'não  recolher'  e  'declarar  com  omissões/incorreções  as  contribuições'",  sendo  estas  previstas  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  deverá  ser  aplicada  a multa  de  75% no  lançamento  de  ofício  na  forma do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96. Assim,  no  período de  jan/2007 a out/2008  foi  aplicada  a multa de 75% nos  lançamentos de ofício. Em  relação a  competência de novembro/2007, foi aplicada a multa de mora de 24% pela conduta de não recolher (fls.  83).  Às fls. 1103/1104 foi apresentada, tempestivamente, impugnação.  Encaminhados os autos à DRJ/BH , foi mantido o crédito tributário sob o argumento de  que o contribuinte deixou de contestar parte do lançamento, bem como, de apresentar prova documental  no momento oportuno (fls. 1107/1114).  Intimada da decisão, apresentou Recurso Voluntário, alegando cerceamento de defesa  por  está  o  Município  impossibilitado  de  prestar  as  informações  solicitadas  por  culpa  da  empresa  de  sistema de informática, contratada pela gestão anterior, que não disponibilizou o acesso aos dados. Mais  adiante,  afirmou que  o  arquivo MANAD  foi  enviado  em 2009 na  versão  que  estava  disponibilizada  à  época e que nos períodos de 2007 e 2008 o não envio ocorreu por não  terem sido disponibilizados os  dados pela empresa de informática responsável pelo arquivo (fls. 1118/1121).  É o relatório.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6  Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  O Recurso é tempestivo, logo, passo ao exame do mérito.  Refere­se a presente autuação a cobrança de contribuições previdenciárias relacionadas  a  cota  patronal,  segurados,  contribuinte  individual,  transporte  autônomos  e  multa  decorrente  do  descumprimento de obrigações acessórias (AI 30, 35, 38, 59, 66, 77, 78).  Em  decorrência  da  ação  fiscal  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração:  a)  DEBCAD 37.349.555­2 (contribuição destinada a Seguridade Social, a cargo da empresa e do GILRAT);  b)  DEBCAD  37.349.551­0  (referentes  à  contribuição  social  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  repassada  em  época  própria  à  Seguridade  Social);  c)  DEBCAD  37.349.552­8  (terceiros  ­  SEST  e  SENAT);  d)  DEBCAD  37.349.554­4  (contribuição  destinada  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa  calculada  sobre  os  valores  apurados  por  arbitramento);  e)  DEBCAD 37.349.553­9 (contribuição social não descontada dos segurados empregados e contribuintes  individuais apuradas por arbitramento);  f) DEBCAD 37.341.633­4 (AI 30); g) DEBCAD 37.341.636­9  (AI  35);  h)  DEBCAD  37.341.637­7  (AI  38);  i)  DEBCAD  37.349.548­0  (AI  59);  j)  DEBCAD  37.349.549­8 (AI 66); k) DEBCAD 37.341.635­0 (AI 77), e, por fim; l) DEBCAD 37.341.634­2 (AI 78).  No  recurso,  alegou  o  contribuinte  cerceamento  de  defesa,  posto  que  estava  impossibilitado de prestar algumas informações solicitadas por culpa da empresa que detinha o sistema  de  informática da Prefeitura na gestão anterior. Por causa disso,  ingressou com ação  judicial  (cautelar)  em  face  da  empresa  prestadora  de  serviço  para  o  fim  de  ter  acesso  aos  dados.  Todavia,  aduziu  o  contribuinte,  que  a  voracidade  em  arrecadar  levou  a  autoridade  administrativa  a  lavrar  os  respectivos  lançamentos sem, ao menos, aguardar o desfecho judicial.  Ocorre que a referida ação judicial não vincula a autoridade fazendária, posto que além  de não traduzir em enunciado prescritivo destinado a inibir o lançamento, a decisão produz efeitos apenas  entre as partes litigantes.   Neste contexto, o desfecho judicial que poderia ensejar alguma influência na presente  ação fiscal teria que ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal mediante edição de súmula com efeito  vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal. Vejamos o que dispõe o art. 103­A da Constituição Federal regulamentado  pela Lei nº 11.417/06:    "Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 45, de 2004)."    Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 217          7 "Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e  o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista  nesta  Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica  e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão."     O  ato  administrativo  deve  está  pautado  na  legislação  em  vigor.  Havendo  infração  à  norma  tributária,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  obrigada  está  a  autoridade  fazendária  em  lançar  o  crédito tributário. Não é demais lembrar que o princípio da legalidade rege as autuações fazendárias. Eis  o disposto no art. 37 da CF/88 c/c art. 142 do CTN:    " Constituição Federal:    Art. 37 ­ A administração pública direta e indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,  moralidade, publicidade e eficiência..." (grifo nosso)      "Código Tributário Nacional:  Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível." (grifo nosso)  A  norma  tributária  impõe  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pela  infração  praticada,  independentemente da intenção de seu agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8  efeitos do ato. O fato da Prefeitura ter problemas com a empresa que lhe presta os serviços relacionados  ao fornecimento de dados concernentes à regularidade das contribuições previdenciária não é argumento  válido para afastar a penalidade. Assim prescreve o art. 136 do CTN:   "Art. 136 ­ Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato."  Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  previstos  no  art.  5º,  inciso  LV,  da  CF/88,  foram  devidamente  respeitados.   Quanto a afirmação do contribuinte de que enviou seus arquivos, relativos ao período  de 2009, na versão correta prevista no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD. Embora no  relatório fiscal o agente fazendário tenha constatado o envio do arquivo magnético, afirmou que por ter  sido enviada na versão errada (002),  foi devolvido em 10/06/2011 para acerto. Todavia, até a presente  data o Município não reenviou tal como deveria, perpetuando a infração.  Em  relação  aos  períodos  de  2007  e  2008,  em  vista  da  ausência  de  contestação,  considera­se  a  matéria  como  não  impugnada,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Assim estabelecem os arts. 16, inciso III e 17 do Decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da  RFB nº 10.875/07:    "Decreto nº 70.235/72:    Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir.  ...  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante."        "Portaria da RFB nº 10.875/07    Art.  8  º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada."    Em relação a cobrança das contribuições sociais dos prestadores de serviços autônomos  de transporte, afirmou o sujeito passivo tratar­se de mero equívoco no código de recolhimento que não  ensejou prejuízo, uma vez que, o pagamento das verbas previdenciárias ocorreu de forma correta. Tais  alegações são evasivas e genéricas, porquanto desacompanhadas de qualquer comprovação.  No que tange à aplicação da multa de mora para o período anterior à instituição da Lei  11.941/09, em julgamentos pretéritos adotei o posicionamento segundo o qual a multa aplicada quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  limitando  o  escalonamento  ao  percentual  de  75%,  conforme  nova  redação  dada  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  em  respeito  à  retroatividade benigna da norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 218          9 No entanto, aprofundando o estudo do tema, achei por bem alterar o meu entendimento  e, para o caso, no período de 01/2007 a 11/2008, aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91  com redação dada pela MP 449/08 em decorrência da retroatividade benigna,  reduzindo o percentual a  20%. Explico.  No período em comento estava em vigor o art. 35 da Lei nº 8.212/91 cuja norma, na sua  redação original, regulamentava a incidência da multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  era  agrupada  em  percentuais  distintos  a  depender  da  data  do  pagamento  da  exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior o percentual. A penalidade era aplicada pelo  atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal. Assim prescrevia:  "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos:     I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:     a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;     b) quatorze por cento, no mês seguinte;     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;     b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;     c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;     d) cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo  que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto  de parcelamento;     d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. " (grifo nosso)    Posteriormente,  com  a  criação  da  MP  448/09  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações significativas. A partir de então, o atraso no pagamento das  contribuições sociais passou a ser conduta punida pela multa de mora ou multa de ofício. A aplicação de  uma ou de outra estaria vinculada a existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do tributo seguida de lançamento era condição para incidência  da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela Lei nº 11.941/09) a  qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art.  35­A:  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:      I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."    "Art.  61  ­ Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 219          11 centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento."    Do  cotejo  entre  a  antiga  norma  e  aquela  estabelecida  após  o  avento  da MP  449/08,  infere­se que  a multa de mora passou a  incidir  de  forma mais benéfica para o  contribuinte  a partir  de  dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea  'c' do CTN, a lei mais benéfica  deve ser aplicada ao  fato pretérito quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.” Grifo nosso    Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  até  novembro/2008,  por  inexistir  previsão  para  a  multa  de  ofício,  deve  incidir  a  penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto, limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  449/08  (art.  35  da  Lei  8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo julgado, de  relatoria  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva  (Acórdão  nº  999.999  ­  PAF  10805.003371/2007­16),  transcrevo abaixo:  "LANÇAMENTOS  RFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA ALÍNEA  'C', DO INCISO II, DO ARTIGO 106  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA  APLICADA  ATÉ  11/2008.  A  mudança  do  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições por meio da MP 449 enseja  a  aplicação  da  alínea  'c',  do  inciso  II,  do  art.  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora  até  11/2008,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%"  Como  dito  inicialmente,  se  no  passado  adotava  o  posicionamento  segundo  o  qual  a  multa aplicada quando do lançamento deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91 (multa de  mora), limitando o escalonamento ao percentual de 75% conforme nova redação dada pelo art. 35­A da  Lei  nº  8.212/91  (multa  de  ofício)  subsumida  a  hipótese  à  retroatividade  benigna  da  norma  (art.  106,  inciso II, 'c', do CTN); no presente, considero que a comparação das normas deve ocorrer entre institutos  da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91), não com multa de  ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  Logo,  a  partir  de  dezembro/2008  é  indubitável  a  incidência  do  novo  regramento  constante no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício). Antes, porém, até novembro/2008 deve ser  aplicado  o  percentual  de  20%,  sem  qualquer  agravamento  por  não  restar  comprovada  a  existência  de  fraude, dolo ou simulação.    Por  fim,  não menos  importante,  considerando  que  as multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  ou  principais,  reputo  válidas  as  penalidades descritas no relatório fiscal, a seguir:  01) AIOA: 37.341.633­4 (FL 30)  Valor: R$ 1.524,43  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283,  I,  'a' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    02) AIOA: 37.341.636­9 (FL 35)  Valor: R$ 15.244,14  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283, II,  'b' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    03) AIOA: 37.341.637­7 (FL 38)  Valor: R$ 15.244,14  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283, II,  'j' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    04) AIOA: 37.349.548­0 (FL 59)  Valor: R$ 1.524,43  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283,  I,  'g' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    05) AIOA: 37.349.549­8 (FL 66)  Valor: R$ 15.244,14  Multa: arts. 133 e 134 da Lei nº 8.213/91; arts. 283, II, 'n' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    06) AIOA: 37.341.635­0 (FL 77)  Valor: R$ 4.067,03  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 220          13 Multa:  art.  32­A,  caput,  inciso  II  e  parágrafos  1º,  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, respeitado o disposto  no art. 106, II, 'c', do CTN (Lei nº 5.172/66).    07) AIOA:   (CFL 78)  Valor: R$ 2.500,00  Multa: art. 32­A, caput,  inciso  I e parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91 com redação  dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, respeitado o disposto no art.  106, II, 'c', do CTN (Lei nº 5.172/66).    Por todo o exposto,  CONHEÇO do Recurso Voluntário,  por  tempestivo,  para dar­lhe parcial  provimento,  apenas para  reduzir  a multa aplicada  em decorrência do descumprimento das obrigações principais  ao  percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências.   É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de Junho de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz. Relatora.         Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFICIO.  Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pela  Ilustre  Relatora  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14 So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de oficio.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 221          15 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16 utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  oficio  consubstanciado  nas  NFLD  nº  37.349.555­2,  37.349.551­0,  37.349.552­8,  37.349.554­4  e  37.349.553­9,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  Janeiro/2007  a  dezembro/2009.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de oficio formalizado mediante  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  acima  indicadas,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada, no período anterior à vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze  dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em notificações Fiscais, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante de lançamento de oficio, o montante relativo à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo  assentada  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de oficio  THEN  art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de oficio,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 222          17 previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então denominada “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 223          19 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  No  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de oficio  THEN  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada “multa de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  oficio,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20 denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  oficio,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  a Ilustre Conselheira Relatora defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou a  insigne Relatora que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91). Sendo assim, a multa de  mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria ficar restrita ao percentual de 20% até novembro/2008, permanecendo o percentual de  75% a partir de dezembro/2008.    Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 224          21 (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  oficio)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de oficio). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de oficio, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96  com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  oficio  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22 9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei  nº 9.876/99.  Na mesma hipótese, para os fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade pecuniária decorrente da mora de recolhimento  trazida pela MP n° 449/08 deverá  operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,  in casu,  75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  lançado  mediante  lançamento  de  oficio  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 225          23   É como voto    Arlindo da Costa e Silva – Redator designado                    Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 11330.001302/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Participaram do  presente  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio Cesar Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11330.001302/2007­64  Acórdão n.º 2402­003.317  S2­C4T2  Fl. 104          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 19/09/2007 (fl. 01), decorrente do  não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal), da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  às  outras  entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), e da contribuição incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/03/1997  a  31/12/1998.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  43/79)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  84/87),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  (i)  o  prazo  decadencial  extingue­se  após  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  constituído;  e  (ii)  não  compete  à  instância  administrativa manifestar­se sobre a legalidade ou constitucionalidade das leis.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 93/99) argumentando que deve  ser aplicado o prazo decadencial quinquenal.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  ver  cancelado  o  lançamento,  pois  teria  ocorrido  a  decadência dos valores exigidos.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  lhe  assiste  razão,  pois, seja na modalidade prevista no art. 150, § 4º, ou naquela prevista no art. 173,  inc. I, do  CTN, todos os períodos contidos na presente autuação foram atingidos pela decadência.  Isto  porque,  o  presente  crédito  tributário  foi  constituído  em 19/09/2007  (fl.  01)  para  exigir  contribuições  relativas  ao  período  de  03/1997  a  13/1998,  ou  seja,  após  aproximadamente 10 anos da ocorrência dos fatos geradores.  Vale  considerar  que  havia  na  época  da  lavratura  da  notificação  a  previsão  legal  para  que  a Seguridade Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído (vide art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo  assim,  aplicando­se  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN  –  seja  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  ou  aquela  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do CTN –,  deve  ser  reconhecida  a  extinção  dos  créditos  tributários  exigidos  na  presente  demanda,  por  estarem  decaídos.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11330.001302/2007­64  Acórdão n.º 2402­003.317  S2­C4T2  Fl. 105          5   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO,  reconhecendo a extinção dos  créditos  tributários pela  decadência.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4910038 #
Numero do processo: 10410.007263/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10410.007263/2008­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.364  S2­C3T1  Fl. 110          2 RELATÓRIO E VOTO:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.187.498­0, lavrado em  22/09/2008, que constituiu crédito tributário relativo a penalidade por deixar de prestar a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a  fiscalização, em conformidade com o art. 32, inciso II da Lei. 8212/91, no período de 01/1998 a  12/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 12.548,77, fls. 01.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  23/09/2008,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 28/34, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Recife,  no  Acórdão  de  fls.54/59,  julgou  o  lançamento  procedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada do  decisório  em 15/09/2011,  fls.  74. A DRJ  entendeu que a infração relativa à apresentação de documentos dentro de um prazo específico  não seria passível de relevação,  tendo em conta que, ultrapassado o prazo, não haveria como  sanar tal falta.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/10/2011,  fls.  76/85,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Reclama  de  problemas  quanto  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  tendo em conta que não teria validade a intimação eletrônica deste. Haveria incompetência do  Auditor­Fiscal por lhe faltar o MPF.  Assume que havia algumas  imperfeições na GFIP, porém afirma que sanou as  irregularidades.  Requer a aplicação da multa mais benéfica.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10410.007263/2008­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.364  S2­C3T1  Fl. 111          3   VOTO    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Oportunamente  apresentaremos  nossas  razões  que  nos  levam  a  afastar  os  argumentos quanto as nulidades relativas a o MPF.  Por  ora,  ressaltamos  que  nosso  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  relevação da multa aplicada não coincide com o que foi utilizado pelo órgão julgador a quo.   A infração apontada pela fiscalização foi a de deixar de prestar a Secretaria da  Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização, em conformidade com ao art. 32, inciso  |III da Lei 8.212/91. O dispositivo legal  não  fala  em prazo, mas  exige que  informações  sejam prestadas  na  forma  estabelecida  e  que  esclarecimentos sejam prestados. Se as  informações são prestadas e a forma é corrigida até a  data  do  julgamento  de  primeira  instância,  terá  sim  o  contribuinte  o  direito  à  relevação  se  atender aos demais requisitos da legislação vigente à época.  Ocorre  que  no  presente  caso,  não  temos  como  avaliar  se,  de  fato,  a GFIP  foi  corrigida no prazo necessário, o que resulta na necessidade de sejam diligências para atestar tal  fato.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA de modo que seja  verificado se a infração foi sanada até a data do julgamento de primeira instância.  Após a diligência, a recorrente deve ser intimada a apresentar aditamento de seu  recurso voluntário no prazo de dez trinta dias, em atendimento ao princípio do contraditório e  da ampla defesa.   Por fim, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13808.000935/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1997, 1999 APLICAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO - Para se beneficiar da anistia prevista da Medida Provisória n° 66/2002, deveria a contribuinte ter efetuado o recolhimento na forma indicada no referido diploma legal, bem como desistir expressamente da Impugnação e Recurso Voluntário (inciso II do § 3° do art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. M -OIS • é • I n SPA SI • Presidente _dtair EDUARD • ADEU FARA — Relator ? 9FORMALIZADO EM: SEI 200 Participaram do presente julgamento os Cons - heiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado,, Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira :anos Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00365 Fl. 2 Relatório Rachel Wolosker recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 7a. TURMA DRJ — São Paulo - II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 223 a 226. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 132.675,22, já incluído os acréscimos legais cabíveis, calculados até 30 de maio de 2000. A infração apurada pela fiscalização foi omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cientificada do Auto de Infração, em 30 de maio de 2000 (fl. 142), a recorrente interpôs Impugnação, sustentando, em síntese: Ano-calendário 1995 1) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% de 40% do apartamento 82 sito a Av. Horácio Lafer, 671, apurando Imposto de Renda sobre ganho de capital no montante de R$1.293,59, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme se observa na declaração de rendimentos relativo ao ano-calendário 1994, a autuada era proprietária de somente 30% de 40% do referido imóvel. Refeito o cálculo, apurou-se ganho de capital de R$7.115,46 e imposto de renda de R$1.067,32, com o qual a contribuinte concorda. 2) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% do apartamento 21 sito a R. José Maria Lisboa, 1293, apurando Imposto de Renda sobre ganho de capital no montante de R$6.990,70, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme Declaração de Rendimentos relativos ao ano-calendário 1995, a autuada era proprietária de somente 30% do referido imóvel. Refeito o cálculo do ganho de capital (R$39.946,88), apurou-se o imposto de renda no montante de R$5.992,03, tendo a contribuinte, à época, recolhido o montante de R$6.512,25, acrescido de encargos moratórios, o que gerou um crédito de R$684,43. 3) Em relação aos itens 3 a 8, o fisco entendeu equivocadamente que a impugnante era proprietária de 35% dos referidos imóveis, apurando-se imposto de renda sobre ganho de capital conforme Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital anexados ao Auto de Infração. Conforme Declaração de Rendimentos relativo ao ano-calendário 1995, a autuada era proprietária de somente 30% dos referidos imóveis. Refeitos os cálculos dos ganhos de capital, apurou-se imposto de renda no montante de R$28.951,83, com o qual a contribuinte concorda que é devido. Ano-calendário 1997 e0,`, 4 1, 2 Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.365 Fl. 3 4) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% do apartamento 111 sito a R. Santa Gertrudes, 282, apurando imposto de renda sobre ganho de capital no montante de R$3.046,85, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme declaração de rendimentos referentes ao ano-calendário 1997, a autuada era proprietária de somente 30% do referido imóvel. Refeito o cálculo, apurou-se imposto de renda de R$2.612,83, tendo a contribuinte, à época, recolhido o montante de R$2.146,32, restando uma diferença de R$466,51, com o qual a contribuinte concorda. Ano-calendário 1999 5) A fiscalização entendeu que a impugnante, proprietária do apartamento 11 sito a R. Maria José Lisboa, 1293, por ocasião de sua alienação, devia ter apurado imposto de renda sobre ganho de capital no montante de R$24.638,68, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. Para o cálculo do referido ganho de capital, a fiscalização utilizou como custo de aquisição o montante de R$215.742,10, valor este incompatível com os constantes na Declaração de Rendimentos do ano-calendário 1992 do cônjuge já falecido (espólio de Siegmundo Wolosker, CPF 008.197.608-97, anexo), bem como valor atribuído a este imóvel no formal de partilha do referido espólio que foi havido à requerente, a título de herança, em abril de 1999. Ressalta que o custo informado na Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1992 do referido espólio era de 395.731,76 UFIR, que convertido para Reais, na data da alienação do referido imóvel, representa R$385.364,35, valor este que deve ser considerado para a apuração do ganho de capital sobre alienação de bens imóveis. Cientificada da decisão de primeira instância, Rachel Wolosker apresenta Recurso Voluntário, alegando que o período entre a lavratura do auto de infração até a decisão de primeira instância transcorreu mais de 6 anos gerando, com isso, encargos legais e efetuou o recolhimento do imposto com a exclusão da multa, juros, beneficiando-se das disposições contidas na Medida Provisória n° 66, de 2002. É o relatório. 3 Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00365 Fl. 4 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em sua peça recursal propugna a suplicante pela anistia na forma preconizada pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, pois, segundo afirma, teria recolhido o DARF em 2000, com a exclusão da multa, juros e encargos legais. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente efetuou o recolhimento apenas da parte não contestada da exigência (fls. 151), prosseguindo com a lide relativamente às matérias controversas. Todavia, para se beneficiar da referida anistia deveria a contribuinte ter efetuado o recolhimento na forma indicada no referido diploma legal, bem como desistir expressamente da Impugnação e Recurso Voluntário, conforme se depreende da leitura do inciso II do § 3° do art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002: ,¢ 3' Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de oficio e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Destarte, não há como acatar o pedido da recorrente. Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. Sala das . -ssCies - _ e julho de 2009 _ em Dy -"P EDUAR • 1 ADEU FARAH 4

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5007682 #
Numero do processo: 10970.720207/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008, vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que entenderam que a multa aplicada deve ser reduzida, em decorrência do descumprimento das obrigações principais, ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 194          1 193  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720207/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.542  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a  multa  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35  da Lei  nº.  8.212  de  1991  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº.  449  de  2008,  vencidos  os  Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que entenderam  que  a multa  aplicada  deve  ser  reduzida,  em  decorrência  do  descumprimento  das  obrigações  principais, ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 07 /2 01 1- 41 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     2 competências.  A  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  apresentará  Declaração  de  Voto.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 195          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de dois Autos de Infração, lavrados  em 02/09/2011, com créditos tributários de R$ 100.015,28, já incluídos os juros e a multa de  mora,  para  o  Debcad  n°  37.353.700­0  (contribuições  dos  segurados);  e  de  R$  588.733,08,  também já incluídos os juros e a multa de mora, para o Debcad nº 37.353.701­8 (contribuições  da empresa).  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  34/38,  os  Autos  de  Infração  integrantes  deste processo referem­se a lançamento de contribuições sociais (quota patronal e segurados),  incidentes  sobre  a  remuneração  a  contribuintes  individuais,  além  daquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, as quais, por sua vez, incidem  sobre  as  parcelas  legais  integrantes  do  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  (diferença de alíquota).  Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  recorrente  apresentou  defesa  a  impugnação de fls. 95/134.   A DRJ Juiz de Fora, conforme acórdão de fls. 136/142, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada do acórdão em 1 de outubro de 2010 (fls. 155), interpôs, em 21 de  setembro de 2012, o recurso de fls. 149/166, no qual alega discorre sobre as razões pelas quais  teria que  ser  reconhecido  o  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  tudo  por  força do  artigo  150, IV, da CF. Assim, deveria ser reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos legais  que estipulam as multas aplicadas nos Autos de Infração  Requer  seja  acolhido  o  recurso,  declarando­se  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  existência  de  multa  confiscatória  ou,  alternativamente,  seja  reduzida  a  penalidade  para  patamares  mais  condizentes  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Multa. Razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a multa  aplicada  tem  previsão  legal na Lei n° 8.212/91, não havendo outro fundamento legal para sua fixação em percentual  diferente daquele constante do lançamento.   Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  especialmente  o  efeito  confiscatório da multa (artigo 150, V, da CF), tem­se que, sendo o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais órgão do Poder Executivo, não  lhe compete apreciar a  conformidade de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade ao caso, haja vista  tratar­se de matéria  reservada, por  força de determinação  constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.    Multas.  Direito  Intertemporal.  Em  que  pese  o  desacerto  das  razões  recursais,  impõe­se  a  esta  instância  julgadora  analisar  questão  de  ordem  pública,  referente  à  retroatividade benigna da multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, até 03 de dezembro de 2008, data do advento  da Medida Provisória n° 449/2008, assim dispunha a respeito das multas de mora, aplicáveis,  inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 196          5  b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de  lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     6 mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  até  03  de  dezembro  de  2008, data do advento da Medida Provisória n° 449/2008,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 197          7 É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Apesar do princípio de direito  intertemporal citado, o art. 106, II, ‘c’ do CTN , prevê a retroatividade benigna em matéria de  infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que aplica­se a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente até 03 de dezembro de 2008,  data do advento da Medida Provisória n° 449/2008, é menor e, portanto, mais benéfica que a  multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  para  as  competências  até  novembro  de  2008,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado  a multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     8 tivesse  efetuado  tal  comparativo,  concluiria pela  aplicação,  a  princípio,  da multa prevista  na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Assim,  foi  levada ao equívoco de que, para as  competências de  janeiro de 2007 a outubro de 2008, a  legislação superveniente seria  sempre  mais benéfica (multa de ofício de 75%). Para a competência de novembro de 2008, concluiu a  autoridade fiscal que a multa mais benéfica seria aquela anteriormente prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 (a princípio, 24%).  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Por fim, é de se esclarecer que o aludido comparativo foi feito somente até a  competência novembro de 2008, em razão de a Medida Provisória n° 449 ter sido editada em  dezembro de 2008, de forma que nenhuma dúvida há quanto a legitimidade do lançamento da  multa de ofício de 75% para as competências 12 (dezembro) e 13  (décimo terceiro) de 2008  (artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 44 da Lei n° 9.430/96).  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao art. 106, II, ‘c’ do CTN.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 198          9 Declaração de Voto:    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro Relator no que pertine a aplicação da multa de mora.  Em  julgamentos pretéritos adotei o posicionamento segundo o qual a multa  aplicada  quando  do  lançamento  relacionado  ao  descumprimento  das  obrigações  principais  deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91, limitando o escalonamento ao percentual  de 75% conforme nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 subsumida a hipótese  pela retroatividade benigna da norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  No  entanto,  aprofundando  o  estudo  do  tema,  achei  por  bem  alterar  o  meu  entendimento e, para o caso, no período de 01/2007 a 12/2008, aplicar a multa prevista no art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação  dada  pela MP  449/08  em  decorrência  da  retroatividade  benigna, reduzindo o percentual a 20%. Explico.  No período  em  comento  estava  em vigor  o  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  cuja  norma,  na  sua  redação  original,  regulamentava  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  as  contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, era agrupada em percentuais distintos  a depender da data do pagamento da exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior  o percentual. A penalidade era aplicada pelo atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal.  Assim prescrevia:  "Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:     I  ­ para pagamento,  após o  vencimento de obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:     a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;     b) quatorze por cento, no mês seguinte;     c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação;     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;     b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento da notificação;     c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     10 quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS;     d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento;     d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. " (grifo nosso)    Posteriormente, com a criação da MP 448/09 convertida na Lei nº 11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações  significativas. A partir de então, o atraso no  pagamento das contribuições sociais passou a ser conduta punida pela multa de mora ou multa  de ofício. A aplicação de uma ou de outra estaria vinculada a existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do  tributo seguida de lançamento era condição para  incidência da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela  Lei nº 11.941/09) a qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art. 35­A: Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996".                                                                                        "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:      I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;    II  ­ de 50% (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 199          11 "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos  do art.  61 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    "Art.  61  ­ Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento."    Do cotejo  entre a  antiga norma e  aquela  estabelecida após o  avento da MP  449/08,  infere­se  que  a  multa  de  mora  passou  a  incidir  de  forma  mais  benéfica  para  o  contribuinte a partir de dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN, a lei mais  benéfica  deve  ser  aplicada  ao  fato  pretérito  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de  sua  prática:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     12 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.”  Grifo  nosso    Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias até novembro/2008, por inexistir previsão para a multa de ofício, deve incidir a  penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto,  limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/08  (art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo  julgado,  de  relatoria  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva  (Acórdão  nº  999.999  ­  PAF  10805.003371/2007­16), a seguir transcrito:  "LANÇAMENTOS RFERENTES FATOS GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  'C',  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  do  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento  das  contribuições  por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea  'c', do  inciso  II,  do  art.  106  do CTN. No  tocante  à multa mora  até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto  no art. 61 da lei 9.430/96, 20%"  Como dito inicialmente, se no passado adotava o posicionamento segundo o  qual  a  multa  aplicada  quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91  (multa  de  mora),  limitando  o  escalonamento  ao  percentual  de  75%  conforme  aplicação retroativa da nova redação dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício)  nos  termos do  art.  106,  inciso  II,  'c',  do CTN; no presente,  considero que  a  comparação das  normas deve ocorrer entre institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora (art. 35 da Lei  8212/91 antes da mp 449/08) com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91 após a MP 449/08),  não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  Logo,  a  partir  de  dezembro/2008  é  indubitável  a  incidência  do  novo  regramento  constante  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (multa  de  ofício).  Antes,  porém,  até  novembro/2008, deve ser aplicado o percentual de 20%.    (assinado digitalmente)  Juliana Campos de Carvalho Cruz.              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10970.720207/2011­41  Acórdão n.º 2302­002.542  S2­C3T2  Fl. 200          13                   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

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