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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717257 #
Numero do processo: 13819.001950/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na forma da jurisprudência consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelos cinco Tribunais Regionais Federais do País, possui o contribuinte prazo de 10 anos para pedir a restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação indevidamente recolhido aos cofres públicos. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. A isenção a que se referia o inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91, lei considerada materialmente ordinária pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96, sem qualquer violação ao princípio da hierarquia das leis. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-15781
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Adriene maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta votaram pelas Conclusões. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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VISTO Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na forma da jurisprudência consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelos cinco Tribunais Regionais Federais MIN. DA FAZENDA - 2 do Pais, possui o contribuinte prazo de 10 anos para pedir a 9 CÁ: restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por CONFERE)01':; O RIGINAL homologação indevidamente recolhido aos cofres públicos. BRASILIA .. .A 1 O 1_06- SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. REVOGAÇÃO POR LEI VISTO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. A isenção a que se referia o inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n°70/91, lei considerada materialmente ordinária pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96, sem qualquer violação ao principio da hierarquia das leis. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEO/VIATER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 4 7.4..., e /7— e 044 ennqnnheiro Torres Presidente ' 4. ) • arc o Marcondes Meyer-Kozlo Relato Participou, ainda, do presente julgamento o Co .. I Jorge Freire. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. d/ I 2‘' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tstc-',;,. Segundo Conselho de Contribuintes ';n105•••-,,,` r DA FA 7EKIA - 2 1 ' CC Processo n° : 13819.001950/2002-59 CON7i:FC Grhi O C;;UGINAL Recurso n° : 124.927 BRASIL- 1A JILL—Q.6— Acórdão n° 202-15.781 VISTO Recorrente : NEOMATER S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolizado pela Contribuinte em 24.05.2002 relativo às parcelas pagas a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS concernente aos fatos geradores compreendidos entre abril de 1992 e março de 2002, no valor histórico total de R$ 9.462.852,46. Em seu pedido de restituição (fls. 20/22), aduz a Contribuinte, em apertada síntese, que sendo "pessoa jurídica legitimamente constituída na forma de sociedade civil de prestação de serviços totalmente inerentes ao exercício da profissão médica", se encaixa plenamente nas prescrições insertas no artigo 1° do Decreto Lei n° 2.397 e, consequentemente, goza da isenção prevista no artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n°70, sendo isenta do recolhimento da COFINS. Às fls. 134/137, despacho decisório n° 194/02 lavrado pela autoridade fiscal propondo o indeferimento do pedido de restituição consubstanciado na prescrição do direito a restituição dos valores recolhidos a título de COFINS referente ao período (abrill92 a abril/97), por decurso de prazo de 5 anos, bem como na descaracterização da sociedade civil, por ausência de requisitos exigidos na legislação, a partir da alteração contratual firmada em 21.08.97. Às fls. 140/150, manifestação de inconformidade em face do despacho decisório n°194/02 na qual aduz a Contribuinte, em apertada síntese, (i) não ter se operado a prescrição posto que a contagem do tempo submete-se ao prazo decenal, (ii) "não há de se falar em 'revogação' da 'isenção' à luz do regime tributário adotado após o advento da Lei n°9.430/96", e (iii) ser irrefutável a caracterização de sociedade civil, sob pena de ofensa à legítima sucessão. Às fis. 177/185, acórdão lavrado pela 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "(s) Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. CONDIÇÃO RESOLUTORIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. .f 2 N, 2 ""5.43.s • Ministério CC-MF o da Fazenda i;/:( Fl. Ws;tezi Segundo Conselho de Contribuintes - ERAS:LIA )4 05- Processo n° : 13819.001950/2002-59 . .... ........... Recurso n" : 124.927 visTo — Acórdão n° : 202-15.781 Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação especifica para as contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.COFINS. ISENÇÃO. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar 70/91, foi revogada pela Lei 9.430/96. Aquela, conforme o Supremo Tribunal Federal, é lei complementar apenas formalmente, pelo que pode ser alterada por lei ordinária. Solicitação Indeferida". Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 188/202, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformismo. É o relatório.' 3 - ;CL ; C•kt 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'tettir MN. DA FP 7ENDA - 2') CC Fl. at. Segundo Conselho de Contribuintes .;;.,,teat5 O C .;irj11\1AL O 06" Processo n° 13819.001950/2002-59 Recurso n° : 124.927 V;STC Acórdão O : 202-15.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual do mesmo conheço. Entretanto, entendo não merecer qualquer reparo o v. acórdão recorrido. Como relatado, trata-se de pedido de restituição protocolizado pela Recorrente em 24.05.2002 relativo às parcelas pagas a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS concernente aos fatos geradores compreendidos entre abril de 1992 e março de 2002, no valor histórico total de RS 9.462.852,46. Primeiramente, ressalto que sempre vinha votando no sentido de se operar a prescrição qüinqüenal do direito do contribuinte de requerer a repetição de determinado indébito, à luz do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Isto porque, na forma do inciso VII do artigo 156 do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, dentre outras modalidades, o pagamento antecipado e a homologação do pagamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°, estes da seguinte redação: "Art. 150 § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Interpretando estes artigos à luz do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, segundo o qual o direito de pleitear a restituição de tributo indevidamente pago extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reiterada e copiosamente, que o termo inicial de contagem do prazo prescricional vem a ser a data da homologação expressa ou tácita. Inexistindo a primeira, situação mais do que comum na Administração Tributária, considera-se definitivamente extinto o crédito somente após cinco anos a contar da data do fato gerador, resultando, na prática, em um prazo prescricional de dez anos para que o contribuinte postule a repetição de tributo que considere indevidamente pago. Entretanto, vinha entendendo à época que seria necessária uma leitura mais acurada do disposto no inciso I do artigo 168 do CTN, que ora transcrevo em sua inteireza: 4 22 CC-MF -47,2-:Atmi, Ministério da Fazenda .al...~n•n.........~~. :‘'4'Ø*< Segundo Conselho de Contribuintes 2. F' 'Ir- LIA - 2'' CC Fl. .04Pirit CONFERI' ir .1 ,1 o CRIG!NAL Processo n° : 13819.001950/2002-59 BRAS „Áis O Recurso n° : 124.927 Acórdão n° : 20245381 VISTO "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" A partir da leitura desse dispositivo, tinha que, extinto o tributo, sem qualquer ressalva, dispunha o contribuinte de um prazo qüinqüenal para exercer seu direito de postular a repetição daquele seu indébito. Estou convicto que, na forma do inciso VII do artigo 156 do CTN, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN, extinguem o crédito tributário. Contudo, a partir da leitura destes últimos dispositivos, já transcritos acima (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), observa-se que o pagamento antecipado pelo obrigado, por si só, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Quanto ao tema, observe-se os ensinamentos de Américo Masset Lacombe (in "Comentários ao Código Tributário Nacional — Volume II", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 301): "Tão logo o sujeito passivo efetue o pagamento, o crédito do sujeito ativo extingue-se. Mas essa extinção só se verifica se ocorrer a homologação futura pela Administração. Trata-se, conforme determina expressamente o á' 1°, de condição resolutiva, i. e., a relação jurídico-tributária entre os sujeitos ativo e passivo só se extingue após a ocorrência do lançamento por homologação. Uma vez negada a homologação, a obrigação mantém-se dando margem ao lançamento de oficio. Note-se que o que se extingue, por ocasião do pazamento, sob condição resolutiva da homologação ulterior é o crédito (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), mantendo-se a obrigação até a homologação pela Administrarão Fazendária." Vale dizer, nos tributos lançados por homologação, o crédito tributário é extinto com o pagamento, mas a obrigação tributária remanescerá, até ulterior homologação da atividade do contribuinte, seja esta expressa ou tácita (cinco anos após a ocorrência do fato gerador). Esta, inclusive, a interpretação que alcanço a partir da leitura do enunciado contido no § 2° do artigo 150 do CTN, in verbis: "Art. 150 ,55' 20 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito." (grifos nossos) 5 • 41, CC-MF Ministério da Fazenda . DA FAZENDA 2'' CC .Segundo Conselho de Contribuintes ?'i Fl ;»;ittLk`j, CONFER: :.",e2 O OR;CiNAL Processo n° 13819.001950/2002-59 BRACiai 05- Recurso n° : 124.927 Acórdão n° : 202-15.781 VISTO-14 Nesse diapasão, extinto o crédito tributário com o pagamento, ainda que sob condição resolutória, tem-se neste ato o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal a que alude o inciso I do artigo 168 do CTN, não se tomando, como dies a quem do prazo prescricional, tal como intencionado pela Recorrente, o momento da extinção da obrigação tributária. No meu posicionamento pessoal, admitir o contrário seria o mesmo que vetar ao contribuinte o direito à restituição de pagamento indevido de determinado tributo, lançado na forma prevista no artigo 150 do CTN, antes do advento da homologação expressa ou tácita de sua atividade, o que seria um verdadeiro contra-senso jurídico. Decorridos, dessa forma, mais de cinco anos entre a data de alguns dos pagamentos considerados indevidos pela Recorrente e a propositura do presente pedido de restituição, entendo ter se operado a prescrição daqueles supostos direitos creditórios (anteriores a 24.05.97), à luz do disposto no inciso Ido artigo 168 do CTN. Entretanto, de nada vale me degladiar contra a mansa e remansosa jurisprudência emanada dos cinco Tribunais Regionais Federais e do próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça, considerando-se, ademais, o resultado de recente julgamento proferido pela Colenda Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria (consagrando a famosa tese dos 5+5 anos acima referida), razão pela qual afasto a prescrição do crédito vindicado Entretanto, entendo indevida a restituição pretendida. Isto porque a isenção instituída pelo inciso II do artigo 60 da Lei Complementar n° 70/91, dispositivo legal no qual embasa a Recorrente sua pretensão, foi extinta pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991." Cumpre aqui ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n° 01/DF, considerou a Lei Complementar n° 70/91 uma lei formalmente complementar e, no entanto, materialmente ordinária, como se observa a partir da análise do seguinte excerto. "A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no sç 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei (..) é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar." 6 f. ' 2° CC-MF '4.:04wr, Ministério da Fazenda - 2' CC Fl. tfr ;-<it Segundo Conselho de Contribuintes u r f:_ C.C.v. O ORIGINAL Processo n° : 13819.001950/2002-59 81k ' •i , . )4 /y ....;_Q_ Recurso n° : 124.927 Acórdão n° : 202-15.781 VISTO Nesse diapasão, não há que se falar em violação ao principio da hierarquia de leis pelo simples fato da norma isencional ter sido revogada por lei ordinária, ao invés de lei complementar, como muito bem alertado pela r. decisão recorrida. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 j \------(' ARCE O MARC Zgr' O DES MEYER-KO SKI it 7

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4717554 #
Numero do processo: 13820.000048/2005-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A partir da edição da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser sujeito à modalidade de lançamento por homologação, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que remete a contagem do prazo decadencial para o inciso I, artigo 173, do Código Tributário Nacional. CSLL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º e 173). PROCESSO DECORRENTE - Em se tratando de tributos originariamente exigidos em auto de infração já julgado por este E. Conselho, a decisão lá prolatada deve aqui ser aplicada, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa, ante a relação de causa e efeitos existentes em ambos os processos. Preliminar de Decadência Acolhida.
Numero da decisão: 101-96.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-CAMPINAS — SP. Sessão de : 29 de março de 2007. Acórdão n°. :101-96.071 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A partir da edição da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser sujeito à modalidade de lançamento • por homologação, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4°., do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que remete a contagem do prazo decadencial para o inciso I, artigo 173, do Código Tributário Nacional. CSLL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE AS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 40. e 173). PROCESSO DECORRENTE - Em se tratando de tributos originariamente exigidos em auto de infração já julgado por este E. Conselho, a decisão lá prolatada deve aqui ser aplicada, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa, ante a relação de causa e efeitos existentes em ambos os processos. Preliminar de Decadência Acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANDER BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G3P Processo n°. : 13820.000048/2005-29 Acórdão n°. :101-96.071 Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LATOR RI 1 FORMALIZADO EM: 3 -° I\ 4 A 25 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n°. : 13820.000048/2005-29 Acórdão n°. :101-96.071 Recurso n°. : 148.467 Recorrente : Santander Brasil Participações e Serviços Técnicos Ltda. RELATÓRIO Santander Brasil Participações e Serviços Técnicos Ltda., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 3a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, que por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar argüida, e, no mérito, julgou procedente os lançamentos efetuados a título de IRPJ e CSLL. Inicialmente foram lavrados contra o Contribuinte, autos de infração a título de IRPJ e CSLL que deram origem ao Processo n° 10882.000598/99-43, no valor de R$ 1.154.262,56, já incluídos os encargos legais, conforme cópia juntada aos presentes autos as fls. 197/205, bem como a Descrição dos Fatos às fls. 200. Segundo a autoridade autuante, tal lançamento se deu em razão da constatação de que o Contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente ao ano calendário de 1993, tendo excluído no mês de dezembro, a importância de CR$ 202.454.527,00 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por não haver previsão legal para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor da correção monetária complementar, decorrente do expurgo no índice da correção monetária relativamente ao mês de janeiro de 1989, foram lavrados os referidos autos de infração. O Contribuinte foi notificado da autuação referente ao processo administrativo n° 10882.000598/9943 em 07/04/1999, tendo apresentado impugnação, tempestivamente, em 07/05/1999, conforme documentação acostada aos autos às fls. 207/227, alegando em síntese que: Preliminarmente, contestou a validade do auto de infração alegando a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito. Nesse sentido, 3 , Processo n°. : 13820.000048/2005-29 Acórdão n°. :101-96.071 afirmou que o Imposto de Renda é espécie de tributo submetida ao lançamento por homologação, regendo-se o prazo decadencial na forma do §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN); dessa forma, tendo o fato gerador do tributo questionado ocorrido em 1993, o prazo reservado à ação do Fisco já teria expirado quando da lavratura do auto de infração ocorrido em 1999. Ainda em sede preliminar, afirmou o Contribuinte que recolheu o valor do crédito tributário relativo à diferença entre os índices de 42,72% e 70,28% que disputavam o valor do expurgo promovido na inflação de janeiro de 1989 pelas autoridades econômicas no advento do chamado Plano Verão. Assim, seria improcedente o lançamento no que se referia a esse recolhimento. No mérito, o Contribuinte ponderou acerca da ilegalidade na fixação de índice de correção monetária que não refletisse a real desvalorização do poder de compra da moeda. Postulou, portanto, a legitimidade de sua conduta ao corrigir seu balanço pelo índice de 42,72% que, não obstante não ser o índice oficial de inflação para o período representaria de maneira mais real a inflação ocorrida no período de janeiro de 1989, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes. Afirmou, ainda, ser incabível a imposição da multa de ofício naquele lançamento, alegando ter obtido sentença procedente tanto nos autos da Ação Declaratória quanto nos autos da Medida Cautelar proposta, razão pela qual não se poderia falar em seu inadimplemento quanto à obrigação decorrente da exclusão dos efeitos monetários do Plano Verão. Nesse contexto, invocou o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentando que o afastamento da multa punitiva deveria receber interpretação mais abrangente, não sendo razoável admitir que somente a obtenção de liminar em Mandado de Segurança teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4 Processo n°. : 13820.000048/2005-29 Acórdão n°. :101-96.071 De acordo com a solicitação de fls. 228/231 constante nos autos do processo de n° 10882.000598/99-43, do qual este teve origem, este órgão de julgamento remeteu os autos à Delegacia de origem a fim de que se procedesse à averiguação dos itens (fls. 24/27 — do presente processo). Os resultados da diligência demandada estão também relatados no expediente que principia os presentes autos às fls. 01/05. Após formalizado o presente processo, em conseqüência dos valores apurados as fls. 265, para prosseguimento da cobrança dos saldos remanescentes (relativos à parte improcedente da sentença monocrática e não liquidada pelos DARFs de fls. 207/208), e a despeito do benefício instituído pela Lei n° 9.779/99 e pela Medida Provisória n° 1.807/99 e a fim de que sejam retificados os dados constantes no PROFISC, na situação 'em impugnação' (vide fl. 202), deverá, antes de proferida a decisão da DRJ/Campinas, ser cadastrada a multa de 75% sobre a CSLL, em conformidade com o lançamento efetuado no auto de infração de fls. 77/85, foi dada ciência ao Contribuinte que se manifestou às fls. 61/82, retomando os autos a essa Delegacia para Julgamento. Em sua impugnação apresentada em 25.02.2005 o Contribuinte, além de reiterar os argumentos já ofertados contra o lançamento, suscitou resumidamente que o crédito tributário tratado no presente processo de n° 13820.000048/2005-29 resulta de ilegítima revisão do lançamento primitivo. Prossegue afirmando que a revisão administrativa teria resultado de inovação dos critérios jurídicos originais e acarretado agravamento da exigência inicial depois de findo o prazo decadencial, concluindo ser ilegal a fluência dos juros de mora à razão da taxa Selic. À vista dos termos da impugnação, decidiu a 3' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar e julgar procedente os lançamentos efetuados. 5 Processo n°. :13820.000048/2005-29 Acórdão n°. :101-96.071 Como razões de decidir, consignaram os julgadores que um dos produtos da diligência solicitada pela DRJ foi o transporte de parte do crédito tributário originalmente tratado no âmbito do processo administrativo de n° 10882.000598/99-43 para aquele do qual ora se trata sob o n° 13820.000048/2005- 29. Dessa forma, o crédito tributário mantido como objeto do processo em tela, decorre da aplicação, sobre as contas do patrimônio sujeitas à atualização do índice que superou o percentual de 42,72% admitido judicialmente como percentual inflacionário expurgado em janeiro de 1989 pelo Plano Verão. Ressaltaram os julgadores que a suposta revisão do lançamento original formalizado em 07.04.1999, objeto inicial do Processo n° 10882.000598/99- 43, conforme pretende demonstrar o Contribuinte, não ocorreu. Nesse sentido, afirmaram os julgadores que do procedimento de diligência solicitado resultou apenas a transferência de parte do crédito primitivamente lançado para o de n° 13820.000048/2005-29, fracionando o lançamento em duas parcelas segundo suas condições de exigibilidade, não havendo, portanto, óbice para o prosseguimento do feito. Quanto a preliminar de decadência argüida pelo Contribuinte, os julgadores apreciaram de forma distinta o IRPJ e a CSLL, tendo em vista o tratamento legal diferenciado para eles existentes no atual ordenamento jurídico. Ao contrário do que pretende demonstrar o Contribuinte, entenderam os julgadores que não se aplica ao presente caso o Art. 150 do CTN, não estando à época do lançamento extinto o Direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário a título de IRPJ. Afirmaram, ainda, que o STJ é quem possui a última palavra em matéria de interpretação de lei federal, como é o caso de que versa sobre a decadência. Dessa forma, diante dos diversos entendimentos da jurisprudência a esse respeito, concluíram pela adoção do entendimento do STJ, conforme transcrito no acórdão do RESP 182241/SP, publicado em 21.03.2005, ou seja, consideraram ser aplicável ao presente caso o Art. 173, I, do CTN e não o Art. 150, §4° do mesmo diploma legal. 6 , Processo n°. : 13820.000048/2005-29 Acórdão n°. :101-96.071 Concluíram, portanto, que não ocorreu a perda do direito do Fisco promover a constituição do crédito tributário que só se encerraria em 31.12.99, tendo o Contribuinte sido intimado da lavratura do auto de infração em data anterior. Em relação à decadência relativa a CSLL, consignaram os julgadores que esta, por sua natureza, integra o rol das contribuições para a seguridade social e têm como fundamento o art. 195, I, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim sendo, aplica-se a ela o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Desta forma, para o presente caso, tendo em conta que o período exigido reporta-se a fato gerador ocorrido em 31/12/1993, não há que se falar em decadência de qualquer parcela do crédito cuja constituição se aperfeiçoou em 07/04/1999. A esse respeito transcreveram acórdão do Conselho de Contribuintes. Dessa forma, rejeitaram a preliminar de decadência argüida. No mérito, verificaram os julgadores que a questão acerca dos efeitos fiscais do Plano Verão foi posta pela empresa sob a tutela do Poder Judiciário mediante a proposição da Medida Cautelar de n° 93.36265-8 e da Ação Declaratória de Rito Ordinária de n° 93.36971-7 (fls. 97/157). Nesse contexto, diante da verificação da coincidência do objeto tratado na esfera judicial com aquele que constituiu o fundamento da autuação, são aplicadas as disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT n°03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/1996). Concluíram, portanto, que em face da supremacia hierárquica da esfera judicial, toma-se prejudicado o apelo do Contribuinte relativamente à questão envolvendo a legitimidade da exclusão dos efeitos decorrentes do Plano Verão. Verificaram os julgadores, ainda, que não procede a alegação do Contribuinte de que o crédito tributário decorrente da diferença entre os índices de 42,72% e 70,28%, estaria extinto pelo pagamento efetuado através dos DARFs de fls. 192/193. Pois, conforme demonstrado pelos cálculos de fls. 03/05, remanesceu 7 O a Processo n°. : 13820.000048/2005-29 Acórdão n°. :101-96.071 crédito tributário não satisfeito após a alocação procedida pelo executor da diligência e demonstrada à fl. 05. Em relação à aplicação da Taxa Selic, esclareceram os julgadores que não cabe a autoridade administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidada da norma já inserida no ordenamento jurídico, competência esta exclusiva do Poder Judiciária. Por fim, consignaram que ao contrário do que entende o Contribuinte, a jurisprudência do STJ tem aceitado a aplicação da Taxa Selic como juros de mora, no campo tributário. Por todo o exposto, os julgadores de primeira instância rejeitaram a preliminar de decadência argüida, e, no mérito julgaram procedente o lançamento. Cientificado da decisão em 18.07.2005, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 256/281 em 17.08.2005, ao Egrégio Conselho de Contribuintes sob os seguintes argumentos: Após um breve resumo dos fatos e da impugnação apresentada, o Contribuinte afirma que a decisão do D. Julgador a quo não merece prosperar pois padece de vícios insanáveis, tais como as violações ao § 3° do art. 18 e arts. 10, 11 e 31 do Decreto n° 70.235/72, sendo evidente, segundo ele que o presente caso é um novo lançamento, com critérios diversos do lançamento originário, já extinto pelo pagamento, nos termos do art. 156, I do CTN. Afirma, ainda, que teve seu direito à ampla defesa e ao contraditório violados, pois a intimação recebida bem como a decisão e o parecer que a acompanharam, deixaram de indicar o local, a data e hora da lavratura do auto, a descrição dos fatos, o prazo para cumprimento da exigência ou o prazo para impugnar. Nesse sentido transcreve doutrina. Alega o Contribuinte que no presente caso há uma duplicidade de lançamentos, pois a autuação original não foi cancelada, de modo que jamais se 8 Processo n°. : 13820.000048/2005-29 Acórdão n°. :101-96.071 poderia autuar novamente a empresa em questão sobre o mesmo fato e o mesmo período, sob pena de violar a segurança jurídica. Ainda nesse aspecto, o Contribuinte afirma que o lançamento originário é inalterável e não pode ser anulado tacitamente por lançamentos posteriores, visto que não está presente uma das hipóteses do art. 145 e art. 149 do CTN. Nesse sentido transcreve jurisprudência e doutrina. Em relação a decadência, afirma o Contribuinte que tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, "caput" do CTN, cabendo, portanto, ao Fisco averiguar o procedimento adotado, aplicando-se a regra do Art. 150, §4° do CTN, qual seja, cinco anos contados do fato gerador da obrigação tributária. Dessa forma, insurge-se contra o entendimento da decisão de primeira instancia que em conformidade com o entendimento do STJ afirmou que o prazo de decadência são cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo, e não a partir do momento da ocorrência do fato gerador, como sustentado pelo Contribuinte. Ainda a esse respeito, alega o Contribuinte que o art. 173, I do CTN é aplicado somente aos lançamentos de ofício ou com base em declaração, não se aplicando, portanto, ao caso em tela. Prossegue o Contribuinte afirmando que ainda que fosse aplicado o referido artigo, como pretende a decisão recorrida, já teria se configurado a decadência do crédito tributário em questão. Esclarece o Contribuinte que o prazo decadencial de 10 anos em relação a CSLL, como pretende a decisão de primeira instância, com base no art. 45 da Lei n° 8.212/91, não pode ser utilizado, pois não foi estipulado em norma complementar como disposto no art. 146, III, alínea "b" da CF. Nesse sentido, transcreve acórdãos da Câmara Superior. E mesmo que fosse aplicado, já estaria presente a decadência, uma vez que a empresa somente foi notificada mais de onze anos após a ocorrência do fato gerador. 9 gi ça--1 Processo n°. :13820.000048/2005-29 Acórdão n°. :101-96.071 Em relação aos expurgos inflacionários do "Plano Verão", afirma o Contribuinte que a decisão de primeira instância absteve-se de analisar o mérito do presente processo em virtude da existência da Medida Cautelar n° 93.0036265-8 e da Ação Declaratória n°93.0036971-1. Ocorre que, segundo ele, tais processos não afastam a necessidade de apreciação de todos os fundamentos apresentados na impugnação, sob pena de nulidade por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o Contribuinte reitera todos os argumentos apresentados em sua defesa a esse respeito, bem como requer o sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão transitada em julgado nos referidos processos judiciais, caso se entenda pela impossibilidade do julgamento quanto aos expurgos inflacionários, em razão dos princípios da eficiência e da economia processual. Ressalta, também, que na época do "Plano Verão", implantado na vigência da Lei n° 7.799/89, foi adotado pelo Governo um índice oficial de correção monetária que não refletia a real inflação ocorrida no período, gerando, para grande parte das empresas, lucros e resultados fictícios. No presente caso, a empresa tinha um patrimônio líquido maior que seu ativo permanente, sendo assim, alega que um índice de inflação menor que o real significaria a apuração de uma dedução menor do lucro real e o pagamento de valores de IRPJ e CSLL maiores do que os devidos. Situação essa contrária ao disposto do art. 3° da Lei n° 7.799/89. Diante da ilegalidade apontada, o Contribuinte afirma ter sido legal e regular o procedimento adotado na correção de seu balanço por meio da aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes do "Plano Verão". Em relação à aplicação da Taxa Selic como índice de correção de juros de mora afirma que a decisão recorrida foi omissa, não podendo o julgador 10 €at-j" Processo n°. : 13820.00004812005-29 Acórdão n°. :101-96.071 administrativo deixar de apreciar tal pleito, sob pena de violação de diversos princípios constitucionais, tais como da estrita legalidade em matéria tributária, da indelegabilidade de competência e do primado da segurança jurídica, concluindo ser evidente a ilegalidade do art. 13 da Lei n° 9.065/95 que estabeleceu a utilização da referida taxa. Finaliza seu recurso requerendo a reforma da decisão de primeira instância, cancelando-se o crédito tributário apurado, bem como protesta pela sustentação oral das razões expostas e por todos os meios de prova admitidos em direito. Para tanto, requer seja previamente intimada nas pessoas de suas advogadas, Daniella Zagari Gonçalves e Cristiane Romano. As fls. 293 petição juntando aos autos guias recolhidas na CEF para complementação do depósito recursal necessário ao prosseguimento do feito. É o relatório. c....„.1. ..... .c......„ t a 11 Processo n°. : 13820.000048/2005-29 Acórdão n°. :101-96.071 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório, trata-se o presente processo de saldo remanescente de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda e Contribuição Social com fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993 (31.12), apartados do Processo Administrativo n. 10882.000598/99-43, decorrente da diferença entre os valores lançados no Auto de Infração e a diferença não contemplada pela decisão judicial e não liquidada com o benefício fiscal instituído pela Lei n. 9.779/99. Ou seja, trata-se de exigência originariamente lançada no Processo Administrativo n. 10882.000598/99-43, julgado por esta Colenda Câmara na Sessão de 01 de março de 2007— Acórdão n. 101-96.002, no qual, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada. Nesse passo, por se tratar de tributos originariamente exigidos em auto de infração já julgado por este E. Conselho, a decisão prolatada no Acórdão n. 101-96.002, deve aqui ser aplicada na sua integralidade, qual seja, de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, eis que por ocasião da intimação do auto de infração que originou a presente exigência (07.04.1999), já havia decaído o direito do fisco constituir crédito tributário para fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1993, seja para o imposto de renda e/ou da contribuição social, ex-vi do disposto no § 4°., art. 150, do CTN. 12 . 1' Processo n°. :13820.000048/2005-29 Acórdão n°. :101-96.071 Isto posto, adoto aqui integralmente o entendimento exarado no acórdão acima citado, e voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. 4 C:=Cããtna---^. 0 13 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005513/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. EXIGÊNCIA COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO. Lançamento efetuado com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Constituição dos créditos dispensada pela MP nº 2.095-76, de 13/06/1996, e IN SRF nº 31/97, baixada com fulcro no Decreto nº 2.194/97, revogado pelo Decreto nº 2.346/97, que manteve as mesmas disposições, no particular. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Lacaz.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:24Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:24Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:24Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:24Z; created: 2009-10-22T18:24:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:24Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:24Z | Conteúdo => • 1 DAp- M i NSiitlica(L n-FÈo RLD 3.: de 0 -'..., Seddrdo ecte° Cotr ,E., • ii:,1a.; 'd.-ri-Il.:ião 29 CC-MFMinistério da Fazenda ci*------n.i.s- Fl.tP;rit a Segundo Conselho de Contribuintes Con n .__ _. De Processo n2 : 13805.005513/95-19--- --i.4-3-1-11. l o s - • - - - Recurso n2 123.245 Acórdão n2 : 201-78.214 --------ÇW3a- Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO -5? Interessada : Parizotto Administração, Participação e Comércio Ltda. PIS. EXIGÊNCIA COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO. Lançamento efetuado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução n 9 49/95 do Senado Federal. Constituição dos créditos dispensada pela MP n 2 2.095-76, de 13/06/1996, e IN SRF n2 31/97, baixada com fulcro no Decreto n2 2.194/97, revogado pelo Decreto n2 2.346/97, que manteve as mesmas disposições, no particular. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SÃO PAULO - SP. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Lacaz. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 4/V0001;.- cx- . : .lbsefd Mana Coelho Marques President, Sérgi olim°es Vellos/o Relat 4 CC. MIN. DA rAZEN`.2\ - 7' " '..0 1 : C r i: .i . I. UF e: , `' - owP '. n i i."'""--.."'"-F ,.. », or t...- visto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. — 1 2° CC-NIF--we Ministério da Fazenda ri'teSt~ Segundo Conselho de Contribuintes .;-4-71tibe> '• • •Processo rr2_ _ 13805.005513/95-19 - t tato Recurso n2 : 123.245 Acórdão n2 : 201-78.214 v lb - - Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de 1 6/1 0/95, fls. 44 a 48, em face da contribuinte acima identificada, em razão de ter sido apurada falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturarnento, relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1991 e junho de 1995, auto de infração esse que cancelou e substituiu o auto de infração lavrado em 04/09/1 995, de fls. 20 a 24, com o seguinte enquadramento legal: art. 32, alínea "b", da Lei Complementar n2 7/1970, c/c o art. 1 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 1 7/1973; e art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.445/88, c/c o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.449/88. Conforme descrito à fl. 46, a autoridade autuante constatou que a contribuinte não recolhera a contribuição referente ao PIS para os respectivos fatos geradores. Consta que o mesmo ingressou com a Medida Cautelar n 2 93.25099-0, obtendo liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito judicial das quantias lançadas. Ocorre que os depósitos não foram efetuados, razão pela qual exigível é o crédito tributário constituido. Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 16/10/1995, a contribuinte protocolizou, em 03/10/1995 a impugnação de fls. 5 I a 66, havendo protocolado outra peça, conforme fls. 76/91, cora idênticas razões, onde alegou o seguinte: a) o auto de infração reveste-se de flagrante nulidade, uma vez que a matéria objeto da autuação já foi questionada através de Ação Declaratória que tramitou perante a 72 Vara Federal e na qual foi proferida sentença procedente, reconhecendo a ausência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento da exação, nos termos dos referidos decretos-leis; b) os Decretos-Leis nss 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais, razão pela qual as quantias ora exigidas são devidas, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70; e c) a imputação de penalidade pecuniária no montante de até 100% sobre os valores dos débitos, assim como de juros de mora calculados em função da variação da Taxa Referencial Diária - TRD, já declarada reiteradas vezes inaplicável nesta situação, é também totalmente descabida. Requer, ao final, seja declarada improcedente a autuação e, caso assim não se entenda, pede a exclusão da incidência da TRD, bem como da multa imposta. Mediante o despacho de fl. 92, reiterado à fl. 97, procedeu-se à intimação da contribuinte para juntar certidão de objeto e pé do processo judicial citado, o que foi atendido pela contribuinte às fls. 94/95. Remetidos os autos à DRF/SP/Grupo Intersistêmico de Medidas Judicias, referido órgão, por meio da Informação de fl. 98, determinou o retorno dos autos à DRJ, em razão do Decreto n2 2.346/1997 e do Parecer PGFN/CAT n 2 437/1998, que impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc à Resolução n2 49/1 995 ba,k 2 . . 9..^, CC 22 CC-MF trnjacer Ministério da Fazenda .,.._______, — . _ . _ , .1 ...t o- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rrr—r—HY o (1 1 C? f._ , O -_Processo n- : 13805.005513195-19 t'— - 11 i1 Recurso 2 : 123.245 VISTO Acórdão n2 : 201-78.214 do Senado Federal, que suspendeu integralmente a execução dos Decretos-Leis n2s 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo STF. Em Decisão de fls. 101/108, a DRJ em São Paulo - SP proferiu o Acórdão n2 01.426, de 03/09/2002, julgando o lançamento improcedente, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/06/1995 Ementa: PIS - BASE LEGAL INCONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBIL IDADE Cancela-se o lançamento relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) constituído com base em normas legais cuja execução foi suspensa por meio de Resolução do Senado Federal, depois de serem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Lançamento Improcedente". Intimada a contribuinte, conforme fl. 109, foi proferido o despacho de fl. 113, acolhendo a proposta de envio dos autos a este 2 2 Conselho de Contribuintes, em face do recurso de oficio. Subiram, então, os autos a este Egrégio Colegiado. É o relatório. 1k\ W" 3 20 CC-MF--Ir `;#li- Ministério da-Fazenda c I t?-1,, 0. Fl F,:rcl.,W Segundo Conselho de Contribuintes 1 N.r = ‘ 'C_ r . . -, C t." •S" 1, - k i, • e e n . .:4AL Processo n2--- :-13805.005513/95-1 9 - -- - : 0-- , .-:-Tre.L_ t-oS' Recurso n2 : 123.245 lc. Acórdão n2 : 201-78.214 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO COMES VELLOSO Segundo consta à fl. 48, o lançamento está fundamentado nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, artigo P, normas legais as quais foram declaradas inconstitucionais e retiradas do mundo jurídico, nos termos da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal. Referida Resolução n2 49, nos termos do Parecer PGFN/CAT n 2 437/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, possui efeitos ex tunc. De mais a mais, com a superveniência do Decreto n2 2.346/97, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a determinar não fossem constituídos créditos tributários relativas a matérias objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, devendo as autoridades fazendárias rever de oficio os lançamentos realizados com base em normas inconstitucionais, objeto de ato declaratório da PGFN, aprovada pelo Titular da Pasta. Assim sendo, a decisão recorrida, que cancelou a exigência fiscal, não merece qualquer reparo. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso de oficio para o fim de manter a decisão que cancelou totalmente a exigência objeto do lançamento de fls. 44/48. É COMO voto. (SirSala das Ses -es, em 23 de fevereiro de 2005. t) / SÉRGI POMES VELLOS O AO4k 4

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4715153 #
Numero do processo: 13807.009922/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73.Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15255
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PORTO FINO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 i *Enn 77.4:+0 Henrique Pinheiro Torres Presidente quri Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bucno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 . . 22CC-MF —ttlszillijk Ministério da Fazenda *tal, ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.009922/00-95 Recurso n° : 123.040 Acórdão n° : 202-15.255 Recorrente : PORTO FINO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 6a Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo I, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep. Período de apuração: 01/09/1990 a 31/07/1991 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue- se após o transcurso dedo prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/1988 não houve a revigoração do prazo de 180 dias para o recolhimento, prevalecendo o disposto nas Leis n° 7.799/1989, Lei e 8.019/1990, Lei n°8.218/1991 e Lei n°838371991. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório., 2 CC-MF jtit'll'aF Ministério da Fazenda nilssiK Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n° : 13807.009922/00-95 Recurso n° : 123.040 Acórdão n" : 202-15.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis ric's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeito erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais, em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos 'ex tune'. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 1', § 2", Lei n' 1172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) I 3 il4: ,-Fér;éiu Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ', itg.spc Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13807.009922/00-95 Recurso n° : 123.040 Acórdão n : 202-15.255 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo sela na via direta seja na via de exceção têm eficácia 'ex tune'. In os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n" 2.346/1997, art. 4°.; ou ainda; 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em VadodadecisãodoSTFse'tzfroledifuso otertnoinicialara o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da 'lide', é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a (Me se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 40) bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da Ml' n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis Ws 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão 4 1,17 y . CC-MF twelee-eet, Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n'=;trtlijrégt Processo n° : 13807.009922/00-95 Recurso n° 123.040 Acórdão n° : 202-15.255 judicial especifica devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, ,5Ç P, com as alterações da IN SRF n o 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restitui ao de tributo ia . o indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. "(Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 9 de outubro de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da publicação da Resolução n° 49/95, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame da questão de fundo. O ceme da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1° Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 60, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. ) 5 ' l'Çltk 2° CC-MF Ministério da Fazenda t ^ottzeo ll-- Fl. nt7,4ello Segundo Conselho de Contribuintes ;Se» °Sllt‘le ' - Processo n° : 13807.009922/00-95 Recurso n° : 123.040 Acórdão n° : 202-15.255 A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6 0, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afinnar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afinnativa e outra — e a atividade do interprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n°44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n°s. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00, p. 8) 1 ,'PIS-Faturame/nto — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" ,p. 76/88. 6 1. 5 . . 2s CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. SQ...ggid Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.009922/00-95 Recurso n° : 123.040 Acórdão n° : 202-15.255 Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do p. único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória ré' 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2'. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 7 4..424 2° CC-MF t81°.2881;84 Ministério da Fazenda t8.,, iketuti,..- Segundo Conselho de Contribuintes i9;tzi98 , - Processo n° : 13807.009922/00-95 Recurso n° : 123.040 Acórdão n° : 202-15.255 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dividas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas H as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único. A observância das normas re eridas neste arti• o exclui a imposição de penalidades a cobrança de furos de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Assim, conclui o renomado tributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo . Ou seja incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 In, A Correção Monetária no Dir ão Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 In, Op. Cit., p. 43. kj 8 2 CC-MF Ministério da Fazenda V'M'/,4l Segundo Conselho de Contribuintes F1. Processo n° : 13807.009922/00-95 Recurso n° : 123.040 Acórdão O : 202-15.255 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda -4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico - criação da riqueza - e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intenscação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas fisicas (Dec.-lei n. 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades .fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação viSn contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese isto é o lapso de tempo até o vencimento a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em 'arte ' elo agravamento da cara tributária causada ela in a do. Portanto para esta parte da defasagem não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92. 9 - /04 CC-MF -g-ttÁs2:*' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Agiblktg Processo n° : 13807.009922/00-95 Recurso n° : 123.040 Acórdão n" : 202-15.255 "Art. 1" Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - 077\7s, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OT(V pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento." "Art. 20 Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I° o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) sujeitava-se exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. (57' 10 CC-MF "tuggipg Ministério da Fazenda Fl. 2z5J,:.‘ Segundo Conselho de Contribuintes ';t1W.;'gtt7r Processo n0 13807.009922/00-95 Recurso n° : 123.040 Acórdão n° : 202-15.255 Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n°8.383/91 e art. 55, da 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é clarissima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a contribuição devida em julho, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n°7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o entendimento que afinal prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL ((aturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de politica fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo ((aturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1P ed., p. 710. 11 , . v 4 8 1 .- 4;04, 2° CC-MF -tola_ Ministério da Fazenda R Segundo Conselho de Contribuintes 4 ele Processo n° : 13807.009922/00-95 Recurso n° : 123.040 Acórdão n° : 202-15.255 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: (-) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ?biz. 0-_,St EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT _ - 12

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4713855 #
Numero do processo: 13805.002988/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IR EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-35250
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 • "Jia NRI UE PRADO MEGDA Presidente ,--e Saji-jtE ENA COTTA CA1/420Z7-;— Relatora Designada 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 124.374 ACÓRDÃO N° : 302-35.250 RECORRENTE : CRISTAIS PRADO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Conta o contribuinte CRISTAIS PRADO LTDA., CNPJ n° 61.542.155/0005-78, foi emitido a Notificação de Lançamento de fls. 04, no valor total de R$ 2.725,01, relativa ao ITR e contribuições do exercício de 1994, do imóvel 411 rural denominado GLEBA 28E, inscrita na SRF sob o n° 3836837-4, com área total de 8,6 ha, localizada no município de Campinas — SP. Inconformada, a empresa solicitou a retificação, aduzindo, em seu favor, que: a) ao entregar a DITR/94 deixou de relacionar, "por lapso", o valor da parcela do capital social no campo 5, influindo no lançamento da contribuição para o "Conselho Nacional da Agricultura" (CNA); b) a falta da menção da parcela do capital social traduz-se em erro de fato, ensejando a retificação da declaração anteriormente apresentada, mesmo após a notificação do tributo; e c) requer o cancelamento da Notificação de fls. 04, com a devida • inclusão do valor da parcela do capital social de forma a retificar o lançamento. Instruindo sua defesa, anexa os documentos de fls. 04 a 18, dentre os quais destaco a Notificação de Lançamento, a Alteração do Contrato Social, as DITR/94 original (entregue) e retificadora (pretendida) e o Demonstrativo da Distribuição do Capital Social. A autoridade julgadora de Primeira Instância considerou procedente o lançamento (fls. 27/30), em decisão assim ementada: ITR/94 - Lançamento: Retificação dos dados cadastrais anteriormente declarados. Pretensão intempestiva dada à exigência legal de ser anterior ao lançamento respectivo. Modalidade: Lançamento por declaração. t),5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.374 ACÓRDÃO N° : 302-35.250 1- Inaplicável é a disposição do artigo 147, parágrafo 1 0, da Lei 5.172/66 (CTN), após cientificado do respectivo lançamento e por ausência de elementos probantes. Fundamentando sua decisão, a autoridade a quo entende que "a simples alegação de ter havido um lapso, não constitui argumento capaz de elidir a exigência tributária" e, ainda, que "a retificação da declaração, por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde e antes de notificado do lançamento" (art. 147, parágrafo 1°, do CTN). Discordando do entendimento do julgador monocrático, a empresa • notificada ingressou com o recurso de fls. 35/38, onde reprisa os argumentos da inicial e, ainda, reforça seus argumentos quando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIRT/94, devidamente provado pela simples análise da referida declaração. O depósito recursal foi efetuado, conforme DARF de fls. 39 e informação de fls. 44. O processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em Sessão realizada no dia 21/05/2002. No mesmo dia da distribuição, foi juntado aos autos o comprovante de depósito de fls. 48. É o relatório. yx 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.374 ACÓRDÃO N° : 302-35.250 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de retificação da Declaração do ITR194, com a conseqüente revisão de lançamento da Contribuição CNA, referente ao imóvel rural denominado "GLEBA 28 E". A autoridade julgadora monocrática não acatou o pedido, em decisão assim ementada: • "ITR194 - Lançamento: Retificação dos dados cadastrais anteriormente declarados. Pretensão intempestiva dada a exigência legal de ser anterior ao lançamento respectivo. Modalidade: Lançamento por declaração. 1- Inaplicável é a disposição do artigo 147, parágrafo 1 0, da Lei 5.172/66 (CTN), após cientificado do respectivo lançamento e por ausência de elementos probantes. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". No caso em apreço, a Declaração Retificadora foi apresentada após notificado o lançamento, razão pela qual efetivamente não poderia ser acatada, por força do art. 47, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional. Entretanto, isto não significa que o lançamento seja imutável, já que existe ainda a possibilidade de impugnação, direito este garantido pelo art. 145. I, do citado diploma legal. Tal entendimento integra a melhor doutrina, como abaixo se • transcreve: "O contribuinte pode retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial, mediante comprovação de erro em que se funde e antes da notificação do lançamento (art. 147, parágrafo 1°). O erro tanto poderá ser erro de fato ou de direito. Após a notificação do lançamento, não há que falar em retificação. o que não significa impossibilidade de revisão. Lembra Souto Maior Borges que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao parágrafo 1° do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao princípio da legalidade." (Derzi, Misabel Abreu Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998- pág. 389) elik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.374 ACÓRDÃO N° : 302-35.250 Destarte, não há impedimento a que a alteração pretendida por meio da Declaração Retificadora seja apreciada como impugnação, já que a contribuinte instaurou o contraditório dentro do prazo de vencimento da exigência. Aliás, a autoridade julgadora singular reconhece que a petição constitui efetivamente uma impugnação, em manifestações contidas na ementa (fls. 27), relatório (fls. 27- primeiro parágrafo), fundamentação (fls. 28 - penúltimo parágrafo) e decisão (fls. 30, penúltimo parágrafo). Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, considerando que as razões contidas na impugnação não foram apreciadas pela autoridade julgadora monocrática, o que caracteriza cerceamento de ' • defesa, e seguindo a vasta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2002 - klu HELENA COTTA CA gst..zcatrinta e) HEla Relatora Designada • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.374 ACÓRDÃO N° : 302-35.250 VOTO VENCIDO O recurso atende às condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A lide gira em torno de duas questões centrais: a retificação do lançamento, por iniciativa do sujeito passivo e após ser notificado, e a base de cálculo da contribuição para a CNA, quando a empresa não destaca, na DITR, a parcela do capital social utilizado na atividade. Destarte, assiste razão ao julgador a quo, no seu entendimento de que, após notificado do lançamento, não é possível a retificação do lançamento, por iniciativa do sujeito passivo, para reduzir tributo, por força do comando contido no parágrafo 1° do art. 147 do CTN. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória e, através dela, é que, dentre outras coisas, se determina a matéria tributável e o montante do tributo devido (art. 142 do CTN). Em assim sendo, é também obrigatório a sua revisão de oficio, nos casos previstos no art. 149 do CTN, desde que a autoridade administrativa tenha conhecimentos dos fatos listados neste dispositivo do CTN. Determina o parágrafo 2°, do art. 147 do CTN: "Art. 147. • § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". Com base neste dispositivo legal foi que a autoridade lançadora, constatando a omissão de informação, fez a retificação da declaração do recorrente, para incluir a parcela do capital social empregada na atividade (Quadro 02 — Item 05), para fins de cálculo da contribuição para a CNA. A Contribuição para a CNA tem como base de cálculo o capital social da empresa, registrado na Junta Comercial, nos termos do art. 580, inciso III, da CLT. Tendo o contribuinte omitido a parcela do capital social em sua declaração de ITR, para fins de cálculo da contribuição para CNA, a autoridade lançadora arbitrou a base de cálculo da dita contribuição, utilizando o critério mais evidente e mais próximo da realidade: o valor do imóvel atribuído pelo declarante. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.374 ACÓRDÃO N° : 302-35.250 Tendo a contribuição para a CNA como base de cálculo um direito (o capital social da empresa), o arbitramento do valor desse direito foi realizado com fundamento no art. 148 do CTN. A autoridade lançadora arbitrou a parcela do capital social destacado para a exploração do imóvel como sendo igual ao valor do próprio imóvel, declarado pela recorrente. "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro • legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial" O artigo 148 do CTN assegura ao contribuinte o direito de contestar o valor arbitrado pela autoridade lançadora. É o que a recorrente fez ao apresentar a impugnação, provando qual o valor do seu capital social e que parcela ela entende utilizada na atividade do imóvel rural GLEBA 28E, base de cálculo da contribuição para a CNA. Dado as características peculiares do mecanismo de lançamento do ITR, que é feito em massa e eletronicamente, o momento da contestação do valor arbitrado não pode ser antes da emissão da Notificação de Lançamento e sim, após sua emissão, ou seja, coincidente com a fase de contestação do lançamento propriamente dito. É incontestável que a base de cálculo da contribuição da CNA é o • Capital Social da pessoa jurídica (art. 580, III, da CLT) e não valor venal de imóvel rural de sua propriedade. Este, eventualmente, pode ser utilizado como base de cálculo pela autoridade lançadora, na falta de informação sobre o valor do capital social da pessoa jurídica ou quando o valor informado não mereça fé. Também é incontestável que, quando do lançamento do crédito tributário, a autoridade lançadora não tinha conhecimento do capital social da recorrente, nem da parcela destinada a exploração do imóvel rural objeto da notificação de lançamento de fls. 4. Na oportunidade, também não teve a recorrente como contestar o valor arbitrado pela autoridade lançadora para calcular a contribuição destinada à CNA, em face da sistemática de lançamento do ITR e contribuições vinculadas. Entendo que estão presentes tanto as condições para retificação do lançamento, se for o caso, do oficio (art. 145, III c/c art. 149, VIII, ambos do CTN) como em virtude da impugnação do sujeito passivo (art. 145, I c/c art. 148, ambos do CTN). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.374 ACÓRDÃO N° : 302-35.250 Analisando as provas das alegações trazidas aos autos pela recorrente, pode-se constatar, pelas alterações contratuais datadas de 05/03/93 (fls 8/11) e de 05/12/94 (fls. 12/14), que o capital social da recorrente, registrado na Junta Comercial em 01/01/94, data da ocorrência do fato gerador da contribuição em tela, era de CR$ 3.842,49 (três mil, oitocentos e quarenta e dois cruzeiros reais e quarenta e nove centavos), equivalente a R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) Conhecido o capital social, devidamente registrado na Junta Comercial, será este utilizado para o cálculo da contribuição para a CNA, em substituição ao arbitrado pela autoridade lançadora, ou seja, valor do imóvel rural declarado pela recorrente, posto que assim determina o art. 580, inciso III, da CLT. Como prova da distribuição do capital social, para efeito de cálculo • da contribuição sindical de 1994, a recorrente junta o Demonstrativo de fls. 18. Tal demonstrativo não tem valor probante nenhum. O mesmo não está assinado por profissional competente (contabilista), que ateste sua veracidade, e não foi juntado nenhuma prova dos valores nele lançado. Pelos elementos trazidos aos autos, é impossível determinar a parcela do capital social que servirá de base de cálculo da contribuição para a CNA, devendo a recorrente arcar com o ônus de sua omissão. Isto posto e por tudo o mais que do processo consta, fundamentado no art. 145, I, do CTN c/c art. 148, do C1N, e art. 580, III, da CLT, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar que seja utilizado, como base de cálculo da contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) o valor total do capital social da recorrente, ou seja, R$ 1,40 (um real e quarenta centavos). 411 Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 WALB R OSÉ DA ' LVA - Conselheiro 8 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 'YI:Tos,;,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13805.002988/95-90 Recurso n.°: 124.374 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.250. Brasília- DF, 24=1-2 7/o 2— ME — 3. 'Mb!) C I 7 hfita.„.... ..gor ken, ira/. • nulo Proa 12 : Câmara • Ciente em: c3 /D a)) 2-0°2 yit LEL tc2—, FE IWE (3•) prO Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002060/00-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – desistência do litígio – Tendo o contribuinte requerido a desistência da defesa em relação ao IRPJ, anexando cópia do DARF correspondente, o litígio prossegue apenas com relação ao lançamento decorrente. PIS/REPIQUE – LANÇAMENTO REFLEXO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL ANTES DESTA COMPENSAÇÃO – Na determinação do lucro real, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do valor apurado antes da referida compensação. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO CONSTITUÍDO DE OFÍCIO – COMPETÊNCIA ORIGINAL – OPORTUNIDADE – PROCEDIMENTO - A apreciação de pedido de compensação de indébito tributário com o crédito lançado de ofício tem momento, procedimento e competência original próprios. O pedido deve ser dirigido à autoridade lançadora, na forma normatizada pela Receita Federal, após a decisão definitiva do litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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OITAVA CÂ.4;̀ :',.M.> MARA Processo n°. : 13808.002060/00-23 Recurso n°. : 141.112 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : REPRESENTAÇÕES SEIXAS S.A. Recorrida : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.146 IRPJ — DESISTÊNCIA DO LITÍGIO — Tendo o contribuinte requerido a desistência da defesa em relação ao IRPJ, anexando cópia do DARF correspondente, o litígio prossegue apenas com relação ao lançamento decorrente. PIS/REPIQUE — LANÇAMENTO REFLEXO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL ANTES DESTA COMPENSAÇÃO — Na determinação do lucro real, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do valor apurado antes da referida compensação. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO CONSTITUÍDO DE OFICIO — COMPETÊNCIA ORIGINAL — OPORTUNIDADE — PROCEDIMENTO - A apreciação de pedido de compensação de indébito tributário com o crédito lançado de oficio tem momento, procedimento e competência original próprios. O pedido deve ser dirigido à autoridade lançadora, na forma normatizada pela Receita Federal, após a decisão definitiva do litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES SEIXAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteqçar o presente julgado. flhi DORI is PAD N PR :11D: NT / — - - 111c1-- J0 " É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R • TOR FORMALIZADO EM: ? -JIM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • _321-a MINISTÉRIO DA FAZENDA ',4-Ç2L;--:,4,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -iíi" ).. OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 13808.002060100-23 Acórdão n°.: : 108-08.146 Recurso n°.: : 141.112 Recorrente : REPRESENTAÇÕES SEIXAS S.A. RELATÓRIO Na origem, o processo trata de autos de infração do IRPJ e do PIS/Repique (fls. 125/139 e 140/143), tendo sido constatada a compensação indevida de prejuízos fiscais por exceder ao limite legal de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n°9.065/95. • O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls. 146/161), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. • Pela petição de fls. 173/174 o contribuinte requer a desistência da defesa em relação ao IRPJ, anexando cópia do DARF correspondente (fls. 175) O Acórdão da DRJ/São Paulo-I n° 2.766/2003 (fls. 176/188) declarou procedente o lançamento, estando assim ementado: "IRPJ. Formulado pedido de desistência quanto ao IRPJ, não se toma conhecimento das alegações a ele aduzidas. PIS/REPIQUE. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. LEGLIDADE/CONSTITUCIONALIDADE — As alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade das leis não podem ser apreciadas pela autoridade julgadora administrativa, a qual não dispõe de competência para examinar suscitadas violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Tal competência está reseryada ao Poder Judiciário. (±1S1),*2 , .;:e1WS.E. _=2.5f:i..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°.: :13808.002060/00-23 Acórdão n°.: : 108-08.146 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de bril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Pelo recurso de fls. 199/207 o contribuinte argumenta ser detentor de créditos do PIS em face da Resolução do Senado Federal quanto 'aos pagamentos efetuados na forma dos DDLL n°s 2.445 e 2.449/88. Em resumo, a recorrente requer seja o auto de infração declarado nulo por não haver o Fisco efetuado a compensação pleiteada. Para seguimento do recurso houve arrolamento. É o Relatório. . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45'Sr OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 13808.002060/00-23 Acórdão n°.: : 108-08.146 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Inicialmente ressalto que o. litígio trata apenas do PIS, haja vista a desistência do contribuinte quanto à exigência do IRPJ. De fato, ficou constatado que o lançamento aproveitou o saldo acumulado dos prejuízos fiscais para efetuar as compensações no ano-calendário de 1995, sem se ater ao limite máximo de 30% (trinta por cento) do lucro real apurado antes desta mesma dedução. Também ficou constatada a impossibilidade de atendimento ao pleito do contribuinte para compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS, visto que a competência original para a apreciação da compensação pertence à autoridade lançadora e a oportunidade para tal ocorre apenas ao final do contraditório (inteligência do artigo 1°, inciso X da Portaria SRF n°4.980/1994 e dos artigos 13 e 16 da I.N. SRF n°21/1997). De todo o exposto entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro 2005. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008342/99-84
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão : CSRF/02-02.123 PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -7-Â. ((------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS L,PRESIDENTE N , ROGÉRIO GUSTAV(-)„ 1) - ER RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 iviAl 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri Processo n° : 13807.008342/99-84 Acórdão CS RF/02-02.123 Recurso n° :203-118573 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONFECÇÕES ONESTEX LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra do reconhecimento de oficio da semestralidade, prolatado pelo acórdão de fls. 188. A insurgência da Fazenda Nacional por conta do reconhecimento de oficio do critério da semestralidade. Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito basicamente pela decisão ter sido prolatada ultra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. O recurso foi admitido por despacho de fls. 204. Em suas contra-razões, o contribuinte pede a manutenção da decisão como prolatada, argumentando que o artigo 462 do CPC contorna os termos do artigo do mesmo diploma legal citado no recurso da Fazenda Nacional. Existe nos autos interposição de recurso especial por parte do Contribuinte, inadmitido nos termos do despacho de fls. 242/243. De tal despacho, intimado o contribuinte, sem nova manifestação de sua lavra no processo. Cumpridas as rotinas de estilo, subiram os autos para julgamento. É o relatório. ãfc2. 2 Processo n° : 13807.008342/99-84 Acórdão CSRF/02-02.123 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. De pronto e somente a guisa de esclarecimento, o recurso interposto pelo Contribuinte restou prejudicado em face da sua inadmissão sem reação da parte deste. Remanesce, nos termos do relatório, a questão da semestralidade do PIS concedida de ofício. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art 131 O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petzta. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venha, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito 3 j, Processo n° 13807.008342/99-84 Acórdão CSRF/02-02.123 material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de oficio, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são insitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO INEXISTENTA, VIOLAÇÃO AO ART, 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE, CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS BASE DE CAICULO, SEMESTRALIDADE PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE MP 1 212/95 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis Cs 8218/9] e 9„383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia 4 Processo n° 13807.008342/99-84 Acórdão CSRF/02-02.123 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida 3 -- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art 6 0, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,' a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art 2°), 4 — Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70, E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7,691/88, 8 019/90, 8218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS, De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo ST I Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal" Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2005. ROGÉRIO GUST eg\REYER ge; 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000178/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08207
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203-08.207 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. Interessada : DR%) em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COME.RCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S ões, em 22 de maio de 2002 ik 3 Otacilio Da‘kr s Ca . o Presidente Maria Teresa cttaftínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf • b4‘' 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. ,titit-L-.0- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203-08.207 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01/12/1991 a 31/12/1994, com débitos de Imposto de Renda, COF1NS, Contribuição Social e de terceiros. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARFs, planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior, e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n° 103/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/1994 9 2 CC-MF ---;"-zet..'• Ministério da Fazenda n. li?F:ni.r Segundo Conselho de Contribuintes 4.;;Iltir? Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203-08.207 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTBVTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. L7( 3 CC-MF -47";;c:',...." • Ministério da Fazenda FL "P.'„":7Q48- Segundo Conselho de Contribuintes 4;?err.40. Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203-08.207 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n os 2.445 e 2.448, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ! , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 16/09/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a Ruir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). I Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -I de 13/09/2000 que defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.R. Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5 ed.,I996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9' ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 2. ed. - SP - Saraiva, I986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 4 ' 22 CC-MF itat • Ministério da Fazenda '5,')'4 ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203-08.207 Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa afluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: 5 22CC-MF .•Ministério da Fazenda FL 1Pg-at Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203-08.207 "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará afluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-S° Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n" 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda 6 2't CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203-08.207 Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode protnover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepálveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288186, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (R11 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 7 CC-MF Ministério da Fazenda W.17.4.,- Segundo Conselho de Contribuintes '49n:;0' Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n" : 203-08.207 Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° I66.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. 202.176-PR e 205.232-SP.(...) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 8 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203-08.207 vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000.2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acim a permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1 365/1407/1 447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2 0 - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (AD1N 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 2 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n°s CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. 9 CC-MF ••,,L Ministério da Fazenda E. ''..tj'•71,'"“ Segundo Conselho de Contribuintes .;r4rir>,•:;,„ Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203-08.207 Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "111 —Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda '1?rcr4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203-08.207 "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7170, mas, quando da elaboração do Parecer PGFIVIN° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis ;fs. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 11 - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7110" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ne's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo II .sZnC^.2.2CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n" 203-08.207 que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1 0 , do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturanzento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem 12 22 CC-MF •-#7:4Cle é Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;.%Telhibgr," ..ZtAr,rrs Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203 -08.207 previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Srift: Segundo Conselho de Contribuintes 4:4:et* Processo n° : 13821.000178/99-98 Recurso n° : 117.210 Acórdão n° : 203-08.207 Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de oficio, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 r , MARIA TERES 4 ARTINEZ LOPEZ 14

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4714029 #
Numero do processo: 13805.004452/98-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - IRPJ - ERRO DE FATO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXONERAÇÃO DO CRÉDITO - Comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos e refeita a apuração da matéria tributável, correta é a exoneração da porção insubsistente do crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° :108-07.948 RECURSO EX OFFICIO — IRPJ — ERRO DE FATO — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — EXONERAÇÃO DO CRÉDITO — Comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos e refeita a apuração da matéria tributável, correta é a exoneração da porção insubsistente do crédito tributário. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 108 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP-I, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIft‘1:44A156.1AN PRE&IDÉNTE L ,. JO É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: b 6 DEZ 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. }enf.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘271 ' "---"" ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41';:l%t:.%)' OITAVA CÂMARA "rocesso n° : 13805.004452/98-33 Acórdão n° :108-07.948 Recurso n° :136.599 Recorrente :102 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO A 10° TURMA da DRJ em SÃO PAULO/SP-I recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada de R$ 500.000,00. O Acórdão recorrido (fls. 305/325) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim resumido: "PROGRAMA MALHA FAZENDA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. Comprovado erro de fato no preenchimento do Anexo 3 da declaração de rendimentos, pela indicação de valores em moeda corrente quando o correto seria em UFIR, exonera-se em parte a exigência do IRPJ." Pelos demonstrativos de fls. 105/106 foram recalculados os valores devidos após as compensações de prejuízos, remanescendo diferença apenas para junho11993, reconhecida e paga pela interessada (DARF a fls. 119). É o Relatório. 2 ::•"".4-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .keel.t-tp,› OITAVA CÂMARA -rocesso n° : 13805.004452198-33 Acórdão n° :108-07.948 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Compulsando os autos constato que as infrações detectadas tiveram origem no preenchimento equivocado do Anexo 3 — Apuração do IRPJ e da CSL/Demonstração dos cálculos (fls. 20/21). Isto foi objetivamente comprovado pelo contribuinte em sua impugnação e devidamente considerado pelo Colegiado de primeiro grau, conforme observa-se do voto do Acórdão recorrido. Por oportuno, transcrevo a seguir parágrafo do mesmo: "De fato, analisando-se os valores preenchidos verifica-se que ao invés de preencher o Anexo 3 em UFIR, a requerente indicou o valor em Cruzeiros Reais. No entanto, tal equivoco não repercutiu no imposto de renda a pagar declarado no quadro 15 (fls. 17), o qual foi preenchido em UFIR, imposto esse que encontra-se devidamente processado pela Repartição, conforme consulta de fls. 92." Comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos e refeita a apuração da matéria tributável, correta é a exoneração da porção insubsistente do crédito tributário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:.441W› , OITAVA CÂMARA . Processo n° : 13805.004452198-33 Acórdão n° : 108-07.948 De todo exposto, entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. „-------J SE—CARLOS TEIXEIFZA DA FONS CA 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4715637 #
Numero do processo: 13808.000739/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em nulidade da autuação, por erro no enquadramento legal, quando o dispositivo de lei especificado retrata efetivamente a infração descrita. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - RETROVENDA - Constatando-se que na retrovenda o valor de transmissão é superior ao custo de aquisição, caracteriza-se o ganho de capital, passível de tributação pelo Imposto de Renda. ALIENAÇÃO A PRAZO - Nas alienações a prazo, o ganho de capital deve ser tributado na proporção das parcelas recebidas mês a mês (art. 21 da Lei nº. 7.713, de 1988). Preliminar rejeitada. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 104-21.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - RETROVENDA - Constatando-se que na retrovenda o valor de transmissão é superior ao custo de aquisição, caracteriza-se o ganho de capital, passível de tributação pelo Imposto de Renda. ALIENAÇÃO A PRAZO - Nas alienações a prazo, o ganho de capital deve ser tributado na proporção das parcelas recebidas mês a mês (art. 21 da Lei n°. 7.713, de 1988). Preliminar rejeitada. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II e por BRUNO CARLOS GAGLIANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "--Ccv2Cit_eit-eh-lfrreocucepat MARIA HELENA COTTA CARDutu PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 8 MC 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/99-72 Acórdão n°. : 104-21.760 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD E REMIS ALMEIDA ESTOL. cyt- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/99-72 Acórdão n°. : 104-21.760 Recurso n°. : 145.906 Recorrentes : TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP II e BRUNO CARLOS GAGLIANI RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 11/06/1999, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, o Auto de Infração de fls. 52 a 57 - Volume I, no valor de R$ 1.771.200,37, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Oficio (75%) e Juros de Mora, tendo em vista a acusação de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bem, nos anos-calendário de 1997 e 1998. A autuação foi assim resumida no voto condutor do acórdão de primeira instância (fls. 114/115): "2. O crédito assim constituído decorreu da tributação de ganho de capital obtido na alienação de bem e teve por suporte o seguinte enquadramento legal : arts. 1° a 3° e 16 a 21 da Lei 7713/1988, arts. 1°, 2° e 18, inciso I, da Lei 8134/1990; artigos 4° e 52, § 1°, da Lei 8.383/1991; artigos 7°, 21 e 22 da Lei 8.981/1995 e arts. 3° e 11 da Lei 9.250/95. 3. Conforme o Termo de Constatação de fls. 50/51, o exame de contratos de compra e retrovenda de imóvel celebrados entre o contribuinte e a empresa Park Inn Participações, Turismo e Comércio Ltda., com sede na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo, levou à conclusão de que o primeiro obteve ganho de capital na operação de retrovenda, não oferecido à tributação, dando causa ao lançamento de ofício. 4. Os documentos examinados, cujas cópias foram acostadas aos autos ás fls.19/29, consistem em : a) Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e de Benfeitorias, Consistente em Parque Temático, com Cláusula de Retrovenda e b) Instrumento Particular de Retrovenda ou Retrocompra de Fração Ideal de Terreno e dert 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/99-72 Acórdão n°. : 104-21.760 Benfeitorias, Consistente em Parque Temático. 5. No primeiro instrumento (fls.19124), a empresa Park Inn Participações, Turismo e Comércio Ltda. compromete-se a vender a Bruno Carlos Gagliani a parte ideal de 50 (cinqüenta por cento) de um terreno, além das benfeitorias nele existentes e outras a serem executadas como parte de um projeto arquitetõnico já aprovado, que teria por escopo a implantação de um parque temático denominado MAGIC PARK APARECIDA. Referido terreno, localizado no município de Aparecida (São Paulo), com cerca de 96.000 m2, seria resultante de desdobramento de área promovido pela vendedora. 6. O comprador, por sua vez, compromete-se a pagar à vendedora, no prazo de 90 dias da celebração do contrato (15/05/1997), o valor de R$ 25.580.441,28 em parcela única, contra a outorga da competente escritura de venda e compra da fração ideal do terreno e das benfeitorias já introduzidas e a serem introduzidas. 7. O contrato possui, ainda, cláusula de retrovenda na qual os pactuantes comprometem-se a promover a transação inversa, se ocorrido o fato nela descrito como condição para tal. O preço estipulado para a operação de retrovenda é de R$38.370.661,92. 8. No instrumento de fls. 25/29, a empresa Park Inn Participações, Turismo e Comércio Ltda. exerce o direito de retrocompra previsto no primeiro contrato, comprometendo-se a efetuar o pagamento lá pactuado, nas seguintes condições: 8.1 - R$ 25.580.441,28 mediante quitação da parcela do preço que venceria no dia 15/08/1997; 8.2 - R$ 5.829.106,48 no ato; 8.3 - R$ 6.961.114,16 em sete parcelas mensais iguais e consecutivas. 9. Pela análise dos referidos documentos, concluiu o auditor fiscal que o contribuinte obteve ganho de capital na operação de retrovenda, apurando-o de ofício. 10.Sobre a apuração do ganho de capital, o autuante fez constar no Termo de Constatação, as seguintes observações: 10.1 o ganho de capital, documentado através dos instrumentos legais citados e representado pela diferença positiva entre o valor de alienação To 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739199-72 Acórdão n°. : 104-21.760 (retrovenda) e o custo de aquisição do imóvel pactuado, foi da ordem de R$ 12.790.220,64; 10.2 a quitação do preço, todavia, deu-se no importe de R$ 12.597.252,43, representado pelos cheques de emissão da Park Inn, nominativos tanto à pessoa física diligenciada, quanto à empresa da qual o mesmo participa - Gagliani Administração e Participações - na qualidade de cessionária dos créditos havidos pelo sócio? DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 11/06/1999 (fls. 55), o interessado apresentou, em 07/07/1999, tempestivamente, a impugnação de fls. 59 a 74, acompanhada dos documentos de fls. 75 a 103 - Volume 1. Por sua clareza e objetividade, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de impugnação (fls. 115 a 117 - Volume I): "12.1 PRELIMINARES 12.1 a o lmpugnante transferiu a Gagliani Adm. e Part. Ltda., a titulo de integralização de capital, o crédito decorrente do Instrumento Particular de Retrovenda ou Retrocompra de Fração Ideal de Terreno e de Benfeitorias, Consistente em Parque Temático; 12.1b na lavratura do auto de infração o Sr. AFTN elencou como dispositivo legal infringido, o art. 18, 1 e §§ da Lei 8.134/1990, do qual se depreende que a hipótese de incidência do imposto sobre ganho de capital é apenas a alienação de bens e direitos de qualquer natureza; 12.1c capitalização de empresa é ato societário especifico, que não se confunde com alienação em sentido amplo. Assim, a capitulação legal não guarda relação com o ato praticado pelo impugnante, sendo o auto de infração nulo de pleno direito, visto que lavrado sem observância do disposto no artigo 10, IV, do Decreto n°. 70.235/1972, que exige a disposição legal infringida; 12.1d o desconhecimento do dispositivo legal infringido impede o impugnante de exercer o direito de defesa e do contraditório, 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13808.000739/99-72 Acórdão n°. : 104-21.760 constitucionalmente previsto, o que toma insubsistente o auto de infração. Traz à colação entendimento doutrinário exposto por diversos autores, bem como jurisprudência administrativa para respaldar seu argumento; 12.2 MÉRITO 12.28 a Constituição Federal, em seu artigo 153, III, confere à União a competência para a instituição e arrecadação do imposto sobre a renda; 12.2b ao disciplinar a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, o art. 43 do CTN diz que o fato gerador do tributo é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza; 12.2c contudo, para se apurar a materialidade da hipótese de incidência do imposto sobre a renda deve-se necessariamente averiguar se ocorreu ou não a aludida disponibilidade para o contribuinte; 12.2d não é a mera aquisição de um rendimento ou provento que faz nascer a obrigação tributária. Para tanto é necessário, ainda, que este rendimento ou provento seja realizado; 12.2e o impugnante cedeu o direito ao recebimento de determinado crédito a pessoa jurídica da qual participa societariamente, a título de integralização de capital, recebendo, em contrapartida, quotas dessa mesma sociedade. Tal fato não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica de renda, em razão de que as quotas não representam dinheiro ou títulos realizáveis em dinheiro; 12.2f as quotas relativas ao aumento de capital da GAGLIANI ADM. E PART. LTDA. foram declaradas com o valor histórico de custo. A teor do art. 23 da Lei 9.249/1995, a pessoa física pode integralizar bens ou direitos no capital de pessoa jurídica pelo valor da declaração de bens ou de mercado. Ao impugnante não foi possível atender ao primeiro requisito, pois os direitos nasceram no mesmo ano da capitalização, não tendo figurado anteriormente na declaração de bens; e tampouco foram capitalizados pelo valor de mercado, pois este não existe para créditos individualizados, para os quais não há liquidez (o impugnante nem mesmo sabia se a devedora iria pagá-los: como avaliar esses créditos a mercado?) 12.2g tanto quanto pôde, o impugnante atendeu ao disposto no §1° do citado art. 23, da Lei 9.249/1995, na medida em que a pessoa física lançou na declaração de bens o custo histórico dos créditos, sem ganho; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739199-72 Acórdão n°. : 104-21.760 12.2h a obrigação de pagar o IRPF sobre o direito cedido à pessoa jurídica somente nascerá para o impugnante quando houver realização da renda, que se dará, por exemplo, na redução do capital ou extinção dessa pessoa jurídica, bem como na alienação das respectivas quotas; 12.2i vale dizer, o impugnante não teve disponibilidade financeira para pagar o IR pretendido pelo fisco. Para fazê-lo, seria obrigado a tomar empréstimo bancário, o que seria absurdo; 12.2j o Judiciário vem reiteradamente entendendo que em tal transferência não há a incidência do IRPF, entendimento este, compartilhado pelo Conselho de Contribuintes. Transcreve ementas de acórdãos proferidos pelo Tribunal Federal de Recursos e pelo citado órgão administrativo; 12.2k diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a mera transferência de bens a título de integralização de capital não faz nascer a obrigação de pagar o IRPF, uma vez que não houve a disponibilização económica ou jurídica de renda. 12.21 por fim, solicita o cancelamento da exigência fiscal na sua integralidade, quer em face de sua nulidade, quer em face de sua total insubsistência, determinando-se, por conseguinte, o arquivamento do processo administrativo." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11/12/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SPO n°. 00106 (fls. 112 a 123 - Volume I), assim ementado: "PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Subsumindo-se o fato descrito no auto de infração ao conceito abstrato e genérico da hipótese normativa prevista em lei claramente apontada no enquadramento legal, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS. RETROVENDA. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/99-72 Acórdão n°. : 104-21.760 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Constatada na operação de retrovenda de imóvel uma diferença positiva entre o valor de transmissão e o seu custo de aquisição, sujeita-se tal diferença à tributação sobre ganhos de capital. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. Nas alienações a prazo o ganho de capital é determinado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A exoneração do crédito tributário ensejou recurso de oficio por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 113). Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/08/2004 (fls. 153 a 159 - Volume I), o interessado apresentou o recurso de fls. 163 a 182 - Volume I. Às fls. 228 - Volume II, a Autoridade Preparadora informa a existência de processo de arrolamento de bens para garantia de crédito tributário. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A Intimação 316/2002, que visava cientificar o contribuinte do acórdão de primeira instância (fls. 124 - Volume I), foi recebida em 26/0212002, no endereço por ele fornecido na impugnação, apresentada em 07/07/1999 (Rua Manduri, n°. 619, Jardim Paulistano, São Paulo/SP), conforme comprova o AR - Aviso de Recebimento de fls. 128. Em 26/08/2002, o procurador do contribuinte teve vistas do processo, bem como solicitou cópia dos autos, de acordo com os documentos de fls. 131/132.fi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/99-72 Acórdão n°. : 104-21.760 Em 03/10/2002, o contribuinte solicitou fosse considerada nula a intimação anterior, alegando mudança para o exterior e a eleição de novo domicílio fiscal, situado na Rua Prof. Artur Ramos, n°. 350, apto. 1501-A, Santo Amaro/SP, Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (fls. 145 - Volume I). A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP aceitou as alegações do contribuinte, promovendo o cancelamento da intimação original e emitindo a de n°. 1.359/2004 (fls. 156 - Volume 1), recebida em 13/08/2004, conforme AR - Aviso de Recebimento de fls. 159 - Volume I. Ocorre que o Recurso Voluntário (fls. 163 a 182 - Volume 1) exibia dois carimbos de recepção na primeira folha, ambos denotando a ocorrência de emenda na data, de 17/09/2004 para 14/09/2004, fato este que, caso confirmado, inviabilizaria o conhecimento da peça de defesa, por intempestividade. Assim, uma vez que a Autoridade Preparadora silenciara acerca do fato, tampouco se pronunciara sobre a tempestividade do recurso, foi o julgamento convertido em diligência à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, por meio da Resolução n°. 104-1.959, de 20/10/2005 (fls. 230 a 240 - Volume II), para que esta se manifestasse expressamente sobre a data de recebimento do Recurso Voluntário de fls. 163 a 182. Em resposta, a Autoridade Preparadora juntou aos autos cópia do livro de registro de documentos, atestando que o Recurso Voluntário foi protocolado em 14/09/2004 (fls. 246 a 248 - Volume II). Ademais, o próprio contribuinte protocolou a sua cópia recibada do Recurso Voluntário, confirmando a sua apresentação em 14/09/2004 (fls. 349 a 371 - Volume II). É o Relatório. ,.ç 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/99-72 Acórdão n°. : 104-21.760 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Em face de dúvida acerca da data de protocolo do Recurso Voluntário, foi o seu julgamento convertido em diligência à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, por meio da Resolução n°. 104-1.959, de 20/10/2005 (fls. 230 a 240 - Volume II), para que esta se manifestasse expressamente sobre a data de recebimento do Recurso Voluntário de fls. 163 a 182. Em resposta, a Autoridade Preparadora juntou aos autos cópia do livro de registro de documentos, atestando que o Recurso Voluntário foi protocolado em 14/09/2004 (fls. 246 a 248 - Volume II). Ademais, o próprio contribuinte anexou ao processo a contra-fé do Recurso Voluntário, confirmando a sua apresentação em 14/09/2004 (fls. 349 a 371 - Volume II). Assim, constata-se que o recurso é tempestivo atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por ganho de capital na alienação de bem. Em sede de preliminar, o contribuinte argúi a nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de que este não teria observado os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972, o que teria provocado o cerceamento de seu direito de defesa. No seu entender, o artigo 18, inciso I e §§ da Lei 8.134/1990, que fundamentou a autuação, não guardaria relação com o ato por ele praticado, já que dito dispositivo legal trata de ganhos ,,y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/99-72 Acórdão n°. : 104-21.760 de capital obtidos na alienação de bens e direitos. Nesse passo, o recorrente argumenta que a transferência para a empresa Gagliani Adm. e Part. Ltda., a titulo de integralização de capital, do crédito decorrente do contrato celebrado com a Park Inn Part., Turismo e Com. Ltda. não constituiria alienação, já que a capitalização de empresa é ato societário especifico. Como bem esclareceu a decisão recorrida, o ganho de capital objeto do Auto de Infração se refere à operação de retrovenda celebrada entre o impugnante e a empresa Park lnn Participações, Turismo e Comércio Ltda, conforme se depreende da simples leitura do trecho do Termo de Constatação a seguir transcrito (fls. 50 e 56): "a) o ganho de capital, documentado através dos citados instrumentos legais e representado pela diferença positiva entre o valor de alienação (retrovenda) e o custo de aquisição do imóvel pactuado, foi da ordem de R$12.790.220,64;" Destarte, a cessão dos créditos decorrentes da alienação para a empresa Gagliani Adm. e Part. Ltda. não se confunde com a operação objeto da autuação, centrada na retrovenda de bem imóvel. O art. 3° da Lei n°. 7.713, de 1988, assim estabelece: "Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/99-72 Acórdão n°. : 104-21.760 de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." Assim, não resta dúvida de que a operação de retrovenda se enquadra no conceito de alienação, já que caracteriza a transferência de propriedade de um bem, mediante pagamento de um preço. Ocorre que, no presente caso, a retrovenda não se limitou ao valor do preço contratado (R$25.580.441,28), mas envolveu importância superior (R$ 38.370.661,92, realizada no total de R$38.177.693,71), evidenciando-se a obtenção do ganho de capital no valor de R$12.597.252,43, passível de tributação. Quanto ao argumento de que a tributação de forma instantânea, levada a cabo pelo Auto de Infração, estaria ligada à integralização de capital na empresa do contribuinte, tal alegação não merece fé, visto que a alteração promovida pela decisão recorrida diz respeito tão-somente à forma de apuração do crédito tributário, o que não descaracteriza o fato gerador bem assentado na autuação: obtenção de ganho de capital na operação de retrovenda de bem imóvel. Constatando-se a subsunção do fato aos dispositivos legais invocados, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de direito de defesa, de sorte que esta preliminar deve ser rejeitada. No mérito, o impugnante alega que não deteve a disponibilidade económica ou jurídica dos recursos gerados pela retrovenda do imóvel, tendo em vista a cessão do direito ao seu recebimento à empresa Gagliani-Adm. e Part. Ltda. a 7-- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739/99-72 Acórdão n°. : 104-21.760 Entretanto, na operação objeto do lançamento, o preço pactuado no Instrumento Particular de Retrovenda ou Retrocompra de fls. 25 a 29 foi pago pela empresa Park Inn Part. Turismo e Com. Ltda., parte por quitação de dívida e o restante por meio de cheques e transferências de crédito (fls.25 a 29). Ditos cheques e documentos de crédito demonstram que a maior parte deles foi emitida a favor de Gagliani-Adm. e Part. Ltda., em razão da cessão de créditos efetuada pelo contribuinte para tal empresa, com a finalidade de nela integralizar capital, conforme estipulado no instrumento de fls. 90 a 95. Constata-se, assim, que, como bem remarca a decisão recorrida, foram praticados dois atos jurídicos passíveis de tributação pelo ganho de capital: a operação de retrovenda celebrada entre o impugnante e a empresa Park lnn Participações, Turismo e Comércio Ltda. e a cessão de créditos por ele efetuada para a empresa Gagliani Adm. e Part. Ltda., para fins de integralização de capital. Destarte, a despeito de os valores cedidos não haverem sido entregues diretamente ao contribuinte, foram por ele utilizados como recursos na aquisição de quotas de capital da citada empresa, quotas estas que passaram a integrar o patrimônio do autuado. Referendando-se a conclusão da decisão recorrida, "a supressão de uma etapa na seqüência dos fatos, qual seja, a entrega dos valores representativos do pagamento do imóvel alienado para posterior realização de aportes na empresa Gagliani- Adm. e Part. Ltda., mediante a realização de uma cessão de créditos, não pode inibir a ocorrência do fato gerador." Finalmente, quanto à correção da forma de cálculo do crédito tributário, levada a cabo pela decisão recorrida, esta só veio a beneficiar o recorrente e encontra amparo no art. 21 da Lei n°. 7.713, de 1988, a seguir transcrito: "Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver." no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000739199-72 Acórdão n°. : 104-21.760 Assim sendo, reiterando os fundamentos da decisão recorrida, REJEITO a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, NEGO provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 "CtItAtialtãTTAjgCtZ0 -1 Á 14 _ _ Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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