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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6489792 #
Numero do processo: 13896.720312/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF). AGRAVAMENTO DA MULTA. ART. 44, § 2°, DA LEI Nº 9.430/96. Não tendo o fiscalizado atendido, no prazo fixado, as intimações da fiscalização, deve a multa de ofício ser agravada em 50%. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ART. 44, § 1°, DA LEI Nº 9.430/96. Estando devidamente consubstanciado nos autos a atividade fraudulenta do contribuinte, o percentual de multa deve ser duplicado.
Numero da decisão: 1301-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha (Presidente), Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     2 (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha  (Presidente), Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo,  Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.    Relatório  Cuida o presente processo de autos de  infração  (fls. 53/102) decorrentes de  arbitramento do  lucro por inexistência de escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais,  sendo exigidos  IRPJ, CSLL e, por via  reflexa, PIS e COFINS relativos ao ano­calendário de  2010.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 103/113),  foi  lavrado o Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  –  TIAF  em  06/02/2013,  cuja  ciência  pessoal  do  procurador  da  Recorrente ocorreu em 07/02/2013.   A empresa solicitou, em duas vezes consecutivas, a concessão de dilação de  prazo para atendimento da intimação, tendo o agente fiscal concedido, primeiramente, 45 dias  de prazo e, depois, mais 15 dias.  Em  30/04/2013,  a  empresa  apresentou  parte  dos  documentos  solicitados,  a  saber: DACON, DCTF e memória de cálculo do PIS e da COFINS relativos ao ano­calendário  de 2010. Em 08/05/2013, foram apresentadas notas fiscais para o mesmo período.  Na seqüência, foram lavrados, e dada ciência ao contribuinte, dos Termos de  Ciência e Continuidade da Ação Fiscal nº 01 e 02, bem como o Termo de Intimação Fiscal –  TIF nº 01, o qual solicitou uma série de documentos e esclarecimentos.  Em  27/09/2013,  a  empresa  solicitou  dilação  de  prazo  de  07  dias  para  responder ao Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01. Após vencido o referido prazo, sem que a  empresa tivesse apresentado quaisquer esclarecimentos, foram lavrados os Termos de Ciência e  Continuidade da Ação Fiscal nº 03 e 04.  No  dia  30/01/2014,  a  empresa  apresentou  petição  trazendo  algumas  considerações sobre os termos até então lavrados. Dentre as informações prestadas, destaca­se  o fato de a empresa ter assumido não possuir estrutura para manter contabilidade no lucro real,  razão pela qual alterou seu regime de tributação para o lucro presumido, estando desobrigada  da entrega do SPED e do LALUR.  Ademais, a fiscalizada não foi capaz de trazer esclarecimentos quanto à DIPJ  e ao aumento de capital por não possuir os documentos necessários.  Informou, ainda, não ter  balanços fechados e balancetes contábeis dos anos de 2010 a 2012 e que estava providenciando  os contratos sociais solicitados e a descrição detalhada dos imóveis e veículos da empresa.  Ocorre que a autoridade autuante alega que a empresa optou pelo lucro real  em  sua  DIPJ  do  ano­calendário  de  2010  e  recolheu  o  imposto  sob  o  código  5993  (IRPJ  –  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 13896.720312/2014­51  Acórdão n.º 1301­002.106  S1­C3T1  Fl. 356          3 Optantes  pela  Apuração  com  Base  no  Lucro  Real  ­  estimativa),  sendo,  por  conseguinte,  descabida a informação prestada quanto à alteração do regime para o lucro presumido.  Decorrido  mais  de  um  ano  do  início  da  fiscalização  sem  que  restasse  comprovada a transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD ao SPED e sem que tenha  sido  entregue  qualquer  forma  de  escrituração  contábil,  a  autoridade  autuante  procedeu  ao  arbitramento do lucro, de acordo com a legislação tributária pertinente.  Os  lançamentos  foram  calculados  com  base  nas  notas  fiscais  apresentadas,  sendo considerados os tributos retidos na fonte para fins de dedução do valor apurado.  Além disso,  foi  lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária  (fls.  246/248)  ao Sr. Ademir Barchetta, sócio da empresa autuada, por força do art. 124, I, e do art. 135, III,  do CTN, uma vez que  a  autoridade  autuante  considerou que o  responsável  solidário  agiu de  forma  fraudulenta  quando:  (i)  transmitiu  a DIPJ  do  ano­calendário  de  2010  com  o  valor  da  receita muito  abaixo do valor  apurado nas notas  fiscais  emitidas;  (ii) deixou de apresentar  o  DACON  para  o  ano­calendário  de  2010;  (iii)  apresentou  a  DCTF  declarando  somente  o  imposto de renda retido na fonte, e (iv) deixou de recolher os tributos federais devidos.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 257/287), cujas alegações foram  sintetizadas pela decisão de 1° instância da seguinte forma:  Em  sua  impugnação,  de  fls.  257/287,  a  interessada  afirma  que  houve  entendimento equivocado por parte da fiscalização no que diz respeito ao aumento  de capital, que efetivamente houve. Alega, em preliminar, que o procedimento fiscal  encontra­se eivado de nulidades, pela aplicação de multa em percentuais abusivos e  ilegais, por ultrapassar os  limites do procedimento previsto na IN SEF 228/2202 e  por  ferir  os  ditames  procedimentais  previstos  na  legislação  pertinente. Recorre  ao  artigo 37 da Constituição Federal, para subsidiar o seu entendimento de que houve  desrespeito aos prazos legais por parte da fiscalização e cerceamento de defesa (...)  Acrescenta que houve clara ofensa ao princípio da vedação ao confisco (Art.  150, IV da CF/88) e que a multa imposta caracteriza­se pela desproporcionalidade,  irrazoabilidade e pretensão confiscatória, pelo que deve ser anulada.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE decidiu, por unanimidade de votos,  rejeitar  a preliminar  de  nulidade,  considerar não  impugnada  a  indicação  de  responsabilidade  solidária  do  sócio Ademir Barchetta,  bem  como  o mérito  do  presente  lançamento  de  ofício,  vale dizer, o arbitramento do lucro em decorrência da falta de apresentação dos documentos e  livros  fiscais,  o  agravamento  da  multa  em  50%  pelo  não  atendimento  das  intimações,  a  qualificação  da  multa  e  a  aplicação  da multa  por  não  transmissão  da  Escrituração  Contábil  Digital, mantendo, por conseqüência, integralmente o crédito tributário.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 330/347), no  qual repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação e alega que o arbitramento do lucro  fere  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  ao  confisco,  dignidade da pessoa humana e da proibição de bi­tributação.  Não foram apresentados quaisquer argumentos com a finalidade de combater  a multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente da ausência de entrega da ECD.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     4 Apenso aos  autos,  tramita o processo n° 13896.720317/2014­84  referente  à  representação fiscal para fins penais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  O Recurso Voluntário preenche os  requisitos de admissibilidade,  razão pela  qual dele conheço.  Primeiramente, impende destacar que, nos termos do art. 151, III, do Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  os  recursos  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário.  Deve, portanto, ser suspensa a exigibilidade do crédito discutido nesses autos  até que seja proferida decisão definitiva, não sendo necessários maiores esclarecimentos quanto  a este ponto.  1. PRELIMINAR DE NULIDADE  Em seus pedidos, a Recorrente requer seja declarada a nulidade do Mandado  de Procedimento Fiscal, assim como dos demais atos dele decorrentes, por conter vícios.  É  importante citar que o contribuinte não  trouxe em suas  razões de  recurso  quaisquer argumentos que explicassem ou dessem respaldo aos vícios a que se refere em seus  pedidos finais.  Considerando­se  a  preliminar  de  nulidade  que  foi  exposta  em  sede  de  impugnação, considero incorrigível o quanto decidido pela DRJ, razão pela qual transcrevo o  voto em relação a este ponto:  II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A impugnante afirma que o auto de infração teria “sido lavrado e lançado na  internet  em  4  de  fevereiro”  e  que  “Isso  demonstra  ofensa  ao  Princípio  da Ampla  Defesa e da Legalidade” Ainda que se admita ­ e esta hipótese é tão somente para  efeitos didáticos ­ a real ocorrência dos fatos apontados pela defesa, tal circunstância  não teria o condão de determinar a nulidade pretendida.  No que diz  respeito  ao direito de defesa e  ao contraditório,  destaque­se que  ação fiscal, no que tange à produção de provas, é conduzida de forma unilateral pela  autoridade  fiscal,  independentemente  do  contraditório  e  muito  menos  da  participação  direta  e  decisiva  do  fiscalizado.  Obviamente,  em  muitos  casos,  a  fiscalização, se entender necessário, poderá intimar o sujeito passivo a manifestar­se  a respeito dos fatos apurados, com a finalidade de delimitar o curso da ação fiscal.  Assim  é  que  foram  emitidos  vários  termos  de  intimação  e  realizadas  diligências.  Entretanto,  não  se  trata  de  contraditório.  Os  procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  à  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente,  pois  tais  direitos  só  se  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 13896.720312/2014­51  Acórdão n.º 1301­002.106  S1­C3T1  Fl. 357          5 estabelecem com a instauração da fase litigiosa mediante impugnação da exigência,  nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  impugnante  tem  ciência  dos  autos  de  infração  em  13/02/2014,  fls.  250.  Apresentada  a  defesa,  instaura­se  a  fase  litigiosa,  permitindo,  por  conseqüência  o  amplo direito à defesa e ao contraditório. Nesta fase, são examinados – como estão  sendo – os argumentos apresentados pela defesa.  No  que  diz  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade, melhor  sorte  não  assiste  à  impugnante.  Os requisitos formais da atividade de lançamento encontram­se disciplinados  tanto no Código Tributário Nacional ­ CTN, como no Decreto nº. 70.235, de 06 de  março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Ei­los.  "CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Por sua vez, prescreve o Decreto nº. 70.235, de 1972, "verbis":  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula.  Nenhum destes requisitos (essenciais à formalização da peça fiscal) faltou na  lavratura dos autos constantes do presente processo.  A  impugnante ainda propugna pela nulidade sob o argumento de que houve  supressão  de  prazo,  uma  vez  que  o  auditor  fiscal  concedeu  prazo  até  o  dia  31  de  janeiro de 2014 e no dia 30 de janeiro a sua procuradora compareceu à DRF com o  objetivo  de  comunicar  a  conclusão  dos  trabalhos  de  “execução  do  Balanço  Patrimonial.”  Conforme consta do processo, os procedimentos de fiscalização tiveram início  em 07/02/2013, com a  intimação para a apresentação da escrituração e respectivos  documentos.  Reiteradamente  intimada,  permaneceu  na  omissão.  Em  30/01/2014  houve  manifestação  da  impugnante  informando  que,  por  não  ter  estrutura  para manter  a  contabilidade  no  Lucro  Real,  mudaria  seu  regime  para  o  Lucro  Presumido.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     6 Acrescente­se que a impugnante tem ciência dos autos de infração em 13/02/2014.  Como  se  vê,  a  impugnante  oferece  uma  visão  totalmente  distorcida  que  não  lhe  oferece qualquer sustentação para sua pretensão de nulidade.  Segundo os dizeres da lei, somente os atos lavrados por pessoa incompetente  ou  com preterição do direito de defesa é que  são nulos. Ao contrário,  o ato não é  nulo e será saneado apenas quando resultar em prejuízo para a defesa.  Como  já  se  viu,  nenhum  prejuízo  teve  o  contribuinte,  o  qual,  tendo  conhecimento dos autos de infração contra ele lavrados, defendeu­se.  Constata­se, pois, que a autoridade administrativa, verificou a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributária, calculou  o montante  do  tributo devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  propôs  a  aplicação  da  penalidade  que  entendeu  cabível,  constituiu  o  crédito  tributário  e  deu  ciência  à  impugnante, sem qualquer ofensa aos preceitos legais.  Por  oportuno,  registre­se  o  equívoco  da  impugnante  ao  citar  a  IN  SRF  228/2002, alegando que a  fiscalização  teria ultrapassado os  limites procedimentais  estabelecidos.  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  procedimento  especial  de  verificação da origem dos  recursos aplicados em operações de comércio exterior e  combate à interposição fraudulenta de pessoas.  2. ARBITRAMENTO DO LUCRO  O contribuinte aduz que o arbitramento do lucro, da forma realizada, fere os  princípios constitucionais da capacidade contributiva, da vedação dos efeitos confiscatórios, da  dignidade da pessoa humana e da proibição de bi­tributação.  Conforme dispõe a Súmula n° 02 do CARF, este Colegiado não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  a  fim  de  afastar  o  arbitramento  do  lucro  não  podem  ser  reconhecidos  nesta  decisão,  devendo,  portanto,  ser  mantida a autuação neste ponto.  3. AGRAVAMENTO DA MULTA  3.1. ART. 44, § 2°, DA LEI Nº 9.430/96  O Recorrente  alega que  a multa  aplicada  é desproporcional,  desarrazoada  e  possui efeito confiscatório por representar mais de 200% do valor do imposto cobrado, razão  pela qual deve ser reconhecida a improcedência da multa aplicada.  Em  relação  a  este  argumento,  cumpre  relembrar  que  o  CARF  não  é  competente para se manifestar quanto à inconstitucionalidade de lei tributária, razão pela qual  as alegações de ofensa a princípios constitucionais não possui o condão de afastar a penalidade  aplicada ao contribuinte.  No que tange ao agravamento da multa, na forma do art. 44, § 2°, da Lei nº  9.430/96,  1  o  contribuinte  sustenta  que  respondeu  as  solicitações  quando  intimado  e  prestou  todos os esclarecimentos solicitados pelo agente autuante.                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   § 2o   Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 13896.720312/2014­51  Acórdão n.º 1301­002.106  S1­C3T1  Fl. 358          7 Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  alega  que,  em  várias  oportunidades,  o  contribuinte apresentou  informações de  forma parcial, bem como apresentou esclarecimentos  de caráter meramente protelatório ou de forma intempestiva.  Compulsando os autos, observa­se que a Recorrente não atendeu alguns dos  prazos fixados para apresentar respostas às intimações fiscais. Vejamos:  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01  (fls.  186/190) em 05/09/2013. Sendo concedido prazo de 20 dias para  atendimento,  tem­se que o  prazo  fatal  para  apresentação  de  esclarecimentos  seria  o  dia  25/09/2013.  Contudo,  foi  apresentado pedido de dilação do prazo somente em 27/09/2013 (fl. 191).  O  mesmo  ocorreu  em  relação  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (fls.  168/170), cujo prazo para atendimento de parte da solicitação era de cinco dias. A ciência se  deu  em  07/02/2013,  contudo  somente  foi  apresentado  pedido  de  dilação  de  prazo  em  21/02/2013, sendo, novamente, intempestiva a resposta.  Ademais, em 27/11/2013, foi emitido o Termo de Ciência e Continuidade da  Ação Fiscal  n°  03  (fls.  192/193),  no  qual  o  agente  fiscal  atesta que  a  empresa  solicitou,  em  27/09/2013,  mais  07  dias  de  prazo  para  atendimento  do  TIF  01,  o  qual  se  expirou  em  04/10/2013. Entretanto,  nenhum documento ou  esclarecimento  foi  prestado pela  empresa  até  27/11/2013.  Em  22/01/2014,  foi  lavrado  o  Termo  de  Ciência  e  Continuidade  da  Ação  Fiscal  n°  04  (fl.  194),  em  que  o  agente  fiscal  novamente  atesta  a  ausência  de  resposta  do  contribuinte ao TIF 01.  Portanto, não tendo o fiscalizado atendido, no prazo fixado, as intimações da  fiscalização, deve a multa de ofício ser agravada em 50% nos termos do art. 44, § 2°, da Lei nº  9.430/96.  3.2. ART. 44, § 1°, DA LEI Nº 9.430/96   Em seu recurso, o contribuinte alega que não ficou comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação para aplicação da multa qualificada. Impende, portanto, conhecer  da matéria neste julgamento.  A qualificação da multa, na forma prevista pelo § 1º, do artigo 44, da Lei nº  9.430/96, 2 pode ser aplicada tão­somente aos casos em que o contribuinte incorra em uma das  hipóteses descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.                                                                                                                                                                                             I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    III  ­  apresentar  a documentação  técnica de que  trata o  art.  38  desta Lei.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.488,  de  2007)    2 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     8 Não  pode  ser  presumida  pela  autoridade  fiscalizadora  a  atividade  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  devendo  o  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%  ser  minuciosamente descrito e comprovado pelo agente fiscal.  No caso em questão, a autoridade autuante afirmar, no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 103/113), que a conduta fraudulente do contribuinte decorre dos seguintes fatos: (i)  transmissão a DIPJ do ano­calendário de 2010 com o valor da receita muito abaixo do valor  apurado nas notas fiscais emitidas; (ii) não apresentação do DACON para o ano­calendário de  2010, antes do início da ação fiscal; (iii) apresentação da DCTF declarando somente o imposto  de renda retido na fonte; (iv) não recolhimento dos tributos federais devidos; e (v) ausência de  esclarecimentos sobre diversos valores informados na DIPJ.  Resta claro, pois, a intenção do contribuinte em fraudar o fisco, uma vez que  foi declarado somente 53,49% de sua receita operacional, além de todas as infrações relativas  às obrigações acessórias. Assim sendo, entendo estar devidamente consubstanciado nos autos a  atividade  fraudulenta  do  contribuinte,  razão  pela  qual  julgo  procedente  a  aplicação  de multa  qualificada, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  ­  Relator                                                                                                                                                                                          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.                                Fl. 362DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO

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Numero do processo: 10980.932402/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.743
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.743  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 02 /2 00 9- 89 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.932402/2009­89  Acórdão n.º 3402­003.743  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.932402/2009­89  Acórdão n.º 3402­003.743  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.932402/2009­89  Acórdão n.º 3402­003.743  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.932402/2009­89  Acórdão n.º 3402­003.743  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917849/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, não demonstrou nos autos, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o não reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.496  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  PIS/PASEP ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep é o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  não  demonstrou  nos  autos,  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  não  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 49 /2 01 1- 66 Fl. 2980DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.716, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  28557.99795.100506.1.2.04­4682,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10830.917849/2011­66  Acórdão n.º 3402­003.496  S3­C4T2  Fl. 2.981          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  03/12/2013 (fl. 62). Inconformada, apresentou em 17/12/2013, Recurso Voluntário (fls. 64/84),  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  (fls.  85/108)  os  seguintes  documentos:  demonstrativo  denominado  “Planilha  de  Apuração  do  PIS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período” e cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 2982DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para o período abrangendo o período do crédito objeto do pedido controlado neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.909/2.910.  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10830.917849/2011­66  Acórdão n.º 3402­003.496  S3­C4T2  Fl. 2.982          5 Cientificada  do  resultado  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.926/2.929 e 2.915/2.918.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.910) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  28557.99795.100506.1.2.04­4682,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  991,96  referente  a  crédito  de  PIS/PASEP  relativo  ao  período  de  apuração 09/2002, ao compararmos a base de cálculo declarada  em DIPJ, no valor de R$ 7083388,85, com a calculada com base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  7137006,03,  conclui­se  que  integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  0  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida para o cálculo da PIS/PASEP totalizam R$ 0. Assim, a  parcela de PIS/PASEP relativa a essas receitas somam R$ 0.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.918, desta forma se pronunciou:  Fl. 2984DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Desta  forma,  conforme o  resultado da  apuração  em diligência, NÃO  restou  comprovado que para os  créditos  pleiteados neste processo,  a Recorrente possui o direito  ao  credito no valor de R$ 991,96, relativos a recolhimento indevido a título de PIS/Pasep.  Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para no mérito  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 2985DF CARF MF

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6491534 #
Numero do processo: 16327.720679/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 NULIDADE. ART. 146, CTN. INOCORRÊNCIA. Para caracterizar alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional, necessário se faria que a Administração Tributária tivesse um posicionamento consolidado no sentido de que pagamentos de PLR nos moldes realizados pela recorrente não se enquadrariam à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias e, relativamente a lançamentos posteriores a tal interpretação, Administração Tributária passasse a considerar que houve fato gerador dos tributos. Descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância ao art. 146, pois não houve alteração de critério jurídico anteriormente adotado pela Administração Tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. A ausência de um dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar relativa à alteração de critério jurídico do lançamento; (b) quanto às demais questões, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora; divergiu nessas questões o conselheiro Fabio Piovesan Bozza, que dava provimento parcial ao recurso voluntário para tributar somente os pagamentos excedentes a dois que sejam decorrentes de acordo coletivo de trabalho. Compareceu ao julgamento o Dr. Fábio Zambite, OAB/RJ 176.415/RJ. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Júlio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.317          1 1.316  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720679/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.748  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  BANCO ITAU BBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  NULIDADE. ART. 146, CTN. INOCORRÊNCIA.  Para  caracterizar  alteração  de  critério  jurídico,  nos  termos  do  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  necessário  se  faria  que  a  Administração  Tributária  tivesse  um  posicionamento  consolidado  no  sentido  de  que  pagamentos  de  PLR  nos  moldes  realizados  pela  recorrente  não  se  enquadrariam  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e,  relativamente  a  lançamentos  posteriores  a  tal  interpretação,  Administração  Tributária passasse a considerar que houve fato gerador dos tributos.  Descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância ao art. 146,  pois  não  houve  alteração  de  critério  jurídico  anteriormente  adotado  pela  Administração Tributária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  Nº  10.101/2000.  Os  pagamentos  de  verbas  à  título  de  PLR  que  descumprem  os  requisitos  previstos  na  Lei  10.101/2000  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  A ausência de um dos  requisitos  é  suficiente para desqualificação da verba  paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão  fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 79 /2 01 2- 56 Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  relativa  à  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento;  (b)  quanto  às  demais  questões, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  relatora; divergiu nessas questões o conselheiro Fabio Piovesan Bozza, que dava provimento  parcial ao recurso voluntário para tributar somente os pagamentos excedentes a dois que sejam  decorrentes de acordo coletivo de trabalho. Compareceu ao  julgamento o Dr. Fábio Zambite,  OAB/RJ 176.415/RJ.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves,  Júlio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil  de  Araújo Nogueira.    Relatório  1. No presente processo administrativo, constam lançados créditos tributários  referentes  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  titulo  de  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados"  e  aos  diretores  não  empregados,  segurados  contribuintes  individuais  a  propósito  de  "Participação  nos  Lucros  de  Administradores", é constituído pelos Autos de Infração:  DEBCAD  nº  51.002.5366,  onde  foram  lançados  valores  referentes  às  contribuições sociais previdenciárias (cota patronal e financiamento da aposentadoria especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT), no período de 01/2009 a 10/2009, no  valor de R$ 95.048.638,28 (noventa e cinco milhões e quarenta e oito mil e seiscentos e trinta e  oito reais e vinte e oito centavos), consolidado em 08/06/2012;    DEBCAD  nº  51.002.5374,  onde  foram  lançados  valores  referentes  às  contribuições destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE (Salário  Educação) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –   INCRA, no período  de  01/2009  a  10/2009,  no  valor  de  R$  10.063.973,50  (dez  milhões,  sessenta  e  três  mil  e  novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos, consolidado em 08/06/2012) ;  1.1. O relatório Fiscal, fls. 558/591, narra circunstanciadamente os motivos e  os  fundamentos  que  ensejaram  o  lançamento. Aborda  o  tema  a  partir  da  sua  definição  pela  Constituição  Federal,  artigo  7º,  XI;   da  hipótese  de  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias, de acordo com a Lei n° 8.212/91, notadamente nos seus artigos: 12, 22 e 28,  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.318          3 §9º letra “j” e.;  da regulamentação da Participação nos Lucros desde a edição da Medida  Provisória nº 794, de dezembro de 1994 à lei nº 10.101/2000.  1.2. A partir do item 5.14 do Relatório Fiscal, passa a demonstrar a situação  concreta do caso em relação aos pagamentos ocorridos durante os exercícios de 2007 a 2009:  (i)  Programa  Próprio  decorrente  da  negociação  entre  o  banco  e  seus  empregados  para  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  com  vigência  por  prazo  indeterminado a partir de 1º de janeiro de 2000;  (ii)  Acordos  Coletivos  sobre  Participação  Complementar  nos  Resultados,  celebrados entre o banco e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro  em 2006, 2007/2008 e 2009;.  (iii)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  sobre  Participação  dos  Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2006, 2007, 2008 e 2009;  Resumo das inconformidades apontadas pela auditoria fiscal:   * Quanto ao programa próprio  ­ Programa de Participação nos Lucros  e  Resultados  ­  P.L.R.  (instituído  através  de  Acordo  Interno  entre  Banco  e  empregados  em  2000):   ­  elaboração  sem  a  intervenção  obrigatória  do  sindicato  representativo  da  categoria profissional;   [...]  5.20  Durante  a  auditoria  o  sujeito  passivo  apresentou  cartas,  datadas de 26 de junho de 2000, ao Sindicato dos Bancários de  São  Paulo  e  à  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  em  Instituições Financeiras (Confederação Nacional dos Bancários)  informando que pretenderia celebrar Acordo para Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  e  solicitando  a  indicação  de  um  representante  dessas  entidades  sindicais  para  integrar  a  comissão de negociação.  5.21  Apresentou,  ademais,  cartas,  de  06  de  julho  de  2000,  remetendo  para  arquivo,  junto  ao  Sindicato  dos  Bancários  de  São  Paulo  e  à  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  em  Instituições  Financeiras  (Confederação  Nacional  dos  Bancários), uma via do programa.  5.22  Afora as cartas, o banco enviou, em 07 de  julho de 2000,  Notificações  Extrajudiciais  à  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  em  Instituições  Financeiras  (Confederação  Nacional  dos  Bancários)  e  ao  Sindicato  dos  Bancários  de  São  Paulo.  5.23  Sendo  assim,  temos  que  o  Programa  Próprio  de  PLR  foi  negociado  entre  o  banco  e  os  seus  empregados,  sem  a  devida  participação do sindicato. Além disso,  não houve  comprovação  de  que  esse  programa  se  encontra  registrado  e  arquivado  na  competente entidade sindical.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 5.24  Ora,  sabemos  que  a  Lei  n°  10.101/00  estabelece  que  a  negociação para distribuição da PLR dar­se­á entre a empresa e  seus  empregados  e  define  dois  procedimentos  que  podem  ser  escolhidos pelas partes de comum.acordo. São eles: (i) comissão  escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  ou  (ii)  convenção ou acordo coletivo. Ademais, prevê que o instrumento  de  acordo  celebrado  deverá  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores.  [...]  ­ falta de comprovação de seu registro e arquivamento na entidade sindical;   [...]  5.26 No caso em a preço, vemos que a negociação foi realizada  sem a participação de um representante  sindical e o programa  não está devidamente registrado e arquivado no sindicato, o que  retira a possibilidade de adequação à legislação específica.  [...]  ­  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas  [...]  5.29 Verifica­se que não foram esses os únicos requisitos legais a  terem  sido  desrespeitados no  caso  em  tela. A Lei  n°  10.101/00  determina,  como  já  visto,  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado.    5.30 O Programa Próprio de PLR em tela dispõe:  (...)  5 DIREITOS SUBSTANTIVOS  I  Fica  acordada  a  Participação  nos  lucros  e/ou  Resultados,  conforme  anexo  que,  para  todos  os  efeitos,  integra  o  presente  instrumento.  Os  valores,  aqui  estabelecidos,  representam  um  mínimo,  sendo  facultado,  possível  e  legal  o  pagamento  superior,  a  título  de  P.L.R.,  nas  hipóteses  em  que  o  desempenho  individual ultrapasse o esperado OU negociado.  Em  tal  hipótese,  o  que  superar  esse  mínimo  não  deverá,  na  forma  da  lei,  integrar  o  salário  para  quaisquer  efeitos,  de  qualquer  natureza,  inclusive  trabalhistas,  previdenciários,  fundiários, etc.  6. ABRANGÊNCIA  Todos  os  empregados  do  BANCO  são  elegíveis,  salvo  as  exceções estabelecidas na cláusula 3 deste instrumento.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.319          5 (...)  11. COMPENSAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES  O  presente  acordo  compensa,  e  substitui  ,  eventuais  programas  existentes  anteriormente,  que  tenham  a  mesma causa de concessão, inclusive bônus, e/ou. produtividade,  bem  como  vantagens  idênticas  (participação  nos  lucros  e/ou  resultados) estabelecidas em Convenções ou Dissídios Coletivos.  5.31 Por sua vez, o Anexo determina, in verbis,  ANEXO   CONVENÇÃO COLETIVA  Fica  assegurado,  como  mínimo,  o  pagamento  da  P.L.R.  prevista  nas  Convenções  Coletivas  firmadas  pelos  sindicatos,  obedecidos  todos  os  valores,  condições  e  limitações constantes das mesmas Convenções Coletivas.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS  INDEPENDENTE  DO  VALOR  ESTABELECIDO  EM  CONVENÇÃO COLETIVA  Além  das  vantagens  anteriormente  estabelecidas,  todos  os  empregados  concorrem  a  uma  participação  nos  lucros  e/ou  resultados, conforme regras adiante especificadas:  O Banco  separa  uma  parte  do  lucro  para  distribuir  entre  seus  empregados.  Caso não haja lucro, nenhum valor será distribuído.  A  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  será  paga  aos  melhores  e  de  acordo  com  as  condições  aqui  estabelecidas,  garantida, sempre, a P.L.R. constante da Convenção Coletiva.  Será  utilizado  um  formulário  para  avaliação  de  desempenho,  conforme exemplo anexo.  ,  A avaliação é semestral (duas vezes ao ano). O cronograma do  processo  de  avaliação  será  divulgado  para  conhecimento  de  todos os empregados.  O  formulário  será'preenchido  pelo  avaliador  (chefe  do  empregado) e discutido  com o avaliado. Ainda, o avaliado  tem  acesso  à  sua  própria  avaliação  para  registrar  os  comentários  que quiser, e deve assiná­la. São vistos eletrônicos e depois dos  vistos o sistema bloqueia qualquer alteração.  Assim,  depois  dos  respectivos  vistos,  avaliador  e  avaliado  não  poderão  alterar  nada,  a  não  ser  de  comum  acordo,  sendo  então  possível,  a  ambos,  reabrir  o.  formulário  eletrônico e voltar à seqüência anterior.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Para  os  efeitos  da  participação  nos  lucros  e/ou  resultados,  as,  avaliações,  dos  empregados  são  divididas  em  grupos.  Todos  têm  conhecimento  do  grupo  a  que  pertencem.  Depois  das  avaliações,  um  Grupo  de  Trabalho  formado  por  gerentes,  outro  Grupo  de  Trabalho  formado  por  executivos  sócios  do  Banco  e  um  terceiro  Grupo  de  Trabalho  formado  pelos  Diretores  Estatutários  do  Banco  recebem cópias das citadas avaliações.  O  Grupo  de  Trabalho  formado  por  gerentes  se  reúne  e  elabora  uma  lista  de  classificação  dos  grupos  de  funcionários  a  eles  subordinados,  classificando­os  de  acordo com o desempenho no período.  A lista é entregue ao Grupo de Trabalho formado por executivos  sócios do Banco, que a ratificarão ou retificarão.  O  Grupo  de  Trabalho  formado  por  executivos  sócios  elabora,  então,  a  lista  de  classificação  dos  demais  funcionários.  As  listas  de  classificação  são  entregues  ao Grupo de Trabalho  formado  pela  Diretoria  Estatutária,  que  as  ratificam  ou  retificam.  O  Grupo  de  Trabalho  formado  pela  Diretoria  retoma  ao  Grupo  de  Trabalho  formado  por  executivos  sócios  do  Banco  a  informação  da  conclusão  do  seu  trabalho  e  de  eventuais  retificações.  O  mesmo  procedimento  é  feito  pelo  Grupo  de  Trabalho  formado  pelos  executivos  sócios  do  Banco ao Grupo de Trabalho formado por Gerentes.  5.32 E, por fim, o Modelo de Formulário de Avaliação Semestral  estabelece que seja realizada Avaliação de:  1.  Relacionamento  Interno,  Externo  (ambiente  positivo,  sem fofoca, imagem institucional)  2.  Iniciativa  (capacidade  de  perceber  novas  oportunidades  e  de implementá­las)  3.  Determinação (disposição para atividades e obstinação por  resultados)  4.  Responsabilidades (independência de supervisão)  5.  Qualidade de Trabalho Desenvolvido  6.  Contribuição para o bom desempenho da área  5.34  Segundo  o  disposto  no  Programa  Próprio,  a  PLR,  será  paga de acordo com as condições nele estabelecidas. Todavia, o  texto  resume­se  a  exaustivamente  descrever  o  procedimento  de  avaliação  individual,  não  apontando  em  momento  algum  as  metas que deverão ser atingidas para que o empregado se torne  beneficiário  da  participação.  O  modelo  de  Formulário  de  Avaliação  instituído  em  2000  aponta  genericamente  os  pontos  passíveis  de  avaliação,  mas  não  apresenta  coeficientes,  nem  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.320          7 possíveis  diferenças  entre  segmentos  a  serem  avaliados.  Ademais, um novo modelo  foi  instituído  internamente  em 2008,  não sendo público seu conteúdo.  5.35 Durante a auditoria foram apresentados, por amostragem,  Demonstrativos  das  Bases,  de  Cálculo  de  PLR,  bem  como  Avaliações Individuais de Desempenho.  5.36 Os  Demonstrativos  de  Cálculo  são  divididos  em  3  segmentos:  Atacado,  Tesouraria  e  Investment  Banking.  Para  o  segmento Atacado, a base de  cálculo é  fixada como uma % da  criação  de  valor  do  banco,  distribuído  entre  os  grupos  de  avaliação  de  desempenho.  Para  o  segmento  Tesouraria: %  do  resultado  da  área,  ‘  distribuído  conforme modelo  específico.  E  para  o  segmento  Investment  Banking: % do  resultado  da  área,  distribuído conforme modelo específico. Sendo que:  (a) criação  do  valor  do  banco  significa  o  lucro  líquido  gerencial  antes  da  provisão  de  PLR,  deduzido  o  custo  de  capital  necessário  para  cobrir o risco das operações e a PLR da Tesouraria e Investment  Banking; (b) resultado da Tesouraria significa receita líquida de  impostos  (PIS  e Cofins)  e  custos  de  capital;  e  (c)  resultado  de  Investment Banking significa receita  líquida de  impostos  (PIS e  Cofins,  transferências  para  a  Corretora  e  custos  diretos  e  indiretos (exceto custo de pessoal).  5.37 As  Avaliações  de  Desempenho,  por  sua  vez,  não  trazem  assinaturas,  nem  data  de  ciência,  sendo  impossível  a  comprovação de quando o empregado tomou conhecimento das  metas envolvidas no pagamento.  [...]  5.  47Como  pode  haver  clareza  e  objetividade  no  que  se  refere  aos direitos  substantivos estabelecidos num acordo que diz que  os  valores,  aqui  estabelecidos,  representam  um  mínimo,  sendo  facultado,  possível  e  legal  o  pagamento  superior,  a  título  de  P.L.R., nas hipóteses em que o desempenho individual ultrapasse  o esperado ou negociado.?  [...]  * Quanto  ao  programa de Participação Complementar nos Resultados  ­  P.C.R., (instituído através de acordos coletivos em 2007 e 2008):  ­ celebração em data posterior a que se referem os resultados distribuídos;   [...]  5.50  Inicialmente  observa­se  que  os  Acordos  Coletivos  em  análise  foram assinados retroativamente ao  início de seus anos  base e um dos pontos importantes a ser  tratado é exatamente o  da  vigência  dos  acordos  de  PLR,  haja  vista  que  o  dispositivo  legal  determina  que  a  participação  será  objeto  de  negociação  prévia  e  que  suas  regras  serão  previstas  no  instrumento decorrente dessa negociação.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 5.51  Extrai­se  da  legislação  pertinente  que  o  pagamento  de  Participação nos Lucros ou Resultados  tem como essência uma  retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um  lucro ou realização de um resultado previamente pactuado. Deve  haver  negociação  entre  as  partes  e  a  empresa  concederá  o  pagamento  a  esse  título  se  os  trabalhadores  atingirem  a  meta  pré­estabelecida.  Obviamente,  esses  objetivos  ou  metas  devem  ser  pactuados  previamente,,  com  um  tempo  razoável  entre  o  acordo, o conhecimento das regras e o pagamento.  5.52 Assim,  cada  um  dos  instrumentos  de  negociação  deve  ser  prévio, ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  pois  é  relativo  exatamente  a  esse  período  pactuado.  No  caso  em  questão,  o  Acordo Coletivo que rege,o ano de 2006  foi celebrado somente  em  fevereiro  de  2007;  o Acordo Coletivo  que  rege  os  anos  de  2007/2008  foi  assinado  em  metade  de  setembro  de  2007  e  o  Acordo  Coletivo  que  rege  o  ano  de  2009;  em  setembro  do  mesmo ano.  5.53 Ora,  para  ter  direito  ao  recebimento  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados  são  impostas  condições ao  empregado,  e  este precisa saber quais são estas e mais, em tempo hábil, sob o  risco de ter sua expectativa de direito de pronto prejudicada.  5.54 A estipulação de objetivos ao  final do terceiro semestre do  ano  base,  ou  ainda,  após  o  final  deste,  retira  do  pagamento  qualquer  possibilidade  de  adequação  à  legislação  específica.  Afinal,  datas  como  as  mencionadas  no  item  precedente  possibilitavam  pouca  ou  nenhuma  ação  por  parte  dos  destinatários para o cumprimento das metas. Ademais, sabemos  que  a  regulamentação  dessa  matéria  dá­  se  no  sentido  de  proteger o trabalhador para que sua participação seja justa.  [...]  ­  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  sobre  as metas  a  serem  atingidas  para o benefício da participação.  [...]  5.60 Ademais,  como  detalhadamente  tratado  nos  itens  5.29  a  5.48,  a  Lei  n°  10.101/00  determina  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  5.61 O Acordo Coletivo de 2006 estabelece que a apuração dos  valores  de  PCR  será  baseada  nos  seguintes  indicadores:  30%  ROE  (%),  30%  Lucro  Liqüido,  20%  índice  de  Eficiência  (%),  10% índice dq BACEN de Reclamações  (%) e 10% Posição no  BACEN.  No  caso  de  se  atingir  80%  dessas  metas  em  2006,  o  PCR pago será de R$ 720.00.  Se atingir 100%, R$ 900,00  e se atingir 120%, R$ 1.080,00. Além disso, estabelece que, caso  as  metas  não  atinjam  o  mínimo  estabelecido  na  tabela  acima,  ou seja, 80%, o pagamento da PCR não será devido, porém, as  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.321          9 partes  ajustam  que  será  pago  aos  funcionários  o  valor  de  R$  360,00 (trezentos e sessenta reais) como mínimo garantido.  5.62 Por sua vez, o Acordo Coletivo de 2007/2008 determina que  a  apuração  dos  valores  de  "PCR  será  baseada  nos  seguintes  indicadores: 70% Lucro Líquido, 15% ROE (90 e 15% índice de  Eficiência  (%).  Se  atingir  80%  dessas  metas  em  2007,  o  PCR  pago  será  de  R$  900,00.  Se  atingir  100%,  R$  1.200,00  e  se  atingir 120%, R$ 1.500.00.  Os  valores  previstos  para  pagamento  da  PCR  no  ano  de  2008,  base  100%,  terão  como  referência  os  resultados  obtidos  em  2007.  Para  a  composição  das  metas  do  anode  2008  serão  observados  os  indicadores  de  2007.  Na  base  100%  serão  considerados  os  resultados  alcançados  em  2007  e  nas  demais  bases,  de  80%  e  120%,  os  valores  serão  interpolados.  Ademais,  dispõe que  caso  as metas  não  atinjam  o  mínimo  estabelecido  na  tabela,  constante  do  parágrafo  primeiro,  da  cláusula  terceira,  ou  seja  80%,  0  pagamento  da  PCR  não  será  devido,  porém,  as  partes  ajustam  que  será  pago  aos  funcionários  o  valor  de  R$  730,00  (setecentos e trinta reais) como mínimo garantido.  5.63 Por fim, o Acordo Coletivo de 2009 dispõe que a apuração  dos valores de PCR será baseada no Lucro Líquido. Se atingir  80%  em  2009,  o  PCR  pago  será  de  R$  1.500,00.  Se  atingir  100%, R$ 1.750,00 e se atingir 120%, R$ 2.000,00.  [...]  *  Problemas  gerais  (relativo  ao  Programa  Próprio  ­  P.L.R.  e  Acordo  Coletivo de Participação Complementar nos Resultados ­ P.C.R.)  ­  distribuição  de  lucros  e  resultados  em  periodicidade  superior  ao  determinado em lei;   [...]  5.66  Inicialmente,  o  §2°  do  art.  3°  da  lei  que  cuida  da  participação  aqui  questionada,  acima  transcrito,  veda  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  em  periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil.  5.67 Ora,  apesar  disso,  como  pode  ser  observado,  por  amostragem,  nos  demonstrativos  PLR  Múltiplos  Pagamentos  2007/2008/2009,  o  contribuinte  não  seguiu  tal  determinação,  tendo  realizado,  para  o  mesmo  beneficiário,  três,  quatro  e  até  cinco pagamentos de PLR durante o ano de 2007; três ou quatro  pagamentos durante o ano de 2008; e  três, quatro, cinco, e até  seis pagamentos durante o ano de 2009.  5.68 A disposição legal é apreço não pode ser desprezada sob o  argumento de determinação meramente  formal, uma vez que se  nota  novamente­  aqui  a  nítida  intenção  do  legislador  de  não  privilegiar  pagamentos  que  se  distanciem  de  uma  real  PLR.  Receber PLR em até seis vezes no mesmo ano civil não pode ser  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 mais considerado como uma verba eventual, desvirtuando assim  a legislação específica.  5.69 Em  continuidade  ao  expendido,  lembramos  que  um  dos  dispositivos  legais  mais  importantes  nesse  tema  é  aquele  que  determina  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado.  Essa  disposição  legal  demonstra  claramente a preocupação do  legislador em não permitir que a  PLR fosse utilizada em substituição de parcela salarial.  [...]   ­ existência de grandes discrepâncias no valor da PLR em relação ao salário.  5.70 No  caso  dos  acordos  ora  questionados  foram  apontados,  por  amostragens  r.os  demonstrativos  Salário  Anual  x  PLR  2007/2008/2009,  dados  através  dos  quais  é  possível  notar  a  existência de diferentes “castas” de empregados no que tange ao  recebimento da PLR devido a uma grande diferença de valores  recebidos.  5.71 Em  relação  aos  pagamentos  ocorridos  durante  o  ano  de  2007  verifica­se  que  a  porcentagem  de  PLR  em  relação  ao  salário  anual  vai  de  10,14%  a  90,11%.  Para  o  ano  de  2008  temos uma variação entre 15,77% a 90,64% e no ano de 2009  entre 17,18% e 84,24%.  .  5.72 Correndo  o  risco  da  repetição,  mas  de  forma  importante  para a análise proposta, lembramos em complemento que o art.  1º da Lei n° 10.101/00 estabelece que a Participação nos Lucros  ou Resultados da empresa é um instrumento de integração entre  o  capital  e  o  trabalho  e  deve  servir  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 70, inciso XI, da Constituição.  5.73 Diante de um quadro como o apresentado e das disposições  legais  sobre  o  tema,  algumas  questões  ficam  no  ar.  Qual  a  justificativa da empresa para 0 pagamento de Participação nos  Lucros  de  forma  bastante  desigual  entre  seus  colaboradores?  Um pagamento dispare como esse pode ter por fim de integração  entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade? O que  os empregados que pouco recebem acham dos valores recebidos  pelos  outros  colegas?  Sentem­se  eles  devidamente  incentivados  conhecendo da  existência de  um  fosso  entre  os  empregados  da  mesma empresa?  [...]    DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  Autuada,  cientificada  pessoalmente  dos  Autos  de  Infração  em  20/06/2012, impugnou o lançamento, tempestivamente, em 19/07/2012, através do instrumento  de fls. 616/705. Na impugnação alega em síntese:  2.1. Sob o título: “ Dos Fatos”, alega que: 2.1. é uma instituição financeira  com  ilibada  conduta  e,  em  consonância  com  o  princípio  constitucional  de  valorização  do  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.322          11 trabalho sempre atuou com vistas a proporcionar melhorias frequentes às condições sociais dos  trabalhadores principalmente no contido no caput do Art. 7º da Constituição Federal;   2.2.  com  o  intuito  de  promover  de  forma  equânime  a  integração  entre  o  capital e o trabalho, como medida de incremento à produtividade, o Requerente assinou ao todo  seis  instrumentos  de  negociação  (que  junta:  doc..  Nº  05  a  10),  os  quais  formalizaram  e  possibilitaram o pagamento aos seus empregados de Participação nos Lucros e Resultados, que  são:  2.2.1.  Acordo  firmado  internamente.  Firmado  por  prazo  indeterminado  em  28/06/2000  e  aditado  em  15/04/2008,  sempre  com  a  participação  democrática  dos  empregados;    2.2.2. Acordos firmados entre Sindicatos e/ou Federações a que o Requerente  deve observância:  (i) Convenção Coletiva de Trabalho Sobre Participação dos Empregados nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos  (em  2007,  firmada  em  18/10/2007,  entre  o  SINDICATO  DOS  EMPREGADOS  EM  ESTABELECIMENTOS  BANCÁRIOS  E  O  SINDICATO DOS  BANCOS NO ESTADO DE SÃO PAULO) ;  (ii)  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  SOBRE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DOS  BANCOS;   (em 2008,  firmada em 03/11/2008, entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS  EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E O SINDICATO DOS BANCOS NO ESTADO  DE SÃO PAULO);   (iii)  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  SOBRE  PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DOS BANCOS  (em  2009,  firmada  em  19/10/2009,  entre  o  SINDICATO  DOS  EMPREGADOS  EM  ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E O SINDICATO DOS BANCOS NO ESTADO DE  SÃO PAULO) ;  (iv)  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  DO  PROGRAMA  DA  PARTICIPAÇÃO  COMPLEMENTAR  NOS  RESULTADOS  (PCR)  (2006/2007,  DISCIPLINADO PELA LEI 10.101/2000, firmado em 08/02/2007, com a CONFEDERAÇÃO  NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO –  CONTRAF) ;  (v)  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  DO  PROGRAMA  DA  PARTICIPAÇÃO  COMPLEMENTAR  NOS  RESULTADOS  (PCR)  (2006/2007,  DISCIPLINADO PELA LEI 10.101/2000, firmado em 08/02/2007, com a CONFEDERAÇÃO  NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO –  CONTRAF) ;  (v)  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  DO  PROGRAMA  DA  PARTICIPAÇÃO  COMPLEMENTAR  NOS  RESULTADOS  (PCR)  (2007  2008,  DISCIPLINADO PELA LEI 10.101/2000, firmado em 14/09/2007, com o SINDICATO DOS  EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO,  aditado  em  21/07/2008;   Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 (vi)  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  DO  PROGRAMA  DA  PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS  (PCR)  2009, DISCIPLINADO  PELA  LEI  10.101/2000,  firmado  em  04/09/2009,  com  a  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO CONTRAF;   2.3.  todos  os  acordos  respeitaram  os  requisitos  estabelecidos  pela  Lei  n°  10.101/2000, especialmente no que condiz com a participação dos empregados, seja mediante  comissão ou por meio do próprio Sindicato e/ou Federação, bem como elaborando regras claras  e objetivas para aferição do percentual a ser pago a título de PLR;   2.4. a Constituição Brasileira de 1988, de modo cabal, exclui da incidência da  contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, o montante concedido ao  trabalhador, ai incluído indubitavelmente o administrador, a título de participação nos lucros;   2.5. a interpretação equivocada e distorcida da Agente Fiscal aos dispositivos  constitucionais não pode prevalecer, tendo em vista que tal verba sob hipótese alguma integra o  salário de  contribuição,  base de cálculo da  contribuição  social  previdenciária  exigida,  sendo,  portanto, totalmente improcedente o lançamento fiscal, como pretende demonstrar.   Das Preliminares  3.  Sob  o  título: “DA NULIDADE DAS AUTUAÇÕES VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  146  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL”, alega que:  3.1.  passados  apenas  dois  anos,  da  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.66.00.2009.000112,  a  Receita  Federal  do  Brasil  iniciou  nova  fiscalização,  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.66.00.2011.003735,  para  apurar  os  mesmos  fatos  e documentos  relacionados  ao  pagamento  de PLR  e PCR aos  funcionários  do  Requerente  3.2.  de  posse  da  mesma  documentação  que  originou  as  autuações  ora  impugnadas, não houve no ano de 2009, qualquer questionamento do Fisco Federal, quanto aos  planos que viabilizaram o pagamento de PLR e PCR aos seus empregados;   [...]  3.5.  verifica­se  que  houve  uma  completa  mudança  nos  critérios  jurídicos  adotados  pelo  Fisco  Federal  quanto  os  requisitos  necessários  aos  planos  que  geraram  o  pagamento  de  PLR  e  PCR  aos  funcionários  do  Requerente,  de  modo  que  tais  mudanças  somente poderiam ser aplicadas a fatos geradores ocorridos após 07.11.2011, data em que foi  lavrado o Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.66.00.2011.003735, sob pena de violação  ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional;   [...]  3.7. o art. 146 do CTN protege o contribuinte contra a mudança de critério  jurídico  adotado  pela  Administração  Tributária  que  envolva  o  agravamento  da  situação  daquele,  exatamente  como  ocorre  nos  autos,  assim,  todos  pagamentos  efetuados  pelo  Requerente a  título de PLR e PCR nos anos de 2007 a 2009 estão em conformidade com as  disposições  da  Lei  n°  10.101/2000,  conforme  chancelado  pela  própria  Receita  Federal  em  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.323          13 2009,  sendo  nulos  e  improcedentes  os  lançamentos  fiscais  ora  atacados,  em  atendimento  ao  disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional;    DO DIREITO  4.  Sob  o  título:  “DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  AS  VERBAS  PAGAS  AOS  TRABALHADORES  EMPREGADOS”, alega que:  4.1.  a  Constituição  de  1988,  no  seu  Art.  7º,  XI,  exclui  da  incidência  da  contribuição  social  o  montante  que  é  concedido  ao  trabalhador  a  título  de  participação  nos  lucros;   4.2. a norma Constitucional outorga ampla proteção aos trabalhadores, como  meio de valorização social do trabalho de modo a possibilitar a participação dos mesmos nos  lucros das empresas  sem que  tal verba configure hipótese de  incidência da contribuição para  previdência social;   [...]  4.5.  apesar  do  requerente  ter  observado  todos  os  requisitos  previstos  na  Constituição Federal e na Lei 10.101/00, a Autoridade Fiscal, alegou inconsistências formais e  materiais nos planos firmados e após listá­las descaracterizou os pagamentos firmados nos anos  de 2007 e 2008;   5. Sob o  título: “DAS SUPOSTAS  IRREGULARIDADES NO ACORDO  INTERNO FIRMADO PELO REQUERENTE NO ANO DE 2000”, alega que:  5.1.  a  irregularidade,  apontada  pela  Fiscalização  com  relação  ao  programa  próprio  de  PLR  firmado  em  2000,  consiste  na  ausência  de  participação  do  sindicato  na  elaboração do acordo e o não arquivamento do documento na respectiva entidade (suposta não  participação do Sindicato nas negociações) apega­se em suposto vicio formal e desconsidera a  realidade fática;   5.2. a suposta omissão alegada pela Agente Fiscal foi devidamente suprida a  seu  tempo,  eis  que  tanto  o  Sindicato  dos  Bancários  de  São  Paulo  quanto  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  em  instituições  Financeiras,  reconheceram  e  ratificaram  expressamente  o Acordo  Interno  firmado  no  ano  de  2000,  por meio  dos Acordos Coletivos  firmados pelo Requerente relativamente aos anos de 2007, 2008 e 2009. Transcreve clausulas  contratuais que tratam dos programas específicos mantidos pelos Bancos Acordantes;   5.3. o fato de o representante sindical não ter participado das negociações que  resultaram no acordo firmado no ano 2000, não consistiu em irregularidade quanto ao conteúdo  do  instrumento,  eis  que  posteriormente  as  Entidades  Sindicais  reconheceram  e  ratificaram  referidas  tratativas,  não  havendo  nenhum  prejuízo  para  os  trabalhadores,  nem  tampouco  qualquer vício apto a descaracterizar as verbas pagas a título de PLR;   [...]  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 5.6. o Requerente fez publicar em jornal de grande circulação a comunicação  sobre  a  eleição  da  comissão  de  empregados  cujo  prazo  para  inscrição  se  encerrou  em  07/06/2000 e, após a publicação se inscreveram e foram eleitos para a comissão representativa  dos  empregados  os  seguintes:  Maria  Angélica  Kiyomi  Shimono;   Kátia  Evangelista  Silva; Mauro da Mota (suplente) ; Jose Luiz Camanho;  Luis Emanuel Magnoler; Carolina  Roxana Oliver e Alexandre de Azara;  5.7.  de  forma  transparente  e  com  lisura  foi  lavrada  Ata  de  Reunião  e  Constituição  da  Comissão  de  Empregados  em  14/06/2000  (doc.  n°  15),  sendo  que  em  19/06/2000,  foi  publicado em  jornal de grande  circulação,  a eleição da  comissão,  abrindo­se  prazo para impugnação (doc. 16);   5.8. somente após todo o devido processo de escolha dos representantes dos  empregados é que foi efetivamente discutido e aprovado o acordo para pagamento de PLR em  28/06/2000;   5.9. após formalizado o acordo interno para pagamento de PLR, o Requerente  notificou  extrajudicialmente,  em  07/07/2000,  tanto  o  Sindicato  dos Bancários  de  São  Paulo,  quanto a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras, a fim de que  referidas entidades arquivassem os acordos (doc.. 17 e 18) ;  [...]  5.13.  não  houve  qualquer  prejuízo  aos  empregados,  assim  não  existe  fundamento  para  se  desconsiderar  o  acordo  firmado  internamente  pelo  Requerente  e  a  comissão eleita pelos trabalhadores;   5.14.  a  suposta  irregularidade alegada pela Agente Fiscal,  como causa para  descaracterização  das  verbas  pagas  a  título  de  PLR,  relacionada  à  falta  de  participação  do  sindicato  na  negociação  do  programa  interno  de  PLR,  deve  ser  liminarmente  afastada,  na  medida em que as próprias entidades Sindicais  reconheceram e  ratificaram o  referido acordo  firmado  em  2000,  cumprindo  com  o  disposto  no  artigo  2º,  I  e §  2º  da  Lei  nº10.101/00,  ausente ademais qualquer prejuízo a ensejar a nulidade do referido acordo interno.  5.15. Sob o título: “Da suposta ausência de clareza e objetividade do acordo  de PLR interno firmado em 2000, alega que:  5.16.  das  considerações  da  Agente  Fiscal,  que  transcreve,  demonstram  entendimento subjetivo, incompatível com o exercício da função administrativa, que se afasta  das exigências previstas em lei, ferindo o princípio da legalidade;   5.17. que o Art. 7º, XI, da CF  incluiu entre os direitos dos  trabalhadores a  participação nos lucros ou resultados da empresa, sublinhando a desvinculação de tais valores,  por natureza, da remuneração, nos termos da Lei;  que tal dispositivo considera Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  apenas  e  tão  somente  valores  pagos  nos  termos  da  legislação  regulamentadora e, é esse o motivo pelo qual é constitucional a previsão da Lei de Custeio que  não fixou natureza salarial alguma à verba, fixando o parâmetro do que pode ser PLR;   5.18. nos termos da Lei n° 8.212, de 1991, somente a distribuição de lucros  praticada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou  é  coberta  pelo  fenômeno  da  não  incidência. A afronta aos critérios ali estabelecidos desqualifica o pagamento, tornando­o mera  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.324          15 recorrência do contrato de trabalho, vale dizer, remuneração para fins previdenciários e como  tal tributada, logo, não é PLR, porque deixou de cumprir as exigências legais.  5.19. Discorre sobre a regulamentação do pagamento da PLR, desde a edição  da MP nº 794/94 e, sobre a interpretação da Lei nº 10.101/2000, para concluir que o §1º, do  art. 2º desta Lei, que contem a expressão: "podendo ser considerados entre outros (..)", conduz  à interpretação de que os incisos concedem meros caminhos a ser ou não ser eleito pelas partes  aderentes, portanto, sem qualquer repercussão na natureza da verba a ser paga, entende, assim,  que as partes são soberanas para a fixação dos critérios a serem utilizados como delimitadores  do percentual a ser pago a  título de PLR, bastando  tão somente que as  regras sejam claras e  objetivas, que é o caso dos autos;   [...]  6. Do Programa Próprio de PLR, alega que:  6.1. negociou a  forma com que se daria  a  repartição de  seus  lucros com os  empregados e que os critérios foram disciplinados no acordo interno então formalizado;   6.2. o acordo optou pela previsão de individualização de resultados aferidos,  mediante  avaliação  de  desempenho,  estando,  portanto,  estrita  e  perfeitamente  observada  a  exigência legal de negociação entre as partes quanto à divisão dos lucros da empresa, e fixados  critérios e regras claros e objetivos, de conhecimento prévio dos empregados.  6.3. existe variação no percentual do Lucro a ser dividido entre grupos e, que  é  justificada  pelas  peculiaridades  do  negócio  bancário  a  que  se  dedica,  além  de  fatores  que  levam em conta o número de participantes e a proximidade de cada qual com o resultado do  mesmo  negócio,  assim,  a  área  comercial  tende  a  ser  contemplada  com  percentual maior  na  distribuição dos lucros.  [...]  6.5.  o  percentual  individual  leva  em  consideração  a  posição  ocupada  na  classificação do grupo que são definidas por comitês de avaliação, compostos por executivos  das áreas avaliadas, assim como de áreas convidadas;   6.6.  todos  os  profissionais  da  organização  são  sujeitos  à  um  processo  de  avaliação de desempenho que  é  composto por  três partes:  a) uma  avaliação de  resultados b)  uma avaliação de competências e c) uma discussão de grupo de avaliação;   6.7. o critério utilizado pelo Requerente não utiliza o sistema puro de metas  financeiras, o critério que adota prioriza a busca por  indicadores quantitativos e qualitativos,  devidamente apontados em avaliação de desempenho, sendo que o trabalhador conhece regras  e fatores determinantes da aferição do desempenho e consequente repercussão no resultado do  PLR devido a cada qual;   [...]  6.9. em relação aos funcionários da Tesouraria, o PLR é calculado levando­se  em consideração um percentual do resultado do seu negócio, ou seja, quanto mais eficiente seja  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 o  funcionário  maior  será  seu  PLR  e,  mais  contribuirá  com  a  aproximação  entre  trabalho  e  capital;   [...]  6.12. as regras e critérios podem, em uma avaliação pessoal, ser consideradas  como o ideal possível, sujeito a naturais aperfeiçoamentos, resultantes da vontade das partes e  externadas no instrumento de negociação coletiva;  o Estado ao interferir nesse processo a fim  de  desqualificar  a  natureza  do  pagamento,  além  de  ferir  a  autonomia,  contraria  toda  a  regulamentação da PLR,;   6.13.  ao  contrário  do  que  alega  a Agente  Fiscal  o  conteúdo  do modelo  de  formulário instituído internamente a partir de 2008 é publico e, durante a fase de fiscalização,  os  trabalhadores  do Requerente  apresentaram  à  Autoridade  Fiscal  formulários  de  avaliações  referentes  ao  ano  de  2008,  o  que  revela  o  descabimento  da  argumentação  a  respeito  do  desconhecimento do respectivo  teor. Requer a  juntada de referidos documentos,  tomados por  amostragem (doc. nº19) ;  6.14. para desconstituir o argumento da Agente Fiscal no sentido de que as  avaliações de desempenhos não trazem assinaturas, nem data de ciência, o que impossibilitaria  a comprovação do momento em que o trabalhador tomou conhecimento das metas envolvidas  no pagamento,  requer a  juntada de declarações dos trabalhadores,  informando não somente o  prévio  conhecimento  e  ciência  sobre  os  cronogramas  dos  processos  de  avaliações  de  desempenho  realizados  semestral  e  anualmente,  para  fins  de  apuração  do  valor  a  ser pago  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados,  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  como,  igualmente, que participaram e tiveram ciência de seus resultados (doc.20 a 29);   [...]  6.16.  os  trabalhadores  são  orientados  sobre  como  participar  da  avaliação  através  de  um  sistema  especialmente  desenvolvido  para  tal  fim  (doc.  34,  35  e  36);   onde  podem ver de  forma clara e objetiva os  indicadores e quantitativos que devem alcançar para  fazer jus a uma boa pontuação e, obter uma melhor participação nos lucros da instituição (doc.  37, 38 e 39) do sistema virtual o Requerente não dispões mais dos comprovantes de acesso dos  funcionários  relativos  aos  anos  de  2007  e  2008,  contudo,  no  que  se  refere  ao  ano  de  2009,  requer a juntada de planilha indicando por amostragem, que funcionários acessaram o sistema  para participação do processo de avaliação (doc. 40);   6.17. tal como operou a Agente Fiscal, também a Requerente utiliza a prova  por amostragem;   6.18. ao contrário do infundado arrazoado da Agente Fiscal, o acordo próprio  de PLR firmado internamente pelo Requerente se ajusta aos preceitos da Lei n°10.101/2000,  sendo que as regras substantivas (direito ao PLR) e as adjetivas (meio de alcançar o escopo do  programa) são claras e objetivas e de conhecimento de todos os trabalhadores;   7.  No  item:  DAS  SUPOSTAS  IRREGULARIDADES  NOS  ACORDOS  COLETIVOS FIRMADOS ENTRE SINDICATOS E FEDERAÇÕES, alega que:  7.1.  os  acordos  coletivos  firmados  pelo  Requerente  com  as  entidades  sindicais só fazem referência à complementação da participação nos lucros e resultados;   Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.325          17 7.2.  a  participação  já  fora  definida  no  acordo  interno  estatuído  pelo  Requerente, cuja base de aferição é a avaliação interna realizada a cada ano,  7.3.  os  objetivos  a  serem  alcançados  pelo  pessoal  que  trabalha  para  o  Requerente são traçados, intencionalmente, antes mesmo da assinatura do acordo de PLR entre  os Bancos e o Sindicato dos Empregados, de modo que a data da assinatura é  tão somente o  coroamento do processo de negociação.  7.4. aquele que alcançar os  indicadores quantitativos e qualitativos  traçados  no  sistema  de  avaliação  de  desempenho  contribuindo  para  o  aumento  da  produtividade  do  Banco, vez que o lucro aumenta, faz terá o direito subjetivo à percepção da complementação  do PLR já adquirido no âmbito interno do Banco; basta que o lucro seja igual ou maior do que  o valor definido pelo ente sindical para que o empregado faça jus à complementação de PLR;   7.5. que a assinatura do documento não é formalidade exigida por lei para a  validade do ato, que é,  tão somente ato de culminação  formal do que fora avençado entre as  partes contratantes. É  justamente em razão da característica complementar da verba paga aos  empregados  do Requerente  como  decorrência  dos  acordos  firmados  com  a  entidade  sindical  que  as  partes  expressamente  acordaram  a  validade  retroativa  da  norma,  eis  que  não  existe  nenhum  prejuízo  aos  empregados,  pois  todos  já  sabiam  previamente  quais  indicadores  deveriam alcançar para fazer jus à complementação do PLR;   7.6. em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura o  pleno reconhecimento da negociação coletiva, deve ser validado o acordo coletivo de trabalho  que estabelece a retroatividade dos termos do ajuste anterior;   7.7. que a negociação coletiva fez refletir a vontade flexibilizadora das partes  quanto à parcela acessória ao salário, não trouxe qualquer prejuízo aos trabalhadores, mesmo  porque não evidenciado que a empresa estivesse mascarando recomposição salarial por meio  do parcelamento mensal da PLR;   8.  No  item:  DOS  SUPOSTOS  PROBLEMAS  GERAIS  APONTADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO EM TODOS OS ACORDOS  FIRMADOS PELO REQUERENTE,  alega que:  8.1. alegou ainda a Agente Fiscal "problemas gerais", que envolvem todos os  instrumentos  de  negociação  que  deram  origem  à  PLR:  Convenção  Coletiva;   Acordos  Coletivos  de  PCR  e  Programa  Próprio  de  PLR,  dentre  os  supostos  problemas  estaria  a  existência  de  mais  de  dois  pagamentos  no  mesmo  ano  civil  a  título  de  PLR,  consoante  demonstrado por amostragem pela Agente Fiscal;   tais argumentos não se sustentam pois, o  lançamento tributário como atividade administrativa vinculada da administração pública, deve  sempre se pautar pelo princípio da legalidade, sob pena de nulidade;   8.2. a Lei n 10.101/2000, ao dispor sobre as regras gerais da PLR, não veda  nem impede que a empresa firme ou assine mais de um acordo, seja por meio de comissão de  empregados  seja  mediante  acordo  ou  convenção  coletiva; ,o  Requerente  firmou  seis  instrumentos que viabilizaram o pagamento de PLR ou PCR, aos seus empregados, sendo um  deles  interno  e  os  outros  cinco  por  meio  de  entidades  sindicais  representantes  dos  empregados;   Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 [...]  8.4.  para  cada  programa  de  PLR  assinado  somente  poderá  haver  dois  pagamentos no mesmo ano, de modo que havendo mais de um programa ou instrumento cada  qual poderá gerar dois pagamentos no mesmo exercício, este fato não afronta as disposições da  Lei  n°10.101,  de  2000,  que  não  vedou,  em  nenhum  dos  respectivos  dispositivos,  a  formalização de mais de um instrumento ou acordo;   8.5. analisando a tabela elaborada pela Agente Fiscal, verifica­se que mesmo  tendo alguns trabalhadores, recebido mais de dois pagamentos a título de PLR ou PCR em um  mesmo  exercício,  constata­se  que  cada  verba  se  referia  a  instrumentos  distintos:  quanto  ao  mesmo instrumento não existem mais de dois pagamentos em nenhum dos anos que foi objeto  do lançamento fiscal;  a tabela elaborada pela Agente Fiscal faz prova a favor do Requerente,  por demonstrar de forma clara e inequívoca, que considerado cada acordo firmado para fins de  pagamento de PLR ou PCR, não houve mais de dois pagamentos no mesmo exercício civil;   8.6. a interpretação engendrada pela Agente Fiscal, atenta contra o princípio  da  legalidade,  eis  que  cria  obrigação  ou  restrição  não  imposta  na  Lei  n°  10.101/2000,  não  havendo irregularidade nos acordos coletivos e convenções coletivas capaz de descaracterizar  os pagamentos realizados a título de PLR e PCR;   [...]  9.  No  item:  DA  SUPOSTA  IRREGULARIDADE  DECORRENTE  DA  VARIAÇÃO DE PLR RECEBIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS, alega que:  9.1. é descabida a argumentação da Agente Fiscal a respeito da diferença dos  montantes pagos a título de PLR em relação ao salário anual, que o programa de PLR do ITAU  BBA S/A leva em consideração o desempenho individual do empregado, é lógico que ocorra  oscilação  dos  valores  pagos  em  razão  do  atingimento  distinto  de  indicadores  quantitativos  e  qualitativos;   há  áreas  que  tendem  a  auferir  percentual mais  acentuado  na  distribuição  dos  lucros dada a sua natureza e aos fins do programa; junta relatório de pesquisa elaborada pela  empresa  Mercer,  (doc.  41),  de  julho/2012,  que  apresenta  o  mix  entre  remuneração  fixa  e  remuneração variável praticado em ramo especifico do mercado nos anos 2007 a 2012;   9.2. o fato de haver variações nas participações dos empregados no lucro da  empresa não causa mal estar entre os trabalhadores; a forma de avaliação clara e transparente  permite  que  cada  qual  atinja,  em  outro  momento,  os  parâmetros  traçados  e  melhore  o  respectivo  desempenho;   que  se  estimula  a  natural  e  legítima  competitividade  entre  os  trabalhadores;   9.3.  são  totalmente  improcedentes  as  exigências  formuladas  nos  autos  de  infração  que  integram  este  processo  administrativo;  que  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR  observaram rigorosamente os critérios formulados pela Lei n° 10.101/2000, não havendo que  se falar em incidência das contribuições previdenciárias sobre elas.  10.  No  item:  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  OS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PLR  AOS  TRABALHADORES ADMINISTRADORES, alega que:  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.326          19 10.1.  a  Agente  Fiscal  cometeu  equívoco  ao  identificar  como  salário  de  contribuição  o  montante  de  verbas  atribuída  a  título  de  participação  nos  lucros  aos  administradores da Impugnante por erro na interpretação do termo trabalhador;  10.2. o  termo trabalhador, previsto no artigo 7º, da Constituição Federal  de  1988, deve ser interpretado da forma mais ampla e comum possível, ( todos aquele que vivem  do trabalho, incluídos os administradores), destaca que o Supremo Tribunal Federal, órgão ao  qual é atribuída a função de interpretar a Constituição Federal, já se pronunciou no sentido de  que  as  palavras  e  termos  utilizados  pela Carta Constitucional  não  podem  ser  ignorados  pela  Administração  Pública,  apenas  para  viabilizar  a  tributação,  transcreve  voto  vencedor  do  Ministro Marco Aurélio proferido nos autos do RE nº 166.7729/RS; e sobre interpretações de  normas menciona lições de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto;   [...]  10.5.  comanda  a  Lei  n.  8.212,  de  julho  de  1991  que  a  base  de  calculo  é  o  denominado salário de contribuição que consiste em um dos conceitos fundamentais do Plano  de Custeio, e por força cogente dessa catalogação legal não é base de cálculo e, portanto, não  integrará  salário  de  contribuição  social,  a  modalidade  de  pagamento  catalogada  como  participação  nos  lucros  ou  resultados,  expressamente  excluído  do  campo  de  incidência  pela  Constituição e do artigo 28,§ 9º, alínea "j, da Lei nº 8.212/91;   [...]  10.8. o Fisco Federal não pode instituir, a seu talante, nova base de cálculo do  tributo,  violando  a  rigidez  do  sistema,  a  estrutura  peculiar  da  seguridade  social,  a  ordem  jurídica  vigente  no  Estado  Democrático  de  Direito,  valores  todos  que  exigem  constitucionalidade, legalidade e representatividade na atividade normativa;  10.9.  Participação  nos  Lucros  não  se  confunde  com  salário  legal  ou  convencionalmente estabelecido;  a hipótese de incidência não é o trabalho e, sim, o resultado  positivo  do  exercício  financeiro  de  certo  empreendimento;  a  tipificação  do  valor  como  base  imponível não decorre do âmbito contratual onde a importância restou transferida, contudo da  natureza jurídica e da origem do crédito recebido pelo segurado do RGPS;   10.10.  somente  poderá  ser  qualificada  como  base  de  cálculo  a  importância  cujo  pagamento  ou  crédito,  observadas  as  particularidades  da  hipótese,  ensejou  a  incidência; os valores (PLR) não obstante terem sido pagos tangencialmente ao pacto laboral,  são indiferentes à incidência, não integrando a mensuração, nem repercutindo, pela ausência de  confirmação, no tributo;   [...]  10.12.  o  enunciado  no §  9º,  art.  28,  da  lei  nº  8.212/91  descreve  regra  de  isenção,  blindando  os  ganhos  decorrentes  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados (PLR) da empresa, quando pagos ou creditados de acordo com a lei específica;   10.13.  a  norma  que  rege  o  PLR  aos  administradores  é  a  Lei  n°  6.404  de  1976,  lei  que  baliza  o  programa,  caracterizando  a  forma  e  a  matéria  à  constituição  desse  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 negócio  jurídico,  reservadas  as  regras  previstas  na  lei,  estar­se­á  diante  de  um  programa  de  PLR, dado que isenta a constituição do crédito tributário;   10.14.  na  Lei  n°  8.212  de  1991,  está  claro  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros,  qualquer  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, quando paga de acordo com lei especifica, no caso, tem­se como especifica a Lei n°  6.404 de 1976, das Sociedades Anônimas, portanto, é  irrelevante o  fato do administrador ou  membro  do  conselho  de  administração  da  sociedade  ser  enquadrado  na  categoria  de  contribuinte individual;  [...]  10.17. Conclui que a verba denominada PLR distribuída aos administradores  da  Requerente  não  se  insere  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  não  há  que  falar  em  recolhimento de contribuição previdenciária patronal, impondo­se o cancelamento do presente  auto;   DO PEDIDO  11. A Impugnante solicitou que sejam acolhidas as preliminares suscitadas:  11.1. nulidade dos autos de infração por violação ao disposto no artigo 146  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que,  não  pode  a  Autoridade  Fiscal,  após  inúmeros  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  e  PCR,  nos  anos  de  2007  a  2009,  com  a  expressa  chancela  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  qual  fiscalizou  e  analisou  todos  os  instrumentos  (acordo interno de PLR, acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas) que embasaram  tais  pagamentos  no  ano  de  2009,  simplesmente  mudar  seus  critérios  e  retroagir  tal  entendimento para períodos pretéritos, em total prejuízo do Requerente;   11.2. Requer, seja a Impugnação regularmente processada e acolhida, e sejam  cancelados os Autos de  Infração pela não  incidência de  contribuição previdenciária  sobre  as  verbas pagas aos empregados e administradores a título Participação nos Lucros.  A Turma Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação  apresentada, restando a decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  LANÇAMENTO.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE NORMATIVA.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não  se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº  70.235/72. Constatado que os  fatos descritos  se amoldam à norma  legal  indicada, deve o Fisco proceder ao  lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória.  O  Auto  de  Infração  (AI)  que  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.327          21 como os pressupostos de liquidez e certeza, pode ser exigido nos  termos da Lei.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior, não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/04/2009,  01/07/2009  a  31/10/2009  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES LEGAIS  Considera­se  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades.  Os  pagamentos  de  verbas  em  desacordo  com  as  hipóteses  taxativas  de  sua  exclusão  integram o  salário  de  contribuição  e  sobre estes valores incidem as contribuições sociais. Artigo 28, I  c/c § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO  Tendo  a  empresa  remunerado  seus  segurados  com  verbas  integrantes  do  salário  de  contribuição  previdenciário,  torna­se  obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes  sobre tais valores.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a  seu serviço  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DIRETOR  NÃO  EMPREGADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Para  o  contribuinte  individual,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada,  incidindo a contribuição sobre o  total das  remunerações pagas  ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês.  Integra  a  remuneração  a  parcela  recebida  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada a administradores não empregados  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/04/2009,  01/07/2009  a  31/10/2009  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.   Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes  sobre o  salário de contribuição definido pelo art. 28  da Lei 8.212/91  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi cientificado do Acórdão 1641.601 14ª Turma da DRJ/SP1  em 30/12/2012 (fl. 1.167), mediante Aviso de Recebimento ­ AR.  Sobreveio recurso voluntário em 28/12/2012 (fls. 1.170/1.235). Em apertada  síntese,  o  recorrente  repisa  os  fundamentos  da  impugnação  e  rebate  ponto  a ponto  dos  itens  constantes do Acórdão da Impugnação.  Em 16/02/2016, foi solicitada a juntada de Termo de Constatação ­ Itaú BBA  S/A, emitido pela empresa KPMG Tax Advisors Ltda.  (arquivo não paginável), que  teve por  escopo a satisfação dos quesitos:  Nesse contexto, o presente termo de constatação tem por objetivo  responder  os  quesitos  descritos  a  seguir,  os  quais  foram  apresentados  pelo Departamento  Jurídico  Tributário  do  Banco  Itaú BBA S.A., como segue:  Quesito 1: O Banco Itaú BBA S.A. possuía programas próprios  de participação nos lucros e resultados dos empregados durante  o ano­calendário de 2008 e durante o ano­calendário de 2009?  Quesito  2:  A  partir  da  resposta  fornecida  no  quesito  1  e  com  base  nas  regras  descritas  nos  programas  próprios  de  participação nos  lucros e resultados dos empregados do Banco  Itaú BBA S.A., favor constatar:  2.1) Quais eram as métricas de performance estabelecidas para  o ano­calendário de 2008 e para o ano­calendário de 2009?  2.2) Com base em duas memórias de  cálculo de PLR “piloto”,  aleatoriamente indicadas pelo Banco Itaú BBA S.A., relativas a  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.328          23 duas  áreas distintas  da  instituição  (Atacado  e Tesouraria),  por  favor constatar se as métricas de performance estabelecidas no  Programa de Participação nos Lucros do Banco Itaú BBA S.A.  foram  efetivamente  aplicadas  nas  duas  memórias  de  cálculo  indicadas.  2.3)  Recalcular  os  valores  constantes  nas  duas  memórias  de  cálculo  da  PLR  “piloto”  (quesito  2.2)  e  constatar  se  há  diferenças  entre  os  valores  recalculados  e  os  valores  efetivamente pagos/calculados pelo Banco Itaú BBA S.A. nesses  casos.  2.4)  Pautando­se  nos  recálculos  das  memórias  de  cálculo  “piloto”  realizados  para  a  resposta  do  quesito  2.3,  favor  replicar  os  critérios  de  recálculo  para  103  outros  casos  aleatoriamente  indicados  pelo  Banco  Itaú  BBA  S.A.  e  apontar  eventuais divergências.  Quesito 3: Com base nas respostas dos quesitos anteriores, favor  confirmar se:  3.1)  o  Banco  Itaú BBA  S.A.,  em  relação  à  amostragem  dos  75  casos  recalculados  (incluindo  os  casos “pilotos”),  respeitou  as  métricas de performance estabelecidas no programa próprio de  PLR para fins de aplicação na avaliação individual dos cálculos  efetuados pela instituição; e  3.2) foi apurada alguma diferença entre os valores recalculados  para  a  resposta  ao  quesito  2.4  e  os  valores  efetivamente  pagos/calculados pelo Banco Itaú BBA S.A.  É o relatório.  Voto             O recurso ora analisado, possui os  requisitos de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Primeiramente, passo a analisar as preliminares arguidas pelo recorrente.  PRELIMINAR  Da  Nulidade  da  Autuação  por  Violação  ao  Artigo  146  do  Código  Tributário Nacional  A recorrente alega que no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal,  lavrado  em  26/05/2009,  relacionado  ao  MPF  nº  08.1.66.002009000112,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documentos  referentes  a  participação  nos  lucros. Com  isso,  pretende  demonstrar que a fiscalização já teve acesso em 2009 ao regulamento do PLR da recorrente e  que na oportunidade nada questionou acerca dos pagamentos realizados.   Sustenta que "passados apenas dois anos vem a mesma Receita Federal do  Brasil  e  aponta  inúmeras  supostas  irregularidades  no  mesmo  regulamento  de  PLR  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 interno????De  fato  houve  uma  mudança  do  critério  jurídico  que  não  pode  retroagir,  em  homenagem a regra esculpida no art. 146 do Código Tributário Nacional."  Entretanto, não assiste razão à recorrente. A regra do art. 146 tem a finalidade  de impedir que o lançamento efetuado seja revisto em razão de erro de direito, evitando que a  fiscalização efetue um lançamento e posteriormente pretenda revisá­lo com fundamento de que  modificou a interpretação da norma que embasou o ato administrativo.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Não  é  o  caso  dos  autos,  pois  não  houve  alteração  de  critério  jurídico  anteriormente adotado pela Administração Tributária.  Para  caracterizar  alteração  de  critério  jurídico,  nos  termos  do  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  necessário  se  faria  que  a  Administração  Tributária  tivesse  um  posicionamento consolidado no sentido de que pagamentos de PLR nos moldes realizados pela  recorrente não  se  enquadrariam  à hipótese de  incidência das  contribuições previdenciárias  e,  relativamente a lançamentos posteriores a tal interpretação, Administração Tributária passasse  a considerar que houve fato gerador dos tributos.  Descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância ao art. 146,  CTN, devendo ser rejeitada a preliminar.  NO MÉRITO  O presente processo administrativo, trata­se de contribuições previdenciárias  (patronal, RAT, e de terceiros) sobre remunerações pagas pelo recorrente através de Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  P.L.R  (Programa  Próprio,  instituído  através  de  Acordo  Interno  entre  Banco  e  empregados)  e  Programa  de  Participação  Complementar  nos  Resultados ­ P.C.R. (através de Acordo Coletivo), ambos relativos ao período de 01/01/2009 a  31/10/2009.  A  Constituição  Federal,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  assegura  aos  empregados  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida  de  acordo  com  lei  específica,  é,  portanto,  uma  norma  constitucional de eficácia limitada.  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais, além de outros que visem à melhoria de sua  condição social:  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme  definido em lei;  Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.329          25 Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade de lei para o exercício desse direito. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias até a data em que entrou em vigor a  regulamentação do dispositivo.  (RE 398.284, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento  em 2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No mesmo  sentido:  RE  505.597AgRAgR, Rel. Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º122009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18122009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda Turma, DJE de 19122008.  Em atendimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei nº 10.101/2000,  que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e que,  no artigo 1º dispõe ser a Participação nos Lucros e Resultados instrumento de integração entre  o capital e trabalho, ou seja, é importante estratégia para atingir motivação e produtividade por  parte dos empregados, lucro para as empresas e melhores condições sociais.  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa  como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  na  forma  concebida  pela  Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance  de  metas  pelos  empregados,  estabelecidas  por  meio  de  negociação  entre  esses  e  o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  Subordinação  e  Gestão  da  Subjetividade,  o  pagamento  de  valor  desatrelado  do  alcance  ou  cumprimento  de  metas  nada  contribui  para  a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante  do  complexo  salarial.  A  incerteza  é  intrínseca  à PLR. Sem  a  fixação  prévia  de um  percentual sobre os lucros ou de metas a serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos não segundo os ditames fixados pela Lei  10.101/2000.  Este  fator  imponderável  que  faz  com  que  o  lucro  a  ser  atingido  ao  final  do  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 exercício contábil não seja previsível a não ser  por  estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam ou não ser  alcançadas,  é o que  torna o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante, não é PLR.   A  Lei  nº.  10.101,  de  19/12/2000  ao  estabelecer  critérios,  estabelece  uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.  Para que o segurado empregado  tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme previsto na Lei nº. 10.101/2000, é um resultado que se baseia em regras claras e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/2000 estabelece as seguintes condições:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa  como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.2º A participação nos lucros ou resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.330          27 incidência de qualquer encargo  trabalhista, não se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil.  A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da verba  paga como PLR. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na  Lei nº 10.101/2000 estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com  lei específica.  Conforme previsto na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre  no  estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da  lei estender a interpretação.  Constatado  o  desrespeito  à  exigência  legal,  resulta  descaracterizados  os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.  NO  PRESENTE  CASO,  AS  INCONFORMIDADES  APONTADAS  PELA AUDITORIA FISCAL SÃO AS SEGUINTES:   * Quanto ao programa próprio  ­ Programa de Participação nos Lucros  e  Resultados  ­  P.L.R.  (instituído  através  de  Acordo  Interno  entre  Banco  e  empregados  em  2000):   Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     28 ­  elaboração  sem  a  intervenção  obrigatória  do  sindicato  representativo  da  categoria profissional;   ­ falta de comprovação de seu registro e arquivamento na entidade sindical;   ­  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas,  * Quanto  ao  programa  de  Participação  Complementar  nos  Resultados  ­  P.C.R., (instituído através de acordo coletivo em 2009):  ­ celebração em data posterior a que se referem os resultados distribuídos;   ­  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  sobre  as metas  a  serem  atingidas  para o benefício da participação.  *  Problemas  gerais  (relativo  ao  Programa  Próprio  ­  P.L.R.  e  Acordo  Coletivo de Participação Complementar nos Resultados ­ P.C.R.)  ­  distribuição  de  lucros  e  resultados  em  periodicidade  superior  ao  determinado em lei;    ­ existência de grandes discrepâncias no valor da PLR em relação ao salário.  Assim, passo a analisar as supostas inconformidades mencionadas acima,  as quais foram elencadas no Relatório Fiscal (fls. 558/591).   DO PLANO PRÓPRIO ­ Programa de Participação nos Lucros e  Resultados ­ P.L.R.  Da Participação do Sindicato na Elaboração do Plano Próprio de P.L.R.  e do Arquivamento na Entidade Sindical  O programa próprio de participação nos lucros, se deu mediante negociação  entre o recorrente e seus empregados e foi assinado em 28/06/2000, sendo vigente a partir de  01 de janeiro de 2000 por prazo indeterminado (fls. 241/254).  A autoridade fiscal autuante constatou:   5.18 Desse programa são partes: Banco BBA Creditanstalt S.A  (antiga razão social do Banco Itaú BBA S.A) e seus empregados,  ambos  representados  por  comissões.  Todavia,  não  houve  a  participação de um representante sindical nessa negociação.  5.19 A própria Ata da Reunião, de 28 de junho de 2000, a qual  aprova o programa, registra a ausência das entidades de classe  no processo. Ademais, o aditivo ao acordo, celebrado em 15 de  abril  de  2008,  igualmente  não  possui  a  assinatura  de  um  representante sindical.  Insurge­se o recorrente argumentando que o não ingresso da entidade sindical  nas negociações não é culpa  sua,  pois notificou a  tempo o  sindicato para  exercer o direito  à  participação e, de outra  forma, essa  falta  teria sido sanada em virtude de os sindicatos  terem  reconhecido e ratificado expressamente esse acordo por meio do Acordo Coletivo firmado no  ano de 2009.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.331          29 O recorrente em suas razões expostas no recurso voluntário alega que:  [...]  Portanto, ao contrário do entendimento mantido pela decisão "a  quo", o fato de o representante sindical não ter participado das  negociações que resultaram no acordo firmado no ano 2000, não  consistiu  em  nenhuma  irregularidade  quanto  ao  conteúdo  do  instrumento,  eis  que  posteriormente  as  próprias  Entidades  Sindicais  reconheceram  e  ratificaram  referidas  tratativas,  não  havendo,  pois,  nenhum  prejuízo  para  os  empregados,  nem  tampouco qualquer vício apto a descaracterizar as verbas pagas  a  título  de  PLR.  Não  se  pode  deduzir,  portanto,  que  ocorra  a  incidência fiscal.  [...]  Embora o recorrente tenha juntado documentos de convocações de sindicatos  para  integrar  as  comissões  de  trabalhadores  para  a  elaboração  dos  planos  (fls.  258/259),  a  negativa  ou  omissão  deles  não  pode  ser  entendida  como  apta  a  legitimar  o  instrumento  de  negociação, tendo em vista que o recorrente deveria ter utilizado de procedimentos legais para  sanar esta ausência, dentre eles o art. 616 da CLT que assim dispõe:  “..."os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação sindical, quando provocados, não podem recusar­ se à negociação coletiva.  §  I°  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  §  2°No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  Também  temos  decisões  administrativas  neste  sentido,  como  no  caso  do  Acórdão  nº  20600853,  do  Processo  36624.015848/2006­47,  com  voto  vencedor  da  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DA LEI  10.101/2000PARCELA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Nos  termos  do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  duas  são  as  possibilidades  legais  de  legitimar  a  participação  nos  lucros  e  resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: Comissão  escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria; E Convenção ou  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     30 acordo coletivo de trabalho.  Empresa realizou acordo diretamente com os empregados sem  a interveniência do sindicato, descumprimento legal. ”2  “No  acordo  que  firmou  a  PLR,  em  que  há  uma  comissão  representativa, não há a participação de representante indicado  pelo sindicato da respectiva categoria.  Há, na defesa, juntada de declaração de representantes sindicais  que  afirmam,  posteriormente  ao  lançamento,  fls.  0230  e  0231,  que foram realizadas diversas negociações coletivas de trabalho  com a recorrente que resultaram, a cada ano, em PLR e que os  termos estão arquivados no sindicato.  Pela legislação, verifica­se que o diploma legal determina que o  sindicato  se  faça  presente  na  celebração  do  termo  que  fundamenta  a  PLR,  seja  por  indicação  de  representante  na  comissão  representativa  dos  segurados  empregados,  seja  por  termo firmado por acordo ou convenção coletiva.  Assim,  a  legislação  não  obedecida,  e  os  pagamentos  de  PLR  devem ser conceituados como SC.  Com  efeito,  analisando  os  documentos  do  processo,  verifica­se  que  às  fls.  234/236,  foi  acostado  pelo  recorrente  o  instrumento  de  Acordo  Coletivo  da  Participação  Complementar nos Resultados, referente ao exercício de 2009.  Da  leitura dos  referidos  instrumentos, especificamente da cláusula  sexta  (fl.  235), que transcrevo, consta à ratificação da entidade sindical, vejamos:  Cláusula  Sexta  ­  programas  Específicos  mantidos  pelos  BANCOS ACORDANTES  Ficam expressamente  reconhecidos  e  ratificados Programas  de  participação  nos  Lucros  ou  Resultados  próprios  referentes  ao  exercício de 2009, conforme relação constante no Anexo I deste  Acordo,  mantidos  pelos  BANCOS  ACORDANTES  com  os  objetivos,  indicadores  e  forma  de  aferição  já  estabelecidos  e  inseridos nos próprios programas, nas respectivas vigências, nos  moldes do parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/00.    Em que pese haja a ratificação do sindicato relativamente ao plano próprio  do  banco  através  da  cláusula  constante  do  acordo  coletivo  (supratranscrita),  essa  "concordância"  a  posteriori,  não  tem  o  condão  de  reconhecer  retroativamente  a  participação  da  entidade  sindical  da  categoria  quando  da  formalização  da  negociação,  ocorrida em 28/06/2000.       E quanto ao arquivamento, ainda que o mesmo tenha ocorrido (fl. 240), pois está  anexado  ao  Acordo  Coletivo  de  Participação  Complementar,  verifica­se  que  não  houve  a  participação do sindicato da classe quando da sua elaboração.  Por fim, entendo que a manifestação posterior do sindicato não tem o condão  de  suprir  tal  omissão,  pois  as  tratativas  que  antecederam  a  assinatura  do  acordo  já  estavam  irremediavelmente maculadas.  Neste contexto, entendo que restou desatendido o requisito da Lei que prevê a  participação  de  representante  do  sindicato  na  elaboração  do  plano  próprio  de  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.332          31 participação complementar nos resultados.                               Da Ausência de Regras Claras e Objetivas  Para que o  segurado empregado  tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/2000,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  O Relatório Fiscal em fls. 570 e seguintes concluiu:              5.34 Segundo o disposto no Programa Próprio, a PLR, será paga  de acordo com as condições nele estabelecidas. Todavia, o texto  resume­se  a  exaustivamente  descrever  o  procedimento  de  avaliação  individual,  não  apontando  em  momento  nalgum  as  metas que deverão ser atingidas para que o empregado se tome  beneficiário  da  participação.  O  modelo  de  Formulário  de  Avaliação  instituído  em  2000  aponta  genericamente  os  pontos  passíveis  de  avaliação,  mas  não  apresenta­coeficientes,  nem  possíveis  diferenças  entre  segmentos  a  serem  avaliados.  Ademais, um novo modelo  foi  instituído  internamente  em 2008,  não sendo público seu conteúdo.  5.35 Durante a auditoria  foram apresentados,  por amostragem,  Demonstrativos  das  Bases  de  Cálculo  de  PLR,  bem  como  Avaliações Individuais de Desempenho.  5.36 Os  Demonstrativos  de  Cálculo  são  divididos  em  3  segmentos:  Atacado,  Tesouraria  e  Investment  Banking.  Para  o  segmento Atacado, a base de  cálculo é  fixada como uma % da  criação  do  valor  do  banco,  distribuído  entre  os  grupos  de  avaliação  de  desempenho.  Para  o  segmento  Tesouraria: %  do  resultado  da  área,  distribuído  conforme  modelo  específico.  E  para  o  segmento  Investment  Banking: % do  resultado  da  área,  distribuído conforme modelo específico. Sendo que:  (a) criação  do  valor  do  banco  significa  o  lucro  líquido  gerencial  antes  da  provisão  dc  PLR,  deduzido  o  custo  de  capital  necessário  para  cobrir o risco das operações e a PLR da Tesouraria e Investment  Banking; (b) resultado da Tesouraria significa receita líquida de  impostos  (PIS  e Cofins)  e  custos  de  capital;  e  (c)  resultado  dc  Investment Banking significa receita  líquida de  impostos  (PIS e  Cofins,  transferências  para  a  Corretora  c  custos  diretos  e  indiretos (exceto custo de pessoal).  5.37 As  Avaliações  de  Desempenho,  por  sua  vez,  não  trazem  assinaturas,  nem  data  de  ciência,  sendo  impossível  a  comprovação de quando o empregado tomou conhecimento das  metas envolvidas no pagamento.  5.38  A  partir  do  Programa  Próprio  de  PLR,  podemos  nos  questionar,  por  exemplo,  qual  o  desempenho  nos  diferentes  segmentos  de  atuação  da  empresa  necessário  para  que  sejam  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     32 distribuídos  os  lucros  ou  resultados?  Salientamos  que  somente  nos  Demonstrativos  de  Cálculo  apresentados  foi  possível  constatar  a  existência  de  diferentes  segmentos  de  atuação,  os  quais, por sua vez, receberão a PLR a partir de bases distintas  de  cálculo.  E  ainda,  qual  o  desempenho  individual  esperado  para  esse  mesmo  benefício  seja  recebido  por  cada  empregado?  5.39 Diante  da  inexistência  de  respostas  às  indagações  acima,  vemos que não é possível  identificar no  instrumento decorrente  da  negociação  as  citadas  regras  pertinentes  à  fixação  e  cumprimento do acordado. Não é possível identificar,  inclusive,  qual o valor deveria ser pago aos empregados a título do PLR,  caso as metas e objetivos  fossem atingidos,  desobedecendo por  conseqüência o estabelecido na Lei n° 10.101/00.  5.40  A  falta  de  todas  essas  informações  inviabiliza  o  conhecimento  prévio  do  empregado  do  esforço  que  deverá  dispender  para  receber  a  PLR,  em  confronto  com  as  determinações  legais.  Não  se  pode  falar  aqui  da  existência  de  regras claras e objetivas, nem de conhecimento prévio das metas  a serem atingidas.  5.41 Sabemos  que  a  legislação  exige  que  dos  instrumentos  competentes  para  a  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados constem regras claras e objetivas, tanto subjetivas,  quanto  adjetivas,  as  quais  contenham  critérios  e  condições.  Claro está que o intuito aqui é que, por intermédio de vantagens  fiscais,  as  empresas  sejam motivadas a atrair  e  incentivar  seus  empregados  com  ganhos  extras  pelo  cumprimento  de metas  ou  resultados individuais ou coletivos.    O recorrente, por sua vez, sustenta:  Força  reconhecer:  os  critérios  que  atribuem  direitos  de  participação  nos  resultados  da  empresa  devem  ser  fixados,  soberanamente, pelas partes interessadas. O termo utilizado pelo  legislador ­ podendo ­ é próprio das normas facultativas, não se  confundindo  com  o  empregado  pelas  normas  cogentes.  O  preceito não determina que, entre tais critérios, sejam incluídos  os arrolados nos  incisos  I  (índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade  da  empresa)  e  II  (programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente) do § Io, do art. 2o,  da  Lei  n°  10.101,  de  2000.  O  preceito  apenas  e  tão­somente  autoriza ou sugere a utilização de tais critérios.  A  PLR  —  participação  nos  lucros  e  resultados  —  e  uma  forma de participação mais complexa, pois vários indicadores se  interligam  para  definir  o  valor  devido  aos  empregados.  Estes  indicadores são o comportamento do  lucro, a rentabilidade c a  evolução  do  desempenho  dos  empregados,  influenciada  pelos  resultados da produtividade e pela performance da empresa com  relação a seu lucro.  Evidentemente,  as  partes  são  inteiramente  livres  ­  na  conformidade do velho mas sempre novo instituto da autonomia  privada, que rege qualquer figura contratual ­ para ajustarem as  bases cm que se dará a participação do trabalhador na vida da  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.333          33 empresa, em perspectiva de  lucros ou resultados que o negócio  apresente.  Por  conseguinte,  qualquer  meta  que,  direta  ou  indiretamente,  esteja  relacionada  com  a  atividade  do  trabalhador e com a essência do negócio produtor do lucro ou  resultado, pode se objeto de ajuste entre partes.  Para  fundamentar  meu  voto,  utilizo  a  clareza  das  conclusões  da  PGFN,  apontadas no processo 16327.720678/2012­10 em relação ao mesmo recorrente:  O  próprio  banco  recorrente,  em  sua  longa  tentativa  de  demonstrar  a  clareza  e  a  objetividade  dos  critérios  para  percepção  da  PLR,  nos  brinda  com  a  afirmação  de  que  o  trabalhador  conhece  as  regras  e  fatores  determinantes  da  aferição  do  desempenho,  sendo  fatores  considerados,  entre  outros: a excelência profissional, o aprendizado e crescimento, a  proatividade,  a  construção  de  relacionamentos  produtivos,  a  orientação  e  compromisso  com  clientes,  o  desenvolvimento  de  soluções  inovadoras,  a  criação  de  parcerias  e  o  pensamento  institucional.  Data venia, as regras acima  transcritas estão longe de atender  os requisitos da clareza e objetividade.  Regras  claras  e  objetivas  são  regras  explícitas,  inequívocas,  diretas,  precisas,  que  podem  ser  entendidas  por  qualquer  pessoa que a elas tenham acesso, independentemente de prévios  conhecimentos a respeito do tema.  Como  afirmou  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  acórdão 230200.256,  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador  se  os  objetivos  forem  cumpridos”  As  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  devem  revestir­se  dessas  qualidades  não  sem  motivo,  mas  para  evitar  que  a  fixação  da  PLR  por  meio  de  regras  subjetivas  enseje  o  assédio  moral  e  outros  tipos  de  discriminação no ambiente do trabalho.  Com relação a esse aspecto, no julgamento do Recurso 144.015,  o Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:   Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem celebrados.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     34 Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições  para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivas  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado com sua participação nos lucros.  [...]  Como bem observado no Termo de Verificação Fiscal, o modelo  de formulário de avaliação se restringe a apontar genericamente  os  pontos  passíveis  de  avaliação  (todos  absolutamente  subjetivos), mas não apresenta índices, coeficientes, critérios de  diferenciação entre os segmentos a serem avaliados, enfim, nada  que  permita  deduzir  que  espécie  de  desempenho  é  esperada de  cada funcionário para que faça jus a recebimento da PLR.  Não pode  essa  relatora  deixar  de observar  que  foi  acostado  pelo  recorrente  em 16/02/2016 (fl. 1.302) Termo de Constatação Itaú BBA 2009 ­ KPMG, emitido por KPMG  Tax Advisors Ltda. Referido documento encontra­se em forma de arquivo não paginável, não  sendo possível mencionar à que fls se encontram.                  A  intenção  é  de  demonstrar  a  existência  de  programas  próprios  de  participação  nos  lucros  e  resultados  para  o  exercício  em  tela,  métodos  de  avaliação,  recalcular  valores  distribuídos a título de PLR etc.        Diante disso,  torna­se  forçoso  concluir  que se  as  regras para distribuição dos  lucros  ou  resultados  fossem  suficientemente  objetivas  e  claras,  não  seria  necessário  acostar  termo de constatação de 529 (quinhentas e vinte e nove) laudas. Desta forma fica difícil crer que  o homem médio, que  faz parte da universalidade dos empregados da  recorrente,  entenda  tais  regras.  Por  ser  assim,  entendo  que  restou  descumprido  o  art.  2º,  §  1º,  da  lei  nº  10.101/2000.  DO ACORDO COLETIVO PARA PARTICIPAÇÃO  COMPLEMENTAR NOS LUCROS   Da Ausência de Regras Claras e Objetivas                Com  relação  Acordo  Coletivo  para  Participação  Complementar  nos  Resultados  ­  P.C.R.,  a  autoridade  fiscal  também  constatou  que  não  havia  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas, fazendo constar assim no Relatório Fiscal:  5.60  Ademais,  como  detalhadamente  tratado  nos  itens  5.29  a  5.48,  a  Lei  n°  10.101/00  determina  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  [...]  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.334          35 5.62 Por sua vez, o Acordo Coletivo de 2007/2008 determina que  a  apuração  dos  valores  de  "PCR  será  baseada  nos  seguintes  indicadores: 70% Lucro Líquido, 15% ROE (%) e 15% índice de  Eficiência  (%).  Se  atingir  80%  dessas  metas  em  2007,  o  PCR  pago  será  de  R$  900,00.  Se  atingir  100%,  R$  1.200,00  e  se  atingir 120%, R$ 1.500.00.  Os  valores  previstos  para  pagamento  da  PCR  no  ano  de  2008,  base  100%,  terão  como  referência  os  resultados  obtidos  em  2007.  Para  a  composição  das  metas  do  ano  de  2008  serão  observados  os  indicadores  dc  2007.  Na  base  100%  serão  considerados  os  resultados  alcançados  em  2007  e  nas  demais  bases,  de  80%  e  120%, os valores serão interpolados. Ademais, dispõe que caso  as metas não atinjam o mínimo estabelecido na tabela, constante  do  parágrafo  primeiro,  da  cláusula  terceira,  ou  seja  80%,  0  pagamento  da PCR não  será  devido,  porém,  as  partes  ajustam  que  será  pago  aos  funcionários  o  valor  de  R$  730,00  (setecentos­e trinta reais) como mínimo garantido.  5.63 [...]  5.64 Não  se  encontram  nos  acordos  em  tela  regras  claras  e  objetivas sobre as metas a  serem atingidas para o benefício da  participação. Não se sabe, por exemplo, o significado do índice  de  Eficiência  encontrado  nos  anos  base  2006  e  2007/2008.  Ademais, no ano base de 2009, o único índice é o próprio lucro,  o qual sozinho não pode ser considerado como uma meta em si,  uma  vez  que  já  faz  parte  do  próprio  conceito  da  participação  dos empregados nos lucros das empresas.  Neste contexto, ratifico o critério de julgamento  já adotado no item anterior  (Programa  Próprio  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  P.L.R),  quando  esta  relatora  abordou acerca da objetividade e clareza das normas. Mantenho, portanto, o entendimento de  que  não  se  vislumbra  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  também  no  Acordo  de  Participação Complementar nos Resultados.                         Da Ausência de Pactuação Prévia ­ Data da Celebração  A irregularidade apontada no Relatório Fiscal é:  5.50  Inicialmente  observa­se  que  os  Acordos  Coletivos  em  análise  foram assinados retroativamente ao  início de seus anos  base e um dos pontos importantes a ser  tratado é exatamente o  da  vigência  dos  acordos  de  PLR,  haja  vista  que  o  dispositivo  legal  determina  que  a  participação  será  objeto  de  negociação  prévia  e  que  suas  regras  serão  previstas  no  instrumento  decorrente dessa negociação   [...]  5.52 Assim,  cada  um  dos  instrumentos  de  negociação  deve  ser  prévio, ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  pois  é  relativo  exatamente  a  esse  período  pactuado.  No  caso  em  questão,  o  Acordo Coletivo que rege o ano de 2006  foi celebrado somente  em  fevereiro  de  2007;  o Acordo Coletivo  que  rege  os  anos  de  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     36 2007  2008  foi  assinado  em  metade  de  setembro  de  2007  e  o  Acordo Coletivo que rege o ano de 2009, em setembro do mesmo  ano.  No  que  se  refere  à  data  em  que  fora  celebrado  o  Acordo  Coletivo  de  Participação Complementar nos Resultados ­P.C.R., entendo que não houve desrespeito à Lei  nº  10.101/2000,  uma  vez  que  não  se  configura  como  requisitos  exigidos  para  a  validade  do  plano.  Importante  salientar  que  o  que  a  lei  não  distingue,  não  pode  o  intérprete  distinguir, de modo a inserir na norma requisito que nela não está previsto.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Junior,  condutor  do  Acórdão nº 280300.254, processo 11853.01165/2007­69:    “As regras das PLR foram estatuídas ao final do exercício, com  acordos  assinados  no  mês  de  dezembro  dos  respectivos  anos  envolvidos na PLR. A lei 10.101/00 não traz limite temporal para  a celebração dos acordos, o que seria mais um fator limitador de  aplicação  da  norma.  Não  cabe  ao  julgador  estabelecer  limites  que dificultem a efetivação de direitos, onde a lei  assim não se  manifestou. ”  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma  objetiva,  nos  limites  da  legislação  específica.  Não  se  pode  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais para caracterização de pagamentos a  título de distribuição nos  lucros. No  entanto,  não  é  possível  que  se  faça  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  10.101/2000  não  estipula  prazo  para  a  assinatura dos acordos, tampouco exige que seja veiculado no ano anterior ao exercício no qual  estão  sendo  apuradas  as  metas,  entendo  que,  nesse  ponto,  não  há  desrespeito  à  Lei  nº  10.101/2000.  DOS PROBLEMAS GERAIS APONTADOS PELA FISCALIZAÇÃO  (inerentes aos dois programas ­ P.L.R e P.C.R)         Das Discrepâncias Pagas a Título de P.L.R em Relação ao Salário  Igualmente ao que fora exposto acima, o apontamento da fiscalização quando  afirma que existem grandes discrepâncias no valor da participação dos lucros em relação aos  salários, não poderá se sustentar, uma vez que a Lei não traz esse requisito.  Entendeu a fiscal autuante que não há justificativa para pagamentos desiguais  entre os colaboradores, anotando:  5.73 Diante de um quadro como o apresentado e das disposições  legais  sobre  o  tema,  algumas  questões  ficam  no  ar.  Qual  a  justificativa da empresa para o pagamento de Participação nos  Lucros  de  forma  bastante  desigual  entre  seus  colaboradores?  Um pagamento dispare como esse pode ter por fim de integração  entre capital e o trabalho e incentivo à produtividade? O que os  empregados  que  pouco  recebem  acham  dos  valores  recebidos  pelos  outros  colegas?  Sentem­se  eles  devidamente  incentivados  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.335          37 conhecendo da  existência  de  um  fosse  entre  os  empregados  da  mesma empresa?  Sobre  o  tema,  extraio  excerto  do  Acórdão  205­01.331,  Processo  35884.003885/2006­89, de Relatoria de Marco Andre Ramos Vieira.  “ (...) a lei não diz que os valores pagos a titulo de participação  nos  lucros  devem  ser  idênticos  e  uniformes  para  todos  os  beneficiários  do  programa.  Os  aumentos  de  lucratividade  da  empresa  resultam  participação  variável  pela  aplicação  de  percentual  incidente  sobre  os  salários.  Dai  a  necessidade  do  ajuste  anual  para  que  as  regras  pactuadas  previamente  sejam  adequadas à realidade dos  fatos. Não há nenhuma restrição da  lei nesse sentido”  Ademais,  esse ponto  está diretamente  ligado  à  existência de  regras  claras  e  objetivas, uma vez que havendo a concordância da classe de trabalhadores quanto aos métodos  de  aferição,  avaliações  e  percentuais  para  distribuição  dos  lucros,  não  pode  a  fiscalização  interferir na livre negociação das partes.  A  lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo coletivo negociado  haja  a  expressa  previsão  fixação  do  percentual  ou montante  a  ser  distribuído  em  cada  exercício.  Existe  sim  a  obrigatoriedade  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas, combinando de que forma e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e  metas estabelecidas e negociadas forem atingidas.  Entendo,  assim,  que  no  que  se  refere  tão  somente  às  ditas  "discrepâncias"  pagas a  título de PLR, não há afronta à Lei nº 10.101/2000, desde que haja prévia pactuação  entre as partes com regras claras e objetivas.  Da Periodicidade  dos Pagamentos  a Título  de  Participação  nos Lucros  ou Resultados  Dentre os "problemas gerais" encontrados pela autoridade fiscal com relação  aos planos de participação nos lucros ou resultados do Banco Itau BBA S/A, foi apontado que  o recorrente não respeitou a periodicidade das distribuições determinada na Lei.  Assim foi relatado à fl. 577 no Relatório Fiscal.  5.67  Ora,  apesar  disso,  como  pode  ser  observado,  por  amostragem, nos demonstrativos de PLR Múltiplos Pagamentos  2007/2008/2009,  o  contribuinte  não  seguiu  tal  determinação,  tendo  realizado,  para  o  mesmo  beneficiário,  três,  quatro  e  até  cinco pagamentos de PLR durante o ano de 2007; três ou quatro  pagamentos durante o ano de 2008; e  três, quatro, cinco, e até  seis pagamentos durante o ano de 2009.  O recorrente alega que:  "a regra estampada no § 2º, do art. 3º, da lei nº 10.101, de 2000,  proíbe o pagamento de antecipação ou distribuição de valores a  título  de  PLR  em  periodicidade  inferir  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no mesmo ano. Contudo,  tal  proibição  não  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     38 pode  ser  interpretada  de  modo  isolado  do  contexto  da  Lei  nº  10.101/2000.  De  fato, o que a  referida norma estipula  é que o  instrumento  que institua um programa de PLR, não pode ensejar no mesmo  ano  civil,  mais  de  dois  pagamentos  sob  pena  de  descaracterização da referida verba como de natureza salarial.  Portanto, para cada programa de PLR assinado somente poderá  haver  dois  pagamentos  no  mesmo  ano,  de  modo  que  havendo  mais  de  um  programa  ou  instrumento  cada  qual  poderá  gerar  dois pagamentos no mesmo exercício."  Embora  esta  relatora  entenda  que  poderiam  sofrer  tributação  apenas  as  parcelas  excedentes  às  previstas  na  legislação,  no  presente  caso  existem  outros  requisitos,  acima  transcritos  que  deixaram  de  ser  atendidos.  Inicialmente,  o  preceito  normativo  abaixo  transcrito poderia ser entendido entre aqueles que não admitiriam dubiedade interpretativa, por  ser sua moldura normativa – para usar a linguagem de Kelsen ­ estreita, não deixando liberdade  para o interprete/aplicador quanto à periodicidade dos pagamentos a título de participação nos  lucros.  Ocorre  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  vem  se  firmando  no  sentido  de  tributar  apenas as parcelas que excedem o limite estabelecido em lei.   Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil.  (Redação  vigente na data do fato gerador)       O  recorrente,  ao  interpretar  a  lei  alega  que  "somente  poderá  haver  dois  pagamentos no mesmo ano, de modo que havendo mais de um programa ou instrumento cada  qual poderá gerar dois pagamentos no mesmo exercício" nos  leva a acreditar, erroneamente,  que as empresas podem efetuar inúmeros pagamentos por ano aos seus empregados a título de  distribuição de lucros, desde que possuam diversos planos de PLR.  Caso  assim  fosse,  tais  "distribuições"  caracterizariam  verdadeira  verba  salarial,  uma  vez  que  ao  serem  efetuados  diversos  pagamentos  anuais,  perder­se­ia  a  característica da eventualidade atribuída à verdadeira distribuição de lucros e resultados.  Assim,  não merece  retoque  a  conclusão  contida  no  item  5.67  do Relatório  Fiscal (fl. 577), que constata que para o ano de 2009, foram observados, por amostragem, até 6  (seis) pagamentos para o mesmo beneficiário.  Embora  a  lei  não  vede  a  elaboração  de mais  de  um  instrumento  prevendo  distribuição  de  lucros,  persiste  a  vedação  quanto  à  periodicidade  dos  pagamentos.  Ainda,  importante  reprisar que no presente caso,  tanto o Plano Próprio de Participação nos Lucros ­  P.L.R. quanto o acordo coletivo de Participação Complementar nos Resultados ­ P.C.R., não  cumpriram os demais requisitos contidos na legislação de regência.  Ademais, para obedecer aos ditames legais, e valer­se da exclusão da base de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  contribuições  para  terceiros,  o  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.720679/2012­56  Acórdão n.º 2301­004.748  S2­C3T1  Fl. 1.336          39 recorrente deve adequar seus planos, nos mais diversos exercícios de forma a atender a lei de  regência.  Resta, portanto, descumprido o art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101/2000, uma vez  que foi constatado mais de dois pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados no  mesmo ano civil, na parte em que excedeu os limites da lei.  Por  fim,  importante  relembrar  que  ausência  de  UM  dos  requisitos  é  suficiente  para  desqualificação  da  verba  paga  como  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei  nº  10.101/2000,  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Tendo  em  vista que não estavam atendidos os requisitos às épocas dos fatos geradores, os valores pagos a  título  de  P.L.R.  (no  caso  também  P.C.R.)  devem  ter  incidência  de  contribuições  previdenciárias, configurando­se como salários de contribuição.  Em  suma,  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (Programa  Próprio  e  Complementar)  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias uma vez que não restaram atendidos os seguintes requisitos:   Plano  Próprio  ­  Acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  P.L.R:  ­ participação do sindicato na elaboração do Acordo   ­ existência de regras claras e objetivas   ­  periodicidade  dos  pagamentos  (duas  vezes  no  ano  civil  em  periodicidade  não inferior a um semestre)  Acordo  Coletivo  para  Participação  Complementar  nos  Resultados  ­  P.C.R:   ­ existência de regras claras e objetivas   ­  periodicidade  dos  pagamentos  (duas  vezes  no  ano  civil  em  periodicidade  não inferior a um semestre).  Assim,  deve  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  referente  aos  dois  planos mantidos  pelo recorrente.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DOS ADMINISTRADORES  Neste  ponto,  em  que  pese  tenha  havido  decisão  de  primeira  instância  abrangendo a matéria, bem como o recorrente tenha apresentado recurso insurgindo­se quanto  à autuação referente a participação nos lucros dos administradores, não consta desse processo o  Auto de Infração correspondente à essa autuação.  A Participação nos Lucros dos Administradores foi objeto de julgamento, no  processo 16327­720.678/2012­10, uma vez que o lançamento abrangeu somente os períodos de  fevereiro e agosto de 2007; fevereiro e agosto de 2008, conforme Relatório Fiscal (fl. 559).  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     40 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  A  PRELIMINAR  de  Nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6491119 #
Numero do processo: 13005.720027/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.723          1 1.722  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720027/2011­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório Os  processos  administrativos  13005.720742/2010­37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65,  13005.72041/2011­ 89,  13005.720363/2011­28  e  13005.720364/2011­72,  a  mim  sorteados  e  em  julgamento  na  presente  sessão,  referem­se,  respectivamente,  a  pedidos  de  ressarcimento,  cumulado  com  DCOMP no  processo  13005.720363/2011­28,  de  saldos  credores  de  exportação  de COFINS  2Trimestre/2010,  PIS  2T  2010,  COFINS  3T  2010,  PIS  3T  2010,  COFINS  1T/2010,  PIS  1T/2010, COFINS 4T 2010 e PIS 4T 2010.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 02 7/ 20 11 -8 5 Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3402­000.816  S3­C4T2  Fl. 1.724          2 Encaminhados  os  referidos  pleitos  à  SAFIS/DRF  em  Santa  Cruz  do  Sul/RS,  esta, em todos esses processos, propôs glosa de valores nos seguintes termos, (transcrevo como  exemplo o que consta no PA 13005.720742/2010­37), o que foi acatado pelo correspondente  despacho decisório:    Do transcrito, observa­se que o agente fiscal ao fundar a glosa fez referência ao  processo do auto de infração, sem transcrevê­la nos processos de ressarcimento/compensação.  Nas  manifestações  de  inconformidade  opostas  aos  despachos  decisórios  nos  referidos PA, a requerente adentrou no mérito das glosas conforme consta do processo do auto  de infração, de nº 13005.721311/2011­79, a que alude as informações fiscais, e que abrange os  períodos objetos dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS sob análise. Isto porque, como  dito,  o  relatório  fiscal  que motivou  o  lançamento  e  as  glosas  nos  processos  em  análise  não  foram  anexadas  aos mesmos.  E  justamente  por  essa  omissão  foi  que  a DRJ/POA baixou  os  processos  em  diligência  para,  dentre  outras  questões,  determinar  que  fosse  anexado  a  esses  processos "uma cópia daquele relatório que amparou o referido Auto de Infração", o que veio a  ser feito.  A  DRJ/POA,  em  29/04/2014,  manteve  (fls.  510/543)  a  glosa  em  seus  termos  originais.  Não  resignada,  a  empresa  recorreu  dessa  decisão.  O  Acórdão  3202­000.290,  de  15/10/2014,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  fosse  intimada  a  apresentar  laudo  técnico  que  descrevesse  detalhadamente  seu  processo  produtivo,  o  que  foi  feito, conforme acostado aos autos. O órgão local replicou o laudo, em suma concluindo "que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica,  como  pretende  o  contribuinte,  não  haveria necessidade de elencar uma a uma as hipóteses de creditamento".  É o relatório.        Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3402­000.816  S3­C4T2  Fl. 1.725          3 VOTO  Emerge do relato que todos os períodos de apuração dos processos da recorrente  por mim pautados para esta sessão de julgamento, arrolados no relatório, estão abarcados pelo  auto de infração constante do processo 13005.721311/2011­79. E o entendimento desta Turma  Ordinária é que o destino dos processos de ressarcimento/compensação quando a análise dos  mesmo der azo  a glosas  e que  em  função dessas  tenha havido  lançamento de ofício,  estarão  aqueles  vinculados  ao  decidido  neste.  Com  efeito,  julgado  o  lançamento,  a  própria  unidade  local da RFB pode liquidar os processos de ressarcimento/compensação aos termos do que se  tornar julgado em definitivo naquele. Por isso, entendo que os processos em questão deveriam  estar apensados aos autos do processo de lançamento.  Ou,  em  outros  termos,  entende­se  haver  prejudicialidade  da  análise  dos  processos  administrativos  de  PER/DCOMP  em  relação  ao  decidido  no  processo  do  auto  de  infração.  Deveras,  a  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  onde  esteja  encartada  a  exigência  fiscal  vinculará  a  decisão  nos  processos  de  PER/DCOMP  dos  períodos  e  tributos  abrangidos pelo período da autuação. Justamente por esta causa que esses processos deveriam  "correr" apensados ao processo de cobrança de crédito tributário, assim vinculados ao decidido  neste. Mas não foi isso que ocorreu in casu, pois embora absolutamente conexos, tiveram seu  iter processual apartado, o que, a meu juízo, não faz o menor sentido.  No presente caso ocorreu o inverso, pois o julgamento do recurso voluntário no  processo  do  auto  de  infração  a  que  aludi,  examinando­o  no  e­processo,  nos  termos  da  Resolução 3403­000.464, de 27/06/2013, foi convertido em diligência para que   "...os autos  retornem ao órgão preparador,  onde deverão aguardar a  solução  definitiva dos processos administrativo­fiscais em que se debate a existência e a extensão do  direito ao ressarcimento (autos cujos números estão relacionados às fls. 2.183/4). Tão logo a  cópia da decisão última de cada um deles seja  trasladada para estes autos, a autoridade de  origem encarregada da diligência deverá elaborar quadro demonstrativo, a fim de identificar  a porção do crédito definitivamente reconhecida à recorrente e, eventualmente, a parcela que  lhe foi recusada".  E  em  cumprimento  à  essa  diligência,  o  processo  13005.721311/2011­79  (AI)  encontra­se na repartição local de origem, na ARF Montenegro/RS.  Sem embargo, o que vimos entendendo é que o julgamento do auto de infração é  que é prejudicial, vinculando os processos de PER/DCOMP dos mesmos períodos de apuração  ao que nele for decidido. Nesse rumo foram julgados os acórdãos 3402­003.120, 3402­003.121  e 3402­003.122, em 23/06/2015, ementados nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO  O destino da compensação vincula­se ao decidido no processo cujo objeto é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo  a  escrita  do  IPI  e  lançando  eventual  saldo  devedor.  Assim,  invalidado  o  lançamento,  que  abarca  o  período  de  apuração  do  crédito  compensado,  por  decisão  do CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito  à  escrita fiscal e homologa­se a compensação feita com arrimo naquele.  E nosso  entendimento não destoa do da Administração Tributária,  pois  vai  ao  encontro  do  que  consigna  a  Portaria  RFB  nº  354,  de  11/03/2016  (DOU  14/03/2016),  que  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3402­000.816  S3­C4T2  Fl. 1.726          4 "dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal (RFB)". Estatui seu artigo 3º:  Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos:  I  ­  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário, inclusive da  multa isolada, dela decorrente;  II  ­  autos  de  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples) que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa  forma de  pagamento  simplificada,  autos  de  exclusão  do  Simples  e  os  possíveis  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente dessa exclusão em anos­calendário subsequentes que sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa; e   III ­  indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação  de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes.  § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal  ao qual devem ser apensados os demais será:  I ­ o que contiver os autos de infração, se houver; ou   II  ­  o  de  reconhecimento  de  direito  creditório  mais  antigo,  não  existindo autuação.  §  2° A  apensação,  na  hipótese  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput,  deve ser efetuada:  I ­ depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e  dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais  tenham  sido  apresentadas  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade,  observado  o  disposto  no  §  18  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996; e ...  Portanto,  forte  nessa  norma  administrativa,  decido  converter  o  presente  julgamento em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010­ 37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65, 13005.72041/2011­89, 13005.720363/2011­28 e 13005.720364/2011­ 72) retornem à repartição de origem (ARF Montenegro/RS), devendo ser todos apensados ao  processo  13005.721311/2011­79,  no  qual  se  controverte  o  auto  de  infração,  anexando  nele  (processo do auto de infração) todas as decisões dos processos em referência, acima listados, e  ora em julgamento.   Feito  isso,  deve  o  processo  13005.721311/2011­79  regressar  a  esta  Terceira  Seção do CARF para novo sorteio e posterior julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3402­000.816  S3­C4T2  Fl. 1.727          5 Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6617086 #
Numero do processo: 11516.003905/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS VIA RMF. O STF fixou que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. DECADÊNCIA Súmula CARF nº 72: "Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN". OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Correta a exigência quando o contribuinte não procedeu à contabilização de receitas financeiras obtidas no decorrer do ano-calendário. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos
Numero da decisão: 1104-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN - Relatora. EDITADO EM: 18/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Marcos De Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini De Carvalho
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T4  Fl. 907          1 906  S1­C1T4  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003905/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1104­001.708  –  1ª Câmara / 4ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AGB AUTO POSTO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:  VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO.  As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal  MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado.  QUEBRA  DE  SIGILO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  OBTENÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SIGILOSAS  VIA RMF.  O STF fixou que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito  ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.  DECADÊNCIA  Súmula  CARF  nº  72:  "Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a  contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art. 173,  inciso  I,  do CTN".  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Correta a exigência quando o contribuinte não procedeu à contabilização de  receitas financeiras obtidas no decorrer do ano­calendário.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.À  autoridade  julgadora  é  vedado  afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é  impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da  vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 05 /2 00 6- 41 Fl. 744DF CARF MF   2 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  Por  decorrerem  dos  mesmos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN ­ Relatora.  EDITADO EM: 18/01/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Marcos De Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Julio Lima Souza Martins, Aurora  Tomazini De Carvalho  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1104­001.708  S1­C1T4  Fl. 908          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou, por  unanimidade dos votos, a manutenção integral do auto de infração lavrado para exigir valores  devidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  acrescidos  de  multa  qualificada  e  demais  acréscimos moratórios  Adoto o relatório da decisão da DRJ, que bem delineou os fatos ocorridos até  aquele momento:  Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração lavrados  contra a contribuinte em epígrafe em 12/12/2006. Foi constituído crédito tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (fls.  299  a  302),  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (fls.  307  a  309),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (fls.  320  a  323)  e  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS (fls. 314 a 316),  referente a diversos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2001 e 2002,  em função de auditoria levada a efeito na escrita fiscal da empresa (Lucro Real).  2. Consta no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo"  (fl.  03)  que  os  autos  de  infração  lavrados,  depois  de  formalizados,  totalizaram  o  montante  a  pagar  de  R$  3.776.300,85,  incluídos  os  valores  devidos  a  título  de  tributo, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2006.  3. A autoridade fiscal, além de relacionar as infrações apuradas no corpo dos  autos  de  infração,  pormenorizou­as  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação Fiscal em anexo (fls. 284 a 294), no qual relata o resultado da auditoria fiscal:  3.1  De  imediato,  frisa  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  foi  emitido  em  decorrência  de  procedimento  de  fiscalização  levado  a  efeito  no  contribuinte PWA Administração e Participações Ltda., CNPJ 04.179.813/0001­ 41,  em  cumprimento  do  MPF  09201.00.2006­00003­6  (fl.  116),  que  revelaram  ser  a  empresa PWA Administração e Participações Ltda. interposta pessoa do contribuinte  em epígrafe.  3.2 A autoridade fiscal explicita, pormenorizadamente, as razões da presente  autuação ter sido efetuada contra a empresa AGB Auto Posto Ltda, ou seja, porque  considerou a empresa PWA Administração e Participações Ltda.  interposta pessoa  da empresa autuada. Diz que:  3.2.1.  Informações  obtidas  nos  sistemas  de  informática  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  indicavam significativa movimentação financeira para os  anos­calendário  de  2001  e  2002  na  indigitada  empresa  PWA  Administração  e  Participações Ltda., que havia declarado valor ínfimo de receita nesse período.  3.2.2. Com fundamento nos depósitos bancários, obtidos por  intermédio das  Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira enviadas ao Banco do  Brasil S/A e ao UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A (fls. 121 e 122), a  empresa PWA Administração e Participações Ltda. foi intimada a justificar a origem  dos recursos financeiros vinculados às operações bancárias.  Fl. 746DF CARF MF   4 3.2.3.  Em  sua  resposta  (fls.  162  a  187)  a  empresa  PWA  Administração  e  Participações Ltda. declarou ser interposta pessoa do contribuinte em epígrafe e que  em  nome  dele  fazia  as  movimentações  bancárias  listadas,  conforme  o  texto  que  agora se reproduz: "A movimentação bancária efetuada na sociedade ora fiscalizada,  na  realidade,  reflete  as  entradas  e  saídas  de  recursos  oriundos de  recebimentos  de  clientes e pagamento de fornecedores de uma rede de postos de gasolina, pertencente  a  outra  empresa,  cujas  cotas  são  de  propriedade  de  parente  da  sócia  da  empresa  PWA (em processo de fiscalização)".  3.2.4. No parágrafo  seguinte  (fl. 162) declara ainda que a  rede de postos de  gasolina  acima  citada  pertence  à  autuada,  e  anexa,  a  título  de  exemplo,  10  notas  fiscais  de  fornecedores  de  combustível  para  a  AGB  Auto  Posto  Ltda.  e  seus  respectivos  pagamentos  realizados  por  intermédio  de  documentos  bancários  oriundos da conta da PWA Administração e Participações Ltda. (fls. 163 a 187).  3.2.5.  Foram esses  os  fatos,  em  apertada  síntese,  que  levaram  ao  pedido  de  emissão  do  MPF  para  o  contribuinte  em  epígrafe.  Em  04  de  abril  de  2006,  foi  tomada declaração de Maria de Lourdes da Silva,  sócia da PWA Administração e  Participações  Ltda.  (fl.  188),  que  reconheceu  ser  sócia  da  indigitada  empresa,  conquanto não exerça a atividade de administração da sociedade.    3.2.6.  A  empresa  PWA  Administração  e  Participações  Ltda.  foi  ainda  reintimada a apresentar a origem dos créditos na conta­corrente do Banco do Brasil  (fls. 189 a 191).  3.2.7.  Em  sua  resposta  a  tal  reintimação  (fls.  192  a  199  e  202  a  204),  apresentou a escritura pública de compra e venda (fls. 193 a 195) referente à venda  de  Fundo  de  Comércio  realizado  pela  ACP  Administração  e  Participacões  Ltda.  (antiga denominação social da PWA Administração e Participações Ltda., fls. 117 a  120)  à Petrobrás Distribuidora S/A, no valor  total  de R$ 2.818.433,00,  a cessão  e  transferência de Direitos (fls. 196 e 197), a escritura Publica Compra e Venda com  Retrovenda (fls. 198 a 199 e 202 a 203) e a Escritura Publica de Rescisão (fls. 204).  Posteriormente, encaminhou a citada empresa o documento referente à transferência  do  Fundo  de  Comércio  da  AGB Auto  Posto  Ltda.,  para  a  ACP  Administração  e  Participações Ltda. (fls. 277 e 278).  3.3 Com base nessas informações, apurou as seguintes infrações:  GANHOS  E  PERDAS DE  CAPITAL  ALIENÇÃO/BAIXA DE  BENS DO  ATIVO PERMANENTE  3.4  De  imediato,  informa  a  autoridade  autuante  que,  em  30/11/2000,  a  empresa  autuada  constituiu a  sociedade ACP Administração e Participações Ltda.,  com capital social no valor de R$ 20.000,00, dividido em 20.000 cotas, cabendo a  sócia  Maria  de  Lourdes  da  Silva,  19.900  cotas,  ou  99,5%  do  capital  e  ao  sócio  Alzemiro Mario Peron as  restantes 100 cotas, ou 0,5% do capital. Em 05/03/2002,  por meio da Primeira Alteração Contratual a denominação  social  foi alterada para  PWA Administração e Participações Lida. (fls. 117 a 120).  3.5 Além de movimentar os  recursos  financeiros da AGB Auto Posto Ltda.,  por meio da conta corrente n° 205.713­3, Agência 0495, do UNIBANCO — União  de Bancos Brasileiros S/A, e da conta corrente n° 12.367­6, da Agência 1386­2, do  Banco  do  Brasil  S/A,  a  ACP  Administração  e  Participações  Ltda.  foi  empregada  para  transacionar  o  Fundo  de Comércio,  como  relatado,  pertencente  a AGB Auto  Posto Ltda. com a Petrobrás Distribuidora S/A.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1104­001.708  S1­C1T4  Fl. 909          5 3.6 Em 15/12/2000, conforme os documentos de fls. 277 e 278, a AGB Auto  Posto Ltda.,  transferiu para a ACP Administração e Participações Ltda., os  fundos  de comércio ali discriminados.  3.7 Em 06 de agosto de 2001, conforme Escritura Pública de Compra e Venda  de  fls.  193  a  195,  esses  fundos  de  comércio  foram  vendidos  a  Petrobrás  Distribuidora S/A, pelo valor de R$ 2.818.433,00.  3.8  E  dessa  citada  operação  de  venda  decorre  a  origem  do  depósito  de  R$  2.657.001,25, realizado no Banco do Brasil S/A, conforme documentos de fls. 219 a  222. Essa venda não está registrada na contabilidade de nenhuma das duas empresas.  3.9  Diante  dos  fatos  e  circunstâncias  descritas,  e  para  eliminar  os  efeitos  tributários da engenhosa prática perpetrada com a finalidade de evadir o pagamento  de tributos, a operação mencionada foi considerada na forma em que efetivamente se  processou, ou seja, a venda do fundo de comércio pela sua real proprietária, a AGB  Auto Posto Ltda.,  e  o  ganho  de  capital  oriundo dessa  transação  foi  computado  na  determinação  do  lucro  real  deste  contribuinte  (AGB Auto  Posto  Ltda),  conforme  determina o art. 418 do RIR11999.  3.10 Inexistindo valor contábil dos bens alienados a integralidade do valor da  transação, R$ 2.818.433,00 (fls.193 a 195), foi classificado como ganho de capital e  adicionado ao lucro para apuração do lucro real.  3.11 Quanto à multa qualificada, diz a autoridade fiscal que a autuada utilizou  expediente fraudulento,  realizando operações próprias por  intermédio de  interposta  pessoa, com o fito de eximir­se dos tributos lançados de oficio, de acordo com o art.  957 do RIR/1999.  CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS GLOSA DE CUSTOS  3.12 A contribuinte foi intimada (fls. 212 a 214) e reintimada (fls. 215 a 218)  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  referente  a  alguns  lançamentos  selecionados, que se encontram registrados em sua escrita contábil (fls. 261 a 272).  3.13  Em  sua  resposta.  (fls:­223)  a  contribuinte  afirmou  que  "Não  foram  localizados os documentos de suporte aos lançamentos". Destarte, esses custos não  comprovados com documentação hábil e idônea foram glosados, como se demonstra  abaixo:    GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS  Fl. 748DF CARF MF   6 3.14 A contribuinte registrou em sua contabilidade valores referentes a TJLP  aplicada à divida consolidada no REFIS (fls. 273 a 276), conforme quadro a seguir:    33.15  Depois  de  intimada  pela  fiscalização  a  apresentar  documentação  que  comprovasse esses valores  (fls.  215 a 218),  a contribuinte  apresentou o extrato de  fls. 224 e 225. Os valores registrados como TJLP no extrato de fls. 224, referentes  ao  ano­calendário  2002,  diminuídos  dos  valores  estornados,  totalizam  R$  239.609,02, conforme quadro a seguir:      3.16  Conseqüentemente,  o  montante  de  R$  45.428,56,  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  registrado  em  sua  escrita  contábil  (R$  285.037,58)  e  o  efetivamente comprovado pelo extrato de fls. 224, anteriormente demonstrado (R$  239.609,02) foi glosado das despesas financeiras para apuração do Lucro Real.  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  3.17  A  contribuinte,  por  intermédio  da  empresa  PWA  Administração  e  Participações Ltda.,  realizou diversas  aplicações  financeiras  (fls. 226 a 256)  e não  ofereceu a receita financeira obtida para tributação.  3.18  Por  meio  dos  rendimentos  pagos  e  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  registrados no SIEF pelas declarações dos agentes financeiros (fls. 257 a 260) foram  apurados os valores constantes no quadro de fls. 279.    Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1104­001.708  S1­C1T4  Fl. 910          7 3.19  Ademais,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  apresentou  esses  rendimentos à tributação, procedeu a fiscalização ao lançamento, considerando, para  efeitos  de  apuração  do  IRPJ  devido,  os  valores  de  IRRF  informados  pelas  instituições  financeiras.  Efetuou  também  o  lançamento  de  oficio  da  CSLL,  da  COFINS e do PIS.  3.20 Quanto à multa qualificada, diz a autoridade fiscal que a autuada utilizou  expediente fraudulento,  realizando operações próprias por  intermédio de  interposta  pessoa, com o fito de eximir­se dos tributos lançados de oficio, de acordo com o art.  957 do RIR/1999.  4.  A  contribuinte,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  citados  em  15/12/2006 (fl. 326), apresentou impugnação em 16/01/2007, nos termos da petição  acostada aos autos (fls. 334 a 371). Alega, em síntese, o que segue:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  4.1  De  plano,  assevera  a  autuada  que  tomou  ciência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) em 04/04/2006. Entretanto, só foi cientificada dos autos  de infração em 16/12/2006, portanto, "após o dobro do prazo possível".  4.2 Aduz a  contribuinte,  logo em seguida,  que o art.  16 da Portaria SRF n°  1.265/1999  permite  que,  quando  haja  decurso  do  prazo  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  autorizado  por  determinado  MPF,  seja  emitido  novo  MPF,  contudo, proíbe expressamente que se  indique o mesmo Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil responsável pela execução do Mandado extinto.  4.3  Questiona  a  validade  da  autorização  para  fiscalização  do  PIS  e  da  COFINS, realizada na última prorrogação do MPF.  4.2.  Entende  ainda  que  com  a  cessação  do  prazo  de  validade  do  MPF,  readquiriu  a  espontaneidade,  nos  termos  da  norma  inserta  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional. Portanto, se dívida houver, a multa deve ser de 20%.  DECADÊNCIA  4.3. Aduz a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de oficio,  com base no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional.  INTERPOSTA PESSOA  4.4. Alega que o Fisco tenta montar sua verdade com metáforas ou provas que  de fato e de direito, não são aplicáveis ao caso ora em discussão. Não há como, pela  simples construção, ainda que bem elaborada, de um relatório, definir que a empresa  AGB Auto Posto Ltda. passe a ser alvo da  tributação em comento, quando a  foi a  empresa PWA Administração e Participações Ltda. que efetivamente obteve o ganho  de capital.  4.5.  Ademais,  a  empresa  PWA  Administração  e  Participações  Ltda.  já  retificou, antes de iniciado o presente procedimento de fiscalização, a declaração de  rendimentos  informando  o  ganho  de  capital  apurado  pela  autoridade  autuante,  procedendo ainda espontaneamente ao parcelamento do crédito tributário.  4.6. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre arbitramento.  4.7.  Assevera  ser  indevida  a  desclassificação  da  escrita  da  empresa  PWA  Administração  e  Participações  LTDA,  bem  como  a  desconsideração  do  negócio  Fl. 750DF CARF MF   8 jurídico  realizado, qual  seja,  a alienação do  fundo de comércio,  visto que os  fatos  aconteceram tal como registrados na escrita contábil e fiscal.  4.8.  Em  relação  à  desconsideração  do  negócio  jurídico  realizado,  aduz  a  violação ao princípio da legalidade.  4.9. Informa que os artigos da Medida Provisória n° 66/2002, a qual tratava da  possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídico, para fins tributários,  foram extirpados pela Lei n° 10.637/2002.  4.10. Cita jurisprudência sobre planejamento tributário.  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  4.11.  Afirma  que  os  lançamentos  de  oficio,  em  decorrência  da  suposta  omissão  de  receitas  financeiras  caracterizada  pela  fiscalização,  deveriam  ter  sido  lavrados  contra  a  PWA  Administração  e  Participações  LTDA,  já  que  a  receita  financeira lhe pertencia.  4.12. Outrossim,  aduz que há um erro  formal no  lançamento do  IRPJ, visto  que  somente  o  IRRF,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  foi  compensado,  tendo  sido desconsiderado o IRRF, referente ao ano­calendário de 2002.  4.13. Quanto à  incidência de PIS e COFINS sobre receitas  financeiras,  frisa  que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional tal cobrança, por meio  do Recurso Extraordinário n° 390.840, DJ n° 156, de 15/08/2006.  GLOSA DE CUSTOS  4.14.  Quanto  à  glosa  de  custos  vinculados  a  gastos  com  combustíveis,  argumenta  que  tem  absoluta  certeza  de  seus  registros  contábeis,  mas  que  não  foi  capaz  ainda  de  localizar  a  documentação  contábil.  Aduz,  por  fim,  que  os  autos  contém os seguintes erros: não foi lhe concedido tempo suficiente para defesa, e não  foi  refeita a contabilidade da empresa,  tendo sido considerado simplesmente como  hipótese de omissão de receitas.  4.15.  Entende  que  a  falta  de  documentos  não  pode  gerar  imediatamente  a  tributação  pelo  IRPJ,  em  decorrência  dos  arts.  43,  44,  108,  111  e  112  do Código  Tributário Nacional.  DESPESAS FINANCEIRAS  4.16. A contribuinte afirma que a autoridade fiscal apurou apenas o valor da  TJLP  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  excluindo  os  valores  do  extrato  em  31/01/2001, em que o valor acumulado da TJLP é de R$ 145.678,25.  4. 1 7. Diz ainda que a despesa corresponde quase que integralmente ao ano­ calendário de 2000. Portanto, a consideração desse valor no ano­calendário de 2002  significa antecipação do imposto devido.  MULTA QUALIFICADA  4.18. Questiona, por fim, a qualificação da multa assegurando que não houve  dolo, fraude ou simulação, como apontou a autoridade fiscal, mas apenas equívocos  na escrituração contábil e fiscal da empresa.  Apreciada  a  Impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  7a.  DRJ/RJOI em 12/12/2007, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1104­001.708  S1­C1T4  Fl. 911          9 Ano­calendário: 2001, 2002  PROVA  DOCUMENTAL.  JUNTADA  POSTERIOR  À  IMPUGNAÇÃO.  INDEFERIMENTO  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação.  Somente  se  aceita  ajuntada  de  documentos  em momento  posterior  à  impugnação  se  for  verificada  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  40,  do  Decreto n°70.235/1972.  PERÍCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de perícia quando não se preenche os requisitos  formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, e quando é  desnecessário, em decorrência dos documentos juntados aos autos serem suficientes  para formar a convicção da autoridade julgadora.  PROVA  TESTEMUNHAL.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  ADMISSIBILIDADE  DOUTRINÁRIA  EM  CARÁTER  EXCEPCIONAL.  REJEIÇÃO  PELA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIR­SE  À  PROVA  DOCUMENTAL NÃO FORNECIDA.  Não existe previsão legal para prova testemunhal no Processo Administrativo  Fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) é a ordem específica dirigida ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  realizar  procedimentos  fiscais,  podendo  ser  prorrogado  quantas  vezes  necessárias,  desde  que  obedecido  o  prazo  máximo de validade, sendo extinto apenas pela conclusão do procedimento fiscal ou  pelo  decurso  do  prazo  (inteligência  dos  arts.  2°,  12,  13  e  15  do  Decreto  n°  3.969/2001, na redação dada pelo Decreto n° 4.058/2001).  IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. CONDUTA  FRAUDULENTA.  Nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  formalização do crédito tributário é determinado aplicando­se a regra geral prevista  no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  CSLL. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO DECENDIAL.  O prazo de decadência, no que importa à CSLL, ao PIS e à Cofins respeita a  regra do art. 45 da Lei n° 8.212/1991.  ATO SIMULADO. INTERPOSTA PESSOA. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE  COMÉRCIO.  Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os efeitos dos  atos viciados, para fins fiscais, não sendo necessária a prévia manifestação judicial a  respeito da validade do ato viciado para que se operem conseqüências no plano da  eficácia tributária.  NORMA GERAL ANTIELISIVA.  O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional tem por escopo  criar  uma possibilidade de  descaracterizar negócios  lícitos  a  fim de  submetê­los  à  Fl. 752DF CARF MF   10 tributação.  Portanto,  o  disposto  no  artigo  não  inclui  atos  e  negócios  jurídicos  viciados,  em  função  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  sempre  puderam ser desconsiderados, tendo em vista o que dispõe o art. 149, inciso VII, do  Código Tributário Nacional.  CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS.  São  considerados  indedutíveis  os  gastos  quando  o  sujeito  passivo  não  apresenta provas inequívocas de sua realização.  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Correta a exigência quando o contribuinte não procedeu à contabilização de  receitas financeiras obtidas no decorrer do ano­calendário.  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. PIS E COFINS.  A  partir  da  vigência  da  Lei  n°  9.718/98,  as  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  DESPESAS  FINANCEIRAS  NÃO  COMPROVADAS.  A  apropriação  de  despesas  financeiras,  para  efeitos  de  dedução  do  lucro  tributável, depende de regular escrituração contábil/fiscal, lastreada em documentos  hábeis e  idôneos, sob pena de glosa dos seus valores para efeitos de incidência do  imposto.  SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Na utilização de interposição de pessoa o intuito do declarante é o de inculcar  a  existência  de  um  titular de  direito, mencionado na  declaração,  ao  qual,  todavia,  nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para  encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se  trata,  afigurando­se,  na  espécie,  o  evidente  intuito  de  fraude,  enquadrável  na  tipificação  de  simulação  da  identidade  dos  verdadeiros  responsáveis  pela  empresa  fiscalizada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade de lei.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  Por  decorrerem  dos  mesmos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos.  ARROLAMENTO DE BENS.  Não é da competência das Delegacias de Julgamento apreciar matéria acerca  de arrolamento de bens.  O contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual pretende seja reconhecida  nulidade  por  vício  no MPF,  impossibilidade  de  desclassificação  da  escrita  contábil  e/ou  do  negócio jurídico e no mérito a decadência na tributação do ganho de capital, bem como que os  tributos  relativos ele  foram parcelados e estariam sendo pagos pela contribuinte real PWA, a  não  incidencia de PIS  e Cofins  sobre  receitas  da  atividade  financeira  e  a  desqualificação  da  multa.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1104­001.708  S1­C1T4  Fl. 912          11 O processo foi suspenso por resolução em razão do art. 62, p. 1o. do artigo  RI_CARF, em razão da discussão veiculada no RE 601.314, enquanto aguardava  julgamento  sob repercussão geral, com determinação para re inclusão em pauta após a edição da Portaria  MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, que revogou os §§ 1º e 2º do art. 62A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade do MPF.  Nos termos do Acórdão 9202003.956 datado de 12/04/2016, pela 2a. Câmara  Superior de Recursos Fiscais:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento. Recurso Especial negado.  A  consequência  da  falta  da  lavratura  do  instrumento  de  prorrogação  do  processo de fiscalização ou ciente ensejaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo  em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, nos moldes da  Súm. CARF 75, uma vez exercida a denúncia espontânea em tempo hábil, o que não é o caso  dos autos.  Por  outro  lado,  eventuais  omissões  ou  incorreções  afligindo  o  MPF  não  contaminam  automaticamente  a  autuação,  pois  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, a teor do art. 142 do CTN. Há a necessidade de o contribuinte provar que a presença  do vício ocasionou prejuízo  em sua defesa. Esse  é o  atual posicionamento da  jurisprudência  dominante no CARF:  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO.O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  Fl. 754DF CARF MF   12 funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.   Acórdão nº 9303003.876, de 19/05/2016  MPF NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo  correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa e não se equipara à ausência de MPF.  Acórdão nº 9101002.132, de 26/02/2015  Nestes termos, afasto a preliminar suscitada e passo à análise de mérito.  Mérito  Quebra de Sigilo Fiscal.  De  início,  deve  ser  analisada  a  possibilidade  de  o  Fisco  federal  solicitar  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  correntistas  diretamente  às  instituições  financeiras,  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  nos  demais  diplomas  regulamentares.  A  decisão  proferida  em  24/02/2016  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP (com repercussão  geral), define a discussão e afirma ser constitucional tal possibilidade, nos seguintes termos:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  Desse  modo,  é  possível  afirmar  que  as  requisições  feitas  pela  fiscalização  diretamente  às  instituições  financeiras,  a  respeito  da  movimentação  bancária  do  Recorrente  durante  o  período  fiscalizado,  possuem  respaldo  constitucional  e  servem  de  subsídio  para  a  formalização da exigência constante do auto de infração.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1104­001.708  S1­C1T4  Fl. 913          13 Decadência.  Reclama a Recorrente que em a matéria Ganho de Capital (R$ 2.818.433,00),  a operação de venda deu­se  em 06/08/2001,  entre a PWA com a Petrobrás  e  a  interveniente  anuente  AGB,  que  por  sua  vez,  havia  repassado,  o  fundo  de  comércio  para  a  PWA  em  15/12/2000,  o  que  não  pode  merecer  confusão  de  tratamentos.  Para  a  AGB,  conforme  demonstrado, a operação datada de 15.12.2000, que segundo a recorrente já foi alcançada pela  decadência. Observa que mesmo que considerada a data de incidência em 06.08.2001, o que a  rigor nem seria válido, ainda assim, também já teria sido alcançado pela decadência.  Para afastar a decadência, a decisão de piso consignou que:  "A  contribuinte,  por meio  da  impugnação,  aduz  a  decadência  do  direito  do  Fisco de efetuar o  lançamento de oficio do  IRPJ, com base no  art.  150, § 4 0,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  39.  De  imediato,  convém  reconhecer  a  correção  da  primeira  premissa  apontada  pela  impugnante,  qual  seja,  o  IRPJ  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação, previsto no caput do art. 150 do CTN.  40. Ademais,  igualmente não merece  reparos  a segunda premissa  levantada,  mais precisamente sobre a interpretação do art. 150, § 4°, do CTN. Afinal, ocorre a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio  e,  conseqüentemente,  a  extinção  do  crédito  tributário,  após  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  41. Contudo, quando configurado dolo, fraude ou simulação, a decadência do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  regida  pela  norma  contida  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  que  estabelece o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado".  Verifica­se que o  entendimento  exposto na decisão  recorrida  é  convalidado  pela Súmula CARF  nº  72,  segundo  a  qual:  "Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN", de modo  que  sob  esse  fundamento  pela  os  fatos  geradores  seriam  considerados  como  ocorridos  em  31/12/2001 e 31/12/2002, nota­se que o prazo decadencial qüinqüenal findava em 31/12/2007 e  31/12/2008, respectivamente. Assim sendo, considerando que a ciência do auto de infração de  IRPJ ocorreu em 15/12/2006, o lançamento não estaria decaído.  Contudo, para aferição da correção quanto a regra a ser aplicada em relação  ao prazo decadencial, imprescindível a análise quanto a existência de dolo fraude ou simulação  na situação analisada.  Chama a atenção no recurso que:   "Em  face  de  resposta  a  intimação,  o  AFRF  considerou  a  PWA  como  interposta pessoa, ignorando todas as operações daquela empresa, tentando arrastá­ las  para AGB  ora  impugnante,  entretanto,  a  PWA,  existe,  está  ativa  e  apresentou  movimentação  e  declarações  de  Imposto  de  Renda  nos  anos  2001  a  2005,  o  que  significa dizer que, alem do "ganho de capital" também EQUIVOCAMENTE, parte  das operações que foram consideradas como sendo da AGB, são de fato da PWA.  Fl. 756DF CARF MF   14 A PWA apresentou declaração retificadora em 12/01/2006, relativa ao ano de  2001,  tributando  no  3°  trimestre,  a  venda  do  fundo  de  comércio  no  valor  de  R$  2.818.433,00, portanto antes do inicio da fiscalização à ela dirigida em 16.01.2006.  Como  sabido  a  retificadora  substitui  a  declaração  anterior  para  todos  os  efeitos  legais. Ato contínuo, por não poder pagar a vista  tão elevado valor apurado, pediu  parcelamento do valor de IRPJ e CSSL apurados, seu pedido foi aceito e o valor está  sendo pago. O fisco está ignorando completa e totalmente este fato".  De  modo  que,  segundo  a  recorrente,  não  haveria  simulação  através  de  interposta pessoa.  O  trabalho  fiscal  realizado,  bem com os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  são  bastante  esclarecedores  a  respeito  da  existência  de  simulação  e  no  não  acatamento  da  retificação efetuada pela PWA, quando tece as seguintes considerações:   52.  Informa  a  autoridade  autuante  que,  em  30/11/2000,  a  empresa  autuada  constituiu a sociedade ACP Administração e Participações Ltda., com capital social  no  valor  de  R$  20.000,00,  dividido  em  20.000  cotas,  cabendo  a  sócia  Maria  de  Lourdes  da  Silva,  19.900  cotas,  ou  99,5%  do  capital  e  ao  sócio  Alzemiro Mario  Peron  as  restantes  100  cotas,  ou  0,5%  do  capital.  Em  05/03/2002,  por  meio  da  Primeira  Alteração  Contratual  a  denominação  social  foi  alterada  para  PWA  Administração e Participações Ltda. (fls. 117 a 120).  53. Além de movimentar os  recursos  financeiros da AGB Auto Posto Ltda.,  por meio da conta corrente n° 205.713­3, Agência 0495, do UNIBANCO — União  de Bancos Brasileiros S/A, e da conta corrente n° 12.367­6, da Agência 1386­2, do  Banco  do  Brasil  S/A,  a  ACP  Administração  e  Participações  Ltda.  foi  empregada  para  transacionar  o  Fundo  de Comércio,  como  relatado,  pertencente  a AGB Auto  Posto Ltda. com a Petrobrás Distribuidora S/A.  54. Como relatado, entende a autoridade fiscal que, em 15/12/2000, conforme  os  documentos  de  fls.  277  e  278,  a  AGB  Auto  Posto  Ltda.,  transferiu  apenas  formalmente  para  a  ACP  Administração  e  Participações  Ltda.,  os  fundos  de  comércio discriminados em tais papéis.  55.  Ademais,  afirma  a  autoridade  autuante  que,  em  06/08/2001,  conforme  Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 193 a 195, esses fundos de comércio  foram  formalmente  vendidos  a  Petrobrás  Distribuidora  S/A,  pelo  valor  de  R$  2.818.433,00.  56.  Percebeu­se  ainda  que  dessa  operação  de  venda  decorre  a  origem  do  depósito  de  R$  2.657.001,25,  realizado  no  Banco  do  Brasil  S/A,  conforme  documentos de  fls.  219 a 222. Essa venda não está  registrada na  contabilidade de  nenhuma das duas empresas.  57. Acontece que a fiscalização concluiu que tais operações foram simuladas,  mais precisamente pela existência de interposta pessoa.  58. Conseqüentemente e para se aniquilar os efeitos tributários da engenhosa  prática perpetrada com a  finalidade de evadir o pagamento de  tributos,  a operação  mencionada  foi  considerada  pela  fiscalização  na  forma  em  que  efetivamente  se  processou, ou  seja,  foi  apurado  o  ganho de  capital  oriundo da  venda  do  fundo de  comércio pela sua real proprietária, a AGB Auto Posto Ltda., conforme determina o  art. 418 do RIR11999.  59. Convém ainda destacar que inexistindo valor contábil dos bens alienados a  integralidade  do  valor  da  transação,  R$  2.818.433,00  (fls.  193  a  195),  foi  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1104­001.708  S1­C1T4  Fl. 914          15 classificada  como  ganho  de  capital  e  adicionado  ao  lucro  para  apuração  do  lucro  real.  60.  Passamos  agora  a  analisar  os  argumentos  apresentados  individualmente.  Em primeiro  lugar,  alega a  autuada,  em apertada síntese,  que  foi a  empresa PWA  Administração e Participações Ltda. que efetivamente obteve o ganho de capital.  61.  Com  outras  palavras,  diz  ser  indevida  a  desclassificação  da  escrita  da  empresa PWA Administração e Participações Ltda., bem como a desconsideração do  negócio jurídico realizado, qual seja, a alienação do fundo de comércio, visto que os  fatos aconteceram tal como registrados na escrita contábil e fiscal.  62.  Há  provas  da  improcedência  do  argumento.  Afinal,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  sócia Maria  de  Lourdes  da  Silva  declarou  que  a  empresa  PWA  Administração  e  Participações  Ltda.  fazia  as  movimentações  bancárias da empresa AGB Auto Posto Ltda., conforme o texto que se reproduz: "A  movimentação bancária efetuada na  sociedade ora  fiscalizada, na realidade, reflete  as entradas e saídas de recursos oriundos de recebimentos de clientes e pagamento  de  fornecedores  de  uma  rede  de  postos  de  gasolina,  pertencente  a  outra  empresa,  cujas cotas são de propriedade de parente da sócia da empresa PWA (em processo  de fiscalização)" (fls. 162 e 188).  63.  Declarou  ainda  a  indigitada  sócia  que  a  rede  de  postos  de  gasolina  pertence  à  autuada,  e  anexa,  a  título  de  exemplo,  10  (dez)  notas  fiscais  de  fornecedores  de  combustível  para  a  AGB  Auto  Posto  Ltda.  e  seus  respectivos  pagamentos realizados mediante documentos bancários oriundos da conta da PWA  Administração e Participações Ltda. (fls. 163 a 187).  64. Termina asseverando que a empresa AGB Auto Posto Ltda. utilizava as  contas  bancárias  da  empresa  PWA  Administração  e  Participações  Ltda.  porque  estava com problemas cadastrais e não podia ser titular de conta corrente (fl. 188).  65. A autuada não refuta tais argumentos.  66.  Destarte,  considerando  ainda  a  receita  ínfima  declarada  inicialmente  à  Receita  Federal  pela  contribuinte  PWA  Administração  e  Participações  Ltda.;  a  atividade  econômica  vinculada  ao  fundo  de  comércio  alienado,  semelhante  a  da  autuada; a falta de escrituração da alienação verificada, com os valores corretamente  pactuados,  inclusive  no  que  tange  aos  custos  de  tal  operação;  e  a  relação  de  parentesco entre os sócios das empresas fiscalizadas, entendo que a autoridade fiscal  considerou  corretamente  que  a  PWA  Administração  e  Participações  Ltda.  atuou  como interposta pessoa no negócio jurídico em comento, sendo, portanto, correto o  lançamento contra a AGB Auto Posto Ltda.  67.  A  interessada  afirma  que  a  PWA  Administração  e  Participações  Ltda.  retificou,  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  a  declaração  de  rendimentos informando o crédito tributário devido e procedendo espontaneamente  ao parcelamento do crédito tributário.  68. Assim sendo, convém analisar a retificação da declaração de rendimentos  (DIPJ 2002 — fls. 376 a 398) operada pela contribuinte em 12/01/2006, bem como  os pedidos de parcelamento (IRPJ e CSLL) protocolizados em 26/01/2006 (fls. 399 a  414).  69. Em primeiro lugar, convém registrar que a entrega da declaração ocorreu  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  aberto  contra  a  empresa  AGB Auto  Posto  Fl. 758DF CARF MF   16 Ltda., mas depois de iniciado o procedimento fiscal aberto contra a empresa PWA  Administração e Participações Ltda. Portanto, não pode ser considerada espontânea  a denúncia da citada infração, por este último contribuinte, para fins de exclusão da  multa de oficio.  70. Observa­se ainda que a contribuinte apresentou a declaração retificadora  acima citada, na qual acrescenta o valor de R$ 2.818.433,00 (R$ 2.824.433,00— R$  6.000,00), a título de receita bruta sujeita ao percentual de 32%.  71. Interessante perceber que tal declaração contém um erro crasso. Afinal, o  ganho de capital apurado deveria ter sido declarado a título de Ganho de Capital e  não  como  Receita  Bruta  Sujeita  ao  Percentual  de  32%.  Tal  erro  reduziu  indevidamente os tributos devidos.  72.  Percebe­se  também que  tal  retificação  originou  um  novo  valor  de  IRPJ  devido,  no  total  de  R$  219.474,64  e  de  CSLL,  no  total  de  R$  30.439,08,  ambos  objetos dos pedidos de parcelamento acima mencionados. Nota­se, por fim, que tais  parcelamentos foram cancelados em 03/08/2006, em decorrência da opção realizada  pelo Parcelamento Excepcional — PAEX em 28/09/2006.  73.  Interessante  deixar  registrado  que,  como  regra  geral,  o  parcelamento  constitui confissão irretratável de dívida, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do  Código  de  Processo Civil,  e  de  acordo  com  o  art.  5  0,  §  1  0,  do Decreto­Lei  n2  2.124, de 13 de junho de 1984.  74. Acontece  que  como  restou  plenamente demonstrado  pela  fiscalização, o  sujeito  ativo  da  relação  jurídica  em  comento,  ou  seja,  da  obrigação  tributária  principal declarada por meio dos autos de infração fustigados pela impugnante não é  a empresa PWA Administração e Participações LTDA., mas a empresa AGB Auto  Posto Ltda.  75. Desta maneira, não pode a empresa PWA Administração e Participações  LTDA. confessar crédito tributário pelo qual a  lei  indica como contribuinte pessoa  jurídica  diversa.  É  justamente  nesse  diapasão  que  operou  a  autoridade  fiscal  ao  observar  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  que  assim  dispõe:  "Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".  76. Portanto, deve ser desconsiderada a retificação em estudo.  Pelo exposto, é de se rejeitar a preliminar de decadência e manter a glosa em  relação à tributação do ganho de capital, nos moldes da decisão da DRJ,   GLOSA DE CUSTOS  Como relatado, a Recorrente  foi  intimada (fls. 212 a 214) e reintimada (fls.  215 a 218) a apresentar documentação hábil e idônea referente a lançamentos selecionados, que  se encontram registrados em sua escrita contábil (fls. 261 a 272), mais especificamente aqueles  vinculados à despesas com combustíveis, no valor total de R$ 680.414,27.  Em  sua  resposta  (fls.  223)  e  durante  o  curso  do  processo  administrativo  a  Recorrente  afirmou  que  não  foram  localizados  os  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  selecionados  pela  fiscalização.  Destarte,  esses  custos  não  comprovados  com  documentação  hábil e idônea foram glosados.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 11516.003905/2006­41  Acórdão n.º 1104­001.708  S1­C1T4  Fl. 915          17 Na  impugnação,  a  autuada  argumenta  que  tem  absoluta  certeza  de  seus  registros contábeis, mas que não foi capaz ainda de localizar a documentação contábil. Aduz,  por fim, que os autos contém os seguintes erros: não foi  lhe concedido tempo suficiente para  defesa, não foi refeita a contabilidade da empresa, tendo sido considerado simplesmente como  hipótese de omissão de receitas.  Tal argumento é repetido até mesmo na fase recursal, demonstrando que até a  presente data referidos documentos que em tese poderiam demonstrar a legitimidade dos custos  não foram localizados.  Glosa de despesa Financeira ­ TJLP  Aduz  a  Recorrente  ter  sido  considerada  aplicação  para  AGB  de  toda  tributação referente a receita financeira, entretanto, não teria sido levado em consideração que  a  PWA  também  possuiu  movimentação  no  valor  R$  262.556,41  e  o  AFRF  conhecia  este  detalhe e não respeitou a separação, bem como que o imposto retido sobre aplicação financeira  em 2001 foi compensado conforme consta fls. 296 (R$ 7.881,09), porém o retido em 2002 (R$  44.621,09), o qual deduzido o imposto apurado com multa de 150% (R$ 17.744,98) e multa de  75%  (6.814,28)  sobra  um  saldo  a  compensar  ou  a  restituir  de  R$  20.061,83,  que  não  foi  considerado no auto de infração.  Conforme  observado  na  decisão  recorrida,  o  valor  mensal  de  atualização,  correspondente  a  variação  mensal  da  TJLP,  paga  em  decorrência  da  opção  pelo  REFIS,  considerado pela fiscalização no ano­calendário de 2002, corresponde ao valor contabilizado e  comprovado pela autuada. Foi glosado apenas o valor contabilizado e não comprovado durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  de  maneira  que  não  há  porque  considerar  os  valores  referentes às atualizações mensais do saldo devedor verificados nos anos­calendário de 2000 e  2001 na apuração do IRPJ referente ao anocalendário de 2002, o que impede considerar que a  forma de contabilização dos juros ora em comento traduzam antecipação de imposto devido.  PIS e COFINS sobre receita Financeira.  Alega a Recorrente que não seria possível a exigência do PIS e da COFINS  sobre as receitas financeiras, por entender que seria inconstitucional o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, procedido pela Lei n° 9.718/1998.  Nos  termos  da  referida  lei,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  incluindo  as  receitas  financeiras,  são  tributadas  pelo  PIS/PASEP e pela COFINS, conforme transcrição a seguir:  "Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3o.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1°  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas".  Fl. 760DF CARF MF   18 Segundo  o  STF,  existe  identidade  entre  os  termos  "receita  bruta"  e  "faturamento".  Ambos  designam  a  mesma  realidade  e  significam  o  total  das  receitas  provenientes  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica,  conforme  consignou  o  Ministro  Cezar  Peluso no RE 400.4798, submetido à repercussão geral, in verbis:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica  na  (sic)  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3o, § 1o, da Lei no  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.”(g.n.)  Desta forma, não resta dúvida de que, a partir de fevereiro de 1999, também  as receitas financeiras devem integrar a receita bruta da empresa, base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Ante o exposto, voto no sentido afastar as preliminares de nulidade, afastar a  decadência e no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                                  Fl. 761DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002467/2007-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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Acórdão nº  9202­005.088  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRATO AGROPECUÁRIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (Assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 67 /2 00 7- 38 Fl. 764DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O contribuinte em epígrafe, empresa agropecuária, foi autuada pela omissão  em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias sobre Receita de Comercialização  de Produção Rural, alíquota 2,5% mais 0,1% de Sat/Rat, período 01/1999 a 09/2006, a que está  obrigada pelo inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212/91 e § 5°.  A multa em questão aplicada corresponde a 100% das contribuições devidas  e não declaradas, limitadas a duas vezes o valor mínimo (R$1.156,95), atualizado pela Portaria  MPS no 342/2006, considerando que a autuada manteve entre 16 e 50 empregados mensais no  período.  No regular curso do processo administrativo a eª Turma Especial, da 2ª Seção  deste  Tribunal,  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  determinando  a  aplicação  da  multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, com base no  disposto no art. 32A,  inciso  I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO  RURAL.  O produtor rural pessoa jurídica deve recolher as contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica  assegurada  à  empresa  a  aplicação,  se  mais  benéfica,  da  multa prevista na legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para:  I  –  excluir  da  autuação  fiscal  as  competências  01/1999  a  11/1999,  inclusive,  em  razão  da  decadência  pela  regra do art. 173, inciso I do CTN; II – excluir as competências  12/2000 a 10/2001, em razão da produção dos efeitos a partir de  01/11/2001  do  art.  22ª  da  Lei  8.212/81,  incluído  pela  Lei  10.256/2001; e III – aplicar ao valor da multa de ofício em razão  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 9202­005.088  CSRF­T2  Fl. 765          3 da  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  o  disposto no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  análise  do  valor  da  multa  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica  será  realizada  no  momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º  do art. 2º da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.  Nesse  contexto,  foi  tempestivamente  apresentado  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Fl. 766DF CARF MF     4 De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 9202­005.088  CSRF­T2  Fl. 766          5 benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 768DF CARF MF     6 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 9202­005.088  CSRF­T2  Fl. 767          7 No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 770DF CARF MF     8 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 9202­005.088  CSRF­T2  Fl. 768          9 dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                              Fl. 772DF CARF MF     10     Fl. 773DF CARF MF

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6614298 #
Numero do processo: 19740.000089/2007-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DE TERRITORIALIDADE. ORDENAMENTO JURÍDICO ANTES DA MP 1.858-6/99. ALTERAÇÕES LEI 9.249/95. REPERCUSSÃO RESTRITA AO IRPJ. O art. 63 da Lei n° 4.506/64, dentre outros dispositivos, consagrava o princípio de territorialidade em relação aos lucros auferidos no exterior, razão pela qual os resultados das sucursais e filiais fora do país, que se refletem diretamente na matriz, deveriam ser neutralizados, mediante exclusão do resultado operacional da matriz caso fosse resultado positivo (lucro), e adição caso fosse resultado negativo (prejuízo). Edição da Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.858-6, de 1999.
Numero da decisão: 9101-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.518  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ DEDUTIBILIDADE DE PERDAS NO EXTERIOR  Recorrente  IRB Resseguros do Brasil  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DE TERRITORIALIDADE.  ORDENAMENTO JURÍDICO ANTES DA MP 1.858­6/99. ALTERAÇÕES  LEI 9.249/95. REPERCUSSÃO RESTRITA AO IRPJ.  O  art.  63  da  Lei  n°  4.506/64,  dentre  outros  dispositivos,  consagrava  o  princípio de territorialidade em relação aos lucros auferidos no exterior, razão  pela  qual  os  resultados  das  sucursais  e  filiais  fora  do  país,  que  se  refletem  diretamente  na  matriz,  deveriam  ser  neutralizados,  mediante  exclusão  do  resultado operacional da matriz caso fosse resultado positivo (lucro), e adição  caso  fosse  resultado  negativo  (prejuízo).  Edição  da  Lei  nº  9.249,  de  1995  implantou  regime  de  universalidade  de  tributação  dos  lucros  no  exterior  apenas  para  o  IRPJ,  razão  pela  qual  continuou  a  CSLL  submetida  à  sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a  partir da MP nº 1.858­6, de 1999.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 89 /2 00 7- 53 Fl. 719DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 720          2   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  IRB  RESSEGUROS  DO  BRASIL (e­fls. 564 e segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº 101­96.653 (e­fls. 516  e  segs),  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão  de  16/04/2008,  no  qual  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal,  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  trata  de  glosa  de  despesas, (1) reversão de Provisão de Previdência Complementar" (IRPJ e CSLL) e (2) "Perdas  da Sucursal de Londres" adicionadas nos anos de 1996 a 1998 (CSLL).  A  Contribuinte  apresentou  impugnação.  O  lançamento  fiscal  foi  julgado  procedente  pela  primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no qual  foi  dado provimento parcial  pela  segunda  instância  (Turma Ordinária do  CARF),  para  restabelecer  a  despesa  relativa  ao  item  (1).  Foram  opostos  embargos  de  declaração pela Contribuinte que foram rejeitados.  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  e  a  PGFN  apresentou  contrarrazões. O recurso foi admitido por despacho de exame de admissibilidade.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  Discorre  a  autoridade  autuante  (e­fls.  160/169)  a  respeito  da  ocorrência  de  duas infrações tributárias.  Na primeira, exclusão a título de provisão de previdência complementar, vez  que  entendeu  que  seriam  indedutíveis  pagamentos  efetuados  pela  Contribuinte  a  título  de  complemento de aposentadoria a funcionários admitidos até 1968.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 721          3 Na segunda,  trata da  exclusão na  apuração da base de  cálculo da CSLL de  prejuízos na sucursal de Londres adicionadas nos anos de 1996 a 1998, ocorrida no primeiro  trimestre de 2002. Entendeu a autoridade autuante que não teria amparo legal o procedimento  adotado  pela  Contribuinte,  ao  excluir  em  exercício  posterior  (2002)  valores  adicionados  indevidamente  em  períodos  competentes  (1996  a  1998).  Complementou  que  eventuais  incorreções posteriormente detectadas na apuração das bases de cálculo  da CSLL de 1996  a  1998 deveriam ter sido corrigidas por meio de retificação da declaração de rendimentos, e não  pela exclusão dos valores no ano­calendário de 2002.  Foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 170/189) para o  ano­calendário de 2002.  Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  198  e  segs),  no  qual  o  lançamento fiscal foi julgado procedente pela 10ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do  Acórdão nº 12­14.110 (e­fls. 453 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  EXCLUSÕES INDEVIDAS.  São indevidas as exclusões não autorizadas pela legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  EXCLUSÕES INDEVIDAS.  São indevidas as exclusões não autorizadas pela legislação.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  464  e  segs)  pela  Contribuinte,  apreciado  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão  de  16/04/2008. Decidiu  o Acórdão  nº  101­96.653  (e­fls.  516  e  segs)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  glosa  relativa  à  reversão  de  provisão  de  previdência  complementar,  e  manter  a  autuação  relativa  à  indedutibilidade  de  prejuízos  de  sucursal  no  exterior, conforme ementa a seguir.  IRPJ  e  CSLL  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  ­  PREVIDÊNCIA.COMPLEMENTAR  ­  Após  a  Lei  6.435/77,  as  contribuições  pagas  a  entidades  que  atuassem  como  de  previdência  privada  somente  poderiam  ser  deduzidas  se  a  entidade  estivesse  autorizada  na  forma  da  Lei.  Permaneceu,  todavia,  a  permissão  para  dedução  das  complementações  de  aposentadorias pagas aos empregados aposentados referentes a  benefícios ­concedidos antes de 01/01/78.  CSLL­ Em função do principio da territorialidade, vigente antes  da  edição  da  MP  1.858­6,  de  1999,  não  se  caracteriza  como  indevida  a  adição,  ao  lucro  liquido,  para  fins  de  apuração  da  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 722          4 base de  cálculo da CSLL, de  resultados negativos auferidos no  exterior.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte  (e­fls.  542/551),  que foram rejeitados pelo Despacho em Embargos de e­fls. 557/558.  Foi interposto pela Contribuinte recurso especial (e­fls. 564 e segs.). Discorre  que, como as perdas da  sucursal de Londres nos anos de 1996 a 1998 foram adicionadas, de  forma equivocada, na base de cálculo da CSLL, foram excluídas da base de cálculo da CSLL  no  primeiro  trimestre  de  2002.  Contudo,  entendeu  a  Fiscalização  que  a  exclusão  teria  sido  extemporânea,  devendo  ter  sido  realizada  por  meio  de  declarações  retificadoras.  Aduz  que,  para os anos de 1996, 1997 e 1998, havia obrigatoriedade de os lucros, rendimentos e ganhos  de capital auferidos no exterior serem adicionados apenas na determinação do lucro real (art.  25 da Lei nº 9.249, de 27/12/1995), não havendo qualquer determinação a respeito da CSLL, e,  apenas com o advento da MP nº 1.858­6, de 29/06/1999, os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  auferidos  no  exterior  passaram  a  sujeitar­se  à  incidência  da  CSLL.  Aduz  que,  até  a  entrada em vigor da MP, para fins de apuração da CSLL prevalecia o disposto no art. 2º, da Lei  nº  7.689,  de  1988,  o  qual  não  dispunha  sobre  obrigação  de  se  adicionar  ao  lucro  líquido  as  perdas da sucursal de Londres. Ou seja, a retificação promovida para o ano­calendário de 2002  foi correta, já que não haveria nenhuma base legal que a obrigasse a adicionar, para os anos de  1996 a 1998, as perdas apuradas pela sucursal de Londres. E, diante da apuração de bases de  cálculo  majoradas  para  os  anos  de  1996  a  1998  e  o  recolhimento  a  maior  da  CSLL,  teria  surgido  o  direito  de  o  Contribuinte  promover  a  exclusão  dos  valores  indevidamente  adicionados,  ainda  que  de  forma  extemporânea,  desde  que  não  seja  produzido  efeito  fiscal  diverso daquele que seria obtido caso não houvesse a adição indevida nos exercícios anteriores,  conforme  parecer  de  auditores  independentes.  No  caso,  caso  tivessem  sido  retificadas  as  declarações, os valores objeto de exclusão teriam sido devolvidos à Contribuinte em quantias  significativamente superiores àquelas apuradas em decorrência do procedimento fiscal adotado.  E,  ainda que  se  considere  que houve  um erro  no  procedimento  adotado  pela Contribuinte,  a  simples  ocorrência  de  erro  não  gera  a  obrigação  de  pagar  contribuição  manifestadamente  indevida, sobre lucros fictícios, sem ocorrência do fato gerador da CSLL.   O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 686/688 deu seguimento  ao recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  691/694),  no  qual  se  vale dos fundamentos do acórdão recorrido para solicitar a manutenção da autuação em relação  à indedutibilidade de prejuízos de sucursal no exterior.  O julgamento teve início na sessão de outubro de 2016, quando foi realizada  a leitura do relatório e do voto e iniciaram­se os debates entre os componentes do Colegiado.  Na ocasião, pediu vista a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que seria a primeira a votar.  Posteriormente,  a Contribuinte  apresentou  petição  (e­fls.  711/717),  no  qual  discorre sobre o debate empreendido na sessão de julgamento de outubro de 2016.  É o relatório.      Fl. 722DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 723          5 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fl. 686/688, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999  1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o  recurso especial interposto pela Contribuinte, que devolveu para discussão a matéria "exclusão  no ano­calendário de 2002 das Perdas da Sucursal de Londres adicionadas nas bases de cálculo  da CSLL para os anos­calendário de 1996 a 1998".  Passo  ao  exame  do  mérito.  Há  que  se  discorrer  sobre  os  fundamentos  adotados pela Fiscalização e pela turma a quo.  A  infração  devolvida  trata  de  glosa  de  despesa  contabilizada  no  primeiro  trimestre  de  2002.  Discorreu  a  Contribuinte  que  o  dispêndio  seria  relativo  a  prejuízos  incorridos pela sucursal de Londres incorridos no decorrer dos anos de 1996 a 1998, que foram  adicionados  à  base  de  cálculo  da CSLL  para  os  correspondentes  anos­calendário  de  1996  a  1998,  porque,  ao  fazer  as  declarações  naqueles  períodos,  teria  interpretado  incorretamente  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  27/12/1995,  por  não  perceber  que  o  diploma  legal  dispunha  da  incidência de lucros no exterior apenas para o IRPJ (lucro real), e que a CSLL passou a ser  exigida apenas a partir de 01/10/1999, com a edição da MP nº 1.858­6, de 1999.  Assim, para compensar  a pretensa  indevida  inclusão dos prejuízos na base  de cálculo da CSLL de 1996 a 1998, efetuou um ajuste, para efetuar a exclusão dos valores da  base  de  cálculo  da CSLL  na  declaração  relativa  ao  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2002.  Sobre o assunto, entendeu a autoridade autuante (e­fls. 166/168 do Termo de  Verificação Fiscal) que não  teria amparo  legal o procedimento adotado pela Contribuinte, ao  excluir  em  exercício  posterior  (2002)  valores  adicionados  indevidamente  em  períodos  competentes  (1996  a  1998).  Complementou  ainda  que  eventuais  incorreções  posteriormente  detectadas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  CSLL  de  1996  a  1998  deveriam  ter  sido  corrigidas por meio de retificação da declaração de rendimentos relativas aos correspondentes  anos de 1996 a 1998, e não pela exclusão dos valores no ano­calendário de 2002.  O  entendimento  foi  mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  453/457).  Ocorre que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao se  deparar com a argumentação apresentada pela Contribuinte, de que, como a CSLL sobre lucros                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 724          6 no exterior não seria devida no decorrer dos anos­calendário de 1996 a 1998, a  inclusão dos  prejuízos  da  sucursal  da  Londres  na  base  de  cálculo  da  CSLL  teria  sido  indevida,  não  compartilhou da mesma interpretação. Entendeu a turma a quo que as despesas na sucursal do  exterior, relativas aos anos de 1996 a 1998 deveriam ter sido adicionadas à base de cálculo da  CSLL,  em  razão  do  princípio  da  territorialidade,  em  vigor  para  a  CSLL  no  período  (ao  contrário do IRPJ, em que a partir do art. 25 da Lei nº 9.249, de 27/12/1995 passou a ser regido  pelo  princípio  da  tributação  sobre  bases  universais).  Esclareceu  a  decisão  que,  como  os  prejuízos  incorridos  no  exterior  (princípio  da  territorialidade)  tiveram  repercussão  no  lucro  líquido da matriz (Contribuinte, no Brasil), deveriam ter sido adicionadas na base de cálculo da  CSLL, ou seja, a adição para os anos­calendário de 1996 a 1998 teria sido adequada.  E  o  recurso  especial  da  Contribuinte  vem  contestar  precisamente  tal  entendimento.  Reclama que de acordo com o disposto no art. 2º, da Lei nº 7.689, de 1988,  não  há  nenhuma  previsão  legal  para  a  adição,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  de  prejuízos incorridos por sucursal no exterior. E tal situação não mudou para a CSLL com o art.  25 da Lei nº 9.249, de 1995, vez que  tratou a  tributação de  lucros no exterior apenas para o  IRPJ.  Ou  seja,  para  os  anos  de  1996  a  1998,  teria  realizado  contabilização  incorreta,  ao  adicionar os prejuízos da sucursal de Londres na base de cálculo da CSLL. Por isso, efetuou a  exclusão  dos  mesmos  valores  na  declaração  relativa  ao  primeiro  trimestre  de  2002,  para  compensar o equívoco. Registra que a CSLL passou a sofrer  tributação de  lucros no exterior  apenas a partir da MP`nº 1.858­6, de 1999, ou seja, tal fato reforça que a adição dos prejuízos  da sucursal em Londres para os anos de 1996 a 1998 não teria base legal.  A respeito do assunto, é incontroverso que, antes do art. 25 da Lei nº 9.249,  de 27/12/1995, a tributação dos lucros no exterior de controladas, coligadas, filiais e sucursais  era  regida  pelo  princípio  da  territorialidade,  ou  seja,  em  tese,  os  fatos  jurídicos  tributários  ocorridos fora do Brasil não tinham nenhuma repercussão na apuração dos tributos.  No caso concreto, a Contribuinte tinha uma sucursal em Londres (DIPJ, e­fl.  130).  E,  no  caso  da Contribuinte,  sociedade  anônima  aberta,  qualificada  na DIPJ  como  Sociedade  Seguradora,  de  Capitalização  ou  Entidade  de  Previdência  Privada  Aberta,  submeteu­se ao regime de  tributação pelo  lucro  real, por essa qualificação, e  também porque  auferiu lucros no exterior, conforme art. 27 da Lei nº 9.249, de 1995 2, e passou a ser obrigada  a manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (art. 7º do Decreto­lei  nº 1598, de 1977).  E, nesse contexto, o ponto de partida, para apuração do IRPJ e da CSLL é o  lucro líquido.  A  partir  do  lucro  líquido,  determina  a  legislação  tributária  que  sejam  efetuados ajustes, na  forma de  adições ou exclusões, que,  ao  final, deverão apurar a base de  cálculo sobre a qual se tributa o IRPJ (lucro real) e a base de cálculo sobre a qual se tributa a  CSLL (base de cálculo da CSLL).                                                              2 Art.  27.As pessoas  jurídicas  que  tiverem  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de  capital  oriundos do  exterior  estão  obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 725          7 Toda essa digressão é para localizar, com precisão, o sítio da irresignação da  Contribuinte.   Protesta  que,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  partir  do  lucro  líquido, não havia, para os anos de 1996 a 1998, nenhuma previsão para a adição de prejuízos  auferidos em sua sucursal de Londres, citando o art. 2º, da Lei nº 7.689, de 1988, cuja versão à  época dos fatos segue transcrita:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  Observa­se que o protesto da Contribuinte centra­se na determinação da base  de cálculo da CSLL. Ou seja, os prejuízos da sucursal de Londres, para fins de apuração da  base de cálculo da CSLL, não deveriam ser adicionados ao resultado do período­base (leia­se  lucro líquido), por expressa falta de previsão legal.  Ocorre que, nesse ponto, a premissa adotada pela Contribuinte é incorreta.  Isso  porque  a  adição  dos  prejuízos  auferidos  por  sucursais  ou  filiais  no  exterior  não  está  prevista  na  base  de  cálculo  da  CSLL.  Pelo  contrário.  Está  prevista  na  apuração do lucro líquido. Exatamente por esse motivo não há que se falar em ajustes na base  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 726          8 de  cálculo  da  CSLL,  porque  tanto  os  lucros  quanto  os  prejuízos  no  exterior  já  eram  devidamente tratados na apuração do lucro líquido.  Antes  do  art.  25  da Lei  nº  9.249,  de  27/12/1995,  a  tributação  de  lucros  no  exterior era regida pelo princípio da territorialidade, consagrado pelo art. 63 da Lei nº 4.506, de  1964:  Art.  63.  No  caso  de  emprêsas  cujos  resultados  provenham  de  atividades exercidas parte no País e parte no exterior,  sòmente  integrarão  o  lucro  operacional  os  resultados  produzidos  no  País. (...)(grifei)  E  o  lucro  operacional  insere­se  precisamente  na  apuração  do  lucro  líquido  (art. 6º, § 1º, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977):  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial. (...)  No caso em  tela  (anos de 1996 e a 1998),  a Contribuinte, obrigatoriamente  submetida ao lucro real, tinha como ponto de partida para a apuração do IRPJ o lucro líquido.  O lucro líquido tem como um dos seus componentes o lucro operacional. Contudo, com base  no art. 63 da Lei nº 4.506, de 1964, apenas os resultados produzidos no Brasil deveriam ser  considerados.  No  caso  das  sucursais  ou  filiais,  é  incontroverso  que  seus  resultados  repercutem na apuração da matriz. A contabilidade retrata o ingresso dos recursos, decorrentes  da exploração de todo o seu patrimônio, material e imaterial, auferidos tanto mediante atuação  direta  quanto  descentralizada  como  por meio  de  filiais  ou  sucursais,  inclusive  com  sede  no  exterior (art. 34 do Decreto nº 24.239, de 1947).  Art. 2º Substituam­se o art. 34 e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º do decreto  nº 24.239, de 22 de novembro de 1947, pelo seguinte:  "Art. 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem  comprová­lo  por  meio  de  escrituração  [....VETADO....]  em  idioma  e  moeda  nacionais  e  na  forma  estabelecida  pelas  legislações comercial e fiscal.  §  1º  A  escrituração  deverá  abranger  tôdas  as  operações  do  contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente nas  suas atividades no território nacional.  §  2º  É  facultado  às  pessoas  jurídicas  que  possuírem  filiais,  sucursais  ou  agências manter  contabilidade  não  centralizada,  devendo incorporar, na escrituração da matriz, os resultados de  cada uma delas.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 727          9 § 3º As disposições deste artigo aplicam­se,  também às  filiais,  sucursais ou agências no Brasil, das pessoas jurídicas com sede  no estrangeiro. (...)(grifei)  Nesse  sentido,  os  prejuízos  da  sucursal  de  Londres,  em  um  primeiro  momento, tiveram o efeito de reduzir o lucro operacional da matriz (art. 6º, § 1º, do Decreto­ lei nº 1.598, de 1977), por serem de uma sucursal. Ocorre que, sendo resultados auferidos no  exterior,  não poderiam ser  considerados  (art.  63 da Lei nº 4.506, de 1964),  razão pela qual,  num segundo momento, deveriam ter sido adicionados ao lucro operacional.  E  é  exatamente  nesse  contexto  que  se  insere  a  adição  dos  prejuízos  da  sucursal em Londres.   Percebe­se que a Contribuinte, nas declarações originais relativas aos anos de  1996 a 1998, efetuou com precisão a sua escrituração. Sem motivos, portanto, para reclamar de  uma  retificação  para  a  declaração  de  2002  visando  corrigir  contabilização,  vez  que  o  procedimento adotado primitivamente não merece reparos.  Da mesma maneira, caso a sucursal tivesse auferido lucros no exterior, num  primeiro momento, tal situação teria o efeito de aumentar o lucro operacional da matriz, o que  seria  neutralizado  porque,  conforme  o  art.  63  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  tais  valores  seriam  excluídos do lucro operacional.  E do que tratam os ajustes do art. 2º, da Lei nº 7.689, de 1988?   Tratam de ajustes a serem realizados no lucro líquido, para se apurar a base  de cálculo da CSLL, dispostos da mesma maneira no  art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988  (com  redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989) para tratar da determinação do lucro real (IRPJ).  Dentre  outras  situações,  operacionaliza  a  neutralidade  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  para  fins  de  apuração  do  resultado  da  investidora,  independente do investimento estar situado no Brasil ou no exterior. Isso porque os resultados  positivos das participações societárias  (controladas e coligadas),  são contabilizados a débito  na conta de investimento (ativo) e a crédito na conta de resultado (outras receitas operacionais,  ou  receitas  de  participações  societárias  via  MEP),  ou  ao  contrário,  no  caso  de  prejuízos.  Contudo, como o resultado já é tributado ou contabilizado como prejuízo no resultado líquido  (lucro líquido ou prejuízo) da investida, a legislação prevê, na apuração do lucro real e da base  de cálculo de CSLL a exclusão ou adição dos valores. No caso em análise, para o IRPJ, o art.  35, §1º,  alíneas  "e"  e  "g", da Lei nº 7.713, de 1988 com redação dada pela Lei nº 7.959, de  1989,  e para  a CSLL,  art.  2º,  alínea "c",  itens  "1"  e  "4",  da Lei nº 7.689, de 1988, não por  acaso com redação idêntica. Os demais dispositivos tratam de outros ajustes no lucro real e na  base de cálculo da CSLL, como ajustes no valor de reserva de reavaliação, provisões e outras  exclusões  relativas  a  lucros  e  dividendos  de  participações  societárias  que  tenham  sido  computados como receita.  O caput do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, e o § 6º, deixam claro o diferente  tratamento dado às sucursais e filiais, e às controladas e coligadas, estas avaliadas pelo MEP.  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (...) (grifei)  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 728          10 (...)  §  6º Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. (grifei)  Observa­se que a operacionalização dos ajustes efetuados para as sucursais e  filiais seguem padrão distinto do das controladas e coligadas. Nestas, os ajustes são efetuados a  partir  do  lucro  líquido,  com base  na  valorização  apurada  via MEP,  para  apuração  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL, e naquelas, a inclusão ou exclusão de lucros e prejuízos  são tratados em momento anterior, qual seja, na apuração do lucro operacional, parte integrante  do lucro líquido.  Quanto a CSLL, mesmo com a edição do art 25 em debate, continuou sendo  apurada da mesma maneira que antes, com base no princípio da territorialidade, vez que não  havia previsão legal para adição dos lucros no exterior, no lucro líquido. Vale transcrever o art.  28 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  E o conteúdo do art. 16, excluído da redação, é esclarecedor:  Lucros e Rendimentos  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:   I  ­  considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada;   II  ­  arbitrados,  os  lucros  das  filiais,  sucursais  e  controladas,  quando não for possível a determinação de seus resultados, com  observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas  domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro  real.  Verifica­se  que,  expressamente,  o  legislador  predicou  que  a  apuração  da  CSLL, de fato, não foi alterada no que diz respeito aos lucros auferidos no exterior.  Portanto,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.249,  de  27/12/1995,  restaram,  para  fins de apuração de lucros no exterior, regimes distintos para o IRPJ e para a CSLL:  (a),  para  o  IRPJ,  sob  a  égide  do  princípio  da  universalidade,  os  lucros  das  sucursais/filiais passaram a compor o resultado do lucro líquido em razão do art. 25 da Lei nº  9.249, de 1995;   (b) para a CSLL, sob a égide do princípio da territorialidade, continuou a se  submeter à sistemática prevista nos arts. 6º, § 1º, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977 e 63 da Lei  nº 4.506, de 1964, qual  seja, primeiro reduzindo o  lucro operacional e posteriormente, sendo  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 729          11 adicionados  ao  lucro  operacional,  de modo  a  evitar  a  repercussão  dos  resultados  no  exterior  (das sucursais ou filiais) na matriz do Brasil.  A situação para a CSLL só veio ser alterada com a edição do art. 19 da MP`nº  1.858­6, de 1999 (publicada no DOU de 30/06/1999), quando os lucros no exterior, auferidos a  partir de 1º de outubro de 1999 (mediante aplicação da anterioridade nonagesimal), passaram a  ser  tributados  pela CSLL,  com  base  no  princípio  da  universalidade,  nos mesmos moldes  do  IRPJ:  Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas de  tributação universal de que  tratam os arts. 25 a 27  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1º da Lei no  9.532, de 1997. (grifei)  Ou  seja,  para  a  CSLL,  passou  a  ser  adotado  o  mesmo  mecanismo  para  inclusão dos lucros no exterior na base tributável.  Nesse contexto, foi preciso o procedimento original da Contribuinte, quando,  para os anos­calendário de 1996 a 1998, adicionou os prejuízos da sucursal de Londres, com  base no art. 63 da Lei nº 4.506, de 1964, para neutralizar o impacto negativo que o resultado  da  sucursal  teve  na  apuração  do  mesmo  lucro  operacional  da  matriz  (art.  6º,  §  1º,  do  Decreto­lei nº 1.598, de 1977). Foi correta a contabilização.   Sem justificativa, portanto, a alegação da Contribuinte, de que teria direito a  aproveitar  os  prejuízos  de  1996  a  1998,  e  por  isso  promoveu  a  contabilização  para  o  ano­ calendário de 2002, para "compensar" o "erro" nas declarações relativas a 1996 a 1998.  Enfim,  diante  de  tal  conclusão,  torna­se  prescindível  discorrer  se  uma  despesa relativa a 1996 a 1998 poderia ser contabilizada de forma extemporânea (2002). Isso  porque,  caso  se  entendesse  que  os  prejuízos  de  1996  a  1998  tivessem  sido  contabilizados  originariamente  de maneira  incorreta  conforme  aduziu  a Contribuinte,  o Colegiado  teria  que  enfrentar  outro  ponto,  qual  seja,  se  seria  possível  a  contabilização  extemporânea  de  despesa  incorrida em ano­calendário anterior. De qualquer forma, como visto, a contabilização original  dos prejuízos da  sucursal  de Londres  foi  correta,  razão pela qual  a  apreciação da declaração  relativa ao ano­calendário de 2002 resta prejudicada.  Enfim,  cabe  discorrer  sobre  a  petição  (e­fls.  711/717)  apresentada  pela  Contribuinte, no qual relata o debate empreendido pelo Colegiado na sessão de julgamento de  outubro de 2016, e rebate fundamentos do presente voto.  A  conclusão  do  Colegiado  foi  em  receber  a  petição  na  condição  de  memorial,  que,  por  sua  vez,  tem  como  escopo  ratificar  argumentações  já  apresentadas  no  curso do processo, no caso, em sede de recurso especial. Portanto, foge do escopo do memorial  a  faculdade  de  acrescentar  novos  argumentos,  que  não  foram  apresentados  no  recurso  especial. Inclusive, acrescentar fundamentos que surgiram em debate de julgamento já iniciado,  na sessão de outubro de 2016.  De qualquer  forma,  a  argumentação  trazida pelo memorial  foi  devidamente  enfrentada  no  presente  voto.  Equivoca­se  a  Contribuinte  ao  inferir  que  o  voto  estaria  "inovando". Vale transcrever observações do seu memorial:  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 730          12 Para  fundamentar  o  seu  posicionamento,  o  Ilmo.  Relator  utilizou­se  da  sistemática  prevista  nos  artigos  6º,  §  1º,  do  Decreto­Lei n" 1.598/77, e 63 da Lei nº 4.506/64, de acordo com  a qual, em virtude do princípio da territorialidade que vigorava  à  época  para  a  CSLL,  os  resultados  das  filiais  e  sucursais  no  exterior  deveriam,  em  um  primeiro  momento,  reduzir  o  lucro  líquido da empresa, para, posteriormente, ser adicionados para  ajuste  do  lucro  líquido  para  fins  da  determinação  da  base  de  cálculo da CSLL, de modo a evitar a repercussão dos resultados  na tributação no Brasil.  Ocorre que, o entendimento positivado pelo Ilmo. Relator, além  de  analisar  matéria  nunca  suscitada  nestes  autos,  resta  equivocada, pelos seguintes motivos:  • Primeiramente, insta salientar que a discussão se os resultados  auferidos  no  exterior  deveriam ou  não  integrar o  lucro  líquido  NUNCA FOI OBJETO DA AUTUAÇÃO, NEM MESMO DO  ACÓRDÃO RECORRIDO, em outras palavras, o Ilmo. Relator  está inovando.  Equivoca­se a Contribuinte ao dizer que se analisou "matéria nunca suscitada  nestes  autos",  e  que  "a  discussão  se  os  resultados  auferidos  no  exterior  deveriam  ou  não  integrar  o  lucro  líquido  NUNCA  FOI  OBJETO  DA  AUTUAÇÃO,  NEM  MESMO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO". Olvidou­se  completamente  do  conteúdo da  decisão  recorrida,  cujo excerto transcrevo:  O primeiro ponto a ser definido é se, realmente, antes da edição  da MP  1.859­6/99,  não  era  obrigatória  a  adição,  para  fins  de  CSSL, dos prejuízos auferidos no exterior.  As despesas administrativas e despesas de prejuízos em prejuízos  da sucursal Londres compuseram o lucro liquido do exercício do  Recorrente nos anos­calendário de 1996 a 1998.  A  base  de  calculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  é  o  lucro  liquido  do  exercício,  com  os  ajustes  expressamente previstos na legislação.  O  Recorrente,  como,  aliás,  inúmeras  outras  empresas,  vinham  aplicando  as  normas  do  Imposto  de  Renda  a  Contribuição  'Social.  Assim,  entendiam  que  a  regra  de  não  tributação,  no  Brasil,  de  resultados produzidos no  exterior,  alcançava  tanto o  IRPJ como a CSLL, e que essa regra foi alterada pelo art. 25 da  Lei 9.249/95. Por conseguinte, antes da Lei 9.249/95, ajustavam  o  lucro  liquido para dele expurgar os  resultados auferidos no  exterior, tanto para fins de IRPJ e de CSLL.  A  partir  da  nova  norma  (art.  25  da  Lei  9.249/95),  passaram  a  oferecer a tributação, pelos dois tributos, os resultados positivos  disponibilizados,  permanecendo  a  adição  dos  resultados  negativos, conforme comando do § 5° do referido artigo. Apenas  com  a  edição  da MP  .1.858­6  (art.  19)  compreenderam  que  o  art. 25 da Lei 9.249/95 tratava exclusivamente da apuração do  lucro real, não alcançando a base de calculo da CSLL.   Fl. 730DF CARF MF Processo nº 19740.000089/2007­53  Acórdão n.º 9101­002.518  CSRF­T1  Fl. 731          13 Note­se que o entendimento de que o art. 25 da Lei 9.249/95 não  obrigava  a  adição  dos  resultados  negativos  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL tem como corolário que,  urna  vez  que  os  resultados  auferidos  no  exterior,  segundo  a  legislação  societária,  integram  o  lucro  líquido,  à  falta  de  previsão expressa para sua adição ou exclusão, afetavam eles a  base  de  cálculo  da  CSLL,  quer  fossem  positivos,  quer  fossem  negativos. Esse,  todavia,  não era o  entendimento,  tanto que  foi  editada a Medida Provisória n° 1.858­06, de 1999, instituindo a  tributação universal para fins de CSLL.  Assim,  entendido  que  a  tributação,  pela CSLL,  dos  resultados  auferidos no exterior apenas foi instituída pela MP 1.858­6 ; de  1999,  tem­se  que,  antes  dessa  MP,  independentemente  de  previsão  especifica  expressa,  tais  resultados,  pelo  próprio  principio  da  territorialidade,  deveriam  ser  excluídos  do  lucro  liquido,  se  positivos,  ou  adicionados,  se  negativos.  Por  conseqüência,  a  adição  promovida  pelo  Recorrente  nos  anos  calendário de 1996, 1997 e 199S não foi indevida, e a exclusão  em 2002 foi indevida. (grifei)  A  leitura  da  decisão  recorrida  é  esclarecedora.  Observa­se  que  a  matéria  devolvida é precisamente a tratada no presente voto.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de conhecer o  recurso da Contribuinte,  que tratou da matéria "exclusão no ano­calendário de 2002 das Perdas da Sucursal de Londres  adicionadas  nas  bases  de  cálculo  da  CSLL  para  os  anos­calendário  de  1996  a  1998",  e  no  mérito negar provimento.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                                Fl. 731DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904938/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.355
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904938/2012­26  Acórdão n.º 3201­002.355  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.266. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904938/2012­26  Acórdão n.º 3201­002.355  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904938/2012­26  Acórdão n.º 3201­002.355  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904938/2012­26  Acórdão n.º 3201­002.355  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904938/2012­26  Acórdão n.º 3201­002.355  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904938/2012­26  Acórdão n.º 3201­002.355  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904938/2012­26  Acórdão n.º 3201­002.355  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10425.001300/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. Erro na descrição do fato no campo específico do Auto de Infração viola o disposto noa artigo 10, III, do Decreto 70.235/72, sendo vício de natureza formal. No presente caso, a descrição do fato gerador do Auto de Infração foi insuficiente, maculando o lançamento, por vício de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.501  –  2ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALEXANDRE JOSÉ MELO DE QUEIROZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL ­ ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR.  Erro na descrição do  fato no campo específico do Auto de  Infração viola o  disposto  noa  artigo  10,  III,  do Decreto  70.235/72,  sendo  vício  de  natureza  formal.  No  presente  caso,  a  descrição  do  fato  gerador  do  Auto  de  Infração  foi  insuficiente, maculando o lançamento, por vício de natureza formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 13 00 /2 00 5- 91 Fl. 111DF CARF MF     2 Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para cobrança  de IRPF, diante da glosa de despesas médicas, verificada nos ano calendário de 2001.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  regularmente  Impugnação, que  foi  julgada  totalmente  improcedente.  Assim  sendo,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário pelo Contribuinte.  No  julgamento  do  Voluntário  a  2ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  foi  dado  provimento  ao  recurso,  por maioria  de votos,  tendo  em vista que  ficou  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  função  da  falta  de  fundamentação pela autoridade fiscal para considerar imprestáveis os comprovantes utilizados  pelo contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Na  descrição  do  fato  gerador,  deve  a  autoridade  lançadora  fundamentar os motivos pelos quais entendeu serem imprestáveis  os  comprovantes  utilizados  pelo  Contribuinte  para  fins  de  dedução  de  despesas  médicas,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito de defesa. Recurso a que se dá provimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator  Vencida  a  Conselheira  Lúcia  Reiko  Sakae  que  negava  provimento.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  visando  discutir  o  cancelamento  do  auto  de  infração por dois  ângulos,  quais  sejam:  (i)  inexistência de vício no  lançamento;  (ii)  havendo  vício, seria este formal.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial interposto, apenas em relação à segunda matéria, a saber: natureza do vício, formal ou  material.  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10425.001300/2005­91  Acórdão n.º 9202­004.501  CSRF­T2  Fl. 112          3 Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, passo à análise do  mérito.  A doutrina faz a diferenciação de vício formal e vício material e seus efeitos  em  relação  ao  lançamento  tributário.  O  primeiro  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  enquanto o segundo acarreta seu cancelamento.  Mas qual a diferença entre referidos vícios?  Conforme  Renata  Elaine  Silva  o  vício  formal  “é  o  erro  de  forma,  de  processo, na construção do lançamento, em outras palavras, na formação da norma individual  e concreta que é o produto obtido do processo de lançamento.”   Nos ensinamentos da referida autora, referido processo de lançamento inicia­ se  com  a  abertura  do  procedimento  fiscal  e  finda­se  com  a  notificação  do  contribuinte  da  lavratura do Auto de Infração.  No processo administrativo federal os artigos 7º ao 11º, do Decreto 70.235,  cuidam do processo de construção do lançamento tributário.  Tais  vícios  formais,  quando  identificados,  autorizam  a  anulação  do  lançamento e a lavratura de novo Auto de Infração.   O  vício material,  por  sua  vez,  diz  respeito  ao  núcleo  do  lançamento  e  sua  constatação leva ao cancelamento do auto de infração. Conforme ensina Renata Elaine Silva,  se  referem  à  conformação  do  crédito,  os  vícios  materiais  dizem  respeito  à  essência  do  lançamento, melhor dizendo, aos elementos que compõe o fato jurídico e a relação jurídica.  São exemplos de vícios materiais a não comprovação da ocorrência do fato,  em qualquer dos seus critérios material, pessoal, espacial, e temporal, tendo em vista as provas  apresentadas.  Pois bem.   Em minha concepção, o vício presente no presente Auto de Infração é vício  de  forma,  na  medida  em  que  o  quadro  destinado  à  descrição  do  fato  gerador  contido  no  instrumento que materializa o lançamento possui preenchimento insuficiente ou falho.  Há  aqui  uma  infração  ao  artigo  10,  III,  do  Decreto  70.235/72,  que  assim  dispõe:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 113DF CARF MF     4 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Trata­se  a  meu  ver  de  um  claro  erro  quanto  à  forma  de  expressão  do  lançamento.  Assim,  voto  por DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  para  reconhecer  que o vício contido no presente lançamento é de natureza formal.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 114DF CARF MF

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