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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4923372 #
Numero do processo: 13433.900773/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante, que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado. A DCTF retificadora, se admitida, comprova apenas alteração do valor do débito, mas não é prova adequada do pagamento do tributo indevido ou a maior que o devido, declarado como sendo a origem do crédito compensado.
Numero da decisão: 3102-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante, que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado. A DCTF retificadora, se admitida, comprova apenas alteração do valor do débito, mas não é prova adequada do pagamento do tributo indevido ou a maior que o devido, declarado como sendo a origem do crédito compensado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 ACORDAM os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  11/4/2006,  em que  informada  a  compensação  de  parte  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  outubro  de  2005,  no  valor  de  R$  2.807,22, com débito da Cofins do mês de setembro de 2004.  Em  face  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  porque,  embora  localizado  na  base  dados  da Administração  tributária,  o  suposto  pagamento  indevido fora integralmente utilizado na quitação do débito da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de outubro de 2005, conforme explicitado no Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 01.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  a  receita  auferida  no  respectivo  período  de  apuração  era  decorrente  da  venda  de  “leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano”, que, a partir de 30 de dezembro de 2004, passou a  ser beneficiada com a alíquota  zero da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasepl, nos termos do art. 1º, X, combinado com o  art. 3º, I, ambos do Decreto nº Decreto nº 5.630, de 22 dezembro de 2005. Informou ainda que,  após a ciência do referido Despacho Decisório, a DCTF do período fora retificada e os valores  dos débitos indevidos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep foram zerados.  Diante da  precariedade  da  instrução  processual,  a Turma de  Julgamento  de  primeiro  grau,  com  respaldo  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  converteu  o  julgamento em diligência, para que a interessada fosse intimada “a comprovar se – e em que  medida – as vendas  realizadas nos períodos de  interesse  foram dos produtos enquadrados no  inciso  X  do  art.  1º  do  Decreto  nº  5.630,  de2005”.  Apesar  de  regularmente  cientificada,  a  interessada não atendeu a intimação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base  no  argumento  de  que  a  retificação  da  DCTF  e  a  alegação  de  pagamento  indevido,  desacompanhada de prova documental adequada, não permitiam a confirmação da  existência  da certeza e liquidez do crédito compensado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13433.900773/2009­96  Acórdão n.º 3102­001.825  S3­C1T2  Fl. 21          3 Em 29/5/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 26/6/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 52/54, em que reafirmou o argumento  suscitado na fase de manifestação de  inconformidade. Em aditamento, alegou que, apesar de  reconhecido  pela  Relatora  do  processo  originário  que  a  atividade  econômica  da  recorrente  enquadrava­se no CNAE 1051­1­00 (Preparação do leite), a Turma de Julgamento de primeiro  grau julgara improcedente da Manifestação de Inconformidade, contrariando a norma do inciso  X do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  em apreço,  alegou  a  recorrente que o valor do  crédito utilizado  era decorrente de parte do pagamento do débito indevido da Contribuição para o PIS/Pasep do  mês  outubro  de  2005,  calculado  sobre  a  totalidade  da  receita  de  venda  de  “leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano”, contemplada com a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos  termos do  inciso X do  art.  1º  do Decreto nº 5.630, de 2005. Alegou  ainda  a  recorrente que,  como  sua  atividade  econômica  enquadrava­se  no  CNAE  1051­1­00  ­  Preparação  do  leite,  consequentemente, as  receitas obtidas eram decorrentes da venda dos produtos discriminados  no inciso X do art. 1º do citado Decreto.  Não procede a alegação da recorrente. O CNAE declarado no CNPJ informa,  de  forma  genérica,  qual  a  atividade  econômica desenvolvida  pela  respectiva  pessoa  jurídica.  Por  essa  limitação,  é  evidente  que  o  referido  Código  não  prova  que  a  receita  obtida  pela  recorrente seja proveniente, exclusivamente, da venda dos produtos especificados no inciso X  do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005.  Para  fim de  comprovação do  tipo de produto vendido,  induvidosamente, os  elementos  probatórios  adequados  são  as  notas  fiscais  de  venda,  acompanhadas  dos  livros  fiscais e contábeis exigidos pela legislação.  Sem  a  apresentação  da  referida  documentação,  resta  inviabilizada  a  verificação do tipo de produto vendido pela recorrente, bem como a confirmação se a receita  auferida pela recorrente enquadra­se na hipótese de tributação favorecida, prevista no inciso X  do art. 1º do Decreto nº Decreto nº 5.630, de 2005.  Da  mesma  forma,  sem  a  comprovação  da  modalidade  de  receita,  também  resta não comprovada a origem do direito creditório alegado e impossibilitada a homologação  da  compensação  declarada,  haja  vista  que,  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 170 do CTN, combinado com  o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a realização do procedimento de compensação,  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  depende  da  comprovação  da  existência  de  crédito  certo  e  líquido, passível de restituição ou ressarcimento, na data da realização do procedimento, que se  formaliza com a entrega da DComp.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Trata­se  de  requisito  obrigatório  que,  na  esfera  administrativa,  deve  ser  provado pelo  sujeito passivo  titular do crédito e autor do procedimento de compensação, em  duas oportunidades: (i) quando demandado pela autoridade fiscal, previamente a decisão sobre  a  legalidade  do  procedimento  compensatório,  nos  termos  do  art.  74  da  Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 2012; ou (ii) após a decisão denegatória da homologação da compensação, no  âmbito  contencioso  administrativo,  inaugurado  com  a  manifestação  da  inconformidade,  prevista no § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  conforme  consignado  no  citado  Despacho  Decisório,  o  procedimento  de  compensação  não  foi  homologado  porque  o  crédito  informado  não  existia,  porque tinha sido integralmente utilizado no pagamento de débito da própria recorrente.  Assim,  uma  vez  declinado  que  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação era inexistência do crédito, na fase de manifestação de inconformidade, por força  do  disposto  no  inciso  III  do  art.  161  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  (PAF),  combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9;430, de 1996, a recorrente tinha o ônus/dever de  coligir  aos  autos  os  elementos  de  prova  adequados  a  demonstração  da  existência  do  direito  creditório  infirmado,  mediante  apresentação  de  provas  inequívocas  de  que  o  pagamento  realizado fora indevido, conforme alegado, o que não feito.  É oportuno ressaltar ainda que a simples retificação da DCTF, especialmente,  após a ciência do Despacho Decisório, como no caso em apreço, apenas comprova a retificação  do débito, mas não constitui elemento de prova suficiente de que o pagamento informado era  indevido. Em situação desse  jaez, além da  retificação da DCTF, o  titular o direito creditório  tem ônus de provar que o pagamento realizado refere­se a  tributo indevido ou a maior que o  devido, conforme determina o art. 165 do CTN. Trata­se de condição necessária para  fim de  repetição do indébito tributário, que deve ser demonstrada com documentos e livros  fiscais e  contábeis revestidos das formalidades legais.  Diante dessa omissão, previamente ao  julgamento da controvérsia,  a Turma  de Julgamento de primeiro grau converteu o  julgamento em diligência e,  assim, ofertou uma  nova  oportunidade  para  que  a  recorrente  provasse  a  existência  do  crédito  compensado.  No  entanto, embora devidamente intimada e ciente da necessidade de provar a origem do indébito  alegado, a recorrente não atendeu a intimação nem apresentou qualquer justificativa para a não  apresentação das provas solicitadas.  Da mesma  forma,  nesta  fase  recursal,  a  recorrente  também  não  apresentou  nenhuma prova de que a receita auferida estava sujeita a alíquota zero da Contribuição para o  PIS/Pasep. Ao assim proceder, a recorrente deve arcar com as consequências jurídicas da sua  deliberada e intencional omissão, o que implica manutenção da decisão não homologatória da  compensação em razão da falta de comprovação da existência do crédito compensado.  No âmbito processual, o ônus/dever de provar os fatos cabe a quem os alega.  Trata­se de regramento que deve ser observado tanto no processo administrativo, nos termos do  art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, quanto no processo judicial, conforme estatui o art. 333, I, do  CPC. A consequência jurídica do não exercício desse ônus/dever é a falta de comprovação do  suposto direito alegado.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13433.900773/2009­96  Acórdão n.º 3102­001.825  S3­C1T2  Fl. 22          5 Nesse  sentido,  no  âmbito  do  processo  de  compensação,  não  é  suficiente  a  mera  alegação,  em  tese,  de  um  direito  abstrato  a  um  suposto  crédito.  Além  disso,  é  imprescindível  que  haja  prova  inequívoca  da  existência  concreta  desse  direito,  mediante  demonstração  cabal  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado,  conforme  exige o art. 170 do CTN.  A recorrente alegou, mas não comprovou que o débito da Contribuição para o  PIS/Pasep pago era indevido. No caso, a simples alegação de que as receitas auferidas estavam  sujeitas a alíquota zero, desacompanhado de qualquer elemento probatório idôneo desse fato,  obviamente, não representa condição suficiente para fim de demonstrar que houve pagamento  indevido e, em decorrência, a existência do crédito compensado, portanto, deve ser mantida a  decisão não homologatória da compensação declarada.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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4890802 #
Numero do processo: 13002.720517/2011-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO. Configurada nos autos a natureza indenizatória e não remuneratória da verba sobre a qual incidiu a autuação (indenização para transporte de servidor público), não pode subsistir o lançamento fundado em omissão de rendimentos tributáveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que negava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 15/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO. Configurada nos autos a natureza indenizatória e não remuneratória da verba sobre a qual incidiu a autuação (indenização para transporte de servidor público), não pode subsistir o lançamento fundado em omissão de rendimentos tributáveis. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que negava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 15/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Dayse Fernandes Leite.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2   EDITADO EM: 15/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, Dayse Fernandes Leite.  Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física  (fls.17  e  ss.  da  numeração  eletrônica  de  vez  que  ausente numeração  original),  referente  ao  exercício  2010,  ano­calendário  de  2009,  em  razão  de  suposta  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial.    Impugnou o lançamento (fls. 2) arguindo, em síntese, que Houve um erro no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devido  à  informação  por  telefone  da  Receita  Federal, de que a indenização para transporte de funcionário público federal seria isento.    Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POA,  em  sessão  realizada  no  dia  19/06/2012,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que trata­se de valores recebidos da União Federal, em virtude de processo judicial, relativos a  indenização  de  transporte  para militares  transferidos  para  a  reserva  remunerada;  que  o  valor  recebido pelo contribuinte não se enquadra no art.39, inciso XXIV, do RIR/99, sendo tributável  por ausência de norma isentiva explícita.    Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  42,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl.44, invocando o disposto no art. 6o, XX, da  Lei no. 7713/88.    É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, imputação de omissão de rendimentos ao contribuinte.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13002.720517/2011­10  Acórdão n.º 2802­002.203  S2­TE02  Fl. 51          3 O contribuinte, como de resto, reconhece o lançamento, recebeu valores em  virtude de decisão judicial.    Tais  valores  possuem  natureza  de  indenização  de  transporte,  como  o  reconheceu a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, acórdão abaixo,  localizado por consulta ao site do Tribunal, a partir do número do feito, que consta de fl.5.    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.12.006674­0/RS  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PASSAGEM  À  RESERVA  REMUNERADA.  INDENIZAÇÃO  DE  TRANSPORTE.  LEI  N°  8.237/91 E DECRETO N° 986/93. LIMITAÇÃO DE DISTÂNCIA  PELA  PORTARIA  N°  588/96.  ILEGALIDADE.  DIREITO  RECONHECIDO.  1.  A  Lei  n°  8.237,  de  30  de  setembro  de  1991,  regulamentada  pelo Decreto n° 986, de 12 de novembro de 1993, assegurava ao  militar  transferido  à  reserva  a  indenização  de  transporte,  sem  qualquer ressalva quanto à distância entre a Unidade militar e a  localidade de destino.  2. A Portaria Ministerial n° 588/GM6, de 3 de setembro de 1996,  incidiu  em ilegalidade ao estabelecer  em seu artigo 1° o  limite  de 2.500 km para o pagamento da indenização de transporte.  3. Apelação provida.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  3ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  apelo,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 16 de junho de 2005.      Ressalto  que  o  entendimento  quanto  à  natureza  indenizatória  desta  verba  advém  de  suas  peculiares  características,  na medida  em  que  trata­se  de  uma  verba  paga  ao  militar que, por razões de serviço, é transferido para localidade longe de seu domicílio e, ao ser  transferido  para  a  reserva,  faz  jus  a  uma  ajuda  de  custo  para  financiar  as  despesas  com  o  transporte de si próprio, de seus familiares e de seus bens para o local onde vai fixar residência.      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4   Assim sendo, tenho como estabelecida a natureza não remuneratória do valor  recebido,  que  prestou­se  a  auxiliar  o  deslocamento  do  militar  transferido  para  a  reserva  remunerada para seu domicílio original.    Aos  fundamentos  supra,  é  de  desconstituir­se  integralmente  o  lançamento,  para o que dou provimento ao recurso.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4957233 #
Numero do processo: 10218.720143/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL PELO CONTRIBUINTE DE SUBAVALIAÇÃO NA DITR. VALOR DO IMÓVEL NA ESCRITURA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. In casu o contribuinte admite que houve subavaliação e dispõe-se do valor do imóvel, conforme Escritura pública, devendo esse ser utilizado. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para alterar o lançamento, atribuindo-se o valor de R$ 48,39 (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel em questão, no exercício de 2004, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL PELO CONTRIBUINTE DE SUBAVALIAÇÃO NA DITR. VALOR DO IMÓVEL NA ESCRITURA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. In casu o contribuinte admite que houve subavaliação e dispõe-se do valor do imóvel, conforme Escritura pública, devendo esse ser utilizado. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 63          1 62  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720143/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.051  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LUIZ OTÁVIO FIGUEIREDO FRANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  REVISÃO.  UTILIZAÇÃO  DO  SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO  PARCIAL  PELO  CONTRIBUINTE  DE  SUBAVALIAÇÃO  NA  DITR.  VALOR DO IMÓVEL NA ESCRITURA.   A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios,  que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial  da  terra.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado  município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da  terra,  não  pode  prevalecer.  In  casu  o  contribuinte  admite  que  houve  subavaliação  e  dispõe­se  do  valor  do  imóvel,  conforme  Escritura  pública,  devendo esse ser utilizado.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 43 /2 00 7- 24 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 64          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  alterar o  lançamento,  atribuindo­se  o  valor  de R$ 48,39  (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel em questão,  no exercício de 2004, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin,  Jose  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Contra o contribuinte  interessado  foi  lavrada, em 24/09/2007, a Notificação  de Lançamento nº 02103/00110/2007 de fls. 01/05, pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  no montante  de R$  12.513,73,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR suplementar, do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor  de R$ 9.385,29 e mais juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda  São  Luiz”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  6.908.525­0,  com  área  declarada  de  2.118,0  ha,  localizado no Município de Santana do Araguaia/PA.  A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal constante das fls.  08  e  09,  considerando que  a  declaração  apresentada para  o  referido  imóvel  rural  incidiu  em  parâmetros  de  Malha  Fiscal,  conforme  fl.  10,  apontando  “quando  o  imóvel,  cujo  VTN  declarado pelo contribuinte, confrontado com o menor valor das aptidões agrícolas informado  no Sistema de Preços de Terra – SIPT para o município em questão, esteja abaixo do limite  mínimo definido”.   O  contribuinte  apresentou  um  “pedido  de  prorrogação”  (fl.  18),  demonstrando  ter  recebido  a  intimação  fiscal,  em  24  de  setembro  de  2007,  mesma  data  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento,  o  que  leva  a  crer  que  a  documentação  só  foi  apresentada após a realização do lançamento fiscal.   Consta  do  processo  o  “Laudo de Avaliação”,  para o  “ITR  exercícios  2003,  2004 e 2005”, assinado pelo Engenheiro Agrônomo Ivano Kuhn (ART na fl. 25), com data de  01 de outubro de 2007. Esse Laudo emite “opinião de valor” para o imóvel rural em questão,  dizendo  ter  como  fonte  de  pesquisa  “Prefeitura Municipal,  Banco  do  Brasil  e  Emater/PA”,  atribuindo o valor de R$ 17,00 por hectare à terra nua, no exercício de 2004.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 65          3 Como bem ressaltou o julgador de 1ª instância, em seu voto:   “Na análise  das  peças do  presente  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  VTN  declarado  estava  subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  RFB  em  consonância  com o disposto no art. 14, caput, da Lei 9.393/96, sendo alterado  o  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  ou  R$  0,47/ha,  para  R$  153.237,30 ou R$  72,35/ha,  correspondente  ao VTN/ha médio,  apontado no SIPT, exercício de 2004, para o município onde se  situa o imóvel, conforme relatado pelo autuante às fls. 02.  No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil  em contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de apenas R$  0,47 (R$ 1.000,00 : 2.118,0 ha), referente ao exercício de 2004,  está de fato subavaliado, posto que o mesmo está bem abaixo de  VTN/ha  médio,  apontado  no  SIPT,  de R$  72,35,  apurado  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR/2004,  pelos  próprios  contribuintes  do  ITR,  com  imóveis  rurais  localizados  no  município de Santana do Araguaia – PA.”.(grifos originais)  (....)  “Nesta  fase,  não  obstante  a  apresentação  do  “Laudo  de  Avaliação”,  doc.  de  fls.  17/19,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Ivano  Kuhn,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA/PA,  doc./cópia  de  fls.  20/21,  o  requerente  limita­se  a  contestar o procedimento fiscal, argumentando, em síntese, não  ser possível elaborar esse laudo retroativamente ao exercício de  2004  (art.  1º  caput  e  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  9.393/96),  pois  não  houve,  àquela  época,  coleta  de  dados  de  mercado  nem  a  avaliação  propriamente  dita  do  imóvel,  ficando  prejudicado  o  cumprimento dos itens 5, 7 e 9, da NBR 14.653 da ABNT.”  Desta  feita,  após  tecer  considerações  sobre  a  legalidade  do  procedimento  fiscal, contestando as alegações do contribuinte de que seria impossível atender às exigências  de  elaboração  de Laudo Técnico  em 2007,  relativamente  ao  exercício  de  2004,  dizendo que  “além de não poder se falar em cerceamento do direito de defesa, pois é perfeitamente possível  a elaboração de laudo técnico de avaliação, para fins de demonstrar, de forma retroativa, o  valor  fundiário  do  imóvel,  o  laudo  apresentado  não  atende  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.6533),  não  constituindo  documento  hábil  para  demonstrar,  de  maneira  convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004.”, o julgamento a quo deu­se  para:  “considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte, mantendo­se o  crédito  tributário  consubstanciado  na Notificação de fls. 01/03, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.”  Cientificado do Acórdão de 1ª  instância em 27/10/2011, (fl. 53), apresentou  recurso voluntário em 18/11/2011 (fl. 54).  Em sede de recurso voluntário, narra que adquiriu a propriedade rural em 17  de novembro de  2003, mediante Escritura Pública de Cessão  de Direitos Hereditários,  pelo  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 66          4 valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais). Diz ainda que “o dito imóvel, à  época,  não  possuía  qualquer  benfeitoria,  sejam  construções,  cercas,  pastagens  artificiais  (formadas), estando literalmente em seu estado bruto.” (grifei)  Importante  destacar  ainda,  conforme  o  recurso  voluntário  apresentado,  as  seguintes informações (fl. 58):  “Assim,  quando  adquiriu,  mediante  cessão,  os  direitos  hereditários da propriedade, outro fato que colaborou para sua  desvalorização,  o  Recorrente  pagou  a  cifra  de  R$  48,40  (quarenta  e  oito  reais  e  quarenta  centavos)  por  hectare,  posto  que,  conforme vislumbramos da cópia da Escritura Pública em  anexo,  o  total  do  pagamento  foi  no  importe  de  R$102.500,00  (cento e dois mil e quinhentos reais).  Desta forma, quando o Recorrente procurou profissional que se  dizia  habilitado  em  contabilidade,  no  intuito  de  efetuar  a  declaração  de  ITR  referente  ao  ano  de  2004,  entregando­lhe  cópia  da  dita  Escritura  de  Cessão  de  Direitos  Hereditários,  determinou que fosse declarado, como valor da terra nua, cifra  equivalente  àquela  que  realmente  havia  pagado,  ou  seja,  algo  em torno de R$ 48,00 (quarenta e oito reais por hectare)”  A  seguir,  o  recorrente  tece  considerações  sobre  a  contratação  dessa  profissional  para  elaboração  de  sua  DITR  e  o  acordado  entre  ambos;  suposto  “erro  de  digitação (“Realmente um absurdo!)” cometido pela mesma na elaboração da declaração (R$  0,47/ha – quarenta e sete centavos por hectare); sua surpresa ao receber a notícia de que o valor  declarado  “não  tinha  sido  aceito  pela Receita Federal”;  a  contratação  de  engenheiro  para  a  elaboração  de  Laudo,  crendo  que  “a  problemática  seria  resolvida”  e  que  ficou  “estupefato”  quando soube que o valor declarado em sua DITR 2004 para o imóvel em questão foi de R$  0,47/ha, por “erro de digitação”.   Assim,  entende  que  “não  pode  ser  penalizado  com  multa  e  correção  monetária  em  cifra  exagerada,  tendo  em  vista  que,  por  sua  vontade,  o  valor  da  terra  nua  deveria  ter  sido declarado em R$ 47,00  (quarenta e  sete  reais) por hectare, naquele ano de  2004, pugnando desde já pela retificação da declaração do ITR daquele ano”.(grifei)   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Apesar  da manifestação  do  órgão  preparador,  na  fl.  62,  de  que  não  consta  autenticação de assinaturas nem autenticação de cópias na apresentação do recurso voluntário,  entendo que esse lapso não pode prejudicar o contribuinte, em seu direito à ampla defesa, no  seguimento de seu recurso, já que falha maior do responsável pela formalização do processo.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 67          5 Considerando  a  informalidade  ou  formalidade  mitigada  a  orientar  os  processos administrativos, pode­se verificar por semelhança as assinaturas apostas no recurso  voluntário  e  na  procuração,  registrada  em  Cartório,  na  fl.  33.  Também,  o  dado  que  mais  interessa  no  documento  anexado  na  fl.59,  que  é  o  valor  da  negociação  do  imóvel  (R$  102.500,00) confere com o valor aposto na DITR de 2004, recebida em 30/03/2005 (fls. 15 e  16).   MÉRITO.       DO ARBITRAMENTO DO VTN. A VERDADE MATERIAL.  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2004, foi  alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB) pela autoridade fiscal, uma  vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, através de Laudo de Avaliação  do imóvel, nos ditames da NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado, passando­se a considerar  o valor de R$ 72,35 por hectare, por ela constatado, para o imóvel. É o que se depreende da  Notificação de Lançamento.  Não se verifica no processo a ‘tela’ informadora do sistema – SIPT. Contudo,  informa o julgamento de 1ª instância, em seu Relatório, que:   “Por  não  ter  sido  apresentado,  em  tempo  hábil,  o  laudo  de  avaliação  então  exigido,  a  autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  1.000.00  ou  R$  0,47/ha,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  153.237,30  ou R$  72,35/ha,  correspondente ao VTN/ha médio,  apontado no SIPT,  exercício  de  2004,  para  o  município  onde  se  situa  o  imóvel,  com  conseqüente  aumento  do  VTN  tributável,  disto  resultando  imposto suplementar de R$ 12.513,73, conforme demonstrado às  fls. 03.”(sublinhei)  E, no Voto, confirma:  “Na  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  VTN  declarado  estava  subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  RFB  em  consonância  com o disposto no art. 14, caput, da Lei 9.393/96, sendo alterado  o  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  ou  R$  0,47/ha,  para  R$  153.237,30 ou R$  72,35/ha,  correspondente  ao VTN/ha médio,  apontado no SIPT, exercício de 2004, para o município onde se  situa  o  imóvel,  conforme  relatado  pelo  autuante  às  fls.  02.”(sublinhei)  Este procedimento é o orientado pela RFB às fiscalizações da espécie, como  se pode observar nas instruções constantes da fl. 10, sob o título “Sistema de Malha Fiscal do  Imposto Territorial Rural – Parâmetro 20: Cálculo do Valor da Terra Nua a partir de 2003”.  Já  é ponto  pacífico  em diversas  decisões  deste CARF  a  impossibilidade de  utilização do VTN­médio, calculado a partir das declarações de ITR para imóveis localizados  em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade  fiscal, uma vez que além de não encontrar previsão legal, mostra­se parâmetro que não reflete a  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 68          6 realidade  e  a  peculiaridade  do  imóvel,  por  não  considerar  a  localização  e  dimensão  e  a  capacidade potencial da terra. Senão vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Recurso Voluntário Provido.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 69          7 Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Desta  feita,  não  é  possível  aceitar  o  valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora e mantido pelo julgamento de 1ª instância administrativa.  Contudo,  irreal e, como disse o contribuinte  recorrente “absurdo”, é o valor  declarado na DITR/2004, de R$ 0,47 (quarenta e sete centavos de real) por hectare para a “terra  nua” do imóvel em questão.  Quanto ao Laudo apresentado com finalidade de demonstrar qual seria então  este valor, mostra­se sucinto, sem especificar critérios utilizados, formas de pesquisa, valores  de referência, características peculiares do imóvel e fundamentação, e de forma alguma pode  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 70          8 ser considerado para valoração da  terra para  fins de  apuração do  ITR, haja vista  estar muito  distante das normas estabelecidas pela ABNT – NBR 14.653­3.  Entretanto,  em  sede  de  recurso  voluntário,  traz  o  contribuinte  recorrente  informações e documento que nos  levam à verdadeira  realidade material  sobre o  imóvel,  em  novembro de 2003, menos de dois meses antes da data que marca a ocorrência do fato gerador  do imposto para o exercício de 2004 (1º/01/2004).  Confessa  que  adquiriu,  mediante  cessão,  o  direito  hereditário  sobre  a  propriedade do imóvel, tendo formalizado a negociação em 17 de novembro de 2003, através  de  escritura  pública  (cópia  anexa  fl.  59)  pelo  valor  de R$  102.500,00  (cento  e  dois mil  e  quinhentos reais). Relata ainda que o imóvel, na época, não possuía qualquer benfeitoria. E  diz também que na declaração do ITR 2004, “determinou que fosse declarado, como valor da  terra nua, cifra equivalente àquela que realmente havia pago, ou seja, algo em  torno de R$  48,00 (quarenta e oito reais) por hectare”  Bem,  R$  48,00  por  hectare  é  o  valor  decorrente  da  divisão  do  valor  total  pago, de R$ 102.500,00 pela área do imóvel, de 2.118 ha, com aproximação aos inteiros.  Ora, que melhor parâmetro para se estabelecer qual era o valor da terra nua  em 1º/01/2004, que não este: o valor escriturado na negociação do imóvel, ocorrida menos de  dois meses antes?   Assim, não encontramos nos autos qualquer fato, documento ou ilação lógica  que possa levar a utilizar o valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) por hectare, como pedido  pelo contribuinte. É mera sugestão.  Quanto às informações de que contratou profissional para elaborar e entregar  a DITR, importante colacionar o Art. 4º da Lei 9.393/1996:  “Lei 9.393/1996  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”  Em seguida, do Código Tributário Nacional, temos que:  “Lei nº 5.172/166   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:    I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação pessoal  e direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;    II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 71          9   Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  Desta feita, não é possível, à luz da legislação tributária, levar em conta tais  alegações  de  que  contratou  profissional  para,  em  seu  nome,  elaborar  a  declaração  e  “combinou”  valores  a  serem  apostos  e  que  houve  erro  por  parte  da  mesma,  com  vistas  à  exclusão de responsabilidade pela infração detectada e sanções conseqüentes.  Ademais,  a  alegação  de que  ocorreu  um  “erro  de  digitação”  não  se  afigura  verdadeira.  Isso  porque  o  valor  da  terra  nua  não  é  “digitado”  na DITR  e  sim  “calculado”  a  partir das informações de valor total do imóvel menos valor das benfeitorias, como se pode  observar na cópia da declaração na fl. 15. Assim, ninguém “digitou” R$ 0,47/ha para a  terra  nua, mas sim informou o valor total do imóvel corretamente, R$ 102.500,00 e “inventou” um  valor de “benfeitorias” de R$ 101.500,00, fazendo então com que o valor da terra nua fosse  de  inacreditáveis R$  1.000,00,  que  divididos  pela  área  total  declarada  do  imóvel  (2.118  ha)  fizesse chegar aos irreais R$ 0,47 por hectare.  Digo  que  o  valor  das  benfeitorias  foi  “inventado”  na  declaração  pois  o  próprio  recorrente  reconhece  em  seu  recurso  voluntário  que  ao  adquirir  os  direitos  sobre  o  imóvel, não havia no mesmo qualquer benfeitoria, “estando literalmente em seu estado bruto”.  Assim,  o  que  se  pode  crer  é  que  não  houve  erro  de  digitação,  mas  clara  intenção de reduzir o valor do imposto a pagar.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  deve­se  observar,  primeiramente,  o  disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe:  “Art. 14 (...)  § 1º (...)  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;”  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 72          10   Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996).  Também, importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    DOS JUROS DE MORA.  Apesar  de  mencionado  apenas  “en  passant”,  pelo  recorrente,  naquilo  que  chama  de  “correção  monetária  em  cifra  exagerada”  e  com  a  qual  não  concorda  arcar,  destacamos  que,  neste  aspecto,  é  pacífico  o  entendimento  esposado  nesta  instância  administrativa, inclusive já sendo matéria constante de Súmula.  Assim, os créditos tributários são cobrados e pagos com a aplicação de juros  de mora, com base na Taxa SELIC, vejamos:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)”    CONCLUSÃO  Inaplicável o valor da terra nua arbitrado no lançamento, com base no SIPT,  tendo como informação a média das DITR no ano, para o Município de localização do imóvel.  Também  inadmissível  o  valor  constante  de  Laudo  de Avaliação  apresentado  e  anexado  aos  autos,  por  absoluta  ausência  de  critérios.  Entretanto,  consta  Escritura  Pública  onde  foram  negociados  os  direitos  hereditários  sobre  o  imóvel,  em  novembro  de  2003,  atribuindo  ao  mesmo  o  valor  total  de  R$  102.500,00  reais,  o  que  representa  R$  48,39  por  hectare  (2.118  hectares). Relata  o  contribuinte  que o  imóvel,  na  época, não possuía qualquer benfeitoria.  Assim, segundo o próprio, o valor total da escritura corresponde ao valor da terra nua.  Considerando que não havia qualquer benfeitoria no imóvel, voto no sentido  de dar provimento parcial ao recurso, para alterar o lançamento, atribuindo­se o valor de R$  48,39 (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel  em questão, no exercício de 2004.  Inalteráveis o percentual de multa de ofício aplicada, de 75% sobre o valor da  infração que restar apontada e o percentual de juros de mora calculado na forma legal.   Assinado digitalmente  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 73          11 Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13807.009030/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Para ser configurada a nulidade do auto de infração deve existir algum dos requisitos previsto no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 109          1 108  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.009030/2003­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.237  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  KOGA KOGA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Para  ser  configurada  a  nulidade  do  auto  de  infração  deve  existir  algum  dos  requisitos  previsto  no  art.  59  do  Decreto nº. 70.235/72.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Segundo  a  Súmula  nº.  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  ­ Redator designado.  EDITADO EM: 16/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 90 30 /2 00 3- 07 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  O  presente  processo  tem  como  início  a  suposta  falta  de  recolhimento  da  COFINS  relativa aos  fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de  julho de 1998 a  dezembro  de  1998,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  em  22.6.2003,  de  fls.  6/7,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  crédito  tributário  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional,  juros  de  mora  e  multa  isolada,  calculados  até  30.6.2003,  perfazendo o total de R$ 423.794,91, com o seguinte enquadramento legal: arts. 1º a 4º da Lei  Complementar nº 70/91; art. 1º da Lei 9249/95; art. 57 da Lei 9069/95; arts. 56, 60 e 66 da Lei  9430/96; arts. 53 e 69 da Lei 9532/97.  Irresignada  com  a  Autuação,  a  contribuinte  protocolou,  em  4.9.2003,  Impugnação  de  fls.  1/3,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  4/55,  sustentando,  em  síntese,  que:  a)  Preliminarmente,  verifica­se  que  a  exigência  fiscal  decorre  das  compensações  efetuadas,  conforme  cópias  reprográficas  das  DCTF’s  anexas  (docs.  nºs.  1/6),  nas  quais  constam,  ainda,  as  informações  referentes  ao  número  de  processo  judicial,  97­45453­3,  da  8ª  Vara  Federal de São Paulo, no qual foi reconhecido o seu direito de efetuar a  compensação;  b)  A  exigência mencionada,  no Auto  de  Infração,  encontrava­se  suspensa,  com arrimo no art. 151, inc. V, do CTN. Tal suspensão ocorreu por força  da  Tutela  Antecipada  concedida  pelo  MM.  Juiz  de  Direito  da  8ª  Vara  Federal de São Paulo, em 20 de outubro de 1997, publicada no DOE em  31.10.1997;  c)  De acordo com a referida ordem judicial, proferida em Primeiro Grau da  Justiça  Federal,  a  contribuinte  havia  sido  autorizada  a  compensar  os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  destinada  ao  PIS  com  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  da  COFINS.  E,  como  o  processo  encontrava­se  ainda  “sub  judice”,  em  fase de Recurso Especial  no STJ,  ainda  surtia  efeitos  a  referida  decisão  de  Primeiro  Grau,  ou  seja,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  citada  no  Auto  de  Infração  estava  suspensa;  d)  Não  se  justifica  a  cobrança  de  tais  valores,  tendo  em  vista  o  art.  316,  parágrafo  1º  do  Código  Penal,  bem  como  a  cobrança  indevida  que  ensejaria causa de indenização por dano moral;  e)  O Auto de  Infração deve ser nulo,  já que não procede  a motivação que  determinou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  (“Proc.  Jud.  não  comprovado”,  conforme  “Anexo  I  –  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados”),  porquanto  a  contribuinte,  em  nenhum  momento,  foi  intimada  a  comprovar  a  existência  de  fatores  que  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.009030/2003­07  Acórdão n.º 3401­002.237  S3­C4T1  Fl. 110          3 acarretariam  a  ausência  de  motivação  do  Auto  de  Infração,  o  que  prontamente seria atendido, caso tivesse sido intimada. Destarte, têm­se a  violação  dos  Princípios  do Contraditório  e  da Ampla Defesa,  tendo  em  vista a não intimação da contribuinte;  f)  O  art.  59,  inc.  II,  do Decreto  nº  70.235/72,  prescreve  que  são  nulos  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente;  g)  No  mérito,  enfatiza  novamente  a  preliminar  e  acresce  ser  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  (75%).  Ademais,  diz  ser,  também,  inaplicável  a  multa,  pois  os  valores  citados  no  Auto  de  Infração,  referentes à COFINS, foram declarados pela contribuinte ao fisco federal.    Desta  forma,  a  autuada  pediu  que  fosse  dado  provimento  à  Impugnação,  mormente à luz da preliminar levantada.  Tendo  em  vista  a  Impugnação,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  em  8.12.2011,  acolheu parcialmente os anseios da contribuinte, fundamentando, em apertado resumo, que:  a)  O Auto de Infração apresenta todos os requisitos  legais previstos no art.  10 do Decreto nº 70.235/72, o procedimento fiscal foi realizado conforme  as normas pertinentes, não havendo nenhuma das  situações previstas no  art. 59 do Decreto já citado e, conforme o art. 60 do mesmo decreto, não  há o que se falar em nulidade;  b)  Quanto à alegação de violação dos Princípios Constitucionais da Ampla  Defesa e do Contraditório, a DRJ afirma que o referido Auto de Infração  foi  lavrado  em  conseqüência  da  apresentação  da  DCTF  pela  própria  impugnante, não tendo havido arbitramento, restando, então, plenamente  atendido o disposto no  art.  142 do CTN. Além disso,  consta no mesmo  Auto de Infração – item 6 – que, fica o contribuinte intimado a recolher  ou  impugnar,  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  do  Auto  de  Infração, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235/72,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei  nº 9.532/97. Assim, o Auto de Infração sendo um ato executório, constitui  ato  que  respeita  o  processo  legal  e  os  Princípios  do Contraditório  e  da  Ampla Defesa assegurados nos incisos LIV e LV, art. 5º da Constituição  c)  No tocante à ação judicial informada pela DCTF (Ação Ordinária nº 97­ 45453­3), a compensação pretendida pela impugnante não foi autorizada  na esfera superior judicial, ensejando, pois, a manutenção dos débitos da  COFINS  e no Auto  de  Infração  (conforme o  despacho da Delegacia  da  Receita  Federal  –  DERAT/EQAMAJ  em  São  Paulo,  exarado  em  26.1.2011 – fl. 75 –, a decisão judicial transitou em julgado em 25.8.2005  no STJ – fl. 69 –, não autorizando a compensação com outros tributos que  não o próprio PIS);  d)  A multa  de  ofício  exigida  foi  lançada  porque  a  contribuinte  deixara  de  efetuar  o  pagamento  da  obrigação  tributária  já  vencida  sem  apontar  alguma  causa  válida  que  justificasse  a  mora  (a  imposição  da  multa  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   4 fundava­se no  art.  44,  inc.  I,  da Lei  nº  9.430/96  e  no  art.  90  da MP  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001). Contudo, após a lavratura do Auto de  Infração, a regra para o lançamento foi alterada (art. 18 da MP 135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 25 da Lei  11.051/2004).  Assim,  não  cabe  imposição  de  multa  de  ofício  fora  dos  casos mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003  em  face  do  Princípio  da  Retroatividade  Benigna,  consagrada  no  art.  106,  inc.  II,  “c”  do  CTN,  havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada.    Isto  posto,  a  DRJ  votou  pela  procedência  em  parte  da  Impugnação  e  manutenção  em  parte  do  crédito  tributário,  sendo  a  contribuinte  exonerada  da  multa  proporcional no valor de R$ 121.412,11 e sendo mantida a cobrança referente ao COFINS no  valor de R$ 161.882,81.  Considerando  que  parte  do  teor  julgado  não  foi  procedente,  a  contribuinte  insatisfeita protocola, em 28.2.2012, o presente recurso, no qual são apresentadas suas razões  de inconformidade, como segue:  a)  A recorrente não discute nos presentes autos os requisitos legais previstos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, pressupostos obrigatórios no Auto de  Infração, mas a sua oportunidade ou motivação em face do que dispõe o  art. 149 do CTN e dos débitos declarados na DCTF. Com isso, não deve  prevalecer  a motivação  que determinou a  lavratura do Auto de  Infração  (“Proc.jud.  não  comprovado”,  conforme  “Anexo  I  – Demonstrativo  dos  Créditos  Não  Confirmados”),  cuja  exigência  fiscal  decorre  das  compensações  efetuadas,  conforme  cópias  reprográficas  das  DCTF’s  anexas  na  Impugnação,  nas  quais  constam,  ainda,  as  informações  referentes  ao  número  de  processo  judicial,  97­45453­3,  8ª  Vara  –  São  Paulo/SP, no qual foi reconhecido seu direito de efetuar a compensação;  b)  A  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  25.8.2005  no  STJ,  frise­se,  pois, que a exigência mencionada no Auto de Infração, por ocasião de sua  lavratura, em 22.6.2003, estava suspensa por força de Tutela Antecipada  concedida  pelo  Poder  Judiciário,  na  8ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  20.10.1997,  e  acrescenta,  também,  in  verbis:  “e  quanto  ao  prazo  prescricional de dez anos, contados da data do recolhimento do tributo, de  acordo com os documentos acostados na Impugnação”;  c)  A COFINS é espécie tributária, cujo lançamento é por homologação (art.  150 do CTN); e, estando ela devidamente declarada na DCTF, o Auto de  Infração lavrado, exigindo a mesma contribuição, é totalmente ilegal, isto  é, o Auto de Infração não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 149  do CTN.   Assim,  com  arrimo  na  argumentação  exposta,  a  recorrente  requer  que  seja  provido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido  ,  ante  os  fundamentos  que  inquinam o Auto de Infração de vício insanável.  É o Relatório.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.009030/2003­07  Acórdão n.º 3401­002.237  S3­C4T1  Fl. 111          5   Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, porém, deve ser conhecido parcialmente.  Em  suma,  a  contribuinte  foi  autuada  (Auto  de  Infração  de  fls.  6/7),  para  exigência do crédito tributário de COFINS referente a períodos de apuração de julho de 1998 a  dezembro  de  1998. Não  logrando  êxito  em  sua  Impugnação,  protocolou Recurso Voluntário  onde defende a nulidade do Auto de Infração e que a exigência nele mencionada se encontrava  suspensa por força de Tutela Antecipada concedida pelo Poder Judiciário.   Quanto  à nulidade  do Auto  de  Infração,  conheço  do  recurso, mas  nego­lhe  provimento,  pois  o Auto  de  Infração,  no  caso  concreto,  apresenta  todos  os  requisitos  legais  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/ 72, in verbis:  “O auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    Desta  forma,  tem­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  conforme  as  normas  pertinentes,  não  havendo  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72  (I  –  Os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  –  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de defesa)  e,  conforme o art. 60 do mesmo decreto (“As irregularidades, incorreções e omissões diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”), não há que se falar em nulidade.  Além  disso,  o  referido  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  decorrência  da  apresentação da DCTF pela própria  recorrente,  não se percebendo qualquer arbitramento por  parte da autoridade fiscal à época da lavratura do Auto de Infração, ficando, então, plenamente  atendido o disposto no art. 142 do CTN.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   6 Por outro lado, cumpre ressaltar que não foi observado no Auto de Infração  uma sequer das hipóteses para  revisão de ofício  elencadas no  art. 149 do CTN. Com  isso, o  pedido  formulado  pela  recorrente,  quanto  à  nulidade  do  Auto  de  Infração,  não  deve  ser  acolhido.  Por  outro  lado,  as  demais  alegações  da  recorrente  não  merecem  ser  conhecidas, uma vez que a recorrente valeu­se da concessão, por meio de tutela antecipada (em  decisão judicial proferida em Primeiro Grau), para compensar os valores recolhidos a título de  contribuição destinada a PIS com os valores devidos a título de pagamento do próprio PIS e da  COFINS.  Com  isso,  naquele  momento,  a  exigência  mencionada  no  Auto  de  Infração  encontrava­se suspensa.   Entretanto,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região  reformou  em  parte (com a supervisão de Relatoria da Desembargadora Federal Marli Ferreira integrante da  Sexta Turma Julgadora), o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, dando parcial provimento  à apelação que havia sido interposta pela União e à remessa oficial, para determinar a aplicação  correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pela Receita Federal para a correção  de  seus  tributos,  para  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  e  da  taxa  SELIC,  por  serem  incabíveis em sede de compensação de crédito fiscais.  Após a decisão do Juízo “ad quem”, a contribuinte interpôs Recurso Especial  no STJ, contra o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, contudo, o REsp foi conhecido em  parte e, na parte reconhecida, foi dado provimento ao recurso, conforme segue:  “Inicialmente  não  conheço  do  Recurso  Especial  no  tocante  à  possibilidade  de  compensação  do  PIS  com  as  demais  contribuições, eis que ausente pressuposto indispensável ao seu  conhecimento,  qual  seja,  o  prévio  esgotamento  das  instâncias  ordinárias,  o  que  torna  inviável  a  abertura  da  via  recursal  especial, neste particular.  É que a Sexta Turma do Tribunal Regional da 3ª Região julgou  por  maioria  recurso  de  apelação  em  ação  ordinária,  restringindo  a  compensação  do  PIS  com  parcelas  do  próprio  PIS,  cabendo,  portanto,  a  ora  recorrente,  aviar  Embargos  Infringentes quanto à parte não unânime do julgado, nos termos  do art. 530 do CPC.  No  tocante  aos  juros  moratórios,  merece  reparos  o  acórdão  objurgado.  Com  efeito,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.250/95,  foi  estatuído  em  seu  art.  39,  parágrafo  4º,  que,  a  partir  de  1º  de  Janeiro de 1.996, a  compensação ou  restituição  será acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  para  tributos  federais  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento indevido.  Efetivamente,  desde  01.01.1996,  não mais  se  aplica  a  hipótese  delineada  no  art.  167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual  determina que os juros moratórios, na repetição de indébito, são  devidos  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença.  Entendo,  aliás,  que o  referido artigo, diante da  incompatibilidade com o  disposto  no  art.  39,  parágrafo  4º,  da  Lei  9.250/95,  restou  por  este derrogado”.     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.009030/2003­07  Acórdão n.º 3401­002.237  S3­C4T1  Fl. 112          7 Em  face  da  decisão  judicial  ora  exposta,  não  conheço  do  Recurso  integralmente,  já que  à  esfera Administrativa não cabe modificar decisões  já proferidas pelo  Poder Judiciário, tendo em vista a Súmula nº 1 do CARF:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação,  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante no processo judicial”.    Frente  a  todo  exposto  conheço  parcialmente  do Recurso Voluntário  e  nego  provimento à parte conhecida.    Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13807.721500/2011-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A glosa da dedução de despesa médica efetuada com pessoa jurídica não pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal, quando o contribuinte apresenta recibo emitido pela prestadora do serviço com as formalidades legais, mormente quando os cheques emitidos pelo contribuinte e debitados em sua conta bancária representam indícios convergentes e coerentes com o recibo apresentado para comprovar o pagamento da despesa médica.
Numero da decisão: 2802-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$22.160,00 (vinte e dois mil, cento e sessenta reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior (relator) que negava provimento. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03  a  08,  formalizada  para  exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude da constatação de dedução indevida  de despesas médicas, no valor de R$ 25.040,00, nos seguintes termos constantes da Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal:  “Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 25.040,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  (...)  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  05.766.178/0001­61  Tit.  Consultório  de  Psicologia  Rosely  Gomes  Ltda.  R$  25.040,00.  Os  recibos  apresentados  não  preenchem os requisitos formais do regulamento do IR.”  A  contribuinte  apresentou  impugnação  por  meio  do  instrumento  de  fl.  02,  alegando, em síntese, que:  Questiona apenas o valor R$ 22.160,00 que diz tratar­se de despesas médicas  do próprio contribuinte. Fundamentando sua alegação, informa que anexa cópia de recibos e de  declaração  do  Consultório  de  Psicologia  Rosely  Gomes  Ltda.,  os  quais  entende  estarem  revestidos dos requisitos exigidos pela legislação do IRPF e atestam a veracidade das despesas  médicas incorridas.  Solicita prioridade na  análise de  sua  impugnação e  requer o provimento  de  sua impugnação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), julgou a  impugnação improcedente, fls. 21 a 26, nos seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA  Não  comprovadas  as  despesas  médicas  informadas  na  declaração  de  rendimentos  do  exercício  fiscalizado,  deve  ser  mantida a glosa relativa à despesa não comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR Processo nº 13807.721500/2011­14  Acórdão n.º 2802­002.419  S2­TE02  Fl. 56          3 Cientificada  em  09/08/2012,  fls.  32,  a  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 01/09/2012, alegando, em síntese:  ­  não  concorda  com  a  decisão,  posto  que  os  comprovantes  apresentados  se  revestem  de  todas  as  exigências  legais;  lá  estão  o  nome  da  paciente/contribuinte  que  é  a  beneficiária  do  tratamento,  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  CNPJ  do  profissional  prestador  dos  serviços  (CONSULTÓRIO  DE  PSICOLOGIA ROSELY GOMES LTDA. Rua Guarará n° 529 ­ Conjunto 78 ­ São Paulo ­SP­  CEP  01425­001  ­ CNPJ n°  05.766.178/0001­61),  dados  estes  constantes  das  fls.  11  a  16  do  processo;  ­  diz  que  anexa  aos  autos,  como  prova  do  efetivo  pagamento  das  despesas  glosadas,  cópia  dos  extratos  bancários  do  ano  calendário  de  2007,  onde  constam  destacadamente, cada um dos pagamentos efetuados, com data, valor e número do respectivo  cheque;  ­ requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constantes  da  Notificação  de  Lançamento,  fls.  6,  a  glosa  da  despesa  médica  foi  motivada  pelo  fato  de  “os  recibos  apresentados não preenchem os requisitos formais do regulamento do IR”  Dentre  a  legislação  citada  como  fundamento  legal  da  glosa,  o  lançamento  citou o art. 8º, inciso II, alínea “a”, § 2º, da Lei nº 9.250, de 1995, que assim dispõe:  "Art.8°  —  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR     4 (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;"  O dispositivo legal acima citado, bem define as despesas médicas dedutíveis,  como também as condições a serem observadas para que possam ser deduzidas.  De acordo com o inciso III, do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995,  acima  transcrito,  a  terminologia  adotada  pela  lei  é  “documentação”  que  pode  compreender  diversos  tipos  de  documentos,  tais  como,  recibo  de  pagamento/nota  fiscal,  exame  medico,  cheque nominal, prontuário médico, laudo médico, dentre outros.  Cabe ressaltar que, no caso de serviço é prestado por pessoa jurídica, torna­se  necessário a apresentação do cupom fiscal ou a nota fiscal de serviços, com a identificação da  pessoa física beneficiária e os serviços prestados, nos termos do art. 61 da lei n° 9.532, de 10  de dezembro de 1997.  Do exame dos documentos apresentados pela contribuinte, destaque­se o de  fls. 11, que, por se tratar de declaração firmada pela empresa Consultório de Psicologia Rosely  Gomes Ltda, CNPJ 05.766.178/0001­61, há informação das datas e dos valores que teriam sido  recebidos da paciente/contribuinte.  Por  se  tratar  de  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  para  atendimento  da  exigência  formal  prevista  na  legislação  de  regência,  caberia  à  recorrente  trazer  aos  autos  a  cópia da nota fiscal emitida por tal empresa, o que não ocorreu no caso.  Por outro lado, na tentativa de satisfazer a comprovação documental exigida  pela legislação, a recorrente juntou cópia dos extratos de sua conta corrente bancária, às fls. 42  a  51,  nos  quais  sublinhou  os  registros  dos  cheques  que  teriam  sido  liquidados  mediante  compensação bancária.   A esse respeito estabelece o inciso III, do § 2º, do art. 8º, da Lei n 9.250, de  1995, anteriormente transcrito, que na falta do documento comprobatório seria admitido, como  prova eficaz, a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Nesse aspecto, importa ressaltar que a recorrente não apresentou e tampouco  mencionou que os cheques por ela grifados nos extratos de sua conta corrente bancária teriam  sido emitidos de forma nominal à empresa Consultório de Psicologia Rosely Gomes Ltda.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR Processo nº 13807.721500/2011­14  Acórdão n.º 2802­002.419  S2­TE02  Fl. 57          5 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não obstante o bem fundamentado voto do Conselheiro relator, entendo que  a questão deva ser solucionada de outra forma. Vejamos.  O art. 61 da Lei 9.532/1997 não pode ser interpretado isoladamente e sim de  forma harmonica com a  legislação específica que  trata da dedução de despesas médicas pela  pessoa  física,  bem  como  as  legislações  dos  demais  entes  federativos  que  disciplinam  as  obrigações tributárias acessórias dos prestadores de serviço.  A dedução das despesas médicas rege­se pelo art. 8º, inciso II, alínea “a”, §  2º, da Lei nº 9.250, de 1995. Não há uma exigência de que a comprovação, pela pessoa física,  se faça exclusivamente por nota fiscal ou cupom fiscal.  A exigência de cupom fiscal ou nota fiscal a que se refere o §1º do art. 61 da  Lei 9.532/1997 é requisito para dedução de custos e despesas pelas pessoas jurídicas obrigadas,  não é um requisito indispensável para a dedução das despesas médicas pelas pessoas físicas, as  quais  devem  comprovar  com  documentação  que  contenham  os  requisitos  do  art.  8º  da  Lei  9.250/1995, na falta de dcumentação com todos esses elementos é que surge para o declarante  a possibilidade de provar com o cheque nominativo.  Anota­se, ainda, que a legislação tributária municipal, muitas vezes, dispensa  os prestadores de serviço de emitir nota fiscal, como é o caso, por exemplo, da Lei 13.701/2003  (art.  15)  e da  IN SF/Suren nº 10/2011  (art.  1º)  do Muncípio de São Paulo,  onde  tem sede o  prestador do serviço em questão, que estabelecem casos de dispensa.  Ademais,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  não  obstante  o  art.  61  da  Lei  9.532/1997,  há  modalidade  de  tributação  em  que  não  se  exige  comprovação  de  custos  e  despesas, a exemplo do lucro presumido.  No caso dos autos, a declaração de fls. 11 contém os requisitos exigidos pela  Lei  9.250/1995  contituindo  documentação  hábil  e  idônea  para  a  dedução  no  valor  de  R$22.160,00,  mormente  quando  a  indicação  feita  nos  extratos  bancários  coincide  com  os  valores descritos na referida declaração, de forma que a  falta dos cheques nominativos – que  seriam uma prova subsidiária ­ não pode ser impedimento para a dedução.  Nesse sentido citam­se precedentes desta Turma.  (...)IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS.  A  glosa  da  dedução  de  despesa  médica  efetuada  com  pessoa  jurídica  não  pode  se  fundamentar  exclusivamente  na  falta  de  apresentação  da  nota  fiscal,  quando  o  contribuinte  apresenta  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR     6 recibo  emitido  pela  prestadora  do  serviço  com  a  formalidades  legais. Recurso provido.(Acórdão 2802­01.385, de 09/02/2012)  Da mesma maneira, acórdãos2802­01.444 e 2802­01.445, de 13/03/2012.  Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$22.160,00  (vinte  e  dois  mil,  cento  e  sessenta  reais)  de  dedução  de  despesas  médicas.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                         Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR

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Numero do processo: 10580.725077/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$28.211,18 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 7          1 6  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725077/2009­11  Recurso nº  883.977   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.188  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA PAULA CANNA BRASIL MOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 50 77 /2 00 9- 11 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de  sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$28.211,18 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martin Fernandez.    Relatório  Em proveito ao valioso trabalho consubstanciado às fls. 158 e seguintes dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 8          3 “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  103.997,84,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4 d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;   f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 9          5 contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não  agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente  seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar  em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e  juros de  mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.”    Ato  contínuo,  em  sessão  de  24/03/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.146,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando  que:   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   6 (a)  as diferenças reconhecidas através da Lei Complementar da Bahia n.º 20,  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  inclusive  ressaltando  a  espontaneidade  do  contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)  independe  a  natureza  do  tributo  conferida  pelo  Artigo  3º  Lei  Complementar da Bahia n.º 20, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto  de renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Membros  do  Ministério  Público  Estadual,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)  inaplicável o artigo 100 do CTN ao caso, haja vista que os informes de  rendimentos  fornecidos pelo Ministério Público Estadual não  tem caráter normativo e nem a  autoridade administrativa emitente teria competência para versar sobre a matéria em comento.   Regularmente  intimado  (fl.  165),  o Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  167/253),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de que  seja  cancelado  o  débito  fiscal,  alegando,  preliminarmente  e  no  mérito,  (i)  supressão  de  instância; (ii) natureza indenizatória da URV; (iii)  ilegitimidade ativa da União; (iv) violação  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva;  (v)  violação  ao  Princípio  da  Isonomia;  (vi)  reconhecimento  da  natureza  da  verba  indenizatória  da  URV  na  esfera  estadual,  tal  como  decidido na esfera federal ­ ao Membros do Ministério Público; (vi) da incorreção das alíquotas  utilizadas  pela  Autoridade  Fiscal;  (viii)  inobservância  de  deduções  aplicáveis;  (ix)  responsabilidade tributária da fonte pagadora e não do contribuinte; e (x) exclusão da multa de  ofício e dos juros de mora;     É o relatório.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 10          7       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na declaração de  ajuste anual,  é  legítima a constituição do crédito  tributário na pessoa  física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais.   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   8 “Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.”  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõe:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.      Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 11          9 Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   10 Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja  Ementa  é  “JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória  ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de  observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62­A do Regimento Interno do  CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício e para excluir da  tributação os valores de R$28.211,18 em cada um dos  três  exercícios, recebidos a título de juros.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10945.000034/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, em face da concomitância. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, em face da concomitância. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes Filho e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 217          1 216  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000034/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.287  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  Disam Distribuidora de Insumos Sul América Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA.  Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso, em face da concomitância.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes  (Relator),  Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes Filho e Nanci Gama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 00 34 /2 00 9- 34 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem  resumir os  autos  até  a  fase  respectiva, peço vênia para  integrar ao  presente  ato  o  relato  empreendido  pela  2a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  de  inconformidade  do  contribuinte epigrafado:  Trata o presente de indeferimento de pedido de ressarcimento do  crédito  presumido,  em  razão  do  contribuinte  ter  exportado  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (não­tributados  pelo  IPI).  A  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  lei  não  vedaria  tal  incentivo  no  caso  de  suas  exportações,  conforme doutrina  e  julgados que cita, bem como  defende o direito de compor o crédito com aquisições de insumos  de pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS e a correção  monetárias dos valores a serem ressarcidos.  Encerrou requerendo diligências que possam aferir seu processo  produtivo.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  motivos  bem  retratados na ementa do julgamento, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes à  taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000034/2009­34  Acórdão n.º 3102­001.287  S3­C1T2  Fl. 218          3 INDEFERIMENTO.  ,  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­se; por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado  quanto  a  decisão  a  quo,  o  contribuinte  manejou  competente  recurso voluntário,  pelo qual basicamente  reitera os  seus argumentos  já expostos  por ocasião da sua manifestação de inconformidade, quais sejam:  ­ a necessidade da  inclusão da receita  relacionada à exportação de produtos  classificados na TIPI como NT – não tributados – no cálculo do crédito presumido de que trata  da  Lei  n  º  9.363/96,  ao  argumento  de  que  a  legislação  haveria  eleito  como  destinatário  dos  créditos o produtor e exportador de mercadorias nacionais, não tendo ela feito qualquer menção  a necessidade dessas serem tributadas pelo IPI;  ­  a  necessidade  da  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  igualmente no cálculo do crédito em pauta, sob a alegação de que o regime jurídico do crédito  presumido  visa  desonerar  o  peso  das  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  toda  a  cadeia  produtiva, em nenhum momento tendo disposto quanto ao ônus imediato sobre o insumo;  ­ a correção dos créditos pela taxa Selic.   Antes de iniciado o  julgamento, por ocasião da sessão, chegou às mãos dos  conselheiros,  por  meio  do  patrono,  Acórdão  proferido  em  sede  de  Reexame  Necessário  em  Mandado de Segurança impetrado pela empresa (Processo n º 0010581­90.2008.404.7002/PR),  que trataria de matéria idêntica a versada nos autos. Os documentos foram juntados aos autos  às fls. 201 a 216.  Em  face  do  encerramento  do  mandato  do  Conselheiro  Relator  e  da  não  formalização do acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório, no essencial.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, redator designado.  O recurso voluntário atende aos seus pressupostos de admissibilidade e trata  de matéria afeta à competência desta 3a. Seção.  Conforme retratado na parte final do relato, o patrono da Recorrente noticiou  que o  tema que deveria ser debatido no curso dos autos é alvo de debate judicial em sede de  Mandado  de  Segurança,  cuja  transcrição  de  parte  da  ementa  do  julgamento  nos  autos  do  Reexame Necessário n º 0010581­90.2008.404.70002/PR já é suficiente a elucidar propugnada  identidade:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. LEI  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 N.  9.363/96.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  JUNTO  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  IN/SRF  23/97.  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  ART.  24 DA LEI 11.457/2007. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO.  ÓBICE DO  FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO  DE  MULTA. APÓS DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n  º  1,  :  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.”.  Atento aos  termos do Acórdão trazido aos autos pelo patrono da parte antes  do  início  do  julgamento,  que  versa  sobre  tema  idêntico  ao  que  seria  tratado  no  mérito  do  presente recurso, resta este Colegiado impedido de examinar o tema.  Isto posto, não conheço do recurso, em face da concomitância entre esta via  administrativa e a judicial.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Redator Designado.                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4955597 #
Numero do processo: 15165.000037/2003-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI DIVERGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DTA. PROVA DA EFETIVA CHEGADA DAS MERCADORIAS INDICADAS NA DI. Restando evidente a divergência entre os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro e os constantes da DTA, e considerando-se que, depois de cinco anos, seria impossível para a fiscalização fazer provas das mercadorias que realmente chegaram, é de se considerar legítima a aplicação da multa prevista no 365, I do RIPI, sobre o valor comercial das mercadorias constantes da fatura comercial indicada na DTA, porque totalmente desamparada de documento regular de desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia-se a outra documentação.
Numero da decisão: 9303-001.527
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI DIVERGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DTA. PROVA DA EFETIVA CHEGADA DAS MERCADORIAS INDICADAS NA DI. Restando evidente a divergência entre os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro e os constantes da DTA, e considerando-se que, depois de cinco anos, seria impossível para a fiscalização fazer provas das mercadorias que realmente chegaram, é de se considerar legítima a aplicação da multa prevista no 365, I do RIPI, sobre o valor comercial das mercadorias constantes da fatura comercial indicada na DTA, porque totalmente desamparada de documento regular de desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia-se a outra documentação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF/T03  Fls. 1   _________         1 nfls    txtfls            CSRF/T03   OOlldd   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  TTUURRMMAA  PPrroocceessssoo  nnºº   15165.000037/2003­83  RReeccuurrssoo  nnºº   129.060   Especial do Procurador  MMaattéérriiaa   INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AAccóórrddããoo  nnºº   9303­001.527   SSeessssããoo  ddee   04 de julho de 2011  RReeccoorrrreennttee   UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  IInntteerreessssaaddoo   LOVER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI  DIVERGÊNCIA.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DTA. PROVA DA EFETIVA  CHEGADA DAS MERCADORIAS INDICADAS NA DI.  Restando  evidente  a  divergência  entre  os  documentos  apresentados no desembaraço aduaneiro e os constantes da DTA,  e  considerando­se  que,  depois  de  cincos  anos,  seria  impossível  para  a  fiscalização  fazer  provas  das mercadorias  que  realmente  chegaram,  é  de  se  considerar  legítima  a  aplicação  da  multa  prevista  no  365,  I  do  RIPI,  sobre  o  valor  comercial  das  mercadorias  constantes  da  fatura  comercial  indicada  na  DTA,  porque  totalmente  desamparada  de  documento  regular  de  desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia­se  a outra documentação.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  terceira  turma  do  câmara  superior  de  recursos  fiscais,  por  unanimidade  de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).      (assinado digitalmente)      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 2   _________           2 Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gaman,  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio Dantas Cartaxo.            Relatório  Cuida­se de Recurso Especial por maioria interposto pela Fazenda Nacional (fls.  189/196)  em  face  da  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes  que  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte,  posto  que  a  autuação  fora  aplicada  com  base em presunções, não havendo prova documental para a sua subsistência.  O presente processo  trata  de Auto  de  Infração  (fls.01/06) no  qual  se  exige do  contribuinte a importância de R$ 36.592,74, referente à aplicação da multa prevista no artigo  365,  caput  e  inciso  I,  do  RIPI  (Decreto  n.  87.981/82),  pelo  fato  de  haver  constatado  divergências entre as informações contidas na DTA e DI e, ainda, não sendo viável a busca e  apreensão das mercadorias para aplicação da pena de perdimento.  De acordo com a descrição de fatos do AIIM    “Fazendo­se  o  cotejo  entre  a DTA  e  a  respectiva DI,  observa­se  haver  grande  divergência entre suas informações, principalmente no que se refere à espécie, ao valor  e à quantidade das mercadorias. A fatura comercial n. 1001 (fl. 11), que instruiu a DI  98/0108889­3 não corresponde à fatura comercial n. 1001 (fls. 18 a 25), que instruiu a  DTA 00063. Na fatura do trânsito aduaneiro consta 222 itens de mercadorias diversas,  em  geral eletro­eletrônicos, no valor CIF de U$$32.777,45, resultando numa diferença  de  U$$  25.132,13  para  mais  em  relação  ao  valor  CIF  de  U$$  7.645,32,  dos  itens  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 3   _________           3 declarados  na  DI  98/0108889­3,  cujo  despacho  foi  parametrizado  para  o  canal  vermelho. A empresa Armazéns Gerais Colúmbia S/A informou (fl. 15) que não houve  desova do respectivo container até o momento de sua saída daquela recinto.”    O contribuinte apresentou impugnação (fls.49/68) alegando em síntese que  1.  O  autuante  não  era  autoridade  competente  para  proceder  à  presente  autuação,  visto que não fora designado por meio do Mandado de Procedimento, razão pela  qual, o Auto deve ser considerado nulo;  2.  O  Auto  de  Infração  também  é  nulo,  pois  menciona  MPF  que  o  contribuinte  desconhece, bem como há menção de que o processo n. 15165.000038/2003­72  teria sido apensado aos presentes autos, contudo, o contribuinte também não tem  conhecimento do referido processo;  3.  Outro ponto que leva a nulidade do AI se refere à discrepância entre a descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  e  além  disso  não  houve  clareza  no  cumprimento destas formalidades;  4.  Impossível  o  reexame  do  despacho  aduaneiro,  cuja DI  tenha  sido  selecionada  para o canal vermelho de conferência aduaneira;  5.  O prazo para imposição da multa ora aplicada é de 5 anos, contados da data da  suposta  infração,  o  que  no  presente  caso,  teria  sido  a  data  em  que  o  veículo  transportador teria entrado no porto, o que se conclui pela decadência do direito  do fisco efetuar a cobrança;  6.  O fisco baseou a presente autuação em confronto de documentos, sendo de um  lado  documentos  do  próprio  estabelecimento,  devidamente  registrados  e  de  outro, cópias de documentos sem autenticação e/ou assinatura;  7.  Não  há  provas  nos  presentes  autos  de  que  o  contribuinte  teria  procedido  à  operação  irregular,  o  fisco  se  baseou  em  presunções  e  indícios,  não  se  desincumbindo de provar a irregularidade;  8.  A operação  realizada  pelo  contribuinte  se  refere  à  fatura  de  fl.  11,  e  que  não  conhece as faturas de fls. 18 a 25, bem como as mercadorias nelas descritas    Em  Acórdão  proferido  às  fls.  73/79  a  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  procedente o lançamento, pelos motivos abaixo  a)  O  art.  11,  II  da  Portaria  SRF  n.  3.007/2001  estabelece  que  o  MPF  não  será  exigido em caso de procedimento de fiscalização interna, de revisão aduaneira,  que é o caso da presente autuação;  b)  O  processo  n.  15165.000039/2003­72  trata  de  apuração  da  responsabilidade  criminal do contribuinte, na hipótese de manutenção do presente  lançamento e  sem que haja quitação do débito, por isso fora apensado;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 4   _________           4 c)  Quanto  ao prazo decadencial,  como não há dispositivo  específico que  trata da  matéria na legislação aduaneira, deve­se socorrer do quanto estabelece o CTN,  em seu art. 173, I;  d)  Como a presente infração ocorreu na data do registro da DI n. 98/0108889­3, em  04/02/1998,  a  decadência  teria  ocorrido  em  1º  de  janeiro  de  2004.  Tendo  o  contribuinte tomado ciência da intimação em 23/01/2003, não há que se falar em  decadência;  e)  Quanto à alegação de falta de provas: “Os dois despachos aduaneiros de início  mencionados se  referiam às mercadorias acondicionadas no contêiner n. TRIU  991103­7. Todavia, a Fatura Comercial n. 1001, das fls. 18 a 25, que instruiu o  primeiro  despacho,  processado  com  base  na  DTA  n.  00063  (fls.  16  e  17),  relaciona  222  itens  de  mercadoria  diversas  (na  maioria,  eletro­eletrônicos),  tendo sido substituída por outra Fatura Comercial n. 1001, da fl. 11, para instruir  a DI n. 98/0108889­3 (fls. 7 a 10), relacionando mercadorias distintas, no caso,  270  lajotas  de  mármore,  5  espreguiçadeiras  em  metal  e  4  sofás­camas,  de  madeira,  o  que  é  inadmissível,  pela  divergência  das mercadorias  de  uma para  outra declaração”    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  89/98,  reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação.  Em  sessão  realizada  no  dia  12/09/2005,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes anulou o processo,  tendo em vista o  fato de que o  julgamento da  DRJ não enfrentou todas as questões postas à exame.  Em  novo  Acórdão  (fls.  137/146),  a  DRJ  de  Porto  Alegre  manteve  o  entendimento no sentido da procedência do lançamento, acrescentando que:  a.  O  art.  54  da  IN SRF  69/1996  não  excluiu  as  declarações  selecionadas  para  o  canal vermelho, apenas estabelece “uma prioridade para revisão dos despachos,  em  relação  às  declarações  selecionadas  para  outros  canais  de  conferência  aduaneira”  b.  Conforme declaração de fl. 15, o container n. TRIU 991103­7 foi baixado sem  desova, embora a DI 98/010889­3 tenha sido selecionada para o canal vermelho  c.  A presente autuação não fora baseada em presunções, mas sim em documentos  inclusive juntados pelo próprio contribuinte  d.  “A  falta  de  autenticação  nas  cópias  das  duas  versões  da  Fatura  Comercial  n.  1001 está plenamente suprida, pela ampla menção que a elas é feita, no Auto de  Infração, das  fls.  1  a 3, o que atribui  fé pública àquelas  reproduções,  que  têm  origem em documentos entregues pelo próprio estabelecimento”    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 5   _________           5 Novo  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  pelo  Contribuinte  (fls.  153/169),  reiterando os argumentos do apelo anterior, acrescentando que i) a nova decisão ainda contem  os vícios apontados no Acórdão do Conselho de Contribuintes;  ii)  foi  julgada  insubsistente a  denúncia de irregularidades em processo administrativo disciplinar instaurado contra o auditor  que designado para o desembaraço objeto dos presentes autos.  A 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu novo  julgamento  (fls. 175/186), dando provimento ao Recurso Voluntário por maioria de votos, sob a seguinte  ementa:  Despacho  aduaneiro  de  importação.  Desembaraço  pelo  canal  vermelho.  Revisão  aduaneira.  Pena  de  perdimento.  Conversão  em  multa.  Toda  mercadoria  selecionada  para  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira  somente  é  desembaraçada  após  seu  exame  documental  e  sua  verificação  física.  Assim,  as  presunções  de  regularidade documental  e da  conformidade das mercadorias  com os  documentos  fiscais  protegem  o  importador.  Denúncia  de  importação  irregular  ou  fraudulenta  amparada  em  alegada  entrega  de  mercadorias  desembaraçadas  pelo  canal  vermelho  sem  exame  documental  e  sem  verificação  física  deve  ser  acompanhada  de  manifestação  da  unidade  aduaneira  competente  acerca  da  arbitrária  adoção de procedimento em desacordo com o ordenamento jurídico    A  União  apresentou  Recurso  Especial  por  Maioria  (fls.  189/195),  alegando  contrariedade à evidência das provas,  tendo em vista que os documentos acostados aos autos  foram disponibilizados pelo próprio contribuinte.  Contra razões às fls. 206/216.  Em síntese é o relatório.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora.  Cuida­se  o  presente  de Recurso  Especial  por maioria  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  189/196)  em  face  da  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  posto  que  a  autuação  fora  aplicada  com  base  em  presunções,  não  havendo  prova  documental  para  a  sua  subsistência.  O processo trata de Auto de Infração (fls.01/06) no qual se exige do contribuinte  a importância de R$ 36.592,74, referente à aplicação da multa prevista no artigo 365, caput e  inciso  I, do RIPI  (Decreto n. 87.981/82), pelo fato de haver constatado divergências entre as  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 6   _________           6 informações  contidas  na  DTA  e  DI  e,  ainda,  não  sendo  viável  a  busca  e  apreensão  das  mercadorias para aplicação da pena de perdimento.  Conheço do recurso por entender que os requisitos estão atendidos.  A questão a ser decidida em sede deste Recurso Especial diz respeito à prova e  ao ônus da prova.  Entendeu,  em  síntese,  o  Acórdão  recorrido  que  desde  a  autuação  não  houve  prova cabal de que teria havido divergências entre as informações contidas na DTA e DI.   E  mais,  não  houve  comprovação  de  que  as  mercadorias  objeto  da  presente  autuação teriam passado pelo Canal Vermelho sem a devida conferência, o que demonstra que  o julgamento foi favorável ao contribuinte, justamente pela ausência de provas.  Vale transcrever trecho do acórdão recorrido:  Conforme  relatado,  versa  a  lide  sobre  o  lançamento  de  multa  igual ao valor comercial da mercadoria de procedência estrangeira introduzida  clandestinamente  no  país  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente,  com  fundamento na Lei 4.502 de 30/11/1964, artigo 83, inciso I, com a redação dada  pelo Decreto­lei 400, de 30 de dezembro de 1968.  É  fato  que  tais  mercadorias  foram  desembaraçadas  pelo  canal  vermelho de conferência aduaneira. Também é fato que o acórdão de primeira  instância administrativa concluiu  sumariamente pela entrega das mercadorias  sem exame documental e sem conferência  física com base na correspondência  de folha 15, expedida pelos Armazéns Gerais Columbia e dirigida à  Alfândega  de Curitiba, verbis:    Informamos  que  ambas  DTA­I´s  (63,  de  1998, e 448, de 1999) tiveram seus containers baixados em nossa  unidade, não havendo desova até o momento de suas saídas.  Por outro lado, o artigo 51 do Decreto­lei 37, de 18 de novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  2.472,  de  1º.  de  setembro  de  1988,  determina  a  conclusão  da  conferência  aduaneira  previamente  ao  desembaraço da mercadoria e à sua entrega ao importador.  Mais  especificamente  ainda  o  artigo  19,  inciso  III  e  parágrafo  único, incisos I e II da IN SRF 69 de 10 de dezembro de 1996, vigente à época  da  importação    e  do  desembaraço  das mercadorias,  e  o  artigo  20,  inciso  III,  artigo  24  e  artigo  30,  todos  da  IN  SRF  206,  de  25  de  setembro  de  2002.  Segundo  essas  duas  instruções  normativas, mercadoria  submetida  a  despacho  de  importação  selecionado  para  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira  ´somente  será  desembaraçada  e  entregue  ao  importador  posteriormente  à  realização de seu exame documental e da conclusão do procedimento destinado  à  sua  identificação,  quantificação,  determinação  da  sua  origem  e  respectiva  classificação fiscal.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 7   _________           7 Consequentemente, as presunções de regularidade documental e  da  conformidade  das  mercadorias  com  os  documentos  fiscais  protegem  o  importador,  razão  pela  qual  entendo  que  eventual  denúncia  de  importação  irregular  ou  fraudulenta  amparada  em  alegada  entrega  de  mercadorias  desembaraçadas pelo canal vermelho sem exame documental e sem verificação  física deve ser acompanhada de manifestação da unidade aduaneira competente  acerca  da  arbitrária  adoção  de  procedimento  em  desacordo  com  o  ordenamento jurídico.  Nada obstante, tanto o auditor fiscal autuante quanto a Terceira  Turma da DRJ Porto Alegre (RS) demonstraram total desinteresse em averiguar  objetivamente as reais circunstâncias em que foi promovido o desembaraço de  importação  das  mercadorias  ditas  de  procedência  estrangeira  introduzidas  clandestinamente no país ou importadas irregular ou fraudulentamente.  O  auditor  fiscal  autuante  e  a  turma  de  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  formaram  convicções  com  base  em  uma  presunção  construída a partir da correspondência de folha 15 que informa não ter havido  desova dos containers até o momento de suas saídas da Eadi Curitiba.     Entretanto, verificando atentamente os documentos juntados aos autos, e com a  devida vênia ao entendimento da Colenda Câmara Recorrida, discordo da posição adotada.  Cumpre anotar que, apesar de a mercadoria ter sido desembaraçada por meio da  DI  98/0108889­3 que passou pelo canal vermelho, realmente, é indiscutível que a presunção é  de  que  houve  a  conferência  física  de  todas  as  mercadorias  que  foram  objeto  daquela  importação,  e  aí,  presume­se  que  foram  importadas  aqueles  itens  previstos  na  DI  e  fatura  citados, no caso, lajotas, mármores  e etc.  Ocorre, que no âmbito da revisão aduaneira, a fiscalização verificou que a DTA  referente a esta mesma DI, cujos documentos foram todos trazidos pelo próprio contribuinte, e  que  se  referia  àquela  DI,  ao  BL,  ao  mesmo  número  de  fatura  comercial,  trouxe,  apesar  do  mesmo  número  de  fatura  comercial  e  do  mesmo  emitente,  outras  mercadorias,  todos  eletroeletrônicos.  Assim,  resta  evidente  a divergência  entre os documentos  apresentados quando  do  desembaraço  aduaneiro  e  os  constantes  da  DTA,  sendo  que  ambos  foram  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Entendo a posição do Acórdão recorrido, no sentido de entender que o fato de  ter  sido  feito  o  desembaraço  por  meio  do  canal  vermelho  trazia  a  presunção  de  que  efetivamente chegaram as mercadorias indicadas naquela DI.  Por outro lado, passados quase 5 anos dos fatos, seria impossível à fiscalização  fazer  prova  de  quais  mercadorias  efetivamente  chegaram,  e,  por  mais  este  motivo  deveria  prevalecer  o  constante  na  DI,  uma  vez  que  houve,  por  presunção  a  verificação  física  dos  documentos.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15165.000037/2003­83  Acórdão n.º 9303­001.527  CSRF/T03  Fls. 8   _________           8 Isto  valeria,  consoante  o  meu  entendimento,  se  não  houvesse  os  documentos  acostados,  pelo  próprio  contribuinte,  à  DTA,  que  se  referem  a  esta mesma DI  e  ao mesmo  BL,indicando outros documentos.  Fica  demonstrado,  a  meu  ver,  que  a)  ou  o  contribuinte  se  equivocou  ao  preencher os dados da DTA e aí poderia ter trazido aos autos documentos que indicassem este  equívoco, ou b) estes novos documentos, que foram apresentados pelo próprio contribuinte, se  sobrepõem aos documentos que instruíram a DI.  Do mais, verifica­se que o Armazém Columbia informou que não houve desova  dos contairners.  Assim, não havia outro caminho para os agentes  autuantes que não  fosse o de  aplicar a multa prevista no 365, I do RIPI, sobre o valor comercial das mercadorias constantes  da fatura comercial indicada na DTA, posto que totalmente desamparada de documento regular  de desembaraço aduaneiro, uma vez que este desembaraço referia­se a outra documentação.  Neste sentido, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional.      Brasília,04 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18471.000731/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/11/2002 ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora o Termo de Verificação Fiscal pudesse ser mais detalhado, a análise cuidadosa das planilhas fiscais, combinadas com os esclarecimentos contidos no Termo, permitem a adequada compreensão da apuração das bases de cálculo utilizadas. Assim, não procede a alegação de cerceamento de defesa. CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. O pagamento a maior ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela Fiscalização, deve ser compensado pela autoridade fiscal lançadora, desde que disponível para alocação nos sistemas da SRF, com débitos apurados nos períodos fiscalizados e posteriores ao do pagamento. Dado Provimento Parcial ao Recurso.
Numero da decisão: 3302-001.559
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/11/2002  ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora o  Termo de Verificação Fiscal pudesse ser mais detalhado, a análise cuidadosa  das planilhas fiscais, combinadas com os esclarecimentos contidos no Termo,  permitem  a  adequada  compreensão  da  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas. Assim, não procede a alegação de cerceamento de defesa.   CRÉDITOS  APURADOS  DE  OFÍCIO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  UTILIZAÇÃO.  O pagamento a maior ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela  Fiscalização,  deve  ser  compensado  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  desde  que disponível para alocação nos sistemas da SRF, com débitos apurados nos  períodos fiscalizados e posteriores ao do pagamento.  Dado Provimento Parcial ao Recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.           Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.627          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  WALBER  JOSE  DA  SILVA  (PRESIDENTE),  JOSE  ANTONIO  FRANCISCO,  FABIOLA  CASSIANO  KERAMIDAS,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO, JOSE EVANDE CARVALHO ARAÚJO, GILENO GURJÃO BARRETO.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  139/145),  que  constituiu  crédito  de  PIS  relativo às competências 04/2001 a 12/2001 e 02/2002 a 11/2002. O lançamento baseia­se em  diferença apurada pelo Fisco, entre os valores constantes na contabilidade da Recorrente (em  especial,  os  balancetes  elaborados  mensalmente  pelo  próprio  contribuinte),  e  os  valores  indicados em sua DCTF, como base de cálculo da contribuição.  De acordo com o sucinto Termo de Verificação Fiscal (fls. 120), as diferenças  foram apuradas, e consolidadas, nos seguintes termos:  “(...) 2. Nos períodos de apuração de abril de 2001 a novembro  de  2002  foram  constatadas  diferenças  entre  os  valores  declarados  como  devidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  nas  Declarações  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  e  os  que  seriam  devidos,  calculados  com  base  na  escrituração  comercial  e  fiscal  do  contribuinte,  que  justificam  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  conforme  planilhas  "Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada" constantes de folhas 137 a 138.  3. Os "Valores do Principal Apurados pelo AFRF" que compõem  a  primeira  coluna  dos  Demonstrativos  de  Situação  Fiscal  Apurada  já  mencionados  foram  calculados  com  base  nos  balancetes mensais apresentados pelo contribuinte (fls. 26/119),  que  serviram  como  fonte  de  dados  para  a  confecção  das  planilhas  "Planilha  de  Faturamento  —  Base  de  cálculo  do  PIS/COFINS", em que se apuram as receitas brutas e acréscimos  mensais  e  as  exclusões  dos  valores  de  devoluções  de  mercadorias,  custo  de  veículos  usados  (tratamento  como  mercadoria  em  consignação)  e  de  receita  de  veículos  novos  (substituição tributária).  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.628          3 4.  Em  virtude  dos  fatos  acima  narrados,  lavrou­se  o  auto  de  infração em que se faz o lançamento de oficio do PIS devido no  montante de R$ 22.008,21. (...)”    As planilhas  indicativas da apuração da base de cálculo e do  tributo objeto do  auto de infração, encontram­se na sequência (fls. 121/138).  Intimada do lançamento a Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 155/187),  alegando em síntese:  (i)  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  indicação  clara  das  infrações  cometidas  e da materialidade dos  fatos,  o que  implica em cerceamento  do direito de defesa;  (ii)  nulidade do lançamento pois apesar de indicar que a apuração do tributo  lançado  levou  em  consideração  balancetes  elaborados  pela  Recorrente,  os valores não coincidem com os dos balancetes apresentados;  (iii)  nulidade  do  lançamento  por  não  ter  indicado  quais  valores  exatamente  não  estariam  de  acordo  com  a  apuração,  bem  como  quais  serviram  de  base para o lançamento, o que implica em cerceamento de defesa;  (iv)  ilegalidade  do  auto  de  infração  porque  o  contribuinte  não  consegue  identificar  a  origem  dos  valores  utilizados  pela  fiscalização  para  promover o lançamento;  (v)  ofensa ao artigo 142 do CTN, por não esclarecer os fatos e as condutas  irregulares que teriam sido praticadas;  (vi)  ilegalidade  do  lançamento  que  desconsiderou  a  aplicação  da  alíquota  zero para operações  realizadas a partir de dezembro/2002, em razão da  instituição do regime monofásico de tributação;  (vii)  ilegalidade  do  lançamento  por  ter  desconsiderado  DARF’s  recolhidos,  antes  do  procedimento  fiscalizatório,  complementando  os  valores  indicados nas DCTF’s.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  manteve  parcialmente  o  lançamento, reduzindo o valor do PIS lançado em relação às competências para as quais  a Recorrente apresentou pagamentos que não foram considerados na apuração do tributo  lançado  (e  que  foram  recolhidos  em  atraso,  mas  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização). A decisão restou assim ementada (fls. 933/942):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/07/2002, 01/09/2002 a 30/11/2002  ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.629          4 Estando  presente  no  Auto  de  Infração  o  enquadramento  legal,  não  procede  a  alegação de  cerceamento  de  defesa. Também,  a  exposição  suficiente  dos  fatos  elaborada  pelo  autuante,  com  a  demonstração  inequívoca  dos  valores  submetidos  a  cobrança,  assim como a oferta de um apelo impugnatório em que o direito  de  defesa  é  plenamente  exercido,  suprem  as  falhas,  se  estas  porventura existirem, na capitulação legal da infração.  PAGAMENTO  ­  O  pagamento  efetuado  antes  do  início  do  prosseguimento  fiscal,  extingue  o  crédito  tributário  na  forma  prevista no artigo 156 do   CTN.  VENDA  DE  VEÍCULOS  NOVOS/  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  partir  de  junho  de  2000  as  operações  da  venda  de  veículos  novos  passaram  a  receber  tratamento  diferenciado,  com  a  introdução  do  regime  de  substituição  tributária  instituído  pelo  art.  44  da  Medida  Provisória  n°  1.991­15,  de  10/03/2000  reeditada  pela Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  alterado  pelo  art.  64  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002.  Lançamento Procedente em Parte”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  945/958),  oportunidade em que reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação de insuficiência de  informações  e  inexatidões  no  processo  de  fiscalização,  e  pleiteou  a  compensação  de  valores  que teriam sido recolhidos a maior no ano de 2002.  Na seqüência, vieram os autos para decisão.  É o relatório.      Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora    O Recurso é  tempestivo, e preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  A  controvérsia  gira  em  torno  de  valores  tributáveis  pelo  PIS, mas  que  não  teriam sido incluídos na base de cálculo do tributo, declarada pela Recorrente em suas DCTF’s.  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  04/2001  a  12/2001  e  02/2002  a  11/2002,  de modo que  afasto  de  início  as  alegações  da Recorrente  de que  o  Fisco  não  teria  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.630          5 observado o  regime monofásico de  tributação de  seus produtos, na medida em que o mesmo  passou a ser aplicável apenas a partir de 12/2002.  A  Recorrente  alega,  ainda,  que  o  lançamento  é  nulo  porque  não  esclarece  quais  seriam  as  divergências  apuradas  pela  Fiscalização,  o  que  cercearia  sua  defesa.  Alega,  ainda,  que  embora  a  fiscalização  tenha  afirmado  que  os  valores  utilizados  como  base  do  lançamento  sejam  originários  de  seus  próprios  balancetes,  encontra  divergências  entre  os  balancetes e as planilhas da autoridade fiscal.  De certa forma, concordo com a Recorrente de que o lançamento é, de fato,  um pouco confuso. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 120) é extremamente resumido, e não  informa  com  clareza  ou  detalhes  como  foram  elaboradas  as  planilhas  que  originaram  o  lançamento.  Contudo, se a Recorrente se detivesse para analisar tais planilhas, constataria  que  as  linhas  que  compõem  cada  uma  das  grandezas  utilizadas  para  apuração  das  bases  do  tributo lançado indicam as contas dos balancetes a que se referem. Assim, embora as planilhas  da  fiscalização  não  tenham  utilizado  as  mesmas  denominações  das  contas  existentes  nos  balancetes, ao indicar os números destas contas torna­se possível identificar a origem de cada  um dos valores ali inseridos.  Tomando  o  mês  de  dezembro/2001,  que  foi  o  único  exemplo  da  suposta  inconsistência das planilhas  fiscais,  indicado pela Recorrente  em sua defesa, constato que os  valores que o  contribuinte alega serem “contraditório”, em verdade  tem origem no balancete  daquela competência. Vejamos.  A  Recorrente  questiona  o  valor  de  R$  2.313.676,77,  indicado  pelo  Fisco  como sendo o valor da Receita de Revenda. Analisando a planilha que indica a apuração das  base  de  cálculo  (fls.  123/125),  constato  que  este  valor  é  composto  por  várias  subcontas  do  balance de dezembro, todas integrantes das contas de “Vendas de Automóveis Novos”, “Venda  de  Caminhões  e  Comerciais  Novos”,  “Venda  Veículos  Usados”,  assim  como  algumas  subcontas  da  conta  de  “Vendas  Departamento  Mecânica”,  “Vendas  Funilaria  e  Pintura”  e  “Vendas  Departamento  de  Peças”  (em  especial  as  subcontas  que  se  referem  a  vendas  de  produtos  e  não  a  serviços).  Todos  os  valores  indicados  na  planilha  da  fiscalização  coincidem com os valores indicados nos balancetes, para as respectivas subcontas. O valor  total  apurado  pelo  Fisco  também  está  correto  e  não  contradiz  nenhuma  informação  do  balancete, como alegou a Recorrente.  As devoluções, cujo total indicado na planilha fiscal soma R$ 48.209,41 – e  não  os  R$  24.709,41,  indicados  pela  Recorrente  em  seu Recurso Voluntário  –  também  têm  origem em subcontas do balancete e os valores coincidem. Assim, novamente, não há qualquer  irregularidade ou contrariedade, como alegado.  O valor indicado como receita da prestação de serviços, por sua vez, é a soma  de valores indicados em várias subcontas – inclusive de “Vendas do Departamento Mecânica”  e “Vendas Funilaria e Pintura”, por exemplo – pois se referem a subcontas de serviços de mão  de obra, razão pela qual foram classificadas, pelo Fisco, na apuração de tais receitas (serviços).  Não há aí, tampouco, contrariedade.  Em suma, as alegações apresentadas pela Recorrente, no sentido de que não é  possível  compreender  a  apuração  as  bases  de  cálculo  do  lançamento,  não  procedem.  Isto  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.631          6 porque,  embora  trabalhoso,  é  possível  identificar  as  subcontas  que  foram  utilizadas  pela  autoridade fiscal na composição de cada conta que integrou a apuração do lançamento. Mesmo  as  alegadas  inconsistências  que  existiriam  entre  os  valores  indicados  nos  balancetes  do  contribuinte, e aqueles usados pela fiscalização, não existem.  Portanto,  ainda  que  através  de  um  pequeno  esforço,  a  Recorrente  teria  condições  de  compreender  exatamente  quais  valores  foram  utilizados  pela  fiscalização  pra  promover o lançamento. E aí, sim, se não concordasse com os critérios da apuração da base de  cálculo  do  tributo  objeto  do  lançamento,  deveria  ter  apresentado  seus  argumentos  (por  exemplo, se não concordasse com a inclusão de determinado valor no cômputo das receitas, ou  se alguma exclusão não tivesse sido considerada).  Não  tendo  sido  identificada  nenhuma  irregularidade  neste  sentido,  o  lançamento referente ao ano de 2001 parece adequado.  Em  relação  ao  débito  relativo  ao  ano  de  2002,  alega  a Recorrente  que  em  alguns  meses  houve  recolhimento,  e  que  tais  fatos  foram  constatados  pela  fiscalização  no  momento  da  constituição  do  crédito  tributário.  Requer,  para  estes  casos,  a  aplicação  da  compensação  de  ofício  para  que  os  créditos  sejam  considerados  e  reduzidos  dos  valores  autuados.  Com razão a Recorrente. Os pagamentos realizados a maior pela Recorrente  decorreram de erro na apuração do tributo, tal erro foi detectado pela fiscalização no momento  da  análise  das  contas  contábeis  (vide  planilha  de  fls.  136,  bem  como  planilha  informada  ao  final da decisão da DRJ) e, assim como os pagamentos a maior devem ser computados para a  apuração do saldo devedor do período.  É  preciso  obedecer,  somente,  a  ordem  cronológica  dos  pagamentos,  para  a  aplicação  dos  consectários  legais  pertinentes,  mas  a  compensação  deve  ser  realizada  de  ofício,  pela  própria  autoridade  administrativa.  Importante  esclarecer  que  não  se  trata  de  procedimento de compensação, menos ainda de compensação realizada em recurso voluntário,  até porque não se trata de valores apurados pelo contribuinte mas pela própria fiscalização.  Trata­se de apuração de saldo devedor e alocação de valores, o que pode  e deve ser  feito pelo agente administrativo no momento da verificação do cumprimento  das obrigações principais e acessórias, consubstanciando em mero procedimento de auditoria  e  retificação  de  erros  diretamente  no  sistema  eletrônico  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  Desta  forma,  correta  a  Recorrente  quando  pleiteia  que,  assim  como  seus  débitos,  sejam considerados,  para apuração do  saldo devido, os valores  recolhidos  a maior  e  constados pela fiscalização.        Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  apresentado  posto  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  para  o  fim  de  DAR­LHE  PARCIAL  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.000731/2004­14  Acórdão n.º 3302­01.559  S3­C3T2  Fl. 1.632          7 PROVIMENTO para o fim de determinar o aproveitamento dos valores recolhidos a maior e  apurados pela fiscalização às fls. 136 e pela DRJ (recolhimentos complementares), devendo ser  realizada a compensação de saldo devedor e credor.    É como voto.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10675.903024/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.719
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   2   Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 29 de novembro  de  2006,  Pedido  de Restituição/Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) para  declarar  a  compensação  de  débito  com  crédito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS) decorrente de pagamento em valor maior que o devido no período de apuração de abril de  2001.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário  (RE)  e  foi  proferida  com base  no  art.  557,  §  1°A,  da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos  termos dos  julgados  pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais,  para incidência do PIS, à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 3402­001.719  S3­C4T2  Fl. 2          3 IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   4 MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 3402­001.719  S3­C4T2  Fl. 3          5 não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   6 incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 3402­001.719  S3­C4T2  Fl. 4          7                 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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