Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4999481 #
Numero do processo: 10073.721493/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES NORMATIVOS. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pela Administração Tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DISPENSA DE PREPARAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. A comprovação do pagamento da remuneração, seja por qualquer meio, não isenta o sujeito passivo de preparar as folhas de pagamento em conformidade com os padrões normativos. RELATÓRIO FISCAL. EXPOSIÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, APRESENTAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. MULTA ATUALIZADA POR PORTARIA. AMPARO EM PREVISÃO LEGAL. A correção dos valores das penalidades por Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda encontra guarida na legislação previdenciária. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA QUE PREVIA O FAVOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Após a revogação do § 1.º do art. 291 do RPS pelo Decreto n.º 6.727, de 12/01/2009, deixou de haver a possibilidade jurídica para dispensa de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração era requisito impeditivo da concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES NORMATIVOS. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pela Administração Tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DISPENSA DE PREPARAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. A comprovação do pagamento da remuneração, seja por qualquer meio, não isenta o sujeito passivo de preparar as folhas de pagamento em conformidade com os padrões normativos. RELATÓRIO FISCAL. EXPOSIÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, APRESENTAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. MULTA ATUALIZADA POR PORTARIA. AMPARO EM PREVISÃO LEGAL. A correção dos valores das penalidades por Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda encontra guarida na legislação previdenciária. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA QUE PREVIA O FAVOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Após a revogação do § 1.º do art. 291 do RPS pelo Decreto n.º 6.727, de 12/01/2009, deixou de haver a possibilidade jurídica para dispensa de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração era requisito impeditivo da concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10073.721493/2011-86

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282631

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.109

nome_arquivo_s : Decisao_10073721493201186.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10073721493201186_5282631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4999481

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984693452800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 5.829          1 5.828  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721493/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA  REDONDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  OS  PADRÕES  NORMATIVOS.  INFRAÇÃO.  A elaboração de  folhas de pagamento em desconformidade com os padrões  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  caracteriza  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória.  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DISPENSA  DE PREPARAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO.  A comprovação do pagamento da remuneração, seja por qualquer meio, não  isenta o sujeito passivo de preparar as folhas de pagamento em conformidade  com os padrões normativos.  RELATÓRIO  FISCAL.  EXPOSIÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DA  INFRAÇÃO,  APRESENTAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO  E  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  MULTA  ATUALIZADA  POR  PORTARIA.  AMPARO  EM  PREVISÃO  LEGAL.  A  correção  dos  valores  das  penalidades  por  Portaria  Interministerial  do  Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda encontra guarida na  legislação previdenciária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 14 93 /2 01 1- 86 Fl. 5829DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA  NORMA QUE PREVIA O FAVOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Após  a  revogação  do  §  1.º  do  art.  291  do RPS  pelo Decreto  n.º  6.727,  de  12/01/2009, deixou de haver a possibilidade jurídica para dispensa de multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  às  contribuições previdenciárias.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  FALTA  DE  SANEAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A ausência do  requisito de saneamento da  infração era  requisito  impeditivo  da concessão do favor fiscal de relevação da penalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 5830DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.721493/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.109  S2­C4T1  Fl. 5.830          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 50.770 de lavra da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 51.008.873­2.  A  lavratura  em  questão  teve  como  fato  gerador  a  conduta  da  empresa  de  deixar de preparar as folhas de pagamento em conformidade com os padrões estabelecidos pela  administração tributária.  Nos termos do relatório fiscal, fls. 03 e segs., não foram incluídos nas folhas  de pagamento os segurados contribuintes individuais que prestaram serviço à autuada, os quais  foram listados no anexo I, conforme valores constantes em recibos de pagamento.  A penalidade foi graduada no seu valor mínimo, em face da inexistência de  circunstâncias agravantes e atenuantes.  A  empresa  ofertou  impugnação,  fls.  72  e  segs.,  cujas  razões  não  foram  acatadas pela DRJ, que manteve integralmente a penalidade imposta.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 5753 e segs.,  no qual alegou, em apertada síntese, que:  a) a  regra  inserta no parágrafo único do art. 464 da CLT afasta a exigência  contida  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991,  bem  como  do  inciso  I  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008;  b)  por  cautela,  apresentou  as  folhas  de  pagamento  que  o  fisco  entendeu  estarem em desacordo com a legislação;  c) para que fosse válida a imposição fiscal, a Autoridade Lançadora deveria  ter demonstrado com precisão quais os vícios verificados nas folhas de pagamento, sob pena de  claro cerceamento ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório;  d)  a  autuação  com  base  em  mera  alegação  de  que  os  documentos  não  preenchem os  requisitos  legais,  sem,  contudo declinar  acerca  das  irregularidades,  impede ao  sujeito passivo a perfeita compreensão da acusação que lhe é imputada;  e)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  recorrida,  as  planilhas  acostadas  pelo fisco (fls. 05/09) não se prestam a justificar o castigo imposto;  f) a multa imposta não se coaduna com os ditames do inciso I do art. 283 do  RPS;  g)  o  pedido  de  relevação  da  penalidade  deve  ser  acatado,  uma  vez  que  o  Decreto n. 6.727/2009, que extinguiu a possibilidade de perdão da multa, não pode ser aplicado  retroativamente;  Fl. 5831DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  h)  a  relevação  da  penalidade  é  medida  imperativa  a  ser  observada,  seja  mediante a  aplicação do princípio  tempus  regit  actum,  seja pelo  cumprimento dos  requisitos  normativos que autorizavam a concessão do benefício.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com consequente cancelamento  da lavratura.  É o relatório.  Fl. 5832DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.721493/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.109  S2­C4T1  Fl. 5.831          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A infração  De acordo com o fisco, a empresa incorreu em conduta contrária ao inciso I  do  art.  32  da Lei  n.º  8.212/1991  ao  deixar de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  os  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.  Eis o dispositivo supostamente violado:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)  Para  comprovar  a  falta  imputada  ao  sujeito  passivo,  a  Autoridade  Fiscal  juntou  planilhas  de  fls.  05/09  nas  quais  estão  indicados  os  segurados  que  deixaram  de  ser  incluídos nas folhas de pagamento e as respectivas remunerações.  Afirma  o  fisco  que  os  dados  que  alimentaram  os  citados  demonstrativos  foram coletados de recibos de pagamentos de autônomos .  Não  merece,  portanto,  acolhida  o  argumento  recursal  de  que  teria  havido  cerceamento ao direito de defesa em razão da imprecisão do fisco em descrever a infração.  O relato da auditoria aponta que o fato gerador da penalidade foi a preparação  de  folhas  de  pagamento  em  desconformidade  com  os  padrões  normativos,  em  razão  da  não  inclusão de contribuintes individuais. Na seqüência, lista cada um dos segurados omitidos das  folhas e indica os documentos em que se baseou para concluir pela infração.  Portanto, os elementos necessários à empresa para que pudesse exercer o seu  direito  à  defesa  com  amplitude  foram  perfeitamente  colocados  pelo  fisco  a  seu  dispor,  não  merecendo  sucesso  o  argumento  de  prejuízo  ao  direito  de  impugnar  ou  mesmo  afronta  ao  princípio do contraditório.  Não procede o argumento de que a disposição do parágrafo primeiro do art.  464 da CLT dispensaria as empresas do cumprimento da obrigação acessória prevista no inciso  I do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  Fl. 5833DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  O dispositivo invocado encontra­se assim redigido:  Art.  464  ­ O  pagamento  do  salário  deverá  ser  efetuado  contra  recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto,  mediante  sua  impressão  digital,  ou,  não  sendo  esta  possível,  a  seu rogo.  Parágrafo  único.  Terá  força  de  recibo  o  comprovante  de  depósito  em  conta  bancária,  aberta  para  esse  fim  em  nome  de  cada  empregado,  com  o  consentimento  deste,  em  estabelecimento  de  crédito  próximo  ao  local  de  trabalho.  (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)  Como se vê, a regra acima trata da forma de comprovação de pagamento de  salário  ao  empregado,  não  guardando  relação  com  a  obrigação  do  empregador  de  prestar  informações na folha de pagamento.  Na  verdade,  o  pagamento  de  remuneração  aos  contribuintes  individuais  foi  comprovado mediante o recibo de pagamento a autônomo – RPA, os quais foram verificados  pelo fisco, todavia, a infração sob cuidado não se refere a falta de pagamento de remuneração,  mas falta de inclusão de segurados na folha de pagamento.  Verifica­se que independentemente da existência de recibo de pagamento ou  de  comprovante  de  depósito  na  conta  bancária  do  segurado,  tem  a  empresa  a  obrigação  de  preparar as folhas de pagamento com inclusão de todos os segurados a seu serviço, posto que  esse dever instrumental visa propiciar ao fisco meios de verificar o total de remuneração pago  pelo empregador em determinada competência.  A multa  O relatório fiscal esclarece que a multa foi imposta com esteio nos arts. 92 e  102 da Lei n.º 8.212/1991 combinados com a alínea “a” do inciso I do art. 283 e art. 373 do  RPS.  Afirma­se  ainda  que  o  valor  de  R$  1.524,43  decorreu  de  atualização  promovida  pela  Portaria Interministerial MPS/MF n. 407 de 14/07/2011.  Ao contrário do que se afirmou no recurso, não houve atropelo à legislação  na aplicação da penalidade, uma vez que há a previsão legal de atualização da multa por ato do  Poder Executivo. Vejamos  A Lei n.º 8.212/1991 estipula o piso e o teto de valores para fins de aplicação  das penalidades decorrentes de descumprimento da legislação previdenciária. Perceba­se que o  legislador  remeteu  ao RPS o disciplinamento da matéria, bem como, estabeleceu a  forma de  reajustamento desses valores, o qual deverá observar o mesmo índice aplicável aos benefícios  pagos pela Previdência Social. Eis os dispositivos que tratam do tema:  Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.102.  Os  valores  expressos  em  cruzeiros  nesta  Lei  serão  reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos  arts. 20, 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos  Fl. 5834DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10073.721493/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.109  S2­C4T1  Fl. 5.832          7 índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social, neste período.  Atendendo  aos  comandos  normativos  acima,  o  RPS  fixou  a  multa  para  a  infração em tela, nos seguintes termos:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  (...)  Repetindo  o  comando  da  Lei  n.º  8.212/1991,  o  RPS  também  tratou  da  questão do reajustamento dos valores das penalidades:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Ocorre  que  os  benefícios  previdenciários  são  reajustados  anualmente  por  Portaria  do Ministro  da  Previdência  Social,  a  qual  atualiza,  pelos  mesmos  índices,  também  outros  valores,  como  é  o  caso  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  exatamente como mandam a Lei n.º 8.212/1991 e o seu Regulamento.  Verifica­se,  assim,  que  a  auditoria  aplicou  a  multa  no  espaço  que  lhe  foi  reservado pelas balizas.  Fl. 5835DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Relevação da Penalidade  Conforme asseverou­se na decisão recorrida, o pedido de relevação da multa  carece  de  amparo  jurídico.  É  que  a  norma,  que  permitia  a  concessão  desse  favor  aos  contribuintes  primários  no  cometimento  de  infrações  à  legislação  previdenciária,  que  houvessem corrigido a falta até a decisão de primeira instância, foi revogada.   O  §  1.º  do  art.  291  do  RPS  foi  expressamente  revogado  pelo  Decreto  n.º  6.727, de 12/01/2009, deixando de haver, a partir de então, possibilidade jurídica para dispensa  de  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  às  contribuições previdenciárias.  Veja­se  que  a  data  da  lavratura  é  23/12/2011,  portanto,  bem  depois  da  revogação do dispositivo do RPS que permitia a relevação da penalidade.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorrido  em  momento  anterior,  a  concessão  da  dispensa  da  multa  se  os  requisitos  §  1.  do  art.  291  do  RPS  tivessem  sido  cumpridos antes da revogação deste dispositivo, o que efetivamente não ocorreu.  Vale  argumentar  que  mesmo  que  a  relevação  pudesse  ser  concedida,  a  recorrente não poderia ser beneficiada, posto que não comprovou a correção da falta, que era  condição sine qua non para concessão do benefício.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 5836DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4956040 #
Numero do processo: 10726.000202/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/01/2001 a 08/03/2003 PEREMPÇÃO. Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-001.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 24/01/2001 a 08/03/2003 PEREMPÇÃO. Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10726.000202/2004-61

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5131528

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.416

nome_arquivo_s : 310201416_10726000202200461_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10726000202200461_5131528.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4956040

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984698695680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10726.000202/2004­61  Recurso nº  885.647   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.416  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ ADUANA  Recorrente  GEOSEARCH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/01/2001 a 08/03/2003  PEREMPÇÃO.  Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  deve  ser  declarada  a  perempção,  não  se  conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator.  EDITADO EM: 07/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  189.646,81  referente  a  imposto  de  importação,  imposto sobre produtos industrializados, multa de mora, juros de mora e multa por     Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     2 mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, em  razão de reclassificação fiscal de mercadoria importada.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação,  mercadorias  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  nº  01/0080544­7  (adição  001),  nº  01/0269088­4 (adição 002), nº 01/0375454­1 (adição 005), nº 01/0395288­2 (adição  001),  nº  01/0417565­0  (adição  001)  e  nº  01/0449791­7  (adição  001),  registradas,  respectivamente, em 24/01/2001, 06/03/2001, 17/04/2001, 20/04/2001, 26/04/2001 e  07/05/2001.  As  mercadoria  foram  classificadas  na  NCM  8431.43.10  (partes  das  máquinas de sondagem/perfuração rotativas). De acordo com o Relatório Descrição  dos  Fatos  –  Anexo  I,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  classificação  fiscal  declarada está incorreta.   Do  Anexo  I  do  auto  de  infração  se  extrai  que  a  análise  das  mercadorias  importadas no período de 24/01/2001 a 07/05/2001, e sua classificação fiscal foram  realizadas  com  base  nas  informações  técnicas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  assim  como  nas  descrições  dos  bens  constantes  dos  extratos  das  Declarações  de  Importação e de acordo com as Regras de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  As mercadorias foram assim reclassificadas:  Declaração de Importação nº 01/0080544­7, adição 001:  A mercadoria foi descrita como “controle automático Fischer com válvula de  gás Wizard de 3”, para pressão de 150 libras”.  De acordo com a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da posição 8481  e Nota 2, a, da Seção XVI da TEC/NCM, bem como RGI/SH nº 1 e nº 6 e RGC­1, a  mercadoria se classifica no código NCM 8481.80.95.  Declaração de Importação nº 01/0269088­4, adição 002:  A  descrição  da  mercadoria  é  “conjunto  determinador  de  parâmetros  de  perfuração para poços direcionais,  completo,  com sensor de  fluxo PA, unidade de  UTB, caixa terminal, UZB caixa zener, sensor sônico, detetor de gás Draeger”.  De acordo com a descrição de alguns dos componentes da cabine, assim como  os  termos  da  resposta  do  contribuinte,  a  cabine  é,  na  realidade,  uma  máquina  automática  de  processamento  de  dados,  que  são  os  parâmetros  de  perfuração,  utilizando­se certamente de um ou mais softwares dedicados a esta aplicação.  Assim, pela aplicação das RGI nº 1 e 6 e da RGC­1, e por força do disposto na  Nota  2,  a,  da  Seção  XVI  da  TEC/NCM,  a  mercadoria  se  classifica  na  NCM  8471.41.90.  Declaração de Importação nº 01/0375454­1, adição 005:  De  acordo  com  o  contribuinte,  as  mercadorias  amparadas  por  essa  DI  são  “partes e peças de uma Unidade de Monitoração e Registro Automático e contínuo  de  parâmetros  de  perfuração.  É  usada  pela  Petrobrás  em  atividades  de  pesquisa  e  lavra das  jazidas de petróleo e gás,  em poços de água e outros no continente e na  Plataforma Continental Brasileira.”  Ocorre  que  a  NCM  8431.43.10  se  refere  a  partes  das  máquinas  de  sondagem/perfuração  rotativas  da  posição  8430  e  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado (NESH) da posição 8430 ­ Item III­F, informa que “a presente posição  engloba  apenas  as  máquinas  de  perfuração  propriamente  ditas;  os  outros  mecanismos  bem  distintos,  de  fácil  identificação,  que  formam  com  elas  uma  instalação de perfuração,  seguem o seu próprio regime, mesmo que se apresentem  com as máquinas de perfuração: é o caso das ...”  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10726.000202/2004­61  Acórdão n.º 3102­01.416  S3­C1T2  Fl. 3          3 a.  O  “Motor  GZG11  à  prova  de  explosão  +  gancho  GZ013  part.no.412.AA.010”, de acordo com o contribuinte, não se trata de motor elétrico,  mas sim a ar de até 3000 RPM, e tem potência de 82 HP. Portanto, é classificado na  NCM 8412.39.00.  b. As “Placas de alimentação de sensor interna, SCP: condicionador de pulsos  e  SCP:  1  constatnte  &  monolog”  são  partes  a  serem  utilizadas  na  Unidade  de  Monitoração e Registro Automático e contínuo dos parâmetros de perfuração, sendo  esta uma máquina automática para processamento de dados. Portanto, classificam­se  na NCM 8473.30.49.  c. A “Caixa externa de monolog à prova de água” é equipada com placas de  circuitos impressos nela montados, classificando­se na NCM 8538.90.10.  d. O “Sensor de temperatura 4­20 mA” de acordo com a descrição na DI e na  fatura comercial,  se  trata de  transmissor  eletrônico de  temperatura,  classificado na  NCM 9026.80.00.  e.  O  “Sensor  de  resistividade:  Transmitter  4­20  mA”,  de  acordo  com  a  descrição  na  ID  e  na  fatura  comercial,  se  trata  de  um  transmissor  eletrônico  de  reatividade, classificado na NCM 9031.80.90.  f. A “Célula de detecção, geofid modificada, part. Nº 412.DH.011”, de acordo  com  a  descrição  do  contribuinte  se  trata  de  um  componente  do  detector  de  gás,  sendo classificado na NCM 9031.80.90.  g.  A  “Placa  reserval:  bomba/gás  part.nº  700.BB.304”,  de  acordo  com  a  resposta do contribuinte, faz parte do detector de gás Reserval, portanto classifica­se  na NCM 9031.80.90.  h. O “Sensor de resistividade: probe 871­EC­EV3part.nº700.AE.194” trata­se  de uma peça do transmissor de resistividade, classificado na NCM 9031.80.90.  Declaração de Importação nº 01/0417565­0, adição 001.  O  importador  informou  que  as  mercadorias  seriam  peças  destinadas  à  reposição e manutenção dos diversos equipamentos auxiliares de perfuração, dentre  eles  as  unidades  Slick  Line,  Wire  Line,  separadores,  quadros  de  manobra,  preventores  de  erupção,  aquisitores  de  dados,  painéis  de  aquisição  de  dados,  unidades de produção e perfilagem.  Ocorre  que  a  NCM  8431.43.10  se  refere  a  partes  das  máquinas  de  sondagem/perfuração  rotativas  da  posição  8430  e  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado (NESH) da posição 8430 ­ Item III­F, informa que “a presente posição  engloba  apenas  as  máquinas  de  perfuração  propriamente  ditas;  os  outros  mecanismos  bem  distintos,  de  fácil  identificação,  que  formam  com  elas  uma  instalação de perfuração,  seguem o seu próprio regime, mesmo que se apresentem  com as máquinas de perfuração: é o caso das ...”  a. As “Placas FGP meça módulo, fast asquisition e FCP detector”, de acordo  com o  importador são peças de equipamento auxiliar de perfuração, do módulo de  medição de parâmetros durante a perfuração. Portanto, são peças/partes de máquina  automática para processamento de dados, classificadas na NCM 8473.30.49.  b.  O  “Alarme  sirena”,  de  acordo  com  o  importador  ,  é  um  dispositivo  de  alarme sonora, portanto classificado na NCM 8531.80.00.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     4 c. O “Sensor sônico” é descrito na fatura comercial como sensor de nível de  lama ultrassônico, portanto classificado na NCM 9026.10.29.  d. O “Sensor de pressão 750 4­20mA, sensor de pressão 750 junção de barra,  sensor de pressão 10 bar e sensor de pressão 400 bar 4­20 mA”, de acordo com as  informações técnicas são classificados na NCM 9026.20.90.  e. O “Sensor DMS 4200 entrada e sensor DMS 4200 saída”, de acordo com o  importador “monitoram a densidade de fluidos durante a perfuração” e considerando  as informações técnicas, se classifica na NCM 9026.80.00.  f.  O  “Sensor  de  resistividade  transmitter,  sensor  tensiometer  5000  dan  e  sensor de draworks”  , de acordo com as  informações  técnicas  são classificados na  NCM 9031.80.90.  g. O “Cell  detetor  rsv,  cell  detetor  reserval,  placa FCP  stand alone modulo,  placa  FGP  alimentação,  sensor  de  resistividade  probe,  placa  RSV  gás/impulsionador, placa RSV EVP analysis, placa FCP alimentação, protetor para  sensor H2S e placa FGP detetor”, de acordo com as informações da fatura comercial  e  do  importador  são  partes/peças  de  instrumentos  e  são  classificados  na  NCM  9031.90.90.  Declaração de Importação nº 01/0449791­7, adição 001.  O  importador  informou  que  as  mercadorias  seriam  peças  destinadas  à  reposição e manutenção dos diversos equipamentos auxiliares de perfuração, dentre  eles  as  unidades  Slick  Line,  Wire  Line,  separadores,  quadros  de  manobra,  preventores  de  erupção,  aquisitores  de  dados,  painéis  de  aquisição  de  dados,  unidades de produção e perfilagem.  Ocorre  que  a  NCM  8431.43.10  se  refere  a  partes  das  máquinas  de  sondagem/perfuração  rotativas  da  posição  8430  e  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado (NESH) da posição 8430 ­ Item III­F, informa que “a presente posição  engloba  apenas  as  máquinas  de  perfuração  propriamente  ditas;  os  outros  mecanismos  bem  distintos,  de  fácil  identificação,  que  formam  com  elas  uma  instalação de perfuração,  seguem o seu próprio regime, mesmo que se apresentem  com as máquinas de perfuração: é o caso das ...”  a. A “bomba texsteam 5004 ¾” com conetor”, de acordo com as informações  do  importador é uma bomba de deslocamento positivo, em aço anticorrosivo, com  proteção contra H2S e CO2 e inox, do tipo alternativa, vazão de 16 GPD, pressão de  5000 psi,  fluidos bombeados anti­espumante e anti­coagulante e que comporta um  dispositivo medidor, classificada na NCM 8413.19.00.  b. O “check 2” 400­900 lbs e válvula check 3” 400­900 lbs” de acordo com a  descrição da fatura comercial classifica­se na NCM 8481.30.00.  c. O “manifold”, descritos nas faturas como “tubulações múltiplas interligadas  (manifold), para produção de petróleo” ou “tubo conector e cotovelos soldados”, é  classificado na NCM 8481.80.99.  d. O  “assento  para  válvula ET 3”  600 RF,  cesta válvula ET 3”  600 RF,  kit  assento/selo  para  válvula  BVL3  2”  600  RF,  bola  para  válvula  3”  600  RF,  manobrador ED 2” 600 RF equal % cesta, aro de assento para válvula ED 2” 600  RF, kit assento/selo para válvula BVL 4” 600 RF e manobrador borboleta 3” 150lbs  RF”,  de  acordo com a  descrição da  fatura  comercial  são partes/peças  de  válvulas,  sendo classificadas na NCM 8481.90.90.  e. O “detetor para gás completo Draeger”, de acordo com as informações do  importador e da constante na fatura comercial é classificado na NCM 9031.80.90.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10726.000202/2004­61  Acórdão n.º 3102­01.416  S3­C1T2  Fl. 4          5 f. O “registrador de temperatura – 30°C + 170°C” de acordo com a descrição  da fatura comercial é classificado na NCM 9032.89.82.  g.  O  “registrador  BBLS  para  medidor  PLC30  3”  600”  de  acordo  com  a  descrição da fatura comercial é classificado na NCM 9032.89.89.  Declaração de Importação nº 01/0395288­2, adição 001.  O  importador  informou  que  as  mercadorias  seriam  peças  destinadas  à  reposição e manutenção dos diversos equipamentos auxiliares de perfuração, dentre  eles  as  unidades  Slick  Line,  Wire  Line,  separadores,  quadros  de  manobra,  preventores  de  erupção,  aquisitores  de  dados,  painéis  de  aquisição  de  dados,  unidades de produção e perfilagem.  Ocorre  que  a  NCM  8431.43.10  se  refere  a  partes  das  máquinas  de  sondagem/perfuração  rotativas  da  posição  8430  e  a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado (NESH) da posição 8430 ­ Item III­F, informa que “a presente posição  engloba  apenas  as  máquinas  de  perfuração  propriamente  ditas;  os  outros  mecanismos  bem  distintos,  de  fácil  identificação,  que  formam  com  elas  uma  instalação de perfuração,  seguem o seu próprio regime, mesmo que se apresentem  com as máquinas de perfuração: é o caso das ...”  a. O “motor GZG completo”,  de  acordo com as  informações do  importador  combinado a descrição da fatura comercial é classificado na NCM 8412.39.00.  b. A “caixa externa de monolog meb” de acordo com o importador é um caixa  de  conexão  de  sensores  adicionais  no  sistema.  Sendo  o  sistema  a  Unidade  de  Monitorização e Registro Automático e contínuo dos parâmetros de perfuração uma  máquina  automática  de  processamento  de  dados,  a  classificação  fiscal  é  na NCM  8473.30.19.  c. A “placa DAP: sistema CPU + 1 eprom 9600” de acordo com o importador  é uma peça de equipamento auxiliar de perfuração, portanto uma peça pertencente  ao  sistema  de  registro  automático  e  contínuo  dos  parâmetros  de  perfuração,  classificada na NCM 8473.30.41.  d. A “placa alimentação PK 55 5V/5ª +/­ 15V/1A; placa DAP: fda 12 bit adc  6V 5302E; placa DAP: com 4s port 9641 placa ALS­2; placa DLP: suporte + IEEE  Centronics; placa SCP: alimentação; placa FCP: alimentação/termostato; placa FGP:  stand alone module FGP.01; placa alimentação PK 60 BO Volt +/­ 15V/2ª e placa  microstar DAP 3000e/212”, de acordo com as informações do importador, são peças  pertencentes  ao  sistema  de  registro  automático  e  contínuo  dos  parâmetros  de  perfuração, classificadas na NCM 8473.30.49.  e.  O  “transformador  12KVA/3fases”  de  acordo  com  a  descrição  da  fatura  comercial, classifica­se na NCM8504.32.21.  f.  A  “placa  p/caixa  de  alarme  placa ALS­2,  caixa  de  alarme  externa,  caixa  terminal de alarme, sirena 220V à prova de explosão e sirena à prova de explosão”,  de  acordo com as  repostas do  importador,  combinado com as descrições da  fatura  comercial, são classificadas na NCM 8531.80.00.  g. O “indicador de vazão ALLTECH digital 4700”, de acordo com a descrição  da fatura comercial, se classifica na NCM 9026.10.19.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     6 h.  O  “sensor  de  nível  de  lama  ultrasônico”  é  descrito  como  sensor  sônico  usado para medir o volume de lama usada pela perfuração de poços petrolíferos, que  combinado com a descrição da fatura comercial, classifica­o na NCM 9026.10.29.  i.  O  “sensor  de  pressão  750  B  4/20MA,  sensor  de  pressão  10B  4/20MA,  sensor de pressão 10 BRI SD e sensor de pressão 400 B 4/20MA” de acordo com as  descrições  da  fatura  comercial  e  com  as  informações  técnicas,  se  classificam  na  NCM 9026.20.90.  j.  O  “sensor  de  H2S  completo”,  de  acordo  com  a  descrição  da  fatura  comercial, se classifica na NCM9027.10.00.  k. O  “sensor  de  resistividade  :  probe  871­ECV3,  sensor  de  resistividade:  4­ 20MA, sensor de drawwork completo e célula de detecção modificada” de acordo  com  as  informações  do  importador  e  das  descrições  da  fatura  comercial  são  classificados na NCM 9031.80.90.  l. O “regulador de pressão 60 psi 1/8””, de acordo com a descrição da fatura  comercial, é classificado na NCM 9032.89.81.  m. A  “placa  SCP:  gás,  adaptador QFT2  para  instrumento  CE,  suporte  para  sensor ultra­sônico, kit para sensores de fumaça e gás EEX, kit suporte de sensor de  bomba e protetor de sensor de H2S”, de acordo com as informações do importador e  das decrições na fatura comercial, se classificam na NCM 9033.00.00.  Do  Anexo  II  do  auto  de  infração  se  extrai  que  a  análise  das  mercadorias  importadas no período de 03/02/2003 a 06/03/2003, e sua classificação fiscal foram  realizadas  com  base  nas  informações  técnicas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  assim  como  nas  descrições  dos  bens  constantes  dos  extratos  das  Declarações  de  Importação e de acordo com as Regras de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  As mercadorias foram assim reclassificadas:  Declaração de Importação nº 03/0141058­0, adição 001.  O “manifold”, de acordo com a descrição do importador e do Ato Declratório  Coana nº 85/1999, se classifica na NCM 8481.80.99.  Declaração  de  Importação  nº  03/0141058­0,  adição  001  e  Declaração  de  Importação nº 03/0090626­1 adição 003­ item 2.  O  BOP,  preventor  simples  de  erupção,  de  acordo  com  informações  do  importador  e  da  Petrobrás,  trata­se  de  um  dispositivo  semelhante  a  uma  válvula,  classificado na NCM 8481.80.99.  Declaração  de  Importação  nº  03/0141058­0,  adição  002  e  Declaração  de  Importação nº 03/0090626, adição 003 0 item 1.  De  acordo  com  informação  da  Petrobrás,  trata­se  de  peça  do  equipamento  denominado BOP, classificado na NCM 8481.80.99.  Por meio  do  auto  de  infração  do  presente  processo  se  exige  a  diferença  de  impostos, apurada em face das incorreções, com os acréscimos legais cabíveis.   As  mercadorias  foram  declaradas  corretamente  nas  Declarações  de  Importação,  portanto  não  foi  lançada  multa  de  ofício,  mas  sim,  multa  de  mora,  conforme Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10/1997.  Em relação às Declarações de Importação nº 03/0090626­3, nº 03/0141058­0  e 03/0184710­4, registradas no período de 03/02/2003 a 06/03/2003, as mercadorias  importadas  ao  seu  amparo  foram  classificadas  incorretamente  na  Nomenclatura  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10726.000202/2004­61  Acórdão n.º 3102­01.416  S3­C1T2  Fl. 5          7 Comum do Mercosul,  sendo  lançada  a multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  fls.  311),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  (v.  fls.  465)  de  folhas  325  a  339,  com  os  documentos de folhas 340 a 464 anexados.  Inicialmente  a  impugnante  alega  irregularidades  na  condução  do  processo  administrativo e requer a realização de diligência para dirimir suas dúvidas.  A  impugnante  contesta  o  embasamento  legal  dos  autos  de  infração  defendendo que se deve levar em conta o entendimento manifestado pela Secretaria  da Receita Federal por meio de seus próprios atos normativos.  Alega  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  4,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que  regulamentou  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural (Repetro), listou os bens aos quais referido regime seria aplicável. E dentre  esses bens encontram­se os classificados sob o código NCM 8431.43 que, de acordo  com  o  teor  do  próprio  anexo  único,  abrangeriam  todos  os  equipamentos  para  serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo. Transcreve parte  da IN SRF nº 4/2001 referida.  Defende, assim, que, com base no entendimento manifestado pela IN SRF nº  4/2001, qualquer contribuinte, importador de bens sujeitos ao Repetro ou não, pode  concluir que no código NCM 8431.43,  incluem­se todos e quaisquer equipamentos  destinados  a  serem  utilizados  em  serviços  auxiliares  na  perfuração  e  produção  de  poços de petróleo.  Defende  que  não  se  pode  adotar  determinado  posicionamento  para  a  classificação  fiscal  de  bens  importados  sob  o  regime  do  Repetro  e  outro  para  importação de bens sob o regime comum de importação.  Alega que, sendo assim e pelo fato de todos os bens por ela importados serem  destinados  a  serem  utilizados  na  prestação  de  serviços  auxiliares  na  perfuração  e  produção  de  poços  de  petróleo,  não  há  que  se  falar  que  foram  importados  sob  o  código NCM incorreto.  Defende que, enquanto estiver vigente a IN SRF nº 4/2001 e não houver ato  interpretativo, os contribuintes têm o direito de utilizar o código NCM para importar  quaisquer  equipamentos  a  serem utilizados  em  serviços  auxiliares  na  perfuração  e  produção de poços de petróleo.  Alega  que  as  próprias  regras  de  interpretação  da  Tarife  Externa  Comum  derrubam a pretensão da fiscalização e amparam a classificação por ela adotada, ao  se referirem a combinação de máquinas que constituem uma unidade funcional nas  notas complementares 3 e 4 da Seção XVI da TEC.  Defende que a grande maioria das Declarações de Importação autuadas foram  conferidas no momento da  importação e chanceladas quanto à utilização da NCM  8431.43.10. Não pode a fiscalização depois de passados anos da importação mudar a  classificação  fiscal  antes  adotada,  pois  tal  fato  caracteriza  mudança  de  critério  jurídico,  o  que  não  é  permitido  pelo  disposto  no  artigo  146  do Código Tributário  Nacional.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  classificação  no  código  NCM  8431.43.10  estivesse  incorreto,  não  pode  mais  a  fiscalização  proceder  à  reclassificação  das  mercadorias que foram objeto de conferência pelos canais amarelo e vermelho.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Requer  a  anulação  dos  autos  de  infração  ou,  alternativamente,  a  reforma  parcial exonerando as Declarações de importação que foram conferidas pelos canais  amarelo e vermelho por ocasião dos despachos aduaneiros.  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  indicando  o  técnico  e  os  quesitos  a  serem respondidos.  Acolhidos os protestos da impugnante foi determinada diligência que resultou  no  “Laudo  Pericial”  de  folhas  492  a  501.  Referido  laudo  traz  as  seguintes  considerações:  DI  nº  01/0375454­1/005  –  “Verifiquei  que  esta  DI  se  refere  a  partes  e  dispositivos  a  serem  usados  em  conjunto  com  cabines  para  determinação  e  monitoração dos parâmetros de perfuração de poços de petróleo.” (sic)  DI  nº  01/0417565­0/001  –  “Verifica­se  que  diversos  itens  na Descrição  da  Mercadoria  estão  mau  descritos  e,  até  mesmo,  incompreensíveis.  Pela  descrição  identificável,  trata­se  de  peças  e  acessórios  utilizados  na  cabine  e  também  externamente no serviço auxiliar de perfuração e sondagem de poços. Destinam­se  a determinar os parâmetros de perfuração de poços de petróleo, constituindo­se em  equipamento  auxiliar  de  perfuração,  instalado  junto  à  coluna  de  perfuração  de  plataformas offshore e de perfuratrizes on­shore.” (sic)  DI nº 01/0395288­2/001 – “As considerações são as mesmas que para a DI  anterior” (sic)  DI  nº  01/0449791­7/001  –  “Trata­se  de  cabine  de  metal  e  diversos  componentes  destinados  à  reposição  e  manutenção  dos  diversos  equipamentos  auxiliares de perfuração para as unidades de “Slick Line”, Wire Line, quadros de  manobra, painéis de aquisição de dados, responsáveis por prestar diversos serviços  auxiliares ao longo de toda a extenção do poço.” (sic)  DI  nº  01/0080544­7/001  –  “Mais  um  componente  para  o  serviço  auxiliar  para controle de pressão de gás no poço.” (sic)  DI  nº  01/0269088­4/002  –  “Também  trata­se  de  mercadoria  destinada  ao  serviço auxiliar de determinação de parâmetros de perfuração.   (...)  As cabines são totalmente dedicadas, em sua estrutura, para trabalho junto a  colunas de perfuração e poços de petróleo. Notei  diversos microcomputadores no  interior  das  cabines,  adquiridos,  segundo  fui  informado,  no  mercado  nacional.  Essas cabines são verdadeiros laboratórios de geologia aptos a prestar os serviços  de  determinação  e  monitoração  dos  parâmetros  de  poço  de  petróleo.  Observei  também  unidade  de  “slick  line”,  que  também  executam  serviços  auxiliares  de  perfuração de poços, descendo ferramentas, acionando válvulas, ao longo do poço  perfurado” (sic)  Resposta aos quesitos:  (...)  As  mercadorias  em  referência  destinam­se  à  reposição  e  manutenção  dos  diversos  equipamentos  auxiliares  de  perfuração  conforme  constatei  não  só  pela  documentação  como  também  pelas  observações  nas  instalações  da  Georesearch.  Entendo que as máquinas de sondagem ou de perfuração referidas nas subposições  referidas  acima  pertencem  à  empresa  que  executa  o  trabalho  de  perfuração  ou  sondagem. A Georesearch executa serviços paralelos e auxiliares que facilitam e dá  maior  rendimento  àquele  trabalho.  Dessa  forma  ela  importa  mercadorias  para  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10726.000202/2004­61  Acórdão n.º 3102­01.416  S3­C1T2  Fl. 6          9 execução  desse  serviço  auxiliar.  Assim  sendo,  considero  que  as  mercadorias  relacionadas  nas  DIs  não  são  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente destinadas às máquinas de sondagem ou de perfuração.  (...)  Os  itens  das  adições  referidas  são  variados.  Alguns  foram  unidades  funcionais outros são de difícil identificação como formando unidades funcionais.  (...)  Da mesma forma que o quesito anterior, nem todos os itens formam unidades  funcionais.  (...)  Aqueles itens que formam unidades funcionais podem ser classificados como  equipamentos a serem utilizados em serviços auxiliares à perfuração e produção de  poços de petróleo.  (...)  De  acordo  com  o  objetivo  social  da  Empresa,  a  prestação  de  serviços  auxiliares  de  perfuração,  produção  e  estimulação  de  poços  de  petróleo  e  gás  natural, concluo que os  itens  importados, mesmo os de difícil  identificação,  têm a  finalidade de  serem utilizados  em  serviços auxiliares à perfuração e produção de  poços de petróleo.” (sic)  Cientificada  do  resultado da  diligência,  a  interessada  apresentou  o  aditivo  à  impugnação  inicial,  de  folhas  512  a  514,  na  qual  defende  que  o  laudo  pericial  ampara sua defesa.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 24/01/2001 a 08/03/2003  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Não constitui mudança de critério jurídico a alteração de ofício procedida pela  autoridade  fiscal,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  no  código  NCM  declarado  pela  importadora, com base na descrição da mercadoria, constante na fatura comercial, na  Declaração de Importação e em laudo técnico.  NORMAS  PROCESSUAIS.  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O vencimento  do  prazo  do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  não  se  constitui hipótese legal de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/01/2001 a 08/03/2003  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NCM. ALÍQUOTA. TEC.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     10 Para  o  cálculo  do  imposto  de  importação  é  imprescindível  a  correta  classificação fiscal da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul, de  forma  a  se  determinar  a  alíquota  correspondente  a  seu  posicionamento  na  Tarifa  Externa Comum.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Depreende­se  do  despacho  à  folha  589  do  processo  que  o  mesmo  foi  encaminhado  a  este Conselho por  força da determinação contida no  artigo 35 do Decreto nº  70.235/72  e  alterações  posteriores,  determinando  o  julgamento  da  perempção  pelo  órgão  de  segunda instância do Processo Administrativo Fiscal, se não vejamos.  Considerando  todo  o  acima  exposto,  bem  como,  o  disposto  no  art.  35  do  Decreto n° 70.235/72, que diz: "0 recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção";  PROPONHO  o  encaminhamento  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (MF/DF) para prosseguimento.  Vê­se à folha 551 que o Aviso de Recebimento cientificando a recorrente da  decisão de primeira instância foi recebido no dia 17 de junho do ano de 2010, uma quinta feira,  e o Recurso Voluntário apresentado no dia 23 de julho do mesmo ano.  O  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores  estabelece  que  os  prazos  se  iniciam e encerram somente em dias de expediente normal, e serão contínuos, excluindo­se de  sua contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Constata­se  que  o  Recurso  foi  apresentado  36  dias  depois  da  ciência  do  Acórdão recorrido. Sendo de 30 dias contados da data da ciência o prazo para apresentação do  Recurso, está caracterizada a perempção, restando definitiva na esfera administrativa a decisão  tomada em primeira instância.  Dos Prazos    Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo  único. Os prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem que  este tenha sido interposto;  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10726.000202/2004­61  Acórdão n.º 3102­01.416  S3­C1T2  Fl. 7          11 No corpo do Recurso, sob o título “Tempestividade”, a recorrente afirma ter  sido intimada do acórdão recorrido em 24 de junho de 2010, razão para que fosse considerado  tempestivo o Recurso Voluntário carreado aos autos. Embora isso, as peças processuais acima  identificadas dão conta de outra  realidade, não havendo qualquer  razão para que se acolha  a  data informada pela recorrente.  Pelo  exposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  apresentado a este Colegiado, tendo em vista sua apresentação fora do prazo determinado em  Lei.  Sala de Sessões, 21 de março de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 733DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
4955759 #
Numero do processo: 14337.000263/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de modo que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.607
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de modo que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14337.000263/2007-14

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4879110

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-001.607

nome_arquivo_s : 230201607_14337000263200714_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 14337000263200714_4879110.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4955759

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984706035712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 48          1 47  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000263/2007­14  Recurso nº  001.607   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.607  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AI CFL 38  Recorrente  B.  IMPORTADOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 31/10/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Sendo  o  valor  da  penalidade  único  e  indivisível,  basta  para  a  sua  caracterização  e  imputação  a  ocorrência  de  uma única  infração  em período  não  acometido  pela  caducidade,  de  modo  que  o  reconhecimento  da  decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação  no valor da multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto  que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 49          3   Relatório  Período de apuração: 12/1998 a 03/2004.  Data de lavratura do Auto de Infração: 31/10/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 31/10/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, lavrado em desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  período  de  12/1998  a  12/2001,  e  os  livros  Caixa,  referentes  ao  período de 01/2002 a 03/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 11.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    Informa a autoridade autuante que “o contribuinte, no período de 12/1998 a  12/2001, era tributado com base no lucro real, e no período de 01/2002 a 03/2004 passou a ter  a forma de tributação baseada no lucro presumido, de acordo com as declarações do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica apresentadas à  fiscalização. A escrituração contábil dos  livros  Diário  e  Razão  é  obrigatória  e  sua  apresentação  à  fiscalização  é  exigida  após  90  dias  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  artigo  225,  parágrafo  13,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999.  Ao  passar  a  ser  tributado pelo lucro presumido, o contribuinte foi dispensado legalmente da escrituração dos  livros Diário e Razão, mas passou a ter a obrigação da escrituração dos livros Caixa. Assim,  os  referidos  livros  contábeis  são  de  escrituração  obrigatória,  na  dispensa  legal  da  escrituração dos livros Diário, consoante o artigo 225, parágrafo 16, inciso II, do RPS”.  Para  o  cálculo  do  valor  da  multa  foi  considerado  o  valor  básico  de  R$  11.951,21, de acordo com os artigos 92 e 102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "j"  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  reajustado  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/GM Nº  42,  de  11  de  abril  de  2007,  multiplicado por 2 vezes em razão de reincidência genérica, conforme descrito Relatório Fiscal  de Aplicação da multa a fl. 12.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 14/18.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  Decisão  Administrativa  a  aviada  no  Acórdão  a  fls.  37/40,  julgando  procedente  a  autuação, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/12/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 42.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  43/46,  concentrando  seu  inconformismo na alegação de decadência do direito do fisco de exigir documentação referente  ao período de apuração.    Ao fim, requer a declaração de improcedência da presente autuação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 50          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 19/12/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 15/01/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN.   Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 51          7 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Nessa condição,  tendo sido o Auto de Infração lavrado em 31/10/2007, este  alcançaria  todas  as  obrigações  acessórias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  à  competência  dezembro  de  2001  tem  seu dies  a  quo assentado  no  dia 1º  de  janeiro  de  2003,  o  que  implica dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2007, inclusive.    Ocorre  que,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fl.  11,  a  empresa,  malgrado devidamente intimada para tanto, deixou de apresentar à fiscalização os livros Diário  e Razão relativos ao período de 12/1998 a 12/2001, e os livros Caixa, referentes ao período de  01/2002 a 03/2004.   Conforme se observa, grande parte das infrações que deram ensejo à vertente  autuação  foram  ocorreram  em  período  não  abraçado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  debatido nos parágrafos precedentes.  Cite­se, ainda, que o valor da penalidade imposta através do presente Auto de  Infração,  conforme  relatado  no Relatório  Fiscal  de Aplicação  da Multa,  a  fls.  12,  é  único  e  indivisível,  isto  é,  independe  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando,  para  a  sua  caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela  caducidade.   Nesse  contexto,  há  que  se  considerar  que  o  reconhecimento  da  decadência  parcial acima delineada não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da  multa aplicada, tampouco.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 52          9                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4955499 #
Numero do processo: 19515.000037/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da Cofins é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas dessa base as receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA. A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento de convênio firmado pela entidade de educação e de assistência social configura receita de atividade própria quando o serviço prestado está previsto no objeto social da entidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício de decisão que tenha exonerado crédito tributário de valor inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro de Estado da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido
Numero da decisão: 3402-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por tratarse de exoneração de crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da Cofins é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas dessa base as receitas tributadas com base no dispositivo legal declarado inconstitucional. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA. A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento de convênio firmado pela entidade de educação e de assistência social configura receita de atividade própria quando o serviço prestado está previsto no objeto social da entidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício de decisão que tenha exonerado crédito tributário de valor inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro de Estado da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.000037/2002-36

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4676035

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.046

nome_arquivo_s : 340201046_19515000037200236_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000037200236_4676035.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por tratarse de exoneração de crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4955499

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984714424320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 456          1 455  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000037/2002­36  Recurso nº  240.446   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­01.046  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  INSTITUTO DAS IRMÃS DE SANTA MARCELINA  Recorrida  DRJ em CAMPINAS­SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem ser excluídas dessa base as receitas tributadas com base no dispositivo  legal declarado inconstitucional.  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRÓPRIA.  A receita decorrente da prestação de serviço para cumprimento de convênio  firmado pela entidade de educação e de assistência social configura receita de  atividade própria quando o serviço prestado está previsto no objeto social da  entidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  INFERIOR  AO  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso de ofício de decisão que tenha exonerado crédito  tributário  de  valor  inferior  ao  limite  de  alçada  definido  pelo  Ministro  de  Estado da Fazenda.  Recurso de ofício não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  tratar­se  de  exoneração  de  crédito  tributário  em  valor  inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário.    Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan    Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração, com ciência em 21 de junho de 2002, para formalizar a exigência tributária relativa à  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores  ocorridos  no  período  entre  janeiro  de  1997  e dezembro  de  2000,  com  a multa  aplicável  nos  lançamentos de ofício e os juros moratórios correspondentes.  Ensejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação de que a  contribuinte  deixara  de  declarar  e  de  recolher  a  Cofins  incidente  sobre  receitas  auferidas  classificadas contabilmente como “outras receitas”, tendo em vista que a isenção de que goza  abrange apenas as receitas de suas atividades próprias.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Campinas­SP (DRJ/CPS) julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos do voto  condutor  do  Acórdão  constante  das  fls.  152  a  160,  para  cancelar  integralmente  a  exigência  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1997  a  janeiro  de  1999,  inclusive,  e  parte  do  crédito  tributário  referente  aos  demais  períodos  de  apuração,  fundamentada  no  entendimento  de  que  as  ditas  receitas  gerais,  constituídas  de  receitas  de  atividades  religiosas,  cooperadores,  diversas,  donativos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  recuperação  de  despesas  e  reembolsos,  utilidades/folha  de  pagamento,  encontros,  cursos  e  retiros, configurariam receitas da atividade própria e, por isso, deveriam ser excluídas da base  de cálculo da Cofins.  A DRJ/CPS  recorreu de ofício de sua decisão, com fundamento na Portaria  MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.  Ciente do Acórdão proferido pelo colegiado de piso, em 22 de dezembro de  2006, a contribuinte protocolizou, em 22 de janeiro de 2007, o recurso voluntário constante das  fls. 219 a 258 para alegar, em síntese, que:  I  –  é  organização  religiosa,  constituída  como  pessoa  jurídica  de  direito  privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter confessional, educacional e de assistência  social,  com  a  finalidade  de  evangelização  dos  povos  por meio  da  educação  e  da  assistência  social e que presta serviços gratuitos e permanentes, por meio de creches, escolas, faculdades,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 19515.000037/2002­36  Acórdão n.º 3402­01.046  S3­C4T2  Fl. 457          3 hospitais,  postos  de  saúde,  ambulatórios  médicos  e  obras  sociais  e  missionárias,  sem  discriminação de clientela, caracterizada como entidade beneficente de assistência social e, por  isso, imune aos impostos e às contribuições para a seguridade social, conforme arts. 150, inc.  VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal;  II  –  a  totalidade  de  seus  recursos  econômicos  e  financeiros  é  aplicada  na  consecução de suas finalidades;  III  –  colabora  com  a  missão  do  Estado,  mantendo  atividade  de  caráter  religioso,  educacional,  de  assistência  à  saúde  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendendo  às  disposições  do  art.  14  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional (CTN);  IV – é imune à Cofins por força do art. 195, § 7º, da Constituição Federal e  pelo art. 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991;  V – os valores que serviram de base de cálculo são inadequados, uma vez que  todas as receitas estão vinculadas ao atendimento de suas finalidades institucionais, isto é, são  próprias de suas atividades, todas elas previstas em seu estatuto social;  VI  –  não  há  caráter  contraprestacional,  uma vez  que  seus  serviços  não  são  remunerados;  VII – todas as suas receitas são destinadas ao seu custeio e à manutenção de  suas finalidades institucionais;  VIII  –  é  a  Lei Complementar que  regulamenta  os  arts.  150,  inc. VI,  “c”,  e  195, § 7º, da Constituição Federal é o CTN;  IX  –  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  padece  de  vício  insanável  de  inconstitucionalidade;  X – não há suporte jurídico constitucional para a exigência da Cofins, visto  tratar­se de entidade de educação e de assistência social, como reconheceu a própria Auditora­ Fiscal autuante e o Relator da instância recorrida;  XI – ao se exigir a Cofins da recorrente, está­se fazendo incidir tributo sobre  o  seu  patrimônio,  a  sua  renda  ou  seus  serviços,  com  desrespeito  às  limitações  ao  poder  de  tributar;  X –  a cobrança da Cofins,  no  caso,  é  inconstitucional por  ferir  o  estado de  direito, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito;  XI – todas as receitas incluídas na base de cálculo da Cofins pela fiscalização  estão  previstas  no  seu  estatuto  social  e  são  receitas  institucionais,  essenciais  e  típicas  da  recorrente , não sendo decorrentes de contraprestação de serviços; e  XII  –  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  considerou  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998;  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  que  se  julgue  insubsistente,  improcedente  e  incabível o auto de infração e, caso não seja esse o entendimento deste colegiado, que sejam  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 cancelados  os  juros  multas  e  encargos,  por  tratar­se  de  entidade  beneficente,  sem  fins  econômicos e lucrativos.  Na sessão de 04 de novembro de 2008, a Quarta Câmara do extinto Segundo  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que a fiscalização informasse se a recorrente atendia os requisitos do art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 14 do CTN.  O processo retornou a este colegiado com a informação de que a contribuinte  não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), mas atenderia  os requisitos do art. 14 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo ser conhecido.  Inicialmente,  quanto  ao  recurso  de  ofício,  note­se  que,  conforme  quadro  resumo  elaborado  na  decisão  recorrida,  o  valor  da  Cofins  excluída  foi  de  R$  459.573,13  (quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e  três  reais e  treze centavos), que,  somado à multa de ofício, totaliza R$ 804.252,98 (oitocentos e quatro mil duzentos e cinqüenta  e dois reais e noventa e oito centavos).  Assim  sendo, uma vez que esse valor  é  inferior  ao  limite  estabelecido pela  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, para interposição do recurso de ofício, não se pode  conhecer do recurso ofertado pelo Presidente da Turma de Julgamento do colegiado de piso.  Relativamente ao recurso voluntário, esclareça­se que a diligência solicitada,  visava  à  formação  da  convicção  de  alguns  conselheiros  deste  colegiado  que,  até  então,  não  afastavam  a  incidência  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  por  inconstitucionalidade  declarada pelo pleno do STF, para definição da base de  cálculo da Cofins. Contudo,  entre a  proposta da diligência e o  retorno destes autos para  julgamento, o entendimento de que deve  ser afastado o dispositivo legal em questão ganhou novos adeptos e, considerando que, após a  decisão da DRJ/CPS, a exigência tributária remanescente refere­se a fatos geradores ocorridos  a partir de fevereiro de 1999, o litígio será solucionado, independentemente do atendimento de  requisitos para gozo da imunidade.  Note­se que, na autuação, as receitas tributadas foram classificadas em quatro  grupos identificados na decisão recorrida, que transcrevo:  (...)  1.4.1.  Receitas  financeiras  e  patrimoniais  (alugueres  ativos,  descontos e abatimentos, diversos, juros ativos e rendimentos de  investimentos);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 19515.000037/2002­36  Acórdão n.º 3402­01.046  S3­C4T2  Fl. 458          5 14.2.  Receitas  de  convênios  filantrop./assist.  (ASM  Colégio  Muiraé, Colégio Santa Marcelina SP, ASM Colégio S. Marcelina  RJ,  Colégio  Santa  Marcelina  Castelo,  Casa  Santa  Marcelina,  Centro  do  Menor  Santa  Marcelina,  ASM  –  Faculdade  Santa  Marcelina);  14.3.  Receitas  transitórias  e  eventuais  (variação  monetária  e  rendas eventuais);  14.4.  Receitas  gerais  (atividades  religiosas,  cooperadores,  diversas,  donativos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  recuperação  de  despesas  e  reembolsos,  utilidades/folha  de  pagamento,  encontros, cursos e retiros).  (...)  As receitas gerais já foram excluídas no julgamento da 1ª instância.  Quanto  às  “receitas  financeiras  e  patrimoniais”  e  às  “receitas  transitórias  e  eventuais”, não pode subsistir a autuação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e o dever da Administração Pública de afastar a aplicação desse  dispositivo, estando este colegiado diante de hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc.  I, do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  que prescreve:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   (...)  Cabe  então  lembrar  que  o  STF,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da supramencionada lei, tendo  o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006.  Ora, a disposição regimental acima transcrita emana do Decreto nº 2.346, de  10  de  outubro  de 1997,  que,  a meu ver,  no  parágrafo  único  do  seu  art.  4º,  trata de  situação  excepcional  ao  caput  do  artigo,  pois,  não  mantendo  o  Carf  subordinação  hierárquica  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  tampouco  ao  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  seria  exdrúxulo supor que a  atuação desses órgãos  julgadores  estivesse vinculada a determinações  emanadas dessas  autoridades. Nesse ponto,  frise­se que o próprio  caput  do  art.  em comento  limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo­ se,  com  isso,  não  só  à  segregação  das  competências  do  Secretário  da  Receita  Federal  e  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, mas  também à delimitada esfera de  atuação de  cada  um,  que,  a  todas  as  luzes,  nesse  particular,  não  alcança  os  órgãos  julgadores  da  segunda  instância administrativa.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     6 Destarte  o  Decreto  em  tela,  ao  dispor  sobre  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Administração  Pública  Federal  em  virtude  de  decisões  judiciais,  expressamente  impôs  aos  órgãos  julgadores  da  administração  fazendária  o  dever  de  afastar  dispositivo  declarado  inconstitucional  e,  se  tal  dever  não  era  cumprido  até  a  publicação  do  novo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  é  porque  anterior  disposição  regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF nº 103, de 23 de abril de  2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, vedava  expressamente  o  afastamento  de  dispositivo  legal  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  na  hipótese de que aqui se cuida.  Assim, a alteração da norma regimental, desde a Portaria MF nº 147, de 25 de  junho  de  2007,  evidencia  a  mudança  de  entendimento  sobre  a  matéria  do  Sr.  Ministro  da  Fazenda  e,  nesse  ponto,  não  se  pode  olvidar  a  subordinação  direta  dos  Conselhos  de  Contribuintes a esse Ministro de Estado.  Destarte,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  correspondentes às “receitas financeiras e patrimoniais” e às “receitas transitórias e eventuais”.  Relativamente  às  receitas  de  convênio,  não  comungo  o  entendimento  esposado na decisão recorrida de que, sendo tais receitas decorrentes de prestação de serviços,  seriam  próprias  de  atividade  de  natureza  econômica­financeira.  Ora,  se  tais  serviços  são  próprios da atividade da recorrente, e o são, as receitas advindas d a prestação desses serviços  figuram  no  âmbito  das  receitas  de  atividade  própria  da  recorrente,  estando,  pois,  alcançadas  pela isenção prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

score : 1.0
4910008 #
Numero do processo: 16327.721743/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. Recurso Voluntário Provido em Parte. O pagamento de comissões a contribuintes individuais sujeita-se a incidência de contribuições sociais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2401-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, declarar a decadência até competência 11/2006; e II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A no auto de infração nº 37.346.299-9, sendo que este último, dava provimento parcial em maior extensão, para excluir, também, os juros sobre a multa de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. Recurso Voluntário Provido em Parte. O pagamento de comissões a contribuintes individuais sujeita-se a incidência de contribuições sociais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.721743/2011-35

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5259432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.963

nome_arquivo_s : Decisao_16327721743201135.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16327721743201135_5259432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, declarar a decadência até competência 11/2006; e II) pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A no auto de infração nº 37.346.299-9, sendo que este último, dava provimento parcial em maior extensão, para excluir, também, os juros sobre a multa de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4910008

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984716521472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.337          1 1.336  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721743/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.963  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO DAYCOVAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  PAGAMENTOS  DE  PRÊMIOS MEDIANTE  CARTÕES  ELETRÔNICOS  DE BÔNUS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Os valores pagos a titulo de prêmio de incentivo à produtividade integram o  salário­de­contribuição,  pois  não  se  incluem  nas  hipóteses  de  isenção  contempladas no §9° do art. 28 da Lei 8.212/91.  PAGAMENTO DE COMISSÕES A PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO  DE EMPREGO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O pagamento de comissões a contribuintes individuais sujeita­se a incidência  de contribuições sociais.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  PRAZO DECADENCIAL. CONCLUSÃO ACERCA DE ANTECIPAÇÃO  DE RECOLHIMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 43 /2 01 1- 35 Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Quando se conclui, com esteio nos elementos constantes dos autos,que houve  antecipação de pagamento das contribuições, aplica­se, para fins de contagem  do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja,  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO DE VÍNCULOS.  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”  não  tem  como  escopo  incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  Administração,  representantes  legais ou não do sujeito passivo,  indicando o  tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, declarar  a  decadência  até  competência  11/2006;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32­A no auto  de  infração  nº  37.346.299­9,  sendo  que  este  último,  dava  provimento  parcial  em  maior  extensão, para excluir, também, os juros sobre a multa de ofício.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.721743/2011­35  Acórdão n.º 2401­002.963  S2­C4T1  Fl. 1.338          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 38.656 de lavra da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  São  Paulo  I,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  os  seguintes Autos de Infração – AI:  a)  AI  n.º  37.346.300­6:  exigência  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – RAT;  b)  AI  n.º  37.346.301­4:  exigência  de  contribuições  patronais  para  outras  entidades ou fundos; e  c) AI  n.º  37.346.299­9:  aplicação  de penalidade  por declaração  da Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  De acordo com o relatório fiscal, os fatos geradores foram os pagamentos de  remuneração  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  os  quais  não  foram  declarados na GFIP.  As remunerações a segurados empregados consistiram de créditos em cartões  emitidos  por empresas  contratadas para prestação de  serviços de marketing de  incentivo. Os  valores foram obtidos com base nas notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviço, de onde  apurou­se o total  líquido repassado aos segurados correspondente a diferença entre o total da  fatura e os custos do serviço prestado.  Quanto  aos  contribuintes  individuais,  as  bases  apuradas  corresponderam  a  diferença  entre  os  pagamentos  constantes  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte – DIRF e as remunerações declaradas nas GFIP.  Cientificado  das  lavraturas  em  20/12/2011,  a  empresa  ofertou  impugnação,  fls.  308/358,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ,  que  a  declarou  improcedente,  mantendo integralmente os créditos lançados.  A DRJ afastou a decadência, concluindo que deveria ser aplicada norma do  art. 173, I, do CTN, posto que as contribuições lançadas não foram declaradas na GFIP e nem  houve recolhimento destas.  Não foi acolhida a tese de exclusão dos dirigentes da empresa da Relação de  Vínculos,  por  entender  o  órgão  recorrido  que  inexiste  responsabilização  tributária  para  as  pessoas arroladas, mas mera informação, que poderá ou não ser utilizada em futuro processo de  execução.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Quanto à alegada conexão, a DRJ ponderou que todos os processos lavrados  na  ação  fiscal  estavam sendo  julgados, mesmo não  reconhecendo que houvesse dependência  entre todos os processos.  No  mérito,  a  DRJ  entendeu  que  os  pagamentos  mediante  cartões  de  premiação integram o salário­de­contribuição e que o fisco delimitou com precisão a base de  cálculo, não havendo o que se falar em afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional.  Afirmou­se  que  os  prêmios  tem  nítida  feição  retributiva,  não  devendo  prevalecer a tese de que não teriam caráter salarial.   Conclui­se ainda que os pagamentos a contribuintes  individuais  tratavam­se  de comissões, sendo legítima a sua tributação.  Também  foi  rejeitado  o  argumento  de  que  houve  prêmios  repassados  a  pessoas físicas sem vínculo de emprego. O órgão recorrido entendeu que o fisco demonstrou a  contento que os bônus eram repassados apenas aos empregados da recorrente.  A  existência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  foi  repelida  pela  DRJ,  que  indeferiu o pedido para juntada de novos documentos e para a realização de sustentação oral no  julgamento de primeira instância.  Inconformado  com  a decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls. 1.285/1.327, no qual,  após  tecer comentários  sobre  suas  atividades empresariais  e  acerca  dos principais fatos do processo, em síntese, alegou que:  a)  ocorreu  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  20  de  dezembro de 2006;  b) devem ser unificados em um único processo os AI sob cuidado e o AI n.º  51.011.141­6;  c) o fisco não respeitou o princípio da verdade material ao tributar verbas que  estão fora do campo de incidência de contribuições, como é o caso dos pagamentos a título de  marketing  de  incentivo  a  seus  funcionários  e  dos  pagamentos  a  empregados  de  outras  empresas, como forma de estimular a venda dos produtos da recorrente;  d)  os  valores  repassados  em  programas  de  premiação  a  empregados  e  não  empregados,  independentemente da forma do repasse, não integram o conceito de salário­de­ contribuição;  e)  apresenta  situações  em  que  os  empregados  da  recorrente  receberam  os  prêmios por uma única vez durante todo o período fiscalizado, o que demonstra que as parcelas  não tem caráter de salário, por faltar­lhe o requisito da habitualidade;  f) os prêmios representam liberalidade do empregador e não contraprestação,  posto que somente é pago caso o empregado atinja a meta fixada no programa;  g) os pagamentos destinados a empregados de outras empresas também não  devem sofrer a incidência de contribuições, posto que não há relação de emprego ou prestação  de serviços, mas apenas incentivo para venda de produtos da empresa que instituiu o programa  de premiação, no caso, a recorrente;  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.721743/2011­35  Acórdão n.º 2401­002.963  S2­C4T1  Fl. 1.339          5 h) não há de se exigir a declaração dos referidos pagamento em GFIP, posto  que não se está diante de fatos geradores de contribuições;  i) é ilegal a aplicação da taxa Selic para fins tributários;  j)  os  administradores  não  podem  figurar no  “Relatório  de Vínculos”,  posto  que inexistem os requisitos legais para sua responsabilização pelos créditos em questão;  k) não há de se admitir a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Ao final, pede o cancelamento das lavraturas.  É o relatório.  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três regras que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.721743/2011­35  Acórdão n.º 2401­002.963  S2­C4T1  Fl. 1.340          7 Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte no Discriminativo do Débito, os autos levam­nos a concluir que há recolhimentos  para o período, uma vez que na ação fiscal sob enfoque foram apuradas contribuições apenas  sobre  as  verbas  pagas mediante  cartão  de  premiação  e  sobre  comissões,  o  que  sugere  que  a  empresa efetuava recolhimentos decorrentes de outros fatos geradores.  Assim,  seguindo  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF,  entendemos  que  deva ser aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de decadência,  mesmo verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de contribuições sobre as  bases de cálculo apuradas.  Esse  posicionamento  conduz  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade as competências até 11/2006, haja vista que a cientificação do lançamento ocorreu  em 20/12/2011.  Reunião de processos  O  sujeito  passivo  requereu  a  reunião  dos  AI  incluídos  no  processo  sob  enfoque com o AI n.º 51.011.141­6, aduzindo que se tratam de lavraturas conexas.  O referido auto de infração foi  lavrado para aplicação de multa por falta de  apresentação  de  documentos  solicitados  durante  a  ação  fiscal.  Por  esse  motivo,  não  enxergamos  a  aludida  conexão,  posto  que  essa  lavratura  tem  existência  independente  das  demais.  No  processo  ora  julgado,  estamos  diante  de  autuações  para  exigência  de  obrigação  principal  (pagamento  do  tributo)  e  para  punição  pela  falta  de  declaração  de  fatos  geradores na GFIP, as quais podem ser declaradas procedentes e, ao mesmo tempo, ocorrer do  AI n.º 51.011.141­6 ser cancelado por falta de comprovação da ocorrência da infração.  Do mesmo modo,  pode  a  autuação  decorrente  da  falta  de  apresentação  de  documentos ser mantida e as demais serem afastadas caso se entenda que inocorreram os fatos  geradores apontados pelo fisco.  É  perfeitamente  possível  que  em  uma  auditoria  verifique­se  que  todas  as  contribuições  foram  recolhidas  e  declaradas  na  GFIP,  mas  haja  necessidade  de  punir  a  empresa, pelo fato desta não cumprir o seu dever de colaborar com a fiscalização, deixando de  apresentar elementos requeridos pela Autoridade Fiscal.  Todavia,  mesmo  não  reconhecendo  a  obrigatoriedade  de  que  os  processos  sejam  julgados conjuntamente,  resolvemos  indicar para pauta  todos os processos  lavrados na  ação fiscal, da mesma forma como procedeu o órgão de primeira instância.  Assim,  resta  atendido  o  pedido  do  sujeito  passivo,  quanto  ao  julgamento  conjunto dos processos.  Exclusão dos administradores do Relatório de Vínculos  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas.  Os  administradores,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  anexada  ao  AI  apenas  para  cumprir  formalidade  das  normas  emanadas  da  Administração,  sendo que este rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Incidência de contribuições sobre os valores pagos a contribuintes individuais  Um  primeiro  ponto  a  se  observar  é  que  a  empresa  não  se  contrapõe  aos  valores  lançados,  afirma,  no  entanto,  que  as  quantias  pagas  a  pessoas  físicas,  declaradas  na  DIRF e não constantes da GFIP, não sofrem incidência de contribuições, posto que destinadas  a  empregados  de  outras  empresas,  as  quais  recebiam  prêmios  para  incrementar  a  venda  de  produtos da recorrente.  Não  é  essa  a  situação  que os  autos  revelam. De  acordo  com o  fisco,  ao  se  deparar com divergências entre as  remunerações declaradas na DIRF e aquelas constantes na  GFIP  para  segurados  contribuintes  individuais,  intimou  o  sujeito  passivo  a  esclarecer  a  discrepância, tendo como resposta a indicação de que os pagamentos declarados na DIRF com  o código de retenção “0588” referiam­se a comissões.  O  enquadramento  legal  das  pessoas  físicas  que  receberam  comissões  da  empresa deve ser feito na categoria de contribuintes individuais, conforme alínea “g” do inciso  V do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Na acepção remuneratória do termo, comissão indica um valor a ser pago em  razão  de  serviço  de  intermediação  comercial,  em  que  o  beneficiário  geralmente  recebe  um  percentual sobre o valor da transação.  Assim, se houve o pagamento de comissão, obviamente esta se deu em razão  da prestação de um serviço remunerado, a qual é fato gerador de contribuições, como se extrai  do conceito de salário de contribuição para o segurado contribuinte individual, constante na Lei  n.º 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.721743/2011­35  Acórdão n.º 2401­002.963  S2­C4T1  Fl. 1.341          9 III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  De  se  concluir  que  as  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas  sem  vínculo  de  emprego  sofrem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por  representarem  remunerações por serviços prestados por contribuintes individuais.  Dos pagamentos a empregados mediante cartões de premiação.  Quanto a esse ponto do lançamento, o sujeito passivo também não se insurge  contra os valores apresentados pela auditoria. O seu questionamento é no sentido que as verbas  não se enquadram no conceito de salário, por lhes faltar o caráter de habitualidade.  Iniciemos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9.º do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. Para nós esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese da  legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.721743/2011­35  Acórdão n.º 2401­002.963  S2­C4T1  Fl. 1.342          11 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  À  luz da  legislação citada,  o melhor  entendimento  é o de que somente não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do  empregador,  sem que  possuam qualquer  caráter  de  retributividade. O que,  temos  certeza,  não se aplica a situação de pagamento de bônus de incentivo.   Não há dúvida de que, no caso concreto sob cuidado, as premiações efetuadas  mediante  créditos  em  cartões  eram  disponibilizadas  em  razão  do  vínculo  contratual  estabelecido  entre  empresa  e  os  trabalhadores,  as  quais  correspondiam,  nos  termos  do  regulamento apresentado, a 1,5% do lucro líquido que o gerente tivesse aportado para o banco  empregador, sendo que os superintendentes eram premiados na mesma proporção, mediante a  soma das gratificações de todos os gerentes sobre a sua área de atuação. Além disso, todos os  gerentes e superintendentes ganhavam R$ 200,00 por cada novo cliente ativo.  Na  verdade,  esses  pagamentos,  malgrado  sejam  concedidos  em  razão  do  alcance  das  metas  acima  referidas,  como  demonstrado  pela  documentação  colacionada,  não  podem  ser  considerados  eventuais,  uma  vez  que  o  segurado,  sabia,  a  priori,  que,  uma  vez  obtido o resultado fixado no regulamento, faria jus ao bônus.  Independentemente  de  determinados  segurados  terem  sido  beneficiados  apenas uma vez no período fiscalizado, como ressaltado no recurso, as premiações devem se  sujeitar  a  incidência  de  contribuições,  posto  que  decorrentes  do  esforço  do  empregado  para  cumprir as regras determinadas pelo empregador, caracterizando­se como contraprestação pelo  resultado obtido em termos de lucratividade e número de clientes captados.  Portanto, deve ser afastada a tese de que as premiações eram eventuais e que  não tinham caráter contraprestativo. De se concluir que o fisco atuou dentro das balizas legais  ao  lançar  as  contribuições  sobre  as  parcelas  pagas  aos  empregados  mediante  programa  de  marketing de incentivo.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Juros sobre multa de ofício  A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício encontra  fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. É que no lançamento de ofício o valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa.  Portanto,  sobre  a  multa por lançamento de ofício há a incidência de juros SELIC.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.721743/2011­35  Acórdão n.º 2401­002.963  S2­C4T1  Fl. 1.343          13 Esse  posicionamento  é  adotado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  entendeu  pela  aplicabilidade  da  Taxa  de  Juros  SELIC  sobre  as  multas  de  ofícios  decorrentes de Autos de Infração, correção essa que passa a incidir a partir da lavratura desses.  É o que se pode ver do acórdão assim ementado:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806.  Recurso especial negado.  (Processo  n.º  16327.002244/99­33,  Relator  Conselheiro  Elias  Freire, Sessão 16/02/2012)  Assim,  curvamo­nos  à  jurisprudência  predominante  nesse  Tribunal  Administrativo para afastar a tese recursal de que não pode incidir juros sobre a multa de ofício  imposta nos lançamentos guerreados.  Conclusão  Voto por reconhecer a decadência até competência 11/2006 e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4917423 #
Numero do processo: 19515.003192/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte aportar aos autos os elementos de prova capaz de servir de suporte para as suas alegações de defesa. No caso vertente, a simples alegação de que parte das receitas computada nas bases de cálculo das exigências formalizadas não foram auferidas, haja vista a ocorrência de vendas canceladas e o não pagamento do preço, por si só, não é capaz de elidir o feito fiscal, seja pela ausência da comprovação dos fatos, seja em virtude do regime de tributação aplicado de ofício ou de escrituração dos resultados adotado pela fiscalizada. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Ausentes elementos representativos da conduta do sócio que, guardando nexo de causalidade com a subtração à tributação dos valores apurados por meio do procedimento de ofício, seriam capazes de demonstrar a sua efetiva participação nas infrações detectadas, descabe incluí-lo no pólo passivo da obrigação tributária constituída.
Numero da decisão: 1301-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso impetrado pela empresa autuada e DAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos Srs. Sérgio da Silva Bueno e Alexandre Noriyoshi Hirata, para excluí-los do pólo passivo das obrigações tributárias constituídas, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte aportar aos autos os elementos de prova capaz de servir de suporte para as suas alegações de defesa. No caso vertente, a simples alegação de que parte das receitas computada nas bases de cálculo das exigências formalizadas não foram auferidas, haja vista a ocorrência de vendas canceladas e o não pagamento do preço, por si só, não é capaz de elidir o feito fiscal, seja pela ausência da comprovação dos fatos, seja em virtude do regime de tributação aplicado de ofício ou de escrituração dos resultados adotado pela fiscalizada. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Ausentes elementos representativos da conduta do sócio que, guardando nexo de causalidade com a subtração à tributação dos valores apurados por meio do procedimento de ofício, seriam capazes de demonstrar a sua efetiva participação nas infrações detectadas, descabe incluí-lo no pólo passivo da obrigação tributária constituída.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.003192/2010-14

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5260597

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-001.228

nome_arquivo_s : Decisao_19515003192201014.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 19515003192201014_5260597.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso impetrado pela empresa autuada e DAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos Srs. Sérgio da Silva Bueno e Alexandre Noriyoshi Hirata, para excluí-los do pólo passivo das obrigações tributárias constituídas, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4917423

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984720715776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 830          1 829  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003192/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DO HAMBÚRGUER INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  delas  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.  ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe ao contribuinte aportar aos autos os elementos de prova capaz de servir  de  suporte  para  as  suas  alegações  de  defesa.  No  caso  vertente,  a  simples  alegação  de  que  parte  das  receitas  computada  nas  bases  de  cálculo  das  exigências  formalizadas  não  foram  auferidas,  haja  vista  a  ocorrência  de  vendas  canceladas  e  o  não  pagamento  do  preço,  por  si  só,  não  é  capaz  de  elidir  o  feito  fiscal,  seja  pela  ausência  da  comprovação  dos  fatos,  seja  em  virtude  do  regime  de  tributação  aplicado  de  ofício  ou  de  escrituração  dos  resultados adotado pela fiscalizada.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA.  Ausentes elementos representativos da conduta do sócio que, guardando nexo  de causalidade  com a  subtração à  tributação dos valores apurados por meio  do  procedimento  de  ofício,  seriam  capazes  de  demonstrar  a  sua  efetiva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 92 /2 01 0- 14 Fl. 835DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003192/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.228  S1­C3T1  Fl. 831          2 participação  nas  infrações  detectadas,  descabe  incluí­lo  no  pólo  passivo  da  obrigação tributária constituída.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  impetrado  pela  empresa  autuada  e  DAR  PROVIMENTO  aos  recursos  interpostos  pelos  Srs.  Sérgio  da  Silva  Bueno  e  Alexandre  Noriyoshi  Hirata,  para  excluí­los  do  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  constituídas,  nos  termos  do  relatório  e  voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003192/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.228  S1­C3T1  Fl. 832          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL; Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS), relativas ao ano­calendário de 2006, formalizadas em virtude das infrações adiante  descritas.  Diante  da  ausência  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  a  auditoria  foi  efetuada  tomando­se  por  base  as  informações  consignadas  em  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal (DIPJ, DACON e DCTF) e as que foram fornecidas à Secretaria da Fazenda do estado  de São Paulo por meio de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA).  Promovendo  o  confronto  entre  os  valores  relativos  às  receitas  auferidas  transmitidos  à Receita Federal  e os que foram repassados à Fazenda estadual,  a Fiscalização  constatou a seguinte divergência:  Receita Federal: R$ 106.306,58  Receita Estadual: R$ 10.385.182,95  Os sócios da fiscalizada, intimados a prestar esclarecimentos acerca do fato,  informaram, por meio de procurador habilitado, que em virtude do extravio dos livros fiscais e  contábeis não tinham como esclarecer a situação apontada pela Fiscalização.  Diante  da  constatação  e  da  ausência  de  documentação  contábil  e  fiscal,  a  autoridade  fiscal  promoveu  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  conhecida,  aplicou  multa  qualificada  de  150%  e  imputou  responsabilidade  tributária  solidária  aos  sócios­ administradores da contribuinte, SÉRGIO DA SILVA BUENO e ALEXANDRE NORIYOSHI  HIRATA.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação, momento  em  que  trouxe  os  seguintes argumentos:  ­  que  a  Fiscalização  presumiu  que  os  valores  informados  nas  GIAs  teriam  sido omitidos da sua DIPJ e DCTF;  ­  que  esta  presunção  resultou  em  uma  conclusão  falsa,  pois  não  foram  considerados os valores das receitas não pagas pelos clientes e as devoluções de mercadorias  realizadas em 2007;  ­  que  “tais  fatos  deveriam  ter  sido,  necessariamente,  investigados  pela  fiscalização,  em  razão  do  seu  dever  de  identificar  todas  as  hipóteses  possíveis  para  caracterização da materialidade tributável, de acordo com o artigo 142 do Código Tributário  Nacional”;.  ­ que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), por diversas  vezes, declarou, por meio de acórdãos, que o erro na determinação da base de cálculo macula  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003192/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.228  S1­C3T1  Fl. 833          4 de  forma  insanável  o  auto  de  infração,  de  modo  que  “o  descumprimento  desse  dever  caracteriza  a  nulidade  absoluta  do  respectivo  auto  de  infração,  pois  macula  o  caráter  vinculado e obrigatório do lançamento tributário”;  ­ que o fato de não ter apresentado seus livros fiscais e contábeis, em razão de  extravio, não autoriza a Fiscalização a desconsiderar eventuais devoluções de mercadorias no  ano posterior ao período fiscalizado;  ­  que  em  momento  algum  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foi  requerido,  pela  autoridade  fiscal,  os  documentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2007,  evidenciando o descaso da Fiscalização com o seu dever de apurar adequadamente eventuais  devoluções de mercadorias, para fins de apuração da sua receita bruta;  ­ que as devoluções de mercadorias (em 2007) e o não­pagamento das faturas  pelos  clientes  deixaram  de  ser  registrados  em  GIA,  de  modo  que  não  foi  informada  às  autoridades fiscais estaduais a efetiva receita bruta por ela apurada;  ­  que há  grande dificuldade prática na  retificação da GIA pelo  contribuinte  nos casos em que deve ser reduzido o montante de ICMS informado nessa declaração, pois, de  acordo com o artigo 18, inciso I, alínea “b”, do Anexo V, da Portaria CAT nº 92/98, a referida  retificação deve ser submetida à aprovação do Posto Fiscal correspondente, em procedimento  demorado e, por vezes, sem definição;  ­ que também a sua má gestão no fim do ano de 2006 e início de 2007, que  ficou evidenciado pelo grande número de devoluções em 2007 e pela falta de pagamento das  faturas,  resultou  no  Distrato  Social,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (JUCESP), em junho de 2007;  ­ que, por  tais motivos,  os autos de  infração deveriam ser cancelados, ou o  julgamento deveria ser convertido em diligência, para apuração correta dos fatos;  ­ que o artigo 44, da Lei nº. 9.430/96 esclarece que a aplicação da multa de  150% justifica­se quando a Fiscalização comprova a prática de uma “ação ou omissão dolosa”  adotada  pelo  contribuinte  ao  deixar  de  pagar  tributo,  ou  seja,  quando  fica  comprovada  a  existência de dolo do contribuinte em fraudar a Fazenda Pública;  ­ que, no caso em discussão, não se pode admitir que o descasamento entre as  GIAs e suas declarações de tributos seria suficiente para o agravamento da multa, de 75% para  150%, pois se trata de erros formais de maneira reiterada;  ­ que o descompasso entre as declarações em questão decorre da dificuldade  de retificar as GIAs, como já abordado, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,  não tendo ocorrido qualquer omissão de receita e sim não ocorrência do fato gerador, em razão  da devolução de mercadorias;  ­ que a comprovação do alegado tornou­se impossível porque os documentos  fiscais e contábeis foram objeto de extravio, conforme registrado junto às autoridades policiais  competentes;  ­ que, diante disso, é evidente que existe dúvida quanto à verificação exata da  conduta  supostamente  infracional  (artigos:  71;  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  nos  termos  do  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003192/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.228  S1­C3T1  Fl. 834          5 artigo 112 do CTN, sobretudo em face da  referida presunção, utilizada nos casos em que há  incerteza quanto à matéria fática, justificando a redução da multa agravada, de 150% para 75%.  Os apontados como responsáveis solidários, Srs. Alexandre Noriyoshi Hirata  e Sérgio Da Silva Bueno, apresentaram suas impugnações, nas quais, repetindo os argumentos  trazidos pela contribuinte fiscalizada em sua peça de defesa, aditaram:  ­  que  o  interesse  dos  sócios  nos  resultados  da  empresa  jamais  poderia  se  equiparar ao “interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária”;  ­ que a solidariedade decorre do fato de uma mesma situação ter acarretado  para mais  de uma pessoa,  originariamente,  responsabilidade  tributária  em  relação  ao mesmo  tributo,  sendo  esta,  inclusive,  a  situação  citada  na  doutrina  invocada  pela  Fiscalização  para  demonstrar a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN;  ­  que  o  “interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação tributária” somente pode surgir entre pessoas que estejam vinculadas diretamente à  referida  situação,  por  terem  se  tornado  sujeitos  passivos  em  razão  da  sua materialização,  ou  seja,  são  responsáveis  solidários  apenas os  co­autores de uma materialidade  tributária,  e não  aqueles que  têm meros  interesses  econômicos na  sua  realização, nem aqueles  cujas  decisões  favoreceram indiretamente a criação da referida materialidade;  ­  que apenas  as pessoas que  tenham poder de  gerência  (administradores  ou  sócios­gerentes) podem ser responsabilizados por débitos da pessoa jurídica, e somente se tais  débitos tiverem decorrido de atos por eles praticados com excesso de poder ou infração da lei,  contrato social ou estatuto;  ­ que, nesses casos, a responsabilidade não decorre do artigo 124, inciso I, do  CTN, mas do artigo 135, inciso III, do mesmo Código Tributário Nacional (CTN);  ­ que, no presente caso, a Fiscalização não demonstrou, nem sequer alegou,  que as supostas irregularidades nas declarações da empresa teriam decorrido de atos praticados  pelos seus sócios;  ­  que  a  comprovação  exigida  pelo  artigo  135,  III,  do  CTN,  não  admite  presunção,  sendo necessário  que  a Fiscalização  demonstre  o  nexo  causal  entre  a  conduta do  sócio­gerente e a infração supostamente identificada na respectiva pessoa jurídica.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em São Paulo,  São Paulo, apreciando as  razões  trazidas pelas defesas, decidiu, por meio do acórdão nº. 16­ 36.105,  de  09  de  fevereiro  de  2012,  pela  procedência  dos  lançamentos  tributários,  considerando,  também,  correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  promovida  pela  Fiscalização.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO.  Mesmo que tivesse sido provada a ocorrência de erro na apuração da base de  cálculo  do  lançamento  de  ofício,  o  que  não  foi  provado,  não  seria  motivo  de  anulação dos auto de infração, mas sim, de retificação.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003192/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.228  S1­C3T1  Fl. 835          6 OMISSÃO  DE  RECEITA.  VALOR  DECLARADO  NA  “GIA”  E  NÃO  INFORMADO NA “DIPJ”.  É válido o lançamento realizado em decorrência da comprovação da omissão  de receita caracterizada pela não informação à Receita Federal do Brasil, através da  DIPJ, de valor de receita declarado, por meio da GIA, para o fisco Estadual.  LUCRO ARBITRADO.  Correto o arbitramento do lucro quando os livros fiscais e contábeis não forem  apresentados,  em decorrência de  extravio,  conforme previsto nos  incisos do artigo  530, do RIR/99.  MULTA QUALIFICADA.  Correta a aplicação da multa qualificada sobre o IRPJ e lançamentos reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadrou  no  previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.º 4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições  não informando valores de receitas tributáveis na DIPJ, agindo reiteradamente com  essa  finalidade,  tentando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  tributárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Correta a sujeição passiva solidária aplicada aos sócios administradores, com  base no artigo 135, do CTN, em decorrência dos atos praticados com infração de lei.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 553/622, por  meio  do  qual,  renovando  a  argumentação  expendida na  peça  impugnatória,  adita que  o  caso  trata de sucessão tributária, visto que, conforme Contrato de Compra e Venda de Ativos, ela foi  vendida para a empresa MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A,  motivo pelo qual não poderia responder pelos débitos.  Apresentaram também recursos os senhores SÉRGIO DA SILVA BUENO e  ALEXANDRE NORIYOSHI HIRATA,  indicados  como  responsáveis  tributários. Na mesma  linha  da  empresa  autuada,  renovam  as  alegações  esposadas  nas  impugnações  anteriormente  apresentadas.  É o Relatório.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003192/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.228  S1­C3T1  Fl. 836          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Os recursos impetrados devem ser conhecidos, eis que atendidos os requisitos  de admissibilidade.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos,  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  apurada  a  partir  do  confronto  entre  os  valores  declarados  à  Receitas  Federal e os informados à Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo.  Os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL foram efetuados com  base no lucro arbitrado, foi imputada responsabilidade tributária aos sócios da fiscalizada e foi  aplicada multa qualificada de 150%.  As  exigências  foram  mantidas,  na  íntegra,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  razão  pela  qual  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  interpuseram  recursos voluntários.  Aprecio,  pois,  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  autuada  e  pelos  demais  Recorrentes.  EMPRESA  BRASILEIRA  DO  HAMBÚRGUER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.  SUCESSÃO TRIBUTÁRIA  Alega  a  Recorrente  que  o  presente  caso  envolve  sucessão  tributária,  nos  termos do art. 133 do Código Tributário Nacional  (CTN), conforme contrato que diz anexar.  Afirma  que,  em  virtude  de  tal  fato,  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  débitos  objeto  dos  Autos de Infração.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  a  argumentação  em  referência,  bem  como  a  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  foi  trazida  pela  Recorrente  somente  por  ocasião da interposição da peça recursal, isto é, tanto no curso da ação fiscal como por ocasião  da apresentação da impugnação, ela não fez qualquer pronunciamento acerca deste fato. Como  é cediço, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  abaixo  transcrito,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada.  Decorre  daí  que,  não  tendo  sido  objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar  conhecimento em sede de recurso voluntário.   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  De qualquer forma, ainda que assim não fosse, os documentos aportados ao  processo  pela  Recorrente  indicam  que  não  estamos  diante  de  sucessão  tributária,  eis  que  o  contrato de fls. 615/622 trata de COMPRA E VENDA DE ATIVOS.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003192/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.228  S1­C3T1  Fl. 837          8 Tenho  por  certo,  ainda,  que,  caso  a  Fiscalização  tivesse  tomado  conhecimento  de  referida  documentação,  os  fundamentos  utilizados  tanto  para  imputar  responsabilidade aos sócios como para qualificar a penalidade aplicada teriam uma excelente  peça  de  reforço.  Com  efeito,  tomando­se  por  base  as  informações  constantes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  200/2071,  a  conduta  da  contribuinte  de  omitir  receitas  ao  Fisco  federal  revela­se  de  natureza  reiterada,  de modo  que,  dentro  desse  contexto,  a  alienação  de  ativos  poderia  ser  vista  como  uma medida  que  tinha  por  objetivo  tornar  inócua  uma  futura  execução fiscal.  EQUÍVOCO  NA  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  Sustenta a Recorrente que a Fiscalização presumiu que os valores informados  ao  Fisco  estadual  teriam  sido  omitidos  na  DIPJ,  DCTF  e  DACON.  Diz  que  tal  presunção  resultou  em  uma  conclusão  falsa,  visto  que  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições exigidos não foram considerados o montante de pagamentos que deixaram de ser  realizados pelos seus clientes e as devoluções de mercadorias realizadas em 2007, ano posterior  ao auditado pela Fiscalização.  O equívoco, penso, não está no procedimento adotado pela autoridade fiscal,  mas, sim, na argumentação expendida pela ora Recorrente.  Em primeiro lugar, caberia à contribuinte  (e não à Fiscalização) aportar aos  autos  os  elementos  que  poderiam  servir  de  lastro  para  as  suas  alegações.  Noto  ainda  que,  considerada  a  declaração  apresentada  à  Receita  Federal  (fls.  160/170),  em  que  não  existe  registro, na determinação das bases de  cálculo das exações devidas, de realização de valores  cuja tributação  tenha sido diferida, pode­se concluir que a contribuinte optou pelo regime de  competência na tributação dos seus resultados, sendo  irrelevante, assim, o pagamento ou não  de seus clientes.  MULTA QUALIFICADA   Argumenta a Recorrente que é descabida a multa de 150% quando, apesar de  ser  válida  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos,  a  fraude  é  apenas  presumida,  e  não  comprovada pela Fiscalização. Diz que o entendimento da Fiscalização é equivocado, pois não  considerou: a) a má gestão da empresa; b) a devolução de mercadorias no ano seguinte ao que  foi  objeto  da  ação  fiscal;  c)  o  não­pagamento  de  faturas  pelos  clientes;  d)  a  incompetência  técnica dos seus funcionários; e e) a burocracia e a demora no procedimento de retificação das  GIA.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  200/207,  extraio  os  seguintes  elementos: i) a contribuinte já havia sido autuada em procedimento anterior, relativamente aos  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2005,  ocasião  em  que  foi,  inclusive  lavrado  Termo  de  Embaraço à Fiscalização; ii) no que tange ao ano submetido ao procedimento fiscal objeto do  presente  processo  (ano­calendário  de  2006),  por  meio  de  confronto  entre  as  informações  prestadas ao Fisco estadual e o que foi declarado à Receita Federal, foi apurada uma omissão  de receitas no montante de R$ 10.277.875,00; e iii) a contribuinte declarou ao Fisco estadual                                                              1  A  Fiscalização  noticia  que  a  contribuinte,  em  procedimento  anterior  ao  que  ora  se  aprecia,  foi  fiscalizada  relativamente ao ano­calendário de 2005, tendo sido autuada por omitir receitas.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003192/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.228  S1­C3T1  Fl. 838          9 ter  auferido  receitas  no  total  de  R$  10.385.182,95,  enquanto  à  Receita  Federal  informou  o  montante de R$ 106.306,58.  Diante de tal quadro, em que a omissão de receitas decorre de prova direta,  eis  que  lastreada  em  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  não  há  como  não  se  admitir a exasperação da penalidade.  Equivoca­se  a Recorrente quando  afirma que  a  caracterização, por parte  da  Fiscalização, da sua conduta dolosa, decorreu de presunção, pois, como dito, no presente caso  estamos  diante de  prova  direta  carreada  aos  autos,  representada pela Guias  de  Informação  e  Apuração do ICMS (GIA) apresentadas por ela própria ao Fisco estadual.  Ainda  que  restassem  comprovada  nos  autos  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  elencados na peça de defesa (devolução de mercadorias e ausência de pagamento de clientes),  o  que  não  é  o  caso,  a  qualificação  adotada  pela  autoridade  fiscal  deveria  subsistir,  vez  que,  diante  da  magnitude  dos  valores  sonegados,  supostas  anulações  de  receita,  nos  casos  em  fossem admitidas, contribuiriam tão­somente para reduzir minimamente o montante a tributar.  ALEXANDRE NORIYOSHI HIRATA E SÉRGIO DA SILVA BUENO  Os  Recorrentes,  incluídos  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  constituídas  como  responsáveis  solidários,  inicialmente,  reiteram  a  argumentação  expendida  pela empresa autuada. Adiante, afirmam que a interpretação que a Fiscalização atribui ao art.  124, I, do CTN, é equivocada, pois o interesse dos sócios nos resultados da pessoa jurídica não  pode  se  equiparar  ao  “interesse  comum na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  tributária”. Argumentam que apenas as pessoas que tenham poder de gerência (administradores  ou sócios­gerentes) podem ser responsabilizados por débitos da pessoa jurídica, e somente se  tais débitos tiverem decorrido de atos por eles praticados com excesso de poder ou infração da  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  sendo  que,  nesses  casos,  a  responsabilidade  não  decorre  do  artigo 124, inciso I, do CTN, mas, sim, do artigo 135, inciso III, do mesmo diploma legal.  No  presente  caso,  noto  que  o  esforço  envidado  pela  autoridade  fiscal  foi  direcionado  no  sentido  de  confirmar  o  quadro  societário  da  fiscalizada.  Nessa  linha,  reuniu  elementos no sentido de comprovar que os Srs. Sérgio da Silva Bueno e Alexandre Noriyoshi  Hirata foram os administradores da contribuinte.  Amparada  nas  disposições  do  arts.  124,  I  e  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional, e ainda em excerto extraído do Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, que apresenta  conclusão  no  sentido  de  que  “o  administrador  só  é  responsável  por  atos  seus  que  denotem  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes,  como  por  exemplo,  a  sonegação  fiscal  (que  é  ilícito  punível  inclusive  penalmente)  ou  a  dissolução  irregular  da  sociedade”,  a  autoridade  fiscal  imputou responsabilidade tributária aos ora Recorrentes.  A rigor, portanto, a  imputação de  responsabilidade sob análise  foi  efetuada,  única  e  exclusivamente,  em  virtude  do  fato  de  os  Srs.  Sérgio  da  Silva  Bueno  e  Alexandre  Noriyoshi Hirata  terem administrado a empresa  fiscalizada no período em que a  infração  foi  praticada.  Embora  entenda  que  em  situações muito  específicas  as  disposições  do  art.  124 do Código Tributário Nacional possam servir de base para inclusão de terceiros no pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  penso  que  a  norma  estampada  no  inciso  I  do  referido  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003192/2010­14  Acórdão n.º 1301­001.228  S1­C3T1  Fl. 839          10 dispositivo,  na  linha  do  sustentado  pelos  imputados,  não  abriga  a  situação  em  que  a  citada  inclusão deriva de responsabilidade, seja por substituição, seja por transferência. A meu ver, o  inciso I do art. 124 da CTN alcança situações em que a solidariedade se dá entre contribuintes,  isto  é,  entre  pessoas  que  tenham  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo fato gerador.  Para  aplicação  do  disposto  no  inciso  III  do  art.  135  do CTN,  por  sua  vez,  penso  que  a  autoridade  fiscal  deve  carrear  aos  autos  elementos  representativos  dos  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não sendo  suficiente para tanto a simples comprovação de que, à época da prática da infração, os sócios  administravam a sociedade.  No  caso  vertente,  como  já  dito,  a  Fiscalização  cuidou,  apenas,  de  reunir  elementos no sentido de comprovar o exercício da administração da fiscalizada por parte dos  Srs.  Sérgio  da  Silva  Bueno  e  Alexandre  Noriyoshi  Hirata,  sem,  entretanto,  apontar  o  ato  praticado por eles que, revelando excesso de poder ou contrariando a lei ou o contrato social,  concorreu para subtrair da tributação parcela significativa das receitas auferidas.  Diante  de  tais  circunstâncias,  sou  pela  exclusão  dos  Srs.  Sérgio  da  Silva  Bueno e Alexandre Noriyoshi Hirata do pólo passivo das obrigações tributárias constituídas.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  impetrado  pela  empresa  autuada  e  DAR  PROVIMENTO  aos  recursos  interpostos  pelos  Srs.  Sérgio  da  Silva  Bueno  e  Alexandre  Noriyoshi Hirata, para excluí­los do pólo passivo das obrigações tributárias constituídas.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 844DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

score : 1.0
4957010 #
Numero do processo: 10970.720193/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS DA DEFESA. PRECLUSÃO. É defeso ao contribuinte trazer, no recurso voluntário, argumentos que não foram apresentados na impugnação, por ocorrência de preclusão, haja vista tratar-se de matéria nova não submetida ao litígio. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Sendo incabível a apreciação dos documentos, resta prejudicado o pedido de realização de perícias e diligências relacionadas à citada documentação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS DA DEFESA. PRECLUSÃO. É defeso ao contribuinte trazer, no recurso voluntário, argumentos que não foram apresentados na impugnação, por ocorrência de preclusão, haja vista tratar-se de matéria nova não submetida ao litígio. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Sendo incabível a apreciação dos documentos, resta prejudicado o pedido de realização de perícias e diligências relacionadas à citada documentação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10970.720193/2011-66

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267166

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.180

nome_arquivo_s : Decisao_10970720193201166.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCAO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10970720193201166_5267166.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4957010

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984800407552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 953          1 952  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720193/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.180  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELLO MARGONARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  NOS  ARGUMENTOS  DA  DEFESA. PRECLUSÃO.   É  defeso  ao  contribuinte  trazer,  no  recurso  voluntário,  argumentos  que  não  foram  apresentados  na  impugnação,  por  ocorrência  de preclusão,  haja  vista  tratar­se de matéria nova não submetida ao litígio.   PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº  2).  Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações  de  violação  a  princípios  constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  Sendo incabível a apreciação dos documentos, resta prejudicado o pedido de  realização de perícias e diligências relacionadas à citada documentação.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 93 /2 01 1- 66 Fl. 953DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e  Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 362), que reproduzo a seguir:  “Em nome do  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  25/08/2011,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  IRPF,  exercícios  2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008,  sendo apurados os  seguintes valores”:  IRPF (sujeito à multa de ofício de 75%)     229.082,69  Multa de Ofício –75% (passível de redução)   171.812,02  Juros de Mora – calculados até 08/2011     62.812,37  Total do crédito tributário apurado    463.707,08  Motivou  o  lançamento  de  ofício,  conforme  Relatório  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração,  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 352.414,01 no ano­calendário 2007  e de R$ 504.412,87 no ano­calendário 2008,  caracterizada por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea,  após  ter  sido  o  contribuinte  regularmente intimado a apresentá­la.  Conforme detalhado no Relatório Fiscal, o contribuinte sob ação  fiscal  foi  inicialmente  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  e,  como  os  apresentou  de  maneira  incompleta,  a  autoridade  lançadora  requisitou  às  instituições  bancárias  nas  quais o contribuinte manteve contas as informações necessárias.  Efetuadas  as  conciliações  nas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  ficou demonstrado que diversos valores creditados em contas de  depósitos mantidas pelo interessado, totalizando R$ 856.826,88,  não  tiveram  origens  comprovadas  com  elementos  hábeis  e  idôneos,  após  intimação  com  esta  finalidade,  sendo  assim  passíveis  de  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10970.720193/2011­66  Acórdão n.º 2201­002.180  S2­C2T1  Fl. 954          3 O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  25/09/2011,  requerendo  o  cancelamento  do  débito  fiscal  alegando  que,  ao  solicitar  às  instituições  financeiras  seus  extratos  bancários,  o  Fisco  feriu  o  inciso  XII,  artigo  5º  da  Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos fundamentais  à  intimidade,  à  vida  privada,  à  honra,  à  imagem  e  ao  sigilo,  acrescentando  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  só  poderia  ser  decretada por ordem judicial.  É o relatório.”  A 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora  ­ MG  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  361  a  366),  nos  termos  da  ementa  a  seguir reproduzida:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  SIGILO  BANCÁRIO.  INFORMAÇÕES  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  Não configura violação de direitos constitucionais fundamentais  a prestação pelas instituições  financeiras de  informações a que  estas  estão  obrigadas,  dentro  de  parâmetros  pré­determinados,  acerca  da  movimentação  financeira  dos  usuários  dos  seus  serviços.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  25/11/2011  (Aviso  de  Recebimento de fls. 369), o Interessado interpôs, em 22/12/2011, o Recurso de fls. 370 a 376,  juntamente com a documentação de fls. 377 a 948, alegando, em suma que:  a)  os  depósitos  bancários  realizados  nas  quatro  contas  correntes  possuem  origem comprovada, conforme documentação acostada, e não configuram  renda. Afirma que  é  sócio da  empresa Bazar Universal Ltda,  que presta  serviço  de  apoio  para  realização  de  shows,  e  os  valores  constantes  nos  depósitos  são  decorrentes  do  pagamento  realizado  pelos  clientes  do  serviço prestado, incluindo os gastos e despesas, conforme as notas fiscais  anexas;  b) os referidos depósitos bancários não são caracterizados como renda, uma  vez que tais valores eram o lucro da empresa já qualificada, bem como o  pagamento de mão­de­obra e mercadorias necessárias ao desenvolvimento  da atividade mercantil;  c) discorre  sobre princípios  constitucionais que,  segundo  seu  entendimento,  resguardariam seus interesses no caso em apreço.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Diante do exposto requer o cancelamento da autuação e que seja realizada a  perícia  nos  documentos,  diligências  para  comprovação  de  entradas,  depósitos,  e  saídas  de  contas bancárias, pois alega que não possui competência para tanto.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O recurso foi apresentado tempestivamente.  Como  se  nota,  em  seu  Recurso  o  Recorrente  inova,  não  mais  discorrendo  sobre  a  inconstitucionalidade  do  procedimento  ­  por  violação  aos  direitos  fundamentais  à  intimidade, à vida privada, à honra, à imagem e ao sigilo ­ mas trazendo questionamentos que  não foram expostos em sua  impugnação, como violação a outros princípios constitucionais e  alegação de prova da origem dos depósitos bancários.  Quanto aos princípios constitucionais que, segundo o Recorrente, teriam sido  desrespeitados, convém ressaltar que, nos termos da Súmula CARF nº 2, abaixo transcrita, este  Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e  o  reconhecimento de que  tais princípios  foram desrespeitados  implica no pronunciamento da  inconstitucionalidade das leis que os teriam afrontado, que fundamentaram o lançamento.  Súmula CARF nº 2  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  não  configuram  renda,  cumpre  assinalar  que  este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento em sentido contrário, por meio da Súmula CARF nº 26, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 26:   “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”(destaquei)  Assim, torna­se dispensável tecer maiores comentários sobre a matéria.  Acerca da  inovação nos  argumentos da defesa, é  importante destacar que o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  abaixo  reproduzido,  determina  que  a  impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões e provas que possuir. Ou seja,  todas as alegações de defesa devem ser expostas na  peça impugnatória.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10970.720193/2011­66  Acórdão n.º 2201­002.180  S2­C2T1  Fl. 955          5 Cumpre  assinalar  que  o  Recurso  Voluntário  é  um  instituto  processual  destinado a combater a decisão recorrida, com o intuito de reformá­la. Assim deve questionar  os  fundamentos  daquela  decisão,  não  podendo  trazer  novos  argumentos  que  não  foram  argüidos na impugnação ou que não estejam relacionados com o que foi decidido, sob pena de  preclusão.   No  caso  em  apreço  na  impugnação  não  foi  alegado  que  os  depósitos  bancários possuíam origem comprovada, logo não se instaurou o litígio quanto a esta matéria,  precluindo  o  direito  de  o Contribuinte  questioná­la  em  sede  recursal,  haja  vista  que  não  foi  objeto de apreciação pelo órgão julgador de primeira instância.   Assim,  não  havendo  a  decisão  recorrida  se  manifestado  sobre  a  prova  da  origem dos depósitos bancários, em virtude de não ter sido alegada na impugnação, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a essa questão.  Por tais razões o recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de que os  depósitos bancários têm origem comprovada.  Ainda que fosse possível a apreciação dos questionamentos apresentados no  Recurso, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, as notas  fiscais  apresentadas  pelo Contribuinte, visando à comprovação da origem dos depósitos, foram anexadas somente  nesta  instância  recursal,  sendo que  o  §  4º  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  abaixo  reproduzido,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  com exceção  das situações ali descritas, que não foram verificadas neste caso.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)    (Produção  de  efeito)”  Em que pese existirem decisões deste Conselho admitindo a apresentação de  provas em sede recursal, entendo que no caso de lançamento decorrente de depósitos bancários  cuja origem não foi comprovada essa permissão não é válida, dada a natureza da infração, que  se aperfeiçoa exatamente na ausência de prova da origem de tais depósitos. Isso porque como  não  cabe  ao  julgador  desclassificar  a  tributação  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  para  uma  tributação  específica,  quando  a  origem  é  comprovada e os rendimentos estão sujeitos à tributação específica, o contribuinte pode utilizar  o  artifício  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  somente  quando  da  interposição  do  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 recurso  voluntário,  para  evitar  que  seja  autuado  pela  tributação  específica,  haja  vista  que  o  prazo para realizar esse lançamento já pode ter decaído.  Por  tais  razões  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  e,  na  parte conhecida, NEGAR­LHE provimento.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 958DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4936634 #
Numero do processo: 10435.001120/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão recorrida não pode inovar em relação aos motivos constantes do despacho decisório, com base nos quais foi indeferido o pedido de compensação/ressarcimento pela autoridade preparadora. A alteração desses motivos implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida decisão administrativa proferida em desobediência aos ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo Anulado, a partir do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 3202-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Correa e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão recorrida não pode inovar em relação aos motivos constantes do despacho decisório, com base nos quais foi indeferido o pedido de compensação/ressarcimento pela autoridade preparadora. A alteração desses motivos implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida decisão administrativa proferida em desobediência aos ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo Anulado, a partir do acórdão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10435.001120/2010-58

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5263156

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.743

nome_arquivo_s : Decisao_10435001120201058.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10435001120201058_5263156.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Correa e Leonardo Mussi da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4936634

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984814039040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 362          1 361  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001120/2010­58  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.743  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ACUMULADORES MOURA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE.  A decisão  recorrida não pode  inovar  em  relação aos motivos  constantes  do  despacho  decisório,  com  base  nos  quais  foi  indeferido  o  pedido  de  compensação/ressarcimento pela autoridade preparadora. A alteração desses  motivos implica em preterição do direito de defesa do contribuinte.  Os princípios do contraditório e da ampla defesa se  traduzem, por um lado,  pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo  às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal.  É  invalida  decisão  administrativa  proferida  em  desobediência  aos  ditames  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Processo Anulado, a partir do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em anular o processo  a partir da decisão de primeira instância, inclusive.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 11 20 /2 01 0- 58 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 363          2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Correa e Leonardo Mussi da Silva.   Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Ressarcimento de crédito do IPI, no  valor  de R$  5.265.487,04,  referente  ao  3º  trimestre  de  2008,  cumulado  com Declarações  de  Compensação, para compensar débitos de PIS/Cofins, IPI e IRPJ.   A autoridade fiscal da DRF­Sorocaba deferiu parcialmente o pedido no valor  de  R$  5.119.169,84,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n°  0657,  de  03  de  dezembro  de  2010  (e­folhas  195/197).  Em  relação  à  parte  do  pedido  não  deferido  (R$  146.317,20), assim se manifestou a autoridade fiscal:   (...)  Segundo  a  Informação  Fiscal  (fls  188  a  190),  foi  verificado,  dentre  outros  itens,  o  estorno  em outubro  de 2008 no Livro  de  Apuração  de  IPI.  Verificou­se  também  que  é  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  IPI  relativo  às  devoluções  (art.167  do  RIPI/2002),  desde  que  satisfeitas  as  condições  estabelecidas  nos  arts.  169,  170  e  172  do  mesmo  RIPI/2002.  Todavia,  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  combinado  com  o  art.  2°  da  IN/SRF  nº  033,  de  04/03/1999,  asseguram o direito ao ressarcimento apenas às aquisições de  insumos  (matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário)  e não às  devoluções  de produtos,  transferência  para comercialização e retorno de mercadoria. Em face da falta  de  previsão  legal,  os  créditos  de  IPI  escriturados  como  ressarcível  relativo  às  mercadorias  CFOP's  1201,  1410,  1949,  2152, 2410, 2913 e 2949 devem ser reclassificados com crédito  não ressarcível. O valor de IPI indevidamente creditado relativo  a tais mercadorias totaliza R$ 146.317,20.  (...)  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — WI,  no  valor  de  R$  5.265.487,04,  referente  ao  3°  trimestre  de  2008,  através  do  PER/DCOMP  n°  11846.03031.211008.1.1.01­4886  (fls.  01  a  106),  cumulando­o  com pleito compensatório formulado por meio dos PER/DCOMP  nos  42011.12880.111108.1.3.01­1276,  23423.03262.121108.1.3.01­7691 e 06925.19052.141108.1.3.01­ 0850 (fls. 107 a 120), todos baixados em papel para tratamento  manual.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 364          3 Em 13/09/2010, o processo  foi encaminhado à DRF/Sorocaba ­  SP para que se apurasse a real existência do direito vindicado,  tendo  em  vista  que  o  estabelecimento  (filial)  detentor  dos  supostos  créditos  localizava­se  na  jurisdição  daquela  unidade,  conforme documentos As fls. 174/175.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  194/197,  a  unidade  competente  (DRF/Sorocaba  ­  SP),  com  base  na  Informação  Fiscal de fls. 188/190, reconheceu em parte o ressarcimento, no  valor de R$ 5.119.169,84, homologando também parcialmente as  compensações  requeridas,  tendo  sido  indeferida  a  parcela  restante,  no  valor  de  R$  146.317,20,  por  ser  decorrente  de  entradas  de  produtos  (CFOP:  1201,  1410,  1949,  2152,  2410,  2913 e 2949) referentes a devoluções, transferências e retornos  de  mercadorias,  que  não  se  caracterizam  como  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem), nos termos da legislação.  Inconformado  com  a  decisão  administrativa,  de  cujo  teor  foi  cientificado em 15/12/2010, conforme aviso de recebimento (AR)  de fls. 210, o contribuinte apresentou dentro do prazo legal, em  14/01/2011 (vide fl. 221), a manifestação de  inconformidade de  fls. 223/238, onde, em resumo:  a) Apresenta breve relato dos fatos relacionados à formalização  do pleito requerido e expõe as razões que, a seu ver, levaram o  fisco a decidir pelo seu deferimento parcial.  b) Sustenta, por meio de preliminar, a tempestividade da peça de  defesa apresentada.  c) Pugna pela suspensão dos débitos que restaram em aberto em  face do provimento parcial do seu requerimento.  d) Mencionando  como  fundamento  o  art.  167  do  RIPI12002  e  tomando como paradigma Acórdão de Decisão Judicial do TRF  da 2ª Região, o qual transcreve parcialmente, contesta as glosas  efetivadas  pela  fiscalização  e  defende  o  direito  ao  crédito  do  imposto  nos  casos  de  devolução  ou  retorno  de  produtos  (situações  em  que  as  mercadorias  retornariam  por  um  dos  seguintes motivos: por serem inservíveis; para serem recicladas;  em  operações  de  garantia;  ou  por  terem  sido  enviadas  para  demonstração).  e) Alegando o cometimento de erro por parte do fisco, requer a  realização  de  perícia  técnica,  em  relação  a  qual  formula  quesitos referentes aos exames desejados, conforme descrito à fl.  237,  e  indica  perito  responsável.  Apresenta  também  excerto  doutrinário e ementas de julgados do Conselho de Contribuintes  — atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Ao  final,  reitera  os  pedidos  de  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  albergados  no  presente  processo  e  de  realização  de  perícia, e requer o reconhecimento integral do direito creditório  pleiteado.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 365          4 A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife proferiu o Acórdão nº 11­34.475 de 27 de julho de 2011 (e­folhas 277/ss), que restou  assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DEVOLUÇÃO  OU  RETORNO.  REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO.  Somente admite­se o creditamento do 1PI decorrente do retorno  ou  devolução  de  mercadoria  quando  restar  inequivocamente  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  regulamentares  quanto à efetividade da devolução ou retorno.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  O ressarcimento autorizado pela legislação está subordinado ao  cumprimento das condições estabelecidas para cada caso, sendo  ônus  processual  do  interessado  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos do direito que pleiteia.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  os  autos  já  trouxerem os elementos necessários à formação de convicção do  julgador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão em 09/11/2011 (e­folha  286) interpôs Recurso Voluntário em 06/12/2012 (e­fls. 288/ss), onde alega em síntese:   ­ o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 0657, de 03 de dezembro de  2010,  indeferiu  parte  do  pedido  sob  o  fundamento  de  que  devoluções,  transferências  para  comercialização e retorno de mercadorias não gerariam direito ao crédito do IPI, contrariando  os ditames do Regulamento do IPI de 2002;  ­  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ­Recife  abandonou  a  fundamentação  da  Informação  Fiscal  constante  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n°  0657/2010  e  se  utilizou de argumentos novos, diversos e contraditórios para impedir o creditamento do IPI;  ­ o Acórdão admite, diferentemente do Despacho Decisório, a possibilidade  de  creditamento  do  IPI  decorrente  de  retorno  e  devoluções  de  mercadorias,  mas  exige  o  cumprimento de requisitos (obrigações acessórias) e, também, indefere o pedido de perícia que  poderia constatar que os créditos são devidos;  ­ o artigo 167 do RIPI/2002, vigente à época, previa o direito ao creditamento  dos valores referentes às mercadorias devolvidas ou que retornassem ao estabelecimento;  ­ os produtos enviados nos CFOPs 2949 e 1949 são produtos enviados pela  matriz  da  empresa  em  garantia,  ou  seja,  produtos  enviados  à  filial  para  troca  de  produtos  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 366          5 defeituosos  que  tiveram  saída naquela  localidade. A unidade de  Itapetininga  – SP  recebe  da  Matriz baterias semi­prontas (nesta unidade não ocorre a industrialização total das baterias) e lá  chegando, a parte final do processo de industrialização é realizado (com a aplicação do ácido,  carga, lacres e tampas) e também o controle de qualidade. Quando várias dessas baterias semi­ prontas  recebidas  não  conseguem  atingir  os  níveis  de  qualidade  exigidos,  tornando­se  inservíveis para serem comercializados em Itapetininga, são “devolvidas” para a Matriz, para  serem recicladas em Belo Jardim – PE (nesse processo são separadas as matérias­primas que  serão utilizadas no processo produtivo de novas baterias);   ­ assim, as baterias devolvidas  (CFOPs 2949 e 1949) de  Itapetininga para a  Matriz são efetivamente matéria­prima, de modo que é legal a utilização do crédito do IPI, nos  termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99;  ­ se a saída do produto dado em garantia foi tributada com IPI, ao retornar o  produto  defeituoso,  a  Recorrente  deve  dar  entrada  ao  produto  em  seu  controle  contábil  informando a devolução e tomando o crédito pertinente;  ­ quanto às operações apontadas pelos CFOP 2152, trata­se de devolução de  material promocional anteriormente transferido, caracterizando­se como retorno de mercadoria,   ­ caso houvesse dúvida em relação ao procedimento adotado pela Recorrente,  quanto  aos  registros  de  saída  e  entrada,  restaria  configurada  hipótese  de  necessária  perícia  técnica,  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  16  e  no  caput  do  artigo  18,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72;  ­  além  disso,  todos  os  documentos  solicitados  à  Recorrente,  à  época  da  fiscalização, foram prontamente apresentados;  ­  por  fim,  caso  restem  dúvidas  quanto  aos  procedimentos  adotados,  pugna  pela conversão do julgamento em diligência para realização de perícia. Apresenta os quesitos  que pretende serem respondidos e indica perito (e­folha 306).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Assiste  razão à Recorrente quando afirma, em preliminares, que o Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Recife  abandonou  a  fundamentação  exarada  na  Informação  Fiscal  constante do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 0657, de 03 de dezembro de 2010, e  inova,  utilizando­se de  argumentos  diversos  e  contraditórios  para  impedir  o  creditamento  do  IPI. Vejamos.  O Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 0657/2010,  indeferiu parte do  pedido sob o seguinte fundamento (e­folhas 195/198):  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 367          6 (...)  Foram  apresentados  os  documentos  solicitados,  tais  como:  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  Livros  de  Registros  de  Entradas  e  de  Saídas,  notas  fiscais  de  entradas  que  deram  origem  ao  crédito  de  IPI  pleiteado,  relação  de  produtos  fabricados  e  de  principais  insumos,  classificação  fiscal  e  alíquotas relativas ao IPI.  Segundo  a  Informação  Fiscal  (fls  188  a  190),  foi  verificado,  dentre  outros  itens,  o  estorno  em outubro  de 2008 no Livro  de  Apuração  de  IPI.  Verificou­se  também  que  é  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  IPI  relativo  às  devoluções  (art.167  do  RIPI/2002),  desde  que  satisfeitas  as  condições  estabelecidas  nos  arts.  169,  170  e  172  do  mesmo  RIPI/2002.  Todavia,  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  combinado  com  o  art  2°  da  IN/SRF  no  033,  de  04/03/1999,  asseguram  o  direito  ao  ressarcimento  apenas  às  aquisições  de  insumos  (matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário)  e  não  às  devoluções  de  produtos,  transferência  para comercialização e retorno de mercadoria. Em face da falta  de  previsão  legal,  os  créditos  de  IPI  escriturados  como  ressarscível relativo às mercadorias CFOP's 1201, 1410, 1949,  2152, 2410, 2913 e 2949 devem ser reclassificados com crédito  não ressarcível. O valor de IPI indevidamente creditado relativo  a tais mercadorias totaliza R$ 146.317,20.    (...) (os grifos são nossos)  Como  visto  no  trecho  acima  transcrito,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Sorocaba não deferiu o pedido da Recorrente sob o fundamento que a legislação (art. 11 da Lei  n° 9.779/1999, combinado com o art. 2° da IN/SRF nº 033/1999) não asseguraria o direito ao  ressarcimento  às  devoluções  de  produtos,  transferência  para  comercialização  e  retorno  de  mercadoria, ou seja, por falta de previsão legal.   Pois  bem.  O Acórdão  Nº  11­34.475,  de  27/07/2011,  proferido  pela  DRJ  –  Recife  manteve  o  indeferimento  do  pedido,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, com base na seguinte fundamentação (e­folhas 277/282):   (...)  Noutra vertente, o contribuinte reivindica o direito de crédito na  devolução ou  retorno de produtos  tributados,  correspondente à  parcela  do  pleito  creditório  que  foi  indeferida  pela  DRF/Sorocaba ­ SP, alegando que devem ser aplicadas ao caso  as  disposições  constantes  do  artigo  167  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI/2002), in verbis:  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial (Lei n°4.502, de 1964, art. 30).  Ocorre  que  o  direito  ao  crédito  do  imposto  decorrente  de  produtos  devolvidos  condiciona­se  ao  cumprimento  das  exigências  regulamentares,  dentre  elas  a  obrigatoriedade  de  escrituração dos livros de Registro de Entrada e de Registro de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  ou  de  sistema  de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 368          7 escrituração  equivalente,  nos  termos  do  artigo  169  do  RIPI/2002, que se configuram como sendo indispensáveis para a  comprovação  da  reentrada  no  estoque  das  mercadorias  devolvidas.  (...)  Todavia, nenhum elemento de prova foi juntado aos autos pela  empresa  visando  a  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  fundamentais  exigidos  pela  legislação  para  propiciar  o  crédito  do imposto de que se cuida.  (...)  Em suma, no caso concreto, verifica­se que os créditos lançados  a título de retorno ou devolução não se revestem de legitimidade,  tendo em vista a ausência nos autos de qualquer prova material  clara  e  inequívoca  capaz  de  confirmar  o  reingresso  das  pretensas  mercadorias  devolvidas  ao  estoque  da  empresa,  em  cumprimento aos requisitos previstos no RIPI/2002.  Pela  simples  leitura  dos  trechos  acima  transcritos  constata­se  que  acórdão  recorrido  inovou  em  relação  ao  fundamento  constante  do  Despacho  Decisório  (de  que  não  havia previsão legal para a concessão do ressarcimento do IPI em decorrência de devoluções de  produtos, transferência para comercialização e retorno de mercadoria), para então alegar que a  interessada  não  cumpriu  com  “exigências  regulamentares,  dentre  elas  a  obrigatoriedade  de  escrituração dos  livros de Registro de Entrada e de Registro de Controle da Produção e do  Estoque, ou de sistema de escrituração equivalente, nos  termos do artigo 169 do RIPI/2002,  que se configuram como sendo  indispensáveis para a comprovação da reentrada no estoque  das mercadorias devolvidas”. E afirma, ainda, que “nenhum elemento de prova foi juntado aos  autos pela empresa visando a demonstrar o cumprimento dos requisitos fundamentais exigidos  pela legislação para propiciar o crédito do imposto de que se cuida”. Ou seja, a empresa não  teria direito ao ressarcimento pelo fato de não ter elementos probantes capazes de demonstrar o  seu direito.   Entendo que  a decisão  recorrida não  só  inovou, mudando a  fundamentação  jurídica da denegação do pedido, como foi contraditória em relação ao despacho decisório.  Inova porque no despacho decisório o pedido do contribuinte foi negado por  “falta  de  previsão  legal”,  ou  seja,  no  entender  da  autoridade  fiscal  da DRF  –  Sorocaba  não  haveria  subsunção  entre  o  fato  descrito  e  o  dispositivo  legal  (questão  relativa  ao  direito  material). A decisão recorrida nega o pedido do contribuinte por falta da comprovação do seu  direito,  portanto,  nega  por  falta  de  prova,  e  deste modo,  ao menos  conjectura  que  havendo  prova (questão relativa ao direito formal) o direito seria reconhecido (direito material).   A  decisão  recorrida  é  também  contraditória  por  asseverar  que  “nenhum  elemento de prova  foi  juntado aos autos pela empresa visando a demonstrar o cumprimento  dos  requisitos  fundamentais”,  em  descompasso  ao  que  constou  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  n°  0657/2010,  que  afirma  terem  sido  “apresentados  os  documentos  solicitados, tais como: Livro de Registro de Apuração do IPI, Livros de Registros de Entradas  e de Saídas, notas fiscais de entradas que deram origem ao crédito de IPI pleiteado, relação  de produtos  fabricados  e de principais  insumos,  classificação  fiscal  e alíquotas  relativas ao  IPI”.   Em outro giro, se o motivo para negar o pedido do contribuinte foi a falta de  elementos de prova, há uma contradição, também, uma vez que decisão recorrida não permite a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 369          8 realização  de  diligência  para  que  fossem  trazidos  aos  autos  justamente  os  citados  elementos  probantes.   Desta feita, entendo estar plenamente caracterizado o cerceamento do direito  de defesa do contribuinte, o que implica na nulidade do Acórdão Nº 11­34.475, de 27/07/2011,  proferido pela DRJ – Recife, nos termos do que prescreve o inciso II do artigo 59 do Decreto  70.235/72 (PAF – Processo Administrativo Fiscal), verbis:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  O  contribuinte  tem  o  direito  constitucional  (art.  5º,  inciso  LV,  CF/88)  de  saber qual o motivo claro do indeferimento de seu pedido, até mesmo para poder elaborar sua  defesa e apresentar sua versão dos fatos, contradizendo as alegações do Fisco.  O  direito  ao  contraditório  é  o  exercício  da  dialética  processual,  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem ouvidas  nos  autos,  devendo o  processo  ser marcado pela  bilateralidade  da  manifestação  dos  litigantes.  Seu  desígnio  é  oportunizar  direito  à  parte  demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim  de que possa produzir defesa de qualidade e  indicar prova necessária,  lícita e  suficiente para  alicerçar  sua  peça  contestatória.  A  ampla  defesa  também  está  intimamente  ligada  a  outro  princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que  o direito a defender­se amplamente implica consequentemente na observância de providência  que assegure legalmente essa garantia.  Com o desiderato de dar cumprimento ao princípio do devido processo legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  decisão  recorrida  não  poderia  inovar  em  sua  fundamentação em relação ao motivo pelo qual estaria sendo negado o direito do contribuinte.   Neste sentido, no meu entender, a decisão recorrida ao inovar e contradizer­ se em relação ao despacho decisório, é nula por preterição do direito de defesa do contribuinte.   Destarte,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  acolhe­se  a  preliminar  arguida  pela Recorrente e assim voto por declarar a nulidade do processo a partir do Acórdão Nº 11­ 34.475, de 27/07/2011, proferido pela DRJ – Recife (e­fl. 277/282), inclusive.   O  processo  deverá  retornar  a  DRJ  –  Recife  para  que  seja  proferida  nova  decisão.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10435.001120/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.743  S3­C2T2  Fl. 370          9                 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4957122 #
Numero do processo: 15586.000669/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins até 31 de março de 1997, quando, então, foi revogada a isenção pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543B E DE RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543C, AMBOS DO CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62ª do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Leonardo Mussi da Silva e Octávio Carneiro Silva Correa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins até 31 de março de 1997, quando, então, foi revogada a isenção pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543B E DE RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543C, AMBOS DO CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62ª do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Recurso Voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15586.000669/2007-10

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267278

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.752

nome_arquivo_s : Decisao_15586000669200710.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 15586000669200710_5267278.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Leonardo Mussi da Silva e Octávio Carneiro Silva Correa.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4957122

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984818233344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 304          1 303  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000669/2007­10  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.752  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADE CIVIL   Recorrente  ADVOCACIA RODRIGO LOUREIRO MARTINS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País  e  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  independentemente  do  regime  de  tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à  isenção  da Cofins  até 31  de março  de  1997,  quando,  então,  foi  revogada  a  isenção  pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96.   Em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  a  Lei  Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada  por  outra  lei  desta  última  espécie  normativa,  a  isenção  concedida  às  sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91  foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96.  COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º,  DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62ª  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B).  MATÉRIA  JULGADA  SOBRE  A  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL,  ART.  543B  E  DE  RECURSOS  REPETITIVOS,  ART.  543C,  AMBOS DO CPC.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 69 /2 00 7- 10 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 305          2 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62ª  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Leonardo Mussi da Silva e Octávio Carneiro Silva Correa.    Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de  infração,  lavrado  e  com  ciência  em  28/09/2007  (e­fls.  225/ss),  para  a  cobrança  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  multa  de  ofício  e  juros  moratórios, no montante de R$ 143.082,03, pela falta de recolhimento e declaração de valores  devidos  da  contribuição,  apurados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  sobre  Receitas  de  Serviços  Prestados  e Rendimento de Aplicação Financeira  (vide planilha de e­folha 227),  para o  ano­ base 2003.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  Cofins  referente  ao  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$  60.370,35,  acrescido da multa de ofício no valor de R$ 45.277,70 e juros de  mora no valor de R$ 37.433,98, calculados até 31/08/2007.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 306          3 O enquadramento legal consta à fl. 209.  No  termo de Constatação e Verificação Final, o  fiscal autuante  deixou  consignado  que  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano calendário  de  2003  o  contribuinte  informou  os  valores  de  Receitas  de  Serviços  Prestados  e  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira,  tendo,  inclusive,  apurado  a  base  de  cálculo  da  Cofins  em  conformidade  com  os  registros  efetuados  nos  Livros  Diário  e  Razão.  No entanto, deixou de informar na DIPJ, assim como nas DCTF  (Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  os  valores devidos da Cofins.  Desta  forma,  foi  efetuado  o  lançamento  da  Cofins  devida  mensalmente,  apurada  com  base  nos  registros  efetuados  nos  livros Diário e Razão e não declarados nas DCTF.  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  17/10/2007, com a manifestação de inconformidade de fl. 217 a  225, na qual alega, em síntese, que:  ­  O  lançamento  da  contribuição  em  tela  foi  feito  sobre  as  receitas  dos  serviços  de  advocacia  prestados,  no  valor  de  R$  1.802.088,98  e  receitas  financeiras  (rendimentos  de  aplicações  bancárias), no valor de R$ 210.256,54, à alíquota de 3,00% (três  por  cento),  correspondendo  a  contribuição  no montante  de  R$  60.370,37,  em  relação  ao  qual  foram  calculados  encargos  da  SELIC de R$ 37.433,98 e multa de R$ 45.277,70,  totalizando o  lançamento o valor de R$ 143.082,03.  ­ Com todas as vênias da nobre e ilustrada Auditora Fiscal que  efetuou  o  lançamento  ora  impugnado,  o  mesmo  não  merece  subsistir,  pois  as  sociedades  civis  uniprofissionais  não  estão  obrigadas ao pagamento da COFINS sobre suas receitas.  ­  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  uniprofissionais  ficaram isentas de pagamento da COFINS nos termos do inciso  II do art. 6º da Lei Complementar n° 70/91, e o Eg. SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  assentou  na  Súmula  n°  267  de  sua  jurisprudência,  que  a Lei  (ordinária)  n°  9.430/93  (art.  56) não  revogou aquele preceito, pois lhe é hierarquicamente inferior.  ­ Por eventualidade, ainda que não existisse essa isenção sobre a  totalidade de suas receitas, do que se cogita apenas para efeito  de  argumentação,  o  lançamento  não  poderia  alcançar  as  receitas financeiras da sociedade Impugnante no ano calendário  de 2003.  ­  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  consolidou  o  entendimento  de  que  o  termo  "faturamento",  para  efeitos  da  incidência  da  COFINS  alcança  todas  as  vendas,  quer  sejam  a  vista  ou  a  prazo,  mas  delimita  seu  conceito  às  receitas  decorrentes das vendas ou da prestação de serviços.  ­  As  receitas  financeiras,  que  a  Lei  n°  9.718/98  (§  1º,  art.  3º)  pretendeu  incluir no conceito das  receitas  sujeitas  à  incidência  dessa contribuição continuaram fora do seu alcance (pelo menos  até o advento da Lei n° 10.833/03, que produziu efeitos somente  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 307          4 no ano calendário de 2004), pois aquela lei ordinária ofendia os  limites constitucionais traçados para a instituição desse tributo.  Por fim pede e espera seja esta impugnação conhecida e provida  para cancelar totalmente o lançamento, ou, em ordem sucessiva,  serem  excluídas  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  correspondentes a rendimentos financeiros.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro proferiu o Acórdão n.º 13­38.577 de 29 de novembro de 2011 (e­folhas 273/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nos casos de existência de decisão em processo judicial em que a  Interessada  faça parte,  ou na ocorrência de uma das hipóteses  previstas no art. 26A, § 6º,  incisos I e II, do Decreto nº 70.235,  de 1972. Na hipótese do inciso I, o sentido de "decisão plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal"  deve  ser  concebido  apenas como decisão que tenha por lei o atributo de valer "para  todos".  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  ART.  3º,  §1º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  nos  termos  do  art.  472  do Código  de Processo Civil  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), eis que proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  SOCIEDADE CIVIL. TRIBUTAÇÃO.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  deixaram  de  ser  isentas  da  contribuição  para  a  seguridade  social, por previsão legal expressa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 308          5 A interessada cientificada do Acórdão proferido pela DRJ – Rio de Janeiro,  em  26/12/2011  (e­folha  293),  interposto  Recurso  Voluntário  em  13/01/2012  (e­fls.  294/ss),  onde a Recorrente repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  em  discussão  nesses  autos  refere­se  à  incidência  da Cofins  sobre  receitas  de  serviços  prestados  pelo  escritório  de  advocacia  e  sobre  rendimentos  de  aplicações financeiras, conforme demonstrado na planilha anexada à e­folha 227.   São duas, portanto, as matérias objeto do litígio. Passemos a análise de cada  uma delas separadamente.  Incidência sobre as receitas de serviços prestados por sociedades civis de  profissão regulamentada.  Inicialmente  cumpre­me  levantar  preliminar  de  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  à  luz do  art.  2º  da Portaria CARF nº 1,  de 2012,  em  face de  a questão  envolver  matéria que está sob o regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal STF (Tema  071  ­  RE  575.093­1/  São  Paulo),  porém  sem  que  a  Suprema  Corte  tenha  determinado  seu  sobrestamento, quando assim permaneceria até que viesse a ser proferida decisão nos  termos  do art. 543B do CPC.  No caso, mesmo diante da repercussão geral da matéria junto ao STF não há  porque  sobrestar  seu  julgamento  no  âmbito  do CARF,  porquanto  não  houve  a  determinação  para que o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, em tramitação naquela  Corte Constitucional, fosse sobrestado.  Dessa  forma,  deve  ser  superada  essa  preliminar  prejudicial  de  admissibilidade e o Recurso Voluntário conhecido.  No mérito, não assiste razão à Recorrente.  A  isenção  pleiteada  pela  Recorrente  do  pagamento  da  COFINS  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  consoante  disposto no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991, foi revogada pelo artigo 56 da Lei nº  9.430/96, o qual passou a viger no mês de abril de 1997.   A Recorrente alega que mesmo após a  sua  revogação a  isenção continuaria  existindo,  tendo  em  vista  que  a  lei  revogadora  era  uma  lei  ordinária,  não  podendo,  assim,  alterar dispositivo de lei complementar, de hierarquia superior. Aduz, também, que as Turmas  do STJ julgaram reiteradamente pela impropriedade do dispositivo de lei ordinária, tendo sido  editada  a  Súmula  nº  276,  de  02/06/2003,  que  seria  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Judiciário e também dos órgãos do Poder Executivo.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 309          6 Entretanto, no meu entender, sobre a matéria não cabe mais questionamento  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  em  face  de  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  haver  proferido  decisão  definitiva  no  julgamento  de  recurso  sujeito  ao  procedimento  do  art.  543C, do CPC, o que nos  leva a  aplicar  ao  caso o  art.  62ª  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, introduzido pela Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, que assim dispõe:  Art.  62A  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  A seguir transcreve­se a ementa e o voto condutor da decisão do STJ, acima  referida, da relatoria do então Ministro do STJ Luiz Fux:  RECURSO ESPECIAL Nº 826.428 MG (2006/00383322)  EMENTA:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º,  II,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  70/91.  REVOGAÇÃO  PELO  ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA  NORMA  REVOGADORA  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  377.457/PR  E  RE  381.964/MG).  REAFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  EXARADO  NO  ÂMBITO DA ADC 1/DF.  1.  A  isenção  da  COFINS,  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91,  restou  validamente  revogada  pelo  artigo  56, da Lei 9.430/96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal  submetidos ao  rito do artigo 543B, do CPC: RE 377.457 e RE  381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  julgado  em  17.09.2008,  Repercussão  Geral  Mérito,  DJe241  DIVULG  18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008).  2. Isto porque:  "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela Lei  Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na ADC 1 (Rel.  Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível controvérsia em torno da aplicação dos efeitos do § 2º,  do  art.  102  à  totalidade  dos  fundamente  os  determinantes  ali  proclamados  ou  exclusivamente  à  sua  parte  dispositiva  (objeto  específico da RCl 2.475, Rel. Min. Carlos Velloso, em curso no  Pleno), foi inequívoca ao reconhecer:  a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional  material,  e  não  hierárquica­formal,  entre  lei  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 310          7 complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no  texto constitucional); e   b) de outro  lado, que, precisamente pelas  razões anteriormente  referidas,  a Lei Complementar 70/91 é, materialmente,  uma  lei  ordinária.  Ora, as razões anteriormente expostas são suficientes a  indicar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente,  o  tema  do  conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96, e o art. 6º, II,  da LC 70/91, não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim,  por  critérios  constitucionais  quanto  à  materialidade  própria  a  cada  uma  destas  espécies.  Logo,  equacionar  aquele  conflito  é  sim uma questão diretamente constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária  (art.  146,  III,  'b',  a  contrario  sensu,  e  art.  150,  §6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente ordinária (artigo 6º, II, da LC 70/91).  Consequentemente, não existe, na hipótese, qualquer instituição,  direta  ou  indireta,  de  nova  contribuição  social,  a  exigir  a  intervenção de legislação complementar, nos termos do art. 195,  § 4º, da CF." (RE 377.457/PR).  3. Destarte, a Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis  de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada,  de que trata o artigo 1º, do Decreto­Lei 2.397/87, tendo em vista  a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  4.  Outrossim,  impende  ressaltar  que  o  Plenário  da  Excelsa  Corte,  tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99,  rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida  no Recurso Extraordinário 377.457/PR.  5.  Consectariamente,  impõe­se  a  submissão  desta  Corte  ao  julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que proclamou a constitucionalidade da norma jurídica em tela  (artigo  56,  da  Lei  9.430/96),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal  no caso sub examine .  6.  Recurso  especial  desprovido,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  VOTO:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 311          8 O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):  Preliminarmente,  revela­se  cognoscível  a  insurgência  especial,  uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.  Cinge­se  a  controvérsia  a  subsistência  da  isenção  da COFINS  incidente  sobre  o  faturamento/receita  das  sociedades  civis  prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada,  prevista no artigo 6º,  II, da Lei Complementar 70/91,  tendo em  vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito  de  recurso  extraordinário  submetido ao  regime da  repercussão  geral,  consolidou a  tese de que a  isenção da COFINS, prevista  no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, restou validamente  revogada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96:  "Contribuição social sobre o faturamento COFINS (CF, art. 195,  I).  2.  Revogação  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96  da  isenção  concedida às  sociedades  civis de profissão  regulamentada pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso  extraordinário  conhecido  mas  negado  provimento."  (RE  377.457, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  julgado  em  17.09.2008,  Repercussão  Geral  Mérito  DJe241  DIVULG  18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008)  No  voto­condutor  exarado  pelo  e.  Ministro  Gilmar  Mendes,  restou assente que:  "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela Lei  Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na ADC 1 (Rel.  Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível controvérsia em torno da aplicação dos efeitos do § 2º,  do  art.  102  à  totalidade  dos  fundamentos  determinantes  ali  proclamados  ou  exclusivamente  à  sua  parte  dispositiva  (objeto  específico da RCl 2.475, Rel. Min. Carlos Velloso, em curso no  Pleno), foi inequívoca ao reconhecer:  a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional  material,  e  não  hierárquica­formal,  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no  texto constitucional); e  b) de outro  lado, que, precisamente pelas  razões anteriormente  referidas,  a Lei Complementar 70/91 é, materialmente,  uma  lei  ordinária.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 312          9 Ora, as razões anteriormente expostas são suficientes a  indicar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente,  o  tema  do  conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96, e o art. 6º, II,  da LC 70/91, não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim,  por  critérios  constitucionais  quanto  à  materialidade  própria  a  cada  uma  destas  espécies.  Logo,  equacionar  aquele  conflito  é  sim uma questão diretamente constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária  (art.  146,  III,  'b',  a  contrario  sensu,  e  art.  150,  §6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente ordinária (artigo 6º, II, da LC 70/91).  Consequentemente, não existe, na hipótese, qualquer instituição,  direta  ou  indireta,  de  nova  contribuição  social,  a  exigir  a  intervenção de legislação complementar, nos termos do art. 195,  § 4º, da CF." (RE 377.457/PR).  Destarte,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incide  sobre  o  faturamento  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  de  que  trata  o  artigo  1º,  do  Decreto­Lei  2.397/87,  tendo  em  vista  a  validade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada  pelo  artigo  56,  da  Lei  9.430/96.  Outrossim,  impende ressaltar que o Plenário da Excelsa Corte,  tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99, rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  Recurso Extraordinário 377.457/PR.  Consectariamente, impõe­se a submissão desta Corte ao julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  proclamou  a  constitucionalidade  da  norma  jurídica  em  tela  (artigo  56,  da  Lei  9.430/96),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal  no caso sub examine.  Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL,  mantendo  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Porquanto  tratar­se  de  recurso  representativo  da  controvérsia,  sujeito  ao  procedimento  do  artigo  543C,  do  CPC,  determino,  após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do  STJ,  aos  Ministros  dessa  Colenda  Primeira  Seção  e  aos  Presidentes  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  com  fins  de  cumprimento do disposto no § 7º, do artigo 543C, do CPC  (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução STJ 08/2008).  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 313          10 Desse  modo,  superada  a  preliminar  de  admissibilidade  inicialmente  apreciada,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  restando  cabível a incidência da Cofins sobre receitas de serviços prestados pelo escritório de advocacia.     Incidência sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras   Assiste razão à Recorrente nessa matéria. Vejamos.  No  período  de  apuração  objeto  da  presente  demanda  ­  01/01/2003  a  31/12/2003  –  a  hipótese  de  incidência  da  Cofins  encontrava­se  disciplinada  pela  Lei  nº  9.718/1998 e pela Lei Complementar nº 70/1991. Estas, por sua vez, definiam a base de cálculo  (aspecto quantitativo da Regra­Matriz de Incidência) do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no  seu  faturamento, observadas a  legislação vigente  e as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Entretanto,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  porém,  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 314          11 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC,  art. 543B), verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Deste modo,  sobre  a matéria  não  cabe mais  questionamento  no  âmbito  do  contencioso administrativo, em face da decisão do STF, no  regime de repercussão geral  (art.  543B do CPC), o que nos leva a aplicar ao caso o art. 62A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, introduzido pela Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, reproduzido anteriormente.   Deve,  portanto,  ser  afastada  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de aplicações financeiras.     Conclusão   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos  seguintes  termos:  (a) manter  a cobrança da Cofins  sobre  receitas de  serviços prestados pelo  escritório  de  advocacia,  acrescidos  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios;  (b)  afastar  a  cobrança da Cofins sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras, da respectiva multa  de ofício e dos juros de mora.     É como voto.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.000669/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.752  S3­C2T2  Fl. 315          12   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4956320 #
Numero do processo: 10814.007077/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/01/2001 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-000.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/01/2001 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10814.007077/2005-11

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5164792

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-000.976

nome_arquivo_s : 3802000976_10814007077200511_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10814007077200511_5164792.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4956320

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984824524800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 255          1 254  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.007077/2005­11  Recurso nº  875.074   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.976  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  II/IPI RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/01/2001  REGIME AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  DIREITO À REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CND  EM  CADA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE.   O  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da Lei  nº  10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de Comércio Exterior  (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de  importação realizada. Precedentes da Turma.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012     Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/01/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.007077/2005­11  Acórdão n.º 3802­00.976  S3­TE02  Fl. 256          3 O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  209­225,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 25/06/2010 (fls. 207), interpondo  tempestivo em 16/07/2010 (fls. 209). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade  do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn Relator Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.007077/2005­11  Acórdão n.º 3802­00.976  S3­TE02  Fl. 257          5                           Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0