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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5734075 #
Numero do processo: 10630.720278/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL - Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Guanabara”, no Município de Medina/MG.  Em  sessão  plenária  de  28/07/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  343.537, prolatando­se o Acórdão nº 2102­00.733 (fls. 259 a 265), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ADA,  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  A  despeito  de  ser  obrigatória  ­  desde  o  exercício  2001  ­  a  apresentação do ADA ao lbama como condição para a exclusão  das áreas de  reserva  legal  e preservação permanente para  fins  de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua  apresentação„  Assim,  não  pode  este  prazo  ser  estipulado  em  Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte.  ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO.  Nos  termos  do  art.10,  §6°  da  Lei  ri°  9393/96,  deve  ser  considerada – para fins de cálculo do ITR  ­ como efetivamente  utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de  safras  ou  destruição  de  pastagens.  Não  havendo  nos  autos  qualquer  prova  de  que  a  calamidade  tenha  afetado  a  propriedade  do  contribuinte,  não  há  como  se  considerar  a  sua  propriedade como sendo 100% aproveitada.  ITR,  ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa para fruição da benesse em face do 1TR.  Recurso provido em parte.”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10630.720278/2007­19  Acórdão n.º 9202­003.463  CSRF­T2  Fl. 6          3 “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  reconhecer  a  existência das áreas de 377,44 ha de reserva  legal e de 1240,0  há  de  preservação  permanente  na  propriedade  auditada.  Vencida  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Peneira  Pagetti  (Relatora)  que  dava  provimento  em  maior  extensão  para  considerar a área de reserva legal de 1.600,9 há e a Conselheira  Nubla Matos Moura,  que  dava  provimento  em menor  extensão  para,  no  que  diz  respeito  à  área  de  reserva  legal,  somente  acolher a área de 217,44 há. O Conselheiro Giovanni Christian  Nunes  Campos  acompanhou  a  Relatora  no  que  diz  respeito  à  calamidade pública pelas conclusões. Designado para redigir o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rubens  Mauricio  Carvalho.  Fez  sustentação oral o Dr. Marcelo Braga Rios, OAB­MG nº 77.838.  Cientificada do acórdão em 10/11/2010 (fls. 266), a Fazenda Nacional opôs,  em  12/11/2010,  os  Embargos  de Declaração  de  fls.  269  a  270,  prolatando­se  o  Acórdão  de  Embargos nº 2102­002.263, de 15/08/2012 (fls. 273/274) assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Constatado  que  os  fundamentos  do  acórdão  podem  ter  sido  expostos  de  forma  lacônica,  a  causar  obscuridade  no  acórdão  embargado,  cabe  conhecer  dos  embargos  com  a  finalidade  de  esclarecer onde necessário.  Embargos acolhidos”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em ACOLHER embargos pela obscuridade e não pela omissão,  aclarando  a  obscuridade  apontada  e  ratificar  o  Acórdão  no  210200.733, sem efeitos infringentes.”  Cientificado do acórdão em 18/12/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls.  288), o Contribuinte  interpôs, em 28/12/2012, o Recurso Especial de  fls. 289 a 323, visando  rediscutir a necessidade de averbação da Área de Reserva Legal – ARL.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  s/n  de  08/05/2013 (fls. 814/815).  No apelo, o Contribuinte alega, em síntese, a desnecessidade de averbação da  ARL – Área de Reserva Legal, para que seja excluída da tributação do ITR, podendo dita área  ser comprovada por meio de laudo técnico.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 26/11/2013 (fls. 327), a Fazenda Nacional ofereceu, em 28/11/2013 (fls. 329),  as Contrarrazões de fls. 330 a 333, em que pede que se negue provimento ao Recurso Especial,  mantendo­se a decisão do acórdão recorrido.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  às  demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se  de  glosa  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal  no  total  de  1.600,9  hectares, relativamente ao ITR – Imposto Territorial Rural do exercício de 2003. A decisão de  Primeira  Instância  acatou  a  área  averbada  antes  do  fato  gerador,  de  77,44  hectares,  e  no  acórdão recorrido acolheu­se o restante da área averbada, ainda que intempestivamente, o que  totalizou  377,44  hectares,  remanescendo  a  glosa  de  1.223,46  hectares.  Por  outro  lado,  em  sede  de  Recurso  Especial,  o  Contribuinte  pede  que  seja  acatada  a  área  de  1.590,28  hectares, conforme Laudo Técnico de fls. 148.  Assim,  resta  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal  relativa  à  diferença  entre  o  total  declarado  e  o  que  já  foi  considerado  nas  decisões  anteriores, que diz respeito à área não averbada na matrícula do imóvel.  Quanto  à ARL – Área de Reserva Legal,  no  entender desta Conselheira há  um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  tempestiva no registro de imóveis competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  na  verdade  condiciona  a  exclusão  da  tributação  da  ARL  –  Área  de  Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis.  Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei  nº  7.803,  de  1989,  determinava  a  averbação  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  conforme  a  seguir:  “Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)  Entretanto,  no  caso  em  apreço,  no  que  tange  à  parte  da  ARL  –  Área  de  Reserva Legal objeto do presente recurso, não foi providenciada a necessária averbação, o que  inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10630.720278/2007­19  Acórdão n.º 9202­003.463  CSRF­T2  Fl. 7          5                               Fl. 365DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5668284 #
Numero do processo: 10825.721523/2012-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DO LANÇAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Face à ausência de contestação do mérito do lançamento no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar nas razões de pedir em sede recursal, mormente quando nenhuma justificativa traz para assim proceder. Não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 70          1 69  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721523/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.176  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JÚLIO ROSA DE OLIVEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DO LANÇAMENTO NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  Face  à  ausência  de  contestação  do mérito  do  lançamento  no  julgamento  de  primeiro  grau,  a matéria  quedou preclusa,  sendo vedado  à  parte  inovar  nas  razões  de  pedir  em  sede  recursal,  mormente  quando  nenhuma  justificativa  traz para assim proceder. Não conhecimento do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius  Magni  Verçoza  (suplente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 15 23 /2 01 2- 95 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente em parte  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 5.525,89 relativo ao ano­calendário 2007.  Passo a reproduzir, com a devida vênia, o relatório da decisão recorrida, por  bem descrever os fatos sob exame:  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  6,  o  procedimento  resultou na apuração de “Omissão de Rendimentos Do Trabalho e/ou sem Vínculo Empregatício”, no  importe de R$ 57.441,75, provenientes do Banco Nossa Caixa S/A, com o imposto de renda retido na  fonte no valor de R$ 5.049,52,  em decorrência de o valor  ter  sido  informado em DIRF pela  referida  fonte pagadora e de ter o contribuinte deixado de consigná­lo em sua Declaração de Ajuste Anual.  O lançamento originou­se do indeferimento parcial da Solicitação de Retificação de  Lançamento  –  SRL  de  fls.  26/30,  que  foi  deferida  parcialmente,  ensejando  a  emissão  da  presente  Notificação de Lançamento (fls. 5/8), com apuração do valor omitido acima referenciado (fl. 6).  Em sua impugnação de fl. 2, o contribuinte faz menção à omissão de rendimentos no  importe de R$ 57.441,75 e alega que o imposto já foi recolhido, conforme comprovam os documentos  anexos.  A instância a quo manteve parcialmente o lançamento, frisando que em sua  impugnação o contribuinte não se insurge contra a matéria autuada, limitando­se a afirmar que  já  efetuou  o  pagamento  do  imposto  de  renda  lançado.  Foi  afastada  parte  da multa  de  ofício  lançada, devido ao pagamento  espontâneo de parcelas de  imposto de  renda devido,  sobre os  quais se orientou a Delegacia de origem proceder a alocação na autuação mantida.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  22/10/2012,  aduzindo, em apertada síntese, que o INSS enviou informações errôneas à Receita Federal do  Brasil e que é portador de moléstia grave, motivo pelo qual é isento do imposto de renda em  caráter  permanente,  demandando  ao  final  a  improcedência  total  da  decisão  de  primeira  instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém inova o contribuinte em suas razões recursais,  trazendo em sede de recurso voluntário razões de pedir não formuladas na impugnação.  Consoante  fl.2,  o  contribuinte  em  sua  irresignação  original  alegou  tão  somente que o "Imposto já foi recolhido como prova [sic] os documentos em anexo". As razões  da  autuação,  a  saber,  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  (fl.  6),  não  foram  contestadas.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.721523/2012­95  Acórdão n.º 2802­003.176  S2­TE02  Fl. 71          3 Note­se  que  o  contribuinte  não  pode  modificar  o  pedido  ou  invocar  outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como aos  arts. 128, 183, 264 e 460 do Código de Processo Civil.   E, em que pese meu convencimento de que o instituto da preclusão não deve  ser visto como um dogma, mas sim como instrumento para que o processo melhor atinja seu  objeto  último,  a  composição  dos  litígios,  na  espécie  não  vislumbro  razões  para  sua  eventual  ponderação frente a outras normas do ordenamento jurídico, pois nenhuma justificativa trouxe  o autuado para só agora verter sua inconformidade quanto ao mérito do lançamento.   Mesmo que no exame desse mérito se adentrasse, o que se admite apenas a  título argumentativo (ad argumentandum tantum), vale observar que a autuação decorreu não  em  função  da  falta  de  reconhecimento  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave  do  contribuinte, como parece este entender, mas sim de que os  rendimentos que pretende serem  isentos são, na verdade, oriundos de trabalho assalariado (fl. 40), não havendo supedâneo legal,  portanto, para a isenção demandada.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11845.000491/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada omissão quando a ponto levantado no recurso, os embargos devem ser acolhidos para supri-la.
Numero da decisão: 1301-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, embargos de Declaração acolhidos para aclarar os termos da decisão mantendo-a na íntegra. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11845.000491/2008­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.489  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRPJ e Outros  Embargante  Carlos Barone de Oliveira e Maria Diva Miranda Fazenda de Oliveira (sujetos  passivos solidários com Real Comércio e Representação de Bebidas Ltda.)  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Constatada  omissão  quando  a  ponto  levantado  no  recurso,  os  embargos  devem ser acolhidos para supri­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  de votos,  embargos de Declaração acolhidos  para  aclarar  os  termos  da  decisão  mantendo­a  na  íntegra.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva  Costa (Suplente Convocada).     (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 04 91 /2 00 8- 39 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11845.000491/2008­39  Acórdão n.º 1301­001.489  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de  Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).  Relatório  Cientes  do Acórdão  n  °  1301­00.492,  de  27  de  janeiro  de  2011,  integrado  pelo Acórdão nº 1301­001.066, de 03 de outubro de 2012, Carlos Barone de Oliveira e Maria  Diva  Miranda  Fazenda  de  Oliveira,  arrolados  como  sujetos  passivos  solidários  com  Real  Comércio  e Representação  de Bebidas  Ltda.,  apresentam Embargos  de Declaração  alegando  omissão.  Dizem  que,  na  parte  que  trata  da  utilização  das  GIAM’s  para  conhecer  a  receita  bruta  para  fins  de  arbitramento,  o  contribuinte  alegou  ser  sabido  “que  a  autuada  operava no ramo de comércio atacadista de bebidas – distribuidora – e como tal não vendeu  serviços de comunicação, o que deixa claro a insuficiência das GIAM para lavratura do auto  de infração”.  Dizem  que  foi  omitido,  no  acórdão  embargado,  o  ponto  no  qual  o  contribuinte alega que não vende serviços de comunicação.  Acrescentam  que  no  documento  de  fls.  42  consta  como  receita  do  código  5401  a  5415  valores  que  não  foram  declarados  sob  os  referidos  códigos,  mas  sim  sob  os  códigos 5.301 e 5307 (serviços de comunicação).  Requerem seja suprida a omissão para julgar improcedente o auto de infração  pelo erro na determinação da matéria tributável.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Os embargos se dirigem a aclarar a decisão especificamente no que se refere  ao levantamento da receita bruta para fins de arbitramento.  Ao  lavrar  o  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  apurou  a  receita  bruta  do  contribuinte  com  base  nas GIAMs obtidas  diretamente  da Secretaria  de Fazenda Estadual,  e  elaborou o demonstrativo de  fls.  42  consolidando, por mês,  os valores  contábeis  informados  nas GIAM’s a título de saídas internas e saídas interestaduais (não computando os referentes a  “outras saídas”).  Ao  impugnar  a  exigência  o  contribuinte  alegou  que  as  GIAM’s  não  se  prestam  para  configurar  o  fato  gerador  e  nem  para  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11845.000491/2008­39  Acórdão n.º 1301­001.489  S1­C3T1  Fl. 4          3 pessoa jurídica, da contribuição social sobre o  lucro, do PIS e da COFINS, mas  tão somente  para apuração do ICMS, que incide sobre a saída de mercadorias a qualquer título. Pondera que  as GIAM's contêm valores que não correspondem a receitas, pois não representam ingresso de  dinheiro.  A decisão de primeira instância, analisando o argumento de defesa, assentou  que,   (...)  consoante  demonstrativo  de  fls.  42,  “a  autoridade  fiscal  considerou como receita bruta as receitas decorrentes de vendas  internas, de vendas internas no regime de substituição tributária,  de serviços de comunicação internos e de vendas interestaduais  no  regime  de  substituição  tributária,  não  incluindo  os  valores  referentes a outras saídas. Ou seja, o Auditor considerou como  receita  bruta  apenas  os  valores  que  se  enquadram no  conceito  estabelecido no caput do art. 31.”  Contudo, ressaltou que a autoridade fiscal deixou de excluir as devoluções de  vendas,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  31  da  Lei  8.981/95,  e  retirou  os  valores  informados a esse título nas GIAM’s.  No  recurso  a  interessada  reeditou  a  impugnação,  nos  seus  literais  termos,  quando diz que as GIAM’s não se prestam para configurar o fato gerador e nem para a base de  cálculo dos tributos. Em seguida, reproduziu a trecho da decisão de primeira instância que diz  que  “a  autoridade  fiscal  considerou  como  receita  bruta  as  receitas  decorrentes  de  vendas  internas, de vendas internas no regime de substituição tributária, de serviços de comunicação  internos  e  de  vendas  interestaduais  no  regime  de  substituição  tributária,  não  incluindo  os  valores referentes a outras saídas”, destacando a expressão “de serviços de comunicação”, e  aduziu:  “Já é sabido, contudo, que a empresa autuada operava no ramo  de comércio atacadista de bebidas – distribuidora – e como tal  não  vendeu  serviços  de  comunicação.  O  que  deixa  claro  a  insuficiência das GIAM para lavratura do auto de infração.”  Sobre isso, assim se manifestou o voto condutor:  Nada há de irregular na utilização das GIAMs para conhecer a  receita  para  fins  de  arbitramento  do  lucro.  A  administração  tributária pode se valer de quaisquer elementos para levantar a  receita auferida, desde que o  faça  com critério. E  receitas não  são representadas exclusivamente por ingresso de dinheiro.  Conforme demonstrativo de fls. 42, a autoridade fiscal computou  as receitas declaradas nas GIAM sob os códigos 5101 a 5125 e  5651  a  5656  (vendas  em  operações  interna),  5401  a  5415  (regime de substituição tributária em operações internas) e 6404  a 6451  (substituição  tributária em operações  interestaduais). O  único equívoco cometido pela autoridade, que foi a não exclusão  das  vendas  canceladas,  foi  corrigido  pela  decisão  de  primeira  instância.   Fl. 552DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11845.000491/2008­39  Acórdão n.º 1301­001.489  S1­C3T1  Fl. 5          4 Sobre  a  alegação  de  que  é  sabido  que  a  empresa  não  vende  serviços  de  comunicação, operando no  ramo de distribuidora de bebidas,  este  fato não  foi  ignorado pela  autoridade fiscal.  O  autuante  constatou  o  evidente  equívoco  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  das  GIAM’s  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  indicando  valores  na  linha  referente a serviços de comunicação  (quando presta serviços de comunicação) e deixando de  indicar valores na  linha  referente a regime de substituição  tributária ao qual se sujeita como  distribuidor  de  bebidas.  Por  isso  ao  elaborar  o  demonstrativo  de  fls.  42,  desconsiderou  o  equívoco. Assim:  MÊS  GIAM  Demonstrativo fl. 42    5301 a 5307  5401 a 5415  5401 a 5415  Jan/2004  Fev/2004  Mar/2004  822.679,50  695.943,83  0,00  0,00  0,00  882.345,03  822.679,50  695,943,83  882.345,03  Abr/2004  Mai/2004  Jun/2004  0,00  0,00  0,00  967.004,89  1.071.209,27  1.020.588,59  967.004,89  1.071.209,27  1.020.588,59  Jul/2004  Ago/2004  0,00  0,00  1.216.963,23  716.998,52  1.216.963,23  716.998,52  Subtotal  1.518.614,33  6.221.109,58  7.393.323,91    Isto posto, acolho os embargos para suprir a omissão e esclarecer que o valor  da receita bruta levantada pela autoridade fiscal não contém receita prestação de serviços, mas  apenas receitas de vendas e de saídas no regime de substituição tributária, mantendo, na íntegra  o decidido no Acórdão embargado.  Sala das Sessões, em 10 de abril de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 553DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 19515.005711/2008-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 08/2003, inclusive, com base na art.150, § 4º, CTN. No Mérito: (i) afastar a tributação do levantamento "PAT - Empresa não Inscrita no PAT. (ii) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Freitas de Souza Costa (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 411          1 410  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005711/2008­64  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.539  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TOLEDO & ASSOCIADOS PESQUISA DE MERCADO E OPINIAO  PUBLICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  DE  DIREITO  NÃO  IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO DO DIREITO DO  IMPUGNANTE FAZÊ­ LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê­lo  em outro momento processual.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 11 /2 00 8- 64 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  CONCESSÃO DE  CESTAS BÁSICAS  ­ ALIMENTAÇÃO  IN NATURA  ­  EMPRESA NÃO  INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  ­  PAT  ­  POSICIONAMENTO  DA  PGFN  NO  ATO  DECLARATÓRIO  03/2011 ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Conforme  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011,  a  PGFN,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10  de  outubro  de 1997,  tendo  em vista  a  aprovação  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Desta  forma,  como  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011  se  amolda  ao  disposto  no  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  II,  alínea  a  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF,  tem­se então que a concessão de alimentação  in  natura  aos  segurados  a  título  de  vale­alimentação  não  implica  em  incidência de contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Fl. 412DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005711/2008­64  Acórdão n.º 2403­002.539  S2­C4T3  Fl. 412          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer a decadência até a competência  08/2003,  inclusive,  com  base  na  art.150,  §  4º,  CTN.  No Mérito:  (i)  afastar  a  tributação  do  levantamento  "PAT  ­ Empresa  não  Inscrita  no PAT.  (ii)  determinar o  recálculo  da multa  de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 (art. 61 da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Daniele Souto Rodrigues,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (ausente).    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  TOLEDO &  ASSOCIADOS PESQUISA DE MERCADO E OPINIÃO PUBLICA LTDA ­ contra Acórdão  nº 16­29.130  ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  I  ­ SP  ,  que  julgou procedente  em parte  a  autuação por descumprimento de obrigação  principal,  AIOP  nº.  37.185.155­6,  com  valor  inicial  de  R$  30.521,78  retificado  para  R$  22.155,37.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  previdenciário  referente  às  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  e  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais destinadas à Seguridade Social, às quais deveriam ser arrecadadas pelo empregador  mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não integralmente repassadas na  época própria à Seguridade Social, atinentes ao período abrangido pelas competências 01/2003  a 12/2003.  O  levantamento  foi  efetuado através de AFERIÇÃO  INDIRETA,  tendo em  vista  que  a  empresa  não  disponibilizou  os  documentos  solicitados,  referentes  ao  período  aludido,  conforme  atestam  os  TIAF  (Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal)  e  TIAD  (Termo  de  Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal), anexos ao presente levantamento.  O Relatório Fiscal aponta os Levantamentos realizados na autuação:  7.  Levantamento  "AUT  ­  AUTÔNOMOS  E  Cl",  neste  levantamento  foram  lançados  os  valores  constantes  na  DIPJ,  despesas operacionais, "Prestação de Serviços por PF sem Vinc.  Empregatício",  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  entregou  a  folha  de  pagamento  referente  aos  contribuintes  individuais  que  lhe prestaram serviço mesmo após ter sido intimada mais de uma  vez  para  tanto,  também  não  entregou  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  presentes  nas  contas  3.1.1.001.00030 ­ Serviços Terceiros PF ­ 101; 3.1.1.002.00030 ­  Serviços  Terceiros  PF  ­  136;  3.1.1.001.00020  ­  Serviços  Terceiros PJ ­ 91, ou qualquer outra conta que contenha valores  pagos a prestadores de serviço pessoa física ou jurídica.  8.  Para  este  levantamento  feito  através  de  aferição  indireta,  como  a  empresa  não  apresentou  a  folha  de  pagamento  individualizada  dos  contribuintes  individuais  e  como  não  foi  possível  calcular  separadamente  para  cada  autônomo  a  contribuição  descontada  dos  segurados  sobre  os  valores  presentes  neste  levantamento,  esta  contribuição  dos  segurados  foi  aferida  aplicando­se  a  alíquota  mínima  de  1  1%  objeto  de  levantamento no auto de infração 37.185.155­6.  9.  Levantamento  "DIV  ­  DESPESAS  DIVERSAS",  inclui  os  valores  constantes  na  conta  3.1.1.002.00044  ­  Despesas  Diversas  ­  337,  estes  valores  foram considerados  como  salário  de  contribuição  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  dos  lançamentos  efetuados  nesta conta.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005711/2008­64  Acórdão n.º 2403­002.539  S2­C4T3  Fl. 413          5 10.  Levantamento  "MED  ­  ASSISTÊNCIA  MEDICA",  neste  levantamento  estão  presentes  os  valores  lançados  nas  contas  3.1.1.001.00011  ­  Assistência  Medica  ­  82;  3.1.1.002.00011  ­  Assistência  Medica  ­  1  1  7  ;  3.1.1.003.00013  ­  Assistência  Medica  ­  1  6  2  ;  3.1.1.005.00012­Assistência  Medica  ­  228,  tendo em vista que a empresa  também não apresentou  todos os  documentos  comprobatórios  dessa  conta  e  muito  menos  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  de  assistência  médica  que  demonstrasse  que  essa  assistência  é  extensiva  a  todos os segurados.  11.  A  assistência  médica  fornecida  pela  empresa  a  seus  funcionários é um benefício, que para não integrar o salário de  contribuição  deve  possuir  cobertura  que  abranja  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  12.  No  presente  caso  a  empresa  não  apresentou  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  de  assistência  médica,  bem  como  o  respectivo  contrato.  Além  disso,  em  alguns  dos  documentos  apresentados  ficou  constatado  que  apenas  alguns  empregados  estavam  cobertos pelo plano de saúde.  13.  O  recebimento  do  benefício  em  desconformidade  com  a  legislação  acarretou  no  seu  enquadramento  como  parcela  integrante do salário de contribuição.  14.  Levantamento  "PAT  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT",  neste  levantamento  constam  os  valores  lançados  nas  contas  3.1.1.001.00010  ­  Alimentação  ­  81;  3.1.1.002.00010  ­  Alimentação  ­  1  1  6  ;  3.1.1.002.00047  ­  Café,  Lanches  e  Refeições  ­  343,  não  só  porque  a  empresa  não  apresentou  os  documentos correspondentes aos lançamentos nesta conta, como  também  porque  a  empresa  não  apresentou  o  comprovante  de  adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).  15. A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados é  um benefício, mas para que essa parcela "in natura" não integre  o salário­de­contribuição, esta deve ser fornecida de acordo com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  sendo  irrelevante  se  o  benefício  é  concedido  a  título  gratuito  ou  a  preço subsidiado.  16. Com  a  entrega  do  formulário  preenchido  na ECT,  ou  pela  Internet, o PAT fica automaticamente aprovado, sendo, a cópia  do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao  DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet, documento  hábil  para  fins  de  prova  junto  à  fiscalização  da  condição  de  empresa inscrita no Programa. No presente caso a empresa não  entregou nenhum desses comprovantes.  17. Levantamento "VIA ­ VIAGENS E ESTADIAS",  inclui os  valores  constantes  nas  contas  3.1.1.003.00030  ­  Viagem  e  Estadias  ­  179;  3.1.1.001.00040  ­  Viagens  Estadias  ­  3  6  8  ,  também  foram  considerados  como  salário  de  contribuição  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 porque não foram apresentados os documentos relativos a essas  contas.  18.  As  despesas  de  viagens  relacionados  ao  trabalho  quando  devidamente  comprovadas  através  de  relatório  acompanhado  das  respectivas notas  fiscais, não  fazem parte da remuneração.  Já as despesas de viagem, alheias à relação de trabalho, pagas  pela  empresa,  tais  como  viagens  particulares,  integram  a  remuneração,  independentemente  de  possuir  comprovação.  No  presente  caso  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  relacionados com as despesas de viagens.  O Relatório Fiscal também menciona a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  18.09.2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR às fls. 98.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 13, é de 01/2003 a 12/2003..  Há a presença de diversos recolhimentos feitos pela Recorrente, de 01/2003 a  12/2003, conforme se depreende do Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA, às fls. 21.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  7.1. A Impugnante assevera que:  7.1.1.  A  documentação  requisitada  encontra­se  inteiramente  à  disposição  para  diligência  7.1.2.  A  retroação  da  auditoria  a  janeiro  de  2003  configura­se  nula  em  face  do  já  decidido  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  ao  prazo  de  decadência  para  fins  de  apuração  de  créditos  previdenciários,  conforme  regra  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  podendo retroagir a partir de junho de 2.003; assim, o período  de  janeiro  de  2003  a  maio  de  2003  foi  fulminado  pela  decadência.  7.1..3.  A  Impugnante  alega  que  procedeu  à  entrega  de  documentos  que,  por  sua  vez,  não  foram  apreciados  pela  Autoridade  Fiscal.  A  própria  Autoridade  reconheceu  no  Relatório  Fiscal  do  presente  Auto  que  recebeu,  ainda  que  parcialmente,  documentos  comprobatórios.  Aduz  que,  de  forma  prematura  e  equivocada,  o  Auditor  realizou  Aferição  Indireta,  não  procedendo  a  nenhuma  análise  mais  aprofundada  da  documentação ofertada.  Dessa forma, ocorreu cerceamento de defesa, dado o desrespeito  ao artigo 5o , inciso LV da Constituição Federal.  7.1.4. A Impugnante, além de requerer a declaração de nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  solicita  que  o  julgamento  seja  convertido em diligência.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005711/2008­64  Acórdão n.º 2403­002.539  S2­C4T3  Fl. 414          7 Houve solicitação de Diligência Fiscal pela autoridade julgadora de primeira  instância para que se procedesse à análise das argumentações e documentos apresentados em  sede de Impugnação.  O  resultado  da  Diligência  Fiscal,  conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  8.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Fiscal  analisasse  os  documentos  juntados  ao  presente processo, em especial, os relacionados com as despesas  gerais, de viagem, médicas e outras que, segundo a Impugnante,  comprovariam a não incidência da contribuição previdenciária.  8.1. A Autoridade Fiscal informa, às fls. 216/218:  "5.De  acordo  com  a  documentação  entregue  nesta  diligência,  entendo que apenas os levantamentos DIV ­ Despesas Diversas,  VIA  ­  Viagens  e  Estadias  NAO  constituem,  de  falo,  salário  de  contribuição.  9.  Permaneceriam  inalterados  os  levantamentos  "MED  ­  ASSISTÊNCIA  MEDICA",  "PAT  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO PAT", "FOP ­ FOLHA DE PAGAMENTO".  8.1.1.  Assim,  a  diligência  resultou  em  planilhas  com  alteração  (DE/ PARA) dos valores referentes aos levantamentos DIV e VIA  (fls. 218).  A  Recorrente,  cientificada  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  327  a  328,  não  apresentou qualquer Manifestação a respeito.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 16­29.130 ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP , conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVIDENCIARIAS   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2003  RETENÇÃO  DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados contribuintes  individuais a seu serviço, descontando­ as  das  respectivas  remunerações  e  a  recolher  o  produto  arrecadado, a partir de abril de 2003, nos termos do art. 4o da  Lei n° 10.666/2003.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  conforme previsto no art. 30,1, 'a', da Lei n° 8.212/91.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o contribuinte em sua  impugnação demonstra conhecer  plenamente  os  fatos  que  lhe  foram  imputados,  defendendo­se  plenamente.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  De  acordo  com  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  aprovado pelo Sr.  Ministro  de Estado  da  Fazenda  em 18/08/2008,  não  há  que  se  falar em decadência nos lançamentos efetuados dentro do prazo  previsto no art. 173 do CTN.  DA LEGALIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA.  É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  débito  quando  a  documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  Administração'  deve  aplicar  a  lei  nova  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente ao  tempo de  sua prática,  assim observando, quando  da aplicação das alterações na legislação tributária referente às  penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II,  "c", do CTN).    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Acórdão   Acordam  os  membros  da  13a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar a Impugnação PROCEDENTE  EM  PARTE,  MANTENDO­SE  EM  PARTE  O  CREDITO  TRIBUTÁRIO, nos termos do presente voto, no valor originário  de R$ 11.215,96  (onze mil, duzentos e quinze  reais e noventa e  seis  centavos),  que  deverá  ser  acrescido  de  multa  e  juros,  conforme  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  —  DADR,  de  fls.  329/335.  Observe­se  que  o  valor  do  presente  crédito deve ser mantido até o seu pagamento, momento em que  a  legislação  mais  benéfica  para  a  determinação  do  valor  da  multa deverá ser observada.  A  Delegacia  de  circunscrição  do  contribuinte,  para  que  seja  dada ciência deste Acórdão, bem como cópia do relatório DADR  ­ Discriminativo Analítico do Débito Retificado de fls. 329/335 e  para que o intime para pagamento do crédito mantido, no prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005711/2008­64  Acórdão n.º 2403­002.539  S2­C4T3  Fl. 415          9 igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235, de 06/03/1972, alterado pelo art. I o da Lei n.° 8.748, de  9/12/1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002.  Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 2011.  Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  às  fls.  346  e  347:  (i)  utilizou  a  regra decadencial  do  art.  173,  I, CTN;  (ii) cancelou  os Levantamentos DIV  ­  Despesas Diversas; VIA ­ Viagens e Estadias e parte do levantamento AUT ­ Autônomos e CI;  (iii) manteve  inalterados  os  Levantamentos  MED  ­  ASSISTÊNCIA  MEDICA",  "PAT  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT",  "FOP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO"  e  "PRO  ­  PROLABORE:  12.21.  Assim,  no  caso  em  tela,  aplica­se,  em  relação  à  decadência;^ regra geral prevista no art. 173,  inciso I do CTN.  Tendo em vista que a competência inicial deste Auto de Infração  é  01/2003,  a  Fazenda  Pública  pode  constituir  o  respectivo  crédito  tributário  no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2008,  correspondente  aos  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Como o  lançamento foi consolidado em 15/09/2008 e  sua  ciência  dada  ao  contribuinte  em  18/09/2008,  tais  atos  ocorreram,  portanto,  dentro  do  período  qüinqüenal,  não  havendo que se falar cm decadência, nem mesmo parcial.  (...) 13.11. A Autoridade Fiscal informa, às fls. 220/223, que em  face  dos  documentos  juntados  na  Impugnação  e  entregues  na  Diligência (em especial, os relacionados com as despesas gerais,  de viagem, médicas e outras), os levantamentos DIV ­ Despesas  Diversas, VIA ­ Viagens e Estadias e parte do levantamento AUT  ­  Autônomos  e  Cl  não  constituem,  de  fato,  salário  de  contribuição, devendo permanecer inalterados os levantamentos  "MED  ­  ASSISTÊNCIA  MEDICA",  "PAT  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT",  "FOP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO"  e  "PRO ­ PROLABORE".    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e requerendo:  (i)  Da  decadência  ­  com  fulcro  no  art.  173,  I,  CTN  ­  até  a  competência maio/2003.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 436.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  Da  decadência  ­  com  fulcro  no  art.  173,  I,  CTN  ­  até  a  competência maio/2003.  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005711/2008­64  Acórdão n.º 2403­002.539  S2­C4T3  Fl. 416          11 Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, às  fls.  21,  apresenta  diversos  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência  Social entre as competências 01/2003 a 12/2003, o que, no meu posicionamento, é o suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados  para  todo  o  período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  18.09.2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR às fls. 98.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 13, é de 01/2003 a 12/2003,.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.        Fl. 422DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005711/2008­64  Acórdão n.º 2403­002.539  S2­C4T3  Fl. 417          13 DO MÉRITO.    (A Da matéria não impugnada  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  do  art.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo Recorrente. Ou seja, para se discutir as matérias aduzidas pela autuação fiscal,  o momento processual adequado é aquele da Impugnação:   Decreto 70235/1972 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Decreto  7574/2011  ­  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Ora, diante do preceituado pelo art. 17, Decreto 70.235/1972, percebe­se que  não foram argüidas pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, as matérias objeto  da autuação fiscal relacionadas aos levantamentos "MED ­ ASSISTÊNCIA MEDICA", "PAT  ­  EMPRESA NÃO  INSCRITA NO  PAT",  "FOP  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO"  e  "PRO  ­  PROLABORE".  Portanto, diante do exposto, concluo pela preclusão da discussão das matérias  de direito não discutidas neste momento processual do Recurso Voluntário.    (B) Do Levantamento PAT ­ alimentação fornecida pela empresa  Analisemos.  Em  que  pese  a  Recorrente  no  recurso Voluntário  não  ter  se manifestado  a  respeito do Levantamento PAT, referente ao fornecimento de alimentação in natura sem estar  inscrita no PAT, devemos observar o Regimento  Interno do CARF em seu art. 62, parágrafo  único, inciso II, alínea a, do Anexo II:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (grifo nosso)  Conforme o constatado no Relatório Fiscal, às  fls. 62, a Recorrente  fornece  "alimentação  in  natura"  aos  empregados  sem  estar  inscrita  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador (PAT):  14. Levantamento "PAT ­ EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT",  neste  levantamento  constam  os  valores  lançados  nas  contas  3.1.1.001.00010  ­  Alimentação  ­  81;  3.1.1.002.00010  ­  Alimentação  ­  1  1  6  ;  3.1.1.002.00047  ­  Café,  Lanches  e  Refeições  ­  343,  não  só  porque  a  empresa  não  apresentou  os  documentos correspondentes aos lançamentos nesta conta, como  também  porque  a  empresa  não  apresentou  o  comprovante  de  adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).  15. A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados é  um benefício, mas para que essa parcela "in natura" não integre  o salário­de­contribuição, esta deve ser fornecida de acordo com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  sendo  irrelevante  se  o  benefício  é  concedido  a  título  gratuito  ou  a  preço subsidiado.  16. Com  a  entrega  do  formulário  preenchido  na ECT,  ou  pela  Internet, o PAT fica automaticamente aprovado, sendo, a cópia  do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao  DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet, documento  hábil  para  fins  de  prova  junto  à  fiscalização  da  condição  de  empresa inscrita no Programa. No presente caso a empresa não  entregou nenhum desses comprovantes.  Deste modo, conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU  de 24.11.2011:  "DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Então, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no  art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem­se  então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale­alimentação não  implica em incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005711/2008­64  Acórdão n.º 2403­002.539  S2­C4T3  Fl. 418          15   (C) Da multa de mora  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso, para: (i) em Preliminar, se reconhecer a decadência até a competência  08/2003,  inclusive,  com base no  art.  150, § 4º, CTN; no Mérito:  (ii)  afastar  a  tributação do  Levantamento "PAT ­ EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT; (iii) determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13855.002347/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13855.002347/2006­81  Resolução n.º 3201­000301  S3­C2T1  Fl. 527          2 Cientificado  em  26/09/2006,  o  interessado  apresentou  em  26/10/2006  a  impugnação  de  fls.  52/54,  na  qual  questiona  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  26/09/2008, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação  da  ora Recorrente,  conforme Acórdão  n°  14­ 20.661 (fls. 67/69):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/11/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS,  podendo  ser  excluído da base de cálculo da contribuição somente quando cobrado  pelo  vendedor  de  bens  ou  serviços,  na  condição  de  substituto  tributário.  Lançamento Procedente  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  em  11/12/2008  (f1.  73),  por  meio da Intimação SACAT/1343/08­ICT (fls. 70/71), tendo protocolado seu recurso voluntário  em 06/01/2009 (fls. 74/95). A peça recursal apenas reitera e esmiúça os argumentos postulados  na impugnação (fls. 52/54).  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235  de  1972,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  O  cerne  da  divergência  entre  a  Recorrente  e  a  decisão  recorrida  refere­se  à  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS. Trata­se de matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706. Confira­se:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo  Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13855.002347/2006­81  Resolução n.º 3201­000301  S3­C2T1  Fl. 528          3 (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008,  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5731227 #
Numero do processo: 10830.010516/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010516/2007­28  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.475  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.      Trata­se de Auto de Infração nº 37.137.954­7, referente à multa em razão da não  discriminação da integralidade da remuneração paga aos segurados e da não inclusão de todos  os segurados a seu serviço em folhas de pagamento de salário.  A  autuada  apresentou  impugnação,  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  São  Paulo.  Foi  interposto  recurso  voluntário,  em  que  a  recorrente  reiterou  os  argumentos  levantados em sede de impugnação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 10 51 6/ 20 07 -2 8 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.010516/2007­28  Resolução nº  2301­000.475  S2­C3T1  Fl. 3          2 É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério   O  presente  processo  encontra­se  vinculado  ao  Processo  Administrativo  nº  10830.010511/2007­03,  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  diversas rubricas.  Contudo,  em  tal  processo  vinculado,  encontram­se  ausentes  diversos  documentos necessários para a solução da controvérsia.  Por  essa  razão,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, aguardando o retorno da diligência a ser realizada no Processo Administrativo  nº  10830.010511/2007­03,  em  virtude  da  conexão  das  matérias  veiculadas  em  ambos  os  processos.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5698845 #
Numero do processo: 10665.722728/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO OU MANUTENÇÃO. REFLEXOS. LANÇAMENTO. Tratando o processo de constituição de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, exigíveis em razão da exclusão dos sistemas simplificados, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim, descabendo em sede de processo de lançamento fiscal o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. O lançamento de contribuições sociais previdenciárias deve ser analisado à luz do respectivo processo administrativo onde se discute o procedimento de exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº 2, e ainda com o art. 26­A do Decreto 70.235/1972, não compete às instâncias administrativas apreciar questões de inconstitucionalidade de lei, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO OU MANUTENÇÃO. REFLEXOS. LANÇAMENTO. Tratando o processo de constituição de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, exigíveis em razão da exclusão dos sistemas simplificados, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim, descabendo em sede de processo de lançamento fiscal o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. O lançamento de contribuições sociais previdenciárias deve ser analisado à luz do respectivo processo administrativo onde se discute o procedimento de exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº 2, e ainda com o art. 26­A do Decreto 70.235/1972, não compete às instâncias administrativas apreciar questões de inconstitucionalidade de lei, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722728/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.700  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  KAO CHENG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  OU MANUTENÇÃO.  REFLEXOS.  LANÇAMENTO.  Tratando  o  processo  de  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias,  exigíveis  em  razão  da  exclusão  dos  sistemas simplificados, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão  é  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim,  descabendo  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  o  reexame  dos  motivos  que  ensejaram  a  emissão do ato de exclusão.  O  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  deve  ser  analisado  à  luz do respectivo processo administrativo onde se discute o procedimento de  exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   De  conformidade  com  o  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº 2, e  ainda  com  o  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  não  compete  às  instâncias  administrativas  apreciar  questões  de  inconstitucionalidade  de  lei,  por  extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 27 28 /2 01 1- 97 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.722728/2011­97  Acórdão n.º 2401­003.700  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Processo  Administrativo  Fiscal  por  meio  do  qual  estão  sendo  exigidos valores referentes aos Autos de Infração DEBCADs nºs 51.009.769­3, 51.009.770­7 e  51.009.771­5,  cujos  respectivos  créditos  tributários  referem­se  ao  período  de  01/2009  a  13/2010. Extrai­se do respectivo relatório fiscal (fls. 42­45) que as autuações consubstanciadas  nos  supracitados  Autos  de  Infração  se  deram  em  virtude  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES Nacional, abarcando a exigência de obrigações principais, abaixo discriminadas:  AIOP  51.009.769­3  –  estão  sendo  lançadas  as  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  do  sujeito  passivo,  referentes  à  contribuição  da  empresa e SAT no período de 01/2009 a 13/2010, e da contribuição incidentes  sobre a remuneração paga a título de Retiradas e Pró­Labore de que trata a lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99;   AIOP  51.009.770­7  –  teve  origem  na  ausência  de  repasse  do  TOTAL  dos  valores  retidos  de  empregados  e  de  Contribuinte  Individual  à  Previdência  Social,  bem  como  à  declaração  inexata  em  GFIP,  dos  valores  das  remunerações,  em  confronto  com  as  Folhas  de  Pagamento  e/ou  RAIS  declarados;  AIOP 51.009.771­5 – em consequência da  exclusão da empresa do SIMPLES  nacional,  a  fiscalização  levantou  os  débitos  de  TERCEIROS,  FNDE,  INCRA,  SEBRAE e SESCOOP, o que a empresa não era obrigada a recolher enquanto  gozava dos benefícios a que fora excluída.   Da  leitura  do  relatório  fiscal,  se  denota  que,  durante  o  período  autuado,  a  Recorrente  era  optante  pelo  SIMPLES  Nacional,  tendo  as  contribuições  patronais  sido  levantadas  em  consequência  das  divergências  entre  as  declarações  em  GFIP  e  os  valores  contidos em Folhas de Pagamento, o que motivou a emissão, pela Auditoria, de Representação  Fiscal para Exclusão do SIMPLES, pela infração do inciso XII, art. 29 da Lei Complementar n.  123,  de  14/12/2006,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Complementar  n.  127,  de  14/08/2007,  resultando  na  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  Nacional,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo n. 30, de 21 de outubro de 2011, com efeitos retroativos a 01/10/2007 (fl. 55).  Cientificado do  lançamento em 30/11/2011  (fl. 69),  apresentou  impugnação  com base nos seguintes fundamentos:  · Ilegalidade do ato que implicou na sua exclusão do Simples;  · Caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  em  ofensa  ao  princípio  da  capacidade contributiva;  · Ao  final,  pugnou  pelo  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  da  manifestação de  inconformidade  apresentada contra o Ato Declaratório  Executivo DRF/DIV n. 30/2011.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Em  decisão  de  fls.  107­111,  a  6ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCESSO DISTINTO.  Incabível  discussão  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES  em  autos  de  constituição  de  crédito  tributário  em  razão  de  tratarem­se  de  processos  distintos.  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  empresa  excluída  do  SIMPLES  sujeita­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo a Autoridade Fiscal constituir  de  imediato  os  créditos  tributários  porventura  existentes,  sem  que  haja  necessidade  de  decisão  definitiva  de  eventual  manifestação  de  inconformidade contra o ato declaratório de exclusão.  DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de observar  a  legislação  tributária  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificado  da  decisão  em  06/02/2012  (fl.  126),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.128­135,  reiterando  as  razões  da  impugnação,  defendendo  a  apreciação  dos  argumentos  acerca  da  inconstitucionalidade  da  multa  pelo  julgador  administrativo e, caso se entenda pela manutenção da multa, pugnou que fosse relevada.  Em  sessão  ocorrida  em  14  de  março  de  2013,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário foi convertido em diligência através da Resolução de nº 2403­000.146 da 3ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, com o objetivo de esclarecer alguns  pontos  relativos  à  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  SIMPLES  Nacional,  em  discussão no PAF de nº 10665.722507/2011­19.  Tendo sido cumprida a diligência determinada, o processo retornou ao CARF  para o prosseguimento do julgamento, com os documentos de fls. 156­167.  Às fls. 156­162, foi juntado aos presentes autos o Acórdão de nº 12­63.585,  proferido  pela  11ª  Turma  da  DRJ­RJ1,  referente  ao  julgamento  em  primeira  instância  da  Manifestação  de  Inconformidade  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  do  referido  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  EM  GFIP  DE SEGURADOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À EMPRESA. EFEITOS.  RETIFICAÇÃO DE GFIP.  A  exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional  por  omissão  em GFIP  de  segurados que lhe prestem serviços produz efeitos a partir do próprio mês em  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.722728/2011­97  Acórdão n.º 2401­003.700  S2­C4T1  Fl. 4          5 que  incorrida,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  pelos próximos três anos­calendário seguintes.  Para  a  retificação  da  GFIP  é  necessário  o  envio  do  arquivo  com  todos  os  dados contidos no arquivo anterior com as devidas correções.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.  Às  fls.  163­164  dos  presentes  autos  consta  a  intimação  do  contribuinte  referente ao resultado do julgamento acima ementado.  À fl. 165 foi  juntado um “Termo de Perempção” referente ao  transcurso do  prazo  recursal  sem que houvesse  interposição de Recurso ao CARF nos  autos do PAF de nº  10665.722507/2011­19.  À  fl.  167  o  processo  de  nº  10665.722507/2011­19foi  encaminhado  ao  arquivo.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual conheço o presente recurso.  Como se observa do próprio relatório, o contribuinte optou por não recorrer  da decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada no PAF nº  10665.722507/2011­19,  onde  se  discutia  a  sua Exclusão  do Simples Nacional.  Sendo  assim,  houve  o  trânsito  em  julgado  administrativo  daquela  decisão,  a  qual  transcrevo  o  dispositivo  abaixo, julgado de forma unânime:  “28. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade,  mantendo  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/10/2007,  bem  como  o  impedimento à opção pelo regime pelos próximos três anos­calendário  seguintes”.  Desta  forma,  restando  definitivamente  julgada  a  Exclusão  do  Simples,  originada  da  omissão  em GFIP  de  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  passo  então  a  analisar  os  lançamentos  consubstancializados  no  presente  PAF,  de  nº  10665.722727/2011­42.  Como  o  lançamento  que  ora  se  analisa  refere­se  a  fatos  geradores  da  contribuição que passaram a ser cobrados de forma  individualizada em razão da exclusão do  SIMPLES  Nacional,  e,  no  mérito,  o  contribuinte  aduz  tão  somente  matérias  relativas  à  “ilegalidade  da  exclusão  de  tal  regime”,  o  que  já  restou  definitivamente  julgado  no  âmbito  administrativo,  entendo  que  devem  permanecer  incólumes  os  valores  de  crédito  tributário  lançados  a  título de obrigações principais nos Autos de  Infração DEBCAD nºs51.009.769­3,  51.009.770­7 e 51.009.771­5.  Por  fim,  quanto  à  insurgência  do  contribuinte  em  relação  aos  acréscimos  legais  exigidos,  relativos  à  multa,  juros  e  correção  monetária,  sob  o  fundamento  de  serem  inconstitucionais  por  irem  de  encontro  ao  “Princípio  Constitucional  do Não  Confisco”,  não  cabe ser apreciada em sede de processo administrativo fiscal.   Isso porque, o contencioso administrativo não é o fórum apropriado para tal  discussão, fato este que encontra respaldo tanto na legislação quanto nos julgados deste próprio  CARF, havendo, inclusive, súmula neste sentido, vejamos:  Decreto 70.235/1972–“Regula o processo administrativo fiscal”.   Art.26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   ***  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.722728/2011­97  Acórdão n.º 2401­003.700  S2­C4T1  Fl. 5          7 Portaria 256/2009 – “Regimento interno do CARF”   ANEXO II   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   ***  Súmula  CARF  nº2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  lembrar  que  aplicação  dos  encargos  legais  encontra­se  devidamente  fundamentada na legislação regente, conforme “Fundamentos Legais do Débito” em cada Auto  de Infração em comento (fls. 3­39), além de ter sido levado em conta pelos fiscais autuantes o  princípio  da  menor  onerosidade  e  da  retroatividade  benigna  relativos  à  aplicação  de  penalidades, conforme item 5 do Relatório Fiscal (fls. 43).  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  afastamento/relevação  da  multa  aplicada.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se,  por  conseguinte,  os  créditos  tributários  exigidos  através dos Autos de  Infração  DEBCADs nºs 37.360.698­2, 37.360.699­0 e 37.360.700­8.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.721111/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA POR SUCEDIDA. CISÃO PARCIAL. Inexiste previsão legal que permita à sucessora, no caso de cisão parcial, compensar a base de cálculo negativa apurada pela sucedida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Paulo Roberto Cortez, Rogério Aparecido Gil (suplente convocado) e Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 322          1 321  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721111/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.811  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  CSLL ­ Compensação de Bases Negativas  Recorrente  BANDEIRANTE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.   BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA POR SUCEDIDA. CISÃO  PARCIAL.   Inexiste  previsão  legal  que  permita  à  sucessora,  no  caso  de  cisão  parcial,  compensar a base de cálculo negativa apurada pela sucedida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro  Rogério Aparecido Gil.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 11 /2 01 2- 23 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721111/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.811  S1­C4T2  Fl. 323          2 Leonardo  de  Andrade  Couto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Rogério  Aparecido  Gil  (suplente  convocado) e Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado).  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721111/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.811  S1­C4T2  Fl. 324          3   Relatório  BANDEIRANTE  ENERGIA  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ­  I,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  25/05/2012,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.445.265,64.  O lançamento refere­se à CSLL devida no ano­calendário 2008 e decorre da  glosa de compensação de bases negativas de períodos anteriores. Constatada a inexistência de  bases  negativas  acumuladas  em  31/12/2008,  intimou­se  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos,  e  esta  informou  que  os  valores  utilizados  decorrem  de  cisão  da  empresa  Eletropaulo  Eletricidade  de  São  Paulo  S/A,  em  razão  da  qual  a  Empresa  Bandeirante  de  Energia  S/A,  atual  Bandeirante  Energia  S/A,  recebera  o  montante  de  R$  442.600.443,42,  referente a saldo de bases negativas da CSLL, registrado na sua parte B do LALUR e também  na DIPJ do ano­calendário 1997.   A  autoridade  lançadora  observou  que  o  art.  33  do Decreto­Lei  nº  2.341/87  veda a compensação de prejuízos fiscais de sucedida, e que o art. 20 da Medida Provisória nº  1.858­6/99 estendeu a proibição às bases negativas da CSLL, explicitando o que desde antes  estabelecido  genericamente  no  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95.  Assim,  glosou  a  parcela  de  R$  78.607.919,29 utilizada no ano­calendário 2008.  Impugnando a exigência, a contribuinte defendeu que ao receber parcela do  patrimônio  da  sociedade  cindida  passa  a  figurar  na  condição  de  sucessora  tributária  desta  última,  herdando  tanto  os  seus  direitos  como  também  as  obrigações  tributárias.  Diz  que  a  sucessão somente foi excepcionada pelo art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87 relativamente aos  prejuízos fiscais, e que apenas a partir da Medida Provisória nº 1.858­6/99 o impedimento foi  estendido  às  bases  negativas  da  CSLL.  Assim,  como  inexistia  vedação,  a  incorporação  da  sociedade cindida transportou para o patrimônio da autuada as bases negativas da sucedida.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos,  julgando  improcedente  a  impugnação. Observou­se que mesmo antes da Medida Provisória nº 1.858­6/99 a apuração da  base de cálculo da CSLL já seguia as mesmas regras de apuração do IRPJ nos termos do art. 44  da Lei nº 8.383/91 e do art. 58 da Lei nº 8.981/95. De toda sorte, a aplicação daquela restrição  opera mesmo se a cisão ocorreu antes da edição da Medida Provisória nº 1.858­6/99.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/02/2013  (fl.  290),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2013 (fls. 291­301).  Defende que a vedação contida na Medida Provisória nº 1.858­6 não produz  efeitos em relação à cisão parcial da Eletropaulo, verificada antes de sua edição. Diz que no  momento da apuração questionada, no ano­calendário 2009, observou o que dispõe o art. 58 da  Lei  nº  8.981/95,  limitando  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  a  compensação  promovida  e  valendo­se parcialmente de bases negativas incorporadas ao seu patrimônio em razão da versão  de 36,04% do patrimônio de Eletropaulo Eletricidade de São Paulo em 31/12/97.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721111/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.811  S1­C4T2  Fl. 325          4 Invoca o art. 229 da Lei nº 6.404/76 acerca da sucessão no âmbito da cisão,  diz  ser  indiscutível  o  impedimento  acerca  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  de  sociedades  cindidas,  em  face  do  disposto  no  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87.  Discorda  dos  efeitos  atribuídos  pela  autoridade  julgadora  ao  art.  44  da  Lei  nº  8.383/91,  reitera  que  a  vedação  somente  foi  editada  com  a Medida  Provisória  nº  1.858­6/99  e  conclui  que,  antes  disso,  por  absoluta  ausência  de  vedação  legal,  prevalecia  a  regra  geral  do  artigo  229,  da  Lei  nº  6.404/76,  sendo  admitida  a  incorporação  das  bases  negativas  de  CSLL  de  sucedida  ao  patrimônio da sociedade sucessora.  Opõe­se  à  aplicação  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99  à  compensação  efetuada em 2009, defendendo que deve se levar em conta o momento da aquisição dos direitos  sucessórios,  ocorrida  em 31  de dezembro  de  1997,  e não  o momento  em que  foi  efetuada  a  compensação. Neste segundo momento, a recorrente já era detentora do direito creditório que  lhe foi transferido por conta da operação de incorporação. Assim, as bases de cálculo negativas  de  CSLL  aproveitadas  no  ano  calendário  2009  configuram­se  direito  creditório  da  própria  Recorrente, não guardando, à época, qualquer outra pertinência com a empresa incorporada.  Transcreve  ementas  de  decisões  de  1a  instância  que  diz  ser  em  sentido  contrário  ao  aqui  esposado,  bem  como  ementas  de  acórdãos  deste Conselho  e  da CSRF  em  favor de seu entendimento. Reporta­se, também, a manifestação favorável do Superior Tribunal  de Justiça, e pede o cancelamento integral da exigência.  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721111/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.811  S1­C4T2  Fl. 326          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Observo que o lançamento referente à mesma matéria relativa ano­calendário  de  2009  foi  julgada  na  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  desta  Seção  de  julgamento  na  assentada do mês de agosto do corrente ano (processo nº 19515.722180/2012­54).  Por concordar integralmente com a fundamentação do voto condutor do desse  julgado, peço vênia à ilustre Conselheira Relatora daquele processo, Edeli Pereira Bessa, e aos  meus pares, para adotar transcrever os fundamentos de tal decisão, adotando­as como razões de  decidir de meu voto, salientando, contudo, que, embora se tenha negado provimento ao recurso  de  forma  unânime,  a  maioria  do  colegiado  acompanhou  a  relatora  pelas  suas  conclusões,  mantendo­se a  exigência em razão da vedação de compensação de bases negativas de CSLL  trazidas pela MP 1858­6 a partir de sua edição.  O dispositivo legal em debate foi veiculado no art. 20 da Medida Provisória nº  1.858­6,  publicada  em  30/06/99  e  seguida  de  sucessivas  reedições  até  seu  texto ser integrado à Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  Art.22.Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e  33 do Decreto­Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.  Como  bem  observa  a  recorrente,  a  matéria  já  mereceu  apreciação  do  Superior Tribunal de Justiça em sessão de 01/12/2009. Do voto condutor do  acórdão proferido em face do Recurso Especial nº 949.117 extrai­se:  Com relação ao mérito, não assiste razão à recorrente, visto que uma leitura  detida das disposições normativas  invocadas conduz ao acerto da conclusão  adotada pelo Tribunal de origem, cujo acórdão é  reproduzido a  seguir,  nas  partes que interessam:  "Cessão de Prejuízo Fiscal e Base de cálculo Negativa da CSLL;  Trata­se de  apelo da  impetrante visando  à  reforma de  sentença que  impossibilitou o  aproveitamento de prejuízos fiscais cedidos por  terceiros para abatimento da base de  cálculo da CSLL. No presente caso, os valores que a impetrante pretende compensar  são  referentes  a prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL  sofridos por  empresa submetida a cisão parcial (1997) e incorporação (1999).  (...)  A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é o tributo devido pelas pessoas  jurídicas  que  auferirem  lucro  dentro  do  período  de  apuração,  tendo  a  mesma  sistemática  de  tributação  aplicável  ao  Imposto  de  Renda,  nos  termos  estabelecidos  pelo Regulamento deste.  A previsão constitucional da CSLL está contida na alínea 'c' do inciso I do art. 195 e  sua  instituição  foi dada pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Esse mesmo  diploma legal estabelece:  'Art.  6º  A  administração  e  fiscalização  da  contribuição  social  de  que  trata  esta  lei  compete à Secretaria da Receita Federal.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721111/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.811  S1­C4T2  Fl. 327          6 Parágrafo único. Aplicam­se à contribuição social, no que couber, as disposições da  legislação  do  imposto  de  renda  referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo.  '  (grifei)  A Lei nº 8.981/95 repete essa norma, nestes termos:  'Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas  jurídicas,  inclusive no que se  refere ao disposto no art. 38, mantidas a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)'   Tais  dispositivos  impõem  à  disciplina  de  arrecadação  da  CSLL  as  normas  estabelecidas  para  o  IRPJ.  Todavia,  mesmo  que  o  empréstimo  dessas  normas  do  imposto  à  contribuição  seja  amplo  (referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo),  assevero  que  nem  todas  as  disposições  estabelecidas  para  o  IRPJ  são  dirigidas  à  CSLL.  O  aplicador  da  lei  não  deve,  cegamente,  ter  como  próprios  da  contribuição  (CSLL)  todo o  regulamento  do  imposto. A proibição  de  a pessoa  jurídica  sucessora  compensar prejuízos fiscais da sucedida é exemplo de norma destinada ao imposto que  não se enquadrava nessa regra, conforme passo a demonstrar.  O direito à compensação visado pela impetrante nasce da apuração da base de cálculo  negativa da CSLL e a verificação de sua base de cálculo é justamente um dos pontos  que distinguem essa contribuição do IRPJ. Veja­se que no parágrafo único do art. 6º  da  Lei  nº  7.689/88,  acima  transcrito,  a  disciplina  referente  à  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL não está inserida no rol de paralelismo com o IRPJ.  Somente com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 30 de agosto de 1999, a  proibição  de  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  de  compensar prejuízos fiscais da sucedida, já existente para o IRPJ, foi estendida para a  CSLL:  'Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do  Decreto­Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.' (grifei)  Após várias reedições, esse dispositivo atualmente vige forte na Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 22, que repete o art. 20 da MP nº 1858­6.  Transcrevo, por oportuno, os arts. 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de  1987,  que  proíbem  a  pessoa  jurídica  sucessora  de  compensar  prejuízos  fiscais  referentes  à  base  cálculo  negativa  do  IRPJ  desde  a  edição  desse  normativo,  e  que,  somente  com o  advento  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 30 de  agosto de 1999,  devem ser aplicados à CSLL:  'Art. 32. A pessoa  jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos  fiscais, se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão não poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida .  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do  patrimônio líquido.' (grifei)  Ademais, saliento que essa alteração na disciplina da CSLL encerra norma de caráter  restritivo ao direito do contribuinte da CSLL – proibição de compensar prejuízos ficais  da  sucedida  em  caso  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  –,  fazendo,  mesmo  de  forma  indireta, aumentar a carga tributária. Dessa forma, impõe­se a observância do § 6º do  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721111/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.811  S1­C4T2  Fl. 328          7 art.  195  da Constituição Federal  de 1988, que  veicula  o  Princípio Constitucional  da  Anterioridade  Nonagesimal,  norma  constitucional  limitadora  do  poder  de  tributar  e  aplicável às contribuições previdenciárias:  '§ 6º ­ As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  lei  que  as  houver  instituído  ou  modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.'   Dessa forma, publicada referida norma mais gravosa (MP nº 1.858­6) em 30 de agosto  de  1999,  somente  aplicável  após  decorridos  noventa  dias  dessa  data,  ou  seja,  novembro de 1999.  No  presente  caso,  os  processos  de  incorporação  e  de  cisão  ocorreram,  respectivamente, em abril de 1999 (fl. 37) e em 1997 (fl. 35), e não foram atingidos  pela  nova  restrição  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  base  de  cálculo  negativa  que  passou  a  viger  em  novembro  de  1999. Demonstra­se,  assim,  ilegítima  a  conduta  da  fazenda em aplicar, retroativamente, norma limitadora ao direito do contribuinte.  Assevero,  ainda,  para  o  fato  de  que  não  seria  lógico  o  executivo­legislador  editar  norma (MP nº 1.858­6) limitando determinado direito do contribuinte já proibido pelo  Regulamento do IRPJ. Esse fato, por si só, demonstra claramente que a restrição em  análise não era aplicada anteriormente à CSLL.  Desse  modo,  tenho  que  a  proibição  ora  defendida  pela  administração  fazendária  somente é aplicável após noventa dias (art. 195, § 6º da CF/88) da publicação da MP  nº 1.858­6, que se deu em 30 de agosto de 1999.  (...)  Isso  posto, dou  provimento  ao  apelo  da  impetrante  para  conceder  a  segurança  pretendida , nos termos da fundamentação."  Com efeito, os arts. 32 e 33 do Decreto­Lei 2.341/87 somente se aplicam às  bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a partir  de 1º de outubro de 1999, data em que teve eficácia a regra trazida pelo art.  20  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  correspondente  ao  atual  art.  22  da  Medida Provisória 2.158­35/2001.  Nesse sentido, aliás, é a seguinte decisão do Conselho de Contribuintes:  "COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS ­  INCORPORAÇÃO  ­  Até  o  advento  da  MP  nº  1.858­6/99,  inexistia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  apurada  pela  sucedida  a  partir  de  janeiro  de  1992.  Assim,  tendo  as  incorporações  ocorridas  em  anos­calendário pretéritos ao diploma legal que impedia a compensação, não há o que  se  falar  em  bases  negativas  das  sucedidas,  mas  sim  de  bases  negativas  da  própria  incorporadora.  Embargos  Acolhidos."  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão 101­96.838 em 27.6.2008. Publicado no DOU em: 15.9.2008)  O mesmo  entendimento  é  esposado  na  obra  doutrinária  "Imposto  de Renda  das Empresas: Interpretação e Prática", de autoria dos  tributaristas Hiromi  Higuchi,  Fábio Hiroshi Higuchi  e  Celso Hiroyuki Higuchi  (34ª  edição,  São  Paulo: IR Publicações, 2009, págs. 837­838).  Ocorre  que,  além  de  referido  julgado  não  ter  sido  proferido  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  a  abordagem  nele  veiculada  não  teve  em  conta  o  que  dispõe o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.383/91, como bem observado  pelo  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1401­00.262:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721111/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.811  S1­C4T2  Fl. 329          8 Conforme relatado, o presente feito fiscal teve por origem a falta de previsão  legal  para  a  compensação,  no  ano­calendário  de  1999  (fato  gerador  31/12/1999)  e  2000,  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  de  períodos  anteriores, advindas da empresa incorporada pela recorrente em 20/09/1999,  pela empresa Geral do Comércio Empreendimento Ltda.  O argumento principal trazido pela recorrente no argumento empírico de que  somente com o advento da Medida Provisória  if 1.858­6, de 29 de  junho de  1999,  é  que  passou  a  existir  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da  CSLL apurada pela sucedida.  Entretanto  alega  que  nem  mesmo  o  advento  da  Medida  Provisória  que  estendeu a vedação prevista no art. 33 do Decreto­lei n° 2.341/87 à base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  seria  óbice  para  o  aproveitamento  das  bases  negativas  apuradas  pela  sociedade  incorporada,  posto  que  referida  MP  somente  passou  a  vigorar  em  28/09/1999,  sendo  que  a  incorporação  da  empresa Geral do Comércio Empreendimentos Ltda pela recorrente ocorreu  alguns dias antes da entrada em vigor da legislação em comento, 20/09/1999.  Por  consequência  invoca  ainda  que  está  sendo  ferido  o  princípio  da  irretroatividade,  uma  vez que  tal  princípio deve  ser norteado pelo momento  em  que  as  base  negativas  foram  apuradas,  época  em  que  a  legislação  não  vedava  o  seu  aproveitamento  pela  sociedade  incorporadora.  A  referida MP  tendo  em  vista  seu  caráter  prospectivo,  aplica­se  apenas  quanto  às  bases  negativas apuradas a partir de sua vigência.  Tive oportunidade de analisar essa mesma questão enquanto presidente da 5"  Turma da DRJ­Recife, através do Acórdão n" 7.709, de 26/04/2002, de minha  relatoria, que foi assim ementado:  "Assunto.. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1995   Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CISÃO PARCIAL   Inexiste previsão legal que permita à sucessora, no caso de cisão parcial, compensar a  base de cálculo negativa apurada pela sucedida."  Naquela  ocasião  constatei  que  é  indiferente  ao  deslinde  de  tais  casos  se  a  incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.858­6/99 ou depois dela,  dado  que  cheguei  à  conclusão  que  legislação  apenas  explicitou  urna  proibição apurada pela incorporada que já era ínsita ao ordenamento. É que  a necessidade de vedação do art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87, no âmbito do  IRRJ, só faz sentido se analisada em paralelo com outro permissivo legal do  IRPJ que concedia aquele aproveitamento em tais casos. Ora, corno para a  CSLL nunca foi concedido explicitamente tais aproveitamentos também não se  fazia necessário a sua vedação.  Mantenho  ainda  esse  mesmo  entendimento,  a  despeito  de  jurisprudência  contrária, e vou demonstrar agora de forma mais analítica tal raciocínio.  Quanto a essa questão, a princípio, cabe esclarecer que a base de cálculo da  CSLL  é  a  estabelecida  pelo  art.  2°  da  Lei  n°  7,689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  suas  alterações  posteriores,  que  prevêem  expressamente  seus  ajustes para mais ou para menos.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721111/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.811  S1­C4T2  Fl. 330          9 O art. 44 da Lei ri° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in verbis:  "Art. 44 — Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n." 7.689, de1988) e  ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n." 7,713, de 1988, art. 3.5) as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas.jurídicas   Parágrafo  único  —  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  e  quando  ela  resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso  de pessoa jurídica tributada com base no lucro real."  O  parágrafo  único  acima  transcrito  permitiu  às  pessoas  jurídicas  compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro ou as de  empresas  por  ela  incorporadas.  Como  se  observa,  não  há  no  dispositivo  reproduzido,  qualquer  autorização  para  que  as  sociedades  incorporadoras  pudessem  compensar  as  bases  negativas  de CSLL de  suas  incorporadas,  ao  contrário do que fez expressamente o Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro  de 1977, ao  tratar de  compensação de prejuízos  fiscais,  corno  se observa a  seguir :  "Seção VI   Compensação de Prejuízos   Art. 64 — A pessoa  jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período­base  com o lucro real determinado nos quatro períodos­base subseqüentes.  ......  § 5º ­ A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades  extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto neste artigo.  ...”  O  parágrafo  5o  acima  reproduzido  foi  posteriormente  revogado  expressamente  pelo  art.  1°,  inciso  IX,  do  Decreto­lei  n°  1.730,  de  17  de  outubro  de  1979,  para  evitar  a  evasão  ou  postergação  no  pagamento  do  Imposto sobre a Renda que a cisão e a incorporação ensejavam. A partir de  então,  por  falta  de  permissão  legal,  as  sociedades  resultantes  de  fusão  e as  que incorporassem outra pessoa jurídica ou parte do patrimônio de sociedade  cindida não tiveram mais o direito de compensar os prejuízos das sociedades  extintas, ainda que tal proibição só viesse a constar expressamente no art. 33  do Decreto­lei n° 1341, de 29 de junho de 1987, para eliminar definitivamente  qualquer dúvida em relação à matéria.  O  que  ocorreu  com  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  ilustrativo,  no  sentido  de  comprovar  que  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da CSLL  (adições,  exclusões e compensações) têm de estar previstos na lei tributária para que o  contribuinte  possa  efetuá­los.  Assim,  o  fato  de  não  existir  lei  que  proíba  determinada  exclusão  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  não  autoriza  o  contribuinte a fazê­la. Ao contrário, se a lei  indica como base de cálculo da  contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão do Imposto  sobre  a  Renda,  com  ajustes  expressamente  nela  previstos,  não  poderia  o  contribuinte  retirar da base de  cálculo determinado valor  por  compensação  sem previsão legal expressa para fazê­lo.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721111/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.811  S1­C4T2  Fl. 331          10 A permissão  legal  restringiu­se  à  compensação de  base  de  cálculo  negativa  apurada  pela  própria  interessada,  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1992,  não  sendo admissível a dedução da base de cálculo negativa proveniente de outra  pessoa jurídica, mesmo que tenha sido por ela incorporada.  Da mesma forma que o art. 33 do Decreto­lei n° 2,341, de 1987, para afastar  qualquer  dúvida  que  pudesse  existir  em  relação  à  matéria,  fez  constar  de  modo  expresso  a  proibição  em  relação  à  compensação  de  prejuízos  de  empresa  incorporada  ou  cindida,  também  o  art.  20  da  MP  n,°  1,858­6,  de  1999,  e  suas  reedições  fizeram  constar  expressamente  a  proibição  da  compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada  com  a  base  de  cálculo  de  CSLL  apurada  pela  incorporadora,  para  afastar  qualquer dúvida que pudesse haver em relação à matéria.  Novamente, repita­se, como para a CSLL nunca foi concedido explicitamente  tais  aproveitamentos  também  não  se  fazia  necessário  a  sua  vedação,  tendo  vindo  apenas  para  ficar  de  forma  expressa  e  assim  não  pairar  qualquer  dúvida a respeito dessa proibição.  Nessa  perspectiva,  considero  que  não  havia  previsão  legal  para  que  a  interessada  incorporasse  a  base  de  cálculo  da  CSLL  oriunda  de  empresa  incorporada.  Dessa  forma,  os  argumentos  de  irretroatividade  e  de  direito  adquirido  levantados pela recorrente são totalmente impertinentes„ De qualquer forma,  acrescente­se aquilo que a DRJ muito bem colocou e que faço minhas as suas  palavras:  "De qualquer forma, no ano­calendário de 1999, a impugnante foi tributada pelo Lucro  Real  anual,  tendo 31/12/1999  como a data do  fato  gerador,  tanto do  IRPJ,  como da  CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual,  já estava em vigor a MP nº 1.858­6, de 30/06/1999, que passou a produzir efeitos em  relação  à  CSLL  em  28/09/1999  (princípio  da  anterioridade  nonagesimal  para  as  contribuições)."  Ainda no contexto do que foi exposto no parágrafo anterior, ou seja, mesmo  para aqueles que possam não concordar com a tese aqui sustentada, ou seja,  para  aqueles  que  porventura  adotam  a  tese  da  CSRF,  que  abraçam  o  entendimento  de  que  havia  previsão  legal  para  o  aproveitamento  da  base  negativa  da  CSLL  até  o  advento  da  referida MP  que  trouxe  a  vedação,  os  argumentos trazidos à baila pela recorrente em relação à direito adquirido e  inetroatividade não se sustentam, é que a referida vedação do Decreto se dá  no momento da compensação e não da apuração. É de se ver.  Decreto­lei 2.341/1987:  Art.  32. A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida. (grifei)  O  art.  33  do  Decreto  deixa  claro  que  o  a  vedação  se  dá  no  momento  da  compensação e, se dúvidas ainda restam, o art. 32 do mesmo diploma legal e  abarcando ainda o mesmo contexto, embora não trate de incorporação, fusão  ou cisão, dá o verdadeiro tom da  interpretação  finalística que aqui deve ser  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721111/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.811  S1­C4T2  Fl. 332          11 adotada,  deixando  mais  claro  ainda  que  se  o  evento  ocorrer  depois  da  apuração, mas antes da compensação a vedação permanece.  Note­se  que  no  caso  em  referência  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  por  unanimidade,  embora  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias  tenham  acompanho o Conselheiro Relator apenas em suas conclusões.  No  presente  caso,  a  cisão  ocorreu  em  31/12/2007  e  o  aproveitamento  das  bases  negativas  verificou­se  em  31/12/2009,  no  encerramento  da  apuração  anual.  Assim,  neste  segundo  momento  já  se  encontrava  vigente  a  vedação  expressa no art. 20 da Medida Provisória nº 1.858­6/99.  Circunstâncias  semelhantes  verificam­se  no  litígio  apreciado  por  meio  do  Acórdão nº 103­23.404, assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2001   Ementa:  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  INCORPORAÇÃO.  Conforme  expressa  disposição  legal  (Medida  Provisória  n. 1858­6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158­25, de 2001), a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação  não  poderá  compensar  bases  negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada.  Recurso  voluntário  não  provido.  O relatório integrado àquele julgado permite constatar que o questionamento  recaiu  sobre  compensação  promovida  no  ano­calendário  2000,  mediante  aproveitamento  de  bases  negativas  apuradas  por  empresa  sucedida,  incorporada em 30/01/1998. Embora a recorrente tenha invocado a sucessão  universal  de  todos  os  direitos  e  obrigações  verificada  na  incorporação  de  sociedades,  o  Conselheiro  Relator  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  acompanhado por todo o colegiado, entendeu que o dispositivo veiculado na  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99  obstaculizava  a  compensação  de  bases  negativas apuradas pela empresa incorporada.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  lei  limitou  a  compensação  às  bases  negativas  apuradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  de modo  que  o  art.  20  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99  apenas  veicula  vedação  expressa  do  que  antes  já  não  era  permitido.  Na  medida  em  que  a  compensação  de  bases  negativas  representa  ajuste  negativo  do  lucro  líquido,  sua  possibilidade  depende de previsão expressa de lei.  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721111/2012­23  Acórdão n.º 1402­001.811  S1­C4T2  Fl. 333          12                 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13161.000424/2010-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou erro na decisão recorrida, fundamentos únicos do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela interessada, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 255          1 254  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000424/2010­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.728  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  Ressarcimento IPI  Embargante  Inflex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  OMISSÃO  OU  ERRO  MATERIAL  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  caracterizadas  as  aduzidas  omissão  ou  erro  na  decisão  recorrida,  fundamentos  únicos  do  recurso.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos formulados pela interessada, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 04 24 /2 01 0- 53 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por DALTRO CESAR HICKMANN     2 Em sessão transcorrida em 24 de abril de 2014 esta Segunda Turma Especial,  por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito  passivo nos termos do acórdão nº 3802­002.955, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. LIQUIDEZ E CERTEZA.  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  .  DEFERIMENTO PARCIAL.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  Recurso a que se dá parcial provimento.  Cientificado da referida decisão em 30/06/2014 (fls. 241), o sujeito passivo,  em 02/07/2014, protocolizou petição  inominada (fls.  243/246) onde  contesta  a  recomposição  dos  saldos  do  crédito  do  IPI  conforme  argumentos  aduzidos  na  correspondente  peça,  requerendo,  ao  fim,  “seja determinada nova  revisão dos  cálculos  relativos às  compensações  indevidas  do  IPI,  com  demonstrativos  que  convença  a  Recorrente  de  sua  obrigação  de  recolher os tributos devidos por compensação indevida”.  A  interessada  questiona  a  recomposição  dos  saldos  do  IPI  nos  autos  do  processo nº 13161.720020/2010­80, no qual  foi  analisado pedido de  ressarcimento do  IPI de  competência  do  3o  trimestre  de  2005  (artigo  11  da  Lei  no  9.779/99).  Em  função  da  aludida  análise  a  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  Dourados  encontrou  irregularidades  na  saída  de  produtos  com suspensão do  IPI,  fato que motivou a  lavratura do  auto de  infração, objeto do  processo referenciado (no 13161.720020/2010­80).   Agora o sujeito passivo se insurge, especialmente, contra a não consideração  das  vendas  realizadas  a  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Essas  e  outras  questões  serão  detalhadas na fundamentação da presente decisão.  Ressalte­se que em alguns dos processos em nome da interessada a data que  consta  do  recurso  é  anterior  ao  da  ciência  do  acórdão.  Isso  ocorreu  em  função  de  o  sujeito  passivo  ter  sido  intimado  dos  primeiros  acórdãos  referentes  aos  processos  de  compensação  julgados por esta Turma em 04/06/2014. Todos os processos tinham como matriz dos créditos  utilizados para compensação os saldos do IPI apurados no processo nº 13161.720020/2010­80,  e foram julgados, portanto, com base na mesma motivação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Entendeu  a  unidade  de  origem  que  a  petição  inominada  apresentada  pelo  sujeito  passivo  tratar­se­ia  de  recurso  especial,  conforme  despacho  de  encaminhamento  acostado aos autos. Contudo,  tendo em vista que a petição em tela  foi apresentada dentro do  prazo  cinco  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração (artigo 65, § 1o, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009),  penso  que,  em  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por DALTRO CESAR HICKMANN Processo nº 13161.000424/2010­53  Acórdão n.º 3802­003.728  S3­TE02  Fl. 256          3 homenagem ao  princípio  do  formalismo moderado,  deverá  a  petição  em  tela  ser  examinada,  primeiramente, como se embargos de declaração fosse.   Posteriormente, se superado tal exame, deverá ser dado seguimento à petição  como se tratasse de recurso especial, nada impedindo que este colegiado, por ter conhecido da  matéria, opine sobre sua admissibilidade, já que a decisão é da competência do Sr. Presidente  da Câmara, a teor do disposto no artigo 18, inciso III, do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho, podendo este, portanto, concordar ou não com os fundamentos aqui desenvolvidos.  Primeiramente,  examinemos  a  petição  como  se  embargos  de  declaração  fossem.  Vê­se nos argumentos desenvolvidos pelo sujeito passivo que o mesmo tenta  rediscutir questão que já foi examinada e decidida em definitivo nos autos do processo nº  13161.720020/2010­80, conforme seguinte trecho do voto que subsidiou o acórdão recorrido:  O  litígio  relativo  ao  lançamento  do  IPI,  objeto  do  processo  n°  13161.720020/2010­80,  já  foi  dirimido  em  definitivo,  conforme  relatado,  em  acórdão proferido pela 3a Turma da DRJ Juiz de Fora, o qual reduziu o crédito  tributário originalmente lançado, de R$ 463.255,08 de IPI e de R$ 347.441,26  de multa proporcional, para, respectivamente, R$ 47.356,93 e R$ 35.517,70.   Nesse  processo  foi  reconstituída  a  base  de  cálculo  do  IPI  de  2004  a  2007,  mediante  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto,  das  vendas  para  clientes sujeitos ao regime simplificado (SIMPLES) que, anteriormente à venda,  ou no momento em que esta  se concretizou, declararam atender aos requisitos  para que a saída se desse com suspensão do IPI, nos termos do § 7º, inciso II, do  artigo 29 da Lei nº 10.637/2002.  Tal providência atende ao pleito do sujeito passivo (fls. 189/208) para  que  fossem  revistos  novamente  os  cálculos  do  crédito  do  IPI  considerando  a  correta  existência  de  declarações  de  suspensão  do  imposto  apresentadas  por  empresas adquirentes sob o regime simplificado.  Assim,  considerando  os  12  processos  de  ressarcimento/compensação  formalizados pelo sujeito passivo, tem­se, por conta do julgamento do processo  nº  13161.720020/2010­80,  que  os  créditos  inicialmente  reconhecidos  em  favor  da  interessada,  no  montante  de  R$  156.610,18,  foram  aumentados  para  R$  563.745,01  (diferença  de  R$  407.134,83  em  favor  da  recorrente),  nos  termos  demonstrados abaixo:  Processo  Crédito pleiteado  Deferido inicial (A)  Deferido final (B)  Diferença (B ­ A)  13161.000424/2010­53  280.187,76  49.327,68  120.776,52  71.448,84 13161.000425/2010­06  41.323,65  0,00  2.069,05  2.069,05 13161.000426/2010­42  88.268,59  1.529,06  44.710,95  43.181,89 13161.000427/2010­97  47.114,80  0,00  5.094,58  5.094,58 13161.001164/2007­38  160.495,09  14.984,89  109.131,74  94.146,85 13161.001165/2007­82  61.501,42  0,00  21.867,21  21.867,21 13161.001166/2007­27  129.790,06  0,00  59.965,55  59.965,55 13161.001167/2007­71  159.324,07  0,00  0,00  0,00 13161.001168/2007­16  199.058,29  0,00  33.804,59  33.804,59 13161.001169/2007­61  251.379,51  57.589,14  93.218,53  35.629,39 13161.001170/2007­95  245.880,03  33.179,41  70.538,71  37.359,30 13161.001171/2007­30  34.655,00  0,00  2.567,58  2.567,58 Totais  1.698.978,27  156.610,18  563.745,01  407.134,83 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por DALTRO CESAR HICKMANN     4 Especificamente  em  relação  ao  presente  processo  (nº  13161000424201053),  houve  um  incremento  do  crédito  favoravelmente  à  recorrente de R$ 71.448,84 (vide tabela supra).  Ainda,  a  petição  ora  em  exame  inova  ao  trazer  novos  argumentos  e  demonstrativos  não  apresentados  nem  na  primeira  nem  na  segunda  instâncias.  Nesta  a  recorrente se limitou a fazer uma análise de proporções, rechaçada pelo colegiado, nos termos a  seguir transcritos:   A suplicante,  todavia,  registra sua  inconformidade  fazendo  uma  análise  de  proporções  onde  procura  demonstrar  a  inconsistência  entre  o  percentual  considerado  do  lançamento  (10,22%) e os novos cálculos da “compensação  indevida”, que  representariam  36,03%  dos  anteriores.  Nos  termos  do  sujeito  passivo:  Por outro lado, a autuação principal teve seu valor original de  R$  463.255,08,  restando  procedente  apenas  R$  47.356,93  (demonstrativos pré e pós inclusos). Neste caso, verifica­se que a  procedência  foi  de  apenas  10,22%.  Enquanto  que  os  valores  compensados  indevidamente,  a  princípio  eram  de  R$  1.698.978,27, atualizado pela taxa Selic em 21.11.2013 – data do  julgamento,  seria  de  R$  2.260.190,44.  Os  novos  cálculos  da  compensação indevida nos 12 (doze) processos atualizados somam  R$  814.428,71,  representando  36,03%  dos  cálculos  anteriores.  Assim, nota­se, mais  uma vez,  que os cálculos apresentados pela  Ilustre Auditora estão completamente equivocados.  Se  o  contribuinte,  com os novos  argumentos  apresentados,  pretende sejam refeitos os cálculos relacionados à recomposição  da  base  de  cálculo  do  IPI  do  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2007, tal discussão, ressalte­se, está preclusa, uma  vez  que  a  mesma  foi  objeto  de  julgamento  no  processo  nº  13161.720020/2010­80, já encerrado.   No  mais,  não  me  parece  razoável  buscar  uma  proporção  linear entre o percentual do crédito tributário exonerado  frente  ao  lançado  e  o  percentual  das  compensações  homologadas  frente  as  glosas  iniciais,  posto  que  baseados  em  valores  de  magnitude  bem  diferente  (o  valor  principal  lançado  foi  de  R$  463.255,08 e a soma das glosas iniciais – parcela indeferida das  compensações – foi de R$ 1.542.368,09 – conforme informação  fiscal  acostada  aos  autos  de  cada  processo  posteriormente  às  declarações de compensação), logo, uma diferença de mais de 3  vezes, que matematicamente reverbera numa relação percentual  não linear.  Coerente seria comparar os montantes do crédito tributário  exonerado  com  as  diferenças  dos  valores  do  crédito  do  sujeito  passivo  deferidos  depois  do  julgamento  do  processo  nº  13161.720020/2010­80. Nesse diapasão,  tem­se que enquanto o  crédito  lançado  foi  reduzido  de  R$  463.255,08  para  R$  47.356,93 (valor principal), exonerando o sujeito passivo em R$  415.898,15,  a  diferença  dos  créditos  reconhecidos  em  favor do  sujeito  passivo  nos  12  processos  de  compensação  da  empresa,  posteriormente  aos  cálculos  procedidos  pela  unidade  preparadora, foi de R$ 407.134,83 (vide tabela supra). Constata­ se,  pois,  que  há  uma  harmonia  entre  os  créditos  tributários  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por DALTRO CESAR HICKMANN Processo nº 13161.000424/2010­53  Acórdão n.º 3802­003.728  S3­TE02  Fl. 257          5 exonerados  e  os  créditos  reconhecidos  em  favor  do  sujeito  passivo para fins de compensação.   No mais,  o  sujeito  passivo  não  traz  nenhum demonstrativo  de cálculo que aponte eventual equívoco cometido pela unidade  preparadora  quando  do  levantamento  do  saldo  do  imposto.  Apenas se baseia na sua comparação proporcional onde procura  demonstrar  a  inconsistência  entre  o  percentual  considerado do  lançamento  (10,22%)  e  os  novos  cálculos  da  “compensação  indevida”,  que  representariam  36,03%  dos  anteriores,  argumento  que  entendemos  não  merece  ser  aceito,  conforme  arrazoado acima.   (grifos nossos)  Portanto, mesmo que se conheça da petição da recorrente como se embargos  de declaração  fossem, os mesmos deverão ser rejeitados; a uma, porque tratam de questão  que já foi objeto de decisão em definitivo nos autos de outro processo da interessada; a duas  porque, conforme demonstrado, o acórdão recorrido não está eivado de omissão ou de erro que  justifique a oposição de embargos de declaração.  No mais,  se  acolhida  a  petição  da  suplicante  como  recurso  especial  –  no  mesmo sentido que entendeu a unidade de origem –, penso, como já dito, que nada impede o  colegiado de se manifestar sobre sua admissibilidade, muito embora a decisão em tela seja da  competência do Sr. Presidente da Câmara, conforme já ressaltado.  Neste  comenos,  depreende­se  do  exposto  acima  que  o  sujeito  passivo  não  demonstrou  a  existência  dos  pressupostos  contidos  no  artigo  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  “a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por  matéria”  (§  4º  do  artigo  67).  Consequentemente,  também  não  foram  observados os requisitos de que tratam os parágrafos 6º e 7º do aludido dispositivo1.  No  mais,  importa  destacar  que  o  recurso  especial  não  se  reveste  em  instrumento de rediscussão de matéria fático­probatória.   Não  caracterizada,  pois,  a  dissensão  jurisprudencial,  impossível  acatar  o  recurso, posto que não atendidos os pressupostos necessários à sua admissibilidade.   Da conclusão                                                              1     Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.    [...]    § 4° Na hipótese de que  trata o    caput, o  recurso deverá demonstrar a divergência arguida  indicando até duas  decisões divergentes por matéria.    [...]    §  6° A divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.    § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com  cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2  (duas) ementas.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por DALTRO CESAR HICKMANN     6 Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  omissão  ou  erro  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado o recurso formulado pela interessada, visto que este carece de pressuposto essencial à  sua legitimação.  Considerando ainda a possibilidade de a recorrente haver intentado apresentar  recurso  especial,  proponho  seja  o  presente  processo  remetido  ao  Senhor  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  com  a  sugestão  de  que  referido  recurso  seja  denegado,  uma  vez  que  também  não  foram  atendidos  os  pressupostos  necessários  à  sua  admissibilidade, conforme demonstrado.  Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por DALTRO CESAR HICKMANN

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Numero do processo: 15374.923458/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço da venda], nele já está inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua inclusão.
Numero da decisão: 3802-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/JFA, a qual, por unanimidade de votos  julgou  improcedente o pedido de homologação  da  compensação  relativa  à  PER/DCOMP  nº  33006.15241.090306.1.3.04.5089,  onde  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos  no  montante  de  R$  70.140,38,  tendo  por  lastro  crédito  originário de pagamento a Maior/Indevido do  IPI  realizado em 31/05/2001, de valor original  igual a R$ 38.157,10 o que corrigido pela selic acumulada  informada na DCOMP resulta no  crédito atualizado de R$ 70.140,38 (fls. 54/58), nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 19/04/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  que ensejaram a não­homologação da DCOMP e sua correta fundamentação legal, é de  se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade  julgadora as entende desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do Fato Gerador: 31/05/2001  Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é  dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser  tributo  calculado  por  dentro  do  valor  da  operação  [preço  da  venda],  nele  já  está  inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua  inclusão.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  e  demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  saldo  do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  com  lastro  da  DCOMP,  é  de  ser  não  homologação a compensação declarada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.923458/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.134  S3­TE02  Fl. 416          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em síntese,  se  referem,  em preliminar,  nulidade do despacho decisório por  cerceamento do direito de defesa, no mérito, apresenta a tese da exclusão do ICMS da base de  cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais impostos não representam receita ou  faturamento, segundo os conceitos jurídicos contidos na doutrina e na jurisprudência. Esta tese  apresentada pelo recorrente tem como fundamento para excluir o ICMS da base de cálculo do  IPI.   É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora interposto pelo recorrente, voto pelo seu Conhecimento.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente  recurso  ordinário  para  que  este Órgão  analisasse  novamente  as  suas  pretensões.  E,  nesse sentido, a questão central é saber se é possível se incluir na base de cálculo do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI parcela referente ao Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  pago  quando  da  operação  de  saída  da  mercadoria.  O artigo 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional, estabelece que a base de  cálculo do IPI é composta pelo “valor da operação” de que decorrer a saída da mercadoria.  Note­se que o ICMS, por ser cálculo por dentro do valor da operação, nele já  está  inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua  inclusão.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  da  Segunda  Turma  do  STJ  é  pacífica  no  sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IPI. Transcreve­se:   TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS.  Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na  base de cálculo do IPI.  Trata­se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido  e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do  CTN.  Recurso especial  improvido (REsp. Nº 610.908 – PR, Segunda Turma, Rel.  Min. Eliana Calmon, julgado em 20.09.2005).  Ainda  em  reforço  ao  entendimento  aqui  noticiado,  a  doutrina  de  Misabel  Machado Derzi caminha no mesmo sentido:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Na  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IPI,  quando a operação configure o fato gerador dos dois  impostos,  vem prevalecendo a  tese da Administração Fazendária Federal  (Pareceres  Normativos  CST  nº  39/70  e  341/71).  A  posição  vitoriosa na doutrina e nos tribunais é de que o ICM ou ICMS se  inclui  na  base  de  cálculo  do  IPI,  sob  fundamento  de  que  o  montante  do  imposto  estadual  sobre  operações  de  circulação  integra o produto que saiu do estabelecimento  industrial, nesse  valor  estará  computado  o  imposto  pago  a  título  de  ICMS.  O  Tribunal Federal de Recursos assim decidiu por vezes (ver Lex­ Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, nº 50, p. 54 e  nº  57,  PP.  90­91:  AP.  Civ.  56.988/SP  e  88.101  –  Rel.  Min.  Armando  Rollemberg;  AP.  Civ.  82/299/SP  e  85/363/SP  –  Rel.  Min. Torreão Brás; AP. Civ. 92.507/SP – Rel. Miguel Ferrante)  (...)  a  principal  argumentação  está  centrada  no  fato  de  que  o  ICM ou ICMS integra a própria base de cálculo, ou seja, o valor  da  operação  inclui  o  valor  do  ICMS,  sendo  o  destaque  em  documento  fiscal  destinado  à  simples  controle.  Já  o  IPI  é  calculado por fora do valor da operação de que resulta a saída  pela industrialização.  Sendo  assim,  não  há  que  ser  feito  nenhum  reparo  a  decisão  inferior.  A  sistemática  da  cobrança  do  ICMS  desde  o Decreto­lei  406/68  e  interpretando  literalmente  a  Constituição  Federal  brasileira,  já  previa  a  inclusão  do  então  ICMS  na  base  de  cálculo  do  imposto na mesma operação, de modo a permitir a dedução nas operações seguintes. Ou seja, a  sistemática foi mantida pela LC 87/96 (artigo 2º, § 7º).  As outras matérias trazidas aos autos, como cerceamento de defesa, nulidade  do despacho decisório e prova pericial, necessário  se  faz  rechaçar  tais considerações,  já que,  como é sabido, para se configurar o cerceamento de defesa, como pretendido pelo recorrente,  haveria de existir aquilo que a doutrina chamou de prejuízo, o que não se verificou em nenhum  momento  na  marcha  processual  administrativa.  Insta  observar  que,  no  procedimento  aqui  adotado, foram seguidas as normas inseridas no Decreto nº 70.235/72.   Com relação à nulidade apontada, a matéria está regulamentada no artigo 59  do Decreto nº 70.235/72. Apreciando os autos de  forma detida, chega­se a conclusão de que  não  se  apresenta  nenhuma  das  hipóteses  legais  ali  contidas.  Portanto,  é  de  se  considerar  improcedente também tal argumento de defesa.  Por último, não há que se falar em prova pericial quando a tese apontada pelo  recorrente é de direito, apenas: Exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Note­se que o recorrente aplicou a tese ao seu bel prazer, excluindo o valor do ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS, o que, pelo seu raciocínio, resultaria em parcela indevida do  IPI recolhido por meio do DARF indicado na DCOMP. Portanto, não há que se falar em prova  pericial.      Nesse  sentido,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  provimento  para manter  em  sua  integralidade  a  decisão  a  quo,  que  não  reconheceu  o  direto  creditório e não homologou a compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.923458/2009­12  Acórdão n.º 3802­002.134  S3­TE02  Fl. 417          5                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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