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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710402 #
Numero do processo: 13706.000174/00-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Comprovados os gastos por meio de documentação hábil e idônea deve-se admitir a dedução de contribuições à previdência privada do contribuinte. CARNÊ-LEÃO - Comprovados por meio das guias DARF os recolhimentos mensais questionados restabelece-se a dedução do imposto informada na declaração apresentada pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Recurso n°. : 148.039 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MAURICIO SANTA CECILIA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.948 DEDUÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Comprovados os gastos por meio de documentação hábil e idónea deve-se admitir a dedução de contribuições à previdência privada do contribuinte. CARNÊ-LEÃO - Comprovados por meio das guias DARF os recolhimentos mensais questionados restabelece-se a dedução do imposto informada na declaração apresentada pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO SANTA CECILIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Calb6_ -1U-r--R1rHQÉÉVNLIAA-C-t)TTA CARcebt- PRESIDENTE VIALUO GUS O LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. idtk 94 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 Recurso n°. : 148.039 Recorrente : MAURÍCIO SANTA CECILIA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 26/11/1999, o auto de infração de fl. 03, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1997, ano- calendário de 1996, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 4.052,17, dos quais R$ 2.379,17 correspondem a imposto, R$ 904,98 a multa de ofício e R$ 768,02 a juros de mora calculados até dezembro de 1999. Conforme Demonstrativo das Infrações (fl. 06), a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. O CONTRIBUINTE NÃO RELACIONOU-A NOS PAGAMENTOS EFETUADOS. DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CARNE-LEÃO. FOI COMPROVADO O VALOR DE R$ 2.712,86 DE RECOLHIMENTO DE CARNE-LEÃO." Cientificado do Auto de Infração em 30112/1999 (fls. 25), o contribuinte apresentou, em 19/01/2000, a impugnação de fl. 01, por meio da qual trouxe aos autos comprovante de rendimentos emitido pela BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. e DARFs comprobatórios dos recolhimentos de imposto segundo a sistemática do carnê-leão. 51411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 A 3a Turma da DRJ/RJO II, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - com relação ao documento apresentado a fl. 02, supostamente comprobatório das despesas com previdência privada, verifica-se que a natureza do rendimento corresponde a "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA"; - assim, resta claro que o valor refere-se a um resgate de contribuição, valor que somente seria excluído da tributação caso fosse relativo ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995; - como não restou comprovado o período ao qual se refere o resgate em questão tem-se como tributável o rendimento e mantida a glosa; - com relação aos DARFs apresentados pelo contribuinte (fls. 07 a 12), conforme relação de recolhimentos de fl. 36 verifica-se que o valor total recolhido a titulo de carnê-leão é de R$ 3.210,00; e - dessa forma, retifica-se o lançamento para que seja considerado o montante de R$ 3.210,00 como recolhido a título de carnê-leão, mantendo-se, no restante, a exigência fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2005, conforme AR de fls. 42v0, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 16/06/2005, o recurso voluntário de fl. 45, no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, trazendo aos autos duas novas guias DARF e um extrato do "Plano de Aposentadoria BRASILPREV". 341 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 Após certificação da dispensa do arrolamento por tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Tendo a decisão da DRJ reconhecido em parte a improcedência do lançamento para que fossem considerados os valores recolhidos a titulo de carnê-leão no montante de R$ 3.210,00, a controvérsia nos presentes autos cinge-se à dedução de despesas com previdência privada e ao restante dos valores declarados como pagos a titulo de carnê-leão, cujas guias DARF foram apresentadas juntamente com o recurso voluntário. Com relação às despesas com previdência privada, a decisão de primeira instância não aceitou a comprovação efetuada pelo Recorrente por entender que, nos termos do informe de rendimentos de fls. 2, tratava-se de "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA". De fato, no informe de rendimentos emitido pela Brasilprev e acostado pelo Recorrente em sua impugnação, no campo "natureza dos rendimentos", consta a expressão "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA". Não obstante, o valor da dedução pleiteada pelo Recorrente foi efetivamente informado pela Brasilprev na linha 03 ("Contribuições à Previdência Privada") do quadro 3 do referido informe. Tal fato, por si só, justificaria o restabelecimento da dedução pleiteada pelo Recorrente. Não obstante, o Recorrente trouxe ainda aos autos extrato do "Plano de 6 5141 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 Aposentadoria BRASILPREV" (fls. 47/48), por meio do qual se verifica que os valores das contribuições para o ano-calendário de 1996 correspondem, efetivamente, ao quanto declarado pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual. Destarte, tendo sido comprovado o efetivo dispêndio dos valores entendo que deve ser restabelecida a dedução de previdência privada pleiteada. No tocante aos recolhimentos declarados pelo Recorrente a título de carnê- leão, a decisão de primeira instância aceitou a comprovação pelas guias DARF apresentadas pelo Recorrente em sua impugnação, determinando fosse considerado como imposto pago o montante de R$ 3.210,00, conforme extrato de recolhimentos no código 0190 emitido pelo sistema de informações da Secretaria da Receita Federal (fls. 17). Em seu recurso voluntário o Recorrente acostou duas guias DARF, nos valores de R$ 265,00 e R$ 140,00, relativas, respectivamente, às competências de novembro e dezembro de 1996, que não haviam sido consideradas pela decisão de primeira instância. As guias juntadas aos autos pelo Recorrente são as vias originais, contendo a devida autenticação bancária. Confrontando tais guias com o extrato de fls. 17 verifica-se que elas não foram consideradas pela decisão de primeira instância. A primeira, no valor de R$ 140,00, constou do sistema com código de arrecadação (0533) diferente do preenchido (0190). A segunda, no valor de R$ 265,00, foi recolhida fora do prazo legal, mas com os devidos acréscimos moratórios. Os dados delas constantes permitem concluir que elas se referem aos recolhimentos informados pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual, havendo coincidência de valores e período de apuração. 7 Sab MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174100-03 Acórdão n°. : 104-21.948 Assim, entendo que tais recolhimentos devem ser considerados para restabelecer a dedução do imposto pago a título de carné-leão, tal como informado pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual. Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento para restabelecer as deduções a titulo de previdência privada e de valores recolhidos a titulo de carnê-leão, tal como declarados pelo Recorrente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 95414 6, GU VO LIAN HADDAD 8 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4712843 #
Numero do processo: 13770.000094/97-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10529
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. D e.15 / O S / 19 55c vesà.f.A.LLtecduçy c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;'n1.?..ik'j%,, ''''113Y.410' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 Sessão • . 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.549 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - -4116 de setembro de 1998 /1/ /A) Marcos i inicius Neder de Lima 7Pre‘idente d"---------....- '.. e "e . os Sueno Ribeiro".11. ' • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 Recurso : 108.549 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fis. 41/45: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 28/02/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de DEZ/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 16/04/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à li • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1107-"d • "•,,tt Pfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 51/59, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Através da Intimação n° 039/98, da Agência da Receita Federal em Serra — ES (fls. 60), foi negado o seguimento do referido recurso a este Conselho, devido à falta de prova do depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-34, porém, por força da liminar concedida no Processo n° 98.0000779-2 (fis. 63/65), o mesmo veio à consideração . - Conselho. É o relatório. 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-• Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7'N 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo yiice 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de econsmi • 6 • i 41 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.094:3AJ, 'íkjii.;:•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 13770.000094/97-35 1 Acórdão : 202-10.529 mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas 1 estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sç 50 do ADCI, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. I, I Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 > ./---- , à % 4 C ARLOS BUENO RIBEIRO 1 7

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Numero do processo: 13688.000582/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.912
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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CCOI/CO2 Fls. I « e 1; .44 -4 .• e: MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. • .* it Nki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,y;t 1, . -'''-'-', :;;::: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13688.00058212004-26 Recurso n° 157.137 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 102-48.912 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente LÚCIA AUGUSTO MARTINS Recorrida 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assuwro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Recurso negado. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. fr /4" .". Ilr : PESSOA MONTEIRO I RESIDEsab 11‘ a 1 JOSÉ RA-- ; DO NOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvaria Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 3 Processo n° 13688.000582/2004-26 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.912 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO TI n° 09-15.038 (fls. 76/86), de 29/11/2006, que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido em exame foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "LÚCIA AUGUSTO MARTINS impugna o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 11/17, lavrado pela Fiscalização em 20/10/2004, relativo ao IRPF/2002, que lhe exige o recolhimento do imposto suplementar no valor de R$ 6.875,00, da multa de ofício (passível de redução) no valor de R$5.156,25 e dos juros de mora, calculados até 11/2004, no valor de R$3.203,75. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, referente ao exercício financeiro de 2002, ano-calendário de 2001, a fls. 28/30, cujo resultado era de imposto a pagar no valor de R$ 61,69. Desse procedimento, segundo o Demonstrativo das Infrações, à fl. 14, foi constatada dedução indevida na D1RPF revisada a título de despesas médicas, tendo a autoridade revisora justificado da seguinte forma: "A contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento ou apresentação de laudos/radiografias, etc com os profissionais Aziz Carneiro, Alessandra Negreiros Silva e Vânia Gaivão. Os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a realização dos serviços". De acordo com Mensagens de fl. 12 foi alterado na revisão efetuada o valor da dedução a título de despesas médicas, de R$27.615,00 para R$2.615,00. Cienhficada do lançamento em 01/12/2004, conforme AR — Aviso de Recebimento de fl. 18, a autuada apresenta, em 29/12/2005, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 9, a peça impugnató ria de fls. 1/8. Nessa oportunidade, após mostrar a tempestividade de sua defesa, descrever o lançamento efetuado e lembrar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contesta a exigência fiscal com os seguintes argumentos: I) é pessoa idosa, necessitando de cuidados médicos, odontológicos, fisioterápicos, como também psicológicos; possui plano de saúde junto à Unimed com isenção de mensalidade, do qual se utiliza "...sem ter que pagar nada, absolutamente nada, aos profissionais da área médica (médicos) como também não paga os internamentos hospitalares, pelo fato do seu plano de saúde cobrir todas as despesas"; 2) sempre primou pela observância das exigências legais, cumprindo corretamente suas obrigações fiscais; a notificação ora alvo de defesa incorreu em erro que a torna nula, não tem esteio na legislação 2 Processo n° 13688.00058212004-26 cC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.912 Fls. 3 tributária e as multas exponenciais significam um enriquecimento ilícito do Estado, ofendendo a Constituição Federal; 3)foi intimada a apresentar os recibos das despesas médicas, o que fez tempestivamente; no entanto, foi novamente intimada a complementar a documentação apresentada, porém não atendeu pelos seguintes motivos: os pagamentos foram efetuados em espécie e as provas da efetividade desses pagamentos são os recibos já apresentados os quais foram emitidos de próprio punho pelos emitentes e desde já se encontram disponíveis para eventuais perícias que a SRF julgar necessárias; 4) quanto à apresentação de laudos/radiografias, etc, os referidos profissionais se encontram a disposição da SRF para esclarecer sobre os tratamentos realizados; não tem em seu poder nenhum laudo daqueles profissionais, pois nunca teve a necessidade de requerê-los; sobre os serviços prestados por Fernando José Alves Goulart, odontólogo, a notificada se propõe a passar por uma perícia médicolodontológica que deverá ser marcada oportunamente e desde já nomeia seu perito o Dr. José Carlos Sobrinho, residente e domiciliado em sua cidade; da mesma forma, para os tratamentos de fisioterapia e psicologia se submeteria à perícia médica, nomeando para seu perito o Dr. Cristiano Roberto Resende Viana, também residente e domiciliado em sua cidade; 5) questiona o fato de terem sido aceitos os recibos emitidos pela Dra. Nédia Garcia de Morais Nepomuceno para a comprovação das respectivas despesas médicas declaradas; "Por qual motivo estes recibos foram aptos a comprovação de tratamentos e os demais não?; 6) ao final, protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, notadamente depoimentos pessoais dos profissionais acima especificados, inquirição, juntada, requisição, exibição de documentos, etc, para o regular exercício da ampla defesa. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes não têm competência para se manifestar acerca de violação de princípios constitucionais. 17% 3 Processo n° 13688.000582/2004-26 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.912 Fls. 4 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e a contribuinte não deixar evidenciado nos autos a efetividade dos pagamentos com documentos que, de modo absoluto, espelhem a realidade dos fatos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto no 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatária com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PROVA. DOCUMENTO PARTICULAR. Quando contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. PER/CIAS E DILIGÊNCIAS. Quando os fatos devem ser provados com documentos hábeis e idôneos, que estão ao alcance do contribuinte realizar, incabível a produção de provas por meio de perícias e diligências. JULGAMENTO DE 1° INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indefere-se, por falta de previsão legal, o pedido para sustentação oral por parte do contribuinte no âmbito da I° instância do contencioso administrativo fiscal. LANÇAMENTO DE OFICIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Constatada pelo Fisco Federal a existência de irregularidades nas DIRPF apresentadas pelos contribuintes, que tragam como conseqüência diferença de imposto a pagar, enseja o lançamento de oficio com a exigência do crédito tributário devido, imposto, multa e juros, nos termos da legislação vigente, isso independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Lançamento Procedente." Em sua peça recursal, às fls. 96/104, a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. Depósito recursal à fls. 108. É o Relatório. 4 Processo n° 13688.000582/2004-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.912 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Segundo Suzy Gomes Hoffmann ! , "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3a Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) A esse respeito da glosa das despesas médicas indicadas no Auto de Infração à fl. 11, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, de 1999: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". § I° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2 0 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas dentárias. § 1 0 0 disposto neste artigo: 1 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág 68 .‘ 5 Processo n° 13688.000582/2004-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.912 Fls. 6 III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". (.) O mesmo estabelece a Instrução Normativa SRF n°15, de 6/02/2001: "Art. 46 A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNP..0 de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A legislação não veda o pagamento com dinheiro, como bem ressalvou a recorrente. Ocorre que também não bastam recibos particulares para comprovar despesas médicas elevadas, que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento, de realização de exames, radiografias etc. Ora, é evidente que as Declarações às fls. 110, 111 e 113, não comprovam o fato declarado, conforme dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil. Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. No caso em exame, verifica-se que o autuado pleiteou em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 2002 (fls. 28) deduções exageradas com despesas médicas que alcançam o percentual de mais de 50%, em relação aos rendimentos declarados no período. O fato de possuir plano de saúde, um único recibo emitido para justificar despesas de um ano, a inexistência de comprovação da efetiva realização dos serviços médicos, considerando-se a complexidade dos tratamentos, a idade da paciente, o recebimento dos proventos em conta bancária, enquanto os pagamentos das despesas médicas são sempre efetuados em dinheiro, tornam consistente a procedência da glosa efetuada pela fiscalização. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 01- 1.458) já se manifestou que "para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação dos serviços. Essas condições devem sr comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento." É pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho que o indeferimento fundamentado pela autoridade julgadora do pedido para realização de diligências e perícia não constitui cerceamento do direito de defesa, nem violação ao contraditório. Do voto condutor do Acórdão de primeiro grau colhe-se os seguintes excertos, os quais adoto com razões de decidir: 6 Processo n° 13688.00058212004-26 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.912 F. 7 "Sobre possível violação de princípios constitucionais cabe dizer tão- somente que não é de competência deste relator se manifestar a respeito, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n° 329/1970. Na fase impugnatória a autuada não apresenta os documentos exigidos pela Fiscalização, alegando que fez os pagamentos em moeda corrente e que os recibos oferecidos são as provas das efetividades desses pagamentos; para a comprovação da efetividade dos serviços a ela prestados sugeriu perícias médicas. Questiona o fato de terem sido acatados como prova de parte de suas despesas médicas declaradas recibos emitidos pela odontóloga Dra. Nédia Garcia Morais. Em primeiro lugar, quanto ao questionamento da interessada sobre fato de que alguns documentos foram acolhidos para justificar parte das despesas médicas havidas enquanto outros não, como já dito, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos, como forma de comprovação das despesas médicas, mas, ressalte-se, não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, sendo o aprofundamento da investigação opção da autoridade tributária. A Fiscalização, no caso das despesas declaradas como havidas com a referida odontóloga, pode ter entendido tratar-se de uma despesa não abusiva, pelo montante englobado, R$2.500,00, e/ou pode não ter suspeitado da efetividade do tratamento realizado, pela sua descrição, compatível pelo valor pleiteado, e/ou pelo local da prestação dos serviços odontológicos, a mesma cidade da contribuinte; logo, é de se entender que os recibos aceitos, no conceito da autoridade revisora, foram considerados suficientes para a comprovação das despesas declaradas como efetuadas com a odontóloga Dra. Nédia Garcia Morais. Já os recibos não aceitos, representativos de uma despesa na monta de R$25.000,00 (R$10.000,00 com o odontólogo Dr. Aziz Carneiro, consultório em Uberlândia/MG; £510.000,00 com a fisioterapeuta Dra. Alessandra Negreiros Silva, de Belo Horizonte/MG; e R$5.000,00 com a psicóloga Dra. Vânia Gaivão, também de Belo Horizonte/MG), não tiveram a mesma sorte, tendo sido exigidos para a comprovação desse pleito documentos adicionais. A exigência de outros documentos com vistas à efetiva comprovação de pagamentos, tais como: cópias de cheques, extratos bancários ou outros meios, visava ao necessário sustentáculo aos recibos oferecidos, mas, nada mais fora apresentado. Assim, a justificação pretendida pela Fiscalização, nos termos do art. 73 do RIR/1999, não foi satisfeita, inclusive na fase impugnató ria. Cabe esclarecer, por oportuno, que o frágil poder de prova de recibos e declarações se deve porque esses elementos, na verdade, são documentos particulares; sobre isso não pode haver discussão. Assim, como tais, esses documentos: I) de acordo com o art. 221 do Código Civil, valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a SRF; e 2) fazem prova tão- 7 . . . , Processo n° 13688.00058212004-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.912 Fls. 8 somente da declaração neles contidas, mas não dos fatos declarados; consoante dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, os recibos apresentados, na fase investigató ria, enquanto documentos particulares, muito embora tragam as informações elencadas na lei tributária, legalmente, dão noticias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não provam a efetividade de suas ocorrências. Para tanto, deveriam ter sido apresentados documentos adicionais que demonstrassem, incontestavelmente, os fatos neles relatados, principalmente, sobre as efetivas transferências de valor de uma para a outra parte, nas correspondentes quantias e datas informadas nos recibos; tais documentos poderiam ser aqueles sugeridos pela Fiscalização, mas cabe ao sujeito passivo, no seu interesse, apresentar aqueles que melhor lhe convier e à autoridade administrativa acatá-los ou não. A dúvida quanto ao ónus probatório não pode existir; como visto, essa incumbência é do interessado na prova das veracidades dos fatos constantes dos recibos, portanto, a contribuinte, não a SRF. A respeito das perícias médicas aventadas, vale lembrar que o art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 prevê que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. No presente caso, entende-se que o pedido de perícia é prescindível, pois, por tratar-se de matéria de prova documental a cargo da contribuinte, incumbiria a ela trazer aos autos os elementos necessários no sentido de tornar insubsistente o Auto de Infração. (.) Destarte, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não afaz —porque não pode ou porque não quer —, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. 8 • . Processo n° 13688.000582/2004-26 eco 11c02 Acórdão n." 102-48.912 Fls. 9 pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Acerca da cobrança dos acréscimos legais, considerada "exponencial", cumpre esclarecer que as atividades das autoridades tributárias são vinculadas e obrigatórias (art. 142, parágrafo único, do CT1V), sob pena de responsabilidade administrativa, e, sendo assim, ficando constatado pelo Fisco Federal existirem irregularidades nas DIRPF apresentadas pelos contribuintes, que tragam como conseqüência diferença de imposto a pagar, enseja o lançamento de oficio com a aplicação das penalidades cabíveis, quais sejam: multa de ofício e juros de mora, nos exatos termos da legislação tributária. A autoridade administrativa, então, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos, art. 136 do abt" Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e •• 24 de janeiro de 2008. VA ' Alle• JOSÉ RA I uTASANTOS 9 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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4710989 #
Numero do processo: 13706.004805/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR - RESERVA - Em conformidade com o artigo 6º, da Lei nº. 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência o valor já recolhido.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ELISIO BATOULI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro. Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência o valor já recolhido. AVIARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE - EMIS ALMEIDA ES • L RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ• : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2. : 104-20.904 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13706.004802/2002-05 •Acórdão 02. : 104-20.904 Recurso nQ. : 140.748 Recorrente : PAULO ELISIO BATOULI RELATÓRIO Contra o contribuinte PAULO ELISIO BATOULI, inscrito no CPF sob ng. 030.983.707-34, foi lavrado do auto de infração de fls. 05/08, relativo ao IRPF exercício 2000 - ano calendário 1999, para exigência do crédito tributário de R$.5.074,55, originado da revisão da DIRPF/2000, retificadora (fls. 57 e 58) em que, de acordo com as fls. 06, foram alterados os rendimentos tributáveis para R$.110.687,55 e desconto simplificado para R$.8.000,00, conforme enquadramento legal às fls. 06/07. Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs sua impugnação, às fls. 01/04, solicitando a devolução do imposto de renda referente aos proventos do Exército Brasileiro nos períodos de 1998/1999 e 1999/2000 e impugna o lançamento do auto de infração. Alega ser portador de moléstia grave conforme documentos apresentados desde dezembro/97 e apresentou duas declarações retificadoras 1998/1999 e 1999/2000, sendo essa última, objeto do presente lançamento. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela improcedência da restituição, apresentando os seguintes fundamentos: "O litígio instaurado nos autos diz respeito à revisão da declaração de ajuste anual retificadora do exercício 2000. Conforme fls. 07 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício da fonte pagadora Centro de Pagamento do Exército no valor de R$.68.181,06. O interessado não aceita a autuação, alegando ser militar da reserva remunerada e isento de pagar imposto de renda por ser portador de moléstia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2 . : 104-20.904 grave e requer a restituição dos valores pagos referentes aos exercícios de 2000 e de 1999. Cabe ressaltar, ainda, que da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Ressalta-se que no presente caso, não consta dos autos nenhum documento que comprove ser o interessado reformado. Aliás, de acordo com a impugnação apresentada o próprio contribuinte informa ser militar da reserva remunerada. Vê-se, assim, que o termo "reserva" empregado na legislação tributária não se confunde com a "reforma" consistindo, na realidade e, consoante disposto na Lei n.2 6.880/1980, em hipóteses diversas de exclusão do serviço ativo. Reserva é a situação de inatividade dos militares, mas com possibilidade de reconvenção em casos especiais, ao passo que, reforma caracteriza afastamento em definitivo. Destarte, a situação do militar integrante da reserva remunerada, ainda que portador de moléstia grave não encontra respaldo na norma isencional, que, repise-se, impõe a observância cumulativa de dois requisitos: primeiramente, que os proventos seja oriundos de aposentadoria ou reforma e, segundo, que a comprovação da moléstia grava prevista em lei se fundamente em laudo pericial emitido por órgão oficial. É fácil verificar a intenção do legislador em tratar diferentemente a situação do militar portador de moléstia grave integrante da reserva remunerada daquele reformado, prova disto é que o art. 6. 2, inciso XIV, da Lei n2. 7.713/1988 não faz menção aos proventos da reserva remunerada demonstrando assim que tais rendimentos não estão abrangidos pela isenção." Devidamente cientificado dessa decisão em 20/04/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/05/2003, onde sustenta, em síntese, que: "O requerente apresentou uma declaração retificadora em 2001, referente declaração de imposto de renda no ano 1999/2000, já que o mesmo se enquadrava como isento, haja vista, que fora reformado para o exercício de suas atividades, tendo o direito a isenção do imposto de renda com data 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2. : 104-20.904 retroativa à 29/12/97, face a sua doença cardiopatia grave, como atesta as cópias dos laudos de fls. 10 a 12 e 79 a 83 e publicação em diário oficial, que ora segue em anexo, tendo esta delegacia não acolhido as alegações do Requerente, conforme se verifica do v. acórdão de fls. 84 a 89 onde se conclui pelo o não deferimento da isenção por não preencher o requisito (REFORMADO), já que o próprio requerente por erro material, relatava ser militar da reserva remunerada. No entanto, como atesta a cópia do diário oficial da União (seção 2, n. 2 17, fls. 06, de 24/01/2002, que ora se anexa, o requerente fora reformado, tendo o direito a retroagir a isenção até a data de 29/12/1997, como atesta documentos às fls. 10 a 12 e 79 a 83, preenchendo, portanto, o requisito para alcançar isenção do tributo. Como se observa no acórdão às fls. 85, em que o julgador apresenta a redação do art. 47 da Lei n2. 8541/92 e, às fls. 86, o art. 30 da Lei n.2 9250/95, o requerente se enquadra perfeitamente nas condições em que pleiteia a isenção do tributo. Assim sendo, requer o cancelamento do auto de infração, culminando com a restituição no valor de R$.16.361,99 e ainda o ressarcimento dos pagamentos efetuados, conforme DARFs, fls. 37 e 38, no montante de R$.2.454,39 com os acréscimos devidos, e por fim que seja declarado o requerente como isento, por medida de inteira justiça." É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2. : 104-20.904 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O litígio instaurado versa sobre o credito tributário consubstanciado no auto de infração referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, pugnando o contribuinte, também, pela devolução/restituição do imposto de renda referente aos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendários de 1998 e 1999, por ser portador de moléstia grave (neoplasia maligna). A apreciação desta Câmara ficará adstrita ao exercício de 2000, constante do Auto de Infração (lançamento), em respeito aos limites do contraditório estabelecido no processo. A decisão recorrida está embasada no inciso XXXIII do artigo 39, do Decreto n.2 3000/99, que assim dispõe: "Art. 39 - Não entrarão do cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira..." Aquela decisão, interpretando e aplicando tão-somente a literalidade da lei, houve por bem não acolher o pleito do contribuinte, não reconhecendo a isenção a que se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n9. : 104-20.904 refere o artigo 39 acima citado, para o período em que o recorrente se encontrava na reserva remunerada do exército nacional, instando que a isenção é dirigida apenas aos contribuintes cuja inatividade se dá mediante reforma. Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, constata-se que a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. Ora, se para o aposentado civil ao contrair doença grave a lei retroage para a data da constatação da doença grave, por que deveria ser diferente para militar da reserva remunerada, ou seja, contar somente da data em que passou para a condição de reformado, se ambas as situações são fundamentalmente iguais. Não seria justo, já que a situação do militar que for para a reserva remunerada é idêntica ao do aposentado civil, ou seja, ambos deixarão de prestar serviços, só que para o militar, em razão de situações especiais de convocação, existe diferença entre ser militar da reserva remunerada e militar reformado. A diferença, restrita à categoria, é apenas que o militar da reserva remunerada poderá ser convocado em situações especiais e retornar ao serviço militar, no mais é tudo igual, podendo o militar ser reformado por ter contraído doença que não permita mais exercer a atividade ou em razão de ter atingida a idade limite de convocação, que tem regra própria para cada graduação ou posto, ou seja, idades variadas, que em regra começa com 60 anos de idade. Analisando os dispositivos da • Lei n 9. 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, pode se verificar que tanto a transferência para a Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas "a pedido" ou "ex-ofício", sendo certo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2 . : 104-20.904 que, a reforma ex-ofício, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades-limite de permanência na reserva. Não resta a menor dúvida de que ambas as situações se referem à inatividade por tempo de serviço, sendo que para a reserva remunerada "a pedido" são necessários 30 anos de tempo de serviço e, para a reforma "a pedido" que é prerrogativa dos membros do Magistério Militar, também são necessários os mesmos 30 anos de serviço. Em sendo assim, não há como entender o termo "reserva remunerada" como algo diferente da aposentadoria e/ou reforma de que trata o norma isencional, apenas se trata de "nominação própria" em face das peculiaridades de que são titulares os membros das Forças Armadas, conforme previsto no art. 3 do citado Estatuto. Ademais, como já dito acima, o termo "reserva" diz respeito à possibilidade de suspensão da condição na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização, conforme art. 96, parágrafo único, também do Estatuto. Mas, por outro lado, agora nos termos do art. 4 2, inciso I, alínea "b", do Estatuto dos Militares, também "os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa" são considerados como da "Reserva das Forças Armadas". Pode-se concluir que, também um aposentado civil pode ser convocado e nem por isso deixa de ser aposentado. Assim, também um militar da reserva, pode ser convocado à atividade sem que com isso, deixe de ser da reserva, ou seja, inativo. Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não retira do contribuinte o direito à isenção dirigida a portador de moléstia grave, já existente em 1997 e devidamente comprovada pelos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2. : 104-20.904 documentos de fls. 16/17/80/81/82, e mais, porque a tipificação no Estatuto Militar enquadra a reserva remunerada como inatividade. Assim, com as presentes considerações e diante da suficiência da prova documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 — )4110 R MIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001671/2007-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO EM REPRESENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não é cabível a interposição de recurso voluntário em procedimento de representação instaurado exclusivamente para controle e cobrança de débitos objeto de lançamento constante de outro procedimento administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.347
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO EM REPRESENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não é cabível a interposição de recurso voluntário em procedimento de representação instaurado exclusivamente para controle e cobrança de débitos objeto de lançamento constante de outro procedimento administrativo. Recurso não conhecido.

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Recorrida 9a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO EM REPRESENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não é cabível a interposição de recurso voluntário em procedimento de representação instaurado exclusivamente para controle e cobrança de débitos objeto de lançamento constante de outro procedimento administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB TES, • e• unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relat 1 °doo . e passam a integrar o presente julgado. LUCIANO/UDE wil • Ag Presidente I 1 it . 4 0 t ANTONIO CA • h. C 5 GUID o NI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. /3 1 • Processo n°13707.001571/2007-67 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.347 Fls. 2 à Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em procedimento de representação formalizado pela DRF/Rio de Janeiro — CAC Madureira tão-somente para controle e cobrança de débitos objeto de auto de infração constante do Processo n. 18471.001751/2005-85. No citado processo, em 26.01.2007, a Delegacia Regional de Julgamentos do Rio de Janeiro — RJ julgou procedente em parte o lançamento, para afastar da tributação os valores relativos a "omissões de compra" e "omissões de receitas financeiras" informados pela Fiscalização nos lançamentos de IRPJ e reflexos (itens 01 e 03, respectivamente). Não houve interposição de recurso voluntário pela Recorrente naqueles autos, em que pese a intimação editalicia (após tentativa de intimação postal). Em sede de recurso de oficio, este Colegiado restabeleceu apenas a tributação sobre as receitas financeiras omitidas pela Recorrente (item 03 dos autos de infração de IRPJ e reflexos). Em 11.05.2007 e 23.05.2007, a DRF/Rio de Janeiro — CAC Madureira encaminhou carta à Recorrente para a cobrança de citados débitos (fls. 66 e 70v). Em 11 06 2007, a Recorrente compareceu espontaneamente aos autos e declarou "para os devidos fins que teve livre acesso e vista dos autos n. 13707001671/2007-67 — carta de cobrança". Surpreendentemente, em 03.07.2007, a Recorrente interpôs recurso voluntário em face do acórdão proferido no Processo n. 18471.001751/2005-85, no qual sustenta a ilegitimidade da tributação mantida pela DRJ a quo e a inexigibilidade de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. É o relatório. ??,ç- 2 Processo n°13707.001671/2007-67 CCOI/CO3. • Acórdão n.° 103-23.347 Fls. 3 ' Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto não atende aos requisitos mínimos de admissibilidade. Conforme salientado acima, este procedimento trata tão-somente de representação para fins de controle e cobrança de créditos definitivamente constituídos na esfera administrativa por conta de decisão proferida (e não impugnada tempestivamente pela Recorrente) no Processo n. 18471.001751/2005-85. Este procedimento não é meio hábil para discutir a legitimidade de créditos tributários, mas sim mero veiculo de cobrança de valores tidos como líquidos e certos na instância administrativa. Daí porque ser inadmissível conhecer do recurso para reabrir discussão sobre a legitimidade de créditos já reconhecida em procedimento específico. Não bastasse tal fato, que por si só seria suficiente para afastar a pretensão da Recorrente, e ainda que se admitisse a possibilidade de a Recorrente discutir a procedência dos lançamentos em referência neste procedimento, releva notar o fato de que o recurso voluntário seria intempestivo, posto que interposto após o trintídio estabelecido na legislação vigente. No particular, vale lembrar que a Recorrente foi intimada nesses autos em 11.05.2007 e em 23.05.2007, mas interpôs o apelo apenas em 03.07.2007. Por tais fundamentos, voto no entido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessõe e 1; . - de 2008 ; 4I 5- • ANTONIO C R O flUIDO I, I FILHO 3 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4710024 #
Numero do processo: 13687.000304/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42312
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR proviemnto ao recurso.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA PEREIRA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /3 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM. O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI• Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13687000304/96-71 Acórdão n° 102-42.312 Recurso n 12.388 Recorrente JOÃO BATISTA PEREIRA RELATÓRIO JOÃO BATISTA PEREIRA, CPF n° 672.144.526-34, jurisdicionado pela ARF/Ituiutaba - MG, foi notificado, pelo documento de fls 03, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 165,74, exercício de 1996 Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls., 01/02 Às fls 19/22, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Nos casos de apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo fixado que não resulte imposto devido, aplica-se a multa prevista no art. 9°, § 2°, da IN SRF n° 69/95, não cabendo a aplicação do art 138 da Lei n° 5.172/66 - CTN LANÇAMENTO PROCEDENTE " Às fls. 28, ciência da decisão em 06/03/97 Tempestivamente, pela petição de fls.. 29/34, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN Cita, em socorro à tese esposada, textos doutrinários 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n° 13687.000304196-71 Acórdão n° 102-42 312 Às fls 37 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUMES Processo n° 13687,000304/96-71 Acórdão n° 102-42.312 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPF, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95 Em seus dispositivos encontramos o art 88 que determina "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas, Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES ""rANA. Processo n° 13687.000304/96-71 Acórdão n° 102-42 312 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF. Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que "Art.. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -N t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687.000304/96-71 Acórdão n° 102-42.312 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000310/88-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IRPJ - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo a Contribuição para o PIS, modalidade Dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04712
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica- se ao litígio decorrente, relativo a Contribuição para o PIS, modalidade Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE PAPÉIS E APARAS 'PIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii4/1/41,71~&\ CARLOS ALBERTO GONrERLVSCIOSNUNES VICE-PRESID EM E PAULO O RTO RTEZ RELATO FORMALIZADO EM. 9 ÍEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. _ PROCESSO N°. :13708.000310/88-60 ACÓRDÃO N°. :107-04.712 RECURSO N°. :11.794 RECORRENTE : COMÉRCIO DE PAPÉIS E APARAS IPIRANGA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a contribuição para o PIS/Dedução, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988, e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13708.000311/88-22. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, item "a" e § 1° da Lei Complementar n° 7/70. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a glosa de despesas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 114.017, referente ao processo principal, decidiu, em Sessão de 19 de março de 1997, por unanimidade de votos, dar provimento, através do Acórdão n° 107-03.972. É o relatório. 2 PROCESSO N°. :13708.000310/88-60 ACÓRDÃO N°. :107-04.712 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução, é decorrente daquela constituída no processo n° 13708.000311/88-22, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 114.017, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento integral conforme Acórdão n° 107-03.972, em sessão de 19.03.97. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 09 de janeiro de 1998. PAULO RO: Rit CORTEZ 3 PROCESSO N°. :13708.000310/88-60 ACÓRDÃO N°. :107-04.712 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos temias do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 F E V 1998 Wifi4216:7taedie-s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 99 MAR 1998 PROCURA • s END N • ONAL 4 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4711511 #
Numero do processo: 13708.001842/2001-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da IN nº 63, de 24 de julho de 1997, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001842/2001-52 Recurso n°. : 142.923 Matéria : IRF — Ano(s): 1991 a 1993 Recorrente : ABOLIÇÃO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 9' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.788 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da IN n° 63, de 24 de julho de 1997, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABOLIÇÃO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência. iks-*RIA HEiLCIL)L"-latta-ENA corrA CtiadisWRDOZ PRESIDENTE eziow-9 a. OS AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: ,2 1 OUT 2005 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001842/2001-52 Acórdão n°. : 104-20.788 Participaram, ainda, do presente julgamento,. os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001842/2001-52 Acórdão n°. : 104-20.788 Recurso n° : 137.938 Recorrente : ABOLIÇÃO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em 16 de novembro de 2001, o recorrente protocolou pedido de restituição do ILL (art.35, da lei n°7.713/88) de fl. 01 perante o CAC/MÉIER/RJ. Analisando o pleito, a DRJ exarou o despacho de fls. 120, por meio do qual indeferiu, no dia 17.05.2002, o pleito da contribuinte, embasada, no parecer conclusivo n° 48/02, (fls. 118). O referido parecer concluiu, em síntese, que: a) se trata de pedido de restituição de ILL cujos recolhimentos ocorreram entre 30.04.1991 e 31.05.1993; b) o prazo 1 para o pleito de restituição do tributo instituído por lei declarada inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o Ato Declaratório SRF n°96, de 1999 e, c) à época do protocolo da petição inicial (16.11.2001), já havia decaído o direito da interessada de pleitear a restituição do tributo. Devidamente intimada do despacho de fls. 120 em 02.08.2002 (fls. 122), o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 127/136, em 29.08.2002, alegando, em síntese, que: a) o STF declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que tange às sociedades anônimas; b) com a promulgação da Resolução n° 82/96, o Senado Federal suspendeu a execução do mencionado dispositivo legal; c) a Instrução Normativa n° 63/1997, estendeu a suspensão às demais sociedades; d) os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiram que, em caso de conflito, quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo • . go 3 n 1. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001842/2001-52 Acórdão n°. : 104-20.788 indevidamente é a data da publicação: A) do acórdão proferido pelo STF em ADIN; B) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; e C) de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, no acórdão n° 5.574/2004 manteve o despacho que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte, comungando do entendimento do decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Devidamente intimada da decisão às fls. 146, verso, em 31/8/2004, a contribuinte interpôs, em 28/09/2004, o Recurso Voluntário de fls. 147/157, reiterando os termos anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. É o Relatóri • 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001842/2001-52 Acórdão n°. : 104-20.788 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator • O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Intimado da decisão de primeira instância em 31.08.2004 (fls. 146, verso), o recorrente interpôs o Recurso Voluntário em 28.09.2004, dentro, portanto, do prazo legal. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n°2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito, erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n°82 de 18/11/96 do Senado Federal 1 7ft n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001842/2001-52 Acórdão n°. : 104-20.788 A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN). Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 — PA — med. Caut. — RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucio4 - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001842/2001-52 Acórdão n°. : 104-20.788 No âmbito da Receita Federal, em 24 de julho de 1997 foi publicada a Instrução Normativa n° 63, que determinou, em seu art. 1°, que "fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional mlativamente ao imposto sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 22 de novembro de 1988 11.1", passando a reconhecer-se, pois, dentro da própria Receita, a impossibilidade da sobredita cobrança. Assim, as sociedades limitadas adquirem o direito de pleitear a restituição do indébito tributário referente ao ILL, a partir da publicação da referida Instrução Normativa. No presente recurso voluntário, não há p que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 16 de novembro de 2001 (fl. 01). Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a decadência, determinando-se a remessa dos autos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição formulado pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 el OCA táiz M D ÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002145/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – IMPORTAÇÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação de que o material importado pela Contribuinte foi destinado à comercialização, uma vez que não produziu Ela qualquer prova em contrário, não é suficiente para determinar a sua exclusão do Simples. A exclusão, de ofício, consoante o ato Declaratório Normativo COSIT nº 06/1998 impõe que a autoridade administrativa comprove a comercialização do produto importado, ao invés de esperar que a Contribuinte comprove o contrário. Inversão do ônus da prova. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35673
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — IMPORTAÇÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO — FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação de que o material importado pela Contribuinte foi destinado à comercialização, uma vez que não produziu Ela qualquer prova em contrário, não 111 é suficiente para determinar a sua exclusão do Simples. A exclusão, de oficio, consoante o Ato Declaratário Normativo COSIT n° 06/1998 impõe que a autoridade administrativa comprove a comercialização do produto importado, ao invés de esperar que a Contribuinte comprove o contrário. Inversão do ônus da prova. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Brasilia-DF, em 12 de agosto de 2003 • - HENRI* . " PRADO MEGDA Presidente 7 • Si • : ERTO '1 já ANTUNES 30 MAR 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.673 RECORRENTE : COLOURSTATIC PAPÉIS E MÁQUINAS DE TRANSFERÊNCIA LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Inicia-se o presente processo pela Petição acostada às fls. 02, onde a empresa acima identificada expõe e solicita o seguinte: • "A empresa , estabelecida, informa que as Importações que causaram a emissão de seu Ato Declaratório (COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO) n° 159.667, resultante de nossas Notas Fiscais n° 000599 de 28/02/97 e n° 000668 de 16/05/97 (Ambas com xerox autenticadas em anexo), referem-se a compra de papel revestido ou recoberto com Poliamida, classificação NBM 48.11.39.19.00. O Material em questão é utilizado para desenvolvimento de desenhos, devido à sua característica superficial de altíssima resolução e exclusivamente à observação visual do resultado impresso de desenho desenvolvido em sistema de computador e observado na tela ou vídeo. Esta sistemática se torna obrigatória em virtude de: 1 — A resolução na tela apresenta resultados de brilho e nuances de cor superiores à de um impresso em papel. 2 — Em conseqüência, a resolução no papel se torna mais próxima da realidade de um impresso fina 3 — Não há possibilidade de transporte da tela para os setores que aprovam os desenhos. 4— Uma vez aprovado o desenho, o mesmo é gravado na memória do computador e em disketes ou zippdisks para posterior utilização. 5 — O papel com o desenho é então destruído por questões de segurança, visando sua não reprodução por terceiros. Assim sendo, entendemos que V.S. hão de concordar que o material em questão é destinado para uso e consumo, não sendo portanto destinado à comercialização, que seria o motivo da Comunicação de Exclusão acima mencionada. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.673 Informamos outrossim, não haver mais necessidade de importação de tal material, tendo em vista que já existem papéis de alta resolução atualmente, fabricados pela indústria nacional, tanto é verdade, que após esta importação, não houve mais nenhuma outra importação até a data atual. Nestes termos, solicitamos a ES. que se dignem de julgar procedente nossa solicitação em sua decisão finaL" Às fls. 03 e 04 foram anexadas as duas Notas Fiscais mencionadas, de n's 000668 e 000599, datadas de 16/05 e 28/02, de 1997, respectivamente, indicando a compra de 30.000 unidades de Papel Recoberto com Poliamida, • classificação NBM 4811.39.19, junto à empresa localizada na Flórida — USA. Às fls. 05/08 encontram-se anexadas cópias da SRS, onde no verso das fls. 08, no quadro 11. PARA USO DA TRIBUTAÇÃO — RESULTADO DA ANÁLISE/JUSTIFICATIVA, encontra-se inscrito o seguinte: "Desenquadramento mantido, uma vez que o contribuinte não comprovou que os artigos adquiridos através das importações verificadas em pesquisa on tine no sistema da SRF não se destinavam à comercialização, contrariando, assim, o disposto no ADN/COSIT n° 06, de 12/06/98", em 5/04/99. Na referida SR$ a empresa declarou que o material importado é para uso e consumo da empresa. De acordo com a cláusula 1*, do Contrato Social da empresa, O acostado por cópia às fls. 13/14, "A sociedade explorará o ramo de indústria e comércio de decalcomania em plástico laminado e papel". A seguir, foi emitida a Decisão DRJ/SPO N° 003427, de 26/09/00, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, cuja Ementa se transcreve: "SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso daquelas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.673 Da fundamentação que norteou tal decisão, destacamos, em síntese, o seguinte: • A exclusão do contribuinte do SIMPLES tem como base legal a alínea "a", do inciso XII, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96, reproduzido na alínea "a", do inciso XII, do art. 12, da IN SRF n° 09, de 10/02/99; • O Processo Administrativo Fiscal prima pelo Princípio de Verdade Material, devendo as peças probantes serem apresentadas junto com a impugnação fato que não se constata dos autos. Em que pese as justificativas apresentadas, o contribuinte apenas tentou justificar a necessidade para realizar a importação dos produtos, não apresentando qualquer prova que confirme ou demonstre que o papel revestido de poliamida não foi comercializado. • O impugnante explora o ramo da indústria e comércio de decalcomanias em plástico laminado e papel, conforme dispõe a cláusula ia do seu contrato social (fl. 13). As notas fiscais apresentadas relativas ao papel importado (totalizando 1.264,00 kg em peso bruto) não comprovam que esse material serviu apenas para consumo interno. • Finalmente, é necessário esclarecer que a vedação à opção pelo SIMPLES disposta no inciso XI, do art. 12 da IN n° 12/1999 aplica-se em relação às vendas de produtos importados por terceiros, enquanto o disposto na alínea "a", • do inciso XII (acima transcrito) do mesmo artigo refere-se às importações realizadas diretamente pela pessoa jurídica, tal como ocorrido com a impugnante. • Assim, a contribuinte não sendo capaz de provar que os papéis importados não se destinavam à comercialização, contrariou o disposto no Ato Declaratório Normativo / COSIT n° 06, de 12/06/1998. Cientificada da Decisão em 20/08/2001 (AR fls. 34), a contribuinte ingressou com Recurso em 19/09/2001, tempestivamente, como se verifica do protocolo inserido às fls. 35. Na apelação a Interessada insiste na fundamentação inicial, asseverando que "... como exigência dos clientes, após o teste realizado naquele 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.673 papel especifico, o material é destruído por questões de segurança e exclusividade, não se destinando, em nenhuma hipótese, à comercialização." E argumenta também, em síntese, o seguinte: • Claro se mostra, pelos dispositivos transcritos, que a ordem constitucional vigente prima pelo incentivo e facilitação à formação de pessoas jurídicas de pequeno porte, o fazendo, através de metas de várias ordens, dentre elas, a tributária; • Como não poderia deixar de ser, para que haja o beneficio aduzido, a lei n° 9.317/96 deve ser interpretada com ressalvas, 4111 de maneira que se busque a sua real finalidade; • Assim sendo, o art. 9°, inciso XII, da referida Lei, impede a opção pelo SIMPLES da pessoa jurídica que realize operações de importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente. • Tal dispositivo, com a ressalva estabelecida, teve a intenção de proteger empresas que não se dediquem ao ramo da comercialização de produtos importados; • É o que se verifica no caso em tela. O recorrente explora o ramo da indústria e comércio de decalcomanias em plástico laminado e papel, conforme dispõe a cláusula primeira do seu contrato social; 110 • Contudo, conforme se verifica pelas notas fiscais anexas que compreendem o período de 29/02/1997 a 31/08/2001 (notas fiscais n° 599 a 1995), nunca houve a comercialização do produto importado, a saber, o papel revestido com poliarnida; • As notas fiscais mostram todas as operações realizadas pelo recorrente, relacionadas à venda de mercadorias, e, diante de tais documentos, fácil nos é observar que a comercialização ocorrida se fundou em produtos nacionais, confeccionados pela empresa a partir de matéria-prima nacional. • Em conclusão, diante do exposto e levando-se em consideração as notas fiscais apresentadas, a ressalva do disposto adrede mencionado deve ser aplicada, uma vez que, as duas únicas importações realizadas não se destinaram à comercialização, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.673 mas sim, ao uso próprio do contribuinte, em busca da melhoria dos resultados obtidos na atividade desenvolvida; • Reporta-se ao Acórdão n° 202-12339, proferido pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, em julgamento do Processo n° 10830.002876/99-01, cuja ementa transcreve, verbis: "Ementa- Importação de Produtos Estrangeiros- I — A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, de operação 40 relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declarató rio Normativo COSIT n° 06/98, salvo se a destinaç'do dos produtos é a de comercialização. II- Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica reciproca, a fim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso provido." (Segunda Câmara, Processo n° 10830.002876/99-01, Rel. Luiz Roberto Domingo, Acórdão 202-12339, PROVIMENTO POR UNANIMIDADE). • Ademais, apenas duas foram as importações, não se verificando a ocorrência desta espécie de operação até os dias atuais; • • Portanto, inexiste, desde que atendida a finalidade da lei, a habitualidade necessária para se concluir que o recorrente é importador de produtos estrangeiros, fator essencial para exclusão legal do SIMPLES; • Nessa conformidade, as notas fiscais comprovam todas as assertivas acima e, pelo princípio da verdade material, devem ser analisadas no escopo de obtermos maior compreensão da realidade fática; • Desta feita, sendo o princípio da verdade material, como bem se referiu o Sr. Delegado da Receita Federal em sua r. decisão, um principio norteador do procedimento administrativo fiscal, a rpreclusão na juntada de documentos se faz inadmissível; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124 367 ACÓRDÃO N° : 302-35.673 • Nesse sentido se mostra o entendimento dos ilustres professores Luis Eduardo Schoueri e Gustavo Emílio Contrucci de Souza, em artigo publicado na obra "Processo Administrativo Fiscal, 3° Volume: "... Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela." • E mais "A par da verdade material, o principio da igualdade permite, por si, concluir pela inconstitucionalidade da previsão legal de preclus'do no "processo" administrativo". • Em contrapartida, caso assim não entendam os I. Julgadores, mesmo que houvesse a classificação do contribuinte como importador de produtos estrangeiros, inadmissível seria a sua exclusão do SIMPLES, ante o que prescreve o Ato Declaratório SRF n° 034, de 19/05/2000: • Não se justifica, em nenhuma hipótese, a exclusão do contribuinte. As provas documentais, as quais comprovam a impugnação do contribuinte (fls. 01 e 02), bem como a legislação em vigor e os princípios constitucionais de incentivo • ao pequeno empresário, ensejam a modificação da r. decisão do Sr. Delgado da Receita Federal. Além da Procuração (fls. 44) e da alteração e consolidação do Contrato Social (fls. 45 a 47), a documentação seguinte, acostada pela Recorrente, a partir de fls. 48 deste volume, até fls. 1447, abrangendo os volumes II a V do presente processo, tratam-se de Notas Fiscais de Saída e outros documentos, que afirma não se referirem aos papéis importados, objeto da exclusão de que se trata. Subiram então os autos a este Colegiado, por força regimental, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 145, último do processo. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.673 VOTO Como já informado, o Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade e, conseqüentemente, de conhecimento por esta Câmara. Inicio por dizer que o processo em questão está maculado por vício formal, uma vez que do mesmo não se fez constar, em momento algum, cópia do Ato Declaratório de Exclusão, peça primordial e fulcral na discussão do litígio que aqui nos é dado a decidir. • Com efeito, como bem destacado na Ementa transcrita pela Recorrente, do Acórdão n° 202-12339, proferido pela C. Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em seu item II: "II — Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica reciproca, a fim de que cumpram os requisitos de validade." Ora, como saber se o Ato Declaratório de Exclusão que aqui se discute atende a tais requisitos, se Dele nenhum vestígio se encontra nos autos? De que maneira a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, a DRJ em São Paulo, pode levar adiante o procedimento fiscal de que se trata, decidindo o feito, sem determinar diligência objetivando carrear-se para os autos o referido instrumento de exclusão? • Vê-se, de logo, a perfeita possibilidade de declarar-se nulo o procedimento, ab initio, ante tal falha ocorrida no presente processo administrativo. Não obstante, deixo de assim fazê-lo, ou seja, de propor a decretação de nulidade processual em comento, vislumbrando a melhor solução para o presente litígio, uma vez que é perfeitamente cabível, no presente caso, decidir-se o mérito em favor do contribuinte, de conformidade com as disposições do art. 59, § 30, do Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, senão vejamos. De acordo com a Decisão estampada na S.R.S. acostada às fls. 05/08 e 18/19 destes autos, assim como da fundamentação da Decisão proferida pela DRJ em São Paulo — SP, a motivação do Ato Declaratório, pelo qual se manteve a exclusão do contribuinte do SIMPLES, foi devido ao fato de não ter sido capaz de provar que os papéis importados não se destinavam à comercialização, contrariando o disposto no Ato Declaratúrio Normativo / COSIT - n° 06, de 12/06/1998: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.673 ADN/COSIT n° 06/1998 "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que ... declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada, mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização." (grifos e destaque acrescidos). • Vejamos, então, o que acontece no presente caso, com relação à subsunção do fato excludente à norma legal indicada: Primeiramente, vem insistindo a Contribuinte, desde a fase inicial de sua defesa, que apenas foram realizadas duas importações de papel especial (recoberto de poliamida), conforme Notas Fiscais às fls. 03/04, nada mais tendo sido importado. Nenhuma contrariedade foi colocada pela repartição fiscal, ou pela Delegacia de Julgamento, sobre tal afirmação. Nenhuma investigação foi realizada nesse sentido. Afirma também a Contribuinte, desde o inicio, que o esse papel especial, objeto de apenas duas importações, foi consumido em uso próprio, no processo de industrialização da mercadoria objeto de sua comercialização (decalcomanias) e em seguida destruido por medida de segurança, inclusive por solicitação de clientes. • Nenhuma prova foi produzida pelas autoridades administrativas que pudessem derrubar, por inveridica, tal afirmação da Recorrente. Nenhuma, efetivamente, nenhuma prova foi carreada para os autos, que pudesse atestar ter o Contribuinte comercializado qualquer parcela, por menor que fosse, do papel especial objeto das duas importações em causa. Ora, salta aos olhos a evidência de inversão do ônus da prova, no presente caso. A invocação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06/1998, milita exatamente no sentido de comprovar tal inversão. Como já visto, segundo a referida Norma, "...a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.567 ACÓRDÃO N° : 302-35.673 efetivada, mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio, quando a importação se referir a produtos destinados a comercialização". Tem-se, portanto, que a exclusão somente se fará em duas hipóteses: l a• mediante comunicação da pessoa jurídica. Esta hipótese, como se comprova, não ocorreu. Ao contrário, o contribuinte vem bradando que o material (papel recoberto com poliamida) importado não foi destinado ao comércio, mas sim ao seu uso próprio, no processo de industrialização; • 2'. de oficio. No caso da segunda hipótese, a que aqui verdadeiramente se aplica, para que pudesse ocorrer a exclusão de ofício, seria imprescindível que a autoridade administrativa, antes de promover a exclusão, igualmente de oficio, obtivesse a comprovação de que "a importação se refere a produtos destinados a comercialização". Não tendo sido adotada tal providência pela autoridade administrativa, que ressalta inconteste da melhor interpretação do referido Ato Declaratório Normativo, evidentemente que não poderia ser determinada a exclusão do SIMPLES, baseando-se apenas em evidências, suposições, de que o material importado foi destinado à comercialização. Nada mais absurdo ! Diante do exposto, entendo assistir total razão à ora Recorrente no que diz respeito à sua indevida exclusão do SIMPLES, razão pela qual voto no sentido de dar • provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 anIPP".4;;-- PAULO ROBERTSO ANTUNES - Relator io - - , -4'• i; gtát" ....,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA..L.....,;.,...... Recurso n.° : 124.567 Processo n°: 13804.002145/99-36 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.673. Brasília- DF,62 9/0 94 3 - MF - 3.• ortmlher— do—C .uletee ri --ridert.e.:aig.if! 4-• !enrique- prado , Metida Presidente da '..• Camara 1 0 Ciente em: 'A, if Fiv/foic 6. .,. . 3.• Conselho de Contrlhuldtbt . at 3/29.- e Sr .' . .___ . _ .... • . 7 - t „L, ,.,,„,„„„, , 4i ei'9,. .. em SCPAP çC5' (j--- Pedro Vatter Leol Nocutoia da Ruído Nacional OAII10E 50!! Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003077/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72382
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Luiza 11# 1 e de Moraes Presidenta e Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. eaal/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k-'54;4 Ái,•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003077/96-05 Acórdão : 201-72.382 Recurso : 109.068 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente aos meses de junho/96 e julho/96. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 72, § l, do Decreto ri.9- 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 55/59, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 55, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 62/70, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`..4 Processo : 13706.003077/96-05 Acórdão : 201-72.382 obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional) Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à MU no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Ws" Processo : 13706.003077/96-05 Acórdão : 201-72.382 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 c MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003077/96-05 Acórdão : 201-72.382 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte — RJ, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,,,4¥¡Ãjé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003077/96-05 Acórdão : 201-72.382 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13706.003077/96-05 Acórdão : 201-72.382 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 ii LUIZA HELEN I-vri tI TE DE MORAES 7

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