Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957160 #
Numero do processo: 15504.018494/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços a empresa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período constituído para a competência 10/2003, inclusive e anteriores nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços a empresa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.018494/2008-41

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267316

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.618

nome_arquivo_s : Decisao_15504018494200841.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15504018494200841_5267316.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período constituído para a competência 10/2003, inclusive e anteriores nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros .

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4957160

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985851080704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018494/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.618  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO   Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais que prestam serviços a empresa.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  PÓLO PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  A  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas  físicas,  na  autuação  é  para  instruir  os  autos  com  todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite administrativo e/ou judicial do processo.  JUROS.  INCIDÊNCIA.  ARGUIÇÃO  DE  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  “  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  “  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 94 /2 00 8- 41 Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SUCESSÃO.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  sucede  e  responde  pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491,  2009.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  não  pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei  no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser  feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito.  Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das  multas  será  realizada  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade  de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação  ao período constituído para a  competência 10/2003,  inclusive e anteriores nos  termos do art.  150,  §  4º  do CTN. No mérito,  Por maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio  Nobre  de Medeiros  na  questão da multa de mora.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos e Leôncio Nobre de Medeiros .   Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:    “Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  Centro Mineiro  de  Ensino  Superior  ­  CEMES  Ltda  e  Outros  que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 249 a 289, refere­se  à  contribuição  destinada  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais correspondentes a:   1.  diferenças  apuradas  entre  folhas  de  pagamento  de  empregados  da  matriz  e  da  filial  (CNPJ  02.636.995/0002­98),  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  o  Lançamento  de Débito  Confessado  ­  LDC  n°  35.807.943­8,  no  período de 13/2003, 04/2004, 07/2004, 09/2004,10/2004,02/2005  a 08/2005,10/2005 a 13/2006 (Anexos I e II);   2.  assistência  médico­hospitalar  não  extensiva  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  matriz  e  filial,  no  período  de  12/2002 a 12/2006. Os valores  foram obtidos através das notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED  Sete  Lagoas  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  recibos  da  Fundação  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Belo  Horizonte  e  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  autuada.  Conforme  item  5.3  do  relatório  fiscal, fls. 257, foi deduzido da base de cálculo, por competência,  a  rubrica de desconto "08070­assistência médica" constante da  folha de pagamento.da matriz e filial (Anexos III e IV);  3.  remuneração  de  contribuintes  individuais,  no  período  de  12/2002  a  05/2003,  07/2003  e  08/2003,  10/2003  a  12/2003,  02/2004  a  08/2005,  10/2005  a  01/2006,  03/2006  a  12/2006  (Anexo V);  4.  salários,  no  período  de  02/2005  a  06/2005  e  02/2006  a  12/2006,  dos  trabalhadores  identificados  às  fls.  258  e  259,  considerados  pela  fiscalização  como  empregados,  uma  vez  presentes  os  requisitos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,como pessoalidade,  subordinação,  remuneração e não  eventualidade (Anexos VI e VII);  5.  cursos  de  pós­graduação  e  mestrado  a  empregados,  em  05/2005,  08/2005  a  10/2005,  12/2005,  01/2006,  03/2006  a  12/2006, em desacordo com o artigo 28, § 9o, alínea "t", da Lei  8.212,  de  1991,  c/c  o  artigo  214,  §  9o  ,  inciso  XIX,  do  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999  (Anexos  VIII  e  IX). De  acordo  com a  Sentença  Normativa  do  Dissídio  Coletivo  ­  SINPRO,  de  20/03/2005,  publicada em 29/08/2003, com vigência a partir de 01/02/2003,  benefício era oferecido apenas aos professores;  6.  despesas  pessoais  do  empregado da  filial, Luciano  Resende  Martins de Souza, a  título de aluguel de  imóvel  residencial, no  período de 01/2005 a 12/2005 (Anexo X);  7. despesas  pessoais do  sócio­gerente, Milton Cabral Moreira,  como aluguel,condomínio e IPTU residenciais e mensalidade de  clube  de  lazer,  no  período  de  12/2002,  01/2003,  01/2005  a  05/2006 e 08/2006. Estão incluídas também nesse item,parcelas  a  título  de  "distribuição  de  lucros",  consideradas  pró­labore,  pois,  segundo  informação  do  autuante,  a  empresa  acumulou  prejuízos de 2003 a 2005, não se  justificando, dessa  forma,  tal  distribuição (Anexos XI e XII);  8.  "quitação  de  empréstimo"  e  "juros  sobre  empréstimo"  relativos  ao  empregado  Mário  Lúcio  Quintão  Soares,  cuja  operação  não  foi  comprovada  pela  empresa,  como  relatado  às  fls. 266/267. Citados valores foram considerados complementos  salariais do segurado, de 01 a 09/2005 (Anexo XIII);  9. prêmio de  seguro de  vida  em grupo, de 12/2004 a 11/2006.  Conforme disposto na cláusula 20 das Convenções Coletivas de  Trabalho  de  20/04/2005  e  20/05/2006.  O  seguro  de  vida  em  grupo  era  devido  aos  empregados  cujo  turno  ocorresse  regularmente  de  22  h  de  um  dia  às  6  h  do  dia  seguinte,  não  estando,  portanto,  disponível  a  totalidade  dos  empregados  (Anexo XIV);  10.  remuneração  a  estagiários  que  prestaram  serviços  a  autuada,  em  desacordo  com  a  Lei  6.494/77  e  alterações  posteriores, no período de 12/2002 a 11/2006 (Anexos XV, XVI e  XVII).  A  ação  fiscal  foi  precedida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0610100.2008.00902,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF,  fls.  182/183,  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, fls. 184 a 190, 227 a 231 e  238  a  242,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  243/244,  tendo  sido  encerrada  em  29/10/2008,  conforme  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  fls.  245  a  248.  Foi  constituído o crédito previdenciário no valor de R$2.694.679,59  (dois  milhões  seiscentos  e  noventa  e  quatro  mil  seiscentos  e  setenta e nove reais e cinqüenta e novecentavos).  Conforme item 28 do Relatório Fiscal, fls. 282, fazem parte de  grupo  econômico,  conforme  Medida  Cautelar  Fiscal  2005.38.00.038891­5, as empresas:. Educação, Infantil e Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.  05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 4          5 Ltda,  CNPJ.06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental Ltda, CNPJ. 04.901.337/0001­20; Centro Mineiro  de Ensino Superior ­ CEMES ­ Ltda, CNPJ. 02.636.995/0001­07;  Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  CNPJ.  05.376.559/0001­ 34;  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil,  CNPJ.  42.975.896/0001­74, Magle Edição Comércio e Distribuição de  Livros Ltda, CNPJ. 05.399.437/0001­63, Sociedade Educacional  Sistema Ltda, CNPJ. 23.840.945/0001­17.  Foram emitidos  em nome das  citadas  empresas  os Termos  de  Sujeição  Passiva,  fls.  361  a  437,  cuja  cientificação  se  deu,  conforme documentos de fls. 446, 448 a 459.  A  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444,  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006,  por meio de contrato particular de "Licença de Uso da Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada. Os novos  estabelecimentos da SOEBRAS mantiveram em suas folhas de  pagamento  empregados  da  autuada,  como  professores,  orientadores  e  supervisores  educacionais.  Cita  a  fiscalização,  como  exemplo,  que  dos  194  empregados  da  cedente,  lançados  na  folha de pagamento de 11/2006, 176  foram  informados na  GFIP da SOEBRAS em 12/2006.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de  Alienação  de  Estabelecimento,  Empresarial  ­  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade do estabelecimento empresarial, portanto, todos os  direitos, incluindo ativo e passivo, bem como, a propriedade de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis, e semoventes e afins.  A SOEBRAS fez também constar em seu Balanço Patrimonial,  em  31/12/2007,  a  aquisição  supramencionada,  lançando  em  seu  ativo  diferido  o  valor  referente  à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE FACULDADES.  Quanto  ao Centro Mineiro  de Ensino  Superior  ­ CEMES Ltda,  como  informa a  fiscalização,  fls.  288, não procedeu as devidas  anotações nos Órgãos Oficiais de Registro,  não arquivando na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a  9a  Alteração  Contratual,  de  20/04/2007,  registrada  na  JUCEMG  em  27/04/2007, sob o n° 3.716.489. Acrescenta a auditora fiscal que  no  termo  de  conciliação  relativo  ao  processo  de  reclamatória  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  trabalhista  ajuizado  por  Júnia  Aparecida  Rios  Barcelos,  n°  01074­  2007­137­03­00­6,  ficou  definida  a  responsabilidade  subsidiária entre as empresas CEMES eSOEBRAS.  Dessa  forma,  concluiu  a  fiscalização,  que  a  SOEBRAS  responde  subsidiariamente  com  o  alienante  pelos  tributos  devidos até a data do ato, nos termos do artigo 133 do CTN.  O autuado teve ciência do auto de infração, em 03/11/2008, fls.  445,  e  apresentou  defesa  juntamente  com  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  Promove  Participações  Ltda,  João  Bosco  Fontoura,  Milton  Cabral Moreira, Cláudio Walter das Dores Assunção, Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda e Carlos Alberto  Moreira, fls. 464 a 487, em 04/12/2008 (informação às fls.882).  Esclarecem, inicialmente, que o Curso Promove Ltda promoveu  alteraçãode  sua  razão  social  para  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.   Posteriormente,  a  empresa  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Savassi Ltda incorporou oCurso ABC, ficando este  extinto em decorrência do efeito previsto no art. 1.118 do Código  Civil.  Em suas razões alegam, em síntese:  ILEGITIMIDADE DOS CO­RESPONSÁVEIS  A  inclusão dos representantes  legais como co­responsáveis não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  foram  provados  os  incontestes motivos justificadores da coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na  Relação  de  Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, o que não é  permitido  pelo  Ordenamento  Jurídico.  Não  houve  no  caso,  a  comprovação  de  que  os  representantes  legais  agiram  com  excesso  de  mandato.  O  mais  grave  é  que  foram  incluídos  na  relação  de  co­obrigados  pessoas  e  empresas  que  sequer  participaram  do  período  questionado,  de  forma  temerária,  arbitrária e ilegal.  PRESCRIÇÃO.  São  indevidos  os  lançamentos,  multas  e  juros  relativos  a  supostas  infrações  apuradas  em  período  antes  de  20/10/2003,  por  estarem  prescritos,  conforme  entendimentos  jurídicos  que  cita.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 5          7 DA  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  DO  PARCELAMENTO  REQUERIDO,  CUMPRIDO  E  EM  CURSO  PELO  IMPUGNANTE.  Ressalta  que  o  impugnante  requereu  em  29/04/2008,  parcelamento de seus débitos, em conformidade com a Portaria  Conjunta PGFN/RFB 06/2007, que dispõe sobre oparcelamento  de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  em  complementação  à  Lei  11.555, de 19/12/07.  Assim,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  bem  como,qualquer  outro  que  tenha  como  objeto  o  período  confessado  e  parcelado  pelo  impugnante.  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Comenta que desde a Constituição da República de 1988, várias  decisões  foram  tomadas  pelo  Poder  Judiciário,  com  alguns  tributos  e/ou  contribuições  sociais  sendo  definitivamente  declarados  inconstitucionais,  como  a  cobrança  de  INSS  sobre  pagamento  de  alimentação,  recolhimento  sobre  pagamento  a  autônomos,  eventuais  divergências  entre  GFIP  e/ou  documentos,  bolsas  de mestrado­doutorado  previstas  em  CCT  dentre outros, multas e débitos  impostos de forma arbitrária e  ilegal.  REPETIÇÃO  DOS  LANÇAMENTOS  CONSTANTES  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  TODOS  OS  DEMAIS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  LAVRADOS  CONTRA  O  IMPUGNANTE.  Todos  os  lançamentos  e  apurações  de  valores  supostamente  devidos e inclusos no presente auto já foram objeto de outros (AI  37.166.152­8,  37.166.153­6,  37.166.154­4,  37.166.155­2,  37.166.156­0,  37.166.157­9,  37.166.158­7,  37.197.286­8,  37.166.160­9, 37.166.161­7 e 37.16.163­3, acrescidos de juros e  multas, ou tão somente multas isoladas corrigidas, etc.  Tratam­se dos seguintes lançamentos:  ASM  ­  ASSISTÊNCIA MÉDICA  ­  já  esclarecido  em  outro  auto  deinfração  que  supostos  valores  eram  descontados  dos  empregados,  a  exceção  do  plano  de  saúde  do  sócio Milton  C.  Moreira;  CIN  ­  Contribuições  Individuais  sem  GFIP  ­  contestados  e  muitas vezes regularizados;  CUR  ­  Cursos  pagos  a  alguns  professores  ­  contestados  amplamente  nos  referidos  autos  por  se  tratar  de  previsão  em  convenção coletiva da categoria;  DPS  ­  Despesas  pessoais  de  sócios  ­  já  contestados  e  esclarecidos, aexceção do sócio Milton C. Moreira;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  EST  ­  Estágio  em  desacordo  com  a  Lei  ­  j  á  contestado  amplamente;  PGN ­ Diferenças entre folha de pagamento e respectivas GFIPs  já esclarecido e contestado em autos de infração específicos, por  se  tratar  de  eventuais  equívocos  de  lançamentos  ocorridos  em  função  da  alteração  de  dados  e  o  próprio  programa  Manual  SEFIP 8.0;  SEG ­ Seguro de vida em grupo ­ contestado e comprovado que  foi descontado dos empregados, não ensejando a incidência do  INSS, a exceção do sócio Milton C. Moreira;  MUT ­ Complemento salarial de empregado; PRO ­ distribuição  de lucros com prejuízo;   SAL ­ verbas salariais sem GFIP; DEP ­ despesas pessoais de  empregados  ­todas  impugnadas  e  contestadas  em  defesas  apartadas.  Deve, portanto, ser reconhecida a improcedência/ cancelamento  da presente autuação, pois se  trata de bis  in  idem. OFENSA A  CARTA MAGNA. PRINCÍPIOS GERAIS DE. DIREITO.  A  manutenção  do  auto  de  infração  configura  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  artigo  5o  ,  inciso  LV,  da  Constituição  da  Republica.  A  autuação  não  atende  aos  princípios  básicos  inerentes  à  Administração  Pública,  previstos  na  Lei  9.789,  de  1999,  pois,  quando  da  auditoria  realizada,  o  auditor  poderia  ter  alertado  acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes  mesmo  de  ser  autuada,  deixando  claro  o  propósito  de  penalizá­la  com  a  cobrança  de  multa.  O  lançamento  poderá  ser  alterado  em  virtude do artigo 145 do CTN. O Relatório Fiscal de Aplicação  daMulta é nulo por não observar as determinações contidas no  artigo 243 do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte tivesse apurado e confessado sua dívida. O Decreto  3048/1999,  no  artigo  245,  confirma  a  tese  de  que  não  pode  haver,  simultaneamente,  uma  notificação  de  lançamento  ­como  são as LDC's e uma confissão de dívida, prevalecendo a que foi  realizada em momento anterior. O auto de  infração é nulo por  não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal.  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150.'  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda  além  de  confiscatória.  Não houve por parte do contribuinte omissão de  fatos, dados e  documentos.  Impõe­se  o  cancelamento  das  penalidades  aplicadas e percentuais abusivos contra a impugnante.   DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  Informam  os  impugnantes  que  quanto  aos  demais  autos  de  infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 6          9 guardar  identidade  com  a  presente,especialmente  no  que  se  refere  à  amplitude  e  falta  de  especificação,  serão  objeto  de  defesas em apartado, com as devidas especificações.  ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS.  Face  a  impossibilidade  de  se  aferir  valores,  a  multa  aplicada  tem  efeito  de  confisco,  o  que  é  vedado  pela CF/88,  razão  pela  qual  fica,  desde  já,  expressamente,impugnados  os  lançamentos  de  multas  e  juros,  mesmo  porque,  em  sua  maioria  j  á  foram  objeto de outros Autos de Infração.  INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL  Como  já  informado  anteriormente,  não  houve,  em  momento  algum  por  parte  da  autuada,  omissão  de  fatos,  dados  e  documentos, pelo que impugna a eventual  configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal  Brasileiro.  VALORES  INDEVIDOS  PELO  IMPUGNANTE  E  JÁ  CONTESTADOS EM AUTOS APARTADOS.  1.  BOLSAS  ­  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PÓS  GRADUAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS/PROFESSORES.  As  verbas  relativas  a  valorização  do  professor  de  ensino  superior não podem ser consideradas salário, de acordo com a  CCT da categoria,  cláusula 3  a  ,  página 13,  em anexo, devendo  todas  as  autuações  que  tenham  como  base  a  inclusão  de  tais  parcelas ser canceladas.  2. SEGUROS DE VIDA E SAÚDE DESCONTADOS  Os valores foram descontados dos empregados, restando apenas  o diretor Milton Cabral Moreira, impondo­se o cancelamento de  todos os autos que tenham como base citadas parcelas.  3. CONTRATO DE MÚTUO.  É equivocada a apuração de incidência de INSS sobre os valores  pagos  a  Mário  Lúcio  Quintão,  decorrentes  do  contrato  de  mútuo,  devem ser  cancelados  todos os autos que  tenham como  base tais valores.  IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE DA SOEBRAS.  O parcelamento  efetivado pela CEMES,  alteração de  valores  e  negociação  entre  as  partes  ensejaram  distrato  parcial  do  trespasse  noticiado  no  auto  de  infração,  não  devendo,  desse  modo,  subsistir  a  solidariedade  da  SOEBRAS  atribuída  pela  fiscalização.  REQUERIMENTOS FINAIS.  Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das  alegações  apresentadas,  anulando  o  auto  de  infração  e  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  desobrigando  a  defendente  do  pagamento  das  penalidades  aplicadas, ao arrepio da Lei.  Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de  outros documentos,  bem como, que  todas as  notificações  sejam  em  nome  de Maria  Fernanda Guimarães Castro,  procuradora,  no  endereço  à  Av.  Raja  Gabaglia  ­  1093,  9  o  andar,  Cidade  Jardim­ B.Hte.   IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  RESPONSÁVEL  SUBSIDIÁRIA.  A  SOEBRAS  ­  Associação  Educativa  do  Brasil,  CNPJ  22.669.915/0001­27,  na  condição  de  subsidiária,  também,  impugnou o lançamento, fls. 791 a 799, arguindo:  A defesa apresentada é tempestiva;  A  SOEBRAS  arrendou,  a  partir  de  01/11/2006,  a  utilização  da  marca "Promove" em troca de pagamento em dinheiro para o  Grupo  "Promove". O Grupo Promove mantém  suas  atividades  empresariais  normais,  inclusive  com  outros  parceiros.  A  SOEBRAS  não  era  sócia  nem  sucessora  do  Promove,  mas  apenas explorava sua marca. A impugnante existia muito antes  de  propor  o  citado  arrendamento.  Promove  e  SOEBRAS  são  empresas  diversas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos  sociais,  não  se  podendo  falar em sujeição passiva subsidiária até aquele momento.  Posteriormente,  firmou  contrato  de  trespasse  para  assumir  as  empresas  da  marca  "Promove",  porém,  por  desavença  comercial,  foi  firmado  o  distrato  para  exclusão  da  Empresa  CEMES  (ensino  superior),  não  remanescendo  nenhuma  responsabilidade  para  a  SOEBRAS  relativamente  aos  débitos  dessa empresa.  Assim,  não  pode  a  SOEBRAS  ser  responsabilizada  pela  empresa CEMES  ,eis  que o  trespasse não  foi  concluído. Além  da  desistência  do  trespasse,  a  empresa  CEMES  inscreveu­se  noparcelamento destinado às Instituições de Ensino Superior ­  IES, em conformidade com a Lei 10260/2001, alterada pela Lei  11.552/2007 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2007.  Ainda,  quanto  ao CEMES,  informa  que  houve  transferência  de  cotas  para  novos  sócios,  dessa  forma,  o  controle  e  responsabilidade de acompanhamento não são de competência  da SOEBRAS.  Requer a exclusão dos valores relativos a empresa CEMES.  Diz que goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade  beneficente de assistência social, como provam os documentos  que anexa.   Contesta e impugna as alegações constantes dos DEBCADs, eis  que  não  praticadas  pela SOEBRAS  e  já  resolvidas  a  tempo  e  modo, seja pelo parcelamento dos débitos, seja pelos pedidos de  parcelamento já sob análise.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  impugnante,  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  Promove  não  pode  ser  responsabilizada  por  tais  obrigações.  Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período  de  arrendamento  que  se  deu  no  final  de  2007,  considerando  que a autuação abrange competências a partir de 2003.  As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados,  como  envio  das  GFIPs,  causaram  certa  confusão  e  desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido  para  a  prática de ato ilícito.  A  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados  em  15/10/2007,  pelo  que  roga  seja  transferido  todo  o  passivo  fiscal  do  grupo  Promove  para  o  CNPJ  22.669.915/0001­27,  permitindo  a  sua  inclusão  nos  parcelamentos  já  solicitados,  à  exceção  daqueles  referentes  a  CEMES.  Requer a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF,  não  reconhecendo  a  sujeição  passiva  subsidiária  atribuída  a  impugnante  ou  que  seja  determinada  diligência  para adequar o MPF, anulando­o e emitindo outro para reabrir  os  procedimentos  de  forma  correta,  bem  como,  pede  o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS.  Alternativamente, no que tange a empresa CEMES, requer sejam  excluídos  os  débitos  da  responsabilidade  subsidiária  da  SOEBRAS,  devendo  a  mesma  responder  por  si,em  face  do  contrato  de  distrato  do  trespasse,  além  de  ser  a  autuada  instituição de ensino superior.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.883  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE, em 06 de julho de 2010, exarou o Acórdão n° 02­27.486, mantendo parcialmente  procedente o lançamento por reconhecer tão­somente a decadência da competência 12/2002.  DO RECURSO  Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignados,  a  Recorrente  e  demais  componentes  do  Grupo  Econômico,  bem  como  –  mediante  substabelecimento  do  patrono  original  ­  a  empresa  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA  DO  BRASIL  ­  SOEBRAS,  CNPJ  n°  22.669.915/0001­27,  incluída  nos  autos  por  sujeição  solidária,  interpuseram  Recurso  Voluntário  de  fls.  982,  onde  combatendo  o  decisium  reiteraram  em  parte  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”, e argüiram :        Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12        ­  A decadência da competência 10/2003 e anteriores;  ­  A  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação legal para a incidência da penalidade;  ­  A exclusão de representantes legais da relação de co­obrigados;   ­  O efeito confiscatório de juros e multas;  ­  A imunidade tributária da empresa solidária.    É o Relatório.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme fls. 982, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A Recorrente argüi nulidade do auto de infração em alegando a ausência de  fundamentação legal para a incidência da penalidade.  O Relatório FLD ­ Fundamentos Legais do Débito às fls. 140/141 que lhe foi  entregue  conforme  registro  de  fls.  01,  faz  prova  inequívoca  de  que  a  empresa  conhece  dos  fundamentos que ora afirma desconhecer. Assim descabe provimento.  DA DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  É relevante ressaltar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias,  antes  da  atual Guia  da  previdência  Social  – GPS,  eram  efetuados mediante  as  denominadas  Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da Resolução Nº  657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Refratário  a  chamar  de  pagamento  antecipado  os  recolhimentos  efetuados  dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber que , também, os pagamentos efetuados  fora  dos  prazos,  com multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como tal. À meu juízo, trata­se de concepção teratológica.  A  leitura  atenta  do  artigo  150  do  CTN,  caput,  evidencia  que  o  que  o  legislador pretendeu exortando o dever de antecipar o pagamento, antes da ação fiscal  foi  conceituar  a  modalidade  de  lançamento,  neste  caso  por  homologação,  e  não  condicionar  direitos para o reconhecimento de eventual reconhecimento decadência :   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  possível  “recolhimento  antecipado”na  forma difusa como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o  condão de alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.   É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é  para  aqueles  sob  lançamento por homologação,  o  legislador  foi  explícito preceituando que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 9          15 De acordo com o relatório fiscal de fls. 249 a 289, trata­se de crédito lançado  pela fiscalização que destaco, entre outros fatos geradores, refere­se à contribuições destinadas  a Seguridade Social, a cargo da empresa e para  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes  individuais  correspondentes a diferenças apuradas entre folhas de pagamento de empregados da matriz  e  da  filial  (CNPJ  02.636.995/0002­98),  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  o  Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  LDC  n°  35.807.943­8,  no  período  de  13/2003,  04/2004,  07/2004,  09/2004,10/2004,02/2005 a 08/2005,10/2005 a 13/2006 (Anexos I e II).  Também o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  ­ TEPF de  fls.  245,  registra  que  a  autoridade  fiscal  examinou  guias  de  recolhimento  efetuados  no  período  fiscalizado.  De  acordo  registro  às  fls.445,  a  empresa  foi  notificada  em  03/11/2008.  Assim, considerando o período da ocorrência da infração definido pelas competências 12/2002  a  21/2006  ­  embora  os  argumentos  supra  ­  em  obediência  ao  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, tendo o crédito  sido  constituído  pelas  diferenças  acima  relatadas  é  lícito  considerar  os  recolhimentos  efetuados como “ PAGAMENTOS ANTECIPADOS ” à ação fiscal realizada .   Por  este  motivo,  sou  de  parecer  que  os  créditos  lançados  na  competência  10/2003 e anteriores encontram­se fulminados pelo instituto da decadência na forma do artigo  150, § 4° do CTN.  DO MÉRITO  DA S MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Relevante notar que no rol das alegações em sede de recurso, os Recorrentes  não discutem a efetiva ocorrência dos fatos geradores que constituíram os créditos mediante o  lançamento em apreço. Desse modo, de plano, é lícito inferir que tal atitude encerra admissão  da infração lavrada.  DA EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE  CO­OBRIGADOS.  A exclusão de representantes  legais da relação de co­obrigados é matéria  já  devidamente enfrentada em sede de impugnação cujos argumentos anuí sem ressalvas.   Às  fls.  às  fls.888  se  expressa o  resumo do arrazoado “ad quod” nos quatro  pertinentes parágrafos daquele decisium :   “  Assim,  a  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite  administrativo  e/ou  judicial do processo.”   Portanto, não dou provimento.   DA SOLIDARIEDADE  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  Ao refutar que à empresa se  impute solidariedade, a Recorrente não nega o  contrato realizado entre a autuada e a solidária e assim conforme registra o Recurso Voluntário  às fls. 997 confessa que :  “  Certo  é  que  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  "Promove"  foram  sucedidas  à  SOEBRAS  por  ocasião  do  contrato  realizado, assim como por disposições legais: art. 121 e 133 do  CTN e Código Civil art. 1.146, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato:  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente  obrigado  pelo  prazo  de  um  ano,  a  partir,  quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação,  e,  quanto  aos  outros,  da  data do vencimento.”   É  relevante  trazer  à  lume  o  conteúdo  de  um  dos  contratos  onde  a  responsabilidade do devedor  solidário  fica  caracterizada  às  fls.  863 nos  termos do objeto do  CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL  –  TRESPASSE  ­  NIRE  3120  6B3679­7  quando  a  TRESPASSANTE  pactua  com  o  TRESPASSÁRIO, ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS, ora  recorrente  que :   “Cláusula Primeira ­ Do Objeto  Este contrato tem por objeto a alienação inter vivos, translativa,  a título oneroso, na modalidade de compra e venda, por parte do  TRESPASSÁRIO,  do  estabelecimento  empresarial  do  TRESPASSANTE,  ou  seja,  de  todo  o  complexo  de  bens  organizado para exercício da atividade.”   Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 10          17 “  Considerando  ainda  que  a  Trespassante  não  tem  mais  interesse em prosseguir em sua atividade negocial;  E,  por  fim;  considerando  que  o  Trespassário  tem  interesse  na  aquisição  de  todo  o  estabelecimento,  empresarial,  firma­se  a  presente cessão onerosa.”  Se dúvidas restassem, no parágrafo segundo do referido contrato se transfere  inclusive o passivo na forma da previsão do art. 133 do Código Tributário Nacional :  “PARÁGRAFO Segundo  São  transferidos a  titularidade do  estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”   Como  se  nota,  recorrente  tem  consciência  do  comando  dos  artigos  supra  posto  que  ela  mesma  os  colaciona.  Entretanto,  sem  negar  o  débito,  quer  excepcioná­lo  mediante  o  argumento  de  que  a  SOEBRAS,  empresa  solidária  que  adquiriu  o  titular  do  lançamento, supostamente goza de imunidade tributária e argumenta:  “Contudo,  lembra­se  que  a  SOEBRAS  sendo  entidade  que  cumpre  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  goza  de  imunidade  tributária, ....”  Às  fls.  834  a  837,  consta  colacionada  uma  cópia,  sem  autenticação,  de  documento  intitulado  Instrumento  Particular  de  Distrato  e  Quitação  Geral  e  Recíproca  apresentada  pela  SOEBRAS.  Por  esse  instrumento,  datado  de  05/08/2008,  as  partes  ficam  liberadas  de  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato  ou  de  qualquer  outro  documento  relativo  à  alienação  do  estabelecimento  empresarial,  do  pagamento,  sem  a  incidência de quaisquer ônus ou penalidades de quaisquer natureza.  É  relevante destacar que na  forma do Termo de  Início de Ação Fiscal e do  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF de fls. 182 e 245, respectivamente, o  procedimento fiscal teve início em 03/04/2008 e restou concluso em 29/10/2008.  Do acima se destaca que o sobredito instrumento particular foi providenciado  no curso da ação fiscal, cinco meses depois de iniciada, e bem próximo da sua conclusão.  Ressaltando que não constam nos autos providencias neste sentido, aduz que  para  se operem os efeitos  legais, o citado  Instrumento Particular  teria que  ter  sido  registrado  nos órgãos competentes, como exigido nos artigos 221 e 1154, ambos do Código Civil, verbis:  “  Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração de seus bens, prova as obrigações convencionais  de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão,  não  se operam, a  respeito de  terceiros,  antes de registrado no  registro público.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais  da  lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  formalidades,  ser oposto a  terceiro,  salvo prova de  que este o conhecia.  Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde  que cumpridas as referidas formalidades.”   DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA    Relevante  realçar  que  nos  autos,  o  sujeito  passivo  titular  da  obrigação  tributária é o Centro Mineiro de Ensino Superior/CEMES.   A Recorrente  solidária pretende ser  excluída da  responsabilidade  exortando  ter direito a isenção de contribuição por ser entidade de fins filantrópicos.  Não  restou  provada  a  isenção  e  ainda  que  o  fosse,  não  se  vislumbra  na  legislação comando legal que nas circunstância, aquisição de empresa inadimplente, se proceda  à isenção das incidências tributária.   Em prosperando tal hipótese, estaria sendo inaugurado no país uma forma de  se conceder perdão de dívidas tributárias pela venda das empresas inadimplentes às sociedades  filantrópicas.É insustentável o argumento.  Como foi visto a solidária SOEBRAS , ASSUMIU CONTRATUALMENTE,  na modalidade de  compra e venda que  é  responsável pelo passivo da  adquirida na  forma do  abaixo expresso:  “PARÁGRAFO Segundo  São transferidos a titularidade do estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”  Não  bastasse  o  acima,  às  fls.  850  a  862,  registram­se  pedidos  de  parcelamento onde a Recorrente assume dívidas tributárias da titular CENTRO MINEIRO DE  ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA e das demais empresas que compõe o grupo econômico  em comento co­autor do presente Recurso.  Pelo exposto, não dou provimento às alagações.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO DOS JUROS  Sobre  a  imposição  de  juros  as  autuações  sucumbem  aos  comandos  das  súmulas abaixo:   “  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 11          19 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”   DA MULTA DE MORA   Relevante ressaltar que Recorrente foi notificada em 03/11/2008 em razão de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  12/2002  a  12/2006  . Aduz  que  na  forma  do  registro  de  fls.  141,  no Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  – FLD e Acréscimos Legais  da Multa,  o  cálculo  do  valor  da multa  teve por  base  os  parâmetros estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  O artigo  supra  foi  alterado pela MP 449 de  ,  2008 consolidada pela Lei  n°  11.941/2009, que determina que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     20  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   A  planilha  supra  haveria  que  permitir  confrontar  os  valores  calculados  na  forma do revogado artigo e respectivos incisos, 35, I, II, II da Lei n°8.212/91 com o artigo 35  da Lei 8.212/91, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a  20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulada  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 12          21 inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”    CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR, na forma do artigo 150, § 4° do Código Tributário nacional – CTN, determinar  que se reconheça a DECADÊNCIA dos créditos constituídos para as competências 10/2003 ,  inclusive,  e  anteriores  e  NO  MÉRITO  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinar  que  o  recálculo  da  multa  de  mora  observe  o  comando  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído pela Lei n °11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data  que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
4992003 #
Numero do processo: 15374.002008/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI 9.784/99. OBSERVAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. BENEFÍCIO AO CONTRIBUINTE. Ainda que desobedecido o comando do artigo 26 da Lei 9.784/99 e não cientificado o contribuinte do resultado da diligência proposta, quando o julgamento houver por bem em prover o recurso interposto deve a referida nulidade ser superada. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao período de julho de 1997 à fevereiro de 1998. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI 9.784/99. OBSERVAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. BENEFÍCIO AO CONTRIBUINTE. Ainda que desobedecido o comando do artigo 26 da Lei 9.784/99 e não cientificado o contribuinte do resultado da diligência proposta, quando o julgamento houver por bem em prover o recurso interposto deve a referida nulidade ser superada. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.002008/2001-29

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281598

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.081

nome_arquivo_s : Decisao_15374002008200129.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15374002008200129_5281598.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao período de julho de 1997 à fevereiro de 1998. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4992003

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985857372160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 509          1 508  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002008/2001­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.081  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998  PIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  PROVENIENTES  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  DO  PRÓPRIO  PIS.  SEMESTREALIDADE. SÚMULA Nº 15 DO CARF. CANCELAMENTO.  Fundando­se  o  lançamento  tributário  em  suposta  falta  de  pagamento  da  contribuição  ao  PIS,  a  qual  veio  a  ser  elidida  por  comprovação,  por  diligência,  de  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  com  créditos  provenientes de pagamento  indevido de PIS em decorrência do afastamento  da correção da base de cálculo nos seis meses antecedentes ao pagamento, em  consonância com o entendimento pacífico do Judiciário e objeto da Súmula  nº 15, do CARF, cabe o cancelamento da exigência respectiva.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998  DESOBEDIÊNCIA  DO  ARTIGO  26  DA  LEI  9.784/99.  OBSERVAÇÃO  DO  §3º  DO  ARTIGO  59  DO  DECRETO  70.235/72.  BENEFÍCIO  AO  CONTRIBUINTE.  Ainda  que  desobedecido  o  comando  do  artigo  26  da  Lei  9.784/99  e  não  cientificado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  proposta,  quando  o  julgamento  houver por  bem em prover  o  recurso  interposto  deve  a  referida  nulidade ser  superada.  Inteligência do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto  70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 20 08 /2 00 1- 29 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso  para cancelar a exigência relativa ao período de julho de 1997 à fevereiro de 1998.    (Assinado digitalmente)  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira  (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana  Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente),  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros  Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Fl. 511DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 510          3 Relatório  Trata o processo de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo,  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  total  de  R$307.937,38  (trezentos  e  sete mil,  novecentos  e  trinta  e  sete  reais  e  trinta  e oito  centavos),  entre  principal,  multa  e  juros,  calculados  até  a  data  da  lavratura  do  mesmo  (06/06/2001),  relativo aos períodos de 09/97 a 02/1998 e ainda 11/1998.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constante dos autos às  fls. 107 (numeração eletrônica), o lançamento ocorreu em decorrência da falta/insuficiência de  recolhimento da aludida contribuição, no que tange à “irregular exclusão da base de cálculo  do valor correspondente a aquisição de veículos usados quando este é superior ao valor da  alienação em desacordo ao que dispõe a IN­SRF n° 152, de 16 de dezembro de 1998”, bem  como,  “foram  constatadas  divergências  haja  vista  a  não  comprovação  do  crédito  compensado,documento  de  fls.  13,  porquanto  conforme  demonstrativo  de  fls.  14,  se  vê  que  além de confundir moeda (R$) com índice(UFIR), não aplica na apuração da contribuição a  alíquota estabelecida na LC n° 07/70 sobre a figurada base de cálculo, uma vez considerada a  suspensão dos Decretos­leis n°2.445/88 e 2.449/88.”    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado do lançamento em 07/06/2001, conforme, assinatura consignada  no Termo de Encerramento de fls. 112 (numeração eletrônica), o contribuinte apresentou, em  09/07/2001 defesa sob forma de Impugnação, alegando, em síntese:  ­  Que  se  tivesse  o  recorrente  apenas  se  equivocado  em  relação  à  transformação  da  unidade monetária  de  UFIR,  para  REAIS,  deveria  ter  a Autoridade  Fiscal  refeito  os  cálculos  e  procedido  à  compensação  até  o  limite  do  crédito  apurado,  e  não  tê­la  aniquilado por completo como ocorreu;  ­ Que o Sr. Auditor poupou­se de ter procedido ao cálculo como ele próprio  entendia devido, e simplesmente glosou a compensação em sua integralidade;  ­ Que se houvera equívoco na conversão da unidade monetária de UFIR para  REAL,  este  representa,  exemplificativamente,  no máximo  10%  da  compensação  efetuada,  e  não 100% como considerou o Fiscal;  ­  Que  o  cerne  da  autuação  deveria  ser  por  compensação  excessiva  (se  realmente  constatada),  residindo  a  discussão  no  que  tange  à  aplicação  da  alíquota  de  0,65%  sobre a receita bruta em vez de 0,75% sobre o faturamento;  No mérito o Impugnante teceu sustentos em razão de ser legal a aplicação do  cálculo  com  base  na  sistemática  da  semestralidade  do  PIS,  alegando  a  inconstitucionalidade  dos Decretos nºs. 2.445 e 2.449/88 e seu conseqüente resultado em um crédito maior do que o  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     4 argüido  pela  Fiscalização,  motivo  pelo  qual  todas  as  suas  compensações  deveriam  ser  homologadas, inexistindo lançamento a realizar.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), através do  Acórdão nº. 11.665, houve por bem em considerar procedente o  lançamento, ementando o v.  Acórdão nos seguintes termos:  Ementa:  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  –  Não  provada  violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto  n°  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  formalizado através de auto de infração.  COMPENSAÇÃO ­ Hipótese expressa na legislação de extinção  do crédito tributário, a compensação só poderá ser efetivada se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, devendo  obedecer os ritos próprios para seu pleito.  PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES ­ Normas legais  supervenientes  alteraram  o  prazo  de  recolhimento  da  contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.   PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS ­ A perícia e a diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser  demonstrado pela juntada de documentos.   Lançamento Procedente.  Em apertada síntese observa­se que o entendimento da Turma Julgadora foi  no  sentido  de  que  antes  mesmo  de  analisar  a  validade  da  compensação  procedida  pelo  contribuinte, o crédito por ela utilizado não era nem líquido e nem certo, carecendo os autos de  prova neste sentido. Menciona a DRJ que não questiona se existam os pagamentos ditos como  indevidos pelo  contribuinte, mas que na  forma como efetuado o  cálculo pelo mesmo,  com a  utilização da sistemática da semestralidade, o valor resultado é saldo de contribuição a pagar, e  não o indébito pleiteado. Em suma, portanto, não aplica a técnica da semestralidade no cálculo  dos valores devidos a título de PIS, razão pela qual entende hígido o lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 24/03/2006, conforme AR de fl.  186 – numeração eletrônica, o contribuinte  apresentou  tempestivamente, em 18/04/2006,  seu  Recurso Voluntário,  que  por  bem  sintetizado  pela Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por ocasião do primeiro julgamento nesta Casa, merece ser reproduzido:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 511          5 O recurso repete os argumentos da impugnação que postulam a nulidade do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  descrição  das  infrações  e,  no  mérito,  defende  que  os  cálculos efetuados e exibidos ao fisco estariam corretos. Ainda assim os refaz, atendendo agora  aos critérios considerados corretos pela autoridade fiscal, isto é, aplicando a alíquota de 0,75%  sobre o faturamento. Mas nos novos cálculos considera base de cálculo o faturamento do sexto  mês anterior ao do fato gerador. Assim considerado, segundo ela, os seus direitos creditórios  são ainda maiores do que os anteriormente alegados.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  07/05/2008,  tendo a 4ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução  nº. 204­00.557, convertido o julgamento do mesmo em diligência nos seguintes termos:  Nesses termos, tendo sido o lançamento embasado no fato de que os créditos  da  contribuinte  seriam  insuficientes  porque,  entre  outros  motivos,  a  SRF  não  adota  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  como  base  de  cálculo  do  PIS,  faz­se  imprescindível  determinar se, adotando­o, ainda há crédito tributário a constituir.  Voto, pois, pela conversão do presente julgamento em diligência para que a  fiscalização  apure  o  direito  creditório  da  contribuinte  decorrente  dos  recolhimentos  havidos  entre 1993 e 1995 (conforme planilha de fl. 13) e diga se restam períodos em aberto no período  dc setembro de 1997 a fevereiro de 1998 originalmente incluídos no lançamento.  Nessa  apuração  deve  confrontar  o  montante  efetiva  e  comprovadamente  recolhido mês  a mês  com aquele  devido  na  forma definida pela Lei Complementar n°  7/70.  Este último consiste em 0,75% do faturamento obtido pela empresa no sexto mês anterior ao do  fato gerador. Essa base de cálculo não deve sofrer qualquer atualização nesses seis meses. O  montante assim obtido deve ser corrigido segundo os índices definidos na Norma dc Execução  Cosit/Cosar n° 08/97.   Ao  final,  elabore  relatório  conclusivo  apontando os  eventuais valores  ainda  exigíveis,  do qual deve  ser dada  ciência  à  contribuinte para  eventual  contestação no prazo  e  trinta dias.    DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA  Às fls. 494 dos autos (numeração eletrônica), a Divisão de Fiscalização II da  DRF  do  Rio  de  Janeiro,  em  27/11/2008,  emitiu  parecer  opinando  pela  desnecessidade  de  realização da diligência proposta pela 2ª  Instância de Julgamento, alegando que a Recorrente  não trouxe ao processo elementos que lhe possibilitassem aferir as corretas bases de cálculo da  contribuição ao PIS, e por conseqüência a certeza/liquidez dos créditos.    DA SEGUNDA DILIGÊNCIA  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     6 Retornado  o  processo  ao  então  CARF,  em  07/05/2009,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária, foi unanime em acolher o entendimento do Conselheiro Relator – Júlio Cesar  Alves Ramos, e converteu, através da Resolução nº. 2202­00.018, novamente o julgamento em  diligência para: “Com essas considerações, reitero a requisição de diligência nos  termos cm  que já formalizada um ano atrás,  lastimando que a conduta da autoridade fiscal, que insiste  em  não  fazer  o  seu  trabalho,  apenas  tenha  feito  com  que  se  perdesse  um  ano  para  o  julgamento do recurso do contribuinte.”  As fls. 506 – numeração eletrônica, consta o resultado da diligência proposta,  no qual a Autoridade Preparadora, em resumo, atesta que em face ao recálculo do crédito do  contribuinte com base na semestralidade da base de cálculo do PIS (Súmula 15 do CARF), não  restam períodos em aberto no período de set/1997 a fev/1998.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  volumes,  numerados  até  a  folha  508  (quinhentos  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 512          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº.  2202­ 00.018,  na  qual,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  07/05/2009,  foi  determinada  à  Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos que possibilitam o julgador à efetiva análise  e deslinde da causa.  De  modo  sucinto,  resumo  que  a  diligência  designada  pelo  Conselheiro  Relator  daquela  resolução  pretendia  ver  efetuados  os  cálculos  do  indébito  do  contribuinte  (relativos  à  inconstitucionalidade  do  Decretos­Lei  2.445  e  2.449/88)  com  base  na  semestralidade mansa e reiteradamente aceita pelos Tribunais do país, e sumulada pelo CARF  através da Súmula nº. 15. Determinara que houvesse a aplicabilidade da técnica de cálculo que  contemplava  a  semestralidade,  da  qual  exsurgiam  os  créditos  utilizados  na  compensação  efetivada  pelo  contribuinte,  extinguindo  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento,  e,  consequentemente, não remanesceriam débitos nos períodos autuados.   Assim, de pronto observo que o raciocínio daquele julgador foi o de observar  a subsistência do lançamento lavrado em desfavor do interessado, quando procedido o cálculo  na forma utilizada pelo contribuinte (e controvertida pela Autoridade Lançadora), considerando  o entendimento já pacificado acerca da questão.  Observo  também  que  tal  ponderação  referiu­se  aos  períodos  de  set/97  a  fev/98 uma vez que quanto ao período de nov/98 (também autuado) o contribuinte optou com  consentir com o lançamento, nada litigando sobre este tocante. Ou seja, nesse período trata­se  de matéria preclusa.  Assim,  por  óbvio,  o  resultado  da  diligência  é  substancial  no  deslinde  da  questão, e, conforme acima relatado, foi o mesmo no sentido de considerar inexistentes saldos  remanescentes  da  contribuição  ao  PIS  (a  pagar),  merecedores  de  lançamento,  quando  “homologadas” as compensações realizadas pelo contribuinte com crédito em montante diverso  daquele entendido pelo Fisco.  É  dizer,  no  recálculo  do  montante  do  indébito  do  contribuinte  pela  sistemática da semestralidade, o mesmo resultou em montante suficiente para as compensações  por  ele  realizadas,  inexistindo  saldo  a  pagar  da  contribuição  autuada,  perdendo  assim  o  lançamento o seu objeto.  Quanto ao mérito do direito perseguido pela Recorrente, reitero que trata­se  de matéria  já de há muito pacificada nos âmbitos Judicial  (Primeira Seção do STJ – Resp nº  144.708­RS) e Administrativo, através da Súmula nº 15 desta Casa, que é expressa em prever  que:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     8 Quanto  ao  resultado  da  diligência,  porém,  o  sujeito  passivo  não  tomou  conhecimento. Todavia, justifico que a nulidade decorrente da não intimação do interessado do  resultado da diligência (necessária pela regulamentação contida no art. 26 da Lei. 9.784/99) é  passível de ser superada, pois que ao recurso interposto opto por dar provimento, observando  assim o disposto no §3º, II, artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:   (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Neste sentido:  SIMPLES  EXCLUSÃO.  EDIÇÃO  DE  IMAGENS,  MIXAGEM  SONORA  EDUBLAGEM,  ATIVIDADES  ASSEMELHADAS  ÀS  DEPROGRAMADOR  OU  PRODUTOR  CINEMATOGRÁFICO.  NULIDADE. INTIMAÇÃO.  Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  apronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Processo  n°  13706.000202/2004­98  Recurso  n°  139.916  Voluntário  Acórdão  n°  3101­00.083  ­  CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma da 1ª Câmara Data de decisão: 21/05/2009)  Por fim, deixo de analisar a parte do auto de infração no que diz respeito ao  lançamento relativo ao período de nov/98, eis que, por não ter sido objeto de impugnação, não  se formou, quando a este, a fase litigiosa administrativa.  Quanto aos demais períodos, considerando o resultado da diligência proposta  e o direito expresso na Súmula nº 15, do CARF, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para cancelar o lançamento tributário dos períodos de apuração de set/97 a  fev/98.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                            Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 513          9     Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA

score : 1.0
4961034 #
Numero do processo: 10980.905794/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.905794/2008-22

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268302

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-000.718

nome_arquivo_s : Decisao_10980905794200822.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10980905794200822_5268302.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4961034

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985872052224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 110          1 109  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905794/2008­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.718  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Pedido de Compensação   Recorrente  CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 79 4/ 20 08 -2 2 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905794/2008­22  Resolução nº  3401­000.718  S3­C4T1  Fl. 111          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  protocolado  pela  contribuinte CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A no valor de R$ 1.835,30, relativo ao  PIS apurado no mês de setembro de 2003.  A DRF/Curitiba exarou Despacho Decisório, no qual consta que fora localizado  o pagamento supracitado, mas que ele já havia sido integralmente utilizado para a quitação de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual a compensação não foi  homologada.   Cientificada,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para  o  período  de  apuração  set/13,  teria  efetuado mais  de  um  recolhimento  a  título de PIS, no valores de R$ 25.347,17 e R$ 2.172,15, relativamente às receitas auferidas por  sua  matriz  e  filial,  gerando  um  recolhimento  total  de  R$  27.519,32,  sendo  esse  valor  originalmente indicado em sua DCTF.  Recalculou  a  contribuição  devida,  em  face  da  redução  a  zero  por  cento  da  alíquota de PIS incidente sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, §  2º,  da  Lei  nº  10.485/2002,  tendo  então  constatado  que  o  valor  efetivamente  devido  dessa  contribuição  seria  de  R$  25.684,02,  o  que  também  informou  em  DCTF,  DIPJ  e  DACON  retificadoras;  dessa  forma,  estaria  demonstrado  o  pagamento  a  maior  que  utilizou  para  a  compensação em tela.   Em  9.2.2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, pois a modificação da DCTF não pode ser admitida para alterar  o Despacho Decisório, cuja ciência pela interessada se deu antes da transmissão da declaração  retificadora. Além disso, a compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos ou  vincendos está condicionada à comprovação de certeza e liquidez do respectivo indébito.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  18.2.2011  e,  em  21.3.2011,  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  linhas  gerais,  que  a  não  homologação da compensação se fundamentou em questões meramente formais, sem levar em  conta a realidade fática que circunscreve o presente processo. No mais, repisou os argumentos  expostos em sua Manifestação de Inconformidade.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário,  anulando­se o acórdão recorrido, a fim de que seja realizada diligência para que a comprovação  da existência do crédito pleiteado. Caso a decisão não seja anulada, com baixa em diligência ou  não,  pede  a  reforma  da  decisão,  de  forma  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  contribuinte.   É o Relatório.        Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905794/2008­22  Resolução nº  3401­000.718  S3­C4T1  Fl. 112          3 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Após a negativa de seu pedido, a contribuinte providenciou a DCTF retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.   (...)  § 3º Não poderão  ser objeto de  compensação mediante  entrega, pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:   (...)  IV  –  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de dívida, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905794/2008­22  Resolução nº  3401­000.718  S3­C4T1  Fl. 113          4  (...)  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  a  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e, existindo pagamento a maior, deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja apurado o valor que é devido em cada um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago  e, sendo assim, se a contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte  do  resultado  para,  caso  queira,  manifestar­se  no  prazo de 30 dias.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
4956404 #
Numero do processo: 10980.017631/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/03/2007 a 31/12/2007 Ementa: IMUNIDADE AO PIS. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. A matéria concernente à imunidade ao PIS, que conta com ação judicial ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida nesta esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DCOMP. Para haver encontro de contas entre contribuinte e Fisco não basta haver apenas créditos a favor do contribuinte, há que existir também débitos, e esses só existem a partir de 01/12/2003, quando a compensação a ser encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem de seus créditos provém de ordem judicial.
Numero da decisão: 3101-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da matéria coincidente com a demanda judicial e negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/03/2007 a 31/12/2007 Ementa: IMUNIDADE AO PIS. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. A matéria concernente à imunidade ao PIS, que conta com ação judicial ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida nesta esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DCOMP. Para haver encontro de contas entre contribuinte e Fisco não basta haver apenas créditos a favor do contribuinte, há que existir também débitos, e esses só existem a partir de 01/12/2003, quando a compensação a ser encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem de seus créditos provém de ordem judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10980.017631/2008-91

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5101932

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.092

nome_arquivo_s : 3101001092_10980017631200891_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10980017631200891_5101932.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da matéria coincidente com a demanda judicial e negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria diferenciada.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4956404

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985873100800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 404          1 403  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017631/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.092  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012            Matéria  PIS ­  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  30/06/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005,  01/03/2007 a 31/12/2007  Ementa:  IMUNIDADE  AO  PIS.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL.  A matéria concernente à imunidade ao PIS, que conta com ação judicial ainda  em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida nesta esfera  administrativa.   COMPENSAÇÃO.    PROVIMENTO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DCOMP.  Para  haver  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fisco  não  basta  haver  apenas  créditos  a  favor  do  contribuinte,  há  que  existir  também  débitos,  e  esses  só  existem  a  partir  de  01/12/2003,  quando  a  compensação  a  ser  encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem de  seus créditos provém de ordem judicial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em não  conhecer  da  matéria coincidente com a demanda judicial e negar provimento ao recurso voluntário quanto à  matéria diferenciada.    Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto       Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Corintho Oliveira Machado ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  262/273,  cientificado em 16/12/2008 (fl. 279), que exige o recolhimento de  R$  320.952,57  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  além  dos  encargos  legais  (só  juros),  relativamente  aos  períodos  de  apuração  12/2003  a  06/2005,  12/2005, 03/2007 a 12/2007.   Segundo  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TVEAF)  de  fls.  274/277,  que  detalha  todos  os  procedimentos  adotados  na  fiscalização,  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  apresentou  planilhas  de  apuração  do  PIS referente ao período analisado. Consta do Termo,  também,  que a contribuinte ingressou com ações judiciais e que a decisão  judicial relativa à ação nº 98.21756­8 – que se refere a cobrança  do  PIS  com  base  nos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449/88  –  transitou  em  julgado  em  16/08/2001  (contrariamente  aos  interesses  da  Fazenda  Nacional),  não  tendo  a  contribuinte,  todavia,  apresentado  qualquer  pedido  de  compensação  ou  de  prévia habilitação relacionada ao crédito.  Esclarece  o  Termo,  ainda,  que  a  contribuinte  ingressou  com  outra  ação  judicial,  autuada  sob  nº  2005.70.00.001616­0,  tratando  da  inexigibilidade  do  PIS  (por  entender  tratar­se  de  entidade  imune).  Segundo  consta,  aludida  ação  foi  julgada  favoravelmente  à  contribuinte  e,  atualmente,  o  processo  encontra­se  no  STF  para  análise  do  recurso  extraordinário  apresentado.  A  vista  da  apuração  realizada,  e  das  ações  judiciais  intentadas,  o  lançamento  não  foi  acompanhado  de  multa de ofício.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  12/01/2009,  por  intermédio  de  procurador  (procuração  à  fl.  290),  a  impugnação  de  fls.  281/289,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  291/344  (cópia  de  documentos  societários,  cópia  de  documentos  relativos  à  ação  judicial  nº  2005.70.00.001616­0/PR  e  à  ação  judicial  nº  98.0021756­8),  cujo teor será sintetizado a seguir.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 405          3 Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  compensação  vigente  (em  16/08/2001)  quando  do  trânsito  em  julgado da ação ordinária nº 98.21756­8. Esclarece que à época  a legislação dispensava a autorização prévia da Receita Federal  estando a compensação sujeita apenas à posterior homologação  pelo fisco. Afirma, ainda, que apesar do contido no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, não houve a  revogação do art. 66 da Lei nº  8.383,  de  1991,  estando  portanto  prevista  a  possibilidade  de  compensação, sem prévia autorização do fisco, quando se tratar  de tributos de mesma espécie e destinação constitucional.  A seguir, disserta sobre a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  por  força  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.70.00.001616­0.  Afirma  que,  estando  suspensa  a  exigibilidade, eventual diferença no que se refere ao período de  março  a  dezembro  de  2007  em  razão  da  incorporação  da  Associação  Civil  Beneficente  Mater  Dei  implica  mera  irregularidade  administrativa  passiva  de  correção  por meio  de  retificações  administrativas.  Esclarece  que  não  há  diferença  a  ser recolhida, “mas tão somente devem ser corrigidos os valores  devidamente  apurados,  para  que  formalmente  fiquem  corretos,  mas  sem  aplicação  de  caráter  pecuniário  devido  pelo  impugnante.”  No  tópico  seguinte,  tece  considerações  acerca  das  diferenças  apuradas  em  relação  aos  meses  de  março/2004,  abril/2004,  julho/2004,  fevereiro/2005,  dezembro/2005  e  de  março/2007  a  dezembro/2007,  consoante  demonstrativos  de  fls.  255/261.  Diz  que,  em  decorrência  do  princípio  da  isonomia,  as  diferenças  indicadas devem ser compensadas “com os créditos realizados a  maior pelo Impugnante nos períodos indicados no demonstrativo  de fls. 255/261 promovido pelo Sr. Auditor Fiscal, sobremaneira  no que se refere ao mês de julho de 2005.” Afirma, ainda, que,  ao contrário do entendimento do fisco, há crédito a ser restituído  e não diferença a ser paga.  Ao final, requer o cancelamento do lançamento e o conseqüente  arquivamento dos autos.    A DRJ  em CURITIBA/PR  julgou  a  impugnação  improcedente,  ementando  assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/12/2003  a  30/06/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005, 01/03/2007 a 31/12/2007   COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCOMP.  Com a derrogação, pelos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, as compensações, no âmbito  da  RFB,  não  podem  prescindir  da  apresentação/transmissão  prévia,  por  parte  da  contribuinte,  de  declarações  específicas  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 (Dcomp ­ declaração de compensação e, sendo o caso, pedido de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado).  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 389 e seguintes, onde basicamente repisa os argumentos esgrimidos em  primeira  instância,  aduzindo  apenas  matéria  alusiva  à  imunidade  tributária,  que  está  sob  apreciação judicial. Ao final, requer a improcedência da cobrança do débito.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.      Voto               O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  recorrente  reproduz  as  alegações  ofertadas  em  primeiro  grau,  apenas  aduzindo matéria concernente à imunidade ao PIS, que inclusive conta com ação judicial  ainda  em  trâmite  no  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  por  que  não  se  deve  tomar  conhecimento da matéria aduzida.    O  foco  central  de  discussão  desses  autos  circunscreve­se  ao  adequado  procedimento compensatório que um contribuinte vencedor de pendenga judicial, com trânsito  em  julgado  em  16/08/2001,  deve  observar  para  levar  a  efeito  o  seu  direito  a  partir  de  01/12/2003,  data  de  início  dos  seus  débitos.  A  auditoria­fiscal  autuou  a  recorrente  porque  entende não haver compensação encetada por essa, haja vista a inexistência de DCOMP, nos  termos da legislação vigente a partir de 2002 (MP nº 66 convolada na Lei nº 10.637/2002); e a  recorrente  insiste  que  procedeu  à  compensação  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  vigente ao tempo em que adquiriu o direito a compensar seus créditos, em 16/08/2001.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 406          5 Ao meu sentir, com razão a auditoria­fiscal e a decisão  recorrida, pois para  haver encontro de contas entre contribuinte e Fisco não basta haver apenas créditos a favor do  contribuinte, há que existir também débito, e esses só existem a partir de 01/12/2003, quando a  compensação a ser encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem  de seus créditos provém de ordem judicial. Dito isso, estou por adotar como razões de decidir e  subsídio a este voto, excerto de exposição da decisão guerreada que engloba os outros pedidos  e argumentos suscitados novamente no recurso voluntário:  Assim, a compensação, para ser implementada pelo contribuinte,  e  para  que  surta  os  efeitos  desejados  (extinção  de  um  crédito  tributário),  pressupõe a  existência de  créditos  líquidos e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Segundo  a  legislação, a declaração de compensação, que deve ser gerada a  partir  do  programa  Per/Dcomp,  deve  conter  todas  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Aludida  declaração,  desde  que  regularmente  apresentada,  extingue  o  crédito  tributário  compensado,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  No  presente  caso,  apesar  da  indicação  de  existência  de  um  crédito,  a  transmissão  da  Dcomp  não  ocorreu.  A  contribuinte  limita­se  a  pleitear  o  crédito  e  a  alegar  que  sua  compensação  independeria  da  apresentação  de  declaração  específica  já  que,  no seu entender, a legislação a ser observada seria a vigente ao  tempo  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  ou  seja,  em  16/08/2001.  Grande equívoco.   É  verídico  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  a  decisão  judicial  relativa  à  ação  judicial  nº  98.0021756­8/PR,  que  cuidou  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  transitou  em  julgado  em  16/08/2001 (fl. 275).  Contudo,  na  medida  em  que  as  compensações  referem­se  aos  períodos  de  apuração  12/2003  a  06/2005,  12/2005,  03/2007  a  12/2007,  indiscutível  que,  para  surtirem  os  efeitos  legais,  deveriam ser incluídas em declarações de compensação.   Evidente  que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  em  vedação  de  “retroatividade  da  lei  em  desfavor  da  contribuinte”.  Se  as  compensações  houvessem  sido  implementadas  na  escrituração  contábil  da  contribuinte  e  informadas  em  DCTF  antes  do  surgimento das Dcomp, é claro que deveriam ser aceitas, vez que  teriam obedecido as regras então vigentes. Este, contudo, não é  o  caso.  Pelo  que  consta,  as  compensações  foram  sendo  informadas  apenas  em  DCTF  (em  relação  a  alguns  períodos)  mas  não  em Dcomp mesmo  após  o  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991, ter sido derrogado pela novel legislação. Se a contribuinte  implementou, ou não, essas compensações em sua escrituração,  não é relevante, já que a legislação vigente é clara ao dispor que  elas  devem  constar,  expressamente,  e  necessariamente,  até  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 mesmo  para  surtir  os  efeitos  legais,  de  declarações  de  compensação.  A  tese  de  que  o  disposto  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  ainda persiste, mesmo após a entrada em vigor do contido na Lei  nº 9.430, de 1996, não procede e não pode ser aceita já que com  as novas disposições acerca das compensações, o art. 66 da Lei  nº  8.383,  de  1991,  acabou  derrogado  (conforme  aliás  esclarecido no Parecer antes transcrito).   Assim,  na  medida  em  que  tais  compensações  não  foram  formalmente  pleiteadas  é  fato  que  não  podem  ser  sequer  consideradas,  devendo  ser  mantidos  os  lançamentos  questionados nos moldes em que efetuados.  Como  relatado,  a  contribuinte  ressalta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  conforme  processo  judicial  nº  2005.70.00.001616­0/PR e afirma que eventual diferença no que  se refere ao período de março a dezembro de 2007, em razão da  incorporação  da  Associação  Civil  Beneficente  Mater  Dei,  compreende  mera  irregularidade  administrativa  passível  de  correção por meio de retificações administrativas.  O argumento da impugnante é frágil e não pode ser aceito.  Com  efeito,  no  trabalho  fiscal  foram  levantados  os  valores  de  todas as contribuições devidas a título de PIS no período e, após  a  dedução  de  todos  os  valores  que  já  haviam  sido  pagos/declarados,  apurados  os  montantes  devedores.  Alegar,  sem  nada  comprovar,  que  tais  diferenças  decorrem  de  mera  irregularidade administrativa passível de correção por meio de  retificações,  é  o mesmo  que  nada alegar. A  exigência  deve  ser  mantida.  Em  sua  impugnação  a  interessada  questiona  a  exigência  das  diferenças  relativas  aos  períodos  de  março/2004,  abril/2004,  julho/2004,  fevereiro/2005,  dezembro/2005  e  março/2007  a  dezembro/2007, consoante demonstrativos de fls. 255/261. Alega  isonomia  e  pede  que  os  valores  correspondentes  sejam  compensados  com  os  créditos  relativos  a  outros  períodos,  “sobremaneira no que se refere ao mês de julho de 2005.”  O que a impugnante requer, na realidade, é a compensação, de  ofício,  de  valores  supostamente  pagos  a  maior  em  alguns  períodos de apuração. Tal providência, no entanto, não pode ser  adotada no presente âmbito, afinal, para tanto, há a previsão da  apresentação de Dcomp (declaração de compensação) por parte  da contribuinte (e não consta que ela tenha sido apresentada).    Tendo em vista a existência de processo judicial envolvendo a discussão de  matéria que é parcialmente objeto do presente litígio, a autoridade responsável pela execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  acompanhamento  da  referida  ação,  verificando  se  há  algum  impedimento para cobrança do crédito tributário aqui mantido.       Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 407          7 Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da matéria submetida à  apreciação  judicial  ­  imunidade  tributária  ao  PIS  ­  e  na  parte  conhecida,  pelo  DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
4982586 #
Numero do processo: 13807.006349/99-52
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1989 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1989 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13807.006349/99-52

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5279253

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.714

nome_arquivo_s : Decisao_138070063499952.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 138070063499952_5279253.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4982586

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985901412352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.006349/99­52  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.714  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PIZZARIA FIORESI LTDA. EPP.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1989  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 63 49 /9 9- 52 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 29/06/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/88 e 02/89.   É o relatório.          Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 29/06/1999,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/88  e  02/89.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4890811 #
Numero do processo: 11065.100842/2009-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS VINCULADAS À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS SEGUNDO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE TOMADORA DOS SERVIÇOS E CONTRATADAS. Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para a prestação de serviços de industrialização por encomenda, cujas despesas foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime da não-cumulatividade. Contudo, foi comprovado nos autos que: a) a contratante transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento de despesas operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados pelas empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados à reclamante; d) houve transferência de empregados da interessada para as empresas contratadas quando da constituição destas; e) contratante e contratadas operavam no mesmo ramo de negócio; f) sócios das empresas envolvidas apresentavam ligação familiar. Tais fatos, no seu aspecto objetivo, revelam mácula finalística quando da constituição das empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para tanto as evidências que demonstram a inexistência de sua independência gerencial e financeira. Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida. Abuso do direito caracterizado, o que legitima a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas, posto que a conduta se subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de nulidade formalizados pela recorrente, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS VINCULADAS À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS SEGUNDO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE TOMADORA DOS SERVIÇOS E CONTRATADAS. Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para a prestação de serviços de industrialização por encomenda, cujas despesas foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime da não-cumulatividade. Contudo, foi comprovado nos autos que: a) a contratante transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento de despesas operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados pelas empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados à reclamante; d) houve transferência de empregados da interessada para as empresas contratadas quando da constituição destas; e) contratante e contratadas operavam no mesmo ramo de negócio; f) sócios das empresas envolvidas apresentavam ligação familiar. Tais fatos, no seu aspecto objetivo, revelam mácula finalística quando da constituição das empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para tanto as evidências que demonstram a inexistência de sua independência gerencial e financeira. Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida. Abuso do direito caracterizado, o que legitima a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas, posto que a conduta se subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.100842/2009-79

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256691

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.557

nome_arquivo_s : Decisao_11065100842200979.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 11065100842200979_5256691.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de nulidade formalizados pela recorrente, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4890811

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985958035456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 184          1 183  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100842/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.557  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Rojana Calçados Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  EMPRESAS  VINCULADAS  À  CONTRATANTE  COM  O  OBJETIVO  DE  GERAR  CRÉDITOS  SEGUNDO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS  ENTRE  TOMADORA  DOS  SERVIÇOS E CONTRATADAS.   Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para  a  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujas  despesas  foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime  da não­cumulatividade.  Contudo,  foi  comprovado  nos  autos  que:  a)  a  contratante  transferiu  significativos  montantes  financeiros  para  o  pagamento  de  despesas  operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de  endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados  pelas  empresas  contratadas  eram  quase  que  exclusivamente  destinados  à  reclamante;  d)  houve  transferência  de  empregados  da  interessada  para  as  empresas  contratadas  quando  da  constituição  destas;  e)  contratante  e  contratadas  operavam  no mesmo  ramo  de  negócio;  f)  sócios  das  empresas  envolvidas apresentavam ligação familiar.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das  empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos  de  natureza  empresarial/econômica,  corroborando  para  tanto  as  evidências  que demonstram a  inexistência de sua  independência gerencial e financeira.  Daí  se  deduz  o  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter vantagem tributária indevida.   Abuso  do  direito  caracterizado,  o  que  legitima  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  empresas  envolvidas,  posto  que  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 42 /2 00 9- 79 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 conduta se  subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo  116 do Código Tributário Nacional.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de  nulidade  formalizados  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela mesma.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  129/132),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório que não reconheceu o  direito creditório argüido pela mesma, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  foram  constatadas  irregularidades na apuração de créditos relativos aos serviços prestados para a recorrente pelas  empresas Calçados Ronessa Ltda, Calçados Rafelly Ltda e Calçados Ronelly Ltda. Averiguou­ se  que  tais  empresas  seriam,  na  verdade,  mera  extensão,  apêndice  ou  desdobramento  das  atividades  produtivas  da  empresa Rojana Calçados  Ltda,  com  total  dependência  econômico­ financeira e que, portanto,  todas constituiriam uma só empresa. Conforme relato da  instância  recorrida, a fiscalização, para chegar a tais conclusões, se embasou nas seguintes questões:  a) Há grau de parentesco entre os sócios de todas as empresas;  b) As empresas envolvidas têm o mesmo objeto social – fabricação de  calçados de couro;  c) 100% dos clientes e do faturamento das empresas Ronessa, Rafelly  e Ronelly  têm relação direta com o grupo (Rojana representa de 92,562 a  99,9999%  e  o  restante  é  representado  por  Ronessa  e/ou  Rafelly  e/ou  Ronelly);  d) As empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly receberam vultosos aportes  financeiros advindos da empresa Rojana, efetuados na forma de depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas.  Operações  imprescindíveis  e  utilizadas  integralmente  para  cobrir  seus  gastos  operacionais  (custos  com  pessoal,  despesas  bancárias  e  diversas,  cheques  e  aluguéis  à  própria  Rojana);  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 185          3 e) A contabilidade e as notas fiscais das empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly  evidenciam  que  a  empresa Rojana  é  praticamente  o  único  cliente  daquelas,  inclusive  com  a  emissão  de  notas  fiscais  seqüenciais  entre  as  empresas;  f)  Ocorreu  uma  migração  de  diversos  funcionários  da  empresa  Rojana para a recém constituída Rafelly, além do fato de ambas possuírem  o mesmo endereço.  Ainda nos termos do relatório da decisão vergastada:   A  auditoria  fiscal  concluiu,  então,  que  restou  evidenciado  que  o  contribuinte na verdade “transformou” sua folha de salários em serviços de  industrialização por encomenda prestados pelas empresas Ronessa, Rafelly  e  Ronelly.  As  prestações  de  serviços  efetuadas  por  estas  empresas,  na  verdade, simulavam terceirização de mão­de­obra. A abertura das empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  com  a  efetiva  transferência  de  empregados  do  interessado para  aquelas,  visou  apenas  a  redução  da  carga  tributária  previdenciária  e  também  o  creditamento  das  contribuições PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade,  relativamente  aos  pretensos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra  em  face  de  expressa  vedação  legal,  conforme dispõe os Arts. 3º, § 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  indeferimento,  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  onde  alega  que,  além  das  empresas  relacionadas no  lançamento, diversas outras prestam serviços a ele, o que  facilmente pode ser constatado na sua contabilidade.  Acrescenta  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  possuem  seus  próprios  sócios  que,  apesar  de  terem  ligação  de  parentesco  com  um  dos  sócios  da  empresa  Rojana,  não  estão  a  ela  subordinados.  Diz  que  estas  empresas  estavam  devidamente  regulares  perante  os  órgãos  públicos,  tinham  autonomia,  remuneravam  seus  sócios  e  seus  empregados  regulamente  cadastrados,  além  de  recolher  seus  impostos  e  contribuições  previdenciárias. Comenta que desde o início da  fabricação de calçados na  região,  há  mais  de  cinqüenta  anos,  existem  empresas  prestadoras  de  serviços.  Diz,  ainda,  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  que  uma  empresa  tenha  contrato  com  outra  de  modo  que  seu  faturamento  mensal  fique desta dependente.  Alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  estaria  motivado  por  mera  presunção,  o  que  ofenderia  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Ainda  em  preliminar,  alega  novamente  a  nulidade  em  face de  suposta  ilegitimidade passiva da empresa Rojana. Entende que no  pólo  passivo  deveriam  figurar  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  recolhiam  seus  tributos  pelo  SIMPLES,  pois  considera  que  não  teve  benefício algum com a redução da carga tributária daquelas empresas.  O  manifestante  contesta  as  afirmações  do  auditor  fiscal,  com  o  argumento  de  que  se  tratariam  de  mera  e  inverídica  presunção,  não  fundamentadas em qualquer elemento de prova. Explica que os pagamentos  que efetuou às empresas prestadoras decorrem de notas fiscais de serviços  ou  de  antecipações  de  receitas  devidamente  documentadas  através  de  contratos  de  mútuo,  contratos  de  antecipação  de  pagamentos  e  outros.  Acrescenta  que  o  auditor  fiscal  poderia  ter  analisado  a  contabilidade  das  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 empresas  prestadoras  de  serviços  onde  constataria  que  elas  também  realizaram serviços para diversas outras empresas.  O  interessado  entende  que  o  procedimento  fiscal  precisaria  ser  complementado,  mediante  diligências  fiscais  e  através  da  realização  de  perícia  contábil,  onde  poderá  ficar  melhor  esclarecida  a  questão  dos  adiantamentos  que  realizou  às  empresas  prestadoras  de  serviços.  Para  tanto, indica o seu assistente técnico e os quesitos a serem respondidos.  Ao  final,  o  sujeito  passivo  requer  a  insubsistência  e  total  improcedência da ação  fiscal,  com o seu cancelamento e a  legitimação de  seus  créditos  complementares  de  PIS  e  COFINS,  renovando  também  seus  pedidos  pela  realização  de  diligências  e  perícia  contábil,  bem  como  a  produção de prova documental.  Para  fins  de  informação,  foram  também  lançados  contra  a  contribuinte  Autos  de  Infrações  relativos  a  tributos/contribuições  previdenciárias que motivaram o encaminhamento de Representação Fiscal  para Fins Penais junto à autoridade competente.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Ementa:  CRÉDITOS.  MÃO  DE  OBRA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga  a  pessoas  físicas,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  contribuição. A  constatação de  negócios  simulados,  enseja  o  indeferimento  do  pedido  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  cabendo  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados  envolvendo  pessoas jurídicas que apenas aparentemente figuravam como prestadoras de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/07/2011 (fls. 134), a  interessada, em  02/08/2011 (fls. 139), apresentou o recurso voluntário de fls. 139/164, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, destacando ainda:  a)  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  dado  que  a  instância  recorrida  indeferiu  pedido  de  produção  pericial  que  seria  imprescindível  para  o  julgamento  da  causa,  violando,  assim,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;  b)  que a primeira instância não demonstrou a existência de negócio jurídico  destinado a dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo, como disposto  no parágrafo único do artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar  no  104,  de  2001;  assim,  o  julgamento  de  primeiro  grau,  bem  como  o  lançamento,  teriam  se  fundado  em  presunções,  sendo  a  citada  decisão,  portanto, nula;  c)  que  as  prestadoras  de  serviços  CALÇADOS  RAFELLY,  CALÇADOS  RONELLY e CALÇADOS RONESSA foram constituídas de forma regular,  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 186          5 tendo seus próprios sócios e administradores, respondendo os mesmos pelas  obrigações  fiscais  e  tributárias  originárias  de  suas  atividades  econômicas;  portando,  tais  empresas  são  totalmente  diversas  da  empresa  tomadora  dos  serviços – a recorrente – que, assim, figura indevidamente no pólo passivo da  lide,  eis  que  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado  em  relação  às  empresas prestadoras dos serviços;   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente reconhecimento, no mérito, do direito creditório reclamado pela interessada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003), autoriza o desconto de créditos apurados com base em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.  Relevante  para  o  caso  em  tela  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  Portanto,  em  tese,  os  serviços  prestados  à  recorrente  enquadram­se  na  hipótese normativa que autoriza sua utilização (como insumos) na base de cálculo dos créditos  do PIS e COFINS a serem descontados no regime da não­cumulatividade.   Contudo,  conforme  relatado,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  das  contribuições  calculados  a  partir  desses  montantes  sob  o  argumento  de  que  a  autuada  “transformou” sua folha de salários em serviços de industrialização por encomenda prestados  por  outras  empresas,  no  caso,  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly.  Estas,  segundo  a  fiscalização,  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  (para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais  –  funcionários,  aluguéis,  despesas  bancárias,  etc.).  Ademais, a  recorrente  (Rojana) seria quase que exclusivamente o único cliente das empresas  Ronessa, Ronelly  e Rafelly. Dentre outras questões  abordadas pela  autoridade  lançadora,  foi  mencionado  também  que  a  empresa  Rafelly  estaria  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada (Rojana).   O CTN, em seu artigo 116, dispõe o seguinte:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  (grifo nosso)  Interessa para a lide, especialmente, o disposto no parágrafo único do artigo  116 do CTN, acima reproduzido.  Neste  âmbito  de discussão,  a  possibilidade  legal  para  a  desconsideração  de  atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa está restrita às hipóteses em que for  caracterizada  a  “[...]  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária [...]”. Necessário, pois, examinar  sistematicamente  a  aplicabilidade  da  regra  em  tela,  inclusive  considerando  a  parte  final  do  preceito  aludido,  que  remete  sua  aplicação  à  observação  de  “procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”.  Tal  questão  será  abordada  adiante.  Agora,  analisemos  a  conduta proibida pela lei tributária complementar, que tem como núcleo o verbo “dissimular”.  Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira,  “dissimular”, quando usado  como verbo transitivo direto – como empregado no texto normativo (“dissimilar a ocorrência  do fato gerador do tributo”, “dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária”)  –,  significa  (1)  “ocultar  ou  encobrir  com  astúcia;  disfarçar;  (2)  não  dar  a  perceber; calar; (3) fingir; simular; (4) atenuar o efeito de; tornar pouco sensível ou notável”.   As  condutas  coibidas  pela  lei  enquadram­se  em  hipóteses  que  a  doutrina  denomina de abuso do direito, cuja reprimenda legal deixa transparecer inegável limitação ao  princípio da autonomia da vontade, como, aliás, ressalta Douglas Yamashita1 no início de suas  considerações sobre o estudo do abuso do direito no Código Civil de 2002, e seus reflexos em  matéria tributária:  Ao reputar ilícito o exercício de um direito por seu titular, sempre  que tal exercício exceda manifestamente os limites impostos pelo  seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes,  o  art.  187  do  CC/20022  não  faz  outra  coisa  senão  traduzir  em  nível  infraconstitucional  limites  constitucionais  à  autonomia  da  vontade,  consubstanciada  essencialmente  na  liberdade  de  iniciativa garantida pela Constituição Federal de 1988, em seus  arts. 1o, IV, e 170.  Assevera,  portanto,  que  o  contexto  do  abuso  do  direito  e  do  artigo  187  do  Código Civil de 2002 é o contexto constitucional, ressaltando, ainda, que o princípio do Estado  Democrático  de  Direito  (caput  do  artigo  1o  da  Constituição  Federal3)  se  alicerça  em  bases  formais (a segurança jurídica – princípio da legalidade, da proteção ao ato jurídico perfeito, do                                                              1 YAMASHITA, Douglas. Elisão e evasão de  tributos. Limites à  luz do abuso do direito e da  fraude à lei. São  Paulo: Lex Editora, 2005, p. 87.  2 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo, excede manifestamente os limites  impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  3  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 187          7 direito adquirido, da coisa julgada, etc.) e materiais (voltados à realização da justiça – art. 3o,  I, da CF/88 –, a um Estado de Direito e de Justiça Social – Miguel Reale –, a um Estado Social  –  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.).  Todos  são  valores  que,  muito  embora  positividados  na  Constituição Federal, estão em constante tensão, “de modo que um plus na realização de um  valor significa um minus na realização de outro ou outros valores”4.   É  nesse  contexto  –  de  reprovação  do  abuso  do  direito  (o  qual,  longe  de  se  restringir ao Direito Civil,  alcança  todos os  ramos  do direito5)  – que precisa  ser analisado o  alcance  da  norma  antielisão,  cujo  exame  requer  obrigatória  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  afastando­se  assim  concepções  absolutistas  ou  a  ilimitabilidade  do  exercício  da  liberdade  de  contratar,  juízo  que  se  amolda  perfeitamente  à  seguinte  lição  de  Pontes de Miranda:  O  estudo  do  abuso  do  direito  é  a  pesquisa  dos  encontros  dos  ferimentos,  que  os  direitos  se  fazem.  Se  puderem ser  exercidos  sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não  desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas  teriam  razão. Mas  a  despeito  da  intransigência  deles,  fruto  da  crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos  se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente,  os  seus  limites,  os  seus  contornos,  são  os  que  a  lei  dá,  como  quem  põe  objetos  na  mesma  maleta,  ou  no  mesmo  saco.  Na  realidade,  quer  dizer  –  quando  se  lançam  na  vida,  quando  se  exercitam  –  têm  de  coexistir,  têm  de  conformar­se  uns  com  os  outros6.  Na  mesma  toada,  e  especialmente  quanto  à  possibilidade  legal  de  desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade tributária com base no parágrafo  único do artigo 116 do CTN, destaca Luciano Amaro que não merecem prosperar as críticas  daqueles que defendem que referido preceito teria dado à autoridade administrativa o poder de  criar tributo sem lei. Neste comenos, ressalta, textualmente:   [...]  O  questionado  parágrafo  não  revoga  o  princípio  da  reserva  legal,  não  autoriza  a  tributação  por  analogia,  não  introduz  a  consideração  econômica  no  lugar  da  consideração  jurídica. Em suma, não inova no capítulo da interpretação da lei  tributária.      O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao  identificar  a  desconformidade  entre  os  atos  ou  negócios  efetivamente  praticados  (situação  jurídica  real)  e  os  atos  ou  negócios  retratados  formalmente  (situação  jurídica  aparente),  desconsiderar a aparência em prol da realidade.     [...]  Noutras  palavras,  nada  mais  fez  o  legislador  do  que  explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em  que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a                                                              4 Cf. YAMASHITA, ob. cit., p. 88­90.  5 PACHECO, José da Silva. Considerações preliminares à guisa de atualização. In: BATISTA MARTINS, Pedro.  Abuso do direito e o ato ilícito, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. XV, apud YAMASHITA, ob. cit., p. 95.  6 PONTES DE MIRANDA, Francisco. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, t. LIII, p.67 e ss.,  apud YAMASHITA, ob. cit., p. 92.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 simulação  de  uma  situação  jurídica  (não  tributável  ou  com  tributação  menos  onerosa),  ocultando  (dissimulando)  a  verdadeira  situação  jurídica  (tributável  ou  com  tributação mais  onerosa)7.  Releva  mencionar  a  existência  de  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  contrários  à  possibilidade  de  “aplicação  analógica  em  caso  de  abuso  do  direito”,  como  denomina  Alberto  Xavier,  o  qual  entende  que  as  cláusulas  gerais  antielisivas  são  uma  “tentativa de tributação analógica de fatos extratípicos”8.  Preferimos nos filiar à primeira corrente, por entendermos que a mesma está  em sintonia  com o princípio  constitucional do Estado Democrático de Direito,  o qual,  como  ressaltado,  procura  conciliar  o  direito  considerando  o  conjunto  de  seus  aspectos  formal  e  material.  Além  disso,  a  norma  antielisiva  em  destaque  está  prevista  em  lei  complementar,  portanto,  de  observação  compulsória  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  poderia  afastá­la,  por  exemplo,  sob  argumento  de  inconstitucionalidade,  questão,  vale  lembrar,  sumulada por este Conselho (Súmula no 02: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  Mas  ainda  no  campo  teórico  da  possibilidade  legal  de  sanção  ao  abuso  do  direito no âmbito tributário, ou, em outras palavras, na arena de aplicação efetiva do disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN9,  cumpre  destacar  que  referido  dispositivo  faz  remissão a “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”,  fato que poderia  levar a  juízo pela impossibilidade de sua auto­aplicabilidade, dado que até hoje norma ordinária nesse  sentido não foi editada10.   Todavia, não obstante a  inexistência de norma ordinária específica que trate  da  matéria,  tem­se  admitido  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  diante  das  hipóteses  contempladas  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN.  Nessa  toada,  defende  Douglas Yamashita11 que a ressalva legal “refere­se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’  de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental,  logo, sua definição conjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de  fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”.  Quanto  aos  critérios  utilizados  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  a  doutrina se refere a três correntes principais: teoria subjetiva, teoria objetiva e teoria subjetivo­ objetiva.  Em apertada síntese, segundo o a teoria subjetiva, o abuso nasce quando o  ato é praticado sem interesse próprio e com o único objetivo de prejudicar outrem. Pela teoria  objetiva, ato abusivo é o ato anormal, porque contrário à  finalidade do direito;  [...] um ato  economicamente  prejudicial  e  reprovado  pela  consciência  pública.  Seria  ainda,  o  ato  em  contrariedade  às  regras  sociais  [...]  em  desconformidade  ao  interesse  ou  valor  ambiental­ cultural  vigente. Ou,  de  forma mais  abrangente,  em  conformidade  com o  critério  do motivo  legítimo: o ato será normal ou abusivo, segundo se explique, ou não, por motivo legítimo, que                                                              7 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2009. 15. ed. p. 237­238.  8 XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética. 2001. p. 45.  9 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifo nosso)  10 Tais procedimentos chegaram a ser objeto dos artigos 15 a 19 da Medida Provisória no 66, de 2002. Contudo,  foram suprimidos no processo de conversão à Lei no 10.637/2002.  11 idem, p. 149.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 188          9 passa, pois, a constituir a pedra angular da  teoria objetiva da  finalidade social do direito12.  Por  fim,  prega  a  teoria  subjetivo­objetiva  que  ato  abusivo  seria  aquele  em  que  estariam  presentes a intenção de se prejudicar a terceiro (aspecto subjetivo) e a não funcionalidade, ou  anormalidade, do ato (aspecto objetivo)13.   Ao  examinar  o  187  do  Código  Civil  de  2002  à  luz  da  teoria  do  abuso  do  direito, YAMASHITA ressalta o seguinte:     Hoje, a concepção mais moderna do abuso do direito baseia­ se,  sim,  em  critérios  estritamente  jurídicos:  os  princípios  positivados. Os princípios servem, de um lado, como fundamentos  de justificação das regras e, de outro, como normas de regulação  de  aplicação das  regras  existentes  ao  caso  concreto.  [...] Nesse  sentido o abuso do direito consiste em uma conduta ilícita atípica,  pois esta perde sua permissão normativa prima facie, em virtude  de  sua  contrariedade  a  princípios  jurídicos,  especialmente  aqueles de nível constitucional14. (grifo nosso)  Especialmente no âmbito tributário, e notadamente em relação ao disposto no  parágrafo único do artigo 116 do CTN, há que se admitir que referido preceito não se restringe  unicamente  a  uma  norma  anti­simulação,  como  entende  parte  da  doutrina  (para  estes,  a  aplicação  como  norma  antielisão  fere  o  princípio  da  legalidade  estrita),  mas  opera  efetivamente  como  norma  antielisão  contra  abuso  do  direito  ou  contra  a  fraude  à  lei.  Nesse sentido, novamente, Douglas Yamashita15:  A  segunda  corrente  defende,  com  base  na  interpretação  do  verbo  dissimular  constante  do  parágrafo  em  questão,  que  esse  parágrafo  consiste  em  uma  norma  não  apenas  anti­simulação,  mas também antielisão, ou seja, de combate ao abuso do direito e  à fraude à lei, sendo constitucional a norma antielisão. Para essa  corrente,  os  atos  ou  negócios  com  finalidade  dissimuladora  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  poderiam  ser  também atos não simulados, uma vez que efetivamente declarados  como  desejados  e  executados.  Tais  atos  ou  negócios  seriam  aqueles  que  utilizam  a  fraude  à  lei  ou  o  abuso  do  direito  para  disfarçar  "licitamente",  perante  o  Fisco,  fatos  tributáveis.  [...]  (gridou­se)  Ainda  segundo Yamashita  (ob.  cit.,  p.  146),  a  dissimulação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  ocorre  não  apenas  quando  um  fato  jurídico  falso  dissimula um fato verdadeiro, mas também quando “um fato jurídico verdadeiro VI dissimule,  isto  é,  atenue  o  efeito  de  outro  fato  jurídico  verdadeiro  V2  e,  portanto,  sem  simulação.  Se  aquele fato jurídico verdadeiro VI é ato abusivo e dissimula o efeito do segundo fato jurídico  verdadeiro V2, então VI constitui um ‘abuso dissimulatório’”.                                                              12  “Um  direito  subjetivo  não  é  um  poder  do  indivíduo,  mas  uma  função  social.  Assim,  abusivo  é  o  ato  antifuncional,  contrário ao  fim social ou  econômico do direito”.  (SPOTA, Alberto G. Tratado de derecho civil.  Buenos Aires:  Rubinzal­Culzoni  Editores,  1995,  v.  2.,  1.1,  p.  10,  apud  LUNA,  Everardo  da Cunha. Abuso  de  direito. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 92 e ss., apud Yamashita, ob. cit., p. 104).    13  Conf. YAMASHITA, ob. cit., p. 100­104.  14 Idem, p. 119­120.  15  Ob. cit., p. 144.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 O  caso  em  exame  envolve,  exatamente,  suposto  abuso  de  personalidade  jurídica  de  empresas  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  teriam  sido  criadas  com  o  intuito  exclusivo de gerar vantagem tributária imprópria em favor da recorrente, no caso em análise,  na  forma  de  direito  creditório  indevido  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS.  Tal  forma  de  abuso,  em  tese, muito  embora  seja  de  natureza  civil  (art.  50,  c/c  art.  187  do Código Civil),  possui reflexos tributários, sendo, pois, admitida a material desconsideração da personalidade  jurídica,  ou  melhor,  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  envolvidas,  para  fins  de  lançamento tributário16.  Essa  questão  merece  seja  utilizado,  como  adequado  critério  de  exame  da  ocorrência de suposto abuso do direito de personalidade jurídica, se, no ato, ficou evidenciado  eventual aspecto objetivo de anormalidade (se é  injustificada a criação das empresas; se  fere  viés finalístico à operacionalização das mesmas – propósito econômico; se não houve recursos  dos sócios para sua constituição; se a empresa não tem empregados, etc.) daí se extraindo ou  deduzindo o intuito (aspecto subjetivo) de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”, como consta do parágrafo  único do artigo 116 do CTN, portanto, em prejuízo do Erário. Enfim, envolve a análise do caso  concreto  frente  às  provas  que  instruem  os  autos  para  se  examinar  se  o  caso  é  mesmo  de  desconsideração do suposto ato abusivo.  Em estudo da aduzida caracterização de abuso do direito exercido por parte  da empresa recorrente, considero como de menor importância algumas questões trazidas pela  fiscalização,  como  o  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  da  reclamante  e  as  empresas  contratadas, ou  ainda,  a  identidade de objeto  social. Contudo,  tais  fatos  tem força probatória  subsidiária para,  ao  lado das questões que  julgo  como mais  importantes,  revelarem a efetiva  prática da conduta vedada pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. São elas:  a)  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais – funcionários, aluguéis, despesas bancárias, etc.;  b)  a  empresa  Rojana  (recorrente  –  tomadora  dos  serviços)  é  quase  que  exclusivo cliente das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly;  c)  a  empresa  Rafelly  é  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada  (Rojana);   d)  a transferência dos empregados da interessada quando da constituição das  empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly, posto que a constituição dessas pessoas  jurídicas não foi norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para  tanto  as  graves  evidências  que  demonstram  a  inexistência  de  sua  independência  gerencial  e  financeira.  Daí  se  deduz  o  claro  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter crédito tributário indevido.   Os fatos acima referenciados, em que se baseiam o presente  juízo em favor  da caracterização de abuso do direito exercido por parte da empresa recorrente, não chegam a                                                              16  “Ora,  se o  abuso de personalidade  jurídica,  como espécie de  abuso  do direito,  é um  ilícito  civil  (art.  187  do  CC/2002) e se todo ato ilícito, ainda que meramente civil, é caso de evasão tributária, então se pode concluir que a  desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente cabível em matéria tributária. (YAMASHITA, ob. cit.,  p. 157)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 189          11 ser maculados pelos argumentos da interessada. Com efeito, a aduzida realização de negócios  com  outras  empresas,  a  alegada  diversidade  entre  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica,  a  regularidade  formal  trabalhista,  o  recolhimento  dos  tributos,  nenhum  desses  argumentos  é  suficiente para afastar o conjunto probatório trazido pela fiscalização, suficientes para alicerçar  a procedência do entendimento oficial.   Subsidiariamente, e também em resposta ao argumento da suplicante em prol  da nulidade do  lançamento  em vista de o mesmo haver  sido baseado em suposta presunção,  destaque­se  que  o  direito  brasileiro  admite  sim  a  utilização  de  presunções  para  combater  ilícitos tributários. Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut17:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade  de  se  provar  certos  fatos mediante  prova  direta,  fatos  esses  que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação  da  estabilidade  social  mediante  uma  maior  eficácia  do  direito.  As presunções suprem deficiências probatórias, disciplinam o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo  do  homem”18,  e  aumentam  a  possibilidade  de  maior  realização  da  ordem  jurídica,  ao  permitir  que  alguns  fatos  sejam  conhecidos  por meio  da  relação  jurídica  de  implicação  existente  entre  indícios e o fato indiciado. No Direito Tributário, assumem significativa  importância,  tendo  em  vista  que  os  fatos  juridicamente  relevantes  são  muitas  vezes  ocultados  por  meio  de  fraudes  à  lei  fiscal,  ficando  o  processo de positivação do direito obstado de ocorrer.  Em  tais  casos,  a  presunção  tem  natureza  essencialmente  procedimental,  destinada a auxiliar o aplicador do direito na subsunção da situação fática à norma. Portanto,  não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai, mais uma vez, das considerações de  Maria Rita Ferragut sobre o tema:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato que não é como se  fosse, nem substitui a necessidade de  provas.  Apenas,  tão­somente,  prova  o  acontecimento  factual  relevante  não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito  difícil  – mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente  ocorreu19.  [...]                                                              17 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  18 Cf. Jimir Doniak Jr, citado por FERRAGUT, ob. cit., p. 146.  19 Op. cit., p. 168.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 [...] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que  as  presunções  constituem­se  em  meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica da norma. E,  se  é assim, não  se  trata de alegar que a  obrigação  decorre  de  fato  não  previsto  na  regra­matriz,  mas  de  se  reconhecer que o conhecimento do evento descrito no fato jurídico típico  dá­se de forma indireta, com base em fatos indiciários graves, precisos e  concordantes  no  sentido  da  ocorrência  pretérita  do  evento  diretamente  desconhecido20. (grifos nossos)  A  norma  aduaneira,  inclusive,  admite  textualmente  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  diante  da  “não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  (vide  artigo 23, inciso V e §§ 2°, do Decreto­lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei  n° 10.637/200221) (destaque nosso).  Os argumentos até aqui desenvolvidos também deixam claro que a empresa  que procurou se beneficiar indevidamente do direito creditório das contribuições sociais PIS e  COFINS  foi  a  própria  Rojana Calçados,  a  qual  buscava  a  extinção  de  débitos  próprios,  por  compensação,  com  os  supostos  créditos  das  contribuições.  Assim,  é  ela  mesma  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo,  o  que  afasta  também  o  argumento  de  nulidade  por  aduzida  ilegitimidade passiva da reclamante.  Também não merece prosperar a argüida nulidade do julgamento de primeira  instância por suposto cerceamento do direito de defesa da interessada, cerceamento o qual teria  sido  caracterizado  na  recusa  do  pedido  de  perícia  destinada  a  esclarecer,  dentre  outras,  a  questão dos adiantamentos que o contribuinte  teria  realizado às empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly.   Segundo o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748/93, o julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a  instrução do processo e,  conseqüentemente, para a  solução  do  litígio,  sendo  facultado  ainda  ao mesmo  o  indeferimento  daquelas  que  “[...]  considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  Portanto,  tanto  a perícia  como a diligência,  por  representarem  instrumentos  capazes de propiciar melhor convencimento ao julgador, poderão ser justificadamente negadas  por este, não representando, pois, direito subjetivo do impugnante.   Ademais, de acordo com os artigos 15, caput, e 16, § 4º, do PAF, as provas  do sujeito passivo deverão ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão  desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos “a” a “c” do  mencionado  §  4º,  através  de  petição  devidamente  fundamentada  (§  5º  do  mesmo  artigo),  condições as quais não foram evidenciadas no caso presente.                                                              20 Op. cit., p. 170.  21   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:       [...]      V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]      § 2° Presume­se  interposição  fraudulenta na operação de comércio  exterior a não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]       (grifo nosso)    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100842/2009­79  Acórdão n.º 3802­001.557  S3­TE02  Fl. 190          13 A  primeira  instância  recursal  indeferiu  o  pedido  de  perícia  baseada  na  fundamentada suficiência probatória dos autos para a formação da convicção pelo julgador. A  suplicante alega a necessidade de perícia para comprovar a razão dos adiantamentos realizados  às  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  o  que  poderia  ter  feito  através  da  apresentação  de  documentos  que  só  ela  pode  dispor.  Ora,  a  interposição  de  recurso  voluntário  sem  a  apresentação de nenhuma documentação nova voltada a alicerçar os argumentos da reclamante  revela que andou bem a DRJ quando negou o pedido de produção pericial. E pelos mesmos  fundamentos, nego o pedido de perícia reapresentado na presente instância recursal.  Afasta­se, pois, aqui também, o argumento em prol da nulidade por aduzido  cerceamento ao direito de defesa da interessada.  Examinadas as questões de natureza preliminar e as nulidades aduzidas pela  reclamante – deixadas para o final em vista de sua ligação com as questões principais tratadas –  e  considerando  que,  no  mérito,  não  assiste  razão  à  recorrente,  há  que  se  concluir  pela  improcedência dos argumentos apresentados pela interessada, devendo, portanto, ser mantido o  entendimento  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  glosar  os  créditos  argüidos  pelo  sujeito passivo.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  indeferir  o  pedido  de  perícia formalizado pela recorrente, bem como para não acolher as razões de nulidade aduzidas  pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela  mesma.  Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
4956672 #
Numero do processo: 13019.000041/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO/ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos administrativos que afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena restarem passíveis de revisão/anulação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização com vistas à comprovação do direito implica o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, vencida a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO/ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos administrativos que afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena restarem passíveis de revisão/anulação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização com vistas à comprovação do direito implica o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13019.000041/2003-08

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5166696

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3102-001.533

nome_arquivo_s : 310201533_13019000041200308_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13019000041200308_5166696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, vencida a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que dava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4956672

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985964326912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13019.000041/2003­08  Recurso nº  269.331   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.533  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  Crédito Presumido do IPI  Recorrente  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO/ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Os  atos  administrativos  que  afetem  direitos  ou  interesses  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  sob  pena  restarem passíveis de revisão/anulação.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  com  vistas à comprovação do direito implica o indeferimento do pleito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado,  vencida a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que dava provimento ao recurso.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 23/07/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Helder  Kanamaro e Nanci Gama.  Relatório     Fl. 851DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  interessada  protocolizou,  em  19/03/2003,  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao 2º  trimestre­calendário de 2002, com supedâneo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  e  na  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  no  montante  de  R$  749.693,52,  conforme  retificação  de  fl.  45,  instruído  com  a  documentação  de  fls.  02/40.  Em  13/06/2003,  foi  formalizado  o  Pedido  de  Compensação  de  Créditos  de  Terceiros  Decorrentes  de  Restituições  e  Ressarcimentos  relativo  ao  Programa  de  Recuperação Fiscal  (REFIS), em que figura como optante e cessionária a empresa  Madeireira  Itacolomi  Ltda.  (CNPJ  98.511.181/0001­15)  e  como  cedente  a  epigrafada,  conforme  cópia  de  fl.  43,  com a  compensação  de  parcela  dos  créditos  pleiteados.  Em 09/12/2003, foram transmitidos os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento  ou Restituição e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) com a utilização de  outra parte do valor de créditos solicitados (fls. 51/151).  Consta às fls. 47/48 um relatório de verificação fiscal, elaborado no âmbito da  DRF/CAXIAS  DO  SUL/RS,  em  27/08/2004,  em  que  foi  confirmado  o  valor  solicitado e proposta a homologação da declaração de compensação até o limite do  crédito reconhecido.  O Despacho Decisório de 10/09/2004, às fls. 152/154, foi exarado pela mesma  Delegacia  com o  reconhecimento do direito de  crédito no montante  estampado no  pedido de ressarcimento e com a homologação das declarações de compensação e do  pedido de  compensação, de  fl.  43,  no  âmbito do Programa de Recuperação Fiscal  (REFIS),  instituído  pelo Decreto  nº  3.431,  de 24  de  abril  de  2000,  sendo  citada  a  Resolução CG/Refis nº 21, de 08/11/2001 e transcrito o respectivo art. 3º.  Cientificada  da  decisão  administrativa  em  02/02/2005,  conforme  o AR  nos  autos, a contribuinte manifestou­se em 04/02/2005, mediante a peça de fls. 210/211,  subscrita  por  procurador  da  pessoa  jurídica,  em  que  discorda  de  débitos  discriminados  que  estariam  consolidados  em  Parcelamento  Especial  (PAES)  consolidados no PAES ou relativo a processo pendente de julgamento administrativo  final, com a juntada de documentação comprobatória.  Às  fls.  253/264  está  presente  cópia  de  outra  PER/DCOMP,  transmitida  em  11/11/2004,  com  a  compensação  de  outra  parcela  referente  ao  pleito  de  ressarcimento.  Em  02/05/2006,  a  empresa  noticiou  a  mudança  da  respectiva  sede  para  Itajaí/SC (fl. 295).  Às  fls.  304/305,  há  a  intimação  de  03/10/2007  destinada  à  empresa  pela  DRF/Itajaí/SC,  recebida  pela  empresa  em  08/10/2007,  com  a  solicitação  de  elementos  da  escrita  fiscal  para  complementação  da  instrução  processual  para  entrega no prazo de vinte dias. Em 30/10/2007, a empresa respondeu (fl. 317) que  seria  impossível  localizar  e  apresentar  documentos  e  informações  requisitados por  meio da intimação, tendo sido o trimestre em questão objeto de fiscalização anterior,  já homologado.  Em  29/01/2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Itajaí/SC  elaborou  o  relatório  de  fls.  321/334,  por  força  de  despacho  do  Delegado  (fls.  319/320),  com  a  proposta  de  anulação  do  Despacho  Decisório  exarado  pelo  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13019.000041/2003­08  Acórdão n.º 3102­01.533  S3­C1T2  Fl. 3          3 Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, de fl. 43, com supedâneo na Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  arts.  53  e  54,  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  art.  61. Todo ato  administrativo  deve  ser motivado,  assim,  sendo os motivos não correspondentes à realidade, o ato é nulo: a requerente incluíra  na apuração do benefício fiscal como compras para aplicação no processo produtivo  (CFOP 1.11 e 2.11), entradas de produtos acabados remetidos com fim específico de  exportação (CFOP 1.85 e 2.85), não sendo esta trading company e não cumprindo os  requisitos,  menos  rígidos,  aplicáveis  a  empresas  comerciais  exportadoras  (as  empresas emitentes das notas fiscais deveriam ter remetido os produtos diretamente,  por conta e ordem da Itapinus, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado).  Em  outros  processos  titulados  pela  empresa  (nº  11020.002203/2005­31,  11020.002175/2005­52  e  11020.002195/2005­23,  respectivamente  relativos  aos  primeiros  três  trimestres  de  2003),  houve  a  escrituração  correta  quanto  ao  CFOP  (1.501 e 2.501), mas o cômputo indevido dos valores na apuração da base de cálculo  do crédito presumido de IPI e a glosa dos valores; no que concerne ao processo nº  13019.000076/2002­58, houvera a escrituração errônea quanto ao CFOP, tratando­se  de aquisições nas mesmas condições já descritas, e foi efetuada a glosa na revisão da  apuração  do  benefício  fiscal.  Foram  anexadas  ao  sobredito  relatório  cópias  dos  despachos decisórios respeitantes a esses processos às fls. 335/483.  Em 30/01/2008, às fls. 484/485, foi proferido novo Despacho Decisório, com  o acolhimento do  teor do supracitado  relatório, a anulação do Despacho Decisório  anterior, a não­homologação das compensações pleiteadas devido à inexistência de  comprovação  do  direito  creditório  e  a  determinação  de  cobrança  dos  débitos  próprios e de terceiros, além do bloqueio deste processo como fonte de créditos para  eventual  aproveitamento,  com  o  desfazimento,  inclusive,  do  aproveitamento  de  qualquer saldo a favor da interessada concedido pelo ato anulado.  A  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  537/557,  quanto  à  decisão  cientificada  em  25/02/2008  à  procuradora  da  empresa,  foi  apresentada  em  13/03/2008  e  denuncia  a  anulação  do  ato  administrativo  anterior  com  base  em  presunções,  ilações  e  aberrações  contidas  no  relatório  fiscal,  além  do  que,  em  resumo, segue:  O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Itajaí/SC  atuou  com  “arbitrariedade  e  odiosa  má­fé,  pois  tudo  o  que  consta  no  “relatório”  e  na  “decisão”  ora  recorrida  são  elucubrações  vazias  e  impertinentes”  baseada  na  suposição de que toda a fiscalização e o Delegado da DRFB de Caxias do Sul seriam  incompetentes ou relapsos;  Fora lavrada intimação para apresentação de notas fiscais e livros de registro  de entrada e de apuração do IPI referentes ao período em tela, sendo que o direito de  Receita  Federal  verificar  o  período  já  teria  decaído,  tendo  sido  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  já  examinado  e  homologado  pela  DRFB  em  Caxias  do  Sul/RS,  e  a  resposta  foi  de  que  a  empresa  não  estava mais  obrigada  a  manter a guarda da documentação ao cabo de 5 anos, esta que já havia sido objeto de  fiscalização;  Sem verificação e sem a indicação de nenhuma ilegalidade ou de outra causa  para  anulação,  desprovido  de  competência  para  tal,  o  Delegado  da  DRFB  de  Itajaí/SC resolveu anular a decisão existente, por suspeita de erro, o que representa  “uma  vergonha  para  a  Administração  Pública  Federal  e  uma  afronta  a  todos  os  princípios que regem o Direito Administrativo e o relacionamento do Fisco com o  contribuinte”;  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Houve  a  anulação  do  ato  administrativo,  o  que  é  previsto  no  caso  de  ilegalidade;  nenhum dos  vícios  que  podem acometer um  ato  administrativo  foram  observados: quanto à competência, capacidade,  forma, objeto, motivo e  finalidade;  se nulidade houvesse, a autoridade competente para declará­la seria o Delegado da  DRFB de Caxias do Sul/RS, e não o de Itajaí/SC; é nula, portanto, de pleno direito a  decisão  do  Delegado  da  DRFB  de  Itajaí/SC,  por  vício  de  incompetência  e  por  excesso de poder;  Lesão  ao  interesse  público  não  é  a  compensação  já  reconhecida  de  R$  936.353,30, mas sim a má aplicação da legislação tributária, o desrespeito à justiça  tributária  e  à  legalidade,  assim  como  a  cobrança  indevida  de  tributos;  para  a  realidade  da  contribuinte  o  montante  não  é  elevado,  sendo  que  a  própria  Receita  Federal  somente  prioriza  o  julgamento  de  processos  com  valores  acima  de  R$  10.000.000,00;  Em relação aos processos mencionados no relatório e que  tiveram pequenas  glosas  do  crédito  presumido,  não  houve  acolhimento  e,  sim,  o  manejo  de  manifestações  de  inconformidade,  e  estes  estão  pendentes  de  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP; mero  erro de digitação de notas de compra de compras da contribuinte não abala o direito  da contribuinte ao benefício legalmente previsto, conforme decisões do Conselho de  Contribuintes,  e os despachos decisórios deverão ser  reformados nesses processos;  tal erro, de não considerar os valores escriturados sob o CFOP 2.501 na formação da  base de  cálculo do benefício,  não  teria  sido  cometido pelo Delegado da DRFB de  Caxias  do  Sul/RS;  quanto  ao  processo  nº  13019.000076/2002­58,  não  houve  concordância, mas os documentos comprobatórios já haviam sido descartados tendo  decorrido  o  lapso  prescricional  e  houve  o  parcelamento  dos  débitos  oriundos  do  indeferimento do crédito presumido;  Os documentos não poderiam mais ser solicitados, pois a guarda destes já não  era mais obrigatória pelo decurso do prazo de cinco anos (RIR, art. 264 e CTN, art.  193),  tendo  a  empresa,  depois  da  mudança  da  matriz  de  Caxias  do  Sul/RS  para  Itajaí/SC, descartado o que não era mais de guarda obrigatória; somente poderia ter  sido  exigida  da  empresa,  em  outubro  de  2007,  segundo  o  CTN,  art.  173,  a  apresentação  de  documentos  e  livros  relativos  ao  período  de  outubro  de  2002  em  diante;  Por derradeiro, requer a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Sr.  Delegado da DRFB em Itajaí/SC, ou então a reforma dessa mesma decisão, sendo,  de  qualquer  sorte,  restaurada  integralmente  a  decisão  proferida  pela  autoridade  competente.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  Observado vício de motivação em ato administrativo decisório, em virtude do  desconhecimento  pela  autoridade  fazendária  de  circunstâncias  contrárias  ao  que  a  legislação específica preconiza, é cabível a anulação deste com o reexame dos fatos  e a elaboração de novo despacho decisório.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13019.000041/2003­08  Acórdão n.º 3102­01.533  S3­C1T2  Fl. 4          5 Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Acrescenta protestos dirigidos à decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  questão  nevrálgica  do  processo  gira  em  torno  da  anulação  da  decisão  tomada  pela Delegacia  da Receita  Federal  de Caxias  do Sul  homologando  as  compensações  requeridas pela recorrente.  O Delegado  da Receita  Federal  em  Itajaí,  nova  jurisdição  da  empresa,  em  despacho fundamentado no qual demonstra a flagrante e oposta divergência de decisões entre  processos  que  apresentam  o  mesmo  pedido,  considerou  o  ato  passível  de  anulação,  assim  manifestando.  Finalmente,  considerando que a Administração Pública deve anular os seus próprios atos,  quando eivados de vício de  legalidade, nos termos do Art. 53, da Lei n° 9.784/99,  determino:  1 — que os AFRFB Klebs Garcia Peixoto Júnior e Ronaldo Costa de Castro  analisem  as  provas  de  fato  deste  processo  administrativo,  em  confronto  com  as  provas de fato dos processos números 13019.000076/2002­58, 11020.002203/2005­ 31, 11020.002175/2005­52 e 11020.002195/2005­23;  2  —  que  seja  feito  um  "Relatório  Fiscal"  para  demonstrar  e  esclarecer  os  motivos  que  fundamentaram  os  atos  administrativos  praticados  neste  processo  de  número  13019.000040/2003­55,  que  resultou  em  decisão  inversa  em  relação  às  decisões  dos  processos  números  13019.000076/2002­58,  11020.002203/2005­31,  11020.002175/2005­52 e 11020.002195/2005­23, quanto aos respectivos pedidos de  ressarcimento de valores de crédito de IPI ;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 3 — que sejam anexadas, no referido Relatório, as provas de matéria de fato  que  irão  fundamentar  a  demonstração  e  os  esclarecimentos  indicados  no  item  anterior;  4 — a elaboração de um Relatório Conclusivo;  5 — que o prazo de conclusão seja de dez dias.  Tal  como  consta  do  Relatório  Conclusivo  que  sucedeu  o  despacho  acima  reproduzido, a empresa utilizou­se para apuração da base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  em outros  processos  análogos,  valores  constantes  em muitas  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos  acabados  para  exportação,  e  não  de  notas  fiscais  de  insumos  adquiridos  para  um  processo produtivo, dentre outras irregularidades.  Aduz  que  a  decisão  da  DRF  Caxias  do  Sul/RS  foi  baseada  nos  CFOP  escriturados pela Itapinus, e, que,  (...)  esses CFOP, por meio de exame  individual das notas  fiscais  correspondentes  pela  DRF  Itajaí/SC,  com  o  conteúdo  dessas  notas  no  processo  13019.000076/2002­58,  chegou­se à  conclusão de que a maioria dessas  notas  fiscais  estava  escriturada  erroneamente  sob  CFOP  que  não  traduziam  a  verdade  material  dos  fatos,  implicando que seus valores não poderiam ser utilizados como base de cálculo para o crédito  presumido de IPI;  A anulação da decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal em Caxias  do Sul foi fundamentada nas disposições legais contidas na Lei n° 9.784/99.      Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de  vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.      Art.  54. O  direito  da Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados  da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.      §  1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência  contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.      §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida  de  autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.      Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse  público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão  ser convalidados pela própria Administração.   Prescreve o mesmo diploma legal.   Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Consta  dos  autos  Relatório  de  Verificação  Fiscal  lavrado  na  cidade  de  Vacaria,  Rio  Grande  do  Sul,  e  despacho  homologatório  correspondente.  A  seguir  se  vê  reproduzida a íntegra do documento.   ASSUNTO: CRÉDITO PRESUMIDO/IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 2002/32 trimestre  VERIFICAÇÃO PRÉVIA  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13019.000041/2003­08  Acórdão n.º 3102­01.533  S3­C1T2  Fl. 5          7 No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  atendendo  solicitação contida no processo acima, folha n.240, para verificação da legitimidade  do ressarcimento de créditos, de acordo com a Lei n2 10.276/2001 2 IN 420/2004,  efetuamos o seguinte procedimento:  1. Requisição dos livros de Apuração do IPI de 2002.  2. Requisição das memórias de cálculo.  3. Requisição dos livros de Inventário.  4.  Conferência  das  informações  e  dos  cálculos  contidos  no  processo  e  nos  livros.  Fatos:  A empresa protocolou um pedido inicial de ressarcimento de R$1.083.705,05.  Em 11.12.2003 protocolou uma nova ficha de solicitação de ressarcimento no valor  de R$ 936.356,30.  Foram entregues duas DCTFs no período, uma original e uma retificadora. Na  retificadora,  constava  o  valor  de  crédito  presumido  do  período  que  não  coincidia  com nenhum dos dois valores.  Intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  do  valor  solicitado  em  11.12.2003, o contribuinte retificou novamente a DCTF uma vez que não havia sido  diminuído  nas  fichas  o  valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  do  primeiro e do segundo trimestres.  Desta  forma,  da  diferença  entre  a  soma  dos  valores  de  ressarcimento  do  primeiro e segundo trimestres e o valor da DCTF resulta no pedido de 936.356,30.  Em  vista  da  documentação  apresentada  e  mediante  a  conferência  das  informações, CONFIRMAMOS O VALOR SOLICITADO.  VALOR SOLICITADO: R$936.356,30  VALOR A  RESSARCIR:  R$: R$936.356,30  (novecentos  e  trinta  e  seis  mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta centavos).  (Assinatura do Auditor­Fiscal responsável)  (Assinatura do Chefe da Fiscalização)  Em  vista  da  informação  retro,  homologo  a  compensação  dos  débitos  constantes das Dcomps vinculadas a este processo ate o montante do credito antes  referido.  (Assinatura da Secção de Orientação e Análise Tributária)  Examinando o teor do Relatório de Verificação Fiscal não é possível concluir  sob  quais  fundamentos  a  fiscalização  chegou  à  conclusão  de  que  deveria  confirmar  o  valor  solicitado.  Segundo  consta,  houve  uma  intimação  dirigida  à  recorrente  por  meio  da  qual  solicitaram­se os documentos comprobatórios do valor solicitado,  já que estes não condiziam  com as informações das duas DCTF entregues no período. O contribuinte retificou novamente  a DCTF (...). Desta forma, da diferença entre (R$1.833.253,79) e (R$1.083.705,05) resultava o  valor de R$ 749.693,52. Em vista da documentação apresentada e mediante a conferência das  informações, CONFIRMAMOS 0 VALOR SOLICITADO  A prática administrativa não tem trilhado este caminho.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 Como pode ser confirmado até mesmo neste processo, o exame de pedido de  ressarcimento/compensação é realizado de forma minuciosa em relatório no qual são apontados  cada  um  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  as  incorreções  identificadas  e  a  metodologia de cálculo, para citar o mínimo.  É  também da Lei 9.784/99 a determinação para que os atos administrativos  contenham a  indicação dos  fatos e dos  fundamentos  jurídicos  sempre que afetem direitos ou  interesses.       Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:      I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;      II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;      III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;      IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;      V ­ decidam recursos administrativos;      VI ­ decorram de reexame de ofício;      VII  ­  deixem  de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a  questão  ou  discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;      VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação  de  ato  administrativo.      § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.      § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique direito ou garantia dos interessados.      §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.  O  que  fica  claro  é  que  há  um  conjunto  de  requisitos  procedimentais  que  devem ser respeitados, sob pena do ato tornar­se passível de rejeição.   Com  efeito,  se  dúvidas  existem  quanto  à  admissibilidade  do  ato  praticado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí,  penso  que  se  devam  preponderantemente  à  ausência de disposições legais específicas para circunstâncias ainda não contempladas por uma  legislação que vem­se aos poucos sedimentando.  Boa parte das regras que regulam a tramitação do pedido de compensação de  créditos  do  contribuinte  com  o  crédito  tributário  foi  instituída  em  data  muito  recente  pelo  legislador  ordinário,  como  exemplifica  a  Lei  10.833/03  na  qual  ficaram  definidos  inúmeros  critérios para o processamento do pedido.  Penso  que,  para  refletir  sobre  o  assunto,  seja  interessante  lançar  mão  de  alguns postulados presentes no Código Tributário Nacional versando sobre assunto já há mais  tempo regulamentado pela legislação – o lançamento do crédito tributário.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13019.000041/2003­08  Acórdão n.º 3102­01.533  S3­C1T2  Fl. 6          9 O artigo 149 prevê situações em que o lançamento efetuado seja revisto pela  autoridade  administrativa,  sempre  que  sejam  encontradas  circunstâncias  suficientes,  nos  seguintes termos.   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  (...)  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta  funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato  ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  existindo o direito da Fazenda Pública.  Imperioso destacar o contido no parágrafo único acima transcrito. Em nome  da segurança jurídica, a possibilidade de revisão do lançamento efetuado só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. É aí que se encontra elemento limitador dos  atos praticados pela Administração com vistas à realização de seus objetivos arrecadatórios.  Também não me parece pertinente discutir a natureza do ato praticado, se de  decretação de nulidade, revisão ou revogação. O próprio legislador ordinário cuidou de afastar  interpretações  indesejáveis  ao  incluir  no  parágrafo  segundo  do  artigo  53  da  Lei  9.784/99  a  disposição de que “considera­se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade  administrativa que importe impugnação à validade do ato”.  Por todo o exposto, considerando a inobservância das disposições legais que  regulam  a  matéria,  inclusive  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  praticado,  a  necessidade  aplicação  por  analogia  das  disposições  legais  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  a  prevalência  do  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo  fiscal, VOTO POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  ante  a  falta  de  comprovação do direito creditório alegado.  Sala de Sessões, 27 de junho de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                Fl. 859DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10                 Fl. 860DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
4992013 #
Numero do processo: 10120.905851/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.905851/2009-84

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281608

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-000.550

nome_arquivo_s : Decisao_10120905851200984.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10120905851200984_5281608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4992013

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985976909824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 141          1 140  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.905851/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.550  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OURO VERDE ARMAZENS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Silvia de Brito Oliveira  (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana  Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente),  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros  Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 05 85 1/ 20 09 -8 4 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 10120.905851/2009­84  Resolução nº  3402­000.550  S3­C4T2  Fl. 142          2 Relatório  Tratam­se os autos de Declaração de Compensação realizada pelo contribuinte,  decorrente  de  alegação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  referente  ao  período  de  Fev/2003  sob o valor R$ 164,96  (cento  e  sessenta  e quatro  reais  e noventa e  seis  centavos),  com débito de CSLL relativo ao 4º Trimestre de 2004.  O pedido de compensação não  foi homologado  sob a  alegação de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no PER/DCOMP”. Ou  seja, o pagamento por meio de DARF de PIS no  montante principal de R$1.815,00, que seria aquele que continha o pagamento a maior, já teria  sido integralmente utilizado para extinguir o débito do mesmo tributo.  O contribuinte insurgiu­se argüindo que o valor real do débito de PIS relativo ao  período  em  questão  havia  sido  informado  a  maior  em DCTF,  mas  que  na  DIPJ  respectiva,  estava corretamente consignado, razão pela qual entendeu que não seria necessária a retificação  da DCTF e que a Administração faria a  imputação automática do crédito, pleiteando ainda a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento  de  defesa  e  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade.  A  2ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  proferiu  o  Acórdão  nº  03­43.732,  pelo  qual  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  apontamento  em  DIPJ  não  seria  suficiente  para  comprovar  o  pagamento  a maior,  devendo  o  contribuinte  ter  trazido cópia da escrita fiscal que demonstrasse referido indébito.  Inconformada  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  repisando  os  argumentos  alinhados  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade, mas  fazendo  acostar  cópia  de  documentos  contábeis  como  forma de demonstrar a  existência de pagamento  a maior do  referido  tributo, pleiteando, com  isso, o provimento do recurso para que seja homologada a compensação declarada.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  91  (noventa  e  um),  e  após  com  diversos  documentos  já  no  formato  eletrônico  numerado  até  a  folha  140,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.          Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 10120.905851/2009­84  Resolução nº  3402­000.550  S3­C4T2  Fl. 143          3 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  A questão posta nos  autos  cinge­se  à matéria probatória,  na medida  em que o  cruzamento eletrônico entre o que restou informado na DCTF apresentada pelo contribuinte e o  DARF apontado como veículo do pagamento indevido, não apontou diferenças, de modo que,  eletronicamente, se constatou pela inexistência do crédito pleiteado.   Por outro lado, constata­se que a DIPJ apresentada pelo contribuinte respaldaria  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém,  como  referido  documento  não  possui  o  atributo  de  “confissão  de  dívida”  não  serviu  ao  “cruzamento  de  dados”,  e  consequentemente, acabou por prevalecer o que da DCTF constara.  Em  circunstância  inversas,  ou  seja,  naquela  em  que  o  sujeito  passivo  informa  débito  a  maior  em  DIPJ  do  que  na  DCTF,  o  sistema  de  cruzamento  eletrônico  da  Administração deflagra  a  fiscalização, para que  seja verificado o porquê da diferença,  e não  raro nos deparamos com autuações que se originaram destes cruzamentos. Penso que o mesmo  tratamento deveria ser franqueado ao contribuinte.  Desta forma, tenho que no caso em concreto há um início de prova que permite  efetivamente dar credibilidade aos argumentos do contribuinte, no sentido de que sua escrita  fiscal respaldaria o que foi por ele informado em DIPJ, mas que não fez constar em DCTF.   De  fato,  os documentos contábeis  trazidos no  recurso  servem como “início de  prova” desta realidade, de modo que entendo que o processo não se encontra em condições de  receber um julgamento justo, pelo que proponho seja o mesmo convertido em diligência, para  que a Autoridade Preparadora adote as seguintes providências:  a) Verifique a escrita contábil e fiscal do contribuinte com relação ao mês em  que  está  sendo  apontada  a  existência  de  crédito  utilizado  para  compensação  veiculada na DCOMP em análise;  b)  Manifeste­se  conclusivamente  sobre  a  existência  (ou  não)  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo  crédito,  qual  o  seu  respectivo montante;  c) Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.     É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA

score : 1.0
4956224 #
Numero do processo: 10510.001546/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10510.001546/2010-61

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5102408

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-002.613

nome_arquivo_s : 2402002613_10510001546201061_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10510001546201061_5102408.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4956224

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985985298432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001546/2010­61  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SECRETARIA DE  ESTADO DA EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO  A  PESSOAS  FÍSICAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É  devida  contribuição  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço  da empresa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  relativa  à  contribuição  previdenciária  patronal, para as competências 01/2006 a 03/2008.  O Relatório Fiscal (fls. 28/29) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  em  forma  de  salários,  confirmados  mediante verificação nas folhas de pagamentos e registros contábeis, em arquivo digital e em  papel,  fornecidos  pela  Secretaria,  bem  como  nas  GFIP,  Guias  de  Recolhimento  (GPS),  Contratos e Notas Fiscais de Prestação de Serviços, dentre outros. Foram constituídos por meio  dos seguintes levantamentos:  1.  “SCI” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  para  a  realização  do  “Programa  Sergipe  Cidadão”  da  Secretaria  do  Estado  da  Educação,  sob  o  título  de  “Alfabetizadores  Voluntários”,  que não foram declaradas em GFIP;  2.  “PUI” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  a  serviço  da Secretaria  do Estado  da Educação  para  a  realização  do  processo  seletivo  de  alunos  que  buscavam  ingressar  no  curso  pré­ universitário  fornecido  pela  SEED,  que  não  foram  declaradas  em  GFIP;  3.  “SU1” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  a  serviço  da Secretaria  do Estado  da Educação  para  a  realização  de  exames  do  “Supletivo”  sob  a  responsabilidade  da  SEED,  que  não  foram declaradas em GFIP.  Esse Relatório informa ainda que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto ao Estado de Sergipe (Secretaria de Estado da Educação). Até a competência  01/2008, os documentos observados estavam relacionados ao CNPJ 13.130.497/0001­04. Para  as  competências  seguintes,  os  documentos  examinados  estavam  relacionados  ao  CNPJ  13.128.798/0014­18, utilizado atualmente pela Secretaria de Estado da Educação.  A fiscalização junta aos autos os Anexos I, II e III que se referem a cópias de  folhas  de  pagamentos  relativas  a  cada  levantamento,  visando  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  pessoas  para  a  realização  dos  trabalhos  e  o  pagamento  de  remuneração  para  realização  dos mesmos.  Informa que  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da Secretaria de  Estado da Educação que estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado não foi  objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal foi restrito aos fatos geradores das  contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Pontua  a  Fiscalização  que  os  valores  do  presente  AI  referem­se  exclusivamente aos valores devidos pelos segurados que estiveram a serviço da SEED a título  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 de contribuição previdenciária, para os quais não foi constatado o desconto da remuneração do  trabalhador.   Os  recolhimentos  efetuados,  identificados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  foram  apropriados  prioritariamente  aos  valores  declarados  em  GFIP.  Feita  esta  apropriação,  os  saldos  do  contribuinte  foram  devidamente  considerados  face  aos  levantamentos constantes dos AI 37.216.721­7, 37.216.722­5 e 37.216.723­3 e os valores ainda  remanescentes  foram apropriados aos levantamentos deste Auto de Infração. As apropriações  encontram­se  demonstradas  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA).  No  item  12  do  Relatório  Fiscal,  há  a  afirmação  de  que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se aos Anexos IV e V do Auto de Infração.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  50/58),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Do levantamento SCI. O fato gerador que decorre da relação jurídica  estabelecida entre os voluntários e o FNDE. Pagamento, creditamento  e  obrigação  da  União,  por  meio  do  FNDE.  Os  programas  "Sergipe  Cidadão"  e  "Sergipe  Alfabetizado"  destinam­se  à  alfabetizar  a  população mais carente do Estado de Sergipe, notadamente daqueles  cidadãos  que  vivem  no  sertão  e  que  tem  dificuldade  de  acesso  a  escolas.  Este  programa  é  financiado  pelo  Fundo  Nacional  de  Educação ­ FNDE, vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, e  destinado a todos os Estados da Federação que aderiram por meio de  convênio. Nos termos do art. 33 e art. 36 da Resolução do Conselho  Deliberativo  do  FNDE­CD/FNDE  n°  045,  de  18/09/2007,  cópia  anexa,  resta  claro  que  o  ônus  financeiro  da  despesa  com  pessoal  envolvido nestes programas  sociais  é do FNDE, órgão vinculado  ao  Ministério  da  Educação  e  Cultura  ­  MEC,  ou  seja  União  Federal.  Consoante o  art.  4o,  inciso  I,  alínea “d”,  da mencionada  resolução é  atribuição do MEC autorizar ao FNDE o pagamento, a interrupção ou  o  cancelamento  do  pagamento  das  bolsas.  Nos  termos  da  Lei  de  Custeio da Previdência, os encargos relacionados com a contribuição  previdenciária  devem  ser  suportados  pelo  ente  que  paga,  credita  ou  que  se obriga  pela  remuneração  destinada  a  qualquer  dos  segurados  obrigatórios.  Em  razão  do  narrado,  não  há  como  subsistir  o  levantamento  SCI, motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  e  extinto  o  débito dele correspondente;  2.  Levantamentos PUI e SU1. Prestadores de serviço vinculados ao  regime próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe. Verba  que não sofre  incidência de contribuição previdenciária destinada ao  RGPS.  Posterior  juntada  de  documentos  adicionais.  Em  todos  os  levantamentos os servidores envolvidos não podem ser considerados  como  contribuintes  individuais,  eis  que  são  servidores  públicos  efetivos  do  Estado  de  Sergipe  e,  como  tal,  vinculados  ao  Regime  Próprio de Previdência. Juntada aos autos, por amostragem, cópia da  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 3          5 folha  de  pagamento  destes  servidores,  acompanhada  de  planilha  identificadora de cada cargo ocupado pelos envolvidos, demonstrando  que  são  servidores  públicos  efetivos.  Entretanto,  caso  haja  necessidade,  podem  ser  juntados  elementos  adicionais  tão  logo  solicitado,  bem  como,  podem  ser  colocados  à  disposição  para  diligenciamento local pelo Fisco;  3.  Ausência  de  identificação  no  RADA  da  utilização  de  todo  o  montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados à fiscalização. Cerceamento de defesa. Analisando­se  o RADA verifica­se que, em diversas competências, do montante da  contribuição  devida,  apurada  pela  fiscalização,  foi  apropriado  valor  inferior  ao  total  recolhido  pelo  contribuinte,  ora  impugnante.  Boa  parte  do  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  foi  apropriado  em  documento desconhecido (documento de EXCLUSÃO), cuja base de  cálculo  não  foi  demonstrada  pelo  agente  autuante.  A  ausência  de  demonstração pelo fisco do destino de todo o montante recolhido pelo  contribuinte,  com  vistas  a  abater  o  saldo  da  dívida  apurada,  traz  indubitável  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  impede  a  análise  quantitativa por parte do contribuinte do que realmente é devido – o  quantum  debeatur.  Em  suma,  analisando­se  o  relatório  fiscal  e  os  documentos  que  acompanham  é  possível  afirmar  que  em  todas  as  competências houve saldo de recolhimento do Estado de Sergipe que  foi  desconsiderado  pelo  fisco,  apropriando­o  em  documento  de  Exclusão,  cujo  detalhamento  não  foi  apresentado  pelo  agente  autuante.  Esta  situação,  além  de  caracterizar  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  eis  que  impede  o  conhecimento  completo  das  razões  que  motivaram  o  lançamento,  permite  afirmar  que  há  recolhimento  suficiente para cobrir o saldo da dívida cobrado;  4.  Por  fim,  requer  sejam  acolhidas  as  alegações  desta  defesa  administrativa,  sendo  declarado  extinto  o  contestado  crédito  tributário, definido e lançado através do AI n° 37.216.724­1.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­25.665 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 297/304) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade e determinou a aplicação da multa  mais benéfica, sendo que isso será verificado no momento do pagamento, quando o percentual  da multa de mora se encontrará definido.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  310/317),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  alega  improcedência dos valores apurados em decorrência da cessão de mão­de­obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Aracaju/SE encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 320).  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  houve  ausência  de  identificação  no  RADA  da  utilização de todo o montante de recolhimentos contidos nos documentos apresentados ao  Fisco,  sendo que  isso  ocasionaria  o  cerceamento  ao  seu direito de defesa  e nulidade do  lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram as  relativas às contribuições previdenciárias, parcela patronal,  incidentes  sobre a remuneração dos segurados contribuintes que prestaram serviços ao Estado de Sergipe  (Secretaria de Estado da Educação ­ SEED).  Os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  decorrem  das  remunerações  pagas ou creditadas aos  segurados contribuintes  individuais,  concernentes às divergências do  confronto de valores efetivamente recolhidos pela empresa com aqueles apurados nas folhas de  pagamento, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s)  e nos registros contábeis, em arquivo digital e em papel, fornecidos pela Secretaria de Estado  da Educação (SEED).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/31)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 4          7 art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 28/29) e seus anexos (fls. 01/27) são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  26/27),  que  contém  todos os dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo de Débito ­ DD,  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa  (fls.  03/04).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  (fls.  05/19);  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  (fls.  20/25);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias, incluindo os acréscimos legais, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/31) os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Dentro  desse  contexto  fático,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na peça recursal reproduzem os mesmos fundamentos esposados na peça de impugnação (fls.  122/128). Após essas considerações, informo que as conclusões acerca dos argumentos da peça  recursal  –  concernente  ao  montante  de  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  e  apropriados  no  RADA  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  da  peça  de  impugnação.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  de  primeira  instancia, exarado por meio do Acórdão no 15­25.665 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 297/304),  para explicitar que os seus elementos fáticos e jurídicos serão parte integrante deste Voto. Isso  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 está  em  conformidade  ao  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Tal decisão registrou os seguintes termos:  “[...]  Examinando­se,  detalhadamente,  o  RADA  verifica­se  que  foi criado pela fiscalização um documento de exclusão, onde os  recolhimentos  constantes  do  RDA,  foram  apropriados,  prioritariamente,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  estando,  inclusive  a  apropriação  discriminada  por  levantamento  (DD,  FD, CD e RD) e por rubrica (segurados, empresa, SAT/RAT, e  contribuinte individual).  E sabido que as informações declaradas nas GFIP, inclusive as  referentes  aos  fatos  geradores  e  suas  respectivas  contribuições  previdenciárias, são de responsabilidade do contribuinte. Sendo  assim,  é  óbvio  que  este  tem  conhecimento  do  valor  devido  à  Previdência Social informado no referido documento.  Assim,  apropriando­se  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  registrados  no  relatório  RDA,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  ficam  os  valores  remanescentes  que  foram  apropriados  neste  AI  e  nos  AI  n°  37.216.721­7,  37.216.722­5  e  37.216.723­3,  na  forma  demonstrada  no RADA  [...]”.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente ainda alega que não deveria haver a aplicação da alíquota  de 20% sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais, pois não ficou  caracterizada a prestação de serviços à Secretaria de Estado da Educação (SEED).  Constata­se que os documentos (folhas de pagamento) juntados pelo Fisco ao  presente processo, constantes dos Anexos I,  II e  III, demonstram que – para a realização dos  serviços  do  “Programa  Sergipe  Cidadão”  (levantamento  SCI),  do  curso  pré­universitário  (levantamento PUI) e de exames do “Supletivo”  (levantamento SU1) – o Estado de Sergipe,  por  meio  da  Secretaria  de  Estado  da  Educação  (SEED),  contratou  pessoas  físicas  e  as  remunerou pelos serviços prestados.  Além  disso,  os  elementos  probatórios  acostados  pela  Recorrente  não  sinalizam  que  os  trabalhadores  envolvidos  no  presente  lançamento  são  servidores  públicos  efetivos  do  Estado  de  Sergipe  e,  como  tal,  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  (RPP).  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 5          9 Cumpre esclarecer que, para o contribuinte individual, configura­se salário de  contribuição  todos os valores a este pagos por pessoas físicas e  jurídicas, dentro do mês, em  decorrência de serviços prestados, conforme art. 28, inciso III, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o parágrafo 5º.  Para  a  empresa,  que  é  o  caso  do  presente  processo,  a  contribuição  previdenciária patronal será de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes  individuais que  lhe prestem serviços, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Pela exposição de fatos registrados na peça recursal da Recorrente, a solução  para a controvérsia instaurada reside na análise jurídica e fática dos prestadores de serviços.  Entendo que os prestadores de serviços do “Programa Sergipe Cidadão”, do  curso  pré­universitário  e  de  exames  do  “Supletivo”,  vinculados  à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  (SEED),  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  contribuintes individuais, não restando dúvida que eles não mantêm vínculo empregatício com  a  Recorrente,  nos  termos  do  art.  12,  inciso  V,  alínea  “g”,  da  Lei  8.212/1991.  Isso  está  devidamente fundamentado nos documentos acostados aos autos, tal como o Relatório Fiscal.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Essa circunstância de que os prestadores de serviços da Secretaria de Estado  da  Educação  (SEED)  são  contribuintes  individuais  obriga  que  a  Recorrente  realize  o  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991,  acima transcrito.  Com  isso,  surge  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  com  a  realização da prestação de serviços do “Programa Sergipe Cidadão”, do curso pré­universitário  e de exames do “Supletivo” à Recorrente, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991,  retromencionado.  Também afasto a alegação da Recorrente de que os contribuintes individuais  são  remunerados  diretamente  pelo  FNDE,  órgão  vinculado  ao  Ministério  da  Educação  e  Cultura (MEC), ou seja União Federal, eis que a contratação dos contribuintes individuais era  realizada  pelo  Estado  de  Sergipe,  visando  à  prestação  de  serviço  público  estadual  e  não  da  União Federal.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas, entendo que deverá  ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 6          11 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001546/2010­61  Acórdão n.º 2402­002.613  S2­C4T2  Fl. 7          13 Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei no 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4957075 #
Numero do processo: 10980.004971/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 20/09/2000, 11/10/2000 a 20/10/2000, 01/11/2000 a 10/11/2000 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os Cereais em barra Neston Banana, Neston Morango e Neston Coco Tostado classificam-se na posição 1704.90.90 da TIPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o Conselheiro Marcos Antonio Borges para elaborar o voto vencedor. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 20/09/2000, 11/10/2000 a 20/10/2000, 01/11/2000 a 10/11/2000 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os Cereais em barra Neston Banana, Neston Morango e Neston Coco Tostado classificam-se na posição 1704.90.90 da TIPI. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.004971/2005-17

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267231

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.667

nome_arquivo_s : Decisao_10980004971200517.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10980004971200517_5267231.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o Conselheiro Marcos Antonio Borges para elaborar o voto vencedor. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4957075

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986029338624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 499          1 498  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004971/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.667  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  20/09/2000,  11/10/2000  a  20/10/2000,  01/11/2000 a 10/11/2000  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os Cereais em barra Neston Banana, Neston Morango e Neston Coco  Tostado classificam­se na posição 1704.90.90 da TIPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  os  Conselheiros  Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira. Designado o Conselheiro Marcos Antonio Borges para elaborar o  voto vencedor. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl apresentará declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 49 71 /2 00 5- 17 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10980.004971/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.667  S3­TE01  Fl. 500          2   Relatório  O presente Recurso Voluntário  refere­se  à decisão da Delegacia da Receita  Federal de Belém, que entendeu por bem manter o Auto de Infração em que a autoridade fiscal  busca cobrar débito de IPI em razão de suposto erro de classificação fiscal de alguns de seus  produtos.  O acórdão ora recorrido da DRJ de origem é minucioso quanto ao relato do  conteúdo dos presentes autos, razão pela qual o adoto, in verbis:  1.Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  por  ter  o  estabelecimento  promovido  saídas  de  produtos  tributados  com  erro  de  classificação  fiscal  assim  resultando  na  falta  de  recolhimento  do  IPI.  Foi  constituído  crédito total no valor de R$76.792,52.  2.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  fiscal  de  fls.  56/61,  a  contribuinte  classificava  incorretamente  no  código  2106.90.90  (complementos alimentares) os produtos Neston Banana, Neston  Morango e Neston Coco Tostado, quando deveria classificá­los  no código 1704.90.90 (produtos de confeitaria, sem cacau).  3.  Cientificada  em  31.05.2005,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 27.06.2005,  impugnação  (fls. 152/166), na  qual, em síntese, alega que:  a)  “(...)  não  há  como  capitular  os  cereais  em  barra  como  ‘produtos de confeitaria’, na medida em que a Nota Explicativa  na  posição  n.°  17  determina  que  ‘no  presente  Capítulo  estão  compreendidos  os  açúcares  propriamente  ditos  (sacarose,  lactose, maltose, glicose, frutose (levulose), etc.), os xaropes, os  sucedâneos  do  mel,  os  melaços  resultantes  da  extração  ou  refinação  do  açúcar,  bem  como  os  açúcares  e  melaços,  caramelizados, e os produtos de confeitaria. O açúcar no estado  sólido e os melaços podem ser aromatizados ou adicionados de  corantes’,  dentre  os  quais,  evidentemente,  não  se  incluem  os  cereais em barra.”;  b)  “Por  outro  lado,  a  capitulação  utilizada  pela  Impugnante,  como  ‘Preparações  alimentícias  diversas/Complementos  Alimentares  —  outros’,  revela­se  a  mais  adequada,  vez  que  a  autuação  utiliza  o  conceito  de  ‘complementos  alimentares’  colhido  de  fonte  absolutamente  desautorizada,  qual  seja,  organização privada alienígena que não tem nem legitimidade e  nem  competência  para  tanto”;  c)  “Os  cereais  em  barra,  evidentemente, não se destinam confeitaria, pois ao contrário do  que  sustentado no Auto de  Infração,  efetivamente  se alojam na  posição  21  da  Tabela,  tal  como  explica  a  Nota  n.°  16  do  Capitulo  17  das NESH  (...)”;d)  “E  para  que  se  chegue  a  esta  conclusão,  basta  uma  simples  análise  destas  embalagens,  onde  constam os  ingredientes  citados  (frutas, mel,  frutose),  a  adição  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10980.004971/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.667  S3­TE01  Fl. 501          3 de  ferro em sua composição, e as mensagens  ‘Neston Barra. O  exercício mais gostoso’, ‘Pratique esse prazer’, ‘Rico em fibras’,  ‘35%  menos  gordura’,  o  que  deixa  flagrante  sua  destinação  à  manutenção  da  saúde  e  do  bem  estar  geral,  e  indiscutível  sua  subsunção à posição 21.”;  e)  “Ainda  que  a  autuação  sustente  que  os  cereais  em  barra  possam  ser  classificados  na  posição  17  (açúcar  e  produtos  de  confeitaria), aplica­se, neste caso, o disposto na Regra 3, ‘a’, 1ª  parte,  das  Regras  Gerais  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado, tendo em vista a maior especificidade da posição  21  em  relação  à  posição  17”;  f)  Destaca  que  “o  Sistema  Harmonizado,  tal  como  todas  as  regras  positivadas  em  nosso  sistema,  deverá  ser  interpretado  de  acordo  com  os  ditames  da  Constituição Federal,  que  consagra  o principio da  seletividade  como  um  dos  nortes  do  sistema  tributário  nacional”,  citando  doutrina  a  esse  respeito;  g)  Aponta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da multa aplicada, entendendo que a multa  prevista pelo art. 80, I, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação  dada pela Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  se  aplicaria  aos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa,  pura  e  simplesmente,  de  lançar  e  recolher  o  tributo,  sendo  que,  como  efetivamente  recolheu  o  tributo, à luz do art. 112 do CTN e da jurisprudência e doutrina  citadas,  descaberia  qualquer  agregado  à  título  de  multa,  ou  quando muito, este deveria ser reduzido para 20%, sob pena de  malferimento  do  art.  150,  IV  da  CF/88;  h)  Contesta,  por  sua  inconstitucionalidade, a imputação dos juros de mora pela taxa  SELIC,  a  qual  deve  ser  substituída  pelos  juros  de  1%  ao mês,  como previsto no CTN.  i) Por fim, requereu o contribuinte:  i.1)  Que  as  intimações  fossem  encaminhadas  a  Marcos  Figueiredo  Vasconcellos;  i.2)  Que  fosse  realizada  perícia  técnica para a determinação da correta classificação  fiscal dos  produtos  em  questão;  i.3)  Que  fosse  julgado  improcedente  o  lançamento; i.4) Que, caso o lançamento não fosse considerado  improcedente, fosse afastada a aplicação da multa com base no  art. 112 do CTN, ou que seu percentual fosse reduzido a 20% do  principal devido;  i.5) Que a  taxa SELIC  fosse substituída pelos  juros moratórios de 1% ao mês.  Com base neste relatório, o referido acórdão da DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  20/09/2000, 11/10/2000 a 20/10/2000, 01/11/2000 a 10/11/2000  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os Cereais em barra Neston Banana, Neston Morango e Neston  Coco Tostado classificam­se na posição 1704.90.90 da TIPI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10980.004971/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.667  S3­TE01  Fl. 502          4 É correta a imposição de multa de ofício proporcional ao valor  do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída,  ainda que a falta de lançamento tenha sido parcial ou que haja  saldo credor na escrita fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício:  2005 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no art. 16, IV, do  Decreto nº 70.235/72.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  julgadora  não  possui  atribuição  para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de atos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  decisão  da  Delegacia  de  origem,  reforçando  os  argumentos  trazidos  por  ocasião  de  sua  Impugnação,  no  sentido  de  que  classificou corretamente as mercadorias objeto do Auto de Infração, observados os termos das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  e  da  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Requer, ao final, seja reformada a decisão recorrida, para o fim de cancelar­se  o Auto de  Infração, ou, quando menos, para o  fim de afastar a aplicação abusiva e  ilegal da  multa e do índice de correção.  É o relatório.    Fl. 502DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10980.004971/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.667  S3­TE01  Fl. 503          5 Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão polemizada no presente recurso pode ser assim resumida:  A  autoridade  fiscal  analisa  os  produtos  "Neston  Banana"  (códigos  2550  e  2553),  "Neston Coco  Tostado"  (códigos  2551,  2554),  e  "Neston Morango"  (códigos  2552  e  2555), correspondentes a cereais em barra classificados pela Recorrente na posição 2106.90.90  (complementos  alimentares  —  outros),  tributados  à  alíquota  zero,  para  recondicioná­los  na  posição  1704.90.90  (produtos  de  confeitaria  sem  cacau —  outros),  sobre  os  quais  incide  a  alíquota de 5% (cinco por cento) a titulo de IPI.   A  Nota  Explicativa,  na  posição  n.°  17,  defendida  pelo  agente  fiscal  como  sendo  a  aplicável  aos  produtos  analisados,  determina  que  "no  presente  Capitulo  estão  compreendidos  os  açúcares  propriamente  ditos  (sacarose,  lactose,  maltose,  glicose,  frutose  (levulose),  etc.),  os  xaropes,  os  sucedâneos  do  mel,  os  melaços  resultantes  da  extração  ou  refinação  do  açúcar,  bem  como  os  açúcares  e  melaços,  caramelizados,  e  os  produtos  de  confeitaria. O açúcar no estado sólido e os melaços podem ser aromatizados ou adicionados de  corantes".  Por  outro  lado,  a  capitulação  utilizada  pela Recorrente,  como  "Preparações  alimentícias diversas/Complementos Alimentares — outros", estaria alojada na posição 21 da  Tabela, tal como explica a Nota n.° 16, do Capítulo 21 das NESH:  "Classificam­se especialmente aqui:  16)  As  preparações  designadas  muitas  vezes  sob  o  nome  de  'complementos  alimentares',  à  base  de  extratos  de  plantas,  concentrados  de  frutas,  mel,  frutose,  etc.,  adicionados  de  vitaminas  e,  por  vezes,  de  pequenas  quantidades  de  compostos  de  ferro.  Estas  preparações  apresentam­se  acondicionadas  em  embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da  saúde e do bem­estar geral".  Pois  bem.  Entendo  que  um  produto  que  traz  em  sua  composição  48%  de  matéria­prima  de  base  cereal  (aveia,  cevada,  flocos  de  trigo  e  cereal  com  base  láctea),  e  o  restante  de  ingredientes  considerados  “coadjuvantes  tecnológicos”  (gordura  hidrogenada,  oleína de palma, xarope de glicose, leticina, corantes e aromatizantes), conforme descrições em  sua  embalagem,  não  pode  ser  considerado  confeito,  cuja  definição,  transcrita  na  Nota  Explicativa  mencionada,  é  clara  no  sentido  de  se  tratar  de  açúcares  ou  produtos  cujo  componente predominante seja um açúcar.  Por  outro  lado,  há  de  se  concordar  com  a  conclusão  da  Delegacia  de  Julgamento de origem, no sentido de que o que caracteriza um “complemento alimentar” não é,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10980.004971/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.667  S3­TE01  Fl. 504          6 apenas, ser uma preparação à base de extratos de plantas, concentrado de frutas, mel, frutose,  etc., ou que conste na embalagem expressões que permitiriam supor que o produto destina­se à  manutenção  da  saúde  e  do  bem  estar.  Para  caracterizar  uma  preparação  alimentícia  como  complemento  alimentar  faz­se  necessária  a  adição  de  vitaminas,  conforme  se  depreende  da  leitura  da Nota  no.  16,  acima  transcrita.  E,  no  caso  dos  produtos  da Recorrente,  não  há,  na  composição, esse elemento essencial ao complemento alimentar, a vitamina.  Analisando  detidamente  a  composição  do  produto,  conforme  descrito  pela  própria  autoridade  fiscal  por  ocasião  da  análise  de  sua Classificação  Fiscal,  e  da  leitura  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias –  NESH, depreende­se que a melhor classificação do produto da Recorrente encontra­se descrita  na Seção IV, Capítulo 19 – Preparações à base de cereais, amidos, féculas ou de leite; produtos  de pastelaria.  Merece atenção a classificação 1904.90, disposição B:   1904 ­ Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por  torrefação  (por  exemplo,  flocos  de  milho  ("corn  flakes"));  cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de  outros grãos  trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e  da  sêmola),  pré­cozidos  ou  preparados  de  outro  modo,  não  especificados nem compreendidos em outras posições.  1904.90 ­ Outros B) Preparações alimentícias obtidas a partir de  flocos de cereais não torrados, de misturas de flocos de cereais  não  torrados  com  flocos  de  cereais  torrados  ou  de  cereais  expandidos.   Este grupo inclui as preparações alimentícias obtidas a partir de  flocos de cereais não torrados bem como as obtidas de misturas  de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados  ou  de  cereais  expandidos.  Estes  produtos  (freqüentemente  denominados Müsli)  podem  conter  frutas  secas,  nozes,  açúcar,  mel,  etc.  São  geralmente  acondicionados  como  alimentos  para  refeições matinais.   É fato que a NESH esclarece que se excluem dessa classificação “os cereais  preparados  revestidos  de  açúcar,  ou  contendo­o  numa  proporção  que  lhes  confira  a  característica de produtos de confeitaria (posição 17.04)”.   Porém,  não  há  que  se  olvidar  que  a  exclusão  supra  mencionada  alcança  apenas cereais revestidos de açúcar (não é o caso do produto da Recorrente), ou que contenha  açúcar  numa proporção  tal,  que  lhe  confira  as  características  de  produtos  de  confeitaria. No  caso das barras de cereais, repita­se, a composição é predominantemente de cereais, e não de  açúcar, como ocorre com os produtos de confeitaria descritos na posição 17.04.90, que tem em  sua composição o açúcar como elemento principal, a saber:  1704.90  ­  Outros  Esta  posição  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com  adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido  ou  semi­sólido,  em  geral  prontas  para  consumo  imediato,  conhecidos  por  produtos  de  confeitaria.   Entre estes produtos podem citar­se:   Fl. 504DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10980.004971/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.667  S3­TE01  Fl. 505          7 1)  as  pastilhas,  incluídas  as  gomas  de  mascar  açucaradas  (chewing gum e semelhantes);   2) as balas (rebuçados) (incluídas as que contenham extrato de  malte);   3)  os  caramelos,  catechus,  nogados,  fondants,  as  pastilhas,  as  amêndoas açucaradas (rahat loukoum);   4) o marzipã (maçapão*); 5) As preparações que se apresentem  sob  a  forma  de  pastilhas  para  a  garganta  ou  de  balas  (rebuçados)  contra  a  tosse,  constituídas  essencialmente  de  açúcar  (mesmo  adicionado  de  outras  substâncias  alimentícias,  tais  como  gelatina,  amido  ou  farinha)  e  agentes  aromatizantes  (incluídas  as  substâncias  com  propriedades  medicinais,  tais  como álcool benzílico, mentol, eucaliptol e bálsamo­de­tolu). No  entanto,  as  pastilhas  para  a  garganta  ou  as  balas  (rebuçados)  contra  a  tosse  que  contenham  substâncias  com  propriedades  medicinais,  exceto  agentes  aromatizantes,  classificam­se  no  Capítulo 30, desde que a proporção dessas substâncias em cada  pastilha ou bala  (rebuçado)  seja de  tal ordem que elas possam  ser utilizadas para fins terapêuticos ou profiláticos.   6) O chocolate branco, composto de açúcar, manteiga de cacau  (não  se  considerando  esta  como  cacau),  leite  em  pó  e  aromatizantes, com alguns vestígios de cacau.   7)  O  extrato  de  alcaçuz,  sob  qualquer  forma  (pães,  blocos,  bastões, pastilhas, etc), com mais de 10%, em peso, de sacarose.  Quando  apresentado  (isto  é,  preparado)  como  produto  de  confeitaria, aromatizado ou não, o extrato de alcaçuz classifica­ se nesta posição, sendo irrelevante a proporção de açúcar nele  contida.   8)  As  geléias  e  pastas  de  frutas,  adicionadas  de  açúcar,  e  apresentadas sob a forma de produtos de confeitaria.   9) As pastas à base de açúcar, não contendo ou contendo apenas  uma  pequena  quantidade  de  gorduras,  próprias  para  transformação direta em produtos de confeitaria desta posição,  mas que servem também como recheio para produtos desta ou de  outras posições, tais como:   a)  Pastas  para  fondants  preparadas  com  sacarose,  xarope  de  sacarose ou de glicose e/ou xarope de açúcar invertido, com ou  sem aromatizante,  utilizadas na  fabricação de  fondants  e  como  recheio de bombons ou choclolates, etc.   b)  Pastas  para  nogado,  constituídas  por  misturas  aeradas  (sopradas*) de açúcar, água e matérias coloidais (por exemplo,  clara  de  ovo)  e,  às  vezes,  adicionadas  de  uma  pequena  quantidade de gorduras, com ou sem adição de avelãs, frutas ou  outros  produtos  vegetais,  utilizados  na  fabricação de  nogado  e  como recheio de chocolates, etc.   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10980.004971/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.667  S3­TE01  Fl. 506          8 c)  Pastas  de  amêndoa,  preparadas  principalmente  com  amêndoas  e  açúcar,  destinadas  essencialmente  à  fabricação de  marzipã (maçapão*).  Interessante  também  verificar  que  a  classificação  conferida  às  barras  de  cereais  pelo  Ministério  das  Finanças  de  Portugal,  utilizando­se  também  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  por  ser  um  método  internacional de classificação de mercadorias, é exatamente a de posição 1904. Confira­se os  argumentos:  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA:  ‘CRUESLI’  constituído  por  cereais expandidos adicionado de xarope de milho e melaço.  CLASSIFICAÇÕES  PAUTAIS  EM  DÚVIDA:  1904  10  90  0  00  900  e  1905  30  59  0  00  000 DECISÃO:  1904  10  90  0  00  900  FUNDAMENTOS: Por considerar que a mercadoria em litígio é  representada por uma partida designada por  ‘CRUESLI’  (Bars  Banana,  Bars  Date/Orange,  Bars  Peanut)  constituída  por  cereais (aveia, trigo e arroz) expandidos, adicionados de xarope  de  milho  e  melaço,  para  permitir,  por  compressão,  formar  barras que se comercializam;  Por  considerar  que  não  se  está  em  presença  de  produtos  de  padaria,  no  devido  enquadramento  das  notas  explicativas  referentes à posição 19.05 do Sistema Harmonizado;  Por  considerar  que  o  produto  em  causa  não  sofreu  nenhuma  operação de cozedura;  Por considerar que se trata de preparações alimentícias, adentro  do  enquadramento  esclarecedor  das  notas  explicativas  do  Sistema Harmonizado relativas à posição 19.04 (pág. 143)  Acórdão no. 3.963 do TTA 1ª. (Circular no. 218/91, Série II)  http://pauta.dgaiec.min­financas.pt/NR/rdonlyres/69D83B2C­ 2420­4F6A­8F09­2D74D888E88A/0/MAN_1601_2403.pdf  Entendo, portanto, que a classificação pretendida pela autoridade fiscal não é  a  adequada para o produto da Recorrente,  observado  todo o  seu descritivo,  devendo este  ser  enquadrado, para fins de incidência do IPI, na classificação 1904.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao presente Recurso Voluntário sem,  contudo, acatar suas razões, mas apenas para determinar o cancelamento do auto de infração.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10980.004971/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.667  S3­TE01  Fl. 507          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com  o  devido  acatamento,  permito­me  divergir  do  voto  da  Ilma.  Sra.  Relatora  em  relação  a  classificação  fiscal  dos  produtos  em  tela  e,  conseqüentemente,  em  relação  à manutenção  do Auto  de  Infração  lavrado  em  que  a  autoridade  fiscal  busca  cobrar  débito de IPI em razão de erro de classificação fiscal.  Em  relação  à  classificação  fiscal  pretendida  pela  Recorrente,  código  2106.90.90 (complementos alimentares), adoto o entendimento da Relatora no sentido de que  falta elemento essencial para classificação como complemento alimentar, no caso a adição de  vitaminas, conforme explanado acima.  No tocante a classificação pretendida pela autoridade fiscal e a classificação  que seria mais adequada pela Relatora, ouso discordar.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1904,  adotada  pela Relatora, relaciona entre os produtos excluídos dessa posição:  “Também se excluem:  a)  Os cereais preparados revestidos de açúcar, ou contendo­o  numa proporção que lhes confira a característica de produtos de  confeitaria  (posição  17.04).”  (Decreto  n°  435/92  –  alterado  pelas IN SRF n.º 123/98 e IN SRF n.º 157/02)  Os produtos  em questão,  "Neston Banana"  (códigos 2550 e 2553),  "Neston  Coco  Tostado"  (códigos  2551,  2554),  e  "Neston  Morango"  (códigos  2552  e  2555),  correspondentes a barra de cereais, encontram­se envoltos em uma calda açucarada composta  de  água, xarope de  glicose,  açúcar,  gordura vegetal  hidrogenada, monoestearato  e  lecitina,  e  contém uma proporção elevada de açúcar (xarope de glicose e açúcar) em sua composição, o  que confere ao mesmo a característica de produto de confeitaria, estando, portanto, excluído da  posição 1904, nos termos das Notas Explicativas acima transcritas.  A Nota 1 a) do Capítulo 17 estabelece:  “1.  O presente Capítulo não compreende:  a)  os  produtos  de  confeitaria  contendo  cacau  (posição  18.06);”  E  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  em  suas  Considerações  Gerais a respeito do Capítulo 17 esclarecem:  “No  presente  Capítulo  estão  compreendidos  os  açúcares  propriamente  ditos  (sacarose,  lactose,  maltose,  glicose,  frutose  (levulose),  etc.),  os  xaropes,  os  sucedâneos  do mel,  os melaços  resultantes  da  extração  ou  refinação  do  açúcar,  bem  como  os  açúcares e melaços, caramelizados, e os produtos de confeitaria.  O açúcar no estado sólido e os melaços podem ser aromatizados  ou adicionados de corantes.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10980.004971/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.667  S3­TE01  Fl. 508          10 Excluem­se, todavia:  a)  O  cacau em pó com  açúcar,  o  chocolate  (com  exceção do  chocolate branco)  e os produtos de  confeitaria  contendo cacau  em qualquer proporção (posição 18.06).” (grifou­se).  . E o texto da posição 1704 assim dispõe:  “17.04 ­  PRODUTOS  DE  CONFEITARIA,  SEM  CACAU  (INCLUÍDO O CHOCOLATE BRANCO).” (grifou­se)  E  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1704  esclarecem:  “Esta  posição  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com  adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido ou semi­sólido, em geral prontas para consumo imediato,  conhecidos por produtos de confeitaria.” (grifou­se)  Assim,  as  barras  de  cereais,  nos  sabores  "Neston Banana"  (códigos  2550  e  2553),  "Neston Coco  Tostado"  (códigos  2551,  2554),  e  "Neston Morango"  (códigos  2552  e  2555), à base de cereais e frutas envoltos em calda açucarada, incluem­se na posição 1704, por  tratar­se de produto de confeitaria, sem cacau. No âmbito dessa posição inclui­se na subposição  1704.90, por falta de subposição mais específica, e no código 1704.90.90.  Esclareça­se,  ainda,  que  a Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira  da  RFB  solucionou  divergência  a  respeito  da  classificação  de  produto  similar  através  da  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COANA  Nº  1,  de  18  de  abril  de  2001,  classificando  no  código  1704.90.90  da  TEC  o  produto  descrito  na  ementa  abaixo,  publicada  no  D.O.U.  de  21/05/01:  “Barras de  cereais. Produto de  confeitaria à base de  flocos de  arroz  tostados,  xarope  de  milho,  óleo  de  girassol,  frutose,  carbonato  de  cálcio,  carbonato  de  magnésio,  contendo  aromatizante (aroma natural de baunilha), edulcorante (sorbitol  não cristalino), antioxidante (tocoferol), umectante (glicerina) e  espessante  (lecitina de soja), apresentado em caixa de papelão,  contendo oito barras, embaladas separadamente, cada uma com  22 gramas, denominado comercialmente "Snack Sense"”  Portanto correta a classificação adotada pela autoridade fiscal sendo mantido  o lançamento pela decisão da autoridade julgadora a quo.  Isto  posto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10980.004971/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.667  S3­TE01  Fl. 509          11 Declaração de Voto  Sidney Eduardo Stahl, Conselheiro  Em que pesem todos os argumentos apontados e a minha concordância com o  voto da relatora, tenho que existe mais um motivo para a procedência do recurso.  Do exame detido de todo o processado se observa que em nenhum momento  a instrução processual ofereceu elementos seguros e suficientes para propiciar ao julgador uma  decisão calcada em critérios objetivos.  Ao  contrário,  a  fiscalização  conseguiu  desconstituir  adequadamente  a  classificação  adotada  pela  contribuinte,  porém,  fixou  a  sua  classificação  em  elementos  genéricos, que não nos dá segurança de serem corretos.  Reportando­se ao CTN, o artigo 109 do RIPI, vigente à época, estabelece que  “lançamento é o procedimento destinado a constituição do crédito tributário, que se opera de  oficio,  ou por  iniciativa  do  sujeito passivo da obrigação  tributária” o qual,  de  acordo com o  inciso  I,  “compreende  a descrição da operação  que  lhe dá origem,  a  identificação do  sujeito  passivo, a descricão e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do  seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista” (grifei).  Significa dizer que, não aceita a classificação fiscal adotada pelo contribuinte  o fisco deve indicar, com precisão, qual a classificação que entende ser correta.  O mesmo RIPI diz que “os produtos estão distribuídos na Tabela por seções,  capítulos, subcapítulos, posições, subposições e  itens” (art. 15) e que “far­se­á a classificação  de  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI)  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares,  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL, integrantes do seu texto” (art. 16).  Busco nas lições sempre lúcidas do Professor Paulo de Barros Carvalho1, que  “o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é conteúdo aprovado  (pela) Convenção Internacional (Bruxelas, 14/06/83), à qual o Brasil aderiu em 3/10/86. Como  tal,  é  a  base  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  que,  por  sua  vez,  é  a  fonte  de  implantação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)".  (...)  O  Sistema  Harmonizado,  tal  qual  aprovado  na  Convenção  Internacional,  opera  com  seis  dígitos,  correspondendo  a  posições  e  subposições  de  mercadorias,  mas  a  NBM/SH  (T1PI/TAB)  sobrepõe­se  àquele  sistema  para  acrescentar­lhe  matriz  de  subespécies,  mediante  a  particularização  de  itens  e  subitens.  (...)                                                              1 IPI — Comentários sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/S MA I/TAB). in Revista Dialética  de Direito Tributário n° 12, págs. 42 e segs.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10980.004971/2005­17  Acórdão n.º 3801­001.667  S3­TE01  Fl. 510          12 Com  a  NBM/TIPI,  operou­se  um  ajuste  da  tecnicidade  classificatória  da  tabela  internacional  ao  ambiente  do  sistema  normativo  brasileiro,  adquirindo  novo  matiz  significativo.  A  adição dos códigos item/subitem demonstra bem esse esforço do  legislador  em  promover  um  processo  de  adaptação  que,  introduzindo subclasses adicionais, aprofundou a conotação das  subposições  originais,  depositando  naquelas  subclasses  os  valores  inerentes  às  particularidades  do  nosso  ordenamento  positivo.  Daí  porque  se  aplicam  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  da  NBM/SH (TIPI/TAB) às posições e subposições,  isto é, aos  seis  primeiros dígitos XXXXYY, sendo que as regras de números 1, 2,  3, 4 e 5 para o reconhecimento da posição "XXXIX" e a regra de  número 6 para identificar­se a subposição "YY".  Do dígito 7 ao dígito 10, vale dizer, para o código item/subitem  "ZZzz"  a  regência  é  a  da  Regra  Geral  Complementar  (RGC)  número 1, da NBM/SH (TIPI/TAB)".  Diante  dos  textos  legais  e  das  lições  doutrinárias  pode  se  afirmar  que  a  classificação  fiscal  é  composta  dos  seguintes  códigos:  posição  (quatro  dígitos);  subposição  (dois dígitos); e item/subitem (quatro dígitos).  Assim, deveria a  fiscalização apontar com clareza elementos que pudessem  convencer  os  julgadores  da  classificação  por  ele  adotada,  o  que  a meu  entender,  não  logrou  fazer adequadamente.  Ainda, importante registrar que no lançamento tributário veiculado por meio  de  auto  de  infração,  a  fiscalização  deve  trazer  elementos  ou  dados  que  justificassem  a  indicação da nova classificação fiscal, ou seja, é necessário que o agente autuante indique os  fundamentos  que  o  levaram  a  decidir  por  determinada  classificação  fiscal  em  detrimento  daquela adotada pelo contribuinte.  Nesse  caso,  tenho  que  o  agente  não  logrou  êxito  por  apontar  apenas  elementos genéricos.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

score : 1.0