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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5596861 #
Numero do processo: 10850.904567/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904567/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.654  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  32338.76488.201008.1.1.10­4877,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  5.902,12,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  4º trimestre de 2005.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes ao óleo diesel  e à gasolina, ocorrem de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904567/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.654  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904567/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.654  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904567/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.654  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904567/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.654  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904567/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.654  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904567/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.654  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904567/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.654  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904567/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.654  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904567/2011­61  Acórdão n.º 3801­003.654  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11065.722512/2011-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 MERCADORIAS IMPORTADAS. REVENDA SAÍDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. Só fazem jus ao benefício da suspensão ao componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, nas respectivas saídas promovidas por estabelecimento industrial ou por comerciais atacadistas, quando adquirem produtos resultantes da industrialização por sua encomenda, àquele equiparado. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3403-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a incidência de juros sobre a multa de lançamento de ofício. Vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo Roberto Stocco Portes, que negaram provimento na íntegra. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator e Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente convocado), Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 647          1 646  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722512/2011­53  Recurso nº  10.657.22512201153   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.271  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  MODUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex  officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA À TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  MERCADORIAS  IMPORTADAS.  REVENDA  SAÍDAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.  Só fazem jus ao benefício da suspensão ao componentes, chassis, carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a 87.06  e  87.11,  nas  respectivas  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial  ou  por  comerciais  atacadistas,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 25 12 /2 01 1- 53 Fl. 647DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     2 quando  adquirem  produtos  resultantes  da  industrialização  por  sua  encomenda, àquele equiparado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para cancelar a incidência de juros sobre a multa de lançamento  de  ofício.  Vencidos  o  Relator  e  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Stocco  Portes,  que  negaram  provimento  na  íntegra.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator e Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes  (suplente convocado), Domingos de Sá Filho,  Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  O  estabelecimento  filial  0004  de  INTERNATIONAL  INDÚSTRIA  AUTOMOTIVA DA  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA.,  localizado  em  Canoas/RS,  teve  lavrado  contra si o Auto de Infração das fls. 237 a 239, para formalizar a determinação e exigência de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  relativo  aos  períodos de apuração mediados pelas datas de 01/04/2007 a 31/12/2008, no valor total de R$  3.766,239,29.  Segundo  o  Relatório  da  Ação  Fiscal,  fls.  246  a  261,  a  autuação  decorreu  da  utilização indevida da suspensão prevista no art. 5º da Lei nº 9.826 de 23 de agosto de 1999,  alterado  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  aplicável  às  vendas  para  montadoras  de  veículos  automotores.  Constatou­se  a  revenda  de  bens  importados  sem  a  apuração do imposto, em operação que não autorizava a suspensão.  Em impugnação, fls. 264 a 280, o sujeito passivo esclarece seu objeto social,  informando que se dedica à fabricação, distribuição e venda de motores a diesel destinados aos  segmentos veicular,  agrícola,  industrial  e marítimo,  importando da Argentina produtos  como  motores  de partida,  válvulas,  reguladores  de  injeção  e  filtros. Em 2007  e  2008,  parte  desses  produtos  importados  pelo  estabelecimento  autuado  foi  remetida  para  o  estabelecimento  da  MWM International Motores S.A. ( MWM ), em São Paulo/SP, de outra firma pertencente ao  mesmo  grupo  econômico.  A  parte  que  permaneceu  no  estabelecimento  importador  foi  empregada  na  industrialização  de  veículos  automotores,  conforme  atestariam  as  declarações  subscritas por MWM, em cumprimento à exigência prevista no parágrafo único do artigo 5º da  Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003.  No mérito  da  autuação,  articula  o  art.  8º  da  IN­SRF  nº  296,  de  2003,  para  argumentar que são duas condições para o gozo da suspensão:  (i)  que o estabelecimento importador seja um estabelecimento industrial:   Fl. 648DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 3403­003.271  S3­C4T3  Fl. 648          3 (ii)  que  nele  existam  bens  empregados  na  produção  de  produtos  autopropulsados.  Sublinha  que  é  estabelecimento  industrial  e  que  fabrica  produtos  automotivos, industrializando motores para automóveis, camionetas e outros utilitários. Refuta  a  alegação  de  que  não  é  estabelecimento  industrial,  mas  apenas  equiparado,  não  se  lhe  aplicando  o  benefício  da  suspensão  do  IPI  em  relação  às  saídas  ocorridas  em  2007  e  2008.  Argúi  a  impossibilidade  de  se  dispensar  tratamento  diferenciado  entre  estabelecimento  industrial e os equiparados, referindo­se ao art. 4 , inc. I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  Rechaça  o  art.  23,  inc.  II,  da  IN­SRF  nº  296,  de  2003  segundo  o  qual  o  benefício não se aplica a estabelecimento equiparado a industrial (salvo quando a equiparação  se  dá  na  hipótese  em  que  a  empresa  comercial  atacadista  adquire  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda)  por  ser  norma  secundária,  com  caráter  regulamentar,  não  podendo erigir restrições outras, não constantes em Lei. Lembra que, segundo a exposição de  motivos da referida lei, a finalidade da suspensão do IPI é reduzir o custo operacional do setor  automotivo.  Contesta a aplicação da multa de lançamento de ofício, reputada abusiva e em  confronto com o art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88, até  porque não houve fraude, sonegação, dolo ou má fé, bem como a utilização da taxa Selic no  cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic. Insurge­se também contra a incidência dos  juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.  A 2ª Turma da DRJ/REC julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº  11­42.617, de 10 de setembro de 2013, fls. 522 a 529, teve ementa vazada nos seguintes termos  (Rel. AFRFB Emanuel Carlos Dantas de Assis):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  SAÍDAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  SIMPLES REVENDA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO.  O benefício estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 9.826/99, alterado  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  10.485  de  2002,  que  suspende  o  IPI  nas  saídas de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças  de  produtos  autopropulsados  não  se  aplica  na  simples  revenda,  mesmo  quando  quem  dá  saída  é  estabelecimento  industrial,  já que em relação a essas operações o revendedor é  considerado comercial de bens de produção, apenas equiparado  a  estabelecimento  industrial  e  o  benefício  é  restrito  aos  fabricantes.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. EVASÃO. DE MULTA DE OFÍCIO.  LEGALIDADE.  A  utilização  de  suspensão  indevida,  acarretando  o  não  recolhimento do  tributo devido e a ausência de declaração dos  débitos  à  administração  tributária  autorizam  o  lançamento  de  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     4 ofício,  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora  respectivos,  aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO JUDICIÁRIO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em  decisões  deste  Processo  Administrativo Fiscal.  DILIGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  FATOS  A  ESCLARECER.  DESNECESSIDADE.  Diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizála  quando  as  informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento  do julgador e a solução do litígio dela independe.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  voto  condutor  da  decisão  administrativa  de  primeiro  grau  desprezou  as  insinuações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  e  não  conheceu  da  insurgência  contra  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento  de  ofício.  No  mérito,  rechaçou  categoricamente  a  possibilidade  de  o  estabelecimento  industrial  autuado  gozar  da  suspensão  estatuída no art. 5  da Lei nº 9.826, de 1999, alterado pelo art. 4  da Lei nº 10.485, de 2002,  quando  importa mercadorias  e  as  remete,  sem  reindustrializá­las,  a  estabelecimento  de outra  firma.  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC.  O  arrazoado  de  fls.  541  a  564,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma, uma a uma, as razões de defesa já manifestadas na impugnação.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  541  a  564 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­42.617, de 10  de setembro de 2013.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 3403­003.271  S3­C4T3  Fl. 649          5 Mérito  –  exigência  do  principal  –  aplicação  indevida  da  suspensão  nas  saídas  de  produtos  importados pelo estabelecimento  Conforme relatado, a questão central do litígio diz respeito à possibilidade de  o  estabelecimento  industrial  autuado  gozar  da  suspensão  estatuída  no  no  art.  5   da  Lei  nº  9.826, de 1999, alterado pelo art. 4  da Lei nº 10.485, de 2002, quando importa mercadorias e  as  remete,  sem  reindustrializá­las,  a  estabelecimento de outra  firma  (MWM,  situado em São  Paulo).  As razões manifestadas na peça recursal demonstram a necessidade de repisar  o que  já havia  sido explicado na decisão  recorrida: em momento algum, a Autoridade Fiscal  autuante desqualificou a natureza industrial do estabelecimento,  reconhecendo expressamente  que  este  se  dedica  à  industrilaização  de  motores.  A  imputação  é  a  de  que,  enquanto  mero  revendedor  de  mercadorias,  sem  nelas  realizar  qualquer  etapa  de  industrialização,  o  estabelecimento não  faz  jus  à  suspensão do  imposto nessas  saídas porque, nessas operações,  não  as  realiza  como  industrial,  mas  como  equiparado,  nos  termos  do  inc.  I  do  art.  9º  do  RIPI/2002.  A  impossibilidade de  suspensão, nessas operações, decorre da  interpretação  sistemática da legislação. O benefício da suspensão foi instituído pelo art. 5º da Lei 9.826, de  1999:  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  industrial.  (Redação dada  pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 1º Os componentes,  chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por  estabelecimento  industrial.  (Redação dada pela  Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº  10.485, de 3.7.2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;  (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  4º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     6 especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.485, de 3.7.2002)  §  5º  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §  2º  deste artigo, a  saída dos mesmos do estabelecimento  industrial  adquirente ou importador dar­se­á com a incidência do imposto.  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 6oO disposto neste artigo aplica­se, também, a estabelecimento  filial  ou  a  pessoa  jurídica  controlada  de  pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  de  suas  controladoras,  que  opere  na  comercialização dos produtos referidos nocapute de suas partes,  peças  e  componentes  para  reposição,  adquiridos  no  mercado  interno,  recebidos  em  transferência  de  estabelecimento  industrial,  ou  importados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.485,  de  3.7.2002)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a  industrial, de que trata o § 5º do  art.  17  da Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  inteligência  do  caput  do  art.  5º  faz­me  concluir  que  só  fazem  jus  ao  benefício  da  suspensão  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  que  saem  de  estabelecimento  industrial.  O  benefício  também  é  estendido  a  estabelecimentos equiparados a industrial pelo §6º, somente no caso de sociedades comerciais  atacadistas que adquirem produtos resultantes da industrialização por sua encomenda.  Mérito – penalidade – abusividade do percentual de 75%  No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a cominada no caput do art.  80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelos arts. 13 da Medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, e da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em  face da falta de lançamento do imposto nas saídas cursadas indevidamente com suspensão.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter  confiscatório.  Os  juízos  quanto  ao  princípio  do  não  confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador ordinário e não à autoridade administrativa. Estando o percentual da multa fixado em  lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento.  Mérito – juros de mora – emprego da taxa Selic  A insurgência do Recorrente contra a utilização da taxa Selic no cálculo dos  juros  de  mora  terá  a  mesma  sorte.  É  que  o  tratamento  de  tal  matéria  já  tem  entendimento  pacificado no âmbito do CARF e do Segundo Conselho de Contribuintes, plasmado na Súmula  nº 4, (DOU de 22/12/2009), que assevera ser cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos  para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ Selic  para títulos federais.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 3403­003.271  S3­C4T3  Fl. 650          7 Mérito – juros de mora – incidência sobre a multa de lançamento de ofício  Entendo que o acréscimo de juros sobre o valor da multa de lançamento de  ofício não é matéria atinente ao lançamento de ofício. Trata­se tão somente de consectário legal  decorrente da mora no cumprimento da obrigação, que se evidencia, na tentativa de cobrança  amigável, pela emissão do DARF que acompanha a carta­cobrança que noticia o resultado do  julgamento  de  primeira  instância.  A  arguição  de  ilegalidade  desse  acréscimo,  enquanto  procedimento de cobrança, não pode ser conhecida no âmbito do rito processual instituído pelo  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já que essa carta­cobrança ou mesmo esse DARF  em que consta o acréscimo de juros não são meio formal de constituição de crédito tributário,  nem traduzem, autonomamente, qualquer relação jurídica tributária.  Ademais, é de regra que a matéria nem seja abordada pela decisão recorrida,  como  não  foi  –  corretamente  no  meu  sentir  –  pelo  Acórdão  recorrido,  fato  que  retira,  definitivamente, sua apreciação da competência desta Turma Recursal, consoante interpretação  a  contrario  sensu  da  disposição  do  caput  do  art.  4º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  Não conheço dessa irresignação  Conclusão  Pelo que foi acima defendido, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 17 de setembro de 2014  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado  Divirjo  do  Relator  quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  lançamento  de  ofício.  Já  defendi  a  impossibilidade  dessa  incidência  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 002.367, de 24 de julho de 2013, que a seguir transcrevo:  (...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais  (grifo nosso)  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  débitos  tributários   abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.   1° Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.    2  /  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito. (grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que  a expressão  créditos  ao  início do caput  abarca  as penalidades. Tal  exegese  equivaleria a sustentar que:  os  tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis .  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1   de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   1  A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.    2   O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.    3   Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o    3   do  art.  5 ,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  débitos   ao  início  do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 3403­003.271  S3­C4T3  Fl. 651          9 Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.    1°  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados serão lançados em reais.   2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.   3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência  Fiscal    Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1%  (um por cento) no mês de pagamento.  (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre  os  débitos   referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior a 1997 é  créditos . Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Com  essas  considerações,  divirjo  do  ilustre  relator  e  voto  por  que  se  dê  provimento ao recurso quanto a esta matéria.  Sala de sessões, em 17 de setembro de 2014  Antonio Carlos Atulim   Fl. 655DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     10                 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13688.000184/2004-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DEVIDO DECLARADO. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, a multa por atraso na entrega da DITR incide sobre o valor do ITR devido, informado na Declaração, não se cogitando na aplicação da penalidade tendo como lastro o imposto apurado de ofício pela autoridade lançadora, base para a multa do lançamento de ofício, por absoluta ausência de previsão legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  NEIDA NUNES DE CASTRO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração, cientificado em 17/05/2004 (AR fl. 06), exigindo­lhe crédito tributário decorrente de  multa por atraso na entrega da Declaração (DITR), em relação ao exercício de 1999, pertinente  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Campo  Alegre  Borges”,  localizado  no  município  de  Patrocínio/MG, inscrita na RFB sob nº 1.438.057­9, conforme peça inaugural do feito, às fls.  03, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 19.797/2007, às fls. 32/34, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em 21/09/2010, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2202­ 00.779, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial e Rural ­ ITR  Exercício: 1999  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DITR. MULTA DE  OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  entrega  intempestiva  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  da  multa  por  atraso  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  devido  informado  na  declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre  o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do  lançamento de ofício.”  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  60/67,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  respeito  da  mesma  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13688.000184/2004­18  Acórdão n.º 9202­003.247  CSRF­T2  Fl. 96          3 matéria,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  303­33.334,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão recorrido manifestou tese no sentido de que a multa  por  entrega  intempestiva  da  DITR  seria  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  informado  na  declaração, enquanto o decisório paradigma concluiu que aludida penalidade é aplicada sobre o  valor do imposto devido e não sobre a importância que fora declarada, reforçando a existência  de divergência de teses.  Defende  que  o  Acórdão  guerreado  contrariou  a  legislação  de  regência,  especialmente o artigo 9º da Lei nº 9.393/96, o qual contempla a penalidade aplicada nos autos,  diante  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  (atraso  entrega  da  declaração),  que  não  guarda consonância com a penalização por infração cometida na apuração do imposto.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  considera  legítima  a  aplicação  cumulativa de duas multas (por atraso na entrega da declaração e de ofício), não se cogitando  em bis in idem, eis que decorrem de infrações diversas, com penalizações distintas.  Em defesa de  sua pretensão, explicita que  a multa por atraso na  entrega da  declaração é calculada com arrimo no artigo 7° da Lei n° 9.393/1996, exigida sobre o imposto  devido, que não representa necessariamente o imposto declarado pelo contribuinte, como aqui  se vislumbra.  Ressalta  que  o  entendimento  estampado  no  Acórdão  recorrido  acaba  por  privilegiar o contribuinte infrator, que apura e declara imposto a menor que o devido, o que  contraria  o  princípio  da  isonomia  tributária,  corolário  do  princípio  constitucional  da  igualdade de todos perante a lei (art. 5°, caput e inc. I c/c art. 150, inc. II, da CF/88), na linha  que restou assentado pelo julgador de primeira instância.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  decisório  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, conforme Despacho nº 2200­00.416/2010, às fls.  76/78.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise dos elementos que instruem o processo, a  matéria  objeto  do  presente  recurso  diz  respeito  a  multa  exigida  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  (DITR), mais precisamente  em  relação ao  seu  cálculo,  como  restou devidamente  explicitado nos autos.  De um lado, a Turma recorrida entendeu por bem dar provimento parcial ao  recurso voluntário da  contribuinte,  determinando que  aludida multa por  atraso na entrega da  Declaração deverá adotar como base de cálculo o valor do  ITR devido,  informado na DITR,  mormente em face da ausência de previsão legal para adotar a importância lançada de ofício,  na forma procedida pela autoridade fiscal.  Em  outra  via,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do  Acórdão  em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  no  decisório  paradigma  trazido  à  colação,  Acórdão  nº  303­33.334,  bem como a legislação de regência, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada a divergência arguida.  A  corroborar  seu  entendimento,  infere  que  o Acórdão  recorrido manifestou  tese no sentido de que a multa por entrega intempestiva da DITR seria aplicada sobre o valor  do  imposto  informado  na  declaração,  enquanto  o  decisório  paradigma  concluiu  que  aludida  penalidade  é aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  devido  e  não  sobre  a  importância  que  fora  declarada, reforçando a existência de divergência de teses.  Defende  que  o  Acórdão  guerreado  contrariou  a  legislação  de  regência,  especialmente o artigo 9º da Lei nº 9.393/96, o qual contempla a penalidade aplicada nos autos,  diante  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  (atraso  entrega  da  declaração),  que  não  guarda  consonância  com  a  penalização  por  infração  cometida  na  apuração  do  imposto,  ou  seja, infrações distintas com penalizações diversas.  Em defesa de  sua pretensão, explicita que  a multa por atraso na  entrega da  declaração é calculada com arrimo no artigo 7° da Lei n° 9.393/1996, exigida sobre o imposto  devido, que não representa necessariamente o imposto declarado pelo contribuinte, como aqui  se vislumbra.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Com efeito, essa Colenda 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se manifestou em diversas ocasiões a propósito da matéria, decidindo pela aplicabilidade do  valor do ITR devido, informado na DITR, para fins de base de cálculo da multa por atraso na  entrega  da  Declaração,  conforme  se  extrai  da  ementa  e  do  excerto  do  voto  do  ilustre  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13688.000184/2004­18  Acórdão n.º 9202­003.247  CSRF­T2  Fl. 97          5 Conselheiro Caio Marcos Cândido, acolhido de forma unânime, exarado nos autos do processo  nº 10930.001545/2005­17, Acórdão n° 9202­00.280, de onde vênia para  transcrever  e  adotar  como razões de decidir, in verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração. Recurso especial provido.  [...]  Voto  [...]  A discussão que se trava nos presentes autos diz respeito a  definir  qual  a  base  de  cálculo  para  imposição  da  multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Informação  e Atualização  Cadastral do ITR (DIAC).  Afirma a recorrente que a multa por atraso na entrega da  DIAC deveria ter por base de cálculo o valor do ITR devido por  ela declarado, enquanto que o lançamento teve por base o valor  do imposto devido após a alteração dos valores declarados pela  autoridade tributária.  A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  da DIAC  está  prevista na combinação dos arts. 7° e 9° da Lei n° 9.393, de 19  de dezembro de 1996:  Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração  sobre o  imposto devido não  inferior a R$ 50,00  (cinqüenta  reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta  ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art.  9°  A  entrega  do  DIAC  fora  do  prazo  estabelecido  sujeitará o  contribuinte  à multa  de  que  trata  o  art.  7°,  sem  prejuízo  da  multa  e  dos  juros  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.  A  discussão  se  resume,  conforme  já  assentado,  na  eleição  da base de cálculo para a imposição da multa.  Da leitura do citado art. 7° vê­se a previsão de que a multa  por atraso, no  caso de apresentação espontânea do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido,  se  dará  sobre  o  imposto  devido,  não  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 havendo qualquer referência a outro  imposto devido que não o  constante da DIAC.  Assim  é  que  não  há  previsão  legal  para  a  imposição  da  multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de  oficio, mas apenas sobre o valor devido declarado na DIAC.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a  base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração  ao  valor  declarado  originalmente  pelo  contribuinte  em  sua  DIAC. [...]”  É  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  o  Acórdão  recorrido  determinou  o  recálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração,  aplicando­se  o  percentual  de  2%  (2  meses  ou  fração  de  atraso)  sobre  o  valor  do  imposto  declarado  pela  contribuinte (R$ 1.792,39), o que resulta na exigência da multa mínima de R$ 50,00, na esteira  da jurisprudência deste Colegiado, traduzida no precedente encimado.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo  ser  mantido  o  provimento  parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma Ordinária da 2a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13603.903608/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.903608/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.344  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Ressarcimento/Compensação  Recorrente  RYGON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO.  A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  inexistência  de  industrialização  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  desautorizam  o  reconhecimento de crédito de IPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso,.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 36 08 /2 00 8- 14 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­46.312,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  35066.32539.130904.1.1.01­6581,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  3º  trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$  8.230,77, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 38/45. No referido ato, o auditor fiscal  asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903608/2008­14  Acórdão n.º 3803­006.344  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  11/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  08/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903608/2008­14  Acórdão n.º 3803­006.344  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.720346/2009-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  1526.047,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720346/2009­44  Acórdão n.º 2802­003.034  S2­TE02  Fl. 143          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  168.090,08,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR,  fls.  82  a 88  (digital),  julgou a  impugnação  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720346/2009­44  Acórdão n.º 2802­003.034  S2­TE02  Fl. 144          5 d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimada da supramencionada decisão, em 06/04/2011, fls. 91, a  interessada  interpôs recurso voluntário, em 13/04/2011, fls. 92 a 129, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em sessão de julgamento do dia 19 de setembro de 2012, a Primeira Turma  Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  determinou  o  sobrestamento  do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 15/04/2014.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720346/2009­44  Acórdão n.º 2802­003.034  S2­TE02  Fl. 145          7 e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720346/2009­44  Acórdão n.º 2802­003.034  S2­TE02  Fl. 146          9 ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720346/2009­44  Acórdão n.º 2802­003.034  S2­TE02  Fl. 147          11 Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10935.902433/2012-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.738, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  02114.23320.161107.1.2.04­7569, rastreamento nº 029224375, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.586,37, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/10/2004,  efetuado  em  12/11/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902433/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.588  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 12/11/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902433/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.588  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902433/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.588  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902433/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.588  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.911778/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/12/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911778/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.506  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/12/2005  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 78 /2 00 9- 62 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911778/2009­62  Acórdão n.º 3802­003.506  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.729104/2012-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 17. DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. § 2º DO ART. 229 DO DECRETO Nº 3.048/99. A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972. O inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é incompetente para descaracterizar o pagamento de remunerações de contribuintes individuais, sócios de empresas prestadoras de serviços, bem como os valores pagos a sócios da empresa autuada, relativo a contratos de mútuo, caracterizando-os como pagamentos a segurados empregos, não merece prosperar. O que a fiscalização fez, efetivamente, foi desconsiderar os vínculos pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.729104/2012­48  Recurso nº  15.504.729104201248   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.514  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VOX MERCADO PESQUISAS E PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. APLICAÇÃO DA REGRA  CONTIDA  NO  ART.  17.  DO  DECRETO  Nº  70.235,  DE  1972.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO.  SEGURADO  EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. § 2º DO ART. 229 DO DECRETO  Nº 3.048/99.  1.  A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como  é o caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto  nº 70235, de 1972.  2.  O  inconformismo  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  fiscal  é  incompetente  para  descaracterizar  o  pagamento  de  remunerações  de  contribuintes  individuais,  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  bem  como os valores pagos a sócios da empresa autuada,  relativo a contratos de  mútuo,  caracterizando­os  como  pagamentos  a  segurados  empregos,  não  merece prosperar.  3.  O  que  a  fiscalização  fez,  efetivamente,  foi  desconsiderar  os  vínculos  pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas  pelo  contribuinte  como  segurado  empregado,  tudo  em  conformidade  com  a  regra estabelecida no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 91 04 /2 01 2- 48 Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima  identificado,  relativamente aos seguintes  levantamentos: CI –  contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, apurada  através  do  confronto  folha  de  pagamento  e  GFIP;  FP,  FP1  e  FP2  –  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  apuradas  através  do  confronto  folha  de  pagamento  e  GFIP  e  RA  e RA1  –  diferenças  de  alíquota  de  contribuição  ao RAT  incidente sobre remuneração paga a empregados. De acordo com o acórdão recorrido, para os  levantamentos anteriormente descritos, o contribuinte não apresentou contestação específica, o  que os tornam incontroversos.      Além  dos  levantamentos  descritos  no  parágrafo  anterior,  constam  os  seguintes:  FO  e  FO1  –  remuneração  paga  a  trabalhadores  que  prestaram  serviços  à  autuada  com  todos  os  requisitos  de  segurado  empregado,  embora  tivessem  sido  formalizados  de  contratos com pessoa jurídica interposta e PL, PL1 e PL2 – valores pagos a título de mútuo a  sócios, mas não restituídos.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  12  de  setembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OPERAÇÃO DE MÚTUO.  São  indispensáveis  para  a  comprovação  da  operação  de  mútuo,  contrato  registrado  no  registro  público  e  a  apresentação de documentos hábeis e  idôneos da quitação  da  dívida  pelo  mutuário;  sendo  insuficientes  para  opor  a  operação  à  terceiros,  a  simples  apresentação  de  documentos particulares.  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO.  O  reconhecimento  da  figura  de  “segurado  empregado”,  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  se  insere  nas  atribuições  legais  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  independente do exame pela Justiça Trabalhista.  CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o  trabalhador é considerado segurado empregado,  incidindo  as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga  ou  creditada,  sendo  incapaz  de  mascarar  esta  relação  jurídica, a existência de contratos formalizados com pessoa  jurídica interposta.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 5          4 CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES.  INDEFERIMENTO.  Não  pode  ser  acolhido  o  pedido  de  que  o  endereçamento  dos  avisos,  intimações  e  notificações  ao  contribuinte  seja  feita  aos  seus  procuradores  em  razão  de  a  legislação  determinar  que  tais  comunicações  sejam  efetuadas  no  domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao  endereço  postal,  eletrônico,  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil para fins cadastrais.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A fiscalização  lavrou contra a ora Recorrente o presente Auto de Infração  para  o  lançamento  e  consequentemente  a  cobrança  de  suposto  crédito  tributário  de  contribuições destinadas à seguridade social não declarada em GFIP, relativas à parte patronal  e a diferença de contribuição.      ­  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  que  integra  o  auto  de  infração,  a  presente  exigência  refere­se  a  supostos  débitos  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  relativas  à  parte  patronal  devida  pela  empresa  e  a  contribuição  destinada  ao  RAT,  que  a  fiscalização  entendeu  serem  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  prestadores  de  serviços da empresa nas seguintes situações (i) contribuintes individuais, caracterizados como  empregados;  (ii)  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços  que  foram  caracterizados  como  empregados  e  (iii)  os  valores  recebidos  pelos  sócios  da  empresa  autuada  em  contratos  de  mútuos foram considerados como remuneração.      ­  Na  impugnação  ao  AI,  a  ora  Recorrente  preliminarmente  suscitou  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  (i)  a  incompetência  da  DRF  para  descaracterizar  contratos  de  prestação  de  serviços  autônomos  e  de  pessoas  jurídicas  com  a  consequente  caracterização de relação de emprego e  (ii) o vício  insanável da autuação  face a ausência de  correlação  lógica entre os valores  lançados por aferição  indireta e a base de cálculo utilizada  para apuração dos supostos créditos tributários.      ­  No  mérito,  a  recorrente  impugnou  (i)  o  fato  de  a  autuação  fiscal  ter  se  baseado em meras presunções;  (ii) o  lançamento e a cobrança das contribuições destinadas á  seguridade  social  em  duplicidade  e  (iii)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  das multas  e  juros aplicados no caso.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ A presente autuação não merece subsistir, uma vez que os fundamentos de  fato e de direito que a embasaram são completamente dissonantes da realidade e baseados em  meras  presunções,  bem  como  pela  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente  aos  Princípios  da  Administração relativo às multas e juros aplicados.      ­ Como já referido, a autuação fiscal foi baseada em presunções.      ­ Tendo em vista que a Fiscalização da DRF/BH não comprovou a existência  dos vínculos empregatícios presumidos ou que os valores que foram transferidos para os sócios  da  Recorrente  eram  remunerações,  baseando  o  auto  de  infração  somente  em  suposições  e  presunções, não resta dúvida de que a presente autuação deverá ser cancelada.      ­  Houve  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente,  bem  como  aos  princípios  da  administração, relativo às multas e aos juros aplicados.      ­ Diante dos fundamentos postos acima, requer seja recebido e devidamente  processado  o  presente  Recurso  Voluntário,  posto  que  preenchidos  os  seus  requisitos  legais,  atribuindo­se  efeito  suspensivo,  devendo  ao  final  ser­lhe  dado  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  AI  discutido,  com  a  consequente exoneração do crédito tributário exigido.      ­  Requer,  também,  seja  a  Recorrente  devidamente  intimada  da  data  de  julgamento  do  presente  Recurso,  protestando­se,  desde  já,  pela  produção  da  oportuna  sustentação oral, sob pena de nulidade.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       No  que  diz  respeito  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  incompetência da DRF para descaracterizar contratos de prestação de serviços autônomos e de  pessoas  jurídicas  com  a  consequente  caracterização  de  relação  de  emprego,  sem  razão  o  contribuinte.     De  outra  parte,  a  autuação  (lançamento)  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  descrito  no  at.  142  do CTN  c/c  o  art.  10  do  Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na sua integralidade.    Ademais,  restou  amplamente  evidenciado  que  o  contribuinte  não  contestou  plenamente  a matéria objeto do  lançamento. Em seu  recurso,  ele  se  ateve  apenas  a questões  genéricas, como:     A presente autuação não merece subsistir, uma vez que os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  a  embasaram  são  completamente  dissonantes  da  realidade  e  baseados  em  meras presunções, bem como pela ofensa à ordem jurídica  vigente aos Princípios da Administração relativo às multas  e juros aplicados.    Como  já  referido,  a  autuação  fiscal  foi  baseada  em  presunções.    Tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  da  DRF/BH  não  comprovou  a  existência  dos  vínculos  empregatícios  presumidos ou que os valores que  foram transferidos para  os  sócios  da  Recorrente  eram  remunerações,  baseando  o  auto de infração somente em suposições e presunções, não  resta  dúvida  de  que  a  presente  autuação  deverá  ser  cancelada.    Houve  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente,  bem  como  aos  princípios da administração, relativo às multas e aos juros  aplicados.    Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 8          7   A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o  caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972, in  verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      O  inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é  incompetente  para  descaracterizar  o  pagamento  de  remunerações  de  contribuintes  individuais,  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  bem como os  valores  pagos  a  sócios  da  empresa  autuada,  relativo a contratos de mútuo, caracterizando­os como pagamentos a segurados empregos, não  merece prosperar.      O  que  a  fiscalização  fez,  efetivamente,  foi  desconsiderar  os  vínculos  pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte  como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229  do Decreto nº 3.048/99, in verbis:    Art. 229. O  Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão  competente para:    (...)    §  2º.  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.      Realizada  a  fundamentação  legal  de  forma  correta,  o  enquadramento  dos  prestadores  de  serviços  se  amoldou  perfeitamente  às  disposições  do  art.  12,  I,  a,  da  Lei  nº  8.212/91, como acertadamente demonstra o acórdão recorrido.       Os  fundamentos  necessários  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  constam  do  acórdão  recorrido,  não  se  caracterizando  como  meras  suposições  /  presunções  como  pretende  o  sujeito  passivo.  Portanto,  a  manutenção  do  lançamento  é  medida  que  se  impõe.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 9          8                             Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.912948/2012-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.008031/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional ou ilegal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1402-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento integralmente. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 99          1 98  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008031/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.742  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  DALLURE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE  HIGIENE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.  Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência  para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência do lançamento sob o  argumento  de  que  a  autuação  se  deu  com  base  norma  inconstitucional  ou  ilegal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.   Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo  devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da  Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 31 /2 00 8- 01 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 100          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento integralmente.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 101          3 Relatório  Dallure Distribuidora de Produtos  de Higiene Ltda  recorre  a  este Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  Campo  Grande/MS,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Foi lavrado auto de infração de CSLL e Multa Isolada do ano calendário de  2005  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  no  valor  total  de  R$  992.876,81,  conforme descrição dos  fatos e enquadramento  legal de  fls. 12 a 21. A autoridade  fiscal efetuou o lançamento de ofício em virtude de insuficiência de recolhimentos e  declaração,  identificada  entre  o  declarado  em  DCTF  e  DIPJ,  além  de  falta  de  recolhimento de estimativa de CSLL relativos aos meses de janeiro de 2005 a junho  de 2005:  O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que:  a)  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  argumentação  baseada  em  amostragem,  constatando  as  irregularidades  relativas  à  declaração  e  recolhimento  de  CSLL  concluindo que o valor originário de R$ 291.047,36 salta para R$ 992.876,81 com  multa e juros o que é um absurdo e inconstitucional, não tendo cometido nenhum ato  lesivo de fraude ou omissão de receita que pudesse ser enquadrada em pagamento de  multas tão exorbitantes;  b)  Transcreve  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  trata  de  vícios  formais  com  o  objetivo  de  trazer  o  entendimento  ali  esposado  para  o  seu  caso  específico;  c) Que o contribuinte em momento algum deixou de esclarecer a origem e o  destino  do  repasse  dos  valores  declarados  da CSLL e  a  informação  da DIPJ/2005  pode ser regularizada através da declaração retificadora;  d) Transcreve ainda, decisão judicial que trata de arbitramento de lucro;  e)  Que  a  aplicação  de  multa  de  quase  100%  não  é  devida,  visto  ser  descaracterizada  a  omissão  de  receita  e  a  autoridade  fiscal  de  forma  arbitrária  consignou as multas alegando haver diferença para o pagamento da CSLL o que não  é verdade, deixando de ser levada em consideração a natureza tributária da multa e  seu  conseqüente  aspecto  de  proporcionalidade  entre  o  dano  e  o  ressarcimento,  citando doutrina e o fato que o artigo 150  inciso IV da CF veda os entes públicos  utilizar o tributo, com efeito, de confisco;  f)  Acrescenta  que  as  multas  de  conformidade  com  o  código  de  defesa  do  consumidor  lei  9.298/96  estabelece  em  seu  artigo  52  que,  as  multas  de  mora  decorrentes de inadimplemento de obrigações não poderão ser superiores a dois por  cento, devendo então ser aplicada essa multa por analogia e em respeito ao princípio  da isonomia;  g) Que os juros, da mesma forma não se pode conceber, pois, são aplicados  com  a  mesma  natureza  e  apenas  um  tipo  de  acréscimo  deveria  compor  o  débito,  além de se verificar a ocorrência do “anatocismo”, isto é a capitalização dos juros de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 102          4 uma  importância  aplicada  o  que  é  ilegal,  proporcionando  o  enriquecimento  ilegal  para a Fazenda Nacional em detrimento da impugnante.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  04­ 28.849  (fls.  68­72)  de  05/06/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIPJ RETIFICADORA APÓS O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A  alegada possibilidade de regularização da situação da empresa  após o lançamento de ofício somente poderia ser aceita na fase  impugnatória,  se  acompanhada  de  elementos  hábeis  e  idôneos  para tanto e não de meras alegações.  MULTAS  ISOLADAS. A  aplicação das multas  isoladas  decorre  da  legislação  vigente  e  não  pode  ser  questionada  em  sede  administrativa  por  inconstitucionalidade  de  lei  ou  quebra  de  princípios  constitucionais,  pois  implicaria  em análise  “defesa”  na legislação em vigor.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/03/2013 (A.R. de fl.  81)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  15/04/2013  (fls.  82­94)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da impossibilidade de análise de ofensa a princípios constitucionais  Argumenta  a  Recorrente  que  em  sua  impugnação  teria  demonstrado  a  ilegalidade  do  lançamento  fiscal  a  ela  imputado,  apontando  uma  gama  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades, especialmente relativas às multas aplicadas.  Aduz que a  apreciação  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidade de  leis  seria,  sim, da alçada dos  julgadores administrativos.  Isso por estarem esses  julgadores exercendo o  ofício judicante, e também por estarem jungidos ao princípio da legalidade, cujo efeito máximo  seria o de acarretar o dever de cumprimento primeiramente da Constituição Federal.  Com efeito, entendo de forma diversa.  A matéria já foi submetida ao crivo deste CARF por diversas vezes, gerando  o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 02 in verbis:  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Descabidos os argumentos de defesa quanto a esse ponto.  Da multa de ofício isolada, concomitante com a multa proporcional  Conforme  relatado,  há  concomitância  das  multas  de  oficio  isoladas  e  proporcionais.  Quanto  a  essa  matéria,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  embora não unânime, no sentido de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, cito, dentre outros, o  acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  “ (...) No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento  do  IRPJ  ou  CSLL  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso  IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 104          6 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 105          7 Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  (...)”  Reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas multas, mesmo  após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007.   Isso porque, é sabido que um dos fatores que levou a mudança da redação do  citado  art.  44  da  Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  a  época  da  edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação  de parte disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  “(...)  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;  (...)” Grifei.  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto a impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além  de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no encerramento do ano­calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste  anual. Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento, pois, logo a seguir no parágrafo §1o, excetuou a cumulatividade de penalidades  quando a ensejar a aplicação dos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art.  44 da 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior  incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é  mesmo indevida.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 106          8 Portanto, as multas de oficio isoladas, concomitante às multas proporcionais,  devem ser exoneradas.  Da multa de ofício proporcional  Argumenta a defesa que a multa cobrada configuraria ofensa ao Princípio da  isonomia entre os contribuintes e que, por essa razão, a multa aplicada não poderia exceder os  vinte  pontos  percentuais.  Também  argumenta  no  sentido  de  que,  no  percentual  cobrado,  a  multa de ofício configurar­se­ia em ofensa ao Princípio do não Confisco, previsto no art. 150,  inciso IV, da Constituição Federal de 1988.  A multa  aplicada  ao  caso  é  de  75%  sobre  a  diferença  entre  o  declarado  e  recolhido conforme prevista em no art. 44, I, da Lei 9.430/96.  Nessa  esteira,  há  que  se  consignar  que  o  fundamento  legal  da  multa  está  plenamente em vigor em nosso ordenamento jurídico. Como já dito neste voto, teses lastreadas  em inconstitucionalidades e ilegalidades de leis não são analisadas por este Conselho ex vi da  Súmula CARF nº 02.  Nego provimento ao recurso quanto a esse ponto.  Dos juros calculados à taxa SELIC  No  que  tange  aos  argumentos  da  Recorrente  de  que  a  taxa  SELIC  seria  inaplicável  no  presente  lançamento,  cabe  observar  que  a  sua  utilização  está  expressamente  prevista  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.065/95,  não  cabendo  à  instancia  julgadora  administrativa  apreciar a validade da norma.  Ademais, tal matéria já está sumulada neste Conselho (Súmula CARF nº 4):   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Cabível, portanto, a exigência dos  juros moratórios calculados com base na  taxa SELIC.  Conclusão  Pelos motivos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e  no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado para excluir da tributação a  multa de ofício isolada por falta de recolhimento das estimativas, lançada concomitante com a  multa proporcional.      (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 107          9                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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