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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414124 #
Numero do processo: 11080.732574/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar que dava provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar na reunião de abril de 2018. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor e como redator ad hoc para formalizar a resolução. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator Designado e Redator "ad hoc" Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­000.762  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencida  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Fenelon Moscoso  de  Almeida  não  participou  da  votação  em  razão  do  voto  definitivamente  proferido  pela  Conselheira Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  na  reunião  de  abril  de  2018.  Designado o Conselheiro Walker Araújo para  redigir o voto vencedor e como redator ad hoc  para formalizar a resolução.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado e Redator "ad hoc"  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Vinícius Guimarães, Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.  Relatório  Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever  o  relatório  constante  da  minuta  do  voto  da  relatora  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 57 4/ 20 14 -2 8 Fl. 2420DF CARF MF Processo nº 11080.732574/2014­28  Resolução nº  3302­000.762  S3­C3T2  Fl. 2.421          2 "Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente momento  processual,  os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Contra  o  interessado  foram  lavrados  autos  de  infração  de Cofins  no  valor total de R$ 19.323.147,09 (fls. 2.121/2.128) e PIS/Pasep no valor  total  de  R$  4.269.818,92  (fls.2.129/2.137),  em  função  das  irregularidades que se encontram descritas no Termo de Constatação  (TC) de fls. 472/490;  A empresa apresentou impugnação de fls. 2.199/2.227, na qual alega,  em síntese, que:  a)  DA  LEGITIMIDADE  DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  PELA  EMPRESA.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  ENQUADRAMENTO NO REIDI;  b)  POSSIBILIDADE  E  IDONEIDADE  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS:  SERVIÇOS  CONTRATADOS  JUNTO  A  PESSOAS  JURÍDICAS  ENQUADRAM­SE  INEQUIVOCAMENTE  NO  CONCEITO DE INSUMOS;  b.1)  Fato  jurídico:  imprescindibilidade  da  análise  do  caso  concreto  para aplicação da legislação ­ erro de fato no lançamento fiscal;  b.2)  Do  perfeito  enquadramento  dos  insumos  adquiridos  pela  Impugnante  na  legislação  que  autoriza  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS;  c)  BENEFÍCIO  DO  REPORTO.  CORRETO  ENQUADRAMENTO,  ERRO NO PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL. VÍCIO FORMAL.  SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL;  c.1)  Da  venda  de  produto  enquadrado  em  NCM  não  prevista  pelo  Decreto n° 6.582/2008 como beneficiário do REPORTO;  c.2)  Indicação  de  Ato  Declaratório  Executivo  relativo  à  matriz  da  Empresa  adquirente,  ao  invés  da  filial  (estabelecimento  para  o  qual  foram enviadas as mercadorias);  É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na ementa a  seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2010,  2011,  2012  REIDI.  NOTA  FISCAL.  FORMALIDADES.  A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras  de  infraestrutura  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  de  pessoa  jurídica  habilitada  ao  Regime  Especial  de  Incentivos  para  o  Desenvolvimento da Infra­Estrutura ­ REIDI deve fazer constar na nota  fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação  foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 2421DF CARF MF Processo nº 11080.732574/2014­28  Resolução nº  3302­000.762  S3­C3T2  Fl. 2.422          3 REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR PESSOA  JURÍDICA HABILITADA.  Pode  a  pessoa  jurídica  habilitada  no  REIDI  efetuar,  a  seu  critério,  aquisições e importações fora do regime.  PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS.  O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o  previsto no § 5º do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF 247/2002,  que se repetiu na IN 404/2004.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 27/08/2015, conforme Termo de Abertura de Documento,  fl. 2.347, apresenta em  23/09/2015, através da Solicitação de Juntada de fl. 2.348, Recurso Voluntário e documentos  anexados,  fls.  2.349/2.398  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual repisa os argumentos já aduzidos em sede impugnatória, acrescentando ainda:  que  na  planilha  de  receitas  a  serem  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições os valores constantes na coluna "Reversão de venda pelo custo", linhas agosto e  novembro/2010 aparecem equivocadamente como negativos, devendo ser corrigidos, pois são,  na realidade, reversões positivas, conforme Anexo I do Relatório de Ação Fiscal;  Aplicando  as  correções  na  tabela  constante  da  fl.34  do  acórdão,  temos  uma  diferença de R$ 396.185,15 a ser excluída da base de cálculo do PIS/pasep e da Cofins.  Ao final requer que seja reformada a decisão recorrida e cancelado totalmente o  lançamento, bem como a realização de sustentação oral, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei  nº 9784, de 1999, além da devida intimação dos procuradores signatários.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever  as  razões  do  julgado,  constantes  da  minuta  do  voto  da  Conselheira  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, quanto à matéria objeto da resolução proposta:  MÉRITO   Inicialmente comporta aclarar a atividade exercida pela recorrente, nesse sentido  esclarece o Relatório de Ação Fiscal, fls.2139/2193:  O  contribuinte  em  questão  é  fabricante  de  produtos  para  movimentação  de  cargas  tais  transportadores  de  correias,  tubulares,  metálicos,  helicoidais,  de  corrente,  carregadores  de  navios,  descarregadores  de  navios  e  barcaças,  elevadores  de  caçambas,  transportadores  flexowell,  alimentadores,  Moegas  móveis,  Fl. 2422DF CARF MF Processo nº 11080.732574/2014­28  Resolução nº  3302­000.762  S3­C3T2  Fl. 2.423          4 Transportadores  do  tipo  Ropecon,  fornecendo  em  alguns  projetos  inclusive subestação de energia elétrica denominada eletrocentro.  Suas receitas advém de vendas nos mercados interno e externo de tais  produtos,  sendo  que  parte  das  suas  receitas  oriundas  de  vendas  no  Mercado  Interno  são  provenientes  de  vendas  a  contribuintes  detentores de Atos Declaratórios Executivos de regimes especiais tais  como Reidi, Recap e Reporto(grifei).  (...) ação  fiscal  teve  origem  na  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  e/ou compensação solicitados pelo contribuinte. No decorrer da ação  fiscal  foi  o  contribuinte  intimado  a  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  que  pleiteava.  Parte  dos  créditos  pleiteados  era  vinculada  à  Receitas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno, mais  especificamente  oriunda de vendas com suspensão das contribuições para o Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  em  razão  de  supostamente  tais  vendas  estarem  enquadradas em programas fiscais, tais como Reidi, Reporto e Recap.  No curso da fiscalização chegou­se a conclusão que parte das receitas  que  o  contribuinte  calculava  como  sujeitas  à  suspensão  das  contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins eram na verdade tributadas  por  descumprimento  dos dispositivos  legais  que  regulamentam estes  benefícios  fiscais.  Não  obstante  isso  parte  dos  créditos  também  se  mostraram  indevidos  também  por  desatendimento  da  legislação.  Em  razão  disso  constatou­se  a  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  o  que  ensejou  a  lavratura do presente Auto de Infração.(grifos do original).  Assim, segundo o RAF, foram constatadas as seguintes infrações à legislação:  1.  Vendas  com  tributação  suspensa  em  desacordo  com  a  legislação  do  REIDI   O Regime Especial  de  Incentivos  para  o Desenvolvimento  da  Infra­Estrutura  ­  Reidi foi instituído pela medida provisória 351/2007 posteriormente convertida na Lei  11.488/2007  beneficiando  empresas  que  tenham  projetos  aprovados  para  a  implantação de obras de infra estrutura nos setores de transportes, portos, energia  e  saneamento básico. O  referido  regime prevê  suspensão das  contribuições para o  Pis/Pasep  e para  a Cofins  quando da  venda de máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em  obras de infra­estrutura destinadas ao ativo imobilizado. A empresa ora fiscalizada é  fabricante destes equipamentos e realizou vendas para empresas beneficiadas pelo  Reidi.(grifei).  Dentre  as  obrigações  de  quem  vende  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em  obras  de  infra­estrutura  para  serem  incorporadas  ao  ativo  imobilizado  de  empresas  beneficiárias do Reidi está  incluir nas  suas notas  fiscais a expressão Venda efetuada  com  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  com a especificação do dispositivo legal correspondente   Dispõe a Lei 11.488, de 2007 que cria o Regime Especial de Incentivos para o  Desenvolvimento da Infra­Estrutura ­ REIDI:  (...)  Fl. 2423DF CARF MF Processo nº 11080.732574/2014­28  Resolução nº  3302­000.762  S3­C3T2  Fl. 2.424          5 Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos  e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em  obras  de  infra­estrutura  destinadas  ao  ativo  imobilizado,  fica  suspensa  a  exigência:(Regulamento)  I  ­  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  ­ COFINS  incidentes  sobre a venda no mercado  interno quando os  referidos  bens  ou  materiais  de  construção  forem  adquiridos  por  pessoa  jurídica  beneficiária do Reidi;  II ­ da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação quando  os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa  jurídica beneficiária do Reidi.  § 1o Nas notas  fiscais  relativas às vendas de que trata o  inciso I do caput deste  artigo  deverá  constar  a  expressão Venda  efetuada  com  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  §  2o As  suspensões  de  que  trata  este  artigo  convertem­se  em  alíquota  0  (zero)  após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infra­ estrutura.  §  3o  A  pessoa  jurídica  que  não  utilizar  ou  incorporar  o  bem  ou  material  de  construção  na  obra  de  infra­estrutura  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  não  pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa  de  mora,  na  forma  da  lei,  contados  a  partir  da  data  da  aquisição  ou  do  registro  da  Declaração de Importação ­ DI, na condição:  I  ­ de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e à  Cofins­Importação;  II ­ de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  §  4o Os  benefícios  previstos  no  caput  aplicam­se  também  na  hipótese  de,  em  conformidade  com  as  normas  contábeis  aplicáveis,  as  receitas  das  pessoas  jurídicas  titulares  de  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos  reconhecidas  durante  a  execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo  intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de  direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo­ se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  O  Decreto  6.144,  de  2007  que  regulamentou  o  Reidi,  traz  as  seguintes  disposições:  Art.  11. Nos  casos  de  suspensão de  que  trata o  inciso  I  do  art.  2a,  a  pessoa  jurídica  vendedora  ou  prestadora  de  serviços  deve  fazer  constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o  número  do  ato  que  concedeu  a  habilitação  ou  a  co­habilitacão  ao  REIDI à pessoa jurídica adquirente e. conforme o caso, a expressão:  ­  "Venda  de  bens  efetuada  com  suspensão  da  exigência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação  do dispositivo legal correspondente; ou ­ "Venda de serviços efetuada  Fl. 2424DF CARF MF Processo nº 11080.732574/2014­28  Resolução nº  3302­000.762  S3­C3T2  Fl. 2.425          6 com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente.  Art. 12. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa  jurídica habilitada ao REIDI não impede a manutenção e a utilização  dos  créditos  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  no  caso  de  esta  ser  tributada no regime de apuração não­cumulativa dessas contribuições.  Art. 13. A aquisição de bens ou de serviços com a suspensão prevista  no REIDI não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos  apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 2003.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a pessoa  jurídica  habilitada  ou  co­habilitada  optar  por  efetuar  aquisições  e  importações fora do REIDI.  sem a suspensão de que  trata o art. 2°.  (Incluído pelo Decreto n° 6.167. de 2007)  Art. 14. A suspensão de que trata o art. 22 converte­se em alíquota zero  após a incorporação ou utilização, na obra de infra­estrutura, dos bens  ou dos serviços adquiridos ou importados com o regime do REIDI.  Esclarece ainda o RAF:  Em  verificação  das  notas  fiscais  de  vendas  do  contribuinte  ora  fiscalizado  para  clientes  detentores  de Atos Declaratórios Executivos  do Reidi  constatou­se  que  a  grande  a maioria  das  notas  fiscais  não  atende ao disposto no § 1° do art. 3° da Lei 11.488/2007. Diante disso  foi  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  declaração  sobre  o  cumprimento ou não deste dispositivo legal (fls 67 à 68). Em resposta a  intimação  o  contribuinte  nada  apresentou  de  concreto,  limitou­se  a  juntar  cópias  das  Danfes  destas  notas  fiscais  e  cópias  de  alguns  contratos  celebrados  com  seus  clientes  beneficiários  do  regime  especial (fls 69 à 272).  14.  Embora  o  contribuinte  possa  vir  a  alegar  que  as  operações  de  venda foram beneficiadas pelo Reidi, e que os contratos prevêem essa  condição para venda, é importante ressaltar que tais documentos  têm  valor  apenas  "informativo"  na  auditoria  fiscal,  uma  vez  que  o  ali  disposto não exime o  contribuinte de atender as  condições previstas  em  lei  para  beneficiar­se  de  regime  especial,  cabe  lembrar  que  as  vendas  realizadas à  clientes do Reidi  são vendas  tributadas que caso  venham  a  cumprir  determinadas  condições  podem  vir  a  ser  beneficiadas  com  a  suspensão  de  tributos,  portanto  claro  esta  que  o  descumprimento de qualquer das condições previstas em lei elimina a  possibilidade  da  venda  com  suspensão,  sujeitando­se  portanto  a  tributação normal da operação, com alíquota de 7,6% para a Cofins e  1,65% para o Pis/Pasep.  Sobre  estas  irregularidades  o  contribuinte  se manifestou  em  resposta  ao Termo de Constatação alegando  em  síntese  que o  lapso  cometido  pela  ora Manifestante  de não  informar  nas  notas  fiscais  de  vendas  a  expressão  "  Venda  Efetuada  com  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  ",  trata­se  de  um  mero  vício formal, suscetível de ser remediado, não afetando a sustância do  Fl. 2425DF CARF MF Processo nº 11080.732574/2014­28  Resolução nº  3302­000.762  S3­C3T2  Fl. 2.426          7 ato  a  ponto  de  descaracterizar  a  venda  da  forma  como  efetivamente  está sendo realizada   Quanto  à  primeira  questão,  embora  traga  em  sua  peça  recursal  um  extenso  arrazoado, reconhece a situação fática  retratada na autuação, no entanto destaca ser um mero  descumprimento de obrigação acessória, já que os outros requisitos foram cumpridos, situação  que  ensejaria no máximo a  aplicação de uma multa,  pugnando  em argumento  complementar  pela aplicação do artigo 112 do CTN.  Nesse mister, no  tocante à  idêntica matéria  repisada na peça recursal quanto a  esse item sob apreciação, estando a decisão de piso escudada na legislação de regência, cujos  fatos estão acuradamente analisados, tomo de empréstimo referida fundamentação, como razão  de  decidir,  amparada  no  1artigo  50,  §  1º  da  Lei  9.784,  de  1999,  cujos  excertos  a  seguir  se  transcrevem:  Parte  da  autuação  em  análise  se  deve  ao  fato  de  que  a  autoridade  fiscal constatou “que a grande a maioria das notas fiscais não atende  ao disposto no § 1° do art. 3° da Lei 11.488/2007”.  (...)”.  A empresa alega, dentre outras coisas, que “a não observância de um  dos  elementos  da  norma  que  disciplina  a  obrigação  formal  não  invalida, por si só, a suspensão atribuída às operações realizadas pela  ora Impugnante”.  Cumpre  destacar  que,  conforme o  artigo  15  da  IN SRF nº  758/2007,  que disciplina a matéria, a aquisição de bens e  serviços destinados à  incorporação  ao  Ativo  Imobilizado,  com  suspensão  de  contribuições  (PIS/Pasep e Cofins) é uma faculdade da pessoa jurídica habilitada ou  co­habilitada, senão vejamos:  Das Disposições Gerais Art.13. Nos casos de suspensão de que trata o  inciso  I  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  vendedora  ou  prestadora  de  serviços  deve  fazer  constar  na  nota  fiscal  o  número  da  portaria  que  aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ou a  co­habilitação  ao  Reidi  à  pessoa  jurídica  adquirente  e,  conforme  o  caso, a expressão:  I­"Venda  de  bens  efetuada  com  suspensão  da  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins",  com a especificação do  dispositivo legal correspondente;  ou  II­  "Venda  de  serviços  efetuada  com  suspensão  da  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins",  com a especificação do  dispositivo legal correspondente.  Art. 14. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  bens  e  serviços  para  pessoa                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 11080.732574/2014­28  Resolução nº  3302­000.762  S3­C3T2  Fl. 2.427          8 jurídica habilitada ou co­habilitada ao Reidi não impede a manutenção  e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de  esta  ser  tributada  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  dessas  contribuições. (Redação dada pela IN RFB Nº 778, de 19 de outubro de  2007).  Art.15. A pessoa jurídica habilitada ou co­habilitada ao Reidi poderá,  a seu critério, efetuar aquisições e importações fora do regime, não se  aplicando, neste caso, a suspensão de que trata o art. 2º.  Art.16  . A aquisição de bens ou de serviços com a suspensão prevista  no Reidi não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 .  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a pessoa  jurídica  habilitada  ou  co­habilitada  optar  por  efetuar  aquisições  e  importações  fora  do  regime,  sem a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º.  (grifei)  Do disposto acima é de se concluir que, a pessoa jurídica habilitada no  Reidi não está obrigada a utilizar o regime em todas as suas aquisições  de  bens  ou  serviços  a  serem  aplicados  ou  incorporados  em  obras  destinadas ao ativo imobilizado.  Todavia,  caso  opte  pela  utilização  do  regime  e  adquira mercadorias  e/ou serviços a serem aplicados ou incorporados em obras destinadas  ao  ativo  imobilizado,  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  pessoa  jurídica  vendedora  desses  bens  ou  prestadora  desses  serviços  fará  subtrair  dos  custos  os  valores  correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que lhe  caberia  recolher  sobre  as  receitas  auferidas,  devendo  consignar  na  nota  fiscal  expressão  que  demonstre  a  suspensão  da  exigência  das  contribuições,  com  citação  do  ato  que  habilitou  no  Reidi  a  pessoa  jurídica adquirente.(grifei).  Fica  claro,  portanto,  que,  com  vistas  a  cumprir  as  formalidades  necessárias  para  usufruir  os  benefícios  do  Reidi,  a  pessoa  jurídica  habilitada  deverá  informar  à  pessoa  jurídica  vendedora  do  bem/prestadora do serviço que se trata de operação amparada com a  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  âmbito  do  Reidi,  assim  como  demonstrar  que  se  encontra  devidamente habilitada no regime.  Caso  não  o  faça,  considerando  que  a  aquisição  de  mercadorias  e  serviços pode se dar dentro ou fora do regime do Reidi (art. 15 da IN  RFB nº 758/2007), presume­se que a beneficiária do regime optou por  não realizar a operação com o benefício da suspensão e, assim sendo,  cabe  ao  vendedor  da  mercadoria/prestador  do  serviço  apurar  e  recolher as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins dela decorrentes.  Como a legislação não exige que a pessoa jurídica habilitada no Reidi  utilize  o  regime  em  todas  as  operações  de  aquisição  de  serviços  e  mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado,  a  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não  é  automática  nas  operações  praticadas  com  empresas  habilitadas  no  regime  do  Reidi.  Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 11080.732574/2014­28  Resolução nº  3302­000.762  S3­C3T2  Fl. 2.428          9 Porém, caso se trate de operação praticada sob o regime suspensivo,  deve esta observar certas formalidades.  A exigência de anotação na nota fiscal de que a venda de máquinas e  de  materiais  de  construção,  no  âmbito  do  Reidi,  foi  efetuada  com  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins consta do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.488/2007.  Entretanto, o art. 11 do Decreto nº 6.144/2007, estendeu esta exigência  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  também  incluiu  outras  informações a serem descritas na nota fiscal:  Art.  11. Nos  casos  de  suspensão de  que  trata o  inciso  I  do  art.  2o,  a  pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar  na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número  do  ato  que  concedeu  a  habilitação  ou  a  co­habilitação  ao  REIDI  à  pessoa jurídica adquirente e, conforme o caso, a expressão:  I  ­  “Venda  de  bens  efetuada  com  suspensão  da  exigência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação  do  dispositivo  legal  correspondente;  ou  II  ­  “Venda  de  serviços  efetuada  com  suspensão  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS”,  com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  Assim,  em  que  pese  as  argumentações  da  impugnante  quanto  a  finalidade da  instituição do regime e outras mais,  se as notas  fiscais  são emitidas sem atender as exigências legais, há que se concluir que  as operações  foram praticadas  fora do regime  suspensivo,  por opção  da pessoa jurídica beneficiária do regime, ainda que, posteriormente, a  compradora  declare  não  ter  utilizado  créditos  das  contribuições  na  operação.  Conseqüentemente,  são  devidas,  por  parte  do  vendedor,  as  contribuições ao PIS/Pasep e Cofins relativas a elas.  Quanto  à  interpretação  benigna  autorizada  pelo  art.  112  do  CTN,  esta  tem  pressupostos de aplicabilidade, conforme dispõem seus incisos [Art. 112. A lei  tributária que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I  ­  à  capitulação  legal  do  fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III  ­ à autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.],  os  quais  não  se  vislumbram  no  presente  processo,  uma  vez  que  se  encontra  minudentemente elucidada no Relatório de Ação Fiscal, a situação fática dos autos que ensejou  o lançamento das contribuições de PIS e COFINS, e não a cominação de uma multa pecuniária,  por descumprimento,  fato que poderia  ensejar  a aplicação do artigo 112,  se presentes  aguma  das disposições acima elencadas.  Portanto, a relatora original do processo negava provimento quanto à existência  de suspensão nas vendas efetuadas em desacordo com o REIDI.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo   Fl. 2428DF CARF MF Processo nº 11080.732574/2014­28  Resolução nº  3302­000.762  S3­C3T2  Fl. 2.429          10 Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir:  O  Auto  de  Infração  diz  respeito  à  cobrança  de  PIS/COFINS  decorrentes  das  seguintes acusações fiscais:   (i) vendas com tributação suspensa, em desacordo com a legislação do Regime­ Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra­Estrutura ­ REIDI, por falta de  informação do benefício nas notas fiscais emitidas pela Recorrente;  (ii) vendas com tributação suspensa, em desacordo com a legislação da Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO; e  (iii) desconto indevido de créditos relativos à aquisições de serviços enquadrados  como insumos pela Recorrente.  A  DRJ  excluiu  do  lançamento  fiscal  as  operações  citadas  no  item  "ii"  e,  considerando que o montante exonerado é inferior ao limite previsto no artigo 1º, da Portaria  MF  nº  63,  de  09  de  fevereiro  de  2017,  não  houve  recurso  de  ofício,  restando,  assim,  à  este  Conselho analisar as demais matérias mencionadas nos itens "i" e "iii".  Em  relação  a  questão  tratada  no  item  "i",  a  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  fiscal  com  base  na  desobediência  do  §1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  11.488/2007,  artigos  11  a  13,  do  Decreto  nº  6.144/2007  e,  artigo  13,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  758/2007  que,  em  linhas  gerais,  exigem  do  contribuinte,  para  usufruir  do  benefício  da  suspensão do PIS/COFINS, a citação expressa do benefício na Nota Fiscal.   Vale destaque trecho do Relatório Fiscal:  13.  Em  verificação  das  notas  fiscais  de  vendas  do  contribuinte  ora  fiscalizado  para clientes detentores de Atos Declaratórios Executivos do Reidi constatou­se que a  grande  a  maioria  das  notas  fiscais  não  atende  ao  disposto  no  1°  do  art.  3°  da  Lei  11.488/2007. Diante disso foi o contribuinte  intimado a apresentar declaração sobre o  cumprimento ou não deste dispositivo  legal  (fis  67 à 68). Em  resposta  a  intimação o  contribuinte nada apresentou de concreto, limitou­se a juntar cópias das Danfes destas  notas fiscais e cópias de alguns contratos celebrados com seus clientes beneficiários do  regime especial (fls 69 à 272).  14. Embora o contribuinte possa vir  a  alegar que as operações de venda  foram  beneficiadas  pelo  Reidi,  e  que  os  contratos  prevêem  essa  condição  para  venda,  é  importante  ressaltar que  tais documentos  têm valor apenas  "informativo" na  auditoria  fiscal,  uma  vez  que  o  ali  disposto  não  exime  o  contribuinte  de  atender  as  condições  previstas  em  lei  para  beneficiar­se  de  regime  especial,  cabe  lembrar  que  as  vendas  realizadas  à  clientes  do  Reidi  são  vendas  tributadas  que  caso  venham  a  cumprir  determinadas  condições  podem  vir  a  ser  beneficiadas  com  a  suspensão  de  tributos,  portanto claro esta que o descumprimento de qualquer das condições previstas em lei  elimina  a  possibilidade  da  venda  com  suspensão,  sujeitando­se  portanto  a  tributação  normal da operação, com alíquota de 7,6% para a Cofins e 1,65% para o Pis/Pasep.  Fl. 2429DF CARF MF Processo nº 11080.732574/2014­28  Resolução nº  3302­000.762  S3­C3T2  Fl. 2.430          11 15. Apesar de desnecessário constar em contratos que é obrigação da empresa ora  fiscalizada  emitir  documentos  fiscais  de  acordo  com  o  §1°  do  art.  3°  da  Lei  11.488/2007, alguns contratos reforçam ainda essa obrigatoriedade como, por exemplo,  o  contrato  celebrado  entre  a  autuada  e  a  empresa  MABE  CONSTRUÇÃO  ADMINISTRAÇÃO  DE  PROJETOS  LTDA.  conforme  cláusula  E.11  abaixo  reproduzida:  E.11) Informamos que o texto abaixo deverá ser obrigatoriamente inserido no  corpo das notas fiscais emitidas quando do fornecimento objeto da presente Ordem de  Compra:  VENDA DE MATERIAIS EFETUADA COM SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS,  CONFORME  PORTARIAS N°  177/2008  e MME N°  361 DE  22/10/2008 E ADE RFB N°  84 DE  03/07/2009 (grifos não constam do original)  16.  Diante  disso  fica  evidente  que  o  fato  em  questão  não  se  trata  de  mera  irregularidade  quando  da  confecção  de  um  ou  outro  documento  fiscal  e  sim  descumprimento sistemático do que determina a legislação. Não é crível que pessoa  jurídica, que pretenda valer­se de benefício fiscal, ignore todos os dispositivos legais e  normativos,  sobre  a matéria  e  em  alguns  casos  até mesmo  os  contratos  particulares  celebrados com seus clientes.  Em  resumo  apartado,  a  irregularidade  que  motivou  o  lançamento  fiscal  foi  a  ausência de menção expressa do benefício na Nota Fiscal.  Contrapondo o  lançamento  fiscal,  a Recorrente  afirma categoricamente que os  bens  por  ela  comercializados  sujeitam­se  ao  REIDI;  que  os  adquirentes  possuíam  prévia  habilitação, através dos Atos Dedclaratórios emanados pela RFB; que a adoção da suspensão  do  PIS/COFINS  foi  acordada  entre  as  partes,  conforme  comprovam  os  contratos,  ordens  de  pagamento  e  declarações  dos  adquirentes,  quanto  ao  não  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições.  Por fim, afirmou que, diferentemente do que consta das DANFE´s carreadas aos  autos, as Notas Fiscais Eletrônicas (não juntadas integralmente aos autos) trazem informações  sobre a natureza da operação relativa à adoção de REIDI, como também descrição no campo  "CST  09  ­  Operação  com  Suspensão  da  Contribuição",  revelando,  assim,  ausência  de  comprovação infração que fundamenta o auto de infração.  Para este  relator,  caso  reste comprovado que nas Notas Fiscais Eletrônicas,  ao  contrário do que  constou das DANFE´s,  esta  expressamente descrito  a natureza da operação  relativa  à  adoção  de  REIDI  e/ou  no  campo  "CST  09  ­  Operação  com  Suspensão  da  Contribuição", o direito de usufruir do benefício deve ser concedido ao contribuinte, posto que  satisfeita a obrigação acessória, exigida pela fiscalização, de prestar informação no documento  fiscal.   Soma­se  à  isso,  que  as  empresas  adquirentes  das mercadorias  comercializadas  pela Recorrente  emitiram declaração  informando que utilizaram o benefício da  suspensão de  PIS/COFINS, corroborando, ainda mais, as assertivas do contribuinte.   Por outro  lado, houve entendimento emanada nesta  turma no sentido de que a  simples  informação  prestada  nos  documentos  fiscais  é  insuficiente  para  demonstrar  que  a  operação  foi  realizada  integralmente  com o  benefício  aqui  tratada.  Para  alguns  conselheiros,  Fl. 2430DF CARF MF Processo nº 11080.732574/2014­28  Resolução nº  3302­000.762  S3­C3T2  Fl. 2.431          12 tanto as notas fiscais quanto as referidas declarações, não se prestam isoladamente para o fim  pretendido,  posto  que  desacompanhados  de  documentos  fiscais/contábeis  que  confirmem  o  quanto declarado.  Neste ponto,  restou decidido que a fiscalização deveria  ter  realizado diligência  para o fim de verificar se nas operações em análise, houve creditamento de PIS/COFINS por  parte das empresas adquirentes das mercardorias comercializadas pela Recorrente, sendo que  em caso positivo,  restaria correto o  lançamento  fiscal,  na medida  em que o  regime deve  ser  cumprido tanto pelo vencedor quanto pelo adquirente, entendimento do qual não coaduno.   A  fim  de  melhor  subsidiar  o  julgamento  da  lide  e  para  esclarecer  definitivamente  a  questão  posta  em  análise,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  adote  as  seguintes  providências:  a) intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação no sentido de que nas  Notas Fiscais Eletrônicas esta expressamente descrito a natureza da operação relativa à adoção  de REIDI e/ou no campo "CST 09 ­ Operação com Suspensão da Contribuição";  b)  a  fiscalização  deverá  diligenciar  junto  as  empresas  adquirentes  das  mercadorias  comercializadas pela Recorrente,  vide  informações  constantes nas Notas Fiscais  carreadas autos, para o fim de averiguar se referidas empresas creditaram­se do PIS/COFINS  relativo as operações sob análise, emitindo, parecer conclusivo a respeito deste fato; c) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo­se­lhe o prazo regulamentar de  trinta dias para manifestação, e; d)  atendida  a  diligência,  restituir  o  processo  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo    Fl. 2431DF CARF MF

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7440946 #
Numero do processo: 10380.001223/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização junte aos autos o Anexo I, citado no processo pela referida autoridade e se pronuncie a respeito dessas provas, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­000.705  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a fiscalização junte aos autos o Anexo I, citado no processo  pela referida autoridade e se pronuncie a respeito dessas provas, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 01 22 3/ 20 09 -6 7 Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 960          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ  (fls. 785) proferida pela 6ª  Turma  da  DRJ/FOR,  Acórdão  08­25.775  de  20/06/2013,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação, por maioria de votos, exonerando a Contribuinte em R$ 724.994,92 do crédito,  mantendo R$ 5.148.490,61 do crédito tributário proveniente do Auto de Infração DEBCAD nº  37.178.0519, cuja Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos geradores de  contribuições  sociais as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas  no  art.  22,  inciso III  (parte da empresa sobre as  remunerações dos contribuintes  individuais) da Lei 8.212/91.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  INTERNET. PRORROGAÇÕES.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Eventual  falta  de  ciência  do  contribuinte  na  prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas  todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal.   Frisa­se  que,  nos  termos  da Portaria  n.º  11.371/2007,  a  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei.  Tal  solidariedade  abrange  tanto  obrigação  principal  quanto  acessória,  dado o caráter abrangente do dispositivo legal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Conforme  prescreve  o  art.  18  do  Decreto  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderá  indeferir  o  pedido  de  realização de perícias ou diligências quando as considere prescindíveis  ou impraticáveis.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.  Conforme consta do Auto de Infração de fls. 2 e ss. que originou o DEBCAD n.  37.178.051­9, a Contribuinte foi condenada ao pagamento de crédito tributário na importância  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 961          3 correspondente a R$ 5.873.485,53, sendo R$3.063.632,18 de imposto a recolher, R$919.089,66  de multa  e R$1.890.763,69  de  juros,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade  Social  incidentes  sobre  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  correspondentes a parte da empresa.  Segundo o relatório fiscal de fls. 46/58, nas contas de despesas da Contribuinte,  existem diversos  lançamentos de pagamentos  a  pessoas  físicas,  cuja nomenclatura determina  “por conta e ordem da fundação F. Feitosa”, sendo que, quando intimada para esclarecer tais  lançamentos, a Contribuinte permaneceu inerte.  Por  esta  razão,  tais  pagamentos  foram  considerados  como  pagamentos  à  segurados  individuais,  base  de  cálculo  à  Seguridade  Social.  Segundo  o  relatório,  a  Base  de  Cálculo do presente  lançamento: “as parcelas consideradas do presente  lançamento de débito  foram  totalizadas  por  competência  e  consignadas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD em anexo”, sendo que “Todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes  aos  contribuintes  individuais  encontram­se  detalhados  no  ANEXO  I  e  constam  no  levantamento CIN.  ” Segundo o Relatório Fiscal,  a Fundação Francisca Feitora,  referida nas  contas  de  despesas  da  Contribuinte,  não  possui  Ato  Declaratório  de  Isenção,  mas  apenas  o  CEAS (Certificado de Entidade de Assistência Social, apenas um dos requisitos para usufruir o  benefício  fiscal  do Art.  55  da Lei  8.212/1991,  assim  como,  constata­se  que  a Fundação  não  consta como de utilidade pública federal no sítio do Ministério da Justiça.  Continua o relatório: “Mesmo que tal entidade fosse isenta, em nada alteraria o  presente  lançamento,  uma  vez  que  a  s  remunerações  utilizadas  como  base  de  cálculo,  se  referem a segurados que prestam serviços e são remunerados por HAPVIDA somente, sem a  intermediação da Fundação”.  Inclusive,  segundo  o  Relatório,  não  foi  observada  nenhuma  situação  que  apontasse qualquer vínculo desses contribuintes individuais com outra pessoa jurídica que não  a Contribuinte e, a Contribuinte não declarou em sua DIPJ que prestou serviços à Fundação.  A  Contribuinte  não  apresentou  quaisquer  comprovantes  de  recebimentos  de  valores  pagos  pela Fundação  para  o  repasse  aos  segurados  (contribuintes  individuais);  ou  as  notas fiscais dos serviços prestados pela Fundação; ou sequer os comprovantes de pagamentos  a esta e a contabilização das operações citadas nas contas de despesas, embora intimada pela  Autoridade Fiscal quando da condução do procedimento fiscalizatório.   Todas  as  Notas  Fiscais  apuradas  pela  Fiscalização,  foram  emitidas  pela  Contribuinte,  assim  como  tiveram  a  Contribuinte  como  favorecidas,  dentre  delas,  cita­se  as  notas fiscais emitidas por COOPANEST, COOPER. DOS MÉDICOS DA SANTA CASA DE  MACEIÓ,  COOFTAM,  SANCOOP,  COOPEGO,  COOPANEST­BA,  UROCOOP­RN,  onde  expressamente  se  atesta  como  tomadora  do  serviço  a  empresa  HAPVIDA,  mas  nos  lançamentos  referentes  a  essas  empresas,  na  conta  de  despesas  da Contribuinte,  constam  no  histórico  “POR  CONTA E ORDEM DA  FUNDAÇÃO  F.  FEITOSA”,  demonstrando  que  a  Contribuinte é quem paga e usufrui dos serviços prestados.  Inclusive,  destaca­se  que  a  Fundação  tem  como  presidente  JORGE  FONTOURA  PINHEIRO  KOREN  DE  LIMA,  como  Diretora  ANA  CHRISTINA  FONTOURA KOREN DE LIMA  e  o Sr. CANDIDO PINHEIRO KOREN DE LIMA como  Procurador, sendo que todos são sócios de HAPVIDA.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 962          4 Os valores utilizados para o  lançamento do  crédito  tributário dizem  respeito  à  Declaração de Imposto de Renda Retido na fonte entregue pela empresa que indica, no código  0588 Rendimento do Trabalho  sem Vínculo,  um  total  de  remunerações  de R$11.706,682,88,  sendo que as GFIP´s entregues pela empresa indicam remuneração a contribuintes individuais  no valor de R$43.130,34.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  “Todos  os  lançamentos  utilizados  como  base  de  cálculo  referentes  aos  contribuintes  individuais  encontram­se  detalhados  no  (ANEXO  I)  e  constam no levantamento CIN.”  Lançou­se  o  crédito  tributário  também  contra  outras  03  empresas,  eis  que,  conforme fundamentação do auditor responsável pelo lançamento, há a constatação de Grupo  Econômico,  envolvendo  diversas  empresas  trabalhando  conjuntamente,  segundo  fundamentação do Relatório Fiscal,  em que  todas as empresas atendem no mesmo endereço,  com o mesmo contador, sendo que, inclusive, os funcionários atendem indistintamente todas as  empresas do grupo, sendo juntado a sentença trabalhista dos autos 1147­2007­014­07­00­6, e  os  Acórdãos  dos  autos  01953/2004­007­07­00­3  e  01368/2004­005­07­00­0  confirmam  a  solidariedade das empresas inseridas no Auto.  Verificam­se  as  empresas  inseridas  no  Auto  como  solidárias  da  Contribuinte,  conforme os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 116/121:  Hap  Vida  –  Administradora  de  Plano  de  Saúde  (CNPJ  047.613.04/0001­22),  com endereço na Av. Heraclito Graca, n. 406, 4º Andar, Fortaleza/CE;  Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001­38), com  endereço na Av. Heraclito Graca, n. 406, Fortaleza/CE;  Hospital Antonio  Prudente  LTDA  (CNPJ  058.749.46/0001­09),  com  endereço  na Av. Aguanambi, n. 1827, Fortaleza/CE;  A  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação  formal  nas  fls.  131/143,  na  qual  protesta totalmente o Auto apresentado, afirmando:  Irregularidade  do  procedimento,  nulidade  do  auto,  diante  da  ofensa  ao  art.  9,  parágrafo único da portaria 11.371/2007 da SRF, diante da falta de intimação da Contribuinte  das  inúmeras  prorrogações  efetuada  na  realização  do  procedimento  fiscal,  sendo  que  tal  regulamentação  determina  a  necessidade  do  registro  eletrônico  e  intimação  da  contribuinte  quanto a qualquer alteração da MPF;  A  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  não  tem  incidência  de  contribuição previdenciária, visto que são pagamento de pessoas jurídicas com conta e ordem  de terceiro, sendo a maioria dos pagamentos tidos como realizados a contribuintes individuais,  na  realidade foram feitos para pessoas  jurídicas, a  título de serviços de manutenção, serviços  jurídicos,  serviços  de  consultoria  e  auditoria,  sendo  que,  inclusive,  o  pagamento  realizado  a  empresa Maxlimp Terceirização de serviços Ltda, foi objeto do auto de infração 37.178.052­7,  também  lavrado  pelos  mesmos  auditores  fiscais,  onde  se  exige  as  retenções  relativas  aos  serviços  de  locação  de  mão­de­obra.  Afirma  que  apresentou  aos  Agentes  Fiscais  todas  informações requeridas verbalmente;  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 963          5 Apresenta uma planilha (fl. 147/181), retirado da Razão contábil demonstrando  o alegado;  A  atividade­fim  da Contribuinte  não  é  a  prestação  dos  serviços médicos, mas  sim  a  administração  dos  recursos  apresentados  pelos  usuários,  visando  à  manutenção  dos  serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares a serem utilizados por estes;  Que  a Contribuinte mantém  2  contratos  com  a  Fundação  Francisca  Feitosa,  o  primeiro,  firmado  na  data  de  12/07/1996,  devidamente  registrado  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  que  visa  a  administração  pela  Contribuinte  do  Plano  de  Saúde  Santa  Clara,  instituído  pela  Fundação,  cabendo  a  Contribuinte,  o  pagamento  dos  serviços  médicos,  ambulatórias e hospitalares prestados por  terceiros aos usuários do plano referenciado, sendo  que  a  Contribuinte  agiu  por  conta  e  ordem  da  Fundação  Francisca  Feitosa,  e  o  segundo,  firmado em 03/12/2001, através do qual a Contribuinte contratou a Fundação Francisca Feitosa  para  prestar  serviços  médicos,  ambulatoriais  e  hospitalares,  tendo  aquela,  entre  suas  obrigações,  a  possibilidade  de  pagamento,  por  conta  e  ordem  da  Fundação,  dos  terceiros  utilizados na prestação dos referidos serviços;  Que os pagamentos  realizados pela Contribuinte  as pessoas  físicas não  são de  sua responsabilidade, mas sim da fundação Francisca Feitosa, com a qual mantêm contrato;   Indevida a exigência do presente Auto de Infração, visto que os pagamentos ou  foram  efetuados  a  pessoas  jurídicas,  portanto,  não  são  contribuintes  individuais,  ou  foram  pagos a pessoas  físicas,  em sua menor parte, mas em face de serviços prestados à Fundação  Francisca Feitosa, a qual autorizou a Contribuinte a efetuar referidos pagamentos, “em face de  crédito que detinha com esta, restando, por qualquer ângulo, improcedente o auto de infração  impugnado”;  Não configuração de grupo econômico: o simples fato de as empresas possuírem  sócios  comuns  não  configura  a  existência  de  um  grupo  econômico,  havendo  necessidade  de  que  haja  uma  empresa  controladora,  havendo  evidente  subordinação  das  demais  em  relação  àquela, inclusive pertinente as atividades desempenhadas;  Necessidade de realização de Perícia;  Nas fls. 184/ 380, verificam­se as Notas Fiscais de serviços incluídos no Crédito  Tributário lançados como sendo referentes a pagamento de contribuintes individuais, enquanto  são, na realidade, prestação de serviço por pessoas jurídicas.  Nas fls. 381/420, constatam­se os dois contratos que a Contribuinte detém com a  Fundação Francisca Feitosa, que a partir da Assembleia Geral Extraordinária de 14/12/2004,  alterou sua denominação para Fundação Ana Lima.  Nas  fls. 415, constata­se o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, RCEAS 1097/2004 e nas fls. 420, verifica­se o Atestado de Registro da Fundação no  Conselho Nacional de Assistência Social CNAS.  Nas fls. 422/433, verifica­se o Contrato Social da Contribuinte; nas fls. 435/450,  juntou­se o Contrato Social do Hospital Antonio Prudente S/S, na qual a Hapvida Assistência  Médica LTDA consta como sócia majoritária do hospital (fl 443, com 87% das quotas sociais);  nas  fls.  451/458,  verifica­se  o  Contrato  Social  da  Hapvida  Administradora  de  Serviços  de  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 964          6 Saúde S/C,  no  qual  indica que  a Contribuinte  era  sócia  da  empresa  no  seu  início;  e nas  fls.  459/466, consta o Contrato Social da Hapvida Participações e Investimentos LTDA.  Nas fls. 469/472, a 5ª Turma da DRJ/FOR decidiu, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  1.743  em  02/12/2009,  diante  da  incerteza  constatada  pelos  julgadores  na  prova  documental  carreada  aos  autos  pela  auditoria  fiscal, visto que “O relatório fiscal assevera que todos os lançamentos utilizados como base de  cálculo  referentes  aos  contribuintes  individuais  encontram­se  detalhados  no  anexo  I.  Entretanto, não há nos autos o referido anexo I, detalhando, por competência, a composição  da base de cálculo, como mencionado no relatório fiscal.”  Assim  como,  “o  relatório  fiscal  faz  menção  ao  batimento  GFIP/DIRF.  Entretanto,  da  verificação  do  resultado  deste  comparativo  não  se  obtém  as  bases  de  cálculo  apuradas pela auditoria fiscal”.  Segundo  o  relator  da  Resolução,  “as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias foram encontradas a partir das contas de despesas do grupo quatro, entretanto,  a  auditoria  fiscal  não  discriminou quais  as  contas  contábeis  que  compõem o  referido  grupo.  Dentre as contas contábeis integrantes do grupo quatro, também, não restou esclarecido quais  as que foram utilizadas no presente lançamento”.  E continua a dúvida:    “infere­se da narração dos fatos que a auditoria fiscal se utilizou do  método  de  aferição  indireta  para  encontrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas.  No  entanto,  encontra­se  ausente  a  fundamentação  legal  pertinente,  tanto  no  relatório  fiscal,  quanto no relatório FLD ­ Fundamentos Legais do Débito”.  Portanto,  diante  dessas  razões  ventiladas,  a  DRJ  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  resolução  dos  questionamentos  antes  do  julgamento  da  Impugnação, sendo necessário que o auditor fiscal responda:  1)  Fazer  ajuntada  do  anexo  I,  conforme  mencionado  no  relatório  fiscal;  2) Detalhar a forma de apuração da base de cálculo;  3) Detalhar as contas contábeis que compõem o grupo 4 e quais foram  consideradas para a constituição do crédito tributário;  4)  Informar  se,  no  presente  lançamento,  foi  considerado  algum  pagamento a pessoajurídica, consoante as notas fiscais de prestação de  serviços trazidas na defesa;  5) Explicitar a fundamentação legal da aferição indireta.  Nas  fls.  475/478,  observa  a  resposta  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pelo  lançamento:  Com  relação  o  Anexo  I,  o  Auditor  fiscal  afirma  que  entregou  ao  Contribuinte (Recibo de Arquivos Entregues sob o código identificador  8edeb7c24ca9d4bc9faec65ce783abl0).   Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 965          7 A via da Receita Federal do Anexo I se encontra na mídia digital­ CD­  juntada ao processo 10380.001219/2009­07, DEBCAD 37.178.048­9.  Conforme  consta  na  pesquisa  perante  o  sítio  eletrônico  deste  Conselho,  o  processo 10380.001219/2009­07 foi distribuído perante esta R. Turma (1ª Turma Ordinária, da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção)  e  está  sob  relatoria  de  Vossa  Senhoria, MM.  Presidente,  Dr.  João  Bellini Junior:  Com relação ao detalhamento da forma de apuração da base de cálculo:   “A  base  de  cálculo,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  se  refere  aos  lançamentos constantes no Anexo I, onde consta o histórico, valor e as  respectivas  contas,  inclusive  o  contribuinte  demonstrou  total  compreensão destes,  impugnando vários  lançamentos  com  juntada de  documentos”.  Com  relação  ao  detalhamento  das  constas  contábeis  que  compõe  o  grupo  4  e  quais foram consideradas para a constituição do crédito tributário:  As contas estão detalhadas no referido Anexo I.  Com  a  indagação  sobre  se,  no  crédito  presente  lançamento,  foi  considerado  algum pagamento a pessoa jurídica, consoante as notas fiscais de prestação de serviços trazidas  na defesa:  As  informações  em  meio  digital  apresentadas  foram  trabalhadas  em  planilha excel, resultando em planilha eletrônica com mais de 120.000  linhas (somente o Anexo I).   Das  notas  apresentadas,  concluímos  que,  dos  lançamentos  impugnados,  apesar  de  indicarem  pessoas  físicas,  alguns  se  referem  efetivamente a pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, devendo ser  excluídos  do  presente  auto,  na  forma  que  se  segue  no  anexo  a  esta  informação. Segue o resumo das exclusões da base de cálculo:     As  notas  fiscais  acostadas  às  fls  183  ­  Laboratório  de  Análises  Químicas/184 ­ Laboratório Dr. Pérez Limardo/185/186 ­ Fono Audio  Clínica  ­  /269  ­  Soe  de Médicos  Prest  de  Serviços  ­  não  tiveram  os  respectivos  lançamentos  apontados  pelo  contribuinte  e  não  foram  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 966          8 encontrados  no  anexo  I,  não  sendo  base  do  presente  lançamento.  As  notas  fiscais de  fls 375 ­ Lúcia Alves e 377 ­ Consulfort se referem a  dezembro de 2003, período não objeto desta ação Fiscal.  Ao  explicar  a  fundamentação  legal  da  aferição  indireta,  o  Auditor  Fiscal  expressamente afirmou que:  Não houve aferição indireta, sendo considerado como fatos geradores  os  lançamentos  que  demonstram,  pelo  histórico,  pagamentos  a  contribuintes individuais ­ CI.   Ressalte­se  que,  por  questão  de  prudência,  foi  ainda  dado  prazo  e  oportunidade ao contribuinte para, querendo, demonstrar, por escrito,  se  algum  daqueles  lançamentos  não  se  referiam  a  pagamentos  a  Contribuintes  Individuais  —  Termos  de  Intimação  03,  04,  05  e  06.  Nada foi informado, consoante consta do Relatório Fiscal.  Entendimento diferente seria também respaldado pela legislação fiscal,  em  especial  à  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  artigos  1  e  3;  Decreto  n.  5.256, de 27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66  (CTN), art.  148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com a redação posterior da Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001),  parágrafos  3  e  6.;  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99,  artigos 231, 234 e 235, que autorizam a autoridade fiscal, na falta da  regular  apresentação  da  documentação  requisitada,  lançar  o  que  entende devido, cabendo ao contribuinte prova em contrário.  A  contribuinte  foi  intimada  em  23/07/2010  –  fl.  490,  entretanto  na  foi  apresentado manifestação.  Em  17/11/2010,  verifica­se  o  despacho  2008  exarado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  no  qual  constatou  que  a  apontada  como  responsável  solidária  (Hapvida  Administradora  de  Plano  de  Saúde)  não  tomou  ciência  do  crédito  lançado,  assim  como,  do  resultado da diligência, apenas a Contribuinte tomou ciência.  Nas fls. 497 consta a Informação Fiscal em que informou que não há prova da  ciência do crédito à empresa HAPVIDA ­ Administradora de Plano de Saúde, razão pela qual  se realizou a sua cientificação.  Nas  fls.  508  Hapvida  Administradora  de  Plano  de  Saúde  apresenta  sua  Impugnação expressa em 17/05/2002, na qual informa que:  Seu  nome  empresarial  mudou  para  Canadá  Administradora  de  Bens  Imóveis  S/S;  Nega qualquer relação com a Contribuinte que possa originar o apontado Grupo  Econômico,  pois  sequer  estava  em  atividade  (estava  inativa  na  época  do  período  apurado,  sendo juntada a DIPJ de 2005 para comprovação, nas fls. 551);  Decadência  em  relação  Hapvida  Administradora  de  Plano  de  Saúde  (Canadá  Administradora  de  Bens  Imóveis  S/S),  pois  somente  teve  ciência  do  lançamento  em  18/04/2012,  sendo que o  lançamento diz  respeito  as  competências de  janeiro  a dezembro de  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 967          9 2004, nos termos do Art. 150, §4º do CTN, transcorreu mais de 05 anos entre o lançamento e a  ciência do Contribuinte;  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as  alterações no MPF Que os valores foram efetuados a pessoas jurídicas ou por conta e ordem de  terceiro;   Necessidade de perícia técnica;   Nas  fls.  783/784,  verifica­se  o  discriminativo  analítico  do  débito  ratificado,  demonstrando a  exclusão dos débitos provenientes das Notas  apresentadas pelo Contribuinte  em sua Impugnação.  Nas  fls.  785/808  a  6ª  Turma  da  DRJ/FOR  julgou  ambas  as  impugnações  acostadas aos autos, na qual, decidiu:  Sobre  a  alegada  decadência  suscitada  pela  Canadá  Administradora  de  Bens  Imóveis  S/S,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  instituto  decadencial  é  único  e  indivisível,  sendo  que  a  ciência  da  Contribuinte  e  das  demais  devedoras  solidárias  se  aperfeiçoaram.  É  aplicável  ao  caso  concreto  o  art.  150,  §4º  do  CTN,  visto  que  a  Contribuinte  recolheu  parcialmente as contribuições sociais apuradas, encerrando­se o dies ad quem, em 31.01.2009,  e,  considerando  que  o  lançamento  foi  anterior  a  esta  data  e  que  tanto  a  devedora  principal  HAPVIDA  ASSISTENCIA  MEDICA  LTDA  como  as  solidárias  Hapvida  Participações  e  Investimentos  LTDA  e  a  Hospital  Antônio  Prudente  LTDA  foram  cientificadas  do  crédito  30.01.2009  (fls.  73/74)  não  há  de  se  falar  em  decadência  para  nenhuma  delas,  inclusive  a  Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S;  Sobre a nulidade por falta de ciência de prorrogação do MPF, há a previsão de  prorrogação do prazo de validade do MPF,  inclusive  tantas vezes quantas  forem necessárias,  sendo que a prorrogação é efetuada por meio eletrônico e essa informação estará disponível na  Internet para consulta pelo  Impugnante,  a partir  do código de acesso  fornecido com o  termo  que formaliza o início do procedimento fiscal, a dispensar a ciência pessoal do sujeito passivo;  Sobre  a  imposição  do  Grupo  Econômico,  entende­se  pela  noção  clássica  de  grupo  econômico  por  subordinação,  caracterizado  pela  reunião  de  empresas  através  de  um  processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios e nem a  perda da personalidade  jurídica de  cada  empresa  integrante,  os  grupos de  sociedade visam à  concretização  de  empreendimentos  comuns,  sendo  que  no  caso  em  análise,  constatou­se  o  Grupo Econômico diante da existência de quadro societário comum; há prestação de serviços  de  uma  para  outra;  há  decisões  judiciais  reconhecendo  a  solidariedade  entre  empresas  do  grupo; as empresas possuem logística única, como contabilidade, financeiro, administradores,  mesmo  endereço  (Av  Heráclito  Graça  406),  mesmo  contador  e  funcionários  atendendo  indistintamente  a  todas  as  empresas  do  grupo  ostensivamente  conhecido  como  HAPVIDA,  sendo prova suficiente para constatação do Grupo Econômico;  Sobre  as  contas  do  Grupo  4.X  –  Despesas,  constatou­se  que  o  Fisco  providenciou  planilha  expurgando  os  pagamentos  residuais  a  pessoas  jurídicas  em meio  aos  lançamentos contábeis tributados como remuneração a contribuintes individuais na fl. 477;  Para  pagamentos  efetivados  a  pessoas  físicas,  o  ponto  controverso  se  refere  a  quem seria devido o encargo previdenciário de retenção pelos serviços prestados, cujo registro  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 968          10 contábil se deu em várias contas do grupo de despesa, principalmente quando os prestadores  fossem médicos,  hipótese que  a  impugnante  afirma não  ser a  tomadora dos  serviços,  e,  sim,  mera  empresa  seguradora,  sendo  que  para  tanto,  necessário  verificar  quem  remunerou  tais  segurados e a título de quê.  Alega a defesa que a Fundação F. Feitosa era a responsável pela contratação dos  segurados  individuais,  sendo  a  Hapvida  Assistência  Medica  LTDA  apenas  repassadora  dos  montantes  despendidos  por  conta  e  ordem  da  Fundação,  consoante  cláusula  contratual  Entretanto,  a  fundação  deveria  constar  como  tomadora  dos  serviços  (responsável),  principalmente nas notas  fiscais, que é um documento que para o Fisco dota de  informações  necessárias  ao  controle  e  fiscalização  dos  tributos. A Lei  nº  8.212/91,  art.  22,  IV,  inclusive,  refere­se  expressamente  à  nota  fiscal  como  fonte  de  dados  para  a  cobrança  da  contribuição  discutida,  entretanto,  em  todas  as  notas  fiscais  anexadas  pelo  auditor  fiscal  consta  como  tomador dos serviços a Contribuinte e não a Fundação;  Sobre  o  arbitramento  indireto  “Entendo  ter  havido  sim  arbitramento,  pois  a  conduta  omissiva  da  empresa,  no  que  se  refere  à  apresentação  por  escrito  das  reiteradas  intimações  com  o  fito  de  melhor  esclarecer  a  auditoria,  foi  basilar  para  o  lançamento”  e  “Relevante  considerar  que  o  fato  de  existirem  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  na  base  de  cálculo arbitrada, ipso facto, não desnatura a higidez da aferição, dado que já foi identificada e  expurgada a  respectiva parcela  indevida do  lançamento  tão  logo  foi  apresentada, por escrito,  parte da documentação pertinente” e finaliza “Legal, pois, a aferição indireta, cabendo o ônus  da prova ao sujeito passivo, consoante disposição legal adrede reproduzida”.  Entendeu  ser desnecessária  a  realização de perícia,  assim como,  constatou  sua  incompetência  para  julgar  questões  de  inconstitucionalidade  e  inobservância  dos  princípios  constitucionais;  Necessário  destacar  que  do  julgamento  da  DRJ,  a  julgadora  Lilian  Freitas  da  Silva votou pela exoneração total do crédito tributário, em face de nulidade decorrente de vício  material, por entender que não  restou devidamente caracterizada a aferição  indireta, havendo  contradição  entre  a  conclusão  a  que  se  chegou  no  julgamento  e  a  afirmação  categórica  do  Auditor  Fiscal  autuante  de  que  não  havia  efetuado  tal  procedimento  para  apurar  a  base  de  cálculo das contribuições lançadas. A descrição precisa do fato e da disposição legal infringida  é requisito básico do Auto de Infração, conforme art. 10, III e IV, e, no caso, é essencial para se  estabelecer  a  quem  incumbe  o  ônus  da  prova,  que  somente  se  inverte  no  caso  de  aferição  indireta.  Nas  fls.  826/854  a  Contribuinte  apresentou  seu  Recurso Voluntário,  alegando  que:  Na introdução do Recurso Voluntário, destaca que não se sabe a base de cálculo  da atuação combatida nestes autos, visto que não existe consenso entre a Autoridade Fiscal e a  DRJ se houve ou não a aferição indireta no caso, sendo que o documento que detalharia a  base de cálculo sequer foi juntada nos autos;  Vício  do  Auto  de  Infração:  a  base  de  cálculo  detalhada  não  se  encontra  no  presente  autos,  sendo  julgada  a  impugnação mesmo  assim. Apesar  de  o  auditor  responsável  pela autuação ter afirmado que não realizou a aferição indireta, indicou dispositivo normativo  do  referido procedimento como fundamento  legal da autuação,  sendo contraditório o auto de  infração com seus termos, sendo ainda mais contraditório com a posição da DRJ que chegou a  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 969          11 conclusão  diversa  daquela  dada pela  fiscalização,  que  afirmou pela  aferição  indireta  sem  ter  acesso à base de cálculo;  Inadmissível  que  um  documento  essencial  ao  caso  seja  acostado  em  outro  processo, ainda mais, quando nenhuma explicação é concedida;  Afirma  que  o  CD  que  supostamente  continha  o  Anexo  I,  que  supostamente  justificaria a Base de Cálculo, nunca foi entregue à parte;  Trata­se  de  documento  elementar  ao  processo,  de  onde  a  autoridade  fiscal  extraiu  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  sendo  viciada  a  autuação  ante  a  ausência  de  materialidade no lançamento, ofensa a ampla defesa;  O elemento fático da autuação tributaria é duplo, englobando a descrição do fato  gerador e a base de cálculo, sem os dois elementos, há o descumprimento do art. 10 da Lei do  Processo Administrativo Fiscal;  Tanto  é  verifico  o  vício  do  auto  de  infração  que  houve  voto  divergente  no  julgamento da DRJ – julgadora Lilian Freitas da Silva votou pela exoneração do crédito, diante  do  vício  material  por  entender  que  não  restou  caracterizada  a  aferição  indireta,  havendo  contradição entre a conclusão da DRJ e da afirmação do Auditor Fiscal;  Que  para  a  utilização  da  aferição  indireta,  necessária  que  a  contabilidade  da  Contribuinte fosse desconsiderada, e isso não aconteceu;  A  atividade  da  autoridade  fiscal  deve  ser  orientada  pelo  princípio  da  verdade  material, o que não se constatou no presente processo.  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as  alterações no MPF, nos termos do Art. 12 da Portaria 11.371 da RFB de 12/12/2007 e Acórdão  220200517 do CARF – 2ª Seção/ 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária.  Multa de mora imposta em contrariedade a legislação vigente – auto de infração,  nesse  aspecto  também  contém  vicio material  por  ausência  de motivação,  “uma  vez  que  fez  prever  a  aplicação  de  multa  com  base  nos  incisos  I  a  III  do  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  dispositivos legais que se encontravam revogados à época da autuação, em clara ofensa não só  ao princípio da legalidade, como ao art. 10, III e IV do Decreto 70235/72”;  Grande maioria  dos  pagamentos  inseridos  nas  contas  de  despesas  da  empresa  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  a  título  de  serviços  de  manutenção,  serviços  jurídicos,  serviços  de  consultoria  e  auditoria,  sendo  que,  tanto  é  verdade  que  o  acórdão  exonerou  R$724.994,92 do crédito da autuação, excluindo apenas alguns  lançamentos, entendendo que  outra  parte  dos  pagamentos  realizados  a  pessoas  jurídicas  deveria  ser  mantida,  sendo  necessário  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligencia  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento fiscal todos os valores correspondentes a pagamentos realizados a pessoa jurídicas;  A despesas vinculadas a conta grupo 4 não  incide contribuição previdenciária,  visto  que  atividade­fim  da  Contribuinte  não  é  a  prestação  dos  serviços  de  saúde,  mas  sim,  gestão  de  plano  de  saúde  e  que mantém  dois  contratos  com  a  Fundação  Francisca  Feitosa,  assim os pagamentos efetuados eram de responsabilidade da Fundação e não da Contribuinte;  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 970          12 que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a recolher contribuição previdenciária  dos valores repassados aos médicos credenciados, conforme jurisprudência do STJ;   Nas fls. 868/883 a Hapvida Participações e Investimento LTDA apresentou seu  Recurso Voluntário alegando:  Inexistência  de  grupo  econômico,  apesar  de  ter  sócios  em  comum,  não  preencheu  os  demais  requisitos  entendidos  como  necessários  pelo  CARF  (“empresas  controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma  pessoa a administração e controle interno e a própria atuação de mercado” Acórdão 240200967  – 2ª Seção de julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 06/07/2010).  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as  alterações no MPF Multa de mora: retroatividade do art. 35 da Lei 8.212/91 Vício do auto por  não ter acesso à documentação que ensejou o lançamento;  Nas fls. 894/913 a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S apresentou seu  Recurso Voluntário, no qual alega:  Nega qualquer relação com a Contribuinte que possa originar o apontado Grupo  Econômico,  pois  sequer  estava  em  atividade  (estava  inativa  na  época  do  período  apurado,  sendo juntada a DIPJ de 2005 para comprovação, nas fls. 551);  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as  alterações no MPF;  Decadência em relação Hapvida Administradora de Plano de Saúde, ou seja, em  relação  a  Canadá  Administradora  de  Bens  Imóveis  S/S,  pois  somente  teve  ciência  do  lançamento em 18/04/2012, sendo que o lançamento diz respeito as competências de janeiro a  dezembro de 2004, nos termos do Art. 150, §4º do CTN;  Retroatividade  benigna:  adequação  da multa  de mora – multa de mora deverá  ser adequada a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991;  Vício do auto por não ter acesso à documentação que ensejou o lançamento;  Nas  fls.  925/939  o  responsável  solidário  Hospital  Antônio  Prudente  S/S  apresentou seu Recurso Voluntário, alegando:  Inexistência  de  grupo  econômico,  apesar  de  ter  sócios  em  comum,  não  preencheu  os  demais  requisitos  entendidos  como  necessários  pelo  CARf  (“empresas  controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma  pessoa a administração e controle interno e a própria atuação de mercado” Acórdão 240200967  – 2ª Seção de julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 06/07/2010).  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as  alterações no MPF;  Retroatividade  benigna:  adequação  da multa  de mora – multa de mora deverá  ser adequada a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991;  Vício do auto por não ter acesso à documentação que ensejou o lançamento;  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 971          13 Este é o relatório.    VOTO  Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato   Admissibilidade   A decisão do Acórdão da Impugnação da DRJ foi disponibilizada à Contribuinte  em  19/12/2012,  tendo  sua  ciência  em  03/01/2013,  conforme  certidão  de  fls.  755.  A  Contribuinte apresentou  seu Recurso Voluntário  em 28/01/2013  (fl. 846), portanto dentro do  lapso temporal de 30 dias.  Já as responsáveis solidárias, Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S teve  sua  intimação  realizada  via  postal  no  dia  28/12/2012  (fl.  758),  a  Hapvida  Participações  e  Investimento LTDA  teve sua  intimação  realizada via postal  no dia 28/12/2012  (fl.  757),  e o  Hospital Antonio Prudente LTDA teve sua intimação realizada via postal no dia 03/01/2013 (fl.  759), sendo que as três apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários no dia 28/01/2013  (fl. 792, 759 e 821 respectivamente), portanto dentro do lapso temporal de 30 dias.  Diante do  exposto,  conheço dos 04 Recursos Voluntários  e passo  à  análise de  seus méritos.  Mérito ­ Diligência Necessária  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ  (fls. 718) proferida pela 6ª  Turma  da  DRJ/FOR,  Acórdão  08­24.163  de  29/10/2012,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação, por maioria de votos,  exonerando  a Contribuinte em R$ 223.106,10, mantendo  R$  3.007.311,03  do  crédito  tributário  proveniente  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.178.050­0.  A  discussão  do  presente  Auto  de  Infração  diz  respeito  à  parte  devida  por  segurados  contribuintes  individuais  à  Seguridade  Social,  durante  o  período  apurado  de  01/01/2004  a  31/12/2004,  no  qual  a  Autoridade  Fiscal  constatou  nas  contas  de  despesas  da  Contribuinte,  a  existência  de  diversos  lançamentos  de  pagamentos  à  pessoas  físicas,  cuja  nomenclatura determina “por conta e ordem da Fundação F. Feitosa”, não sendo encontrado,  no  entanto,  qualquer  repasse  de  dinheiro  pela  Fundação  à  Contribuinte  e,  levando  em  consideração  que  a  Contribuinte,  quando  intimada  para  esclarecer  tais  lançamentos,  permaneceu inerte, a Autoridade Fiscal entendeu que tais lançamentos foram de fatos efetuados  pela Contribuinte e não pela Fundação, sendo justa a incidência da contribuição previdenciária  ora exigida.  Juntamente com a Contribuinte, a Autoridade Fiscal entendeu pela existência de  Grupo  Econômico,  inserindo  as  empresas  Hap  Vida  –  Administradora  de  Plano  de  Saúde  (CNPJ 047.613.04/0001­22), cujo nome empresarial modificou para Canadá Administradora de  Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001­38), e  Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001­09), como responsáveis solidárias.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 972          14 Tendo  em  vista  que  todas  as  empresas  apresentaram  Recurso  Voluntário,  determina este Conselho:   Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade  Portanto,  passa­se  à  análise  de  todos  os  Recursos  Voluntários, seja da Contribuinte, como que também, das Responsáveis  Solidárias.  Antes de adentrar na resolução das preliminares e do mérito trazidos pelas partes  no  presente  processo  administrativo,  pontua­se,  primeiramente,  a  necessidade  de  chamar  o  presente feito à ordem e converter os autos em diligência, antes de se fazer seu julgamento.   Chama­se  o  feito  a  ordem,  visto  que  o  equívoco  constatado  na  análise  dos  autos, cuja falta de saneamento pode causar nulidade do lançamento.  O auto de infração se encontra incompleto nos presentes autos, visto que não foi  juntado o Anexo I. O Anexo I contém a base de cálculo do crédito lançado.  Impossível julgar um processo administrativo fiscal sem que o Auto de Infração  esteja completo e preenchido com os requisitos do Artigo 10 do Decreto 70.235/77:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Os incisos de I a VI do Art. 10 são requisitos de validade, dos quais o III e o IV  emergem a necessidade de inserção da base de cálculo no Auto de Infração.  Segundo o Relatório Fiscal em análise, “Todos os lançamentos utilizados como  base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram­se detalhados no (ANEXO  I) e constam no levantamento CIN”.  Portanto, a Base de Cálculo do presente processo está expressada no documento  que supostamente acompanhou o Auto de Infração, denominado de ANEXO I.  O  Anexo  I  não  se  encontra  juntado  nos  autos,  sendo,  inclusive,  uma  das  exigências da 5ª Turma da DRJ/FOR quando decidiu converter o julgamento em diligência em  02/12/2009,  na  Resolução  1.742,  diante  da  incerteza  constatada  pelos  julgadores  na  prova  documental carreada aos autos pela Auditoria Fiscal, visto que:  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 973          15  “O relatório fiscal assevera que todos os lançamentos utilizados como  base de  cálculo  referentes aos  contribuintes  individuais  encontram­se  detalhados no anexo I. Entretanto, não há nos autos o referido anexo I,  detalhando, por competência, a composição da base de cálculo, como  mencionado no relatório fiscal.”  (...)  “o  relatório  fiscal  faz  menção  ao  batimento  GFIP/DIRF.  Entretanto,  da  verificação  do  resultado  deste  comparativo  não  se  obtém  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  auditoria  fiscal”.  (...)  “as  bases de cálculo das contribuições previdenciárias foram encontradas  a  partir  das  contas  de  despesas  do  grupo  quatro,  entretanto,  a  auditoria  fiscal  não  discriminou  quais  as  contas  contábeis  que  compõem o referido grupo. Dentre as contas contábeis integrantes do  grupo  quatro,  também,  não  restou  esclarecido  quais  as  que  foram  utilizadas no presente lançamento”.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  se  deu  justamente  para  se  fazer  a  juntada do anexo I, mencionado no relatório fiscal.  Nas  fls.  419/431,  observa  a  resposta  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pelo  lançamento que afirmou que, com relação o Anexo I, o entregou ao Contribuinte, conforme se  constata  o  recibo  de  Arquivos  Entregues  sob  o  código  identificador  8edeb7c24ca9d4bc9faec65ce783abl0 e a via da Receita Federal se encontra em mídia digital de  CD­ROOM,  juntada  APENAS  no  processo  10380.001219/2009­07,  referente  ao  DEBCAD  37.178.048­9, proveniente da mesma fiscalização.  Entretanto,  não  houve  a  juntada  novamente,  agora  perante  este  processo  de  número 10380001222/2009­12 o CD­ROOM contendo o suscitado Anexo I.  Conforme  consta  na  pesquisa  perante  o  sítio  eletrônico  deste  Conselho,  o  processo 10380.001219/2009­07 foi distribuído perante esta R. Turma (1ª Turma Ordinária, da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção)  e  está  sob  relatoria  de  Vossa  Senhoria, MM.  Presidente,  Dr.  João  Bellini Junior.  Embora o Auditor Fiscal  afirme que houve a  juntada do Anexo  I no processo  10380.001219/2009­07,  resultante  da  mesma  fiscalização,  era  necessário  que  houvesse  a  juntada  deste  documento  no  presente  processo,  visto  que  é  primordial  para  julgamento  dos  apontamentos  levantados  pela  Contribuinte  sobre  a  regularidade  dos  valores  lançados,  principalmente pelo fato de ambos os processos não tramitarem conjuntamente.  Não se entende como a DRJ conseguiu analisar a validade do Auto de Infração  lançado sem ter o Anexo I, onde comporta a Base de Cálculo.  Deve  ser por  esta  razão em que não há concordância  entre o  entendimento da  Turma  da  DRJ  e  do  Auditor  Fiscal  que  procedeu  a  fiscalização  de  que  se  houve  ou  não  a  Aferição Indireta para o lançamento do presente crédito tributário, o que dificulta a defesa do  Contribuinte e o julgamento do presente processo por esta Turma.  Por  esta  razão,  para  que  não  haja  nulidade  total  do  presente  processo  administrativo, voto por converter em diligencia o julgamento, para que a fiscalização junte aos  autos  o Anexo  I,  citado  no  processo  pela  referida  autoridade  se  pronuncie  a  respeito  dessas  provas.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10380.001223/2009­67  Resolução nº  2301­000.705  S2­C3T1  Fl. 974          16       CONCLUSÃO   Ante  ao  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  diante  da  constatada  falta  da  juntada  do  completo Auto  de  Infração,  para  que  a  fiscalização  junte  aos  autos o Anexo I, citado no processo pela referida autoridade e se pronuncie a respeito dessas  provas. Dê­se ciência ao Contribuinte, posteriormente.  É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)      Fl. 999DF CARF MF

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7438215 #
Numero do processo: 10660.002249/2008-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO DE INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. A regularização de pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser realizada até o fim do prazo para a realização da opção, sob pena de indeferimento da opção (Resolução CGSN nº 4/2007, art. 7º, §§ 1º e 1º-A).
Numero da decisão: 1003-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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deve ser realizada até o fim do prazo para a realização da opção, sob pena de  indeferimento da opção (Resolução CGSN nº 4/2007, art. 7º, §§ 1º e 1º­A).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 22 49 /2 00 8- 03 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10660.002249/2008­03  Acórdão n.º 1003­000.150  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 09­ 33.807 da 1ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pelo contribuinte e manteve o despacho decisório.  Aos  25/06/2008,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  protocolou  petição  requerendo  a  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional  alegando  que,  desde  a  constituição.  é  optante do Simples Federal e que não  foi  automaticamente  enquadrado no Simples Nacional  devido  à  existência  de  pendências  identificadas  pelo  sistema,  quais  sejam:  (i)  pendência  cadastral  ou  fiscal  com  o  Estado:  Minas  Gerais  e  (ii)  débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa.  Informou  que,  em  26/06/2007,  a  pendência com o Estado de Minas Gerais era em razão de omissão de envio de informações e,  então, enviou o SAPI ao Estado de MG e que, em relações aos débitos com a Receita Federal,  efetuou  o  pagamento  em  18/07/2007. No  entanto,  em  razão  de  erro  de  interpretação  do  seu  contador,  não  efetuou  a  opção  em  tempo  hábil  para  inclusão  no  Simples Nacional,  fato  que  considera um erro de fato. Em janeiro de 2008, efetuou a opção pelo Simples Nacional e teve o  pedido  deferido  a  partir  de  01/01/2008.  Por  fim,  requereu  a  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  de  01/07/2007  a  31/12/2007  em  razão  de  ter  demonstrado  sua  intenção  inequívoca  pela opção de inclusão no Simples Nacional.  Através do Despacho Decisório DRF/VAR/SACAT, de 21/09/2010 (fls. 94),  a Recorrente teve seu pedido indeferido.   O  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  96/101),  reafirmando  a  inicial  e  complementando  que “se  não houvesse  a  correção  da  irregularidade  cadastral junto à Fazenda Estadual, jamais teria efetivado sua opção logo no mês de janeiro de  2008, bem como emissão de Certidão Negativa que ora  se apresenta”. Acrescenta que uma  mera pendência cadastral não é impedimento para o ingresso no Simples Nacional, conforme  jurisprudência que anexa  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  96  a  101)  ratificando  as  informações  apontadas  no  Requerimento inicial.  Em  decisão  colegiada,  a  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  SIMPLES  NACIONAL  Ano­calendário:  2007  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PRAZO EXPIRADO.  Deixando  a  pessoa  jurídica  de  fazer  a  opção  para  o  Simples  Nacional  na  época  própria,  no  período  de  01/07/2007 a 20/08/2007, não há como aceitar o pedido de  opção com efeito retroativo..  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Contra  o  acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  destacando, em síntese, o seguinte:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10660.002249/2008­03  Acórdão n.º 1003­000.150  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i)  a  regularização  das  pendências  apontadas  no  momento  da  opção  pelo  Simples Nacional;  (ii) que após várias tentativas, não recebeu da Fazenda Estadual informações  acerca da regularidade da empresa no sistema;  (iii)  do  inequívoco  interesse  da  empresa  em  ser  enquadrada  pelo  Simples  Nacional;  (iv)  que  protocolou  petição  junto  à  Arrecadação  Fazendária  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  20/11/2010,  pedindo  manifestação  sobre  o  indeferimento  da  opção  no  SIMPLES pela Receita Federal, bem como Certidão sobre sua regularidade junto ao Estado de  Minas  Gerais  referente  ao  período  julho  a  dezembro  de  2007, mas;  infelizmente,  a  referida  secretaria não respondeu satisfatoriamente ao requerimento;  (v) que a pendência com o Estado de Minas Gerais era apenas cadastral e foi  devidamente  solucionado  dentro  do  prazo  regulamentar  e  que  não  efetuou  a  opção  pelo  Simples Nacional por erro de fato, visto o contador desconhecer a necessidade de realização do  requerimento, pensava ser automático;  (vi)  requereu  o  enquadramento  como  optante  do  Simples  Nacional,  retroagindo essa opção para 1° de julho de 2.007 a 31 de dezembro de 2007.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Sintetizando os fatos e documentos constantes no processo, identifica­se que  a  contribuinte  foi  cientificada  da  não  inclusão  no Simples Nacional  em  razão  de pendências  impeditivas apontadas pelo sistema, vide fls. 21.  Em 25/06/2008, a Recorrente apresentou solicitação de  inclusão ao Simples  Nacional alegando que a pendência junto ao Estado de Minas Gerais era meramente cadastral e  que foi resolvido em tempo hábil para realização da opção pelo Simples Nacional, da mesma  forma os débitos federais foram quitados em 18/07/2007.  É  incontroverso  no  processo  que  a  empresa,  em  16/07/2007,  manifestou  interesse  em  optar  pelo  Simples  Nacional,  bem  como  recolheu  os  impostos  relativos  ao  Simples Nacional demonstrando a intenção inequívoca pela citada opção.  A  Lei  Complementar  nº  123/2006,  revogou  a  Lei  nº  9.317/96  (Simples  Federal), e instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, assim dispondo  em seu artigo 16:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10660.002249/2008­03  Acórdão n.º 1003­000.150  S1­C0T3  Fl. 5          4 Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário.  [...]  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. [...]  § 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  (Redação dada  pela  Lei Complementar  nº  127,  de 2007)  §  5º  O  Comitê  Gestor  regulamentará  a  opção  automática  prevista no § 4º deste artigo.  O  ato  do Comitê Gestor  que  regulou  a  opção  pelo  Simples Nacional  foi  a  Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seus arts. 17 e 18, estabeleciam o seguinte:  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007)  Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1°  de  julho  de  2007,  as  ME  e  EPP  regularmente  optantes  pelo  regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007)  Ou  seja,  era  de  conhecimento  da  contribuinte  que  deveria  realizar  a  opção  pelo Simples Nacional até o último dia do mês de janeiro. No caso concreto, em 31/01/2009, a  empresa  já  tinha  conhecimento  que  possuía  débitos  não  suspensos,  visto  ter  recebido  a  comunicação de exclusão do Simples, contudo, até a data final determinada pela norma acima  transcrita, a contribuinte não havia solucionado as pendências.  Comungo  da  posição  de  que,  havendo  comprovação  de  erro  de  fato,  bem  como sendo possível identificar a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de  recolhimento  de  tributos  em  Darf­Simples  e  apresentação  de  Declarações  Anuais  Simplificadas, a opção pode ser retificada de ofício.  Contudo,  tal opção só poderá ser realizada se for possível  identificar que as  pendências que impediram a opção da Recorrente foram de fato regularizadas.  Em  relação  às  pendências  perante  a Secretaria  da Receita  Federal  no  valor  R$45,43 (quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) vencido em 30­04­2005, e R$48,84  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10660.002249/2008­03  Acórdão n.º 1003­000.150  S1­C0T3  Fl. 6          5 (quarenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos)  vencido  em  31­10­  2005,  essas  foram  regularizadas  através  de  pagamento  realizado  em  18­07­2007,  conforme  comprovantes  anexados aos autos (fls. 13 e 14).   A  outra  pendência  apontada  pelo  sistema  foi  perante  o  Estado  de  Minas  Gerais:  o  sistema  apontava  uma  pendência  cadastral  ou  fiscal.  A  Recorrente  declara  que  a  pendência  era  meramente  cadastral  e  colaciona  aos  autos  Consulta  de  Extrato  de  Conta  Corrente  Fiscal  Consolidado  (fls.  27)  demonstrando  ter  a  Recorrente  uma  pendência  relacionada à omissão de entrega da declaração no mês de maio de 2007.  Compulsando os autos, no entanto, não ha nenhum documento que comprove  ser essa a única pendência junto ao Estado de Minas Gerais no período de opção pelo Simples  Nacional.  A Recorrente informa que tentou inúmeras vezes, até peticionando, conseguir  informações  quanto  a  sua  regularidade  no  período  em  análise,  mas  não  obteve  sucesso  por  excesso  de  atividades  da  secretaria  em  razão  da  sincronização  do  sistema.  Ocorre  que  tais  requerimentos  não  foram  colacionados  aos  autos.  Há  apenas  um  requerimento  datado  de  14/12/2010 (fls. 168 a 171), mas que não obteve a resposta que solucionasse a questão.  Dessa  forma,  em  que  pese  a  intenção  da Recorrente  em  aderir  ao  Simples  Nacional, não há nos autos comprovação que a mesma solucionou todas as pendências com o  Estado  de  Minas  Gerais  no  prazo  determinado  pela  legislação.  Infelizmente,  tal  prova  é  fundamental para solução do caso em análise.  A Recorrente poderia ter colacionado aos autos certidão negativa de débitos  junto  ao  Estado  de  Minas  Gerais,  mas  não  o  fez,  visto  ter  se  preocupado  unicamente  em  requerer nova tela de pendências cadastrais junto a repartição estadual. A certidão negativa da  empresa em julho de 2007 demonstraria que apenas a pendência cadastral impedia a opção.   A certidão de regularidade colacionada aos autos foi emitida em 18/10/2010  (fls 102), não sendo documento hábil para comprovar a inexistência de débitos no período até  julho de 2007. Da mesma forma, o deferimento de sua opção pelos Simples Nacional efetuada  em 08/01/2008 não comprova se, em jul/2007, havia sido sanada a pendência junto ao Estado  de Minas Gerais. Não há nos autos documentos que demonstrem ser a pendência apenas a falta  da entrega do SAPI ao Estado de MG.  A Recorrente poderia ainda ter efetuado a opção pelo Simples Nacional, haja  vista  possuir  prazo  até  20  de  agosto  de  2007,  mas  por  equívoco  não  o  realizou  no  prazo  regulamentar.  No  entanto,  tal  erro  não  a  esquiva  do  dever  de  cumprir  com  a  legislação  regulamentar.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes              Fl. 189DF CARF MF

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7441702 #
Numero do processo: 10983.901159/2008-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901159/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.718  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  JURERE PRAIA HOTEL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2001  O valor do débito tributário lançado na em DCTF constitui confissão de dívida e  somente  pode  ser  alterado  mediante  a  sua  retificação.  Se  esta  não  ocorrer,  prevalece o lançamento original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  07­27.925,  da  3ª  Turma  da DRJ/FNS,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 59 /2 00 8- 46 Fl. 271DF CARF MF     2 PER/DCOMP, n°19839.75569.020606.1.7.041881, de crédito relativo a pagamento a maior de  IRPJ, cujo voto, reproduzo, a seguir:  Relatório  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  folha  33,  foi  declarada  a  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP  de  nº  15048.17612.270204.1.3.040497, com utilização de crédito a  título de “Pagamento  Indevido ou a Maior”, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos  débitos  indevidamente  compensados  no  montante  de  R$  52.444,45,  acrescido  de  multa de mora e juros de mora.  Na  fundamentação  do  referido  despacho,  consta  que:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado no PER/DCOMP: R$35.131,45  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  ...  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f.  2 a 14, da qual os seguintes trechos são ora reproduzidos por bem representarem os  argumentos suscitados:  II – DAS PRELIMINARES  II.1) NULIDADE POR ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL  Antes  da  apreciação  do  mérito  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,convém  destacar  que  o  ato  processual  administrativo­tributário,  como  qualquer  ato  jurídico,  reclama,  para  ser  válido  e  eficaz,  os  requisitos  fundamentais  de  ser  praticado  por  agente  capaz, mostrar­se  na  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  e  conter  objeto  lícito,  tal  qual  delimitado  pela  legislação.  Se  algum desses requisitos não for praticado o ato incorrerá em nulidade.  Como se verifica no Despacho Decisório que ora  se manifesta, a autoridade  fiscalizadora/julgadora  se  equivocou  quando  da  tipificação  do  “enquadramento  legal”, ao apontar os artigos 165 e 170, da Lei n. 5.172/1966 (CTN), e o art. 74 da  Lei n.9.430/1998, que em nada indicam a suposta exigência descumprida.  [...]  Ocorre  que  em  nenhum  dos  dispositivos  descritos  pelo  Agente  Ativo,  há  indícios de que a operação realizada pela Manifestante é ilegal, ou estava incorreta.  É  flagrante  o  erro  cometido  pela  autoridade  fazendária  na  elaboração  do  Despacho  Decisório,  pois  ao  elaborar  o  enquadramentos  legal  deste,  omitiu  a  legislação  que  consubstanciaria  a  suposta  irregularidade  cometida,  indicando  dispositivos imprecisos.  [...]  Por esta razão, a Manifestante carece de elementos capazes e suficientes para  precisar  a  real  motivação  da  não  homologação  das  compensações  efetuadas,  e  consequentemente exercer seu direito de defesa.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10983.901159/2008­46  Acórdão n.º 1001­000.718  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim,  com  este  procedimento  adotado  trata­se  de  vício  que  acarreta  a  nulidade do Despacho Decisório, uma vez que se deixou de observar seus requisitos  essenciais para seu sustento, como previsto no art. 59, II do Decreto n. 70.235/75  (sic):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  [...]  II.2) DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DECISÃO  O Despacho Decisório  emitido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Florianópolis/SC,  já citado,  simplesmente, não veio acompanhada de nenhuma  fundamentação  motivacional/legal,  mencionando  apenas  que  as  compensações  efetuadas pela Manifestante não foram homologadas por insuficiência de crédito.  Depreende­se com  isto que, não descreveu a  fundamentação de  sua decisão,  ou seja, os motivos e dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. Faltaram,  assim,  os  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo da inexistência de crédito, retirando, por consequência, a segurança jurídica  Manifestante.  Destarte,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  defesa  recursal  do  Contribuinte,  mais  uma  vez  cerceando  sua  defesa,  uma  vez  que  não  restam  respeitados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  defendidos  pela  Constituição Federal, sob pena de serem considerados nulos pela falta de elemento  essencial à sua formação.  [...]  Por se tratar de procedimento administrativo federal, o princípio da motivação  se encontra estabelecido, como regra geral, no art. 2º, VII da Lei nº 9.784/99, onde  determina a obrigatoriedade da indicação dos pressupostos de fato e de direito que  levaram à determinação da decisão:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  [...]  Por esta razão, a Manifestante carece de elementos capazes e suficientes para  precisar a real motivação da não homologação das compensações efetuadas.  Fl. 273DF CARF MF     4 [...]  Assim,  não  pairam  dúvidas  que  diante  da  falta  de  fundamentação  motivacional/legal da decisão em questão e, por não  ter  sido revestida de  todas as  formalidades  legais,  deverá  ser  declarada  nula  e  por  consequência  determinado  a  desconstituição do Despacho Decisório ora combatido.  III – DOS FATOS E DO DIREITO  Em que pesem as razões acima expostas, por si só, demonstrarem a nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  guerreado,  cumpre  à  Manifestante  tecer  os  esclarecimentos que seguem abaixo.  Da  análise  das  ínfimas  informações  constantes  do  Despacho  Decisório  ora  combatido, a Manifestante pode verificar que não foi reconhecida a compensação de  valores devidos a título de IRPJ, do período de janeiro de 2004.  Ao  analisar  a  PER/DCOMP  objeto  da  decisão  ora  combatida,  a  empresa  constatou equívoco no preenchimento da mesma, tendo em vista que o crédito objeto  da  compensação  não  se  refere  a  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  como  indevidamente  informado  na  página  2  da  PER/DCOMP  anexa,  sendo  o  crédito  originário de prejuízo fiscal de IRPJ de 2001.  Portanto, sendo o crédito relativo a prejuízo fiscal de IRPJ de 2001,  inexiste  DARF  para  comprovação  do  crédito,  como  requer  a  Autoridade  Fiscalizadora,  devendo­se,  para  averiguação  desta  situação,  ser  realizado  o  cotejo  entre  as  informações prestadas pela empresa na PER/DCOMP com a DIPJ relativa ao ano­ calendário de 2001.  Assim, uma vez demonstrado o erro incorrido pela Manifestante, não há que  se  falar  em  insuficiência  de  crédito  para  a  compensação  em  apreço,  devendo,  portanto, ser homologada na integralidade a compensação realizada.  Ademais,  vislumbra­se  no  caso  em  tela  que  o  erro  formal  do  contribuinte  sequer  causou  lesão  ao  erário  público,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerado  regularizado o pagamento.  Destarte, dúvidas não restam de que a Manifestante tem direito de compensar,  via  PER/DCOMP,  os  créditos  que  possui  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  com  débitos de IRPJ, razão pela qual requer seja homologada a compensação realizada.  [...]  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade; dela conheço.  Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão à interessada.  O  motivo  da  não  homologação  da  compensação  consta,  sim,  do  Despacho  Decisório, e é muito singelo: o DARF informado na DCOMP pela interessada não  foi  encontrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  razão  pela  qual  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  informado,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Como  se  vê,  a  interessada  informou  em  sua  DCOMP  que  teria  crédito  referente a pagamento indevido ou a maior e indicou o DARF que corresponderia ao  aludido  pagamento.  Entretanto,  se  não  há  registro  do  DARF,  não  é  possível  reconhecer o crédito.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10983.901159/2008­46  Acórdão n.º 1001­000.718  S1­C0T1  Fl. 4          5 Como não poderia ser diferente, a interessada compreendeu, sim, a motivação  do  Despacho  Decisório,  pois  revela  agora  que  o  DARF,  em  verdade,  não  existe,  tendo  incorrido  em  erro  ao  informá­lo  na  DCOMP.  Alega  que  o  crédito  seria  referente a “prejuízo fiscal de IRPJ de 2001”.  Deste modo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ante à  clara demonstração de que a interessada exerceu plenamente o seu direito de defesa.  A menção de dispositivos legais que regulam o direito à compensação, deve­ se  ao  fato  de  que  um  dos  pressupostos  deste  direito  é  a  existência  de  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública.  Portanto,  na  inexistência  desse  crédito,  o  contribuinte obviamente não poderá invocar este direito.  É  preciso  esclarecer  também  que  no  regime  de  compensação  por DCOMP,  regulado pela Instrução Normativa SRF nº 210/2002, e IN editadas posteriormente,  não  existe  previsão  para  utilização  de  prejuízo  fiscal.  Por  outro  lado,  se  o  crédito  referir­se,  em  verdade,  a  “saldo  negativo  de  IRPJ”  ou  a  outro  crédito  que  seja  passível de ser compensado por meio de DCOMP, caberia à interessada apresentar  regularmente a respectiva DCOMP, pois a adoção de outro crédito que não aquele  indicado  na  DCOMP  objeto  do  Despacho  Decisório,  corresponde  a  uma  nova  DCOMP.  Por  sua  vez,  a  competência  para  aferir  em  primazia  a  regularidade  da  nova  DCOMP é do  titular da delegacia que  tenha  jurisdição sobre o domicílio  fiscal do  interessado, conforme já prescrevia o caput do art. 31 da IN SRF nº 210/2002:  Art.  31.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição administrado  pela  SRF caberá ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração.  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  A esta instância julgadora compete apreciar manifestação de inconformidade  apresentada contra o Despacho Decisório emitido pelas autoridades administrativas  referidas no dispositivo supra.  No  caso  em  concreto,  a  compensação  constante  da  DCOMP  objeto  do  Despacho Decisório  recorrido, não poderia mesmo  ser homologada por  inexistir  o  crédito  informado,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  como  admitiu  a  própria interessada.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada  . Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Fl. 275DF CARF MF     6 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · No ano­calendário 2001, apurou e recolheu IRPJ  nos meses de janeiro ­ R$ 35.131,45 e fevereiro ­  R$ 20.664,97. Contudo, ao final do exercício ano­ calendário 2001, apurou saldo­negativo de IRPJ no  montante de R$ 55.796,42, conforme demonstrado  na sua Declaração de Imposto de Renda 2002 ­ ano­ calendário 2001 (anexo DOC. 05), e nas  Demonstrações Contábeis do período (anexo DOC.  07 e DOC. 08).   · No ano de 2004, a ora Recorrente apurou IRPJ a  pagar, e assim, apresentou Pedido de Compensação  desses débitos, com o saldo­negativo apurado no  ano­calendário 2001, conforme DCOMP's: n°  15048.17612.270204.1.3.04­0497, n°  24450.27190.310304.1.3.04­4127, n°  19839.75569.020606.1.7.04­1881 e demonstrado na  tabela abaixo:  ...  · A empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade, arguindo erro formal de  preenchimento do pedido de compensação, tendo  em vista, que o crédito objeto da compensação não  advinha de "pagamento indevido ou a maior", como  informado na PER/DCOMP, e sim, advinha de  base­negativa de IRPJ, ano­calendário 2001.  · Sobreveio Acórdão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  definindo,  em  síntese,  que  não  houve  cerceamento  de  defesa,  e  no  mérito  que  no  regime  de  compensação  pelo  programa  PER/DCOMP,  regulado  pela  Instrução  Normativa  210/2002,  e  posteriores,  não  prevêem  a  utilização  de  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ.  Ainda,  que  se  o  crédito  referia­se  a  "saldo  negativo  de  IRPJ",  ou  a  outro  crédito que fosse passível de compensação por meio  de  DCOMP  caberia  a  ora  Recorrente,  apresentar  regularmente  a  respectiva  DCOMP.  Assim,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  · II.I  DA  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  CAPITULAÇÃO LEGAL  · em  preliminares,  argumenta  nulidade  por  ausência  de  capitulação  legal,  É  flagrante  o  erro  contido  no  acórdão  recorrido  que,  a  exemplo  do  despacho  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10983.901159/2008­46  Acórdão n.º 1001­000.718  S1­C0T1  Fl. 5          7 decisório, não promoveu o enquadramento legal, de  modo  que  omitiu  a  legislação  que  substanciaria  a  suposta  irregularidade  cometida.  Por  esta  razão,  a  ora  Recorrente  carece  de  elementos  capazes  e  suficientes  para  precisar  a  real  motivação  da  não  homologação do pedido de compensação de débitos  de  IRPJ,  pleiteado  pela  ora Recorrente no  presente  processo  administrativo,  de modo que  está  obstada  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa  de  forma  plena  (cita  acórdãos  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes)  · II.II DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA  DECISÃO  · O  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC,  assim  como,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  já  citados,  simplesmente,  não  vieram  acompanhados  de  nenhuma  fundamentação  motivacional/legal,  reconhecendo,  apenas,  a  forma  pela  qual  a  ora  Recorrente  realizou  a  compensação.  Depreende­se  com  isto  que,  não  descreveu  a  fundamentação  da  cobrança anexada ao Parecer, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão.  · Faltaram,  assim,  os  elementos  de  convicção  da  cobrança, os elementos fáticos ocorridos e o motivo  da  inexistência  de  crédito,  retirando,  por  conseqüência, a segurança jurídica da Recorrente.  · Destarte,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  defesa  recursal  do  Contribuinte,  cerceando  sua  defesa,  uma  vez  que  não  restam  respeitados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  defendidos  pela  Constituição  Federal,  sob  pena  de  serem  considerados  nulos  pela  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação  (cita:  a  Lei  9.784/99,  artigos  2°  e  50  ; Constituição  Federal  de 1988  art.  5°, inciso LV).  Em razões de direito, argumenta que:  · No ano­calendário de 2001, apurou e  recolheu o  IRPJ nos meses de  janeiro ­ R$35.131,45 e fevereiro ­ R$20.664,97. Contudo, ao final do  exercício, ano­calendário de 2001, apurou saldo negativo de IRPJ, no  montante de R$55.796,42, conforme a DIPJ 2002, ano­calendário de  2001.   Fl. 277DF CARF MF     8 · No  dia  27  de  fevereiro  de  2004,  a  ora  Recorrente  transmitiu  a  declaração  de  compensação,  DCOMP  n°:  15048.17612.270204.1.3.04­0497,  pleiteando  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  apurados  em  fevereiro  de  2004,  no  valor  de  R$52.444,45,  com  créditos  decorrentes  de  saldo­negativo  de  IRPJ,  apurados no exercício 2001.   · Porém,  ao  preencher  a  declaração  de  compensação,  a  empresa  informou como origem do crédito, DARF de pagamento indevido ou  a  maior  IRPJ,  no  valor  de  R$  35.131,45  (anexo  DOC.  04),  o  qual  atualizado montava em R$ 54.415,10.   · Ocorrendo assim, um erro no procedimento interno, onde na DCOMP  foi informado um crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior,  ao invés de saldo­negativo de IRPJ apurado em exercícios anteriores.  · Importante  comentar  que  o mesmo  procedimento  foi  realizado  pela  recorrente  nos  processos  10983­901.133/2008/96  e  10983­ 901.242/2008­15.  · O erro de preenchimento trata­se de um mero vício formal, suscetível  de ser remediado, não afetando a substância do ato e legitimidade do  direito creditório da ora Recorrente.  · Desta forma, não só em respeito da verdade material, princípio que  norteia os processos administrativos, mas em observância dos  princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrado no  art. 37 da Constituição da República , é razoável e proporcional que o  r. acórdão seja reformado, para o fim de reconhecer a legitimidade  dos créditos informado no PER/DCOMP n° .  · Por fim, requer:  · a)  Preliminarmente, que seja determinada a reforma do Acórdão  recorrido, face às irregularidades do despacho decisório acima  expostas, determinando à Autoridade Fazendária de origem que  proceda a nova análise da compensação;  · b)  Caso não acolhido o pedido anterior, no mérito, requer que o  presente Recurso Voluntário seja julgado procedente, para que seja  reformada a decisão recorrida e, por corolário, homologada a  compensação declarada na PER/DCOMP n°  15048.17612.270204.1.3.04­0497, visto que devidamente comprovada a  existência do crédito utilizado na DCOMP em apreço.  · c)  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  melhor  entendimento,  requer  que  seja  declarada  a  existência  do  saldo­negativo  de  IRPJ  relativo ao exercício de 2001, no valor de R$ 55.796,42 (cinquenta e  cinco  mil,  setecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  dois  centavos), considerando o pagamento indevido ou a maior, conforme  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  bem  como, na DIPJ, ano­  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10983.901159/2008­46  Acórdão n.º 1001­000.718  S1­C0T1  Fl. 6          9 Inicialmente, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa, como  preconizado pela recorrente.O citado artigo 59 do Decreto 70.235/72, dispõe:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  entendo  que  tenha  havido  a  preterição  ao  direito  de  defesa,  visto  que  tanto  o  despacho  decisório  como  a  decisão  da  DRJ  foram  suficientemente  claros  que  proporcionaram  à  própria  recorrente  identificar  o  problema,  não  tendo  havido  preterição  do  direito de defesa.  A própria recorrente argumentou na manifestação de inconformidade que não  havia um DARF, correspondente ao  indébito, posto que este era originário de prejuízo  fiscal  (sic), conforme mencionado no acórdão da DRJ:  Como se  vê,  a  interessada  informou em sua DCOMP que  teria  crédito referente a pagamento  indevido ou a maior e  indicou o  DARF que corresponderia ao aludido pagamento. Entretanto, se  não há registro do DARF, não é possível reconhecer o crédito.  Como  não  poderia  ser  diferente,  a  interessada  compreendeu,  sim, a motivação do Despacho Decisório, pois revela agora que  o  DARF,  em  verdade,  não  existe,  tendo  incorrido  em  erro  ao  informá­lo  na  DCOMP.  Alega  que  o  crédito  seria  referente  a  “prejuízo fiscal de IRPJ de 2001”.  Consoante  a  Instrução Normativa RFB  1.717/2017,  em  seu  artigo  66  a  68,  dispõem que:  Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Art.  67.  Os  débitos  do  sujeito  passivo  serão  compensados  na  ordem por ele indicada na declaração de compensação.  Art.  68.  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  apresentado  à  RFB  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  declaração de compensação:  I  ­ o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  proferida  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil; ou  II ­ se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem  de pagamento do crédito.  Fl. 279DF CARF MF     10 Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  declaração  de  compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes do transcurso do referido prazo.   Assim,  a  PER/DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e,  no  caso  da  recorrente, deveria ter sido objeto de retificação. Em não havendo, prevalece o que confessado  na originalmente entregue.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  14.2.  Via  de  regra,  objetivando  dar  maior  celeridade  ao  processo, a análise deste PER/DCOMP é  feita eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento”  das  informações  contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas da RFB,  inclusive os declarados em DCTF.  14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito  passivo a oportunidade de verificar as  informações prestadas à  RFB  e  corrigi­las,  se  for  o  caso  –  trata­se  do  serviço  denominado Autorregularização. De  acordo com a Nota Corec  nº 30, de 2013, o acompanhamento do processamento eletrônico  do PER/DCOMP motivou a disponibilização desse serviço, tendo  em vista a observação de que uma parte das decisões proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era  decorrente  de  erros  cometidos  pelos  contribuintes  no  preenchimento do próprio PER/DCOMP ou das declarações que  embasavam as informações nele contidas.  14.4. Com a disponibilização do serviço de Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório,  tomar  conhecimento  da  análise  completa  do  direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável  concedido  para  autorregularização  (45  dias  a  partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal).  14.5. A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  ou  em  outras  declarações  (como  a  DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de corrigi­los pela sua retificação ou, ainda, pelo  cancelamento do PER/DCOMP.  14.6.  Findo  o  prazo  concedido  para  autorregularização,  a  análise  automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  constatada  a  insuficiência  para  homologação  da  compensação,  será  emitido  despacho decisório.  14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha sido sanada por ocasião da autorregularização, o sistema  homologa automaticamente o PER/DCOMP.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10983.901159/2008­46  Acórdão n.º 1001­000.718  S1­C0T1  Fl. 7          11 14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada manualmente  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito  passivo;  inclusive  o  despacho  decisório  emitido  eletronicamente  apresenta  a  assinatura eletrônica do titular da DRF.  14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é  conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo  de  reconhecimento  do  crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da DRF de sua  jurisdição. (grifei)  Portanto,  as  regras  são  suficientemente  claras  e  a  recorrente  teve  toda  as  oportunidades de retificar a declaração originalmente entregue. Releva ressaltar, que não cabe  nenhuma  restrição  à  decisão  da  DRJ  que  analisou  e  respondeu  aos  exatos  argumentos  apresentados  pela  recorrente  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade  onde  fez  afirmações que não correspondiam à realidade (afirmou que se  tratava de crédito oriundo de  prejuízo fiscal).  Assim,rejeito as preliminares para, no mérito, negar provimento ao presente  recurso, crédito tributário negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 281DF CARF MF

score : 1.0
7437652 #
Numero do processo: 13931.000945/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.699  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 94 5/ 20 08 -2 8 Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13931.000945/2008­28  Resolução nº  3301­000.699  S3­C3T1  Fl. 445          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13931.000945/2008­28  Resolução nº  3301­000.699  S3­C3T1  Fl. 446          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 446DF CARF MF

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7473807 #
Numero do processo: 11829.720026/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente/beneficiário da operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. Por total ausência de provas de participações direta nas infrações praticadas, o sócio da Recorrente deve ser excluído do polo passivo da presente demanda.
Numero da decisão: 3302-005.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do polo passivo o contribuinte Paulo Tadeu Lima e os lançamentos relativos aos períodos de 2010 e 2011, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir do polo passivo o contribuinte Paulo Tadeu Lima e o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que dava provimento em menor extensão para manter no polo passivo o contribuinte Paulo Tadeu Lima. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de julho de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Relator. (assinado digitalmente) Walker Araujo – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.823  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS   Recorrente  ANGRA­SAT ANTENAS E COMPONENTES ELETRONICOS EIRELI ­  EPP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA  MERCADORIA.  A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro presume­se por conta e ordem deste. Considera­se dano ao Erário a  ocultação do real adquirente/beneficiário da operação de importação, infração  punível com a pena de perdimento, substituída por multa equivalente ao valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR.  Por total ausência de provas de participações direta nas infrações praticadas, o sócio  da Recorrente deve ser excluído do polo passivo da presente demanda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir do polo passivo o contribuinte Paulo Tadeu Lima e  os  lançamentos  relativos aos períodos de 2010 e 2011, vencidos os Conselheiros Jorge Lima  Abud e Fenelon Moscoso de Almeida que davam provimento parcial em menor extensão, para  excluir  do  polo  passivo  o  contribuinte  Paulo  Tadeu  Lima  e  o  Conselheiro  Paulo Guilherme  Déroulède que dava provimento em menor extensão para manter no polo passivo o contribuinte  Paulo Tadeu Lima. Designado o Conselheiro Walker Araújo para  redigir o voto vencedor. O  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri  (Suplente convocado) não participou do julgamento em  razão  do  voto  proferido  definitivamente  pelo  Conselheiro  Fenelon Moscoso  de  Almeida  na  sessão de julho de 2018.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 26 /2 01 3- 83 Fl. 4281DF CARF MF     2 Paulo Guilherme Déroulède – Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud – Relator.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  07/11/2013,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%),  no  valor  de  R$  1.808.885,75.  Transcreve­se  o  Relatório  do  Acórdão  n°  16­62.691  da  11ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  ANGRA  SAT  ANTENAS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA  ­ME  ,  CNPJ  n°  74.461.120/0001­22,  foi  identificada como o real adquirente de  mercadorias  importadas  em  operações  de  comércio  exterior  realizadas pelo importador ENCOMEX TRADING COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  n°  07.069.077/0001­67.  No curso da ação fiscal, constatou­se que a empresa ENCOMEX  TRADING simulou importações em seu nome ocultando ao longo  do  período  04  empresas  distintas  (os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas),  dentre  as  quais  a  Impugnante  (ANGRA SAT).  Relata  a  autoridade  fiscal  que  essas  empresas  adquiriam  as  mercadorias  diretamente  da  ENCOMEX  TRADING,  ou,  em  alguns casos, esta (o importador) as repassava diretamente aos  clientes das reais adquirentes então identificadas, por orientação  destas.  A  fiscalização  ressalva  o  fato  de  que  em  diversas  ocasiões as operações de importação foram realizadas mediante  a  contratação  de  serviços  da  empresa  EXIMBIZ  COMÉRCIO  INTERNACIONAL S/A, havendo esta pessoa jurídica registrado  as respectivas declarações de importação/DI(s).  Em  relação  à  integralização  do  Capital  Social  da  pessoa  jurídica ENCOMEX TRADING, a fiscalização, após análise dos  fatos ocorridos a partir do ano de 2004, conclui que o sócio Eric  Moneda  Kafer,  CPF  n°  292.322.998­36,  não  dispunha  de  recursos  financeiros  para  o  aporte  de  recursos  registrados.  Também  restou  comprovado  que  aquela  pessoa  jurídica  não  dispunha de local para o armazenamento das mercadorias, nem  Fl. 4282DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 3          3 tampouco  de  mão  de  obra  compatível  com  as  atividades  que  alegava desempenhar no comércio exterior.  Quanto ao  fluxo das mercadorias, percebeu­se que em diversas  ocasiões a data de emissão da nota fiscal de saída coincidia com  a da nota fiscal de entrada; quando não havia tal coincidência,  as  datas  mostravam­se  próximas.  Tais  fatos  levaram  a  fiscalização  a  concluir  que  a  empresa  ENCOMEX  TRADING,  antecipadamente,  sabia  para  quem  venderia  os  produtos  importados.  Ademais,  constatou­se  que  os  registros  contábeis  apresentados por essa empresa não demonstram a realidade dos  fatos  contábeis  relacionados  às  operações  de  importação  e  comercialização  das  mercadorias  em  comento,  eis  que  foram  utilizados  artifícios  tendo  por  intento  dissimular  os  registros  contábeis  formulados  relacionados  às  primeiras  operações  de  importação que, na  realidade,  consistiam em adiantamentos de  clientes,  tanto  para  o  fechamento  dos  contratos  de  câmbio,  quanto  para  os  registros  das  respectivas  declarações  de  importação.  Considerando o critério para o rateio dos valores pertencentes a  cada empresa cliente da pessoa jurídica ENCOMEX TRADING,  a  fiscalização  levou  em  conta  os  valores  repassados  por  cada  uma  dessas  empresas,  atribuindo  a  cada  uma  delas,  proporcionalmente,  a  quantidade  (e  o  valor)  das  mercadorias  então adquiridas.  Em decorrência de tais fatos, a autoridade fiscal aplicou a pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas  nos  termos  do  art.  23, inciso V, § 1° do Decreto­Lei n° 1.455/76. Tendo em vista o  consumo  dos  bens  importados,  o  perdimento  foi  convertido  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  nos  termos do § 3° do art. 23 mencionado.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foram  imputados  como  responsáveis  solidários  no  auto  de  infração,  além  da  pessoa  jurídica ENCOMEX TRADING COMERCIAL IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA., as seguintes pessoas físicas: REINALDO  ROMO MARTINS, PAULO TADEU LINO, NEIDE ALCÂNTARA  LINO,  ERIC  MONEDA  KAFER  e  VERA  LÚCIA  MONEDA  KAFER.  Intimado  acerca  do  Auto  de  Infração,  o  interessado  ERIC  MONEDA KAFER apresentou tempestivamente a impugnação e  documentos, juntados às fls. 3.771 e seguintes; em síntese:  Alega nulidade do auto de  infração por  cerceamento de defesa  por  ausência  de  indicação  precisa  da  suposta  conduta  fraudulenta;  Requer preliminarmente que não seja remetida a Representação  Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público antes do trânsito  em julgado na esfera administrativa; transcreve o art. 83 da Lei  n° 9.430/96;  Fl. 4283DF CARF MF     4 Requer  a  exoneração  daqueles  créditos  tributários  atingidos  pela decadência; (fl. 3.777)  Alega  que  o  fisco  tem  o  ônus  da  prova  em  relação  aos  fatos  imputados contra a Impugnante. Cita a presunção de inocência.  Menciona doutrina a respeito do tema. Transcreve o art. 112 do  CTN. Requer que, na eventualidade de rejeição dos argumentos  da empresa ENCOMEX, seja aplicada apenas a multa do art. 33  da Lei n° 11.488/07.  Alega  que  as  operações  foram  devidamente  registradas  na  contabilidade, não  havendo,  pois,  simulação,  e,  conseqüentemente,  nem  dano  ao  Erário;  argumenta  que  o  lançamento foi efetuado com base apenas em indícios. Ressalva  o fato de não haver nenhum documento fiscal que demonstrasse  o  adiantamento  de  qualquer  recurso  ou  cessão  do  nome/ocultação de outro sujeito passivo.  Alega  que  foi  autuada  em  duplicidade  ­  ocorrência  de  bis  in  ideem;  Requer,  por  fim,  que  sejam  reconhecidas  as  preliminares  de  nulidade  ou,  no  mérito,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.  Intimadas  do  Auto  de  Infração,  as  interessadas  ANGRA  SAT  ANTENAS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS,  REINALDO  ROMO MARTINS, PAULO TADEU LINO, NEIDE ALCÂNTARA  LINO,  apresentaram,  tempestivamente,  impugnação  conjunta,  em 12/21/2013, juntados às fls. 3.744 e seguintes; em síntese:  Alega  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  jamais  procedeu  ao  adiantamento  de  quaisquer  quantias  à  empresa  ENCOMEX  TRADING,  efetuando,  pois,  os  pagamentos  relacionados às mercadorias importadas, em momento posterior  às negociações, não havendo razão, pois, em se falar a respeito  de pagamento antecipado;  Requer, preliminarmente, a exoneração dos créditos  tributários  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  dia  13/11/2008,  haja  vista  haverem  ultrapassado  o  prazo  de  05  (cinco) anos outorgado ao Fisco para a constituição dos créditos  respectivos;  Uma  vez  acusada  a  Impugnante  de  atuar  em  conjunto  com  outras  empresas  com  o  fito  de  praticar  infração  considerado  como  dano  ao  Erário,  necessário  se  torna  que  ela  tenha  o  conhecimento dos nomes dessas empresas, bem como o acesso a  toda  documentação  colhida  pela  fiscalização  a  respeito,  para  defender­se, sob pena de nulidade do auto de infração;  Que não concorda com o método apresentado para a exigência  do  valor da multa, uma vez que não há qualquer comprovação  documental  que  o  respalde,  não  havendo,  pois,  subsídios  que  possibilitem a aferição e veracidade do cálculo exibido;  Requer a concessão de novo prazo para manifestação acerca de  documentos  contábeis  juntados  por  ocasião  de  eventual  defesa  apresentada pela ENCOMEX TRADING;  Fl. 4284DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 4          5 Argumenta que a fiscalização não poderia ter autuado os sócios  da empresa como responsáveis solidários nos termos do art. 135,  III  do CTN,  uma  vez  que os  sócios  da  pessoa  jurídica  somente  poderão  ser  responsabilizados  acaso  ficar  comprovado  que  se  utilizaram  da  empresa  para  praticarem  atos  ilícitos  ou  com  excesso de poderes;  Especificamente,  afirma  que  o  sócio  REINALDO  ROMO  MARTINS  somente  passou  a  integrar  o  quadro  societário  da  Impugnante no dia 23/08/2012, isto é, após a suposta ocorrência  dos fatos geradores, não devendo, pois,  figurar no pólo passivo  da relação tributária;  Requer, por derradeiro, seja procedente a sua impugnação com  a conseqüente exoneração do crédito tributário.  Em 30 de outubro de 2014, através do Acórdão n° 16­62.691, a 11ª Turma da  Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo por unanimidade de votos, julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  devendo  ser  exonerado  do  crédito  tributário  lançado  o  valor  correspondente  a  R$  128.447,96,  e  mantendo­se,  consequentemente,  o  valor  correspondente a R$ 1.680.437,79.  Votou­se  pela  procedência  parcial  das  impugnações  apresentadas,  exonerando  os  créditos  tributários  relacionados  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  dias  19/05/2008,  10/06/2008,  10/07/2008,  24/07/2008,  28/08/2008,  16/09/2008,  06/10/2008,  31/10/2008,  em  razão  de  decadência,  consoante  demonstrativo  que  segue,  e  excluir  da  responsabilidade tributária os Srs. Reinaldo Romo Martins e Neide Alcântara Lino.  Os  contribuintes  e  responsáveis  foram  notificados  da  decisão  de  primeira  instância,  com  exceção  da Encomex Trading Comercial,  Importação  e Exportação  Ltda.,  eis  que a intimação dessa decisão, enviada por via postal, foi devolvida pelos Correios, conforme  informa a repartição de origem nas fls. 4104/4105.  Todos os integrantes que remanesceram no pólo passivo da autuação após a  decisão de primeira instância apresentaram seus recursos voluntários.  Tendo  em vista  a  alegação,  em preliminar,  da  recorrente Encomex Trading  Comercial,  Importação  e  Exportação  Ltda.  de  que  teria  apresentado  impugnação  ao  auto  de  infração,  mas  que  não  teria  sido  levada  em  consideração  no  julgamento  de  primeira  instância,meste Colegiado,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  se  apurar  tal  questão junto à Alfândega do Porto de Santos, mediante a Resolução n° 3402­000.725, de 08  de dezembro de 2015, conforme excerto abaixo do Voto condutor:  (...)  Consta na fl. 3734 cópia do Edital de Intimação n° 10, publicado  no Diário  Oficial  da União  de  26/11/2013,  mediante  o  qual  a  Encomex Trading Comercial, Importação e Exportação Ltda. foi  intimada  a  "pagar  os  débitos  de  suas  responsabilidades,  ou  a  apresentar impugnação aos AUTOS DE INFRAÇÃO, dentro do  prazo  de  trinta  dias,  contados  do  16°  (décimo  sexto)  dia  da  publicação do presente edital, SOB PENA DE REVELIA".  Fl. 4285DF CARF MF     6 A  recorrente  Encomex  Trading  Comercial,  Importação  e  Exportação  Ltda.  juntou,  nas  fls.  3860/3881,  cópia  de  uma  petição a título de impugnação, não assinada, relativamente ao  presente processo, em nome da Encomex Trading Comercial,  Importação  e Exportação Ltda.,  com menção de  que  teria  sido  protocolizada  na  Alfândega  RFB  do  Porto  de  Santos/SP  em  06/01/2014.  Tal  petição  estava  instruída  com  cópia  de  procuração  que  outorgava  poderes  de  representação  pela  empresa às signatárias.  Embora a petição a título de impugnação das fls. 3860/3881 não  esteja  devidamente  assinada,  a  assinatura  poderia,  eventualmente,  ter  sido  apresentada  em  documento  apartado,  conforme  procedeu  a  recorrente  em  relação  ao  recurso  voluntário.  De todo modo, consta que a impugnação teria sido recebida pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  sendo  razoável  se  supor,  caso  esse  fato  se  confirme,  que  esse  órgão  poderia  ter  solicitado  algum  saneamento  por  parte  da  peticionária/impugnante  ou,  então, ter encaminhado o documento para a repartição onde se  localizava o processo para a devida juntada.  Considerando  que  eventual  impugnação  apresentada  por  essa  empresa em 06/01/2014 seria tempestiva e, desde que atendidos  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  poderia,  em  tese,  ter  sido conhecida pelo julgador de primeira instância, entendo que  o  julgamento  perante  este  CARF  deve  ser  convertido  em  diligência para que a Alfândega RFB do Porto Santos:  confirme  se,  efetivamente,  recebeu,  em  06/01/2014,  a  petição  cuja cópia consta nas fls. 3860/3881;  em caso afirmativo, informe qual o encaminhamento que deu ao  referido expediente;  anexe  aos  autos  cópias  dos  documentos  de  que  disponha  para  esclarecer  a  questão,  inclusive,  quanto  aos  documentos  apresentados juntamente com a referida petição;  cientifique  a  Encomex  Trading  Comercial,  Importação  e  Exportação Ltda.  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art.  35 do Decreto n° 7.574/2011;  devolva  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento  após  decorrido  prazo  de  manifestação  da  interessada.  (...)  A  Alfândega  do  Porto  de  Santos  juntou  a  impugnação  original  da  ENCOMEX (fls. 4146 a 4179), cuja cópia constava às fls. 3860 à 3881, esclarecendo que, por  um  lapso,  a  mesma  não  foi  juntada  à  época  de  sua  recepção.  Regularmente  cientificada,  a  interessada não se manifestou em face da diligência.  Em 22 de junho de 2016, através do Acórdão n° 3402003.116, a 2a Turma  Ordinária, da 4a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, deu  Fl. 4286DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 5          7 provimento ao Recurso Voluntário da Encomex Trading Comercial, Importação e Exportação  Ltda para anular o acórdão de primeira instância, julgando­se prejudicada a análise dos demais  recursos voluntários apresentados no processo.   Em 31 de maio  de 2017,  em novo  julgamento,  através  do Acórdão  n°  16­ 77.811, a 21ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de  votos,  julgar procedente em parte a  impugnação, devendo ser exonerado do crédito tributário  lançado  o  valor  correspondente  a  R$  128.447,96,  e mantendo­se,  consequentemente,  o  valor  correspondente  a  R$  1.680.437,79.  Devem,  ainda,  serem  excluídos  da  responsabilidade tributária os Srs. Reinaldo Romo Martins e Neide Alcântara Lino.    Entendeu a Turma que:  ü Em  relação  de  datas  correspondentes  aos  registros  (fato  geradores)  das respectivas declarações de importação – mais especificamente, as  DI(s)  registradas  nos  dias  19/05/2008,  10/06/2008,  10/07/2008,  24/07/2008, 28/08/2008, 16/09/2008, 06/10/2008 e 31/10/2008 – com  fundamento  no  art.  139  do  Decreto­Lei  nº  37/66  e  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 32/Cosit,  qualquer  se  refere  à multa  relacionada  ao controle aduaneiro de importações, de natureza híbrida, procede o  argumento  apresentado,  devendo,  pois,  serem  exonerados  os  respectivos créditos tributários;  ü A presente autuação deu­se em virtude de infração considerada como  dano ao Erário  (interposição  fraudulenta na  importação), nos  termos  do art. 23, inciso V, do Decreto­Lei n° 1.455/76; de forma diversa do  aventado pela defesa, a infração não está, pois, relacionada à falta de  pagamento de tributos;  ü Quanto à alternativa sugerida pela Impugnante no sentido de aplicar­ se  a multa  prevista no  art.  33  da Lei  nº  11.488/2007,  ao  invés  à  da  exigida  neste  auto,  simplesmente  dela  não  se  tomou  conhecimento  pelo fato de tal sugestão ser impertinente, por ser matéria estranha ao  julgamento;  ü Considerou­se descabida a alegação do impugnante no sentido de que  a  empresa  ENCOMEX  contabilizou  corretamente  as  operações  de  importação,  não  havendo,  pois,  dissimulação  de  adiantamento  de  recursos  de  clientes  –  o  que  descaracterizaria  a  infração  de  dano  ao  Erário  em  comento.  Fato  é  que  o  Impugnante  não  refutou  especificamente qualquer documento ou argumento apresentado pela  autoridade fiscal;  ü Também  não  procede  a  alegação  do  Impugnante  a  respeito  da  ocorrência de bis in idem, por impertinente, haja vista que tal não foi  devidamente demonstrado;  ü Provas  a  respeito  do  afirmado  pela  Fiscalização,  tais  como  extratos  bancários,  declarações  de  importação,  notas  fiscais  eletrônicas  e  em  Fl. 4287DF CARF MF     8 papel, bem como contratos de câmbio, foram sobejamente colhidas e  anexadas  ao  processo  administrativo;  com  base  nelas,  a  autoridade  fiscal confeccionou uma planilha, consoante fls. 3.502/3.529, na qual  fica  demonstrado  a  estreita  relação  entre  todas  empresas.  É  salutar  analisá­la:  constam  na  planilha  (i)  datas  e  valores  dos  depósitos  bancários (adiantamentos de recursos); (ii) identificação das empresas  que efetuaram os depósitos (dentre as quais a Impugnante); (iii) datas  dos  registros  das  DI(s);  (iv)  datas  dos  desembarços  das  DI(s);  (v)  datas  da  liquidação  dos  contratos  de  câmbio;  (vi)  datas  das  contas  correntes  creditadas;  (vii)  datas  de  emissões  das  notas  fiscais,  etc..  Não  é  demais  ressaltar:  a  planilha  foi  elaborada  com  base  em  documentos que encontram­ se anexadaos ao processo. Impertinente,  portanto,  a  alegação  de  desconhecimento  de  tais,  eis  que  a  Impugnante  poderia  solicitar  cópia  do  processo  por  ocasião  de  intimações a ela efetuadas no curso da ação fiscal, ou, após a ciência  da autuação;  ü Em  outro  momento,  a  Impugnante  argumenta  que  jamais  adiantara  recursos  à  empresa  ENCOMEX;  ora,  o  argumento  não  se  sustenta,  haja vista, e apenas para ilustrar, os vários adiantamentos de recursos  efetuados  pela  Impugnante  à  empresa  ENCOMEX,  consoante  registros  contábeis  efetuados  no  Razão  Analítico  por  esta  empresa,  em fl. 1.573,  fornecidos pelo escritório de contabilidade BARBOSA  DE VINHEDO. As notas  fiscais de venda apresentadas ao  longo do  processo,  consoante  fls.  3.563  e  seguintes,  demonstram  que  as  mercadorias  ali  descritas  correspondem  àquelas  adquiridas  pela  empresa  ENCOMEX  no  período  respectivo,  então  previamente  vendidas  à  Impugnante  ­  o  adquirente/beneficiário  oculto  das  mercadorias importadas;  ü Já  em,  relação  à  forma  adotada  para  o  cálculo  da  multa,  aspecto  questionado  pela  Impugnante,  a  Fiscalização  apresentou  os  fundamentos  nos  quais  o  rateiro  baseou­se.  Embora  a  autoridade  fiscal  não  tenha  utilizado  o  critério  direto  de  cálculo  com  base  nas  remessas  de  mercadorias  à  autuada,  em  razão  do  repasse  de  mercadorias  aos  clientes  da  Impugnante,  sob  sua  orientação,  a  Fiscalização  identificou  o  total  de  adiantamentos  realizados  pela  autuada  (RS  4.360.271,59  ­  fls.  3.473/3.474),  ao  cotejar  dados  dos  extratos  bancários,  com  as  datas  de  desembaraço  das  mercadorias  importadas  e  das  vendas  no  mercado  interno.  Uma  vez,  pois,  identificada  a  proporção  dos  adiantamentos  realizados  pelos  reais  adquirentes, a Fiscalização rateou o total das mercadorias importadas  proporcionalmente aos valores adiantados por cada empresa. Em que  pese  tratar­se  de  um  método  indireto  na  aferição  dos  valores,  o  critério foi adotado segundo bases comprovadas, haja vista a evidente  relação entre os valores adiantados pela  Impugnante e as respectivas  mercadorias adquiridas.  ü Em  relação  aos  sócios  que  não  participam  formalmente  da  administração  haveria  de  se  comprovar  que  os  mesmos  praticaram  atos  de  gerência,  o  que  não  ocorreu.  Com  relação  aos  sócios  administradores,  os mesmos  são  responsabilizados  pelo  art.  135,  III  Fl. 4288DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 6          9 do  CTN,  visto  que  estes  materializaram  os  atos  irregulares  promovidos pela empresa ANGRA SAT.   ü Dessa  forma,  tanto  a  sócia  Neide  Alcântara  Lino  (não  participava  formalmente  da  administração,  conforme  pesquisa  efetuada  no  sistema CNPJ), quanto o sócio Reinaldo Romo Martins (à época dos  fatos não participava da sociedade – foi incluído na sociedade no dia  23/08/2012),  hão  de  ser  excluídos  da  sujeição  passiva  da  relação  jurídica  tributária.  Ao  contrário  desses,  devido  à  sua  condição  de  sócio  administrador  à  época  dos  eventos,  o  sócio Paulo Tadeu Lino  deverá  permanecer  no  polo  passivo  da  relação  tributária,  respondendo, pois, solidariamente.   Os atuados foram regularmente cientificados do Acórdão n° 16­77.811, a 21ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo.  Em  25  de  julho  de  2017,  a  empresa  ANGRA­SAT  ANTENAS  E  COMPONENTES  ELETRONICOS  EIRELI  –  EPP  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO de folhas 4.259 a 4.268 do processo digital.  Foi alegado que:          ü Em  nenhum  momento  foi  elucidado  pela  fiscalização  o  nome  de  quaisquer  das  outras  três  (03)  empresas  "associadas"  à  recorrente,  tendo  o  auditor  fiscal  se  restringido  a  discorrer  unicamente  sobre  a  pessoa  jurídica ENCOMEX,  trading  responsável pela  importação de  mercadorias e revenda à impugnante;  ü E  para  que  a  recorrente  tenha  garantido  o  direito  constitucional  à  defesa  válida  e  eficaz  ante  as  imputações  de  infrações  à  lei,  é  imprescindível  que  tenha pleno  conhecimento  dos  nomes  das  outras  03  empresas,  assim  como os  documentos  que  deram margem a  esta  interpretação;  ü A  prova  negativa,  qual  seja,  que  não  possui  relação  com  as  outras  empresas, é impossível de ser feita, quanto mais sem a nomeação das  empresas partícipes destes supostos atos criminosos;  ü No entanto, parece claro que o julgador de primeira instância não se  atentou para os termos do relatório fiscal, eis que o auditor fiscal foi  cristalino  ao  declarar  o  sigilo  fiscal  dos  documentos  e  nomes  das  empresas supostamente envolvidas no ilícito tributário. sendo, assim,  negado acesso à contribuinte a estes documentos;  ü Desta  forma,  a  prova  de  conluio  entre  as  empresas  envolvidas  na  suposta “organização criminosa” inexiste eis que não foram carreadas  aos  autos  e  impedem  qualquer manifestação  da  recorrente  quanto  a  sua regularidade ou não;  ü A  penalidade,  ainda  que  fosse  legitimamente  aplicada  pela  fiscalização, o que não é o caso dos autos, teve seu cálculo formulado  Fl. 4289DF CARF MF     10 de  modo  precário,  e  totalmente  incoerente  com  os  termos  da  legislação aplicável;  ü O auditor alega que o cálculo da multa aposta se deu pelo percentual  de  participação  da  recorrente  no  "rateio"  dos  valores  constantes  nas  Declarações de Importação da ENCOMEX, que, conforme historiado  acima, se refeririam a operações ocultadas com 04 empresas distintas,  dentre elas esta contribuinte;  ü Isto é, o auditor fiscal efetuou a somatória dos valores supostamente  repassados  por  estas  04  empresas  à  ENCOMEX,  que  em  tese  caracterizariam  os  valores  aduaneiros  das  mercadorias  e  aplicou  percentual de participação de  acordo com o montante  repassado por  cada uma delas;  ü Segundo consta de fls. 60 do relatório de infrações, a Recorrente teria  participado  na  proporção  de  29,36%  do  total  recebido  pela  ENCOMEX muito  embora  não  exista  qualquer  fundamentação  nem  mesmo  menção  à  documentação  que  induziu  o  sr.  auditor  a  esta  conclusão;  ü A  realidade  é  que  o  cálculo  apresentado  não  possui  nenhuma  comprovação  documental  que  dê  respaldo  jurídico  à  grandeza  da  multa  aplicada.  Como  saber  que  esses  valores  estão  corretos?  Ou  mesmo se são verdadeiro?  ü A  recorrente  se  vê  literalmente  "às  escuras"  para  contestar  também  este ponto do auto de infração, já que não possui subsídios para tanto  ante  a  ausência  de  documentos  que  possibilitem  a  aferição  de  veracidade do cálculo exibido;  ü Assim, é arbitrária e ilegal a imposição do sr. auditor fiscal ao brincar  com percentuais de repasse de supostos partícipes de uma organização  criminosa e esperar que a  recorrente  simplesmente concorde com os  mesmos sem se contrapor;  ü Isto  é,  a  reiterada  ocultação  dos  nomes  das  empresas  integrantes  da  suposta  “organização criminosa” somente  se presta para confundir  a  Recorrente  e  dificultar  a  confecção  de  sua  defesa,  já  que  não  tem  sequer conhecimento da quantidade de pessoas jurídicas com as quais  teria se associado;  ü Além  disso,  o  sr.  auditor  alega  que  a  contabilidade  da  empresa  ENCOMEX foi “maquiada” para esconder as “operações criminosas”  praticadas  por  ela,  pela  recorrem  e  pelas  demais  empresas  investigadas;  ü É certo que a recorrente nada pode declarar acerca da contabilidade da  ENCOMEX,  novamente  em  razão  da  ausência  de  subsídios  documentais que possibilitem qualquer manifestação sobre a matéria;  ü A simples confecção de uma tabela apresentada pela fiscalização não  diz  absolutamente  nada  a  respeito  da  contabilidade  da  empresa  aludida,  fazendo­se  necessário  esmiuçar  detalhadamente  toda  a  Fl. 4290DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 7          11 documentação  da  empresa,  já  que  a  impugnante  é  reiteradamente  citada  pelo  auditor  fiscal  como  participante  ativa  das  operações  de  importação;  ü No exercício  de  2011  a Alfândega  de Viracopos  aplicou  penalidade  de  perdimento  de  mercadoria  à  empresa  Encomex  por  suposta  ocultação  de  real  importador  e  colocou  a  ora.  impugnante  como  corresponsável  tributária  pela  penalidade,  eis  que  entendeu  que  esta  empresa seria a empresa oculta nas importações que deram margem à  constrição  dos  bens  da  empresa  importadora  (processos  n°s  18482.00005622010­05 e 19482.000055/2010­52);  ü Notificada da existência destes dois processos administrativos em que  figurava  como  corresponsável  tributário  a  própria  Alfândega  de  Viracopos  a  exclui  de  plano  do  polo  passivo  do  processo  n°  19482.000055/2000­52,  permanecendo  no  polo  passivo  do  primeiro  processo administrativo em que foi aplicada pena de perdimento;  ü Dentro  do  prazo  regulamentar  a  Recorrente  apresentou  defesa  administrativa  informando  que  não  possuía  qualquer  interesse  no  deslinde  do  processo  administrativo  de  pena  de  perdimento,  sendo,  pois,  indiferente  para  a  mesma  a  alienação  dos  bens  em  leilão  administrativo (documentos em anexo);  ü Desta  forma,  não  pode  tecer  qualquer  comentário  sobre  o  desenvolvimento da pena de perdimento imposta à empresa Encomex,  eis  que  desde  a notificação  do  auto  de  infração  e  a  apresentação  de  sua  defesa  não  mais  acompanhou  o  julgamento  da  defesa  administrativa e  agiu desta  forma por  sua  absoluta  falta de  interesse  no perdimento anteriormente aplicado.  DO PEDIDO  Diante de tantas irregularidades cometidas pelo auditor fiscal na lavratura do  auto  de  infração,  serve­se  a  presente  impugnação  para  requerer  a  anulação  completa  deste  lançamento administrativo por este órgão Tribunal Administrativo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa  Fl. 4291DF CARF MF     12 ANGRA­SAT  ANTENAS  E  COMPONENTES  ELETRONICOS  EIRELI  –  EPP  foi  cientificada do Acórdão n° 16­77.811,  em 19/06/2017, por via eletrônica às  folhas 4.247 do  processo digital.  Se a ciência ocorre por meio eletrônico, considera­se feita a intimação a partir  de  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário do  sujeito passivo,  consoante o  artigo  23, § 2o,  inciso  III,  alínea  a) do Decreto n°  70.235.  A contagem do prazo de 30 dias se iniciou em 05/07/2017, tendo seu término  em  04/08/2017,  sábado.  empresa  ANGRA­SAT  ANTENAS  E  COMPONENTES  ELETRONICOS EIRELI ­ EPP  apresentou o seu Recurso Voluntário em 28/07/2017,  folhas  4.257 do processo digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  ü Não  foi  elucidado pela  fiscalização  o  nome de  quaisquer  das  outras  empresas "associadas" à empresa ANGRA­SAT, o que  implica  em  violação ao direito da Ampla Defesa;  ü A  penalidade  teve  seu  cálculo  formulado  de  modo  precário,  e  totalmente incoerente;  ü Inconsistências na contabilidade da empresa ENCOMEX não podem  afetar a empresa ANGRA­SAT.    Do Mérito.  ¨  O  CONCEITO  DE  INTERPOSIÇÃO  EM  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO   A  função  da  sólida  construção  jurisprudencial  é  fornecer  critérios  precisos  para a equânime e indistinta aplicação da Lei.  O  dicionário  eletrônico Houaiss,  fornece  uma  definição  precisa  da  locução  interposição, que se adéqua ao contexto aqui a ser evidenciado:  ato ou efeito de interpor(­se)  Locuções    i. de pessoa jur   substituição intencional por terceiro, num processo simulatório, do verdadeiro interessado  num ato jurídico.  Fonte:  (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=interposi%25C3%25A7%25C3%25A3o,  em 01/08/15)  A  expressão  “interposição  fraudulenta”  foi  cunhada  pela  primeira  vez  em  nosso  Sistema  Jurídico  na Medida  Provisória  n°  66/2002.  Para  colher  o  exato  alcance  que  pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus  respectivos significados.  Fl. 4292DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 8          13 Aurélio  Buarque  de  Holanda  conceitua  “interposição  de  pessoa”  como  “simulação  que  consiste  em  ocultar  o  verdadeiro  interessado  num  ato  jurídico,  fazendo  aparecer um terceiro em seu lugar”.   No  Vocabulário  Jurídico,  De  Plácido  e  Silva,  define­se  interposição  como  meter­se de permeio, colocar­se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por  ordem de seu dono ou a mandado dele.   A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante  ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa  nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou  ordem de alguém.   O  ato  jurídico,  objeto  da  presente  análise,  é  justamente  a  operação  de  importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito  aduaneiro.   O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente  a existência de dois participes:  1.  O  importador  ➞  aquele  que  se  apresenta  às  autoridades  aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria.   Importador é aquele que promove a entrada do bem no  território  nacional.  Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador:  a)  deve  estar  devidamente  HABILITADO  no  Sistema  Siscomex­RADAR;  b)  é  aquele  que  efetua  o  registro  da  Declaração  de  Importação em seu nome.  2.  O  sujeito  passivo  oculto  (ou  responsável  pela  operação  de  importação) ➞  aquele  que  se  vale  do  importador  para  obter  a  nacionalização  da mercadoria  à margem  dos  órgãos  responsáveis  pelos controles aduaneiros.  O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  quer  promover  a  operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para  obter produto importado no mercado interno.  Fl. 4293DF CARF MF     14   É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que  terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno.  A  legislação  prevê  duas  formas  de  identificar  o  terceiro  (REAL  COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação:  I.  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e  II.  modalidade de "importação por encomenda".  Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a  seguinte situação:   Ø o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  (sujeito  passivo  oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio  do  importador  interposto,  sem  a  adoção  formas  previstas  na  legislação  aplicável,  permanecendo  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.    Fl. 4294DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 9          15 ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em  operações de importação.   Coube  ao  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/02,  normatizar  o  conceito  de  interposição  fictícia  de  pessoas  para  a  área  aduaneira,  denominando­o  de  interposição  fraudulenta de terceiros.   O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455, de  07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando­lhe o  inciso V, além de quatro novos parágrafos.  ❖ Decreto Lei n° 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a  pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação da  origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  no  70.235,  de  6  de  março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou  quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n°  1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões:  I.  sujeito  passivo  oculto  ­  aquele  que  importa  o  bem  através  de  um  importador interposto;  II.  real  comprador  ­  aquele  que  adquire  o  bem  importado  através  de  importador interposto no mercado interno; e  III.  responsável  pela  operação  (importação)  ­  aquele  que  mesmo  não  adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio  do Fato" sobre a operação de importação.  Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a  mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um  importador  interposto  para  obter  a  nacionalização  de  um  bem,  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  Fl. 4295DF CARF MF     16 ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto  Existem,  a  princípio,  duas  formas  de  constatação  da  existência  do  sujeito  passivo oculto:  · Por  AÇÃO  DIRETA  –  A  fiscalização  evidencia  a  existência  e  identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações:  1.  Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de  comércio exterior advém de terceiro; ou  2.  Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação  em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre  a  transação),  sendo  o  importador  um  instrumento  para  obter  o  bem importado.   Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis  pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  · Por  AÇÃO  INDIRETA  –  O  fisco  não  identifica  o  sujeito  passivo  oculto. Contudo,  o  ato  omissivo  do  importador,  em  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  autoriza  a  fiscalização  a  presumir  que  terceiro  (não  identificado)  financia a operação em comércio exterior.   Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao  se  referirem  às  inovações  trazidas  à  baila  pela  alteração  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76:  a)  apenou  com  perdimento  a  mercadoria  de  origem  estrangeira,  na  importação  ou  na  exportação,  quando  constatada  a  ocultação  do  sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de terceiros, e;  b) criou a presunção legal de  interposição  fraudulenta de  terceiros em  operações  de  comércio  exterior,  quando  não  comprovada  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  tais  transações.   DEIAB  JUNIOR,  Remy;  NEPOMUCENO,  Bruno  Carvalho.  Interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  perpetradas  por  pessoas  físicas.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  13,  n.  1794,  30  maio  2008  .  Disponível  em:  <http://jus.com.br/revista/texto/11329>.  Acesso  em:  16  dez.  2012.  Portanto,  há  duas  formas  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  Prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (Ocultação)  –  Conduta  infracional  tipificada  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  –  É  a  constatação  da  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração vem  da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116  do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que  Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 10          17 cuida  do  crime  relacionado  à  ordem  tributário  e  a  “lavagem de  dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate  da  interposição  fictícia  de  pessoas  em  operações  de  comércio  exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante  a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o  real  sujeito  passivo  beneficiado.  Aplicação  do  processo  conhecido como “follow the money”.  2.  Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros –  Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao  importador/exportador  a  necessidade  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  Sua  inspiração  vem  não  só  da  norma  geral  antielisiva  já  citada,  como  também do  artigo  1º  da  Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de  controle  para  coibir  a  prática,  pelo  sujeito  ocultado,  do  crime  relacionado  à  “lavagem  de  dinheiro”  por  sucessivas  operações  internacionais,  podendo  estar  relacionado  com  outras  irregularidades  tributárias,  como  por  exemplo,  fraude  no  preço/valor declarado (sub ou superfaturamento).  O  artigo  11  da  IN  SRF  n°  228/2002  contempla  essa  formatação  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  determina  seus  respectivos  efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007  e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  ° Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0(Redação  dada  Fl. 4297DF CARF MF     18 pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  §  3º  A  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput  contempla  a  ocultação de encomendante predeterminado.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de  terceiros   A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em  duas infrações:  ¨ Uma infração tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei  1.455/76,  punível  com a  aplicação  da pena  de perdimento,  tendo  por  destinatário  o  real  adquirente  da mercadoria  e  conseguinte  conversão  em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  Uma  infração  imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de  REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  ¨ Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007,  punível  com  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior  a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  tendo  por  destinatário  a  pessoa  jurídica  que  cedeu  seu  nome.  Uma  infração  própria,  já  que  para  cometê­la  o  agente  deve  ter  a  condição  de  ser  importador  devidamente  habilitado  no  SISCOMEX.  A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também  implica em duas infrações:  ¨ Uma  infração  tipificada  no  §2º,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  conseguinte  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  no  caso  de  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida,  tendo  por  destinatário  o  importador  de  direito  (INTERPOSTO),  em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação. Uma infração própria, já que para cometê­la o agente  Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 11          19 deve ter a condição de ser  importador devidamente habilitado no  SISCOMEX.  ¨ Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que  determina a declaração de  inaptidão da  inscrição da pessoa  jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  que  não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o  caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.      Coaduna­se para essa constatação, o seguinte artigo:  ¹ Artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:  Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­se  cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as  penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  (Grifo e Negrito Nossos)     ❉ Do ônus probatório  A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o  ônus probatório irá oscilar:  Ø Na  prática  efetiva  o  ônus  probatório  é  da  fiscalização:  Cabe  à  ação  fiscal  reunir  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  entre  o  importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Ø Na prática presumida o ônus probatório é do importador:  Cabe  ao  importador  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  Fl. 4299DF CARF MF     20 na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76.  ❉ A caracterização da infração  O núcleo da  infração da prática de  interposição  fraudulenta de terceiros é o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  em  operação  de  comércio  exterior  com  o  propósito  de  ACOBERTAR o sujeito passivo oculto.  A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  · Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  tributário  nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  · Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  financeiro  nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO).   Nesse  diapasão,  há  três  formas  de  se  caracterizar  a  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS  APLICADOS  ­  A  administração  aduaneira  deve  estar  atenta  à movimentação  de  recursos  financeiros  de  origem  desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta  pessoa em operação de comércio exterior.   2.  A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ A Lei nº 8.137, de 1990, define  crimes contra  a  ordem  tributária,  econômica  e  contra  as  relações  de  consumo.  Nesse  contexto,  a  legislação  objetivou  não  só  evitar  as  fraudes  fiscais,  como  também  dar  maior  efetividade  na  cobrança  de  tributos  buscando  identificar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  3.  A  PARTIR  DA  IDENTIFICAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  ­ A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes  de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como  sobre a prevenção da utilização do  sistema  financeiro. Portanto,  tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente  tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,  direitos e valores.   Na  prática  as  três  causas  se  mesclam,  e  assim  existe  a  hipótese  de  haver  infrações  entrelaçadas,  mas  sempre  com  o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  COMO  INSTRUMENTO  (MEIO)  PARA  DIFICULTAR  A  IDENTIFICAÇÃO  do  sujeito  passivo  oculto.  Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 12          21 ❉ A sanção prevista  A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o  perdimento da mercadoria de origem estrangeira.  A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, dada pela  Lei  nº  12.350/10,  substituiu  a  redação  originariamente  dada  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos –  ritos:   · Pena  de  perdimento  ➞  se  a  mercadoria  em  situação  irregular  for  apreendida  pela  fiscalização  (  rito  aplicado:  artigo  27  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76 ); ou  · Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a  mercadoria  passível  de  perdimento  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011).  Está­se  assim  diante  de  uma  alternância  de  ritos  procedimentais,  a  depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento.  É  de  se  enfatizar  o  seguinte:  ainda  que  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso  não  altera  a natureza  jurídica  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros:  um  ato  ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro).  ▣  A  PRÁTICA  EFETIVA DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE TERCEIROS   A demonstração da prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta de  terceiros  engloba três pontos:  1.  Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto;  2.  Constatação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito  passivo oculto;  3.  Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  ❉ A identificação do importador interposto e do sujeito passivo  oculto  Salienta­se que esse é o primeiro passo ou o pressuposto básico e necessário  para a caracterização da prática efetiva, mas longe de ser o suficiente.   Como  dito,  o  ato  de  se  interpor  em  operação  de  importação,  pressupõe  necessariamente a existência de dois participes.   Na  demonstração  da  prática  efetiva,  a  fiscalização  tem  o  dever  de  identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto.  Fl. 4301DF CARF MF     22 A fiscalização deve também evidenciar que o sujeito passivo oculto se valeu  do importador interposto para obter produto importado no mercado interno.   Portanto,  é  indispensável  a  demonstração  pela  fiscalização  da  revenda  do  produto importado no mercado interno entre os dois participes, ou a revenda do importador  a alheio ( MERO COMPRADOR) sob a determinação do sujeito passivo oculto.    A caracterização da prática efetiva de  interposição fraudulenta de  terceiros  pode ocorrer através de diversos elementos, tais como:  ·  a destinação integral e imediata das mercadorias importadas;  · o  conhecimento  prévio  ao  registro  da  DI  do  destinatário  das  mercadorias importadas;  · rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação  do adquirente (logotipo, marcas etc.);  · especificidade das mercadorias que são importadas para um único  adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a  importação  não  poderia  ser  realizada  para  posterior  comercialização no mercado interno.  Atualmente,  duas  formas  de  “terceirização”  das  operações  de  comércio  exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):  · A  importação  por  conta  e  ordem  ­  uma  empresa  (a  adquirente),  interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que  esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie,  entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente;  · A  importação  por  encomenda  ­  uma  empresa  (a  encomendante  predeterminada),  interessada  em  uma  certa  mercadoria,  contrata  Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 13          23 uma  outra  empresa  (a  importadora)  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa mercadoria  e  a  revenda posteriormente para a empresa encomendante.  A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  ou  por  meio  de  um  intermediário,  contratado  para  esse  fim,  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário um prestador de serviço ou um revendedor.        Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  ou  encomendante.  conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns  cuidados  especiais,  a  fim  de  não  serem  autuados  ou,  até mesmo,  que  as mercadorias  sejam  apreendidas.  Para  que  uma  operação  de  importação  por  encomenda  ou  importação  por  conta e ordem seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que  tanto  as  empresas  encomendantes  e  adquirentes  quanto  a  empresa  importadora  estejam  habilitadas para operar no Siscomex, nos termos da legislação respectiva.  Além de habilitação de todos os intervenientes (encomendante, adquirente e  importador), nas operações de importação terceirizadas, é necessário apresentar, à unidade da  RFB  com  jurisdição  para  fiscalização  aduaneira  sobre  o  estabelecimento  matriz  da  encomendante ou adquirente, cópia do contrato firmado entre as empresas (encomendante ou  adquirente  e  importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  contratante e a contratada sejam vinculadas no Siscomex. pelo prazo ou operações previstos no  contrato.  A  fim  de  promover  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  conforme  determina  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  634/06  e  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  225/02,  ao  elaborar a Declaração de Importação, o importador, pessoa jurídica contratada, deve informar  que  não  se  trata  de  uma  operação  por  conta  própria,  indicando,  em  campo  próprio  na  ficha  “importador”  da DI,  o  número  de  inscrição  do  encomendante  ou  do  adquirente  no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  A  falta  de  indicação  do  encomendante  ou  adquirente  na  Declaração  de  Importação,  bem  como  a  ausência  de  habilitação  de  alguma  das  partes  no  Siscomex  e  a  ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do  Fl. 4303DF CARF MF     24 sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a  pena de perdimento das mercadorias  (art.  23  ­ V, do Decreto­lei  n° 1.455/76 com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/02).  ❉ Das modalidades de Importação   Não há propriamente uma definição normatizada e, portanto, estanque do que  vem  a  ser  a  importação  direta.  Poder­se­ia  esboçar  aqui  uma  definição  sob  o  sério  risco  de  fazê­la incompleta ou até mesmo imperfeita e assim confundir mais do que auxiliar.   Por isso, toma­se o caminho mais fácil e seguro.   Se  tanto  a  Importação  por  “conta  e  ordem”  como  a  Importação  por  “encomenda” possuem definições precisas dadas pela Lei e se apenas existem três modalidades  e  possibilidades  de  importação  no  Brasil,  vale­se  do  critério  da  complementaridade  para  se  estabelecer  que  aquilo  que  não  for  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  Importação  por  “encomenda” será, portanto, uma importação direta.   É mister que se compreenda um ponto chave na consolidação da legislação  de  combate  a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações de comércio  exterior  e que  servirá para o adequado deslinde do caso ora em análise: O artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a  IN  SRF  nº  225,  de  18  de outubro  de  2002  –  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação da modalidade de Importação por “conta e ordem” – assim como o artigo 11  da  Lei  nº  11.281/2006  e  a  IN  SRF  nº  634/2006  ­  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação  da  modalidade  de  Importação  por  “encomenda”  ­  não  criam  qualquer  conduta infracional.   O que elas regulamentam, simplesmente, são formas permissivas de atuação  de empresa interposta na importação.  Assim, temos que inicialmente o artigo 27 da Lei n° 10.637/02 (modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”)  e  posteriormente  o  artigo  11  da  Lei  n°  11.281/06  (modalidade  de  Importação  por  “encomenda”)  criam  formas  permissivas  do  uso  do  importador interposto.  Caracterizada  a  prática  de  qualquer  uma  dessas  duas  modalidades  de  Importação,  sem  a  adoção  dos  respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  identificação  do  adquirente  ou  do  encomendante  no  mercado  interno,  resta  configurada  a  ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto.  ❉  A  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito passivo oculto  Para  a  seguinte  indagação:  existe  a  possibilidade  da  prática  de  interposta  pessoa (importador interposto) em operações de importação frente à legislação brasileira?   A resposta é SIM:   Ø seja através da Importação por “conta e ordem”; ou   Ø seja através da Importação por “encomenda”.  Portanto, o passo subsquente ao da identificação do importador interposto e  do sujeito passivo oculto é a demonstração por parte da fiscalização de que:  Fl. 4304DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 14          25 Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por conta e ordem de  terceiros";  ou  Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por encomenda".  Em  outros  termos:  justamente  para  não  identificar  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  do  produto  importado,  foi  eleita  a  modalidade  de  importação “direta”.    ­ A não elucidação pela fiscalização do nome de quaisquer das outras  empresas "associadas" à empresa ANGRA­SAT, o que  implica  em  violação ao direito da Ampla Defesa;  Para discorrer sobre essa argumentação transcreve­se fragmento do Relatório  de Procedimento Fiscal, às folhas 22 a 24 do processo digital:  O  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  (Sefia)  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  tem  levado  a  efeito  fiscalização  orientada  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal (IN SRF) n° 228 de 21 de outubro de 2002.  Tal  IN  SRF  dispõe  sobre  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.  No  decorrer  da  ação  fiscal  em  desfavor  da  ENCOMEX,  gerenciada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F)  n°  0817700.2010.00050­7,  foram  efetuadas  diligências  e  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Fl. 4305DF CARF MF     26 Federal  do  Brasil  (RFB)  e  foram  expedidas  intimações  ao  importador e a outras pessoas.  Após  levantamento  de  informações  sobre  os  negócios  da  sociedade empresária, identificaram­se outras quatro sociedades  empresárias  que  adquiriam  o  mesmo  produto  importado  pela  ENCOMEX. Entre elas, estava a ANGRA SAT, que foi submetida  à ação fiscal amparada pelo MPF­F 0817700.2013.00170­9.  A  análise  das  informações  coletadas  levou  a  Fiscalização  a  concluir que a ENCOMEX ocultou a ANGRA SAT e as outras  sociedades  empresárias'  nas  operações  de  comércio  exterior,  tendo  simulado  importações  em  seu  nome.  Declararam­se  importações  de  mercadorias  para  a  ENCOMEX,  quando,  na  verdade,  as  mercadorias  importadas  eram  destinadas  a  essas  outras pessoas. Cometeram, com isso, a infração prevista no art.  23,  V,  do Decreto­Lei  1.455/1976,  com  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002.  Apesar  de  esta  autuação  se  referir  à  ocultação  da  ANGRA  SAT,  faz­se  imperiosamente  necessário  narrar  fatos  relacionados  às  outras  três  sociedades  empresárias  ocultadas,  pois:  A  conduta  de  cada uma das  sociedades  empresárias  concorreu  para as práticas da  infração  tributário­aduaneira de ocultação  do sujeito passivo. De forma concertada, os adquirentes ocultos  adiantaram recursos  financeiros para a ENCOMEX realizar as  importações.  As mercadorias amparadas  por uma declaração de  importação  (DI) eram divididas, nas vendas, aos adquirentes ocultos e seus  clientes,  isto  é,  a  importação  de  dez  mil  unidades  de  amplificador  por  uma  única  DI,  por  exemplo,  resultava  em  emissão de várias notas  fiscais de venda pela ENCOMEX para  destinatários diferentes.  Como os adquirentes ocultos também possuem negócios entre si,  e uma vez que as importações de amplificadores, desde o início,  foram  destinadas  a  mais  de  uma  pessoa,  há  indícios  de  configuração de “organização criminosa”, nos termos do art. 2°  da Convenção  das Nações Unidas  contra  o Crime Organizado  Transnacional,  ratificada  pela  República  Federativa  do  Brasil  pelo Decreto  5.015/2004,  o  que  implica  trazer  ao mesmo  texto  todos  os  elementos  que  possuem  nexo  de  causalidade  com  o  resultado .  d.  A  individualização  da  pena  foi  obtida  considerando  o  montante  de  recursos  financeiros  repassados  por  cada  um  dos  adquirentes  ocultos,  o  que  será  desenvolvido  no  item  “10  DO  CÁLCULO DA MULTA”.  Esses quatro clientes compravam idênticos produtos eletrônicos  ­  amplificadores  de  sinal  de  televisão.  Como  o  fabricante  e  o  exportador  eram  os  mesmos,  a  ENCOMEX  registrava  uma  declaração  de  importação  que  servia  para  nacionalização  de  mercadorias  que  tinham  como  adquirentes  duas,  três  ou  as  quatro  empresas.  Essa  forma de  atendimento  às  demandas  dos  Fl. 4306DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 15          27 clientes  ocorreu  para  diversas  das  cem  declarações  de  importação.  Numa  outra  forma,  a  ENCOMEX,  sob  orientação  de  seus  clientes, vendia também os produtos importados diretamente aos  clientes  dos  clientes,  isto  é,  a  ENCOMEX  vendia  também  às  empresas que compravam de seus quatro clientes.  Graficamente, podemos colocar assim:  1a forma de venda de produtos importados: a ENCOMEX vende  os  produtos  importados  aos  seus  quatro  clientes.  As  setas  correspondem à origem e destino das mercadorias (e respectivas  notas fiscais).    2a forma de venda de produtos importados: a ENCOMEX vende  os  produtos  importados  aos  clientes  de  seus  clientes.  As  setas  correspondem à origem e destino das mercadorias (e respectivas  notas fiscais).     A importação de mercadorias para terceiros encomendantes (em  sentido  amplo)  é  autorizada,  desde  que  respeitadas  as  normas  que  tratam  das  importações  indiretas.  O  tópico  subsequente  deste  Termo,  2  DAS  MODALIDADES  DE  IMPORTAÇÃO,  explica  quais  são  as  modalidades  de  importação  previstas  na  legislação vigente, que não foi observada.  Uma  leitura  dessas  normas  nos  leva  a  concluir  que  qualquer  pessoa jurídica, cuja inexistência implicaria a não realização da  operação  de  importação,  deveria  estar  habilitada  a  operar  no  comércio exterior, de uma forma ou de outra na Receita Federal  do Brasil, para que a operação fosse regular.  As  importações  realizadas  em  nome  da  ENCOMEX  tinham  destinatários  certos  e  conhecidos,  as  quatro  sociedades  empresárias citadas (nome de três ocultado por atendimento ao  sigilo  fiscal),  que  não  atenderam,  ao  lado  da  ENCOMEX,  as  normas que tratam de importações indiretas.  Fl. 4307DF CARF MF     28 Ficará demonstrado que a ANGRA SAT atuou como adquirente  das  mercadorias  importadas  sem  observância  das  normas  que  tratam  das  importações  indiretas,  o  que  será  explicado  mais  adiante.  (Grifo e negrito próprios do original)   Depreende­se  do  fragmento  transcrito  a  descrição  do modus  operandi  que   se valia a empresa ENCOMEX. Repisando outra vez o seguinte trecho:  A  análise  das  informações  coletadas  levou  a  Fiscalização  a  concluir que a ENCOMEX ocultou a ANGRA SAT e as outras  sociedades  empresárias'  nas  operações  de  comércio  exterior,  tendo  simulado  importações  em  seu  nome.  Declararam­se  importações  de  mercadorias  para  a  ENCOMEX,  quando,  na  verdade,  as  mercadorias  importadas  eram  destinadas  a  essas  outras pessoas. Cometeram, com isso, a infração prevista no art.  23,  V,  do Decreto­Lei  1.455/1976,  com  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002.  A  conduta  infracional  da  empresa  ANGRA­SAT  é  certa  e  definida:  atuou  como  sujeito  passivo  oculto,  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno,  acobertada  pelo  importador  interposto  ­  empresa  ENCOMEX  –,  incorrendo  assim  na  infração  tipificada  no  inciso V, do  artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76,  em  franca burla aos  órgãos  responsáveis  pelos controles aduaneiros.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Nesta  esteira,  o  ilustre  julgador  de  primeira  instância  acabou  por  entender  que  o  desconhecimento  dos  nomes  das  empresas  supostamente envolvidas na "organização criminosa'' não é ato  capaz  de  anular  o  auto  de  infração  em  razão  de  que,  sob  sua  ótica, as mesmas já se conheciam e a operação foi devidamente  discriminada pelo auditor fiscal.  Ainda, a decisão recorrida afirma que a parte envolvida poderia  solicitar  cópia  do  processo  no  momento  da  recepção  das  intimações  e/ou mesmo  após  a  ciência  da  autuação  fiscal,  fato  este  que  também  seria  comprovação  de  que  não  houve  cerceamento de defesa.  No  entanto,  parece  claro  que  o  julgador  de  primeira  instância  não  se  atentou  para  os  termos  do  relatório  fiscal,  eis  que  o  auditor  fiscal  foi  cristalino  ao  declarar  o  sigilo  fiscal  dos  documentos  e nomes das  empresas  supostamente  envolvidas no  ilícito tributário, sendo», assim, negado acesso à contribuinte a  estes documentos.  Desta forma, a prova de conluio entre as empresas envolvidas na  suposta  “organização  criminosa”  inexiste  eis  que  não  foram  carreadas  aos  autos  e  impedem  qualquer  manifestação  da  recorrente quanto a sua regularidade ou não.  Sem razão Recorrente.   Ao contrário da linha de argumentação, o referido conluio não se deu entre as  quatro empresas, mas entre a empresa ENCOMEX com as demais, atuando sempre em parceria  de dois, do seguinte modo:  Fl. 4308DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 16          29 § A empresa ENCOMEX atuando como importador interposto;  § As  demais  empresas,  inclusive  a  empresa  ANGRA­SAT,  atuando  como REAL COMPRADOR.  Portanto, em nada, a atuação da empresa ENCOMEX acobertando as outras  três empresas afetaria a conduta infracional imputada à empresa ANGRA­SAT.  A  maior  prova  disso  é  que  ao  elaborar  a  argumentação  em  análise,  a  Recorrente  se  limitou  a  descrever  a  situação,  mas  não  identificou  fato  certo  e  definido  de  como, onde ou porquê seu direito de defesa foi preterido.     ­  A  penalidade  teve  seu  cálculo  formulado  de  modo  precário,  e  totalmente incoerente.  É alegado às folhas 05 e 06 do Recurso Voluntário:   O  auditor  alega  que  o  cálculo  da  multa  aposta  se  deu  pelo  percentual  de  participação  da  recorrente  no  “rateio”  dos  valores  constantes  nas  declarações  de  importação  (D.I.)  da  ENCOMEX,  que,  conforme  historiado  acima,  se  refeririam  a  operações ocultadas com 04 empresas distintas, dentre elas esta  contribuinte.  Isto  é,  o  auditor  fiscal  efetuou  a  somatória  dos  valores  supostamente  repassados  por  estas  04  empresas  à ENCOMEX,  que  em  tese  caracterizariam  os  valores  aduaneiros  das  mercadorias e aplicou percentual de participação de acordo com  o montante repassado por cada uma delas.  Segundo consta de fls. 60 do relatório de infrações, a recorrente  teria participado na proporção de 29,36% do total recebido pela  ENCOMEX, muito  embora  não  exista  qualquer  fundamentação  nem mesmo menção à documentação que induziu o sr. auditor a  esta conclusão.  (...)  A  realidade  é  que  o  cálculo  apresentado  não  possui  nenhuma  comprovação  documental  que  dê  respaldo  jurídico  à  grandeza  da multa aplicada. Como saber que esses valores estão corretos?  Ou mesmo se são verdadeiro??  A  recorrente  se  vê  literalmente  "às  escuras"  para  contestar  também  este  ponto  do  auto  de  infração,  já  que  não  possui  subsídios  para  tanto  ante  a  ausência  de  documentos  que  possiblitem a aferição de veracidade do cálculo exibido.    Essa  afirmação  não  procede.  O  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  traz  explicações e fundamentação consistente sobre o cálculo da multa.  Fl. 4309DF CARF MF     30 Como  já mencionado,  a  sanção  aqui  em  análise  para  a  conduta  infracional  descrita é a Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro), na forma do  §3° do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76  Ocorre  que  a  ocultação  da  ANGRA  SAT,  e  das  outras  sociedades  ligadas  pelo tipo de produto, possui características próprias, diferentes das ocultações corriqueiramente  flagradas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  há  divisão  das  mercadorias  importadas  por  uma  única DI  entre  os  ocultados,  o  que  demanda  um  paradigma  próprio  para se calcular o valor da multa.  Pela primeira Declaração de Importação da série, a de número 08/0735331­5,  a ENCOMEX nacionalizou doze mil amplificadores, que foram divididos igualmente entre três  clientes  (vide  “Tabela  9  ­  algumas  informações  extraídas  da  contabilidade  e  dos  extratos  bancários”, linhas 8 e 10). As mercadorias foram desembaraçadas em 21/05/2008 e na mesma  data as notas fiscais de venda foram emitidas, sem que tivesse sido registrada e desembaraçada  outra DI de mesmo produto.  No  entanto,  essa  facilidade  em  identificar  o  quanto  de  mercadoria  de  determinada  Declaração  de  Importação  foi  vendido  para  cada  um  dos  clientes  nem  sempre  existe,  ou  seja,  nem  sempre  há  como  associar  os  amplificadores  de  uma  nota  fiscal  com  os  amplificadores de uma declaração de importação. Com isso, estando presente a infração, fez­se  necessário criar um artifício de cálculo da multa para afastar a impunidade e a arbitrariedade.  Considerando que todas as declarações de importação de amplificadores  estão viciadas pela ocultação do  sujeito passivo, o montante de multa a  ser  rateado é  o  somatório dos valores CIF  (valor da mercadoria somado aos do frete e do seguro) em reais  dessas declarações.   Para  viabilizar  o  cálculo  proporcional  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro (100%), a fiscalização se valeu de dois critérios.  ­ Primeiro critério    Primeiramente, cogitou­se utilizar o critério “notas fiscais”. Por este, o valor  total  das Declarações  de  Importação  seria  dividido  proporcionalmente  aos  valores  das  notas  fiscais emitidas pela ENCOMEX aos quatro clientes (ANGRA SAT, Empresa 2, Empresa 3 e  Empresa  4)  e  aos  cli.entes  desses  clientes.  Para  facilitar  o  entendimento,  chamemos  aqueles  quatro de “clientes diretos” e os demais de “clientes indiretos”.  Os  percentuais  encontrados  para  os  clientes  diretos  seriam  aplicados  no  montante das declarações de importação, encontrando­se, assim, parte do valor da multa a ser  atribuída  a  cada  um  deles.  E  os  percentuais  encontrados  para  os  clientes  indiretos  seriam  aplicados no montante das declarações de importação, encontrando­se, assim, a outra parte do  valor da multa a ser atribuída a cada um dos clientes diretos, conforme relação anteriormente  estabelecida entre o cliente indireto e o cliente direto48.  Em relação aos clientes ANGRA SAT, Empresa 2, Empresa 3 e Empresa 4,  não haveria problemas ­ a apropriação direta não deixa margem de dúvidas. Porém, em relação  aos clientes indiretos, haveria, pois estes possuem relação, em regra, com mais de um cliente  direto  da ENCOMEX,  o  que  inviabiliza  a devida  associação  de  um cliente  indireto  com  um  cliente  direto.  Ou  seja,  determinado  cliente  indireto,  adquiriu  produtos  tanto  da  Empresa  3,  quanto da Empresa 2 e da Empresa 4.  Fl. 4310DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 17          31 Exemplificando o exposto acima, a partir da reprodução abaixo do gráfico da  parte  introdutória  deste  Termo  de  Verificação,  temos  que  a  apropriação  do  valor  da  multa  calculado em cima das notas  fiscais emitidas para “B1” a um dos quatro clientes diretos  fica  inviabilizada, pois “B1” possui relações comerciais com a Empresa 2, com a Empresa 4 e com  a Empresa 3.      ­ Segundo critério  O segundo critério de  rateio, o adotado para o presente auto de  infração,  foi o do “repasse de recursos”. O valor da multa é proporcional ao valor total de repasse de  recursos financeiros que cada um dos clientes diretos realizou.  Os  adquirentes  ocultos  depositaram  dinheiro  na  conta  bancária  da  ENCOMEX  (ou  transferiram  para  ela), demonstrando proporcionalmente  seus  interesses  nas importações, com as quais obteriam benefícios. A proporção do interesse não apareceria,  caso fossem levadas em consideração as notas fiscais, seja pela quantidade de amplificadores  vendidos,  seja  nos  valores  vendidos,  pois,  sob  orientação  dos  clientes  diretos  (ocultos),  a  ENCOMEX emitiu notas fiscais para os clientes indiretos (clientes dos ocultos).  O critério “repasse de recursos” sobrepuja o das notas fiscais (em termos de  valor  e  em  termo  de  quantidade)  porque,  também,  nem  todas  as  notas  fiscais  foram  apresentadas pela ENCOMEX.  Essa  lacuna de informações para a constituição do auto de  infração é muito  baixa  quando  se  trata  dos  repasses  financeiros,  pois  os  extratos  bancários  possuem,  salvo  algumas exceções, a identificação do responsável pelo depósito (ou transferência).  Esse  critério  é  reflexo  do  quão  interessado  esteve  o  adquirente  oculto  nas  importações.  O  interesse dos  clientes diretos da ENCOMEX está  incontestavelmente  presente e claro. E ele, o interesse, é tão grande quanto o valor transferido para a ENCOMEX.  Sendo  o  Direito  uno,  um  sistema  harmônico,  encontrar­se­ia  respaldo  para  esse  critério  inclusive  no  Direito  Penal,  pelo  qual,  de  acordo  com  o  art.  29  do  Código  Penal,  havendo  concurso de pessoas, cada um responde de acordo com sua culpabilidade.  Considerando  que  o  valor  total  das  multas  deve  ser  o  valor  total  das  declarações  de  importação,  temos  que  os  quatro  autos  de  infração  devem  somar  R$  6.161.055,00 (seis milhões, cento e sessenta e um mil e cinquenta e cinco reais reais).  Fl. 4311DF CARF MF     32 O  valor  total  de  repasses  de  cada  cliente  direto  é  obtido  a  partir  das  informações  constantes  dos  extratos  bancários,  cujos  dados  pertinentes  estão  reproduzidos  parcialmente na “Tabela 10  ­ Extrato do histórico dos negócios da ENCOMEX relacionados  aos seus quatro clientes” (a tabela completa está anexa ao processo).  Para se chegar aos números da próxima  tabela,  alguns  ajustes  foram  feitos:  alguns  lançamentos  contábeis  foram utilizados na  identificação do  responsável pelo depósito  (ou transferência), uma vez que tal informação não aparecia no extrato bancário.  Quando  o  responsável  pelo  depósito  (ou  transferência)  não  estava  identificado  no  extrato  bancário  (coluna  “fato”  da  “Tabela  10”  aparece  “Depósito  sem  identificação do responsável”), atribuiu­se a responsabilidade pelo crédito na conta corrente da  ENCOMEX  à  pessoa  a  quem  a  ENCOMEX  atribuiu  a  responsabilidade  na  contabilidade  (coluna “observação 1” da mesma tabela).  Em  números,  a  responsabilidade  ficou  distribuída  assim  (novamente:  a  proporção  de  cada  uma  empresa  nos  repasses  foi  aplicada  ao  valor  total  das  declarações  de  importação para se chegar ao valor da respectiva multa):      ­ Inconsistências na contabilidade da empresa ENCOMEX não podem  afetar a empresa ANGRA­SAT.  É alegado às folhas 08 do Recurso Voluntário:   Isto é, a reiterada ocultação dos nomes das empresas integrantes  da  suposta  “organização  criminosa”  somente  se  presta  para  confundir a  recorrem e dificultar a confecção de  sua defesa,  já  que  não  tem  sequer  conhecimento  da  quantidade  de  pessoas  jurídicas  com as  quais  teria  se  associado.  Seriam 03  ou  06  ou  mais ???  Além disso, o sr. auditor alega que a contabilidade da empresa  ENCOMEX  foi  “maquiada”  para  esconder  as  “operações  criminosas”  praticadas  por  ela,  pela  recorrem  e  pelas  demais  empresas investigadas.  Entretanto, é certo que a recorrente nada pode declarar acerca  da  contabilidade  da  ENCOMEX,  novamente  em  razão  da  ausência  de  subsídios  documentais  que  possibilitem  qualquer  manifestação sobre a matéria.  De  certo  que  a  Recorrente,  empresa  ANGRA­SAT,  não  possui  qualquer  gerência sobre a empresa ENCOMEX.   Contudo, esse argumento seria pertinente caso a presente atuação fosse com  base na prática presumida de interposição fraudulenta de terceiros, com fulcro no §2° do artigo  Fl. 4312DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 18          33 23  do Decreto  Lei  n°  1.455/76,  onde  o  autuado  é  questionado  sobre  a  origem  dos  recursos  empregados nas operações de importação.  Se a contabilidade do importador é imprestável, de modo que não sirva para  comprovar  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação,  evidente  que  aquele que adquire os bens importados no mercado interno não poder ser responsabilizado.  Contudo, o caso em análise é distinto. A presente autuação ocorreu com base  na prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, com fulcro no inciso V, do artigo 23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  e,  conforme,  os  fatos  que  embasam  a  presente  ação  fiscal,  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  partir  das  folhas  50  do  processo  digital,  demonstram que houve repasse de recursos das empresas, dentre elas a empresa ANGRA­SAT,  para  o  importador  interposto  –  empresa  ENCOMEX  –  o  que  configura  modalidade  de  importação por "conta e ordem", conforme fragmento extraído de folhas 54 do processo digital:  1.  A ENCOMEX  importou,  pela DI  08/0735331­5,  12.000  amplificadores,  que  foram  divididos  entre  as  empresas  ANGRA SAT, Empresa 3 e Empresa 4 (a Empresa 4 foi a  destinatária nas notas fiscais, embora outras sociedades  empresárias  do  mesmo  sócio  tivessem  repassado  os  recursos).  2.  A  ENCOMEX  pagou  pelas  mercadorias  ao  exportador  antes  do  registro  da  respectiva  declaração  de  importação,  com  recursos  financeiros  recebidos  das  empresas  ocultadas,  haja  vista  a  falta  de  saldo  nas  contas bancárias da ENCOMEX antes dos recebimentos.  O recebimento destes  recursos foi  dissimulado em sua  contabilidade, o que prova que a ENCOMEX sabia que  adiantamento de recursos para realização de operação  de  importação  tem  suas  limitações  legais,  que  não  foram respeitadas.  3.  Antes  de  registrar  a  declaração  de  importação  08/0735331­5, a ENCOMEX recebeu dos clientes o que  faltava  para  completar  o  valor  das  mercadorias  na  transação interna (ENCOMEX ­ CLIENTE NACIONAL).  Os 12.000 amplificadores foram vendidos por quase R$  100.000,00.  4.  A  ENCOMEX  importou,  pela  DI  08/0866692­9,  6.000  (seis  mil)  amplificadores  para  a  empresa  Empresa  2  e  seus clientes (Empresa 5 e outras41), o que implicaria a  emissão de notas fiscais num valor total próximo de R$  50.000,00  (considerando  o  lote  anterior  como  referência).  5.  A  ENCOMEX  pagou  pelas  mercadorias  ao  exportador  antes  do  registro  da  respectiva  declaração  de  importação.  Para  este  pagamento,  recebeu  recursos  financeiros  da  Empresa  2,  sendo  que  este  recebimento  foi dissimulado em sua contabilidade.  6.  Antes  de  registrar  a  declaração  de  importação,  a  ENCOMEX  recebeu  quase  tudo  o  que  faltava  para  Fl. 4313DF CARF MF     34 completar  o  valor  das  mercadorias  nas  transações  internas.  A  Empresa  2  pagou  R$  48.675,00  (além  da  transferência de R$ 21.775,00, transferiu em 03/06/2008  R$  10.000,00  e,  em  06/06/2008,  mais  R$  16.900,00),  valor  muito  próximo  a  R$  49.497,36,  que  corresponde  ao  somatório  das  notas  784,  785,  786  e  788  (emitidas,  respectivamente,  para  INDUSAT,  Empresa  5,  HB  DISTRIBUIDORA e Empresa 2).  Mais adiante, às folhas 56 do processo digital, é pinçado outro fragmento:  Outro  exemplo  de  cessão  de  nome  para  acobertamento  de  operações de importação de terceiros se deu com o registro, em  24/07/2008, das declarações de importação número 08/1122403­ 6 e 08/1126222­1. Nestas, o exportador e os produtos  foram os  mesmos  em  relação  às  declarações  citadas  anteriormente.  O  valor total das mercadorias foi de US$ 51.600,00.  O  modus  operandi  também  foi  o  mesmo:  nos  dias  04,  07  e  08/07/2008 (antes do registro das DI), a ENCOMEX recebeu das  empresas  Empresa  3,  ANGRA  SAT  e  de  uma  terceira  não  identificada (que pode ser uma das duas identificadas) um total  de  R$  83.421,0042,  que  foram  utilizados  para  pagamento  ao  exportador das duas declarações de importação.  Para  o  pagamento,  a  ENCOMEX  celebrou,  em  10/07/2008,  o  contrato  de  câmbio n°  08/017428,  cujo  valor  ­ US$ 51.600,00  (ou  R$  83.127,60)  ­  corresponde  ao  valor  (em  US$)  das  mercadorias das duas declarações de importação registradas no  dia 24/07/2008.  Entre  a  celebração  do  contrato  de  câmbio  (10/07/2008)  e  a  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  (29/07/2008),  a  ENCOMEX  recebeu  outros  recursos  financeiros,  desta  vez  R$  82.410,86,  totalizando  R$  165.831,86.  No  dia  29/07/2008,  a  ENCOMEX  emitiu as notas fiscais 806 e 807 para a ANGRA SAT, 810 e 811  para a Empresa 4, e 812, 813, 815, 816 e 817 para a Empresa 3,  num  total  de  R$  164.414,74.  Dos  24.240  amplificadores  importados, foram vendidos a essas empresas 22.310 unidades.  Esses  foram  os  dados  relativos  às  primeiras  cinco  declarações  de  importação. Nas  demais,  ocorreu  praticamente  o mesmo  do  visto  até  aqui. Como  explicado anteriormente,  na  Introdução e  no  item  “2.4  Conclusões  acerca  das  modalidades  de  importação” deste Termo de Verificação, o modus operandi  foi  alterado  no  decorrer  do  tempo  (houve  duas  significativas  alterações):  a  ENCOMEX  passou  a  vender  as  mercadorias  importadas também diretamente aos clientes de seus clientes; e a  EXIMBIZ passou a ser, por muitas vezes, a empresa importadora  na  DI,  enquanto  a  ENCOMEX  figurava  como  adquirente  da  mercadoria.  Resta assim configurado o repasse de recursos da empresa ANGRA­SAT –  REAL COMPRADOR – para  a  empresa ENCOMEX –  IMPORTADOR  INTERPOSTO  ­,  o  que caracteriza a conduta infracional de prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros,  tipificada  no  inciso  V,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  sendo  absolutamente  desnecessário para tanto a exposição da contabilidade da empresa ENCOMEX,  já que a  origem desse recurso é a própria Recorrente: empresa ANGRA­SAT.  Fl. 4314DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 19          35 ­ Da responsabilidade do Sr. Paulo Tadeu.  A  fiscalização  incluiu  no  polo  passivo  do  presente  processo  os  sócios  das  empresas Encomex e da Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  Além  da  solidariedade  entre  importador  e  adquirente  ou  encomendante  da  mercadoria,  há  a  solidariedade  dos  sócios  e  demais  pessoas  que  têm  estreita  ligação  com  a  empresa.  O  CTN,  em  seu  art.  135,  dispõe  que  respondem  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com infração de lei diversas pessoas relacionadas à sociedade empresária:  Código Tributário Nacional   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.  Em  princípio,  tenho  que  o  lançamento  tributário  deva  ser  efetuado  em  face  do  contribuinte  e  de  todos  os  responsáveis  tributários,  salientando­se  que  o  artigo  142  do CTN  exige  a  identificação do sujeito passivo, conceito este que abrange o contribuinte e o responsável, nos moldes  do artigo 121 do CTN.   Além  disso,  ressalto  que  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  ao  estabelecer  os  elementos do auto de infração, faz referência à qualificação do autuado, podendo­se, da mesma forma,  entender  que,  utilizou­se  do  termo  autuado  também  em  sua  acepção  ampla,  ou  seja,  abrangendo  as  figuras do contribuinte e do responsável tributário.  Todavia,  é  possível  ser  declarada  a  responsabilidade  do  administrador  infrator  em  momento distinto do lançamento do crédito tributário em face de pessoa jurídica contribuinte; vez ser  essa responsabilidade autônoma da obrigação do contribuinte no tocante à natureza (licitude ou ilicitude  do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não),  podendo,  dessa  maneira,  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  tanto  na  esfera  administrativa  quanto  na  judicial, desde que subsista a obrigação do contribuinte1.  Assim, a obrigação do administrador infrator é tão somente mediatamente tributária.  E por não se tratar de obrigação tributária em sentido estrito ­ porquanto não decorre de fato lícito, mas  sim de ato ilícito (ver art. 3° CTN) ­, não está sujeita às normas de constituição de crédito contidas no  CTN.  Desse  modo,  não  precisa  sequer  ser  constituída  pelo  lançamento.  Basta  ser  declarada, seja pelo Fisco, seja pelo Procurador da Fazenda (na CDA), seja pela autoridade judicial. E  uma  vez  declarada,  todos  os  instrumentos  de  coerção  utilizados  contra  o  devedor  do  tributo  passam  também a valer em face do responsável solidário.  Isso  decorre  de  sua  natureza  de  relação  jurídica  de  garantia.  Dessa  forma,  sua  prescrição se dá no exato momento em que prescreve a obrigação principal, nem antes, nem depois.                                                              1 Entendimento extraído do Parecer PGFN 55/2009)  Fl. 4315DF CARF MF     36 Por se inserir no artigo 135, inciso III, do CTN, não se trata, pois, de uma obrigação  tributária solidária propriamente dita, ou seja, com pluralidade de sujeitos passivos na relação jurídica,  mas sim em várias obrigações solidárias, sendo ligadas pelo vínculo da solidariedade; cuida­se assim da  solidariedade imprópria, em que obrigações distintas são atadas pelo nexo do inadimplemento.  Feito  esse  breve  comentário,  entendo  que  no  presente  caso,  por  não  se  tratar  da  solidariedade  entre  contribuintes  (quando  há  dois  ou  mais  contribuintes  e  uma  só  obrigação,  que  é  formalizada  em  um  só  auto  de  infração,  com  fulcro  no  art.  124  do  CTN  e  incisos),  mas  sim  entre  contribuinte e responsável (quando há várias obrigações, um só contribuinte e um ou mais responsáveis,  com  amparo  no  art.  135  do  CTN),  repita­se,  não  precisa  este  último  sequer  estar  mencionado  no  lançamento do crédito como sujeito passivo; sua responsabilidade, como já se falou, pode ser atestada  inclusive em momento e ato apartados.  Desse modo, está­se diante de uma solidariedade imprópria, isto é, aquela que se dá  entre contribuinte e seus administradores infratores, o que, segundo o Parecer citado, por não se tratar  de uma obrigação tributária em sentido estrito, afasta inclusive a aplicação do instituto da decadência a  estes últimos (administradores infratores), vez que o crédito tributário já fora regularmente constituído  em relação ao contribuinte.  Assim,  como  dito,  a  responsabilidade  desses  administradores,  por  ter  natureza  de  relação  jurídica  de  garantia,  pode  ser  declarada a  qualquer  tempo para  que  todos  os  instrumentos  de  coerção  aplicáveis  ao  contribuinte  passem  também  a  valer  em  face  dos  responsáveis  solidários,  prescindindo­se inclusive de constar ou não do lançamento tributário.  Contudo, tais circunstâncias, por si só, não possuem o condão de afastar o dever de  motivação do ato administrativo, sob pena de macular o devido processo legal.  Nesse  desiderato,  percebe­se  que  a  acusação  fiscal  acerca  da  responsabilidade  do  sócio­administrador aqui em apreço está desprovida de sua fundamentação fática, ou seja, dos ilícitos a  eles atribuídos.  Dessa  forma,  com  as  devidas  vênias,  penso  que  não  basta  a mera  reprodução  do  dispositivo  legal  (artigo  135,  inciso  III,  do CTN) para  arrolar  o  sócio­administrador  no  polo  passivo  dessa exação; necessário seria que se houvesse discorrido acerca dos atos ilícitos pelo qual esta o sócio­ administrador  Paulo  Tadeu  sendo  acusado,  bem  como  trazer  os  elementos  probatórios  que  comprovassem a prática de ílicito (não se prestando para isso meros atos gerenciais).   Portanto,  entendo  que  a  acusação  feita  aos  sócios­administradores  da  empresa  ANGRA­SAT,  ora  Recorrente,  não  foi  o  bastante  para  responsabilizá­los  solidariamente  por  este  crédito, por ausência de fundamentação fática e de elementos probantes nesse sentido, devendo nesse  momento processual os mesmos serem afastados do polo passivo; o que, a meu ver, por si só, não inibe  a  possibilidade  desta  responsabilidade  puder  vir  a  ser  devidamente  declarada  em um outro momento  processual, seja na CDA por ato do Procurador da Fazenda Nacional, seja pela autoridade judicial.  Deste  modo,  por  total  ausência  de  provas  de  participações  direta  nas  infrações  praticadas, o sócio da Recorrente deve ser excluído do polo passivo da presente demanda.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  do  Contribuinte  para  excluir  do  polo  passivo do processo administrativo o sócio da Recorrente Paulo Tadeu.  É como voto.    Jorge Lima Abud.    Fl. 4316DF CARF MF Processo nº 11829.720026/2013­83  Acórdão n.º 3302­005.823  S3­C3T2  Fl. 20          37 Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator designado  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  Relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  solução  a  ser  dada  no  presente  caso.  Isto  porque,  ao  contrário  do  entendimento  explicitado  pelo  relator,  o  lançamento  fiscal  carece,  em  parte,  de  documentos  comprobatórios do ilícito apurada pela fiscalização, senão vejamos.  Em  relação  aos  documentos  que  instruíram  o  lançamento,  a  Recorrente  lançou os seguintes argumentos:  Entretanto,  é  certo  que  a  recorrente  nada  pode  declarar  acerca  da  contabilidade  da  ENCOMEX,  novamente  em  razão  da  ausência  de  subsidios  documentais que possibilitem qualquer manifestação sobre a matéria.  A simples confecção de uma "tabela do word"' apresentada pela fiscalização  não diz absolutamente nada a respeito da contabilidade da empresa aludida, fazendo­ se necessário  esmiuçar detalhadamente  toda  a documentação da  empresa,  já que  a  impugnante é  reiteradamente citada pelo auditor  fiscal como participante ativa das  operações de importação.  Ato  contínuo,  fato  é  que  não  compete  à  contribuinte  apresentar  qualquer  modalidade  de  defesa  em  favor  de  terceiros  (ENCOMEX),  restando­lhe  apenas  a  necessidade de defender­se sobre eventuais documentos que lhe dizem respeito.  Analisando  os  documentos  carreados  aos  autos  foi  possível  constatar  o  seguinte:  i) o termo de verificação fiscal traz em relato mais detalhado de transferência  de recursos apenas no período de 2008 e 2009;  ii) os documentos de fls. 456­551 não demonstram transações ocorridas entre  a Recorrente e a empresa Encomex;  iii)  Notas  Fiscais  de  Folhas  553­582  dizem  respeito  à  empresas  que  não  confundem com a Recorrente Angra e são do período de 2006;  iv)  O  Livro Diário  Geral  e  o  Razão Analítico  de  fls.  607­2.114  trazem  os  registros contábeis de 2008 e 2009, onde constam adiantamentos realizados pela Recorrente;  v) o demonstrativo contábil de fls. 2115­2118 traz lançamentos do período de  2008 e 2009;  vi)  Às  folhas  3473­3476  há  uma  planilha  com  relação  das  transações  bancárias de todo o período fiscalizado;  vii) Às folhas há uma planilha do período de 8/2009 a 01/2011 com relação  de notas fiscais transacionadas entre a Recorrente e a empresa Encomex;  Fl. 4317DF CARF MF     38 viii) Às folhas 3479­3501 constam cópias de NFs do período de 2008 e 2009  em nome da Recorrente;  ix)  Às  folhas  3502­3529  há  planilha  com  todo  relato  operacional  ocorrido  entre a Recorrente e empresa Encomex, durante o período fiscalizado.  Ao  meu  sentir,  contrariamente  do  que  consignou  o  i.  relator,  somente  no  período de 2008 e 2009 é que restou demonstrado a transferência de recursos, sendo que para  os demais períodos, a fiscalização  trouxe apenas planilhas, sem nenhum suporte documental.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  decidida  em  outro  processo  envolvendo  a  empresa Encomex,  cujo trabalho fiscalizatório, ao que parece foi o idêntico ao aqui tratado, a saber:  Já para as importações realizadas no período de julho de 2008 a dezembro de  2009,  não  mencionadas  nos  parágrafos  anteriores,  a  fiscalização  apresentou  planilhas  de  fls.2.108­2.109  e  3.628  e  3.629,  com  o  detalhamento  das  transações  bancárias  realizadas  entre  a  empresa  Encomex  e  a  Recorrente,  sendo  que  tais  lançamentos foram obtidos através dos registros contábeis  realizados pela empresa  Encomex no Livro Diário Geral e no Razão Analítico carreados às  fls. 600­2.107,  bem como nos registros contábeis da própria Recorrente.   Deste modo, em relação as importações realizadas no período de 2008 e 2009,  não há dúvidas que a Recorrente antecipou os pagamentos à empresa Encomex para  obter os produtos importados.  Entretanto, para as importações ocorridas no ano­calendário de 2010 e 2011,  embora a fiscalização tenha apresentado planilha detalhada sobre todas as operações  bancárias  realizadas  entre  as  empresas  (fls.3.491­3.518),  tendo  inclusive  atestado  que as informações foram obtidas de extratos bancários, declarações de importação,  notas  fiscais  e  contratos  de  câmbio,  certo  é  que  em  relação ao  período  de  2010  e  2011 a autoridade fiscal não comprovou por meio de documentos hábeis a realização  de  pagamentos  por  parte  Recorrente,  posto  que  todos  os  documentos  contábeis  juntados e disponibilizados aos autos dizem respeito à períodos anteriores, restando,  assim,  prejudicada  a  manutenção  da  cobrança  em  relação  aos  fatos  gerados  ocorridos no período de 2010 e 2011.  Neste cenário, entendo que não há como manter a cobrança para os períodos  em que restou ausente o  suporte documental.  Isto porque a autoridade fiscal não  comprovou  por meio de documentos hábeis  a  realização de  pagamentos por parte Recorrente,  posto que  todos os documentos contábeis juntados e disponibilizados aos autos dizem respeito à períodos  anteriores.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para excluir da cobrança os valores exigidos do período de 2010 e 2011.   É como voto.  Walker Araujo                  Fl. 4318DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.924526/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos efetuados em DARF na respectiva competência; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos efetuados em DARF na respectiva competência; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.924526/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.409  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  FGVTN BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  na  respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos  efetuados  em  DARF  na  respectiva  competência;  e  (iii)  após  o  confronto  do  item  "ii",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  3ª Turma da DRJ/CTA, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 52 6/ 20 11 -1 3 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.924526/2011­13  Resolução nº  3401­001.409  S3­C4T1  Fl. 3            2 O Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 25829.18442.310308.1.3.04­0601 a  compensação de débito de  IRPJ  (cód.2362) do período de apuração 02/2008 no valor de R$  4.328,53  com  crédito  de  PIS/PASEP  (cód.6912)  por  recolhimento  a maior  que  o  devido  no  valor  de R$  4.145,70  do  período  de  apuração  09/2007,  data  de  arrecadação  19/10/2007,  no  valor de R$ 17.547,58.  Do Despacho Decisório  A DRF de Curitiba em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  09/09/2011,  rastreamento  nº  952437961  (e­fls.2),  pela  homologação parcial da compensação pretendida, fundamentando que:   A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data  de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 4.145,70.   Valor do crédito original reconhecido: 446,92  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.19), nos seguintes termos: a) que efetuou dois recolhimentos de PIS para  a competência setembro/2007, conforme comprovantes (e­fls.16/17);    b) que o valor declarado no DACON e DCTF originais é  idêntico ao valor recolhido; c) que  após  proceder  a  análise  minuciosa  verificou  que  havia  incluído  indevidamente  receitas  financeiras em sua base de cálculo, a despeito da alíquota zero aplicável  sobre essas  receitas  conforme estabelece o Decreto nº 5.442/2005; d) que retificou o DACON e DCTF (e­fls.13 e  14/15),  informando  o  valor  devido  de  R$  17.100,66;  e)  subtraindo  do  valor  pago  –  R$  21.246,37  o  valor  devido  –  R$  17.100,66  se  obtém  o  valor  de  R$  4.145,70  referente  ao  pagamento a maior de PIS do mês 09/2007 e ao final requer a reforma do Despacho Decisório,  com reconhecimento da compensação declarada.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 19/10/2007  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.924526/2011­13  Resolução nº  3401­001.409  S3­C4T1  Fl. 4            3 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Se  o  crédito  pleiteado  está  parcial  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF,  tem­se  como  correto  o  despacho  decisório  que  homologa  parcialmente  a  compensação  declarada.  Esclarece a autoridade julgadora que a contribuinte cometeu uma sequencia de  erros que  tornam inviável a correção de ofício. Na DCTF retificadora em vez de vincular ao  débito  de  PIS  de  30/09/2007  os  pagamentos  de  R$  3.698,70  e  R$  17.547,58  vinculou  um  recolhimento inexistente de R$ 17.100,66 não validado pelo sistema e na DCOMP não indicou  o DARF de R$ 3.698,70. Outro ponto do voto é que mesmo superado esses erros, ainda assim  não seria possível acolher a pretensão da reclamante porque a alteração de débitos por meio de  DCTF retificadora exige­se provas contábeis e fiscais, o que não se vislumbra do caso em tela.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.59)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  que  apesar  de  erros  cometidos  no  preenchimento  da DCTF,  isso  não  inviabiliza  a  compensação,  pois,  de  fato,  a  existência  do  crédito  é  incontroversa;  (ii)  sendo  o  PIS/PASEP  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, cabe ao contribuinte apurar, declarar e realizar o recolhimento do tributo devido,  para posterior homologação por parte do fisco; (iii) que cabe ao fisco o dever de provar que o  lançamento  realizado  pela  Recorrente,  realmente,  não  resultou  nenhum  indébito  capaz  de  efetivar  a  compensação;  (iv)  apela para  o princípio da verdade material  que  rege o processo  administrativo e ilustra com excerto de nossa doutrina a respeito do tema; (v) quanto ao mérito,  resume da seguinte forma os pontos de discordância:      Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.924526/2011­13  Resolução nº  3401­001.409  S3­C4T1  Fl. 5            4 Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A liquidez e certeza do  crédito  tributário não se  encerra com a simples DCTF  retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os livros contábeis e  fiscais, que de acordo com as razões recursais foram parâmetros utilizados para atestar o erro  de  declaração  inicialmente  cometido,  visto  tratar­se  da  indevida  tributação  de  receitas  financeiras.  Não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação, pois  à  luz do  art.  10 da  IN RFB nº 903/2008:  "Os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do  PAF.  Quanto  a  forma  de  analisar  os  pedidos  do  contribuinte  em  Declaração  de  Compensação, reproduzo parte com destaque dos fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de  16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela 3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.924526/2011­13  Resolução nº  3401­001.409  S3­C4T1  Fl. 6            5 Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O  acórdão  recorrido  deixa  evidências  de  que  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  existe,  porém,  em  face  de  erros  formais  de  preenchimento  da  DCTF  entende  inviável superá­los para mudar o que foi concluído no Despacho Decisório.  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  1­  confirme  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência;   2­ confronte os débitos confirmados no item "1" com os pagamentos efetuados  em DARF na respectiva competência;   3­  após  o  confronto  do  item  "2",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier,  manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 79DF CARF MF

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7058282 #
Numero do processo: 10510.720064/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA. Considera-se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA. Considera-se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 145          1 144  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720064/2016­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.995  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA GILRAT.  Recorrente  MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2014  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA.  Considera­se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela  autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  O enquadramento nos correspondentes graus de  risco é de responsabilidade  da empresa, devendo ser  feito mensalmente, de acordo com a  sua atividade  econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes  e Correspondentes Graus de Risco,  elaborada com base na CNAE, prevista  no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil  rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação  dos  valores  eventualmente devidos.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 64 /2 01 6- 08 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10510.720064/2016­08  Acórdão n.º 2201­003.995  S2­C2T1  Fl. 146          2 casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  José  Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes  justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 120/138 interposto contra decisão da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  105/114,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10510.720064/2016­08  Acórdão n.º 2201­003.995  S2­C2T1  Fl. 147          3 conforme declarada em GFIP, no período de 06/2012 a 12/2014, nos termos do Relatório Fiscal  de fls. 13/16).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo é proveniente  do DEBCAD nº 51.080.694­6 e foi apurado no valor total de R$ 699.646,90, já inclusos juros  de mora (até o mês da lavratura) e a multa de ofício.   De acordo com o Relatório Fiscal, mediante análise da Folha de Pagamento e  informações constantes nos sistemas da RFB, notadamente acerca das GFIPs, DIRFs e GPSs, a  fiscalização constatou que a contribuição devida a título de GILRAT foi declarada a menor em  GFIP pela RECORRENTE, uma vez que  foi  utilizada alíquota menor do que a  efetivamente  aplicável.  A  autoridade  fiscal  verificou  que  a  RECORRENTE  realizou  o  auto  enquadramento do grau de risco, mediante declaração em GFIP do código CNAE 8411­6/00 –  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL,  o  que  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  o  que disciplina a Comissão Nacional de Classificação – CONCLA e com as  respectivas notas  explicativas  atinentes  ao CNAE 8411­6/00.  Porém,  ressaltou  que  a partir  da  competência  de  out/2006, o enquadramento no CNAE 8411­6/00 determina uma alíquota de 2% da GILRAT,  ao  passo  que  a  RECORRENTE,  embora  tenha  realizado  o  auto  enquadramento  no  CNAE  correto, declarou em GFIP, equivocadamente, uma alíquota de 1%.  Tendo em vista que a RECORRENTE declarou um valor de FAP DE 1,0000,  para  todas  as  competências,  a  fiscalização  também  realizou  o  reajuste  pelo  respectivo  fator  aplicável em cada período (0,7560 para 2012; 0,8192 para 2013; e 0,8213 para 2014) a fim de  determinar o “RAT AJUSTADO”. Neste sentido, calculou que a alíquota da contribuição para  a GILRAT era a seguinte para cada período:  2012: 1,5120%;  2013: 1,6384%  2014: 1,6426%  Neste  sentido,  tendo  em  vista  que  a  contribuição  para  o  GILRAT  foi  declarada  a  menor  (pois  calculada  pela  RECORRENTE  através  da  alíquota  de  1%),  a  fiscalização  apurou  o  correto  valor  devido,  por  competência,  conforme  cálculos  detalhados  constantes do ANEXO II do Relatório Fiscal, e cobrou a diferença do GILRAT não recolhido  no período (fl. 23).  O  valor  da  base  de  cálculo  foi  a  própria  remuneração  dos  segurados  empregados declarada em GFIP pela RECORRENTE.    Da Impugnação  Intimada  do  lançamento  em  22/01/2016  (fl.  71),  a  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  78/95  em  19/02/2016.  Suas  alegações  de  defesa  foram  assim sintetizadas pela DRJ de origem:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10510.720064/2016­08  Acórdão n.º 2201­003.995  S2­C2T1  Fl. 148          4 “5.1.  Afirma  preliminarmente  que  o  lançamento  é  nulo  pois  a  Fiscalização  omitiu  a  sua  fundamentação  legal,  bem  como  a  descrição da matéria tributável. Assevera que a autoridade fiscal  limitou­se  apenas  a  anexar  relação  confusa,  genérica  e  imprecisa  da  legislação  que  rege  a  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  assim  como  suas  atribuições,  não  correlacionando  os  dispositivos  com  a  matéria  que  teria  sido  infringida.  Incorreu,  assim,  em  violação  do  artigo  10,  IV  do  Decreto 70.235/72.  5.2. Argui a nulidade do Auto de Infração por cerceamento dos  direitos  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  visto  que  houve  omissão de fundamentação legal. É direito do contribuinte que a  exigência  fiscal  esteja  completa  de  tal  modo  que  se  a  possa  contesta­la  ponto  por  ponto,  sendo  certo  que  não  havendo  a  discriminação  dos  dispositivos  infringidos  há  impedimento  à  defesa. Reafirma que o Fiscal não diz quais os artigos que dão  suporte à  lavratura do  crédito, mencionando aleatoriamente os  textos legais. Requer a nulidade do Auto de Infração.  5.3.  Em  relação  ao  mérito,  tece  considerações  acerca  da  natureza  jurídica  das  contribuições  previdenciárias,  afirmando  que  as  mesmas  têm  natureza  tributária  que  se  submetem  aos  princípios  constitucionais.  Cita  doutrina  e  o  artigo  146  da  Constituição Federal.  5.4.  Alega  haver  abuso  do  poder  discricionário  por  parte  da  fiscalização,  por  desnaturamento  do  instituto  jurídico,  de  maneira  a  contrariar  sua  categoria  jurídica.  Desenvolve  argumentos  acerca  da  teoria  do  abuso  de  direito,  afirmando  serem os atos daí decorrentes atos ilícitos, e por natureza, nulos.  Em razão disso,  requer o cancelamento da autuação que alega  ilegal, abusiva e inconstitucional.  5.5. Requer a desconstituição da multa aplicada em razão de não  ter havido conduta ilícita por parte da impugnante. Afirma que a  multa  tem  caráter  confiscatório,  citando  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Assevera  que  a  multa  fiscal  não  pode  ser  utilizada  com  intuito  arrecadatório,  e  assim,  considerando a lisura do procedimento da Impugnante, requer a  desconstituição da multa em  razão da  inexistência da  infração.  Cita  jurisprudência.  Invoca  o  desrespeito  ao  Princípio  Constitucional do Não­Confisco.  5.6.  Questiona  a  constitucionalidade  da  aplicação  de  juros  de  mora equivalentes à  taxa SELIC. Discorre  sobre a natureza da  referida taxa e dos juros. Afirma que a SELIC é de fato taxa de  remuneração de capital,  e que sua cobrança caracteriza usura,  nos  termos  das  decisões  dos  Tribunais  Superiores.  Reafirma  a  inconstitucionalidade da Taxa SELIC por  ferir os princípios da  moralidade,  enriquecimento  sem  causa,  propriedade  e  não­ confisco.  5.7.  Finalmente,  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ou  alternativamente,  a  desconstituição  do  lançamento  pelo  reconhecimento  da  legalidade  das  retificações  e  compensação  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10510.720064/2016­08  Acórdão n.º 2201­003.995  S2­C2T1  Fl. 149          5 efetuadas pelo Município, bem como o afastamento dos  juros e  multa. Requer produção de prova pericial.”    Da Decisão Da DRJ  A DRJ, às fls. 128/140 dos autos, julgou procedente o lançamento, conforme  acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2014  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  os  elementos  constitutivos  do  auto  de  infração  veiculam,  com  clareza  e  precisão,  todos  os  substratos  fáticos  e  jurídicos  nos  quais  se  fundamenta o lançamento.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT/RAT.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  Para  os  órgãos  da Administração Pública  em  geral  a  alíquota  SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio),  a partir de 06/2007, nos  termos do Decreto nº 6.042/2007, que  modificou  o  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Neste  contexto,  sujeita­se  a  lançamento  de  ofício,  para  a  exigência  da  contribuição  majorada,  o  ente  público  cuja  alíquota declarada em GFIP tenha permanecido inalterada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  IRRELEVÂNCIA.  ÔNUS  DA  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA DOS FATOS.  No  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  as  alegações  genéricas  não  assumem  relevância,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus da  impugnação específica dos  fatos  em  relação aos quais  haja contrariedade.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  É vedado ao órgão julgador administrativo exercer o controle da  constitucionalidade das leis ou negar vigência a atos infralegais  por ofensa à lei.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10510.720064/2016­08  Acórdão n.º 2201­003.995  S2­C2T1  Fl. 150          6 REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Sujeita­se  a  indeferimento  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial considerado prescindível à instrução processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE e findou por manter o lançamento.     Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/05/2016,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 119, apresentou seu recurso voluntário de  fls. 120/138 em 16/07/2016, oportunidade em que reiterou as afirmações de sua impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  As razões recursais da RECORRENTE se limitam aos seguintes tópicos:  i)  Da  Nulidade  do  Lançamento  Por  Imprecisão  da  Capitulação  Legal  ­  Manifesto Cerceamento de Defesa;  ii)  Da  natureza  jurídica  das  contribuições  previdenciárias:  Do  Abuso  do  Poder Discricionário;  iii)  Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada;  iv)  Da Inaplicabilidade da Taxa Selic Como Índice de Juros Sobre o Débito  de Tributos e Contribuições Sociais Federais;  Verifico  que  a  RECORRENTE  não  teceu  qualquer  comentário  acerca  do  mérito do  lançamento, qual seja, a alíquota do GILRAT que deveria  ter sido utilizada para o  cálculo da referida contribuição devida em cada período.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10510.720064/2016­08  Acórdão n.º 2201­003.995  S2­C2T1  Fl. 151          7 Sendo  assim,  tal  matéria  deve  ser  considerada  não  impugnada  e,  consequentemente, incontroversa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  passo  à  análise  tão­somente  das  questões  expressamente  apresentadas pela RECORRENTE.    Da Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal  A RECORRENTE defende a nulidade do lançamento por entender que houve  imprecisão  da  capitulação  legal,  o  que  culminaria  no  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Neste  sentido,  afirma  que  a  Fiscalização  omitiu  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  bem  como a descrição da matéria tributável, violando o art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  não  verifico  a  ocorrência  da  nulidade  apresentada.  O  auto  de  infração de fls. 03/12 apresenta toda a fundamentação legal do débito, bem como discrimina,  mês a mês, os valores cobrados. No Relatório Fiscal de fls. 13/16 (parte integrante do auto de  infração),  a  autoridade  fiscal  traz  toda  a  descrição  dos  fatos,  assim  como  o  enquadramento  legal para a cobrança das contribuições sobre os fatos descritos.  O  objeto  do  presente  lançamento  é  a  acusação  de  que  a  RECORRENTE  declarou a menor em GFIP a contribuição devida a título de GILRAT. A fiscalização afirmou  que  a  causa  desta  declaração  equivocada  foi  a  utilização  de  alíquota  menor  do  que  a  efetivamente aplicável ao caso da RECORRENTE.  Neste sentido, a autoridade fiscal apresentou de forma detalhada que, embora  a RECORRENTE tenha realizado o auto enquadramento no CNAE correto, declarou em GFIP,  equivocadamente,  uma  alíquota  de  1%,  ao  invés  do  percentual  de  2%  aplicável  ao  CNAE  8411­6/00  (Administração  Pública  em  Geral)  desde  outubro/2006,  nos  termos  da  tabela  constante no Anexo V do Decreto nº 3.048/99.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  a  RECORRENTE  declarou  um  valor  de  FAP  DE  1,0000  para  todas  as  competências,  ao  passo  que  o  fator  relativo  a  cada  período era de 0,7560, 0,8192 e 0,8213 para 2012, 2013 e 2014, respectivamente. Desta forma,  realizou, de ofício o reajuste da alíquota do GILRAT de 2% para os seguintes percentuais:  2012: 1,5120%;  2013: 1,6384%  2014: 1,6426%  Assim,  restou  clara  a  demonstração  da  autoridade  fiscal  sobre  quais  as  alíquotas  do  GILRAT  que  deveriam  ter  sido  aplicadas  em  cada  período.  Pelo  fato  de  a  RECORRENTE  ter  recolhido  a  contribuição  sob  a  alíquota  de  1%,  houve  o  lançamento  da  diferença da contribuição que deixou de ser recolhida em cada período, calculada com base no  mesmo  valor  das  remunerações  informadas  em  GFIP  pela  contribuinte,  conforme  planilha  constante do ANEXO II do Relatório Fiscal (fl. 23).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10510.720064/2016­08  Acórdão n.º 2201­003.995  S2­C2T1  Fl. 152          8 Sobre  o  tema,  o  art.  142  do  CTN  determina  o  que  é  o  procedimento  de  lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ora,  todas  as  etapas  acima  foram  detidamente  cumpridas  pela  fiscalização.  Conforme exposto, a matéria tributável, o sujeito passivo, o montante devido e a ocorrência do  fato estão todas explicadas no auto de infração, não havendo que se falar em erro na construção  do lançamento.  Ademais,  o  art.  142,  parágrafo  único,  do CTN,  prevê  o  dever  funcional  da  autoridade fiscal de efetuar o lançamento quando observar infrações à legislação tributária. Ou  seja, ao observar que a contribuinte informou alíquota equivocada para cálculo do GILRAT, a  autoridade fiscal passou a ter o poder­dever de efetuar o lançamento tributário para a cobrança  do crédito que deixou de ser recolhido, utilizando­se da alíquota correta para cada período.  Portanto, não prosperam as alegações da RECORRENTE acerca de eventual  cerceamento dos direitos ao contraditório e a ampla defesa, pois o auto de infração posto como  está é plenamente compreensível e não causa qualquer prejuízo ao direito de defesa.    Do Abuso do Poder Discricionário  Mais  adiante,  a  RECORRENTE  inicia  suas  chamadas  argumentações  de  mérito  alegando  ter  havido  abuso  do  poder  discricionário  por  parte  da  fiscalização.  Assim,  entende que o ato de lançamento estaria eivado de ilicitude por ter se originado de ato arbitrário  e, consequentemente, pleiteou o cancelamento da abusiva, ilegal e inconstitucional exigência.  No entanto, a RECORRENTE apenas apresenta argumentos genéricos sobre  o tema. Não demonstra de forma direta a razão pela qual entende que houve o alegado abuso de  direito por parte da fiscalização.  Ora,  o  inconformismo  da  RECORRENTE  a  respeito  do  lançamento  não  significa que há abuso de direito de qualquer das partes. Como exposto, a autoridade fiscal tem  o dever de efetuar o  lançamento e cobrar o crédito quando verificar a ocorrência de infração  cometida  pelo  contribuinte.  Este  poder­dever  da  autoridade  não  pode  ser  confundido  com  abuso de direito, pois o ato de lançamento decorre da lei.  A  defesa  da  RECORRENTE  apenas  apresenta  argumentações  teóricas  e  genéricas acerca da validade do lançamento, sem apontar especificamente sequer um eventual  erro no mesmo.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10510.720064/2016­08  Acórdão n.º 2201­003.995  S2­C2T1  Fl. 153          9 Tendo em vista que o lançamento foi efetuado respeitando­se as formalidades  legais,  a  RECORRENTE  tem  o  ônus  de  apresentar  (e  comprovar)  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito do Fisco de efetuar o lançamento. Sem a apresentação de  provas, não há como efetuar qualquer alteração no lançamento.  Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373  do CPC, abaixo transcritos:  Decreto 70.235/76  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  CPC  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Neste sentido, caberia à RECORRENTE ter demonstrado de forma específica  a  razão pela qual  recolheu o GILRAT com base na alíquota de 1%, bem como apresentar os  motivos para a não aplicação das alíquotas de 2% reajustada pelos  respectivos FAPs de cada  período  (0,7560,  0,8192  e  0,8213  para  2012,  2013  e  2014,  respectivamente),  conforme  evidenciado pela fiscalização, apresentando provas de suas alegações.  Ademais, conforme já explanado, a atividade da fiscalização é vinculada, nos  termos  do  art.  142  do CTN,  tendo o  auditor o  dever de  efetuar o  lançamento  caso  verifique  imprecisão no recolhimento do tributo pelo contribuinte.  Portanto, não há razão para afastar o lançamento.    Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada  A RECORRENTE argumenta que a aplicação da multa de ofício tem apenas  a função de desestimular o descumprimento da legislação tributária, e não pode ter finalidade  arrecadatória. No caso, entende que não há razão para a imposição de multas pois não houve  prática da condutas ilícitas.  Ademais, entende que “a multa cominada, ainda que prevista em legislação  específica,  assume  o  caráter  nitidamente  confiscatório,  (...)  desrespeitando  o  Princípio  do  Não­Confisco, previsto na Constituição Federal”.  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10510.720064/2016­08  Acórdão n.º 2201­003.995  S2­C2T1  Fl. 154          10 Sobre  o  tema,  deve­se  esclarecer  que  a  multa  de  ofício  aplicada  foi  no  percentual de 75%. Tal penalidade é aplicada por expressa previsão legal em qualquer caso de  lançamento de ofício, independentemente da existência de fraude, sonegação ou qualquer dolo  por parte do contribuinte. O art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Nos  fundamentos  legais  do  débito,  a  autoridade  fiscal  apresentou  como  embasamento legal da multa o retro mencionado art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (fl. 10). Assim,  no momento em que o auditor realiza de ofício o  lançamento da contribuição previdenciária,  deve ser aplicada a multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do tributo calculado,  por estrita determinação legal do art. 35­A da Lei nº 8.212/91:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício aplicada decorre de previsão  legal  em  razão  do  lançamento  de  ofício,  conforme  disciplina  o  já  citado  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, não sendo ato discricionário da autoridade fiscal.  Neste  sentido,  o  art.  142  do  CTN  (já  transcrito)  prevê  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  lavrar  a  referida  multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  RECORRENTE,  sobre  a  aplicação  de  multa  com  suposto  efeito  de  confisco  (assim  como  qualquer outra questão de inconstitucionalidade envolvendo o caso), deve­se esclarecer que, de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador,  esta  é matéria  estranha  à  sua  competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do STF, que é o competente pela  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício.    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10510.720064/2016­08  Acórdão n.º 2201­003.995  S2­C2T1  Fl. 155          11 Da Inaplicabilidade da Taxa Selic  A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por afastar as preliminares arguidas e, no mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF

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7023033 #
Numero do processo: 11610.005867/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação dos débitos até o limite do direito creditório comprovado em diligência.
Numero da decisão: 1201-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite original de R$ 239.193,68. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 13/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  dos  débitos  até  o  limite  do  direito  creditório comprovado em diligência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o  limite original de  R$ 239.193,68.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 13/11/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 58 67 /2 00 3- 41 Fl. 2020DF CARF MF     2 A Recorrente apresentou declarações (fls. 2/3), pleiteando a compensação de  créditos a  título de Saldo Negativo de  IRPJ apurado nos quatro  trimestres do ano calendário  1998  (fls.  4),  no  total  originário  de  R$  239.193,68,  com  determinados  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  (fls.  228/233)  não  homologou  a  compensação  em  razão de decadência parcial e não comprovação do crédito pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  236/240).  Aduz  que  não  houve  decadência  e  que  possui  créditos  legítimos,  informados  em  DIPJ  Retificadoras, provenientes da alteração do percentual de presunção de lucro (de 32% para 8%)  aplicável  aos  prestadores  de  serviços  de  construção  civil  com  fornecimento  de  materiais,  conforme reconhecido em diversas Soluções de Consulta que indica.  Em  Sessão  de  18  de  agosto  de  2008,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SPOI  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  meio  do  Acórdão  nº  16.18.128  (fls.  258/265), cuja ementa foi assim redigida:  DECADÊNCIA­RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição pago indevidamente e consequentemente, de  compensá­los,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE   A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo,  sem o quê não poderá ser admitida.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Cientificada  da  decisão  em  05/10/2009  (fls.  271),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  (fls. 282/294). Reitera os argumentos de defesa e anexa documentação a  fim de comprovar o seu direito (fls. 306/742).  Em seguida o contribuinte anexa laudo pericial que atestaria a suficiência dos  créditos (fls. 751/772).  O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência (Resolução  nº 1103­00.063 ­ fls. 776/780), pois, segundo o I. Relator:  Da  avaliação  dos  autos,  percebe­se  que  a  questão  de  mérito  principal  coincide  com  aquela  sob  exame  no  processo  nº  11610.022726/2002­10, da mesma contribuinte e  também sob a  responsabilidade deste relator.  No  exame  daquele  referido  processo,  esta  turma  adotou  a  Resolução  nº  1103­00.062/2012,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  para  converter  o  julgamento  em  diligência  com  o  Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 11610.005867/2003­41  Acórdão n.º 1201­001.911  S1­C2T1  Fl. 3          3 objetivo  de  completar  a  sua  instrução  em  observância  ao  princípio da verdade material.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  ao  caso  sob  exame  neste processo.  Dessa forma, o processo deve ser devolvido à unidade de origem  para as providências e verificações adiante relacionadas:  a) entregar cópia desta resolução à recorrente;  b) intimar a recorrente a comprovar documentalmente, conforme  os  registros  contábeis,  a  composição das  suas  receitas no ano­ calendário 1998 e o fornecimento de materiais;  c)  com  base  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  especificar em planilhas demonstrativas as parcelas das receitas  conforme  os  percentuais  de  presunção  do  lucro  a  que  estejam  submetidas, além de apurar o IRPJ devido e eventual crédito a  compensar pela contribuinte.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal se manifestou por meio do  Relatório de fls. 1.999/2.001, do qual a contribuinte, mesmo intimada, não se pronunciou.  Os autos retornaram a este Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  O conjunto probatório trazido aos autos de fato demonstra que a Recorrente  faz jus ao percentual de 8% para efeitos de lucro presumido, o que lhe permitiria a aproveitar  os pagamentos feitos a maior (com base no percentual de 32%) para fins de compensação.  Nesse sentido, após detalhado trabalho de investigação, a diligência concluiu  que:  [...]  5.  ...  a  empresa  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA LTDA. foi intimada a comprovar documentalmente,  conforme os registros contábeis, a composição de suas receitas  no ano­calendário 1998 e o fornecimento de materiais (fls. 796 a  801).  6.  Em  resposta  à  intimação  (fls.  819  a  1998),  a  requerente  comprovou, via notas fiscais e contratos compreendendo todo o  Fl. 2022DF CARF MF     4 período  do  ano­calendário  1998,  se  enquadrar  na  hipótese  prevista no art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 93, de  1997,  conforme  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit  nº  186/2003,  da  utilização  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  atividade,  para  cálculo  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido.   7.  Diante  de  tal  quadro  fático,  apurou­se  direito  creditório  à  requerente MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA., CNPJ  49.670.524/0001­89  contra  a Fazenda Nacional,  na  importância de R$ 239.193,68 (duzentos e  trinta e nove mil,  cento e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), referente  a  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  1º  ao  4º  trimestres  de  1998,  conforme delimitado na  tabela abaixo, sobre o qual ainda deve  incidir o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC conforme  art. 83 da IN RFB nº 1.300/2012.    Nota­se,  assim,  que  a  própria  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  confirmou o direito da contribuinte quanto ao crédito pleiteado.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  na  diligência  (R$ 239.193,68).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 2023DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.001644/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Ocorre a homologação tácita das compensações requeridas no lapso de 5 (cinco) anos a partir da solicitação. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no art. 8º, § 3º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.216  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas  no  lapso  de  5  (cinco) anos a partir da solicitação.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 16 44 /2 00 9- 39 Fl. 232DF CARF MF     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.   O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60%  (sessenta por cento) a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no  art. 8º, § 3º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL.  O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório não homologatório (fls.108/112) do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  34091.74967.020606.1.1.09­0869  (fls.7/8)  de  créditos  de  COFINS  do  1º  Trimestre  de  2006,  no  valor  original  de  R$  16.583.575,89  (Dezesseis  milhões,  quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais  e  oitenta  e  nove  centavos)  para  ser  compensado  com  débitos  informados  nas  DCOMP  nº  10875.41201.310708.1.3.09­0427  (fls.11) e nº 15215.85305.310706.1.3.09­2449 (fls.15).  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15868.001644/2009­39  Acórdão n.º 3201­003.216  S3­C2T1  Fl. 3          3 A análise foi fundamentada no resultado do procedimento fiscal  ocorrido  na  reclamante  com  o  escopo  de  verificar  a  regular  apuração e recolhimento do PIS e da COFINS, nos períodos de  10/2004 a 03/2006.  O Relatório da Fiscalização (fls. 88/100) concluiu pela glosa de  parte  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte  a  partir  de  nova  apuração realizada (fls.52/84), tendo em vista o contribuinte não  ter  apresentado  a  memória  de  cálculo.  Assim,  o  trabalho  de  auditoria  concluiu  em  princípio  pela  existência  de  saldo  de  créditos de COFINS, passível de Ressarcimento, após o desconto  dos créditos apurados num  total de R$ 35.942.631,16  (Trinta e  cinco  milhões,  novecentos  e  quarenta  e  dois  mil,  seiscentos  e  trinta  e  um  reais  e  dezesseis  Processo  15868.001644/2009­39  centavos) do montante da contribuição devida no trimestre de R$  31.050.380,24  (Trinta  e  um milhões,  cinquenta mil,  trezentos  e  oitenta reais e vinte e quatro centavos).  O Despacho Decisório (fls.108/112) foi prolatado com base nos  levantamentos  efetuados  e  na  nova  apuração  da  COFINS  contidas  no  Relatório  Fiscal  (fls.88/100).  Entretanto,  contrariando  a  conclusão  dos  trabalhos  da  fiscalização,  o  Despacho Decisório não reconheceu direito a crédito passível de  ressarcimento  após  identificar  que  os  créditos  presumidos  ­  agroindústria  foram  calculados  com  a  alíquota  incorreta  de  4,56%  (60%  de  7,6%),  quando  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota de 2,66% (35% de 7,6%).  Em relação as demais glosas não houve qualquer retificação do  trabalho  da  fiscalização  no  Parecer  que  consubstanciou  o  Despacho Decisório.  Identificado o erro na alíquota aplicada, mais uma vez foi refeita  a  apuração  dos  créditos  pela  Equipe Especial  de Auditoria  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo ­ EQAUD (fls.105/107).  Com a  nova  apuração, não  restou  saldo  de  crédito passível  de  ressarcimento. A ciência do Despacho Decisório ocorreu através  da Intimação da EQAUD (fls. 113), em 14/06/2011 conforme Ar­  Aviso de Recebimento às fls.114.  Irresignado com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade em 08/07/2011 (fls.115). Na alegação dos fatos  o contribuinte informa em síntese que:  1)  Protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  COFINS  –  exportação,  apurados no 1º Trimestre de 2006;  2)  O  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  foi  prolatado  pela DIORT/DERAT/SPO.  Na parte II – O Direito, o contribuinte alegou em síntese que:  1)  O  Despacho  Decisório  deve  ser  cancelado  por  ter  sido  emitido após o encerramento da fase instrutória de apuração do  ressarcimento,  sem intimação do contribuinte, desrespeitando a  formalidade  prescrita  no  art.  44  da  Lei  nº  9.784/99,  procedimento essencial a sua validade;  2)  O  dispositivo  citado  garante  a  recorrente  o  direito  de  se  manifestar,  no  prazo  de  10  dias  da  instrução  realizada  pela  fiscalização,  especialmente  para  fazer  suas  observações  e  Fl. 234DF CARF MF     4 apresentar razões para garantir a apreciação do seu Pedido de  Ressarcimento;  3)  Reitera  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais e esclarecimentos que se fizerem necessários, estando os  mesmos já à disposição da fiscalização no seu estabelecimento e  que  suportará  consideráveis  prejuízos  por  ter  considerado  o  recebimento  do  direito  creditório  na  definição  do  preço  de  exportação das mercadorias que foram exportadas;  4)  Sendo  a Recorrente  uma  das maiores  empresas  do  setor  do  agronegócio  brasileiro,  como  poderia  a  fiscalização  entender  que  não  teria  nenhum  crédito  da  contribuição  para o COFINS  no período do 1o Trimestre de 2006 ?;  5) Pelo entendimento dos AFRFs a Recorrente não teria nenhum  direito e como isto pode ser admitido como válido considerando  a  impossibilidade  da  Recorrente  exercer  sua  atividade  sem  adquirir insumos e serviços que garantem direito ao crédito ?;  6)  Tais  fatos  demonstram  a  falta  de  razoabilidade  do  posicionamento  dos  AFRFs  porque  simplesmente  negaram  tais  fatos de  forma integral, algo que contraria a razoabilidade das  coisas  e  até  todos  os  documentos  que  foram apresentados  pela  Impugnante;  7)  Considerando  isto,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento,  porque  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  com  as  diligências  no  estabelecimento  da  Recorrente;  8)  O  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  por  ter  sido  lavrado  com  base  em  um  levantamento  fiscal  precário,  por  ter  entre  outros  motivos,  desconsiderado  todos  os  documentos  da  Recorrente;  9) Como poderia ter o seu pedido de ressarcimento parcialmente  desconsiderado  pelos  AFRFs  sem  uma  justificativa  plausível  e  demonstração da totalidade dos créditos não serem legítimos ?  10)  Com  fundamento  no  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Recorrente apresenta alguns documentos que comprovam o seu  direito  creditório  e  regularidade  de  suas operações,  bem como  requer diligência e perícia para que seja apurado a existência do  seu direito creditório;  11)  Nesta  Manifestação  a  empresa  está  juntando  alguns  documentos comprobatórios do direito creditório porque, vários  outros, por serem em grande quantidade, estão à disposição no  seu estabelecimento.  12) Deve ser considerado por este juízo que a Impugnante possui  direito  ao  Crédito  da  contribuição  para  COFINS  por  adquirir  insumos  tributados  no  mercado  interno,  como  pode  ser  verificado  na  Planilha  de  Apuração  anexa  cujo  resultado  remonta  R$  16.583.575,89  (dezesseis  milhões,  quinhentos  e  oitenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e  nove centavos) (doc. 03) (fls.148);  13)  Também  estão  sendo  anexadas  três  Notas  Fiscais  exemplificativas  de  aquisição  de  insumos  no  1o  Trimestre  de  2006  para  demonstrar  que  a  Recorrente  efetivamente  adquiriu  mercadorias  como  algo  desconsiderado  pela  fiscalização  (doc.  05) (fls.176/178);  14)  O  Despacho  Decisório  retificou  a  apuração  do  crédito  presumido – atividade agroindustrial ­ que havia considerado a  alíquota de 60% (sessenta por cento) incidente sobre a alíquota  de 7,6% (4,56%) prevista no inciso I, do parágrafo 3º, do art. 8º  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 15868.001644/2009­39  Acórdão n.º 3201­003.216  S3­C2T1  Fl. 4          5 da Lei nº 10.925/2004, para aplicar a alíquota de 35% (trinta e  cinco  por  cento)  incidente  sobre  a  alíquota  de  7,6%  (2,66%)  prevista no inciso II do mesmo dispositivo, o que não merece ser  admitido porque  conforme a redação do  supracitado  inciso  I  a  impugnante  possui  o  direito  de  calcular  o  crédito  presumido  considerando produzir produtos de origem animal classificados  nos capítulos de 2 a 4 da TIPI – Tabela de Incidência do Imposto  sobre produtos Industrializados.  15) Entende assim, porque considerando a realização de saídas  de  produtos  capitulados  em  tais  capítulos  possui  o  direito  de  utilizar a alíquota de 60%;  16)  A  autoridade  fiscal  fundamentou  seu  posicionamento  na  Instrução Normativa nº 660/2006, que considera que o produto  que  indica  a  porcentagem  do  crédito  presumido  é  o  insumo,  desconsiderando  que  a  redação  do  supracitado  parágrafo  3º  indica como produto aquele produzido pela empresa que usará o  crédito presumido;  17)  Caso  os  argumentos  acima  não  sejam  suficientes  para  o  cancelamento do Despacho Decisório, este também não merece  ser  mantido  porque  a  IN  nº  660/2006  foi  publicada  posteriormente  a  geração  do  crédito  e  deve  ser  aplicado  no  presente  caso  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  que proíbe a  cobrança de  tributos  em  relação a  fatos  antes do  início da vigência que o houver instituído;  18)  No  presente  Despacho  Decisório  o  AFRFB  utilizou­se  da  regulamentação  prevista  na  instrução  Normativa  nº  660/2006  para aplicação do artigo nº 8 da Lei nº 10.925/2004, portanto a  lei esta retroagindo para alcançar os fatos ocorridos no período  do Pedido de Ressarcimento que alberga os meses de  janeiro a  fevereiro de 2006;  19) A Recorrente também tem o direito ao ressarcimento com a  incidência  da  SELIC,  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação, por ser um índice de atualização monetária;  20) O r. Despacho Decisório também deve ser reformado porque  não  homologou  as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas tacitamente nos termos do artigo 74, §5° da Lei n°  9.430, de 31 de dezembro de 1996.   Na  parte  IV  (fls.129),  a  Recorrente  pede  que  seja  acolhida  a  presente Manifestação de Inconformidade para ser cancelado o  r.  Despacho  Decisório  para  que  esta  DD.  DRJ  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  formulado pela Recorrente e a homologação das compensações  correspondentes ao crédito reconhecido.  Requer, ainda, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  de  todos  os  débitos  vinculados  às  compensações  relacionadas  a  estes  autos  até  a  decisão  final  quanto ao pedido de ressarcimento.  Requer,  por  fim,  que  também  sejam  intimados  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  os  advogados  signatários  da  presente  no  seguinte  endereço:  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima  n°  2012, 5o andar, São Paulo ­SP.    Fl. 236DF CARF MF     6 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  as alegações da Recorrente, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão da DRJ  foi assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  Sendo benefício de natureza exoneratória, o desconto de créditos  apurados  sobre  o  valor  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  deve  ser  comprovados  de  forma  inequívoca  pelo  contribuinte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  ALÍQUOTA APLICÁVEL.  A  alíquota  prevista  em  lei  para  apuração  dos  créditos  de  insumos  aplicados  na  atividade  agroindustrial  incide  sobre  o  valor dos produtos adquiridos, sendo definida de acordo com o  capítulo da TIPI no qual estão inseridos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação  fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do  lançamento, por meio da impugnação.  SELIC.  Incabível  aplicação  da  Taxa  Selic  em  processos  de  Ressarcimento por não se tratar de pagamento indevido.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas  no  lapso de 5 (cinco) anos a partir da solicitação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Cientificada, a empresa  interpôs recurso voluntário pedindo o cancelamento  da  decisão  da  DRJ,  alegando  que  não  foram  apreciadas  no  acórdão  a  incompetência  dos  auditores,  o  fato  dos  documentos  da  empresa  estarem  a  disposição  da  Fiscalização  e  o  levantamento fiscal precário  realizado pela Autoridade Fiscal. No mérito  reafirmam o direito  ao  ressarcimento, alegam a  correição na  aplicação do percentual de 60% (sessenta porcento)  para  calculo  do  crédito  presumido  e  pede  a  correção  dos  créditos  pela  taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  repisa  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 15868.001644/2009­39  Acórdão n.º 3201­003.216  S3­C2T1  Fl. 5          7   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merecem análise as alegações  contra  a  decisão  da  DRJ  sobre  a  falta  de  apreciação  dos  argumentos  da  impugnação  e  de  cerceamento do direito de defesa. Quanto a estas matérias não merece prosperar o recurso. A  auditoria dos pedidos de compensação e a lavratura do auto de infração foram realizadas dentro  das normas legais e atendeu todos os requisitos previstos na legislação para a formalização do  lançamento  tributário,  apreciando  todas  as provas  apresentadas pela Recorrente,  descrevendo  todos os procedimentos adotados e os fundamentos e motivações para a exigência fiscal. Sendo  o  contribuinte  intimado  do  teor  das  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  do  Auto  de  Infração,  apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em  cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício que ensejaria a nulidade do procedimento.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  o  devido  Processo  Administrativo Fiscal.  Quanto  a  alegação  que  não  teria  sido  enfrentado  na  decisão  da  primeira  instância  as  matérias  referente  a  incompetência  dos  Auditores  Fiscais.  A  decisão  de  piso  enfrentou em diversos pontos a matéria quando tratou das alegações de irregularidades no MPF  e  ainda  tratou  especificamente  da  competência  dos  Auditores  Fiscais  para  realização  do  procedimento  fiscal,  conforme  se  verifica  no  trecho  abaixo  extraído  do  voto  condutor  da  decisão da DRJ.  Portanto,  também não  se  justifica a alegação da  requerente de  que  somente  o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar decisão  referente a  seu pedido, pois o  superintendente  regional pode  transferir as competências e atribuições entre as  unidades da RFB de sua jurisdição, como aconteceu no caso em  questão com a edição da Portaria IV 34, de 2008, a fls. 32 e 33.    Portanto,  não  procede  a  alegação  da  ausência  de  enfrentamento  da matéria  pela decisão de Piso.   Quanto  a  alegação  que os Auditores­Fiscais  lotados  na Unidade  da Receita  Federal  na  cidade  de  Araçatuba  não  teriam  competência  para  a  constituição  do  Crédito  tributário,  em  razão  de  supostas  irregularidade  no Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF.  Entendo que também nesta matéria não assiste razão ao recurso  Para  elucidar  o  assunto,  transcrevo  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  que  confirma  a  competência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  para  elaborar e proferir decisões acerca de pedidos de restituição de tributos federais.  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil  Fl. 238DF CARF MF     8  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e em caráter privativo   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;    b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;    c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;    d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;    e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;    f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; “    O questionamento sobre as limitações ao poder do Auditor­Fiscal da Receita  Federal impostas pelo Mandado de Procedimento Fiscal, não trazem melhor sorte a Recorrente.  O Mandato de Procedimento Fiscal  foi  instituído pelo Receita Federal como um instrumento  administrativo não  tendo o condão de servir de  limitador do  trabalho fiscal. O conhecimento  das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de Intimações e outros documentos  com ciência do fiscalizado, sendo o Auditor Fiscal a autoridade competente para o lançamento  e  quaisquer  documentos  lavrados  pelo  Auditor  Fiscal  de  forma  conjunta  ou  isolada  possui  todos  os  requisitos  de  legalidade  necessários  para  produzir  seus  efeitos  no  ordenamento  jurídico.  No  mesmo  entendimento  ora  exposto,  caminha  o  voto  do  e.  conselheiro  Walber  José  da  Silva,  emitido  no Acórdão  nº  3302.00.60  da Terceira  Seção  do CARF,  que  peço vênia para incluir e fazer parte das minhas razões de decidir.  “O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  nº  1.614/2000,  nº  407/2001,  nº  1.020/2001,  compilada  na Portaria  nº 3.007/2001  e, atualmente, na Portaria SRF nº 6.087/2005.   O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.   Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15868.001644/2009­39  Acórdão n.º 3201­003.216  S3­C2T1  Fl. 6          9 Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil.  Eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão  ou  prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado,  conforme  determinação expressa do art.  16 da Portaria SRF 6.087/2005,  abaixo reproduzido:   Art. 15. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;   II ­pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.   Cabe  ressaltar,  no  que  toca  à  ciência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  instrumento  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte  pode,  por  precaução,  praticar  as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado o MPF correspondente.   Contudo,  tratando­se  os  eventuais  vícios  relativos  ao  uso  do  MPF  de  meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada  e  obrigatória do lançamento de oficio.   Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei n2 9.784/1999, art.  55, que assim preconiza:   "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração". Por sua vez, o Decreto d­ 70.235/1972,  art. 60, é redigido nos seguintes termos:   "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".   É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado  de Procedimento .Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e  obrigatória  a  que..  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  Fl. 240DF CARF MF     10 responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  Código  Tributário Nacional, arts. 3º e 142, §único, conforme transcrição  a seguir.   "Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada".   "Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (..)Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".    Ainda  no  que  diz  respeito  ao  MPF,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  isto  é,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório daquele tribunal:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF atividade de  seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa de competência da administração tributária.   Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.   Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107­06820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)   NULIDADE  ­  1NOCORRÊNCL4  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Ac. 1° CC n° 108­07079, Sessão de 22/08/2002, Relator  Luiz Alberto Cava Maceira)   MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Ac.  n°  105­14070,  Sessão  de  19/03/2003,  Relator Nilton Pess)   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15868.001644/2009­39  Acórdão n.º 3201­003.216  S3­C2T1  Fl. 7          11 PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário (Ac. n°106­12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz  Antonio de Paula).   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Recurso  de  oficio  provido,  determinando  que,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  deve  a  autoridade  julgadora  a  quo  continuar  o  julgamento  do  mesmo  quanto  ao  seu  mérito  (Ac.  n°  201­76449,  Sessão  19/09/2002,  Relator Gilberto Cassui)”    Prossegue o  recurso,  trazendo a  alegação que  as  conclusões da  fiscalização  estariam ferindo princípios constitucionais. Quando a esta matéria, este colegiado não pode se  manifestar, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que  veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Quanto  a  alegação  de  homologação  tácita,  nos  termos  bem  detalhados  na  decisão da primeira  instância,  a Declaração de Compensação mais antiga  foi apresentada em  10/08/2005 (fls. 129 a 130) e a ciência do despacho decisório ocorreu em 26/02/2010 (fl. 141)  prazo inferior aos 5 (cinco) anos previstos para a homologação tácita. Portanto, não procede a  alegação da Recorrente quanto a homologação tácita.   Com  relação  ao  mérito  da  lide,  a  recorrente  teceu  argumentos  genéricos,  alegando  que  o  trabalho  da  auditoria  foi  superficial  e  baseou­se  em  indícios  e  não  fatos.  Analisando  os  termos  de  verificação  fiscal  que  constam  do  processo,  observa­se  que  a  autoridade autuante detalhou todos os procedimentos fiscais adotados durante a fiscalização.   A observação do procedimento adotado pela Fiscalização mostra as diversas  intimações e pedidos de esclarecimentos e mesmo diante de todas as  tentativas, a Recorrente  não  apresentou  os  documentos  e  as  informações  necessárias  à  comprovação  dos  créditos  alegados.  Diante  de  todos  estes  procedimentos  e  intimações,  a  não  apresentação  de  esclarecimentos  não  pode  ensejar,  como  deseja  a  recorrente,  a  definição  do  trabalho  como  superficial e baseado apenas em indícios. A fiscalização atuou de forma diligente e dentro dos  procedimentos  legais.  A  recorrente,  apesar  de  todo  o  tempo  decorrido,  não  apresentou  os  documento  ou  esclarecimentos  necessários  durante  o  trabalho  de  fiscalização  ou  mesmo  quando apresentou a impugnação ou o recurso voluntário.   Fl. 242DF CARF MF     12 A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste.  No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar provas  a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  muito  menos,  obrigar  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação das alegações constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Ainda  no  mérito,  quanto  ao  percentual  aplicado  ao  crédito  presumido,  a  matéria  restou  totalmente  resolvida  com  a  nova  redação  do  §  10º  do  art,  8º  da  Lei  nº  10,925/2004, incluído pela Lei nº 12,865/2013 que ficou assim redigido.    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide Medida  Provisória  nº  609,  de  2013  (Vide Medida  Provisória nº 609, de 2013  (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide  Lei nº 12.865, de 2013)                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15868.001644/2009­39  Acórdão n.º 3201­003.216  S3­C2T1  Fl. 8          13  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  ...  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)"(grifo nosso)    A  observação  do  texto  legal  deixa  sedimentado  que  o  percentual  a  ser  aplicado é de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso  I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Portanto,  para  esta  matéria,  assiste  razão  aos  argumentos  do  recurso  voluntário.  Por  fim  a Recorrente  pede  a  correção  dos  créditos  pela  taxa Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Quanto  a  esta  matéria  existe  vedação  expressa  para  atualização monetária ou incidência de juros no aproveitamento do crédito de PIS e Cofins não  cumulativos, nos termos do art. 13 e 15 da Lei nº 10833/2003  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  ...  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.   Fl. 244DF CARF MF     14 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  aplicar  o  percentual  de  60%  aos  créditos  presumidos  referente  aos  insumos  utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 245DF CARF MF

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