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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7237436 #
Numero do processo: 10980.015832/2007-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Aplicação da Súmula CARF n. 2. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.112  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  MERCANTIL ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor. Aplicação  da  Súmula CARF n. 2.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 58 32 /2 00 7- 72 Fl. 71DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 50 à 68)  interposto contra o Acórdão  n°  06­23.185,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (e­fls.  38  à  41),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  Assunto: Obrigações acessórias   Ano­calendário: 2005   MULTA  POR  ATRASO  NA  DÉBITOS  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ­  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória  correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. .  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  6  aplicável  as  obrigações  acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem  relação direta com a ocorrência do lato gerador.  Lançamento Procedente  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.015832/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.112  S1­C0T2  Fl. 3          3 Os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário giram em torno  do pleito de afastamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, por entender a  Contribuinte a ocorrência de denuncia espontânea (art. 138 do CTN), quando da apresentação  de sua DCTF, mesmo que a destempo. Aduz, também, a inexistência de dolo ou simulação (art.  155 do CTN), o que  implica o afastamento da  indigitada multa. De arremate,  sustenta que  a  penalidade pecuniária acarreta malferimento aos preceitos constitucionais da garantia ao direito  à propriedade e do não­confisco.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter efetivamente ocorrido. Outrossim, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em primeira  instância,  pelo que  peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido,  adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50,  da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  De plano, registre­se que, existindo dispositivos que estabelecem  uma  obrigação  acessória  por  parte  do  sujeito  passivo,  e  que  impõem  uma  multa  pelo  seu  descumprimento,  sendo  tais  dispositivos  integrantes  da  legislação  tributária,  conforme  estabelecido nos art. 96 e 100,  I, do CTN, a  sua observância é  obrigatória por parte das autoridades administrativas; portanto,  em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no  auto  de  infração,  os  agentes  do  fisco  estão  plenamente  vinculados,  e  sua  desobediência  pode  causar  a  responsabilização  funcional,  conforme  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN.  que  tem  a  seguinte  redação:  "a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".  (...)  Quanto as argüições de ilegalidade ou de inconstitucionalidade  (confisco),convém esclarecer que a apreciação de tais argüições  foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  que  sugiram  a  ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Assim, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via competente, no caso o Poder Judiciário.  Fl. 73DF CARF MF   4 (...)  Contudo,  entende­se  que,  mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte  do  Fisco  (como  aqui  se  verifica),  a  aplicação  da  multa  permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação  acessória,  a  ela  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  Ou  seja,  a  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  se  refere  ã  multa  de  ofício  relativa  ã  obrigação  principal,  qual  seja,  aquela  decorrente  da  falta  de  pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória.  A multa  aplicada pela  falta  de  entrega,  ou  entrega a  destempo  (após  o  prazo  legalmente  estabelecido),  da DCTF,  nada  tem  a  ver com o fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­ se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  formal.  Se  a  obrigação  tributária  principal  não  for  adimplida,  ai  sim,  a  penalidade  de  ofício  aplicada  apresenta  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  (...)  Ademais, a citação do art. 155 do CTN trazida na impugnação,  em que se impõe penalidade nos casos de dolo ou simulação, diz  respeito  tão­somente  à  revogação  de  ofício  de  concessão  de  moratória em caráter individual, e não é extensivo, obviamente,  ao caso de descumprimento de obrigação acessória, como o dos  autos.    1. Da ausência da denúncia espontânea  No que cinge às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto na instituição,  quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação  acessória,  a base  legal do  lançamento  consta  no  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF,  DIRF e DACON.  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    2. Da impossibilidade de cotejo constitucional  Reforço, ainda, que não cumpre ao CARF exercer qualquer forma de controle  de  constitucionalidade.  Logo,  não  há  que  se  arguir  nessa  instância  o  eventual  efeito  confiscatório  da  multa,  ou  sua  suposta  violação  ao  direito  de  propriedade.  Há,  inclusive,  enunciado sumular a reger o tema:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.015832/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.112  S1­C0T2  Fl. 4          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    3. Da responsabilidade objetiva pelo descumprimento da obrigação acessória  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 75DF CARF MF

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7128306 #
Numero do processo: 10120.903438/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 38 /2 00 8- 02 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.903438/2008­02  Acórdão n.º 3401­004.052  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10120.903438/2008­02  Acórdão n.º 3401­004.052  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905779/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.321  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 79 /2 00 8- 84 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.905779/2008­84  Acórdão n.º 3401­004.321  S3­C4T1  Fl. 183          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.905779/2008­84  Acórdão n.º 3401­004.321  S3­C4T1  Fl. 184          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.905779/2008­84  Acórdão n.º 3401­004.321  S3­C4T1  Fl. 185          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.905779/2008­84  Acórdão n.º 3401­004.321  S3­C4T1  Fl. 186          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.905779/2008­84  Acórdão n.º 3401­004.321  S3­C4T1  Fl. 187          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.001318/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. O art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF determina que decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, deve ser afastada a exigência da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações cambiais, como feito no lançamento em análise. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LEI 10.637/2002. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativa, compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, com exceção apenas das excluídas por lei. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 30 DA MP 2158-35/2001 As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo do PIS não-cumulativo e, se tributadas pelo regime de competência, conforme opção do contribuinte, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. Inteligência do art.30 da MP nº 2.158-35/2001. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões., Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.001318/2008­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­003.465  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ PIS e COFINS  Recorrentes  FERROVIA CENTRO­ATLANTICA S.A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  O Supremo Tribunal Federal  considerou  inconstitucional o alargamento das  bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, reconhecendo  a repercussão geral do tema.  O  art.  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF  determina  que  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Dessa  forma,  deve  ser  afastada  a  exigência  da  Cofins  sobre  receitas  financeiras decorrentes de variações cambiais, como feito no lançamento em  análise.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  LEI 10.637/2002. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  cumulativa,  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, com exceção apenas das excluídas por lei.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 13 18 /2 00 8- 15 Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 3          2 BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.  ART.  30 DA MP  2158­ 35/2001  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  não­cumulativo  e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  conforme  opção  do  contribuinte,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações correspondentes. Inteligência do art.30 da MP nº 2.158­35/2001.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz  Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões., Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Tratam­se de Recursos de Ofício e Voluntário, efls. 814 a 826, interpostos em  razão  de  lançamentos  de Cofins  e  PIS  lavrados  contra  o  contribuinte  em  epígrafe.  Por  bem  descrever a matéria e os fatos abordados neste processo, adoto e transcrevo abaixo o relatório  que serviu de base para a Decisão Recorrida, efls. 791 a 806:  Foram  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado  os  presentes  Autos  de  Infração,  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  03/09)  e  à  Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS  (fls.  10/16), correspondentes aos períodos de apuração de  janeiro a  dezembro  de  2003,  nos  montantes  respectivos  de  R$  4.240.548,15  e  R$  2.330.498,11,  incluindo  multa  de  oficio  e  juros de mora.  As  autuações  ocorreram  em  virtude  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  nos  períodos  acima  identificados, conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de  fls.  17/20.  A  apuração  das  bases  de  cálculo  encontra­se  discriminada no demonstrativo de fls. 21/25.  No TVF, a fiscalização esclarece que o contribuinte não incluiu  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  os  valores  correspondentes às variações cambiais ativas contabilizadas no  período  objeto  da  ação  fiscal.  Tais  valores  foram  extraídos  da  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 4          3 conta  360300003  ­  Variações  Cambiais  e  foram  considerados  segundo o regime de competência, que foi o regime adotado pela  empresa.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  dos  referidos  Autos  de  Infração (fls. 08 e 15).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  31/01/2008  (f1s.  07),  o  autuado  apresentou,  em  03/03/2008,  acompanhadas  dos  documentos de fls. 383/562 e 589/769, as suas razões de defesa  em relação à Cofins e ao PIS (fls. 353/382 e 567/588), a seguir  resumidas conjuntamente:  Narrando os  fatos considerados pelo  fisco na  formalização dos  presentes  Autos  de  Infração,  aduz,  inicialmente,  que  os  lançamentos são equivocados, pelos seguintes motivos: ausência  de  fundamentação  legal  (Cofins)  e  motivação;  ausência  de  norma  de  competência  para  abarcar  a  tributação  das  importações;  ausência  de  fundamentação  legal  devido  à  inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998  (Cofins);  ferimento  ao  conceito  de  receitas  auferidas,  com  a  impossibilidade  de  adoção  do  regime  de  competência;  e  ferimento  do  conceito  de  receitas  auferidas,  com  a  impossibilidade de adoção do regime de competência na  forma  como demonstrada pela fiscalização.  Requer, preliminarmente, a nulidade dos Autos de Infração, por  ferirem  o  principio  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório  (art.  5°,  LV,  CF/1988).  Isso  porque  consta  do  relatório fiscal apenas a fundamentação legal referente ao PIS e,  na  planilha  denominada  Variação  Cambial  Ativa,  foram  inseridos dois  financiamentos  (Mtsui  e BNDES)  e uma  serie de  processos de importação, para os quais não há justificativa para  a  inclusão na base de cálculo das contribuições. Afirma que se  sente em extrema dificuldade de apresentar sua defesa, pois não  há  corno  afirmar,  com  exatidão,  os  procedimentos  e  as  metodologias adotadas.  Em  seguida,  trata  dos  requisitos  do  ato  administrativo  do  lançamento, destacando o motivo e a motivação, sem os quais o  lançamento não se revestirá das garantias que a lei lhe outorga,  além de não se justificar a inversão do ônus da prova.  Argumenta que há ausência de fundamentação legal e norma de  competência para abarcar a tributação das importações, já que  os  acessórios  devem  seguir  a  natureza  jurídica  do  principal.  Assim, as  importações, que  foram glosadas na planilha  juntada  pela fiscalização, e as variações cambiais delas decorrentes, têm  norma  de  competência  especifica  e  apenas  houve  autorização  para  tributar  as  importações  pelo  PIS  e  pela  Cofins  com  a  emenda  constitucional  n°  42,  de  dezembro  de  2003,  sendo  que  tais contribuições somente foram instituídas pela Lei n° 10.865,  de 2004. Portanto, deve ser excluído do crédito tributário todos  os  valores  referentes  a  processos  de  importação,  já  que  não  existe norma para a tributação das importações no ano de 2003.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 5          4 Tece extensa argumentação sobre a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, e a conseqüente ausência de  fundamentação  legal  para  a  tributação das  variações  cambiais  pela Cofins no ano de 2003, quando ainda não vigorava a Lei n°  10.833, de 2003. Dessa forma, deve ser excluído  todo o crédito  tributário  referente  à Cofins,  que  não  se enquadra  no  conceito  de faturamento.  Discorre sobre o conceito de receitas auferidas, destacando que  receitas  não  podem  se  confundir  com  entradas.  A  hipótese  de  incidência das contribuições é auferir receitas que efetivamente  adentrem nos cofres do contribuinte, integrando seu patrimônio  como  elemento  novo  e  positivo,  sem  quaisquer  reservas,  condições ou correspondência imediata no passivo. Menciona os  casos do roaming na telefonia móvel e tributação das empresas  de  radiofusão e das agências de publicidade, para afirmar que  somente os valores que representem signo presuntivo de riqueza,  a bem do principio da capacidade contributiva, podem servir de  base de cálculo do PIS e da Cofins. Pode­se concluir, com base  em tal conceito, que os valores autuados definitivamente não se  enquadram  no  aspecto  material  da  norma  de  incidência,  pois  não são receitas auferidas.  Argumenta  que  a  fiscalização,  supondo  estar  obedecendo  ao  regime de competência, apenas considera os efeitos positivos da  variação cambial, desconsiderando a operação como um todo e  gerando a tributação de um nada jurídico. Dessa forma, mesmo  que  a  receita  não  seja  auferida,  a  tributação  estará  sempre  garantida.  Esse  método  fere  o  principio  da  capacidade  contributiva  e  não  se  compatibiliza  com  as  garantias  constitucionais  e  com  a  teoria  do  fato  gerador,  pois  não  se  tributa  a  receita  auferida,  mas  uma  expectativa  de  receita.  Assim, há  impossibilidade  jurídica de  tributação definitiva pelo  PIS e Cofins quando as variações cambiais ainda não retratarem  qualquer disponibilidade jurídica ou econômica, dependendo de  evento  futuro  e  incerto,  e,  se  tributadas  tais  operações  e  não  ocorrido o fato gerador (receita auferida), os valores recolhidos  são passíveis de restituição, via compensação.  Explica  que,  inicialmente,  a  legislação  trouxe  previsão  de  tributação das variações cambiais pelo PIS e Cofins apenas pelo  regime  de  competência.  Quando  o  governo  detectou  as  distorções que o sistema causava, reverteu a sistemática para o  regime  de  caixa  (arts.  30  e  31  da  MP  no  1.858,  de  1999).  Posteriormente,  a MP  n°  1.991,  de  2000,  permitiu  a  opção  do  contribuinte  pelo  regime  de  tributação,  caixa  ou  competência,  devendo  tal  escolha  se  manter  para  todo  o  ano  e  vinculada  à  CSLL  e  IRPJ.  Se  essa  tributação  prevalecer,  deve  ser  apurada  pelo regime de caixa, pois o regime de competência sempre traz  distorções. O regime de competência  se  justifica para o IRPJ e  CSLL,  que  são  considerados  dentro  de  um  exercício  e  podem  sofrer  ajustes,  mas  para  o  PIS  e  a  Cofins,  que  são  tributos  mensais, se a receita reconhecida não for auferida efetivamente,  já  terá  se  tributado  o  ganho,  que  na  prática  foi  "zero",  e  a  legislação  não  prevê  a  restituição.  Como  o  Direito  não  pode  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 6          5 admitir o enriquecimento ilícito (estatal), a lógica e o bom sendo  ordenam que a tributação se faça somente quando a receita for  efetivamente auferida (efeito caixa), pois nesse momento é que se  figura como plausível o reconhecimento de receita para  fins de  PIS  e  Cofins.  Considerando  que  o  crédito  tributário  foi  todo  apurado no regime de competência, é de se decretar a sua total  insubsistência.  Admitido o regime de competência para a apuração do PIS e da  Cofins, somente poderia se amenizar o ferimento ao principio da  capacidade contributiva se, a cada mês, enquanto estiver aberta  a  operação  financeira  em  questão,  for  feita  uma  apuração  visando verificar a ocorrência, ou não, da hipótese de incidência  prevista  na  norma  (receitas  auferidas).  Se  não  verificada  a  hipótese de incidência, caberia o ajuste em procedimento similar  ao das provisões, sob pena de tributar a mesma receita por duas  ou mais vezes.  Esclarece que, se no inicio da operação houver ganho cambial,  mesmo sem o recebimento efetivo, pelo  regime de competência,  oferece­se à  tributação; mas,  se no mês  seguinte houver queda  cambial e no mês subsequente novo aumento, deve se verificar se  aquele  aumento  é  o  ingresso  de  nova  receita  ou  receita  tributada, e, em sendo receita tributada, não pode ser novamente  oferecida  à  tributação,  sob  pena de  ocorrer bis  in  idem.  Isso  acontece  na  reversão  de  provisões  e  nas  vendas  canceladas.  Apesar de a Receita Federal nunca ter regulamentado a matéria,  entende  que,  se  mantido  o  regime  de  competência,  há  necessidade  de  ajuste  mensal,  estornando  no  mês  seguinte  a  receita  não  realizada  no  mês  anterior.  E  tendo  o  lançamento  desconsiderado  as  variações  cambiais  subsequentes  quanto  ao  mesmo  contrato  ou mesma  operação,  fez  nascer  o  bis  in  idem,  tornando insubsistente o crédito tributário. Caso não se entenda  pela  desconstituição  do  crédito  tributário,  deve  ele  ser  recomposto, para que leve em conta os valores já tributados pelo  próprio  Auto,  com  a  exclusão  nos  meses  subseqüentes  dos  valores tributados no meses anteriores.  Por  todo  o arrazoado,  transcreve  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos Tribunais  e  dos Conselhos  de Contribuintes  para subsidiar suas alegações.  Por fim, requer seja conhecida e provida a sua defesa, para que  seja decretada: a nulidade do Auto de Infração, por ausência de  fundamentação  legal  quanto  a  Cofins  e  por  ausência  de  motivação quanto aos processos de importação; a nulidade ou,  alternativamente,  a  exclusão  dos  valores  referentes  As  importações;  a  insubsistência  do  crédito  tributário,  pela  impossibilidade de tributar as variações cambiais pelo regime de  competência;  e  a  insubsistência  ou  adequação  do  crédito  tributário  para  que,  mesmo  no  regime  de  competência,  sejam  excluídos  os  valores  já  reconhecidos  como  receitas  nos  meses  anteriores.  E o relatório.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 7          6 A decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo Horizonte (MG), julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação,  para rejeitar a preliminar de nulidade e manter parcialmente o credito tributário exigido, apenas  quanto  ao  lançamento  de  PIS.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF   Declarada a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei  n°  9.718,  de  1998,  em  acórdão  transitado  em  julgado  e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da  matéria em questão,  impõe­se, em observância ao art. 26­ A, §6°,  inciso  I, do Decreto n° 70.235, de 1972, afastar a  exigência  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes de variações cambiais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  faze­lo e em consonância com a legislação de regência.  As  variações  cambiais  ativas  de  direitos  e  obrigações  em  moeda estrangeira compõem a base de cálculo do PIS não­ cumulativo  e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  conforme opção do contribuinte, devem ser reconhecidas a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações correspondentes.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado  com  a  decisão,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário, fls. 814 a 826, no qual reitera os argumentos colacionados em sua  defesa inaugural, particularmente em relação ao lançamento de PIS.   Primeiramente,  suscita  a  nulidade  da  autuação,  por  alegada  ausência  de  explicações  razoáveis  sobre  a  origem  do  crédito  tributário,  reclamando  que  teriam  sido  inseridos  valores  oriundos  de  dois  financiamentos  (MITSUI  e  BNDES)  e  uma  série  de  processos  de  importação,  para  os  quais  não  haveria  justificativa  para  a  inclusão  na  base  de  cálculo das contribuições. Contesta, ainda, o acórdão recorrido no ponto em que este aborda a  alegação de cerceamento de defesa,  onde  reitera que  a motivação deve  estar  clara,  precisa  e  adequadamente descrita no lançamento, para se possibilitar uma posterior ampla defesa.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 8          7 Também  reclama  que  se  trataria  de  nulidade  material,  por  ausência  de  fundamentação legal e norma de competência para abarcar a tributação das importações, uma  vez  que  os  acessórios  deveriam  seguir  a  natureza  jurídica  do  principal.  Sustenta  que  as  importações  glosadas  na  planilha  juntada  pela  fiscalização,  e  as  variações  cambiais  delas  decorrentes, teriam norma de competência específica e apenas haveria autorização para tributar  as  importações  pelo  PIS  e  pela  Cofins  após  a  edição  da  emenda  constitucional  n°  42,  de  dezembro de 2003, sendo que tais contribuições somente foram instituídas pela Lei n° 10.865,  de 2004.  No mérito, procura sustentar a impossibilidade de se caracterizar as variações  cambiais  como  receita,  face  à  ausência  de  incremento  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Reclama,  ainda,  da  distorção  promovida  pela  fiscalização  quando  da  apuração  do  PIS  pelo  regime de competência, o que teria acarretado em bis in idem e tornaria insubsistente o crédito  tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  O Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 814/826) atende aos requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de Autos de Infração de PIS e Cofins, relativos aos  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2003, onde a decisão de primeira instância já  julgou improcedente o lançamento de Cofins. Desta forma, remanesce a lide quanto ao Recurso  de Ofício bem como quanto ao lançamento de PIS.   Preliminares de Nulidade  No  recurso  são  invocadas  circunstâncias  envolvendo  a  disposição  legal  infringida que, na visão do contribuinte, eivam de nulidade o ato administrativo.  Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:   “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração.  Ademais, prescreve o citado Decreto que:  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 9          8 “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso,  não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa.  Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  Órgão  Preparador  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e  à ampla defesa.  Prova  da  inexistência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  interessado  é  sua  defesa,  na  qual  rebateu  cada  uma  das  acusações,  demonstrando  ter  plena  compreensão  e  entendimento das infrações apontadas.  Ainda,  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  e  suas  respostas,  conforme  juntados  aos  autos,  bem  como  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  20/23  e  as  planilhas  que  o  acompanham,  fls.  24/28,  confirmam  que  se  encontra  plenamente  identificado  nos  autos  o  objeto da exigência aqui discutida, qual  seja,  a  incidência da contribuição sobre as variações  cambiais  decorrentes  de  contratos  de  câmbio  vinculados  a  importações  de mercadorias  e  de  contratos de financiamento junto ao BNDES e à empresa MITSUI.  Portanto,  devem  ser  repelidas  as  alegações  preliminares  de  nulidade  por  suposto cerceamento de defesa e alegada falta de motivação. Como já visto,  tratar­se aqui de  um processo formalmente revestido de  todas as condições de  legalidade, onde o contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  elementos  constantes  dos  autos,  os  quais  se  revelam  suficientes  para a compreensão do lançamento e julgamento da lide.  Tributação das Variações Cambiais Ativas ­ PIS na vigência da Lei nº 10.637/02  As variações monetárias dos direitos de  crédito  e das obrigações da pessoa  jurídica, em razão da taxa de câmbio ou outros índices, integram o conceito de receita do PIS  não cumulativo, pois na base de  cálculo da Contribuição encontram­se  inseridas  a  totalidade  das receitas auferidas (salvo as exceções legais) pela pessoa jurídica, com a inclusão daquelas  de natureza financeiras, conforme prescrito no art. 1º da Lei nº 10.637/02:   A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  aponta  que  as  variações  cambiais  ativas  (positivas)  auferidas  e  não  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  compõem­se  de  "processos de importação" e outros contratos de empréstimos celebrados em moeda estrangeira  e, portanto, sujeitos às oscilações de taxa de câmbio, e não foram contabilizados ou apurados  pela contribuinte conforme a legislação contábil e tributária.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 10          9 A  Recorrente  insurge­se  contra  a  forma  de  apuração  das  contribuições,  argumentando que o modelo utilizado pela Fiscalização acarreta  a  tributação de uma mesma  receita duas vezes ou mais. No entender da contribuinte, as receitas deveriam ser reconhecidas  apenas  no  momento  de  sua  liquidação,  a  fim  de  evitar  a  tributação  de  uma  mesma  receita  enquanto a taxa de cambio varia no decorrer do período de apuração.  Suscita  que  foram  glosadas  uma  série  de  importações  e  que  foram  classificadas as variações cambiais delas decorrentes como despesas/receitas financeiras.  Não se justifica a surpresa da contribuinte quanto à indicação dos "processos  de importação" no auto de infração, tampouco lhe faltou fundamentação jurídica como se verá.   O  levantamento  fiscal  das  variações  cambiais  em  relação  a  tal  rubrica  teve  como  suporte  os  documentos  pertinentes  às  importações  (denominados  "processos"),  cuja  relação encontra­se consignada no quadro elaborado pela contribuinte às folhas 34/37. E mais,  os  valores  obtidos  para  a  elaboração  de  planilha  da  qual  resultou  a  autuação  fiscal  é  proveniente da escrita da recorrente, extraída da conta "Variações Cambiais", de nº 360300003  (fls. 67/73), que se presume escoradas em contratos de câmbio, faturas comercias e pro­formas,  extratos  bancárias,  e  etc. Em  tal  conta,  igualmente,  estão  lançados  os  valores  dos  resultados  cambiais dos demais contratos sujeitos à variações monetárias ("BNDES", "MITSUI").  Aduz  também  a  recorrente  que  não  haveria  norma  para  a  tributação  das  importações em 2003, pois esta somente foi autorizada com a Emenda Constitucional nº 42, de  19 de dezembro de 2003, sendo instituídas as contribuições pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004.  Neste  ponto,  por  bem  fundamento  transcrevo  os  argumentos  da  decisão  recorrida  para  afastar  a  pretensão  da  recorrente,  os  quais  adoto  como  razão  de  decidir  neste  tópico:  Os  valores  constituídos  no  presente  Auto  de  Infração  foram  calculados  sobre  as  receitas  financeiras  não  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  pelo  contribuinte,  apuradas  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  conforme o  demonstrativo  de  fls.  21/25.  Portanto,  não  foram  “glosadas  uma  série  de  importações”, como afirma o impugnante, mas sim tributadas as  variações  cambiais  decorrentes  de  contratos  de  câmbio  assinados  quando  da  importação  de  mercadorias.  O  próprio  contribuinte esclarece à fl. 573 (nota de rodapé) que a variação  cambial, nesse caso, “é a diferença entre a data da  internação  da mercadoria no Brasil (dólar fiscal) e a data do fechamento do  câmbio para pagamento da invoice”.  A Emenda Constitucional nº 42, de 2003, autorizou a tributação  de  contribuições  sociais  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros e serviços. E a Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez,  instituiu  a  Cofins  e  o  PIS  sobre  as  referidas  importações  de  mercadorias e serviços. Porém, tanto do ponto de vista contábil  como  fiscal,  as  variações  monetárias  recebem  tratamento  distinto.  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  outros  índices  ou  coeficientes  legais  ou  contratuais,  têm  natureza  de  receita  financeira,  conforme  se  depreende  do  art.  9o,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 11          10 como  tal  devem  integrar  a  receita  bruta  da  empresa,  base  de  cálculo  do  PIS,  independentemente  do  tratamento  fiscal  dispensado  às  importações  de  mercadorias  que  lhes  deram  origem.  O  auferimento  da  receita  decorrente  da  variação  cambial  não  deriva  da  operação  de  importação  em  si,  mas  do  incremento  patrimonial  causado  pela  valorização  da  moeda  nacional  em  relação  à  estrangeira.  Portanto,  pouco  importa  a  origem  do  valor  contratado  em  moeda  estrangeira,  bastando  ser  de  propriedade  da  empresa  para  que  a  variação  cambial  ativa  influa  positivamente  em  seu  resultado  tributável.  A  incidência  das  contribuições  sobre  a  importação  de  mercadorias  ou  serviços está vinculada à operação de importação; a receita de  variação  cambial  está  vinculada  à  variação  da  moeda  estrangeira  (compra  e  venda  de  moeda  estrangeira).  Tendo  origens  e  fatos geradores perfeitamente  distintos,  não  há  como  classificar­se  ambas  da  mesma  forma,  estendendo  os  efeitos  previstos para a  importação à  receita  financeira a ela  relativa.  Assim,  a  variação  cambial  positiva,  também  denominada  de  variação cambial ativa, tem natureza jurídico­contábil de receita  financeira, e, por esse motivo, é  tributável pelo PIS no período  abrangido pela apuração fiscal.  Assim,  inconteste  que  a  recorrente  incorreu  em  variações  cambiais  ativas,  pois seus documentos e contabilidade apontam para esta constatação. Legítima a autuação em  face da não inclusão das receitas auferidas com as variações cambiais dos contratos em moeda  estrangeira na base de cálculo da Contribuição para o PIS.  Nesse sentido já se pronunciou este Conselho no acórdão nº 3801­003.886:  LEI  10.637/2002.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  cumulativa,  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  com  exceção  apenas das excluídas por lei. (Acórdão 3801­003.886. Processo  nº 10882.003075/2004­50. Sessão de 23/07/2014. Relator Cons.  Paulo Sergio Celani)  Passo  seguinte,  é  a  verificação  do  acerto  na  forma  de  apropriação  e  contabilização nos termos prescritos pela legislação, ou seja, necessário apreciar o momento da  contabilização da receita com origem na variação cambial.  Adiante  se  verá  a  modificação  legislativa  e  a  possibilidade  de  adoção  do  regime de caixa ou de competência para a contabilização da variação monetária da qual poderá  resultar receita a ser incluída na base de cálculo das Contribuições para PIS e Cofins. Por ora,  cumpre apontar que no regime de caixa a apuração se dá na liquidação da operação; no regime  de  competência,  a  atualização  da  obrigação  da  qual  pode  decorrer  a  receita  é  realizada  em  períodos mensais.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 12          11 Nesse  mister  a  autoridade  fiscal  intimou  a  recorrente  a  informar  qual  o  regime adotado para a escrituração das variações cambiais;  se o de caixa ou de competência  (item "4.7,  termo de  Intimação à  fl. 30). A  resposta  foi a adoção do  regime de competência,  fornecida à fl. 33, também confirmada em seu recurso voluntário (fl. 821), conforme imagem:    Dispõe o art. 30 da MP nº 2.158­35/01:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito de determinação da base de  cálculo  do  imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  §  1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2o  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Como  se  vê,  o  art.  30  veio  trazer  um  marco  modificativo  na  forma  de  apuração das variações cambiais a serem incluídas na base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins. Assim, para os fatos geradores a partir de janeiro de 2000, há expressa previsão  legal para que se  adote o  regime de caixa na apuração de  tais  receitas. A exceção é a opção  pelo  regime  de  competência,  comunicada  formalmente  à  Receitas  Federal  a  ser  exercida  e  observada durante todo o ano­calendário.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 13          12 A  alteração  foi  explicitada  pela  Exposição  de  Motivos  nº  859/1999,  que  acompanhou o  texto da MP nº 1.858­10/1999 que, após  reedições,  resultou na MP nº 2.158­ 35/01 cujos itens 9 e 10 reproduzo:   “9. Os arts. 30 e 31 da proposta têm por objetivo permitir que  as  receitas  e  despesas  financeiras  decorrentes  de  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, sejam consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, bem assim da determinação do lucro da  exploração, quando de sua efetiva realização.   10.  Justifica­se  tal  proposição,  tendo  em  vista  que  o  reconhecimento,  para  fins  tributários,  pelo  regime  de  competência,  de  receita  decorrente  de  variações  cambiais  nem  sempre  representa  um  resultado  definitivo  para  o  beneficiário,  vez  que  a  taxa  de  câmbio  pode  oscilar  em  função  de  diversos  fatores  econômicos.  Assim,  uma  receita  produzida  por  um  determinado ativo ou passivo em um primeiro momento pode ser  absorvida,  total  ou  parcialmente,  em  um  momento  posterior,  pelo mesmo ativo ou passivo, em razão da oscilação da taxa de  câmbio. Na verdade, em um sistema de taxas flutuantes, como o  atual  vigente,  o  resultado  decorrente  de  variação  cambial  só  será  efetivo  quando do  encerramento  da  operação que  lhe  deu  origem.  Denota­se que a determinação legal do dispositivo é que a adoção do regime  de  caixa  ou  do  regime de  competência,  para o  reconhecimento  das  variações monetárias  em  razão  da  taxa  de  câmbio,  seja  da  pessoa  jurídica,  cuja  definição,  por  óbvio,  vai  depender  exclusivamente  da  sua  conveniência;  o  que  significa  dizer,  não  é  imposta  pelo Fisco  ou  sua  autoridade fiscal.  A  adoção  do  regime de  competência  implica  o  reconhecimento  contábil  da  receita correspondente a uma determinada operação e, portanto, o momento de seu registro nas  demonstrações financeiras, quando esta operação estiver concluída juridicamente, e não apenas  financeiramente. Assim,  no  caso  de uma  transação  em moeda  estrangeira  o  registro  contábil  dar­se­á  pela  conversão  da  taxa  de  câmbio  da  data  do  contrato,  que  sofrendo  oscilações  em  razão da flutuação da  taxa cambial, a variação cambial será  reconhecida em cada período de  encerramento do balanço, até a data da liquidação.  Dessa forma, nas demonstrações financeiras da recorrente, a diferença entre o  preço  da  moeda  estrangeira  na  data  do  contrato  e  o  seu  preço  na  dada  do  encerramento  periódico do balanço patrimonial, caracterizou­se a variação monetária ativa (em razão da taxa  de câmbio superior na data do balanço em comparação com a data do contrato), e deveria ser  reconhecida pelo regime de competência e apurado os tributos, no caso PIS, conforme a opção  realizada pela recorrente.  Ocorre  que  nenhum  dos  procedimentos  (o  reconhecimento  pelo  regime  de  competência  adotado  e  a  apuração  do  PIS)  foi  efetuado  pela  recorrente,  do  que  decorre  a  correta apuração e lançamento da falta do PIS no regime não cumulativo pela autoridade fiscal.  Neste mesmo sentido há decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 14          13 REGIME DE APURAÇÃO. MP Nº 2.15835/2001. OPÇÃO.  Tendo  feito  a  opção  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  30  da MP  nº  2.15835/2001,  as  variações  monetárias  deverão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo  o  regime de  competência.  (Acórdão 9303­004.605. Processo  nº  11080.011288/2003­72.  Sessão  de  25/01/2017.  Relator  Cons.  Charles Mayer de Castro Souza)  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­ calendário,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime  de competência ((art. 30 da Medida Provisória MP nº 2.15835,  de  2001)  (Acórdão  9303­004.754.  Processo  nº  13204.000007/2005­08.  Sessão  de  22/03/2017.  Relator  Cons.  Charles Mayer de Castro Souza)  O  impugnante  entende  que  a  tributação  das  receitas  de  variação  cambial  implica  tributar  mera  expectativa  de  receita.  Esta  irresignação  foi  enfrentada  no  acórdão  recorrido, que novamente transcrevo e com manifestação de completa aquiescência:  Ora, se o contribuinte tinha o direito garantido por lei de apurar  o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins incidentes sobre as variações  cambiais quando da liquidação das correspondentes operações,  ou  seja,  pelo  regime  de  caixa,  mas  optou  (fls.  30  e  37)  pela  adoção do  regime de  competência,  não cabe agora contestar a  sistemática por  ele  escolhida, pretendendo modificar a base de  cálculo utilizada no Auto de Infração, que foi apurada com base  nos registros contábeis da empresa. Tal opção é do contribuinte,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  modificá­la  ou  exercê­la  em  nome da empresa, ou, ainda, adotar um  regime híbrido,  com a  efetivação  de  “ajustes  em  meses  subsequentes  com  a  exclusão  dos  valores  tributados  nos  meses  anteriores”,  como  sugere  o  autuado.  Do Recurso de Ofício  O  presente  Recurso  de  Ofício  foi  interposto  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (MG)  contra  a  decisão  proferida  pelo  Acórdão  nº  02­27.578,  de  sua  lavra  (fls.  791/806), da qual transcrevo os trechos abaixo (grifos nossos):   O contribuinte, entre outras alegações, contesta o lançamento da  Cofins sob o argumento de inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Aqui, é preciso  examinar  a  questão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  provocada pela Lei n° 9.718, de 1998.  (...)  No  entanto,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (RE)  n's  390.840,  346.084  e  358.273,  o  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 15          14 (STF) considerou inconstitucional a alteração trazida pelo §1°  do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, relativamente A definição da  base  de  cálculo  das  contribuições,  por  meio  de  acórdãos  do  Tribunal Pleno,  transitados em julgado, mantendo­se, portanto,  para este fim, o texto das normas anteriormente aplicáveis.  (...)  Dessa  forma,  resta  atingido  o  objetivo  pretendido  no  texto  do  art. 26­A do Decreto 70.235, de 1972, acima transcrito, ou seja,  a  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva  do STF, resguardando a Fazenda Nacional de futuros prejuízos  quando da fase de execução fiscal do crédito tributário.  (...)  Nesse contexto, uma vez que o lançamento de Cofins abrange os  períodos de apuração de  janeiro a dezembro de 2003, quando  ainda estava em vigor a tributação baseada na Lei n° 9.718, de  1998,  impõe­se excluir as exigências da contribuição incidentes  sobre  as  receitas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento adotado na Lei Complementar IV 70, de 1991, qual  seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias  e serviços e de serviço de qualquer natureza, conforme o objeto  social  da  empresa.  Assim,  como  foram  tributadas  exclusivamente as receitas financeiras decorrentes de variações  cambiais, deve ser cancelado integralmente o Auto de Infração  de Cofins.  O valor do crédito exonerado diz respeito à totalidade da autuação em relação  à Cofins, cujo valor do tributo e multa a alcança a cifra de R$ 3.054.647,52, que ultrapassa o  limite de alçada para fins do necessário recurso de ofício.  Portanto, conheço do recurso de ofício.  Como  se  vê,  a  matéria  em  questão  já  foi  decidida  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, o que determina o seu acatamento por este  Conselho, conforme dispõe o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade de  reprodução, pelos Conselheiros,  das decisões definitivas  de mérito proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos arts.  543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de  Processo Civil  (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  No caso, cabe mencionar que é pacífica a jurisprudência do CARF quanto à  necessidade de reprodução das decisões proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade do  alargamento da base de cálculo da Cofins.   Em face do exposto, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso de  Ofício.   Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conclusão  Diante de tudo ante exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de  ofício  para  manter  a  exclusão  da  exigência  da  Cofins  lançada  na  vigência  do  regime  cumulativo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a exigência de PIS  sob a égide da Lei nº 10.637/02 em decorrência do auferimento de  receitas provenientes das  variações monetárias de contratos celebrados em moeda estrangeira.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                                 Fl. 872DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000187/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­002.829,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 06 de novembro de 2014 (e­fls. 182 a 190). Ali, por maioria de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   LUCRO DISTRIBUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA.  O lucro regularmente distribuído não se sujeita à tributação par  a previdência social.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Nova  Lei  limitou  a  multa  de  mora  a  20%.  A  multa  de  mora,  aplicada  até  a  competência  11/2008,  deve  ser  recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao recurso para: (i) determinar a exclusão dos valores referentes  ao  Levantamento  "CLD  Crédito  Lucro  Distribuído";  (ii)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 09/01/2015 (e­fl. 191) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresentou, em 14/01/2015 (e­ fl.  203),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 192 a 202).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 220          3 Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 04/05/2009, no  Acórdão 2301­00.183, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste CARF  e,  ainda,  em  relação  ao  decidido,  em  06/05/2009,  no Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas:  Acórdão 2301­00.283  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n  º 8.212 de 1991.Não  tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173,  inciso I do CTN.Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se os dirigentes agiram com infração de  lei,  ou  violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez  que  tal  fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.Ademais,  os  relatórios  de  co­responsáveis  e  de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de  informação, a  fim de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 221          4 A  parcela  foi  paga  em  desacordo  com  a  lei,  pois  não  houve  participação do sindicato na negociação.A negativa do sindicato  em  participar,  conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tornou  legitimo  o  instrumento  realizado.  Para  solução  do  caso,  se  entendesse  a  empresa  ou  os  trabalhadores  ser mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros  proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art.  4o  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas  ao  PLR.  Recurso Voluntário Negado   Decisão: por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I  do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso, rejeitadas as demais, vencidos os Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 222          5 pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O artigo 35 da Lei no. 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP  no. 449/2008, convertida na Lei no. 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996. Assim, à semelhança  do  que  ocorre  com os  demais  tributos  federais,  verificado  que o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento ou o recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de  ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430, de 1996;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430, de  1996. Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 223          6 em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no  art.  149  do  CTN.  Assim,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata, são exigidos, além do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente ­ o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  no. 11.941. de 2009;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430. de 1996, diante da literalidade do art. 35­A.   Requer, assim, que seja admitido e provido o presente recurso para reformar  o acórdão  recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35 da Lei no. 8.212, de  1991  (na atual  redação conferida pela Lei no. 11.941, de 2009), em detrimento do art. 35­A,  também da Lei no. 8.212, de 1991, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma  mais  benéfica:  se  a multa  anterior  (art.  35  da norma  revogada) ou  a  do  art.  35­A da Lei  no.  8.212, de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 205 a 210.  Cientificada a autuada em 07/04/16 (e­fls. 214), esta quedou inerte quanto à  apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  passo  à  sua  análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 224          7 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 225          8 51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 226          9 10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 227          10 c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 227DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 228          11 somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 229          12 “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 230          13 documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 231          14 As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.541  CSRF­T2  Fl. 232          15 Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 232DF CARF MF

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7209705 #
Numero do processo: 10320.006782/2008-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.606  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 67 82 /2 00 8- 97 Fl. 170DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.117.105­9,  consolidado  em  03/12/2008, lavrado contra a empresa supra identificada, no valor total de R$ 35.883,54 (trinta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  abrangendo  o  período  10/2007  a  02/2008,  inclusive  12/2007,  referente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas às seguintes entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE  (Salário­Educação),  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –  INCRA, Serviço  Social  do  Transporte  SEST,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  SENAT  e  Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas – SEBRAE.  Segundo consta no Relatório Fiscal, as bases de cálculo foram apuradas em  folhas  de  pagamento  geradas  em  meio  magnético  e  correspondem  a  fatos  geradores  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP; foi efetuado o confronto das remunerações de cada  segurado constante nas  folhas de pagamento com as  respectivas remunerações declaradas em  GFIP e a diferença foi lançada no levantamento “FP – REMUNERACAO FOLHA PAGTO”,  equivalendo ao montante não declarado; e as bases de cálculo  informadas em GFIP antes do  início da ação fiscal não foram lançadas, mesmo quando as correspondentes contribuições não  foram recolhidas. A notificação do lançamento se deu em 03/12/2008.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 12/03/2015, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.993 (fls. 96/105), com o  seguinte  resultado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excetuando  da  tributação  os  créditos  constituídos  pelos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  dos  empregados bem como determinar o recálculo da multa na forma do preceituado no art. 35 da  Lei  nº  8.212/91  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  limitada  ao  percentual  de  vinte  por  cento. Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na  questão da multa”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10320.006782/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.606  CSRF­T2  Fl. 3          3 PREVIDENCIÁRIO.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O art. 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a contribuição a cargo  da  empresa  recairá  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  quando  os  trabalhadores  lhe  prestem  serviços,  sendo  as  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  pelos  serviços  efetivamente prestados.  VALOR  PAGO  PELO  EMPREGADOR  NOS  PRIMEIROS  QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU LESÃO  QUE  INCAPACITE  O  SEGURADO  EMPREGADO  PARA  O  TRABALHO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS NÃO INCIDÊNCIA.  O  pagamento  pelo  empregador  é  imposto  por  lei  em  razão  do  afastamento do empregado previsto na Lei nº 8.213/91, art. 43,  §2º,  e  art.  60,  §3º,  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  invalidez,  doença  ou  lesão  que  incapacite  o  segurado  empregado  para  o  trabalho.  Dessa  forma  não  caracteriza  remuneração  por  serviços  prestados.  e,  portanto,  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO.  HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE FÉRIAS.  A  remuneração das  horas  extras paga ao  segurado empregado  bem  como  a  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal  integram a base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO.  O adicional de 0,2%,  incidente sobre o  salário de contribuição  dos  segurados  empregados  e  destinado  ao  Instituto  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  INCRA  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  tendo  sido extinto pela Lei nº 7.787/1989.  RETROATIVIDADE BENIGNA   Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da  sua  prática,  o  artigo  106,  II  ,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional CTN, observando princípio da retroatividade benigna,  determina a aplicação retroativa da lei.  MULTA DE MORA.  É  pertinente  o  recálculo  das  multas  se  as  circunstâncias  motivarem comparar o resultado da aplicação do revogado art.  35  e  incisos  I,  II  e  III  da Lei  n° 8.212/91  no  qual  se  baseou  o  lançamento  com  o  do  preceituado  na  nova  redação  dada  ao  sobredito  art.  35  pela  Lei  n°  11.941/2009  para  em  seguida  compará­los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35­ Fl. 172DF CARF MF     4 A,  incluído  pela Lei  n°  11.941/2009  e  então  fazer  prevalecer  o  cálculo menos gravoso  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/07/2015  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 04/08/2015, Recurso Especial (fls. 106/122).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 19/02/2016 (fls. 158/164).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2403­002.993, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  em  07/06/2016,  através de Edital de ciência em papel (fl. 168), o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.                            Voto             Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10320.006782/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.606  CSRF­T2  Fl. 4          5 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  158.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 174DF CARF MF     6 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10320.006782/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.606  CSRF­T2  Fl. 5          7 fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 176DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10320.006782/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.606  CSRF­T2  Fl. 6          9 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 178DF CARF MF     10 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10320.006782/2008­97  Acórdão n.º 9202­006.606  CSRF­T2  Fl. 7          11 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 180DF CARF MF

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7207632 #
Numero do processo: 19515.003604/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1103-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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1103­000.173  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  3 de março de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  Banespa S/A Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros  Recorrida  Fazenda Nacional        Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  Relator.        Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)        Participaram do  julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 60 4/ 20 05 -5 9 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Resolução nº  1103­000.173  S1­C1T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 03­32.904/2009, da 2ª Turma  da DRJ/Brasília (fls. 201)1.  A exigência decorreu de aplicações consideradas indevidas de parcelas do IRPJ  para o Finam e o Finor em razão de pendência junto ao FGTS relativa a Banespa S/A Corretora  de Seguros, pessoa jurídica incorporada pela recorrente, assim descrita no minucioso relatório  da decisão contestada:  "Tratam  os  autos  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRRJ), consubstanciado no auto de infração às  fl. 76/83, referente ao ano­calendário  2000,  com  crédito  tributário  de  R$  5.381.341,49,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  Banespa  S/A  Serviços  Técnicos,  Administrativos  e  de  Corretagem  de  Seguros  (incorporadora  do  contribuinte  Banespa  S/A  Corretora  de  Seguros,  CNPJ  46.519.872/0001­61, que teve sua DIPJ/2001 submetida a revisão interna).  Consoante descrição dos fatos do auto de infração e de acordo com o Termo de  Verificação às fl. 76/77, parte integrante daquele, houve pagamento a menor do imposto  de renda em decorrência de excesso de destinação do imposto de renda ao Finam e ao  Finor.  Consta  no  referido  termo  que  a  pessoa  jurídica  Banespa  S/A  Corretora  de  Seguros  (incorporada)  entregou DIPJ/2001  com  um  saldo  de  imposto  a  pagar  de R$  8.285.814,90, tendo sido efetuado pagamento de R$ 6.214.953,09 através de Darf com  código 2430 (IRPJ – Declaração de Ajuste), bem assim, sido destinado R$ 641.348,18  para  o  Finor  (cód.  7920)  e  R$  1.496.479,08  para  o  Finam  (cód.  7933). Contudo,  ele  apresenta  a  pendência  relativa  ao  FGTS,  fato  que  impediu  o  reconhecimento  do  incentivo conforme art. 27, alínea "c" da Lei nº 8.036/90, e gerou, em consequência, um  pagamento a menor de IR.  Ainda consoante descrição dos fatos, bem assim, de acordo com documentos às  fl. 02/04, o sujeito passivo fora intimado a esclarecer tal fato, porém não se manifestou.  Junto à  intimação  foi encaminhada cópia do demonstrativo de apuração elaborado no  processo de revisão da declaração tratado no tópico anterior.  Ante a não validação do incentivo, foi constituído o crédito tributário para exigir  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  em  virtude  da  destinação  feita  aos  referidos  fundos: R$ 2.070.861,81 (R$ 8.285.814,90 ­ R$ 6.214.953,09).  No dia 06/01/2006 a autoridade autuante elaborou a informação fiscal à fl. 86/87,  onde esclareceu que, apesar de no Termo de Verificação constar a informação de que o  sujeito  passivo  (incorporadora)  não  apresentar  qualquer  manifestação  relativa  à  intimação  efetuada,  constatou,  em  sentido  contrário,  que  foi  a  resposta  havia  sido  entregue no dia 26/12/2005, dentro do prazo estipulado na intimação (fl. 46/75).  Salientou  que  a  documentação  chegou  às  suas  mãos  apenas  no  dia  seguinte,  27/12/2005, quando o auto de infração (e o Termo de Verificação, parte integrante) já                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Resolução nº  1103­000.173  S1­C1T3  Fl. 4          3 havia sido postado (vide data de postagem no AR à fl. 84 e extrato dos Correios à fl.  85).  Ao  final,  entendeu  que  a  falta  de  análise  da  resposta  do  contribuinte  antes  do  envio do auto de infração não o prejudicou, haja vista a possibilidade da apresentação  da  impugnação  com  todas  as  argumentações  que  entender  pertinentes,  bem  assim,  determinou  a  apensação  dos  processos  n°  13807.007969/2005­91  (revisão  de  declaração) e n° 13820.001078/2003­91 (Perc).  Cientificado do lançamento em 28/12/2005, consoante AR à 84, o sujeito passivo  teve vista e solicitou cópia dos autos em 24/01/2006, conforme fl. 103/104. A cópia dos  autos foi entregue em 26/01/2006."  Após  impugnação  protocolada  em  27/01/2006  (fls.  124),  o  órgão  de  primeira  instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade, assim resumindo a decisão:  "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2000  INCENTIVO  FISCAL.  FINAM/FINOR.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  DE  FGTS.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  OBRIGAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  INCENTIVO  NÃO  VALIDADO.  A  comprovação  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte  à  época  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  é  obrigação  deste  estabelecida  em  lei.  A  falta  de  apresentação  de  certidões  negativas  ou  positivas  com efeitos  de  negativa  expedidas  quando da opção autoriza a invalidação do incentivo fiscal.  INCORPORADORA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  CERTIDÃO  EM  NOME  DA  INCORPORADA. A  incorporadora  sucede  a  incorporada  em suas obrigações. Como a incorporada estava obrigada a  comprovar  sua regularidade  fiscal no momento da opção,  oportunidade  em  que  deveria  ter  obtido  certidões  para  tanto,  a  incorporadora  passa  a  ser  a  responsável  pela  apresentação destas quando da interposição do Perc, a fim  de validar a opção da incorporada pelo incentivo fiscal.  Manifestação  de  inconformidade  relativamente  ao  indeferimento do Perc é improcedente.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA,  FALTA  DE  CONTRADITÓRIO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  em  fase  de  procedimento  fiscal,  ou  seja,  previamente  à  emissão  da  peça  acusatória  (auto  de  infração)  e  à  instauração do contencioso.  INCENTIVO FISCAL NÃO VALIDADO. EXCESSO DE  DESTINAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Invalidado o  incentivo  fiscal,  todo  o  montante  de  imposto  de  renda  destinado ao Finam e ao Finor deve ser exigido mediante a  lavratura de auto de infração, acrescido de juros de mora e  multa de oficio.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Resolução nº  1103­000.173  S1­C1T3  Fl. 5          4 DIILIGÊNCIA. Não  cabe  a  realização  de  diligência  para  produzir provas para o impugnante."  O acórdão abrangeu a impugnação oposta neste processo (19515.003604/2005­ 59) e a manifestação de inconformidade relativa ao Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais (Perc) do processo apensado (13820.001078/2003­91).  Cientificada  da  decisão  em  1º/10/2009  (fls.  223),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso no dia 30 do mesmo mês (fls. 239), no qual alegou, em síntese:  a)  o  momento  para  o  Fisco  analisar  a  regularidade  fiscal  é  o  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  podendo  o  contribuinte  comprová­la  durante  o  curso  do  processo  administrativo;  b) passou a ser responsável pelos tributos devidos pela empresa incorporada, nos  termos  do  artigo  132  do CTN,  razão  pela  qual  a  apresentação  das  certidões  de  regularidade  fiscal  em  seu CNPJ  seriam  suficientes  para  que  se  deduzisse  que  os  débitos  da  incorporada  estariam  ali  englobados,  não  havendo  que  se  falar  em  exigência  de  certidões  negativas  das  empresas  que  já  foram  extintas  sela  incorporação,  além de  ser  impossível  a  apresentação  de  certidão de FGTS 2 (dois) anos e meio após a extinção da sociedade incorporada;  c)  as  reclamações  e  recursos  administrativos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  III,  do CTN), o que  impediria  a  lavratura de auto de  infração de  IRPJ antes de decisão administrativa definitiva acerca do Perc. Do mesmo modo, é descabida a  imposição de multa de ofício. Ademais, o Perc foi apresentado em 26/11/2003, sendo certo que  o  despacho  decisório  que  o  indeferiu  somente  foi  cientificado  à  Recorrente  em  29/04/2009,  muito posteriormente ao lançamento tributário.  Assim formulou o pedido:  "Por todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que  seja reconhecido o direito da Recorrente a usufruir do benefício fiscal, cancelando­se o  auto de infração em sua integralidade, ou, ao menos, para que seja excluída a multa de  ofício  indevidamente  aplicada,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário no momento da autuação."  É o relatório.                  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Resolução nº  1103­000.173  S1­C1T3  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O recurso foi tempestivamente apresentado por parte legítima e reúne os demais  pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  O  lançamento  sob  exame  decorreu  de  aplicações  supostamemte  indevidas  de  parcelas do IRPJ do ano­calendário 2000 para o Finam e o Finor em razão de pendência junto  ao  FGTS  relativa  a  Banespa  S/A  Corretora  de  Seguros,  pessoa  jurídica  incorporada  pela  recorrente.  Conforme  referido  no  relatório,  o  acórdão  de  primeira  instância  abrangeu  a  impugnação  oposta  neste  processo  (19515.003604/2005­59)  e  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (Perc)  do  processo  apensado  (13820.001078/2003­91),  donde  se  pressupõe  o  exame  do  processo  do  Perc  para  o  adequado  julgamento  relativo  ao  auto  de  infração,  o  que  já  fora  considerado pela turma recorrida (fls. 187 e 191).  O processo nº 13807.007969/2005­91, que trata de revisão de DIPJ, também foi  apensado a este.  Entretanto, não constam do sistema "e­processo" os autos digitalizados dos dois  processos  apensados,  imprescindíveis  para  o  julgamento,  muito  embora  haja  indicação  de  ambos no sistema.  Assim,  este  processo  deve  ser  encaminhado  à  secretaria  da  câmara  para  introdução  no  sistema  dos  autos  digitalizados  dos  processos  nº  13820.001078/2003­91  e  13807.007969/2005­91, retornando então a este relator para prosseguimento do julgamento.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.  Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001242/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 DEPÓSITO JUDICIAL COMPROVADO. EXCLUSÃO DO VALOR DEVIDO NO MÊS. POSSIBILIDADE. O valor do depósito judicial deve ser excluído do valor da Cofins devido no mês, quer porque o débito já havia sido objeto de lançamento anterior, quer porque já tinha sido extinto por conversão de depósitos em renda com a complementação da parcela decorrente do recolhimento a fora do prazo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado o vício de omissão, acolhe-se os embargos de declaração, para integrar o julgado embargado e retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, com vistas a alterá-lo de “provimento parcial do recurso voluntário” para provimento integral do recurso voluntário. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-005.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado e, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento de "provimento parcial do recurso voluntário" para dar provimento integral ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.335  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  MAGNETTI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  MAGNETTI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997  DEPÓSITO  JUDICIAL  COMPROVADO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DEVIDO NO MÊS. POSSIBILIDADE.  O valor do depósito judicial deve ser excluído do valor da Cofins devido no  mês, quer porque o débito já havia sido objeto de lançamento anterior, quer  porque  já  tinha  sido  extinto  por  conversão  de  depósitos  em  renda  com  a  complementação da parcela decorrente do recolhimento a fora do prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPROVADA  A  OMISSÃO.  INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  demonstrado  o  vício  de  omissão,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração,  para  integrar  o  julgado  embargado  e  retificar  o  acórdão  embargado,  com efeitos  infringentes,  com vistas  a  alterá­lo de  “provimento  parcial do recurso voluntário” para provimento integral do recurso voluntário.  Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado e, com efeitos infringentes, alterar  o resultado do julgamento de "provimento parcial do recurso voluntário" para dar provimento  integral ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 12 42 /2 00 2- 71 Fl. 1194DF CARF MF     2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  tempestivamente  opostos  pela  interessada, com o objetivo de suprir suposto vício de omissão no acórdão nº 3302­002.279, de  15 de outubro de 2014.  Por meio  dos  referidos  embargos,  a  recorrente  alegou  vício  de  omissão  no  citado  acórdão,  sob  o  argumento  de  que,  ao  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  e  manter  o  débito  de  R$  63.323,22  para  o  período  de  junho/1997,  o  acórdão  embargado  não  considerou que, para o cálculo do valor devido no período, parte do débito encontrava­se com  sua exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial realizado nos autos do Mandado de  Segurança n° 95.0014791­2.  No despacho de admissibilidade colacionados aos autos, sob o argumento de  que o vício de omissão estava caracterizado, os embargos foram admitidos, para que fosse feita  a integração do julgado embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma  vez  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de omissão.  Nos  presentes  embargos,  a  recorrente  alegou  que,  ao  suprir  a  omissão  apontado pela Fazenda Nacional, em relação ao débito da Cofins do mês de junho de 1997, o  acórdão  embargado  considerou,  para  cálculo  da  contribuição  devida  no  referido  mês,  as  informações contidas no “Balancete Analítico Consolidado” do mês e apurou o débito a pagar,  no  valor  de  R$  718.182,26,  porém,  desse  valor  subtraíra  apenas  a  importância  de  R$  654.859,04,  referente  aos  pagamentos  mediante  DARF,  que  resultou  na  importância  remanescente devida de R$ 63.323,22 (R$ 718.182,26 ­ R$ 654.859,04 = R$ 63.323,22).  Entretanto, alegou ainda a recorrente, que na apuração da importância devida  não fora levada em conta o depósito judicial, no valor de R$ 106.969,08, realizado no âmbito  do Mandado de Segurança n° 95.0014791­2.  Para a embargante, o valor do citado depósito  superava  a parcela do débito  remanescente da Cofins do mês de junho de 1997 no valor de R$ 43.645,86 (R$ 106.969,08 ­  R$ 63.323,22 = R$ 43.645,86), portanto, em vez saldo de débito havia saldo de crédito.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10830.001242/2002­71  Acórdão n.º 3302­005.335  S3­C3T2  Fl. 1.195          3 Assiste razão à recorrente.  Com base nos valores dos depósitos  judiciais, especificados na tabela de fl.  857, que integra o voto condutor do julgado, cabe consignar que, no referido voto (857/859), o  ponto  em  questão  foi  devidamente  analisado,  conforme  se  extrai  dos  excertos  que  seguem  transcritos:  Quanto  aos  valores  declarados  com  vinculação  ao  processo  judicial 95.0044703­7, tem­se a observar que:  ­ de acordo com informação de fls. 211, os valores depositados  relativos ao mencionado processo judicial foram convertidos em  renda;  ­  o  débito  de  janeiro/97,  no  valor  principal  de  R$  62.735,07,  integra  lançamento  anterior,  no  processo  10830.001656/97­08,  que  se  encontra  na  situação  "encerrado  por  medida  judicial",  conforme fls. 117/118 e 411/414;  ­ os débitos de fevereiro a junho/97, nos valores respectivamente  de  65.603,33;  71.363,80;  83.534,80;  78.293,62  e  106.969,08,  integram  auto  de  infração  anterior,  no  processo  10830.009190/00­76,  que  também  se  encontra  na  situação  "encerrado por medida judicial", conforme fls. 415/421;  ­ a  revisão de oficio procedida em relação ao auto de  infração  objeto  do  presente  processo  havia  detectado  saldo  devedor  decorrente  de  atrasos  na  efetivação  dos  depósitos  judiciais  ­  constatação  com  a  qual  concordou  o  contribuinte,  tanto  que  promoveu o recolhimento representado pelo DARF de fls. 313;  Nesse contexto, quer porque já havia sido objeto de lançamentos  anteriores, o que torna nulo o lançamento posterior, quer porque  já  extinta  por  conversão  de  depósitos  em  renda  com  a  complementação  do  recolhimento  pelo  atraso,  a  exigência  das  parcelas  vinculadas  a  ação  judicial  não  merece  prosperar.  (grifos não originais)  No que concerne ao débito da Cofins do mês de junho de 1997, a comparação  do  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau  com  o  resultado  do  julgamento  do  acórdão  embargado conduz a conclusão, inexorável, que há duas diferenças relevantes. A primeira diz  respeito  ao  valor  do  débito  da  Cofins  do  mês,  haja  vista  que,  no  primeiro  julgado,  foi  considerado o valor de R$ 961.603,46, enquanto que no segundo, foi o valor de R$ 718.182,26.  A  segunda  diferença  refere­se  a  exclusão  do  valor  do  depósito  judicial  do  valor  débito  apurado  no  referido mês,  a  saber:  no  primeiro  julgado,  foi  excluído  o  valor R$  106.969,08  a  título  de  depósito  judicial,  ao  passo  que  no  segundo  não  houve  a  exclusão  do  citado valor.  Assim,  resta  demonstrada  a  omissão  no  julgado  embargado,  que  fora  apontada nos presentes embargos, uma vez não houve a exclusão do depósito judicial, no valor  R$ 106.969,08, do valor do débito declarado devido no julgado embarcado.  Fl. 1196DF CARF MF     4 E a correção da referida omissão, implica na alteração do resultado para saldo  credor,  no  valor  de  valor  de  R$  43.645,86,  em  vez  de  débito  no  valor  de  R$  106.969,08,  conforme apurado no julgado embargado.  Por  todo exposto, acolhe­se os presentes  embargos, para  retificar o acórdão  embargado  e,  com  efeitos  infringentes,  alterar  o  resultado  do  julgamento  de  “provimento  parcial do recurso voluntário” para provimento integral do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1197DF CARF MF

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7170601 #
Numero do processo: 12585.000516/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.137  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 16 /2 01 0- 90 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000516/2010­90  Acórdão n.º 3302­005.137  S3­C3T2  Fl. 3          2 Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000516/2010­90  Acórdão n.º 3302­005.137  S3­C3T2  Fl. 4          3 A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.400.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000516/2010­90  Acórdão n.º 3302­005.137  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000516/2010­90  Acórdão n.º 3302­005.137  S3­C3T2  Fl. 6          5 sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000516/2010­90  Acórdão n.º 3302­005.137  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000516/2010­90  Acórdão n.º 3302­005.137  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000516/2010­90  Acórdão n.º 3302­005.137  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 12585.000516/2010­90  Acórdão n.º 3302­005.137  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 270DF CARF MF

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7234104 #
Numero do processo: 10680.903828/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL O IRRF pode ser deduzido do IRPJ apurado no período, até o limite comprovado pelo contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, quanto à retenção do imposto, e que as receitas advindas desta retenção foram efetivamente oferecidas à tributação. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Cabe reconhecer os respectivos valores do imposto pago no exterior, à vista da comprovação da legislação que obriga a retenção na fonte, com tradução juramentada e os comprovantes de retenção, sem a tradução juramentada, mas suficientes à conferência acurada realizada pela autoridade responsável pela diligência solicitada.
Numero da decisão: 1302-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL O IRRF pode ser deduzido do IRPJ apurado no período, até o limite comprovado pelo contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, quanto à retenção do imposto, e que as receitas advindas desta retenção foram efetivamente oferecidas à tributação. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Cabe reconhecer os respectivos valores do imposto pago no exterior, à vista da comprovação da legislação que obriga a retenção na fonte, com tradução juramentada e os comprovantes de retenção, sem a tradução juramentada, mas suficientes à conferência acurada realizada pela autoridade responsável pela diligência solicitada.

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1302­002.544  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR. GLOSAS  DE IRRF  Recorrente  BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA. (FIAT DO BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL  O  IRRF  pode  ser  deduzido  do  IRPJ  apurado  no  período,  até  o  limite  comprovado  pelo  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  quanto à retenção do imposto, e que as receitas advindas desta retenção foram  efetivamente oferecidas à tributação.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES.  Cabe reconhecer os respectivos valores do imposto pago no exterior, à vista  da comprovação da legislação que obriga a retenção na fonte, com tradução  juramentada  e  os  comprovantes  de  retenção,  sem  a  tradução  juramentada,  mas suficientes à conferência acurada realizada pela autoridade responsável  pela diligência solicitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 38 28 /2 01 0- 43 Fl. 7186DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência,  em  atendimento  à  Resolução  nº  1302­ 000.391,  de  19  de  janeiro  de  2016,  desta  Segunda  Turma  Ordinária,  por  meio  da  qual  determinou­se à DRF as seguintes providências:  1) junte aos autos o despacho decisório e suas informações complementares;  e   2) diligencie no sentido de:   a) no caso do  IRRF no Brasil  intimar a contribuinte a comprovar, mediante  apresentação  da  escrituração  contábil  e  documentação  de  suporte,  se  os  serviços  vinculados  às  retenções  alegadas  foram  prestados,  se  a  receita  foi  reconhecida  na  base  tributável  e  se  o  valor  correspondente  foi  recebido  líquido da retenção;   b) no caso do IR pago no exterior – intimar a Recorrente para que apresente  tradução  juramentada de cada um dos comprovantes de  retenções efetuadas  por  fontes pagadoras na Argentina, acompanhada de planilha demonstrativa  dos valores retidos, comparativamente com o valor indicado na DCOMP em  questão.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões daí resultantes, dele  cientificando a interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para  complementação de suas razões de defesa.  O  Acórdão  nº  02­36.485  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  de  30  de  novembro  de  2011, manteve  a  decisão  da  DRF  que  não  reconheceu  parte  de  supostos  créditos  da  Recorrente,  relativos  a  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) por empresas contratantes no Brasil e no Exterior (homologação parcial da DCOMP  nº 26800.00435.020507.1.7.02­3650).  A Recorrente registrou que a Fiat do Brasil S.A.,  incorporadora da empresa  Business Solutions do Brasil Ltda.,  apresentou diversas DCOMPs com a utilização do Saldo  Negativo  de  IRPJ  da  incorporada,  no  valor  total  de  R$  672.660,38.  Após  a  análise  dos  documentos apresentados pela Recorrente, a DRF glosou as antecipações de imposto de renda  pago no exterior, no valor de R$55.764,66, e o IRRF, no valor de R$ 6.453,40.  A  fiscalização  considerou  parcialmente  comprovada  a  parcela  de  crédito  informada pela Recorrente no PER/DCOMP nº 35522.18155.250906.1.7.02­3671, relativa às  retenções na fonte sofridas no decorrer do ano calendário 2004.   Fl. 7187DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 4          3 A DRJ  fundamentou essa conclusão no  fato de que os  respectivos  registros  no Livro Diário, não seriam suficientes e hábeis para comprovar o direito creditório pleiteado.  Registrou que, nesse caso, é necessário provar efetivamente que houve a retenção na fonte do  imposto  de  Renda.  Para  tanto,  frisou  que  é  obrigatória  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras para se comprovar a origem de tais lançamentos  contábeis.  Com  relação  à  parcela  de  IR  pago  no  exterior  pela  empresa  controlada,  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  não  foram  comprovadas  as  retenções  na  fonte  ocorridas  na  Argentina.  A  DRJ  fundamentou  essa  conclusão  no  fato  de  que  os  documentos  apresentados  pela Recorrente  não  preenchem o  requisito  formal  quanto  à  obrigatoriedade  de  serem acompanhados de tradução juramentada para a língua portuguesa, bem assim, pelo fato  de  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  das  retenções  sofridas  na  Argentina,  nem  mesmo legislação daquele país relativa à obrigação de retenção de imposto de renda (§ 2º, art.  16 da Lei nº 9.430/1996).  A DRJ não considerou suficientes e hábeis, os documentos apresentados pela  Recorrente juntamente com o Recurso Voluntário em questão: a) os comprovantes de retenções  do imposto de renda sofridas pela empresa controlada no exterior; b) a legislação argentina que  disciplina a retenção na fonte do tributo; e c) a tradução juramentada, certificada por contador  público argentino.  Na primeira  oportunidade  em que  esta Segunda Turma  apreciou  o Recurso  Voluntário  em  questão,  concluiu­se  pela  diligência,  tendo  em  vista  a  necessidade  para  apreciação dos documentos e  informações retro enumerados, que fossem suficientes e hábeis  para demonstração do quanto pretendido pela Recorrente, quanto à  reversão da conclusão da  DRJ/BHE, bem assim para obtenção da homologação da DCOMP sobre IR pago no exterior.  A diligência  foi  realizada  com  intimação  da  recorrente  cujos  documentos  e  informações colhidos serão apreciados no voto a seguir.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade. Conheço do recurso.  Verifica­se  que,  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  26800.00435.020507.1.7.02­3650,  referente  ao ano calendário 2004,  sofreu glosas, devido à  não apresentação pela Recorrente de informes de rendimentos fornecidos por fontes pagadoras  no Brasil (R$6.453,40) e na Argentina (R$55.764,66).  No  caso  do  IRRF  no  Brasil  (R$6.453,40),  a  Recorrente  apresentou  DIPJ,  Livro  Diário  e  relação  de  fontes  pagadoras  com  os  valores  individualizados  das  retenções  efetuadas.   Fl. 7188DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ fundamentou a respectiva glosa na obrigatoriedade de se comprovar a  certeza e a liquidez de tais lançamentos contábeis, por meio dos informes de rendimentos, os  quais  deveriam  ter  sido  obtidos  perante  as  fontes  pagadores,  ou  no  caso  de  negativa  do  fornecimento,  a  Recorrente  deveria  comunicar  a  RFB  para  que  se  adotassem  as  medidas  cabíveis.   A fiscalização ressaltou, ainda, que analisou as DIRFs das fontes pagadoras e  não localizou os referidos valores glosados.  Daí a conclusão, da época, quanto à designação de diligência no sentido de  intimar as fontes pagadoras em questão para que declarassem à RFB se houve ou não prestação  de serviços pela Recorrente, pagamento de rendimentos, retenção na fonte de imposto de renda  e recolhimento de valores ao Fisco.  Quanto  à  glosa  referente  às  retenções  realizadas  por  fontes  pagadoras  na  Argentina  (R$55.764,66),  verifica­se  que  a  DRJ  fundamentou­se  no  fato  de  não  ter  sido  cumprida a obrigatoriedade formal quanto à tradução juramentada para a língua portuguesa dos  documentos  apresentados.  Também  motivou  a  glosa,  a  falta  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  que  pudessem  comprovar  as  retenções  efetuadas  por  fontes  pagadoras  na  Argentina. A Recorrente também não apresentou a legislação daquele país relativa à obrigação  de retenção de imposto de renda (§ 2º, art. 16 da Lei nº 9.430/1996), o que ilidiria a falta de tais  comprovantes.  No  entanto,  foi  possível  observar  que  o  recurso  voluntário  sob  exame  foi  instruído  com  os  respectivos  comprovantes  das  retenções  efetuadas  por  fontes  pagadoras  na  Argentina. Não foram apresentadas traduções juramentadas desses comprovantes e retenção.   A Recorrente juntou, ainda, a legislação sobre retenção na fonte de imposto  de  renda,  com  a  respectiva  tradução  juramentada,  além  da  tradução  juramentada  da  “Certificacion  Sobre  La Declaracion  Jurada Del  Impuesto  a  Las Ganancias  ­  Período  Fiscal  2004”.  Havia, portanto, elementos concretos que indicavam o pagamento de tributo  no  exterior.  Todavia,  a  falta  da  tradução  juramentada  dos  referidos  comprovantes  de  rendimentos, além de descumprir regulamentação específica (artigo 18 do Dec. n° 13.609, de  21/10/1943),  inviabilizava  o  exame  quanto  à  certeza  e  a  liquidez  dos  valores  efetivamente  retidos na fonte.  Assim,  concluiu­se  que,  essa  obrigatoriedade  formal  também  poderia  ser  suprida, mediante diligência para intimar a Recorrente a apresentar a tradução juramentada dos  comprovantes de retenções realizadas por fontes pagadoras na Argentina de modo a cumprir a  referida exigência legal e permitir à RFB a verificação quanto à certeza e liquidez efetivas de  tais retenções na fonte.  Do Resultado da Diligência  Em atendimento à solicitação do CARF, a DRF adotou as providências que  se seguem.  Despacho Decisório  Fl. 7189DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 6          5 Anexaram­se às folhas 7.002 a 7.012, cópia do Despacho Decisório relativo  à Dcomp 35522.18155.250906.1.7.02­3671 e os arquivos complementares Análise do Crédito  e  Detalhamento  da  Compensação.  No  primeiro,  é  apresentada  a  lista  das  retenções  não  confirmadas ou parcialmente confirmadas.  Retenções do Imposto de Renda no Brasil  Como  a  empresa  BUSINESS  SOLUTIONS  DO  BRASIL  LTDA  foi  incorporada  pela  FCA  FIAT  CHRYSLER  PARTICIPAÇÕES  BRASIL  S.A.,  a  empresa  sucessora foi intimada a apresentar a documentação comprobatória das retenções.   A intimação encontra­se às folhas 7.013 e 7.014 e a resposta, às folhas 7.024  a 7039. O contribuinte apresentou, anexo à resposta, CD com cópias de algumas notas fiscais,  do  livro Razão  (contas  de Receitas,  IRRF  e Clientes)  e  de  extratos  bancários,  além  de  uma  planilha  denominada  "Conferência"  em  que  são  discriminadas  as  notas  fiscais  origem  das  retenções.  Esses  arquivos  foram  anexados  ao  processo  no  formato  original  (arquivo  não  paginável) à folha 7.040.  A  intimação enviada ao contribuinte  foi acompanhada de relação das nove  fontes  pagadoras  que  tiveram  retenção  não  confirmada  ou  parcialmente  confirmada.  Porém, a resposta contempla apenas as fontes pagadoras MULTI­RENTAL LOCAÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.  (CNPJ  04.445.434/0001­56)  e  CEVA  LOGISTICS (CNPJ 43.854.116/0001­09).  As  informações  das  notas  fiscais  constantes  na  planilha  "Conferência",  elaborada pelo contribuinte,  foram conferidas com o  livro Razão,  tendo sido confirmado o  oferecimento à tributação de todas as receitas. Além disso, foram verificados no Razão os  registros dos valores líquidos recebidos e do IRRF.  Conferiram­se  nos  extratos  bancários  os  valores  recebidos  e  calculadas  as  retenções efetivas (diferença entre o valor da nota fiscal e o valor recebido). Observa­se que a  maioria  das  notas  fiscais  sofreu  retenção  do  IRRF  (1,5%)  e  das  contribuições  federais  (4,65%  ­ Pis/Cofns/CSLL)  totalizando  retenção  de  6,15%.  Porém,  em  alguns  casos  não  ocorreu retenção, ou ela se deu com alíquotas inferiores:  •  1,50%) ­ apenas retenção do IRRF;  •  4,65%o ­ apenas retenções das contribuições (Pis/Cofms/CSLL);  •  5,65%  ­  retenção  do  IRRF  (1,00%)  e  das  contribuições  (Pis/Cofms/CSLL).  Retenções efetuadas pela Multi­Rental Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda.  O  IRRF  informado na Dcomp no código 1708  (R$ 1.742,52)  é  coerente  com o contabilizado. As retenções verificadas por meio dos extratos bancários são suficientes  para validar esse valor.  Não foi apresentado nenhum documento comprobatório da retenção de  R$ 2.092,71 que teria ocorrido sob o código 3426 (IRRF ­ Aplicações Financeiras de Renda  Fixa). Por isso, essa retenção não foi validada.  Fl. 7190DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 7          6 Com base em tais constatações da Fiscalização, nesse ponto, conclui­se que  deve­se  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  conferir  à  Recorrente  o  direito  creditório de R$1.742,52 e negar provimento quanto ao referido valor de R$2.092,71, face  à falta de documentação comprobatória hábil e idônea.  Retenções efetuadas pela Ceva Logistics (antiga TNT Logistics)  O  IRRF  contabilizado  total  tem  o mesmo  valor  informado  na  Dcomp  (R$  2.891,65).  Porém,  foi  verificado  que  a  NF  6385  sofreu  apenas  retenção  de  contribuições  (alíquota  de  4,65%),  a  NF  6758  não  sofreu  retenções  e  o  IRRF  relativo  à  NF  6929  foi  de  1,00%. Assim, o valor total do IRRF validado foi de R$ 2.329,43.  Com base em tais constatações da Fiscalização, nesse ponto, conclui­se que  deve­se dar provimento parcial   ao  Recurso  Voluntário,  para  conferir  à  Recorrente  o  direito creditório de R$2.329,43.  As planilhas com o resumo detalhado do trabalho da Fiscalização e retenções  validadas  encontram­se  no  Anexo  I  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  em  questão,  a  seguir  transcrito:    ANEXO  I  ­  Validação  das  retenções  efetuadas  pela  MULTI­RENTAL  LOCAÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 04.445.434/0001­56)    Livro Razão  Conta Receita  Conta IRRF  Conta Cliente  Extrato bancário  Retenção  efetiva  Nota  Fiscal  Data  Valor  Data  Valor  Data  crédito  Valor  Data  Valor  Conta  Valor  Perc.  IRRF  validado  Obs.  5651  27/01/04  240,00  não consta  09/02/04  228,84  09/02/0 4  240,00  2.70286 5  0,00  0,00%  0,00  (1)  5711  28/01/04  10.904,18  28/01/04  163,56  09/02/04  10.233,58  09/02/0 4  10.233,5 8  1.70286 6  670,60  6,15%  163,56  (4)  5819  17/02/04  240,00  08/03/04  3,60  08/03/04  228,84  08/03/0 4  225,24  9.70270 7  14,76  6,15%  3,60  (4)  5894  27/02/04  10.904,18  27/02/04  163,56  08/03/04  10.233,59  08/03/0 4  10.233,5 9  1.70286 6  670,59  6,15%  163,56  (4)  5895  27/02/04  1.444,30  27/02/04  21,66  31/03/04  1.355,50  31/03/0 4  1.355,50  9.70270 7  88,80  6,15%  21,66  (4)  5997  18/03/04  10.904,18  18/03/04  163,56  07/04/04  10.233,59  07/04/0 4  10.233,5 9  1.70286 6  670,59  6,15%  163,56  (4)  6051  30/03/04  240,00  01/05/04  3,60  26/04/04  228,84  26/04/0 4  225,25  2.70286 5  14,75  6,15%  3,60  (4)  6202  15/04/04  10.904,18  15/04/04  163,56  07/05/04  10.233,59  07/05/0 4  10.233,5 7  2.70286 5  670,61  6,15%  163,56  (4)  6251  26/04/04  240,00  01/06/04  3,60  07/05/04  228,84  07/05/0 4  225,24  2.70286 5  14,76  6,15%  3,60  (4)  6378  14/05/04  10.904,18  14/05/04  163,56  07/06/04  10.233,59  07/06/0 4  10.233,5 9  1.70286 6  670,59  6,15%  163,56  (4)  6401  21/05/04  260,00  07/06/04  3,90  07/06/04  247,91  07/06/0 4  244,01  2.70286 5  15,99  6,15%  3,90  (4)  6522  14/06/04  10.904,18  14/06/04  163,56  07/07/04  10.233,59  07/07/0 4  10.233,5 9  1.70286 6  670,59  6,15%  163,56  (4)  6552  21/06/04  260,00  07/07/04  3,90  07/07/04  247,91  07/07/0 4  244,01  9.70270 7  15,99  6,15%  3,90  (4)  6630  30/06/04  1.221,27  30/06/04  18,31  05/07/04  1.146,19  05/07/0 4  1.146,19  1.70286 6  75,08  6,15%  18,32  (4)  6679  12/07/04  260,00  09/08/04  3,90  09/08/04  247,91  09/08/0 4  244,01  9.70270 7  15,99  6,15%  3,90  (4)  6748  21/07/04  11.514,81  21/07/04  172,72  05/08/04  10.806,67  05/08/0 4  10.806,6 7  1.70286 6  708,14  6,15%  172,72  (4)  6862  11/08/04  260,00  não consta  08/09/04  260,00  08/09/0 4  247,91  9.70270 7  12,09  4,65%  0,00  (3)  Fl. 7191DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 8          7 6918  18/08/04  11.514,81  18/08/04  172,72  06/09/04  10.806,67  06/09/0 4  10.806,6 7  1.70286 6  708,14  6,15%  172,72  (4)  7030  08/09/04  260,00  07/10/04  3,90  07/10/04  260,00  07/10/0 4  256,10  9.70270 7  3,90  1,50%  3,90  (2)  7188  30/09/04  11.514,81  30/09/04  172,72  22/10/04  10.806,67  22/10/0 4  10.794,5 8  9.70270 7  720,23  6,25%  172,72  (4)  7209  19/10/04  260,00  08/11/04  3,90  08/11/04  247,91  08/11/0 4  244,01  9.70270 7  15,99  6,15%  3,90  (4)  7256  21/10/04  11.514,81  21/10/04  172,72  05/11/04  10.806,67  05/11/0 4  10.806,6 7  1.70286 6  708,14  6,15%  172,72  (4)  7371  17/11/04  260,00  não consta  07/12/04  247,91  07/12/0 4  247,91  2.70286 5  12,09  4,65%  0,00  (3)  7505  09/12/04  252,73  não consta  não consta  240,99          7533  15/12/04  260,00  não consta  não consta  247,91  Extratos não apresentados          IRRF CONTABILIZADO  TOTAL:  1.742,51    IRRF VALIDADO  TOTAL:  1.742,55    A retenção efetiva corresponde à diferença entre o valor da NF e o valor líquido recebido, comprovado no extrato  bancário:  (1)  0,00% ­ não houve nenhuma retenção;  (2)  1,5% ­ apenas retenção do IRRF, sem retenção de contribuições;  (3)  4,65% ­ apenas retenção de contribuições (Pis/Cofins/CSLL), sem retenção de IRRF;  (4)  6,15% ­ retenção de imposto de renda (1,50%) e contribuições (4,65%).    ANEXO I ­ Validação das retenções efetuadas pela CEVA LOGOSTICS (CNPJ 43.854.116/0001­09)      Livro Razão  Conta Receita  Conta IRRF  Conta Cliente  Extrato bancário  Retenção efetiva Nota  Fiscal  Data  Valor  Data  Valor  Data  crédito  Valor  Data  Valor  Conta  Valor  Perc.  IRRF  validado  Obs .  05/03/04  14.354,10  05/03/04  14.354,10 5729  28/01/04  16.065,00  28/01/04  240,97  30/09/04  722,91  30/09/04  722,91  1.702866  987,99  6,15%  240,98  (4)  5952  28/02/04  16.065,00  28/02/04  240,98  05/04/04  15.077,00  05/04/04  15.077,00  1.702866  988,00  6,15%  240,98  (4)  6001  18/03/04  16.065,00  18/03/04  240,97  14/05/04  15.077,01  14/05/04  15.077,00  1.702866  988,00  6,15%  240,98  (4)  6213  15/04/04  16.065,00  15/04/04  240,97  31/05/04  15.077,01  31/05/04  15.077,00  1.702866  988,00  6,15%  240,98  (4)  6385  14/05/04  16.065,00  14/05/04  240,97  02/07/04  15.077,01  02/07/04  15.317,98  1.702866  747,02  4,65%  0,00  (2)  6528  14/06/04  16.065,00  14/06/04  240,97  11/08/04  15.077,01  11/08/04  15.077,01  1.702866  987,99  6,15%  240,98  (4)  6758  21/07/04  16.065,00  21/07/04  240,97  03/09/04  15.077,01  03/09/04  16.065,00  1.702866  0,00  0,00%  0,00  (1)  6929  19/08/04  16.065,00  19/08/04  240,97  04/10/04  15.077,00  04/10/04  15.157,33  1.702866  907,67  5,65%  160,65  (3)  7096  17/09/04  16.065,00  17/09/04  240,97  04/11/04  15.077,01  04/11/04  15.077,01  1.702866  987,99  6,15%  240,98  (4)  7268  21/10/04  16.065,00  21/10/04  240,97  09/12/04  15.077,01  09/12/04  15.077,01  1.702866  987,99  6,15%  240,98  (4)  7451  23/11/04  16.065,00  23/11/04  240,97  não consta  15.077,01  06/01/05  15.077,01  1.702866  987,99  6,15%  240,98  (4)  7602  21/12/04  16.065,00  21/12/04  240,97  não consta  15.077,01  03/02/05  15.077,01  1.702866  987,99  6,15%  240,98  (4)  IRRF CONTABILIZADO TOTAL:  2.891,65    IRRF VALIDADO TOTAL:  2.329,43      A retenção efetiva corresponde à diferença entre o valor da NF e o valor líquido recebido, comprovado no extrato  bancário:  (1)  0,00% ­ não houve nenhuma retenção;  (2)  4,65% ­ apenas retenção de contribuições (Pis/Cofins/CSLL), sem retenção de IRRF;  (3)  5,65% ­ retenção de imposto de renda (1,00%) e contribuições (4,65%);  (4)  6,15% ­ retenção de imposto de renda (1,50%) e contribuições (4,65%).    Imposto de Renda Pago no Exterior  Fl. 7192DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 9          8 O contribuinte pretende deduzir, na apuração do IRPJ e da CSLL, o imposto  pago  na  Argentina  pela  empresa  controlada  Business  Solutions  Argentina  S/A,  na  qual  declarou participação de 99,99%, conforme Ficha 51 da DIPJ 2005 (declaração completa às fis.  7.041 a 7.149).  Limite para utilização do imposto pago no exterior  A Instrução Normativa SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002, apresenta os  limites para utilização do imposto pago no exterior na apuração do IRPJ e da CSLL:  "Art. 14. O  imposto de  renda pago no país de domicílio da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.  §  7o  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que  houverem sido computados na determinação do lucro real.  §  8o  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente  pago,  não  sendo  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  de  tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.  §  9o  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder  o  montante  do  imposto  de  renda  e  adicional,  devidos  no  Brasil,  sobre o valor dos lucros, rendimentos  §10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­ do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial,  sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que  houverem sido computados na determinação do lucro real;  II  ­  do  imposto  de  renda  e  adicional  devidos  sobre  o  lucro  real  antes  e  após  a  inclusão  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior.  §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo  o  disposto  em  seu  inciso  I,  nem  á  diferença  positiva  entre  os  valores  calculados  sobre  o  lucro  real  com  e  sem  a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. U  Art.  15.  O  saldo  do  tributo  pago  no  exterior,  que  exceder  o  valor  compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá  ser  compensado  com  a  CSLL  devida  em  virtude  da  adição,  ã  sua  base  de  cálculo,  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior,  até o valor devido em decorrência dessa adição. "  Entre os documentos anexos ao recurso voluntário encontra­se, à folha 6.727,  a  "Declaración  Jurada"  relativa  ao  "Impuesto  a  las  Ganancias"  traduzida  às  folhas  6.734  a  Fl. 7193DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 10          9 6.737 como Declaração  Juramentada do  Imposto  sobre o Lucro,  exercício 2004, da  empresa  Business  Solutions  Argentina,  CUIT  30697310289.  Nesta  declaração  constam  os  valores  abaixo em pesos argentinos:      Em pesos argentinos  Resultado Líquido Final  478.454,76  Imposto Calculado  167.459,17  Retenções  152.813,10  Saldo a favor da AFIP (Administración Federal de  Ingresos Públicos)  14.646,07    A  participação  do  contribuinte  na  Business  Solutions  Argentina  era  de  99,99%, portanto sua participação no resultado da controlada foi de R$ 428.426,79 (0,9999 x  478.454,76 x 0,895528 ­ taxa de câmbio para venda em 31.12.2004). Porém, o valor oferecido  à tributação como Lucros Disponibilizados no Exterior nas fichas 09A (Demonstração do  Lucro Real) e 17 (Cálculo da CSLL), foi de apenas R$ 318.655,20.  Assim,  os  limites  para  utilização  do  imposto  pago  no  exterior  que  foram  comprovados são calculados como se segue:    Imposto de Renda  DIPJ (inclui lucro no  exterior)  Excluindo o lucro no exterior  (R$ 318.655,20)  Ficha 09ª      Lucro Real após compensação prejuízos  próprio período de apuração  1.375.199,61  1.056.544,41  Compensação de prejuízos fiscais de  períodos anteriores  412.559,88  316.963,32  Lucro Real  962.639,73  739.581,09    Imposto de Renda  DIPJ (inclui lucro no  exterior)  Excluindo o lucro no exterior  (R$ 318.655,20)  Ficha 12A      Imposto Sobre o Lucro Real      À Alíquota de 15%  144.395,96  110.937,16  Adicional  72.263,97  49.958,11  IRPJ apurado  216.659,93  160.895,27  Diferença do IRPJ apurado devido à adição do lucro no exterior  55.764,66    CSLL  DIPJ (inclui lucro no  exterior)  Excluindo o lucro no exterior  (R$ 318.655,20)  Ficha 17A      Base de Cálculo antes da compensação de  Base de Cálculo Negativa de períodos  anteriores  1.261.978,49  943.323,29  (­) Base de Cálc. Neg. da CSLL de períodos  anteriores  378.593,55  282.996,99  Base de Cálculo da CSLL  883.384,94  660.326,30  CSLL apurada  79.504,64  59.429,37  Fl. 7194DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 11          10 Diferença da CSLL apurada devido à adição do lucro no exterior  20.075,27    Verificou­se que, os valores utilizados como dedução na apuração do IRPJ e  da CSLL (Fichas 12A e 17 da DIPJ) coincidem com os limites calculados acima. Os mesmos  valores  são  informados  nas  Dcomp  35522.18155.250906.1.7.02­3671  (Saldo  Negativo  do  IRPJ) e 36795.96378.050607.1.7.03¬2800  (Saldo Negativo da CSLL). Portanto, as deduções  estão dentro dos limites legais, restando comprovar a quitação do imposto no exterior.  Comprovação da quitação do imposto no exterior  Conforme  a  declaração  já  citada,  a  empresa Business  Soluctions Argentina  apurou  Imposto  sobre  o  Lucro  de 167.459,17  pesos,  dos  quais  foram deduzidas  retenções  152.813,10 pesos, resultando em saldo a pagar de 14.646,07 pesos.   A  Recorrente  afirma  no  recurso  voluntário  que  o  imposto  "foi  pago  pela  empresa  Controlada,  por  meio  de  retenções  sofridas  no  decorrer  do  ano­calendário,  no  valor de 152.813,10 pesos, e documento de arrecadação de 14.646,07 pesos " (fl. 6.701).  Apesar da citação expressa, não foi apresentado qualquer comprovante de  recolhimento  dos  14.646,07  pesos.  Quanto  às  retenções,  o  contribuinte  apresentou  documentos em espanhol às folhas 6.760 a 6.942.  Na  análise  do  recurso  voluntário,  o  CARF  decidiu  pela  necessidade  de  diligência para  intimar o contribuinte a apresentar "tradução juramentada de cada um dos  comprovantes de retenções efetuadas por fontes pagadoras na Argentina, acompanhada  de planilha demonstrativa dos valores  retidos,  comparativamente  com o valor  indicado  na DCOMP em questão".  Esse  item  constou  da  intimação  enviada  (fl.  7.013).  Em  resposta,  a  Recorrente  argumentou  sobre  a  não  necessidade  da  tradução  juramentada,  pois  "as  informações  relevantes  que  constam  desses  documentos  são  números,  não  sendo  razoável  impor  à  Requerente  o  ônus  da  tradução  juramentada  de  cada  um  deles"  (fl.  7.028).  Alegou  ainda  que  os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário  são  suficientes  para validar a retenção na Argentina.  Embora o contribuinte não tenha cumprido a determinação do CARF, foram  examinados  os  documentos  apresentados  como  comprovantes  das  retenções.  A  decisão  sobre a validação, porém, será tomada apenas pelo Conselho.  Os  documentos  tem  formatos  diversos,  não  padronizados,  e  muitos  apresentam má condição de leitura ou estão mesmo ilegíveis. Há ainda um documento com  retenção em 2003, portanto fora do período em discussão.   Os documentos relativos ao início de 2004 apresentam como sujeito passivo  da retenção a empresa "La Fenice", sendo que a denominação "Business Solutions Argentina"  só aparece em documentos a partir de maio/junho.   Foi  observado  porém,  que  a  C.U.I.T.  (Clave  Única  de  Identificación  Tributária) é a mesma: 30­69731028­9. Questionado a respeito, o contribuinte enviou cópia  Fl. 7195DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 12          11 de escritura pública às folhas 7.150 a 7.157, também em espanhol, que registra a alteração do  nome da empresa, de La Fenice para Business Solutions Argentina em 03 de março de 2004.  A  planilha  no  Anexo  II,  a  seguir  transcrita,  contém  a  lista  de  todos  os  documentos apresentados e os valores de retenção, em pesos, que foi possível identificar,  bem como observações sobre os demais casos.    ANEXO II ­ Documentos apresentados como comprovantes de retenção a  Argentina    Folha  N° Doe  Data  CUIT fonte pagadora  Valor retido em pesos  6760  Documento ilegível / má condição de leitura    6761  3739  08/01/04  30.65872071­2  602,57  6762  974  07/01/04  30.68501442­0  390,08  6763  Retenção ocorrida em 10/11/2003    6764­6765  22606  13/01/04  30.58589526­8  1.271,05  6766  10584  13/01/04  30.68245096­3  1.489,00  6767  Documento ilegível / má condição de leitura    6768  Documento ilegível / má condição de leitura    6769  4267  15/01/04  30.69230488­4  1.407,32  6770  10592  16/01/04  30.68245096­3  1.128,00  6771  Documento ilegível / má condição de leitura    6772  Documento ilegível / má condição de leitura    6773  1324  15/01/04  30.69730650­8  171,00  6774  10667  30/01/04  30.68245096­3  18,00  6775  3848  03/02/04  30.65872071­2  884,97  6776  Documento ilegível / má condição de leitura    6777  10722  06/02/04  30.68245096­3  2.259,00  6778  Retenção não identificada    6779  Documento ilegível / má condição de leitura    6780  4291  10/02/04  30.69230488­4  1.140,34  6781  1003  10/02/04  30.68501442­0  384,80  6782  22748  xx/02/04  30.58589526­8  1.482,63  6783  1354  15/02/04  30.69730650­8  204,00  6784  Documento ilegível / má condição de leitura    6785  Documento ilegível / má condição de leitura    6786  Documento ilegível / má condição de leitura    6787  22839  26/02/04  30.58589526­8  490,00  6788  Documento ilegível / má condição de leitura    6789  2784  26/02/04  30.68245096­3  2.379,00  6790  3978  03/03/04  30.65872071­2  884,19  6791  22893  10/03/04  30.58589526­8  2.136,65  6792  ilegível  10/03/04  30.50454499­7  120,22  6793  1030  10/03/04  30.68501442­0  385,18  6794  Documento ilegível / má condição de leitura    6795  Documento ilegível / má condição de leitura    6796  ilegível  11/03/04  30.70757016­6  92,44  6797  4001  17/03/04  30.65872071­2  205,02  6798  4315  17/03/04  30.69230488­4  1.228,02  6799  10987  23/03/04  30.68245096­3  4.105,00  6800  Documento ilegível / má condição de leitura    6801  1385  15/03/04  30.69730650­8  202,00  6802  2004­0000295  16/03/04  30.70736281­9  220,00  6803  2004­0000300  19/03/04  30.70736281­9  333,60  Fl. 7196DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 13          12 6804  Documento ilegível / má condição de leitura    6805  Retenção não identificada    6806  2004­0000306  30/03/04  30.70736281­9  560,00  6807/6808  12961  06/04/04  30.65872071­2  773,60  6809  Documento ilegível / má condição de leitura      Folha  N° Doe  Data  CUIT fonte pagadora  Valor retido em pesos  6810  1048  07/04/04  30.68501442­0  402,52  6811  Documento ilegível / má condição de leitura    6812  Documento ilegível / má condição de leitura    6813  11183  22/04/04  30.68245096­3  2.207,00  6814  Documento ilegível / má condição de leitura    6815  Documento ilegível / má condição de leitura    6816  Documento ilegível / má condição de leitura    6817  23223  20/04/04  30.58589526­8  2.056,65  6818  4346  21/04/04  30.69230488­4  1.120,18  6819  1429  22/04/04  30.69730650­8  230,00  6820  Documento ilegível / má condição de leitura    6821/6822  2004­0000314  21/04/04  30.70736281­9  263,40  6823  4383  07/05/04  30.65872071­2  782,72  6824  Documento ilegível / má condição de leitura    6825  Documento ilegível / má condição de leitura    6826  Documento ilegível / má condição de leitura    6827  Documento ilegível / má condição de leitura    6828  23383  14/05/04  30.58589526­8  2.289,99  6829  1464  15/05/04  30.69730650­8  225,00  6830  Documento ilegível / má condição de leitura    6831  11411  17/05/04  30.68245096­3  7.040,00  6832  Documento ilegível / má condição de leitura    6833  Retenção não identificada    6834  4371  18/05/04  30.69230488­4  1.056,54  6835  2004­0000327  27/05/04  30.70736281­9  315,60  6836  Documento ilegível / má condição de leitura    6837  4647  04/06/04  30.65872071­2  822,00  6838  ilegível  11/06/04  ilegível  1.910,12  6839  2004­00001043  10/06/04  30.50454499­7  136,95  6840  Documento ilegível / má condição de leitura    6841  1503  10/06/04  30.69730650­8  277,00  6842/6843  Documento não é comprovante    6844  Documento ilegível / má condição de leitura    6845  1119  16/06/04  30.68501442­0  559,40  6846  4426  17/06/04  30.69230488­4  1.056,54  6847  23623  22/06/04  30.58589526­8  545,03  6848  Documento ilegível / má condição de leitura    6849  11690  23/06/04  30.68245096­3  2.010,00  6850  Retenção não identificada    6851  2004­0000338  15/06/04  30.70736281­9  229,00  6852  2004­0000334  18/06/04  30.70736281­9  52,50  6853  11692  24/06/04  30.68245096­3  2.439,00  6854  1133  16/06/04  ilegível  50,00  6855  4919  06/07/04  30.65872071­2  832,00  6856  Documento ilegível / má condição de leitura    6857  Documento ilegível / má condição de leitura    6858  1150  08/07/04  30.68501442­0  542,10  Fl. 7197DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 14          13 6859  1558  12/07/04  30.69730650­8  194,00                      Folha  N° Doe  Data  CUIT fonte pagadora  Valor retido em pesos  6860  23821  15/07/04  30.58589526­8  2.527,57  6861  4448  19/07/04  30.69230488­4  1.088,54  6862  Documento ilegível / má condição de leitura    6863  Documento ilegível / má condição de leitura    6864  11951  22/07/04  30.68245096­3  4.453,00  6865  Documento ilegível / má condição de leitura    6866  Documento ilegível / má condição de leitura    6867  2004­0000361  27/07/04  30.70736281­9  226,70  6868  5207  05/08/04  30.65872071­2  854,00  6869  Documento ilegível / má condição de leitura    6870  ilegível  10/08/04  30.68501442­0  565,61  6871  Documento ilegível / má condição de leitura    6872  Documento ilegível / má condição de leitura    6873  24092  13/08/04  30.58589526­8  1.807,95  6874  Documento ilegível / má condição de leitura    6875  4481  18/08/04  30.69230488­4  1.132,54  6876  1611  18/08/04  30.69730650­8  214,00  6877  Documento ilegível / má condição de leitura    6878  24140  19/08/04  30.58589526­8  1.938,02  6879  Documento ilegível / má condição de leitura    6880  12304  27/08/04  30.68245096­3  316,00  6881  2004­0000380  23/08/04  30.70736281­9  219,90  6882  5473  07/09/04  30.65872071­2  1.084,00  6883  1227  08/09/04  30.65801442­0  519,95  6884  Documento ilegível / má condição de leitura    6885  12362  09/09/04  30.68245096­3  2.471,00  6886  12390  09/09/04  30.68245096­3  6.651,00  6887  Documento ilegível / má condição de leitura    6888  1651  09/09/04  30.69730650­8  216,00  6889  2004­00001046  07/09/04  30.50454499­7  104,12  6890  Documento ilegível / má condição de leitura    6891  Documento ilegível / má condição de leitura    6892  24362  08/09/04  30.58589526­8  4.332,78  6893  2004­0000401  16/09/04  30.70736281­9  382,90  6894  Documento ilegível / má condição de leitura    6895  4514  23/09/04  30.69230488­4  1.178,42  6896  5733  06/10/04  30.65872071­2  913,00  6897  Documento ilegível / má condição de leitura    6898  Documento ilegível / má condição de leitura    6899  2004­0000422  28/09/04  30.70736281­9  52,50  6900  Documento ilegível / má condição de leitura    6901  Documento ilegível / má condição de leitura    6902  Documento ilegível / má condição de leitura    6903  Documento ilegível / má condição de leitura    6904  1275  15/10/04  30.68501442­0  519,15  6905  Documento ilegível / má condição de leitura    6906  Documento ilegível / má condição de leitura    6907  4539  21/10/04  30.69230488­4  1.154,42  Folha  N° Doe  Data  CUIT fonte pagadora  Valor retido em pesos  6908  24740  14/10/04  30.58589526­8  1.277,27  6909  2004­0000435  18/10/04  30.70736281­9  297,30  Fl. 7198DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 15          14 6910  Retenção não identificada    6911  5998  09/11/04  30.65872071­2  1.227,00  6912  Documento ilegível / má condição de leitura    6913  24  09/11/04  30.66313843­6  80,00  6914  1307  10/11/04  30.68501442­0  474,17  6915  25026  10/11/04  30.58589526­8  4.315,87  6916  Documento ilegível / má condição de leitura    6917  ilegível  12/11/04  30.69223905­5  1.733,36  6918  Documento ilegível / má condição de leitura    6919  Documento ilegível / má condição de leitura    6920  4576  17/11/04  30.69230488­4  824,48  6921  12963  22/11/04  30.68245096­3  2.660,00  6922  12968  23/11/04  30.68245096­3  1.666,00  6923  2004­000454  16/11/04  30.70736281­9  205,90  6924  25244  29/11/04  30.58589526­8  557,92  6925  Documento ilegível / má condição de leitura    6926  6306  06/12/04  30.65872071­2  834,68  6927  25  07/12/04  30.66313843­6  80,00  6928  25352  13/12/04  30.58589526­8  1.015,19  6929  25351  13/12/04  30.58589526­8  1.758,29  6930  2407  14/12/04  30.69223905­5  1.873,63  6931  2004­0001049  15/12/04  30.50454499­7  67,31  6932  1332  14/12/04  30.68501442­0  479,34  6933  Documento ilegível / má condição de leitura    6934  13191  16/12/04  30.68245096­3  4.415,00  6935  2004­00001050  17/12/04  30.50454499­7  25,08  6936  1773  16/12/04  30.69730650­8  210,00  6937  Documento ilegível / má condição de leitura    6938  4604  21/12/04  30.69230488­4  1.086,00  6939  Documento ilegível / má condição de leitura    6940  2004­000487  20/12/04  30.70736281­9  287,50  6941  25502  29/12/04  30.58589526­8  2.017,66  6942  25482  28/12/04  30.58589526­8  1.974,95  TOTAL EM PESOS  122.959,89    Diante do detalhado e minucioso trabalho realizado pela Fiscalização, não há  como  acolher  a  pretensão  da Recorrente  de  considerar  152.813,10  pesos,  como  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Mas,  o  valor  acima  certificado  pela  DRF,  de  122.959,89  pesos.  É  possível,  assim  considerar  como  efetivamente  retidos  na  fonte,  o  total  acima,  independentemente da  falta  das  respectivas  traduções  juramentadas,  pois  foram devidamente  certificadas pela Fiscalização. Também tenho como possível essa consideração, mesmo diante  da  falta dos  respectivos  comprovantes de recolhimentos de  tais antecipações, considerando a  responsabilidade do substituto tributário no exterior.  Ressalte­se,  ainda,  que a Recorrente  foi  devidamente  intimada do  resultado  final da diligência realizada pela Fiscalização.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de  voluntário para:  a)  em  relação  ao  IRRF  no  Brasil,  reconhecer  o  crédito  no  valor  de  R$2.867,08, conforme relatório de diligência (fls. 7159/7160);  Fl. 7199DF CARF MF Processo nº 10680.903828/2010­43  Acórdão n.º 1302­002.544  S1­C3T2  Fl. 16          15 b) em relação ao imposto retido na Argentina, o valor de 122.959,89 pesos,  conforme  Relatório  de  Diligência  (fl.  7170),  uma  vez  que  a  Recorrente  apresentou a comprovação da legislação que obriga a retenção na fonte com  tradução  juramentada  (Doc.  1  anexado  ao  Recurso  Voluntário  e  os  comprovantes  de  retenção,  sem  a  tradução  juramentada,  mas  suficientes  à  conferência  acurada  realizada  pela  autoridade  responsável  pela  diligência  solicitada;  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 7200DF CARF MF

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