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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5596049 #
Numero do processo: 10166.722361/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. Integra o salário de contribuição a parcela paga pela empresa ao segurado empregado a título de “produtividade”, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722361/2009­18  Acórdão n.º 2402­004.231  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 01/2005  a 12/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  505/512),  o  sujeito  passivo  deixou de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições previdenciárias  dos  segurados  empregados.  Essas  contribuições  são  decorrentes  da  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  apuradas  no  auto  de  infração  principal  (processos 10166.722355/2009­61 e 10166.722356/2009­13).  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  513/515)  informa  que  foi  aplicada  em  conformidade  com  os  artigos  92  e  102,  da  Lei  8.212/1991;  art.  283,  inciso  I  e  alínea  “g”,  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  3.048/1999. Os valores foram atualizados pela Portaria MPS/MF nº 48 de 12/02/2009.  Contudo,  a  multa  foi  agravada  em  duas  vezes  por  ter  sido  verificada  a  circunstância agravante prevista no art. 292, item III, por ter sido verificado que em desfavor  do autuado  foi  lavrado  três autos de  infração  (35.614.902­1  (AI 68), 35.614­903­0  (AI 69)  e  35.614.904­8  (AI  91)  em  27/09/2001,  tendo  os  mesmos  sido  baixados  Decisão  Notificação  após  pagamento  com  redução  de  multa  (35.614.902­1  em  13/12/2004  e  35.614.904­8  e  27/12/2004) e , por pagamento (35.614­903­0 em 03/07/2005).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/11/2009 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  jamais  a  empresa  deixou  de  efetuar  os  descontos  de  contribuições  devidas.  Ocorreu  no  caso  uma  presunção  por  parte  da  autoridade  lançadora, de que existisse um fato gerador de contribuições sociais,  mesmo que  tal  fato gerador não  tivesse  literalmente previsto em  lei,  como  requer  o  art.  114  do  CTN. Daí  se  conclui  que  inexiste  razão  para a multa aplicada;  2.  o auto de infração deixou de esclarecer qual a hipótese de agravante  contida  no  art.  290  do  RPS  em  que  a  autuada  incorreu,  logo  se  verifica um vício do ato fiscal, o que deverá ser corrigido em razão do  princípio da autotutela;  3.  o  valor  da  autuação  é  excessivo,  não  se  sabendo  com  que  amparo  legal se chegou ao valor de R$1.329,18;  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  quanto  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  produtividade,  o  levantamento não deve prosperar, pois tais pagamentos estão imunes  de contribuições sociais conforme texto constitucional (art. 7º, inciso  XI)  e Lei  especial  (art.  3º  da Lei 10.101/2000). Que a existência de  pagamento  em  periodicidade  inferir  a  01  semestre  civil  não  inibe  a  espontaneidade  ou  a  convenção.  Logo,  o  que  é  regulamentado  pela  convenção  não  é  vedado.  Uma  vez  regulamentado,  o  pagamento  restou  regular.  A  empresa  pagou  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  decorrência  da  convenção  coletiva  já  apresentada  à  fiscalização. Eventuais peculiaridades da formalização da participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  certamente  não  desnatura  o  objeto da convenção coletiva, ou seja, não autoriza a tributação de tais  valores.  A  lei  não  estabeleceu  condições  para  os  termos  da  convenção.  Isto  significa:  A  convenção  é  de  livre  negociação,  na  forma  da  lei.  Somente  as  remunerações  constituem  base  de  cálculo  das contribuições sociais, nos termos da legislação vigente, e o texto  constitucional  desvinculou  a  participação  nos  lucros  das  remunerações.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão 03­44.395 da 7a Turma da DRJ/BSB (fls. 2.597/2.601) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722361/2009­18  Acórdão n.º 2402­004.231  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2005  e  12/2008,  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  mediante  desconto  de  suas  remunerações,  devidamente  delineadas  no  Relatório  Fiscal.  Essas  remunerações  correspondem  às  verbas  pagas  a  título  de  PLR,  apuradas  no  auto  de  infração  principal (processos 10166.722355/2009­61 e 10166.722356/2009­13).  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003.  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições dos  segurados  empregados –  incorreu na  infração disposta no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei  8.212/1991  e  no  art.  4°  da Lei  10.666/2003,  combinados  com  o  art.  216,  inciso  I  e  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  A Recorrente argumenta, ainda, que o auto de infração deixou de esclarecer  qual  a hipótese  de  agravante  contida no  art.  290  do RPS  em que  a  empresa  incorreu. Neste  particular, cumpre esclarecer que essa alegação não merece prosperar, pois o Fisco descreveu  corretamente a agravante, conforme verifica­se nos itens 2 a 4 do Relatório Fiscal de aplicação  da  multa  (fls.  514),  informando  que  a  respectiva  multa  deve  ser  agravada  em  duas  vezes  conforme determina o inciso IV do art. 292 do Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722361/2009­18  Acórdão n.º 2402­004.231  S2­C4T2  Fl. 5          7 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  autos  dos  processos  10166.722355/2009­61  e  10166.722356/2009­13.  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  à  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) –, foram devidamente enfrentadas, quando da análise do processo  da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  O  processo  10166.722355/2009­61  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  “[...]  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Integra o  salário de contribuição a parcela paga pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”,  quando  paga ou creditada em desacordo com lei específica. [...]”  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5635395 #
Numero do processo: 10730.006351/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas pelo art. 1º, da Lei n° 8.852/94, são exclusões do conceito de remuneração, não são exclusões do rendimento ou hipóteses de isenção ou de não incidência do IRPF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDÃO os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator. EDITADO EM: 12/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDÃO os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator. EDITADO EM: 12/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1a Turma de Julgamento da  DRF do Rio de Janeiro  II/RJ, que manteve a  autuação do  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF do exercício de 2004 sobre omissão de rendimentos recebidos sob o titulo de adicional  por tempo de serviço e compensação orgânica, no valor de R$ 21.370,68.  A decisão recorrida manteve a autuação em razão de o rendimento recebido  ­  adicional  por  tempo  de  serviço  e  compensação  orgânica  ­  não  se  encontrar  excluído  da  tributação.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  que  não  houve  omissão,  os  rendimentos,  objeto  da  autuação,  decorrem  do  adicional  por  tempo  de  serviço  e  compensação  orgânica,  recebidos do Exército Brasileiro, não sujeitos ao imposto, na forma do art. 1º, III, d e n, da Lei  n. 8.852/94.  Voto             Conselheiro Odmir Fernandes – Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Sustenta o Recorrente que os  rendimentos, objeto da omissão, decorrem do  adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, recebidos do Exercito Brasileiro, não  sujeitos ao imposto, na forma do art. 1º, III, d e n, da Lei n. 8.852/94.  A decisão  recorrida  entendeu que  a  exclusão prevista no  art.  1º,  III,  da Lei  8.852/94, é do conceito de remuneração, sem excluir o rendimento da tributação.  Vejamos a disposição normativa da alínea "d e n", inciso III, do art. 1º, da Lei  8.852/94, e o parágrafo primeiro.  “Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10730.006351/2008­07  Acórdão n.º 2101­000.842  S2­C1T1  Fl. 3          3 II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  a) diárias;  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  c) auxílio­fardamento;  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei nº 8.237, de 1991;  e) salário­família;  f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo­terceiro salário;  g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;  h) adicional ou auxílio natalidade;  i) adicional ou auxílio funeral;  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;  l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;  m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;  n) adicional por tempo de serviço;  o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de  fevereiro de 1994;  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     4 q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do  art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo.   § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos  de natureza indenizatória.  O adicional por tempo de serviço e a gratificação de compensação orgânica,  previsto na alínea "d e n", III, do art. 1º, da Lei 8.852/94, não significa dispensa da tributação  do rendimento pelo imposto de renda na pessoa física.  Observe­se que o parágrafo primeiro, ao estabelecer que todas as alíneas, de  “a”  a  “r”  do  referindo  inciso,  decorrem  de  adiantamentos,  “desprovido  de  natureza  indenizatória”, esta se referindo à remuneração, a “soma dos vencimentos com os adicionais  de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao  local de trabalho...”, previsto no inciso III.  Por essa razão, a expressão “exclusão”, referida no dispositivo, não significa  exclusão do rendimento, mas exclusão do conceito de remuneração.  Direito é sistema e não  texto de lei, o conjunto das disposições normativas,  com  os  princípios,  conceitos  e  regras. No  contexto  sistemático  o  dispositivo  nos  conduz  ao  entendimento esposado pela r. decisão Recorrida.  Basta ligeira leitura ao dispositivo para ver que existem outras verbas citadas  na mesma disposição, a exemplo das diárias, ajuda de custo, salário de família, que possuem  isenção do imposto. Outras, a exemplo do décimo terceiro salário, no mesmo texto legal, que  possui  tributação  e,  exclusiva  na  fonte,  sem  permitir  sequer  o  ajuste  ou  compensação  do  imposto pago na declaração anual de rendimentos.  Enfim,  a  autuação  e  a  decisão  recorrida  foram  acertadas  e  não  merecem  reparos, cabendo confirmar a exigência.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso para  manter a autuação e a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  Odmir Fernandes – Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES

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5612555 #
Numero do processo: 10580.722190/2008-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 183          1 182  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722190/2008­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.138  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  ESERVAL ROCHA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  convocado)  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra  o  contribuinte  ESERVAL ROCHA,  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  exigir crédito  tributário de  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$172.446,12,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 19 0/ 20 08 -5 5 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722190/2008­55  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.138  S2­C2T1  Fl. 184            2 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  também,  teria manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a  RFB.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722190/2008­55  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.138  S2­C2T1  Fl. 185            3 287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.”   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs,  em  05/04/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 133/178, utilizando­se dos mesmos fatos e  fundamentos legais da peça impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722190/2008­55  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.138  S2­C2T1  Fl. 186            4 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722190/2008­55  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.138  S2­C2T1  Fl. 187            5 Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10074.000195/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 27/03/2002 a 06/10/2003 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ART. 149 DO CTN. A revisão por questões de fato é possível, na forma do art. 149 do CTN. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. AD Nº 10/1997. Ausente a descrição correta da mercadoria, deve ser mantida a multa por classificação incorreta da mercadoria, prevista no art. 84, I, da MP nº 2158-35/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. MOTIVAÇÃO INAPROPRIADA. Sendo inadequadas as razões que embasaram a lavratura do auto de infração, impõe-se o cancelamento da exigência tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Irene Souza da Trindade Torres Oliveira , que negavam provimento ao recurso. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 569          1 568  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000195/2007­62  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.197  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.  Recorrente  GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 27/03/2002 a 06/10/2003  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  ART. 149 DO CTN. A revisão por questões de fato é possível, na forma do  art. 149 do CTN.   MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. AD Nº 10/1997. Ausente a  descrição correta da mercadoria, deve ser mantida a multa por classificação  incorreta da mercadoria, prevista no art. 84, I, da MP nº 2158­35/2001.  AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  MOTIVAÇÃO  INAPROPRIADA.  Sendo  inadequadas  as  razões  que  embasaram  a  lavratura  do  auto  de  infração,  impõe­se  o  cancelamento  da  exigência tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Irene Souza da Trindade Torres Oliveira , que negavam provimento ao recurso.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 01 95 /2 00 7- 62 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque  Alves.    Relatório  A  fiscalização  considerou  ter  ocorrido  importação  com  base  em  diversas  DI´s, com as classificações fiscais diferente das corretas que, em seu entendimento, deveriam  ser nas posições 2924.29.69 para o produto iobitridol e não na posição 2924.19.99, e quanto a  classificação da mercadoria Ácido  ioxitalâmo,  a  fiscalização procedeu a  reclassificação para  2924.29.49 ao invés de 2924.29.99.   Quanto  aos  produtos  iobitridol,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração,  descrevendo a suposta  infração como “Alíquota  incorreta  (Declaração  inexata)”, e  resultando  na cobrança de 3,5% de diferença do imposto (R$ 394.622,91), juros de mora (R$ 264.227,63),  multa proporcional (75%) ao valor aduaneiro (R$ 192.751,74) e multa por classificação de 1%.  Todavia, em relação o produto ioxitalâmo, apenas foi cobrado multa proporcional de 1%. Com  isso, o auto de infração cobra um crédito tributário total de R$ 1.147.569,46.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  pedindo  que  fosse  julgado  totalmente  improcedente  a  autuação  (fls.  107  e  ss.),  a  qual  a DRJ  julgou  parcialmente procedente (fls. 432 e ss).  Primeiramente,  alega  a  impugnante  que  foi  irregular  o  procedimento  da  fiscalização, pela inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal. Entretanto, de acordo com  o acórdão recorrido, são isentos de MPF os procedimentos internos de revisão aduaneira, com  base no art. 11 da Portaria SRF nº 3.007/2001.  No  que  concerne  ao  produto  iobitridol,  o  acórdão  recorrido,  constatando  que a empresa e a Fiscalização erraram ao reclassificar a mercadoria em epígrafe, manteve a  multa por classificação incorreta, conforme art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158­35;  todavia,  afastou  as  exigências  do  Imposto  de  Importação,  juros  de mora  e multa  (75%). Eis  suas palavras:  A classificação fiscal adotada pela empresa para a mercadoria  iobitridol  é  incorreta  uma  vez  que  a  empresa  adota  o  código  2924.1...,  que  corresponde  a  amidas  acíclicas,  sendo  que  o  Laudo de folha 75 define a mercadoria como uma amida cíclica  (derivado de amida cíclica).  [...]  O  Laudo  de  folhas  179  igualmente  demonstra  o  erro  de  classificação  fiscal  da  contribuinte  haja  vista  que  tal  Laudo  também define o produto como uma amida cíclica (derivado de  amida cíclica).  Conforme  se  observa  no  trecho  abaixo,  as  amidas  acíclicas  e  seus derivados são classificadas no código 2924.1 e as amidas  cíclicas  e  seus  derivados  são  classificadas  no  código  2924.2,  ambas da Tarifa Externa Comum.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.000195/2007­62  Acórdão n.º 3202­001.197  S3­C2T2  Fl. 570          3 2924  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  CARBOXIAMIDA;  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  AMIDA  DO  ÁCIDO  CARBÔNICO   2924.1  Amidas  (incluídos  os  carbamatos)  acíclicas  e  seus  derivados; sais destes produtos   2924.2  Amidas  (incluídos  os  carbamatos)  cíclicas  e  seus  derivados; sais destes produtos   Logo, a classificação fiscal de amida cíclica e seus derivados  (conforme  informação  de  Laudo  Técnico)  na  Subposição  2924.1  já  configura  o  erro  de  classificação  fiscal  uma  vez  que tal Subposição é específica de amida acíclica.  Uma  vez  que  a  empresa  classificou  incorretamente  a  mercadoria  no  código  2924.1...,  é  devida  a  multa  por  classificação  fiscal  incorreta,  conforme  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida Provisória n° 2158­35, já transcrito neste Voto.  Todavia,  há  dúvidas  sobre  a  correta  classificação  fiscal  do  produto iobitridol.  Tem razão a impugnante quando alega que diversas normas da  própria  Receita  Federal  classificam  o  produto  iobitridol  no  código NCM/SH 2924.29.99.  De fato, a Instrução Normativa SRF n° 603/2005, em seu anexo,  cita  o  produto  iobitridol  como  atributo  NVE  do  código  2924.29.99.  Disposição  idêntica  está  presente  nas  Instruções  Normativas  posteriores  que  tratam  do  mesmo  assunto  (NVE  ­  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística):  IN's  SRF  n°  657/2006,  701/2006  e  808/2008.  Tal  situação  também  se  constata na  IN SRF n° 953/2009,  alegada pela  impugnante  em  sua manifestação complementar.  Há também o laudo de folha 179, que diverge do laudo de folha  75 no tocante à descrição do produto iobitridol.  Pelos  motivos  acima  observados,  devem  ser  afastadas  as  exigências do Imposto de Importação, juros de mora e multa por  não recolhimento (75%) no tocante ao produto iobitridol.  Quanto  ao  produto  Ácido  ioxitalâmico,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  entendimento da Fiscalização, com base no Laudo nº 10.053/03 fl. 62, propalando que o código  correto da referida mercadoria deveria ser 2924.29.4 e não 2924.29.9. Confira­se:   2924  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  CARBOXIAMIDA;  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  AMIDA  DO  ÁCIDO  CARBÔNICO   2924.2Amidas  (incluídos  os  carbamatos)  cíclicas  e  seus  derivados; sais destes produtos   [...]  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 2924.29.4Acetamidas e seus derivados   E dentro do  código 2924.29.4, no Subitem 2924.29.49 por  exclusão dos anteriores.   2924  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  CARBOXIAMIDA;  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  AMIDA  DO  ÁCIDO  CARBÔNICO   2924.29.4Acetanlidas e .seus derivados      Com isso, da mesma forma do produto anterior, a DRJ manteve o lançamento de  multa de 1% ao mês por erro de classificação.      Por  fim,  o  aresto  recorrido  concorda  com  a  alegação  da  impugnante  de que  o  valor de R$ 16.769,23, cobrado em uma das DI´s analisadas (DI nº 02/0549153­1), já teria sido  objeto do processo nº 10711.005291/2006­63. Com  isso,  tornam­se nulos os  lançamentos da  referida  DI,  por  se  tratar  de  uma  duplicidade.  Porém,  a  DRJ  não  aceitou  a  alegação  de  existência  de  duplicidade  do  presente  processo  com  a  Declaração  de  Importação  nº  03/0856497­3. Leia­se:  Por outro lado, em relação à DI n° 03/0856497­3,  improcede a  alegação  de  duplicidade  do  presente  lançamento  com  lançamento  anterior  constante  no  PAF  n°  10074.000661/2006­ 29. Não  há  a  duplicidade  alegada,  uma  vez,  enquanto  naquele  processo (10074.000661/2006­29) somente houve lançamento de  multa por erro de classificação, enquanto no presente processo,  há lançamento do Imposto de Importação, juros de mora e multa  de ofício. Ou seja, as exigências não coincidem.  Observa­se que a DI n° 03/0856497­3 é listada no lançamento  no  1  (Alíquota  incorreta  ­  fls.  06­07),  mas  não  é  listada  no  lançamento  de  n°  2  (Mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  fls.  07­09),  o  que  comprova o lançamento do II e suas exigências acessórias, mas  não  houve  lançamento  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal.  Aliás, constata­se que, no processo n° 10074.000661/2006­29, a  contribuinte não contestara a classificação adotada pelo Fisco,  que,  por  sua  vez,  é  a mesma  adotada  no  presente  julgamento:  2924.29.99  para  o  iobitridol  e  2924.29.49  para  o  ácido  ioxitalâmico.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  afastando­se  os  lançamentos  de  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora  e  multa  por  não  recolhimento  (75%).  Ficam mantidos  os  lançamentos  da multa  por erro de classificação fiscal (1%).  Afastam­se  também  todos os  créditos  tributários  relativos  à DI  n°  02/0549153­1  por  já  terem  sido  objeto  de  outro  processo  administrativo­fiscal.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 457 e ss.).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.000195/2007­62  Acórdão n.º 3202­001.197  S3­C2T2  Fl. 571          5 Alega  a  Recorrente  que  ainda  persiste  outra  duplicidade  de  cobrança,  não  afastada pelo acórdão da DRJ, no que se refere à Declaração de Importação nº 03/0856497­3,  processo administrativo n° 10074.000661/2006­29 (fls. 102/108), produtos Ácido lioxitalâmico  e lobitridol, onde se encontra lançada a "multa por classificação fiscal incorreta, prevista no art.  636,  inciso I, do Regulamento Aduaneiro", no montante de 1 % do V.A,  relativa à DI acima  citada.  Igualmente,  assenta  que  não  há  que  se manter  o  lançamento  da multa  por  classificação  incorreta,  pois  a  fiscalização  também  errou  na  classificação  fiscal  atribuída  ao  produto  importado pela Recorrente,  tendo a DRJ atribuído uma  terceira classificação diversa  daquela apresentada pela autuação e pelo contribuinte.   Por  último,  alega  que  a  Fiscalização  foi  contra  o  art.  149  do  CTN,  pois,  aceitando  o  fisco  a  classificação  feita  pelo  importador  no  momento  do  desembaraço  alfandegário ao produto  importado, a alteração posterior constitui­se em mudança de critério  jurídico vedado pelo CTN. "a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a  revisão do lançamento".  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido conjuntamente com o recurso de ofício.  Revisão do lançamento  Como  é  do  conhecimento  dessa  turma,  perfilho  o mesmo  entendimento  do  STJ, de que a revisão da DI, quando implica em mudança do critério jurídico do lançamento,  efetuado no desembaraço aduaneiro, é vedada pelo art. 149 do CTN.  Nesse sentido, colham­se o seguinte precedente do colendo STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  EQUÍVOCO  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  ALÍQUOTA.  ERRO  DE  DIREITO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte,  de  legislação  errônea  na  Declaração  de  Importação  devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em  erro  de  fato  e,  portanto,  pode  dar  ensejo  à  posterior  revisão,  pela Fazenda, do  tributo devido; ou se  trata­se de mudança de  critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN.  2. A  jurisprudência  desta Corte  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  erro de direito (o qual não admite revisão) é aquele que decorre  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 da aplicação incorreta da norma. Precedentes. Por outro lado, o  erro de  fato é aquele consubstanciado "na  inexatidão de dados  fáticos, atos ou negócios que dão origem à obrigação tributária"  (EDcl  no  REsp  1174900/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2011).  3. Da análise dos autos, verifica­se que ocorreu a indicação de  legislação  equivocada  no  momento  da  internalização  da  mercadoria, o que culminou com o pagamento da alíquota em  valor  reduzido,  de  sorte  que  não  houve  engano  a  respeito  da  ocorrência ou não de determinada situação de fato, mas sim em  relação à norma incidente na situação, como, aliás, registrou o  acórdão  recorrido.  Assim,  não  há  falar  em  possibilidade  de  revisão do lançamento no caso dos autos, mormente porque, ao  desembaraçar o bem importado, o fisco tem, ao menos em tese,  a  oportunidade  de  conferir  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte em sua declaração.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1422444/AL,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe  11/10/2012)  In  casu,  o  acórdão  decidiu  que  se  tratava  de  revisão  por  lançamento  por  questões fáticas, e não por questões de direito. Leia­se:  Ademais,  o  presente  caso  é  de  identificação  de  mercadoria,  sendo que  a  identificação de mercadoria  é elemento  fático  ,  e  não  jurídico.  A  impugnante  declarara  que  a  mercadoria  importada  é  uma  amida  acíclica,  sendo  que  somente,  após  exames  laboratoriais,  constatou­se  que  o  produto  na  verdade  era uma amida cíclica (derivado de amida cíclica).  Ou seja, mesmo a tese equivocada da impossibilidade de revisão  do lançamento por erro de direito ou até de mudança de critério  jurídico  não  seria  aplicável  ao  presente  caso  haja  visto  que  o  mesmo trata de elemento fático.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  trouxe  elementos  que  infirmassem essa  constatação  do  acórdão  recorrido,  de que  a  revisão  do  lançamento  ocorreu  por razões fáticas.   Assim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  pois  não  houve  violação ao art. 149 do CTN.  Multa de 1% por classificação incorreta. AD nº 10/1997.  A  recorrente  pede,  ainda,  que  seja  desonerada  da  multa  por  classificação  incorreta  de  mercadoria,  disposta  no  art.  84,  I,  da  MP  nº  2158­35/2001,  aplicando­se  por  analogia o Ato Declaratório nº 10 de 1997, uma vez que a empresa teria descrito corretamente  a mercadoria.  Todavia, como bem destacou o acórdão recorrido, “a impugnante declarara  que  a  mercadoria  importada  é  uma  amida  acíclica,  sendo  que  somente,  após  exames  laboratoriais,  constatou­se  que  o  produto  na  verdade  era  uma  amida  cíclica  (derivado  de  amida cíclica)”.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.000195/2007­62  Acórdão n.º 3202­001.197  S3­C2T2  Fl. 572          7 Por  isso,  entendo  que  não  houve  descrição  correta  da mercadoria,  devendo  ser negado provimento ao recurso voluntário nessa parte.  Multa de 1% por classificação incorreta. Produto iobitridol  Quanto  a  manutenção  da  multa  por  classificação  incorreta,  vinculada  ao  produto  iobitridol,  a  Fiscalização  procedeu  a  tal  lançamento,  efetuando  o  cotejo  da  classificação  adotada pela Contribuinte  (2924.19.99)  com a  posição  2924.29.69,  considerada  como  a  adequada  no  auto  de  infração.  A DRJ,  por  sua  vez,  julgou  ambas  as  classificações  inválidas,  estabelecendo  que  a  classificação  oficialmente  adotada  pela  SRF  é  a  posição  2924.29.99.  Seguindo essa premissa, a fiscalização julgou improcedente o lançamento do  tributo, juros e multa de ofício, mas manteve a aplicação da multa por classificação incorreta,  prevista no art. 84, I, da MP nº 2158­35/2001. In verbis:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   Todavia, no meu entender, ao assim decidir, a DRJ modificou a motivação do  auto  de  infração,  o  que  não  é  legalmente  possível.  Este  foi  lançado,  porque  a  classificação  adotada pela Contribuinte (2924.19.99) seria incorreta, pois a posição certa seria a de número  2924.29.69. Enquanto que o acórdão  recorrido decidiu que é  incorreta,  tendo em vista que a  classificação oficialmente adotada pela SRF é a posição 2924.29.99.   Desse modo, voto para dar provimento ao recurso voluntário, anulado a multa  por  classificação  incorreta,  prevista  no  art.  84,  I,  da  MP  nº  2158­35/2001,  vinculada  ao  produto iobitridol.  Duplicidade  Por último, contrariamente ao defendido pela empresa, está correto o acórdão  recorrido, entendendo que não há duplicidade do presente processo com o DI n° 03/0856497­3,  uma vez que no infração “item 2” do auto de infração sob julgamento, não houve cominação de  multa por erro de classificação, mas apenas o lançamento do tributo,  juros e multa de ofício.  Incorporo, nesse aspecto, as razões de decidir da DRJ, abaixo transcritas:  Por outro lado, em relação à DI n° 03/0856497­3,  improcede a  alegação  de  duplicidade  do  presente  lançamento  com  lançamento  anterior  constante  no  PAF  n°  10074.000661/2006­ 29. Não há a duplicidade alegada, uma vez, enquanto naquele  processo  (10074.000661/2006­29)  somente  houve  lançamento  de  multa  por  erro  de  classificação,  enquanto  no  presente  processo,  há  lançamento  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora e multa de ofício. Ou seja, as exigências não coincidem.  Observa­se que a DI n° 03/0856497­3 é listada no lançamento  no  1  (Alíquota  incorreta  ­  fls.  06­07),  mas  não  é  listada  no  lançamento  de  n°  2  (Mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  fls.  07­09),  o  que  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 comprova o lançamento do II e suas exigências acessórias, mas  não houve lançamento da multa por erro de classificação fiscal  Ante exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  anular  a  multa  por  classificação  incorreta,  prevista  no  art.  84,  I,  da  MP  nº  2158­35/2001,  vinculada ao produto iobitridol.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13975.000042/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000042/2008­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.780  –  1ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ORCALI  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 04 2/ 20 08 -3 1 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver  compensados  créditos  seus  relativos  à  depósito  judicial  efetuado  a  título  de  Cofins,  com  débitos  referentes  à  mesma  exação  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor objeto de depósito judicial, depois convertido em renda da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a  maior. É que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de  se  ver  desobrigada  de  apurar  a  Cofins  e  o  PIS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  mas  ao  final  do  litígio  não  logrou  êxito  em  sua  demanda,  restando convertidos em  renda  todos os depósitos  judiciais  efetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga.  Assim,  analisando a DRF/Blumenau/SC os valores dos depósitos convertidos  em  renda  e os  valores  devidos  à  titulo  da  contribuição  no âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  constatou  a  inexistência  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  remanescentes  (na  verdade,  os  depósitos  seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento integral do valor  devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a  não homologação da compensação intentada.  Irresignada com a não homologação de sua compensação,  interpôs a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  afirma que  o  auditor­fiscal que  analisou  seu  pleito repetitório  incorreu em equívoco ao entender que estava ela se  apropriando de créditos  referentes à ação judicial no âmbito da qual  não  havia  tido  êxito.  Alega  que  o  direito  creditório  não  se  relaciona  com  o  objeto  da  ação  judicial  em  si,  mas  com  o  permissivo  legal  constante  do  artigo  2.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  658,  de  04/07/2006,  que  expressamente  permite  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação  às  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  desde que tais contratos tenham prazo de duração superior a um ano e  se  refiram  a  construção  por  empreitada  ou  a  fornecimento,  a  preço  determinado,  de  bens  e  serviços.  Assim,  como  a  contribuinte  teria  contratos nestas condições, o que quer ver repetido são os valores que  foram indevidamente incluídos nos depósitos judiciais por não estarem  submetidos à não­cumulatividade, e não créditos relativos ao objeto do  provimento judicial que lhe foi desfavorável.  Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RECURSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INOVAÇÃO  NAS ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A  INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é  lícito ao contribuinte,  em sede de  recurso administrativo submetido à  instância  ad  quem,  inovar  nas  alegações  levadas  à  apreciação  da  instância a quo.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  relator  entendeu  perfeitamente  a  forma  pela  qual  esta  recorrente  utilizou os seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06;  ­  em que pese no acórdão vergastado haver a compreensão de que a  recorrente  se  utiliza  dos  fundamentos  corretos  para  apurar  os  seus  créditos, mas se julgam impossibilitados de analisar o pleito por causa  de supressão de instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração pública, não seria o caso ser levado às vias judiciais, o  que  seria  dispendioso  para  as  partes,  inclusive  com  custos  de  honorários para Fazenda Nacional;  ­  o  impasse  poderia  ser  resolvido  com  um  simples  decisório  de  declinação  de  competência  para  autoridade  competente  homologar  a  compensação;  ­ acreditava que bastava esclarecer os fatos e direito para autoridade  competente homologar sua Dcomp, não havia interesse de atingir uma  instância ad quem, como dito, fora induzida em erro de endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos  motivadores  da  Dcomp;  ­  o mais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão  prolatada  por  esta  Egrégia  Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte retifique sua  Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06;  ­  a  solução  para  o  presente  caso  não  exige  maiores  esforços  interpretativos,  trata­se  apenas  de  mero  erro  de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte não  pode  ser  lesada por  isso,  inclusive,  em  decisões do  conselho de  contribuintes,  vêm mantendo o  entendimento  de que os contribuintes não podem ser lesados pelo mero erro de fato;   Por  fim,  requereu a  reforma do acórdão atacado e que esse Colendo Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando  as  Declarações  de  Compensação  realizadas  pela  recorrente,  confirmando o  direito  desta  aos  créditos  tributários  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 13          4 relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada  nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art. 20 da IN 658/06.  Alternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  que  seja  declinada  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos prestados por esta contribuinte e homologar sua Dcomp.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/7/2005, em especial verificasse se houve pagamento a maior em face das receitas relativas a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.  A DRF de Florianópolis – SC não atendeu o solicitado na Resolução, uma vez  que não apurou a base de cálculo da contribuição no período em referência.  Justificou o  seu  procedimento com os seguintes argumentos:   ­ que a pretensão em apreço não se coaduna com os procedimentos de  apuração  de  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  administrativas oponíveis em face da Receita Federal do Brasil (RFB),  na forma do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­  para  as  hipóteses  em  que  o  valor  objeto  de  pleito  restituitório  se  refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para manejo de  tal  operação no Sistema  Integrado de Administração  Financeira do Governo Federal (SIAFI);  ­  impende  mencionar  que  eventual  reconhecimento  de  crédito  a  compensar  decorrente  do  DJE  de  fls.  13,  na  via  da  compensação  tributária,  ou  seja,  na  seara  administrativa,  implicaria  cm  revisão  indevida do ato judicial que ordenou o procedimento de transformação  em  pagamento  definitivo  levado  a  efeito  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança n° 2004.72.00.003028­4/SC, donde houve a participação da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  e  do  Patrono  da  interessada,  com  a  homologação  dos  valores  a  transformar  em  pagamento definitivo pelo Juiz da causa;  ­  como  o  procedimento  relativo  à  eventual  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  uma  vez  que  se  trata  de  quantia  inidônea  à  restituição  e  compensação a ser processada no Sistema Integrado de Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  entendemos,  s.m.j,  prejudicada  a  diligência  ora  requerida  em  sede  de  procedimento  administrativo  relativo  à  compensação  tributária,  inadequado  à  pretensão do interessado, motivo pelo qual os autos deverão retornar  ao  CARF  para  a  adoção  das  providências  de  alçada  face  ao  acima  exposto.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 14          5 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se  manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis ­ SC  não cumpriu o determinado na Resolução, pois não apurou a base de cálculo da contribuição do  período de apuração em litígio, conforme havia sido decidido pelo colegiado.  Causa  surpresa  as  alegações  suscitadas  pela  autoridade  administrativa  por  ocasião da diligência fiscal, embora pertinentes e plausíveis, porém inoportunas. A autoridade  em questão inovou nos fundamentos do despacho decisório,  fato que não se coaduna com os  princípios do direito administrativo.   Tenha­se presente que a Informação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em  Blumenau,  de  18  de  março  de  2008,  que  subsidiou  o  respectivo  Despacho  Decisório,  não  mencionou o fato de que para as hipóteses em que o valor objeto de pleito restituitório se refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento para Depósitos  Judiciais  e Extrajudiciais  à Ordem e  à Disposição da Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para  manejo  de  tal  operação  no  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).  Essa  omissão  do  despacho  decisório  por  certo  trouxe  prejuízos  à  recorrente  e  limitou  o  seu  direito  defesa,  inclusive  a Delegacia  de  Julgamento  sequer  teve  conhecimento  deste novo fato. Sublinha­se que em face da  teoria dos motivos determinantes, a validade do  ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.  A propósito, confira excertos da citada informação fiscal:  Nesse caso há que se proceder a uma nova apuração do valor devido  da COFINS no período de apuração analisado, em face do trânsito em  julgado  dos  autos  n°.  2004.72.00.003028­4  ter  sido  desfavorável  à  pretensão  judicial  da  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  conforme  demonstrativo anexado à fl. 28, consta apurado o efetivo valor devido  da contribuição COFINS na referida competência.  Observa­se no mencionado demonstrativo, que o novo valor devido da  COFINS  (apurado  integralmente  no  regime  da  Não­Cumulatividade)  não  foi  totalmente  quitado  pelos  respectivos  pagamento  e  depósito  judicial  transformado em pagamento definitivo. Ou seja, além de não  haver crédito a ser restituído/compensado, consta ainda a existência de  saldo devedor a ser liquidado.  Assim, torna­se improcedente o pleito, em razão da ausência de crédito  oriundo  dos  depósitos  judiciais  transformados  em  pagamento  definitivo,  tendo em vista a decisão favorável à União mediante autos  judiciais n°. 2004.72.00.003028­4, quanto a legalidade da cobrança da  COFINS  Não­Cumulativa  (Lei  n°.  10.833/2003),  cabendo  por  fim,  a  cobrança  integral  dos  débitos  constantes  da  declaração  de  compensação objeto deste processo administrativo.(grifou­se)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 16          7 Como  se  nota,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  pela  ausência  de  crédito em razão da apuração da base de cálculo em demonstrativo específico, não tendo sido  citada a impossibilidade operacional e jurídica do pleito.   Ainda que, hipoteticamente, prevaleça no julgamento a nova tese levantada pela  Delegacia  de  Florianópolis  na  diligência,  é  passível  de  restituição,  em  tese,  uma  parcela  do  pagamento recolhido por meio de DARF, segundo consta do processo administrativo.   O fato é, que pelos indícios colacionados no processo, no período em discussão,  a  maior  parte  das  receitas  da  recorrente  não  estava  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  nos  termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006.  É importante frisar que a inovação nos fundamentos do indeferimento do pleito  por  parte  da  autoridade  administrativa  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, conforme estabelece o art. 170 do CTN.  Registre­se,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho,  em  algumas  poucas  oportunidades,  tem  admitido  a  possibilidade  de  restituição  na  esfera  administrativa  de  depósitos judiciais convertidos em renda, a exemplo do acórdão unânime abaixo transcrito:  PRESCRIÇÃO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL.  CONVERSÃO EM RENDA. ART. 168 C/C 156, VI, DO CTN.  O prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  apenas  começa  com  a  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  valores  depositados em juízo ­ tendo em vista que a existência de depósito não  extingue, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário ­ a  extinção apenas ocorre no momento da conversão em renda, conforme  previsto no art. 156, VI do CTN.  No caso de depósito judicial, o prazo para pleitear a  restituição pelo  pagamento em duplicidade começa a contar da conversão em renda.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE,  PARCELAMENTO  E  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Tendo  sido  extinto  o  crédito  tributário  correspondente a um determinado  fato gerador por  meio  de  parcelamento, a  posterior  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  relativos  ao  mesmo  fato  gerador  configura  pagamento  em  duplicidade,  implicando  no  direito  à  restituição  do  segundo  pagamento.(grifou­se)  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3403­ 00.511,  de  25/08/2010,  rel.  Ivan  Allegretti,  Processo  nº  10380.013899/2001­46)  Pontua­se que no processo citado acima não se  tem notícia da  interposição de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  oposição  de  embargos  pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão e muito menos consta eventual impossibilidade material de se  executar o decidido pelo CARF.  De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 17          8 a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração em discussão,  com  segregação das  receitas  sujeitas  ao  regime cumulativo e do não­cumulativo;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.912637/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912637/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.444  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2008  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 37 /2 01 2- 71 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.395,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912637/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.444  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.395,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912637/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.444  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10850.723630/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2013 ISENÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Verificado o atendimento das condições necessárias à concessão da isenção de IPI para a aquisição de veículo por portador de necessidades especiais, é de se reconhecer o direito pleiteado.
Numero da decisão: 3201-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 80          1 79  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.723630/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.566  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  RUBENS STRACERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2013  ISENÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.  Verificado o atendimento das condições necessárias à concessão da  isenção  de IPI para a aquisição de veículo por portador de necessidades especiais, é  de se reconhecer o direito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo  dos  Santos, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 36 30 /2 01 2- 41 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e razões recursais:  A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora  de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de  24 de fevereiro de 1995.  Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  34/35,  a  Superintendência Regional da RFB – 8ª Região Fiscal indeferiu  o  pedido,  tendo  em  vista  que  a  interessada  protocolou  o  Processo  nº  10850.720435/2012­69,  no  qual  foi  concedido  o  benefício  de  isenção  do  IPI  e,  de  acordo  com  a  nota  fiscal  juntada àquele processo, ela adquiriu em 20/08/2012 um veículo  com  isenção,  o  que  impede  a  concessão  de  novo  benefício  nos  termos  da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  988,  de  22  de  dezembro de 2009, art. 2º, §3º.  Regularmente  cientificada  (fls.  38),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  40),  por  meio  da  qual  alegou que de fato adquiriu veículo com isenção, mas, ao retirar  o veículo, verificou que a cor não era a mesma do pedido e, após  esclarecimentos,  foi  feita  a  devolução  da  venda,  inclusive  com  emissão  de  nota  fiscal,  tempo  durante  o  qual  expirou  o  documento de isenção do IPI.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme se depreende da  ementa do Acórdão nº 14­41.583, de 23/04/2013, in verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2013  ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSCO. PRAZO  O  benefício  de  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional por  deficiente físico só pode ser exercido a cada dois anos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  o  Recorrente interpôs seu recurso voluntário de forma tempestiva, reiterando os esclarecimentos  já  apresentados  em  sua  defesa  original,  desta  vez  com  a  prova  do  extravio  das  duas  vias  originais da autorização para aquisição de veículo com isenção.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10850.723630/2012­41  Acórdão n.º 3201­001.566  S3­C2T1  Fl. 81          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O  cerne  da  discussão  consiste  em  saber  se  houve  a  fruição  do  benefício  pleiteado  pelo  Recorrente  em  intervalo  de  tempo  inferior  àquele  previsto  na  legislação  pertinente.  A  razão  para  a  instância  a  quo  ter  mantido  da  decisão  da  autoridade  preparadora  foi  a  falta  de  apresentação,  por  parte  do Recorrente,  das  duas  vias  originais  da  autorização para aquisição de veículo com isenção.  Registre­se que a instância a quo chegou a afirmar que os fatos alegados pelo  Recorrente foram comprovados, não tendo reformado a decisão da autoridade preparadora por  conta do não atendimento à condição formal prevista na norma complementar aplicável.  Contudo, em sua peça recursal, o Recorrente alega o cumprimento da norma  complementar,  uma  vez  que  o  art.  4º,  §  5º,  inc.  II,  da  Instrução Normativa RFB  nº  988,  de  2009, prevê que as vias originais da autorização para aquisição de veículo com isenção devem  ser apresentadas quando não  tiverem sido usadas, ou seja, quando o  requerente  tiver a posse  desses documentos.  Para fazer essa prova, o Recorrente juntou aos autos a Declaração de Extravio  de Documento ou Objeto – 616/2013, registrada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, na  Delegacia do Ribeirão Preto, em 10/05/2013, ou seja, data posterior à decisão recorrida.  A despeito da fragilidade da prova apresentada, é relevante considerar que a  Instrução  Normativa  RFB  nº  988,  de  2009,  foi  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.369, de 2013, que deu nova  redação  ao  art.  4º,  não mais  exigindo a  entrega das duas vias  originais da autorização para aquisição de veículo com isenção, no caso da sua não­utilização.   De  acordo  com  a  nova  redação  do  art.  4º  da  norma  complementar  em  questão, superado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da emissão da autorização, o  interessado pode formular novo pedido de isenção, sem qualquer necessidade de apresentação  das vias originais emitidas anteriormente.  Assim, considerando que a instância a quo reconheceu que só não reformou a  decisão  da  autoridade  preparadora  em  razão  da  formalidade não  atendida  pelo Recorrente,  e  que  essa  formalidade  nem  sequer  existe  mais,  é  razoável  que  seja  reconhecido  o  direito  à  isenção do IPI ora analisada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reformar a decisão recorrida e reconhecer o cabimento da isenção do IPI na operação objeto do  presente processo administrativo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI

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5581764 #
Numero do processo: 12897.000150/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000150/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.204  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA  PAGAMENTO  Recorrente  TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 50 /2 00 9- 00 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, concernente à contribuição social destinada a outras  Entidades/Terceiros (Salário­Educação/FNDE, SEST, SENAT, INCRA, SEBRAE). O período  de lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2005 a 12/2005.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  79/96)  informa  que  os  valores  do  salário  de  contribuição  foram  apurados  através  de  Folhas  de  Pagamento  e  através  de  lançamentos  contábeis efetuados em contas específicas. A empresa  incluiu  todos os valores apurados pela  fiscalização em GFIP, procedendo às respectivas retificações em 15/10/2009. Entretanto, como  foram  entregues  após  o  início  da  fiscalização,  não  produziram  efeitos  tributários  e  foram  consideradas como não declaradas.  Informa ainda o Relatório Fiscal que:  1.  para  que  fosse  possível  aproveitar  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela empresa, as bases de cálculo, os valores retidos dos segurados e  as deduções foram  lançados  tomando­se como base os valores  totais  apurados em folhas de pagamento e na  contabilidade da empresa, e,  dessa forma,  foi possível  ter como resultado final a diferença devida  pelo  contribuinte  em  relação  à  contribuição  da  empresa  e GILRAT,  não  declaradas  em  GFIP  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  conforme demonstrado nas planilhas de base de cálculo dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Todos  os  recolhimentos  efetuados pela empresa que constam no banco de dados da RFB/INSS  (conta­corrente) foram deduzidos do crédito ora constituído e também  os  valores  confessados  pela  empresa  através  de  LDC,  conforme  demonstrado no relatório RDA eRADA;  2.  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  nem  todas  as  remunerações  presentes  em  Folhas  de  Pagamento  foram  declaradas  em  GFIP,  de  acordo  com  as  informações  contidas  nos  sistemas  informatizados.  Observa­se  que  em  relação  aos  segurados  empregados  esta  omissão  de forma parcial decorreu do fato de a empresa ter reenviado as GFIP  a  partir  da  versão  8.0  e  não  atentou  para  a  correta  sistemática  de  retificação de dados prevista no Manual GFIP/SEFIP, segundo o qual  os  dados  da nova GFIP  substituirão  as  informações  contidas  no  seu  cadastro independente do código de recolhimento e do FPAS. Assim,  o  presente  lançamento  decorre  justamente  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (5,8%)  que  deixaram  de  ser  recolhidas em época própria quando do pagamento das remunerações  dos segurados empregados e que não se encontravam declarados em  GFIP antes do início do procedimento fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/10/2009 (fls.  01).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000150/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.204  S2­C4T2  Fl. 3          3 A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a apuração não considerou a  totalidade dos créditos e o equívoco na  divergência  de GFIP. Não  foram  objeto  de  dedutibilidade  as  verbas  salariais  como  salário  família  e  salário maternidade,  assim  como  as  retenções de 11% a título de antecipação ao Fisco atribuído aos fiéis  depositários  como  orienta  a  lei  9.711/98.  Apresenta  suas  considerações  a  respeito.  Ainda,  em  relação  aos  salários  família  e  maternidade,  os mesmos  também  são  objetos  de  verificação  junto  à  folha  de  pagamento  mensal,  disponibilizada  pela  empresa,  desde  o  início  do  Procedimento  Fiscal,  porém  não  observados  pela  fiscalização  uma  vez  que  em  seu  próprio  relatório  o mesmo  afirma  que  somente  foram  objetos  de  dedutibilidades,  o  saldo  do  conta  corrente  e  o  parcelamentos  constituídos  em  LDCs  ­Lançamento  de  Débitos Confessado;  2.  outro  fato  relevante  e  despercebido  foi  verificado  após  o  Procedimento  Fiscal  onde  as  retenções  das  notas  fiscais  têm  como  fato gerador as emissões das mesmas e ao passo que as competências  das GFIP têm como competência as folhas de pagamentos, ou seja, a  emissão  da  nota  trás  uma  competência  que  por  obstáculos  operacionais, os contratantes acabam retendo e repassando a GPS, na  competência  imediatamente  posterior,  ocorrendo  com  isso  a  "DIVERGÊNCIA DE GFIP";  3.  a fiscalização teve excesso de arbitrariedade, pois em algum lhe fora  negado  documentos  constantes  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Assim  sendo  pede­se  que  seja  objeto  de  nulidade,  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  2o  do  art.  32  do  MPS  de  n°  520,  de  19/05/2004.  Alternativamente  solicita­se que seja  concedida Diligência,  a  fim de  constatarem em tempo, os créditos das retenções das notas fiscais de  serviços  assim  como  as  Guias  de  Recolhimentos  liquidadas  pela  Empresa  e  que  fatalmente  sustentará  todas  as  argumentações  aqui  exposta;  4.  requer a improcedência. Em não havendo este reconhecimento, requer  a nulidade ou ainda, em havendo necessidade, a  juntada posterior de  outros elementos de prova.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­35.808  da  11a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  177/185)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Contencioso  Previdenciário  (DICAT/DRF)  no  Rio  de  Janeiro/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000150/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.204  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 10/05/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos, que registrou o seguinte:  “RJ360176878BR ­ Histórico do Objeto.  Data  Local  Situação  10/05/2011 15:53  CDD CIDADE NOVA ­ RIO DE JANEIRO/RJ  Entregue  10/05/2011 10:45  CDD CIDADE NOVA ­ RIO DE JANEIRO/RJ  Saiu  para  entrega  09/05/2011 14:27  AC CENTRAL DO RIO DE JANEIRO ­ RIO DE JANEIRO/RJ  Postado  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação  (fls.  149/161),  manifestando­se  a  respeito  da  tempestividade  do  recurso  e  afirma  que  teria  recebida  a  decisão  de  primeira  instância em 11/05/2011, sem qualquer elemento de prova.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  10/06/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente assinada por servidor do Fisco da Delegacia da Receita Federal no Rio  de Janeiro/RJ (DERAT/RJO), papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio  do  Acórdão  12­35.808  da  11a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  177/185)  –,  em  10/05/2011  (terça­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 11/05/2011 (quarta­feira). O  trigésimo dia ocorreu em 09/06/2011 (quinta­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  em 10/05/2011, sexta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5594926 #
Numero do processo: 10183.004849/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA. A competência para interposição de Embargos Declaratórios em Processo Administrativo Fiscal junto ao CARF está expressa no par. 1o, art. 65 da Portaria MF 256/2009. EMBARGOS INOMINADOS. Identificado o lapso manifesto na decisão embargada, cabe analisar o recurso de ofício não conhecido como Embargos Inominados conforme art. 66 da Portaria MF 256/2009. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece recurso de ofício cujo acórdão recorrido tenha exonerado crédito tributário inferior ao limite de alçada.
Numero da decisão: 2101-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (a) não conhecer dos embargos, por incompetência regimental da autoridade embargante, (b) conhecer a peça como embargos inominados, pela identificação de lapso manifesto no acórdão recorrido e (c) no mérito, acolhê-los para não conhecer do recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada supervenientemente determinado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-08T14:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-08T14:36:44Z; Last-Modified: 2014-08-08T14:36:44Z; dcterms:modified: 2014-08-08T14:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a676397f-9225-4ac5-893c-903333565649; Last-Save-Date: 2014-08-08T14:36:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-08T14:36:44Z; meta:save-date: 2014-08-08T14:36:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-08T14:36:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-08T14:36:44Z; created: 2014-08-08T14:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-08T14:36:44Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-08T14:36:44Z | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004849/2005­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.498  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  ITR  Embargante  AFRFB/Rubens Marcio Ramires Mesquita  Interessado  Agropecuária Mudança­ME e Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  interposição  de Embargos Declaratórios  em Processo Administrativo  Fiscal  junto ao CARF está expressa no par. 1o, art. 65 da Portaria MF 256/2009.   EMBARGOS  INOMINADOS.  Identificado  o  lapso  manifesto  na  decisão  embargada, cabe analisar o recurso de ofício não conhecido como Embargos  Inominados conforme art. 66 da Portaria MF 256/2009.   RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece recurso de  ofício  cujo  acórdão  recorrido  tenha  exonerado  crédito  tributário  inferior  ao  limite de alçada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (a) não  conhecer dos embargos, por incompetência regimental da autoridade embargante, (b) conhecer  a peça como embargos inominados, pela identificação de lapso manifesto no acórdão recorrido  e (c) no mérito, acolhê­los para não conhecer do recurso de ofício, por não atingir o limite de  alçada supervenientemente determinado.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 48 49 /2 00 5- 28 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Trata o presente da Resolução n. 2101­000.150, que buscou trazer aos autos  elementos  comprobatórios  da  competência  do  Auditor  Fiscal  Rubens  Marcio  Ramires  Mesquita, Chefe do Secat da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, para opor embargos  declaratórios à decisão proferida no Acórdão nº 3102­00.079, de 26 de março de 2009, pela 2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF.  O  referido  acórdão,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  área  de  reserva  legal declarada  pelo  contribuinte  e deu­lhe provimento quanto  à  área de preservação  permanente  e,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  VTN.   O acórdão  recorrido  é o de número 08.386, de  23/02/2006, da DRJ/Campo  Grande/MS. A decisão  considerou  o  lançamento  procedente  em parte  para  reconhecer  como  reserva legal 50% da área do imóvel que estava averbada à época, estabelecendo também que a  área de preservação permanente não faz parte do lançamento, pois não foi informada na DITR.   A  decisão  considerou  a  “aceitação  da  Reserva  Legal  de  16.249,3  hectares  (50,0%),  o  Grau  de  Utilização — GU  passa  de  20,0%  para  40,0%  e  a  alíquota  diminui  de  20,00% para 12,00%. Com a combinação desses novos dados, apura­se um Imposto calculado  de R$ 137.547,49, que subtraindo o valor calculado pela interessada, R$ 1.457,94, remanesce  uma diferença de imposto a pagar de R$ 136.089,55.”  O Recurso de Ofício da DRJ, não analisado em segunda instância, e motivo  dos  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  chefe  do  Secat  da  DRF/CUIABÁ/MT,  visava  questionar a redução dos valores do auto de infração no Acórdão de Impugnação.   A  Resolução  2101­000.150  determinou  a  diligência  para  verificar  a  competência do Auditor Fiscal chefe do Secat da DRF/CUIABÁ/MT para interpor Embargos  Declaratórios neste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O Acórdão motivo dos Embargos Declaratórios, de número 3102­00.079 —  1a.  Câmara  /2a.  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  considerou  o  recurso  do  contribuinte provido em parte para:  1.  conceder isenção das áreas de preservação permanente, tendo em  vista  que  o  contribuinte  teria  comprovado  o  atendimento  dos  requisitos legais,   2.  desconsiderou o VTN utilizado no Auto de Infração porque, nos  termos  do  relator  do  voto  vencedor,  no  caso  concreto  não  fora  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.004849/2005­28  Acórdão n.º 2101­002.498  S2­C1T1  Fl. 3          3  arbitrado  segundo  critérios  definidos  em  lei,  sendo  adotado  o  informado pelo contribuinte, e  3.  reconfirmou a necessidade da averbação da reserva legal e ADA  respectivo, para efeitos da isenção prevista na lei.    Passo  a  analisar  os  documentos  que  definem  as  competências  do  chefe  do  Secat  da  DRF/MT,  conforme  Portaria  0125/09,  da  DRF/MT,  de  12/06/2009,  instituída  pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá­MT (Portaria RFB 1119/09).   Art. 2o.I – delegação em caráter geral:  a)  emitir  intimações,  solicitações  de  prestação  de  esclarecimentos  e/ou  apresentação de documentos e outros expedientes destinados a contribuintes  ou  outros  órgãos,  versando  sobre matéria  de  sua  competência  original  ou  delegada, bem como decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para seu  atendimento;  b) decidir  sobre o  encaminhamento de processos  e  expedientes,  inclusive o  arquivamento,  desarquivamento  ou  fornecimento  de  cópias  de  processos  e  outros  documentos,  observada  a  respectiva  área  de  atuação,  a  Tabela  de  Temporalidade de Documentos e a legislação sobre o sigilo fiscal, bem como  lavrar termos em processos administrativos;  c)  requerer  e prestar  informações a outros órgãos  integrantes da estrutura  do Ministério da Fazenda sobre assuntos de  sua competência,  respeitada a  legislação sobre o sigilo fiscal;  d) expedir intimações ou expedientes destinados a contribuintes a respeito de  assuntos  de  sua  competência  originária  ou  delegada  e  decidir  sobre  prorrogação de prazos relativos às intimações emitidas;  e)  atender  a  pedidos  de  requisições  de  cópias  de  documentos  feitas  por  autoridades  ou  pelo  contribuinte,  inerentes  à  área  de  sua  competência,  observada a legislação do sigilo fiscal;  f)  propor  deslocamento  de  servidor  e  a  concessão  de  diárias  correspondentes;    art. 2o. II – Delegação em caráter específico ao Secat:  ...  e) apreciar e decidir quanto aos casos de revisão de ofício, seja a pedido do  contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos  tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, nos termos  do  artigo  149  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  bem  como  decidir  sobre  tais  casos  quando o  valor  consolidado do  débito  revisto,  na  data  de  apreciação, for igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  f)  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias,  bem  como  adotar  medidas preparatórias à instrução e apreciação dos processos que lhe forem  submetidos;  h) firmar notificações expedidas de acordo com as exigências no art. 11 do  Decreto nº 70.235/72.  Da  análise  dos  itens  antes  descritos,  entendo  que  a  portaria  não  incluiu,  dentre as competências delegadas ao chefe do Secat/DRF/MT, nem em caráter geral, nem de  forma  específica,  a  possibilidade  de  interposição  de  Embargos  Declaratórios  em  Processo  Administrativo Fiscal.  De  acordo  com  o  parágrafo  1o.,  art.  65  da  Portaria  MF  256/2009,  os  Embargos  de Declaração  podem  ser  interpostos, mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;   V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da  liquidação e execução do acórdão. (grifei)  Conforme  o  regimento  interno  da  RFB,  Port.  MF  nº  587/2010,  vigente  à  época,  a DRF  é uma unidade  descentralizada  da RFB e,  portanto,  o  titular –  o Delegado da  Delegacia da Receita Federal em Mato Grosso ­ é quem teria competência para opor embargos  declaratórios no processo. Entendo que o Secat não é uma unidade autônoma da RFB, apesar  de fazer a execução dos julgados nas contendas administrativo­fiscais. E não se encontrou na  Portaria 0125/09, da DRF/MT, a delegação de competência para que o chefe do Secat oponha  embargos de declaração em Processo Administrativo Fiscal junto ao CARF.   Embargos Declaratórios não conhecidos.   Os  Embargos  Declaratórios  apresentados  não  foram  conhecidos  por  incompetência do embargante. Contudo identificou­se o lapso manifesto no Acórdão recorrido  e decidiu­se analisar a peça recursal como Embargos Inominados, conforme art. 66 da Portaria  256/2009. Entretanto, nega­se provimento ao recurso, tendo em vista que o valor exonerado no  Acórdão recorrido não atinge o limite de alçada supervenientemente determinado pela Portaria  MF 3/2008.   Embargos Inominados acolhidos.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.004849/2005­28  Acórdão n.º 2101­002.498  S2­C1T1  Fl. 4          5    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10283.008266/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004 IMPUGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO FISCAL. LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR. O órgão de julgamento deve se ater à apreciação dos supostos erros na apuração fiscal indicados na peça recursal, sendo descabida a presunção de que o lançamento conteria outras falhas além daquelas expressamente apresentadas pelo sujeito passivo. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) reconhecer a decadência até a competência 06/2000; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que se exclua da base de cálculo do levantamento “NÃO - “VALOR NAO DECLARADO CONT FOLHA” as seguintes parcelas R$ 38.250,00 para a competência 01/2001 e R$ 5.000,00 para a competência 02/2003, todas da rubrica “BC C.Ind/Adm/Aut.”. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.401          1 3.400  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.008266/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.582  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004  FATOS GERADORES. INDICAÇÃO NO RELATÓRIO FISCAL.  Estão indicados no relatório fiscal os fatos geradores de contribuições sociais  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  os  quais  consistiram  em  pagamentos  de  remunerações a pessoas  físicas vinculadas ao sujeito passivo por  relação de  emprego e por prestação de serviço na condição de trabalhadores autônomos.  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  COM  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO  PAGA  A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação de trabalhador autônomo, deve desconsiderar o vínculo formal e  exigir as contribuições sociais sobre a remuneração de segurado empregado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004  IMPUGNAÇÃO.  INDICAÇÃO  DE  ERROS  NA  APURAÇÃO  FISCAL.  LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 82 66 /2 00 7- 18 Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  O  órgão  de  julgamento  deve  se  ater  à  apreciação  dos  supostos  erros  na  apuração  fiscal  indicados na peça  recursal,  sendo descabida a presunção de  que  o  lançamento  conteria  outras  falhas  além  daquelas  expressamente  apresentadas pelo sujeito passivo.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil  para a solução da lide.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  reconhecer a decadência até a competência 06/2000; e II) no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  que  se  exclua  da  base  de  cálculo  do  levantamento  “NÃO  ­  “VALOR  NAO  DECLARADO  CONT  FOLHA”  as  seguintes  parcelas  R$  38.250,00  para  a  competência  01/2001 e R$ 5.000,00 para a competência 02/2003, todas da rubrica “BC C.Ind/Adm/Aut.”.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.402          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 01­ 10.948 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belém  (PA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.094.560­3.  De acordo  com o  relatório  fiscal,  o  lançamento  em questão  foi  lavrado  em  substituição  à  NFLD  n.  35.846.873­6,  anulada  por  vício  formal,  decorrente  da  incorreta  classificação no código FPAS.  A  exigência  fiscal  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social e para terceiros, além da contribuição do segurado.  As contribuições lançadas decorreram da caracterização como empregados de  trabalhadores,  contratados  formalmente  como  autônomos,  mas  que  o  fisco  considerou  empregados, em razão de vislumbrar a presença dos pressupostos da relação de emprego, bem  como de pagamentos a contribuintes individuais, obtidos mediante análise contábil.  Na  decisão  de  primeira  instância,  fls.  1496/1.514,  entendeu­se  que  formalmente a lavratura estaria em consonância com a legislação de regência.  Depois,  afirma­se  que  a  notificada  contratou  trabalhadores  para  atuar  nos  chamados  “Corpos  Estáveis  do  Teatro  Amazonas”  na  condição  de  autônomos,  todavia  a  documentação  juntada  aos  autos  revela  inequivocamente  que,  desde  1998,  sua  condição  de  segurados  empregados,  posto  que  seus  vínculos  com  a  Associação  apresentavam  todas  as  características da relação empregatícia.  Passa,  então,  a  comentar  acerca  das  provas  apresentadas  pelo  fisco  para  chegar à conclusão acerca da ocorrência do liame de emprego.  Pondera que a redução do valor da lavratura em relação à NFLD substituída  decorreu  da  alteração  do  código  FPAS  e  de  modificação  da  base  de  cálculo  decorrente  de  acatamento das alegações da empresa na defesa apresentada contra a NFLD original.  A  DRJ  fez  apreciação  individualizada  de  todas  as  situações  fáticas  apresentadas  na  defesa  para  concluir  que  as  mesmas  não mereciam  acolhimento,  posto  que  todos os pagamentos em evidência denotam contraprestação por serviços prestados por pessoas  físicas, empregados ou autônomos. Assevera que todos os documentos acostados na defesa já  teriam  sido  objeto  de  análise  pelo  fisco  quando  da  verificação  efetuada  para  revisão  do  lançamento.  Para  o  órgão  de  primeira  instância,  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa pelo fato do fisco não haver listado nominalmente todos os segurados no relatório fiscal,  posto  que  ficou  clara  a  vinculação  dos  trabalhadores  pertencentes  aos  “Corpos  Estáveis  do  Teatro Amazonas” na condição de empregados, conforme farta documentação juntada, além de  que os serviços prestados na condição de autônomos foram todos listados em planilha anexa.   Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  O lançamento foi mantido integralmente.  Em seu  recurso de  fls.  1.524/1.546,  a empresa,  em apertada síntese,  alegou  que:  a) deve­se declarar a decadência para o período de 01/1998 a 10/2002, posto  que a nova lavratura ocorreu em 23/10/2007;  b) o lançamento afronta de forma inequívoca os princípios da moralidade, da  ampla defesa, da  legalidade e da segurança  jurídica do contribuinte, posto que não poderia a  fiscalização utilizar­se de despesas realizadas pela recorrente que não constituem fato gerador  da contribuição previdenciária, para cobrança da referida exação;  c)  juntou à defesa documentos por amostragem para comprovar o desacerto  do  fisco,  todavia, o órgão de  julgamento não os considerou, nem determinou a  realização da  requerida  diligência  fiscal,  preferindo  dar  razão  ao  fisco,  para  manter  o  lançamento,  sem  apreciar as situação específicas trazida à baila;  d)  a  própria DRJ  em Belém,  conforme  decisão  colacionada,  tem  entendido  que  o  fisco  tem  a  obrigação  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  atenção  ao  princípio da legalidade;  e) apresenta por amostragem valores que foram considerados, dentre outros,  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  que,  à  vista  da  lei  de  regência,  não  constituem hipótese de incidência da referida exação;  f) o fisco ateve­se apenas aos lançamentos contábeis, mas deixou de fazer o  exame  individualizado  dos  documentos  que  lhes  deram  origem,  os  quais  foram  colocados  à  disposição  da  autoridade  lançadora.  Esse  fato,  provavelmente,  ocasionou  os  erros  no  lançamento;  g)  como  se  pode  observar  das  planilhas,  anexadas  ao  recurso,  centenas  de  outros  pagamentos  se  encontram  na  mesma  situação,  qual  seja,  despesas  realizadas  pela  recorrente  e  próprias  de  sua  atividade,  porém  que  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição previdenciária;  h) é necessária a realização de diligência fiscal para que sejam expurgados do  lançamento os valores indevidamente exigidos.  Finalmente, pede:  a) o reconhecimento parcial da decadência;  b) a realização de diligência em sua sede, de modo a afastar as dúvidas que  remanescem sobre a lavratura.  Protesta pela juntada de novos documentos.  É o relatório.  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.403          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Retrospectiva fática  Foi lavrada em 10/06/2005, com ciência do contribuinte em 19/07/2005 (ver  fl.  1066),  a  NFLD  n.  35.846.873­6,  na  qual  foram  incluídas  diferenças  de  contribuição  decorrentes de caracterização de segurados considerados contribuintes individuais pelo sujeito  passivo, mas caracterizados como empregados pelo fisco. Também foram incluídas diferenças  não pagas de contribuições  incidentes sobre a  remuneração  trabalhadores que o próprio fisco  tratou como contribuintes individuais.  Na  impugnação  contra  esse  lançamento  (fls.  1.077  e  segs.),  a  notificada,  dentre  outras  alegações,  apresentou  treze  situações  nas  quais  o  fisco  supostamente  teria  tributado parcelas não sujeitas à incidência de contribuições.  O processo foi baixado em diligência para que o fisco se pronunciasse sobre  as  alegações  e  documentos  apresentados  na  defesa  (fl.  1232).  Foi  emitida  informação  fiscal  (fls. 1.242 e segs.), em que a autoridade lançadora concordou em parte com os argumentos da  defesa  e  propôs  a  retificação  da  NFLD,  de  forma  a  excluir  as  parcelas  reconhecidamente  insuscetíveis de tributação.  Antes  que  o  sujeito  passivo  tomasse  ciência  do  pronunciamento  do  fisco,  este, por provocação do órgão de julgamento, sugeriu a anulação do lançamento, em razão da  constatação de vício formal insanável, consistente em erro no enquadramento do código FPAS.  Em substituição à NFLD nulificada foi emitida a de DEBCAD n. 37.094.560­ 3, que compõe o processo sob apreciação. Desta lavratura o sujeito passivo foi cientificado por  via postal em 05/11/2007 (ver fl. 1.334). Neste novo lançamento, o fisco fez a sua apuração já  levando em conta as retificações propostas em sede de diligência fiscal, promovida no bojo da  lavratura que foi declarada nula.  A  empresa  contestou  o  novo  lançamento,  apresentando  em  resumo  os  mesmos  argumentos  constantes  da  defesa  contra  a NFLD original. Repete  inclusive os  treze  pontos que  indicariam erros na  apuração  fiscal. Requereu  também a  realização de diligência  fiscal em sua sede, de modo que fossem afastadas todas as parcelas incluídas indevidamente na  composição do lançamento.  O órgão de primeira instância ponderou que não haveria necessidade de nova  diligência,  posto  que  as  situações  apontadas  como  irregulares  já  haviam  sido  apreciadas  quando  da  realização  de  diligência  para  retificação  do  crédito  original.  Por  esse  motivo,  Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  afirmou  que  as  correções  que  o  fisco  entendeu  pertinentes,  após  análise  das  provas  apresentadas  durante  a  diligência,  já  haviam  sido  efetuadas,  descabendo  novo  retorno  do  processo  à  fiscalização,  até  porque  a  empresa  não  houvera  apresentado  novas  alegações  de  mérito.  Novamente no recurso a empresa menciona as treze irregularidades e pede a  realização de diligência, posto que certamente haveria outras falhas do fisco a serem corrigidas,  uma vez que sua análise do levantamento fiscal fora feita apenas por amostragem.  Feito  esse  apanhado,  já  posso  partir  para  apreciação  dos  argumentos  recursais.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.404          7 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Não deve ser acatado o argumento de que na contagem da decadência deve  ser considerada a ciência como ocorrida em 11/2007. Nos  termos do  inciso  II do art. 173 do  CTN a decadência somente se operaria após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que  anulou  a  NFLD  original.  Assim,  não  haveria  decadência,  a  princípio.  Todavia  devemos  verificar  se  no  momento  da  cientificação  da  lavratura  original  já  não  havia  competências  decadentes. Vejamos.  Em 19/07/2005, quando o  sujeito passivo  recebeu a notificação  substituída,  parte do período lançado já havia sido fulminado pela decadência. É que estão sendo exigidas  diferenças  de  contribuição,  conforme  exposto  no  relatório  fiscal,  portanto,  a  norma  a  ser  utilizada na verificação do lapso decadencial é o § 4. do art. 150 do CTN.  Diante  dessas  considerações,  devem  ser  afastadas  pela  caducidade  as  competências  ocorridas  a  mais  de  cinco  anos  da  ciência  da  NFLD,  extirpando­se  assim  o  período que vai até a competência 06/2000.  Fatos Geradores  A  recorrente  sustentou  que  o  lançamento  é  imprestável  por  ofender  os  princípios da legalidade, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, em razão do  fisco haver tributado fatos econômicos que não se amoldam às hipóteses de incidência tratadas  pelas normas previdenciárias.  Não  merece  sucesso  esta  alegação.  Consoante  se  extrai  dos  autos,  o  fisco  tomou  como  fatos  geradores  do  lançamento  os  pagamentos  a  segurados  empregados  que  haviam sido classificados pela notifica como trabalhadores autônomos e pagamentos efetuados  aos próprios autônomos sem o correspondente recolhimento das contribuições.  A  caracterização  efetuada  pela  autoridade  notificante  está  em  perfeita  consonância com a regra inserta no § 2. do art. 229 do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008, verbis:  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Essa  situação  foi  verificada  para  aqueles  trabalhadores  integrantes  dos  chamados  “Corpos Estáveis  do Teatro Amazonas”,  que  embora  firmassem  com  a  recorrente  contratos de prestação de serviço de natureza civil, executavam o trabalho em regime de tempo  integral, inclusive com obrigação de efetuarem repasse conhecimento da sua área de atuação,  além de terem que ensaiar e participar de eventos promovidos pelo sujeito passivo. Este por sua  vez  detinha  o  poder  hierárquico,  consistente  em  fiscalizar  e  aplicar  sanções  em  caso  de  descumprimento das normas de trabalho.  Todas  essas  circunstâncias  estão muito  bem  caracterizadas  no  relato  fiscal,  que menciona inclusive a existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o  Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Ministério  Público  do  Trabalho,  o  qual  determinava  que  a  recorrente  paulatinamente  fosse  formalizando os contratos de emprego, para sanar irregularidades que vinham ocorrendo desde  1998.  O salário­de­contribuição relativo aos segurados empregados foram extraídas  da contabilidade e a análise da escrituração só reforça os argumentos do fisco, posto que ali há  lançamentos de ordenados, férias e outras verbas, aplicáveis apenas aos empregados.  Não tenho dúvida que os músicos, bailarinos, figurinistas, iluminadores, etc,  correspondem  ao  segurado  mencionado  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n.  8.212/1991:  "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas fisicas:  I ­ corno empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;   (...)  As  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  também  foram  obtidas da contabilidade, para as situações em que o fisco vislumbrou a prestação de serviço  por  pessoa  física  sem  vínculo  de  emprego.  Esses  dados  foram  lançadas  em  planilha  com  indicação da conta contábil e dos valores envolvidos.  Essa  conclusão  também  não  destoa  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  caracteriza,  dentre os contribuintes individuais, aqueles que “prestam serviço de natureza urbana ou rural,  em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”.  A  meu  ver  o  lançamento  está  perfeito  quanto  à  caracterização  do  fato  gerador, tendo o fisco observado na íntegra as prescrições do art. 142 do CTN, o qual merece  transcrição:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Passaremos  a  seguir  a  avaliar  os  alegados  equívocos  na  mensuração  da  matéria tributável.  Da base de cálculo  Consoante já mencionado, o sujeito passivo apontou treze situações em que o  fisco  supostamente  houvera  cometido  erros  ao  eleger  como  fatos  geradores  situações  não  previstas pela norma tributária.  Fl. 3408DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.405          9 Assevera  a  recorrente  que  esses  erros  seriam  suficientes  para  colocar  em  cheque  todo  o  lançamento,  devendo  ser  providenciada  diligência  fiscal  para  revisão  todo  o  lançamento,  inclusive  com  retorna  da  fiscalização  à  empresa  para  verificação  de  toda  a  documentação.  Para mim, a nova verificação fiscal requerida não teria necessidade. Eis que o  fisco,  após  verificar  os  elementos  fornecidos  pela  empresa  durante  a  auditoria,  constituiu  o  crédito tributário e apresentou os fatos e o direito suficientes para que o contribuinte pudesse  exercer o seu direito de defesa.  De  posse  do  relatório  fiscal  e  dos  anexos  (documentos  e  planilhas  demonstrativas)  caberia  ao  sujeito  passivo  apresentar  seus  questionamentos,  sejam  eles  referentes  ao direito  aplicado ou  aos  fatos narrados. Todavia,  essa manifestação  tem que  ser  específica,  ou  seja,  o  contribuinte  deve  indicar  todos  os  pontos  que  entende  estarem  em  desconformidade com a  legislação e as provas que sustentariam suas alegações. É assim que  dispõe o Decreto n. 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  (...)  Não  se  admite  que,  apontando  apenas  algumas  supostas  falhas,  o  sujeito  passivo se veja no direito de provocar uma nova análise de todos os documentos já apreciados  durante  ação  fiscal.  Prevalecendo  o  entendimento  do  expresso  no  recurso  o  processo  administrativo  fiscal  se  transformaria  em  um  carrossel  indo  e  voltando  ao  mesmo  ponto  indefinidamente,  posto  que  a  cada  incorreção  encontrada  pelo  sujeito  passivo,  haveria  necessidade de remessa do processo ao fisco para refazer toda a apuração fiscal.  A despeito do que falei, a fiscalização foi instada a retornar à empresa, após a  apresentação  da  defesa  contra  a  primeira  NFLD,  tendo  sido  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Diligência n. 093320356D00, fl. 1.256.  Sobre o procedimento ali realizado, mencionou­se no relatório fiscal:  11 Em decorrência da  impugnação apresentada em 01/08/2005  (fls. 382 a 462 da NFLD substituída), o Processo retornou para  Fl. 3409DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  revisão  fiscal  em  agosto  de  2006,  quando  foi  efetuado  exame  detalhado  dos  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  impugnante,  consolidado  na  Informação  fiscal  (fls.  463/467  da  mesma  NFLD),  na  qual  se  verifica  o  entendimento  pela  procedência  de  alguns  argumentos  e  pela  improcedência  de  outros, com os reparos necessários, ancorados em novos anexos  (fls. 468 a 502 da citada NFLD).  Pois  bem,  voltando  ao  recurso  ora  apreciado,  vemos  que  os mesmos  treze  argumentos apresentados na defesa contra a NFLD anulada foram reproduzidos na defesa e no  recurso apresentados no processo que ora se julga. Mesmo para as questões que já haviam sido  acatadas pelo fisco, a recorrente manteve os argumentos.  Assim, como são alegações constantes no recurso devemos voltar a apreciá­ las,  logicamente,  abstendo­nos  de  enfrentar  aquelas  relativas  ao  período  alcançado  pela  decadência  e  as  que  foram  inteiramente  acolhidas  no  pelo  fisco,  que  já  excluiu  os  valores  indevidos na confecção do novo lançamento. Vejamos:  1) A  aquisição  de  acervo  cultural,  como  serviços  prestados —  exemplo  eleito:  lançamento  787  ocorrido  no  dia  12/01/2001,  no  valor  de  R$  38.250,00,  na  rubrica  contábil 00173 — Resumos Literários.  Nessa situação o fisco fez incidir contribuições sobre a venda à recorrente do  acervo  literário  do  Sr.  João  Batista  da  Costa  e  Silva.  Devo  dar  razão  ao  sujeito  passivo.  O  documento de fl. 1.163 comprova que não se tratou de prestação de serviço, mas de aquisição  de acervo composto de  resenha e  estudos  literários, pela Associação. Essa operação,  embora  tenha  como  documento  comprobatório  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  em  absoluto  configura  fato  gerador  de  contribuições  sociais,  devendo  o  valor  de  R$  38.250,00  ser  expurgado da base de cálculo da contribuição de autônomos na competência 01/2001.  2)  Pagamentos  a  jurados  em  eventos  culturais  —  exemplo  eleito:  pagamentos a integrantes do corpo de Jurados do Festival Folclórico de Parintins/AM.  Esse pagamento deve ser mantido na base de cálculo das contribuições, posto  que  se  trata  de  pagamento  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  de  emprego(jurados)  por  serviços  prestados à recorrente. Sem dúvida, são fatos geradores de contribuições.  3)  Apoio  financeiro  a  grupos  artísticos  —  carnavalescos,  de  teatro,  musicais,  folclóricos  etc —  exemplo  eleito:  o  lançamento  contábil  registra  ajuda  financeira  para Banda de Carnaval, no mês de fevereiro/2003, no valor de R$ 5.000,00 na rubrica contábil  6563­4.2.01.003.013.  Assevera o fisco que a verba foi paga ao Sr. Gersino Rocha Lopes, não tendo  havido prestação de contas sobre o destino do valor repassado. A meu ver essa quantia também  não pode figurar na base de cálculo das contribuições lançadas, posto que embora repassado ao  representante da agremiação carnavalesca, destinou­se a ajuda de custo para sua participação  nas festividades de interesse da recorrente.  O fato de não ter havido prestação de contas nada me diz, uma vez que, em  geral, para esse  tipo de  auxílio a única exigência que é  feita pelo apoiador é a  realização do  desfile  pela  agremiação.  Não  enxergo  caráter  remuneratório  neste  pagamento,  devendo  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais a quantia de R$ 5.000,00 na competência 02/2003.  Fl. 3410DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.406          11 4)  Aquisição  de  uniformes  —  exemplo  eleito:  registro  de  vários  destes  eventos lançados no mês de maio/2003 na rubrica contábil 7456­4.1.06.003.015 — Confecções  de uniformes.  Neste caso devo dar razão ao fisco que manteve a verba na base de cálculo do  lançamento. Embora, a princípio o lançamento sugira uma operação mercantil, na verdade se  está diante de uma prestação de serviço. Eis as palavras da autoridade lançadora, com as quais  concordo na íntegra:  “43)  Aquisição  de  uniformes  ­  maio/2003,  na  rubrica  contábil  7456­4.1.06.003.015  —Confecções  de  uniformes.  Análise:  Argumento  improcedente —  Trata­se  de  prestação  de  serviços  pagos As seguintes pessoas físicas:  ­ Isaias Mota Lopes — NF DE SERVIÇOS No. 468850 — Valor  R$ 2.500,00   ­ Paulo Matos Rojas — NF DE SERVIÇOS N. 469296 — Valor  R$ 3.400,00   ­ Marcos Silvestre da Silva —NF SERVIÇOS 469071— Valor R$  2.250,00   ­ Maria de Deus Sales Costa — NF SERVIÇOS 470767 — Valor  R$ 2.000,00   Tais  Notas  Fiscais  de  Serviços  vieram  acompanhadas  de  compras  de  eventuais  materiais  utilizados  na  confecção  dos  produtos,  materiais  esses  adquiridos  diretamente  pela  Associação dos Amigos da Cultura  (Notas Fiscais  Importadora  Silvia)  o  que  comprova  o  acerto  fiscal  no  lançamento  de  tais  valores  como  decorrentes  unicamente  de  prestação  de  serviço,  ou  seja,  tais  prestadores  são  segurados  da  previdência  como  Contribuintes  Individuais/Autônomos  ­  Prestadores  de  Serviços.”  Como já afirmei, as outras nove situações apresentadas pela empresa ou são  relativas  a  período  declarado  decadente  ou  foram  integralmente  acatadas  pelo  fisco  não  fazendo parte do novo lançamento.  Pedido de diligência  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Fl. 3411DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Conforme  ponderei  acima,  somente  se  a  recorrente  tivesse  apontado  outras  situações não apreciadas pelo fisco em sede de diligência fiscal e restasse alguma dúvida para o  julgador é que, em homenagem ao princípio da verdade material, caberia o retorno do processo  à fiscalização para outras averiguações e pronunciamentos. Este não foi o caso.  Conclusão  Voto por  reconhecer  a decadência  até  a  competência 06/2000 e,  no mérito,  por  dar  provimento  parcial  para  que  se  exclua  da  base  de  cálculo  do  levantamento  “NAO­  “VALOR NAO DECLARADO CONT FOLHA”  as  seguintes  parcelas  R$  38.250,00  para  a  competência  01/2001  e  R$  5.000,00  para  a  competência  02/2003,  todas  da  rubrica  “BC  C.Ind/Adm/Aut.”.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 3412DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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