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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713320 #
Numero do processo: 13804.001208/00-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 201-76794
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ministério da Fazenda -1`.5'-;.L--,;n "` Segundo Conselho de Contribuintes MINISTERI DA Fl. „:::,et:;•. Segundo Conselho de Contribuintes •z:-=;-. , -,r- Centro de Documentação Processo n' : 13804.001208/00-24 Recurso n' : 121.068 . RECURSO ESPECIAL Acórdão ng : 201-76.794 N2 R-C) - 3Á:2>i - 1 &I 069 Recorrente : DISPLOKI DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.2 1 2/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabe-lecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISPLOKI DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. • • f ; . •- ; Josefa Maria Coelho Marques - ‘ Preside te Sér o (Gomes Velloso Rel t r íli Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs 1 477 • 'Ai 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---, - Processo : 13804.001208/00-24 Recurso n' : 121.068 Acórdão : 201-76.794 Recorrente : DISPLOKI DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por meio do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02; 165; 167/168; 171; e 173/176, a Recorrente requereu a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período compreendido entre abril/90 e julho/94, segundo cálculos elaborados à fl. 03. Às fls. 05/150, a Recorrente juntou cópias autênticas dos DARFs referentes aos recolhimentos da Contribuição no período e cópias das Declarações de Rendimentos dos anos base 90 a 94. Através da Decisão de fls. 178/179, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que foi formulado quando já decaído o direito, em função do tempo transcorrido. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Curitiba - PR, aduzindo, que o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Assim, foi proferida a Decisão n° DRJ/CTA n° 991, de 24.08.2001, ostentando a seguinte ementa: "PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Contra esta decisão, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 192/199, repisando os fundamentos da peça impugnatória. Subiram, assim, os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. • É o relatório. • a 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo fl2 : 13804.001208/00-24 Recurso n' : 121.068 Acórdão n : 201-76.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem início com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, assiste razão ao sujeito passivo quanto ao início da contagem do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao princípio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE . LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM A TUALIZ4ÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. UR V. RESÍDUO INFLA CIO- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda j." Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.001208/00-24 Recurso d : 121.068 Acórdão : 201-76.794 NÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM). ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 - A 1' Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 29. 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegada violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial n° 294.509, 1' Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) As Leis Ifs 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n° 201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Quanto aos critérios de atualização monetária, a planilha elaborada pela Recorrente para fins de demonstração do crédito apurado incluiu juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do indevido recolhimento até janeiro de 1995, quando foi corrigida pela Taxa SELIC. O crédito tributário a que faz jus a Recorrente sofre apenas a atualização monetária segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, sendo incabíveis os juros de 1% (um por cento) ao mês pretendidos, pois para tanto inexiste disposição em lei. Assim, quanto à inclusão dos juros de 1% (um por cento) até janeiro de 95 e a inclusão da Taxa SELIC, a partir de então, até dezembro de 95, nego provimento ao recurso, pois, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, esta só é computada a partir de janeiro de 96. k\Qv 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,,!......„.--,g. Processo n' : 13804.001208/00-24 Recurso e : 121.068 Acórdão n°- : 201-76.794 Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a restituição/compensação pleiteada, atualizando-se os créditos segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97, ressalvando-se o direito de a repartição de origem verificar a entrada em receita dos valores recolhidos pelos DARFs de fls. 05/29. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. G?:( ÉAV SÉR GOMES VELLOSO 3 5

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4710717 #
Numero do processo: 13706.001920/2003-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO LUIZ FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise avdo pedido, nos termos do relatóro e voto que passam a integrar o presente julgado. ,:ft nbC JOSc ,, RIBA n BARROS PENHA PRESIDENT ,411, GONÇALO B iCá dALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 11 1 JUI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.001920/2003-09 Acórdão n° : 106-14.740 Recurso n° : 145.141 Recorrente : GERALDO LUIZ FERREIRA RELATÓRIO Geraldo Luiz Ferreira, qualificado nos autos, representado por procurador devidamente constituído, interpôs recurso voluntário às fls. 43-53 em face do acórdão n° 7.215 (fls. 31-37), proferido pelos membros da r Turma/DRJ no Rio de Janeiro (RJ) II, cuja ementa é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1985 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Solicitação indeferida". A decisão recorrida, sem analisar o mérito da questão, indeferiu solicitação do contribuinte cujo objeto está relacionado com a restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte pela empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., CNPJ/MF n° 33,372.251/0001-56. Segundo o interessado a retenção teria incidido sobre verbas indenizatórias pagas como decorrência de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV instituído pela antiga empregadora. Utilizando-se dos termos do Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, a relatora do acórdão recorrido concluiu, em síntese, que o dies a quo do prazyt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘>/7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.001920/2003-09 Acórdão n° : 106-14.740 decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN é a data do pagamento indevido, que, no caso dos autos, ocorreu no ano-calendário 1985. Considerando que o pedido de restituição foi efetuado em 01/08/2003, restou indeferido o pedido de restituição em razão da decadência. Por outro lado, o recorrente defende, basicamente, que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição se inicia no momento em que a Secretaria da Receita Federal reconhece, expressamente, a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em razão da adesão a programas de demissão voluntária. Tal ato administrativo está contido na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99). Cita jurisprudência e o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para embasar a tese argüida. É o Relatório. (1(9 3 .:;:i.sMts., MINISTÉRIO DA FAZENDA sP s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.001920/2003-09 Acórdão n° : 106-14.740 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1985, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pela alegada participação em PDV instituído pela empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., considerando que tal pedido foi efetuado em 01 de agosto de 2003. Para instruir seu pedido inicial o recorrente juntou, entre outros documentos, cópia de informação prestada por sua antiga empregadora onde consta que o contribuinte teria recebido verba a título de indenização complementar (fls. 15) e cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 16, a qual foi homologada em 12/04/1985. Sem adentrar no mérito do pedido de restituição, o qual não foi apreciado nem pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), tampouco pela r Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) II, entendo que o acórdão vergastado merece ser reformado, pois a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividad exercida pelo obrigado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SiP> .05eVe>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.001920/2003-09 Acórdão n° : 106-14.740 No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." írn (Grifei) g5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -.NSrí SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.001920/2003-09 Acórdão n° : 106-14.740 Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, cumpre destacar o acórdão CSRF/01-04.950, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 14 de abril de 2004, cuja ementa é a seguinte: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; 6f ..t.;i2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e:*1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAA,44, Processo n° : 13706.001920/2003-09 Acórdão n° : 106-14.740 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01 -04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado entendo que o dia 06/01/99 - data de publicação da IN SRF n° 165 - marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do recorrente foi protocolado em 01/08/2003 penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Referido entendimento é pacifico também perante esta Sexta Câmara, conforme demonstra o acórdão n° 106-14.078, relatado pelo Conselheiro Luiz Antonio de Paula, o qual tem a seguinte ementa: "PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de (4 7 „Z:itas‘?,..9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ”, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.001920/2003-09 Acórdão n° : 106-14.740 pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscaL Decadência afastada." (Grifei) Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância. Repiso que tanto a DRF quanto o r. acórdão recorrido deixaram de julgar o mérito do direito creditório pleiteado pelo recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. GONÇALO BONE 'ALLAGE 8 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001745/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1990 IRRF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, 06 de janeiro de 1999. Precedentes desta 2ª. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF para exame das demais questões, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I ,. -4.• IL 44 4% t. s' • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''', ;-• SEGUNDA CÃ' MARA Processo e 13706.001745/2003-41 Recurso ta' 159.911 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1990 Acórdão e 102-49.217 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MÁRCIO VASCONCELLOS GAL VÃO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1990 IRRF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, 06 de janeiro de 1999. Precedentes desta r. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF para exame das demais questões, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. MOTSIAC L'..LI ES DA SIÇNA Presidente em ex rcicio , 4 (-1 ...1 4.. 0 ALE DRE NAOKI NISHI KA Relator 1 • Processo n° 13706.001745/2003-41 CCOI/CO2 Acórdão rt.° Ú49217 Fls. 2• _ - -"e 'FORMALIZADO EM: . 1 1, ClUi 2008 Swar t . .- • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Manchil Karam e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). ç. 2 Processo n° 13706.001745/2003-41 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.217 ns. 3 - Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 26 de junho de 2.007 (fls. 47/57) contra o acórdão de fls. 29/33, do qual o Recorrente teve ciência em 20 de junho de 2007 (fl. 45, verso), proferido pela 2'. Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, julgando manifestação de inconformidade (fls. 22/27) apresentada pelo ora Recorrente em face do despacho decisório de fls. 17/19, indeferiu pedido de restituição formulado em 20 de junho de 2003, relativamente ao IRRF retido pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. em 11 de abril de 1989, em virtude de rescisão de contrato de trabalho motivada por adesão a Programa de Demissão Voluntária (fls. 02/13). De acordo com a Recorrida, ter-se-ia operado a decadência prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional, uma vez que o pedido de restituição foi efetuado mais de 5 (cinco) anos após o pagamento do tributo. Acrescentou-se, ainda, que "quanto às manifestações a respeito do pedido de diligência e da aceitação dos documentos comprobatórios do seu pleito, não cabe a presente instância julgadora analisar questões de mérito, tais como, se os rendimentos recebidos pelo interessado, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, foram verbas oriundas de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, uma vez que o direito do interessado decaiu" (fl. 33). Em seu recurso (fls. 47/57), o Recorrente procura demonstrar que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF no. 165/98, qual seja, 06 de janeiro de 1.999. É o relatório. 3 Processo n°13706.001745/200341 CCO /CO2 Acórdão 102-49.217 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere ao prazo decadencial para pleitear a restituição de valores retidos a titulo de imposto sobre a renda na fonte em virtude de Programa de Demissão Voluntária, a jurisprudência desta r. Câmara firmou-se no sentido de que "conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n. 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário" (Recurso 154.513, Acórdão 102-49045, Relator Conselheiro Alexandre Naolci Nishiolca, j. 25.04.2008, m.v.; Recurso 154.362, Acórdão 102-49035, Relator Conselheiro Alexandre Naolci Nishioka, j. 24.04.2008, m.v.; Recurso 147.898, Acórdão 102-47.783, Relator Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, j. 27.07.2006, m.v.; Recurso 135.012, Acórdão 102-46.542, Relator Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, j. 11.11.2004, m.v.; Recurso 135.018, Acórdão 102-46.548, Relator Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, j. 10.11.2004, m.v.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento (Recurso 102-130.975, Acórdão 01-05.013, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, j. 09.08.2004, m.v.). No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 20 de junho de 2003, relativamente ao IRRF retido em 11 de abril de 1989, em virtude de rescisão de contrato de trabalho motivada por adesão a Programa de Demissão Voluntária, ou seja, dentro do prazo de 5 anos contado da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 31 de dezembro de 1998 (06 de janeiro de 1999). Eis o motivo pelo qual DOU provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando o retomo dos autos à DRF, para julgamento do pedido de restituição, dando-se oportunidade ao Recorrente para apresentar os documentos que se fizerem necessários à comprovação de seu direito. Sala das Sessões-DF, em 07 de agosto 2008. n_ss L ALE DRE AOKI NISH ICA 4 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000380/95-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09773
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:58Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:58Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:58Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:58Z; created: 2009-08-28T16:06:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:58Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000380/95-73 Recurso n°. : 114.221 Matéria : IRPJ - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES - ME Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.773 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N° 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS e ROSAM ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 415, Dl riein:g E 1 OLIVEIRA PR"SI # TE ir RO EU BUENO DE C ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 A 5 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDAa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000380/95-73 Acórdão n°. : 106-09.773 Recurso n°. : 114.221 Recorrente : JOSÉ MAURICIO RODRIGUES - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração de fls. 04 e 05 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1994 e 1995, sendo que a exigência referente ao ano de 1994 tem com base legal RIR/94 e aquela referente ao ano de 1995, a Lei N° 8.981/95. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Infrações e Penalidades - Atraso na entrega da declaração IRPJ 1994/93- Cabível a aplicação da penalidade prevista no art 999, ima alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, (matriz legal: Decreto-lei 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3, I), nos caso de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1994/93 fora do prazo regulamenta, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Atraso na entrega de declaração IRPJ 1995/94 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, Inc. II, alínea "a", c/c art 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei 8.98, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. c2(\ 2 35;?(- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000380/95-73 Acórdão n°. : 106-09.773 Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. Às fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrid . É o Relatório. 3 VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000380/95-73 Acórdão n°. : 106-09.773 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicação da multa relativa ao exercício de 1994. A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento: Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." 4 r( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000380/95-73 Acórdão n°. : 106-09.773 A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000380195-73 Acórdão n°. : 106-09.773 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Merece atenção, agora, o lançamento referente ao exercício de 1995. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. 6 °c-P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000380/95-73 Acórdão n°. : 106-09.773 Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000380/95-73 Acórdão n°. : 106-09.773 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 d, er • ROMEU BUEN401O D AMARGO 8 (N7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000380/95-73 Acórdão n°. : 106-09.773 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 5 NA! 1996 li DIMA i. , ES D • OLIVEIRA Ciente em -1 PROCURAD R DA F • e • ACI 9 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001417/97-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS - CLASSIFICADOS COMO N/T NA TIPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que produtos não tributados, somente por isso, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que produtos não tributados, somente por isso, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 200 1 Jorge Freire- Presidente Gilbfrik Re lassu or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 •_LIC MINISTÉRIO DA FAZENDA j:ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a Processo : 13804.001417/97-37 Acórdão : 201-75.235 Recurso : 117.629 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolizado em 18/08/1997, motivada a contribuinte pelo "Crédito presumido de que trata a Portaria MF n° 38/97", no valor de R$2.170.467,44, referente ao período de apuração do segundo trimestre de 1997. Pediu, posteriormente, compensação. Após realização de diligência e juntada de documentação, a Divisão de Fiscalização manifestou-se, às fls. 346/3 5 1, no sentido da regularidade dos cálculos, afirmando que "para a empresa ter direito ao beneficio fiscal indepencle dos produtos exportados estarem classificados para os efeitos do IPI como N/I: ". A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, às fls. 352/361, decidiu pelo indeferimento do pedido de ressarcimento, segundo a seguinte ementa: "Aquisições de irzsumos aplicados na industrialização de produtos Não Tributados (N7), assim como a receita de exportação destes produtos não podem ser considerados para efeito de cálculo do Crédito Presumido de IPI, por falta de determinação expressa de Lei. Inobservância das normas do RIPI, como previsto na legislação especifica do incentivo (Lei 9.363/96), bem como dos atos administrativos e normativos pertinentes. PEDIDO INDEFERIDO". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 365/374, aduzindo serem diferentes a natureza jurídica, os objetivos efetivos de criação do beneficio do crédito presumido e os argumentos fundamentadores do despacho impugnado. Ressaltou que "... o objetivo desse beneficio é ressarcir os valores recolhidos a titulo de PIS/COFINS, incidentes sobre aqueles insumos empregados em produtos destinados à exportação (..) Em momento algum, o objetivo de aludido beneficio foi o de ressarcir o IPI incidente nesses mesmos insumos."; e alega não se poder concluir que o beneficio fiscal não alcança as mercadorias não consideradas industrializadas pelo Regulamento do IPI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ty.S.5Y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt'itsV Processo : 13804.001417/97-37 Acórdão : 201-75.235 Recurso : 117.629 • Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 382/392, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa: "SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão de produtos não tributados, na receita de exportação da empresa produtora e exportadora, nem a inclusão de frisamos não tributados, para efeito de crédito do IP! a ser ressarcido. (..) Incabível a concessão do crédito presumido acrescido de juros de mora pela taxa Selic. ". Em Recurso Voluntário de fls. 395/409, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já • referidos, aduzindo não haver obrigatoriedade de haver a incidência de IPI sobre os produtos industrializados para o gozo do crédito presumido. Aduz, ainda, conforme laudo técnico juntado, que os produtos que exporta, que são "N/T", não tributados pela TIPI, são industrializados, reforçando tratar-se de ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, nada tendo a ver com ressarcimento de créditos relativos ao IP'. Afirma a contribuinte não existir qualquer legislação proibindo a inclusão de produtos não-tributados em seu cálculo, e que, "havendo processo de industrialização, mesmo que não sujeito ao IPI, há o direito ao crédito presumido", requerendo o ressarcimento dos valores apurados de crédito presumido de IPI, com correção monetária e juros legais. É o relatório. 3 17 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5„, • ?:),/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yerr Processo : 13804.001417/97-37 Acórdão : 201-75.235 Recurso : 117.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento, e posteriormente a compensação com débitos seus, do crédito presumido de MI a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se do crédito presumido do lPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utiliza_ção no processo produtivo. Nestes autos, a questão cinge-se à inclusão, pela contribuinte, de insumos não tributados na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, e receita de exportação de produtos não tributados, assim classificados na TIPI como N/T. O competente órgão da Receita Federal indeferiu o pedido de ressarcimento (e de compensação) da ora recorrente, exatamente por esta haver incluído, para a determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI, a receita de exportação de produtos classificados como não tributados, e os custos com aquisição de insumos também não tributados pela Tabela do IPI. A questão imprescinde de algumas digressões. Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, não é um crédito fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Principio da Não- Cumulatividade do 'PI. Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Princípio da Não-Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. 4 8.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001417/97-37 Acórdão : 201-75.235 Recurso : 117.629 Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados" 1 A contribuinte é, conforme aduziu em seu recurso, empresa que tem como atividade social "a importação, a exportação, a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios oriundos do abate de aves e suínos". Eis o ponto nevrálgico da questão em exame, porque a decisão recorrida não aceitou a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos custos como aquisição de insumos não tributados, bem como a receita de exportação de produtos classificados como NU pela TIPI (in caszt, frango). É dizer, a contribuinte incluiu os valores referentes às aquisições no mercado interno de insumos não tributados, bem como considerou a receita de exportação de seus produtos (os quais são assim classificados na TIPI como N/T) em sua base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao incentivo à exportação. E esses valores foram excluídos pela autoridade tributária. Com efeito, estabelece a Lei n° 9.363, de 13/12/1996: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. 1 REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI Ao Alcance de Todos: Doutrina - Jurisprudência - Legislação — Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 463. 5 É • , . -XL MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t. • Jer-4,- Processo : 13804.001417/97-37 Acórdão : 201-75.235 Recurso : 117.629 Art. 2 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifamos) Estão estabelecidos na lei os necessários aspectos do crédito presumido em exame. Mas a interpretação que a autoridade julgadora lhe deu não pode prosperar. Um dos escopos da legislação que rege esta matéria é, inequivocamente, dar cabo ao que prevê o art. 153, § 3 0, III, da Carta Magna, o qual estabelece que o IPI "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior". Trata-se de imunidade, com relação ao IN, dos produtos industrializados destinados ao exterior. Outros escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as MP n's 674/94, 905/95, 948/95, e outros) podem ser constatados das exposições de motivos externadas pelo Sr. Ministro da Fazenda. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a politica adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, mas, sim, mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça aliquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da mens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. Então, trata-se o crédito presumido de IPI em comento, como estabelecido no texto legal, de ressarcimento do PIS e da COF1NS recolhidos nas etapas anteriores incidentes sobre os insumos. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente 6 g ". • . • . • .-fr4;" MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4;" • Processo : 13804.001417/97-37 Acórdão : 201-75.235 Recurso : 117.629 sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial." 2 (grifamos) Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos não tributados não dão direito ao crédito presumido de IPI. Alguns pontos ainda merecem destaque. A legislação não exige que os produtos sejam industrializados, como se observa do art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito. Refere-se a mercadorias nacionais. não significa que. apenas porque a mercadoria não é tributo, não seja industrializada. Não obstante, no caso dos autos, os produtos são industrializados porque: (i) passa, inequivocamente, por processo de industrialização, como efetivamente comprova o laudo técnico trazido pela recorrente; e (ii) a Lei n° 9.493/97 convalidou o entendimento de que são produtos industrializados os ora em exame. De fato, já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes que "o frango abatido, dessangrado, depenado, eviscerado, ensacado em sacos plásticos, acondicionado em caixa de papelão e congelado constitui produto industrializado "3. Não há restrição legal no sentido de que deve haver tributação de IPI para haver direito ao seu crédito presumido, ou, ainda, que haja tributação de PIS e COF1NS, na etapa imediatamente anterior, nos insumos adquiridos, até porque a tributação ocorreu em outros momentos (v. g. nas rações dos frangos, nos fertilizantes do pasto, etc.). E onde a lei não restringe, não pode o intérprete restringir. Vale transcrever a ementa do Acórdão n° 202-09.865, Relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, ao julgar o Recurso n° 102.571, Processo n° 13925.000111/96-05, Sessão em 17/02/1998: "IPI COFINS - PIS/PASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor- 2 Acórdão n° 202-09.865, Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sessão em 17/02/1998, ao julgar o recurso n° 102571. 3 Acórdãos dás 201-69.411 e 202-09.865. 7 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tlf •.•V . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13804.001417/97-37 Acórdão : 201-75.235 Recurso : 117.629 exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição: daí a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que • encaminhou a MP n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese. PRODUTO INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do IPI, para efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário, não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência econômica. Nesse sentido, o preparo de carnes de aves e de suínos, a partir do abate, passando por processsos vários, até a embalagem final, é processo de industrialização, agora expressamente reconhecido na Lei n° 4.493/97, a qual reconheceu a natureza de produtos industrializados aos que são objeto do presente. Recurso a que se dá provimento." (grifamos) Comungamos, neste particular, com o entendimento do culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que merece destaque: "Como se vê pela leitura do artigo 1° da Lei n° 9363/96 anteriormente transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e dessa forma abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns, quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma entendo assistir razão à recorrente." (grifamos) 8 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001417/97-37 Acórdão : 201-75.235 Recurso : 117.629 Assim, ainda que não se considerasse serem produtos industrializados os produzidos pela empresa ora recorrente, existiria o direito ao crédito presumido de IPI, em se tratando de mercadorias nacionais. Da mesma forma que entendemos que se incluem, para cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições de insumos de pessoas fisicas ou cooperativas, mesmo que não sejam contribuintes de PIS/PASEP nem de COFINS, por falta de restrição legal, e porque a lei se refere a todas as aquisições, também não vemos motivos para que os produtos não tributados de IPI não integrem o cálculo do crédito presumido, lembrando sempre que o escopo perseguido é a desoneração das mercadorias exportadas. DO RESSARCIMENTO - DA COMPENSACAO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores referentes ao crédito presumido, no valor apurado, incluindo na base de cálculo os insumos não tributados e considerando-se toda a receita de exportação, incluídos os produtos não tributados, nos termos do § 3° do art. 2° e do art. 4° da Lei n° 9.363/96, que estabelecem: "Art. 2° (...) § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (--) Art. 4 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Subsidiariamente, defiro o ressarcimento em espécie dos valores apurados de crédito presumido de IPI, na impossibilidade de sua compensação, com fulcro nos arts 3 0, II, e 8°, da Instrução Normativa SRF n°21/97. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. 9 . • • " • - MINISTÉRIO DA FAZENDA fre .2T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001417/97-37 Acórdão : 201-75.235 Recurso : 117.629 Neste particular, trago parte da ementa lavrada quando do julgamento do Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Acórdão n° 201-74.131, Relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 05/12/2000: "SELIC - O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SEL,1C desde a data do protocolo do pedido." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de [PI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É COMO VOTO. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 GILBE O CASSIL 10

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Numero do processo: 13770.000536/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11031
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.g Doca / •• C °(IA» MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000536/97-61 Acórdão : 202-11.031 Sessão 07 de abril de 1999 Recurso : 109.828 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TOM — Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 80 da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanharia do pagamento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessk: , em 07 de abril de 1999 1/1/4V(A9 Ma os inicius Neder de Lima Pr • si. nte --- Maria Tere Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. LDSS/CF 1 4212 9,1> 7.1kin MINISTÉRIO DA FAZENDA kVS.;kV tPI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000536/97-61 Acórdão : 202-11.031 Recurso : 109.828 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com débito vincendo, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel - PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sul generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma divida contraída pela União, passando a consubstanciar, para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem, para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dividas; exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escriturai (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 07 de julho de 1995 (STN-INCRA). A autoridade administrativa indeferiu o pedido, por entender inexistència de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. 2 (2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PS*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000536/97-61 Acórdão : 202-11.031 Através de impugnação, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditorios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 3° do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em Lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 ca 2 RO MINISTÉRIO DA FAZENDA Pr5:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000536/97-61 Acórdão : 202-11.031 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, inaplicabilidade do disposto do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do Código Tributário Nacional. Aduz que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. Aduz, ainda, que não se pode concluir que, por falta de uma lei especifica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um principio elementar de justiça. Que não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito• de quem tem seu título para receber. Que nem se diga que o Deu elo n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. E que, aduz,. o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali . figurarern, do que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea, alega que os créditos dados em compensação têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse, perante a Fazenda Pública, não havendo de se cogitar de atraso passível de indenização moratória. Considerando o disposto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-32 e suas reedições posteriores, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES negou seguimento ao Conselho de Contribuintes, por não ter a recorrente apresentado prova do depósito dos trinta por cento do crédito tributário. Por último, consta dos autos informação de liminar em Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do presente processo, sem a obrigatoriedade do depósito recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • s1)04°,42( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "p-Fsw ;:t<J-A, Processo : 13770.000536/97-61 Acórdão : 202-11.031 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da divida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra"-, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Divida Agrária, a seguir reproduzida. "Art 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Divida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de 07N (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). ,f I° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) - em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; - em pagamento de preço de terras públicas; c) - em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) - corno fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; 5 , "40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45"re7 Processo : 13770.000536/97-61 Acórdão : 202-11.031 J) - em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 11 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.881 Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. # 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional ll 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art 106 - A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os findos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal - A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art 184 - Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social mediante prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com 6 f 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17,4W27. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000536197-61 Acórdão : 202-11.031 cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e ema utilização será definida em Lei. y 1°- As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. if 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. # 3° - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. ll 4° - O orçamento .fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. s5 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11— Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; 111- prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 7 Qgq MINISTÉRIO DA FAZENDA ItaTf:.n• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000536/97-61 Acórdão : 202-11.031 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a compensação solicitada, tal como a própria interessada reconhece em suas razões recursais O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto que os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública," (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5° assim dispõe: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA N:LIWIT • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:g Processo : 13770.000536/97-61 Acórdão : 202-11.031 "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 _,.. MARIA TERE9MARTÍNP7 LÓPEZAA 9

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Numero do processo: 13706.002571/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MILITAR INATIVO DA RESERVA - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CABIMENTO - Militar reservista em razão de moléstia grave devidamente comprovada é isento do pagamento de IR sobre os benefícios auferidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO POVOAS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA f#44IA S HEÉ.:ARER LEITÃO PRESIDENTE 1441244424..- §ILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 16 M Ai 2007 , Processo n° :13706.00257112001-72 Acórdão n° :102-48.087 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SIL, c, 2 Processo n° :13706.002571/2001-72 Acórdão n° :102-48.087 Recurso n° : 147.772 Recorrente : LUIZ FERNANDO POVOAS DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ-RJ, que indeferiu impugnação apresentada contra Auto de Infração de fls. 04/07, que acabou por modificar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (exercício 1999, ano calendário 1998) para formalização da exigência do crédito tributário no valor de R$5.855,00 tendo a referida DRJ julgado parcialmente procedente o lançamento, apenas alterando o valor do imposto suplementar, mantendo a multa de ofício de 75% e devidos os acréscimos legais. Em síntese, alega o Recorrente ser aposentado por invalidez desde dezembro de 1994, bem como membro da reserva militar remunerada em razão de ser portador de moléstia grave ou, mais especificamente, cardiopatia grave, conforme comprovam os laudos apresentados durante todo o trâmite do procedimento administrativo, pelo que atualmente recebe beneficio de duas fontes pagadoras, INSS e Subdiretoria de Pagamento de Pessoal da Aeronáutica. Além disso, alega que a decisão ora recorrida pecou ao considerar que o afastamento para reserva remunerada não se trata de aposentadoria, o que lhe retiraria o direito à isenção. Assim, insiste na tese de que os benefícios recebidos tanto do INSS, quanto da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal da Aeronáutica, devem ser declarados isentos de recolhimento de IR, porquanto a reserva, no meio militar, nada mais é que a aposentadoria com a possibilidade de prestação de serviços em caso de guerra, desde que em condições físicas para tanto, -- situação inaplicável no presente caso — razão pela qual teria "direito à isenção pleiteada descl,t, 3 Processo n° :13706.002571/2001-72 Acórdão n° :102-48.087 novembro de 1994" e à devolução de 'todas as quantias recolhidas indevidamente aos cofres públicos", mais especificamente o valor de R$9.788,19. (sic - fl. 69). É o relatóLi:,/, 4 Processo n° :13706.002571/2001-72 Acórdão n° :102-48.087 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação competente. Deve portanto, ser conhecido e apreciado conforme segue. O Recorrente teve sua declaração de ajuste anual do ano base 1999, exercício 1998, alterada ex ofício considerando a autoridade fiscal como tributáveis seus rendimentos lançados como isentos (aposentadoria) pelo interessado, por entender a DRJ-RJ tratar-se, no que tange aos valores recebidos da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal da Aeronáutica, de verbas sujeitas à tributação. Em sua impugnação, alega que todos os benefícios recebidos, tanto do INSS, quanto da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal da Aeronáutica, tratam- se de valores de aposentadoria em razão do seu afastamento por moléstia grave, mais especificamente, ca rd iopatia grave, devidamente diagnosticada por profissionais médicos e habilitados para tanto (docs. 33/34). A DRJ-RJ negou provimento integral à impugnação, basicamente por entender que há diferença entre a situação dos militares reformados (aposentados) e os integrantes da reserva remunerada, não sendo estes últimos, tecnicamente aposentados, motivo pelo qual sobre as verbas por estes recebidas deve incidir a tributação de IV Processo n° : 13706.002571/2001-72 Acórdão n° :102-48.087 O interessado recorreu a este Conselho, desta feita explicitando que, na realidade, a diferença terminológica entre as expressões "reforma" e "reserva" serve tão somente para diferenciar os militares que jamais voltarão a prestar serviços (reformados) dos que, apesar de aposentados, poderão vir a ser convocados no caso de guerra (reservistas), ou seja, afirmou que houve "interpretação errônea e restritiva do dispositivo legal" (fl. 68) indicado na decisão recorrida. Ora, o próprio Ministério da Aeronáutica, no comprovante de rendimentos juntado às fls. 35 deixa claro que os valores foram pagos a titulo de "Aposentadoria Invalidez - Aeronauta", ou seja, a própria fonte pagadora é categórica ao afirmar tratar-se de caso de aposentadoria, não fazendo qualquer distinção entre os reformados ou reservistas. Na mesma linha é o documento juntado às fls. 19 (certidão do PIS PAS E P/FGTS). Sobre a questão relativa ao laudo pericial de fls. 48, vale esclarecer que apesar de elaborado em setembro de 2002, faz expressa referência no sentido de que o Recorrente é "portador de doença elencada no artigo 6a , inciso XIV, da Lei n°7713/88, desde novembro de 1994, pelo menos" (sic) Assim, mesmo que o Recorrente tenha sido considerado como integrante da reserva somente a partir de 15 de maio de 2002 (fls. 54), não restam dúvidas de que o mesmo está de fato afastado daquela instituição desde 1994, posto que o próprio Ministério da Aeronáutica emitiu o parecer de fls. 11, tratando-se a publicação da referida portaria (fls.54), portanto, de mera formalidade. Mais que isso, há diversos julgados nesse sentido, como nos casos dos exemplos abaixo: "ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR INATIVO - RESERVA REMUNERADA - A lei refere-se a reforma para expressar a aposentadoria no âmbito militar e estar na reserva remunerada, pay_ 6 Processo n° : 13706.002571/2001-72 Acórdão n° :102-48.087 o militar, equivale a estar aposentado. Recurso provido." (Recurso 138.319 - Quarta Câmara - Processo 10166.012851/2002-36- Oscar Luiz Mendonça de Aguiar - DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA- Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo e Maria Beatriz que negavam provimento ao recurso.) "ISENÇÃO - DOENÇA GRAVE - MILITAR - RESERVA - Em conformidade com o artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar, em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, enquadra-se no conceito de aposentadoria, já que ambos se configuram inatividade. Recurso provido". (Recurso 138.496 - Quarta Turma - Processo 10166.006556/2002-41, Relator José Pereira do Nascimento - DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA - Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso). "IRPF - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA E REFORMADO "EX-VI" DO DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI N° 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - Militar transferido para a reserva remunerada e reformado "ex-officio" com base no disposto no art. 106 da Lei N.° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) acometido de cardiopatia grave devidamente atestada em diversas manifestações médicas e, em especial, por perícia médica firmada por órgãos oficiais (Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS) faz jus a isenção a que se reporta o artigo 6°, XIV da Lei N.° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei N.° 8.541/92, ainda que a mesma tenha sido contraída após o afastamento do serviço ativo das forças armadas. Comprovada a doença a partir de 09 de dezembro de 1992 é devida a restituição do IRPF retidos a partir desta data de conformidade com o prescrito no art. 40, incisos XXV e XXVII e letra "b" do § 4° do Decreto N.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR-; art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4° e 5° do Decreto N.° 3000, de 26 de março de 1999 - RIR - e ADN COSIT 33/93. Recurso provido. (Recurso 124.575, Segunda Turma, Processo 10410.000688/99-54, Relator Amaury Maciel, DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE). Assim, comprovada a existência de moléstia grave desde 1994, bem como de que desde essa época, de fato, o Recorrente se encontra nos quadros de reservistas remunerados no Ministério da Aeronáutica (inativos), ficam preenchidos os requisitos ensejadores da isenção prevista legalmentej_ 7 . • Processo n° :13706.002571/2001-72 Acórdão n° :102-48.087 Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cancelar o Auto de Infração de fls. 04/07. Sala das Sessões - DF, 06 de dezembro de 2006 st ANA MANCINI KARAM Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002019/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-07438
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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score : 1.0
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Numero do processo: 13640.000052/92-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: e, quanto a do exercício de 1990, ajustá-la ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-02.308 de 20/09/95. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (Relator) que no exercício de 1990 exclluía parcela menor. Designada para redigir o vot vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Numero da decisão: 108-02531
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para considerar indevida a exigência do exercício de 1989
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDAI. 11,;'p â "-n . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17,11 'I); )3 PROCESSO N°. : 13640-000-052/92-93 RECURSO N°. 77.607 MATÉRIA • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: DE 1989 E 1990 RECORRENTE : ARMARINHO SÃO MANOEL LTDA. RECORRIDA DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE - 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N". : 108-02.531 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte - - -- -- - - -e-olhé-o reCtirso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO SÃO MANOEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência do exercício de 1989 e quanto ao exercício de 1990, ajustá-la ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-02.308, de 20/09/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (relator) que no exercício de 1990 excluía parcela menor. Designada para redigir o voto•• vencedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. atiLl(---' MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4•725 SANDRA N l-redlatiGISS-2 ARIA DIAS NUNES RELATORA -DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 RP/108-0.074 —rn • • ;-9 vf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640-000-052/92-93 ACÓRDÃO N°. : 108-02.531 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RICARDO JANCOSK1, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. (Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF n°. 1.617/95)0 2 =-serviço PUDJ.100 Fecara L- 3.Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13640/000.052/92-93 Acórdão n° 108-02.531 Recurso n° 77607 Recorrente: Armarinho São Manoel Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para a imposição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com base na Lei 7869/88, para os exercícios de 1989 e 1990, decorrente da cobrança consubstanciada no processo cujo recurso tomou o n° 104988, do qual o relatório, para esclarecimentos, segue: "1- Passivo Fictício, infrações aos arts. 179, 180 e 387, II, todos do RIR/80: a) Falta de comprovação do saldo da conta "fornecedores"; b) Pagamento a menor de um titulo sem comprovação da devolução das mercadorias recebidas por conta da diferença não quitada; c) Falta de comprovação do saldo da conta "financiamento a curto prazo". 2- Superveniência Ativa, infrações aos arta. 154, 156, 157, 1°, 167, 179, 387, inciso II, todos do RIR/80: "Caracterizada a omissão pela diferença a maior entre os saldos contábeis da conta "Caixa" constantes dos Balanços Patrimoniais levantados em 31.12.88 e 31.12.89, e os saldos efetivos apurados, em virtude do procedimento adotado pela empresa onde todos os cheques são lançados no final de cada mês em contrapartida da conta "Caixa". Pelo critério de amostragem intimamos o contribuinte acima qualificado a apresentar os comprovantes de "utilização/destinação" dos cheques relacionados na intimação de fls. a Uma vez não comprovada a "utilização/destinação" dos cheques, consideramos que os recursos "ditos como entregues ao Caixa", advindos dos cheques compensados abaixo listados, foram utilizados para outras operações mantidas à margem da contabilidade." Tempestiva impugnação foi apresentada, fls. 81, cujas razões podem ser. assim consideradas: (-7 TI - Serviço AIDLiC0 ,Tederal -; , 4". Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13640/000.052/92-93 Acórdão n°108-02.531 Recurso n° 77607 Recorrente: Armarinho São Manoel Ltda. a) A metodologia adotada para a apuração do passivo fictício seria equivocada, uma vez que os documentos foram apresentados e não aceitos sem qualquer justificativas. b) Com relação à devolução de mercadorias, não pode a Impugnante comprovar seu pagamento pois as mesmas foram devolvidas. cL_No tocante_aos cheques_compensados, -a-Impugnante-solicitou- --._ ao Banco Bradesco fotocópias dos mesmos e protesta pela juntada oportuna. Decisão monocrática às fls . 110 , com provimento parcial em matéria já não mais por mim tratada neste relatório, encontra-se assim ementada: "PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. SUPERWNIÊNCIA ATIVA: Constitui omissão de receita a diferença entre o saldo contábil da conta Caixa, ajustado pelas exclusões de cheques compensados, cuja destinação não foi comprovada, e aquele declarado pela contribuinte." Recurso tempestivamente apresentado e no mesmo diapasão da peça inicial de defesa. Contudo, anexou nesta oportunidade, o contribuinte, nova documentação, o que motivou o retorno dos autos à instância monocrática para a emissão de parecer conclusivo sobre a mesma, tudo conforme Resolução desta Câmara de n° 108-00.056/93. Parecer às fls. 135 no sentido de reduzir o lançamento pela documentação apresentada, fato que será tratado no voto." A decorrência neste processo abrange antas as matérias. É o relatório.' (° fr \.A)S • 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13640.000052/92-93 Recurso n2: 76.607 Acérdão n g : 108-02.531 Recorrente: AMARINHO SÃO MANOEL LTDA VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA-DIAS-NUNES Por se tratar de reflexo de processo já julgado (Acórdão n s2 108- 02.308, de 20/09/95) e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz, tendo em vista e estreita correlação de causa e efeito existentes entre os procedimentos fiscais. Brasília (DF), 08 de novembro de 1995. a ' j- -,S SANDRA MARIA DIAS NUNES Conselheira Designada Gai5 1 : Serviço Público Federal 62, Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n013640/000.052/92-93 Acórdão n° 103-02.531 Recurso n° 77607 Recorrente: Armarinho São Manoel Ltda. VOTOVENCIDO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No tocante ao exercício de 1989, a matéria já é cediça nos tribunais. Com a edição pelo Senado Federal da Resolução n° foi afastado pela suspensão de--sua--execução--o--art8° -da Lei ----_ 7689/88. Tal ato derivou de expediente do Supremo Tribunal Federal, por força de decisão do Excelso Pretório, pela inconstitucionalidade do referido dispositivo e em cumprimento do disposto no art. 52, X, da Carta Magna. Por isto, afasto a incidência quanto ao exercício de 1989. Paro o exercício subseqüente, digo que ao processo decorrente aplica-se o escopo da decisão exarada no processo dito matriz quanto não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a excluir a apreciação do feito ou a incidência específica. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o recurso, excluindo da base imponível tudo que se referir ao exercício de 1989 bem como os valores de Ncz$ 12.000,46, relativo às mercadoria devolvidas e os cheques de Ncz$ 13.200,00, do exercício de 1990. É o meu voto 7W Brasili 2 , 09 de novembro de 1995 ' 44.40 Mãri Jw94ueyPranco Júnior, Relator 410 . . 7. • 9;1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640-000-052/92-93 ACÓRDÃO N°. : 108-02.531 INTIMAÇÃO Fica _o_ Senhor_Procurador_da_Fazenda_Nacional, _credenciado_junto_a_este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 2 ABR. 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000135/93-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal a contribuição deve ser exigida nos termos exclusivos das Leis Complementares nº 07/70 e 17/73.
Numero da decisão: 105-12839
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:58:59Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:58:59Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:58:59Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:58:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:58:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:58:59Z; created: 2009-08-20T15:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T15:58:59Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:58:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13687.000135/93-63 Recurso n°. : 15.135 Matéria : PIS FATURAMENTO - EXS.: 1989 a 1991 Recorrente : AUTOCLÃ S/A Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.839 PIS FATURAMENTO - Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal a contribuição deve ser exigida nos termos exclusivos das Leis Complementares n° 07/70 e 17/73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOCLA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 VERI 311H 4,gl e QUE DA SILVA PRE D / AF0 1 •0 ( E ' • MA o L• • -ENÇO RE OR FORMAL!' .t • EM: .21 JUL199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NUREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e IVO DE LIMA BARBOZA isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13687.000135/93-63 ACÓRDÃO N°. 105-12.839 RECURSO N° :15.135 RECORRENTE : AUTOCLÃ S/A. RELATÓRIO AUTOCLÃ S/A teve contra si o Auto de infração de fls. 01, em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Impugnação tempestiva às fls. 18. Informação fiscal às fls. 29 Decisão singular às fls. 72, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 84. É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13687.000135/93-63 ACÓRDÃO N°. 105-12.839 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame exigência tributária inerente a Contribuição ao PIS. Em que pese os diversos aspectos relativos a questão, tenho que a mesma já se encontra resolvida, em face da manifestação do Plano do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 148754-2 Rio de Janeiro, em cujo julgamento foi declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Pelo exposto, em vista do enquadramento legal constante dos presentes autos, onde se inclui a Lei Complementar 07/70 e outros dispositivos, entre os quais os considerados inconstitucionais, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala da-1 sã s - Dik r'fll ; de junhí de 1999. AFON • e, t..* O MA O" LI:t-NËÍUR ÇO 3

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