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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5631665 #
Numero do processo: 13884.902753/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO. Se o saldo negativo informado no Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) é superior ao mesmo saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve a homologação da compensação se fazer até o limite deste. DESPACHO DECISÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez declarado o motivo ou o fundamento de um ato administrativo, aquele (motivo ou fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).
Numero da decisão: 1803-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Arthur José André Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Ricardo Diefenthaeler acompanhou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   2   (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo  Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interportos contra acórdão da DRF de São José  dos Campos, no qual se pleiteia a reforma do aresto guerreado.  A  contribuinte  apresentou  requerimento  objetivando  a  compensação  de  valores  oriundos  da  retenção  de  Imposto  de  Renda  Sobre  a  Pessoa  Jurídica,  nas  seguintes  PERD/COMP’s:  24990.98467.041005.1.3.02­9581;  00445.49340.071005.1.3.02­1928;  09107.93436.071105.1.3.02­4680;  10823.93017.031105.1.3.02­0729;  09725.10733.111105.1.3.02­5324;  05705.07741.101005.1.3.02­1881;  14777.77929.261005.1.3.02­2549; e  08756.48599.211005.1.3.02­6078.    Ao analisar os pedidos, o Fisco entendeu que “não foi possível confirmar a  apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PERD/COMP”.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese  que,  de  fato  ocorrera  equívocos  formais,  e  que  eles  não  podiam  constituir  óbice  ao  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 1803­002.327  S1­TE03  Fl. 210          3 reconhecimento do crédito.  Informou também que, a homologação deveria ser reconsiderada,  para observar as retificadoras das PERD/DCOMP’s.  Ainda  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  foi  arguido  que  “a  Receita Federal  do Brasil  possui o dever de  averiguar materialmente os  fatos ocorridos,  não  podendo  se  amparar  em  circunstâncias  formais  de  fatores  alheios  e  especulativos  para  determinar a ocorrência de falaciosa não homologação de compensação”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  prolatou  acórdão  no  qual  julgou  procedente  em  parte  o  pedido,  para  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  de R$ 176.995,26,  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado em 30/06/2005, cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP.  Superada  a  inconsistência  detectada  pelo  sistema  entre  os  valores  do  saldo  negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em questão, deve o órgão julgador  prosseguir na análise do direito credit6rio apurado com base nas informações  constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB.  • SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IRRF.  Para  utilização  do  IRPJ  retido  na  fonte  como  dedução  na  apuração  do  imposto  ao  final  do  período,  faz­se  necessário  que,  além  da  tributação  dos  correspondentes  rendimentos,  seja  comprovada  a  efetividade  das  retenções  mediante  apresentação  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção  em DIRF.  DIREITO  CREDITORIO.  SALDO  NEGATIVO.  AFERIÇÃO  DE  CERTEZA E LIQUIDEZ.  Reconstitui­se o saldo negativo de IRPJ do 2° trimestre de 2005, a partir das  antecipações declaradas e confirmadas, reconhecendo o direito creditório até  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   4 o limite do valor ora validado, tendo em conta a não localização nos sistemas  da RFB de outras utilizações do saldo negativo de IRPJ ora aferido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/09/2005  a  31/10/2005”  DIREITO  CREDITORIO  PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a certeza e liquidez  de  parcela  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2°  trimestre  de  2005,  origem  do  crédito utilizado na DCOMP em litígio, homologa­se e a compensação até o  limite ora validado.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  no  dia  08/05/2012  (fls.  175)  e,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário, arguindo em síntese:  1.  Que  o  aresto  guerreado  é  contraditório,  pois  se  foi  reconhecido  que  o  processo  administrativo  deve  ser  regido  pela  verdade  material,  a  incompatibilidade  de  dados  existente  entre  os  pedidos  de  compensação  efetuados  (PERD/COMP’s)  e  a  DIPJ  apresentada  não  pode  ser  considerada óbice intransponível ao direito de crédito da Recorrente, pois  representam  pequenos  equívocos  cometidos  quando  da  elaboração  da  declaração em comento.  2.  A incompatibilidade de dados existente entre os pedidos de compensação  efetuados  (PERD/DCOMP’s)  e  a  DIPJ  apresentada  não  pode  ser  considerada óbice intransponível ao direito de crédito da Recorrente, pois  representam pequenos equívocos cometidos.  3.  Que  sem  justificativa  aparente  foi  afastado  o  princípio  da  verdade  real  para a parcela não reconhecida do crédito pleiteado.  4.  A  verdade  real  dos  fatos  prepondera  sobre  potenciais  irregularidades  formais, que não possuem o condão de afastar direito líquido e certo do  contribuinte, assegurado pela legislação vigente.  5.  A Receita Federal do Brasil possui o dever de averiguar materialmente os  fatos  ocorridos,  não  podendo  se  amparar  em  circunstâncias  formais  ou  fatores  alheios  e  especulativos  para  determinar  a  ocorrência  da  homologação de compensação.  6.  A  glosa  parcial  praticada  sem  justificativa  prevista  no  ordenamento  jurídico  viola  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  moralidade  administrativa.  7.  Tendo  em  vista  a  legitimidade  e  veracidade  dos  créditos  aproveitados,  cumpre à Autoridade Fiscalizadora inibir a aplicação de multa realizada,  considerando  a  ausência  de  dano  ao  erário  público,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Fisco.  8.  Subsidiariamente, foi requerido que seja reconhecida a  irregularidade de  atualização monetária pela taxa SELIC.  Ao  final  a  Recorrente  pugnou  pelo  provimento  do  pleito,  e  não  foram  apresentadas contrarrazões.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 1803­002.327  S1­TE03  Fl. 211          5 É o relatório.      Voto Vencido  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO  Conselheiro Relator Natanael Vieira dos Santos  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  possui  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a analisar o seu mérito.  DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO ONUS PROBANDI   A compensação nasce como instituto do Direito Civil e tem como supedâneo  a existência de créditos e débitos recíprocos entre duas pessoas, gerando assim a extinção das  obrigações  pela  compensação  entre  elas.  No  Direito  Tributário,  o  instituto  conservou  o  seu  elemento axiológico, que é o de extinguir a obrigação, contudo, é exigida  lei  específica para  tanto, o que torna o a compensação um ato administrativo vinculado e não discricionário.  Em  suma,  para  que  haja  a  compensação  é  imperiosa  a  reciprocidade  de  créditos envolvendo os mesmos sujeitos.  Ao  solicitar  a compensação,  cabe ao  contribuinte  fazer prova do  crédito,  e,  como  se  trata  de  ato  administrativo  vinculado,  cabe  ao  Fisco  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado.  No que concerne ao pleito da Recorrente, entendo que razão não lhe assiste  visto que, a verdade real é princípio que permeia o processo administrativo tributário, contudo,  é obrigação da  recorrente  apresentar provas,  uma vez,  o  art.  art.  16,  do Decreto 70.235/72 é  claro ao exigir que a comprovação das alegações do contribuinte seja apresentada junto com a  impugnação. Nesse sentido, confira­se o texto legal:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  Fique demonstrada a impossibilidade de usa apresentação oportuna pro  motivo de força maior;  b)  Refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   6 c)  Destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.”  Certo  é que,  a verdade  real  ou material  é princípio  informador do processo  administrativo tributário, que se vincula ao princípio da oficialidade, sendo um direito dever da  administração  perseguir  as  informações,  para  que  possa  prolatar  uma decisão  equitativa. Ao  abordar o tema em tela, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim dispôs:  “A administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência do que os interessados hajam alegado e aprovado...”  Contudo, é axiomático que, o princípio da verdade  real não pode ser usado  como forma de eximir o contribuinte do ônus probante do que por ele foi alegado, uma vez que  as  diligências  devem  se  prestar  a  esclarecer  produção  probatória.  Ou  seja,  a  prova  foi  produzida,  mas  de  forma  obscura.  Nesse  sentido  é  o  posicionamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme demonstrado no julgado abaixo transcrito:  “Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ”  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  IR – COMPENSAÇÃO – ONUS PROBANDI  A diligência não presta a substituir papel ou ônus ‘primário’ das partes, mas  para esclarecer produção probatória  feita por quem tem seu ônus, ou para  complementar produção probatória adequadamente feita pela parte.  Porquanto a pretensão em jogo é da recorrente, o ônus probandi é dela.   (...)  (Processo  13707.002531/99­44,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Conselheiro Relator – Marcos Shigueo Takata).  Existem casos que a legislação e a jurisprudência entendem pela inversão do  ônus da prova, por existir hipossuficiência técnica ou de dados de uma das partes, entretanto  não é o caso dos autos.  Desta forma, não restou comprovado nos autos, que as Receitas auferidas em  operações  financeiras  de  Swap  foram  contabilizadas  e  oferecidas  à  tributação  –  requisito  essencial para surgimento do respectivo crédito.  DA MULTA APLICADA, DOS JUROS E DA TAXA SELIC  No  que  tange  a  alegação  de  que  “deve  ser  reconhecida  a  irregularidade  de  atualização monetária pela taxa SELIC, sob pena de violação ao artigo 161, § 1º”, ela não deve  prosperar. Sem mais delongas, para evitar a prolixidade que, no meu entender, fere o princípio  da eficiência administrativa, me reporto ao art. 61, da Lei nº 9.430/96 e a Súmula 4 do CARF,  que assim, dispõem:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 1803­002.327  S1­TE03  Fl. 212          7 previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (.)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”  “Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Outrossim, a multa de mora tem caráter punitivo, e quando prescrita em lei,  deve ser aplicada ao caso concreto.  Com relação à suposta violação aos art. 5°, 48 e 150,  todos da Constituição  Federal, deixo de conhecer da argumentação, por foça do Regimento Interno deste Conselho,  bem como Súmula nº 2, do CARF, por se tratar de matéria constitucional.  CONCLUSÃO  Por todo exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento, nos termos  do fundamento supracitado.  É como voto.                                                                                                                                                                                                                         Arthur José André Neto ­ Relator  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   8 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Constou do Despacho Decisório de fls. 79:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  Informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 305.770,32  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 38,08  2.  Salta  aos  olhos  a  ilogicidade  do  fundamento  adotado  para  não  se  homologarem as compensações pleiteadas.  3.  Com efeito.  4.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  superior  ao  mesmo  saldo  negativo  informado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve a  homologação da compensação se fazer até o limite deste.  5.  Com toda razão a Recorrente, ao afirmar que (fls. 180):  [...]  efetivamente  a  aparente  incompatibilidade  da  dados  existente  entre  os  pedidos  de  compensação  efetuados  (PERD/COMP’s) e a DIPJ apresentada não pode ser considera  óbice  instransponível  ao  direito  de  crédito  da Recorrente,  pois  representam  pequenos  equívocos  cometidos  quando  da  elaboração da declaração em comento.  6.  Tal absurdo somente se explica por se tratar, no caso, de despacho decisório  emitido por meio eletrônico, sem qualquer intervenção humana.  7.  De se destacar que o signatário do despacho decisório corresponde ao titular  da unidade de jurisdição do sujeito passivo, não tendo, obviamente, qualquer participação em  sua elaboração.  8.  Como não poderia deixar de ser, o fundamento para a não homologação, por  absolutamente aberrante,  foi solenemente ignorado pela decisão recorrida, que reconheceu a  existência  e  correção  de  DIPJ  retificadora  apresentada  para  correção  de  erros  de  preenchimento.  9.  Porém,  andou mal  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ), ao avocar para si trabalho que ­ seja por força de critérios de custo­benefício, seja por  força  de  parâmetros  de  análise  ­  foi  delegado  a  sistemas  eletrônicos  de  controle,  sem  tratamento manual, homologando parcialmente a compensação pleiteada por outros motivos.  10.  Veja­se (fls. 127):  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 1803­002.327  S1­TE03  Fl. 213          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP.  Superada  a  inconsistência  detectada  pelo  sistema  entre  os  valores do  saldo negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em  questão, deve o órgão julgador prosseguir na análise do direito  creditório  apurado  com  base  nas  informações  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  11.  Observa­se, por oportuno, que  tal negativa de homologação, procedida pela  DRJ, ocorreu quando já transcorrido o prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (homologação tácita).  12.  É  que  a  decisão  da DRJ,  da  forma  como  prolatada,  possui,  na  realidade,  a  natureza  jurídica  de  um  “despacho  decisório  complementar”,  sujeita,  portanto,  também,  ao  prazo homologatório acima citado.  13.  Há  que  se  mencionar,  por  fim,  a  denominada  “teoria  dos  motivos  determinantes”,  pela  qual,  uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo, aquele (motivo ou fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade  deste (ato administrativo).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$  64.219,05  (R$  241.214,31  indicado  na  DIPJ  retificadora  e  pleiteado  no  recurso1,  menos  R$  176.995,26,  já  reconhecido  pela  decisão  recorrida),  homologando  as  compensações até o limite do direito creditório adicional reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                                              1  Não  obstante,  a  apresentação  da  declaração  retificadora  pela  Defendente  conjuntamente  à  apresentação  dos  recolhimentos  de  retenção  do  tributo  efetuados  pelas  instituições  financeiras  demosntram  a  correção  dos  procedimentos adotados e a existência do direito líquido e certo de compensar os aludidos valores (fls. 183).  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   10                 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5633206 #
Numero do processo: 13888.903571/2011-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1  18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903571/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.210  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior  Melo  de  Sousa  votaram pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 35 71 /2 01 1- 72 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  20/08/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  930882652, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 20          3  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.270, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/07/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.     O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.270 em 25/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 21          5  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide dessemandamus, ou  seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 22          7  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 23          9  § 2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 24          11  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)     (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 25          13  § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 26          15  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 27          17  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 28          19  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.           Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                         Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11030.001163/00-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. REQUISITO. A apresentação de pedido de restituição administrativo de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado depende da prévia renúncia ou da desistência da ação de execução, conforme preceitua o art. 17, § 1º da IN nº 21/97, com a redação da IN nº 73/97. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabíola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.001163/00­61  Acórdão n.º 9303­003.003  CSRF­T3  Fl. 1.845          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Conselheiros  Júlio  César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Cuida­se de recurso especial fundado no artigo 7º, I, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria nº 147/07, c/c o art. 4º  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09, interposto em face do acórdão nº 201­79.309, proferido em 24/05/2006. Eis a ementa:  COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO  JUDICIAL.  Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que  lhe  deu  a  IN  nº  73/97,  no  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  contribuinte comprovar,  junto à unidade da SRF, a desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  Recurso provido em parte.  A contribuinte  juntou  prova  da  desistência  da  execução  do  titulo  executivo  produzido  no Processo  de  conhecimento  nº  96.1202749­8,  assumindo  as  custas  e honorários  advocatícios (fls. 1.250/1.256). Solicitou a transferência dos débitos da Cofins para o Processo  nº  10166.006219/2001­72  (fls.  1.256/1.257  e  1.258)  e  apresentou,  tempestivamente,  em  31/01/2002,  recurso  voluntário  de  fls.  1.266/1.328,  aduzindo  as  mesmas  questões  anteriormente  suscitadas.  Ao  final,  requereu  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  reformando a decisão recorrida.  Posteriormente  a  contribuinte  mudou  de  idéia  e  afastou  o  pedido  de  desistência do processamento da execução de sentença relativa à verba honorária, exigindo o  seu prosseguimento (fl. 1.386). Em decorrência, em 26/06/2002, a contribuinte foi cientificada,  tanto  do  seguimento  do  recurso  voluntário  para  apreciação  do  Conselho  de  Contribuintes  quanto da impossibilidade de ser efetuada a compensação do crédito  O  contribuinte  recorre  a  este  colegiado  alegando,  como  fez  nas  instâncias  anteriores, que os art. 17, § 1º, é nulo, diante dos § 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 8.906/94.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.001163/00­61  Acórdão n.º 9303­003.003  CSRF­T3  Fl. 1.846          3 O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  A compensação ou restituição administrativa exige a desistência da execução,  à vista da impossibilidade de duplo recebimento dos valores.  Em vários julgados neste Conselho se deliberou sobre as exigências contidas  na Instrução normativa nº 21/97, com a redação da IN nº 73/97. Já é quase uma unanimidade  de que as  regras ali contidas são legais e devem ser cumpridas para que o contribuinte possa  compensar os créditos reconhecidos na esfera judicial.  A alegação é a mesma em  todos os  recursos apresentados pelo contribuinte  em relação à esta matéria.  O relator da instância anterior, Maurício Taveira, expôs de forma bem clara a  improcedência dos argumentos do sujeito passivo. Vejamos:  Tanto  o  art.  66,  §  4º,  da  Lei  n2  8.383/91,  quanto  o  art.  7º  do  Decreto  nº  2.138/97  autorizam  o  Secretário  da  SRF  a  emitir  normas  necessárias  à  execução  de  pedidos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  de  tributos  e  contribuições.  Seguiu­se,  então,  a  edição  da  IN  SRF  nº  21/97,  com  redação  dada Pela IN SRF nº 73/97, em vigor a época da  formalização  do presente pedido de restituição/compensação, cujo § 1º do art.  17 assim dispunha:  “§  1°  No  caso  de  titulo  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  a unidade  da  SRF a desistência,  perante o Poder Judiciário,  da  execução do  titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os  honorários advocatícios.”  Portanto,  não  há  como  prosperar  a  pretensão  da  recorrente,  visto  que,  de  acordo  com  a  norma  regulamentadora,  é  necessária  não  só  a  desistência  da  execução  do  titulo  judicial  como  também  assunção  das  custas  processuais  incluindo  os  honorários advocatícios.  Não há conflito com o que preceitua o art. 24, §§ 3º e 4º, da Lei  nº  8.906/94,  Estatuto  da  Advocacia,  posto  que  não  está  se  retirando do advogado o direito ao recebimento dos honorários,  devendo estes ser assumidos pela contribuinte.  A  Instrução  Normativa  em  epígrafe  apenas  cria  a  faculdade  à  contribuinte de utilização imediata daquilo que lhe foi concedido  através  de  uma  ação  de  conhecimento,  tornando­se  desnecessária  a  ação  de  execução.  Em  contrapartida,  a  IN  impõe  determinadas  condições,  que  visam  resguardar  os  interesses da Fazenda Nacional, cabendo à contribuinte sopesar  e decidir quanto à via a ser utilizada: administrativa ou judicial.  Registre­se, pois, que não se está negando o direito à repetição  do  indébito  na  forma  de  compensação.  Apenas  o  seu  exercício  está  condicionado  ao  cumprimento  das  formalidades  exigidas  nos  atos  normativos,  os  quais,  independente  desta  própria  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.001163/00­61  Acórdão n.º 9303­003.003  CSRF­T3  Fl. 1.847          4 normatização, tem origem na coerência exigível do demandante  que promoveu uma “execução administrativa”.  Assim não há como nos afastar das regras impostas pelas referidas Instruções  Normativas,  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil.  Faço  uso  da  fundamentação  ora  usada  pelo relator da instância anterior, Maurício Taveira.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.924634/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo demonstrar, mediante provas hábeis e idôneas, a existência, liquidez e certeza dos créditos que alega possuir perante a Fazenda Nacional. A ausência de provas impede o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.924634/2006­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.980  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ENGIVER CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  provas  hábeis  e  idôneas,  a  existência,  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  alega  possuir  perante  a  Fazenda Nacional. A ausência de provas impede o reconhecimento do direito  creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO – Presidente    (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Junior, Rafael  Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 46 34 /2 00 6- 49 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de pedido de compensação de débitos  próprios  de  IRPJ,  referentes  ao período de apuração de 31/10/2002 (código da receita 5993), que não foi homologado por  Despacho Decisório da DERAT São Paulo, em 24 de abril de 2008.  Em  06  de  junho  de  2008  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual, em síntese, alegou que:  1.  Houve  o  recolhimento  a  maior  de  tributos,  que  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios,  conforme  a  legislação  de  regência (Lei n° 8.383/91 e CTN);  2.  A  taxa  SELIC  não  se  presta  como  índice  para  o  cálculo  de  juros moratórios;  3. A SELIC foi criada por  resoluções do BACEN e, portanto, é  ilegal e inconstitucional, pois deveria ter sido instituída por lei;  4. A Lei n° 9.065/95 não criou a SELIC, apenas dispôs a forma  de  sua  aplicação,  devendo,  desse  modo,  ser  adotada  a  taxa  prevista no § 1° do art. 161 do CTN;  5.  A  Aplicação  da  taxa  SELIC  torna  ilíquida  a  obrigação  tributária.  Em  sessão  de  21  de  agosto  de  2009,  a  7a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo,  decidiu,  por  unanimidade,  não  homologar  a  compensação  efetuada  na  DCOMP,  ante  a  falta  de  comprovação  do  direito  creditório  pela  interessada.  Inconformada com a decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário em 16  de outubro de 2009, no qual alegou, basicamente, que:  1.  Procedeu  à  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  indevidamente  a  título  de  IRPJ  –  cód.  5993,  tendo  como  certo  que  procedeu  recolhimento  indevido  a  maior,  ocorre  que  por  um  lapso,  não  retificou  a  DIPJ  há  época  (sic)  da  compensação  realizada,  fato  este  que  levou  o  sistema  da  Receita  a  não  localizar  o  crédito  tributário  em  favor  da  Recorrente;  2.  A Recorrente analisou a DCTF e a DIPJ e constatou que a  DIPJ de outubro/2002 foi transmitida erroneamente;  3.  Que a não homologação do crédito acontece em decorrência  de  erro  formal  realizado no momento do preenchimento da  DIPJ (retificação), e pela falta de retificação no momento da  transmissão da PER/DCOMP.  4.  Que o pedido de compensação é plenamente cabível;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 4          3 5.  Portanto,  a  Administração  Pública  neste  ato  representada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  deixar  os  supostos  débitos  provenientes  do  pedido  de  restituição,  com  sua  exigibilidade suspensa até a apreciação do presente recurso,  bem como do encontro de contas,  responsabilidade esta da  Receita Federal do Brasil.  6.  Portanto, no caso presente há perfeita consonância entre os  créditos  que  a  recorrente  possui  de  IRPJ,  com  os  quais  requereu  a  declaração  de  compensação/restituição,  sendo  que o crédito existe, o que não ocorreu foi o cruzamento das  informações  prestadas  nas  declarações,  vício  esse  que  poderia  ser  facilmente  sanado  se  o  recorrente  tivesse  a  oportunidade de fazê­lo.  Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Cumpre destacar que a matéria fática discutida nos autos é bastante simples,  o  que,  no  meu  entendimento,  já  afasta,  de  plano,  a  preliminar  trazida  pela  Recorrente,  no  sentido de se determinar novas diligências.  Com  efeito,  trata­se  da  compensação  de  um  único  crédito,  indicado  na  PER/DCOMP  de  n.  00158.32827.010803.1.3.04­1008  e  relativo  ao  suposto  recolhimento  indevido ou a maior de IRPJ.  Ocorre que,  ao  analisar  a declaração de  compensação  transmitida  à Receita  Federal, o despacho decisório de fls. 3, exarado pela DERAT/SP, considerou que o pagamento  já havia sido integralmente utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, razão  pela qual não restariam créditos passíveis de compensação.  A Recorrente aduz que a legislação lhe confere o direito à compensação, o  que  é  absolutamente  verdadeiro. Apenas  parece  olvidar que a  existência  desse direito  exige  comprovação,  a  cargo do  interessado,  sobre  a certeza  e  liquidez dos  créditos pleiteados,  o  que  há  de  ser  demonstrado  por  meio  de  documentos  ou  provas  hábeis,  que  simplesmente  inexistem nos autos.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 5          4 E foi justamente com base nessas premissas legais que o despacho decisório  se baseou para não homologar a  compensação,  exercendo a prerrogativa que  lhe  confere o  artigo 74, § 2o, da Lei n. 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Aliás,  como  se  pode  perceber  da  simples  leitura  do  despacho  decisório,  o  fundamento  legal  para  a  não  homologação  são  os  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional, somados aos dispositivos do supracitado artigo 74 da Lei n. 9.430/96.  Assim,  se  a Recorrente  discorda  da decisão  proferida no  despacho –  e  tem  todo o direito de fazê­lo – cumpre­lhe o dever de indicar as circunstâncias e respectivos valores  que considera equivocados, devidamente instruídos por provas hábeis e  idôneas, destinadas a  apresentar ao  julgador  elementos minimamente  capazes de  suportar os  seus  argumentos,  sob  pena de apenas discorrer sobre o vazio.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 6          5 Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da  lavra desta Turma, na qual se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  Entendo  que  o  Acórdão  recorrido  enfrentou  com  serenidade  a  questão,  ao  constatar,  assim  como  agora  se percebe no  recurso,  a  total  ausência de  provas  em  favor dos  argumentos apresentados pelo Contribuinte:   Quanto  a  esta  questão,  a  interessada  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito  creditório  (art.170  do  CTN)  sem  a  qual  nada  pode  ser  deferido de ofício pela autoridade fiscal.  No mínimo deveria ter sido apresentado planilha demonstrativa  de  conciliação  entre  débitos  e  créditos  respaldados  em  documentos  comprobat6rios  da  existência  do  alegado  direito  creditório.  Dessa forma, em não tendo sido comprovado pela interessada a  veracidade  de  suas  alegações  quanto  à  existência  de  direito  creditório  (falta  de  liquidez  e  certeza),  fica  mantida  a  decisão  proferida nos presentes autos.  Por fim, quanto ao alegado erro de fato e à sistemática trazida pela Instrução  Normativa n. 903/2008, vigente à época da apresentação do Recurso Voluntário, a interessada  não  demonstrou  ter  adotado  qualquer  providência  no  sentido  de  retificar  as  declarações  e  corrigir o suposto erro de fato ocorrido no preenchimento, ou, ao menos, apresentar planilhas e  documentos que indicassem tal circunstância.  Nesse sentido, as regras preconizadas pelo artigo 11 da Instrução Normativa,  a  seguir  reproduzido,  mesmo  que  lhe  aproveitassem  no  caso  sob  análise,  simplesmente  deixaram de ser atendidas, o que, no meu entendimento, inviabiliza a pretensão da Recorrente:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 7          6 I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU; ou III  ­ em relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  retificadora,  relativa  ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição,  poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado,  mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do  domicílio tributário da pessoa jurídica.  §  7º  Em  caso  de  deferimento  do  pedido  de  que  trata  o  §  5º,  a  pessoa  jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada,  desde  que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF  Mensal.  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 8          7 atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10880.044547/92-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Acompanhou o julgamento a advogada Alessandra Chér, OAB/SP nº. 127.566 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Acompanhou o julgamento a advogada Alessandra Chér, OAB/SP nº. 127.566 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 373          1 372  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.044547/92­77  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.209  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA, incorporada  por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1991, 1992.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.  Formalizada,  expressamente,  a  desistência  do  recurso  pela  recorrente,  em  virtude de pedido de parcelamento, deve ser homologado o referido ato, não  se conhecendo do apelo voluntário.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso.  Acompanhou  o  julgamento  a  advogada  Alessandra  Chér,  OAB/SP  nº.  127.566  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 04 45 47 /9 2- 77 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.044547/92­77  Acórdão n.º 3202­001.209  S3­C2T2  Fl. 374          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração lavrado em 30/07/1992 (e­fls. 13/ss) para a cobrança do Finsocial, multa de ofício e  juros  de mora,  no montante de R$ 96.929,28,  para o  período  de  apuração  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  para  os  períodos  de  apuração de novembro e dezembro de 1991 e janeiro, fevereiro e março de 1992.  Por bem descrever os  fatos,  transcreve­se o relatório da decisão de primeira  instância:  TENENGE  TECNICA  NACIONAL  DE  ENGENHARIA  LTDA,  incorporada  por  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A,  empresa acima  identificada,  foi  submetida a auditoria fiscal.  2. Ao final do procedimento fiscal a fiscalização constatou falta de recolhimento do  FINSOCIAL  referente aos meses de 11/91, 12/91, 01/92, 02/92 e 03/92,  conforme  descrito fl. 07.  3. Em razão da irregularidade apurada,  foi  lavrado, em 30/07/92, o seguinte auto  de infração:  3.1.  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL,  fls.  06/07):  Crédito  tributário  apurado, 96.929,28 Ufir, contemplando a contribuição calculada à alíquota de 2%,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/07/92,  enquadramento  legal  citado à fl. 07.  4.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.  12/15,  em  13/08/92,  alegando em síntese:  4.1.  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°  92.0067458­5,  com  pedido  de  liminar,  para  que  não  fosse  lavrado  auto  de  infração  tendente  a  exigir  o  FINSOCIAL  no  período de 11/91 a 03/92;  4.2. houve desrespeito à ordem judicial e ao artigo 151 do ci­N,  IV, sendo nulo o  auto de infração;  4.3.o auto de infração deve ser declarado insubsistente.  5. Consta dos autos informação fiscal de fls. 45/48, na qual o autuante opina pela  manutenção do auto de infração.  6.  Em  13/01/95,  esta  DRJ,  por  intermédio  da  Resolução  218/95.11.201  (fl.  50)  sobrestou o julgamento da impugnação em face da existência de ação judicial.  7. É o relatório.  O  processo  foi  julgado  pela  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo, que proferiu o Acórdão nº 16­21.926 em 25/06/2009 (e­ folhas 211/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.044547/92­77  Acórdão n.º 3202­001.209  S3­C2T2  Fl. 375          3 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  matéria  objeto  de  ação  judicial.  MULTA DE OFÍCIO.  De  oficio,  deve  ser  aplicada  a  lei  que  comine  penalidade  menos  severa  a  fatos  pretéritos não definitivamente julgados.  Lançamento Procedente em Parte  A Turma de Julgamento, portanto, não tomour conhecimento da impugnação  no  tocante  matéria  já  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  (o  direito  de  não  recolher  o  Finsocial,  referente  aos meses de novembro/2011 a março/1992) e considerar procedente  em  parte  o  lançamento  no  tocante  às  demais  matérias  (impossibilidade  da  lavratura  de  auto  de  infração em face da suposta suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do  CTN; aplicação da multa de ofício em decorrência da falta de recolhimento do tributo).   A  interessada  cientificada  do  Acórdão,  em  06/08/2009  (e­folha  228),  apresentou  recurso voluntário em 03/09/2009 (e­folhas 231/ss), onde aduz, em síntese, o que  segue:  ­ que o crédito tributário relativamente ao excedente à alíquota de 0,5% está  extinto pelo trânsito em julgado do processo nº 92.0067458­5 que declarou devido o Finsocial  à alíquota de 0,5%, quando o auto de infração o exigiu à alíquota de 2%, nos termos do inciso  X, do artigo 156 do CTN;  ­ não pode ser exigida a multa de ofício, uma vez que o auto de infração foi  constituído com a exigibilidade suspensa e para prevenir a decadência;   ­ na impossibilidade de se computar os juros de mora com base na taxa Selic.  O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   Em  30/01/2014,  foi  encaminhada  ao  CARF  documentação  protocolada  no  CAC­Paulista,  vinculada  à  DERAT/São  Paulo,  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  interposto  referente  ao  crédito  tributário  de  Finsocial,  calculado  à  alíquota  de  0,5%,  relativamente ao período de 11/1991 a 03/1992. A Requerente esclareceu, ainda, que optou por  quitar  citados  os  débitos  mediante  pagamento  à  vista  com  os  benefícios  do  inciso  I  do  parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 11.941/09, cujo prazo para adesão foi reaberto pelo artigo 17  da Lei nº 12.865/2013, conforme Darf anexado aos autos (vide e­folhas 344/371).   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve  ser  conhecido  em  decorrência  parcial  do  pedido  de  desistência  apresentado  posteriormente  pela Recorrente  e,  também,  em  face  da  existência  da  concomitância  entre  os  processos administrativos e judiciais.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.044547/92­77  Acórdão n.º 3202­001.209  S3­C2T2  Fl. 376          4 Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  petição  informando  a  desistência  parcial, de forma irrevogável, do recurso voluntário referente ao crédito tributário de Finsocial  calculado  à  alíquota  de  0,5%,  relativamente  ao  período  de  11/1991  a  03/1992,  bem  como  renunciou  a  qualquer  direito  sobre  o  que  se  fundamenta  o  presente  processo  administrativo,  tendo  em  vista  o  pagamento  do  débito  com  os  benefícios  da  Lei  nºs  11.941/2009  c/c  12.865/2013.  No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso, nos  termos do que dispõe o  artigo 78 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, verbis:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §1º  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.   §2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de parcelamento,  confissão  irretratável  de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia  ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso  interposto pelo  sujeito passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.       (grifamos)  Por  outro  lado,  quanto  à  discussão  do  crédito  tributário  relativamente  ao  excedente  à  alíquota  de  0,5%,  tal  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  do  Poder  Judiciário,  no  processo  nº  92.0067458­5  e  apelação  em  MS  nº  93.03.05153­0  (e­folhas  317/325), destarte, em face de existência da ação judicial deve prevalecer a opção efetuada pela  via judicial, cumprindo­se o que lá foi decidido. Não se conhece, portanto, do Recurso nesta  parte em decorrência da concomitância, a teor da Súmula CARF nº 01, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Ressalte­se,  que  a  competência  para  apreciar/conferir  a  suficiência  dos  valores que incluiu espontaneamente, após a autuação, em pagamento/parcelamento pertence à  unidade de jurisdição da Recorrente), por considerar­se encerrado o litígio instaurado.   Pelo exposto, voto em não conhecer o recurso voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.044547/92­77  Acórdão n.º 3202­001.209  S3­C2T2  Fl. 377          5                             Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5618546 #
Numero do processo: 10925.000812/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios, a taxa Selic, calculados a partir da data de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente temporariamente Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios, a taxa Selic, calculados a partir da data de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp). Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 201          1 200  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000812/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.112  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IPI­DOMP  Recorrente  TEMASA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS.  Nos termos do art. 62­A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164,  sob o regime do art. 543­C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­ se a  incidência de juros compensatórios, a  taxa Selic, calculados a partir da  data de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 12 /2 00 7- 61 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso  e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente temporariamente Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão  Preto  (SP)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  deferiu,  em  parte,  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido do IPI, apurado para o 4º trimestre de 2004.  O deferimento  parcial  do  ressarcimento  decorreu  de glosas  dos  valores  dos  créditos presumidos apurados sobre aquisições de pessoas que não são contribuintes do PIS e  da Cofins, conforme Despacho Decisório às fls. 124/125.  Inconformada  com  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  no  ressarcimento  integral,  alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  ...que as aquisições de pessoas físicas não poderiam ter sido glosadas, pois, as  Leis  n°  9.363/96  e  10.276/2001  se  referem  ao  valor  total  das  aquisições  e  não  somente  aos  fornecedores  contribuintes  do  PIS/COF1NS,  conforme  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  cita.  Também  alegou  que  o  Despacho  Decisório  deixou de atualizar seus créditos pela taxa SELIC, nos termos da lei n° 9.250/95 e  acórdãos do CC citados.  “Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 14­21.144, datado de 22/10/2008, às fls. 182/186, sob as  seguintes ementas:  “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Intimada  com  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  191/198),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira,  na  íntegra,  seu  pedido  de  ressarcimento,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade, inclusive, quanto aos juros compensatórios.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000812/2007­61  Acórdão n.º 3301­002.112  S3­C3T1  Fl. 202          3   Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  visando  o  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  incidentes  na  compra  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  exportados  foi  criado  pela  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.”  [...].”  Conforme se verifica do conteúdo do art. 1º dessa lei, o crédito presumido do  IPI  é  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  e  pago  nas  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo que o art.  5º,  daquela  mesma  lei,  estabelece  que  eventual  restituição  ao  fornecedor  das  contribuições  pagas, bem assim a compensação mediante crédito implica estorno do crédito presumido pelo  produtor exportador.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de não contribuintes destas  contribuições,  não há do que  se  ressarcir. Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como não  houve  pagamento  das  contribuições  não  há  custos  a  serem ressarcidos.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  art. 62­A, os valores dos créditos presumidos do IPI, apurados sobre aquisições de cooperativas  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 e  de  pessoas  físicas,  glosados  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidos,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao ressarcimento do benefício sobre os custos  incorridos com aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados na industrialização dos produtos exportados.  Quanto aos juros compensatórios, também, em face do disposto no art. 62­A  do  Ricarf  e  do  RESP  993.164  e,  ainda,  considerando  que  houve  vedação  do  Fisco  ao  ressarcimento integral a que a recorrente faz jus, reconheço sua incidência, à taxa Selic, a partir  das data de protocolo/transmissão do PER em discussão, sobre o ressarcimento complementar  reconhecido nesta fase recursal, ou seja, sobre as aquisições de pessoas físicas.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos,  no  mercado  interno,  de  pessoas  físicas,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar  o  total  dos  créditos  e  acrescer­lhe  juros  compensatórios  calculados,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  transmissão do pedido, mas somente sobre o ressarcimento suplementar reconhecido nesta fase  recursal, ou seja, sobre o crédito decorrente das aquisições de pessoas físicas.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.905067/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1  18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905067/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.233  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior  Melo  de  Sousa  votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 50 67 /2 01 1- 15 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  20/09/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  941394063, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 20          3  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.281, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/08/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.     O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.281em 25/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 21          5  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide dessemandamus, ou  seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 22          7  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 23          9  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 24          11  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)     (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12  IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 25          13  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14  II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 26          15  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 27          17  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 28          19  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.           Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                         Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5596195 #
Numero do processo: 18050.004579/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.004579/2008­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.436  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 04 57 9/ 20 08 -1 5 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.004579/2008­15  Resolução nº  2402­000.436  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório    Tratam­se de autos de  infração constituído em 24/07/2008  (fl. 02), para exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas,  em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no  período de 01/01/2003 a 31/12/2003.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 52/90) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – BA, ao analisar  o  presente  caso  (fls.  95/102),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que:  (i)  as  obrigações  não  foram  atingidas  pelo  prazo  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN;  (ii)  a  empresa apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIP com informações inexatas, nos campos FPAS, código de Outras Entidades e NIT, dados  não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias; (iii) a multa foi aplicada  de acordo com o previsto na legislação; (iv) por ter corrigido a falta apontada, a multa deve ser  atenuada; e  (v) quanto as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 em relação às multas,  devem ser consideradas no momento do pagamento e aplicada a penalidade mais benéfica.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 106/110) argumentando que (i) a  aplicação da multa deve ser relevada, uma vez que não teria havido dolo, culpa ou má­fé por  parte  do  contribuinte,  além  do  que  foram  corrigidas  as  irregularidades  encontradas;  e  (ii)  o  pedido de relevação não deve ser interpretado apenas quando elaborado expressamente.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.004579/2008­15  Resolução nº  2402­000.436  S2­C4T2  Fl. 4            3  Voto    Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  versa  sobre  a  exigência  de  multa  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação acessória pela Recorrente, uma vez apresentou as Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, no período de 01/01/2003 a 31/12/2003, situação esta que está  atrelada  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  consubstanciadas  nos  Procedimentos  Administrativos  Fiscais  nos  18050.004559/2008­44  (DEBCAD  nº  37.174.391­5),  18050.004560/2008­79  (DEBCAD  nº  37.174.390­7),  18050.004561/2008­13  (DEBCAD  nº  37.174.392­3),  18050.004562/2008­68  (DEBCAD nº  37.174.393­1)  e  18050.004574/2008­92  (DEBCAD nº 37.174.397­4).  Contudo,  é  importante  observar  que  as  autuações  que  julgaram  as  infrações  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  principais  permanecem  pendentes  de  análise  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  o  que  poderá  impactar diretamente no desfecho da presente demanda, posto que caso seja reconhecido que  os  valores  constituídos  através  das  notificações  fiscais  acima mencionadas  não  são  devidos,  poderá  haver  a  exclusão  total  da multa  capitaneada  neste  processo,  por  ser  este  lançamento  dependente do resultado daquelas autuações.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de infração, é necessário que a autoridade fiscal competente preste esclarecimentos detalhados  sobre todas as fases já ocorridas e a situação atual de cada um dos PAFs a seguir relacionados:  18050.004559/2008­44  (DEBCAD  nº  37.174.391­5),  18050.004560/2008­79  (DEBCAD  nº  37.174.390­7),  18050.004561/2008­13  (DEBCAD  nº  37.174.392­3),  18050.004562/2008­68  (DEBCAD nº 37.174.393­1) e 18050.004574/2008­92 (DEBCAD nº 37.174.397­4).  Em adição aos seus esclarecimentos, deverá juntar aos presentes autos as cópias  das principais peças relacionadas aos PAFs acima descritos, quando existentes,  tais como:  (i)  auto  de  infração;  (ii)  relatório  fiscal,  (iii)  impugnação  administrativa;  (iv)  decisão  proferida  pela DRJ; (v) recurso voluntário interposto; (vi) decisões proferidas pelo CARF.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  sejam  cumpridas  as  solicitações  acima.  Após  a  realização  da  diligência, e independentemente do seu resultado, deve ser obrigatoriamente aberto prazo de 30  dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio do  contraditório  e da ampla  defesa, após o qual deverão retornar os autos para julgamento neste Conselho.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10630.000053/2004-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 EMBARGOS. APRECIAÇÃO. TURMA QUE PROFERIU A DECISÃO. Compete à turma de julgamento que proferiu o acórdão eventual apreciação de embargos interpostos em face de decisão embargada.
Numero da decisão: 1103-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Turma que proferiu o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), André Mendes de Moura (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: André Mendes de Moura
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 120          1 119  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.000053/2004­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.879  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Embargante  DRF GOVERNADOR VALADARES ­ MG  Interessado  BEM SABBAGH BROS. LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS. APRECIAÇÃO. TURMA QUE PROFERIU A DECISÃO.  Compete à turma de julgamento que proferiu o acórdão eventual apreciação  de embargos interpostos em face de decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência  para a Turma que proferiu o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva  (Presidente), André Mendes  de Moura  (Relator), Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 00 53 /2 00 4- 08 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.000053/2004­08  Acórdão n.º 1103­000.879  S1­C1T3  Fl. 121          2 Relatório  Em razão da emissão do Ato Declaratório Executivo nº 38.922, da DRF/IRF  em Governador Valadares, de 09/01/1999, a contribuinte foi excluída do Simples, por incorrer  em vedação prevista na Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, inciso XII, “a” (importação efetuada pela  empresa, de bens para comercialização).  Cientificada  do  ADE,  a  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão do Simples, que foi indeferida pela Receita Federal.  Diante  de  tal  decisão,  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  03/12.  Por  sua  vez,  a  DRJ/Brasília,  em  sessão  realizada  no  dia  31/05/2007,  no  Acórdão  DRJ/BSA  nº  03­20.967,  de  fls.  75/77,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, nos termos da seguinte ementa:  Ementa:  Opção  pelo  Simples  —  Condição  Vedada  ­ Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que  incorre  em  uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  Ao  analisar  o  mérito  da  exclusão,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  discorreu  que  a  alegação  da  contribuinte,  de  que  não  exerceria  a  atividade  vedada  pelo  Simples,  não  estaria  lastreada  por  documentação  probatória  ou  escrituração.  Sobre  a  argumentação  da  contribuinte,  de  que  o  dispositivo  legal  que  vedaria  a  atividade  em  debate  teria sido revogado por legislação posterior e que teria efeitos retroativos, esclareceu que não  haveria  que  se  aplicar  o  art.  106  do  CTN,  visto  que  não  se  trata  de  obrigação  tributária  principal  (pagamento)  ou  acessória,  nem  de  penalidade,  mas  sim  de  vedação  à  opção  pelo  Simples.  Informou  que  o  CTN  impõe  interpretação  literal  ao  Simples,  por  ser  regime  diferenciado e simplificado de tributação.  Uma  vez  cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  em  24/08/2007,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fl.  86/96,  em  05/09/2007, que  trata  dos  pontos  relacionados a seguir.  ­  embora conste do seu Contrato Social a  atividade "importação", de  fato a  sua  atividade  principal  é  o  comércio  interno  e  a  exportação  de  pedras  preciosas  e  semi­ preciosas,  conforme  pode  ser  facilmente  constatado  pelos  registros  das  suas  operações  até  a  presente data;  ­ o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 1.991­15, de 10­03­2000,  acabando com a restrição disposta no inciso XI e a alínea II "a", do inciso XII do art. 9o da Lei  n° 9,317, de 5 de dezembro de 1996;  ­  em  decorrência,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  34,  de  19­05­2000,  do  Secretário  da  Receita  Federal,  cujo  inciso  I  dispôs  que  as  pessoas  jurídicas  cuja  receita  decorrente  da  venda  de  bens  importados  fosse  superior  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  de  sua  receita bruta total e as que realizassem operações relativas importação de produtos estrangeiros  poderiam optar pelo Simples;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.000053/2004­08  Acórdão n.º 1103­000.879  S1­C1T3  Fl. 122          3 ­ Posteriormente foram editadas as Medidas Provisórias no 2.113­32, de 21­ 06­2001,  em  seu  artigo  71,1V,  e MP  no  2.158­33,  de  28­06­2001,  em  seu  art.  72,  IV,  que  retificaram o  texto  do  art.  47  da MP 1991­15,  que  alteraram  a  redação  anterior,  para  acabar  com o  condicionamento  de  inicio  de  vigência  da  revogação  do  inciso XI  e  da  alínea  "a"  do  inciso X11 do art. 9º da Lei n°9.317/96;  ­  ocorre que a  lei  nova,  quando benigna  ao  contribuinte,  retroage em  favor  deste, em obediência à norma contida no CTN (art. 106, II, letras "a", "b" e "c"), como é o caso  das  MEDIDAS  PROVISÓRIAS  1.991­15/2000,  2.113­32/2001  e  2.158­33/2001,  que  REVOGARAM a exigência anterior contida no Art. 9º,  incisos XI e XII,  letra "a", da Lei n°  9.317/96;  ­  pugna  pela  aplicação  dos  princípios  constitucionais  da  igualdade,  da  isonomia e da legalidade.  O recurso voluntário foi julgado pela 1a Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento do CARF em 19/05/2009, sendo que o acórdão de fls. 111/113 foi proferido com  seguinte ementa:  SIMPLES. Atividade  vedada. Medida Provisória que  revoga a  vedação  a  partir  de  sua  promulgação.  Como  a  MP  2158/01  alterou  a  legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social­COFINS,  para  os Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público­PIS/PASEP e do  Imposto  sobre  a  Renda,  e  deu  outras  providências,  corno  a  revogação da capitulação legal posterior, deve ser improvido o  recurso.  Por sua vez, na conclusão do voto, o relator transcreveu o seguinte:  Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos,  conheço  e  dou  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  empresa  seja  excluída  do  SIMPLES,  no  ano  de  1999.  (grifos originais)  Em razão de obscuridade no voto, a unidade executora do acórdão  interpôs  embargos de declaração de fls. 115/116, com os seguintes fundamentos:  6. O ilustre Senhor Relator, o Senhor Alex Oliveira Rodrigues de  Lima. ao fundamentar o seu o voto, entendeu que, com a edição  da  MP  2158/01,  houve  a  revogação  do  dispositivo  legal  que  vedava  a  atividade  de  importação  para  a  inclusão  no  Simples  Federal,  e,  por  isso,  o  recurso deveria  ser provido. Entretanto,  na  ementa  do  acórdão  3801­00.126,  consta  recurso  voluntário  negado.  7. Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  obscuridade  no  voto,  a  divergência  entre  a  ementa  do  acórdão  e  a  fundamentação  do  voto,  encaminha­se,  com base  na  competência  a mim atribuída  pelo inciso I, artigo 3° da Ordem de Serviço DRF/GVS no 02 de  julho de 2007, os autos  remetidos ao órgão  julgador, para que  este possa se manifestar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.000053/2004­08  Acórdão n.º 1103­000.879  S1­C1T3  Fl. 123          4 Por sua vez, o CARF, por meio do Despacho nº 1101­00015, da 1ª Câmara/1ª  Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, resolveu acolher os embargos, e determinar  a inclusão do processo em pauta de julgamento para nova apreciação pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura.  Observa­se no relatório que a decisão embargada foi proferida pela 1a Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  Ocorre que o Regimento Interno do Carf (Ricarf) aprovado pela Portaria MF  256/2009, ao dispor sobre os embargos de declaração no art. 65, predica o seguinte:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. (grifei)  Portanto,  entendo  que  os  autos  devem  ser  transferidos  para  a  turma  que  promoveu o julgamento da decisão embargada.  Diante do exposto, voto no sentido de declinar competência para a 1a Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que proferiu o acórdão embargado.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10814.721106/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 21/09/2011 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A análise da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo, objetivando a declaração da renúncia do contribuinte à discussão no âmbito administrativo, deve pautar-se nas identidades da sujeição, dos pedidos e da causa de pedir, respeitando-se ainda as matérias eventualmente diferenciadas que podem ser alegadas no processo administrativo e que não serão apreciadas pelo Poder Judiciário. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E/OU DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. E À AMPLA DEFESA. A falta de apreciação de argumento essencial e/ou documentos juntados à impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância por cerceamento do direito ao contraditório à ampla defesa. Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 395          1 394  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.721106/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.684  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Regime Aduaneiro Especial  Recorrente  SISTEMA COC DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 21/09/2011  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.   A  análise  da  concomitância  entre  processo  judicial  e  procedimento  administrativo,  objetivando  a  declaração  da  renúncia  do  contribuinte  à  discussão  no  âmbito  administrativo,  deve  pautar­se  nas  identidades  da  sujeição,  dos  pedidos  e  da  causa  de  pedir,  respeitando­se  ainda  as matérias  eventualmente  diferenciadas  que  podem  ser  alegadas  no  processo  administrativo e que não serão apreciadas pelo Poder Judiciário.   NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTOS  E/OU  DOCUMENTOS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO.  E  À  AMPLA  DEFESA.  A  falta  de  apreciação  de  argumento  essencial  e/ou  documentos  juntados  à  impugnação,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  dá  causa  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância a quo para que seja proferida nova decisão.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao  recurso voluntário para anular a decisão de primeira  instância por cerceamento do  direito ao contraditório à ampla defesa.  Rodrigo Mineiro Fernandes­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 11 06 /2 01 2- 71 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Luiz Roberto Domingo ­ Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Suplente),  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior  (Suplente),  Elias  Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que manteve a aplicação de pena de perdimento em face do entendimento de desvio  de finalidade de regime aduaneiro especial de admissão temporária de aeronave.  Os fundamentos da manutenção do auto de  infração estão consubstanciados  na seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 21/09/2011  Concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  admissão  temporária para a aeronave. Aplicação de pena de perdimento  da aeronave, em função de desvio de finalidade e desvio de rota.  Ação Ordinária impetrada para a discussão da nulidade do Auto  de Infração de aplicação da pena de perdimento.  A  imposição  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  é  decorrência  direta  da  aplicação  das  questões  essas  que  foram  levadas ao Poder Judiciário.  Configurado o instituto da CONCOMITÂNCIA.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente  foi  objetivada  em  operação  de  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  0817600/EVIG000034/2011, da aeronave N903BT, conforme processo administrativo fiscal n°  10814.726.307/201184,  tendo  em  vista  que  foi  considerada  a  perda  do  benefício  do  regime  aduaneiro especial de admissão temporária por desvio de rota nos termos do artigo 27, inciso  III c/c artigo 688, inciso I, do Decreto n° 6.759/09, fato este ocorrido em 04/09/2011.  A  recorrente buscou a  liberação do veículo em  juízo, que concedeu  liminar  em  03/10/2011,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  001778163.2011.40361.00  interposta  pela  interessada.  Aduz  o  relatório  da  DRJ  que  o  processo  de  perdimento  n°  10  814.726.307/2011­84D,  foi  extinto  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  73  da  Lei  10.833/2003,  em  29/11/2011,  e,  consequentemente  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  com  exigibilidade suspensa, para garantir os interesses da Fazenda Nacional e prevenir a decadência  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 396          3 do crédito tributário, no caso, a base de cálculo legal é 100% do valor aduaneiro da aeronave,  com base nos seguintes fundamentos:  (i)  desvio  de  finalidade,  por  ter  sido  utilizada  a aeronave para  transporte de passageiros para treinamento da tripulação e, sim,  naquele curto espaço de tempo de 10 dias sem importar tratar­se  de voos não remunerados; e  (ii) desvio de rota, para a qual invocou a seu favor os artigos 27,  inciso  III,  e  688,  inciso  VI,  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  dispõem, respectivamente, sobre desvio de rota estabelecida pela  autoridade aduaneira e desvio de rota de veículo terrestre.   O  comandante  declarou  no  TEAT  um  destino  e  dirigiu­se  a  outro,  violando  assim  o  regime  de  admissão  temporária  da  aeronave.  Adoto,  no  mais,  o  relatório  da  decisão  recorrida  no  que  se  refere  à  impugnação apresentada:  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  AR,  em  17/02/2012 (fls. 62), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em  12/03/2012, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 73 a  122, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.   Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, a impugnante alegou  que:   O que se verifica é que esse NOVO AUTO DE INFRAÇÃO configura mais  uma das consecutivas anomalias jurídicas praticadas contra a IMPUGNANTE desde  o  início  da  operação  de  fiscalização  de  rotina,  realizada  em  04.09.2011  pelos  servidores da Equipe de Vigilância Aduaneira de Pista do Aeroporto de Guarulhos,  na  aeronave  Prefixo  N903BT,  regularmente  importada  pela  IMPUGNANTE,  e  decorreram  de  conclusões  hauridas  pela  fiscalização  com  base  em  entendimento  singular  e  arbitrário  e  na  interpretação  fragmentária d  alguns  dispositivos  legais  e  regulamentares.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO:  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Apesar  de  o  auditor  fiscal  justificar  a  realização  do  lançamento  como  instrumento  de  garantia  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional  e  para  prevenir  a  decadência,  alegando  cumprimento  de  sua  obrigação  funcional,  o  fato  é  que  essa  medida mostra­se arbitrária.  Em virtude da propositura, pela IMPUGNANTE da Ação Anulatória de Ato  Administrativo,  Processo  n.  001778163.2011.40361.00  em  trâmite  perante  a  11a  Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo na qual se discute a nulidade do  Auto  de  Infração  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  de  pleno  conhecimento  do  auditor  fiscal,  conforme  inclusive  consta  na  descrição  do  lançamento  profligado,  nosso sistema judiciário garante a inocência até que haja decisão definitiva contrária  aos  seus  interesses,  não  sujeita  a  recurso,  sendo próprio,  neste momento,  falar em  revelia da IMPUGNANTE, quando se sabe que isso não ocorreu, não houve falta de  impugnação,  e  sim  a  eleição,  por  ela,  da  via  judicial  para  obter  a nulidade  do  ato  administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento da aeronave.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 Como o pressuposto para que se justifique a conversão da pena de perdimento  reside no próprio reconhecimento de procedência da aplicação daquela modalidade  de cominação, o que, até a lavratura do Auto de Infração, não se verificou no caso  em tela, resta flagrante a inexistência de infração a ensejar a conversão da pena em  multa,  como  pretendido  pelo  auditor  fiscal,  impondo­se  determinar  a  nulidade  do  lançamento ora erigido.  O  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  tem  manifestado entendimento no sentido de que, sem que a infração qualificada como  dano  ao  Erário  esteja  devidamente  tipificada,  não  pode  ser  a  pena  de  perdimento  convertida em multa, por falta de elemento do tipo.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  EM  MULTA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  CONSUMO  OU  REVENDA  DA  AERONAVE:  BEM  LOCALIZÁVEL E EM SITUAÇÃO REGULAR.  A  IMPUGNANTE,  desde  o  início  da  operação  de  fiscalização  de  rotina  da  aeronave  no  Aeroporto  de  Guarulhos  em  04.09.2011,  quando  apresentou  as  autorizações válidas da Receita Federal (TEAT) e da Agência Nacional de Aviação  Civil ANAC (AVANAC) de admissão temporária do aparelho, não mediu esforços  para  atender  prontamente  a  fiscalização,  tendo  ofertado  todos  os  documentos  e  informações solicitadas, e, especificamente em resposta à Intimação n. 08, datada de  encaminhou  a  manifestação  datada  de  09.09.2011,  na  qual  apresentou  os  documentos  e  informações  complementares  solicitadas,  que  demonstravam  a  regularidade  da  aeronave  perante  as  autoridades  brasileiras,  bem  como  o  cumprimento  do  requisito  de  ter  operado  somente  voos  não  remunerados  em  curtíssimo período  inferior a 10 dias, de 25.08.2011, quando ingressou pela  Ia vez  no território nacional, a 04.09.2011, data da fiscalização e retenção dela.  Apesar da regularidade da situação da aeronave e da lisura dos procedimentos  da  IMPUGNANTE,  o  auditor  fiscal  considerou  ter  ocorrido  descumprimento  do  regime de admissão temporária da aeronave e lavrou os seguintes atos: (a) o Termo  de  Retenção  n.  24/11  da  aeronave;  e,  em  seguida,  (b)  o  Auto  de  Infração,  em  16.09.2011,  exigindo  do  comandante  da  aeronave  parte  notoriamente  ilegítima  na  relação,  a  teor dos  artigos 121 do CTN e 104 do Regulamento Aduaneiro  , multa  correspondente a 10% (dez por cento) do valor aduaneiro do aparelho.  Não  satisfeito  com a  retenção da aeronave  e o  lançamento da multa  isolada  contra o piloto na expressiva quantia acima mencionada,  três dias depois,  ou  seja,  quase  que  concomitantemente,  em  19.09.2011,  lavrou  contra  a  IMPUGNANTE  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Veículos  n.  0817600/EVIG000034/2011,  com  aplicação  de  pena  de  perdimento  da  aeronave,  responsabilizando­a por alegados "desvio de finalidade" e "desvio de rota", o qual  foi e continua sendo hostilizado através da ação judicial antes noticiada.  A IMPUGNANTE em nenhum momento atuou de modo temerário, com má­ fé ou contrário a lei. Pelo contrário, cumpridos os requisitos legais, com a concessão  da  tutela  antecipada  para  liberação  da  aeronave,  ocorrida  em  03.10.2011,  foram  procedidos os trâmites regulares que já se encontravam em andamento antes mesmo  da fiscalização que resultou na retenção indevida, para a nacionalização da aeronave,  mediante obtenção, por despacho datado de 06.10.2011 (três dias depois de liberada  a aeronave), do regime aduaneiro especial de admissão temporária pelo período de  48 (quarenta e oito) meses a partir do desembaraço aduaneiro, ou seja, até o ano de  2015,  e  pagamento  dos  tributos  (doc.  14),  tudo  nos  termos  do  Processo  Administrativo  n.  17747.720188/201146,  acerca  do  qual  os  auditores  fiscais  têm  pleno acesso e conhecimento e que, desde o início da operação com a aeronave, foi o  seu objetivo.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 397          5 Portanto,  diferentemente  do  que  quer  fazer  crer  o  auditor  fiscal,  a  aeronave  Prefixo  N903BT  foi  nacionalizada  e  encontra­se  na  posse  regular  da  IMPUGNANTE, ou seja, não foi revendida, e continua sendo utilizada unicamente  para os misteres para os quais foi arrendada: voos não remunerados.   Além disso, não há que se falar em não localização da aeronave ou consumo  do mesmo, pois além de ser um bem durável não sujeito a consumo daí a razão de o  Regulamento Aduaneiro  fazer  distinção entre  perdimento  de  veículo  e  perdimento  de mercadoria,  tratando­os  em  capítulos  específicos,  por  sua  própria  natureza,  de  bem cuja utilização se sujeita a controle rigoroso pelas autoridades competentes, é  facilmente localizável pelos respectivos registros, seja junto aos agentes aeroviários  que  controlam o  tráfico  aéreo,  seja  junto  a Receita Federal  em vie  i  Ic  regime de  admissão temporária concedido.  Destarte, argui a IMPUGNANTE a nulidade do referido auto de infração e da  conseqüente penalidade nele veiculada.   A necessidade de comprovação para a conversão da pena de perdimento em  multa  é  tão  óbvia  que  não  poderia  ser  outro  o  entendimento  de  nossos  tribunais  administrativos.  SUCESSIVAS  MUDANÇAS  NO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  AERONAVE  NÃO  É  MERCADOR  Ainda  que  colocada  à  parte  a  inconsequência  com  que  essa  autuação  tenha  sido  promovida,  na  qual  ressalta  a  falta  de  zelo  e  total  descompromisso,  a  IMPUGNANTE  deixou  consignado  que  o  provedor  desse  desazado  procedimento  deu mostras candentes, uma vez mais, de desconhecer a  lei, e, mais do que isso, o  próprio  entendimento  das  autoridades  administrativas  relativamente  à mudança  do  critério  jurídico  do  lançamento,  o  qual,  fundamentado  sobre  remansosa  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  veda,  repele,  proscreve  tal  pretensão à  luz  da previsão contida no art. 146 do Código Tributário Nacional, que, implicitamente,  rende  homenagens  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  à  presumida  precisão  que  todo ato administrativo deve exibir como apanágio.   Tal  proibição,  como  mencionado,  radica  na  previsão  contida  no  artigo  146  CTN.  Essa questão superada de há muito, mesmo no  tempo do antiquíssimo TRF,  que consolidou esse entendimento na Súmula 227 acha­se pacificada, igualmente, no  Superior Tribunal de Justiça, que entende ser nula a alteração do critério jurídico do  lançamento, conforme determina o artigo 146 do CTN.   Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Prosseguindo na linha das teratologias perpetradas, relativamente ao Auto de  Infração de retificação que o auditor fiscal chama agora de 'Complementar", lavrou  ele no dia 10.02.2012, o novo  ­ O TERCEIRO  ­ Autode  Infração  ,  convertendo a  pena de perdimento em multa, sendo a infração, nessa oportunidade, fundamentada  principalmente  nos  artigos  689,  §  Io,  do Decreto  n.  6.759/09,  que  regulamenta  os  correspondentes  preceitos  contidos  nos  Decretos­leis  ns.  37,  de  1966  e  1.455,  de  1976,  com  as  alterações  da  Lei  n.  10.637,  de  2002,  e  73,  §§  Io  e  2o,  da  Lei  n.  10.833/03.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 Não obstante o ENQUADRAMENTO LEGAL original tenha sido o art. 688,  inciso VI, do Decreto 6.759/09, depois alterado para o art. 688,  inciso inserido no  Capítulo  I  do  Título  II,  que  trata  do  PERDIMENTO DO VEÍCULO,  nesse  novo  ENQUADRAMENTO LEGAL utiliza­se o auditor fiscal de outra hipótese, inserida  em  outro  Capítulo  (Capítulo  II  do  Título  II),  de  PERDIMENTO  DE  MERCADORIA. Ou seja, considerando tratar­se de importação de MERCADORIA  (gênero)  e  não  de  VEÍCULO  (espécie),  aplicou  a  pena  de  perdimento  com  fundamento no artigo 689 do Decreto n. 6.759, de 2009 (RA).  Com  efeito,  quando  se  observa  o  RA,  ainda  que  desatentamente,  vai­se  constatar que, na mesma frequência do Decreto­lei n. 37 de 1966, a parte destinada a  regular  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  acha­se  inserida  no  Título  II  desse  diploma regulamentar, o qual, por seu turno, é subdividido em capítulos a partir das  especificidades dos bens passíveis de ser apenados dessa forma.  Assim é que:   • Capítulo I cuida do perdimento do veículo;  • Capítulo II, do perdimento de mercadorias em geral; e  • Capítulo III, do perdimento de moeda.  Em  face  desse  obstáculo  legal,  o  Auditor  F  iscai  não  teve  embaraço:  promoveu a  aludida  subsunção à hipótese do  artigo 689 do RA, o dispositivo que  cuida de perdimento de MERCADORIAS, timbrando, dessarte, no mesmo diapasão  do conceito de mercadoria atribuído à aeronave! Não constitui empreitada de monta  para concluir que o Auditor descomediu­se uma vez mais ao adotar esse insólito e  cômodo procedimento.  Resta,  portanto,  demonstrada  a  impossibilidade  de  mudança  de  critério  jurídico do  lançamento, e, assim, a  iniqüidade do ato administrativo original e dos  subsequentes, impondo­se declarar a nulidade do lançamento desde sua origem.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto.   RAZÕES DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E DE DANO AO  ERÁRIO.  Previamente à chegada da aeronave Learjet 45 na cidade de Boa Vista, Estado  de Roraima, o que ocorreu em 25.08.2011, a IMPUGNANTE requereu, e obteve, da  Agência Nacional de Aviação (a ANAC, antiga DAC), a "Autorização de Pouso e  Permanência",  AVANAC  1695N11,  com  prazo  de  validade  até  23.10.2011  (doc.  04), e, na seqüência, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) o "Termo de Entrada  e  Admissão  Temporária  de  Aeronave",  TEAT  n.  231/2011  (does.  05  e  06),  que,  igualmente  concedeu  prazo  de  59  dias,  com  início  em  25.08.2011  e  término  em  23.10.2011, para entrada e admissão temporária, com suspensão para pagamento dos  tributos aduaneiros.  No TEAT, foi indicado: (a) "OUTROS VOOS COMPROVADAMENTE não  remunerados:  IMPORTAÇÃO",  como  finalidade  da  viagem;  e  (b)  São  José  dos  Campos,  como  próximo  destino.  No  AVANAC,  por  seu  turno,  foi  declarado  "OUTROS  VOOS  COMPROVADAMENTE  NÃO  REMUNERADOS",  como  sendo o objetivo do voo.  Diferentemente  do  que  vem  sendo  acatado  por  outras  unidades  da  própria  RFB  que  reconhecem  a  competência  exclusiva  da ANAC  para  dizer  e  regular  os  voos  não  comerciais  de  aeronaves  no  País  os  Auditores  Fiscais  em  Guarulhos  decidiram adotar as medidas supra, mesmo a despeito de estarem em pleno vigor as  autorizações  concedidas  tanto  pela  ANAC  como  pela  RFB.  Alteia­se  mencionar,  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 398          7 nesse sentido, que, em 30.08.2011 ANTES da retenção, portanto a IMPUGNANTE  protocolou  digitalmente,  no  código  de  identificação  geral  do  arquivo  ffd92993e4e4836d2663c73022cbd670,  o  Pedido  de Admissão Temporária  do  bem  perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos (doc. 10),  que  finalizou  a  análise  e  APROVOU,  em  06.09.2011,  todos  os  documentos  ofertados, e somente aguardava a chegada da aeronave no aeroporto de São José dos  Campos  ­  SP  para  a  realização  da  vistoria  do  bem  com  vistas  ao  desembaraço  aduaneiro e ao registro da Declaração de Importação.  Para  justificar  o  apenamento,  a  declaração  do  piloto  é  tomada  como  causa­ eficiente  para  lavratura  do  auto,  no  outro,  para  justificar  a  mais  rigorosa  pena  prevista na lei, adota­se fundamento diametralmente oposto, afirmando­se, com base  no art. 27, III do RA, que a rota teria sido determinada pela autoridade.  E tanto é assim que, militando em erro crasso, o provedor desse procedimento  com  incrível  capacidade  destrutiva  utiliza­se  de  fundamento  legal  notavelmente  imprestável para regular a situação sob exame.  Ressaltando a impossibilidade de mudança do critério jurídico do lançamento,  à  luz  da  previsão  contida  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  mencionado anteriormente, não obstante o ENQUADRAMENTO LEGAL original  (o  art.  688,  inciso VI  do Decreto  6.759/09)  tenha  sido  depois  alterado  para  o  art.  688,  inciso  I,  não  restou  demonstrado  pelo  Auditor  fiscal  que  a  IMPUGNANTE  tenha  causado  dano  ao  Erário,  até  porque  não  houve,  pois  a  nacionalização  da  aeronave foi procedida com o recolhimento dos tributos devidos.  IMPRESTABILIDADE DOS FUNDAMENTOS LEGAIS  O  Auto  de  Infração  que  ora  se  pretende  anular,  conforme  já  mencionado,  assenta­se  no  entendimento  de  que:  tendo  sido  declarada  a  IMPORTAÇÃO como  finalidade  da  viagem,  quando  da  solicitação  do  TEAT,  a  aeronave  não  poderia  realizar  voos  antes  de  sua  nacionalização,  estando  autorizado,  tão  somente,  o  voo  com destino a São José dos Campos.   Essa conclusão apóia­se no disposto na Instrução Normativa RFB n° 285, de  2003, com as alterações  trazidas pela  Instrução Normativa RFB n. 110 de 2010, a  qual, relativamente às aeronaves civis estrangeiras que não estejam no espaço aéreo  internacional (inciso VIII do art. 5o), como é o caso, estabelece no § 6o d seu art. 5o  Assim,  para  a  hipótese  descrita  no  inciso  I  a  Admissão  Temporária  será  EFETIVADA mediante a  lavratura do TEAT,  enquanto na  segunda essa admissão  será APLICADA no local onde se dará o despacho o auto de infração acossado toma  o inciso II como fundamento, mesmo a despeito de a IMPUGNANTE, por ocasião  da apreensão da aeronave, já estar de posse do TEAT emitido pela RFB.  Em  razão  disso,  o  provedor  do  auto  de  infração  conclui  que  o  piloto  teria  promovido desvio da rota estabelecida para a aeronave, violando, em razão disso, o  disposto no artigo 27, inciso III, do RA.  Estando tipificada a infração nos termos desse dispositivo segundo o provedor  do  procedimento,  a  penalidade  imposta,  ainda  no  entendimento  dele,  seria  aquela  prevista no artigo 104, inciso VI, do Decreto­Lei n. 37, de 1966.  Suscita, além disso, como preceitos prestimosos para fundamentar a aplicação  da perda de perdimento da aeronave, o art. 688, inciso VI, do RA.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 Eis aí, em apertada síntese, o iter do raciocínio desenvolvido pelo provedor do  auto de infração cuja nulidade a começar pela  incorreta assertiva de que a rota  foi  determinada  por  autoridade  como  já  mencionado,  pode  ser  surpreendida,  sem  esforços  nenhuns,  mediante  mera  análise  gramatical  dos  dispositivos  legais  manejados.  Não  cessa  aí,  entretanto,  o  plexo  de  teratologias  dessa  exação.  Deveras,  os  preceitos  relativos  à  pena  de  perdimento  são  claríssimos  no  sentido  de  que  a  sua  aplicação  não  pode  ser  imposta  a  qualquer VEÍCULO TERRESTRE, mas  devem  ficar  restritas  àquelas  hipóteses  em  que  o  veículo  é  utilizado  no  transporte  mercadoria  estrangeira,  aspecto que, por mais  ingentes  esforços que venham a  ser  despendidos,  não  se  consegue  vislumbrar,  até  porque  jamais  foi  cogitado,  no  presente caso.  Esses erros, crassos, não pode haver dúvidas, enfermam o ato administrativo  de nulidade. Promovem, à evidência, mágoas notáveis aos princípios da legalidade,  motivação  e  razoabilidade  de  cuja  observância,  sob  pena  de  nulidade,  os  atos  administrativos em geral não podem prescindir.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  veículo  acha­se  prevista  para  as  hipóteses descritas taxativa e exaustivamente no art. 688 do RA. Significa isto dizer  que,  salvo  nesses  casos,  não  há  como prosperar,  juridicamente,  a  imposição  dessa  penalidade.  O  fato,  entretanto,  de  o  legislador  do  Decreto­Lei  n.  37,  de  1966,  e  do  Presidente da República, no caso do RA, relacionarem exaustiva e taxativamente os  casos  em  que  se  aplica  a  pena  de  perdimento,  restou  delimitado,  por  essa  via,  o  limite do que deve ser considerado como danoso ao Erário. É dizer: somente pode  ser  considerado  como  dano  ao  Erário,  passível  de  ser  apenado  com  a  perda  do  veículo, aqueles casos subsumíveis a qualquer das hipóteses previstas no artigo 688  do RA.  Havendo  qualquer  desvio  de  procedimento  que  não  implique  imediata  influência em detrimento da arrecadação, a RFB não pode autuar, simplesmente. Ao  revés, a responsabilidade se esgotaria, nesse caso, em informar o órgão responsável  pela  regulação  da  conduta  acerca  da  anomalia  observada,  na  condição  de  "amicus  curiae", sob pena, reitere­se, de ilegal usurpação de competência.  No  caso  em  exame,  a  suposta  infração  refere­se  ao  fato  de  a  aeronave  ter  realizado alguns voos mesmo que amparados pelas autorizações da ANAC e da RFB  em vez, como exigido pelo Auditor, de ter seguido diretamente para São José dos  Campos.  Viu­se,  igualmente,  que,  nesse  caso,  é  flagrantemente  insubsistente  a  tentativa de subsumir­se essa situação à hipótese prevista no inciso VI do art. 688 do  RA, ou mesmo a qualquer hipótese prevista neste artigo, ainda que seja o inciso I,  pois inexistente situação ilegal da aeronave no caso.  Em  vista  disso,  e  dado  que  configuram  dano  ao  Erário  somente  os  casos  possíveis de serem aninhados a qualquer das hipóteses do art. 688 da RA, impõe­se  concluir, à luz do disposto expressamente nesse preceito que: os voos realizados pela  aeronave,  tomados  como  causa­eficiente  para  realização  do  auto  de  infração  ora  profligado,  consubstanciam  situação  que  não  pode  ser  inserida  no  raio  de  competência da RFB.   Quem  tem  competência  para  autorizar  o  ingresso  e  a  permanência  (em  admissão temporária) de aeronaves no Brasil, é a ANAC.  A SITUAÇÃO REGULAR DA AERONAVE.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 399          9 Conforme  antes mencionado,  para  regularizar  a  entrada  e  a  permanência  da  aeronave  no Brasil  até  a  sua  nacionalização,  com o  registro de  sua Declaração  de  Importação, requereram­se e concederam­se, previamente:  •  pela Agência Nacional  de Aviação Civil  (ANAC),  órgão  competente  para  regular a aviação civil, a Autorização de Pouso e Permanência AVANAC1695N11  (doc. 04); e,  •  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  de  Boa  Vista  (SRF),  onde  ocorreu  a  chegada  da  aeronave,  o  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária  de  Aeronave  TEAT n. 231/2011 (v. doc. 06),  Um e outro  foram emitidos com a finalidade de assegurar o pleno exercício  dos atos contidos nessas autorizações, em conformidade com a competência de cada  um dos outorgantes, ou seja:  •  autorização,  pela  ANAC,  para  ingresso  e  permanência  da  aeronave  no  território brasileiro; e   • autorização, pela RFB, para que o recolhimento dos  tributos devidos se dê  quando da nacionalização da aeronave.  Portanto, o que se verifica no caso em análise é que o TEAT já se encontrava  em pleno vigor quando da apreensão da aeronave em 04.09.2011, de forma que não  houve falta de documentação aduaneira (alegado no Termo de Retenção n. 24/11) ou  mesmo descumprimento do regime de admissão temporária (alegado no Io Auto de  Infração);  tampouco  há  que  falar  em  prejuízo  ao  Erário  (alegado  no  2o  Auto  de  Infração),  porquanto  o  recolhimento  dos  tributos  somente  se  daria  como  de  fato  ocorreu  por  ocasião  da  nacionalização  da  aeronave.  Além  disso,  constata­se  a  invalidade da alegação de ilegalidade da situação da aeronave, por suposto desvio de  finalidade ou ainda desvio de rota, dado que os sobrevoos realizados encontravam­se  amparados pela competente autorização da ANAC.  Referidos dispositivos determinam que a formalização da entrada da aeronave  em serviço aéreo não remunerado no território nacional é efetivada com a lavratura  do Termo de Entrada e Admissão Temporária.  A  exigência  de  uma  única  conduta,  com  desconsideração  de  as  hipóteses  serem  distintas,  deu  origem  a  gravíssimas  distorções  que  conduziram  à  eventuais  restrições impostas à situação subsumível à hipótese do caso II, onde o interessado  ainda não possui  autorização de permanência,  e  seguintemente o TEAT, deveriam  ser estendidas àquelas  reguladas na  forma do  inciso I, onde o  interessado  já conta  com a autorização da ANAC e da RFB.  Por mais miúda  e  íntima  análise  que  venha  a  ser  feita  na  lei  e  nesses  atos  normativos,  não  se  consegue  vislumbrar,  por  outros  turnos,  proibição  de  que  a  aeronave realize voos durante o seu período de PERMANÊNCIA no País.  Isto,  por  si  só,  bastaria  para  instaurar  dúvida  prestimosa  para  autorizar  a  aplicação da disposição contida no art. 112 do CTN, com a anulação da penalidade  aplicada.  PENA DE PERDIMENTO JURISPRUDÊNCIA.  O auto de infração profligado, ainda que colocadas à parte todas as nulidades  apontadas,  não  pode  prosperar,  outrossim,  em  face  do  seguro  entendimento  pretoriano que só admite a adoção da medida extrema de perdimento do bem diante:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     10 (a) do efetivo dano ao Erário; e  (b) da má  fé do contribuinte,  aspectos que não se  vislumbram mesmo nas fímbrias da situação examinada.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Mesmo  nos  casos  em  que  se  verifica  a  expiração  do  prazo  da  admissão  temporária, ou importação irregular, os Tribunais têm proferido decisões afastando a  pena de perdimento do bem.  No julgamento da Apelação Cível n. 200438000477219/MG, o E. TRF da Ia  Região,  anulou  o  procedimento  administrativo  que  determinou  o  perdimento  de  aeronave  e,  por  conseqüência,  cancelou  o  auto  de  infração  por  entender  que  "a  situação da aeronave no território nacional estava regular, pois havia obtido Termo  de Entrada e Admissão Temporária expedido pela Secretaria da Receita Federal, por  90  (noventa)  dias,  ou  seja,  no  período  entre  5.8.2002  a  4.11.2002,  além  de  estar  também  autorizado  pelo  DAC,  conforme  Autorização  de  Sobrevoo/Trânsito  até  5.11.2002".  Ainda, no julgamento da Remessa Oficial n. 94.03.0855606, em que a União  objetivava o reconhecimento da legalidade da imposição do perdimento de aeronave,  porque  não  havia  sido  emitido  o  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária  pela  Receita Federal quando da entrada do bem no território nacional, o TRF 3a Região  negou provimento à sua pretensão e afastou a pena de perdimento.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que,  conforme  reiterado  entendimento  jurisprudencial, a aplicação da pena de perdimento, por ser uma multa drástica, deve  sempre  ser  aplicada  com  razoabilidade  e  proporcionalidade,  e  após  constatado  o  dano ao Erário e a ausência de boa fé do contribuinte.  Não  se  vislumbrando a  proporcionalidade  e  a  razoabilidade  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  no  caso  em  questão,  impõe­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração.   DO PEDIDO  Requer  a  IMPUGNANTE  que  seja  declarada  a  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  n.  0817600/00351/11,  lavrado  em  10.02.2012,  cuja  ciência  ocorreu  em  17.02.2012,  referente  à  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  do  valor  correspondente  a  100%  do  valor  aduaneiro  da  aeronave  Learjet  Inc.  45  (XR),  Prefixo N903BT, modelo 2008, número de série 353, objeto originalmente do Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Veículos  n.  0817600/EVIG000034/2011, lavrado em 19.09.2011, e retificação desta (Processo n.  10814.726307/201184),  cuja  ciência  ocorreu  em  07.11.2011,  com  o  cancelamento  da pena de perdimento e/ou da conversão desta em multa de valor correspondente a  100% do valor aduaneiro da aeronave, por quaisquer dos aspectos fáticos e jurídicos  expostos  nesta  peça,  ou,  no  mérito,  sejam  julgados  improcedentes  os  atos  administrativos mencionados, em vista da comprovação da regularidade da situação  da aeronave, promovendo­se o seu cancelamento, como medida de restabelecimento  da unidade e integridade do ordenamento jurídico pátrio.  A  IMPUGNANTE  requer,  outrossim:  (a)  a  produção  de  quaisquer  provas  adicionais que se fizerem necessárias para comprovação de seus direitos; b) que seja  comunicada,  prévia  e  tempestivamente,  de  diligências  quaisquer  que  vierem  a  ser  realizadas, para que delas possa participar;  (c) que seja acolhida a  interpretação de  quaisquer  recursos  cabíveis,  incluindo  alegações  finais,  se  necessário  que  seja  autorizada a SUSTENTAÇÃO ORAL das suas razões.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  a  Contribuinte  ingressou  com  Recurso Voluntário, ratificando os argumentos trazidos na impugnação.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 400          11 É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  A  questão  preliminar  que  reclama  apreciação  é  a  ocorrência  ou  não  da  concomitância  entre  o  auto  de  infração  impugnado  e  a  medida  judicial  proposta  pela  Recorrente ­ Ação Ordinária n° 001778163.2011.40361.00.  Cumpre  salientar que  a  referida  ação  judicial  tem  como objetivo  afastar  os  efeitos  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  0817600/EVIG000034/2011,  que  formou  os  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10814.726.307/2011­84,  a  partir  do  qual,  houve  a  efetiva  apreensão  da  aeronave,  ou  seja,  o  pedido teve como escopo a intimação da autoridade aduaneira para que, conforme constou da  petição  inicial,  “promova  a  imediata  liberação  da  aeronave  Learjet  Inc.  45  (XR),  prefixo  N903BT, modelo 2008, número de série 353, mediante o cancelamento do Termo de Retenção  nº 24/11 e baixa do documento subsidiário de identificação de carga – DSIC 891 1103 9346,  junto  ao  Sistema  Integrado  de  Gerência  de Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –  MANTRA a fim de viabilizar a retirada da aeronave e o registro da Declaração de Importação,  conforme autoriza o artigo 55 da Lei n. 9.784/99, até o julgamento definitivo” daquela ação.  Ademais,  constou  “seja  esta  ação  julgada  integralmente  procedente,  declarando­se  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Veículos n. 817600/EVIG000034/2011, lavrado em 19.09.2011, com o cancelamento da pena  de perdimento por quaisquer aspectos fáticos e jurídicos expostos neste peça”.  Ocorre  que  o  objeto  presente  feito,  não  trata  mais  do  Auto  de  Infração  e  Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos n. 817600/EVIG000034/2011,  lavrado em  19.09.2011, nem do respectivo processo administrativo fiscal n° 10814.726.307/2011­84, uma  vez  que  estes  foram  extintos  pela  autoridade  administrativa.  Nem  mesmo  os  fundamentos  lançados neste auto de infração são idênticos àqueles, de modo que, ainda que o fato objeto da  atividade fiscal seja o mesmo, o caso em apreço contempla pedido e causa de pedir distintos do  objetivado no processo administrativo extinto e no processos judicial correlato.  Inobstante  a decisão  judicial  ter  repercussão  direta na  interpretação  do  fato  que deu origem ao ato administrativo objeto deste feito, é certo que há elementos da atividade  administrativa que não se confundem com aqueles de informaram o exercício da fiscalização  quando da lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos n.  817600/EVIG000034/2011, em 19.09.2011.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  há  matérias  diferenciadas  relativas  exclusivamente  ao  presente  feito  que  a  Recorrente  denomina  de  “NOVO  AUTO  DE  INFRAÇÃO” e que não se confundem com o anterior. Dentre as matérias diferenciadas, sem  impedimentos de outras existentes na impugnação, posso citar as seguintes alegações:  ­  irregularidade  do  lançamento  do  auto  de  infração  que  desconsidera  a  existência do auto de infração anterior;   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     12 ­  ausência  de  pressuposto  legal  para  aplicação  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  uma  vez  que  não  há  prova  “da  impossibilidade  de  apreensão  da  aeronave em razão da não localização ou consumo, não constituindo elemento suficiente para  caracterizar  a  materialidade  do  lançamento”,  bem  como,  ausência  de  notificação  da  Recorrente para que informasse o paradeiro da aeronave;  ­ sucessivas mudanças de critério jurídico do lançamento e de fundamentação  legal para aplicação do perdimento;  Como se vê, ainda que se entenda que os elementos da medida judicial tenha  repercussão  no  presente  feito,  coisa  que,  a  princípio  não  culminaria  na  renúncia  à  esfera  administrativa em face da ausência de identidade dos atos administrativos (o objetivado pelo  pedido  de  anulação  na  ação  judicial  e  o  objetivado  pela  impugnação  no  presente)  o  que  promove via de consequência as diferença entre os pedidos e as causas de pedir, é indubitável  que haja matéria diferenciada passível de apreciação pela primeira instância administrativa.  Esta  Turma  já  apreciou  caso  similar  cujo  Acórdão  3101­001651,  de  27/05/2014, foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003   RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS.   A  renuncia  à  via  administrativa  somente  é  possível  quando  há  coincidência  de  pedido  e  de  causa  de  pedir,  com  o  fim  de  assegurar  que  o  direito  pleiteado  não  seja  obtido  nas  duas  esferas  ou  para  que  não  haja  a  sobreposição  divergente  de  decisões.   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTOS  E/OU  DOCUMENTOS.   A  falta de apreciação de argumento  essencial  e/ou documentos  juntados  à  impugnação,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância  a  quo  para  que  seja  proferida nova decisão.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   No  voto  condutor  do  Acórdão,  o  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  consigna  os  fundamentos  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  os  quais  acolho neste voto:  Não há  a  configuração de  identidade  entre  a  impugnação administrativa  e  a  medida  judicial,  pois  aquela  referia­se  a  questionamentos  relacionados  a  aspectos  formais do lançamento. O objeto da Impugnação não tratou do mérito do cabimento  da  multa  de  mora  em  sede  de  denúncia  espontânea,  matéria  por  ela  versada  no  Mandado  de  Segurança,  limitando­se  a  alegação  da  existência  de  óbice  formal  à  existência válida do lançamento.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10814.721106/2012­71  Acórdão n.º 3101­001.684  S3­C1T1  Fl. 401          13 A Súmula CARF nº 1 determina a renúncia às instâncias administrativas pela  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.   No  presente  caso,  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  a  análise  da  questão  formal  do  lançamento  efetuado,  não  a  apreciação  da  possibilidade  de  se  cobrar  a  multa  de  mora  nos  casos  de  denúncia  espontânea.  Para  essa  matéria,  administrativamente  a  questão  está  superada,  pela  renúncia  às  instâncias  administrativas a partir da propositura da medida judicial. Para aquela (alegação de  não­cabimento  do  lançamento  de  valores  relativos  à  multa  de  mora  objeto  de  depósito judicial), não.   Não havendo o r. Acórdão DRJ/BEL n° 01­13.918 conhecido e examinado a  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  no  tocante  à  questão  formal  do  lançamento  efetuado,  evidencia­se  o  prejuízo  à  defesa  desta,  que  se  viu  irregularmente  privada  de  seu  direito  de  ver  sua  irresignação  apreciada  na  esfera  administrativa  e  decidida  de  forma  devidamente  fundamentada  no  que  tange  à  matéria  relativa  ao  não­cabimento  do  lançamento  de  crédito  tributário  objeto  de  depósito judicial.   Caracterizando  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  padece  de  nulidade o r. Acórdão DRJ/BEL n° 01­13.918, nos termos do inciso II do artigo 59  do Decreto n° 70.235/72.   A impugnação da Recorrente nestes autos, também contempla elementos que  não podem ser considerados como “o mesmo objeto da ação judicial”, motivo pelo qual, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  do  r.  Acórdão  DRJ/SPOI  nº  16­042.449 23,  determinando o  retorno  do  presente Processo Administrativo  à  primeira instância administrativa, a fim de que esta aprecie todos os argumentos trazidos pela  defesa, proferindo nova decisão.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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