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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646715 #
Numero do processo: 10166.023799/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido..
Numero da decisão: 302-34502
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023799/99-69 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 RECURSO N' : 122.358 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASILIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL • ITR — EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente -Ws ARIA HELENA CARD-0%55r Relatora n 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Tanc2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASI LIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO •A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 30/11/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 988,14, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 269,50), Juros de Mora (até 30/11/99— R$ 234,35), Multa Proporcional (R$ 202,12), CNA (R$ 192,33), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 79,04). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA CHAPAD1NHA, localizado em Brasília — DF, com área total de 55,9 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650076.9. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 1111 "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. ;34 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documento de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da 4111 Constituição Federal; - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÀN1CA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível • identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terraspúblicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32) que, ao que tudo indica, é de conhecimento da Receita Federal; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributaçãotk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como O concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais tts 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à Oresponsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/0412000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 571 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n°35/98; - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10, do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem opf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 2 RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, • sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotànica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo • legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo;m. 7 " " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 4 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel, - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os o imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 24/05/2000 (fls. 56), a interessada apresentou, em 21/06/2000, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 72), o recurso de fls. 59 a 70, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 73 a 75) e da declaração de fls. 71. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - a TERRACAP é isenta do 1TR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 71); MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito 411 Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; 110 - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer, por absoluta nulidade, em preliminar ou no mérito, o cancelamento da intimação expedida pela DRF e, em consequência, o cancelamento do correspondente Auto de Infração É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Preliminarmente, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando insuficiência de informações relativas à identificação do imóvel O objeto da autuação. Além disso, reclama do não recebimento da cópia do Convênio n° 35/98 e de listagem de imóveis. Quanto ao citado convênio, este foi firmado pela própria recorrente, razão pela qual é de se supor que esta não só tenha pleno conhecimento de seu teor, como também possua dito documento em seus arquivos. Sobre a identificação do imóvel, constam do Auto de Infração o seu nome, localização, área e número perante a Receita Federal. Ademais, às fls. 11 a 16 encontra-se a "Relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas". Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: O I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as supostas irregularidades apontadas pela recorrente, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa) j( lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, mesmo que o fato estivesse comprovado no processo, caso se tratasse da autuação do mesmo imóvel em exercícios diferentes, isto não denotaria qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação PRELIMINAR REJEITADA A recorrente aponta também como irregularidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Como bem frisou a autoridade julgadora monocrática, tal procedimento é perfeitamente cabível, desde que seja dada a respectiva ciência ao autuado, o que foi feito no caso em questão. Além disso, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 30/11/99, o Termo de Início de Fiscalização de fls. 07 comprova que a interessada já estava ciente de que havia um procedimento fiscal em andamento desde 11/03/99. Portanto, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras publicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anónimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998:}u{ II - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem económica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, O esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERI2ACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 10 da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título," \sk 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao IT'R, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das o empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO:Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." yx* 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do 1TR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro • está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do dominio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria interessada, em seu recurso (fls. 62, segundo parágrafo). • Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 68, quinto e sexto parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandest inidade."Irk 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. eEm ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Apelação desprovida." Quanto á Declaração de Isenção, emitida por • funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 71), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2000. eVitilw.(12. S2> /MARIA HELENA COTTA CAR OZO - Relatora 15 te MINISTÉRIO DA FAZENDA :4:*,11 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •2-...2119? 2' CÂMARA Processo n°: 10166.023799/99-69 Recurso n° :122.358 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.502. Brasília-DF, I q(02/uo MF . anue O *3 uni: .0 - ..--.-- grarique • rado _Meada Presidente d.) CAmara O Ciente em: ZZ {da_ ceC abai /1"--- C.- /114C47.......":1---51--- ilyht asall Mann; PitOCURAPOIIA .A 1 AWII/A IIRLILMAL .1111MISIIM ~I ~1~ Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.019775/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.726
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .• ANELISE P AUDT P O - Presidente 72TON 91Z BARTO- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.726 Fls. 86 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls.04/09), pelo qual se exige crédito tributário referente ao Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, acrescido de multa de ofício e juros legais, em razão da falta de apresentação da Declaração e do recolhimento do ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, exercício 1996, referente ao imóvel rural denominado "Colônia Agrícola Vicente Pires Lotes — 57 a 63", cadastrado na Receita Federal sob o n° 5650358-0, localizado no município de Brasília — DF. Capitulou-se a exigência do ITR no art. 29 da Lei n° 5.172/66; nos arts. 30 e 5° da Lei n° 8.847/94; no art. 18 da Lei n° 8.847/94 e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. •Quanto às Contribuições SENAR, CNA, CONTAG, capitulou-se, respectivamente, as exigências no art. 5°, D.L. n° 1.146/70, art. 1°, D.L. n° 1.989/82, art. 1 0 da Lei n°8.022/90, art. 11, Decreto n°70.235/92, art. 3 0, VII, Lei n°8.315/91; art. 1°, II, D.L. n° 1.166/71, art. 4°, § 1°, D.L. n° 1.166/71, art. 580, III, CLT, com redação da Lei n° 7.047/82, art. 1°, Lei n° 8.022/90 c/c art. 4°, D.L. n° 1.166/71, art. 10, D.L. n° 57/66; e, art. 1°, I, "a" e "b", D.L. n° 1.166/71, art. 40, §§ 2° e 3°, do D.L. n° 1.166/71, art. 40, D.L. n° 1.166/71, art. 1°, Lei n°8.022/90 e art. 11, Decreto n°70.235/92. Fundamentou-se a cobrança da multa no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66; artigo 20 da Lei n° 8.847/94. A presente ação fiscal teve início em 25/09/2000, com intimação do contribuinte às fls.12/19 para apresentar os seguintes documentos: recibos de entrega das declarações de ITR dos anos de 1995 e 1996; comprovantes de recolhimento do ITR, bem como das respectivas contibuições CNA, CONTAG e SENAR, relativos aos anos de 1995 e 1996; e documentação que comprovassem as áreas rurais. Em resposta à intimação da Receita Federal, o contribuinte se manifestou às fls.20, na qual informa, em síntese, que: nunca pagou o ITR dos imóveis rurais pertencentes ao seu patrimônio, tendo em vista a isenção destes, conforme disposto na Lei n° 5.861/72, que foi reconhecida pela Secretaria da Fazenda Federal; a Receita Federal iniciou a cobrança do imposto, em relação aos imóveis ocupados por terceiros, tendo esta Companhia interposto recurso, deste modo, a empresa não possui comprovantes de recolhimento do período indicado; as áreas constantes do Anexo L da intimação da Receita Federal, eram administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, a qual foi extinta; com a extinção da referida Fundação, a matéria foi encaminhada à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que confirmou a listagem Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 87 do Anexo 1 correspondente à atual realidade dos imóveis do DF, incluindo os arrendados ou concedidos a terceiros. Anexa em sua resposta a declaração de isento (fls.21) e a Nota DISIT/SRRF — 1' RF N° 02/97 (fls.22/23). O Auditor Fiscal da Receita Federal, analisando o alegado pelo contribuinte, em sua resposta à intimação, lavrou o presente AI por ter apurado e concluído o seguinte: através do oficio obtido junto a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, antes de sua extinção, foram obtidos os dados relativos ao Anexo 1; o contribuinte fora intimado a apresentar os documentos acima relatados, e apresentou sua resposta à referida intimação, a qual também foi supra mencionada; o lançamento foi lavrado com base na legislação vigente e na Nota • DISIT/SRRF-1 aRF n° 02/97 (fls.22/23), que afirma ser a TERRACAP o sujeito passivo do ITR dos imóveis arrendados uma vez que não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento, conforme previsto no art. 4°, da IN SRF n° 43/97; a justificativa da TERRA CAP em não apresentar a declaração de ITR e não recolher os tributos devidos não é verdadeira, visto que a Lei n° 5.861/72, art. 3°, VIII, também citada pelo contribuinte, afirma que é exigido a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título; o valor da terra nua utilizado para cálculo do ITR foi o VT1V mínimo de R$ 955,50, conforme IN n° 58/96, e o cálculo do Imposto e das Contribuições SENAR, CONTAG e CNA estão demonstrados nas tabelas de fls.06. • Cientificado do Auto de Infração (AR — fls.24), o contribuinte apresentou sua impugnação às fls.25/32, na qual em síntese aduz que: a fiscalização a que se refere o MPF n° 0110100.2000.0258.0-1 ainda não foi concluída, fato que torna visível a impossibilidade do prosseguimento do AI; o AI é revestido de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, vez que foi violado o disposto no art. 5°, inc. LV, da CF; o mencionado AI indica a área "Colônia Agrícola Vicente Pires — Lotes 57 a 63", todavia, estes dados são insuficientes para o fim proposto, pois não contém localização precisa, não informando se integra algum imóvel rural com denominação própria; o ato administrativo que impõe penalidade deve ser dotado de certeza quanto aos fatos, retidão do conteúdo destes, veracidade e coerência de sua origem, o que não se verifica no caso em foco; Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 88 outro ponto que enseja a nulidade do AI é o fato de não haver indicação de número ou mesmo do processo do qual se faz parte, o que inclusive dificulta sua localização; nenhuma listagem acompanha o referido AI, o que impossibilita seu exame para uma possível identificação, resultando em mais uma nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Ais emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; devido à ausência de dados específicos, o contribuinte não pode comparar o AI em questão com os autos anteriores, a fim de que se verifique a existência ou não de duplicidade de cobrança; as terras rurais eram administradas pela Fundacão Zoobotânica do Distrito Federal desde 1975, por força de Convênio, sendo o último o de n°35/98; • nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não se enquadra no presente caso, pois o que se tem é o simples arrendamento/concessão de uso das terras, sem que houvesse a transferência de domínio; assim, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, seja ele concessionário, adquirente ou posseiro; o inc. VII, art. 3°, Lei n° 5.861/72 em momento algum dispõe que o pagamento do tributo será de responsabilidade do contribuinte; o posicionamento adotado no presente AI s/n° fere o disposto no art. 31 do C.77n1; conforme os artigos 1° e 2° da Lei n°8.847/94, verifica-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; • ao ser afirmado no AI, que foi tomado como base as "informações" prestadas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, a Receita reconhece a existência de contrato, assim, o ocupante ao assinar o respectivo contrato, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto, tanto por força de lei, quanto pelo contrato; se o ingresso se deu mediante assinatura de contrato, é evidente que o ocupante passou a ter a posse do imóvel, juntamente com a responsabilidade por todos os tributos, conforme estabelecido no art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2°, da Lei n° 8.847/94; a instituição de penhor agrícola só poderia acontecer se o arrendatário/concessionário tivesse a posse da terra obtida através de contrato, o que é o caso, como foi reconhecido pelo próprio AI, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela mencionada Fundação; por ser o instituto do "uso" subsidiário ao do "usufruto", se aplica o disposto no art. 733 do Código Civil, ou seja, 'quem tem o uso do bem . . .. Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 89 (imóvel) é responsável pelo pagamento do imposto, exatamente em razão da posse'; mesmo que não houvesse clásula no contrato que verse sobre a responsabilidade do imposto, o contribuinte não poderia ser cobrado, e ser isento o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade por força do artigo 31, CTN e dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, visto que a lei, neste caso, se sobrepõe aos termos do contrato, sendo auto- aplicável; o conteúdo do Al é confuso quanto a responsabilidade pelo tributo, quebrando a hierarquia das leis ao dar prevalência à IN SRF n° 43/1997 sobre o disposto nos artigos 29 e 31 do CTN e sobre os arts. 1° e 2° da Lei n°8.847/94; o AI se equivocou ao entender que não se transfere a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por estes não serem revestidos da "condição de sujeitos passivos" do Imposto, conforme 111 orientação IN SRF n°43/1997; é absurdo e incoerente uma IN prevalecer sobre um texto legal, como se constata no caso em tela; a lei considera o ocupante, a qualquer título, como responsável pelo tributo; a TERRA CAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme documento anexo (fls.39), firmado em 20/07/1995; um fato curioso, é que a declaração de isenção foi firmada em 1995, e o que se pretende é justamente a cobrança do imposto relativo ao exercício seguinte; é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, na maioria das vezes, à produção rústica, contudo, essa destinação é • provisória e tem por escopo a defesa natural da res publica e não oganho ou o lucro em si e por si; sendo assim, o entendimento de que sobre os imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR é esdrúxulo e refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; o contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também é principalmente aquele que tem a posse do imóvel, que no caso é o ocupante da Colônia Agrícola Vicente Pires — Lotes 57 a 63 que, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra. I Transcreve manifestação do Tribunal a respeito da "posse". Diante do exposto, preliminarmente, requer a nulidade absoluta do Auto de Infração, e no mérito, requer o cancelamento da intimação expedida pela Delegacia da Receita Federal, e, conseqüentemente, o cancelamento do correspondente Auto de Infração. 5 Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 90 Instrui a referida impugnação os documentos de fls.33/39, dentre os quais, procuração (fls.33); termo de convênio (fls.34/38); e declaração de isenção (fls.39). Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls.42/5), a qual julgou pela procedência do Lançamento, nos termos da seguinte ementa (fls.42/43): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO NO DECORRER DA AÇÃO FISCAL. O lançamento fiscal pode ser constituído por meio de auto de 110 infração a qualquer tempo no decorrer do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal, independentemente do término da fiscalização. EMPRESA PÚBLICA. A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso, conforme disposto nos (arts. 29 e 31 do CTN). ISENÇÃO FISCAL DA TERRACAP. Os imóveis rurais da Companhia Imobiliária de Brasília não gozam da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, quando tiverem sido objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Lançamento Procedente." O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância (AR — fls.53) e apresentou Recurso Voluntário às fls.55/65, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta que: a indicação no AI da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por outra pessoa; a decisão da DRJ se refere a dados que não acompanham o AI, visto que a própria DRJ reconhece que vários Als formaram um processo os quais tiveram que ser desmembrados, formando-se um processo para cada AI, razão pela qual se argumenta como pode ser dito que os dados do imóvel estavam no processo? a relação de imóveis que a decisão afirma ter sido fornecida pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, na verdade, não acompanhou o AI, embora nele constasse a afirmativa em contrário; são vários os imóveis em nome do contribuinte, e o simples fato de constar em qual RA se localiza, não o identifica para os fins legais; Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 91 nunca foi afirmado que os dados fornecidos pela referida Fundação fossem inventados, e, sim, que deveriam fazer parte do AI a fim de permitir sua análise para fins de localização e defesa; a justificativa de que o controle se dá internamente pela Receita não merece prosperar, visto que são documentos internos dos quais o contribuinte não tem acesso, razão pela qual não são suficientes para afastar a nulidade alegada; as nulidades permanecem ante o cerceamento de defesa, desrespeitando o disposto no art. 5°, LV, da CF; a alegação da DRJ no sentido de que por se tratar de terra pública não seria passível de gerar, não prospera, pois o enfoque apresentado na impugnação foi no sentido de 'ocupação consentida', via contrato de concessão de uso ou de arrendamento; não modifica a definição legal de 'contribuinte', como fez constar 110 equivocadamente na decisão da DRJ, mas, sim, se utiliza do previsto nos arts. 123 e 128, do C7'N, visto que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário/concessionário) para pagamento do imposto cobrado; o disposto no art. 1° do Decreto n° 73.529/74, não se aplica ao caso, posto que não se trata autarquia e nem pertence à administração direta, mas é, sim, empresa pública que pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; a Companhia Imobiliária de Brasília — TETRACAP, criada por lei federal, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, tendo como únicos sócios, o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49% do capital, aspecto não observado pela própria União, uma vez que cobra tributo dela mesma ao desconsiderar seus 49%. Diante de todo o exposto, preliminarmente pleiteia pela nulidade do Auto de • Infração, tendo em vista o cerceamento de defesa, ou, se ultrapassada esta, no mérito pleiteia a reforma da decisão para declarar indevido o pagamento do ITR. Junta procuração às fls.66. Em 02/02/2007, o contribuinte protocolou a petição de fls.70, na qual informou que a área em questão, qual seja, Colônia Agrícola Vicente Pires — Lotes de 57 a 63, RA, VIII, Núcleo Bandeirante, NIRF n° 5.650.358-0, está inserida em ZONA URBANA, conforme PDOT aprovado pela Lei n° 352/92, o que descaracteriza a cobrança do ITR. Informou ainda, que o NIRF da mencionada área foi cancelado por decisão administrativa da própria DRF (doc. fls.71). Assim sendo, pede o arquivamento definitivo do presente processo. Os autos foram encaminhados ao Setor de Conta Corrente ITR — Dicat, o qual esclareceu que o cancelamento do NIRF 5.650.358-0, acima aludido pelo contribuinte, foi cancelado por apuração especial em decorrência de omissão na entrega das Declarações do ITR de 1997 a 2002. Constata-se, através de consulta no sistema ITR (docs. fls. 73/80), que não houve entrega das DITRs de 1992 a 2006. 4 Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 92 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 19/06/2008, processados em um único volume, constando numeração até às fls.83, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o relatório. • • Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 93 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. 010 Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 53, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 04/04/2002 (uma quinta-feira), tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que • dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 c/c parágrafo único2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso foi o dia 04/05/2002, contudo, como este dia incidiu Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 9 . , . . Processo n° 10166.019775/00-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.726 Fls. 94 sobre um sábado, o prazo final seria o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 06/05/2002, tendo o contribuinte se manifestado somente em 13/05/2002, conforme protocolo constante às fls. 55. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 ,-----' NIL N LU ARTOI - elator))7 • I 111 , 1 10

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Numero do processo: 10166.001650/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE - RESTITUIÇÃO - INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Valores antecipados por determinação legal e restituídos na declaração de ajuste anual devem ser corrigidos a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo de entrega da declaração. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21152
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR) E JOÃO BELLINI JÚNIOR. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA NADJA RODRIGUES ROMERO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n° :103-21.152 DECLARAÇÃO DE AJUSTE - RESTITUIÇÃO - INICIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Valores antecipados por determinação legal e restituídos na declaração de ajuste anual devem ser corrigidos a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo de entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BUENO E SILVA ENGENHARIA LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Saltes Freire (Relator) e João Bellini Júnior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. ter, C • h- e•-• RODRIG1 E 1, il :ER -RESIDENTE NA-61A\ RODRIGUES ROMERO RELATORA-DESIGNADA _ FORMALIZADO EM: 20 MAI 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA Q FURTADO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS 130.7961.4SR*16104103 • 4." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.001650/96-59 Acórdão n° :103-21.152 Recurso n° :130.796 Recorrente : BUENO E SILVA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A R. Decisão pluricrática emanada da Secretaria da Receita Federal em Brasília acolheu parcialmente certo pleito do sujeito passivo para assim determinar a restituição, com o desconto de anterior já realizada, de correção monetária sobre imposto dado como pago indevidamente, calculada com base na norma COSIT/COSAR n° 08/97 "a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo de entrega da declaração". E no particular assim se ementou: "Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícilo do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal, É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado." O apelo do sujeito passivo nesta instância recursal se subsume apenas ao fato de que, embora reconhecida a atualização monetária, na forma decidida esta não teria representado o pleno ressarcimento ao seu direito de repetição. Em se tratando de indébito surgido em face do recolhimento de certas antecipações de duodécimo, entende que é da data de pagamento dos mesmos que emerge o seu direito à atualização, e não "do primeiro dia seguinte ao encerramento do prazo para a entrega da DIRPJ". É o relatório. 130.796*MSR*31/01103 2 "'\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, 11:::.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.001650/96-59 Acórdão n° :103-21.152 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e assim está presente o pressuposto para o seu conhecimento. Procede efetivamente o pleito do sujeito passivo e, quando a decisão pluricrática limitou o direito de atualização para o primeiro dia seguinte ao do encerramento do prazo para a entrega da DIRPJ, seguramente não lhe garantiu a repetição integral a que tem direito pela cassação parcial da correção monetária entre a data do recolhimento devido e aquele prazo. O Parecer da AGU reportado nos autos e objeto de invocação pelo sujeito passivo deixa claro que "a correção é devida a partir da data do recolhimento do valor indevidamente exigido a título do tributo". Este Parecer foi aprovado pelo Senhor Presidente da República e vincula a Administração Federal nos termos da Lei Complementar n°73/93. No caso a repetição decorreu de antecipações feitas na área do IRPJ as quais, a seguir, se verificaram indevidas em face de aquele tributo não ser devido no ano calendário consoante apurado na pertinente Declaração de Rendimentos. É um indébito como qualquer outro que não comporta tratamento diferenciado. Acata-se o recurso para em reformando parcialmente o veredicto recorrido determinar a tualização do indébito desde o seu pagamento, procedendo-se nos ulteriores termos d devolução com o desconto dos valores já ressarcidos. .1LeiCOMO V 4O. la da s s F, em 30 de janeiro de 2003 . , . VICTOR LUÍS SALLES FREIRE A 130.796*M5R*31/01/03 3 e k zn • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.001650/96-59 Acórdão n° :103-21.152 •VOTO VENCEDOR Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora-Designada A questão discutida no presente é o momento que início da atualização monetária da restituição, decorrente da declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa jurídica, que aponta prejuízo fiscal, e teve antecipações ou duodécimos recolhidos em conformidade com determinação legal. Os recolhimentos decorrentes de antecipações e duodécimos, quando apurado prejuízo fiscal no final do exercício devem receber tratamento diferenciado. Na verdade, tais valores, à época em que foram recolhidos, não eram considerados indevidos ou a maior que o devido, mas sim decorrentes de uma obrigação imposta pela legislação tributária. Somente ao final do exercício, quando efetuado o ajuste na declaração do imposto de renda pessoa jurídica e for constado prejuízo fiscal é que surge o direito a restituição de tais valores antecipadamente recolhidos. De acordo com a legislação que rege a matéria, a restituição decorrente de declaração de ajuste anual, passa a ter os seus valores atualizados a partir do prazo legal para sua entrega e com índices oficiais estabelecidos à época. No presente caso a restituição pleiteada pela interessada referente ao exercício 1991, foi efetivamente devolvida em 26/11/97, por meio de ordem bancária, aplicando-se os índices de atualização previstos, nas normas legais vigentes. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Salas das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 —t NADJA RODRIGUES ROMERO 130.796*MSR*16/04/03 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000639/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4o do CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - FATOS GERADORES OCORRIDOS EM JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, JUNHO, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO de 1994 - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. e, nem mesmo, para a contagem do período decadencial.
Numero da decisão: 102-45.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a argüição de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 40 do CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - FATOS GERADORES OCORRIDOS EM JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, JUNHO, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO de 1994 - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo A,, regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. e, nem mesmo, para a contagem do período decadencial. / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DA GRAÇA FERNANDES. , -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '---% . ---i--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -nlr-_,..±5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. :102-45.692 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a argüição de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. j...,j ANTONIO»,FREIT á I- DUTRAGr PRESAgenD NT , Ir -.4.- AUR ,A rt.. , _____. -,-- — e - e _ coeuz, A FORMALIZADO EM: 2 4 m A R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639100-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Recurso n°. : 128.828 Recorrente : CARLOS DA GRAÇA FERNANDES RELATÓRIO Processo fiscal que tem por objeto o lançamento de ofício, mediante Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 363 a 367 e 347 a 362, lavrado em 14 de abril de 2000, para constituir o crédito tributário em valor de R$ 147.231,88, relativo ao imposto e acréscimos pertinentes decorrentes da omissão de mensal de rendimentos nos meses de janeiro a março e junho a setembro do ano calendário de 1994, caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e demais peças do levantamento, com lastro nos artigos 1. 0 a 3.° e 8.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1. 0 a 4.° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, 6.° da lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990 e 4.° e 5.° da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991. Não conformado com a exigência fiscal, por intermédio de seu patrono Roney Pereira Perrupato, OAB/MS n.° 7235, argüiu sobre a sua nulidade trazendo como lastro a apuração das omissões de rendimentos com base em presunções, meio que não encontra receptividade como hipótese de incidência tributária, com ofensa aos princípios constitucionais da tipicidade cerrada e da legalidade estrita. No mesmo sentido, entendeu cerceada a defesa em vista dos relatórios utilizados pelo fisco conterem apenas o número dos documentos e que, embora a documentação fiscal apresentada fosse devolvida, não lhe foi possível identificar os documentos objeto do feito. Somou a esse fato, a ausência dos documentos de referência no processo e a apreensão de documentos junto à empresa. Também trouxe a nulidade por ausência dos requisitos essenciais ao Auto de Infração por estar fundamentado em documentos e dados não disponibilizados ao impugnante. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Nb SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Argüiu estar os fatos objeto do lançamento, atingidos pela decadência uma vez transcorridos 5 (cinco) anos dos fatos geradores mensais do tributo, uma vez considerados homologados tacitamente na forma do artigo 150, § 4.° do CTN. Que os recursos investidos na atividade rural originaram-se de empréstimo da empresa Veigrande Veículos Ltda, no ano de 1993, em valor de R$ 400.000,00, conforme cópia anexada, que não constou da declaração do exercício de 1995, porque realizado em 1993. Esse valor não foi totalmente gasto no ano de 1993 e permitiu utilização no ano subseqüente. Assim, nulo e improcedente o feito. Alegou a inexistência de fundamentação legal à multa e os juros. Argüiu que a Autoridade Autuante em face da inexistência de recursos para suportar os dispêndios da atividade rural na pessoa física deveria ter investigado a possível transferência de recursos da empresa em tela. Considerou o arbitramento ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos, artigo 93,IX da CF. Inexistência de documentos relacionados pelo fisco. Ausência de justificação do fisco sobre documentos desconsiderados. Juros moratórios praticados foram superiores a 1% ao mês ofendendo a CF e caracterizando a prática de anatocismo. Juntou à peça impugnatória os documentos de fls. 422 a 432. Todos esses argumentos foram refutados pela Autoridade Julgadora de primeira instância, que considerou o lançamento procedente em sua Decisão DRJ/CGE n.° 553, de 21 de maio de 2001, fls. 435 a 441. Assim, afastou a questão da decadência com lastro na principal atividade do fiscalizado ter fato gerador da modalidade anual que se completa ao final de cada ano-calendário, de acordo com o artigo 7.° da lei n.° 8023/90, o que possibilita ao fisco exercer a atividade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA suffiLGI., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 verificatória somente após a entrega da declaração de ajuste anual. E, dessa forma, o prazo decadencial teve início em 1. 0 de janeiro de 1996 e expirou em 31 de dezembro de 2000, posteriormente à conclusão do feito. Afastou a alegação de cerceamento de defesa e de violação aos princípios constitucionais por utilização de documentos apreendidos irregularmente pela Polícia Federal junto à empresa da qual participa, em razão do fisco ter lastreado o feito em documentos fornecidos pelo próprio fiscalizado. Rejeitou a alegação de ter o fisco desconsiderado documentos sem a manifestação do contribuinte uma vez que o impugnante não indicou quais documentos seriam objeto de recusa pelo fisco. Quanto à caracterização da omissão de rendimentos pela presunção lastreada em acréscimos patrimoniais mensais a descoberto, explicou que se trata de uma decorrência da lei n.° 7713/88, artigo 3.°, § 1.°, portanto, presunção legal. Afastou o lastro aos acréscimos patrimoniais identificados em contrato de mútuo com a empresa Veigrande, da qual é sócio, em virtude de não estar devidamente declarado nem como empréstimo, nem como recursos disponíveis, de sua autenticação ter data de 1. 0 de junho de 2000, após a intimação de fls. 422 /424. Informou que a fundamentação legal da imposição da multa e dos juros moratórios constou expressamente do Auto de Infração, fl. 366, e manifestou sua incompetência para análise dos aspectos de constitucionalidade quanto à aplicação dos juros moratórios com lastro na taxa SELIC. Conhecendo da decisão de primeira instância em 9 de julho de 2001, tempestivamente, ingressou com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, onde ratificou a decadência ao direito da Administração Tributária proceder ao lançamento, requerendo a homologação tácita em 30 de abril de 2000, uma vez que a declaração foi apresentada e pago o respectivo imposto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sô/ol PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -toit-Zne= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Ratificou, ainda, a questão da ilicitude das provas porque utilizados documentos apreendidos irregularmente na empresa Veigrande Veículos Ltda, da qual é sócio. Alega que o procedimento fiscal contra a pessoa física somente teve início em decorrência da apreensão efetuada junto à referida empresa. Ratificou a alegação de que os acréscimos patrimoniais apurados pelo fisco têm respaldo no empréstimo efetuado junto à empresa da qual participa, no ano-calendário de 1993. Voltou-se contra a descaracterização do documento apresentado aduzindo que a fraude somente pode ser apurada em processo judicial, sendo, portanto, vedado ao fisco desconsiderar a documentação apresentada pelos contribuintes. Afirmou que a presunção decorrente da lei n.° 7713/88 deve ter os acréscimos patrimoniais corroborados com prova de que decorrentes de renda omitida. E, quanto ao arbitramento com lastro em sinais exteriores de riqueza, que este somente pode ser utilizado quando inexistente qualquer elemento objetivo em que se possa basear a fiscalização, fato que não ocorreu nesta situação. Daí concluiu equivocada a autuação pois, ou o fisco valeu-se de provas ilícitas, por utilização de documentos decorrentes da apreensão junto à empresa citada, ou baseou-se em presunção, mesmo na presença de elementos objetivos de julgamento. Finalizou solicitando a nulidade do feito pela decadência ou, em não se aceitando essa tese, improcedência pela não ocorrência das infrações que o motivaram. Principais documentos que compõem o processo. - Termo de Início de Fiscalização, de 21 de junho de 1999, fls. 1. - Intimação ao contribuinte, de 31 de agosto de 1999, para diversos esclarecimentos e documentos, fl. 27. Termo de Prosseguimento da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639100-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Ação Fiscal, de 16 de novembro de 1999, fl. 58 e outro, datado de 10 de janeiro de 2000, fl. 60. Intimação ao contribuinte, de 21 de fevereiro de 2000, para apresentação de documentação e justificativas complementares, fl. 62. - Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 0140100 2000 00091 8, de 31 de março de 2000, fl. 341-V-2. Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1995, fl. 342 a 344. Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 347 a 367. Impugnação, fls. 374 a 433. Decisão DRJ/CGE n.° 553, de 21 de maio de 2001, fls. 435 a 441. Recurso voluntário, fls. 446 a 451. Arrolamento de bens, fls. 452 e 454 a 458. É o Relatório. f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -",.1 n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639100-81 Acórdão n°. : 102-45.692 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. A questão atinente à decadência deve ser mais bem apreciada em face da complexidade que envolve o lançamento do imposto de renda incidente sobre o produto das atividades desenvolvidas pelas pessoas físicas e os demais proventos por elas recebidos. Esse tributo é do tipo que determina o pagamento do imposto à medida que os rendimentos vão sendo percebidos, antes de qualquer atitude de formalização do respectivo crédito tributário pelo fisco. Assim é que os rendimentos percebidos são tributados ou pelas fontes pagadoras ou pelo próprio beneficiário, nesta última hipótese, aqueles oriundos de outras pessoas físicas ou de ganhos de capital. O tributo assim pago pode ser definitivo ou sofrer ajuste ao final do período — ano-calendário — mediante submissão à tabela progressiva anual. Alguns rendimentos, bem assim ganhos de capital, têm tributação definitiva já na primeira incidência tributária, ou seja, não se sujeitam à incidência anual. Outros, caso do resultado da atividade rural, não se submetem à incidência mensal, porque decorrentes da exploração de um patrimônio especial, com fato gerador complexivo que se completa no último dia do ano-calendário, enquanto o resultado positivo comporá a renda tributável anual do contribuinte. Desta forma de tributação, decorre que o pagamento do tributo, à medida que os rendimentos vão sendo percebidos, pode coincidir com o apurado após a incidência da tabela progressiva anual — casos em que o rendimento é fonte única, repetindo-se ao longo dos meses do ano, enquanto ausentes deduções 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 aproveitáveis na declaração - mas, na maioria das situações, resulta diferente daquele pela existência de pagamentos não submetidos à incidência mensal por situarem-se abaixo do limite de isenção, ou adição dos resultados positivos da atividade rural; ou, ainda, pelo aproveitamento das deduções não ligadas ao rendimento. Evidencia-se, portanto, que o fato gerador do tributo é da modalidade complexiva, porque se completa no último dia do ano-calendário, mas a tributação obrigatória ocorre a cada percepção de rendimento ou ganho de capital, exceto a produção da atividade rural. Dessa conclusão, poderiam visualizar impossibilidade de apuração mensal de acréscimos patrimoniais porque não se combinaria com fato gerador complexivo, no entanto, correto esse procedimento em virtude dos pagamentos efetuados quando de cada percepção de rendimento. Adotada a verificação anual, ofensa ao princípio constitucional da isonomia, insculpido no artigo 150, II da Constituição Federal, pois tratamento desigual a contribuintes em situações idênticas. "Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:" O levantamento anual não permite a identificação de omissão de rendimentos mensais por acréscimos patrimoniais enquanto, nesses casos, a aplicação da tabela progressiva anual implica em tratamento distinto e mais benéfico ao infrator, pois com tributação posterior. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='!:[çi.,‘•% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Então, possível e obrigatória a tributação dentro do próprio ano- calendário, decorre que o fisco pode efetuar levantamento a partir da data em que deveria ter sido recolhido o tributo, seja pelo próprio contribuinte, seja pela fonte pagadora, e, como conseqüência, o período decadencial deve ter início: a) no caso de pagamento a menor, a partir da data do fato gerador, regra determinada pelo artigo 150, § 4.° do CTN; b) não havendo o pagamento, do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, artigo 173, I do CTN, porque sujeito ao lançamento de ofício; c) em caso de dolo, fraude ou simulação, do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em poderia ter sido efetuado, por aplicação do artigo 173, I do CTN. Vale ressaltar que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Significa dizer que o lançamento ocorre quando a Autoridade Administrativa conhecendo do procedimento executado pelo contribuinte para o recolhimento antecipado do tributo, emite um parecer homologatório ou efetua o lançamento propriamente dito. Também deve ser objeto de atenção o conteúdo do parágrafo 4.°, do artigo 150, do CTN, que trata da homologação tácita, após transcorridos 5(cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que a Fazenda Pública não tenha se pronunciado. "§ 40 • Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não resta dúvida de que o fato em análise submeteu-se à modalidade de lançamento "por homologação" quando determinado ao contribuinte a apresentação da declaração de ajuste anual e o pagamento antecipado do saldo io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 de imposto apurado — no sentido de efetuar-se previamente à manifestação do fisco. Então, o direito deste manifestar-se a respeito do procedimento desenvolvido pelo contribuinte encerrava-se 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, fixado no final do último dia do ano-calendário em análise, pois que transcorrido esse prazo, tacitamente homologado. Deve ser observado que a determinação legal contém exceção ao prazo, dada pela manifestação do fisco no período considerado: "desde que a Fazenda Pública não tenha se pronunciado". Isto significa que o transcurso do prazo deve ser ininterrupto, sem qualquer manifestação da Fazenda Pública a respeito do procedimento executado pelo contribuinte. Essa manifestação não deve ser entendida como de tipo qualquer, mas daquelas investigativas de possíveis irregularidades sobre os cálculos e informações prestadas pelo contribuinte. Assim, nesta situação deve ser observado se o fisco manifestou-se em momento anterior à conclusão do prazo para a homologação tácita das atividades — procedimentos — exercidas pelo contribuinte no ano-calendário de 1994, relativos à apuração e pagamento do tributo. Considerando que o início do procedimento fiscal foi em 21 de junho de 1999, e que a homologação tácita ocorreria em 31 de dezembro de 1999 (cinco anos contados do fato gerador do tributo), houve pronunciamento do fisco antes de encerrado o prazo para a homologação tácita, fato que impede a sua utilização como meio obstrutivo da utilização do prazo contido no artigo 173, I, do CTN. De outro lado, comprovado que a declaração apresentada conteve irregularidades, do tipo omissões de rendimentos, não se homologou os procedimentos efetuados pelo contribuinte relativos ao ano-calendário de 1994 e o lançamento deixou a modalidade "por homologação" para submeter-se àquela denominada "de ofício" prevista no artigo 149 do CTN. Essa alteração decorre do 11 304,inil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639100-81 Acórdão n°. : 102-45.692 inciso V do artigo 149 do CTN, que determina a adoção dessa modalidade quando constatada omissão ou inexatidão no exercício da atividade — procedimento - a que legalmente obrigado o contribuinte. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Daí, o prazo decadencial ao direito de exercer a atividade de lançamento passar ao previsto no artigo 173, I do CTN, que tem marco inicial para a contagem situado no primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado, ou seja, 1. 0 de janeiro de 1996, e encerramento em 31 de dezembro de 2000. Portanto, corretas as Autoridades Lançadora e Julgadora a quo quanto a esse requisito. Passando às demais questões, a alegada ilicitude das provas não se fez acompanhada de qualquer documento comprobatório do uso irregular pelo Fisco daqueles apreendidos junto à empresa da qual participa. O inicio da verificação fiscal na pessoa física, após a referida apreensão, não se constitui prova suficiente para caracterização de ato ilegal da Administração Tributária, aliás, procedimento normal de vez que, regra geral, o produto das infrações caracterizadas por omissões de receitas na pessoa jurídica têm destino a pessoa física do sócio. De outro lado, a presença de documentos particulares na apreensão efetuada pela Polícia Federal, junto à empresa da qual participa, não inibiu a retirada de qualquer deles para eventuais necessidades de negócios particulares ou outras, entre as quais a de atendimento às solicitações do Fisco, pois que no referido Termo de Apreensão juntado à peça recursal não se encontra nenhuma vedação expressa à retirada ou manuseio de documentos pelos interessados. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639100-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Quanto ao suporte financeiro dos acréscimos patrimoniais a descoberto dado pelo empréstimo junto à empresa não aceito pela Autoridade Julgadora a quo, já bem fundamentado naquela oportunidade, não pode mesmo ser aceito para os fins pretendidos. O contrato de mútuo traduz um acordo entre cedente e mutuário, ato jurídico que tem validade perante terceiros, quando lavrado perante duas testemunhas e devidamente tornado público na forma da lei. Essa é a determinação do artigo 135 do Código Civil. "Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público." Ainda, a completar os requisitos de sua validade perante terceiros, a prova de que o quantum mutuado tenha sido transferido do cedente para o mutuário. Somente quando comprovada a efetiva entrega — tradição — e estando presentes as demais condições, considera-se o ônus ao mutuário. Nesse sentido os ensinamentos de Orlando Gomes, em Contratos, RJ, Forense, 18• a Ed. atualizada por Humberto Theodoro Jr, 1998, p. 57. "O mútuo é contrato unilateral, gratuito e real. Quanto ao seu caráter unilateral não se levanta qualquer dúvida, mesmo o mútuo feneratício, porque a obrigação de pagar juros incumbe igualmente ao mutuário. O contrato é, de natureza, gratuito, mas permitido é fixar, por cláusula expressa, juros. Passa a ser então, contrato oneroso. A estipulação de juros não altera a unilateralidade do contrato, pois quem se obriga a pagá-los é a mesma parte que nele figura na qualidade de devedor. O mútuo é o único contrato unilateral oneroso quando feneratício. 13 f(1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA w Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Só se torna perfeito e acabado com a entrega da coisa, isto é, no momento em que o mutuário adquire sua propriedade. É, portanto, contrato real. No entanto, tal como se verifica em relação ao comodato, algumas legislações o têm como contrato consensual. Entre nós, como para a maioria dos códigos, a obrigação de entregar pode ser objeto de pré-contrato, denominado promessa de mútuo, que pode ser unilateral ou bilateral. O contrato, propriamente dito, só se perfaz com a tradição da coisa." Além de não ter se tornado público e não se fazer acompanhado da prova da efetiva entrega do valor mutuado, constata-se que o contrato não constou da declaração de ajuste anual juntada ao processo, nem como dívida a quitar, nem como direito financeiro a consumir nos anos-calendários subseqüentes à efetivação. Destarte, inaceitável como lastro à evolução patrimonial a descoberto apurada. Vale salientar que não se está cogitando de contrato fraudado, apenas, de que o documento e o ato jurídico a que se refere não se encontram respaldados pelos requisitos legais para aceitação como prova no processo administrativo fiscal. Outra alegação que compõe a peça recursal diz respeito à tributação com lastro em presunções, dadas pelos acréscimos patrimoniais a descoberto, sem qualquer elemento objetivo da evidência da renda omitida. Como já bem demonstrado no julgamento de primeira instância, uma das hipóteses de incidência tributaria do Imposto sobre a Renda é a evolução patrimonial sem o devido lastro em rendimentos tributáveis ou não, que decorre da previsão legal contida em nível maior, no artigo 43 do CTN, e na legislação posterior, do artigo 3.°,§ 1. 0 da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988. Assim, referido tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nestes incluídos os acréscimos patrimoniais produtos do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza. E, havendo, acréscimo patrimonial sem que esteja 14 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639100-81 Acórdão n°. : 102-45.692 justificado por rendimentos declarados ou outros meios legais possíveis, presunção legal de renda auferida, não declarada e não tributada. Ressalte-se que esta presunção legal é do tipo júris tantum, que tem como verdadeiro o fato jurídico até prova em contrário, e encontra respaldo legal, também, nos sinais exteriores de riqueza, previsto no artigo 6.° da lei n.° 8021, de 12 de abril de 1990. O vínculo do acréscimo patrimonial à renda omitida requerido pelo contribuinte na peça recursal, decorre do próprio conceito de fato gerador do tributo, uma vez que comprovada a existência de evolução patrimonial, mensal, sem o devido lastro financeiro, evidencia-se a presença física de bens, valores ou direitos do produto seja do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, ou ainda, de proventos de qualquer natureza, motivo para a pressuposição de tenha havido aquisição da disponibilidade econômica da renda, para o devido lastro. Destarte, hipótese típica da presunção legal referida. Isto posto, voto no sentido de afastar as questões preliminares sobre a decadência e a utilização de documentos ilegal de documentos de outra atividade fiscal, e no mérito, para negar provimento integral ao recurso, em decorrência da ausência de alegações pertinentes e revestidas de provas documentais. Sala das Sessões DF, em 17 de setembro de 2002. NAURY FRAGOSO TAN,4 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA S:-..-}0->) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PN7 SEGUNDA CÂMARA".s.• Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ilustre e digno Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, a quem reverencio e rendo minhas homenagens, permito-me, com a devida "máxima data vênia", divergir de suas razões de fato e de direito no que pertine a constituição do crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto - acréscimo patrimonial a descoberto — cujos fatos geradores da obrigação tributária ocorreram em janeiro, fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro de 1994, sustentando ser devido o crédito tributário constituído e, por conseqüência, negando provimento a preliminar de decadência argüida pelo Recorrente. Deixou, o ilustre Relator, de observar que a exigência fiscal foi alcançada pelo instituto da decadência, ex-vi, do disposto no § 4 do art. 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Considerando que a omissão de rendimentos teve como fatos geradores os meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro de 1994 (fls. 364) e tendo em vista que o lançamento ocorreu em 14 de abril de 2000 (Auto de Infração fls. 362/367), entendo que o mesmo foi alcançado pelo instituto da decadência inexistindo, ipso fato, o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que trata estes autos. Cumpre-me, preliminarmente, registrar que o trabalho da digno Auditor Fiscal da Receita Federal é preciso ao proceder o levantamento mensal da evolução patrimonial e capitular que as infrações cometidas sujeitam-se as disciplinas legais de que tratam os Artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° da Lei n° 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,ÇZ‘eáN,S, Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 7.713/1988; Artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/1990, Art. 6° e §§ da Lei n.° 8.021/90 e Arts. 4° e 5° da Lei n.° 8.383/91. Contudo, entendendo que a partir da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e legislação superveniente, os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, bem como, os acréscimos patrimoniais a descoberto, estão sujeitos a tributação mensal a medida em que forem sendo auferidos, ou seja, sujeitam-se ao regime de tributação mensal devendo o lançamento reportar-se a data do fato gerador da obrigação tributária conforme prescreve o Art. 144 do Código Tributário Nacional. Daí porque, entendo não mais existir em nosso ordenamento jurídico/fiscal o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo na forma preconizada no art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Neste particular permito-me fazer breve digressão a respeito desta temática. Venho me posicionando e defendendo a tese de que a partir da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e legislação superveniente, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser tributado e devido mensalmente, sujeitando-se ao regime de lançamento por homologação na forma do prescrito no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Desta forma, a partir do Exercício de 1989 — Ano Base de 1988 - não há que se falar em lançamento com base na declaração do sujeito passivo conforme estabelece o Art. 147 do CTN. Sustento, portanto, e tenho plena convicção, que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado e outros, inclusive os decorrentes de acréscimos patrimoniais a descoberto, devidos mensalmente, deixou de ter o condão de antecipação do imposto a ser apurado na 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24.!' 1k* (.:\''# SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639100-81 Acórdão n°. : 102-45.692 declaração de rendimentos, ou seja, é o imposto efetivamente devido pela Pessoa Física beneficiária dos rendimentos e, portanto, sujeito ao lançamento por homologação na forma do prescrito no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Deve ser visto como o imposto exigido, mensalmente, do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento, o qual tem a obrigação da fazer, anualmente, um ajuste de contas com a Administração Tributária através da Declaração Anual de Ajuste, a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valor a ser restituído. A afirmação do acima exposto pode ser extraída dos diplomas legais que, entre outros, basicamente regem a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quais sejam as Leis n's 7.713/1988, 8.134/1990 e 8.383/1991, sem embargo de legislação superveniente que promoveu pequenas alterações nestes institutos legais. A fim dar um desenvolvimento harmônico a esta exposição passo a descrever um breve ciclo histórico envolvendo a tributação do Imposto de Renda — Pessoa Física. Sendo desnecessário fazer um amplo retrospecto remissivo, vejamos o que vigia a época de edição do Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 — que aprova Regulamento para cobrança e fiscalização do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que se sucedeu aos Regulamentos de 1966 e 1975. Rezava o art. 517 e seu § 2°, reproduzindo o disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.814/80. "Os rendimentos do trabalho assalariado, a que se refere o art. 29, estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de aliquotas progressivas, de acordo com a seguinte tabela: 18 ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 § 2 0 - O imposto de que trata este artigo será cobrado como antecipação do que for apurado na correspondente declaração anual de rendimentos" (grifei/destaquei). O referido Regulamento (Decreto n° 85.450/80) em seu Livro IV tratava da Administração do Imposto e em seu Título I, do Lançamento. O Art. 587 da Seção I — Declaração das Pessoas Físicas — do Capítulo I -- Declaração de Rendimentos (Título I do Livro IV), disciplinava: "As pessoas físicas, por si ou por intermédio de representantes, observado o disposto nos artigos 4°, 5°, 6°, 8° 13 e 14, são obrigadas a apresentar anualmente declaração de seus rendimentos, nos prazos estabelecidos em escala" (Lei n° 4.154/62, art. 14, Decreto-lei n° 401/68, art. 25, e Decreto-lei n°1.198/71, art. 4°) (grifei/destaquei). Ao tratar do Lançamento do Imposto o Capítulo IV, do citado Livro IV — Título I, dispunha em seus arts. 624, 625, 629, 630 e parágrafo único: "Art. 624 — Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, notificando-se o contribuinte do crédito tributário apurado (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 76) (grifei/destaquei). Art. 625 — As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 80, e Lei n° 5.172/66, art. 43). (grifei/destaquei). Art. 629 — A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), ou por serviço de entrega da repartição, ou por edital (Decreto-lei n° 5.844, arts. 83 e 200, "a", e Lei n° 4.506/64, art. 34, § 2). (grifei/destaquei). 19 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45. SEGUNDA CÂMARA E a Processo n°. : 10140.000639100-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Art. 630 — O lançamento do imposto cabe aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único — O Ministro da Fazenda poderá instituir a autonotificação do lançamento da pessoa física ou outros sistemas compatíveis com o controle e facilidades aos contribuintes (Decreto-lei n° 352/68"." (grifei/destaquei). O Capítulo V, ao disciplinar a Arrecadação do Imposto Lançado, prescreve em seu Art. 631 e §§ 1°, a, 2° e 4°: "Art. 631 — A arrecadação do imposto em cada exercício financeiro começará no mês seguinte ao do encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos (Lei n° 4.154/62, art. 31). § 1° - O imposto devido em face da declaração de rendimentos deverá ser pago de uma só vez, quando igual ou inferior (Lei n° 4.154/62, art. 31, § único, e Decreto-lei n° 1.642/78, art. 14): a) a Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros, no caso de pessoa física; § 2° - O imposto devido pelas pessoas física, que tenham apresentado declaração de rendimentos tempestivamente, poderá ser parcelado, a critério da administração, em até 12 (doze) quotas mensais e sucessivas, nunca inferiores à importância indicada na alínea "a" do parágrafo anterior (Decreto-lei n° 1.642/78, art. 14, § único). § 4° - É facultado ao contribuinte, depois de lançado, pagar antecipadamente uma ou mais quotas, ou a totalidade do imposto (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 93, § 1°)." (grifei/destaquei). Não me parece haver qualquer sombra de dúvida e ser inquestionável e irreprochável que as disposições legais e regulamentares acima descritas, disciplinavam, sinteticamente, que: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 • o lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Física estava, efetivamente, sujeito ao regime de declaração na forma das prescrições contidas no art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 — Código Tributário Nacional; • o imposto de renda retido na fonte era tido como antecipação do imposto devido a ser apurado na Declaração de Rendimentos; • o lançamento era efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos (à época aos contribuintes que procediam a entrega da declaração era fornecido um "Recibo de Entrega e Auto Notificação de Lançamento); • a arrecadação do imposto em cada exercício começava no mês seguinte ao do encerramento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos. Porém, esta sistemática de tributação das pessoas físicas sofreu profundas modificações a partir do Exercício de 1989 — Ano-Base de 1988, com e edição dos diplomas legais já elencados. Vejamos. Reza a Lei n° 7.713/1988: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (destaque/grifei). Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. 21 I\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifei-destaquei). § 5° - Salvo dispositivo em contrário, o imposto de renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24 (estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 8.134, de 27/12/1990) — (grifei/destaquei). § 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I — os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II — os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas; I/ Em que pese os dispositivos acima elencados ter submetido o contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física a um verdadeiro sistema de tributação em bases correntes, ou seja, o imposto é devido no momento da percepção dos rendimentos, o mesmo foi instado, a meu ver impropriamente, a apresentar a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1989 — Ano-Base de 1988, como se ainda subsistisse o regime de lançamento por declaração. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ÇsNi .̀.‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Foi a última vez, até a presente data, que o contribuinte foi obrigado a apresentar a Declaração de Rendimentos no sentido "stritu senso", posto que, a partir do Exercício de 1990 — Ano-Base de 1989 a mesma foi substituída pela Declaração de Ajuste Anual por força de legislação superveniente, como se verá no transcorrer deste voto. É de se realçar, por sua importância, que a Lei n° 7.713/1988 promoveu profunda e significativa alteração em nosso ordenamento jurídico/tributário, posto que, aboliu o lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Física, pelo regime de declaração (art. 147 do CTN) e instituiu, em toda sua plenitude, o lançamento por homologação (art. 150 do CTN) que está vigendo até o presente. Ante as dificuldades geradas com a disciplina legal instituída pela Lei n° 7.713/1988 principalmente no que pertine a sua executoriedade, foi promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional a Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (oriunda da Medida Provisória n°284), que, sem afastar a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, introduziu novas medidas visando, sobretudo, dar aos contribuintes do Imposto de Renda — Pessoas Físicas — melhores condições de bem cumprirem com suas obrigações tributárias. Desta Lei, extraímos os seguintes dispositivos legais: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (grifei/destaquei). Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores pagos no mês. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • 4 Processo n°. : 10140.000639100-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. (grifei/destaquei). Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (grifei/destaquei). Parágrafo único. A Declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 11 — O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I — será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II — será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). (grifei/destaquei). A interpretação das disposições legais retro-transcritas nos leva, indubitavelmente, a concluir que: • ficou mantida a tributação mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, sendo o imposto devido a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; • o Imposto de Renda na Fonte é tido como redutor do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4k,,w Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 • a lei, impropriamente, em seu art. 9° faz referencia a apresentação anual da Declaração de Rendimentos, contudo a Administração Fiscal em atos normativos aprovou o modelo de Declaração de Ajuste Anual, a fim de apurar eventuais diferenças de imposto a pagar ou a restituir; • ficou mantido o regime de lançamento por homologação no que se refere a constituição do crédito tributário decorrente do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Por oportuno, é de se registrar, que a Portaria MEFP n° 205, de 23 de abril de 1990, ao dispor sobre a prorrogação do prazo para entrega da declaração de rendimentos do Exercício de 1990, Ano-Base de 1989, prescreve em seu item 1: "1. Prorrogar, até o dia 31 de maio de 1990, o prazo para entrega da declaração de informações e da declaração de ajuste anual relativas ao imposto de renda das pessoas físicas, correspondente ao exercício financeiro de 1990." (grifei/destaquei) Verifica-se, portanto, que entre a edição da Lei n° 7.713/1988 e a sanção da Lei n° 8.134/1990, a Administração Fiscal adotou, pela primeira vez, a expressão "Declaração de Ajuste Anual" a fim de apurar diferenças de imposto a pagar e/ou valores a restituir. Vencida esta etapa, eis que surge a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituindo novas modificações na legislação do imposto de renda, na qual destacamos os artigos inerentes a matéria sob exame: "Art. 40 A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. 25 \/ ,def., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639100-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Art. 50 A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7 0 , 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 7° Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos. (grifei/destaquei). Art. 8° O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso] do art. 15 desta lei. (grifei/destaquei). Art. 12 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. (grifei/destaquei). § 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. (grifei/destaquei). Art. 15. O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas: I — será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art.16); II — será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. (grifei/destaquei). 26 47t - MINISTÉRIO DA FAZENDA ws'4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ir-‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 Art. 17. O saldo do imposto (art.15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: A legislação acima referenciada estabeleceu mais um avanço e um aprimoramento na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a começar por não mais se referir a Declaração de Rendimentos, como impropriamente citada nas legislações pretéritas, adotando, definitivamente, a Declaração de Ajuste Anual a fim de apurar saldo de imposto a pagar ou valores a restituir. No mais, mantêm a mesma linha doutrinária incorporada nas legislações que a antecederam, quais sejam: • a tributação mensal do imposto de renda devido pelas pessoas físicas incidentes sobre rendimentos e demais rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva; • a exigência do imposto de renda na fonte como parcela a ser deduzida ou reduzida do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual; • não faz qualquer referência a lançamento por declaração reafirmando que na Declaração de Ajuste Anual será apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído, nos levando uma vez mais a interpretar que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas está sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 147 do CTN). Ante a evolução história da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e respeitando o posicionamento de ilustres Membros deste Conselho, entendo ser irretorquível que o lançamento do imposto de renda das 27 111,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z-tt; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 pessoas físicas, para fins da constituição do crédito tributário devido, passou a ser efetuado mensalmente estando abrangido no universo contido no art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, por homologação. Assim, não há que se falar em lançamento com base na declaração do sujeito passivo, na forma preceituada no art. 147 do CTN e, portanto, o imposto de renda exigido mensalmente na fonte, não mais se alberga em nosso ordenamento jurídico/tributário vigente, como sendo antecipação do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, posto que, se trata do imposto efetivamente devido pelo contribuinte. O saldo do imposto a pagar compreende o complemento do imposto devido e exigido durante o ano-calendário sobre os rendimentos percebidos pelo beneficiário dos mesmos. O pagamento do saldo do imposto independe de qualquer notificação de lançamento, pois, como já exposto, o imposto é devido mensalmente e está submetido ao regime de lançamento por homologação. Entendo, portanto, que os rendimentos do trabalho assalariado e outros, inclusive o acréscimo patrimonial a descoberto, auferidos pela Pessoa Física, estão sujeitos à tributação mensal e o lançamento far-se-á com base no regime de homologação na forma do disposto no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Na constituição do crédito tributário há que se observar o disposto no art. 144 do CTN, o qual disciplina que o lançamento reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Registro, por oportuno, que entregue a Declaração de Ajuste Anual, materializa-se e consolida-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal de seus rendimentos brutos, deduções e abatimentos e a 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, ''',1 *,n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000639/00-81 Acórdão n°. : 102-45.692 renda líquida a fim de propiciar o cálculo do imposto de renda devido mensalmente durante o ano-calendário. Entregue a declaração de ajuste anual das pessoas físicas, materializa-se e consolida-se a tributação mensal dos rendimentos auferidos mensalmente. Não há fato gerador da obrigação tributária, com base na declaração de ajuste anual. Tendo em vista o acima exposto e relatado, entendo ter ocorrido o período decadencial com relação aos fatos apurados nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro do ano-calendário de 1994 questionado, em preliminar, pelo Recorrente em sua exordial recursal. Nesta lide, os termos iniciais para a contagem do período decadencial são os dias 1° de fevereiro, março, abril, julho, agosto, setembro e outubro de 1994 e os termos finais os dia 31 de janeiro, 28 de fevereiro, 31 de março, 30 de junho, 31 de julho e agosto e 30 de setembro de 1999. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 14 de abril de 2000 é de se concluir ter ocorrido a o período decadencial "ex-vi" do disposto no § 4° do Art. 150 do Código Tributário Nacional. "EX POSITIS", e ante o tudo relatado e que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELO RECORRENTE, a fim de declarar improcedente o crédito tributário constituído com base no acréscimo patrimonial apurado nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro do ano-calendário de 1994. Sala das Sessões - DF, em 17 e - -tembro de 2002. , - SN- " ___L, --,44,Affr AMAURY A CIEL lb1 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000091/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 1998. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1º de janeiro de cada ano. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34639
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para declarar a decadência.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10240.000091/2003-65 Recurso n° 136.859 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.639 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente AGROPECUÁRIA BOM TEMPO LTDA Recorrida DRJ/RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 1998. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 1i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência, nos termos do voto da relatora. eit\ OTACÍLIO DANTA • A 'TAXO - Presidente —}rd Processo n° 10240.000091/2003-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.639 Fls. 89 4 n_alazã SUSY .•MES HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro.. 0110 • 2 • Processo n° 10240.000091/2003-65 CCO3/C01 " Acórdão n.° 301-34.639 Fls. 90 Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, no valor original de R$ 12.489,06, incidente sobre o imóvel rural denominado "Seringais Vertente e Cajazeiras/Bom Tempo", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.575.845-2, localizado no Município de Porto Velho — RO. Notificado para apresentação de documentos, conforme fls. 16, o Contribuinte apresentou: Escritura Pública do Imóvel; Matrícula do Imóvel; Termo de Responsabilidade para Averbação de Reserva Legal e Ato Declaratório Ambiental. A autoridade fiscal entendeu que não foram atendidas as exigências constantes da citada notificação, motivo pelo qual, • lavrou referido auto de infração. O contribuinte então, apresentou impugnação (fls.29/32) alegando em síntese: 1) que há que se distinguir as áreas de reserva legais de caráter amplo, das específicas, relacionadas a acidentes geográficos, como curso d'água, matas ciliares, que a existência daquelas não precisa ser comprovada; 2) que a exigência de averbação tem por objetivo a preservação da área em caso de alienação e que o beneficio fiscal relacionado ao ITR não pode estar vinculado à averbação; 3) que a lei afirma peremptoriamente que 80% dos imóveis situados na região Amazônica devem ser preservados; 4) que é evidente que as áreas de preservação permanente serão comprovadas • através do ADA, mas que as áreas de reserva legal não prescindem deste documento, já que previstas em lei; 5)que "o não registro em Cartório não faz desaparecer a Reserva de fato", conforme topografia via satélite anexada à impugnação; 6) que os imóveis objeto do auto de infração impugnado é integrante da Zona 2.1 do Zoneamento Econômico aprovado pela legislação estadual; 7)requer ao final, seja revisto o lançamento impugnado, excluindo a tributação sobre a área de 8.580,0 hectares, por corresponderem à área de preservação permanente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.61/70) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois para efeito de apuração de ITR a comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA, mediante o ADA ou comprovação do protocolo de seu requerimento, no prazo de seis meses, contados da entrega da DITR, e ainda, com relação a área de reserva legal, necessária óvel. 3 • Processo n° 10240.000091/2003-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.639 Fls. 91 li-resignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 74/82) e ale de reiterar os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, inovou ao alegou a extinção do crédito tributário em razão da decadência. Ademais apresentou relação de bens arrolados como garantia do recurso, às fls. 84/85. Em síntese, é o relatório. • 4 • Processo n° 10240.000091/2003-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.639 Fls. 92 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Com relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiu que no presente caso, para efeito de apuração de ITR há a condição de reconhecimento das áreas pelo IBAMA, mediante o ADA e ainda, para exclusão da área de reserva legal deve haver comprovação da averbação na matricula do imóvel. • Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte apurou o ITR de 1998 valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, entretanto preliminarmente cabe analisar as razões aduzidas pelo contribuinte em sede de preliminar de mérito para reconhecimento da decadência. Nesse esteio, alegou o contribuinte que o crédito tributário objeto do presente processo já foi definitivamente extinto pela decadência uma vez que o fato gerador do ITR deu-se em 10 de janeiro de 1998 e o a notificação do lançamento tributário apenas ocorreu m 03 de fevereiro de 2003, conforme documento de fls. 11, ou seja, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Sobre a sistemática de apuração do ITR, entendo que a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Leiam-se os exatos termos do art. 10, da norma citada: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A afirmativa acima encontra amparo na jurisprudência deste E. Conselho, conforme se verifica pela transcrição da seguinte ementa exemplificativa: "Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. (..)" 5 Processo n° 10240.000091/2003-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.839 Fls. 93 (Acórdão n° 303-32.735) Por outro lado, entendo não haver qualquer digressão possível quanto à afirmação de que o fato gerador do tributo em tela é, nos termos do art. 1°, da mesma norma legal, "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano", tal como afirmado pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Outrossim, de acordo com o parágrafo 4 0, do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para que a Fazenda expressamente se pronuncie sobre os fatos geradores relacionados ao sujeito passivo. Expirado esse prazo sem o respectivo pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito tributário. Neste sentido, é a jurisprudência das três Câmaras Superiores de Recursos 1111 Fiscais: "RECURSO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ - o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n° CSRF/01-05.112) "PIS — DECADÊNCIA — Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, § 4° do CT1V, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato." 010 (Acórdão n° CSRF/02-01.786) "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO - LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Os tributos em questão têm seu lançamento realizado por HOMOLOGAÇÃO, uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme preceitua o art. 150, caput, do CT1V. O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (§ 1°), que deve ocorrer no período de cinco (5) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Expirado tal prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (§ 49." (Acórdão n° CSRF/03-04.137) Considerando que o contribuinte somente tomou conhecimento do Auto de Infração em litígio, no dia 03 de fevereiro de 2003, face às disposições constantes no parágrafo 6 Processo n° 10240.000091/2003-65 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.639 Fls. 94 4°, do art. 150 do CTN combinado com os arts. 1° e 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, não poderia o Sr. Autuante constituir crédito referente ao Imposto Territorial Rural, cujo fato gerador ocorreu em 1° de janeiro de 1998, uma vez que fulminado pelo instituto da decadência. Logo, face à evidente decadência do crédito tributário constituído no Auto de infração, objeto da presente demanda, relativamente aos valores de Imposto Territorial Rural (ITR), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 • nee A SUSY GO - " HOFF ANN - Relatora • 7

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Numero do processo: 10215.000409/2004-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BORTOLIN I. TIL Processo n° 10215.000409/2004-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.281 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado RIA HELENA COTTA CARI-30g)— Presidente RÉ1112(-3A-P ULO PEr?EIbBARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 18 A GO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • • 2 Processo n° 10215.000409/2004-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.261 Fls. 3 Relatório Contra PEDRO BORTOLINI foi lavrado o auto de infração de fls. 100/117 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa fisica - IRPF no valor de R$ 373.868,96, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 879.003,31. A infração que ensejou a autuação foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano de 2000, conforme detalhadamente descrito no auto de infração. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 121/130 na qual argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por não ter sido notificado o Sr. Jeomar Ferreira de Góis, que diz ser o verdadeiro responsável pelos depósitos. Afirma que fazia intennediação na compra de amêndoas de cacau para diversas pessoas, que depositavam os recursos em sua conta, e que essas pessoas informaram devidamente os depósitos e suas conseqüências tributárias na declaração de rendimentos, fato que não teria sido verificado pela autoridade autuante: Questiona o lançamento pelo fato de o mesmo ter levado em conta apenas os depósitos bancários, desconsiderando todas as provas carreadas aos autos; que o lançamento baseou-se em meras presunções, o que não seria admissivel e que só caracteriza, desta maneira, uma inadmissível e ilegal voracidade fiscalista que tributa sem ter prova inequívoca do fato gerador. Argumenta que depósitos bancários são apenas indícios dos quais decorre a presunção do auferimento de renda e que, havendo elementos de convicção em sentido contrário, como no caso, tal presunção não se presta para justificar o lançamento do imposto de renda. Sustenta que a Jurisprudência dominante em nossos tribunais não admite que a tributação do Imposto de Renda se baseie única e exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Refere-se a declarações que teriam sido acostadas à defesa como sendo prova cabal dos fatos relatados, e reitera que todas essas declarações foram desconsideradas pelo Auditor Fiscal, sem a devida investigação. Defende a realização de diligência para notificar os contribuintes identificados para comprovar com suas declarações de imposto de renda, haja vista que o impugnante não assume os valores depositados em sua conta-corrente. O Contribuinte informa que anexou 36 folhas com cópias de depósitos, uma declaração do Sr. Jeomar Ferreira de Góis e 08 folhas com relação dos depósitos individualizados. 3 - Processo n° 10215.000409/2004-04 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.261 Fls. 4 Por fim, requer a realização de diligência para notificar o Sr. Jeomar Ferreira de Góis de modo a comprovar que os depósitos foram efetuados por ele e que seja julgado improcedente o lançamento. A DRJ-BELÉM/PA julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, contrariamente ao que foi afirmado na impugnação, o Contribuinte foi regularmente intimado em 07/07/2004 (conf. Termo n° 509 de fls. 85-93) a prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários, porém se limitou a atravessar 02 (dois) pedidos de prorrogação de prazo, resultando em um período de setenta dias entre a data de ciência do Termo n° 509 e a data da autuação, sem que o sujeito passivo tenha apresentado qualquer documentação e/ou explicação sobre os depósitos; - que, quanto à argüição de nulidade pela não intimação da pessoa para quem o Contribuinte diz que comprava amêndoas de cacau, tal questão se confunte com o mérito e será examinada conjuntamente com a análise de mérito; - que o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta-corrente do contribuinte, podendo-se considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo, pois, a necessidade do Fisco juntar qualquer outra prova; - que nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador e, portanto, não assiste razão ao contribuinte quando reclama da autuação por mera presunção, eis que o Fisco fora autorizado previamente pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996; - - que há que se falar em inexistênciá de nexo causal entre a disponibilidade econômica e a omissão de rendimento, pois não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não; - que não é dado ao julgador administrativo apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal; - que, como o contribuinte alegou que os depósitos bancários eram relativos a intermediação, deveria ter apresentado documentação idônea dessa operação comercial, tais como contratos formais de intennediação, comprovantes dos repasses efetuados do intermediário ao vendedor (produtor de cacau); cotejo entre cada valor depositado e o valor repassado, de modo que a diferença entre o primeiro e o segundo (resto presente na conta bancária) resulte apenas na quantia relativa à comissão do intermediário; Processo e 10215.000409/2004-04 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.261 Fls. 5 - que a declaração do Sr. Jeomar Ferreira de Góis, de fls. 167, não tem o poder de convencer este julgador administrativo, pois não se revestiu das formalidades necessárias para negócios de tamanho vulto; - que a simples apresentação dos depósitos bancários não se presta para demonstrar a suposta natureza jurídica isenta ou não tributável dos mesmos e, ainda que todos os depósitos estivessem identificados, não ficou demonstrada a sua natureza de rendimentos isentos ou não tributáveis; - que tais depósitos podem ser relativos a rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte e, como o sujeito passivo não comprovou que se tratava de rendimentos isentos ou não tributáveis, a presunção legal determinada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 impõe a tributação desses valores; - que o contribuinte possuía o dever jurídico de conservar esses documentos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do CTN; - que, se o contribuinte não conseguiu demonstrar a natureza jurídica dos depósitos, torna-se de nenhum relevo de que as pessoas depositantes teriam informado ao Fisco sobre os depósitos e suas conseqüências tributárias na declaração de rendimentos, não cabendo falar em bis in idem na tributação. - que, por fim, as decisões judiciais e as súmulas trazidos pelo contribuinte são anteriores à vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 que instituiu a presunção legal de omissão de rendimentos para os depósitos bancários com origem não comprovada. E mesmo que tais decisões judiciais fossem posteriores à Lei n° 9.430/1996, seriam igualmente improficuas, porque elas, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário; - que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso W do Decreto n° 70.235/1972, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (artigo 18, do Decreto n° 70.235/1972). - que a realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo, o que não é o caso, uma vez que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão; - que a diligência não se presta para a produção de provas de encargo do sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2006 (fls. 201), o Contribuinte apresentou, em 12/12/2006, o recurso de fls. 202/211 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Processo n° 10215.000409/2004-04 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.281 Fls. 6 - Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade. O Contribuinte a defende sob a alegação de que o verdadeiro titular da conta bancária não foi intimado. Não é dificil perceber que essa questão se confunde com o mérito. Aliás, trata-se de verdadeira petição de principio, pois, a se admitir que, como alegado, a origem dos depósitos bancários é a pessoa indicada pelo Contribuinte e para a finalidade alegada, o lançamento não deveria prosperar, pois restaria afastada a causa que o ensejou. Essa questão, entretanto, será oportunamente examinada. Por agora, o que se analisa é, apenas, se o fato de o indigitado titular dos recursos não ter sido intimado configura vicio que possa ensejar a nulidade do lançamento. A resposta é negativa. O que o art. 42, caput, da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece como condição para o lançamento com base em depósitos bancários é que o titular da conta bancária seja regularmente intimado e, neste caso, o titular é o ora Recorrente, e este foi regularmente intimado. Por outro lado, se o Contribuinte afirma que os recursos depositados em sua conta vieram dessa terceira pessoa, deveria comprovar esse fato, afinal é do próprio Contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados em conta bancária de sua titularidade. Não vislumbro, portanto, vicio no procedimento que possa ensejar sua nulidade. Também não deve prosperar o pedido de realização de diligência para que seja intimado o alegado dono dos recursos depositados na conta do Contribuinte. Como referido acima, o ônus de comprovar a origem dos recursos depositados na conta bancária é do titular da conta. Trata-se de produção de prova a qual o próprio Contribuinte é a pessoa mais credenciada a fazê-lo. Por outro lado, a diligência é uma providência que deve ser determinada quando os julgadores entendê-la necessária aos esclarecimenfos de fatos relevantes para o deslinde da matéria e não para a produção de provas a cargo das partes. Vale repetir: se o Contribuinte afirma que os valores depositados pertenciam a terceiros e se destinavam a aquisição, como intermediário, de amêndoas de cacau, deveria trazer aos autos prova desse fato, o que não seria dificil de produzir, bastando demonstrar a movimentação financeira desses recursos entre as partes envolvidas, documentos fiscais referentes a essas operações, etc. Indefiro, pois, o pedido de diligência. Quanto ao mérito, a alegada inviabilidade do lançamento com base em depósitos bancários não procede. A partir da Lei n° 9.430, de 1.996, que instituiu a presunção legal de iç2g3,„que depósitos bancários cuja origem o seu titular, regularmente intimado, não comprov tev Processo n• 10215.000409/2004-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.281 p• origem em rendimentos ou receitas omitidos, essa 'passou a ser uma das formas postas à disposição do Fisco para apurar a omissão de rendimentos. Transcrevo a seguir, para maior clareza, o art. 42 dessa lei, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislqção vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." C15- Processo n° 10215.000409/2004-04 CCO 1/C04 Acórdão o? 104-23.281 p, Note-se que não se trata de confimdir depósitos bancários com renda, mas de se inferir, a partir de um fato conhecido, a existência de depósitos de origem não comprovada, a ocorrência de um fato desconhecido: a aquisição de 'disponibilidade de renda não oferecida à tributação. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou • relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes- dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em presunção sem a apresentação de provas que a elidam em nada aproveita a defesa. Também não basta a simples indicação genérica de que os depósitos tiveram tal ou qual origem, é preciso demonstrar, de forma inequívoca e individualizadamente, a origem dos depósitos bancários. Sem essa comprovação paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de junho de 2008 7PEW:90\/12 PEREIdA BÍA1i130SA 8

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Numero do processo: 10166.001348/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuições de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1o. de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 102-45.335, de 07/12/01, CANCELAR a Resolução n° 102-2,083, de 19/06/02, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuições de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1o. de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:07:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:07:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:07:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:07:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:07:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:07:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:07:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:07:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:07:22Z; created: 2009-07-07T18:07:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:07:22Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:07:22Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10166.001348/99-16 Recurso n°.. 127.593 Matéria IRPF - EX • 1998 Recorrente . HUMBERTO AYRES Recorrida . DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° . 102-45.728 IRRF - RESTITUÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuições de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO AYRES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 102-45.335, de 07/12/01, CANCELAR a Resolução n° 102-2,083, de 19/06/02, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 111,. SANDR1 RELATOR FORMALIZADO EM O 7 N 3 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-At-&!- ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.001348/99-16 Acórdão n°. 102-45.728 Recurso n° : 127 593 Recorrente : HUMBERTO AYRES RELATÓRIO Conforme se verifica dos autos, trata-se de recurso do contribuinte Humberto Ayres, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pleito para que fosse devolvido o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o valor do resgate de contribuições de previdência privada, no qual o recorrente alega tratar-se de verba indenizatória como incentivo à demissão voluntária Essa E Câmara, na sessão de 07 de dezembro de 2001, decidiu por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte, porque constatado, tratar-se de resgate de contribuição a plano de previdência privada, cujo ônus da contribuição não foi da pessoa do recorrente, mas sim, de seu antigo empregador Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. Portanto, correta aquela decisão em negar provimento ao recurso. Entretanto, quando da formalização do voto, por lapso, foi anexada ementa e voto estranho ao decido em plenário, o que suscitou, com a maior pertinência, os embargos declaratórios de fl. 61 Ocorre que, a vista dos embargos interpostos pela autoridade executora do acórdão, esta E. Câmara entendeu pertinente converter o julgamento em diligência, para aclarar dúvida pertinente à contribuição do recorrente no plano de previdência privada objeto do presente recurso (fls. 67/68), sendo a Resolução n 102-2,083 embargada pelo Presidente desta E Câmara, por não haver previsão legal no sentido de Resolução anular Acórdão, propondo nova apreciação da matéria pelo Colegiado 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — Processo n° . 10166,001348/99-16 Acórdão n° : 102-45 728 Às fls 72/112, o recorrente anexa documentos relativos às sentenças da Justiça Federal, em que excluiu da tributação os valores recebidos a título da transação do seu direito à Aposentadoria Móvel Vitalícia, por entender que, para receberem tal verba, transacionaram com o ex-empregador e abriram mão do direito que possuíam de continuarem recebendo a complementação da Aposentadoria Mensal Vitalícia, tendo, portanto, um caráter indenizatório. Esse entendimento tem sido acolhido pelo TRF da 1 a. Região, conforme se verifica do AG 1998.01 00 0800011-6/MG — 3 a Turma — Rel. Juiz Olindo Menezes — DJU 30 9.1999, p 142), nos seguintes termos: Os valores recebidos pelos empregados do BEMGE, em acordos trabalhistas, como compensação pela perda da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia — ACMV, por ocasião da privatização da empresa, têm natureza indenizatória, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda (RIPF) É o Relatório 1111/- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":n#z SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.001348/99-16 Acórdão n° . 102-45,728 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada Conforme já exaustivamente discutido nos autos, trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte em querer ver reconhecido seu direito à devolução do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o resgate antecipado da complementação de aposentadoria Meu entendimento anterior que foi acompanhado por esta E Câmara, quando do acórdão prolatado na data de 07 de dezembro de 2001, foi no sentido de que os valores recebidos pelo recorrente a título de Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia, sofreriam a incidência do imposto de renda, até porque, todo o ônus da contribuição foi, exclusivamente, de seu empregador, o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S A.. Entretanto, quando da formalização do acórdão, este Relator, por lapso, inseriu na ementa e acórdão, voto estranho ao decidido por esta E Câmara, o qual foi objeto de embargos, com toda propriedade, pela autoridade e acolhido por este Relator, tendo em vista as divergências apontadas Agora, após análise dos novos documentos carreados aos autos pelo Recorrente (fls.. 73/112), curvo-me às decisões judiciais de Primeira e Segunda Instâncias da Justiça Federal, que entenderam que tem natureza indenizatória, os valores recebidos em acordos trabalhistas, como compensação pela perda da 4 .2;21za-L) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 001348/99-16 Acórdão n° 102-45.728 Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia, conforme se depreende das ementas abaixo. "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - VALORES RECEBIDOS 1 Os valores recebidos pelos empregados do BEMGE, em acordos trabalhistas, como compensação pela perda da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia — ACMV, por ocasião da privatização da empresa, têm natureza indenizatória, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda (IRPF). 2. Improvimento do agravo de instrumento (TRF-1 — AG 1998.01 00 080011-6/MG — 3 a . Turma — Rel. Juiz Olindo Menezes — DJU 30.9.1999, p. 142) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA — ISENÇÃO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO 1. A configuração de prejuízo pela perda de um direito derivado de contrato de trabalho confere caráter indenizatório à verba recebida a título de antecipação dos direitos oriundos da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia. 2. Não deve incidir imposto de renda sobre verbas indenizatórias. 3. Apelo da Fazenda Nacional improvido 4 Remessa improvida. (TRF-1 — MAS 1999 01.00.010827-5/MG — 4a . Turma — rel juiz Hilton Queiroz — DJU 27.8 1999, p 775)." Desta forma, concluo, também, que os valores recebidos pelo Recorrente, assemelham-se às verbas recebidas a título de PDV, porquanto, para 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;MY ,,xor 1 ,:f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166001348/99-16 Acórdão n° 102-45.728 receber tal verbas, abriram mão do direito de continuarem recebendo tal complementação Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003776/2001-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário de 1996 DIRPJ – ERRO DE PREENCHIMENTO – não deve subsistir autuação que teve base em informação equivocada na DIRPJ. BASE DE CÁLCULO – COOPERATIVAS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades cooperativas não apuram lucros ou prejuízos, mas sobras que têm destinação específica. A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança a sobra obtida pelas entidades cooperativas nas operações com cooperados. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado decorrentes das operações realizadas com não cooperados. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n° : 101-95.004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário de 1996 DIRPJ – ERRO DE PREENCHIMENTO – não deve subsistir autuação que teve base em informação equivocada na DIRPJ. BASE DE CÁLCULO – COOPERATIVAS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades cooperativas não apuram lucros nu prejuízos, mas sobras que têm destinação específica. A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança a sobra obtida pelas entidades cooperativas nas operações com cooperados. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado decorrentes das operações realizadas com não cooperados. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO ARAGUAIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — — MANOEL ANTONIO GADELHA e AS PRESIDENTE 4 • 48 CA • MARCOS CÂN IDO R. ATOR r Processo n° : 10120.003776/2001-68 Acórdão n° : 101-95.004 FORMALIZADO EM: 23 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOK • 2 Processo n° : 10120.003776/2001-68 Acórdão n° : 101-95.004 Recurso • 139.709 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO ARAGUAIA RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO ARAGUAIA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho em razão do Acórdão DRJ/BSB n° 6.603, de 03 de julho de 2003, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 01/11), com o objetivo de ter reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. A autuação relativamente ao ano-calendário de 1996, se deu em sede de Revisão Interna do lançamento, tendo por base 2S seguintes infrações: 1) Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e 2) Compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superiores ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Ciente do auto de infração em 09 de julho de 2001 a contribuinte inconformada com a autuação, apresentou impugnação ao feito em 02 de agosto de 2001, alegando em síntese: 1) que houve um equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos de - 1996, que teria deixado de consignar no campo 14 (outras exclusões)o valor de R$ 71.301,37, o que teria ocasionado saldo no campo 17 (base de cálculo), que estaria zerado, se o registro no campo 14, tivesse sido feito corretamente; 2) que tal erro no preenchimento da DIRPJ de 1996, ocasionou o equívoco na declaração referente ao ano-calendário de 1996, "quando o valor correto de „,(1 3 Processo n° : 10120.003776/2001-68 Acórdão n° : 101-95.004 lançamento no campo 18 seria de R$ 26.883,57", o que implicaria em valor zerado no campo 20. 3) Alega que os valores tributados pelo auto de infração encontram-se no campo de não incidência tributária, por comporem sobras oriundas de atos não cooperados, não caracterizando "lucro", base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 4) Que nas entidades cooperativas as sobras pertencem aos cooperados, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados. 5) Que as operações da impugnante no período se limitaram ao quadro social da entidade. Todo o resultado obtido no período é originário de atos cooperativos não sujeitos à incidência tributária. 6) Cita jurisprudência que corroboraria sua tese. Junta à impugnação cópias xerográficas do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR para os anos-calendário de 1995 e 1996. Ao final pugna pela procedência da impugnação apresentada e o cancelamento do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 45/50) por meio do Acórdão n° 6.603/2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o lucro líquido do exercício ajustado poderá ser reduzido em, no máximo 30%.A parcela das bases de cálculo negativas apuradas até 31 de dezembro de 1994, não compensadas em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. - Somente são passíveis de compensação as bases de cálculo negativas da CSLL — apuradas em exercícios iniciados a partir de 01.01.1992. COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL - Exceto as entidades isentas e as protegidas pela imunidade do art. 195, parágrafo 7° do 4 K Processo n° : 10120.003776/2001-68 Acórdão n° : 101-95.004 Texto Supremo todas as demais pessoas jurídicas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro (CSLL). Lançamento Procedente" A referida Decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. Que a impugnante não apresentou provas dos erros de preenchimento que alega ter cometido e que teriam dado base à autuação, a seu ver, indevida. 2. que a infração apontada dá conta de compensação de base negativa de CSLL sem a observância do limite de 30%, o que não teria qualquer relação com o possível erro apontado. 3. discorre sobre o limite de compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. 4. quanto à matéria de direito suscitada pela impugnante, cita Solução de Consulta de lavra da Coordenação Geral de Tributação, cuja conclusão é de que as cooperativas devem calcular a contribuição social sobre o lucro líquido com base em todo o resultado do exercício. 5. Afirma ainda que "deve prevalecer o entendimento de que todas as pessoas jurídicas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro (CSLL), exceto as isentas elencadas no art. 15 da Lei n° 9.532/97 e as que estejam protegidas pela imunidade do art. 195, parágrafo 7° do Texto Supremo". Conclui por julgar procedente o lançamento na forma que formalizado. O interessado foi cientificado do acórdão n° 6.603/2003 em 28 de outubro de 2003. lrresig nado pela manutenção integral do lançamento na decisão de primeira instância, em 19 de novembro de 2003, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 55/64), acompanhado de depósito administrativo (fls. 65) para fins de garantia da apreciação do mesmo. 7--") 5 Processo n° : 10120.003776/2001-68 Acórdão n° : 101-95.004 No recurso voluntário apresentado a recorrente apresenta os seguintes fatos e argumentos: 1. que o auto de infração imputa à recorrente tributo indevido, posto se tratar de cooperativa, matéria esta incontroversa nos egrégios colegiados administrativos e judiciais. 2. que o órgão fiscal deveria ter identificado nos registros de operações e receitas operacionais da recorrente, as receitas que se acham "sob o pálio da incidência tributária". 3. que todas as operações da recorrente no exercício em exame se deram com os membros de seu quadro social, portanto fora do alcance da incidência tributária. 4. que o agente fiscalizador não invocou, em qualquer momento, a "única justificativa plausível para exarar o malfadado auto de infração, qual seja ter a recorrente auferido "lucro" em operações externas, estranhas ao seu corpo social. 5. que a doutrina e a jurisprudência têm decidido no sentido de não haver incidência tributária sobre o resultado decorrente dos chamados atos cooperativos, aqueles que ocorrem entre as cooperativas e seus associados. 6. junta jurisprudência administrativa e judicial que corroborariam sua tese. Ao final pugna pelo acolhimento do presente recurso e cancelamento do débito fiscal. É o relatório, passo ao voto. \ , 7') \._.. 6 Processo n° : 10120.003776/2001-68 Acórdão n° : 101-95.004 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente depósito administrativo para garantia de instância, portanto, dele tomo conhecimento. É de se observar que a recorrente é uma cooperativa de crédito rural, regulada pela lei n° 4.595/1964, e pela lei n° 5.764/1971, e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. A autuação realizada em sede de revisão interna deu-se pela glosa da compensação de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores em valor que superou o limite dos 30% previsto no artigo 58 da lei 8.981 e 65 da lei 9.065, ambas de 1995. Não há nos autos deste processo qualquer solicitação de esclarecimento à recorrente acerca da origem do "lucro" tributado, se seria proveniente de operações realizadas com os associados da cooperativa ou não. O ato administrativo do lançamento é o ato que constitui o crédito tributário e, para isso, deve satisfazer os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 142 do CTN, dentre estes o de determinar a matéria tributável. É cediço que, em se tratando de regime de tributação, as cooperativas têm características próprias, devendo, por isso, serem tomadas certos cuidados no transcurso da ação fiscal. O principal destes cuidados é o de determinar se as "receitas" auferidas têm origem em atos cooperados ou não. Em relação às operações realizadas pela cooperativa com seus associados e em função de seus estatutos, tal entidade não tem como fito de lucro, G4z, 7 Processo n° : 10120.003776/2001-68 Acórdão n° : 101-95.004 e o resultado das operações provenientes de atos com os seus cooperados não estão sujeitos à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo fato gerador é, exatamente, o lucro líquido, segundo o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. O resultado positivo dos atos cooperativos denomina-se sobras. Desta forma, somente o resultado das operações com pessoas não cooperadas podem ser considerados lucros, e nesse caso sofrem a incidência não somente do Imposto de Renda, como também da Contribuição Social. Para que possa a fiscalização lançar tributo contra uma cooperativa, impõe-se comprovar a prática de ato não cooperativo e o resultado de suas operações com terceiros. Não comprovada a existência de lucro, descabe lançamento da referida contribuição, notadamente sobre o total dos resultados da entidade. O lançamento ora sob análise teve por base a glosa da compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores quando da apuração da CSLL. Em sua impugnação a ora recorrente demonstra que houve equívoco no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda e demonstra ainda, por meio do LALUR juntado por cópia, que os valores das entradas de recursos foram excluídos da apuração do lucro real, por se tratar de "Resultado não tributado de sociedade cooperativa". ., A jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por exemplo o Acórdão n° CSRF/01-01.758 e o Acórdão n° CSRF/01-02.700, de 11 de maio de 1999, somente o resultado proveniente do ato não cooperativo sofre a incidência da contribuição, de modo que o fisco não poderia glosar a compensação de bases negativas de CSLL, ao argumento de que estes teriam superado o limite de 30% do lucro líquido ajustado, 8 02 , Processo n° : 10120.003776/2001-68 Acórdão n° : 101-95.004 quando o resultado todo não era tributado, devia isto sim, intimar a cooperativa a esclarecer a origem daquele resultado, se ato cooperado ou não. Ao efetuar o lançamento deveria a autoridade tributária perquirir acerca da existência de operações com não cooperados. O ônus de identificar o resultado decorrente de operações com não cooperados é do Fisco, visto ser de sua competência a identificação da matéria tributável, na forma do artigo 142 do CTN. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo acórdão CSRF 01-03.277, de 20 de março de 2001, analisou a incidência da CSLL sobre as sobras apuradas em resultado de atos cooperativos pelas Sociedades Cooperativas: "COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a contribuição social sobre o lucro, pela inexistência de sua base de cálculo." Tendo em vista o exposto DOU provimento ao recurso voluntário. É como voto. S.la das Sessões - DF, em 20 - maio de 2005. C À O MARCOS CANDIDO, C i) 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001353/95-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - ARBITRAMENTO - Havendo a comprovação da construção do imóvel, sem contudo comprovar o contribuinte o custo da obra, deve o Fisco arbitrar o valor da construção (art.148-CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15992
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATALIBA DE REZENDE ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERRER LEIT PRESIDENTE . /• • PEREI — DON A ;CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: eN u MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • ; I: . :-•% *v* • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,*n ;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001353/95-75 Acórdão n°. : 104-15.992 Recurso n°. : 12.594 Recorrente : ATAL1BA DE REZENDE RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 49, para exigir-lhe o recolhimento a título de IRPF a importância equivalente a 18.171,58 UFIR, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 100%, totalizando 38.342,03, relativos a ganho de capital apurado na venda de imóvel realizada em novembro de 1994. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, os autores de feito fiscal dizem tratar-se de lançamento de ofício tendo em vista a falta de recolhimento de Imposto de Renda Sobre Ganho de Capital apurado na alienação de dois lotes de terrenos, contendo uma casa residencial cujo custo de construção não foi comprovado pelo contribuinte, conforme demonstrado às fls. 50. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 63, alegando em síntese o seguinte: a) - que comprovou à Auditoria que em 15.05.81, adquirira dois terrenos urbanos pelo preço na época de Cr$-13.800,00, onde posteriormente edificou uma casa de 228,76 m 2 , com termo de habite-se expedido pela Prefeitura Municipal em 20 de março de 1985; b)- que foi lispendida na construção da referida casa a importância de Cr$- 875.000,00, em vários an s, iniciando pela estocagem de materiais para no último ano efetuar a construção; 2 ccs 4.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*“.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À-. > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001353/95-75 Acórdão n°. : 104-15.992 c) - que não foi apresentada a documentação comprobatória do custo da construção, em virtude do tempo passado, além de cinco anos; d)- por fim, pede a improcedência da autuação, juntando s documentos de fls. 64/79. A decisão monocrática, não considerou o custo da construção e julgou a impugnação improcedente, produzindo a seguinte ementa: "Sujeitam-se ao imposto os ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis." Intimado da decisão em 09.01.97, protocola o interessado em 04.02.97, o recurso de fls. 88/92, onde em síntese alega o seguinte: a) - que a decisão singular imputou à construção o custo zero, sob a alegação de falta de prova dos custos o que enseja a reforma da decisão; b)- que o Fisco não imputou falta de prova da realização da obra e nem poderia já que o término da mesma esta comprovada através do "habite-se"; c) - que quando for impossível a apuração do custo real, o Fisco deve adotar a solução prevista no artigo 148 do CTN, ou seja o arbitramento; d)- que a lei nâ9 autoriza considerar custo "zero' um valor que se revela "po9ilivo"; 3 ccs ‘ -.!' k•-•,,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA q. . • . f3 '''! ,..:n '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001353/95-75 Acórdão n°. : 104-15.992 e) - que o autuado não comprovou o valor ou preço pago pela obra, mas comprovou a existência da mesma através de documentação idônea, pelo que sujeita-se ao arbitramento previsto na lei e de competência da autoridade lançadora que não pode se omitir de realiza-lo; f)- cita jurisprudência do STF e pede o provimento do recurso para declarar nulo o lançamento e a decisão recorrida. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 101 a 104, onde propugna pelo não provimento do recurso. É relatóri,ç. 4 CCS . • ..,., • ,c..•.,,N '-; . ;-:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001353/95-75 Acórdão n°. : 104-15.992 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos d admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. O que se discute nos presentes autos, é a exigência de recolhimento de imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1995, ano base de 1994, e acréscimos legais em decorrência de ganho de capital obtido na alienação de imóvel. O Fisco sustenta sua acusação no fato de não haver o contribuinte comprovado custo de construção de uma casa residencial concluída em março de 1985 em terreno adquirido em maio de 1981. Intimado a prestar informações e comprovação sobre as benfeitorias realizadas (fis.01), o contribuinte informa (fls. 07) que a casa objeto da intimação foi construída a partir de 1981 quando adquiriu o terreno e em 1983 e 1984 foi efetivada a construção com custo total de Cr$-875.000.000,00, juntando cópias das escrituras de compra e venda, Alvará para Construção e Habite-se, deixando de juntar os comprovantes do custo de construção, por já haver decorrido doze anos, e já não mais os possui. Diante de tais fatos, a autoridade fiscal desconsiderou o custo da construção, reduzindo-o a "zero", tendo em vista a falta de documentação comprobatória dos mesmos, considerando tão somente o custo do terreno, que convertido apurou-se o valor equivalente a 200,23 UFIR, urando-se aí o ganho de capital e o valor do Imposto de ou Renda cobrado, conforme demon rad° às fis.550 dos autos. e . ''' • . 99:,- MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,, • _: 1,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001353/95-75 Acórdão n°. : 104-15.992 Observou este relator que, tanto a autoridade fiscal, quanto a autoridade julgadora singular, se atem ao fato de não haver o contribuinte comprovado documentalmente o custo de construção da casa. Entretanto, não contestam e nem põe em dúvida a existência de tal construção, mesmo porque, tal fato está devidamente comprovado através da chamada Anotação de Responsabilidade Técnica - (A R T) firmada por engenheiro responsável, Alvará de licença para Construção e Habite-se, expedidos pela Prefeitura Municipal (fls. 73 a 75), documentos esses não questionados. Resulta daí que, muito embora não se tenha comprovado o custo da obra, comprovou-se a efetividade de sua existência, de sorte que, não pode ela, s.m.j., ser considerada a custo "zero*, como se não existisse. Aliás, a falta de comprovação desse valor ao nosso ver ensejaria o arbitramento. Essa matéria está prevista no artigo 148 da Lei n° 5.172166(CTN), que assim dispõe: 'Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." tTambém o R gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041/94, trata do assunto e eu artigo 851 e seu parágrafo 5°, in verbis : 6 ccs ;s MINISTÉRIO DA FAZENDA;X4 • t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001353195-75 Acórdão n°. : 104-15.992 «Art. 851 - Os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991 serão declarados pelo valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Lei n°8.383191, art. 96, § 9°). § 5° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do mercado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial (Lei 8.383/91, art. 96, § 3°). Destarte, temos a própria legislação de regência a obstar o lançamento da forma como foi feito. A nosso ver, não seria difícil à fiscalização, para embaçar convenientemente seu trabalho, efetuar o arbitramento levando em conta índices de custo geralmente aceitos, inclusive o do SINDUSCON, o que viria dar sustentação legal a exigência fiscal caso haja. É certo que o contribuinte recorrente, deveria e não declarou corretamente o referido imóvel em suas declarações de bens anuais, contudo não é essa a acusação fiscal, de sorte que, tal falha não pode, ao nosso ver, ser apreciada no vertente procedimento. Nessa linha de raciocínios, é entendimento desse relator, que o lançamento da forma como foi feito não pode subsistir. Sob tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 d. ,vereiro de 1998 IMENTO 7 ces Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000594/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação das obrigações que compõem a conta fornecedores autoriza a presunção de omissão de receitas. Publicado no D.O.U. de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21499
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -.t,l',..k., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1,-° ,,f,: .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Recurso n° :135.143 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992 a 1994 Recorrente : RODORON INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.499. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação das obrigações que compõem a conta fornecedores autoriza a presunção de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODORON INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TANSPORTES LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ".•i ,1 II0ilt"--- - SN : - — ESIDENT ,o ...-ta...1---,.. • ALOYSIO PER* 10 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 EV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e Vp4.HCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 4P 135.1431ASR*17102104 #.47 ,t4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4p.-:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 Recurso n° :135.143 Recorrente : RODORON INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA. 1—RELATÓRIO I.a — Identificação Rodoron Industrial e Comercial de Implementos de Transporte Ltda. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BEL n° 333, de 30/04/2002, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA (fls. 322). Conforme despacho ás fls. 348, este processo teve suas folhas renumeradas. I.b — Exigência Transcrevo, adiante, por bem descrever os autos, o relatório integrante do acórdão recorrido. "Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Reflexos, fls. 03/39, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados no valor total de 77.368,89 UFIR • incluindo encargos legais além da multa regulamentar no montante de R$ 538,96, referente aos exercícios financeiros de 1992 e 1993, respectivamente. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 10/11, o crédito tributário decorreu das seguintes infrações: 3. Omissão de Receitas — Passivo Fictício: 3.1. Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termos de Verificação lavrados em 27 e 28/03/1996 (fls. 97/100 e 104/107, respectivamente). Fato Vr. Apurado Multa(%) Fato Vr. Apurado Multa(%) Gerador (Cr$/CR$) Gerador (Cr$/CR$) 12/91 5.381.368,53 100 09/93 462.880,24 100 12/92 16.530.960,63 100 11/93 2.549.471,32 100 04/93 392.257.230,54 100 12/93 860.231,91 100 135.143*MSR*17/02/04 2 (g/ • 4 4 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA .; n ,1*.:..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 3.2. Enquadramento Legal: arts. 157 e § 1°, 179, 180 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80); arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. 4. Multa Regulamentar— Não Atendimento de Intimação: 4.1. Multa regulamentar pelo não atendimento de intimação Fiscal lavrado em 22/02/96 (fls. 65). 4.2. Enquadramento Legal: art. 1.003 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94). 5. Foram lavrados os seguintes autos de infração: 5.1. Principal: 5.1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 03/11 no valor de 38.647,44 UFIR , incluindo encargos legais, além da multa regulamentar no valor de R$ 538,94, relativo aos exercícios financeiros de 1992 a 1994, referente às infrações anteriormente. 5.2. Reflexos: 5.2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS- Faturamento, fls. 12/17, no valor total de 1.158,83 UFIR, incluindo encargos legais, apurada sobre a infração de omissão de receitas e capitulada no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; no artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; no título 5, capitulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; 5.2.2. Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, fls. 18/21, no valor total de 111,02 UFIR , incluindo encargos legais, apurada sobre a infração de omissão de receitas e capitulada no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL , aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 28 da Lei n° 7.738/89; 5.2.3. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 22/25 e 27, no valor total de 2.646,13 UFIR, incluindo encargos legais, apurada sobre a infração de omissão de receitas e capitulada nos artigos 1° ao 50 da Lei Complementar n° 70/91; 5.2.4. Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF , fls. 26 e 28/34, no valor total de 32.773,43 UFIR, incluindo encargos legais, apurado sobre a infração de omissão de receitas, capitulado no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (Ex. 1992) e art. 44 da Lei n°8.541/92 (Exs. 1993 e 1994); 5.2.5. Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 35/39, no valor de 2.032,04 UFIR , incluindo encargos legais, apurada sobre a infração de omissão de receitas, capitulada no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e artigos 38, 39 43 da Lei n° 8.541/92. 135.143*MSR17/02104 3 h.'44 if MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tk i z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 5.3. Posteriormente foi emitido novo Auto de Infração da CSLL , visando contemplar as reduções da base de cálculo negativa da contribuição social, cópias às fls. 127/134 do Anexo 1, protocolado no processo n° 10240.00016212001-68, a qual se encontra no arquivo da DRF/Porto Velho (RO), conforme comprova o extrato de fls. 315. 6. Inconformado com a exigência tributária, da qual tomou ciência em 02/04/1996 , o contribuinte ingressou com impugnação, em 02/05/1996, fls. 116/118, argumentando, em síntese: 6.1. Não procede a lavratura do auto de infração, pois na maioria dos casos houve de fato erros de lançamento na contabilidade, tratando-se de erro técnico, conforme informação dos relatórios solicitados pelo agente fiscal, não tendo ocorrido omissão de receitas, haja vista que as duplicatas foram quitadas, e os saldos não comprovados referem-se a lançamentos em duplicidade, sem qualquer má-fé, visto deter benefícios da isenção do IRPJ e IPI sobre esses resultados. 6.2. Goza de incentivos fiscais na área do Imposto de Renda, concedidos pela SUDAM, conforme declaração DCl/DAI N° 392/87, e também isenção na área do IPI, conforme Resolução n O 042/87, emitida pela SUFRAMA. 6.3. Após a lavratura do Auto de Infração, realizou levantamento para simples verificação e constatou divergências nos valores levantados, conforme demonstrativos anexos, às fls.119/120. 6.4. O agente fiscal ao levantar o saldo das contas de fornecedores no período fiscalizado não efetuou a exclusão do saldo anterior, ocasionando acumulação indevida de valores, o que resultou no absurdo valor do crédito tributário objeto do auto de infração. 6.5. Para se verificar a divergência entre os valores encontrados pelo agente fiscal e a realidade dos lançamentos contábeis, basta - observar que no exercício de 1991,0 saldo de balanço em 31.12.91 foi de Cr$ 19.146.419,89, sendo comprovado Cr$ 14.806.450,94e não comprovado Cr$ 4.339.968,95. No ano seguinte, o saldo foi de Cr$ 62.403.332,00, comprovado Cr$ 48.469.819,37 , excluindo-se o saldo não comprovado de 1991, de Cr$ 4.339.968,95, temos um saldo real não comprovado de Cr$ 9.593.543,68e não Cr$ 16.530.960,63 , como consta do auto de infração. A diferença vem desde 1991, quando o valor real não comprovado era de Cr$ 4.339.968,95e não Cr$ 5.381.368,53. 6.6. Fica viciado o auto de infração que não observa os valores reais e eivado de erros é nulo , não gerando os efeitos legais pretendidos, e, face ao exposto e os documentos anexos, requer o cancelamento do auto de infração referente aos créditos tributários, com todos os seus efeitos. 7. Além da alegação quanto à não dedução do saldo anterior na apuração do saldo sem comprovação do ssivo, resultando em 135.143*MSR*17/02104 4 A\Rb{ MINISTÉRIO DA FAZENDANt( É •z0:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;'25, 7.,tri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 diferença a maior, tributada, junta o contribuinte os documentos de fls. 122/190, consolidados no demonstrativo de fls. 120/121, acusando diferença não considerada pelo fisco, devendo ser conferidos com os originais e com os registros contábeis, e,em face da inexistência de elementos suficientes para o deslinde do litígio, através da Informação DRJ/DIRCO/Manaus N° 00412000(fls. 197/199), encaminhou-se os autos a DRF/Porto Velho (RO)para que, em procedimento de diligência junto aos assentamentos contábeis e fiscais da empresa, fossem tomadas as seguintes providências: a) verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo contribuinte e sua pertinência quanto à comprovação do passivo; b) em sendo procedentes as alegações do contribuinte, demonstrar os novos valores tributáveis e respectivos tributos; c) apresentar relatório conclusivo. d) dar ciência ao contribuinte dos fatos apurados no procedimento de diligência, reabrindo-lhe o prazo para apresentar contestação. 7. Atendendo ao acima solicitado, a DRF/ Porto Velho (RO), através de servidor competente, elaborou o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 212/214, abaixo sintetizado: 7.1. O contribuinte apresentou parte dos documentos originais solicitados, conforme termo de retenção datado de 15/03/2000 e anexo às folhas 02/029 do anexo 1, e que aqueles não apresentados estão autenticados no processo, portanto, deixamos de analisar a autenticidade desses, e passamos a providenciar o restante proposto pela DRJ/Manaus, conforme folha 198 do processo acima citado. 7.2. Considerações a Respeito da Conta "Fornecedores" (Passivo Circulante) Constante da Contabilidade do Citado Contribuinte: 7.2.1. Há algumas contas que em alguns períodos passam de credoras para devedoras. A titulo de exemplo, citamos as contas Tonin Soldas (06/01/1993 fls. 052 do anexo 1), Randon S/A (28/10/1993 (fls. 53 do anexo 1), 05/11/1993 (fls. 54 do anexo 1) e de 03 à 13/12/1993 fls. 55 do anexo 1); 7.2.2. Freqüentemente o contribuinte utiliza o lançamento "transferência entre contas" (fls. 55/60 do anexo 1), acarretando dificuldades na análise dos dados e demonstrando irregularidades nos lançamentos contábeis. 7.2.3. A título de exemplo, visto ocorrer em outras contas, à conta Tonin Soldas Ltda., pág. 040 do Razão de fevereiro de 1992 (fls. 61 do anexo 1), apura-se o seguinte: 01- Saldo anterior $ 365.075,99, credor refer te a "N" compras; 135.143*MSR*17/02104 5 41.;À:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Px2( tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 02 - Compra, com vencimento p/02/03/92 - NF 023488, do dia 10/02/92 $ 116.500,00, crédito; 03 - Compra, com vencimento p/17/02/92 - NF 023407, no dia 10/02/92 $ 24.500,00, crédito; 04 — Pagamento da duplicata 0475 com cheque 002133, no dia 11/02/92 $ 366.320,00, débito; 05 - Pagamento da duplicata 017076 com cheque 002157, no dia 17/02/92 $ 24.500,00, débito referente ao item 3 acima. 7.2.4. Conforme se verifica, o saldo da conta Tonin Soldas Ltda ficou $ 115.225,99, sendo que sobrou, a pagar, na conta apenas à compra referente ao tem 02 acima $ 116.500,00, havendo uma distorção dos dados da contabilidade; 7.2.5. Também há saldos de contas que permanecem na contabilidade da empresa durante longos períodos passando inclusive por desvalorizações de moeda que no final transformam estes em valores irrisórios, pelo efeito da inflação do período. A título de exemplo, citamos a conta Dispel Dist. de Papéis Ltda., no período de 12/1991 (com crédito de $ 16.770,00 , fls. 30 do anexo 1) a 31/12/1993 (com saldo de $ 16,78= 16,77+0,10 fls. 48 do anexo 1), fato que apenas vem a confirmar a constância das irregularidades; 7.2.6. Portanto, os fatos acima expostos demonstram que a conta "fomecedores" realmente possui irregularidade. 7.3. Quanto às comprovações na impugnação, algumas não foram aceitas, pelos motivos abaixo expostos: 7.3.1. Quanto à conta Randon S/A, o contribuinte alega que no dia 28/10/93 foi efetuado uma antecipação de pagamento de uma compra de $ 1.692.000,00 (fls. 189 do processo e 53, 54 e 62 do anexo 1) e que Isto afastaria a tributação no mês 11/93. Entretanto, no dia 08111/93 há a escrituração dessa compra e que o levantamento da conta de passivo foi efetuado no dia 30/11/1993, portanto, nesta data não estava compondo o saldo da conta e não foi tributado como passivo fictício. 7.3.2. Quanto à conta Tonin Soldas Ltda., em 12/1992, o contribuinte apresenta uma duplicata no valor de $ 491.000,00 (fls. 120 do processo e 52 e 63 do anexo 1) e alega que esta afastaria a tributação da parte não comprovada da conta. Entretanto, o que deixou de ser comprovado pelo contribuinte na época era o valor de $ 474.919,99e não de $ 491.000,00 , sendo que esse valor estava inserido na parte comprovada da conta, na época de $ 1.451.000,00. 7.4. Entretanto, verificamos que o contribuinte tem, parcialmente, razão quanto às duplicidades na tributação de valores em vários períodos subseqüentes. 7.5. Os fatos analisados na presente diligência, que acarretaram mudança nos valores lançados, estão demon dos nas planilhas de 135.143*MSR*17/02/04 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 Valores Tributáveis e de Resumo de Apuração da Diligência (fls. 215/224), que fazem parte deste relatório. 7.6. Tendo em vista que a DRJ/Manaus solicitou a análise das alegações do contribuinte em sua impugnação, e que este alegou que os saldos não comprovados referem-se a lançamentos em duplicidade, que não apresentou documentos que demonstrem tais alegações e que não foi possível constatar por amostragem tal fato, foi efetuada a intimação datada de 01/11/2000 para que este esclarecesse a alegação, com prazo de 05 (cinco) dias e prorrogação, a pedido, de 30 (trinta dias). Até a presente data não obtivemos resposta, ficando impossibilitado verificar tal alegação do contribuinte. 7.7. Na diligência apurou-se também a necessidade de se efetuar lançamento da Contribuição Social (CONSOC ) constante no processo n° 10240.000162/2001-68 referente aos períodos de 1992 e 1993, conforme cópia do auto de infração anexado a este processo (fls. 127/135 do anexo 1), visto conter no auto de infração, lavrado anteriormente, a descrição dos fatos (fls. 038 e 039 do processo) sem o respectivo lançamento (fls. 035 do processo). 7.8. Também se apurou que não foi preenchido o Fapli (formulário de alteração de prejuízo fiscal e lucro inflacionário), referente ao ano de 1992, para alimentação do Sapli (Sistema de acompanhamento de prejuízo fiscal e lucro inflacionário) e que foi lançada omissão de receita neste período com auto de infração de compensação de prejuízo (fls. 06) tendo sido corrigido tal fato conforme fls. 126 do anexo 1. 7.9. Também tendo em vista a que a DRJ/Manaus propôs dar ciência ao contribuinte, conforme folha 199 do citado processo, em função dos fatos aqui apurados e dos documentos anexados (fls. 201/224 do processo e o anexo 1, pertinentes a este processo), fica o contribuinte cientificado e reaberto o prazo (30 trinta dias) para apresentar contestação, quanto aos fatos aqui expostos. Observação: Todas os documentos e suas respectivas folhas citados neste Termo se encontram no processo 10240.000594/96-87. 8. Cientificado da diligência pelo Termo de Encerramento de Diligência de fls. 212/214, o impugnante aditou, com demonstrativos, novas alegações às fls. 225/230, suportadas nos documentos de fls. 231/293: a) requer o exame dos documentos anexados aos autos deste processo com os esclarecimentos que faz; b) conforme trabalho realizado pela auditoria interna, constatou que os demais valores não comprovados na impugnação anterior na realidade tratam-se de contas com baixas efetuadas entre fornecedores opostos, o que caracteriza err grotescos por parte da contabilidade na época; 135.143*MSR*17/02/04 7 • kk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594196-87 Acórdão n° :103-21.499 c)futuramente estará anexando aos autos deste processo, se possível, os comprovantes dos quais serão encontrados; d) quer resolver o processo na esfera administrativa, apresentando as provas cabíveis e aceitáveis de acordo com os princípios da legislação emanada em vigor. 9. Voltando a analisar o processo a DRJ/Manaus verificou que a diligência realizada conseguiu prestar os esclarecimentos solicitados, alterou o lançamento e desconsiderou alguns documentos por imprestáveis como provas. Com prazo para aditar suas alegações, o impugnante traz novos documentos, com a sua pretensão demonstrada de reduzir o passivo a zero. Considerando que alguns documentos apresentados durante a diligência foram considerados imprestáveis como provas, não há como acatar ou rejeitar os documentos apresentados, pois, da análise dos mesmos em relação à contabilidade, pode resultar juízo diferente, sendo recomendável submete-los ao crivo criterioso do responsável pela diligência. Quanto à alegação de futuramente apresentar outros documentos, deve ser notificado, expressamente, o impugnante do disposto no artigo 16, § 4°, alíneas "a", "h" e "c", do Decreto n° 70.235/72 e suas alterações, de que deve fazer antes do julgamento e durante a diligência, pois o litígio tem de ser concluído e não ficar dependente de documentos futuros, como a demonstrar por sua parte protelação do julgamento à efetivação do crédito tributário. Assim, os documentos devem ser conferidos com os originais e com os registros contábeis, o que só pode ser efetuado por diligência junto ao estabelecimento do contribuinte. 10. Pelo exposto, através da Informação DRJ/DIRCO/Manaus N° 087/2001, retomou-se os autos a DRF/Porto Velho (RO)para, em procedimento de diligência, fossem adotadas as seguintes providências: a) verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo contribuinte e sua pertinência quanto à comprovação do passivo, conforme seus demonstrativos; b) em sendo procedentes as alegações do contribuinte, demonstrar os novos valores tributáveis e respectivos tributos; c) notificar expressamente o impugnante de que deve apresentar os documentos durante a diligência como parte da impugnação nos termos do artigo 16 do diploma processual, e se o fizer com novas alegações apresente os originais para pré-exame e manifestação do diligenciante. d) dar ciência ao contribuinte dos fatos apurados no procedimento de diligência, reabrindo-lhe o prazo para apresenr contestação; 135.143*MSR*17102/04 e) apresentar relatório conclusivo. 8 (\s15 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 1, 1 2n '( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 11. Atendendo ao acima solicitado, a DRF/ Porto Velho (RO),através de servidor competente, elaborou o Termo de Informação de Processo, fls. 312/314, abaixo sintetizado: 11.1. Em 19/10/2001 o contribuinte acima foi notificado a apresentar a documentação constante do Termo de Intimação RA N° 0210/01referente a FM N° 2001-00.181-0, para complementar informações e subsidiar julgamento da DRJ/Manaus, referente à confirmação ou não das alegações efetuadas pelo contribuinte em sua defesa de 11/04/2001, páginas 225 á 293 do processo. 11.2. Naquela data o contribuinte apresentou alegações que não foram apresentadas em 02/05/1996, páginas 116 a 190 do processo, referentes aos valores das seguintes contas de fornecedores em 30/04/1993: - Randon S/A - saldo em 30/04/1993 - $ 238.167.170,78 - Casa Rural de Rondônia - saldo em 30/04/1993 - $ 150.000,00: 11.3. Informamos que quanto a conta Randon S/A, excluímos da tributação o valor de $ 88.028.627,20 na diligência anterior - página 219 item 40, sendo que tal valor consta da alegação de 02/05/96, página 120 do processo, portanto o restante do saldo da conta $150.138.543,58 foi considerado não comprovado, Páginas 98, 120 c/c 219 - item totais gerais. Tendo o contribuinte em 11/04/2001, solicitado que, em sua defesa, excluíssemos da tributação o restante do saldo não comprovado da conta Randon S/A. 11.4. Quanto à conta Casa Rural de Rondônia, alega que devemos excluir da tributação todo seu saldo, ou seja, $ 150.000,00. 11.5. Elaboramos 8 planilhas, em anexo - páginas 304 a 311, para uma melhor compreensão dos fatos, a seguir: a) As planilhas de n° 1 à 2 demonstram como era composto o saldo da conta Randon S/A de primeiro de janeiro de 1993 à 30 de abril de 1993, sendo que a planilha de n° 03 é um resumo de sua composição e respectivas baixas (posteriores ou anteriores). b) As planilhas de n° 4 a 5 demonstram a conta Rodoviária S/A, pois o contribuinte informa que várias baixas ocorridas nesta conta na realidade o deveriam ser na conta Randon S/A (erro contábil). Tal informação gerou a necessidade de reconstituição da conta, para análise de suas alegações. c) Na planilha de n° 6 foi efetuado a reconstituição da conta Randon S/A sendo que a consolidação das duas contas está na planilha n° 7, antes e depois da reconstituição. Nesta planilha fica claro que o contribuinte não poderia se beneficiar de um erro cometido pela sua contabilidade, principalmente se tal erro não trouxe prejuízo quanto a suas alegações, conforme se vê na planilha 7, portanto os valores que compõem tal erro cuja soma é $ 112. O 46,97 e devidamente 135.143*M5R*17/02/04 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 identificados nas planilhas, com destaque em fundo verde, não devem ser aceitas.) Na planilha de n° 8, fizemos um estudo detalhado das contas Campiglia Biachessi & Cia e Casa Rural de Rondônia. Demonstramos que o valor de $ 150.000,00 do fornecedor Casa Rural de Rondônia Ltda, página 230 do processo, requerido pelo contribuinte não foi tributado pelo Auditor em 1996, cabendo as seguintes observações: 1 - A contabilidade do contribuinte efetuou o lançamento de baixa de tal valor em conta errada (ao invés de baixá-la na conta Casa Rural de Rondônia baixou na conta Campiglia Biachessi & Cia). Isto fez com que o saldo credor da conta Campiglia Biachessi & Cia fosse indevidamente diminuído 2 - O auditor, ao efetuar o demonstrativo de saldo comprovado da conta fornecedores em 31/1211992 - página 106 do processo, acrescentou tal valor como comprovado na conta Campiglia Biachessi & Cia - item 3 BRI - Bianchessi & Cia Auditores - $ 1.956.677,57 entretanto não apresentou como comprovado tal valor na conta Casa Rural de Rondónia. Tal fato foi por mim observado agora com a informação do contribuinte. Então fui induzido a considerar como tributado em 31/12/1992 o valor desta conta, sendo que os lançamentos seguintes (30/04/1993, 30/09/1993 e 30/11/1993) foram por mim excluídos como tributados em duplicidade. Acredito que tal problema tenha ocorrido devido à composição da conta Campiglia Biachessi & Cia, pois o valor de $ 1.956.677,57 se refere a um documento apenas, que o fisco considerou correto, não observando o saldo da conta. 3 - Portanto, após a diligência, tal valor não está sendo tributado em nenhum período. 11.6. Além destas alegações, há outras três, com destaque em itálico (A, B e C) nas planilhas 2 e 3. Todos os documentos relativos a estas alegações constam da planilha 3 - no rodapé obs., estão corretamente contabilizadas e tais alegações foram efetuadas em 11/04/2001. 11.7. Na oportunidade observa o que dispõe o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, para considerar improcedentes as alegações objeto do parágrafo anterior, conforme disposto na aludida norma. 11.8. As páginas 299 a 311 do processo e as páginas 136 a 162 do anexo 01 foram anexadas pelo fiscal diligenciante." I.c — Acórdão de Primeira Instância A 26 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém- PA, por unanimidade de votos dos seus integrantes, julgou o lançamento procedente em parte. A ementa do acórdão se encontra redigida com o seguint r, in verbis: 135.143M5R*17/02J04 10 cyr MINISTÉRIO DA FAZENDA et J :1/4:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992, 1993, 1994 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Portanto, cancela-se os valores comprovados pela empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. MULTA REGULAMENTAR. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. A multa prevista no artigo 1.003 do RIR/1994 somente deve ser aplicada às entidades, pessoas e empresas que, intimadas a prestarem esclarecimentos sobre a situação de terceiros, deixam de fazê-los nos prazos marcados, e não ao contribuinte que deixar de prestar informações sobre sua própria atividade. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1992, 1993, 1994 Ementa: EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro mom nt rocessual, a menos 135.143*MSR*17/02/04 11 (W. • ";•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• •ot,.,:z.7., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos? O acórdão retificou o valor tributado como omissão de receitas, reduziu a multa proporcional para 75% e excluiu a multa regulamentar. Remanesceram tributados os valores discriminados no quadro às fls. 335. Ciência por parte da ora Recorrente em 03/10/02. I.d — Recurso. Rodoron Industrial e Comercial de Implementos de Transporte Ltda. apresentou recurso em 04/11/2002 (fls. 352). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese. - As parcelas dos saldos não comprovados da conta fornecedores decorrem de erros de lançamentos na contabilidade (duplicidade de lançamentos); - Não houve má-fé, até porque a Recorrente goza de isenção do IRPJ e IPI conforme declaração DCl/DAÍ n° 392/87 da SUDAM e Resolução n° 42/87 da SUFRAMA; - o saldo da conta fornecedores em 30/04/1993 foi devidamente comprovado quando da impugnação apresentada em 11/04/2001; - "Em relação à diferença apresentada em 30/11/1993, a recorrente comprovou ter efetuado uma antecipação de pagamento de uma compra de CR$ 1.692.000,00 para o fornecedor Randon S/A, registrado com adiantamento a fomecedores no ativo, afastando a tributação no mês 11/93 e automaticamente no mês 12/93. A fiscalização não abateu este valor registrado no ativo do saldo de fornecedores não comprovados em 11/93 e 12/93, que seria reduzido de CR$ 2.251.788,11 para CR$ 559.788,11 em 11/93 e em 12193 o saldo seria zerado." Documentação comprobatória do arrolamento às fls. 355/375 e despacho acerca da regular instrução do processo às fls. 3 6. É o relatório. 1/24 135.143*MSR*17/02/04 12 ts •* r; MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 II—VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator II.a — Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. II.b — Análise A presunção legal contida no § 2° do Art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 é da espécie relativa, a que admite prova em contrário por parte de quem tem o ônus de fazê-lo, no caso, o contribuinte. Prescreve o dispositivo: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (§ 2° do Art. 12 do Decreto-lei 1.598/77)." O comando é claro em eleger o contribuinte como responsável pelo ônus de desfazer a presunção, cabe a ele apresentar as provas necessárias, incluindo- se aí os esforços para obtê-las. A presunção em questão não é do tipo simples, comum, ou hominis, que são aquelas conclusões obtidas por meio da observação criteriosa do que acontece ordinariamente na vida. As presunções hominis não encontram respaldo no campo do Direito Tributário, no qual exige-se prova para os fatos alegados pela fiscalização, como já pacificado na doutrina e jurisprudência. Trata-se de presunção instituída pela lei, juris tantum (presunção legal relativa), não originada apenas na mente do autuante (presunção simples), em que o fato presumido, a omissão de receitas, é tido por verdadeiro porque a lei assim o definiu. É a verdade legal contra a qual pode ser oposta prova contr 'a da sua real ocorrência. 135.143*MSR*17/02104 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 A jurisprudência deste Conselho é pacífica quanto à matéria, a exemplo da decisão cuja ementa abaixo transcrevo: "PASSIVO FICTÍCIO — Válida é a intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante do seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser a sua dívida, na referida data, (provado, ainda, que as parcelas que representam a dívida integravam o montante do passivo circulante) traduz o montante da receita (lucro) ilegalmente subtraída da incidência tributária (Acórdão 1° CC 101-74.168/83)." A Recorrente não comprovou a sua alegação de lançamentos em duplicidade. Também não o fez quando da impugnação nem durante as diligências solicitadas pelo órgão julgador de primeira instância, ocasião em que foi intimado para especificamente para tal (fls. 209), até mesmo com a obtenção de prorrogação de prazo para faze-lo (fls. 210). Agora, no recurso, mais uma vez limita-se apenas a alegar sem comprovar. A afirmação de que houvera comprovado o valor de CR$ 1.692.000,00 do saldo de "fornecedores" em 30/11/93, e que a Fiscalização não o abatera não encontra respaldo nos autos. Aqui, repete-se a omissão mencionada no parágrafo anterior alegação desacompanhada de provas. No tocante ao saldo não comprovado de 30/04/93, a Recorrente se reporta à sua impugnação complementar apresentada em 11/04/2001, por intermédio da qual afirma ter comprovado as obrigações relativas aos fornecedores Randon S/A e Casa Rural de Rondônia Ltda. Não traz aos autos novos argumentos e/ou provas. O valor de CR$ 150.000,00 referente à Casa Rural de Rondônia Ltda. já foi fora considerado por ocasião da diligência realizada em 09/03/2001, conforme expressamente consignado no voto que integra o acórdão de meiro grau (fls. 334). 135.143*MSR*17/02/04 14 -••` • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA T 3.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';;t--(?,:)5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000594/96-87 Acórdão n° :103-21.499 Acerca do fornecedor Randon S/A, adoto os fundamentos e a conclusão do ilustre autor do voto condutor do acórdão recorrido, assim redigido: "a) Efetuadas as retificações relativas às baixas do fornecedor Randon S/A que foram contabilizadas como se fossem do fornecedor Rodoviária S/A, contas reconstituídas nas planilhas 1 a 6 (fls. 304/309) e consolidando as duas contas na planilha 07 (fls. 310), contatou a autoridade diligenciante que referidos erros não afetaram o saldo não comprovado após a diligência encerrada em 09/03/2001 (CR$ 248.345.775,01). Ou seja o valor deduzido pelo contribuinte referente à conta do fornecedor Randon S/A deveria ser adicionado no saldo da • conta do fornecedor Rodoviária S/A"/ • Por último, cabe lembrar que transações mantidas à margem da contabilidade não são abrangidas pela isenção de IRPJ referida pela Recorrente, como no caso da omissão de receitas comprovada nestes autos. II.c — Conclusão Deve-se negar provimento ao recurso. Sala das S-. .õe - DF, :• 30 de janeiro de 2004 •1.1i* O „.. DAS LVALOYSIO - =1" RC • A I As folhas citadas foram renumeradas para 309/314 e 315, respectivamente, segundo despacho às fls. 348. 135.143*MSR*17/02/04 15 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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