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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694389 #
Numero do processo: 11020.003891/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) e da multa de ofício (inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) não é legítima, quando incidem sobre as mesmas bases de cálculo. IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13363
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ntte. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Recurso n°. : 134.748 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : MILTON BIGARELLA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.363 OMISSA° DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima, quando incidem sobre as mesmas bases de cálculo. IRPF — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON BIGARELLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral ao recurso. DORIV P 1)A1:47D00 gl PRESI i IV E . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 r/7:9 TI-1(F JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 Recurso n°. : 134.748 Recorrente : MILTON BIGARELLA RELATÓRIO Milton Bigarella, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por meio do recurso protocolado em 26.03.03 (fls. 359 a 375), tendo dela tomado ciência em 25.02.03 (fl. 358). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 11, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 47.021,67 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou, em 31.07.02, o montante de R$ 110.902,43. O lançamento foi feito em virtude da constatação de: (1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; (2) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; (3) Omissão de ganho de capital na alienação de um apartamento; (4) Glosa de despesas do livro caixa deduzidas indevidamente; (5) Glosa de despesas com instrução deduzidas indevidamente; (6) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem justificativa de sua origem; e (7) Falta de recolhimento de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas. Em sua impugnação (fls. 325 a 339), o Sr. Milton Bigarella afirma em síntese: > O Auto de Infração não tem suporte fático de existência, vez que não se configurou a hipótese de incidência do tributo; 3 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 > A fiscalização, mesmo sendo seu ônus, não buscou investigar a origem dos depósitos, limitando-se a presumir que eram rendimentos omitidos; > Os extratos bancários não provam nada; 3> Tal procedimento vem sendo rechaçado pela jurisprudência, a exemplo da Súmula n° 182, do Tribunal Federal de Recursos; >, É necessário que se busque a verdade material; > Em vista da insistência do fisco em constituir o crédito tributário com base em depósitos bancários foi provocada a edição da Lei n° 2.471/88, que, no inciso VII, do art. 9°, vedou tal procedimento e cancelou todos os lançamentos ainda pendentes de solução definitiva; > A multa isolada aplicada não deve prevalecer, posto que é penalidade sobre a mesma infração, a qual já foi base para a aplicação da multa de oficio; > A taxa de juros com base na SELIC é ilegal e inconstitucional. Em suas considerações transcreve trechos de jurisprudência administrativa e judicial, além de doutrinas que entende socorrê-lo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 341 a 355), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por indeferir a preliminar suscitada e, no mérito, julgar procedente o lançamento. Suas razões podem, assim, ser resumidas: > O contribuinte alega que o lançamento não teve suporte fático para ser elaborado, pois não teriam ocorrido as hipóteses de incidência, porém tal afirmação não se coaduna com a realidade dos autos; > O lançamento foi feito com a observância do que prevê o art. 10, do Decreto n° 70.235/72; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 > Quanto ao mérito, verificamos pelos dados históricos, que a Lei n° 8.021/90 autorizava o arbitramento dos rendimentos omitidos com base nos sinais exteriores de riqueza; > A partir da Lei n° 9.430/96, a fiscalização passou a ser autorizada a lançar com base nos depósitos bancários, caso não fossem justificadas as origens dos créditos; > Desde então, o legislador estabeleceu uma presunção legal relativa de omissão de rendimentos, passando o ônus da prova do depósito para o contribuinte; > O Sr. Milton Bigarella teve diversas oportunidades de comprovar a origem dos depósitos, porém, não o fez, o que leva à manutenção do lançamento; > Tanto a Súmula n° 182 como o Decreto-Lei n° 2.741/88 foram editados em outro momento histórico, no qual não existia a possibilidade legal da presunção da omissão nos moldes da Lei n° 9.430/96; > A multa isolada aplicada tem amparo legal e deve ser mantida juntamente com a de oficio; > Os juros calculados com base na taxa SELIC devem ser aplicados, posto que têm autorização legal para a sua imposição. Em seu recurso (fls. 359 a 375), o Sr. Milton Bigarella reitera os termos de sua impugnação. > arrolamento dos bens se comprova pelos documentos de fls. 377 a 409 e pelo despacho de fl. 410. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A fiscalização se utilizou da previsão legal contida no art. 42, da Lei no 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1e. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil 6 /92 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (valores alterados na Lei n° 9.481/97, passando para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição. Conforme se depreende da análise dos demonstrativos fiscais, todos os preceitos legais foram obedecidos. Trata-se de presunção legal juris tantum. Isto é, ante o fato material constatado, que são os créditos sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. Este é o suporte fático que a Lei acolhe como suficiente para que o lançamento seja efetuado. O efeito de tal presunção relativa é a inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, e não ao fisco, a apresentação de provas quanto à origem dos rendimentos presumidos. Para tanto lhe foram proporcionadas oportunidades desde a fase de investigação fiscal até a fase recursal, sendo que em nenhum momento trouxe qualquer documento ou argumento que pudesse afastar o arbitramento. O contribuinte assim se expressa: Portanto, com base em tais conceituações, conclui-se inexoravelmente que o auto de infração, baseado em meros indícios, comporta pelo menos, prova em contrário, o que não foi observado na decisão administrativa. (fl. 364) Tem razão o contribuinte quando aduz que podem ser providenciadas provas em contrário, porém tal atividade é ônus dele e não do fisco, que tem autorização legal para presumir como omissão de rendimentos os depósitos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 efetuados nas contas bancárias do recorrente. Este tem a possibilidade, também legal, de provar que os rendimentos já foram tributados ou que não são sujeitos à imposição tributária. A verdade material, que conforme as alegações do sujeito passivo não está presente nos autos, deveria ser trazida aos autos pelo contribuinte por meio de comprovantes que a espelhem, de outra forma, prevalece a presunção legal utilizada no lançamento. Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal antes transcrito, a lei trouxe a especificação dos elementos que configuram o fato jurídico e as suas conseqüências. O fisco discriminou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, não há imprecisão na apuração, assim como agiu dentro dos limites e dos ditames legais, o que exclui qualquer acusação de arbitrariedade. Fala ainda o Sr. Milton Bigarella em sinais exteriores de riqueza sem ao menos verificar que a autuação relativa a este item não foi fundamentada no art. 6°, da Lei n° 8.021/90, e nem poderia ser, visto que o arbitramento está fundamentado no art. 42, da Lei n° 9.430/96, que se refere exclusivamente a valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem vincular a presunção aos sinais exteriores de riqueza. Esta convicção se fortalece na medida em que se verifica que no inciso XVIII, do art. 88, da mesma Lei n° 9.430/96, houve expressa revogação do § 5°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, o qual antes autorizava o arbitramento com base em depósitos ou aplicações perante as instituições financeiras quando pela via do contribuinte não houvesse comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações e, cumulativamente, pela via da fiscalização fossem evidenciados os sinais exteriores de riqueza. Ou seja, deveria haver um nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados. 22 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 A partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96 passou a dar o respaldo legal ao arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base em valores creditados em conta corrente ou investimento perante as instituições financeiras. Tanto a Súmula n° 182, do Tribunal Federal de Recursos, como o Decreto-Lei n° 2.741/88, não são mais aplicáveis ao caso do contribuinte, posto que posterior a eles foi editada a Lei n° 9.430/96, que dá respaldo à presunção legal utilizada neste lançamento. Assim, expressa a determinação legal da consideração dos depósitos bancários como sendo omissão de rendimentos, não se pode pretender interpretá-la com outros métodos complementares, conforme elenca o art. 108, do Código Tributário Nacional. A fiscalização não tem a discricionariedade de lançar conforme o seu alvitre. Tem, sim, o dever de obedecer a legislação, o que foi fielmente feito no caso em questão. Assim como a legislação citada pelo contribuinte, a jurisprudência também não o socorre, posto que, além de serem válidas somente para o caso concreto, se pode concluir que não se referem ao fundamento legal adotado neste lançamento. Quanto a aplicação da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, juntamente com a multa isolada disposta no inciso III, do § 1°, da mesma Lei, não considero ser possível tal imposição. No presente caso, o contribuinte teve lançada a multa de ofício sobre os valores correspondentes aos rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas e sobre uma base sobreposta foi autuado com a multa isolada. O art. 44, da Lei n°9.430/96 assim determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 9 P2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 1 — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; *** Conforme o § 1°, as multas de que trata o artigo, ou seja, a de 75% ou a de 150% (dos incisos I e II, do caput), serão exigidas isoladamente no caso especificado no inciso III, porém em hipótese alguma pode haver a aplicação cumulativa, pois desta forma, o contribuinte estaria sendo onerado com o dobro do valor estipulado para a multa, que poderia passar de 75% para 150%, mesmo sem a configuração de evidente intuito de fraude e de 150% para 300%, com a prova da fraude. As duas multas aplicadas o foram sobre uma base sobreposta de cálculo, o que não é admissivel, pois se estaria a punir duplamente o recorrente por uma mesma infração. Conforme o Demonstrativo de Apuração da Multa Exigida Isoladamente (Camê-Leão) (fl. 15), a base de cálculo para a imposição da penalidade isolada considerou os valores declarados e os lançados de oficio por omissão de rendimentos. Ocorre que a multa de oficio de 75% aplicada à citada omissão foi determinada em função dos mesmos valores que também foram to /22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 incluídos na determinação da multa isolada. Assim, estes valores devem ser excluídos da base de cálculo da multa isolada, posto que esta somente poderá incidir sobre os valores declarados e que não tiveram o correspondente pagamento do imposto. A última argumentação é em relação à aplicação da taxa SELIC nos juros de mora, posto que não poderia ser aplicada por ilegal e inconstitucional. O lançamento, no que se refere a este tema, foi fundamentado no art. 61, § 3 0 , da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Lei n° 9.430/96: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § 3 0 . Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. O art. 5°, da mesma Lei, assim prevê: Art. 5 0 • O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 a, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3°. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Observa-se, portanto que há lei que autorize a utilização da SELIC nos juros de mora incidentes sobre os tributos. Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucional idad e. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo': O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2°); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. 5°, inc. L)00). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei, não pode deixar de ser aplicada. Desta maneira, estando os juros regidos por lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINO VER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 179. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003891/2002-12 Acórdão n°. : 106-13.363 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL, para excluir da base de cálculo da multa isolada os rendimentos já penalizados com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 OCa THArJANSEN PEREIRA 14 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003667/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94645
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIMED NORDESTE RS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — A - YALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: a SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 11020.00366712002-12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.645 Recurso n°. : 141682 Recorrente : UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da i a . Turma DRJ/Porto Alegre-RS, que por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04/10, relativo à exigência da COFINS relativo aos anos-calendário de 1997 a 1997. em decorrência da tributação integral dos resultados da sociedade (IRPJ e CSLL). Intimada do lançamento, tempestivamente impugnou o feito, aduzindo suas razões às fls. 55/61 A vista de sua impugnação, a 1'. Turma da DRJ em Porto Alegre- RS, julgou procedente o lançamento (fls. 143/182), estando a decisão assim ementada: Ementa: COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. FALTA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. O fundamento para o lançamento desta exação decorre da verificação que a Irresignada se subsumiu, nos períodos auditados, ao regime jurídico-tributário das sociedades lucrativas. Tal espécie tributária é contribuição social, e como tal, se subsume ao princípio constitucional que determina ser a seguridade social financiada por toda a sociedade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Essa contribuição incide sobre o faturamento ou a receita bruta, institutos coincidentes para fins tributários, como acentuou o Ministro Moreira Alves, por ocasião da ADV n. 1-1/DF. Certo é que a Autuada vende planos de saúde pelos quais se obriga a prestar serviços (efetivados por seus membros) aos seus consumidores. Deste modo, possui, para efeitos fiscais, faturamento/receita bruta tributável pela COFINS. 2 PROCESSO N°. : 11020.003667/2002-12 ACÓRDÃO N°. :101-94.645 O art. 60., 1, da Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991, outorgava (benefício extinto pelo art. 23, I, da Medida Provisória n. 1858-6, de 29 de junho de 1999 e reedições posteriores) isenção de COFINS ao ato cooperativo. Tal isenção nunca contemplou as receitas decorrentes da venda dos serviços e produtos em cooperativas de serviço ou produção, as quais não são efetivadas através da prática de atos cooperativos, segundo o conceito legal dos mesmos (art. 79 da Lei 5.764/71), o qual deve ser observado pelo intérprete das normas tributárias, pois não é dado a este ramo do direito alterar os conceitos de direito privado para fins de imposição tributária (CTN, arts. 109 e 110); além disto, as isenções devem ser interpretadas literalmente, não sendo possível ampliar um conceito de direito privado para enquadrar operações como isentas (art. 111, II, do CTN). Precedentes jurisprudenciais. No tangente à COFINS não havia, à época, entre cooperativas e outras entidades, diferença na tributação/incidência, o que só passou a existir, com as reduções de base de cálculo previstas, após o advento da Medida Provisória n. 1.858-8, de 27 de agosto de 1999, e, atinente ao PIS, após a Medida Provisória n. 1.858-9, de 24 de setembro de 1999. Assim, o verdadeiro fundamento fático para estes lançamentos, devidamente consignado nos autos, é a falta de pagamento das exações — independentemente de haver ou não a não-subsunção da interessada, no período fiscalizado, ao regime jurídico das cooperativas. O único efeito prático de ter havido tal motivação do lançamento, é a vinculação deste (lançamento) àquela (motivação), de modo que, caso se entendesse não ser possível tributar a Interessada pelas regras gerais de tributação, não subsistiria o lançamento concernente à COFINS. Lançamento Procedente." Intimada da decisão de primeira instância em 09 de maio de 2003 (AR de fls. 187), protocolou seu recurso na data de 11 de junho de 2003 (fls. 188/214), requerendo a apensação deste recurso ao processo principal (IRPJ e CSLL), para que os argumentos lá aduzidos façam parte do presente, que estão, em síntese, assim reproduzidos: 3 PROCESSO N°. : 11020.003667/2002-12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.645 - descaracterizar uma cooperativa, para efeitos tributários, implica negar sua natureza jurídica e, em decorrência, o tratamento fiscal estabelecido pela legislação para com este tipo societário. - tanto a jurisprudência administrativa, quanto à jurisprudência judiciária, rechaçam, por ilegal, a descaracterização de uma sociedade cooperativa, transcrevendo ementas de diversos julgados que versam sobre o tema. - Não ocorre na espécie a hipótese de "confusão contábil", pois identifica, contabilmente, os resultados decorrentes dos seus atos cooperativos daqueles auxiliares ao ato cooperativo, tendo, inclusive, pagos os tributos quando obteve resultados destes atos. - a tributação integral dos resultados, que domina e envolve todas as autuações realizadas, somente é possível através da caracterização operada na recorrente, de sua condição de sociedade cooperativa, circunstância essa reconhecida, na Decisão que julgou a impugnação administrativa. - ressalvam-se apenas do presente recurso as exclusões de base de cálculo referentes aos períodos de 1998 e 2000, cuja autuação não foi objeto de impugnação e está sendo solucionada mediante a satisfação do crédito tributário. - inexiste no mundo jurídico, no capítulo do Direito Tributário positivo brasileiro que regula a relação cooperativa e fisco, a possibilidade de descaracterização da personalidade jurídica cooperativa, transcrevendo dispositivos da Lei n. 5.764/71. - no presente caso está se exigindo tributo como pena, quando converte o não tributável em tributável, pelo fato do contribuinte ter cometido o que o Fisco entende ser uma irregularidade, fugindo, assim do princípio da legalidade tributária, quando estabelece um tributo que não está previsto em lei, qual seja a exação sobre atos cooperativos. 4 .% PROCESSO N°. : 11020.003667/2002-12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.645 - tece considerações acerca da descaracterização dos atos cooperados por ela praticada, entendendo que o Parecer Normativo nr. 38/80 não tem fundamento legal. - alega que ocorre uma interpretação equivocada do Fisco do conceito dos atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos, asseverando que o conceito de operação de fornecimento de bens e serviços a não associados, não é fático, mas jurídico, apto a gerar o dever tributário, transcrevendo doutrina sobre o tema. Neste sentido alega que, se negócios estranhos à finalidade da cooperativa forem praticados, ainda que por cooperativas com seus associados, não haverá ato cooperativo. O que matiza objetivamente o ato cooperativo é a fidelidade da cooperativa aos propósitos estatutários de prestar específicos serviços aos seus associados, nos limites definidos pelo próprio Estatuto. Continuando, alega que dentro deste contexto, o ato cooperativo se apresenta como um conjugado de atos e negócios jurídicos cuja inclusão no conceito de ato cooperativo não desvirtua sua finalidade, sendo aceita no Direito Positivo brasileiro. - alega que jamais praticou atos não cooperativos tributáveis, pois como cooperativa, realiza sua finalidade legal possibilitando que clientela demande o consultório dos seus associados, cobrando por esses serviços e os repassando aos associados. Assevera que as atividades por ela praticadas, não há fornecimento, a não associados, de serviços por parte da cooperativa, mas uma forma auxiliar de fornecimento de serviços aos próprios associados, através da negociação coletiva e do pagamento prévio do custo desses atendimentos. Assim, havendo resultado positivo nessas operações e ainda satisfeito o tributo, mesmo ilegal, exigido na matéria, descabe qualquer outra medida pelo fato dos mesmos serem distribuídos aos associados da cooperativa, que, po sua vez, sobre eles igualmente pagarão a tributação devida. 5 • PROCESSO N°. :11020.003667/2002-12 ACÓRDÃO N°. :101-94.645 Requer ao final, seja anulado o auto de infração lavrado, no ponto atacados pelo presente recurso. É o Relatório. 6 PROCESSO N°. : 11020.003667/2002-12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.645 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é intempestivo. Dele, portanto, não tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, foi dado ciência da decisão de primeira instância a Contribuinte na data de 09 de maio de 2003 (sexta-feira), devendo, portanto, a contagem do prazo iniciar-se na data de 12 de maio de 2003 (segunda -feira), primeiro dia útil após a intimação, conforme definido no art. 5°. do Decreto n. 70.235/72, verbis: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Por outro lado, a Contribuinte só protocolizou sua petição na data de 11 de junho de 2003 (quarta-feira), depois de transcorrido mais de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, implicando, portanto, na sua perempção, ex-vi do caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Desta forma, não há como conhecer do recurso interposto pela Contribuinte, porque, perempto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004 -~egav•-•-n 11' '`'7"1-"P"N D R I 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003465/2003-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA BEFIEX – Na hipótese de a empresa agraciada com benefício fiscal decorrente de Programa Befiex não ter cumprido os requisitos respectivos, e cuja constatação tenha ocorrido por Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acarreta a obrigação ao pagamento do Imposto de Renda que deixou de ser pago em razão do incentivo fiscal. BEFIEX – DESCUMPRIMENTO – EFEITOS DA PORTARIA QUE REVOGA O BENEFÍCIO – Por expressa previsão no artigo 13 do Decreto-Lei 2433/88, o descumprimento de qualquer obrigação do Programa Befiex implica no cancelamento dos benefícios. A revogação tem caráter declaratório do descumprimento já ocorrido e seus efeitos abrangem todo o período do Programa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:07Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:08Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:08Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:07Z; created: 2009-09-01T17:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:07Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:07Z | Conteúdo => a, • MINISTÉRIO DA FAZENDA tst":4-;;%t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.003465/2003-35 Recurso n°. :141.887 Matéria : IRPJ — EX.:•1999 Recorrente : FIBRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : V TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.728 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA BEFIEX — Na hipótese de a empresa agraciada com benefício fiscal decorrente de Programa Befiex não ter cumprido os requisitos respectivos, e cuja constatação tenha ocorrido por Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e 1 Comércio Exterior, acarreta a obrigação ao pagamento do Imposto de Renda que deixou de ser pago em razão do incentivo fiscal. BEFIEX — DESCUMPRIMENTO — EFEITOS DA PORTARIA QUE REVOGA O BENEFÍCIO — Por expressa previsão no artigo 13 do Decreto-Lei 2433188, o descumpri-nento de qualquer obrigação do Programa Befiex implica no cancelamento dos benefícios. A • revogação tem caráter declaratório do descumprimento já ocorrido e seus efeitos abrangem todo o período do Programa. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. DORIV; L -ADO N PR .S '/ENTE • -ara ONle• r Lio.13 • 4‘ tt EA A r) inn . FORMALIZADO E : (iiuu Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11065.003465/2003-35 Acórdão n°. : 108-08.728 Recurso " n°. :141.887 Recorrente : FIBRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O auto de infração contra a empresa FIBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO é relativo à inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado para efeito da compensação de prejuízo fiscal no ano de 1998 (fls. 382 e seguintes). Segundo o Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 369 e segs.), a empresa obteve o incentivo do Befiex (Decreto-lei 1219/72), em cujos benefícios incluía-se a compensação de prejuízos no prazo de 6 anos; por conta de tal benefício, compensou prejuízo fiscal com o lucro do ano de 1998 sem restrição por entender que o programa Befiex lhe assegurava tal direito; ocorre que em 1999 o benefício foi • revogado por descumprimento das condições fixadas. A 1 a Turma de Julgamento em Porto Alegre afastou os argumentos da empresa no sentido de que a revogação não produz efeitos para o passado, mas sim a partir de sua vigência (ex nunc). Buscou fundamento em balizada doutrina (Lúcia Valle Figueiredo, Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella di Pietro e Pontes de Miranda) para afirmar que a concessão de Befiex representa um ato administrativo negociai que gera direitos e obrigações para ambas as partes, de modo que do descumprimento das condições por parte do contribuinte decorre a declaração desse comportamento mediante a edição de uma portaria (fls. 438 e segs.). • • A empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 452/491) que contém em síntese os seguintes argumentos: Adk_ 44111k 2 • a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .4•Sr• "i• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.003465/2003-35 . Acórdão n°. :108-08.728 a) preliminarmente requer que seja sobrestada a determinação de correção do Lalur e retificações da DIPJ até final julgamento deste processo administrativo; b) a revogação de um ato administrativo faz com que esse ato cesse seus efeitos jurídicos, considerando-se como tendo existido validamente até o momento da ces sação; somente na revogação por ato ilícito é que pode ser aplicado ao ato revogado o efeito ex hino; c) o ato de revogação tem caráter constitutivo, ou seja, introduz na ordem jurídica, ao contrário do ato de anulação, que é declaratório; d) o ato administrativo Termo de Aprovação Befiex 299, de 08/09/1986, com ratificação pelo Certificado 356, de 24/09/1986, consolidava que o prazo de vigor era de 10 anos; tal prazo foi dilatado para 13 anos, conforme o Termo de Compromisso Aditivo SPI/BEFIEX 356/11/96, com prazo final para setembro/1999; e) assim, somente com a cassação pela Portaria 9, de 30/09/1999, é que encerrou a possibilidade da empresa compensar integralmente os prejuízos fiscais com o lucro de períodos subsequentes; f) na Portaria 9/99 não se fez nenhuma menção aos efeitos retroativos, o que confirma que foi direcionada para o futuro; g) a recorrente detinha o direito de deduzir integralmente o prejuízo, por conta do art. 95 das Leis 8981 e 9065, ambas de 1995, uma vez que era titular de Programa Befiex, o qual foi aprovado até • 03/06/1993; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;:;,$: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc!:!;;¡. •ktfer-S,?, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.003465/2003-35 Acórdão n°. : 108-08.728 h) o auto de infração deve ser cancelado pois afrontou os princípios da irretroatividade e da equidade; i) os resultados obtidos ao longo do período de existência da empresa não estão vinculados a um mês ou exercício social, mas à situação patrimonial durante toda sua existência; j) a transferência integral de resultados de um exercício contábil para outro é indispensável para a apuração correta dos tributos incidentes sobre o lucro; do contrário, estar-se-ia tributando patrimônio; k) o princípio do direito adquirido garante a dedução dos prejuízos fiscais pela norma incidente no momento da apuração dos prejuízos, independentemente da alteração legislativa; • I) a limitação de 30% afronta a Constituição Federal (princípios da • competência tributária, capacidade contributiva, isonomia, vedação ao confisco, universalidade da tributação, direito adquirido e ato jurídico perfeito) e o CTN (hipótese de incidência, conceito de lucro e definição, conteúdo e alcance de institutos de direito privado); m) a dedução de prejuízos fiscais não se confunde com a compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior; a dedução tem por finalidade a correta apuração das bases de • cálculo do imposto. A recorrente apresentou arrolamento complementar ao arrolamento de ofício (processo 11065.003467/2003-24). É o Relatório. 4 ..,,/d14; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.417.Eil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q:1,;- ,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.003465/2003-35 Acórdão n°. : 108-08.728 • VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso • Voluntário, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente suscita preliminar para que seja sobrestada a • determinação de retificação do Lalur e das DIPJs. Não há no ordenamento norma que contemple basé para tal pedido. Na verdade, a retificação do Lalur conferiria à recorrente o estorno de prejuízo fiscal indevidamente aproveitado e que poderia ser confrontado com lucros de outros exercícios. Se a recorrente não quer promover a retificação até o final do processo administrativo, então deve suportar os ônus correspondentes por sua conta e risco. Dessa maneira, rejeito a preliminar. No mérito, a argumentação da recorrente é que a revogação não poderia gerar efeitos para o passado e que o limite na compensação de prejuízos ofende a Constituição Federal e o CTN. Convém verificar desde logo as normas jurídicas pertinentes. O • Decreto-lei 1219/72 e posteriormente o Decreto-lei 2433/88 estabeleceram programas para desenvolvimento da política industrial, dentre os quais o Befiex — Programas Especiais de Exportação. Um dos benefícios do Befiex estava previsto no inciso III do artigo 8° do Decreto-lei 2433: . 5 AAI" MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ie. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.003465/2003-35 •Acórdão n°. : 108-08.728 "Art. 8° - Às empresas industriais titulares de Programa-BEFIEX poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento: III - compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda:" A recorrente gozava de tal benefício desde a concessão do Programa, por força do art. 13 do Decreto-lei 1219. Ocorre que o art. 13 do Decreto-lei 2433 estabelecia a penalidade para o contribuinte que descumprisse o Programa: "Art. 13. Ressalvado o disposto no art. 15 o descumprimento de • qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios de que trata este decreto-lei acarretará: I - o pagamento dos impostos que seriam devidos, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração; II - o pagamento de multa de até cinqüenta por cento sobre o valor corrigido dos impostos; e III - a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados. Parágrafo único. [omissis] • (o grifo não é do original)." Vê-se portanto que a própria legislação estabelecia o que deveria ser promovido pela autoridade administrativa no caso de descumprimento de • qualquer obrigação. A possibilidade de usufruir benefícios fiscais, concedidos • especialmente a alguns contribuintes, continha condições específicas de volume de • exportação, que também eram consideradas como obrigação contratual. Assim, é absolutamente coerente o disposto nesse artigo 13 que estabelece a penalidade para aquele que descumprir qualquer das obrigações do Programa. 6 /: ,± MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScr?, tvw, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.003465/2003-35 Acórdão . n°. : 108-08.728 • É importante lembrar que a recorrente não questiona a Portaria 9/99 em si. Pois bem, a Portaria 9/99 da Secretaria de Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apesar de ser editada no ano seguinte ao do aproveitamento do prejuízo, declara que houve o descumprimento de obrigação assumida no Programa. Portanto, os efeitos do descumprimento — e não da Portaria propriamente dita — devem ser verificados para todo o período em que os benefícios foram aproveitados pelo contribuinte. Não é a Portaria que provoca a perda do direito de compensação integral dos prejuízos em 1998, mas sim o descumprimento das obrigações do Programa, descumprimento esse que foi vertido em linguagem adequada pela Portaria 9/99. No Acórdão 101-92.890 apreciou-se questão semelhante tanto para o aspecto de que a Éazenda deve aguardar o descumprimento para lançar: "DECADÊNCIA - PROGRAMA BEFIEX - Se a empresa tem prazo • para cumprir o compromisso (10 anos), não pode a Fazenda, antes disso, lançar os tributos como conseqüência do descumprimento do programa. Descaracterizada, assim, a inércia do titular do direito, pressuposto para a decadência. quanto para o aspecto de que o descumprimento obriga ao pagamento de impostos como se não houvesse o Programa: ISENÇÃO BEFIEX - O descumprimento do compromisso obriga ao pagamento dos impostos isentos, e que de outra forma seriam devidos. Assim, manifesto meu entendimento de que o descumprimento de obrigação prevista no Programa Befiex implica no pagamento de impostos que • deixaram de ser recolhidos em função dos benefícios relativos ao programa desrespeitado. 7 4". I I I L: • • „,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 11065.00346512003-35 Acórdão n°. : 108-08.728 Com relação aos argumentos sobre ofensa á Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional, não há previsão legal para que o julgador administrativo aprecie esse tipo de matéria, que está reservada ao Poder Judiciário. Ao contrário, há expressa proibição no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A). Demais disso, o tema já foi apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal, que manifestou-se desfavoravelmente ao contribuinte (RE 232.084/SP, DJU 16/6/00, vu — entre outros): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § • 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Em face do exposto, afasto a preliminar argüida e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2006. 4111J•441( LON' O 8 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002343/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. A operacionalização da cobrança dos valores declarados em DCTF e não pagos prescinde de lançamento de ofício, sendo a sua declaração bastante para a inscrição em Dívida Ativa da União. A cobrança deverá se dar sem a imposição da multa de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13745
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Nado no Difirk Oficia/ da pião Rubrica 2 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,2,2 Processo • 11020.002343/97-10 Recurso 117.631 Acórdão 202-13.745 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada: Enxuta S/A 1PL CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. A operacionalização da cobrança dos valores declarados em DCIT e não pagos prescinde de lançamento de oficio, sendo a sua declaração bastante para a inscrição em Divida Ativa da União. A cobrança deverá se dar sem a imposição da multa de oficio. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 es Presidente Anaft41-1 yl(28iiniSrRolarileirda- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/cUovrs 1 ' • • ' r CC-MF Ministério da Fazenda l'.1-=••n14 Segundo Conselho de Contribuintes ';:42-41,.. • 1123 Processo : 11020.002343/97-10 Recurso : 117.631 Acórdão : 202-13.745 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis. 01 e anexos para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados que, embora lançado e escriturado, não foi declarado à SRF nos prazos estabelecidos pela legislação, no período de 1-04/97 a 3-08/97, acrescido de juros de mora e da multa prevista no art. 80, II da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 20 e art. 45, I, da Lei n°9.430/96, e, isoladamente, a multa de oficio no valor de R$ 1.902865,59, com relação aos fatos geradores cujo IPI foi lançado e declarado em DCTF à SRF, documento hábil para execução fiscal, no valor total de R$ 10.389.693,77. 2. Caracterizou-se a infração, conforme descrito às fls. 10 e seguintes dos autos, por falta de recolhimento, em razão de ter o contribuinte reiteradamente efetuado pedidos de compensação de TDAs com créditos tributário, pretendendo que seu procedimento configurasse denúncia espontânea e o eximisse do pagamento do imposto e das respectivas penalidades. 2.1. Foram considerados infringidos os dispositivos contidos nos arts. 56; 57, III; 59, e 107, II, c/c 112, IV, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto rt° 87.981/82. 3. Tempestivamente, o autuado apresentou a impugnação de fls. 20/44, tecendo considerações sobre o devido processo legal e o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa. Lista diversos processos em que fez pedidos de compensação, pelo valor de face, de Títulos da Dívida Agraria (11)As) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referentes aos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de janeiro de 1997 e o terceiro decêndio de agosto de 1997, inclusos estes, nos quais teriam sido 'mantidas as exigências'. Alguns desses pedidos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes em grau de recurso, onde aguardam decisão, e outros aguardam decisão desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento e da Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul. 3.1. Discorre a seguir sobre a competência administrativa das DR1s e dos Conselhos de Contribuintes, sendo que, no seu entender, em qualquer recurso para o Conselho haveria efeito suspensivo. Sobre o devido processo legal,iargumenta que, nos termos do art. 151, III, do Código Tributárb Nacional, i 2 -4, r CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11020.002343/97-10 Recurso : 117.631 Acórdão : 202-13.745 suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos conforme as leis reguladoras do processo tributário administrativo, e que sem esse regular processamento não poderia haver inscrição em dívida ativa de seus débitos, pelo que considera também ter havido cerceamento de seu direito de defesa, em razão da exigência de duplo grau de jurisdição. 3.2. A seguir, afirma que efetuou denúncia espontânea, uma vez que ofereceu à compensação TDAs, o que tornaria insubsistentes as multas aplicadas. 3.3. Retornando à questão do direito à compensação pretendida, afirma, basicamente, que a Lei n° 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do C77V, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja líquido e certo; além disso, vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidadP são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. Menciona que o próprio Ministro da Fazenda encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República prevendo a hipótese de compensação que intenta. 3.4. Enfim, requer, com amparo no art. 151, III, do CIN, que seja declarado inexigível o débito apurado e arquivado o Auto de Infração impugnado, ou por ato declaratário, seja reconhecida a compensação pretendida, excluída a multa de mora ou punitiva e extinta a obrigação tributária." A autoridade julgadora a quo manifestou-se no sentido de dar o lançamento por parcialmente procedente, não acatando as considerações acerca da denúncia espontânea dos débitos objeto de pedido de compensação com Títulos da Divida Agrária - TDA e nem a suspensão da exigibilidade dos mesmos, entretanto, exonerou a parte da exação referente à multa isolada, aplicada para os períodos em que houve declaração em DCTF mas não foram efetuados os recolhimentos devidos, sob o argumento de que a informação em DCTF constitui confissão irretratável de divida, bastante para que o Fisco prossiga na cobrança dos valores declarados até a execução fiscal, razões pelas quais o Decreto-Lei n° 2.124/84, em seu artigo 5 0, § 2°, comina a penalização de tais débitos com a aplicação da multa de mora. Cabe à autoridade preparadora, antes de encaminhar os débitos para a Divida Ativa da União, verificar a sua legitimidade. Por exonerar valor superior a R$500_000,00, da decisão a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatóri;k_ 3 2 CC-MF• :114. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes if a-g- ; Processo : 11020.002343/97-10 Recurso : 117.631 Acórdão : 202-13.745 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1° da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Tendo-se que o recurso de oficio apresentado atende às exigência dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância submeteu à apreciação deste Colegiado a exoneração de parte do crédito tributário referente à multa de oficio, aplicada isoladamente sobre os valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF e não recolhidos. Argumenta o julgador de primeira instância que, por ser a DCTF documento que veicula confissão irretratável de divida e bastante para que o Fisco operacionalize sua cobrança, para os débitos através dela informados e não recolhidos deve incidir a multa de mora. Para desta forma proceder busca com arrimo nas determinações do artigo 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, que comina a penalização dos débitos declarados e não pagos com a aplicação da multa de mora, não sendo pertinente à espécie a incidência do § 4° do artigo 364 do RIPI182, que regeria apenas os casos em que não houvesse cominação de penalidade especifica. O que restou clarificado pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 77, de 24/07/98, cujo artigo 3° elenca os casos de exigência de multa de oficio cobrada isoladamente e não contempla a hipótese de sua aplicação aos valores declarados e impagos, salvo quando decorrentes de alteração do saldo da DCTF. Não merece reparos a decisão de primeira instância, pois está pacificado neste Colegiado que a prévia declaração dos valores devidos impõe que a cobrança dos mesmos se dê sem a imposição da multa de oficio. Em tendo sido os valores que serviram de base para a exação objeto de declaração ao Fisco, desnecessária é a sua constituição pelo lançamento para que se operacionalize a sua cobrança. As Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, são confissões expressas de divida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissível.1 4 .1• r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n31-st Segundo Conselho de Contribuintes ..fK;(2); 2/026 Processo : 11020.002343/97-10 Recurso : 117.631 Acórdão : 202-13.745 Tal posição encontra-se em total consonância com o pronunciamento dos Tribunais Superiores, cujo entendimento pode ser resumido nas ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMIVISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Em se tratando de ctutolançarnento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da divida e posterior cobrança" (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 144.301-4/SP, STF, r Turma, DJ de 29/09/95) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. Não há, no caso de lançamento por homologação ou autolançamento necessidade de prévio procedimento administrativo para que seja promovida a cobrança. Precedentes do STF:" (R.E. n° 82.763-3/SP, Lex 85/147) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO. 1- O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do crédito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. li - O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossiveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente pelo contribuinte. III - Desde que a autoridade lançadora disponha de todas as informações pertinentes à ocorrência do _fato imponivel e à identificação do sujeito passivo - no caso, as declarações do contribuinte - terá condições para celebrar o ato do lançamento, dispensarias quaisquer providências suplementares. IV - Recurso improvicio por unanimidade." (R_Esp. 75.132, 1° Turma, ST], Lex 85/142-143) Também, a Secretaria da Receita Federal, administradora do tributo ora discutido, na Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, reconheceu descaber o lançamento de oficio em relação aos créditos tributários já declarados em DCTF. Assim, agiu acertadamente a autoridade julgadora de primeira instância ao determinar o cancelamento da exigência da multa de oficio para os valores já declarados, pois, se para sua cobrança é dispensável o lançamento de oficio, não seria cabível a penalização com a multa de oficio, vez que os mesmos serão objeto de cobrança de forma menos gravosa. O que se justifica na medida em que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF), formalizando o crédito tributário, e aquele que se omite, tomando necessária a ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido), 5 II •• 22 CC-MF • "r Ministério da Fazenda rs It Fl ""---̂ 1( Segundo Conselho de Contnbumtes • 1112- Processo : 11020.002343/97-10 Recurso : 117.631 Acórdão : 202-13.745 Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio ora analisado Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 —}ANta OLri Hie.841 6

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Numero do processo: 11040.003111/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-30.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração • de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. lnexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília- DF, em 10 de setembro de 2003 411 • I A COSTA Presh., te 411 7 IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 RECORRENTE : PINGO D'ORO LANCHERIAS E MERCEARIAS LTDA. RECORRIDA : DRIIPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Pelotas visando à restituição/compensação de créditos • decorrentes de recolhimentos a maior que o devido, a título de Finsocial, referentes às competências setembro 1989 a abril/1991, recolhidos à alíquota superior a 0,5%. É pleiteada a compensação com débitos de Simples a partir da competência 07/1999. Anexou guias de recolhimento (DARF's) e planilha demonstrativa. A Repartição de Origem, através do Parecer a fls. 63/64, indeferiu o pedido em razão da extinção do direito de efetivar o encontro de contas, pois transcorridos mais de 5 anos entre a data do recolhimento e o encaminhamento do pleito à Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a decisão, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 67/70, onde alegou possuir direito creditório contra a Fazenda ainda passível de restituição/compensação. Insurgiu-se contra a declaração da • extinção de seu direito de pleitear a repetição, afirmando que a decadência, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente ocorre 10 anos após o advento do fato gerador; trouxe à colação jurisprudência nesse sentido. Conclui requerendo o provimento da manifestação de inconformidade e a conseqüente reforma da decisão atacada." Remetidos os autos à DRJ/POA/RS, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 99/104, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: Nos termos do art. 168, I, do CTN, o d eito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fis • exti gue-se após o transcurso de 5 anos, contados a partir da da da e - tivação •o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do C1N) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, atendidos aos requisitos exigidos pela IN n°21/97 e 73/97. Cientificada da decisão (fls. 106), tempestivamente . interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 170/174, tornando a argüir o tumentos da impugnação. 4I É o relatório. /- \ \ _ lik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo • pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (C -TN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos • e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a e. ão do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujei os a çamento por homologação, no momento do pagamento anu cipado 'e que trata o § 1° do art. 150. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o • dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo • Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir- se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição d. part, que litigou com a União Federal no processo que originou o RE ° 150.764- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o • julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: • Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, 1, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que ceu - etivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração I ributária a restituição dos valores recolhidos a maior. ti 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capte não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. 1111 Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex efficio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. • A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos enate. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorr, e momento anterior, desde que seja editada lei ou ato espec fico ch Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da dec . .ção de inconstitucionalidade a todos. 7 11. I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n" 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória ri' 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei IP 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO • As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial • para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C1N: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 1: • 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o dido e restituição? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § I Q, com as alterações da IN SRF n 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? 1-lá que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a 110 inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (Mcidenter lanitan) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceçã,, q do o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou eja, p • elamente à 9 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga amaer); no plano temporal, efeitos er /une (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um 41 caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 111 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de i consti cionalidade obtida pelo controle difuso somente alcanç; ter eiros, não- to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "...A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao II controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam a /une (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de_ - que os efeitos seriam er nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos enfune. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. • 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/1997: Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia er trat, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstituc". . salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo i cons 'tucional não mais for suscetível de revisão administra "va .t.t judicial. 11 4. . e . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 § 2Q O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN rt2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito er /tare ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF." • 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n 2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. • 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato ri -• ativo declarado inconstitucional com efeitos erga anates, o que já • emonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ,u na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n22.346/1997. \ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória rI Q 1.699- 40/1998, art. 18 § 2 2 , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição er officio de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde • a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP riQ 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ri Q 1.244, de 14/12/95) e IX (MP nQ 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta: 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n? 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "er oficio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei riQ 4.657/1942 (Lei de • Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 4Q, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder er oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão er oficio visou, portanto, . *- omente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contrib ntes j. faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, si :ção sva, razão pela qual não há que se falar em lei nova. New 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no • processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF 112 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT 112 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). • 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis.. Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei rt2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de e • bro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida 1, o adie s nal de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos g- adores relativos ao 14 New MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § l(o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF ri2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim • específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n21.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que • entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos 0/177ter, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas a. ,s a . .ublicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato specífico da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 4). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 1.69940/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 011, a)-da Resolução do Senado nQ 11/1995, para o caso do inciso I; b)-da MP ng 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)-da Resolução do Senado rt 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)-da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n'z' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado rP 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n12 2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tomar definitiva a decisã • adm *strativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reforma o, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n" 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, • art.78 (este Decreto revogou o Decreto ri 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da N SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir • trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ez- tune, b) os delegados e inspetores da Receita Federal .o -m autorizar a restituição de tributo cobrado com base em ei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a d- laração de 17 bw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; • c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; • 3. da Resolução do Senado ri2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PI olhido a maior com base nos Decretos-leis n2/ 2.445/1' :8 - 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifi dev m ser feitos 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado • Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à • matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação d. P .110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da • epúbl a admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. 4 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 30, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no • D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1. os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2. a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento. • No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do P., er em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analis. • os pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.724 ACÓRDÃO N° : 303-30.931 neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex oficio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. hz casa, o pedido ocorreu na data de 27 de agosto de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. 110 Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. CO O voto. Sala as Sessões, em 10 de setembro de 2003 ,522à______L IRINEU BIANCHI — Relator 110 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;S;;) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:11040.003111/99-21 Recurso n.° 125.724 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 1111 ciência do Acordão n° 303.30.931 Brasília - DF 02 de dezembro 2003 Joãvt o ant a Costa Preside, e da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000922/96-54
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: "DRAWBACK" SUSPENSÃO - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO - Comprovada a exportação, erro de classificação não é fundamento para perda do regime especial aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : 2 CAMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.064 "DRAWBACK" SUSPENSÃO - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO - Comprovada a exportação, erro de classificação não é fundamento para perda do regime especial aduaneiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e A6TN0L BARTO FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 11050.000922/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-04.064 Recurso n° : RD/302-120180 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CALÇADOS DILLY LTDA. Recorrida : 2a CAMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO O contribuinte importou mercadoria descrita como "falso tecido de material termoplástico utilizado na fabricação de calçados", do código 5603.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), referente a "falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados"(fis. 14). Em face do Laudo do Laboratório Nacional de Análise 4.120 (fls. 17), a mercadoria foi reclassificada pelo AFTN para o código NBM 3921.90.0600, relativo a "outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos — outras — com suporte ou reforço de tecido, papel ou qualquer outra matéria", tendo sido lavrado o Auto de Infração formalizando o crédito tributário, relativo ao Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e da multa de 100% de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e relativo ao IPI, acrescido de juros de mora e da multa de 100% de que trata o artigo 364, inciso II, do RIPI, além da multa administrativa de 30% sobre o valor da mercadoria, de que trata o artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, por importação sem GI. O contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, conforme arrazoado de fls. 22/31, requerendo a realização de exame da contraprova e alegando em síntese, que: 1) o produto importado foi empregado na fabricação de calçados destinados à exportação, tendo sido cumprido o compromisso assumido no âmbito do regime de "drawback"; 2) não constitui infração o mero erro de classificação; 3) o laudo teria identificado na amostra a presença de todos os elementos caracterizadores de um falso tecido; „G))/ 2 Processo n.° : 11050.000922196-54 Acórdão n° : CSRF/03-04.064 4) que se abstraída a conclusão, pode-se afirmar, com certeza, à vista dos resultados da análise, que se trata de um falso tecido; 5) o crédito tributário de que se trata não deveria ser exigido, pois, se o produto importado não corresponde àquele mencionado na GI e no ato concessório de "drawback" suspensão, o fato de ele ter sido empregado na produção de mercadoria que foi posteriormente exportada conferiria à interessada o direito de importar o mesmo ou outro produto com os benefícios do "drawback" isenção. A DRJ de Porto Alegre -RS, indeferiu o pedido de perícia, por entender que a contribuinte não atendeu aos requisitos necessários estabelecidos pelo artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. No mérito, concluiu que o laudo do Labana foi categórico no sentido de que a amostra não se trata de falso tecido, mas sim de laminado de poliéster, um produto de policondensação, contendo reforço de tecido de poliéster. Sendo assim, a mercadoria não teria sido corretamente especificada na DI e na GI, as quais se refeririam a produto diverso, importado, destarte, sem GI. Quanto ao regime "drawback", entende que a mercadoria importada é diversa daquela constante do ato concessório, sendo incabível a suspensão. No que se refere à questão do "drawback" isenção, entende que esta modalidade é estranha à competência da SRF. Em face dos ADN's COSIT 1/97 e 16/97, aplicou, relativamente às multas de oficio, a redução percentual havida pela Lei 91.430/96. Nestes termos, julgou parcialmente procedente a ação fiscal apenas para reduzir o percentual das multas punitivas de 100% para 75%. O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, devidamente preparado, onde em prol de sua defesa avocou, em síntese, que o indeferimento do pedido de perícia afronta o princípio constitucional da ampla defesa, aliás, como já decidiu a 2 a Câmara nos acórdãos que menciona, e no mérito repisa as mesmas razões oferecidas na impugnação, e se reporta a decisões deste Conselho e da CSRF que traz à colação. A C. 2a Câmara recorrida deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário por entender que, comprovado o adimplemento do regime especial de drawback/suspensão, mero erro de classificação não seria fundamento para perda do beneficio (Acórdão 302-34.378, fls. 84). gsl,/ 3 Processo n.° : 11050.000922/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-04.064 Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência onde alega, em apertada síntese, que, a mercadoria incorretamente classificada, é mercadoria importada sem GI e sem beneficio do drawback. É o relatório. rs, 4 Processo n.° : 11050.000922/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-04.064 VOTO Conselheiro Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Considerando que o recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, está regularmente instruída com os acórdãos colidentes, considero preenchidos os requisitos para seu exame de mérito. Trata-se, em resumo, de ato de revisão aduaneira que entendeu ter o contribuinte classificado erroneamente a mercadoria importada, razão pela qual desconsiderou o regime aduaneiro de drawback-suspensão e lavrou o auto de infração, exigindo o II, o IPI, as multas do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, do artigo 364, inciso II, do RIPI, além da multa administrativa de 30% sobre o valor da mercadoria, de que trata o artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, por importação sem GI, e juros de mora. A questão principal é a descaracterização ou não do regime de drawback em razão da reclassificação da mercadoria importada. Ressalte-se desde logo que, conforme exsurge da documentação acostada, o regime especial aduaneiro foi cumprido com a efetivação das exportações de produtos industrializados com os insumos importados objeto do presente processo. Aliás, sobre isso se manifestou a DRJ, às fls.65, quando afirma: "o regime de drawback suspensão é incabível no caso concreto, sendo irrelevante se os laminados de poliéster importados foram utilizados no processo produtivo da interessada e integraram produtos destinados à exportação". Tal entendimento, todavia, não encontra eco nessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais nem tampouco no E. Terceiro Conselho de Contribuintes. ):\_sIsso porque, como se sabe, o regime especial aduanciro de drawback tem como escopo incentivar as exportações e, em conseqüência, trazer divisas e incrementar o parque industrial brasileiro. Muito embora a expressão drawback seja de uso internacional cuja r 5 Processo n.° : 11050.000922/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-04.064 conotação genérica é o de reembolso de direitos alfandegários, no Brasil esta expressão tem um significado distinto, qual seja, regime aduaneiro especial que beneficia com incentivos fiscais a importação de produtos vinculados à fabricação de mercadorias destinadas à exportação. Em outras palavras, em que pese a desoneração expressa de tributos na importação, o objetivo colimado é a exportação. Aliás, não é por outra razão que o Regulamento Aduaneiro, repetindo o anterior, diz expressamente que o drawback "é considerado incentivo à exportação" (art. 335). O caso sob exame da Corte é daqueles em que o julgador tem de se utilizar de sua capacidade cognoscitiva e hermenêutica para elaborar e concluir que, tendo sido utilizado o insumo importado em sua totalidade no produto efetivamente exportado, irrelevante a sua correta classificação se adimplido o compromisso do ato concessório. Assim, não vejo fundamento legal para exigir os tributos lançados sem, no entanto, desconsiderar o cumprimento do regime de drawback. Mas, na hipótese, segundo exsurge da documentação acostada, o insumo importado foi incorporado ao produto exportado, adimplindo-se o compromisso de exportar. Querer nega-lo por via de sofisma é atentar contra o instituto do regime especial aduaneiro de drawback. Exatamente a este respeito há o Acórdão n° 303-28.085 da 3 a. Câmara que assim decidiu: IrNormas de Controle Administrativo das Importações. Multa dos arts. 524, 526, II do Regulamento Aduaneiro e do art. 364, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Em se tratando de divergência quanto à descrição da mercadoria nos documentos de importação e a análise do exame laboratorial, não é adequada a capitulação da infração como declaração indevida e ausência de Guia de Importação quando constatada que a mercadoria importada foi efetivamente utilizada no processo de industrialização de mercadoria exportada com beneficio do regime do "drawback". Recurso provido." 6 Processo n.° : 11050.000922/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-04.064 Igualmente vem decidindo essa C. Turma, através dos Acórdãos n°s CSRF/03-03.800; CSRF/03-03.006; CSRF/03-2.428; CSRF/03-03.007; CSRF/03-02.608; CSRF/03-03.023 e CSRF/03-2.427, todos da lavra do Conselheiro João Holanda da Costa, assim ementados: "ADUANEIRO. "DRAWBACK". Recurso de Divergência e da Fazenda Nacional. 1 — A mercadoria divergente quanto à fauna de apresentação, mas coincidente como matéria para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX. 2 — Multas dos arts. 524 e 526, II do RA. Inexistência de fundamento para a sua cobrança, uma vez reconhecido e adimplemento do regime especial. Provido o Recurso de Divergência e Desprovido o Recurso Especial da Fazenda Nacional" Diante de tais considerações, conheço do Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, mas nego-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, 05 de julho de 2004. ,i19ton Lu artoli 2 /,n:&'' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000772/96-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42735
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:48:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:48:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:48:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:48:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:48:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:48:34Z; created: 2009-07-07T17:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:48:34Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:48:34Z | Conteúdo => ,e-eáã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000772/96-33 Recurso n°. : 114.339 Matéria: : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : JUSSARA PORTO PENA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.735 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSSARA PORTO PENA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTLAZ— O ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000772/96-33 Acórdão n°. :102-42.735 Recurso n°. :114.339 Recorrente : JUSSARA PORTO PENA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JUSSARA PORTO PENA (FIRMA INDIVIDUAL), empresa legalmente constituída, com sede na Rua República do Líbano, 214 - Centro - Rio Grande/RS inscrita no CGC sob o n° 94.609.831/0001-09, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls., 09, a contribuinte se exige multa de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1995. Impugnação do recorrente às fls. 01/07. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95. Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 11/13, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo às fls.16/27. Contra-Razões da PFN às fls. 29/36. É o Relatório. 2 4 .- ---., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>-,:;~----,> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000772/96-33 Acórdão n°. : 102-42.735 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de, no mínimo 500 UFIR's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249195. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981195, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COS1T n ° 07 que assim declara: "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo." ()3 .._ •-• -•%', 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000772/96-33 Acórdão n°. : 102-42.735 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser urna "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-Lei 4,567/42,a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por outro lado, o artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto neste caso o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000772/96-33 Acórdão n°. : 102-42.735 Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. MARIA GORETTI AZ DO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4697601 #
Numero do processo: 11080.001534/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não demonstrada a prática do cerceamento do direito de defesa na decisão de Primeira Instância, rejeita-se a preliminar. Inconstitucionalidade. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para examinar aspecto de constitucionalidade e ilegalidade dos atos baixados pelos Poderes legislativo e Executivo. Alegações de que não se conhece. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30618
Decisão: : Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e não se tomou conhecimento da argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não demonstrada a prática do cerceamento do direito de defesa na decisão de Primeira Instância, rejeita-se a preliminar. Inconstitucionalidade. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para examinar aspecto de constitucionalidade e ilegalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Alegações de que não se conhece. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e não conhecer da argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 4111 // J0 7 ela 'ACOSTA Pr; idente e Relator 15 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRLETO, IRINEU BIANCHI, ZENALDO LOlBMAN e MILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.434 ACÓRDÃO N° : 303-30.618 RECORRENTE : USINA NOVA AMÉRICA S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Usina Nova América S.A, foi lavrado Auto de Infração do seguinte teor: •"Conforme exposto em Termo de Encerramento de Fiscalização lavrado na preseitte data, no curso de ação fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados aPI,), levada a efeito no estabelecimento do contribuinte acima identificado, foi constatada a falta de lançamento do imposto nas saídas de açúcar cristal e açúcar refinado ocorridas no período entre 17/11/1997 e 31/08/1998, decorrente de utilização incorreta de aliquota zero. Tais produtos são classificados no código 1701.99.00 da TIPI/96, e no período em questão estavam sujeitos à incidência do IPI mediaiite aplicação das alíquotas de 18% (entre 17/11/97 e 31/12/97) e de 12% (alíquota fixada pelo Decreto n° 2.501, de 18/02/98, com efeitos a partir de 01/01/98)". A exigência fiscal consiste de IPI, juros de mora calculados até 26/02/1999 e multa proporcional passível de redução. 110 Cientificado da ação fiscal (fl. 01), em data de 23/03/1999, o contribuinte deu entrada na sua peça de impugnação em 22/04/1999, dizendo em resumo o seguinte: a) O açúcar está ao amparo do princípio constitucional da seletividade, em função da essencialidade, razão por que goza da alíquota zero para o IPI, na forma do art. 10 da Lei 7.798/89. Posteriormente, a Lei 8.393/91 fixou em 18% a aliquota máxima do IPI enquanto persistisse a politica de preço nacional unificado para o açúcar de cana, sendo, portanto, norma de vigência temporária. Em consonância com essa Lei, foi editado o Decreto n° 420/92 que elevou a aliquota do imposto incidente sobre o açúcar classificado na posição 1701.11 e no código 1701.99.0100 da TIPI — Decreto 94410/88. Com a Portaria MF-189, de 5/7/95, todos os tipos de açúcar, exceto o "standard" foram liberados da política nacional de preços unificados, razão pela qual voltou a vigorar a alíquota zero estabelecida como limite de tributação pelo art. 10 da Lei 7.798/89; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.434 ACÓRDÃO N' : 303-30.618 b) o açúcar cristal produzido por outra unidade da mesma firma e comercializado pelo impugnante, é de qualidade superior, assim qualificado em função do grau de polarização (sacarose) superior a 99,5% (critério determinado pela Resolução 2.190/86 do Instituto do Açúcar e do Álcool), e por isso, classificado, por exclusão, na subposição 1701.99.99 — Outros, tributado à aliquota zero, mesmo após as alterações do Decreto n° 420/92. Por sua vez, o açúcar refinado amorfo, também comercializado pelo impugnante, não teria sido alcançado pela alteração introduzida pela Lei 8.393/91; c) o Decreto 2.092/96 adequou a TIPI à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e, ao fazê-lo, promoveu algumas alterações como, por exemplo, a supressão da posição 1701.99.99 — outros, em que se enquadravam os produtos do • impugnante, os quais passaram a ser enquadrados na posição 1701.99.00 — outros, tributada em 18%. Ocorre que tal supressão impôs majoração injustificada e proibida por lei, o que não seria aceito pelo ordenamento jurídico, conforme reconhece o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema Tributário n° 08/1977, segundo o qual a simples reclassificação por alteração da nomenclatura de um produto não poderia alterar a sistemática de sua tributação, salvo se adviesse norma específica nesse sentido, emanada da autoridade competente, observados os limites e condições legais. Posteriormente, o Decreto n° 2.501, de 18/02/98, fixou em 12% a aliquota do IPI incidente sobre os açúcares classificados nas subposições 1701.11 e 1701.99, a partir de 1°/01/1998, e revogou a NC 17-1 do Capítulo 17 da TIPI, sem especificar que no caso dos produtos que tiveram a aliquota majorada em virtude de nova classificação, deveria persistir a allquota antiga; d) ainda que não sejam interpretados em consonância com o Parecer Normativo CST n° 08/1977, os referidos Decretos seriam ilegais por terem sido expedidos após o advento da Portaria MF-189/95, ou seja, após o desaparecimento da • condição de preço unificado que autorizava a majoração da alíquota até 18%, não tendo o Poder Executivo permissão legal para alterar a alíquota do IPI, em face das limitações do Decreto-lei 1.199/71 e da Lei 7.798/89. Ademais, a majoração imposta pelos citados Decretos, onerando produtos legalmente definidos como componentes da cesta básica, seria contrária ao disposto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal que estabelece que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto; e) requer, enfim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive ajuntada de novos documentos e provas. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.434 ACÓRDÃO N° : 303-30.618 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI. Com o advento da TIPI/1996 (Decreto n° 2.092/1996) deve ser aplicada a aliquota prevista naquele ato para o código em que estão classificados os produtos do impugnante. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Sua fundamentação é a seguinte: • a) Ao ser revogada a disposição do art. 10 da Lei 7.798/89, com o advento da Lei 9.393/1991, em seu art. 2°, a aliquota do IPI pode chegar a 18% enquanto estiver em vigor a política de preço nacional unificado para o açúcar de cana e ao mesmo tempo a Portaria do Secretário Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento 334/91 estabeleceu preços unificados para o açúcar no mercado interno; b) O Decreto n° 420/92, em obediência à Lei 8.393/91, fixou em 18% a aliquota do IPI para os produtos da subposição 1701.11 (açúcares em bruto) e do código 1701.99.0100 (açúcar refinado) da TIPI/88. c) quando a Portaria MF 189/95 estabeleceu preço unificado apenas para o açúcar tipo "standard" não acabou a política de preço unificado para o produto nem voltou a vigorar o art. 10 da Lei 7.798/89 que se encontrava tacitamente revogado pelo art. 2° da Lei 8.393/91 de modo que continuava a vigorar a aliquota • máxima de 18%; d) neste sentido, também se posicionou o Poder Judiciário em vários julgados, dos quais cita a Decisão de 2/3/2000 (DJ de 3/4/2000) no julgamento do Recurso Especial n° 222047/GO; e) Além disso, mesmo com a edição da Portaria MF 189/95, a política de equalização dos preços do açúcar não deixou de existir, tanto que o art. 42 da Lei 9.532/97, instituiu crédito presumido de IPI para os estabelecimentos produtores de açúcar de cana localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo e em estados das regiões Norte e Nordeste, para compensar as distorções decorrentes do diferencial de custo da cana de açúcar entre as regiões produtoras do País, beneficio este que somente foi revogado pela Lei 9.779/1999; O A Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto 2.092, de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.434 ACÓRDÃO N° : 303-30.618 10/12/1996, inclui todos os tipos de açúcar de cana nos códigos 1701.11.00 (em bruto) e 1701,99.00 (outros) com alíquota de 18%, com fundamento no Decreto-lei n° 1.199/71, o que encerra a discussão sobre este assunto, ressalvadas alterações posteriores. g) a presente autuação diz respeito a fatos geradores ocorridos entre 17/11/1997 e 31/08/1998, portanto já na vigência da TIPI11996. Alega o impugnante que a tributação dos seus produtos se deveria à mudança de classificação decorrente da adequação da TIPI à NCM, com aglutinação dos açúcares refinado e superior no código 1701.99.00, tributado com alíquota de 18% e que por isso seria aplicável o Parecer Normativo CST 08/97. Na forma do item anterior, não restou espaço para aplicação do entendimento do citado Parecer Normativo porque não há outra alíquota • possível para o açúcar de qualquer tipo; h) Quanto aos demais aspectos contestados (afronta ao principio da essencialidade, tributação excessiva do açúcar em relação a outros produtos, ausência de motivação e desvio de finalidade na majoração da alíquota do açúcar), observa-se que os questionamentos do interessado dizem respeito à legalidade e constitucionalidade dos atos que os embasaram, mas a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre tais questões, dado o foro próprio para discussões dessa natureza, o Poder Judiciário, conforme os art. 97 e 102 da Carta Magna; i) Por fim, a Instrução Normativa SRF-67, já citada refere-se a período anterior ao autuado e o entendimento nela adotado não ampara a pretensão do requerente. Em tempo hábil, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls. • 211/255). Levanta preliminares (1) (fl. 223) de nulidade da decisão de Primeira Instância em decorrência da falta de motivação — cerceamento do direito de defesa. (2) fl. 230) de nulidade da decisão por violação ao art. 50 LV da Constituição Federal e em seus artigos 28 e 44 da Lei 9.784/99. Quanto ao mérito, argúi (1) (fl. 234) a inexistência de amparo legal na Lei 8.393/91; (2) (fl. 239) da ilegal majoração da alíquota albergada pelos Decretos 2.092/96 e 2.501/98; (3) (fl. 244), da ausência de motivação e desvio de finalidade — ilegalidade dos Decretos 2.092/96 e 2.501/98; (4) (fl. 248), do princípio da seletividade em função da essencialidade do produto (art. 40 do Decreto-lei 1.199/71). Ao final, formula o pedido (5) de que seja declarada a nulidade da decisão por desprovida de fundamentação e no mérito, seja o recurso julgado inteiramente procedente, uma vez que a ação fiscal está lastrada em decretos desprovidos da necessária motivação e sem validade jurídica e por ofender a majoração imposta pelos mesmos, ofensa ao princípio da seletividade do IPI em função da essencialidade do produto. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.434 ACÓRDÃO N° : 303-30.618 VOTO O contribuinte trouxe diversas alegações no seu recurso voluntário (1) Afirma que a decisão de Primeira Instância foi proferida sem motivação, com cerceamento do direito de defesa, por violação do art. 50 LV da Constituição Federal; (2) Ao falar de mérito, insiste nas argüições de ilegalidade da Lei 8.393/91; que é ilegal a majoração de aliquota trazida com os Decretos 2.092/96 e 4.250/98, ausência de motivação e ilegalidade dos mesmos decretos em vista do principio de seletividade em função da essencialidade do produto tributado. Inicialmente, cabe rejeitar a acusação de cerceamento de defesa; não procede a argüição, uma vez que todo o procedimento fiscal foi pautado dentro das regras vigentes, em obediência às normas constitucionais e processuais, tendo sido garantida ao contribuinte a mais ampla e irrestrita defesa, respeitado o principio do contraditório inserto na nossa Carta Magna. Na realidade, o recorrente não traz aos autos prova alguma do alegado cerceamento de defesa. Pelo contrário, o motivo da autuação e da decisão de Primeira Instância são muito claros: falta de pagamento do IPI incidente sobre a mercadoria, por erro na aplicação da aliquota para o cálculo do imposto, pois o contribuinte aplicou a aliquota zero em lugar da aliquota de 18% (dezoito por cento) e desse fato decorreu a exigência do IPI e de multa proporcional e juros de mora. As outras questões do recurso como sejam: - inexistência de amparo legal na Lei 8.893/91; - ilegalidade da majoração da aliquota do IPI albergada pelos Decretos 2.092/96 e 2.51/98 os quais são ilegais, por ausência de motivação e desvio de finalidade; - desobediência ao principio da seletividade em função da O essencialidade do produto (art. Decreto-lei n° 1.199/71), são todas questões que refogem à competência da instância administrativa analisar e decidir, por dizerem respeito à legalidade e constitucionalidade dos atos praticados. O contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, mas sim, o Poder Judiciário por expressa determinação constitucional (art. 97 e 102 da CF/1988). Pelo acima exposto, voto para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa na decisão de Primeira Instância e para não tomar conhecimento das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas originárias do Poder Legislativo e Executivo, aplicáveis à espécie em exame. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 JOÃ • fINL • ' ACOSTA - Relator 6 • • ,111: MINISTÉRIO DA FAZENDA • :g„;), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11080.001534/99-31 Recurso n.°:.125.434 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n ° 303.30.618 Brasília- DF 03 de junho de 2003 Jpaieda Costa Presid te da Terceira Câmara • Ciente em . 10 /O‘ f Deo3 Ala ideie d n IWZAL 4. Fil,11»! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 Embargante : USINA NOVA AMÉRICA S.A. Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : USINA NOVA AMÉRICA S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 303- 30.618, de 19/03/03, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PAF. NULIDADE. NAO OCORRÊNCIA. Não demonstrada a prática de cerceamento do direito de defesa na decisão de primeira instância, rejeita- se a preliminar. • INCONSITTUCIONALIDADE. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para examinar aspecto de constitucionalidade de leis e decretos. AÇÚCAR DE CANA. ALÍQUOTA ZERO INAPLICABILIDADE. Quando a política de preço nacional unificado deixou de existir, não voltou a vigorar a Lei n° 7.798/89, que estabelecia a aliquota zero, e sim a aliquota que melhor atendesse ao interesse nacional. A aliquota do IPI pode ser alterada pelo Poder Executivo, com base no art. 4° do Decreto-lei n° 1.199/71, observando-se a política econômica governamental. Embargos de declaração acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselhè de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos ao acórdão n° 303.30.618, de 19/03/03, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e não tomar conhecimento das alegações relativas à inconstitucionalidade de leis. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 4 1- ele ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 Embargante : USINA NOVA AMÉRICA S.A Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO A Recorrente opôs embargos de declaração com suporte no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando haver omissões quanto à classificação fiscal dos açucares por ela produzidos (cristal e amorfo de primeira) e à alíquota a ser aplicada. Entendi que o acórdão embargado realmente foi omisso, não tendo apreciado toda a matéria recorrida. Para demonstrar, transcrevi a sua ementa. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não demonstrada a prática do cerceamento do direito de defesa na decisão de Primeira Instância, rejeita-se a preliminar. Inconstitucionalidade. A Autoridade admi nistrativa é incompetente para examinar aspecto de constitucionalidade e ilegalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Alegações que não se conhece." Entretanto, no mérito, não foram trazidas somente alegações relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas, o que pode ser constatado a partir da transcrição de trecho do recurso voluntário extraído do inciso II, impropriamente intitulado de "Dos fatos", transcrito a seguir: "Por força do artigo 10 da Lei n° 7.789/89, foi fixada em 0% a alíquota do IPI incidente sobre as exportações realizadas com os produtos relacionados nos Anexos IV e V da TIPI, estando neste último incluído o açúcar, in verbis: (...) Percebe-se, do acima exposto, que as usinas de açúcar e seus estabelecimentos, tal como a Recorrente, não estão sujeitas ao recolhimento do IPI sobre o açúcar por elas produzidos, por expressa determinação legal. Ademais, o reto transcrito artigo 10 da Lei n° 7.798/89, além de expressamente fixar a alíquota do IPI em 0% (zero por cento), derrogou as disposições do Decreto-Lei n° 1.991/71, que autorizava fief2 2 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 o Poder Executivo a majorar a mesma em 30 pontos percentuais (art. 4°, II). Posteriormente sobreveio a Lei n° 8.393/91 que, a titulo de complementar a lei n° 7.798/89, condicionou a aliquota do IPI incidente sobre o açúcar de cana à política nacional de preços unificados do produto, fixando, como aliquota máxima, o percentual de 18% (dezoito por cento), enquanto aquela persistisse. Com efeito, dispõe o art. 2° da Lei n° 8393/91: • (-..) Assim é que a Lei n° 8.393/91, destinada inequivocamente a VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, não revogou, quer expressamente, quer por incompatibilidade, a aliquota de 0% (zero por cento) fixada pelo artigo 10 da Lei n° 7.789/89 que define o limite previsto na Constituição Federal. O referido artigo 10 somente foi complementado pelas disposições da Lei n° 8.393/91, de modo que, enquanto persistisse a política nacional de preços unificados, a aliquota do IPI incidente sobre o açúcar de cana seria fixada em no máximo 18% (dezoito por cento) e, fora daquela, a aliquota continuaria sendo de 0% (zero por cento). Entretanto, é de se ver que a autorização legal para a majoração da aliquota do IPI incidente sobre o açúcar estabelecida pela Lei n° 8.393/91 somente visava os produtos sujeitos à política de preços unificados, nos termos fixados pela Portaria 334, de 09 de dezembro de 1991, expedida pelo Secretário Executivo do Ministério da • Economia (DOU de 10/12/91). Assim, somente foi alcançado o açúcar refinado granulado, o qual não é fabricado pela Recorrente, que produz apenas açúcar refinado amorfo de primeira e o açúcar cristal, este nas modalidades "superior", "especial" e "especial extra", entendidos estes como aqueles que contêm, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose correspondente a uma leitura no polarimetro superior a 99,5%. Acerca dos supra citados açúcares superiores, estes foram regulados, a "contrario sensu", pelo Decreto n° 420/92 (pois classificavam-se, por exclusão, na subposição 17.01.99.99-Outros), que dispôs, if:erf,"ipsis literis" que: 3 - .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 (--) Desta forma, de acordo com a Lei n° 8.393/91 e com o Decreto n° 420/92, somente os açúcares inferiores e os açúcares refinados granulados — classificados respectivamente nas posições 1701.11 e 17.01.99.01 — é que tiveram sua alíquota básica (fixada pela Lei n° 7.789/89, art. 10) majorada, enquanto persistisse a política de preços unificados, de 0% para 18%, sendo que os açúcares superiores e o refinado amorfo ficaram de fora de alcance do Decreto n° 420/92, permanecendo tributados à aliquota de 0%:' À vista do exposto, propus ao então Presidente deste Colegiado que 410 os embargos fossem acolhidos e que a matéria fosse submetida à deliberação desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Concordando com as razões expendidas, aquela autoridade determinou que o processo fosse novamente incluído em pauta, oportunamente. pcJ É o relatório. o - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 - VOTO Em face do exposto, voto por acolher os embargos de declaração no que concerne à questão da alíquota a ser aplicada ao açúcar cristal e ao açúcar refinado, produtos aos quais o estabelecimento equiparado a industrial deu saída no período de 17/11/97 a 31/12/97, conhecendo do recurso voluntário. A autuação envolveu um crédito tributário de R$ 1.606.014,14, composto por imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multa 41) proporcional e decorreu da falta de lançamento do IPI nas saídas de açúcar cristal e açúcar refinado ocorridas naquele período. A fiscalização esclareceu que tais produtos são classificados no código 1701.99.00 da TIPI/96 e que no período em questão estavam sujeitos à incidência do IPI mediante aplicação das alíquotas de 18% (a partir de 17/11/97) e de 12% (alíquota fixada pelo Decreto n° 2.501, de 18/02/98, com efeitos a partir de 01/01/98). A empresa esclarece tratar-se de açúcar cristal superior, especial e especial extra com grau de polarização superior a 99,5% e de açúcar refinado tipo amorfo de primeira e defende que suas alíquotas seriam de zero por cento, desenvolvendo raciocínio de forma a concluir pela inaplicabilidade dos decretos que majoraram a alíquota para 18%. A meu ver, o pleito da recorrente carece de amparo. Primeiramente, lembro que não há divergência quanto à classificação dos produtos em tela. A lide cinge-se tão somente à alíquota a ser 411 aplicada. Como bem posto pela ilustre autoridade recorrida, o fundamento básico da defesa repousa na ilegalidade da alíquota de 18% prevista no Decreto 2.092, de 10/12/1996, que aprovou nova TIPI/1996, e da sua alteração para 12%, efetuada por meio do Decreto n° 2.501, de 18/02/1998, que produziu efeitos a partir de 01/01/1998. Vale lembrar que o Decreto-Lei n° 1.119, de 27/12/1971, em seu artigo 4°, estabeleceu que: "Art. 4°. O Poder Executivo, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se tome necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função P142 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado: I - a reduzir aliquotas até O (zero); II - a majorar aliquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei; III - a alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo." Portanto, a norma supra, que foi recepcionada pela Carta Magna de 1988, trouxe as condições e os parâmetros a que se refere o parágrafo 1° do artigo 153 da Constituição Federal, quando faculta ao Poder Executivo alterar aliquotas de impostos, entre eles o IPI. É certo que a Lei n° 7.798, de 10/07/1989, estabeleceu aliquota zero para diversos produtos, entre eles os então classificados na posição da TIPI 1701. Também é correto que a Lei n° 8.393, de 30/12/1991, dispôs o seguinte: "Art. 2° Enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, a aliquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento, assegurada isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Parágrafo único. Para os Estados do Espirito Santo e do Rio de Janeiro, é o Poder Executivo autorizado a reduzir em até cinqüenta por cento a aliquota do IPI incidente sobre o açúcar nas saídas para o Omercado interno." Então, enquanto esteve em vigor a política de preço nacional unificado do açúcar de cana, o limite superior do intervalo de variação da aliquota de açúcar de cana seria de 18%. Isto quer dizer que o Poder Executivo não poderia estabelecer uma aliquota maior que aquela, mas se referia a todos os açúcares de cana, inclusive os da recorrente. Corroborando, para a determinação da aliquota foi baixado o Decreto n° 420, de 13/01/92, que estabeleceu, para os produtos classificados nos códigos 1701.11 e 1701.99.0100 da TINAS, aliquota de 18%. Portanto, a Lei abrangeu os produtos da recorrente. Quanto a eles terem ou não sido atingidos pelo Decreto n° 420/92, é irrelevante para o presente caso. O que importa saber é se, derrogado o disposto no artigo 2° da Lei n°8.393/91, a aliquota de qualquer açúcar de cana poderia ser majorada por decretoprd 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 A empresa aduz que o artigo 2° da Lei 8.393/91 não teria o condão de revogar o artigo 10 da Lei n° 7.798/89, como defendeu a autoridade recorrida, já que as duas disposições não seriam incompatíveis entre si, mas complementares. A norma posterior teria apenas imposto condição para servir de fundamento ao ato administrativo que viesse a alterar ou majorar a alíquota de IPI, sem a qual o ato seria imotivado, ilegal e sem validade jurídica, bem como teria limitado a eficácia do mesmo ato à condição de persistência da política de preços unificados. Como a inovação tinha caráter transitório, não teria revogado a lei anterior, nos moldes do que estabelece o parágrafo 2° do artigo 2° do Código Civil. Com o advento da Portaria MF n° 189, de 05/07/1995, que liberou quase todos os tipos de açúcares, inclusive os produzidos pela recorrente, da política 110 nacional de preço unificado, a situação prevista no artigo 2° da Lei n° 8.393/91 teria desaparecido e a Lei n° 8.393/91 não mais poderia servir de fundamento legal para a expedição dos Decretos n°s 2.092/96 e 2.501/98, ambos posteriores à edição da Portaria n° 189/95. O fundamento só poderia ser o artigo 10 da Lei n° 7.798/89, que fixou a alíquota em 0%. Data venta, discordo da posição da autuada e valho-me, para fundamentar os motivos de minha divergência, da vasta jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça, conforme retratam as ementas que transcrevo a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÚCAR DE CANA. ALIQUOT ZERO INAPLICABILIDADE. I. O Tribunal a guo examinou e decidiu, de forma fundamentada e suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente, não havendo, assim, que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. o2. É firme o entendimento do STJ de que o art. 2° da Lei n. 8.393/91 perdeu eficácia com o final da política de preço único do açúcar de cana, o que, por outro lado, não importa dizer que voltou a vigorar a Lei n. 7.798/89, que estabelecia alíquota zero de IPI para o produto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AG 473054 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 200210108005-2; Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; STJ; SEGUNDA TURMA; julgado em 02/03/2004; publicado em 05/05/2004) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 IPI. AÇÚCAR DE CANA. ALIQUOTA DE 18%. PREÇO UNIFICADO. LEI N° 8.383/91 E DECRETO N° 420/92. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra v. acórdão que declarou a exigibilidade do IPI incidente à aliquota de 18% sobre as saídas de açúcar dos estabelecimentos da recorrente. 2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão 011 posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: - "Cessada a política nacional de unificação dos preços do açúcar de cana, não se retoma ao regime anterior em que havia "tributação pela alíquota zero", porquanto a função extrafiscal, revelada no caso dos autos, autoriza o Poder Executivo a fixar as alíquotas, O respeitadas as disposições legais, em prol do interesse nacional. O art. 2° da Lei 8.393/91 não impôs taxativamente a fixação da alíquota em 18% (dezoito por cento), mas apenas explicitou que esta não poderia ser fixada em percentual superior." (REsp n° 4376661PR, l' Turma, DJ de 19/05/2003, Rel. Min. LUIZ FUX) - "Estabelece a Lei n° 8.393/91, em seu artigo 2°, alíquota máxima do IPI de 18%, enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, assegurada a isenção na área da SUDENE e da SUDAM.- Quando a política de preço nacional unificado deixou de existir, não voltou a vigorar a Lei n° 7.798/89, que estabelecia a alíquota zero, e sim a aliquota que melhor atendesse ao interesse nacional." (REsp n° 222047/GO, 1* Turma, re DJ de 03/04/2000, Rel. Min.GARCIA VIEIRA) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 5. Recurso não provido. (RESP 596942 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0184935-4; Relator: Ministro JOSE DELGADO; STJ; PRIMEIRA TURMA; julgado em 20/11/2003; publicado no DJ 08.03.2004) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AÇÚCAR DE CANA. POLÍTICA NACIONAL DE PREÇOS UNIFICADOS. LEI 8.393/91. DECRETO 420/92. EXTRAFISCALIDADE. 1.Cessada a política nacional de unificação dos preços do açúcar de cana, não se retoma ao regime anterior em que havia "tributação pela aliquota zero", porquanto a função extrafiscal, revelada no caso • dos autos, autoriza o Poder Executivo a fixar as aliquotas, respeitadas as disposições legais, em prol do interesse nacional. 2. O art. 2° da Lei 8.393/91 não impôs taxativamente a fixação da aliquota em 18% (dezoito por cento), mas apenas explicitou que esta não poderia ser fixada em percentual superior. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (RESP 437666 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2002/0056121-7; Relator: Ministro LUIZ FUX; STJ; PRIMEIRA TURMA; julgado em 08/04/2003; publicado no DJ de 19.05.2003) TRIBUTÁRIO - IPI - ALIQUOTA - AÇÚCAR DE CANA - POLÍTICA DE PREÇO NACIONAL - EXTINÇÃO. Estabelece a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 2°, aliquota máxima do IPI de 18%, enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, assegurada a isenção na área da SUDENE e da SUDAM. Quando a política de preço nacional unificado deixou de existir, não Ovoltou a vigorar a Lei n° 7.798/89, que estabelecia a aliquota zero, e sim a aliquota que melhor atendesse ao interesse nacional. Recurso prejudicado. (RESP 222047 / GO; RECURSO ESPECIAL 1999/0059540-8; Relator: Ministro GARCIA VIEIRA; STJ; PRIMEIRA TURMA Julgado em 02103/2000; publicado no DJ 03.04.2000 p. 117 RSTJ vol. 133 p. 131) "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. IPI. ALEGADA OFENSA AO ART. 4° DO DL N° 1.199/71. INOCORR ÊNCIA. O artigo 4° do Decreto-lei n. 1.199/71, recepcionado pela Constituição de 1988, autorizou o aumento ou a redução da aliquota firaf 9 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 do IPI pelo Executivo para atender à política econômica governamental ou para corrigir distorções, mantida a seletividade em função da essencialidade do tributo. - As diversas alterações da alíquota do IPI sobre o açúcar de cana, desde a vigência da Lei n. 8.393/91, visaram a atender aos objetivos da política econômica do Governo para o setor açucareiro. Para edição do Decreto n. 2.917/98, com o qual não se conforma a recorrente, por considerá-lo privado de motivação, valeu-se o Sr.Presidente da República de previsão constitucional (art. 84, inciso IV), bem como do disposto no artigo 4° do Decreto-lei n. 1.199/71, que não exige motivação expressa acerca dos objetivos de política • fiscal adotados pelo Executivo. Consta da Exposição de Motivos do Decreto n. 2.917/98 que a elevação da alíquota do IPI para 5% "tem o objetivo de ajustar a tributação do IPI sobre o açúcar, revogando-se em conseqüência, o Decreto n° 2.501, de 18 de fevereiro de 1998, por não persistirem as razões que motivaram a atribuição de crédito presumido a estabelecimentos fabricantes para equalização dos preços do produto em todas as regiões do País". Depreende-se, facilmente, que o ajuste da tributação do IPI sobre o açúcar, a que se refere a Exposição de Motivos, insere-se nos objetivos da política econômica governamental a que se refere art. 40 do Decreto n° 1.199/71. - Em síntese, a exigência do IPI à alíquota de 5% sobre a produção do açúcar, conforme estipulado no Decreto n. 2.197/98, não contraria o disposto no Decreto n. 1.199/71. Recurso especial não conhecido." (RESP 439059 / SC; RECURSO ESPECIAL 2002/0054801-8; O Relator Ministro FRANCIULLI NETTO; STJ; SEGUNDA TURMA; julgado em 19/12/2003; publicado no DJ 22.03.2004) Deste último, trago excertos dos fundamentos do voto do Ministro Franciulli Netto que, embora se refiram a reajuste da alíquota para 5%, efetuado posteriormente e por meio de decreto diverso dos utilizados no caso em tela, se aplicam perfeitamente. "Insurge-se a recorrente, em síntese, contra a fixação da alíquota do IPI em 5% sobre os açúcares de cana em bruto e sobre o açúcar refinado incidentes sobre a safra de 1999/2000. Afirma que, ao estabelecer essa alíquota, o Decreto n° 2.197/98 violou o artigo 4° do Decreto-lei n° 1.199/71, que estabelecia condições para a (cré) alteração da alíquota do IPI pelo Poder Executivo. io • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 Para bem dilucidar a quaestio iuris posta nos presentes autos, oportuno o exame da legislação pertinente. O artigo 4° do Decreto-lei n° 1.199/71, recepcionado pela Constituição de 1988, autorizou o aumento ou a redução da aliquota do IPI pelo Executivo para atender à política econômica governamental ou para corrigir distorções, mantida a seletividade em função da essencialidade do tributo. Confira-se: (...) Depois da promulgação da Constituição Federal, observa-se que o Poder Executivo, no intuito de alcançar os objetivos de política econômica, sujeitou o açúcar de cana às diversas aliquotas do P 1 . Após um período sujeito à aliquota zero, a Lei n. 8.393/91, em seu • artigo 2°, estabeleceu a alíquota de 18% para o IPI incidente sobre a saída do açúcar de cana, condicionada à permanência da política de preço nacional unificado do produto, vestis: (...) Com a edição da Portaria n. 189, de 05 de julho de 1995, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, encerrou-se a política de preço unificado, razão pela qual não era mais aplicável a disposição do art. 2° da Lei n. 8.393/91, situação que perdurou até a edição da Medida Provisória n. 1.602, de 14 de novembro de 1997, DOU 17.11.1997, que revogou expressamente o mencionado artigo. Convém evidenciar, nesse passo, que, com a edição da Instrução Normativa n. 67, de 14.07.1998, cuja eficácia havia sido suspensa e foi restabelecida pelo Ato Declaratório Executivo SRF n. 28 de 18 de julho de 2001, DOU de 20.7.2001, a Secretaria da Receita Federal assegurou a restituição do IPI às empresas que recolheram a exação entre 6 de julho de 1995 e 16 de novembro de 1997, bem como convalidou o procedimento dos estabelecimentos que deixaram de fazê-lo Posteriormente, a Medida provisória suso mencionada foi convertida na Lei n° 9.532/97 e, com a edição do Decreto n° 2.501, de 18.02.1998, a aliquota do IPI passou a ser de 12%. Em 30.12.1998, foi editado o Decreto n. 2.917, que revogou expressamente o Decreto n. 2.501 /98, tendo sido fixada a aliquota do IPI em 5% para o açúcar de cana, situação que perdurou até a publicação do Decreto n. 3.777/2001. E de fácil inferência que as diversas alterações da aliquota do IPI sobre o açúcar de cana visaram atender aos objetivos da política econômica do Governo para o setor açucareiro. Para edição do Decreto n°2.917/98, com o qual não se conforma a recorrente, por considerá-lo privado de motivação, valeu-se o S . l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 Presidente da República de previsão constitucional (art. 84, inciso IV), bem como do disposto no artigo 4° do Decreto-lei n. 1.199/71. E certo que não exige o Decreto n° 1.199/71 motivação expressa acerca dos objetivos de política fiscal adotados pelo Executivo, pois o ato normativo encontra-se no plano da discricionariedade, cabendo ao Administrador, apenas, julgar a conveniência e oportunidade de sua edição. A esse respeito, preleciona o saudoso Hely Lopes Meirelles que, "quando o motivo não for exigido para a perfeição do ato, fica o agente com a faculdade discricionária de praticá-lo sem motivação, mas, se o fizer, vincula-se aos motivos aduzidos, sujeitando-se à obrigação de demonstrar sua efetiva ocorrência" (in "Direito • Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, São,Paulo, 20 145/1 46). Oportuno salientar que consta da Exposição de Motivos do Decreto n. 2.917/98 que a elevação da alíquota do Ri para 5% "tem o objetivo de ajustar a tributação do IPI sobre o açúcar, revogando-se em conseqüência, o Decreto n° 2.501, de 18 de fevereiro de 1998, por não persistirem as razões que motivaram a atribuição de crédito presumido a estabelecimentos fabricantes para equalização dos preços do produto em todas as regiões do Pais". Depreende-se, facilmente, que o ajuste da tributação do IPI sobre o açúcar, a que se refere à Exposição de Motivos, insere-se nos objetivos da política econômica governamental a que se refere art. 4° do Decreto n. 1.199/71. Em síntese, a exigência do IPI à alíquota de 5% sobre a produção do açúcar, conforme estipulado no aludido Decreto, não contraria o disposto no Decreto n. 1.199/71. É certo que o açúcar integra a cesta básica; entretanto, esse aspecto não configura sua essencialidade, visto que a classificação do produto como essencial situa-se na margem de discricionariedade do Poder Público. Dessarte, ao Judiciário não cabe questionar os critérios políticos da norma, cabendo-lhe, apenas, impugnar o ato quando eivado de flagrante ilegalidade, o que, in caiu, não se deu. E bom lembrar que, assim como o Imposto de Importação e Exportação, o Imposto sobre Produtos Industrializados possui a característica da extrafiscalidade, podendo ser utilizado no ajuste da política econômica do Governo. Nesse sentido, como bem ressaltou o v. acórdão recorrido, "não prospera a alegação de que o Decreto n° 2.917/98 viola o ad. 4° do DL 1.199/71 (...) pela falta de motivação na adoção da alíquota de 5%, pois se verifica que é apenas a aplicação da extra fiscalidade do IPI, imposto que, embora fia(2 12 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 - possua caráter arrecadatório, também é empregado na atividade regulatória do Estado, em perfeita sintonia com a Carta Magna de 1988. Além do que o percentual de 5% fixado no Decreto n° 2.917/98 está em consonância com os limites previstos no ar 4 0, do DL 1.199/71, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do IPI até zero ou majorá-la, fixando-a em até 30%" (fl.. 288). O entendimento ora esposado está em harmonia com julgados do egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, dentre os quais figuram os seguintes arestos: (.-.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. É como voto." Vale lembrar que se trata, no presente processo, de fatos geradores que ocorreram no período de 17/11/97 a 31/12/97 sendo, portanto, também irrelevante, no caso, a questão da edição da IN SRF n° 67/98, que autorizou a restituição dos valores pagos até o dia 16/11/97. A alegação de que a alíquota imposta na TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/1996, que passou a ter efeitos a partir de 01/01/1997, seria ilegal, também é, a meu ver, improcedente. A empresa aduz que a reclassificação do produto de uma subposição não sujeita à tributação (por figurar como não tributada ou aliquota zero) para uma alíquota que resulte tributado o produto não pode ser efetuada, a teor do que estabelece o Parecer Normativo CST n° 08/77. Ora, sem adentrar na questão da reconhecida ilegalidade da alíquota de 18% no período compreendido entre o término da política de preços unificados e a revogação da Lei n° 8.393/91 pela MP n° 1.602, de 14/11/97, porque não alcança o período de que se cuida, lembro que, como já visto, a jurisprudência dos tribunais é unânime no sentido de que quando a política de preço nacional unificado deixou de existir não voltou a vigorar a Lei n° 7.798/89, podendo ser estabelecida, por decreto, nova aliquota para os produtos. Do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux no Recurso Especial n° 437.666, cuja ementa já foi anteriormente transcrita, extraio: "C..) Ao julgar a controvérsia, o v. Acórdão a guo decidiu: (...) Os fundamentos do douto juízo monocrático de que o Decreto n° 490/92 é norma temporária, não prosperam. Isto porque o fenómeno da repristinação no direito brasileiro não é fenómeno que possa ocorrer automaticamente. No silêncio da lei, a legislação anterior à que foi revogada ou restou atingida por condição resolutiva continua 13 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 também revogada, ainda que se configure hipótese de lacuna legis. No caso dos autos, ainda que tenha cessado a política do preço nacional unificado do açúcar, isso não significa que a alíquota do IPI tenha retomado ao patamar ZERO. O que a Lei 8.393/91 estabeleceu é que enquanto persistisse a política do preço unificado, a alíquota máxima do IPI na saída do açúcar seria de dezoito por cento. (.-.)" O v. Aresto não merece censura. Com efeito, pertence à Teoria Geral do Direito a dicotomia de que à luz da letra da lei, impõe-se distinguir entre a data de vigência e eficácia de uma lei. A vigência diz respeito ao período • compreendido entre o dia em que passa a ter existência no ordenamento jurídico até o dia de sua revogação, ou, no caso das leis temporárias, do dia em que expira a sua força normativa. A eficácia, por outro lado. diz respeito à possibilidade de uma lei ser aplicada ao caso concreto, de modo a produzir efeitos. In casu, como afirmado no aresto recorrido, e em face das peculiaridades que revestem o denominado Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a letra da lei dispôs de maneira clara que, "enquanto persistir a política nacional de preço unificado de açúcar de cana a alíquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento", ou seja, a Lei impôs uma limitação ao poder discricionário do Executivo no manuseio das aliquotas do IPI em relação aos produtos discriminados, em absoluto respeito à Constituição Federal que dispõe: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV- produtos industrializados: • 8 1°. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V." A função extrafiscal do IPI assume relevo in casu, revelando estratégia de intervenção na economia e na livre concorrência, restando esta motivação do comando previsto no art 2° da Lei 8.393/91. Destarte, em relação ao conflito aparente de normas sustentado na presente hipótese, com o escopo de fazer retomar o estado anterior (repristinação), isto é, à "tributação pela alíquota zero", em havendo desaparecido "a política de preço nacional unificado de açúcar de cana" cabe acentuar que o art. 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe: r? 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 "Art 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a efieácia."(grifamos,) Acerca, especificamente, do repúdio pelo nosso ordenamento jurídico ao fenômeno conhecido como repristinação, discorreu com precisão ROQUE ANTÓNIO CARRAZZA. • "fim outro ponto importante é o que concerne à irrepristinabilidade. Revogada, a lei não mais volta a vigorar, mesmo que desapareça a lei que a revogou. Noutro falar, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência ( 2° § 3° da LICC). Em suma, não há efeito repristinatório em nosso Direito. Queremos, com esta afirmação significar que revogada pela Lei B, a Lei A desaparece do cenário jurídico e a ele nunca mais toma, mesmo que a Lei B venha a ser revogada pela Lei C. A revogação da Lei B não faz, ipso facto, voltar a vigorar a Lei A. O precitado tópico "salvo disposição em contrário" (início do § 30, do art. 2°, da LICC) precisa ser devidamente entendido. O que ele significa, sim, é que nada impede que lei posterior encampe, total ou parcialmente, o conteúdo da que já fora revogada. Mas, neste caso, os trechos "apropriados" passam a integrar o texto do novo diploma legislativo." (in Curso de Direito Constitucional Tributário. Editora Malheiros, 17 Edição pág. 297) Nesse sentido, mesmo que se admitisse, ad argumentandun tantum, 41) que não houve revogação da legislação anterior, que dispunha sobre a tributação dos produtos industrializados à alíquota zero, a função predominantemente extrafiscal do IPI, justificaria a possibilidade de fixar-se as alíquotas do IPI ainda em 18%, mesmo em tendo se encerrado a multicitada "política de preço nacional unificado", haja vista que o art. 2° da Lei 8.393/91 não definiu de maneira taxativa a aliquota incidente, senão que previu o percentual máximo que poderia ser fixada, atendendo a regra constitucional em prol das necessidades do Estado. Destarte, o Poder Judiciário não pode intervir na política fiscal compreendida na esfera discricionária do Poder Executivo, assegurada constitucionalmente em beneficio do interesse nacional, fige 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.618 Processo n° : 11080.001534/99-31 Recurso n° : 125.434 posto que a isso equivaleria romper o princípio maior da harmonia dos poderes, pilar da Federação e do Estado Democrático de Direito, Por esses fundamentos, CONHEÇO do recurso, mas NEGO PROVIMENTO." Quanto ao Parecer CST n° 08/77, refere-se à época em que o Comitê Brasileiro de Nomenclatura tinha competência para, por meio de resoluções, alterar a Nomenclatura, seja por meio da modificação ou criação de regras de classificação, seja por meio de deslocamento de determinados produtos para outros códigos. Como a competência para alterar aliquotas do IPI já era do Poder Executivo, nos moldes do estabelecido no Decreto-Lei n° 1.199/71, a CST posicionou-se, com razão, no sentido de que, embora a partir da vigência de resolução do CBN o produto deva ser • classificado de acordo com o ato, o cálculo do valor tributável continuaria a ser feito com base na aliquota correspondente à classificação alterada até eventual disposição especifica emanada da autoridade competente fixando outra aliquota. In casu, a autoridade competente para fixar outra aliquota é a mesma que alterou a TIPI, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na alteração. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, conhecer do recurso voluntário no que concerne às alegações que não envolvem constitucionalidade, relativas à aliquota a ser aplicada, e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 /Le tOaa.--47-bicyLO ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora o 16 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000435/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: II/ Classificação Fiscal Exercício: 2002 Ementa: Preferência Tarifária - Regime de origem A cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos não representa imputação de sanção à pessoa jurídica que promoveu a importação de mercadorias que desatendiam os requisitos estabelecidos.
Numero da decisão: 303-34.567
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a imputação dos tributos, excluídas as multas e os juros de mora relativos exclusivamente aos produtos abrangidos pela investigação de origem, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.000435/2004-58 Recurso n° 133.896 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-34.567 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente LIAISON COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC 11.." Assunto: II/ Classificação Fiscal Exercício: 2002 Ementa: Preferência Tarifária - Regime de origem A cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos não representa imputação de sanção à pessoa jurídica que promoveu a importação de mercadorias que desatendiam os requisitos estabelecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .11/ • Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1815 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a imputação dos tributos, excluídas as multas e os juros de mora relativos exclusivamente aos produtos abrangidos pela investigação de origem, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. •of nI ANE SE DAUDT PRIETO Presidente a:?-1R0 GUERRA DE CASTRO Redator Designado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • ' Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 ‘• Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1816 Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de revisão fiscal das operações de importação realizadas pela recorrente no período de fevereiro de 2000 a outubro de 2002, da qual resultou a exigência de recolhimento de imposto de importação, IPI, multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), mais juros de mora, totalizando no crédito tributário no valor de R$ 2.050.135,99, em 18 de fevereiro de 2004. De acordo como o relatório de trabalho fiscal às fls. 177/183 dos autos, o procedimento de auditoria originou-se de operação de investigação de origem, realizada pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, órgão da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, tendo como finalidade avaliar se as mercadorias vendidas pela empresa CAIMI S/A, estabelecida no Chile, a importadores brasileiros, atendiam as Normas do Regime de Origem exigidas pelo "Acordo de Complementação Econômica n° 35", instituído pelo Decreto n° 2075, de 20 de novembro de 1996, que trata de margens de preferência, com • redução da alíquota do Imposto de Importação, no momento do despacho aduaneiro das mercadorias. Diz o relatório que a Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais apurou em sua ação fiscal que havia mais de duas centenas de Certificados de Origem (fl. 210), cujos produtos submetidos à certificação pela empresa Caimi S/A, não atendiam as condições de origem estabelecidas na ACE-35 (Mercosul/Chile), para o reconhecimento tarifário preferencial. Por conseguinte, os Certificados de Origem foram considerados Inválidos por meio do relatório Fiscal n° 1/2002 Coana/Cotac/Dicom, de 07/11/2002, fls. (200/10), com força no Ato Declaratório Executivo n° 111, de 07/11/02 (fls.211), da Coordenação Geral de Administração Aduaneira. Identificadas as empresas que se beneficiaram de tratamento fiscal favorecido, pela utilização das margens de preferência tarifária previstas no Acordo de Complementação Econômica n° 35, e que tinham realizado importações da empresa Caimi S/A, estabelecida no Chile, verificou-se a ora Recorrente, que procedeu a importação das seguintes mercadorias: falso tecido sintético impregnado, a base de PU, utilizado na fabricação de calçados; falso tecido sintético recoberto a base de PU, utilizado na fabricação de calçados; tecido impregnado; tecido sintético recoberto, a base de PU, utilizado na fabricação de calçados; falso tecido e tecido sintético impregnado, a base de PU, utilizado na fabricação de calçados. Aduz o relatório que as mencionadas mercadorias foram submetidas a despacho aduaneiro, do tipo "Consumo" ou do tipo "Nacionalização de Entreposto Aduaneiro", por meio das" Declarações de Importação", relacionadas na Tabela I (fl 184) anexa ao auto de infração. Esclarece ainda que as mercadorias sofreram a incidência do II, as alíquotas de 21%, 20,5%, 19,5%, 19%, 18,5% e 17,5%, e do IPI, as alíquotas de 0%, 5% e 15%. A recorrente no curso do trabalho fiscal foi intimada a apresentar os seguintes documentos, atinentes as DI.s relacionadas na Tabela I: certificados de origem; originais ou cópias autenticadas; fatura comercial, original; conhecimento de carga, originais ou cópias autenticadas; e extratos das DI.s. E 21/11/03, a ora Recorrente apresentou os documentos os quais foram relacionados na Tabela II anexa ao auto de infração (fls. 185/188). Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1817 Com base na documentação apresentada pela contribuinte, a fiscalização constatou que os Certificados de Origem conferem com os certificados que foram considerados inválidos, por meio do relatório da Cona/Cotac/Dicom n° 1/2202, o que, portanto, impede a utilização da margem de preferência tarifária, prevista no ACE —35 — Mercosul/Chile. Diante dos fatos foi lançado contra Recorrente o pagamento de II e de IPI, nos montantes respectivos de R$ 2.026.308,74 e R$ 23.827,25. Cientificada do auto de infração em 09 de março de 2004, a ora Recorrente , em 08 de abril de 2004, dentro do rpazo legal, apresentou sua impugnação aos lançamentos de II e IPI, sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados: que os produtos por ela importados, quando submetidos ao crivo da Receita Federal, por ocasião de seu respectivo desembaraço aduaneiro, não foram alvo de qualquer impugnação, no ato de vistoria, que consistiu no exame documental e fisico, procedido pelo agente aduaneiro competente, que conferiu, minuciosamente, a procedência, descrição, natureza e tipo da mercadoria a ser desembaraçada, inclusive sua classificaç ão tarifária. Não houve qualquer ressalva especialmente sobre a origem do produto importado; a revisão de lançamento procedida mediante o Auto de infração em tela, não encontra apoio na artigo 149, antes transcrito. Isto porque, no ato de desembaraço, constaram das Dls todos os elementos indispensáveis à liberação regular das mercadorias: sua descrição completa, classificação tarifária, base de cálculo (preço), aliquota, inclusive a origem do produto (chilena, no caso), certificada pelas autoridades competentes do pais exportador. descabe, por conseguinte, falar-se em erro de fato, já que ao promover o lançamento da mercadoria, o fisco conhecia todos os fatos. Logo, não impugnando a origem da mercadoria, no ato do desembaraço, o erário considerou todos os aspectos fáticos, a respeito dos quais não houve, pois, qualquer espécie de erro. O que pretendem, pois, no caso concreto, os auditores fiscais, ao promover a revisão do lançamento, é 4111P uma simples mudança dos critérios jurídicos adotados na emissão das Declarações de Importação (DIs). Todavia, tal hipótese não é prevista legalmente. Os nove incisos do art. 149 do C77V, antes transcritos, não a consagram. os Certificados de Origem, que possibilitaram o tratamento tarifário preferencial dispensado aos produtos laminados de poliuretano, eram válidos e eficazes, no momento do desembaraço aduaneiro daquela mercadoria. Por isso, somente para os casos futuros é que o Ato Declaratório Executivo n° 111, de 07/11/02 (DOU de 08/112002) passou a produzir efeitos. Não poderia jamais retroagir, alcançando importações realizadas antes de sua vigência, como se deduz de disposição do art. 10: " Art. 1° Fica suspenso o tratamento tarifário preferencial para novas operações de importação dos produtos laminados de poliuretano, classificados nas posições 5603 e 5903 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), produzidos pela empresa Caimi SAC, situada a Ruta 68, s/n°, Casa Blanca, Chile, ao amparo das disposições estabelecidas , • Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1818 no art. 20 do Anexo 13, do Acordo de Complemetação Econômica Mercosul — Chile n°35." o ato normativo estaria contrariando ao artigo 105 do CTN, que dispõe que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completada nos termos do art. 116". nor outro lado, não se aperceberam os firmatários do Auto de infração que a mercadoria importada pela Impugnante (laminados de poliuretano) veio acompanhada de Certificado de Origem, emitido pela Sociedad Fomento Fabril, entidade credenciada pelas autoridades chilenas afirmar tal tipo de declaração; a impugnante não tem nenhuma responsabilidade quanto ao conteúdo do Certificado de Origem, emitido por entidade competente, no caso a Sociedad Fomento Fabril. Pelo menos, é o que se deduz das • disposições do Regime Geral de Oriegem da ALADI, cujo texto,consolidado e ordenado, foi aprovado pela resolução 252 do Comitê de Representantes dos países membros daquela entidade; No que se refere a certificado de origem, o citado regime Geral estabelece, no artigo dez, que ela será de responsabilidade do país • exportador e não da empresa importadora: "Dez- A declaração a que se refere o Artigo Sétimo deverá ser certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, habilitada pelo Governo do país exportador." por fim, aduz a impugnante, sem prejuízo de suas razões anteriores, que, admitindo-se, por mero argumento, que o auto de infração pudesse subsistir, a invalidade dos certificados de Origem somente atingiria os produtos de poliuretano, jamais os elaborados a base de PVC, igualmente importados ao abrigo dos mesmos certificados constantes de planilha anexa à impugnação, os quais foram indevidamente incluídos no lançamento pela fiscalização. requer a improcedência do lançamento e a conseqüente insubsistência do crédito tributário por meio dele apurado. A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do acórdão DRJ/FNS no 6.284, de 12 de agosto de 2005, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento pelos seguintes fundamentos: quanto à argüição de que a impugnante cumpriu rigorosamente com as determinações legais que regem a matéria, tornando-se incabível a infração de que trata os autos, a mesma não encontra amparo legal, eus qye os certificados de Origem utilizados não se encontravam de acordo com as condições de origem estabelecidas no no ACE n°35; o ato administrativo de desembaraço da mercadoria não tem o condão de convalidar as incorreções ou falsa declaração verificada em documento apresentado pelo importador, que tem por finalidade confirmar o beneficio fiscal de redução de alíquota do Imposto de . . • • Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1819 Importação, estando, por conseguinte, referido ato sujeita à revisão pela Administração Pública, desde que seja perpetrada dentro do prazo legal previsto; o ato de revisão está fundamentado no artigo 455 e 456 do Regulamento aduaneiro, ademais, no caso doa autos, não houve homologação expressa ou tácita do desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 150 do CT/V; conforme definido no artigo 450, § 1°, do RA/1985, o desembaraço aduaneiro não constitui lançamento nem ato de homologação, consiste sim, apenas no procedimento final do despacho aduaneiro, pelo qual é autorizada a entrega da mercadoria e das informações a ela pertinentes, sem que isso caracterize homologação de lançamento, senão mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo de crédito tributário. não houve violação ao ato jurídico perfeito, o que houve, isso sim, foi o 411 uso de preceito legal que faculta ao fisco a revisão do despacho aduaneiro, diga-se de passagem, instrumento normativo imprescindível à agilidade do procedimento de desembaraço; não houve alteração de critério jurídico, eis que as hipóteses que a caracterizam pressupõem a existência de várias alternativas de interpretação plenamente compatíveis com a lei, cabendo à autoridade administrativa a adoção de uma ou de outra, segundo um determinado critério; embora o certificado de origem, cujas cópias encontram-se anexadas aos autos, traga explicitamente indicado que a norma de origem, às quais se assentavam as mercadorias em apreço, era aquela fixada no Anexo 13, Artigo 3, numeral 6 e apêndice 1 (B), o procedimento investigatório demandado pelas autoridades brasileiras demonstrou que tal assertiva se mostrou falsa; a finalidade do certificado de origem é assegurar, perante os países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do país declarante, estando, por isso sujeita à tributação diferenciada. Dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade da utilização do beneficio tarifário pleiteado. qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação. logo, pode-se asseverar que as operações comerciais, objeto da presente exigência fiscal não estão amparadas no ACE 35, o que torna incabível a concessão de tratamento preferencial, haja vista que o beneficio se assentou em certificados de origem inválidos, demonstrando, por fim desarrazoada a pretensão da impugnante em ver excluída a parcela do lançamento, na medida que a integralidade das mercadorias acobertada pelos referidos documentos certificantes foram consideradas como não originária de um membro participante da ACE-35, Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1820 Intimada da decisão acima mencionada, em 22 de setembro de 2005, a Recorrente, em 19 de outubro de 2005 interpõe, tempestivamente, seu recurso voluntário repisando seus argumentos consignados em sua impugnação. É o Relatório. c51. • • Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1821 Voto Vencido Conselheira NANCI GAMA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e portanto dele tomo conhecimento por tratar de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O questionamento debatido no presente processo implica na questão se saber se em relação as operações de importação de produtos laminados de poliuretano, classificados nas posições 56.03 e 59.03 da NCM, produzidos pela empresa Caimi SAC, sediada no Chile, ao amparo das disposições estabelecidas no art. 20 do Anexo 13, do Acordo de Complementação Econômica Mercosul — Chile n° 35, no período de fevereiro de 2000 a outubro de 2002, poderia o fisco proceder o lançamento fiscal em questão, em razão dos certificados de origem, que acobertaram as referidas importações, terem sido considerados inválidos, por meio do relatório da Coana/Cotac/Dicom n° 1/2002, com base no qual foi expedido o Ato Declaratório • Executivo n° 111, de 07/11/02, da Coordenação Geral de Administração Aduaneira. Inicialmente, vale destacar que o contribuinte em seu recurso aduz que, ao contrário do entendido pela DRJ de julgamento, o mesmo "jamais alegou que o erário não tivesse direito de realizar o procedimento da revisão do despacho aduaneiro, como afirma a decisão recorrida." O que sustenta, diz o Recorrente, "é que a revisão de lançamento não se pode dar, de forma eficaz, mediante erro de direito ou alteração dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento do imposto." Com respeito a tese do contribuinte, a mesma se apresenta contraditória, eis que, se a autoridade fiscal pode realizar o procedimento de revisão do despacho aduaneiro, não há que se falar em limitação a esse poder de revisão. Como se sabe, o desembaraço aduaneiro é mero ato do despacho aduaneiro, que resulta na autorização da entrega da mercadoria ao importador, conforme prevê o artigo 450 do RA/85, e salvo expressa disposição em contrário, não constitui ato homologatório do crédito tributário, como dispõe o artigo 150 do CTN. Assim, não havendo homologação expressa do crédito tributário, quando do desembaraço aduaneiro, e nem tácito, eis que o auto de infração foi lavrado antes dos cinco anos de que trata o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, não vejo como prosperar a tese de recorrente, de que a revisão não poderia ocorrer, em razão da invalidação dos certificados de origem das mercadorias importadas, por implicar em erro de direito ou alteração de critério jurídico, eis que não cabe falar em limitação de revisão de lançamento, ainda sequer concluído. Acresce nesse sentido o disposto nos artigos 455 e 456 do RA/85. Todavia, não se pode deixar de considerar o argumento da Recorrente, quanto à ausência de responsabilidade sobre o conteúdo do certificado de Origem, expedido pela Sociedade de Fomento Fabril, entidade credenciada pelas autoridades chilenas a firmar tal tipo de declaração, não se justificando, por conseguinte, ser prejudicada com a perda do beneficio tarifário, eis que não deu causa para tanto. ,• • Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1822 Com efeito, vale destacar que a invalidação dos certificados de origem não se deu de modo objetivo, isto é, por não atender requisitos prévios ou de ordem formal previstos no anexo 13 do ACE n° 35; requisitos estes, por exemplo, previstos no artigo 11, art. 13, art. 14, art. 15 do referido anexo, e que, portanto, poderiam possibilitar a sua rejeição de plano pela Receita Federal ou pelo próprio contribuinte. Nesse sentido, inclusive, afirmou a DRJ em sua decisão, in verbis: "embora o certificado de origem, cujas cópias encontram-se anexadas aos autos, traga explicitamente indicado que a norma de origem, às quais se assentavam as mercadorias em apreço, era aquela fixada no Anexo 13, artigo 3, numeral 6 e apêndice 1 B, o procedimento investigatório demandado pelas autoridades brasileiras demonstrou que tal assertiva se mostrou falsa." Como se verifica dos autos, para a conclusão de invalidação dos certificados de origem em causa foi necessário que o Brasil iniciasse, através do órgão competente, uma análise especifica sobre a origem dos bens importados, a qual, ao final, culminou no Ato Declaratório n° 111, de 07/11/02 (DOU de 08/11/2002) cujo artigo 1° possui o seguinte teor: "Art. 1° Fica suspenso o tratamento tarifário preferencial para novas • operações de importação dos produtos laminados de poliuretano, classificados nas posições 5603 e 5903 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCIVO, produzidos pela empresa Caimi SAC, situada a Ruta 68, s/n°, Casa Blanco, Chile, ao amparo das disposições estabelecidos no art. 20 do Anexo 13, do Acordo de Complemetação Econômica Mercosul — Chile n°35." Portanto, diante da literalidade do Ato Declaratório que fundamenta a exigência fiscal em causa, posiciono-me no sentido de ser a mesma insubsistente, eis que o referido ato não pode servir de fundamento para exigir da Recorrente parte dos tributos que deixaram de ser recolhidos por decorrência do acordo de complementação econômica, uma vez que inaplicável a operações realizadas antes de sua edição. A Recorrente adquiriu as mercadorias como originárias do Chile, de acordo com os certificados emitidos por entidade credenciada e admitida como hábil pelo próprio pais importador, gozando de tratamento fiscal diferenciado por decorrência de Tratado firmado pelo Brasil com o pais exportador. Se o Brasil constata que o exportador chileno, e especialmente a 11, entidade autorizada a emitir os certificados de origem, na atenderam as regras do Acordo firmado, não é justo que o importador nacional, adquirente de boa-fé, seja prejudicado por ato que não deu causa e que sequer poderia evitar. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 511N ---1.tRelatora • : Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1823 1• ' Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator Designado Peço vênia para discordar parcialmente do judicioso voto da i. Relatora, que divisou interpretação do Anexo 13 do Acordo de Cooperação Econômica n° 35 (ACE 35), à luz do princípio da Segurança Jurídica, capaz de afastar a incidência do impostos de importação e sobre produtos industrializados e das demais exigências consignadas no auto de infração guerreado (multas de oficio e juros de mora, pelo seu recolhimento a destempo) sobre todas as operações de importação consignadas naquele lançamento de oficio. Apesar da indiscutível coerência dos argumentos que levaram a tal convicção, penso que interpretação expendida no voto do qual ora se diverge não encontra guarida na legislação que disciplina a redução do imposto de importação com base em preferência tarifária Sregional. Nessa esteira, entendo que o ponto fulcral para a solução do litígio não está na definição dos efeitos atribuídos aos certificados de origem emitidos em data anterior à conclusão da investigação, mas na verdade material por trás daqueles documentos. Ou seja, os certificados de origem, efetivamente, fazem presumir o cumprimento das regras inerentes ao ACE n° 35, mas essa presunção, conforme estabelecido no próprio acordo, é afastada sempre que se demonstrar, como de fato se demonstrou, que as mercadorias certificadas possuíam insumos originários de terceiro país em percentual superior ao permitido segundo as regras de origem que lhe são inerentes. 1 A tese originalmente suscitada por este redator designado, era a de que a aplicação da legislação de regência em cotejo com os fatos carreados aos autos levaria ao provimento parcial do recurso, de modo a: , 11111 a) afastar a totalidade das exigências formuladas sobre operações envolvendo produtos não alcançados pelo Relatório Fiscal n° 1/2002 1 . Ou seja, sobre os produtos classificados na posição 3921 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e , b) excluir as multas de oficio calculadas sobre a diferença entre o valor do II e do IPI incidente sobre operação não acobertada pelo pálio do ACE 35 e os valores efetivamente recolhidos por ocasião do despacho de importação dos produtos alcançados por aquela investigação (classificados nas posições 5603 e 5903 da NCM). Seria mantida, portanto, a cobrança da diferença entre os impostos pagos e os 1 devidos, acrescidos dos correspondentes juros de mora. No decorrer da seção de julgamento do presente recurso voluntário, foi suscitada uma segunda solução para o litígio, que divergia da apresentada por este redator, exclusivamente no que diz respeito à cobrança de juros de mora sobre diferença de tributos devida pela inaplicabilidade de preferência tarifária aos produtos das posições 5603 e 5903. 1 Doc. de fls. 200 a210. Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1824w• Configurou-se, portanto, a hipótese prevista no art. 48 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que reza: Art. 48. Quando mais de duas soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes. Parágrafo único. Serão votadas em primeiro lugar duas de quaisquer das soluções; dessas duas, a que não lograr maioria será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao plenário com uma das demais soluções não apreciadas, e assim sucessivamente, até que só restem duas soluções, das quais será adotada a que reunir maior número de votos. Uma vez votada e afastada a solução inicialmente sustentada, filiei-me à segunda, cujos fundamentos passo a expor. Conforme já sobejamente descrito pela i. relatora, a exigência fiscal consignada no vertente processo teve como fundamento os fatos arrolados em investigação de origem onde se constatou que os laminados de poliuretano, classificados nas posições 5603 e 5903 da NCM, produzidos pela pessoa jurídica Caimi SAC, não atendem os requisitos definidos nos itens 6 e 7, do art. 3°, do Anexo 13 do ACE 35. Admitindo que esses fatos tornaram-se incontroversos, pelo menos no âmbito do presente processo, já que não foram contestados na oportunidade em que era possível fazê-lo, a discussão cinge-se exclusivamente aos efeitos decorrentes de tal constatação. No sentir da recorrente, a correta interpretação da legislação de regência, em conjunto com o art. 1° do Ato Declaratório Executivo (ADE) Coana n° 111, já transcrito acima, deslocaria os efeitos da investigação de origem em debate para as operações de importação realizadas a partir da sua edição, afastando-se, portanto a cobrança realizada sobre declarações de importação registradas em data anterior. Embora seja perfeitamente razoável chegar a essa conclusão a partir de uma leitura isolada desse dispositivo, penso que a sua interpretação não pode se dissociar do restante das regras que disciplinam a concessão de isenção tributária, das regras de origem do ACE n° 35 e, principalmente, da observação inserida no artigo 2° do mesmo ADE, que esclarece: Art. 2° A investigação iniciada, nos termos do artigo 19 do Anexo 13 ao Acordo de Complementaç 'do Econômica n° 35, por meio do Oficio Coana/Cotac n° 3, de 23 de janeiro de 2002, fica encerrada, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dicom n° 1, de 7 de novembro de 2002, que aprovo, sem que tenha sido comprovado o atendimento, por parte da empresa investigada, aos requisitos de origem necessários à concessão do tratamento tarifário preferencial. (grifei) Nesse aspecto, é possível fixar que o ato declaratório executivo em questão possui dois comandos: o insculpido no artigo 1°, que tem efeitos prospectivos, e o do art. 2°, que dá publicidade e aprova o relatório de investigação que menciona, onde se conclui pelo descumprimento do regime de origem inerente ao citado acordo tarifário. Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1825b• Ou seja, efetivamente, a suspensão indiscriminada da preferência tarifária para qualquer operação envolvendo produtos dos códigos 5603 e 5903 da NCM, como medida acautelatória, só passa a produzir efeitos a partir da publicação do ADE n° 111. Entretanto, a adoção dessa medida não tem o condão de, como pretendeu a recorrente, convalidar operações anteriores, investigadas e comprovadamente descumpridoras das normas de origem inerentes ao acordo em questão. Vejamos a letra do dispositivo que dá espeque para a suspensão debatida: Artigo 18 Iniciada uma investigação pela autoridade aduaneira, esta poderá ordenar a suspensão do tratamento tarifário preferencial ou adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal, mas em nenhum caso deterá os trâmites de importação das mercadorias. (grifei) Resolvido o caso, manter-se-á inalterada a resolução, serão • reintegrados os direitos percebidos em excesso e as garantias serão liberadas ou efetivadas, segundo corresponda. Claro está, a meu ver, que a medida de suspender o tratamento tarifário preferencial, repita-se, de cunho cautelar, é uma conseqüência natural da instauração de procedimento de investigação que, de acordo com a letra do acordo, poderia ter sido adotada desde o seu início. Assim, não se pode afirmar, salvo melhor juízo, que adoção dessa medida ao final da investigação, que, diga-se de passagem, privilegia o princípio da livre iniciativa e acolhe orientação jurisprudencial consubstanciada na Súmula 323/STF2, tenha o condão de afastar a aplicação do acordo sobre fatos pretéritos. Nesse ponto, cabe aqui afastar um dos fundamentos repisados em sede de impugnação e de recurso voluntário: a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos não é uma sanção que se imputa à pessoa jurídica que promoveu a importação de mercadorias que desatendiam os requisitos estabelecidos pelo ACE n° 35, mas uma conseqüência objetiva da aplicação do art. 2° do seu anexo 13, que reza: Âmbito de aplicação Artigo 2 As Partes Contratantes aplicarão o presente Regime de Origem às mercadorias sujeitas ao Programa de Liberalização Comercial do Acordo, sem prejuízo de que o mesmo possa ser modificado através de resolução da Comissão Administradora do Acordo. Para se beneficiar do Programa de Liberalização, as mercadorias deverão demonstrar o cumprimento dos requisitos de origem, de conformidade com o disposto no presente Anexo.(grifei) Uma vez demonstrado que, no caso concreto os produtos classificados nas posições 5603 e 5903 da NCM não atendiam às condições expressas nos itens 6 e 7 do art. 3° do mesmo anexo 13, aplica-se o dispositivo negociai suso transcrito, conferindo-se, à 2 "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" • . Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1826. • mercadoria anteriormente importada, o tratamento tarifário próprio das importações originárias de países que não participem do ACE n° 35, que tem seu escopo limitado aos países-membro do Mercosul e ao Chile. Ou seja, tratando-se de isenção parcial condicionada, no caso, ao cumprimento de determinadas regras de origem, a verificação do descumprimento dessas condições restaura ipso facto, a incidência do II à alíquota vigente segundo à TEC e a reconstrução da base de cálculo do IPI. A esse respeito, leciona Souto Maior Borges:3 Se a isenção é dada sob condição resolutiva, cessada essa condição para a sua outorga, não se há de considerar como revogada a lei de isenção, mas simplesmente que a pessoa ou fato isento passou do campo da não-incidência para o da incidência. De se perceber, ademais, que a tese sustentada por este redator, além perfeitamente alinhada com o dispositivo de origem negocia!, segue os ditames dos artigos • 179, caput e parágrafo 2°, e 155, II, do Código Tributário Nacional, que estabelecem: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. ,§ 1 . ... ,sç 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifei) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: • I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Admitindo que não existem nos autos elementos que revelem a existência de dolo fraude ou simulação, afastada está a aplicação de penalidades sobre os impostos objeto de cobrança. De se reforçar, que essa interpretação foi ratificada pela própria Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 13, de 10/09/2002 (DOU de 11/09/02), estabeleceu: "Art. 1°. Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, 3 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo, 3' ed, 2001, p. 194 a 196. $ Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1827t. • isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante". Além do apoio de sólida doutrina, esta interpretação é também ratificada por recente aresto do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL N° 437.560 - RJ (2002/0060960-7), Ministro Luiz Fux (DJ 10.10.2005 p. 230) TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO RETROATIVO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÃO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES LOCAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR DO BENEFICIO ISENCIONAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1... 2. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, preceitua a interpretação restritiva da legislação que disponha sobre outorga de isenção. Perícia técnica no prédio de propriedade da recorrente, conhecido comumente pelo nome de "Teatro Fênix", observou não possuir o mesmo as características técnicas de teatro como palco de artes cênicas, servindo, em verdade, como estúdio de gravação de novelas, programas de auditório, e afins, matéria superada, posto insindicável pelo STJ à luz da Súmula 07/STJ. 3. Decisão do Conselho de Contribuintes local, concedendo beneficio revogado posteriormente. A regra é a revogabilidade das isenções e a isenção concedida sob condição resolutiva pode ser cassada acaso verificada a ausência de preenchimento das condições exigidas à data de sua própria concessão. 4. Aplicação dos artigos 155, 178 e 179 do CTN. O desfazimento do ato administrativo que reconhece o direito à isenção não é a revogação, pois o ato não é discricionário, não decorre de simples conveniência da Administração. É anulamento, ou cancelamento. É imprópria a terminologia do Código. Anulado, ou cancelado, o despacho que reconhece o direito à isenção, a Fazenda Pública providenciará a constituição do crédito tributário respectivo, que será acrescido dos juros de mora. 5. A verificação de que as condições fáticas não permitiam ab origine a concessão da isenção torna inaplicável o artigo 146 do CTN que prevê mudança de critério jurídico-tributário, questão diversa da anulação decorrente de erro quanto à premissa isentiva. 6. Deveras, a questão da eventual retroatividade do tributo resolve-se à luz dos prazos prescritivos, porquanto da conjugação dos artigos 155 c.c. 178 c.c. 179 do CTIV, conclui-se que o despacho administrativo não gera direito adquirido; isto é, não apaga o crédito e, a fortiori, 00, -0 ge . Processo n.° 11065.000435/2004-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.567 Fls. 1828 , faz incidir ex tunc, tal como se não tivesse sido concedida a isenção. (grifei) 7. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, improvido. Importa ressaltar, finalmente, que, nos termos da segunda divergência suscitada Idurante a seção de julgamento do presente processo, à qual me filiei após o afastamento da solução proposta por este relator, a regra inserida no caput do art. 155 codificado, que I determina a incidência de juros de mora sobre os tributos cobrados, tornar-se-ia inaplicável em função do dispositivo inserido no art. 100, caput, III e parágrafo único, do mesmo CTN, que prevêem: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I (-) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades Sadministrativas; (.). , Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifei) Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter exclusivamente a exigência do II e do IPI sobre os produtos que foram efetivamente alvo de investigação de origem, classificados nas posições 5603 e 5903 da NCM, excluindo-se, por conseqüência, as exigências relativas a: multas de oficio e juros de mora incidentes sobre os produtos classificados nas posições 5603 e 5903 da NCM produtos enquadrados na posição 3911 da NCM; • Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 L LO GUERRA DE CASTRO — Redator Designado ,

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Numero do processo: 11020.000654/00-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – COMISSÕES PAGAS A AGENTES NO EXTERIOR – São dedutíveis as despesas pagas a agentes no exterior como remuneração pela intermediação entre o produtor brasileiro e as empresas importadoras situadas no estrangeiro, resultando dessa atividade a concretização das vendas e a exportação dos produtos da empresa nacional, resultando, outrossim, da prova dos autos a incapacidade da exportadora de promover diretamente as suas vendas no exterior. IRF – RENDIMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS –Improcede a autuação por pagamentos a beneficiários não identificados, quando a própria fiscalização identifica os beneficiários e as operações que deram causa ao pagamento das comissões. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – A decisão proferida no lançamento do imposto de renda aplica-se ao lançamento da contribuição, posto que baseados nos mesmos fatos e provas que ditaram a composição do litígio referente ao imposto de renda.. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 107-06978
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ ano calendário de 1994 e, em relação aos outros exercícios, no mérito, DAR provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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IRF - RENDIMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Improcede a autuação por pagamentos a beneficiários não identificados, quando a própria fiscalização identifica os beneficiários e as operações que deram causa ao pagamento das comissões. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão proferida no lançamento do imposto de renda aplica-se ao lançamento da contribuição, posto que baseados nos mesmos fatos e provas que ditaram a composição do litígio referente ao imposto de renda.. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOIGO MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ ano calendário de 1994 e, em reIção ao outros exercícios, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o rf presente julgado. • is I Processo n° :11020.000654/00-68 • Acórdão n° :107-06.978 )(- 1 S Ló S ALVES P ESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. 2 _ g , "1 ' . Processo n° : 11020.000654/00-68 . Acórdão n° :107-06.978 - Recurso n° : 132.589 Recorrente : TOIGO MÓVEIS LTDA RELATÓRIO TOIGO MÓVEIS LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 1603/1639), contra o Acórdão DRJ-POA n° 1.348, de 15/08/2002, da 5 5 Turma da DRJ em Porto Alegre — RS., que manteve (fls. 1553/1573) integralmente os autos de infração contra ela lavrados em 31/03/2000, referentes ao Imposto de Renda, Pessoa Jurídica (fls.30/33), e ao Imposto de Renda na Fonte (fls. 48/50), e, parcialmente, os lançamentos relativos à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls. 39/42 e 55/57). A descrição dos fatos e respectivo enquadramento legal para o lançamento do Imposto de Renda é o seguinte: I - Pagamentos Sem Causa ou a Beneficiários Não Identificados, assim descrita a infração: "O contribuinte lançou despesas mensais sob o título de "Comissões" (Subconta 3213101) 1 consideradas dedutíveis pela empresa para fim de apuração do lucro real, cujos pagamentos foram efetuados sem o recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). A empresa não comprova a efetiva prestação do serviço e a participação dos beneficiários dos pagamentos nos atos de intermediação, conforme abordado no Relatório de Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração...". Os fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995, 31 de dezembro de 1996, 31 de dezembro de 1997 e 31 de dezembro de 1998. O enquadramento legal foi feito nos arts. 195, inciso I; 197 e parágrafo único; 243 e 247 todos do RIR/94; art. 61 § 1°, da Lei n° 8.981/95. Sobre os valores apurados foi aplicada a multa de 150%, sob o rfundamento legal indicado às fls. 29. 3 Processo n° : 11020.000654/00-68 • • Acórdão n° : 107-06.978 II — Glosa de Prejuízos compensados indevidamente-Saldos de prejuízos insuficientes (Infração não sujeita a redução por prejuízo). Saldo insuficiente • de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a redução dos saldos de prejuízos, após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1994 a 1998, calculado conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, anexo ao Auto de Infração (fls. 89 a 103). O fato gerador ocorreu em 31112/97, e a multa aplicada foi de 75%. O enquadramento legal indicado foi: Art.196, III, e 197, parágrafo único, do RIR194; art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95; e art. 6° da Lei n° 9.249/95. O fundamento legal da multa figura do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 29). A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, de que trata o Auto de infração de fls 39/42, baseia-se nos mesmos fatos referidos no item I da peça básica referente ao IRPJ, sendo aplicada a multa de 150% sobre o valor da contribuição. O fundamento legal para o lançamento da contribuição figura das fls. 41, e o das multas às fls. 39. O auto de infração de fls. 55/57 refere-se a saldo insuficiente da base de cálculo negativa da referida contribuição e inobservância do limite de 30% na compensação da mesma, apurados em decorrência da redução dos saldos de base negativa após o lançamento das infrações apuradas nos períodos-base de 1994 a 1998, calculadas neste Auto de Infração. O valor relativo ao saldo da base negativa da contribuição social de períodos anteriores a 1994 foi desconsiderado em razão da empresa informar não ter localizado os registros correspondentes, conforme abordado no Relatório de Atividade Fiscal. O fundamento legal que justifica o lançamento figura das fls. 56. A multa aplicada foi de 75% sobre o valor apurado, como consta das fls.53. O auto de infração referente ao imposto de renda na fonte (fls.48/50) tem por fundamento fático os descritos no item I do IRPJ, e por fundamento legal o art. 61 da Lei n° 8.981/95 (fls. 50). Foi aplicada a multa de 150% sobre o valor do tributo Ô sob o fundamento legal apontado às fls.47. 4 g ' • Processo n° : 11020.000654/00-68 • . Acórdão n° : 107-06.978 O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Imposto de Renda na Fonte e os juros de mora e a multa pertinente a cada exação estão especificados no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, às fls. 1. Segundo o extenso relatório de Verificação Fiscal (fls.57/88), a empresa remetera ao exterior elevadas somas a título de "comissões sobre vendas" cujos beneficiários seriam os seguintes agentes no exterior: Eucalixtino José Manosso (9341, Collins Avenue, apt° 805, Surfside, Miami, Flórida, USA Fone (305) 868.3108) e Máster International Corp. (777, Brickle Avenue, Suíte 1150, Miami, Flórida, USA Fone (305) 530.3160). As as comissões correspondiam a 8% (oito por cento) do total das faturas comerciais (commercial invoice), no período de 1994 a fevereiro de 1997, e de 10% (dez por cento), a partir de março de 1997. O Sr. Eucalixtino José Manosso, era simultaneamente sócio majoritário da empresa produtora e exportadora, Toigo Móveis Ltda, com 61% do capital social. De acordo com a auditoria realizada, nem o Sr. Eucalixtino, nem a Máster International Corp. realizaram intermediação nas vendas (fls. 60/73), atividade que era feita por terceira empresa, Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda.,domiciliada no País, da qual o Sr. Eucalixtino José Manosso detinha 90% do Capital Social (fls. 116, conforme comprovação constante de fls. 476/509. A empresa impugnou a exigência fiscal (fls. 123011278), alegando, em síntese, decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano de 1994, em face do disposto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Sustentou também a nulidade do auto de infração e da ação fiscal, com argumentos que se confundem com as razões de mérito 9 2 e que serão com ele conjuntamente analisadas. . . , '• Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° :107-06.978 No mérito, sustenta que o relatório de verificação fiscal é uma narrativa precária, desconexa e fantasiosa, embasada em presunções, suposições e ilações (fis.1239/1251), apontando contradições no relatório fiscal que se apega a três eventos dentre milhares de operações de exportação com pagamento de comissões realizadas pela impugnante em que a comissão relativa a uma fatura comercial foi remetida em parte para Tino e em parte para Master Internacional Corp. (fls. 68/69) para negar todas intermediações da empresa Master. E também em três outros equívocos, em milhares de operações, em que houve indicação do nome do funcionário e/ou do banco nos Estados Unidos onde Master possui conta em que uma remessa para Master foi feita com referência equivocada em nome de Eucalixtino. Documentos relativos a operações de uma terceira empresa, Tino J. Manoso Representações do Brasil Ltda demonstrariam que as vendas foram realizadas por ela e não pelo Sr. Tino, posto que contactos foram realizados em papel timbrado desta empresa, ignorando os : esclarecimentos de que esta empresa era de importação, e que o Sr. Tino, quando no i Brasil, usava suas instalações. Sustenta a impugnante que os fatos em seu contexto (verdade material) evidenciam a improcedência do lançamento. Faz um histórico da Toigo Móveis e seu agente no exterior, Sr. Eucalixtino José Manosso (Sr. Tino) que também agenciava negócios de outras empresas, inclusive concorrentes da Toigo. O ingresso de Tino como sócio da Toigo foi com o objetivo exclusivo de um investimento. As dificuldades que passava a sociedade ao longo do tempo, notadamente durante o Plano Collor e a paulatina perda do mercado interno. A necessidade de sobreviver e expandir suas atividades voltadas para o mercado externo fizeram, mais adiante, com que o o sócio então minoritário se transformasse em majoritário. Ainda aí o Sr. Tino via nisso apenas um investimento, não abandonando sequer suas atividades de agente de outras empresas concorrentes. O Sr. Tino jamais recebeu "pro labore' da empresa, limitando seus ganhos nas comissões por intermediação nas vendas dos produtos da empresa. Contesta os fundamentos da autuação de pagamentos a pessoas desconhecidas. Sustenta a dedutibilidade das comissões pagas ao Sr. Tino, desde a década de 1970, e à Master Internacional Corp., a partir de 1994, quando o Sr. Tino? 6 47 --.~ 1~1~~a...---.. 1 • • Processo n° :11020.000654/00-66 • Acórdão n° : 107-06.978 passou a fazer parte dessa empresa (Master Int. Com ). Analisa as disposições do art. 191 e seus §§ 1° e 2° do RIR/80. Cita acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que confirmam as dedutibilidades dessas comissões. Repele o argumento de que fraudou o fisco, ou agiu com intuito de fazê-lo. Diz que não apenas o beneficiário das comissões era identificado, inclusive pelo fisco, como todas as operações foram feitas de forma regular, através dos órgãos competentes. As remessas foram feitas pelo BACEN ao longo de trinta anos. Assevera que a glosa da base de cálculo negativa da CSSL é improcedente, segundo recomposição apresentada em planilha. Insurge-se contra a aplicação da SELIC como juros de mora, discorrendo a respeito. A impugnante requereu em 20/06/00 e obteve a juntada aos autos do original (fls. 1395) e da tradução (fls. 1393) devidamente registrados, da declaração prestada por EFG CAPITAL INTERNATIONAL CORP., datada de 27/04/00, feita através de seu 1° Vice-Presidente, Sr. Justo R. Azpiazu, e pelo seu Diretor-Executivo Chefe, Sr. Victor M. Echevarria, segundo a qual nem o Sr. Justo R. Azpiazu, nem o BDD Capital International (antiga denominação social do EFG CAPITAL INTERNATIONAL CORP) foram beneficiários de quaisquer transferências realizadas pela Toigo Móveis Ltda., acrescentando que a Master International é cliente da entidade desde maio de 1997, e o Sr. Justo Aspiazu é executivo da empresa desde abril de 1997 e controla a conta da Master desde o início, e bem assim que todas as transferências foram creditadas na conta da Master (fls. 1393). Esta declaração foi prestada perante a Notária Pública do Estado da Flórida (fls. 1393-v), sendo a sua assinatura reconhecida pelo Consulado-Geral do Brasil em Miami (fls. 1394). Estes documentos foram anexados aos autos, conforme termo de fls. 1397. Em 07/07100, foi juntada ao processo declaração do Sr. Carlos Cordero B., signatário autorizado da TORTOLA MANAGEMENT SERVICES, INC., Diretor exclusivo da Master International Com., empresa regularmente constituída e em funcionamento conforme as leis das Ilhas Virgens Britânicas, que certifica e confirma que a Master International Corp. recebeu e depositou em sua conta bancária junto à ? EFG CAPITAL INTERNATIONAL CORP., à Suíte 1150, 777 Brickel Avenue, Miamil 7 97 • Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Flórida, todos os valores transferidos e efetuados pela Toigo Móveis Ltda, referentes aos contratos de câmbio que relaciona. Sua assinatura foi reconhecida pela Notária Pública Quinta, da República do Panamá, e a desta foi reconhecida pela Embaixada do Brasil no Panamá (fls. 1398, 1399 e 1400). Estes documentos foram anexados aos autos, conforme termo de fls. 1401 Em 04/09/01, foram anexados aos autos duas alterações do contrato social, a primeira em 20/09/99, e a segunda datada de 02/05/00, em que o Sr. Eucalbdino transfere suas quotas de capital, retirando-se da sociedade (fls. 1409/1418). Em 14105/02, foi determinada a juntada aos autos de requerimento da impugnante, acompanhada de provas produzidas em momento posterior à apresentação da impugnação do presente processo, em sede de demandas judiciais, que, segundo alega, ratificam integralmente o conteúdo da impugnação da requerente (fls. 1424 e seguintes). Essas provas se constituem em dois grupos. O primeiro de declarações prestadas por importadores estrangeiros, ratificando a intermediação do Sr. Tino, sua eficiência e honestidade (fls. 1425/1428, 1429/1433 e 1434/1441) e negociações com a Toigo Móveis, por intermédio dele. Como as anteriores, as firmas dos declarantes e dos notários foram reconhecidas pelas autoridades competentes e traduzidas para o vernáculo. O segundo grupo, de depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas (fls. 1442/1455). A empresa contestou a acusação de que os pagamentos foram feitos a pessoas não identificadas, uma vez que a própria fiscalização afirmou que o Sr. Tino e a Master foram os beneficiários dos pagamentos, e a causa deles está sobejamente provada nos autos. A autuada também repeliu a acusação de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, discorrendo a respeito. Contesta o valor do estoque de prejuízos, com elaboração de de monstrativo que anexou a sua impugnação, e bem assim a if adoção da taxa SELIC como juros de mora para fins fiscais. 8 - .. t ' Processo n° : 11020.000654/00-68 • Acórdão n° : 107-06.978 A 5° Turma da DRJ em Porto Alegre-RS. rejeitou as preliminares de decadência em relação ao ano de 1994, sustentando que a existência de dolo, fraude ou simulação, em face do disposto no § 4° do art. 150 do CTN, o prazo decadencial desloca-se, segundo o entendimento de uma corrente de pensamento, para o do art. 173, do referido Código, e neste caso, não teria ocorrido a caducidade e nulidade do auto de infração. A outra corrente, que a Câmara adota, é a de que, nesses casos, não fluiria prazo decadencial, em consonância com o disposto no art. 902, do RIR/99. A nulidade do auto de infração foi rejeitada porque o relatório do trabalho fiscal descreveu minuciosamente a matéria tributária, tanto é que o contribuinte compreendeu as infrações que lhes estão sendo imputadas e delas defendeu-se plenamente. Por outro lado, a 5a Turma deixou de conhecer as provas trazidas aos autos, através das petições de fls. 1392, recebida em 20106/00, 1398, recebida em 07/07/00, e 1424, recebida em 14/05/02, sob o fundamento de que foram apresentadas após o prazo para impugnação, caso em que precluiu o direito do contribuinte de apresentar provas, pois não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (§ 40 do art. 16 do Decreto n°70.235/72). No mérito, diz que a empresa tenta inverter o ônus da prova, pois a ela é que compete comprovar a realidade e a necessidade das despesas para o giro do seu negócio, inclusive a comprovação de que o beneficiário efetivamente intermediou os negócios que justificaram os pagamentos. E, apesar de intimada, não logrou comprovar que o Sr. Tino e a Master foram as intermediárias nas vendas da Toigo. As declarações prestadas em Juízo comprovam que o Sr. Tino foi agente de vendas para o exterior da Toigo, mas nenhum indício há no sentido de que ele e a Master, maior beneficiária do valores pagos a título de comissões, tenham atuado nas operações tributadas neste processo. E questiona a existência da Master International Com, 0 indagando: Master International Corp. existe ou não existe?f,9 9 7( • ' • Processo n° :11020.000654/00-68 ' Acórdão n° :107-06.978 Conclui o julgado, com base nos documentos de fls. 476 a 509 que quem realizou a intermediação daquelas exportações para Toigo foi Tino J. Manosso Repres. Do Brasil Ltda., não acolhendo os esclarecimentos prestados de que."...os documentos que segundo os auditores Vigeriam as operações da impugnante com a terceira empresa Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda. nada mais são do que troca de informações entre Tino e Toigo quando, estando ele no Brasil, não tinha condições de visitar pessoalmente a fábrica." E, como não houve pagamento de comissões a Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda., não se pode aceitar a dedutibilidade das despesas com comissões. A seguir, aponta como evidências de que o objetivo das operações era tão-somente remeter dólares para o exterior: a)os valores pagos foram escriturados todos em uma mesma conta contábil, todos em nome de Tino; b)valores repassados para a mesma conta bancária no exterior, constavam nos contratos de câmbio como sendo destinados, ora para a Master, ora para Tino; c)) a remessa de comissões relativas a uma mesma venda era, às vezes, rateada entre Tino e Mester; d) com a apreensão de documentos na empresa Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda. (fls. 1193/1198) verificou-se que o endereço da Master é o mesmo informado como o endereço de Tino nos Estados Unidos (contrato social de fls. 273). Há também coincidência no número do telefone (fls. 515). Mantém o lançamento do imposto de renda na fonte, afirmando que, como o lançamento foi feito com base no art. 61, da Lei 8.981, de 20/12/95, o lançamento também se justifica, não apenas na ausência de identificação do beneficiário, como na ausência de comprovação da operação ou da sua causa. Afirma io 0 ' Processo n° : 11020.000654/00-68 . Acórdão n° : 107-06.978 a validade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora, confirmando o lançamento, e cancela parte da exigência da CSLL. Na fase recursal, a empresa reitera argumentos e esclarecimentos constantes de sua impugnação e contesta os fundamentos da decisão recorrida, argumentando que, no caso concreto: "Tratam-se de despesas com comissões devidamente declaradas nos registros de exportação (fls. 1030 a 1185); As operações a que se referem estão perfeitamente indicadas e especificadas em documentos (p.e. fls. 534 e 547) que estão arquivados na sede da empresa e foram colocados à disposição do fisco; A causa do pagamento é o agenciamento dos produtos de fabricação do recorrente no exterior; Os comprovantes de pagamento (contratos de câmbio) indicam perfeitamente cada beneficiário do rendimento, operação por operação; Todas as operações de exportação e respectivos créditos e pagamentos de comissão estão contabilizados individualmente (docs. de fls. 362 a 475) com base em documentos hábeis e idôneos (registros de exportação e contratos de câmbio)." Assevera que tanto a operação quanto à causa que deu origem ao rendimento, como também o beneficiário do rendimento estão presentes na contabilidade da empresa e nos documentos em que ela se assenta, e que, segundo o disposto no art. 9° e §§ do Decreto-lei n° 1.598/77, a escrituração assim mantida faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, o que o fisco não logrou fazer. A ação fiscal não identificou nenhuma operação à margem da contabilidade ou qualquer lançamento contábil que não estivesse respaldado em documento idôneo. Os auditores fiscais ao prestarem depoimento em juizo disseram expressamente que todas as informações utilizadas para a lavratura dos autos de 7 infração foram colhidas na contabilidade da empresa (fls. 1523, 1532, 1537, 1538 e 11 Processo n° : 11020.000654/00-68 • Acórdão n° : 107-06.978 1545). E tampouco fizeram qualquer prova de que os beneficiários das comissões (identificados nos registros de exportação) e consequentemente dos pagamentos (identificados nos contratos de câmbio) não eram agentes da recorrente ou não foram os efetivos destinatários dos valores. Os próprios auditores_fiscais,em seus_ ..._ depoimentos prestados em juízo e sob compromisso (fls. 1521 em diante), confessaram que não efetuaram diligências para falsear suas presunções: eles simplesmente coletaram documentos e criaram uma absurda hipótese a partir deles, sem nenhum compromisso com a verdade material. Sustenta a recorrente que é incontroverso que a recorrente não possui • estrutura para efetuar a colocação dos seus produtos no mercado externo, e pagar comissões para agentes promoverem suas vendas no exterior é prática absolutamente necessária. É também absolutamente normal o percentual de comissão destinado as agentes (8% e 10%), o que sequer foi questionado pelo fisco. Sustenta que Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda. é uma empresa de importação de colas especiais para madeira, fornecedora tanto da impugnante como de diversas outras empresas, não prestando serviços para a Toigo. Reporta-se aos esclarecimentos já prestados a respeito da utilização pelo Sr. Tino das instalações dela, quando no Brasil, situação perfeitamente esclarecida na impugnação. A recorrente repele o intuito de fraude alegado pelo fisco, discorrendo sobre a matéria, prestando esclarecimentos sobre os fatos apontados pelo fisco, contestando-os. Insurge-se também sobre os fundamentos do imposto de renda retido na fonte que tivera por fundamento pagamento a beneficiário não identificado, argumento cuja procedência foi desfeita na impugnação. A decisão de primeira instância, diante desse fato, trouxe novo argumento para confirmar o lançamento: A base para o lançamento seria o art. 61 da Lei 8.981/95, dispositivo que alcança pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando for comprovada a operação sem causa, o que, como consta dos autos, não 17 ocorreu na espécie. Contesta também a aplicação da multa qualificada. 4j7 12 f( . Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Diz que os valores relativos à glosa da compensação da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro deverão ser cancelados porque o fisco ultrapassou os limites da decadência ao auditar a formação dessa base, retroagindo ao ano de 1994. A recorrente persevera na nulidade do auto de infração e da ação fiscal, em face das contradições já apontadas na impugnação e, também, da decisão de primeira instância por não conhecer de elementos fundamentais de defesa da parte. Por fim, a empresa reitera sua insurgência sobre a aplicação da taxa SELIC como juros de mora. E requer o cancelamento integral do IRPJ, e, alternativamente, a reforma parcial da decisão, com o cancelamento do IRRF e da redução da multa de lançamento de ofício inclusive sobre o IRPJ e a CSSL para 75% e o cancelamento da multa lançada sobre o imposto de fonte, bem como o cancelamento do lançamento no que se refere à incidência da SELIC. E não lhe sendo favorável a decisão no mérito, seja declarada a nulidade da decisão recorrida. ri É o Relatório. /14 (1( 13 Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978• VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Preliminarmente, cumpre analisar a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário relativo ao ano de 1994. O último fato gerador desse período ocorreu em 31/12/94 e o inicio do prazo decadencial do crédito tributário respectivo foi 1 0/01/95, expirando em 31112/99. Como o lançamento se fez em 31/03/2000 (fls. 30), em princípio, teria razão a empresa. No entanto, o fisco lançou o tributo com multa agravada, acusando a autuada de prática de dolo, fraude ou simulação. Logo, comprovada a ocorrência de uma dessas figuras, o prazo de caducidade desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado; no caso, o prazo decadencial se iniciaria em 1°/01/96. Como a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica do ano de 1994 ocorreu em 28/04/95, o prazo para lançar será contado a partir dessa data, caso em que não teria decaído o fisco do seu direito de lançar o imposto e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Desta forma, é imprescindível que primeiro se examine a procedência do lançamento e, em caso afirmativo, se houve evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/64 (sonegação, fraude ou conluio). Do mesmo modo, o exame da nulidade do lançamento e da ação fiscal levantada pela defesa, como ela mesmo assevera, confunde-se com o exame do mérito. AO 14 _ _ ' • Processo n° : 11020.000654/00-68 ' • Acórdão n° :107-06.978 O RIR/80, em seu art. 278, § 2° (RIR/94, art. 894, § 1°), consolidando o disposto no § 1° do art. 79 do Decreto-lei n° 5.844/43, estabelece que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão.Têm-se por verdadeiros, se o fisco não demonstrar com elementos de prova convincentes a inveracidade das informações. E o fisco não refutou por essa forma os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sobre a condição inicial de agente no exterior do Sr. Tino e sobre as razões de seu ingresso como sócio da empresa, e bem assim sobre a evolução da participação dele no capital da sociedade, até tomar-se seu sócio majoritário. Os próprios auditores afirmam que o Sr. Tino nada recebia da empresa desde 1995, a titulo remuneratório, a não ser empréstimos e as comissões. E mais: informaram que ele viajava constantemente ao exterior a fim de empresar negócios da empresa (fls. 63), conforme registram as planilhas de fls. 943/947 e 1215. Por essa razão, concluíram que ele não fazia intermediação, mas, sim, realizava negócios/transações em nome da empresa da qual era sócio controlador. Dessa forma, a despesa de comissões era desnecessária, sendo mera liberalidade o seu pagamento, razão pela qual os autuantes glosaram a despesa e lançaram o imposto de renda na fonte sobre os respectivos pagamentos (fls. 64). Entendo que essas razões não demonstram a inveracidade dos esclarecimentos prestados pela autuada. A prova dos autos revela que o Sr. Tino era um agente comercial no exterior, agenciando negócios para outras empresas, antes de operar com a autuada, não abandonando essa atividade com terceiros, e com a TOIGO, mesmo depois de tomar-se sócio desta. Na qualidade de agente da autuada, influenciou até nas especificações de seus produtos para dar-lhes maior competitividade em países onde a ?concorrência se faz intensa. 15 . . .. , Processo n° : 11020.000654/00-68 . Acórdão n° : 107-06.978 Restou inconteste, inclusive nos depoimentos prestados em Juizo pelas testemunhas arroladas no processo judicial e que foram trazidas aos autos antes da decisão "a quo", que o ingresso do Sr. Tino como sócio da empresa, primeiro como minoritário, e depois majoritário, se fez pela necessidade de aporte de capital para enfrentar os efeitos dos planos econômicos estabelecidos pelo Governo que fragilizaram nossas empresas, obrigando-as a diversificação de produtos e atividades, e abertura de capital para novos aportes para escaparem de falência. E nesse esforço e nesse processo sócios venderam suas quotas ou parte delas e sócios majoritários passaram a minoritários para salvarem algo do que tinham. Deste modo, é toda razoável a versão da empresa de que o Sr. Tino nela ingressou para mantê-la funcionando e não perder a intermediação dos produtos por ela fabricados e que ele colocava no exterior, mediante comissão. Essa versão tem suporte na prova dos autos, inclusive nos citados depoimentos tomados em Juizo (p.ex: fls. 1450/1455). Na verdade esses depoimentos vieram apenas confirmar a convicção o que os demais elementos já autorizavam. Por outro lado, é lógico e também razoável que o Sr. Tino se resguardasse em relação ao capital que investira na empresa, através de sua participação nos atos que envolviam o património da sociedade e assegurasse a continuidade do agenciamento dos produtos dela. E isso foi feito com a nomeação do seu irmão, Orivalde Bortolo Manosso, como seu procurador na gerência da sociedade, juntamente com os antigos sócios da empresa, todos como sócios gerentes. E a maior prova de que a intermediação dos produtos da TOIGO era o seu maior interesse na sociedade que dela nada recebia a titulo remuneratório, a não ser empréstimos e comissões. E sequer exercia diretamente a gerência da empresa, uma vez que nunca se afastou das suas atividades de agente no exterior de empresas ?nacionais. Nota-se até que essas atividades de agenciamento foram de certo modo 16 • Processo n° : 11020.000654/00-68 • Acórdão n° : 107-06.978 prejudicadas, pois era natural que outros clientes, concorrentes da Toigo, achassem que ele reservaria para essa empresa a melhor fatia no agenciamento dos produtos comuns a ambas. Esse, aliás, o motivo para para que uma de suas clientes dispensassem a intermediação do Sr. Tino na exportação de seus produtos, segundo depoimento por ele prestado em Juízo (fls.1453). A sua profissão de agente no exterior é que prevalecia. O agenciamento e a comissão era o seu fim; a empresa, o meio. Não me parece plausível a conclusão de que, por ser sócio, da empresa deveria renunciar a sua atividade profissional no exterior em proveito da empresa, da qual nada recebia. É como pretender que, p.e., um médico que prestasse serviços profissionais, sem vínculo empregatício, a uma empresa da qual viria a ser sócio, tivesse, a pretexto de que devia envidar seus esforços em favor dela, que clinicar de graça para os empregados dela, para que ela não tivesse de arcar com as despesas dessa natureza. Ele tem de empregar esforços empresariais em favor dela e não prestar serviços graciosos a ela. Também não me parece razão bastante para descaracterizar o agenciamento de negócios o exercício dessas atividades também através de terceiros, pois, para a autuada, o Sr. Tino é quem intermediava a venda de seus produtos. Prevalece, isto sim,a efetiva intermediação demonstrada pela colocação no exterior de mais de 90% de sua produção, e as divisas para o Pais resultantes dessas atividades, sem se falar nos empregos por elas gerados. Não é fundamental o endereço das pessoas ou empresas que operavam com o Sr. Tino, no exterior. E tampouco a coincidência de endereços, na emedida em que o Sr. Tino também fazia parte da Master International Corp.d) 17 'II _., .• Processo n° :11020.000654/00-68, Acórdão n° : 107-06.978 Não obstante as declarações prestadas por pessoas e empresas domiciliadas no exterior, com as quais o Sr. Tino mantinha transações comerciais, tenham sido apresentadas após o prazo de impugnação, deve-se levar em conta que são documentos cuja obtenção não se pode fazer em prazo curto, posto que demandam solicitações da autuada, verificação prévia de dados pelo declarante, e reconhecimentos de firma, inclusive de consulado, tradução no Brasil e o que é mais importante, são instrumentos de grande importância na verificação da verdade material que é um dos objetivos do processo administrativo fiscal, na consecução do que almeja o art. 142 do CTN. Sem esquecer que a apresentação dos documentos se fez em 19/06/00, 07/07/00, 13/07/00, 04/09/00, 08/05/02, antes da decisão de primeira instância que somente em 15/08/02, julgou a impugnação (fls. 1553). Tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a importância das declarações prestadas para a apuração da verdade real, e o fato de terem sido apresentadas à repartição fiscal antes do julgamento, e serem por elas juntadas aos autos, entendo que não deveriam ser ignoradas. Afinal, se o que não está nos autos, não está no mundo, o que está nos autos, está no mundo, e, portanto, devem ser consideradas. E isto porque essas declarações lançam luzes sobre pontos de dúvidas apresentadas pela fiscalização, que serviram de suporte à decisão recorrida, inclusive sobre os verdadeiros beneficiários de comissões remetidas, confirmando esclarecimentos prestados pela empresa. E mais que o Sr. Tino realmente era agente da Toigo. A informalidade dos procedimentos é uma tônica no comércio internacional. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes e a compreensão das autoridades brasileiras a esse respeito é um fato inconteste. Além da vasta jurisprudência apontada pela recorrente, esta Câmara, em caso da mesma natureza, decidiu pela improcedência do lançamento, igualmente calcado em rigor formalistico e tçki de conclusão presuntiva. No Acórdão 107-04.201, de 10/06/97, ao ensejo do 18 • Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 julgamento do Recurso n° 113.096, decidiu esta Câmara, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, em decisão assim ementada: "IRPJ-COMISSÕES SOBRE VENDAS A AGENTES NO EXTERIOR — Não comprovado pelo Fisco que as operações foram diretamente contratadas resta efeito de dedutibilidade da despesa a certeza de que sem interrnediação comercial de terceiro os negócios não seriam celebrados e as receitas de vendas não ocorreriam." No caso concreto, o fisco não comprovou que as operações foram diretamente contratadas pela fiscalizada, presumindo com base em indícios que permitem ilações opostas, contraditórias, e que, por isso mesmo, não se constituem em presunções capazes de provar a acusação do fisco. Com base nos documentos de fls. 476 e seguintes, procura-se sustentar que quem intermediava as vendas no exterior seria a Tino J. Manosso Representações, empresa que agenciava produtos estrangeiros no Brasil, porque nela foram encontradas cópias de correspondência do Sr. Tino com importadores estrangeiros, feitas em impressos daquela empresa. Esse indício merecia melhor e aprofundada investigação, antes da conclusão tomada, posto que o Sr. Tino poderia estar-se utilizando de instalação e impressos dessa sociedade na consecução daquelas operações particulares. E o que nos leva a crer nessa última hipótese é que a Tino J. Manosso Representações não recebeu comissão por essas vendas, e, sim, o Sr. Tino. Concordariam os demais sócios dessa empresa que as vendas feitas por ela fossem pagas ao Sr. Tino? Seria contrário aos seus interesses, e, além disso, participariam de um conluio. A troco de que? Se tivesse Tino J. Manosso Representações realizado a intermediação e o Sr. Tino recebido as comissões o teria feito por ela, ou seja, a receita seria dela. Neste caso, o fisco deveria lançar o imposto contra ela por omissão de receitas. Não 9, glosar a despesa da Toigo, uma vez que a intermediação das vendas era um fato 19 „ . • Processo n° : 11020.000654/00-68 • Acórdão n° :107-06.978 inegável. Puni-Ia por essa forma seria usar o imposto como sanção de ato ilícito, o que é defeso, até mesmo por definição legal, como deixa claro o art. 3° do Código Tributário Nacional, In verbis”: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifei) A falta de contrato por escrito entre a Toigo e o Sr. Tino para que este agenciasse os seus produtos no exterior não é razão bastante para negar-se a existência desse ajuste, sobretudo se se levar em conta que a pactuação se fazia em cada exportação, comprovadas pelas guias de exportação e contratos de câmbio. Esse procedimento do Sr. Tino não ocorria apenas com a Toigo, mas também com outras empresas cujos produtos ele colocava no exterior, segundo constou de depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas, ratificando os esclarecimentos prestados pela autuada. E também nesses depoimentos restou claro a intensa atividade do Sr. Tino no agenciamento de produtos da Toigo e de outras empresas, mesmo que concorrentes. A relatora do mencionado recurso e, à época, Presidenta desta Câmara, a ilustre Conselheira Maria 11c,a Castro Lemos Diniz, após considerações iniciais, discorre sobre a livre convicção do julgador na apreciação das provas. Disse ela: °A lide restringe-se, nesta instância, às comissões remetidas ao exterior e a multa qualificada. O auto de infração está fundado na falta de comprovação da efetiva prestação de serviços enquanto que a autoridade recorrida não aceita as Guias ede Importação como prova de pagamento. As realizações das exportações 20 .,, . • Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° :107-06.978 portanto, não foram questionadas pelo Fisco e, por conseqüência, fora estão da apreciação deste Colegiado. A matéria comporta, pois, exclusivamente questão de prova. Quando das discussões e conferências prévias ao julgamento estabeleceu-se radical divergência entre os componentes desta Câmara. Cumpre- nos, pois, adotar um dos dois entendimentos. Do exame do art. 29 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, que define os poderes da autoridade julgadora, ao estatuir que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias", resulta a explicitação do princípio da livre convicção na apreciação conferida a autoridade julgadora. E o artigo 17 do mesmo diploma ao estabelecer as regras da fase de instrução probatória dispõe que o contribuinte deverá apresentar "os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito". PAULO CELSO B. BONILHA afirma ser este "um ponto alto da legislação que mercê apreço. Está a autoridade julgadora, à semelhança do juiz de direito, livre para formar seu convencimento sobre a verdade, diante dos elementos probatórios coligidos no processo". Na lição do mestre, vislumbra-se neste preceito poucos elementos úteis ao desenvolvimento da teoria da prova. Percebe-se que o artigo refere-se ao objeto da prova quando fala "os pontos de discordância e as razões e provas que tiver". Assim, a norma em referência trata da perícia como meio de prova mas nada esclarece quanto aos outros meios de prova. Também o artigo não se refere à produção de prova pela Fazenda e a redação do artigo conduziria a suposição de que a instrução probatória restringir- se-ia a provas trazidas aos autos pelo impugnante. É esta suposição iverossímel, porque à Fazenda também incumbe opor a contra prova, ou seja, opor-se para dizer que a prova coligida pelo impugnante não tem força para infirmar o lançamento. Na fase contenciosa a Fazenda adquire a condição de parte nas relações processuais nas mesmas condições que o contribuinte. A posição de predomínio da Fazenda terminaria com o procedimento de lançamento. É o princípio de distribuição da justiça que prevalece na presente fase, e este princípio nos obriga a buscar a verdade em relação à legitimidade do lançamento. Portanto, e a livre convicção do julgador dependerá da atividade probatória exercida pelas partes. cri 21 •. Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° :107-06.978 Verdade é que temos no processo administrativo fiscal a figura em que a Fazenda é parte e julgador. Mas não é partindo dessa situação "sul generis" da relação processual tributária, que não busquemos a imparcialidade. São sujeitos da prova tanto a Fazenda como o contribuinte no sentido de fornecer elementos de convencimento ao julgador. O julgador deve ater-se ao que consta do processo e aos elementos existentes nele e nunca ao que as partes argúem e não comprovam. No processo administrativo tributário não há limitação expressa dos meios de prova, no entanto, predominam as provas documentais. As provas documentais são predominantes no processo tributário dadas as características da matéria tributária, uma vez que os impostos referem-se a fatos econômicos e operações comerciais. A prova da confissão e a testemunhal devem ser vistas com muita cautela pelo julgador no momento do seu convencimento e devem ser analisadas e avaliadas no conjunto das provas apresentadas no processo. É com relação a esse difícil tema do ônus da prova que temos que proferir um julgamento. No caso dos autos as despesas com comissões foram consideradas pelos autuantes, como insuficientemente comprovadas pela pessoa jurídica, ou no dizer dos autuante, "pagamentos sem causa de comissões", daí o lançamento de ofício. A autoridade de primeira instância, ao justificar a sua decisão, assim expressou as suas razões: 'Aspectos Fáticos e Considerações Finais: A circunstância de que os pagamentos tenham se concretizado e mesmo sido aprovados por órgão responsável pelo controle do comércio exterior e de câmbio em nada invalida a autuação. Não se trata de objetar que as remessas foram feitas de forma irregular, mesmo porque o DECEX (antes CACEX) adota critérios próprios para a análise e aprovação de remessas cambiais, mas verificar se a autuada procedeu de forma legítima ao lançar despesas em sua contabilidade. Em suma, cumpre examinar, sob a ótica fiscal, se as despesas atendem aos requisitos impostos pela lei tributária para compor, ou não, a base de cálculo do IR, exame que constitui prerrogativa da Secretariada Receita Federal, não de 22 Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 outros órgãos, como quer a contribuinte. O art. 950 do RIR194 (equivalente ao art. 641 do RIR/60) não deixa dúvidas: 'Art. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio do contribuinte (Lei n° 2.354/54, art. 7°, e Decreto-lei n°2.225/85). Ora, a escassa, desencontrada e pouco elucidativa documentação acostada aos autos pela requerente não é capaz de produzir convicção de que a intermediação ocorreu no período alcançado pelo fisco. A destacar, a própria admissão da autuada de que, quanto aos fax, pedidos e contratos, 'não é possível deles fazer a guarda pretendida pelo Fisco, até porque os textos de fax costumam apagar-se rapidamente e as gravações de contatos telefônicos não constituem uma prática norma de comércio.' Tanto a legislação capitulada, quanto a doutrina e jurisprudência anteriormente transcritas são convergentes: qualquer que seja a despesa, deve estar suportada por prova documental robusta. Às pessoas comerciantes incumbe o dever do zelo de seus papéis, e até mesmo concorrer para sua produção, particularmente quando há terceiros interessados. Não procede o argumento da litigante de que está confortada pelas práticas comerciais, mormente quando se tratam de valores vultosos. Pelo contrário, para justificar o pagamento de tais comissões, seda necessário estabelecer uma relação de causa-e-efeito, como, por exemplo, através de elos claros e inequívocos entre o valor de comissão e desempenho nas vendas. Veja-se, a propósito, o que leciona Plácido e Silva em seu 'Vocabulário Jurídico' (Forense, 1993), sobre comissão, na acepção de pagamento: 'é aplicado para designar a remuneração ou a pagar, que se promete à pessoa, a quem se deu comissão ou encargo de fazer alguma coisa por sua conta. Em regra, é comissão-remuneração atribuída para uma certa soma de serviços ou para cada encargo, é fixada por uma porcentagem e se torna devida, quando realizado o negócio ou executado o encargo, em razão do seu valor' Não é demais lembrar o axioma jurídico — o qual, aliás, inspira o art. 17 r1 da introdução ao Código Civil — de que 'a convenção particular não derroga o ireito público'. Ignora-se onde a autuada obteve arrimo para dar a entender de 23 . Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° :107-06.978 que a legitimidade de despesas com comissões pagas a agentes no exterior se possa comprovar de forma disfinta - isto é, menos exaustiva - comparativamente a despesas havidas no âmbito da economia nacional." A matéria relativa a comissões pagas pelo agenciamento das exportações, tem sido objeto de decisões por parte deste Conselho no sentido de reconhecer a dedutibilidade das comissões quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provado a capacidade da exportadora em promover suas próprias vendas no exterior. Certo é que a escrita contábil por si só não se guarnece do caráter de prova legal. O Fisco tem o poder de acesso e exame desses livros e o contribuinte a obrigação de conserva-los. As provas desses lançamentos poderão ser colhidas junto aos contribuintes e a terceiros. A própria documentação histórica dos fatos tributáveis relacionada com fatos econômicos (operações comerciais) servirá para elidir as controvérsias levantadas no processo. Os documentos colhidos junto ao contribuinte constituem provas documentais. Do exame dessa documentação, verifica-se que as Guias de Exportação anexadas, demonstram que efetivamente ocorreu a exportação dos produtos, consignando-se nas referidas guias e quantidade, espécie e modelos dos produtos, além dos números das faturas, e estão devidamente autorizadas pela CACEX, com o competente visto da repartição da Secretaria da Receita Federal, muito embora a efetivação da exportação não esteja aqui sendo questionada. Constata-se ainda, que as citadas GE, possuem um campo destinado à identificação do agente, com a respectiva comissão. Entendo ter faltado alguns elementos de prova na conclusão do trabalho fiscal, no que se refere à destinação dos pagamentos a titulo de comissões, que, no entender dos mesmos, teve finalidade diferente àquela consignada pela autuada, em sua escrita contábil !astreada nas guias de exportação. O fisco não comprova que as despesas foram diretamente contratadas e que a autuada operava diretamente no exterior, restando para efeito da dedutibilidade da despesa a certeza de que sem intermediação comercial de terceiros os negócios não seriam celebrados e as receitas de venda não ocorreriam. Como não foi comprovado que os destinatários finais das mercadorias negociaram diretamente com a autuada, entendo que não resta outra alternativa que acatar as despesas 'como dedutiveis, caso contrário estaria concluindo que as vendas internacionais se realizariam sem o pagamento de comissões. ah 7 24 .. . 1 Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Quanto à multa qualificada, temos que fraude não se alega, prova- se.Como está se reconhecendo nos autos não ter sido provado que as remessas constituíram desvio de dinheiro para seus sócios no exterior, tem de ser desqualificada a multa de lançamento de ofício, por não ter sido comprovada a existência de fraude. Por fim, a exigência da contribuição social sobre o lucro lançada com I base nos mesmos fundamentos deve ser excluída. IDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no I sentido de dar provimento ao recurso." Nessa assentada, acompanhei a ensigne relatora, e justifiquei, por escrito, o meu voto, do qual extraio os seguintes excertos, aplicáveis ao caso ora sob julgamento: 'A decisão do Sr. Delegado de Julgamento, reconhecendo em parte, a procedência dos argumentos da defesa, já demonstrou a insuficiência dos fundamentos do lançamento e limitou o litígio à falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, aspecto que será enfrentado adiante. Inicialmente, cabe consignar que, segundo o Código Civil Brasileiro, os atos jurídicos, a que não se impõe forma especial, podem provar-se por todos os meios indicados em seu art. 136, dentre eles os documentos particulares, testemunhas, presunção, etc. Prescreve o dispositivo: , "Art. 136. Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I.Confissão. II.Atos processados em juízo. ,III.Documentos públicos ou particulares. IV.Testemunhas. V.Presunção. VI.Exames e vistorias. VI. Arbitramednto." O Código Comercial Brasileiro, no mesmo sentido, alarga essas r modalidades ao referir-se, em seu Título V - Dos Contratos e Obrigações Mercantis (arts. 121 e seguintes) aos livros comerciais, e ali especifica aindd7a 25 7 _ . , Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 mais esses meios ao citar os escritos particulares e a correspondência epistolar. Nos arts. 130 e 131, prescreve forma de interpretação dos contratos em que consagra o primado da boa-fé e os usos e costumes. Os artigos 130 e 131, do referido código, dizem "ipsis verbis": "As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no comércio, e pelo mesmo modo e sentido porque os negociantes se costumam explicar, posto que entendidas de outra sorte possam significar coisa diversa. Art. 131. Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases: I.A inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras; II.As cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que o não forem, e que as partes tiverem admitido; e as antecedentes e subseqüentes, que estiverem em harmonia, explicarão as ambíguas; III.O fato dos contraentes, posterior ao contrato, que tiver relação com o contrato principal, será a melhor explicação da vontade que as partes tiveram no ato da celebração do mesmo contrato; IV.O uso e prática geralmente observada no comércio nos casos da mesma natureza, e especialmente o costume do lugar onde o contrato deva ter execução, prevalecerá a qualquer inteligência em contrário que se pretenda dar às palavras; V.Nos casos duvidosos, que não possam resolver-se segundo as base estabelecidas, decidir-se-á em favor do devedor. O vigente Código de Processo Civil (art. 332), no rastro do anterior, mantém o princípio de que os fatos podem ser comprovados por todos os meios de prova admitidos em direito. O artigo 332, do Código de Processo Civil, está assim redigido: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." A legislação do imposto de renda impõe ao contribuinte a obrigação acessória de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9° e §§ 1° Ce 2°). 26 Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Assim diz o Decreto-lei: "Art. 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em ER:Inação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elementõ-tle prova." § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifei). § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°." A autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a prestar as informações necessárias à revisão de sua declaração de rendimentos, mas "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°, consolidado no RIR/80, art. 678, § 2°, e no RIR/94, art.894, § 1°). O grifo não é do original. Intimado, o contribuinte prestou todas as informações que lhe foram solicitadas, fazendo inclusive minuciosos esclarecimentos sobre suas vendas no exterior, a forma de intermediação, as empresas envolvidas no processo, contratos para prestação desses serviços, tanto internamente como fora do País, e trouxe aos autos cópias das guias de exportação de seus produtos, em que se descrevem as mercadorias a serem exportadas, o respectivo valor, a comissão a ser paga no exterior (remessa) e o comissário que intermediou as vendas, bem como os contratos de câmbio. Na documentação acostada, verifica-se a relação entre comitente e comissários que autoriza a convicção de que essa intermediação efetivamente ocorria. Nem todos os contactos entre eles, todavia, podem ser formalizados diante das práticas internacionais de comércio, como esclareceu a empresa e o confirma o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, citado no recurso. E exatamente, por isso, é que, ao referir-se à prova dos registros contábeis, o at. 9° do Decreto-lei n° 1.598f77 condiciona sua exigência à natureza dos fatos. Perfeito seria que a empresa tivesse formalizado todas as operações de consultas, que os pedidos o fossem por escrito ou gravadas em fitas todas essas provas de intermediação, mas esse primor não é compatível r m as práticas internacionais de comércio, de modo que a prova deve ser produzida por um dos meios admitidos em direito, inclusive essas práticas. 27 - _ _ . . , , Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Com efeito, a exigência de prova de prestação dos serviços que se pode exigir dos residentes no País, nem sempre é possível obter-se nas relações internacionais de comércio, onde os usos e costumes têm prevalência, e onde o aspecto formal não é relevante. A empresa correria o risco de perder seu mercado, se se ativesse a forrnalismos excessivos incompatíveis com as práticas internacionais. A dificuldade de se comprovar minuciosamente a prestação desses serviços assemelha-se à dos serviços de assessoramento e da chamada "advocacia de partido", em que prevalecem o infomialismo das relações entre contratante e contratado, e são efetuados por contactos pessoais e por telefone. Em nenhum momento, a fiscalização logrou comprovar a falsidade dos contratos e demais elementos de prova trazidos aos autos, embora pressurosamente tenha qualificado a multa de lançamento de ofício. A bem da verdade, sequer logrou infirmá-los mediante elementos seguros. O julgador de primeira instância também não o fez. Ao contrário, como já se disse, muito os aproveitou, e com acerto. Reconheceu com apoio em provas convincentes trazidas aos autos, ou sejam, as declarações da Associação Brasileira dos Exportadores de Calçados e Afins (fis. 23) e do ex-Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, Dr. Marcos Vinícius Pratini de Moraes (fls. 258), a necessidade da intermediação externa para a atividade operacional da fiscalizada. No entanto, manteve a glosa sobre a totalidade das comissões pagas aos agentes no exterior sob o argumento de que não foi comprovada a efetiva intermediação desses agentes, fazendo "tabula rasa" da realidade subjacente, da natureza desses serviços e das provas compatíveis com a prestação dos serviços, em face dos usos e costumes, e até mesmo do parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional a respeito da prática internacional a respeito. Nisso discordo do ilustre julgador. Entendo que a vinculação do agente a cada operação de venda está consignada nas guias de exportação do produto que foi por ele intermediada, de acordo com os contratos respectivos e com os usos e costumes. Como no direito brasileiro prevalece o princípio da boa-fé, essa prova somente pode ser desfeita mediante contraprova apresentada pelo fisco, o que, frise-se, não aconteceu. Ficou-se na tentativa, sendo o apelo frustrado ao Itamarati a derradeira. Em verdade, apresentaram-se apenas suposições e dúvidas. As primeiras não podem suportar lançamentos, ante o princípio da tributação cerrada (CTN., art. 142, par. ún.) e as dúvidas militam em favor do acusado, segundo o art. 112 da referida lei complementar.r Os mencionados artigos da Lei Nacional dispõem: 28 i # Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 "Art. 142. ....omissis Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I- à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." As Egrégias Primeira e Terceira Câmaras comungam desse entendimento, como fazem certo os Acórdãos n° 101-85.907, 103-09.026 e 103-11.416, dentre outros. Cumpre consignar, outrossim, que também tem razão a recorrente quando afirma haver contestado a multa como um todo, no bojo de sua manifestada inconformidade com o procedimento fiscal que culminou com o lançamento do crédito tributário. Em sua impugnação expressamente requer o afastamento de toda a exigência, inclusive da multa. Infelizmente, o ilustre julgador considerou como matéria incontroversa a multa agravada e não examinou a sua conformidade com a lei de regência. Se o fizesse, com toda certeza teria desqualificado a multa de lançamento de ofício, pois em nenhum momento foi comprovada a existência de fraude, quanto mais o evidente intuito de fraude, nas formas descritas nos artigos. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, a que se refere o inciso III do art. 728 do RIR/80. Afinal, fraude não se alega, prova-se. Se não tivesse ladeado a questão, o julgador teria necessariamente de não apenas afastar a multa exasperada, como também o próprio lançamento, que, como se infere da prova dos autos, partiu da suspicácia, desprovida de prova ou de suporte legal, de que as remessas não passavam de manobra escusa de envio de dinheiro para os sócios nos chamados paraísos fiscais. Nem como presunção comum, de homem ou "hominis" a ilação é válida, pois se presta a conclusões antípodas. Tanto poderia ter esse destino como ser apenas condição exigida pelos comissários no exterior, por economia tributária em seus países, sem embargo dos serviços terem sido prestados. Como preleciona Moacyr Amaral Santos, em sua consagrada ir obra "Primeiras Linhas de Direito Processual Ciivil", Editora Max Limonad, 1962, pág. 395, a aceitação das presunções requer que sejam graves 29 _ _ 4 e i Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 precisas e concordantes. Diz o consagrado e saudoso mestre: "Conquanto seja o juiz livre na formação do seu convencimento fundado nas presunções que extrair, andará sempre com elogiável prudência se considerá-las nos seus caracteres de gravidade, precisão e concordância antes de dar-se por convencido. A delicadeza da prova por presunções de homem recomenda ao juiz valer-se do critério, aconselhado pela doutrina, acolhido por várias legislações e calcado em experiência milenária, de estabelecer conviccão quando as presunções sejam graves, precisas e concordantes: graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou sejam convergentes para o mesmo resultado." E a prova de que esse foi o móvel da ação fiscal é que é que os autuantes não aceitaram uma comprovação compatível com a natureza dos serviços, e que normalmente seria acolhida, por consideraram fraudulentas as operações. Reconhecida a inexistência da fraude não comprovada, não haveria como suportar a glosa. A Contribuição Social por decorrer dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, também não pode prosperar, pelas mesmas razões apontadas. Face ao exposto, dou provimento ao recurso." O IRRF e a CSLL de que trata o auto de fls. 40 decorrem do lançamento referente ao IRPJ, de sorte que seguem a sorte do principal. Resultando improcedente a exigência do IRPJ, esses dois lançamentos também são julgados improcedentes. Além disso, no que respeita ao imposto de renda na fonte, improcede a autuação por pagamentos a beneficiários não identificados, porque a própria fiscalização identificou os beneficiários e as operações que deram causa ao pagamento das comissões. O lançamento da CSLL de que trata o auto de infração de fls. 55/56 teve por fundamento saldo insuficiente de base de cálculo negativa da Contribuição Social e inobservância do limite de 30% na compensação da mesma, apurados em decorrência da redução de saldos de base negativa, após o lançamento das infrações 30 , •t4, 's i • • Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 relativas aos períodos-base de 1994 a 1998, além de terem sido desconsiderados os saldos da base negativa da contribuição anteriores a 1994. Como a decisão 'a que já aceitou os saldos da base negativa da contribuição anteriores a 1994, afastando do lançamento a parcela referente ao mês de janeiro de 1994, impõe-se tão-somente o refazimento dos demonstrativos de fls. 1576 e seguintes sem os valores consignados na linha "Infrações Apuradas no Período. E com essa aceitação dos saldos da base de cálculo negativa da contribuição anteriores a 1994, ficou prejudicada a preliminar de decadência em ralação ao ano- base de 1994. A esta altura já se pode decidir sobre a preliminar de decadência do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica apresentada pela parte. Está patente que a dedutibilidade das deduções das comissões pagas aos agentes exportadores é procedente, e, por conseqüência, a multa de lançamento de ofício não tem lugar na espécie, sobretudo a multa agravada com base em dolo, simulação ou fraude. Desta forma, o prazo de caducidade deve ser contado a partir do fato gerador do imposto (31/12194), segundo a regra insculpida no art. 150, § 4 0, do CTN., o que implica na conclusão de que o direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, r relativamente ao ano de 1994, já havia decaído, quando do lançamento efetuado em 31/03/2000.4i) 31 >4 e ii Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda da pessoa jurídica, referente ao ano de 1994, e, nos demais exercícios, afastar a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), do imposto de renda na fonte (IRF) e da Contribuição Social Sobre o Lucro. i i i Sala das Sessões - DF, 26 de Fevereiro de 2003 ir CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 32 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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