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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646141 #
Numero do processo: 10166.011565/2001-72
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no parágrafo 4o do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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' CSRF _Ministério da Fazenda Fl Câmara Superior de Recursos Fiscais -4:*ftf Segunda Turma Processo n° :10166.011565/2001-72 Recurso : 203-120759 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de março de 2004 Acórdão : CSRF/02-01.633 PIS. DECADÊNCIA. - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL 1 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do i relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. i , , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE '\ Nv t\ 2_ ROGÉRIO GUST 4.E4,,,EYER REDATOR DESIC I. = DO FORMALIZADO EM: 2 3 mAi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. CSRF Ministério da Fazenda Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. •414.7NIN -!4 Turma Processo n' : 10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 Recurso n° : 203-120759 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n. 203-08.737, de 18 de março de 2003 (fls. 357/362), por unanimidade de votos, não conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência e por unanimidade de votos, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa Ciplan Cimento Planalto S/A, cuja ementa se transcreve: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, esse prazo é contado, nos termos do 5S. 40 do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de oficio, com os acréscimos morató rios pertinentes, excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Recurso não conhecido, em parte, pela opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente aos períodos de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, cientificada em 11 de setembro de 2001. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/BSA n° 0.457, de 04/12/2001, de fls. 323/329, julgou procedente o lançamento, com manutenção dos juros moratórios, na forma da legislação vigente. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 334/348, alegando, em síntese, que em face do disposto no art. 150, § 40, do CTN, operou-se a decadência para o período anterior a setembro de 1996. Aduziu, ainda, que a Medida Provisória n° 1.212/95, atual Lei n° 9.715/98, está viciada, pois não poderia abordar matéria referente ao PIS, o que só pode ser feito por Lei Complementar e, a final, , 2 CSRF Ministério da Fazenda - = Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais :'':ttglir Segunda Turma Processo : 10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 alegou que os juros de mora só podem ser cobrados à taxa de 1% ao mês, tendo a taxa Selic natureza financeira. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203-08.737, de 18 de março de 2003, decidido, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, no período anterior a setembro de 1996, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n. 55/1998), especificamente quanto à decadência da contribuição ao PIS. Através do Despacho n. 203-085 (fl. 386), o Presidente da 3 ' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7°, parágrafo 1°) e tempestividade (artigo 7°). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte não ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, conforme informação às fls. 390. É o relatório. 3 , •54,V=4; CSRF Ministério da Fazenda Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais ~, ->"-, Segunda Turma Processo ri:9- :10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, sç 4° Sealeinão fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n' 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...) Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: C/)„... 4 CSRF Ministério da Fazenda Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo ri : 10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar' 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 3 . De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZ4 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUíS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data 1 Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 5 9 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. . , C SRF Ministério da Fazenda - Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo :10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" . Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, ,sÇ 4, a Lei n2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, áç 4 2, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n2 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do CTIV, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA15)." À luz destas lúcidas considerações conclui-se que não merece nenhum reparo a decisão recorrida no que se refere à decadência. Sala das Sessões, DF, 23 de março de 2004. Jtt-MQ)ARIA ()'E MARQW 1° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 111. 14 COHNS..., op. cit., p. 112 e 113. 15 Curso..., op.cit., p. 767. 6 CSRF Ministério da Fazenda - Fl. 4,-:= 4X-- Camara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo II : 10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Redator designado A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção defmitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de oficio, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja defmitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea 7" do artigo 95 desta Lei. Tenho defendido que as regas instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. .7 7 CSRF Ministério da Fazenda - Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo n : 10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala de Sessões - DF, em 23 de março de 2004. 7 '1 '1\ ê \;\] ROGÉRIO GUSTAVO,pR ER 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4647307 #
Numero do processo: 10183.004025/95-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06276
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Numero do processo: 10183.004207/2001-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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J21?" Processo e : 10183.004207/2001-03 Recurso e : 123 717 Acórdão e : 202-15.419 Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de I ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segwido Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 ais:Peito o 1 orreb 'ar4 ,ii, Presidente ' k1/4"LarCà. NayralBastos anatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos-Bfieno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Rodrigo Remardes Raimundo de Carvalho (SuPlente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ç' Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr I ,„041•," Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10183.004207/2001-03 Recurso te : 123 717 Acórdão n2 : 202-15.419 Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, que a seguir transcrevo: "Transportes Satélite Ltda., sociedade acima qualificada, filial, foi lançada no valor total do crédito tributário de R$ 29.112,95 relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora calculados até 31/08/2001 e multa proporcional, de oficio, tendo em vista a falta de recolhimento da contribuição dos períodos de 31/01/1996 a 30/04/1998, tendo por fundamento legal o art. 3°, "b" da Lei Complementar n° 7/1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17/1973, Tít. 5, Cap. I, Seção 1, "b", I e 11 do Reg. PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982; arts. 2°, 1, 3°e 8°, I e 9° da Medida Provisória n°1.212/1995 e suas reedições convalidadas pela Lei n° 9.715/1998 (fls. 10), conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 02/11. O lançamento vem instruído com os documentos e demonstrativos de fls. 16/30. 2. Intimada em 28/09/2001 (AI, fls. 08), a interessada apresentou impugnação em 29/10/2001 (fls. 33/44), onde alegou, em síntese, o seguinte: a — que é ilegal a aplicação do percentual de 75% a título de multa, conforme ensinamentos da doutrina, que transcreveu, sendo vedado o confisco pela Constituição Federal, art. 150, IV; e tanto é assim que a recente Lei n° 9.298/1996, no art. 52, § I°, estabeleceu que a multa de mora não poderá ser superior a 2% do valor da prestação, conforme texto transcrito, que deve ser aplicada por analogia e em respeito ao princípio da isonomia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no RE 92.165 delegou aos magistrados o abrandamento dos percentuais elevados das multas, consoante acórdãos que transcreveu; b — que é ilegal a incidência da tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, nos créditos tributários, conforme já decidiu o STJ, consoante acórdão RESP 215881/PR, que transcreveu; c — afinal, reiterou as alegações supra de confisco da multa de 75% e que seja afastada a aplicação da Selic, sendo os créditos tributários atualizados pela correção monetária medida pelo INPC/1BGE, afastando a legislação que fez incidir a Ufir, TR e Selic, quer como correção quer como juros, por estarem com conflito com a Carta Magna, conforme decidiu o STJ; devendo a multa ser reduzida para o percentual de 2% nos termos legais supra, 1 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. S' Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10183.004207/2001-03 Recurso n' 123.717 Acórdão n9 : 202-15.419 3. Juntou procuração e documentos de fls. 45/53. 4. É o relatório." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 1.349, de 20/09/2002, julgando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1996 a 30/04/1998 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 30/04/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. É devida a contribuição que não foi recolhida. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão acima citada a contribuinte interpôs, em 20/11/2002, recurso voluntário, fls. 68/75, ao Conselho de Contribuintes, reiterando as razões de defesa apresentadas na inicial. A autoridade competente informa à fl. 89 que foi apresentado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório./ 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. */*. rt .ilit Segundo Conselho de Contribuintes Processo 712 10183.004207/2001-03 Recurso n9 : 123.717 Acórdão nft : 202-15.419 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. A contribuinte insurge-se apenas contra os percentuais da multa de oficio e dos juros de mora cobrados à Taxa Selic, aplicados aos lançamentos. Cumpre afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo, com efeito de confisco, não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo, com efeito, de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no • inciso V do art. 149, litteris: "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 3 - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva e dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o ll 4 • - Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. S P.21-±,S Segundo Conselho de Contribuintes ••sét»,2];';. Processo : 10183.004207/2001-03 Recurso flQ : 123.717 Acórdão : 202-15.419 cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fálica apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela ) correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o I acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Quanto aos juros de mora, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da II autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referenciai do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 30 do artigo 61 da Lei 9.430/1996. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórias e a incidência da multa, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Quanto aos argumentos da defesa concernente à afronta da legislação pertinente aos juros moratórias exigidos no auto de infração aos princípios contidos na Constituição Federal, os mesmos não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos! passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, I conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não 1( 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. = Segundo Conselho de Contribuintes Yi- . Processo n' : 10183.004207/2001-03 Recurso n2 : 123.717 Acórdão : 202-15.419 lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo "." Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., - art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a I verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- 11 se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, # 1° e 103. I, d 6 • 2° CC-MF• .447 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Consellio de Contribuintes Processo n2 : 10183.004207/2001-03 Recurso m? : 123.717 Acórdão flQ : 202-15.419 Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 k NAYA BA OS MANATIA/ 7

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Numero do processo: 10166.001550/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE - Não caracteriza cerceamento de defesa, o fato de o auto de infração ser lavrado dentro da repartição fiscal. Por outro lado, não se comprovou a ocorrência das falhas alegadas e ocorridas não seriam bastantes para influir na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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NULIDADE - Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o auto dc infração ser lavrado dentro da repartição fiscal. Por outro lado, não se comprovou a ocorrência das falhas alegadas, se ocorridas, não seriam bastantes para influir na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. • Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 7)444)JO - ACOSTA P / r 6 idente e Relator 1 1 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e MILTON LUIZ BARTOLI. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO •Contra a TERRACAP foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF Auto de Infração no valor de R$ 94,94 relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 27,78), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 20,94), Multa Proporcional (R$ 22,93), CNA (R$ 20,79), CONTAG (R$ 0,00), Taxa de Cadastro (R$ 0,23) e Contribuição SENAR (R$ 2,37). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA LAJE, localizado em Brasília — DF, com área total de 34,30 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5587750-8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes e relacionados às fls. 1529a 1613 A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às f7. 63 pertencentes a uma mesma área continua O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do 1TR foi o MV mínimo de CR$ 6.600,00" Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03 e às fls. 04 a 07 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 20 a 24, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 15 a 20 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. • - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 17 a 21);• - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em 110 relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais IN 111 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de • responsabilidade do ocupante. Em 26/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DREBSA n° 852 (fls. 28 a 45), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a • localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 24 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO 1‘1° : 303-29.846 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, • citado, assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora, - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 8 RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n°43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do dominio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto, - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz), - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 1 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do 1TR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fls. 45/verso), a interessada apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 47 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; _ a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; • - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° • 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião, - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, • mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 22); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; tr— it) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para finura ocupação com • núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; O - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. li - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 VOTO Adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Processo 10166.001671/00-87, Recurso 122.331, em 07/12/2000, na douta Segunda Câmara, que tem o seguinte teor, feitas as necessárias modificações para adaptá-lo ao presente caso: "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: • Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5.172/66: )1"-- 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em I° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 24 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em • 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 23, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas á identificação O do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. An. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto • de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange ás autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 1 — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anónimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade económica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 'F1NSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: '1TR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser • mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: '10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do 1TR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a Ti 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo • parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 17 a 21) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo da cláusula sétima especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotànica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: O'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. k-- CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. IR • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.497 ACÓRDÃO N° : 303-29.846 Em ordem de preferência, a incidência do 1TR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' • Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 22 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Com a mesma argumentação, e pelos mesmos motivos voto para negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 o JO O HOL A COSTA - Relator 19 _ur 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n.°:10166.001550/00-62 Recurso n.° 122.497 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 111 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.846 Brasília-DF, 10.08.01 Atenciosamente tr: I . t".10 DA FAZENDA Le Conzrtguintes r- O - J pepsta esidente da Terceira Câmara Ciente em: Si p \_Loc\grveiolL F-p)2 'Joh NA(' L Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000462/98-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO OU RECURSO ENTREGUE A TERCEIRO OU SÓCIO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18803
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI~-L.MA A SCHERR-ER LEITÃO PRESIDENTE 7d N E . 01:7 • Ade' R TO • FORMALIZADO EM: II Jui. 2002 • 4+-1„ --#4`.;-•ar MINISTÉRIO DA FAZENDAnsiiefrr...,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tott-7 )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000462/98-51 Acórdão n°. : 104-18.803 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;*4-Vr,4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000462/98-51 Acórdão n°. : 104-18.803 Recurso n°. : 126.925 Recorrente : CAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO CAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n° 05.637.350/0001-87, sociedade estabelecida no município de Óbitos, Estado do Pará, à Rua Siqueira Campos, n° 126 — Bairro Comercial, jurisdicionado a DRF em Santarém - PA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 706/710, prolatada pela DRJ em Belém — PA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 719/722. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/11/98, Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte, com ciência, em 17/11/98, através o AR de fls. 593, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 457.743,46 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos de 1993 a 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou a aquisição incomprovada de bens e serviços, devido a empresa Ter apresentado notas fiscais com irregularidades que as tornaram inidemea para comprovação das aquisições dos bens e serviços imobilizados. Infração capitulada nos artigos 74, da Lei n° 8.383/91 e 61, da Lei n° 8.981/95. 3 • "4,1- k 44, - MINISTÉRIO DA FAZENDA-rek•:;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000462/98-51 Acórdão n°. : 104-18.803 • Em sua peça irnpugnatória de fls. 648/650, instruída pelos documentos de fls. 651/665, apresentada, tempestivamente em 15/12/98, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra parte da exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, na argumentação de que para comprovar que efetivamente a empresa autuada contratou a empresa Concrefort — Projetos, construções e Empreendimentos Ltda., que emitiu as Notas Fiscais n°s 234, 236, 239, 242 e 243, a requerente junta cópias dos Contratos, nas datas e valores abaixo, que comprova que efetivamente contratou a empresa para elaboração de serviços e que desconhecia totalmente, de que a referida empresa havia dado baixa de seus registros, haja vista a emissão de Notas Fiscais, que no caso de baixa deveriam ter sido incineradas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as infrações relativas aos fatos geradores, referentes a IRRF com base em aquisições incomprovadas de bens e serviços, ocorridos em 1993 e 1994 foram enquadradas nos artigos 1°, 2°, 3° e 7° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90 e artigos 4°, 5° e 74 da Lei n° 8.383/91, que estão direcionados para a tributação de pessoas físicas, sendo que o artigo 74 da Lei n° 8.383/91 trata especificamente de remuneração de beneficiários pessoas físicas mediante o recebimento de vantagens em utilidades; - que não obstante a inidoneidade atribuída aos documentos, pela fiscalização, e não impugnada pelo sujeito passivo, não consta dos autos a indispensável produção de provas de que os gastos favoreceram diretamente, ou através da contratação de terceiros, os dirigentes da empresa ou qualquer outra pessoa física; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000462/98-51 Acórdão n°. : 104-18.803 - que nesse contexto, o lançamento referente a esses períodos não reveste a característica de vinculação legal, prevista no parágrafo único do artigo 142 da Lei n° 5.172/66 — Código tributário Nacional, porque as normas utilizadas no enquadramento legal da infração não guardam qualquer relação com os fatos descritos no lançamento e no "Relatório de Fiscalização" (fls. 589/591). Desta forma deve ser afastada a exigência do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos em 1993 e 1994; - que, quanto aos fatos geradores dos anos de 1995 e 1996, tem-se que o artigo 61 da Lei n° 8.981/95, abaixo transcrito, constante do enquadramento legal da autuação nesses períodos, não faz referência expressa a pessoa física nem exclui de sua aplicação a pessoa jurídica. A menção feita aos § 2° do artigo 74 da Lei n° 8.383/91 encontra-se inserida no § 1° do dispositivo em questão como uma situação adicional em que se aplica o referido artigo 61, não sendo, portanto, tal referência indicadora de qualquer restrição à aplicabilidade do aludido artigo aos fatos relacionados com pessoas jurídicas; - que a impugnação não trouxe elementos de comprovação das alegações da autuada, relativamente aos anos-calendário de 1995 e 1996, já que os documentos que vieram com a defesa referem-se exclusivamente ao ano de 1993. Assim, deve ser mantida a exigência correspondente aos fatos geradores ocorridos em 1995 e 1996; - que deixa de recorrer de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a importância exonerada encontrar-se abaixo do estabelecido pela Portaria n° 333, de 11/12/97, do Ministro da Fazenda, na forma do artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 5 is-44 MINISTÉRIO DA FAZENDAf ':'fIei-j:nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000462/98-51 Acórdão n°. : 104-18.803 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 31/05/1993, 31/07/1993, 30/04/1994, 31/05/1994 Ementa: Constatada a incompatibilidade do enquadramento legal com a situação de fato descrita na autuação, exonera-se o crédito tributário correspondente por inexistência do vinculo legal de que trata o parágrafo único do artigo 142 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/06/00, conforme Termo constante às fls.716f718, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (29/06/00), o recurso voluntário de fls. 719/722, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a respeitável decisão, basicamente, se ateve à aplicabilidade do art. 61, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 8.981/95 de forma genérica, desconsiderando, não só a Lei n° 9.249/95, como a própria Lei n° 9.065/95, mantendo a incorreção imposta no Auto de Infração, no seu enquadramento, com relação aos fatos descritos no lançamento; - que, por outro lado, a aplicabilidade da alíquota de 35% imposta com a multa e acréscimos, que demonstram um resultado em desacordo com os diplomas legais, causando onerosidade que contraria todo o arcabouço jurídico fiscal; - que como se pode observar, não houve a incidência da infração, pois todos os pagamentos foram feitos a pessoas identificadas, estando contabilizados, portanto não há a incidência da infração contida nos autos; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAutk.';,E;sr.Itiz- e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000462/98-51 Acórdão n°. : 104-18.803 - que a recorrente efetuou todos os pagamentos a pessoas perfeitamente identificadas, portanto, não se trata da hipótese legal ali prevista; - que, por outro lado, como bem disse a autoridade julgadora de primeira instância, a lei não define o sujeito passivo da tributação, pois não faz referência a pessoa física, nem à pessoa jurídica, ou seja, a lei é omissa quanto à caracterização de quem deveria pagar o tributo. Consta às fls. 727/744, cópia dos documentos pertencentes ao arrolamento de bens, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 • ifi:G4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000462/98-51 Acórdão n°. : 104-18.803 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar na folha de continuação do Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 652), pagamentos efetuados sem a comprovação da operação ou de sua causa, relativo aos anos de 1995 e 1996. Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constates da peça acusatória. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, torna-se necessário a discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). 8 -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA sizt-_,-":Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(t.peSt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000462/98-51 Acórdão n°. : 104-18.803 Diz o diploma legal - Lei n°8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à allquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Como merecem fé a escrituração da contribuinte, restou devidamente comprovadas que os pagamentos existiram. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação. 9 • • 4 ••Jt .:&"1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tor:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,cttiekw> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000462/98-51 Acórdão n°. : 104-18.803 É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram às empresas alegadas, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. No presente caso, existem comprovantes caracterizados como inidôneos, pela fiscalização, bem como não ficou comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de o MINISTÉRIO DA FAZENDA S3Z.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000462/98-51 Acórdão n°. : 104-18.803 mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 lalikere 11 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000699/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR/1998. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
Numero da decisão: 303-34.331
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Tarásio Campeio Borges votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. ./t142 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Tarásio Campeio Borges votaram pela conclusão. s . Processo n.° 10215.000699/2002-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.331 Fls. 136 . , f i4 , ANEL ". E DAU l) 1 TO Presi• e ,ik fi l l À 11 °V)! 41) I- .' CIE ep '' r Relator 1 Participaram, ainda, d• presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, • Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton uiz Bartoli e Luis Marcelo Guerra de Castro. , i 110 , i _ Processo n.° 10215.000699/2002-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.331 Fls. 137 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.99) proferido pela DRJ-RECIFE/PE, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Fundos das Três Barracas", localizado no município de Óbidos PA, com área total de 11.420,60 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.020.326- 2, no valor de R$ 9.835,21, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora. Ciência do lançamento em 18/12/2002, conforme AR Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em • 16i01í2003, a impugnação, alegando, em síntese: Dos Fatos A exigência do ITR suplementar tem por fundamento a INiSRF n° 43, de 07/05/1997, c.c. a Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89. Ora a IN/SRF 43 foi revogada pela de n° 73, de 18/07/2000, que por sua vez foi revogada pela de n° 60, de 06/06/2001.0 auto de infração foi lavrado com fulcro em legislação revogada pela própria Receita Federal. Requer a nulidade do auto de infração. Mesmo absurdamente admitido o auto de infração, não procede o percentual da multa no percentual de 75%. Cita o art. 34, I, da IN/SRF n°60. Recebido o auto de infração, verificado o equívoco em relação às áreas de preservação pemlanente e de utilização limitada, na DITR/1998, contratou perito avaliador para proceder uma avaliação técnica. Assim promovendo a devida retificação, entregando DITR datada de • 28/02/2001, com a correta distribuição da área do imóvel: área total 11.420,6 hectares, preservação permanente de 9.856,0 hectares e área aproveitável 1.564,6 hectares. Descreve as áreas. • Do Direito Transcreve os artigos 145, I e 147 do Código Tributário Nacional- Cl7V, o art. 40 da Lei na 8.847/94. Menciona a seu favor a IN/SRF n° 43 de 07/05/1997, a Port. Ibama n° 162/97. os artigos da Lei n° 4771/65 e o art. 104 da Lei n°8.171/91. Comenta o laudo técnico e conclui que há débito tributário de R$ 1.267,69, isto é, ITR devido R$ 4.690,44, ITR pago R$3.422,75. Protesta pela juntada de provas e pede a refrecJp do lançamento referente ao ITR11998, por ser nulo de pleno direito, e faça novo lançamento, devendo ser utilizado o cálculo apresentado o Perito, por ser medida de inteira justiça. Apresenta os documentos de fis. 50 a 93." . Processo n.° 10215.000699/2002-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.331 Fls. 138 Cientificado em 25 de novembro de 2005 da decisão de fls.98-108, a qual julgou procedente o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.112-123) em 20 de dezembro de 2005, onde, requereu, em síntese, o reconhecimento da existência da área de preservação permanente (declarada como Reserva Legal) conforme laudo técnico apresentado, já que foi constatado que boa parte da área do imóvel (9.856,01 ha) é dessa área, bem como a falta de fundamento legal para a exigência do ADA. Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu arrolamento de bens (1131) para a garantia recursal. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. • y. Processo n.° 10215.000699/2002-16 CCO3/CO3. . Acórdão n.° 303-34.331 Fls. 139 . . Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à ilegalidade da exigência da averbação da área de RESERVA LEGAL, na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, com relação ao ITR/1998. Primeiramente é preciso ressaltar que no laudo de fls.74-93 apresentado pela empresa Contribuinte há menção de que a área constante da matrícula do imóvel é de 11.850,00 ha, enquanto que a área medida pelo Sr. Engenheiro é inferior, correspondente a 11.420,64 hectares. • Certo é que para que seja considerada essa área inferior faz-se necessária a sua retificação no Registro de Imóveis (artigos 212 e 213 da Lei n° 6.015 de 31.12.73 - Lei de Registros Públicos), onde atualmente consta ainda 11.850,0 hectares. Com relação à área de Reserva Legal, não é demais ressaltar que tal área, que no presente caso está devidamente averbada nas matrículas do imóvel (fls.23-26), segundo conceito extraído do art. 1°, inciso III, com redação determinada pela MP 2.166-67 de 24/08/2001, do Código Florestal corresponde à área localizada no interior de uma propriedade 1 ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Assim, temos que ficou demonstrado nos autos que a propriedade denominada Fazenda Fundo das Três Barracas é constituída de 11.420,64 hectares, sendo que 9.856,01 ha representam área de Preservação Permanente e 1.251,70 ha (11.420,64 — 9.856,01 = 1.564,63 x 80% = 1.251,70) correspondem à área de Reserva Legal (80% por se tratar de Amazônia • Legal) conforme Laudo Técnico (fls.74-93) elaborado por profissional habilitado acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Por isso, assiste razão ao Contribuinte. Parece inconteste, neste caso, que uma área de Reserva Legal, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, sendo devidamente demonstrada por meio do documento de f1.90 constante do Laudo Técnico, bem pelas averbações da referida área nas matrículas do • óvel. Pelos argumentos trazidos pe DRJ — Brasília/DF, a glosa da fiscalização deu- ç se por motivos semelhantes ao da área de Pre ervação Pé anente acima expostos, ou seja, não apresentação do ADA no prazo de seis meses ntados da da entrega da DITR, bem como a não averbação da referida área na matrícula d imóvel em anterior ao fato gerador do tributo. i • • Processo n.° 10215.000699/2002-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.331 Fls. 140 . . Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. No caso em questão, por tratar-se de área pertencente à Amazônia Legal o percentual é ainda superior, equivalente a 80 % (oitenta por cento) da propriedade rural situada em área de floresta nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas no norte do paralelo 13 0 S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Pelo contrario, comprovou o Contribuinte que procedeu a averbação da área de • Reserva Legal, como se vê nas cópias das matriculas do imóvel de fls.23-26 dos autos. Destarte, se houvesse algum descumprimento da norma pela Recorrente, em relação à averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (.) • § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II— área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e uque ampliem as restrições de uso ree • tas na alínea anterior;N compro vadamente imprestáveis para qua er exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, dèaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão . , ,etente, federa estadual; 1as áreas sob regime de servidão flor- a. : ifou-se) I _ Processo n.° 10215.000699/2002-16 CCO3/CO3• . Acórdão n.°303-34.331 Fls. 141 Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao I7'R independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR No caso 110 concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (.) (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibmcm, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). 1TR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao 1TR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3° Câmara). ITR EXERCíCIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A • obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do 1TR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1° Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LI A (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICUL.pO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE1-r ERESSE ECOLÓGIC . NÇAMENTO i N. . • • Processo n.° 10215.000699/2002-16 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.331 Fls. 142 DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DTTR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis. inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2° Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, deve-se considerar á área declarada pelo Contribuinte, adequando-as na DITR/1998. • CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência da averbação na matrícula do imóvel em momento anterior ao fato gerador, quando comprovada a efetiva existência das áreas de Reserva Legal, para fins de isenção do ITR- Imposto Territorial R mr: áreas estas que deverão ser respeitadas e excluídas do lançamento fiscal e devidamente dis r 'das na DIRT/1998. É como vo . Sala d. es . õe t• mais g e 2007 1' CIEL E R' • ' r - Relat r• Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011661/96-00
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.074
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 , - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: n FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Processo n° :10166.011661/96-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.074 Recurso n° : 106-015620 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOÃO LUIZ DA CUNHA RELATÓRIO O contribuinte, em relação à matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, foi autuado em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994, com reflexo nas correspondentes Declarações de Ajuste Anual. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. À Impugnação de fls. 23/29, a i. autoridade julgadora de primeira instância, no mérito, manteve a exigência do imposto de renda apenas nas DIRPF, por força da IN-SRF n° 46, de 1997 (fls. 34/56), sob o fundamento de ser o contribuinte prestador de serviços ao PNUD, e que, portanto, não faria jus ao benefício da isenção concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 62/88), instruído com a documentação de fls. 89/124. No primeiro momento, o Colegiado transformou o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 106-1.130 (fls. 153/156). Providenciada a diligência, tem-se a manifestação de fls. 169/170. Cientificado da citada informação fiscal, manifesta-se o interessado às fls. 186/193, juntando a documentação de fls. 194/283, çvi? 2 Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.074 Retornando ao Plenário da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu-se provimento ao apelo, por maioria de votos, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR194 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade." Inconformado, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à. Câmara interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5 0 , I e 7°, do Regimento Interno da CSRF.(fls. 336/351). Em seu arrazoado, manifesta-se no sentido de que a decisão contrariou a legislação que especifica e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Despacho de admissibilidade às fls. 352/353. Contra-razões do contribuinte às fls. 357/369, merecendo destaque os seguintes excertos: "O Procurador da Fazenda Nacional admite a isenção para os funcionários do PNUD, e para tanto se socorre na legislação que o contribuinte utiliza para provar o direito a isenção que pleiteia. Às fls. 262, em seu último parágrafo, reforça a possibilidade de isenção se o acordo entre o Brasil e o PNUD for internalizado. Ora, se já existe a ,,Axsinalização de isenção, os julgados devem se manter na linha de 3 c 01 Processo n° :10166.011661/96-00 Acórdão n° . CSRF/04-00.074 conceder o benefício, sob pena de futuramente ter que se reembolsar àqueles que se sentirem injustiçados e que pagarem indevidamente. (-..) Para melhor deslinde da questão, se faz necessária a transição de alguns dispositivos legais pertinentes. Não vamos aqui elencar novamente todas as alegações já expendidas em sede de impugnação e recurso voluntário porque já foram exaustivamente debatidas, apenas tentaremos elucidar alguns pontos controversos, no restante repisamos todas argumentações anteriormente utilizadas. Registre-se por conseguinte, que sobre a matéria há também determinação do artigo 23 do RIR194, cuja matriz legal é o artigo 5° da Li 4.506, in verbis: "Art 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III - Servidores não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único — As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (..-) O equívoco do nobre Procurador e demais autoridades ocorre em relação a Língua Portuguesa. O Parágrafo único ao fazer referência as pessoas dos itens II e III diz que "serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país", a conjunção COMO, negritada e sublinhada no texto legal transcrito, é uma conjunção subordinativa comparativa, que estabelece, pois, uma comparação. No caso significa como se fossem residentes no exterior. Logo o tratamento tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro. 4 Processo n° :10166.011661/96-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.074 (--) Fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força da legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme está no Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que analisando o artigo 13, letra "b", do RIR166, posteriormente reproduzido no artigo 15 do RIR/80 e no artigo 23 do RIR194, todos tendo com base legal o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, menciona: Conclui-se, pelo exposto, que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o Artigo V, Seção 18 letra "b", da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto n° 27.785/50, e o estabelecido na letra "b", do artigo 13, do RIR, Decreto n° 58.400, de 10.05.66". Ao final, pugna o contribuinte pela prevalência do voto condutor do julgado, mantendo-se a isenção dos rendimentos. 91" É o Relatório. ) (7' 5 Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.074 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de longos debates na Primeira Turma da Câmara Superior e, inclusive, na primeira Sessão desta Quarta Turma, no mês de março pp. Como Conselheira-relatora, na Primeira Turma, votei no sentido de não serem tributáveis os rendimentos ora em análise, sendo acompanhada à maioria de votos, conforme Acórdãos CSRF n°s /01-03.269 e 01-03.280, ambos estampando a seguinte ementa: "IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e na Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, despicienda a apresentação da referida lista" Nesta assentada, reitero meu entendimento e, para tanto, adoto os argumentos prolatados no Acórdão n° CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004, da lavra do i. Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, a quem peço vênia para aqui transcrever os seguintes excertos, in verbis: "A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz 6 C,f!) Processo n° :10166.011661/96-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.074 dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão abrange necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice- cônsul honorário de país estrangeiro (RHC — 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. r, 7 Processo n° :10166.011661/96-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.074 Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4• O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extraí-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterização do vínculo empregatício não pode ser apreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relação jurídica com organismo internacional. Sucede que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, 'in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: gl com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal a ONU e suas _ ‘711'c. s Processo n° :10166.011661/96-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.074 agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 50 , item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou- se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22 indicada pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte em foco. De qualquer forma, é importante considerar o que a Conselheira Maria Goretti, Relatora do acórdão proferido na 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, asseverou em seu voto: "Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionário, como condição para o gozo do direito de isenção". Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. 9 Processo n° : 10166.011661/96-00 Acórdão n° : CSRF/04-00.074 Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. Não se trata de isenção, em que há a incidência do tributo não sendo este recolhido por haver exclusão legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal. A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado no acórdão recorrido, o inciso II do artigo 23 do RIR194, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima." Não obstante entender assistir razão ao contribuinte, conforme acima assentado, curvo-me ao recente julgado proferido por esta Colenda Turma que, em sessão de 15 de março deste ano, ainda que pelo voto de qualidade, firmou nova jurisprudência, no sentido de não se estender, seja ao perito ou àqueles com atividades administrativas junto ao PNUD, imunidade ou isenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos pelo referido Organismo internacional, nos termos do Acórdão CSRF/04-00.002. DOU provimento ao recurso interposto, restabelecendo a exigência do imposto e encargos devidos, após decisão de primeira instância Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005507/2002-91
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR. “ROAMING”.- As receitas de “roaming” mesmo recebidas pela operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem contrato não se incluem na base de cálculo da COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido “faturamento bruto” para, sobre ele, exigir o tributo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR. "ROAMING".- As receitas de "roaming" mesmo recebidas pela operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem contrato não se incluem na base de cálculo da COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TELEBRASLIA CELULAR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto. MANOEL ANTÔNIO G DELHA DIAS PRESIDENTE ROGERIO GUSTAVO DO_YE REDATOR DESIGNAD •• , „ •. • Processo n2 : 10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 FORMALIZADO EM: •t1 ji NGO 3306 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e ADRIENE MARIA DE MIRANDA 2 I ' , 1 ••• # 51 1 • 4 • .5 • Processo ns :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 Recurso n2 : 203-122881 Recorrente : TELEBRASÍLIA CELULAR S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 26/04/2002 para exigir o crédito tributário de R$ 4.490.318,92 em razão de insuficiência de recolhimento da Cofins nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1998 e outubro de 2001. Segundo a fiscalização, a empresa escriturou os valores cobrados de seus clientes a titulo de "roaming nacional", "roaming internacional" e discagem direta internacional (DDI) em contas de passivo, sob a justificativa de que seriam receitas de outras operadoras que prestaram aqueles serviços. Com tal procedimento, a Telebrasília teria violado o art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, que não permite a exclusão daquelas receitas das bases de cálculo da contribuição. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n2 203-09.553, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, sob os seguintes fundamentos: I) o art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 alargou o conceito de receita bruta, que passou a alcançar todas as receitas que transitem pelo faturamento das empresas; 2) as exclusões possíveis são apenas as que estiverem previstas expressamente no texto legal; 3) o art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 não violou o art. 110 do CTN porque o conceito de receita bruta não foi utilizado para definir ou limitar competências tributárias; 4) é cabível a cobrança dos juros com base na taxa Selic porque o encargo encontra-se regularmente instituído por lei. Inconformada, a empresa interpôs o Recurso Especial de Divergência de fls. 1123/1184, alegando, em síntese, que o art. 32 da Lei n2 9.718/98 apenas autoriza a tributação das receitas próprias do contribuinte, não autorizando em momento algum a incidência das contribuições sobre as receitas de terceiros que eventualmente tenham transitado pelas suas contas. Acrescentou que por força do contrato de concessão do serviço de telefonia móvel celular, só pode explorar o serviço no Distrito Federal e que, portanto, os serviços de "roaming" e de DDI foram efetivamente oferecidos e prestados pelas operadoras que foram "visitadas" por seus clientes. Por determinação da Anatel a operadora de Serviço Móvel Celular (SMC) que tiver vínculo contratual com o cliente deve incluir no seu faturamento os valores devidos às operadoras que efetivamente prestaram os serviços de "roaming" e de DDI, valores estes que, após serem recebidos pela operadora relacionada com o cliente, devem ser objeto de repasse às operadoras que ofereceram e prestaram os serviços. Invocou normas expedidas pela Matei para corroborar suas alegações no sentido de que é obrigada pelo Poder Concedente a cobrar e a repassar a outras prestadoras os valores dos serviços de "roaming" e de DDI. Colacionou vários precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese, no sentido da não incidência das contribuições sobre as receitas repassadas a terceiros e invocou parecer do jurista Ricardo Matiz de Oliveira, que concluiu que os valores coletados a título de "roaming" nacional e internacional e de DDI são receitas de terceiros e não podem integrar a base de cálculo das contsibu - -es devidas pela 3 • . • • • 1 1 1 e • •t t e • th ••• i •• II• T s e • • .e1 . • •• • •• • • • • • e a .; Processo n2 :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 Telebrasília. Requereu a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja reconhecido seu direito de não computar na base de cálculo da contribuição as receitas repassadas a terceiros. Por meio do Despacho n2 329 de 2004, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 1272 a 1281, sustentando, em síntese, que não existe previsão legal para a excluir da base de cálculo da contribuição valores repassados a terceiros; que o STJ já chancelou este entendimento no RESP N2 445.452 e que a Lei n2 9.718/98 ao alargar o conceito de receita, estabeleceu que na base de cálculo das contribuições devem ser incluídas quaisquer receitas que transitem pelo faturamento do contribuinte. Requereu a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. • 4 • 9 ' • • 1 : . 1. • l [ .1 r •••• „4 . • • n •, • ; Processo ris! :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CS PP/02-02.223 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que se coloca neste processo consiste em desvendar de quem são as receitas decorrentes da prestação de serviços de "roaming" nacional automático, "roaming" internacional e de Discagem Direta Internacional (DDI); se da Telebrasilia, que faturou os serviços, ou se das operadoras que foram "visitadas" por seus clientes e para as quais as verbas foram repassadas. Inicialmente, cumpre-me esclarecer que a legislação brasileira não utiliza a palavra inglesa "roaming", derivada do verbo "roam", cujo significado em Inglês é "mover-se em tomo de um lugar sem nenhum propósito" (cf. Cambridge Leamer's Dictionary). A palavra "roaming" é utilizada pelas concessionárias de serviço móvel celular para designar o uso do serviço por usuário de uma operadora quando estiver na área de concessão de outra operadora diversa da qual está vinculado contratualmente. A Norma Anatel n2 23, de 1996, aprovada pela Portaria n2 1.536, de 1996, do Ministério das Comunicações, estabelece que o uso de serviço móvel celular por usuário de outra operadora, pode implicar a cobrança dos seguintes valores: VC1: ligação local (para fixo ou móvel); VC2: ligação interurbana fora da área de cobertura, dentro da área primária (primeiro digito do prefixo igual); VC3: ligação interurbana fora da área de cobertura, fora da área primária (primeiro digito do prefixo diferente; DSL1: deslocamento fora da área de cobertura, dentro da área primária (primeiro digito do prefixo igual); DSL2 deslocamento fora da área de cobertura, fora da área primária (primeiro digito do prefixo diferente); AD: adicional por chamada em viagem, de acordo com as tarifas da operadora visitada. Como se pode verificar na norma técnica, o serviço de "roaming" compreende a cobrança das parcelas acima discriminadas. No presente caso, a recorrente alegou que os valores cobrados a titulo de "roarning" nacional e internacional são receitas das operadoras visitadas pelos seus clientes, as quais efetivamente ofereceram e prestaram os serviços. Alegou também que por força de normas baixadas pelo Poder Concedente, a Telebrasilia é obrigada a faturar o serviço ao seu cliente e a repassar os valores às operadoras visitadas. 5 • ,t • 1 11 • • 11i •t i t fie . %.,. • 1t• • ' 4 • h • • Processo n2 :10166.00550712002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 Relativamente ao "roaming" nacional, a Norma Anatel n 2 23, de 1996, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 796, estabelece no parágrafo 5.3 de seu anexo que "(..) O item Deslocamento é uma receita própria da Concessionária de SMC ao qual o Assinante está contratualmente vinculado, sendo de sua responsabilidade o respectivo faturamento, inclusive quando o Assinante, localizado em outra área de concessão receber chamadas.(.)". Logo, por força da própria legislação que regula o setor de telecomunicações, os valores cobrados a titulo de "Deslocamento" (DSL) são considerados receita própria da concessionária com a qual o cliente contratou a assinatura, razão pela qual tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições devidas pela Telebrasília. Relativamente às demais parcelas que compõem o serviço de "roaming", quais sejam VC1, VC2, VC3 e AD, o item 6 da Norma Anatel n2 23, de 1996, assim dispõe: 6. Faturamento da Prestação de Serviço a Assinante de Outra Concessionária de SMC 6.1. Deverão ser utilizados os valores, efetivamente praticados, dos itens de Utilização (VC-I, VC-2 e VC-3) e do Adicional por Chamada (AD) do Plano de Serviço Básico da respectiva Concessionária de SMC que prestar serviço a Assinante que, localizado em sua Área de Concessão, tem vinculo contratual com outra Concessionária de SMC. 6.1.1. O valor correspondente ao serviço prestado será debitado pela Concessionária de SMC que prestou o servico à Concessionária de SMC com a qual o Assinante celebrou o Contrato de Tomada de Assinatura. 6.2. O acerto de contas entre as Concessionárias de SMC, devedora e credora, obedecerá ao que estabelece a Norma IV° 26/96 - Critérios para o Processamento e Repasse de Valores entre as Entidades Prestadoras de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria IV° 1.539, de 04 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações. 6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está contratualmente vinculado segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço de sua opção. 6.3.1.0s critérios e valores, previstos em 6.3, poderão ser diferenciados por Concessionária de SMC. (grifei) Conforme se verifica, o item 6 da Norma refere-se ao faturamento da prestação de serviço a assinante de outra concessionária de SMC, referindo-se apenas às tarifas VC e AD, pois, conforme já esclarecido, os valores da tarifa DSL são da operadora contratada pelo usuário. O item 6.1.1 estabelece que a operadora visitada debitará da operadora contratada pelo usuário o "valor correspondente ao serviço prestado". O item 6.2 estabelece que o repasse deve ser efetuado segundo a Norma Anatel n2 26, de 1996. No tocante à cobrança do usuário, o item 6.3 determina que a operadora contratada fature "Os valores correspondentes ao uso do SMC", "segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço de sua opção". Gif2 6 çj'' . . • . . j" ;,_ , , • , . . • Processo na :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CS RF/02-02 .223 Portanto, são duas cobranças independentes. A primeira é o valor cobrado da operadora contratada, pela operadora visitada por assinante daquela, com base no plano básico de serviços da operadora visitada. A segunda, é o valor cobrado do assinante, pela operadora contratada "segundo os critérios e valores previstos no Plano de Serviço", que foi contratado pelo assinante. A Norma Anatel n2 24, de 1996, que regulamentou a remuneração pelo uso de redes de SMC e STP, dispõe o seguinte: 3.1. Princípios Gerais 3.1.1. A remuneração às Entidades Credoras cuias Redes foram usadas na realização de uma Chamada Inter-redes será efetuadapor Entidade Devedora. 3.1.2. A remuneração às Entidades Credoras somente será exigível em decorrência da Chamada Inter-redes passível de ser faturada a Assinante ou Usuário do STP ou Assinante do SMC. 3.1.3. A remuneração devida pela Entidade Devedora à determinada Entidade Credora será calculada com base no valor da Tarifa de Uso, na forma desta Norma, e no tempo de duração da Chamada Inter-redes faturada ao Assinante ou Usuário. (.) 3.3. Identificação da Entidade Devedora• 3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter-redes, a Entidade Devedora será aquela que emite a fatura do serviço, ao Assinante ou as Concessionárias de SMC de origem de assinantes visitantes, e reeistra, contabilm ente, como receita s o valor correspondente a comunicação realizada. 3.3.1.1. Na prestação do Serviço Móvel Celular a Assinante vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de SMC que prestou o serviço será considerada a Entidade Credora, devendo receber o valor correspondente à receita da com unicacão realizada, da Concessionária de SMC do respectivo Assinante que nestas situações, passa a ser a Entidade Devedora. As disposições da Norma n2 24/96 deixam claro que a operadora com a qual o assinante mantém contrato é quem deve ;mear nela utilizado das redes das operadoras que forem visitadas por seus clientes e que cabe à concessionária ao qual o assinante está contratualmente vinculado, contabilizar como receita o valor correspondente à comunicação realizada. Portanto, as parcelas devidas sob as rubricas VC I , VC2 e VC3 à operadora visitada, constitui divida autônoma e independente do pagamento da fatura pelo assinante à concessionária com a qual está contratualmente vinculado, fato que desautoriza a alegação da recorrente, no sentido de ser mera repassadora de receitas de terceiros. Mas não é só. A Norma Anatel n2 23/96 assim dispõe no item C-4 de seu anexo: 4. Adicional por Chamada: valor devido pelo Assinante à Concessionária de SMC, na chamada por ele originada, ou a ele destinada, a cobrar ou não, quando ele estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade. 7 1)\ • el à • ••• • •P • . • . ' • •• • •4 .0 , • • ••• • • , • Processo ns :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CS RF/02-02 .223 Trata-se de cobrança de mesma natureza do DSL, especificado no item C-5 do anexo (definições também constantes dos itens 2.8 e 2.9 da Norma). Portanto, as tarifas AD e DSL são incontestavelmente devidas pelo assinante à concessionária contratada, uma vez que a referida norma refere-se à "concessionária de SMC" como a concessionária contratada pelo assinante. Os itens "I" e "J" do anexo à Norma Anatel rf 23/96, determinam, quanto à cobrança, o seguinte: I) Utilização do Serviço por Assinante de outra Concessionária de SMC Aos assinantes de outras Concessionárias de SMC, a Concessionária de SMC prestadora do serviço deverá debitar, com base nos respectivos valores efetivamente praticados do seu Plano de Serviço Básico, os valores correspondentes de VC-I, VC-2, VC-3 e AI) às Concessionárias à qual esses assinantes estão contratualmente vinculados. J) Valores de Utilização do Serviço Através de Outra Concessionária de SMC Os valores de VC-1, VC-2, VC-3 e AD a serem pagos por assinante da Concessionária de SMC, quando utilizar serviços de outra Concessionária, poderão ser os valores debitados pela Concessionária de SMC que prestou o serviço à Concessionária de SMC à qual o Assinante está vinculado. (grifei) Portanto, a concessionária que presta serviços a usuário de outra concessionária, em "roaming", deve efetuar a cobrança, desta concessionária, pelos valores correspondentes ao plano básico (da que presta o serviço), conforme anteriormente relatado. O item "J", por sua vez, estabelece que a concessionária contratada pelo usuário pode dele cobrar os mesmos valores debitados a ela pela concessionária visitada. Ou seja, mais uma vez está claro que o serviço envolvido é prestado pela concessionária visitada à concessionária contratada. O acerto de contas entre as concessionárias envolvidas deve ser efetuado nos termos da a Norma Anatel n 2 26, de 1996, cujo objeto vem explicitado no seu item 1 nos seguintes termos: I. Objetivo Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios para processamento e repasse de valores entre Concessionárias de SMC. Concessionárias de STP e a Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais, no tocante: a) ao encontro de contas entre essas Entidades, pela remuneração de uso das Redes do Serviço Móvel Celular e do Serviço Telefônico Público envolvidas nas Chamadas Inter- redes; e b) a prestação de contas, para Concessionária de SMC, por faturamento de serviço a Assinante vinculado a outra Concessionária de SMC. A solução se dá pelo encontro de contas, uma vez que uma concessionária pode utilizar a rede da outra, de forma que cada concessionária será ora debitada e ora creditada de valores, devendo-se apurar, ao final de um período, quem deve a quem. 8 • • • .•• • . • • .; , ,,• . • • • • . • • * • • . • . Processo ne :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 O documento que informa a concessionária debitada dos serviços prestados pela concessionária visitada é o Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF). O Detraf informa, segundo o item 4.3.3, as quantidades de chamadas, para efeito de cobrança do AD, e as quantidades de décimos de minutos, para apuração dos VC-1, 2 e 3. Note-se que a cobrança é feita de acordo com os valores do plano básico de serviços da concessionária creditada. As normas da Anatel são de observância obrigatória pelas concessionárias, tanto que no acordo para uso do "roaming" nacional automático celebrado entre as concessionárias (fls. 800/810) está previsto o seguinte (fls. 805): 7. CLÁUSULA SEXTA — ENCONTRO DE CONTAS 7.1 A empresa de origem será responsável pelo pagamento à empresa visitada do total dos Serviços prestados ao seu assinante visitante, na área de atuação da empresa visita, baseado nas tarifas vigentes na data da prestação destes serviços. Diante do exposto, conclui-se que os serviços prestados pela concessionária visitada envolvem a disponibilização de sua rede para a concessionária contratada. Trata-se, portanto, de prestação de serviços de uma concessionária a outra. Desse modo, os valores cobrados e repassados a titulo de "roaming" nacional às operadoras visitadas por seus clientes, consubstanciam-se em despesa operacional da Telebrasilia e não em receita de terceiros que transitaram por suas contas. As mesmas conclusões acima são aplicáveis aos valores repassados a titulo de "roaming" internacional. Com efeito, nos contratos de cessão de linhas e aparelhos celulares celebrados entre a Telebrasilia e a Gradiente Eletrônica S/A (fls. 844 a 851), verifica-se que existe um contrato de prestação de serviços entre as duas empresas, com a finalidade de possibilitar aos assinantes da Telebrasília o uso dos telefones celulares no exterior. Na cláusula 1, está escrito que o objeto do contrato é a cessão do direito de uso de linhas de telefonia móvel celular baseadas nos Estados Unidos, sul do Canadá e norte do México, assim como linhas com os respectivos aparelhos de telefonia móvel na França, Ásia e Oceania. Na cláusula 3 está especificado o preço do serviço prestado pela Gradiente à Telebrasilia e na cláusula 5, item 5.9, foi avençado que a Telebrasília deve pagar pelos serviços independentemente do pagamento da fatura pelo seu assinante, o que deixa claro mais uma vez que ao contrário do alegado, não estamos diante do mero repasse de valores a terceiros, pois a obrigação que a Telebrasília contraiu com a Gradiente é autônoma em relação aos contratos da Telebrasilia com seus assinantes. Relativamente ao DDI, a regulamentação encontra-se na Norma Anatel n2 24/96, que define a remuneração pelo uso das redes de serviço móvel celular e de serviço telefônico público. áj? 9 . I . r • . i• ' • • I. .• • , • . • • I. • , Processo na :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CS RF/02-02.223 A definição de entidade credora e devedora é a mesma do item 3.1, transcrito quando da análise do "roarning" nacional, ou seja, entidade devedora é a que utiliza a rede da outra concessionária e a entidade credora é aquela que tem sua rede utilizada pela devedora. O item 3.6.1 estabelece que: 3.6.1 A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento às Entidades Credoras pelo uso efetuado de suas respectivas redes na Chamada Inter-redes. O item 3.7 regula a chamada inter-redes de âmbito internacional nos seguintes termos: 3.7. Chamada Inter-redes de Ámbito Internacional Sainte, Faturada no País 3.11. A Entidade Devedora procederá da seguinte maneira em relação à receita do serviço: a) à própria Entidade Devedora, conforme critérios definidos nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração pelo uso de sua Rede Móvel, na realização da Chamada Inter-redes; b) às Concessionárias de STP são devidos os valores correspondentes à remuneração pelo uso de suas Redes Interurbanas; e c) à Empresa Exploradora de Troncos Interestaduais e Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e os valores dos itens "a" e "b" anteriores. Como se pode observar, a análise conjunta do item 3.6.1 e do item 3.7 revela que também nos casos de DDI originado dos celulares de seus clientes dentro do país, a Telebrasília é a entidade devedora e deve remunerar a empresa exploradora de troncos internacionais pelo serviço de comunicação prestado. O acerto de contas, neste caso: também é efetuado por meio do Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF), conforme preconiza o item 5.1 da Norma n2 24/96. A pá de cal que sepulta definitivamente as pretensões da recorrente encontra-se no item 6 da referida norma, onde se pode conferir que os descontos concedidos sobre os valores do serviço cobrados aos seus assinantes, salvo acordo entre as partes, não afetarão os valores devidos às entidades Credoras pela remuneração de chamadas inter-redes. Em outras palavras, mais urna vez está demonstrado que os valores relativos a DDI são despesas operacionais da Telebrasilia e, desse modo, não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. Considerando que nos termos do art. 19 da Lei n2 9.472, de 16/07/1997, é competência da Anatel expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, claro está que a recorrente, na qualidade de concessionária de serviço público, deve submeter-se ao cumprimento das normas acima transcritas, e escriturar, como receita própria, os valores que, indevidamente, escriturou em contas de passivo para repasse a terceiros. 10 (11 „ •. „. • Processo na : 10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 Esta fundamentação exaure todos os argumentos apresentados no recurso de divergência porque existe determinação expressa do Poder Concedente no sentido de que os valores de "roaming” e de DDI devem ser contabilizados como receita própria da Telebrasilia, como usuária das redes das concessinárias visitadas por seus clientes. Em face dopiosto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das ssaes, 24 de 'aneiro de 2006 - ANTeNLARLOS ATULIM 11 ,, • , • . • • • • • ; • • • • Processo ns? :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado Em que pesem os candentes argumentos do Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, a quem rendo minhas homenagens, dele discordo. Na l • Câmara do Segundo Conselho, meu posicionamento é conhecido quanto à necessidade da vinculação da receita decorrente do faturamento com aquela que representa receita própria. São inúmeras as operações perpetradas, principalmente por prestadores de serviço, onde, quer por conveniência dos procedimentos, quer por exigências regulamentares relativas ao cumprimento de regras institucionais decorrentes da especialidade elou especificidade do serviço prestado (o que ocorre no presente caso) a receita seja dirigida para o primeiro prestador ou fornecedor de serviço. Cito sempre como exemplo aquelas operações que, por seu caráter consuetudinário, se consagram no mundo dos negócios, tais como: receita de vendas de passagens aéreas recebidas pelas agências de turismo, a recebida pelo hotel e destinada ao restaurante terceirizado, a destinada à mídia pelas agências de publicidade (esta igualmente regulamentada) e a recebida por empresas de logística de transporte e destinadas a transportadores diversos. No presente caso, indene de dúvidas, até por tratar-se de concessão governamental para a exploração dos serviços de comunicação por telefonia móvel, a atividade é grandemente regulamentada. Esta regulamentação prevê, entre outros aspectos, a regionalização das operadoras, ainda que, com regramento básico, permita a contratação de parcerias entre as diversas operadoras. A sistemática da cobrança pela operadora que presta o serviço diretamente ao cliente (usuário do telefone móvel), decorre desta simbiose da regulamentação e das parcerias envolvidas, com destacada importância do cumprimento de regras que visam otimizar o serviço e proteger o consumidor. Por certo esta parceria, no mais das vezes, fica cingida ao operador disponível para disponibilizar o roaming, pouco restando à operadora do usuário visitante, além do que disponibilizar aquela operadora que está em atividade na região visitada. Ainda mais, a exemplo que ocorre na telefonia fixa, a conta da visita feita pelo usuário da operadora que presta o serviço inicial ao usuário poderia ser pago diretamente à operadora visitada, em fatura própria. Não o é, certamente, por conta da pré-falada otimização do serviço e de sua eficiência. Em tempos recentes, o visitante era obrigado a registrar-se na área visitada, para utilizar o seu aparelho móvel. Atualmente, tal é feito de forma automática, por avanço 12 692 itk , • . . •• 1• Processo n2 :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 tecnológico e por regulamentação que, como já asseverei, procura preservar a eficiência do serviço, a proteção do usuário e o desconforto a este causado pela necessidade de, em sendo viajor contumaz, ter que pagar diversas faturas num mesmo período. Argumento ainda, na defesa de minha tese, que as despesas de roaming vem devidamente discriminadas na fatura apresentada. Fosse a pareceria, por sua natureza, determinante do entendimento que a integralidade da receita recebida pela operadora visitante fosse própria, e os valores pagos à visitada custo da primeira, desnecessário seria a revelação, ao usuário, dos valores pagos à visitada. Tal relação comercial não poderia ser, em tese, oposta ou sofrer interferência do Poder Público ou do usuário, restando protegida pela privacidade. E é consabido que não é este o caso. A profunda regulamentação existente não deixa margens de liberalidade. Pelo menos não a ponto de permitir que se entenda, juridicamente, ser a receita recebida do usuário como própria, definindo a repassada à visitada como custo. Para finalizar, trago à colação excertos do voto que proferi no Recurso no 123057, processo n° 10980.009821/2002-49, acórdão n° 201-77020, e que guardam intimidade com os conceitos aplicáveis ao presente caso e que transcrevo abaixo: "O faturamento é conceito com fundamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se analisava a incidência do PIS sobre receita de aluguel de imóveis próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não era precípua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento de bem ocioso, não ocorria o fenômeno." "Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo contribuinte." • "Para bem pautar a discussão, devo repelir os fundamentos defendidos pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos defendidos sobre a natureza e a limitação do serviço prestado. Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que o tratamento dado pelo ICMS demonstrava claramente a extensão do ingresso da receita, como pertencente ao contribuinte, restando o valor do repasse das apregoadas sub-contratação ou terceirização como irrelevantes para afastar a incidência do tributo objeto do presente processo sobre o valor total recebido. Ainda que possa ser considerável o argumento, o mesmo não se sustenta. Não se pode pretender justificar a incidência de determinado tributo com base em requisito formal (conhecimento de transporte) estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com fato gerador específico e diverso. 13 j.-- . . Processo nQ : 10166.005507/2002-91 Acórdão n° CSRF/02-02.223 Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do inciso III, do § 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que afasta da tributação, verbis: "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Desde sempre defendi ferrenhamente que esta norma é inócua quando comprovadamente os ingressos - que a referida regra chama de receita - forem destinados a outro contribuinte, por força de prestação de serviço autônomo ou até venda de mercadoria na mesma condição. Este entendimento em meritória homenagem ao artigo 114 do CTN que estabelece a necessidade e suficiência da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para fazer surgir a obrigação tributária. Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de viagem e de publicidade, que recebem, por responsabilidade, valores referentes a serviços prestados por outrem (hotéis, traslados, transportes públicos e veiculação de publicidade por meio de jornais, revistas, rádios e TVs) que, consagradamente, não constituem o fato gerador das obrigações do PIS e da COFINS. Por penúltimo e em homenagem à minúcia, nem mesmo a amplitude estabelecida pelo § 1° do artigo 3°d a lei há pouco citada serve como suporte para pretender exigir a contribuição guerreada. Diz a norma: "Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Atente-se para os requisitos da regra. A mesma estabelece como elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especifica que tal constitui-se na receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para defini-la. Quer dizer a regra que basta ser receita para que o faturamento se aperfeiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente a COFINS. Data venia, constato aí questão fulcral. Não admito que qualquer ingresso de valor nos cofres do contribuinte se constitua em receita decorrente de faturamento. Temos nesta assertiva duas figuras distintas. Uma é o ingresso. A outra é a receita. Toda a receita decorre de um ingresso de valores. A reciproca, indene de dúvidas, não é verdadeira. Uso exemplo pontual, ainda que singelo, para ilustrar a conclusão: A devolução, pelo sócio, de um empréstimo feito ao mesmo pela pessoa jurídica é um ingresso de valor. No entanto, não é receita decorrente de faturamento. Demonstro, por tal, que o conceito de receita deve vincular-se a um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente afeiçoada aos seus objetivos sociais a as suas atividades operacionais. Reitero que no presente caso, a 14 J kk, • • . • . , ' • - • • 1 • • • • • •• :• • .: • • • • • • , • Processo rb, :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 receita auferida é a decorrente do agenciamento, pela ocorrência das premissas citadas." "Para espancar de vez as dúvidas e por derradeiro, trago preciosa e recentissima lição legada no RESP n° 411.580, julgado em 08 de outubro de 2002, provido à unanimidade, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMEIVTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. 1. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. 2. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nestas "intermediações". 3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva. 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a comissão induz a uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco. 3. Recurso especial provido". (grifo do relator). A certa altura do voto do eminente relator, este, citando voto anterior do Ministro José Delgado, assim se manifesta: "Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe: a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são solicitados; b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho temporário e pela previdência social. Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, por outro ângulo, cadastro contendo nomes de 15 . • .. ' .. ... . . ' . • - a . a • . • . • '.,. 'e. :..• • . • . ••• . . . . , . Processo ris2 :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 trabalhadores temporários, que não são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão de obra. A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo serviço que lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento". Na esteira, o relator supra referenciado parafraseia texto de Eduardo Bottalho, do qual retiro excertos: "3. EN7'RADAS, RECEITAS E BASE DE CÁLCULO DO ISS. É pois neste contexto que se coloca a distinção entre "entradas" e " receitas", de inegável importância para o exame do tema. As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, ,s5' I °). As receitas, ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva". Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. 9Sala das Sessões, em 2 de janeiro de 2006 MROGERIO GUSTAVO Ir_ gl" • 16 Processo n2 :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR: Peço vênias ao ilustre Conselheiro Relator para divergir do seu brilhante voto. Transcrevo, por se tratar de matéria correlata, minha declaração de voto no Acórdão CSRF/02-02.218, desse mesmo período de sessões: "Inicialmente, vale destacar abalizada doutrina a respeito do conceito de receita, fator importante ao meu convencimento. O sempre arguto Natanael Martins, in "O Pis e a Cofins e o Conceito de Receita como Base de suas Incidências", 10° Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário, p. 63, nos ensina que: "O conceito de receita, portanto, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda de bens ou serviços, financeiras etc.) representa, sempre e necessariamente, riqueza nova ingressando ao património da sociedade." O jurista Marco Aurélio Greco, in Revista Dialética de Direito Tributário, n°50, p. 129, assim leciona: "A simples movimentação financeira (que abrange ambas as partes que dela participam) já é pressuposto 17 • • . - I p ,. • , Processo n2 :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 de fato de uma contribuição específica (a CPMF) que poderia, em tese, onerar tanto quem a promove como quem dela é beneficiário. Considerando que esta realidade é pressuposto de contribuição específica, não se pode dar á palavra 'receita' utilizada no art. 195, I, b, um sentido tão lasso que implique abranger toda e qualquer movimentação financeira ou de créditos e valores dessa natureza." Das lições desses mestres já se pode concluir que a mera transferência financeira de recursos não caracteriza, por si só, receita, sendo necessário representar efetiva riqueza nova por prestação própria. Vislumbra-se, portanto, haver casos em que o valor recebido por uma pessoa jurídica não corresponde de fato e juridicamente a uma prestação própria, podendo simplesmente representar a canalização do pagamento da receita de competência de outrem. Mas essa conclusão inicial é ainda por demais genérica para balizar a distinção de quais casos o recebimento seria mero fluxo de receita de outrem, para casos em que seria receita própria, sendo os pagamentos realizados a outras pessoas jurídicas representativos de custos vinculados à prestação original una. O necessário auxílio para objetividade da análise vem de José António Minatel, ilustre ex-conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao descrever em seu brilhante livro "Conteúdo do Conceito de Receita - Regime Jurídico para sua Tributação", MP Editora, 2005, pp. 212 e 213, as qualificações fáticas que permitem distinguir os casos em que a receita é partilhada, mero fluxo de recebimento, dos casos em que há titularidade por parte do recebedor dos ingressos. Diz o jurista: C(12 '18 • „ Processo na :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 "Serve, como primeiro norte, avaliar se estão presentes os seguintes pressupostos: a) o ingresso dos recursos financeiros remunera o exercício de diferentes atividades, individualizadas e praticadas por diferentes pessoas, com titularidade e disponibilidade dos recursos definidas de início, porém canalizados em nome de uma pessoa jurídica: hipótese de partilha, com tributação individualizada da receita cabível a Cada um dos agentes; b) o ingresso financeiro dos recursos remunera diferentes atividades, praticadas por diferentes pessoas, porém sem especificação prévia da titularidade e valores a serem repassados que remuneram cada atividade: hipótese em que todo o ingresso tipifica receita de titularidade da empresa, enquanto valores transferidos representam assunção de custo para geração daquela receita. Essas diretrizes são extraídas unicamente do conceito de receita e de seus necessários atributos da titularidade, disponibilidade e definitividade." Durante análise dos autos pude firmar posição de que o caso em tela encontra-se na primeira categoria proposta por Minatel, mormente por se tratar de um sistema de operações de telefonia, cuja atuação das concessionárias vincula-se a faixas de transmissão (bandas) e a limitações regionais. &•1) 19 '• 1. , y...;,° as '. a r • • • o' • .• • • t Processo ris :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 Entendo ser esse sistema montado em prol da efetividade econômica e operacional das comunicações no país, nitidamente um serviço essencial, regulado pelo Estado em benefício e no interesse de todos os cidadãos. As limitações originárias das diversas licitações promovidas no processo de privatização das empresas de telefonia brasileiras determinaram restrições operacionais para as concessionárias, circunscrevendo aéreas de atividade para cada uma delas. De conhecimento ordinário a possibilidade de um usuário de serviço móvel celular, vinculado a uma operadora cuja área de autuação seja uma determinada região, deslocar-se para outra região do país ou até mesmo ao exterior. Visando o interesse do usuário, a ANATEL regulamentou expressamente esta hipótese, garantindo o fornecimento de serviço celular móvel por empresa do local visitado, a bem da plena efetividade do sistema. Tal regulamentação encontra-se no Regulamento do Serviço Móvel Celular, Decreto 2.056/96, na Norma Geral de Telecomunicações — Serviço Móvel Celular, NGT 20/96 da Anatel, e nos Critérios para Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, Norma 23/96 da Anatel. O último ato normativo acima citado traz regra específica para cobrança dos valores pela prestação de serviços no caso de deslocamento, letras "I" e "J" do item 5: I) Utilização do Serviço por Assinante de outra Concessionária de SMC efr2 20 \ik 4 .„. W 14 .rn ;‘ 4 .11 1 s - "t , ;I' :a h • , e • • • • • • Processo ris: :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 Aos assinantes de outras Concessionárias de SMC, a concessionária de SMC prestadora do serviço deverá debitar, com base nos respectivos valores efetivamente praticados do seu Plano de Serviço Básico, os valores correspondentes de VC-1, VC-2, VC-3 e AD às Concessionárias à qual esses assinantes estão contratualmente vinculados. J) Valores de Utilização do Serviço Através de Outra Concessionária de SMC Os valores de VC-1, VC-2, VC-3 e AD a serem pagos por assinante da Concessionária de SMC, quando utilizar serviços de outra Concessionária, poderão ser os valores debitados pela Concessionária de SMC que prestou o serviço à Concessionária à qual o Assinante está vinculado. Extraio dessas regras as seguintes conclusões: a) o serviço no local visitado é prestado diretamente aos assinantes, conforme redação na letra "1", sendo que cabe a prestadora de serviços visitada debitar o valor do mesmo contra a concessionária à qual o assinante está vinculado, como forma de fluxo financeiro no recebimento; b) os valores por fim cobrados do assinante usuário podem ser exatamente os debitados pela concessionária visitada prestadora do serviço. Vale ressaltar que a norma em questão trata do plano de serviço básico, que, a teor do disposto no item 5.6.3.1 da NGT 20/96 Anatel (Norma Geral de Telecomunicações — Serviço Móvel Celular), 21 \}..\ I • 1.4 I ( 44":. St • • • „:- • Processo n2 :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 são os valores máximos a serem praticados por cada concessionária, ou seia, não pode haver cobrança superior ao valor efetivamente debitado pela concessionária visitada; c) optando a concessionária do assinante por seguir a regra estampada na letra "j", restaria plenamente configurado o mero repasse de valores à efetiva concessionária prestadora do serviço, a qual, pela própria redação da norma presta-o diretamente ao usuário, sendo indireto apenas o fluxo de pagamento. O caso dos autos compreende todas as circunstâncias supra. Basta a leitura atenta do Contrato de Tomada de Assinatura (Condições Gerais) adotado pela concessionária, notadamente o constante da cláusula 2.4, conforme abaixo, grifos no original: "2.4 O assinante poderá, na condição de ASSINANTE- VISITANTE, receber a prestação do SMC em redes de outras prestadoras de serviços, sujeitando-se, nessa hipótese, às condições de tarifas e preços, bem como às condições técnicas e operacionais por elas estabelecidas, de acordo com a regulamentação vigente, responsabilizando-se, desde logo, por todas as despesas pelo uso do SMC em "roaming" que serão incluídas na conta de serviços emitida pela AMERICEL". Retomando as condições explanadas por Minatel, com toda a certeza o caso em apreço pertence à primeira categoria: a) por serem as praticas individualizadas, até mesmo por regulamentação oficial; b) por estarem os valores previamente identificados bem como os seus respectivos titulares, tanto por força de ato normativo quanto por • 22 »\C !, • „ft_ 1% `t • • • ' • t. • Processo na :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 cláusula contratual; e c) por não poder haver sobrepreço para o recebedor dos recursos, que apenas transfere o valor já anteriormente definido ao real prestador do serviço. Outrossim, devo esclarecer que, em meu entendimento, a questão não tem relação necessária com a falta de regulamentação do disposto no § 3°, do artigo 3° da Lei 9.718/98, nem com sua posterior revogação. Esse dispositivo aplicava-se, com eficácia contida, aos casos nos quais a receita era verdadeiramente da pessoa jurídica recebedora dos valores, mas, para fins de amenização da danosa cumulatividade inerente às contribuições sobre o faturamento, buscou o legislador mecanismos para permitir deduções em casos nos quais — e daí a necessidade de regulamentação — julgasse existir forte vinculação econômica entre pessoas jurídicas participantes de uma operação complexa. Como nunca houve regulamentação, o dispositivo não alcançou seu desiderato original, talvez em função da dificuldade de se isolar normativamente apenas algumas operações. No entanto, a aplicação da norma tinha como premissa a caracterização dos valores recebidos como receita da pessoa jurídica, o que, data venia, não é o caso dos autos, cuja receita não pertence à recebedora dos pagamentos realizados pelo usuário, mas sim à efetiva prestadora do serviço, haja vista presentes as condições de identificação prévia dos serviços, de seus preços, parâmetros de cobrança e individualização das prestações. E tudo em função do interesse público. Fato que comprova a desnecessidade da regulamentação do referido dispositivo legal, ou a ineficácia de sua revogação para situações como a que agora se apresenta — de um sistema organizado de atividade 6!) À. e s 1 5 4 . s o O . dr j• ' , ,i,.,,I. .5. .. ... , ;Y .. p . . • e - a Processo n2 :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 essencial ao bem público — é a existência no Decreto n° 4.524/72 de disposição expressa a respeito dos fundos de compensação tarifária, como novamente bem destaca Minatel, na obra supracitada, pp. 215 e 216: "É preciso destacar que o regime de reconhecimento de receitas partilhadas está contemplado no próprio Regulamento das contribuições da COFINS e PIS, merecendo destaque a regra ali inserida estipulando que 'o valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissionário, integra a receita bruta das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (art. 11), comando seguido da expressa indicação da norma legal em que se fundamenta (lei 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°), sendo suficiente para comprovar que a partilha determinada legitima-se a partir do conceito de receita, sendo desnecessária qualquer previsão legal para autorizar exclusão, como a regulamentada. Para não deixar dúvida de que estava autorizando efetiva "exclusão" de "receita" para determinação da base de cálculo, o mesmo Regulamento repete a regra em dispositivo inserido em sessão especifica, assegurando em linguagem clara que "as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, para efeitos de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido que deva ser repassado a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensação criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissionário (art. 33), norma seguida de comando equivalente para outra atividade econômica, assegurando que 'as empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido a titulo de Vale-Pedágio, quando destacado em campo especifico no documento comprobatório do transporte (art. 34)." 64/2 kkç24 'e • -10r: • . Processo no :10166.005507/2002-91 Acórdão n° : CSRF/02-02.223 Por essas razões é que rogo vênias ao Conselheiro Relator para divergir, para dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2006 MÁRIO JU //CO JUNIOR/70 foné04 25 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000187/95-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração da contribuinte indicar a existência de saldo credor na conta Caixa, bem como a apuração desta irregularidade por meio de recomposição desta conta pelo estorno de lançamentos de cheques emitidos em nome de terceiros supridores do Caixa, sem a comprovação de sua destinação, autoriza a presunção de omissão do registro de receitas, mormente quando a empresa não consegue comprovar a improcedência da presunção. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. IMPOSTO DE RENDA-FONTE - ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83 - DECORRÊNCIA - A partir do período-base de 1989, não é devida a exigência do imposto de renda na fonte com base no art. 8º do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS- OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão no registro de receitas no lançamento do IRPJ, incide a contribuição social sobre o valor apurado que ficou à margem da contabilidade, pela relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Confirmada a omissão no registro de receitas no lançamento do IRPJ, é devida a contribuição ao Finsocial sobre o valor apurado que ficou à margem da contabilidade, pela relação de causa e efeito entre eles existente, devendo ser excluída a parcela excedente à alíquota de 0,5%, conforme orientação emanada do STF.
Numero da decisão: 108-04468
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) Cancelar a exigência da Contribuição para o Pis Faturamento determinada com fundamento nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988; 2) Excluir da exigência da Contribuição para o Finsocial-Faturamento a omportância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5 % definida do Decreto-Lei nº 1.940/82; e 3) Cancelar a exigência do IR FONTE determinada com base no art. 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE (MS) Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.468 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração da contribuinte indicar a existência de saldo credor na conta Caixa, bem como a apuração desta irregularidade por meio de recomposição desta conta pelo estorno de lançamentos de cheques emitidos em nome de terceiros supridores do Caixa, sem a comprovação de sua destinação, autoriza a presunção de omissão do registro de receitas, mormente quando a empresa não consegue comprovar a improcedência da presunção. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 8° DO DECRETO-LEI 2.065/83 - DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1989, não é devida a exigência do imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS- OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão no registro de receitas no lançamento do IRPJ, incide a contribuição social sobre o valor apurado que ficou à margem da contabilidade, pela relação de causa e efeito entre o lançamento 9). principal e o decorrente. Processo n°. :10140.000187/95-62 2 Acórdão n°. :108-04.468 FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão no registro de receitas no lançamento do IRPJ, é devida a contribuição ao Finsocial sobre o valor apurado que ficou à margem da contabilidade, pela relação de causa e efeito entre eles existente, devendo ser excluída a parcela excedente à alíquota de 0,5%, conforme orientação emanada do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PETROESTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO determinada com fundamento nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988; 2) EXCLUIR da exigência da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei n° 1.940/82; 3) CANCELAR a exigência do IR FONTE determinada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON LCA Fl RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Processo n°. : 10140.000187/95-62 3 Acórdão n°. :108-04.468 RELATÓRIO Petroeste Ltda., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, que julgou procedente em parte a exigência fiscal nos anos de 1991 e 1992. O lançamento do IRPJ (fls. 03/21) e seus decorrentes, PIS Receita Operacional (fls. 22/30), Finsocial Faturamento (fls. 31/36), COFINS (fls. 37/42), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 42/50) e Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 51/58), foi motivado pela seguinte irregularidade constatada pela fiscalização, conforme descrição dos fatos, objeto do auto de infração de fls. 04/06: 1- omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa nos anos de 1991 e 1992, apurado nos saldos da conta Caixa diretamente no Livro Razão nos meses de janeiro a outubro de 1991 e por meio de recomposição da conta Caixa em virtude do expurgo de valores de cheques contabilizados a débito da referida conta cujo ingresso de numerário não foi comprovado, cheques estes destinados a outra empresa. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 30/03/95, em cujo arrazoado de fls. 448/450, alega em síntese o seguinte: 1- que a empresa atua no ramo de comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado, sendo que nos anos de 1990 passou por dificuldades tendo os sócios socorrido a empresa com recursos próprios para pagamento de títulos protestados; 2- no ano de 1992 a única conta movimentada no banco Bamerindus foi utilizada para socorrer os inúmeros compromissos com quitados com cheques pré-datados, troca de cheques, injeção de dinheiro pelos sócios e outros que levaram a fiscalização a presumir omissão de receitas. t217° es% Processo n°. : 10140.000187/95-62 4 Acórdão n°. :108-04.468 3- caso persista o entendimento da ocorrência da omissão de receita, ela deva ser mensurada aplicando-se a margem de lucro de 5% como valor a tributar, em virtude de ser esta a margem determinada para a empresa pelo tabelamento governamental; 4- não concorda com a forma de levantamento de saldo credor de caixa adotado pela fiscalização apurado pelos maiores saldos de cada mês no período de janeiro a setembro de 1991, entendendo que após a tributação do saldo credor em determinado dia este fica regularizado, devendo a partir daí ser zerado o saldo para o novo levantamento; 5- Junta notas fiscais de fornecedores para comprovar o pagamento de gastos com os cheques desconsiderados, reconstituindo os saldos da conta caixa, chegando a outros valores de omissão de receitas, conforme quadro de fls. 450. Às fls. 554 a DRJ em Campo Grande solicita cópias de livros e documentos para melhor instruir convicção sendo atendida pela empresa com a resposta e juntada de documentos de fls.553/626. Em 23/08/95 foi prolatada a Decisão n° 1.169/95, acostada aos autos às fls. 627/635, onde a autoridade julgadora de primeira instância, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve parcialmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "I. Renda Pessoa Jurídica - Ex. de 1992 e 1993 Saldo Credor de Caixa Se o contribuinte não lograr afastar a apuração do saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe forem diferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. Autuações Decorrentes PIS Receita Operacional FINSOCIAL COFINS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL7s, Processo n°. :10140.000187/95-62 5 Acórdão n°. :108-04.468 Tratando-se de autuações reflexas, é de se manter o mesmo tratamento dado à autuação principal da pessoa jurídica, dada a íntima relação de causa e efeito. Impugnação Procedente em Parte." A decisão de 1 a Instância acatou a alegação da impugnante quanto a erro na determinação do saldo credor de caixa pela fiscalização por esta não zerar os saldos a cada diferença encontrada, elaborando o demonstrativo de fls. 635. Cientificada em 28/09/95, AR de fls. 653, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 25/10/95, em cujo arrazoado de fls. 654/655 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando as seguintes razões: a) as receitas de produtos não tabelados são irrelevantes sendo normal a venda de álcool hidratado e derivados de petróleo, com seus preços e margem de lucros controlados pelo governo; b) é inaplicável a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte previsto no Decreto-lei n° 2.065/83, por não ter ocorrido distribuição de lucros; c) o enquadramento legal foi feito com base em regulamento revogado, RIR/80. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 673/674, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. 9"19 95‘ Processo n°. : 10140.000187/95-62 6 Acórdão n°. :108-04.468 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos elementos para a sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento trata da apuração de saldo credor de caixa nos anos de 1991 e 1992, capitulada no artigo 180 do RIR/80, regulamento vigente a época da infração detectada. Entendo que a suposta anomalia contábil alagada pela recorrente, quando os sócios pagam as contas da empresa ficando para depois a contabilização e o acerto de tais empréstimos, por si só, não é suficiente para elidir o feito. Para tanto seria necessário que a interessada indicasse concretamente os registros contábeis originadores do referido saldo credor, provas estas não produzidas até este momento. É pacífica a jurisprudência deste colegiado sobre a ocorrência de saldo credor de caixa na forma em que foi apurado. Fora o procedimento da fiscalização em estornar do saldo de Caixa os cheques de emissão da própria empresa, supridores de recursos cuja destinação esta não logrou comprovar, os saldos credores da própria conta no Livro Razão permitem a presunção da ocorrência de omissão de registro de receita prevista no artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, matriz legal fulcrada no Decreto-lei 1.598/77, artigo 12 parágrafo 2. Quando a empresa adota a forma de contabilização denominada lançamento cruzado na conta Caixa, onde a movimentação bancária transita por esta conta, os cheques emitidos, mesmo aqueles compensados em nome de 0.terceiros, são debitados à conta, sendo a utilização de tai7s rec rsos, pagamento C . Processo n°. :10140.000187/95-62 7 Acórdão n°. :108-04.468 de despesas, custo, obrigações, etc, registrada a crédito de tal conta. Mesmo não adotando este sistema a pessoa jurídica ao efetuar contabilização de cheques destinados a terceiros como supridores do caixa, deve comprovar a destinação de tais valores. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receitas fosse afastada, necessário seria que a pessoa jurídica provasse, com documentação hábil e idônea, a inocorrência do saldo credor de caixa detectado, fato que a recorrente com suas alegações genéricas não conseguiu comprovar. Incabível, também, o pedido para que seja utilizado o percentual de margem de lucro das mercadorias vendidas, porque a recorrente não consegue indicar de forma convincente o "quantum" correspondente a cada um dos tipos das mercadorias saídas, fato que no caso em questão é impossível de ser imputado corretamente à omissão de receita detectada. Devendo assim ser mantida a exigência do IRPJ. Tributações Reflexas Imposto de Renda Retido na Fonte O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado por via reflexa pelo auto de infração de fls. 42/50, tem íntima relação com as parcelas do IRPJ exigidas nos anos de 1991 e 1992, e foram tributadas pela alíquota de 25% prevista no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. Vejo que o lançamento não reúne as condições para que prospere a exigência, porque a administração tributária considerou, por meio do ADN- COSIT n° 06/96, ilegal a exigência no período que medeia 01/01/89 a 31/12/92 com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, "in verbis" : "... o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da ei 7.713, de 1988...." °Y) Processo n°. : 10140.000187/95-62 8 Acórdão n°. :108-04.468 "Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01/01/89 a 31/12/92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1988; b) a partir de 01/01/93, até 31/12/1995, a norma do art. 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 36, inciso IV, da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995)". Assim, para assegurar uniformidade de tratamento nesta matéria, cujo ADN 06/96 afasta a tributação fulcrada no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, deve ser cancelada a exigência do IR Fonte nos anos de 1991 e 1992. Contribuição Social Sobre o Lucro e COFINS Do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 51/580 está sustentado na mesma matéria fática já examinada no âmbito do Imposto de Renda, onde restou confirmada a prática de omissão de receita, pelo que são aplicáveis os mesmos fundamentos já expendidos anteriormente para manutenção da exigência lançada por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito entre eles existente. PIS/Faturamento O auto de infração abrange os valores tributados como omissão de receitas no âmbito do IRPJ, nos anos de 1991 e 1992 e foram lançados, por via reflexa, com base nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Existe questionamento em relação aos lançamentos fulcrados nos referidos decretos, entretanto, a matéria já está pacificada pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Através de Medida Provisória, que vem sendo sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tomou iniciativa de solucionar esses conflito 01) 1(7 Processo n°. : 10140.000187/95-62 9 Acórdão n°. :108-04.468 determinando a suspensão da execução dos créditos lançados com base nesses decretos-lei, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542/18 de 16/01/97, "in verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, não pode prosperar a exigência do PIS. Finsocial/Faturamento O auto de infração de fls. 31/36 foi formalizado por via reflexa, e abrange as operações tributadas pelo IRPJ nos de 1991 e 1992. A matéria fática que sustenta a exigência do FINSOCIAL nesses dois anos foi objeto de exame no âmbito da incidência do IRPJ, onde foi confirmada a prática de omissão de receitas, pelo que deve sujeitar-se, também, à incidência da Contribuição devida ao Finsocial, pela estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Confirmada a ocorrência da omissão de receitas, resta o exame da aliquota do Finsocial aplicável à época do fato gerador, uma vez que a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1- Pernambuco, repeliu as majorações de aliquotas do Finsocial excedentes de 0,5%, efetivadas após a Constituição de 1988. Para solucionar o conflito, o Poder Executivo editou a Medida Provisória, que vem sendo mensalmente reeditada, com a finalidade de cancel r ( Processo n°. : 10140.000187/95-62 10 Acórdão n°. :108-04.468 os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê no art. 18 da MP n° 1.542/18 de 16/01/97, a seguir transcrito: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". Assim, entendida como devida a contribuição do Finsocial, tem a Recorrente o direito de vê-la calculada pelo percentual máximo de 0,5% (meio por cento) no período objeto do lançamento. Pelo exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- cancelar a exigência da contribuição para o PIS fulcrada nos decretos-lei n°2.445 e 2.449, todos de 1988; 2- excluir da exigência do Finsocial a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-lei n° 1.940/82; 3- cancelar a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte determinada com base no Decreto-lei n° 2.065/83. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1997 N LSONt OSO74 GaiRELATO Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006311/2004-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-08.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Pess
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "04 SÉTIMA CÂMARA Processo nt, :10166.006311/2004-85 Recurso ri 2 :145708 Matéria : IRPJ - Exs: 1975 a 2004 Recorrente : LETTER SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA Recorrida : 4aTURMA/DRJ-BRASFLIA/DF Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão rig :107-08.435 RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto n 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LETTER SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. MARCO: • I IUS NEDER DE LIMA PRES 1 NTE 7firwrir TON PE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES 1 NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 A»45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RCk SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10166.006311/2004-85 Acórdão nQ : 107-08.435 Recurso n2 : 145708 Recorrente : LETTER SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA.. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada protocola com data de 26/05/2004, requerimento solicitando a COMPENSAÇÃO dos seus débitos tributários vincendos, na forma das Instruções Normativas SRF n2s 047/199, anexo IV e 210/2002, artigos 21 e seguintes (fls. 01/09). Pretende a extinção de todos os créditos tributários vencidos e/ou vincendos existentes em seu desfavor, até o montante de R$ 256.857,80, utilizando-se o crédito constante da CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS n 2 003819, cuja cópia faz anexar. A DRF em Brasília-DF, através do Despacho Decisório DRF/BSA/DIORT de fls. 73/76, julga o pedido improcedente, por falta de amparo legal. Devidamente intimado da decisão, em data de 16 de julho de 2004 (AR à folha 87), a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 78/86), protocolada com data de 21/07/2004, dirigida à DRJ em Brasília / DF, assim resumida no acórdão da DRJ Brasília/DF: "Cuidam os autos de pedido de compensação de débitos tributários, não especificados, com crédito de natureza não tributária, representado por cautelas de obrigações, ao portador, da Eletrobrás. 2 # MINISTÉRIO DA FAZENDA 4444. tri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoP SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10166.006311/2004-85 Acórdão ri-Q :107-08.435 Irresignado com o "decisum" denegatórío da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 78/86, alegando, em síntese, que: 1. A União criou uma nova modalidade de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Ele trobrás, consubstanciados nos títulos da Eletrobrás que instruem a declaração de compensação postulada nestes autos (Decreto-Lei 1.512, art. 3 9). Tendo-se, assim, como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156/62; 2. Há inúmeras decisões do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do procedimento adotado pela União Federal em restituir o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica através de títulos da Ele trobrás, remanescendo o entendimento já pacificado na jurisprudência acerca da licitude desta modalidade de devolução do empréstimo compulsório; 3. Conclui-se, então, que os títulos da Eletrobrás nada mais são do que uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto da declaração de compensação postulada nos autos em epígrafe; 4. Dada a responsabilidade solidária e inequívoca da União (parágrafo 39, art. 49 da Lei 4.156/65), é inegável a possibilidade da extinção do crédito fiscal com a utilização da Cautela de Obrigações da Eletrobrás, haja vista estar presente o requisito da reciprocidade das obrigações, bem como suas equivalências, pois o Requerente e a União são devedores e credores simultaneamente, e as obrigações consistem em pagar quantia certa, portanto, passíveis de encontro e liberação recíproca das obrigações, viabilizando a extinção do crédito, seja pela compensação, como pelo pagamento (art. 156, I e li do CTN); 5. O art. 99, inciso II, alínea "c" da MP 2.181-45/2001, autoriza a União receber as obrigações da Ele trobrás como forma de pagamento de créditos da União, pois o crédito tributário é uma espécie do gênero crédito da União; 6. A Lei 4.357/64 autoriza a emissão de Obrigações (inclusive obrigações da Ele trobrás - como é no caso dos autos) pelo Tesouro Nacional, prevendo que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal; 7. Assim, requer a homologação da compensação pretendida, vez que demonstrada a natureza jurídica-tributária da 3 (--16e- , • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »ji :314:. SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10166.006311/2004-85 Acórdão n2 :107-08.435 origem do crédito da Requerente (Empréstimo Compulsório), bem como a existência de disciplina legal que autoriza a compensação." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, através do Acórdão DRJ/BSA n2 12.851, de 15/02/2006 (f Is. 89/95), indefere a solicitação, assim ementando: 'Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1975 a 31/03/2004 Ementa: Restituição/Compensação - Obrigações da Ele trobrás - Títulos da Dívida Pública - Impossibilidade As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal, somente as LTN - Letras do Tesouro Nacional, as LFT - Letras Financeiras do Tesouro e as NTN - Notas do Tesouro Nacional têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal. O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei." A recorrente é cientificada da decisão em data de 18/03/2005, conforme consta no AR anexado à folha 96 - verso. Recurso voluntário é protocolado com data de 28 de abril de 2005 (fls. 97/126), que apresento em plenário. (7670 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10166.006311/2004-85 Acórdão n2 :107-08.435 VOTO Conselheiro - NILTON FESS, Relator Como se verá adiante, o recurso voluntário contido nos presentes autos é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. A recorrente toma ciência da decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância, através do AR anexado à fl. 96 - verso, em que consta assinalada a data de 18/03/2005 (sexta-feira). O Recurso Voluntário, somente foi protocolado em data de 28 de abril de 2005 (quinta-feira) conforme consta no carimbo aposto à folha 97. Registro ainda que ao final do recurso voluntário, à folha 126, foi anotada a data de 27 de abril de 2005. O Decreto n2 70.235/72, assim prescreve: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Pelos comandos acima, no caso presente, o termo inicial deu-se em 21/03/2005 (segunda-feira), e decorridos os 30 (trinta) dias regulamentares, veio a 5 (-712 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I#F ,*i. SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10166.006311/2004-85 Acórdão riQ : 107-08.435 ocorrer o termo final no dia 19/04/2005 (terça-feira). O recurso voluntário foi protocolado em 28 de abril de 2005. Verifica-se, portanto, ter sido superando o máximo permitido de 30 (trinta) dias regulamentares, estando, portanto perempto o recurso voluntário do contribuinte. Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado o recurso voluntário no prazo regulamentar, entendo que não se deva apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2006 —aná „.27 ON P SS 6 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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