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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704944 #
Numero do processo: 13205.000075/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ISENÇÃO. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. Isenção reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ISENÇÃO. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. Isenção reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. efi.e. OTACíLIO DA • S CARTAXO Presidente itkrui4kg‘tts"' IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES • Relatora 4.) Formalizado• em. 09 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmor Fonséca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 63/75, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Castanhal", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°0.022.008-6, no valor de R$ 77.386,50, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de RS 58.039,87 e de juros de • mora, calculados até 07/10/2003, perfazendo um crédito tributário . total de R$ 189.387,97. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DIT1U1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1999 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 66/71, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do 1TR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no O cálculo do ITR, tornava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ato Declaratório Ambiental (A DA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a Área de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato • especifico do órgão competente, sendo assim, por não atender as obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi submetido, de oficio, à tributação. Ciência do lançamento em 24/10/2003, conforme AR de fl. 77. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/11/2003, a impugnação de fls. 80/95, alegando, em síntese: 1 — Dos Fatos 2 Processo no : 13205.000075/2003-97 Acórdão no : 301-32.404 O imóvel rural denominado Castanhal está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRA TIVISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5 0 põe a Reserva sob supervisão do Brama. No . artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. e Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao lhama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, deste imóvel rural, com área de preservação permanente de 2.985,0 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. • Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está • inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo Ibama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação Fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razões da Impugnação dos Débitos 3 Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (espec(co), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geraL O Auditor citou apenas os artigos 2°,3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da • Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência . imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. O impugnante alega que não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação • em 28/04/2003 e tampouco da reintimação datada de 27/05/2003, pois, não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal, podendo se r conferida a ssinatura ou rebrica porventura gravada no AR. Portanto, não tem efeito a intimação e reintimação, dessaarte, desagravando o acréscimo de percentual da multa, imputada. Apresentou os documentos solicitados pelo autor, • após nova intimação. Cita o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóveL Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. 4 Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Area de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, 55' 1°, II, O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Patrimônio Natural, prevista no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no I° Cartório de Santarém, em . data de 27 de outubro de 2003. 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto • e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da D1TR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do lbama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação. A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 115/135), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por 410 natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário NacionaL ITR. ISENÇÃO CONDIÇÕES. • Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos 1110 previstos na legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural,para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (A DA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 • 6 Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: INTIMAÇÃO VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na intimação por via postal, é condição, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e . recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondenteao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da receita federal. • Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 140/163), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alegando, em apertada síntese: - ser incabível a exigência de apresentação do ADA, por falta de previsão legal; e - a isenção do imóvel ora sob litígio, em razão de estar totalmente inserido na área da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns Pede, ao final, a improcedência do lançamento efetuado, bem como a exclusão da incidência de ITR sobre o imóvel em questão, por entender tratar-se de caso de isenção da obrigação tributária. 110 • É o relatório. 7 Processo n° : 13205.00007512003-97 Acórdão n° : 301-32.404 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Castanhal", localizado no município de Santarém/PA. Essa mesma matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, por ocasião do julgamento do Recurso n°. • 130.426, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: • "No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel Uruará, inscrito na Receita Federal sob — n° 0022021-3, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, na margem esquerda do Rio Tapajós, BOIM, no Cadastro de Imóvel Rural sob o n° 041.076.218.819, com uma área de 242 ha, matriculado sob n° 2.884, ficha 2.884, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio — de Santarém, Pará, tendo como Oficial Sebastião Nogueira Sirotheau, deve-se analisar: Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR; Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n°67/97. ' Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos 8 Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 Hídricos e da Amazônia Legal — MMA, artigo 4° do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do MAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua . efetiva destinação (artigo 5°). Vê-se, desta forma, que a partir da publicação do aludido Decreto, em 09/11/1998, a posse da área declarada nos limites da Reserva Extrativista e anteriormente pertencente ao imóvel Uruará, passou para União Federal, que, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, poderá firmar, inclusive, contrato de concessão de direito real de uso. Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, apontando, por demais, os limites e • confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal datado de 06 de novembro de 1998, surtindo efeitos com sua publicação, em 09/11/1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído • da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, • previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof. Mohamed Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das floresta ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de I"Environnement, Rabat, Éditions Okad, 1998). "I I Direito Ambiental Brasileiro, 9' Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. 9 Processo n° : 13205.00007512003-97 Acórdão n° : 301-32.404 A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "b": "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITI? serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1 0 Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei • 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reservas Extrativistas, que não pode recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre património de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Neste sentido: • "As regras expropriatórias destinam os bens até então privados, por afetação tendo em vista o interesse público, para o património de cada uma das empresas. Toda a terra particular desapropriada terá o "domínio" terá o domínio transferido para as empresas • criadas. A partir daí, independente da política de privatização empreendida, tais pessoas jurídicas passam a ser "proprietárias" (no sentido genérico do termo) das áreas destinadas à construção da rodovia, ferrovia ou reservatório de água, para aquelas finalidades especificas. "2 Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a criação da Reserva Legal também transferiu um bem do particular para a "propriedade" do ente político União, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio. 2 Vieira, Maria Leonor Leite — e outros. Curso de Especialização em Direito Tributário. Forense. 2005. pg. 1109-1113. io Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 Poder-se-ia concluir que, como coisa fora do comércio, sequer há valor da terra nua a ser apurado — VTN, visto que não tem valor patrimonial aferível, tornando, por óbvio, inominada, sem valor, a base de cálculo do ITR e aleijando sua regra matriz de incidência. No tocante a alínea "b", já algum tempo supracitada, a qual se deve lembrar neste momento: "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97." Sustenta-se a desnecessidade da exigência de Ato Declaratório do IBAMA — ADA, para conceder isenção de ITR as áreas de interesse ecológico para . proteção de ecossistemas. A razão é simples e formal, tal exigência deveria ser anotada por lei ee não por ato declaratório do Poder Executivo ou entes descentralizados, da administração indireta, como a autarquia federal IBA MA. Assim, o ato administrativo que impõe ônus ao particular ofende o princípio da legalidade, pois é calcado em norma infralegal, sem efeito obrigacionat Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar vasta doutrina e, principalmente, jurisprudência a seu favor, inclusive, posicionamentos externados por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes. Atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico O positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou- • se as razões do contribuinte e recorrente que se firma merecedor do direito postulado em âmbito administrativo, conforme demonstra pontualmente este posicionamento unânime do STJ, datado de 02.08.2004: "REsp 587429 / AL; RECURSO ESPECIAL 2003/0157080-9 Ministro LUIZ FUX (1122) TI - PRIMEIRA TURMA 01/06/2004 DJ 02.08.2004 p. 323 RJADCOAS vol. 60 p. 54 RNDJ vol. 58 p. 140 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. II Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da • declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade • dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." A MP 2.166-67, do ano de 2001, aduziu o seguinte: Art. 32 O art. 10 da Lei ti2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10, sç 1 12, II— as áreas sob regime de servidão florestal. 12 Processo n° : 13205.000075/2003-97 Acórdão n° : 301-32.404 § T' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,55. 19-, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando • o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Por derradeiro, acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, declarando não tributável o denominado "Fazenda Castanhal", localizado dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, e, por conseguinte, tornando-se improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário ora sob litígio. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora o 13 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13412.000008/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - NETOS - Somente são dedutíveis os encargos de dependentes, as despesas médicas e com educação de netos que o contribuinte possua a guarda judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I t, ir,aeà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el01 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13412.000008/2002-46 Recurso n° 141.847 Voluntário Matéria IRPF - Exercício 1999 Acórdão n° 102-47.922 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente OCIANO RIBEIRO DA SILVA Recorrida 1. TURMA/DRJ RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - NETOS - Somente são dedutiveis os encargos de dependentes, as despesas médicas e com educação de netos que o contribuinte possua a guarda judicial. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Processo n.° 13412.00000812002-46 Ceol)CO2 Acôrdâo n.° W2-47.922 Fls. 2 • .. I FORMALIZADO EM: 0 . 2 MAI 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consetheiros:NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCLNI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA • DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). A l\P------ t , • • s Processo n.° 13412.000008/2002-46 CCOLCO2 Acórdão n.° 102-47.922 Fls. 3 • Relatório OCIANO RIBEIRO DA SILVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela I. TURMA DA DRJ RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da • decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de .fts. 24 a 28, no qual é calculada a restituição indevida a devolver corrigida relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). ano-calendário 1998, no valor de RS 3.518.47 (três mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos). O lançamento em questão foi . decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 1999, tendo em vista ter sido constatada a seguinte irregularidade: - dedução indevida com dependentes; - dedução indevida a título de despesa com instrução; Foram alteradas as seguintes linhas da declaração: • - deduções/dependentes para RS 0,00; - deduções/ despesa com instrução para RS 0,00. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de 01, alegando em síntese que: 1- tendo sido intimado, juntou toda documentação que comprovaria o estado de dependência dos que vivem às expensas exclusivamente do segurado; 2- são seus dependentes por grau de parentesco a esposa, a ,/ilha e os netos que vivem sob sua dependência econômica, devendo ter interpretação extensiva, de acordo como a expressão "parentes" constante do art. 396 do CC; 3- a dependência da esposa e da filha é presumida, restando aos netos ser comprovada . tal condição a partir de suas inscrições como participantes da ASA PAPE — mens e pecúlio e de suas mensalidades escolares. custeadas pelo implignante: 4- a dependência económica de Martiniana Ribeiro Ferreira. sua filha, se dá através de pensão alimentícia provisória, onde consta corno sua representante a genitora Maria Lúcia Ferreira; 5- em relação aos dependentes, há presunções legais e legais condicionais, pois os atos jurídicos podem ser provados mediante presunção. sem nenhuma dúvida; Conclui, solicitando que seja julgada procedente a impugnação. Anexa documentos pertinentes à questão nas fls. 04 a 16" • Processo n.° 13412.00000812002-46 ccoi CO2 Acórdão n.° 102-47.922 Fls. 4 • A DRJ proferiu em 05/03/2004 o Acórdão n° 7430 (fls. 68-72), assim fundamentado: • - "(...)Observa-se que foram lançadas a dedução indevida com dependentes e a dedução indevida a título de despesa com instrução, em virtude das pessoas declaradas como• dependentes estarem fora da tabela de dependência do IR e do contribuinte não ter• atendido devidamente as informações solicitadas, conforme demonstrativo das infrações de 26. Verifique-se o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 25, de 29/04/1996(...) • Encontra-se na fl. 12 a certidão de casamento do contribuinte com Anorinda Sebastião • da Silva, comprovando a dependência do cônjuge. em consonância com a alínea a) do artigo supracitado. Em relação aos netos, o contribuinte não comprova a condição para que ocorra a • dependência: que o menor não tenha arrimo dos pais, até 21 anos, e que o contribuinte detenha a guarda judicial. ou de qualquer idade quando incapacitado .fisica ou mentalmente para o trabalho, de acordo com a alínea e) do artigo já mencionado. • Em sua impugnação. o contribuinte alega pagar pensão alimentícia para sua filha Martiniana Ribeiro Ferreira, que tem como representante sua mãe Maria Lúcia Ferreira, ratificando a informação da declaração de ajuste anual do ano-calendário 1998, de fls. 30 a 32, portanto não pode ser efetuada a dedução do valor . correspondente à dependente, em consonância com os § 30 e 4° do artigo acima •• descrito. Por se tratar de matéria tributária especifica, consignando perfeitamente as condições • para que ocorra a situação de dependência, não cabe interpretação extensiva da • expressão 'parentes', conforme alegação do contribuinte. Quanto à solicitação do contribuinte para que sejam consideradas as despesas com instrução, verifique-se o art. 38 da Instrução Normativa n°25, de 29 de abril de 1996 • (.) Observa-se que as declarações de fls. 13 a 16, referem-se às despesas efetuadas pelo • • contribuinte com o pagamento das mensalidades de seus netos, que não são • • considerados seus dependentes, em virtude da ausência de documentação • comprobatória. • Por fim, no que concerne à prova mediante presunção legal, observa-se que a norma • tributária é bastante clara quanto ao seu cumprimento, não restando dúvidas quanto à necessidade de apresentação de documentos comprobató rios para que seja confirmada a relação de dependência. (..) Tendo sido restituído o valor de R$ 3.537,59 antes da revisão e tendo sido calculado o • imposto a restituir de RS 742,24 após a revisão, cabe ao contribuinte devolver a restituição indevida no valor de 12,5 2.795.35. • Sendo assim. VOTO pela procedência EM PARTE do lançamento constante do Auto de Infração de fls. 24 a 27, para considerar devida a restituição indevida a devolver sobre o imposto de renda pessoa lisica, referente ao ano-calendário 1998. no valor de RS •2795,35 (dois mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser exigida com as atualizações previstas na legislação que rege a matéria." • Processo n.° 13412.000008/2002-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.922 Fls. 5 Cientificado da decisão, o recorrente interpôs o recurso voluntário em 11/05/2004 (fls.78-81), trazendo as seguintes alegações (verbis): • "Doutos julgadores, busca-se neste recurso tão-somente de reformar o entendimento. de que os dependentes do recorrente descritos naquele ano calendário de 1998. inclusive seu netos, de fato eram pessoas de cujo amparo necessitava do recorrente, e como sendo todos proveniente e constituídos de uma só família, fez assim o recorrente ministrando-lhes os meios necessários como os estudos de seus dependentes, dentre outros a subsistência dos mesmos, como assistência a saúde, por meio da ASA FAPE SAÚDE; conforme se faz constar da vasta documentação acostada aos referidos autos. • Ora. os pais não disponham naquela época de arrimo as necessidades de seu .filhos, e • sendo assim, restou o arrimo de família, onde o recorrente sentindo-se obrigado independentemente de medidas judiciais, além de .filiar seus netos a sua ASAFAPE SAUDEPECCILIO, propôs , aos mesmos melhores escolas fora da rede pública como é de conhecimento de todos, haja visto estas não oferecerem melhores qualidades, de forma que o recorrente com tal atitude contribuiu efetivamente não só com a saúde e educação de seus netos, mas também com a questão social e haverá de ter o respaldo do E. Conselho. (.) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiras pedir uns ao outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compativel com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. E, é neste sentido sem sombra de dúvidas que enquadra-se perfeitamente na qualidade de dependentes seu netos, por está presentes todos os pressupostos de parentesco, que vincula ao recorrente e • conseqüentemente acarreta como sendo seus dependentes. independentemente por ventura de questões judiciais, pois se assim, fazem constar em sua declaração de ajuste anual, lhes assegura todos seus diretos e obrigações por parte do declarante recorrente. • Por outro lado, o lançamento do tributo em questão, ainda é discutível do ponto de vista prescricional. haja visto que o direito de a fazenda pública constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. E, neste sentido entende o recorrente que o direito da fazenda pública exigir tal devolução exauriu-se definitivamente pelo decurso do prazo, independentemente de qualquer medida preparatória por parte da fazenda pública ao sujeito passivo, no caso concreto. De forma que o contribuinte, ora recorrente não concorda com o lançamento em questão, pois entende que as exigências então discutidas estão superadas, e que a restituição em comenta a favor do recorrente se deu de forma legal. quer seja na forma presumida com relação a sua esposa e .filha ou ainda com relação aos seus netos, não restando nenhuma prova condicional a serem apresentadas, pois é farta a • documentação apresentada e acostada aos autos." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 02/08/2004 (fls. 107-108), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. Processo n.° 13412.000008/2002-46 CCo1.0O2 Acórdão n.° 102-47.922 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio cinge-se à dedutibilidade, para fins do imposto de renda pessoa fisica, dos encargos com dependentes, despesas médicas e de educação dos netos, suportadas pelo recorrente. Ocorre que o recorrente não faz prova de que detém a guarda judicial de seus netos, ou seja, legalmente eles são dependentes da filha do contribuinte. Portanto, a decisão de primeira instância, cujos fimdamentos transcrevo a seguir, não merece reparos e deve ser confirmada inteiramente. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa. conforme está previsto no art 835 do Decreto n" 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999). Observa-se que foram lançadas a dedução indevida com dependentes e a dedução indevida a titulo de despesa com instrução, em virtude das pessoas declaradas como dependentes estarem fora da tabela de dependência do IR e do contribuinte não ter atendido devidamente as informações solicitadas, conforme demonstrativo das infrações dell. 26. Verifique-se o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°25, de 29/044996: 'Art. 37. Poderão ser considerados como dependentes: a,) o cônjuge; (.) c) a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) e) o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais. até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a Ruarda judicial. ou de qualquer idade quando incapacitado pica ou mentalmente para o trabalho: (..) § 1° As pessoas elencadas nas alíneas 'c ' e 'e' poderão ser consideradas dependentes até o ano-calendário em que completarem 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (.) • § 3° No caso de filhos de pais separados. o contribuinte poderá considerar, como dependentes, os que .ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4° O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não poderá efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. (...)* Processo n.° 13412.00000812002-46 eco' CO2 Acórdão n.° 102-47.922 Fls. 7 Encontra-se na fl. 12 a certidão de casamento do contribuinte com Anorinda Sebastião da Silva, comprovando a dependência do cônjuge, em consonância com a alínea a) do artigo supracitado. Em relação aos netos, o contribuinte não comprova a condição para que ocorra a dependência: que o menor não tenha arrimo dos pais, até 21 anos, e que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho, de acordo com a alínea e) do artigo já mencionado. Em sua impugnação, o contribuinte alega pagar pensão alimentícia para sua filha Martiniana Ribeiro Ferreiro que tem como representante sua mãe Afaria Lúcia Ferreira, ratificando a informação da declaração de ajuste anual do ano-calendário 1998. de fls. 30 a 32, portanto não pode ser efetuada a dedução do valor correspondente à dependente, em consonância com os § 3° e 4° do artigo acima descrito. Por se tratar de matéria tributária especifica, consignando perfeitamente as condições para que ocorra a situação de dependência não cabe interpretação extensiva da expressão 'parentes', conforme alegação do contribuinte. Quanto à solicitação do contribuinte para que sejam consideradas as despesas com instrução, verifique-se o art. 38 da Instrução Normativa n°25, de 29 de abril de 1996: 'Art. 38. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1° 2" e 3° graus e a cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes até o limite anual individual de RS 1.700,00 (mil e setecentos Reais).(grife0' Observa-se que as declarações de fls. 13 a 16, referem-se às despesas efetuadas pelo contribuinte com o pagamento das mensalidades de seus netos, que não são considerados seus dependentes, em virtude da ausência de documentação comprobatária. Por flm, no que concerne à prova mediante presunção legal, observa-se que a norma tributária é bastante clara quanto ao seu cumprimento, não restando dúvidas quanto à necessidade de apresentação de documentos comprobatários para que seja confirmada a relação de dependência.' Frise-se que a obrigatoriedade da guarda judicial para fins de dedução das despesas com netos sem arrimo dos pais está prevista no artigo 35 da Lei 9.250 de 1996. Diante do exposto, em pese crer que o recorrente vem arcando com o ônus financeiro do provimento da saúde e educação dos netos, não há amparo legal para autorizar a dedução desses gastos na apuração do Imposto de Renda devido. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13609.000068/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% DA BASE TRIBUTÁVEL - ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO - É juridicamente válida a limitação legal imposta, que limita em 30% da base tributável o montante a ser compensado das bases negativas anteriormente formadas. MULTA: Existindo disposição especifica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%, Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13392
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.392 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO: É juridicamente válida a limitação legal imposta, que limita em 30% do lucro real o • montante a ser compensado dos prejuízos fiscais anteriormente formados MULTA - Existindo disposição específica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre muita de 2%. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACARIA E BORRACHARIA CANECÃO LTDA. - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. -ai VERINA O IQ - DA SILVA - PRESIDENTE 4 atr4e JOSÉ C LO PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAI'l 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÉSS. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000068100-92 Acórdão n° : 105-13.392 Recurso n° : 123.520 Recorrente : SACARIA E BORRACHARIA CANECÃO LTDA. RELATÓRIO Sacaria e Borracharia Canecão Ltda., recorreu da decisão n° 1259, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, que manteve exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, do exercício de 1996. A exigência foi formalizada sobre o valor da compensação de prejuízos fiscais em valor excedente a 30% do lucro real dos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1995. • Pede ainda a redução da multa aplicada para 2%, na forma contida no Código de Defesa do Consumidor e o afastamento dos juros de moras à Taxa Selic. Sem prelimin es. É o relatório. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000068/00-92 Acórdão n° : 105-13.392 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A imposição fiscal decorreu da aplicação de . texto legal, conforme capitulação trazida pela fiscalização e descrição dos fatos. A recorrente alega falta de condições de defesa por insuficiente descrição dos fatos e, no mérito, entende não ser !imitável a 30% do lucro real o valor do prejuízo a compensar. A imposição legal é consistente e deve ser mantida, com base nas razões da inicial bem como aquelas expendidas pela autoridade julgadora de 1° grau, que adoto para definir minha convicção de julgar. Entendo cabível a limitação, até acompanhando a majoritária jurisprudência judicial neste sentido. Assim, adotando as razões contidas no lançamento e na decisão recorrida, que entendo apresentarem mais densidade jurídica do que aquelas expendidas pela recorrente, sou pela manutenção da exigência. Quanto ao percentual de . • ta - •licada, no procedimento de oficio, está respaldada em texto legal, sendo inapli, =vel no âmbito do direito tributário a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Con r HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000068100-92 Acórdão n° : 105-13.392 Os juros de mora, com aplicação da Taxa Selic, embasados em norma legal, igualmente, devem ser mantidos. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da Ses .:s D. em 05 de dezembro de 2000' • "hitnec4 JOSÉ f,ARL S PASSUELLOf HRT 4 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4706646 #
Numero do processo: 13601.000085/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA DE SUCATAS. INCLUSÃO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Da leitura conjunta do caput do art. 3° com o do art. 1°, e ainda sob a vigência da Portaria MF n° 38/97 e da IN SRF 69/2001, entende-se que a apuração do montante da receita operacional bruta será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins, de sorte a considerar como tal o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, razão pela qual a receita com a venda de sucatas deve compor aquela rubrica. FALTA DE MOTIVO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ POR NÃO APRECIAR A DEFESA DO CONTRIBUINTE. Tendo a DRJ analisado todos os argumentos da contribuinte e fundamentado a razão pelo qual não tomou conhecimento de alguns destes argumentos, não há razão para anulação de seu acórdão. NÃO INCLUSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Os pagamentos indevidos do PIS e da COFINS não estão incluídos pela Lei no 8.363/96 na base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. A industrialização do produto pelo exportador é um dos requisitos para o ressarcimento do crédito presumido. Não comprovado a industrialização, não há que se falar em ressarcimento de crédito presumido. ENQUADRAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA COMO PRODUTO INTERMEDIÁRIO. A energia elétrica não compõe a base de cálculo do crédito presumido por não se enquadrar como produto intermediário, conforme súmula n° 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.228
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) quanto a inclusão dos valores de venda de sucata na receita tributável. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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VENDA DE SUCATAS. INCLUSÃO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Da leitura conjunta do capta' do art. 3° com o do art. 1°, e ainda sob a vigência da Portaria MF n° 38/97 e da IN SRF 69/2001, entende-se que a apuração do montante da receita operacional bruta será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins, de sorte a considerar como tal o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas . operações de conta alheia, razão pela qual a receita com a venda de sucatas deve compor aquela rubrica. FALTA DE MOTIVO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ POR NÃO APRECIAR A DEFESA DO CONTRIBUINTE. Tendo a DRJ analisado todos os argumentos da contribuinte e fundamentado a razão pelo qual não tomou conhecimento de alguns destes argumentos, não há razão para anulação de seu acórdão. NÃO INCLUSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Os pagamentos indevidos do PIS e da COFINS não estão incluídos pela Lei no 8.363/96 na base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. A industrialização do produto pelo exportador é um dos requisitos para o ressarcimento do crédito presumido. Não comprovado a industrialização, não há que se falar em ressarcimento de crédito presumido. ENQUADRAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA comy PRODUTO INTERMEDIÁRIO. 1!!',4. A energia elétrica não compõe a base de cálculo do crédito presumido por . não se enquadrar como produto intermediário, conforme súmula n° 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . ACORDAM os membros da 2 a Câmara/l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) quanto a inclusão dos valores de venda de sucata na receita tributável. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte decl. - eu-se impedidi de votar. i, G ,` SON ' • CEDO/ROSENBURG FILHO Presidente , % a O io ASSI GUERZONI Fl ,`,.:)' Re Iator Desi Li ado 1 Emanu- - anos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton - Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório ._ Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do 'PI. Em 28 de janeiro de 2003 a contribuinte protocolizou junto à Secretaria da Receita Federal Declaração de Compensação (fl.01) e Pedido de Ressarcimento (fl.02), no valor de R$ 543.155,36, referente ao crédito presumido do IPI do quarto trimestre de 2001. No Despacho Decisório (fls.31/32), baseado no Despacho do Termo de Verificação Fiscal, foi negado o ressarcimento e a homologação da declaração de compensação, com o fundamento de que a contribuinte aproveitou mais créditos presumidos do que tinha direito. Os motivos da diferença encontrada estão no Termo de Verificação Fiscal (fls.11116), quais sejam: 1- A contribuinte considerou na receita de exportação as vend..1 para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, registradas sob CFOP 2; / -,00 2 Processo n° 13601.000085/2003-50 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.228 Fl. 2 2- "A empresa não incluiu no valor da receita operacional bruta a receita auferida na venda de sucata"; 3- Incluiu a aquisição de energia elétrica no custo de aquisição dos insumos. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, de Juiz de Fora/MG (fls. 37/50), alegando, em suma o seguinte: 1-Parte da diferença encontrada é referente ao ano-calendário de 2001 "é oriunda, simplesmente, do complemento do crédito presumido de IPI com base na modalidade prevista na Lei n. 10.276/01"; 2-Que o auto de infração é nulo, pois falta coerência na sua fundamentação. A DRJ de Juiz de Fora julgou nos seguintes termos (fls.85/90): Os valores de exportação não devem ser considerados para cálculo do crédito presumido caso o produto exportado seja adquirido de terceiro; As receitas adquiridas de vendas habituais de sucata devem ser consideradas na receitada operacional bruta; "Portanto, fica matematicamente comprovado que os motivos discriminados pela fiscalização à fl. 12, itens 1 e 2, foram, efetivamente, aqueles que justificam as divergências entre as apurações do crédito presumido efetuadas pela empresa e pela auditora, das quais resultaram o presente indeferimento". Ao fim, a DRJ manteve o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação. A contribuinte foi citada do acórdão da DRJ em 16/05/2007 (fl.94). - Em 15/06/2007 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls.96/117) atacando os seguintes pontos: 1. Houve erro formal na escrituração, pois, apesar de as aquisições de terceiros estarem registradas sob CFOP 7.12, os produtos adquiridos passam por processo de embalagens, o que, conforme o inciso IV, do art. 4°, do Regulamento do IPI, consiste em processo de industrialização.Sendo assim, conforme o princípio da verdade material, não pode ser indeferido o ressarcimento pleiteado em decorrência de erro formal. 2. Mesmo que não houvesse processo de industrialização, não haveria motivos para o indeferimento do ressarcimento, haja vista que o texto da Lei n. 9.363/96 não exige o processo de industrialização para que seja concedido o ressarcimento. 3. A Receita operacional bruta é auferida pelas ativid. es que estão abrangidas pelo objeto social da empresa. Venda de sucata não está abrangida f) /(7 / no objeto social da recorrente, de modo que os valores auferidos com venda de sucatas não podem ser utilizados para o cálculo do crédito presumido. 4. "A Recorrente possui ordem judicial transitado em julgado nos autos do Mandado de Segurança 1\1° 1999.38.00.009272-2 (trânsito em julgado em 15/09/2006), distribuído perante a 19° Vara da Sessão Judiciária de Minas Gerais, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1° da Lei 9.718/98 (docs. Anexos)". Ao fim, a recorrente pediu que o julgamento do presente recurso fosse sobrestado até o julgamento do PTA N° 13603.000943/2006-99. Também solicitou a realização de perícia e, por fim, que fosse reconhecida a legitimidade do pedido de ressarcimento e compensação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente requereu ressarcimento de crédito presumido do IPI (fl.02), relativo ao 4° trimestre de 1997 ao 4° trimestre de 2000, para compensação do PIS e da COFINS de outubro de 2002 (fl.01). Em resposta ao termo de intimação de 29/08/06 (fl.23) a recorrente respondeu qual a origem do crédito pleiteado da seguinte forma: "a) R$ 3.701.700,37 referente a crédito presumido de PIS/COFINS decorrente de pagamentos indevidos s/ Receita de Exportação, no período de 11/1997 a 12/2000 (.) b) R$ 539.718,70 referente a complemento de crédito presumido do IPI apurado no período de 11/1997 a 12/2000(..)" A DRJ em Juiz de Fora/MG não conheceu das matérias elencadas à fl. 133 dos autos, referente à restituição do PIS e COFINS, determinando o desmembramento dos autos e a remessa à DRJ em Belo Horizonte/MG para julgamento do direito alegado. Em razão de não haver julgamento em primeira instância da matéria não conhecida pela DRJ em Juiz de Fora/MG, entendo que o Conselho de Contribuintes não pode proferir julgamento, sob pena de supressão de instância. Como a contribuinte não recorreu da decisão que desmembrou o processo, a mesma deve ser cumprida, portanto, houve preclusão administrativa referente a decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG. Apesar da contribuinte ter recorrido de toda a matéria e pedido nulidade da . decisão da DRJ, a sua preliminar não deve ser acolhido, já que não observou os comandos decisórios de primeira instância. Então, cabe a este colegiado apreciar as matérias trazirs ao seu conhecimento, que são: 1- Exportação de produtos adquiridos de terceiros sob CFOP 7.12; §1 .„11 4 Processo n° 13601.000085/2003-50 S2-C2T1 * Acórdão n.° 2201-00.228 Fl. 3 2- Enquadramento da energia elétrica como produto intermediário; 3- Aplicação dos valores auferidos pela venda da sucata na receita operacional bruta. Referente ao pedido de sobrestamento deste processo para aguardar o julgamento do PTA 13603.000943/2006-99, o mesmo perdeu objeto, já que o recurso já foi julgado. Assim, se passa a decidir. . 1- Exportação de produtos adquiridos de terceiros sob CFOP 7.12. Perícia. O CFOP — Código Fiscal de Operações e Prestações, são códigos utilizados nas notas fiscais para identificar qual operação está sendo realizada. O CFOP 7.12 identifica as operações de venda de mercadorias que foram adquiridas de terceiros. É o caso da revenda. Conforme o fisco, não cabe o crédito presumido para exportação de produtos adquiridos de terceiros que não passaram por processo de industrialização. :.-- A recorrente alega erro formal, argumentando que, apesar de ter escriturado na nota fiscal o código 7.12, na realidade, os produtos exportados passaram por industrialização, vez que foram embalados com o objetivo de apresentação ao consumidor. Ainda alega que o processo de embalagem se enquadra na definição de industrialização do inciso IV, do art. 40, do Regulamento do IPI. Nota-se, pelos argumentos utilizados pela recorrente, que ela reconhece a necessidade do processo de industrialização dos produtos exportados para fazer jus ao crédito presumido, exigência da dicção do art 1 0 da Lei no 9.363/96. A recorrente, apesar de invocar o principio da verdade material, não trouxe aos autos nenhum meio que comprove o processo de industrialização pelo qual passa os produtos por ela exportados. Assim, comete o mesmo erro que cometeu no Processo Administrativo no 13603.000943/2006-99. Esse processo foi apreciado por esta Câmara em maio do presente ano, quando foi proferido o acórdão n° 203-12.866. Na matéria idêntica, o ilustre relator, Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, proferiu voto com seguinte trecho: "A recorrente alega que os valores por ela escriturados sob o CFOP 7.12 (revendas) se referem a exportações de produtos industrializados na filial de peças. Em tais produtos seriam colocadas embalagens para revenda no varejo, pelo que teria havido apenas um erro de escrituração. Todavia, nada comprova acerca de tal erro. Como bem observou a DRI, a recorrente não apresentou qualquer elemento a embasar a alegação, a exemplo da contabilização-dos custos i .. associados às peças exportadas. Daí não se admitir como 1 simples erro a escrituração sob o código 7.12, cabendo analisar ' 4 ...... ._ •a situação posta como sendo de exportação de produtos nuo ,y, L,, industrializados pela recorrente". II 5 Na sessão em que foi julgado esse processo, o trecho supramencionado foi acatado por unanimidade por esta Câmara, além de ter sido negado o pedido de perícia. O processo administrativo dá ao contribuinte a chance de defende-se utilizando todos os meios probatórios possíveis. No recurso voluntário a recorrente teve a oportunidade de trazer aos autos provas que comprovassem o erro formal, porém assim não o fez. Pelo contrário, o que encontra-se nos autos é a comprovação, pelas "tabelas de apuração do crédito presumido do IPI" (f1.33/43), da escrituração do CFOP 7.12, que discrimina as operações de exportação de produtos adquiridos de terceiros. O Art. 1 0 da Lei n° 9.363/96 tem o seguinte texto: "Art. l° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no _- processo produtivo". O dispositivo acima determina dois critérios para que a empresa tenha direito ao crédito presumido, quais sejam, que ela seja exportadora e produtora da mercadoria exportada. Ou seja, não basta que a contribuinte apenas faça a exportação. Para ter direito ao crédito presumido, ela terá que produzir a mercadoria a ser vendida para o exterior. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para apreciação do presente recurso, não sendo necessária a elaboração de perícia, até porque a recorrente poderia comprovar o processo de industrialização por documentos, sem a necessidade de uma outra diligência. Portanto, desde já fica negado o pedido de perícia. Desta forma, não comprovada a industrialização, a recorrente não tem direito ao crédito presumido por não atender a um dos requisitos do art 1 0 da Lei n° 9.363/93, a industrialização do produto exportado. 2- Enquadramento da energia elétrica como produto intermediário. Quer a recorrente que a aquisição de energia elétrica componha a base de cálculo do crédito presumido sob argumento de que, apesar de a energia elétrica não compor o produto final, ela é indispensável ao processo de industrialização. Ocorre que já está pacificado nesta Câmara o entendimento de que a energia elétrica não compõe a base de cálculo do crédito presumido do qual dispõe a Lei n° 9.363/96. Veja-se a ementa do acórdão n° 203-12938, proferida no julgamento do Recurso Voluntário n° 136.831, em 03/06/2008, in verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto 6 Processo n° 13601.000085/2003-50 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.228 Fl. 4 intermediário. Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007". Tal entendimento já está sumulado por este Segundo Conselho pela súmula n° 12, se não, veja-se: "SÚMULA N°12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Pelo exposto, não resta dúvida acerca da não inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido tratado pela Lei n° 9.363/96. 3- Aplicação dos valores auferidos pela venda da sucata na receita operacional bruta. Alega a recorrente que o valor auferido pelas vendas de sucata não compõe a sua receita operacional bruta, em decorrência de a venda de sucata não ser objeto social da empresa. Vejamos o que diz a Lei n° 9.363/96 a respeito da base cálculo do crédito presumido: "Art.2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". (grifo nosso) - Para chegar-se ao cálculo preciso do crédito presumido é indispensável saber do que se trata a receita operacional bruta. Tal definição não é tão simples como Parece e apresenta várias divergências jurisprudenciais. A lei do crédito presumido do IPI determina que a definição de receita operacional bruta seja determinada pela legislação do imposto de renda, subsidiariamente, se não, veja-se o parágrafo único, do art. 3°, da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem". A legislação do Imposto de Renda que estava em vigência na época do pedido de ressarcimento é o mesmo regulamento do Imposto de Renda dos dias atuais, qual seja, o Decreto no 3.000/99. No entanto esse decreto é omisso quanto à definição do termo "Receita Operacional Bruta". Esse decreto traz apenas as definições dos ligros, e, mesmo assim, não pode ser equiparado para aplicação subsidiária da Lei n° 9.363496, vez que ,o (,) q 7 .)tf regulamento do IPI, nos arts. 277 e 278, diferencia o "Lucro Operacional" do "Lucro Bruto", estabelecendo que enquanto aquele é relativo ao resultado de todas as atividades praticadas pela empresa, seja ela principal ou acessória, este é referente apenas ao resultado das atividades de venda de bens que constitua o objeto da empresa. Diante de tal antagonismo, alguns preferem recorrer à definição dada pelo parágrafo 1 0, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, que altera a legislação tributária federal, in verbis: "§ 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifo nosso) Porém, essa definição também não deve ser aplicada de forma subsidiária à Lei do Crédito Presumido, vez trata apenas do conceito de "Receita Bruta", e não de "Receita Operacional Bruta". Além disso, O Supremo Tribunal Federal - STF, em 09/11/2005, julgou o Recurso Extraordinário n° 357.950, declarando que é inconstitucional a aplicação ampla do conceito de faturamento instituído pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, veja-se a ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO sf 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98,consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Antes do julgamento acima descrito, o Ministério da Fazenda já entendia como Receita Operacional Bruta o resultado auferido pela venda de produtos industrializados, conforme Portaria MF n° 93/2004, in verbis: "Art. 300 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: (-) I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo". (grifo nosso) Pela definição dada pela Portaria n° 93/2004 do Ministério da Fazenda, a receita operacional bruta é auferida pela venda do produto industrializado pela contribuinte. A sucata não é produto industrializado pela contribuinte, ela é a sobra do proí sso de industrialização de um outro produto, somente o lucro deste último deve ser consid do para /: efeitos de receita operacional bruta. ; 8 Processo n° 13601.000085/2003-50 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.228 Fl. 5 A venda da sucata não é o objeto do lucro da contribuinte, mas tão somente a tentativa de diminuição dos prejuízos por ela sofrido, vez que normalmente ela é vendida por valor tão ínfimo que não supera o gasto com a matéria-prima da qual originou a sucata. Portanto, tem razão a contribuinte neste ponto. Os valores auferidos com a venda da sucata não compõem a receita operacional bruta da empresa. Cabe ressaltar que nesta mesma matéria o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis foi relator do voto vencido no Processo n° 13603.000943/2006-99, e concluiu pela exclusão dos valores da venda da sucata da receita operacional bruta. Relativo aos pedidos de perícia nos termos requeridos, nego provimento ao recurso, já que o processo administrativo oportuniza a apresentação de provas, o que não foi feito pela contribuinte. Ex positis, rejeito a preliminar de nulidade, não conheço da matéria encaminhada à julgamento à DRJ em Belo Horizonte/MG. Da matéria conhecida, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja concedido o ressarcimento do crédito presumido, excluindo da receita operacional bruta a venda de sucata, e nego provimento ao demais pedidos. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 4c/4';-"", JEAN CLEUTER SIMOE •SiVI-E10-"--4 IP ONÇA Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, designado para elaborar o voto vencedor, na parte do julgamento que se referiu à inclusão da venda de sucatas nas Receitas Operacionais. Não obstante reconheça a força dos argumentos do ilustre Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, respeitosamente dele divirjo por considerar que as sucatas devam sim integrar o montante das Receitas Operacionais para fins de determinação do cálculo do Crédito Presumido de IPI, ao menos em relação ao período contemplado no pedido objeto deste julgamento. Para mim, a Lei n° 9.363/96, ao estabelecer, no seu artigo 3° que a apuração do montante da receita operacional bruta será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições devidas ao PIS/PASEP e à Cofins, deixa claro que quaisquer receitas, sejam elas de que tipo for, independentemente, inclusive, da classificação contábil dada pela empresa, integram o montante da receita operacional. Entendo também que seria o caso de se recorrer de forma subsidiária ao conceito de receita operacional presente na legislação do imposto de renda — obedecendo ao disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, não houvesse o ornando contido no caput do mesmo artigo, ou seja, de que se obedeçam às normas que rege gt a incidência do P . " p9 PIS/PASEP e da Cofins. Em outras palavras, já está dito no caput onde buscar o conceito de receita operacional bruta, de modo que não haveria sequer a necessidade de se recorrer, de forma subsidiária, à legislação do imposto de renda para tal. Isto, evidentemente, até a edição da Portaria MF n° 64, de 26/03/2003, que modificou o conceito de receita operacional bruta então dado pela Portaria MF 38/97, art. 3 0, § 15, I, e IN SRF 69/2001, art. 21, I, qual seja, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, restringindo-o para o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo, dentre os quais a venda de sucata não se encaixaria. Observe-se, portanto, que a partir do referido ato legal, março de 2003, após o período de apuração que envolve o presente julgamento, é que apenas o resultado da venda dos produtos industrializados de produção da pessoa jurídica é que passaram a compor as receitas operacionais brutas para fins de cálculo do credito presumido. Até concordo quando se diz as duas IN mais recentes ( as IN SRF n's 313/2003 e 419/2004), bem como as Portarias MF ti% 64/2003 e 94/2004, parecem se adequar com mais perfeição à Lei n° 9.363/96, porém, considero que somente a partir das respectivas vigências é que as mesmas poderiam ser aplicadas. O fato de esses atos infralegais terem como supedâneo a Lei n° 9.363/96, e de possuírem o mesmo status no nosso ordenamento jurídico, só vem a reforçar a necessidade de que devam ser respeitadas as suas respectivas vigências, de maneira que não se pode descartar, de forma retroativa, o cabimento da utilização das regras ditadas pela Portaria MF 38/97, art. 3 0, § 15, I, e IN SRF 69/2001, art. 21, I, as quais se aplicam ao caso presente. Reproduzo, à propósito, trecho das orientações prestadas pela Receita Federal do Brasil no aplicativo que disponibiliza aos contribuintes para que estes preencham o Demonstrativo do Crédito Presumido — DCP (download no sítio da Receita Federal do Brasil www.receita.fazenda.gov.br) , no que se refere ao conceito de Receita Operacional Bruta: RECEITA OPERACIONAL BRUTA (-) Entende-se como Receita Operacional Bruta: - até 25 de março de 2003, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; - a partir de 26 de março de 2003, o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo. Na apuração do crédito presumido relativa ao mês de março de 2003, a receita operacional bruta deverá ser calculada levando- se em conta os conceitos distintos, inclusive quando do cálculo da receita operacional bruta acumulada ao longo do ano calendário. Processo n° 13601.000085/2003-50 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.228 Fl. 6 Esses, portanto, os meus argumentos para votar pela inclusão das receitas com a venda de sucatas no montante das receitas operacionais. Sala das Sessões, em 03 de ¡unho de 2009 drsIs\pA o D • I GUERZONI FILH 4401 11

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4703811 #
Numero do processo: 13116.001552/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que não se equiparem às de engenharia ou assemelhadas, as quais não são excludentes de inserção no regime, poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38149
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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COM . LTDA. Recorrida DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que não se equiparem às de engenharia ou assemelhadas, as quais não são excludentes de inserção no regime, poderão optar pelo SIMPLES RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1.4.1521/LCV JUDITH t O • ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente • Processo n.• 13116.001552/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.149 Fls. 53 PAULO AFFONSECA DE IAR5OS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio FLora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1110 1 . • Processo n.° 13116.001552/2003-31 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.149 Fls. 54 Relatório A exclusão da ora Recte. da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. A impugnante arrola as seguintes razões contrárias à sua exclusão (fls. 01/03): • a empresa exerce a atividade de indústria e comércio, montagem de refrigeração para frigorcos e laticínios; • a empresa jamais exerceu qualquer das atividades que venha a fazer parte do rol de opções relacionadas no inciso XIII, art. 9°, da Lei 9.317/96; • mesmo que exercesse a atividade objeto da exclusão estaria amparada pela Decisão n° 67, de 02 de março de 1998, publicada no DOU de 26 de maio de 1998; • transcreve na íntegra a ementa da Decisão e cita os dispositivos legais: Lei 9.317/96 art. 9°, incisos I; II, XII ir e XIII; IN 34/89; ADN 9/90; • requer uma análise detalhada e justa, de forma que não venha inviabilizar a sua atividade industrial. Pelo Acórdão 11.364, de 30/09/2004, da 4' Turma da DRJ/BRASILIA (fls. 36/37), não foi acolhida a Manifestação de Inconformidade com essa argumentação: "Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que presta serviços profissionais de engenheiro, de representante comercial, ou assemelhado e fez opção anterior a 31 de dezembro de 2001 e o ato de exclusão é posterior a 2002, nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9°, inciso XIII e suas alterações posteriores e parágrafo único, inciso II do art. 24 da IN SRF 250/2002." Essa decisão finalizou dizendo: "Assim, a única forma de a interessada permanecer no simples seria a empresa se enquadrar em atividade econômica permitida para a inclusão no simples. E, quanto aos efeitos da exclusão, não há retroatividade da lei, visto que a Lei 9.317 é de 1996 e previu que a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Ora, a manifestante incorreu em situação excludente desde sua opção que foi em 1997. Portanto, a instrução normativa ainda lhe é favorável, pois prevê sua exclusão a partir de janeiro de 2002, ficando seus reclamos desprovidos de fundamento legal e normativo. . . . Processo n.• 13116.001552/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão ri, 302-38.149 . Fls. 55 Mesmo que a atividade principal da empresa seja a indústria e o comércio, observa-se que seu contrato social estabelece também como objetivo a assistência técnica em compressores, isolamentos de câmaras, tubulação de frios e vapor, funilaria e representações, fatos suficientes para impedi-la de optar pelo Simples, ao menos quanto a estas atividades impeditivas, embora secundárias. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit n°55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples, entre elas: . 7) Se constar no contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? III Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida alteração do contrato social, para adaptá-la ao Simples, até 31/3/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. Admitir- se-á, no entanto, a existência no contrato social das atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Sendo assim, esclareça-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica, veda a adesão ao Sistema, uma vez que não há previsão legalII para o pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo SIMPLES. Note-se, por oportuno, que a Decisão n° 67 (fls. 04) trata da manutenção no Simples de pessoa jurídica que explore atividade de comercialização, portanto, inaplicável ao caso presente. De qualquer modo, o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 04, de 22/02/2000, fixou entendimento de que está vedada a opção pelo Simples da pessoa jurídica que presta serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviço por profissional legalmente habilitado (fls. 30)." Em Recurso tempestivo, renova suas alegações, destacando a citação de uma resposta à questão formulada por contribuinte dada por órgão da SRF consubstanciada na Decisão 67 de 02/03/1998, publicada no DOU de 26/05/1998 (fls. 04) cuja ementa reza: SIMPLES. Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que explore atividade de comercialização- bem como a manutenção, a conservação e a instalação- de peças, acessórios e equipamentos de refrigeração, ar condicionado, ventiladores e exaustores. — DISPOSITIVOS ) LEGAIS: Lei 9317/96, art. 90, I, H, XII, "f' e XIII; N 34/89; DN 9/90. , . a Processo n.° 13116.001552/2003-31 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.149 Fls, 56 Anexou Notas Fiscais de vendas de produtos de sua atividade. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 51, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. c, É o Relatório. Ill 410 Processo n.° 13116.001552/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.149 Fls. 57 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reune as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O indeferimento de que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte ter como objetivo social, como falado no ADE, instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, atividade vedada do código 4542-0/00 e estaria enquadrada nas restrições contidas no art. 90, inciso XIII da Lei 9.317/96. Todavia, não nos parece apropriada a posição da instância a quo, pelas razões que passamos a expor. • Esses serviços não se confundem com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas. Assim, referidas atividades não carecem de profissional de engenharia, portanto não se enquadram nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96, nem são assemelhadas às que poderiam ensejar tal enquadramento. Ademais, deve-se considerar que o fato de que toda a movimentação financeira da empresa é de montante incompatível com o que seria esperado de prestações de serviços de natureza equiparada à atividade de engenharia, como se pode observar do exame dos documentos juntados aos Autos. O Capital Social da empresa, R$ 60.000,00, mostra a pequena dimensão da atividade por ela desempenhada, bem distante do que foi imaginado. Nesse diapasão, é de se reconsiderar o ATO DECLARATORIO que tomou a Recte. excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 PAULO AFFONSECA DE BA FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000471/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. o Termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o piocesso à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o piocesso à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1,11n CARL ENRIQ ASER FILHO 03 MA R 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tmc - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 125.887 ACÓRDÃO N° : 301-30.874 RECORRENTE : CONTRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 18/09/1998, relativo aos período de novembro de 1989 a março de 1992, correspondente aos valores • calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 53 e 54, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que invocar decurso de prazo para lhe negar restituição é uma decisão descabida eis que distanciada da lei e da jurisprudência, conforme se pode vislumbrar nos acórdãos do STJ que transcreve e também das decisões dos Conselhos de Contribuintes, as quais são sempre no sentido de deferir as compensações pleiteadas pelos contribuintes. Na decisão de Primeira instância administrativa, a autoridade julgadora não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de pleitear a compensação extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.Á 2 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.887 ACÓRDÃO N° : 301-30.874 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° • 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° • 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente 3 - r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.887 ACÓRDÃO N° : 301-30.874 I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de • 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...)99 Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis Ws 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.) 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.887 ACÓRDÃO N° : 301-30.874 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, •deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é • o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n os 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição • dos créditos em 18/09/1998, antes de 30/11/1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. É como voto. Sala das : ões, m 07 de novembro de 20•• CARLOS ENRIQ E ASER FILHO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13629.000471/98-97 Recurso n°: 125.887 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.874. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 111 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: '3 iã andr elge ';ueno pta 110 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000140/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso ofertado na repartição fazendária além do trintídio. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21146
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n.° : 103-21.146 RECURSO — PRAZO — INTEMPESTIVIDADE — Não se conhece do recurso ofertado na repartição fazendária além do trintídio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MARIALVA CONSTRUTORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. efir. - • • iten- *DR tILA : R ai Á VICTOR L S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMEIRO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE Jins — OVO= , .. e , , e 1. 44 r• • . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA -. p. i'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13609.0001140/96-60 Acórdão n.° :103-21.146 Recurso n.° : 130.590 Recorrente : MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Pretende o sujeito passivo, atualmente sob o regime de falência, o exame de certa postulação recursal formulada contra a r. decisão monocrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte ao exame de certo lançamento de oficio que glosam despesas de arrendamento mercantil. O r. veredicto acolheu integralmente a autuação, ressaltando que dissecando-se o feito fiscal *verifica-se que o mesmo apresenta duas vertentes distintas: na primeira, examinaram-se aspectos legais dos contratos firmados pelo sujeito passivo; na segunda, patenteou-se que, em pelo menos alguns destes contratos, a autuada alienou bens arrendados e, apesar disto, continuou a apropriar como despesas o valor das respectivas prestações TM. Apenas suavizou a penalidade por força da aplicação de legislação superveniente mais benigna. O apelo do sujeito passivo se volta contra o depósito premonitório prévio e contra a exigência de tributação sobre o chamado sleasing", citando jurisprudência da Casa que não o desnatura em face da pactuação de valor residual mínimo. Diz que a multa é confiscatória, que não é exigível de sujeito passivo sob processo de falência, assim como os juros. Silencia sobre os bens arrendados, dados como vendidos no curso de aproveitamento das pertinentes despesas. Foi exibida segurança para a não exigência do depósito prévio. &É relatório. R ¡me — 07C003 2 4.1 k 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13609.0001140/96-60 Acórdão n.° : 103-21.146 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator, Os autos ilustram que o representante legal da falência, em desejando impugnar o r. veredicto, protocolou sua inconformidade ao início na Procuradoria da Fazenda Nacional aparentemente em data de 7 de junho. A seguir devolvido-lhe pela Procuradora por entregue em local equivocado, fêz posta4o em data de 13 de junho de 2001 na Delegacia da Receita Federal. Por ambas as circunstância, protocolização dada como a destempo e ausência de depósito premonitório, foi lavrado o pertinente termo de perempção, a ensejar inclusive a inscrição do débito.Sobrevindo certa concessão de segurança para a desnecessidade do depósito, cancelou-se a inscrição e os autos vieram a esta Corte. Com estes fatos, atento inicialmente à ordem judicial entendo que o apelo deveria ser admitido. Sobreleva notar, todavia, que o conhecimento de postulação recursal nesta instância não se subsume apenas à necessidade do depósito prévio, mas prescinde também de sua oferta oportuna. Neste sentido deve ser enfrentado se o recurso é tempestivo ou não para efeito de conhecimento. No particular atento a certa informação lançada no procedimento vejo que o sujeito passivo, através seu novo representante legal, na data correta fez sua inconformidade com a ressalva, no entretanto, de que a protocolizou em repartição equivocada, daí recebendo o expediente em restituição. E o novo protocolamento correto, já então, ocorreu no órgão certo, mas a destempo. Pergunta-se então: valeria, para efeito de atendimento do prazo processual, a primeira manifestação? No particular entendo que não na medida em que declaradamente o Decreto no. 70.235172 comete o preparo do processo 'à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo". Esta norma, que equivale a determinar o protocolamento do recurso, assim como e . impugnação outrora ofertada pis - 0702C3 3 • •• . ...4 • — MINISTÉRIO DA FAZENDA. , . , . tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:cf..,:v.,: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13609.0001140/96-60 Acórdão n.° : 103-21.146 (de tal sorte que não se pode alegar ignorância), na Delegacia da Receita Federal, implica em que o procedimento equivocado do sujeito passivo não lhe dá direito de pretender que sua inconformidade recursal foi oferecida no trintídio, como determina o artigo 33 do mesmo diploma. De resto tinha o sujeito passivo a intimação expedida pela repartição, onde foi comunicado do r. veredicto, e na qual constava o endereço onde o processo se achava para, seguramente, ter assim o norte onde o eventual recurso deveria ser protocolado. Assim, tendo a peça recursal sido recepcionada na data indicada pela informação no órgão da Receita Federal, dou-a como intempestiva e por isso mesmo não conheço do recurso. É como :to. a la das:• a si:5es — DF, em 29 de janeiro de 2003 • , i4k VICTOR LUIS 1 SALLES FREIRE Jrns —07/C003 4 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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4708071 #
Numero do processo: 13628.000306/2001-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78041
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : MJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei rt 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. . fr osefa Maria Coelho Marque‘Maar Presidente e Relatora MIN FI A A'AZEN-A - " CC CONFERE COM O ORIGINAL. BRAMIIA 05 1Ç4P05 Visfo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 29 CC-MFMIN J IA ÇAZENOA - 2. • CC - -2;W•r7. Ministério da Fazenda 41, Fl. Se ando Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALift• g In BRASÍLIA Q / 7" Processo e : 13628.000306/2001-20 g/ Recurso 112 : 125.313 VISTO Acórdão n2 : 201-78.041 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no I decêndio de maio de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri2 4.879, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 38), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 39/40), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. • 2 , 20 CC-MF -0,:eri :hy • Ministério da Fazenda MIN n it F AZENrIA 2 • CC Fl. tfr 'tia, Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERE COM O , RIGINAL 8RASILIA / () Processo 112 : 13628.000306/2001-20 Recurso n2 : 125.313 'turro Acórdão u2 : 201-78.041 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte mio puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decéndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 45f)kki 3 20 CC-F Ministério da Fazenda letani~ Mal Fl. 'fri t, .0" Segundo Conselho de Contribuintes COM-ERE_col m o ; é' 8RASKIA ..... / Processo n2n2 : 13628.000306/2001-20 Recurso n2 : 125.313 visto Acórdão n2 : 201-78.041 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. te-MARIA COELHO NiçljA212(Q321rEt)Sr 4

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Numero do processo: 13619.000068/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05652
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. pae9 2.9- D. 02,1 Rip / 19 99 c c RIlbf [Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA ', ")iri • tj:',I4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13619.000068/96-33 Acórdão : 203-05.652 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 109.116 Recorrente : DARIO JOSÉ JACINTO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR - CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DARIO JOSÉ JACINTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 glah 1 ()turbo • tia Cartaxo President: 0 ancisco • ágNalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 ' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-»4 •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13619.000068/96-33 Acórdão : 203-05.652 Recurso : 109.116 Recorrente : DARIO JOSÉ JACINTO RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 11170.2953/97-20, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 26/28, alegando que não discorda da cobrança do tributo, mas sim da Contribuição à CNA. A referida decisão, juntada às fls. 17/20, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL Contribuição Sindical A Contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou pro são. Lançamento procedente na parte objet o litígio." É o relatório. 2 a2S€ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13619.000068/96-33 Acórdão : 203-05.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da cobrança da Contribuição à CNA. Entende o requerente que está ocorrendo a bitributação, uma vez que ele já recolhe a contribuição sindical para o Sindicato Rural de Unai. Ocorre que a cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o 1TR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8.°, inciso IV, da Lei Maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1°, art. 4 0, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o 1TR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III do artigo 580 e nos §§ 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71, artigo 4.°, § 2.°. O artigo 24 da Lei n.° 8.847/94 mantejib a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. 3 CQ.-S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13619.000068/96-33 Acórdão : 203-05.652 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança da Contribuição ã CNA, tal como originalmente efetuada É o meu voto Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 RANCISCO SE: GIO NALINI 4

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Numero do processo: 13629.000131/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÁVEL BAPTISTA DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO RÉAFREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO M Á à I HA 1_4 PES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000131/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.159 Recurso n°. : 133.797 Recorrente : AMÁVEL BAPTISTA DIAS RELATÓRIO AMÁVEL BAPTISTA DIAS, inscrito no CPF sob o n° 049.650.606- 04, apresentou, em 04/02/2002, impugnação (fls. 01/08) ao Auto de Infração (fl. 09) lavrado em 17/01/2002, referente à multa por atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda, consubstanciada no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000. Fundamenta suas razões, no cumprimento da exigência do art. 138 do CTN, isto é, apresentou denúncia espontânea, anterior a qualquer procedimento fiscal no sentido de apurar a falta do recorrente quanto ao cumprimento de obrigação secundária necessária. Informa que a Autoridade Fazendária procedeu ao recebimento da Declaração em 28/11/2001, e que somente após este fato, emitiu o Auto de Infração n° 623/4.000.761, originário da multa imposta, fundada, segundo o recorrente, em norma ilegal. Às fls. 09/10 foram anexadas cópias do Auto de Infração lavrado, acompanhado dos documentos pessoais do recorrente (fl. 11), cópia da denúncia espontânea efetivada (fl. 12) e cópia da declaração de ajuste anual simplificada apresentada (fl. 13/14), comprovante de intimação de recebimento do auto de infração (fl. 15) e outra cópia da declaração de ajuste anual simplificada (fl. 16/17). À fl. 18 foi lavrado despacho encaminhando o feito à Delegacia de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora/MG. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000131/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.159 Analisando o feito, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora/MG entendeu como procedente o lançamento efetuado, lavrando acórdão (fl. 19/23) cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 2000 - Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anula fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Exercício: 2000 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte." Intimado por meio do ofício de fls. 24/29, em 08/11/2002, conforme aviso de recebimento de fl. 29 verso, o recorrente apresentou recurso (fls. 30/32) em 09/12/2002, no qual fundamenta que apesar de ter requerido, em sua impugnação, o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, possibilitadora da não-incidência da multa, nos termos do art. 138 do CTN, diligenciou junto a Junta Comercial de Minas Gerais e nos Cartórios de Títulos e Documentos, como forma de encontrar documentos que comprovem a existência de pessoa jurídica sob a sua responsabilidade, o que estava a impedir a apresentação de declaração de isento. Salienta que não foi encontrado em nenhum órgão de constituição de empresa, documentos que importem a ele a responsabilidade por alguma sociedade de pessoa jurídica. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000131/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.159 Ressalta, ainda, que diligenciou junto a Receita Federal no escopo de tentar obter desta, documento que comprovasse que o mesmo era sócio de pessoa jurídica. Anexo ao competente recurso foram apresentados os documentos relativos a certidão específica emitida pela JUCEMG (fls. 33/34) e carteira de identidade (fl. 35). À fl. 36 foi lavrado termo de perempção, informando que o recorrente não apresentou, em tempo hábil, recurso direcionado a autoridade superior para analisar e julgar o recurso. Todavia, e tendo sido interposta o recurso acima mencionado, mesmo fora do prazo, a autoridade administrativa emitiu despacho (fl. 37) encaminhando o processo a esse Colendo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000131/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.159 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso não preenche as formalidades legais, razão por que não merece a apreciação deste Colegiado. Cuida-se de Auto de Infração por não cumprimento da obrigação acessória de entrega pontual da Declaração Anual de Imposto de Renda. Aduziu o Contribuinte, em suas razões de inconformismo, a aplicação do instituto da Denúncia Espontânea como forma de excluir a penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias. Compulsando-se os autos, nota-se que, devidamente intimado em 18/09/2002 (A.R. fl. 25, verso) da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 19/23), manteve-se o Contribuinte inerte, sendo-lhe, então, encaminhada Carta-Cobrança (fls. 28/29), cujo comprovante de recebimento ocorrido em 08/11/2002 foi acostado no verso da fl. 29. Somente em 09/12/2002, 82 (oitenta e dois dias) após a ciência da decisão da Delegacia de Julgamento, é que o contribuinte apresentou seu Recurso (fl. 30). Neste contexto, não merece conhecimento o presente apelo, porquanto ausentes pressupostos processuais intransponíveis. Pelo exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, -m • de outubro de 2003. GERALDO MASC- fr OPL CANÇADO DINIZ;°9 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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