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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5056870 #
Numero do processo: 10166.911272/2009-44
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2003 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de prova e a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ªa  Turma  da  DRJ/BSB,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade  do  PERD/COMP,  juntado  aos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2003  Diante da não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo,  cabe  à  Fazenda  Nacional  efetuar  a  cobrança  do  débito  informado  na  declaração  de  compensação,  que  constitui  confissão  de  dívida,  sem  necessidade de formalizar notificação lançamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é tempestiva a atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  cabendo  dela  tomar  conhecimento  A  respeito  da  alegação  da  interessada,  inicialmente  oportuniza­se  esclarecer  que  o  despacho  denegatório da homologação de compensação não se trata  de notificação de lançamento prevista no art.  . 9º do Dec.  nº.  70.235,  de  1972.  Isto  porque  não  é  necessário,  na  espécie,  emitir  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário da Fazenda Nacional, eis que o débito declarado  pelo sujeito passivo no PER/DCOMP constitui confissão de  dívida,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  6º.,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  verbis:  Art.  74  (...)  §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833,  de  2003)  Em  suma,  não  homologada  a  compensação,  a  Fazenda  Nacional  deve  comunicar  o  fato  ao  interessado,  identificando  os  motivos  da  recusa,  e,  na  mesma  oportunidade,  proceder  a  cobrança  do  débito  indevidamente compensado. Discordando o sujeito passivo  dos motivos  que  levaram à  recusa  da  compensação,  pode  expressar  sua  irresignação  em  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  trinta  dias,  como  lhe  é  assegurado pelo mesmo art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996,  com os parágrafos incluídos pela Lei nº. 10.833, de 2003, a  seguir  reproduzidos:  Art.  74  (...).  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  §  11.  A  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10166.911272/2009­44  Acórdão n.º 3802­001.529  S3­TE02  Fl. 284          3 manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Não  há  portanto,  que se  falar  em  tolhimento do direito de defesa,  muito menos em nulidade. Apenas para ressaltar, no caso  concreto  a  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência do crédito utilizado PER/DCOMP transmitido  pela interessada, a qual poderia, em sua petição, se assim  entendesse,  diante  do  fato  esclarecido  pelo  Fisco,  trazer  aos  autos  argumentos  e  provas  que  pudessem  deixar  patente a certeza e a liquidez do crédito pleiteado.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos:  (i)  que  retificou  a  DCTF  originária  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  11  da  Instrução Normativa da RFB nº 903/2008, (ii) que a Constituição Federal assegura o princípio  do  devido  processo  legal  e,  por  via  de  conseqüência,  as  decisões  administrativas  devem  se  revestir dos valores nele inerentes para ter validade e eficácia e (iii) que, no presente caso, não  foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo do Recurso ora interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente  análise do mérito recursal.  Mérito  Dá  análise  dos  autos  podemos  extrair  que,  conforme  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  22,  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº26204.15341.190608.1.04­0045,  transmitido  em  19/06/2008,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor  original  de  R$  14.550,29,  atribuído  a  pagamento a maior relativo ao período de apuração de 30/06/2003, efetuado através de DARF  no  importe  de  R$  44.447,32,  recolhido  em  15/07/2003,  sob  o  código  de  receita  2172  (COFINS), cujo valor foi utilizado para extinguir débito equivalente confessado em DCTF.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 De  início,  ressaltamos  que  os  valores  declarados  em DCTF,  a  teor  do  que  dispõe o Decreto­lei 2.124 de 1984, em seu artigo 5º, § 1º, constituem confissão de dívida e  instrumento hábil para a exigência do crédito tributário, bem como o artigo 74, § 6º da Lei n.  9.430  de  1996,  dispõe  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Portanto, salvo melhor juízo, não dúvida que a dívida foi confessada.  Em ato contínuo, temos que o processo administrativo é formalizado, dentre  outros  fins,  com o objetivo de espelhar  com clareza o  conteúdo nele  contido para  garantir  a  segurança  jurídica  nos  conflitos  existentes  entre  o  administrado  e  administração,  já  que  é  instrumento  que  decorre  do  dever  do  Estado  de  cumprir  a  lei.  Nesse  sentido,  o  processo  administrativo  é  cercado de  regras que compõem o procedimento. Portanto,  conforme  acima  exposto, de pronto, podemos chegar a algumas conclusões: (i) sem definição das etapas por lei  própria, o processo perde sua nitidez e transparência, de modo a tornar difícil ao contribuinte  identificar  suas possibilidades de participação na marcha processual administrativa, deixando  de exercer seus direitos assegurados, (ii) sem comunicação dos atos processuais, o contribuinte  não poderá conhecer ou exercer seu direito de defesa. Aqui estamos diante tanto do direito de  saber qual é a exigência tributária quanto aos fundamentos aos quais motivaram tal exigência e  (iii) não existindo medidas que permitam ao contribuinte contestar o feito, inviabilizado estará  o exercício da confrontação dos elementos de prova dos argumentos apresentados pelas partes  na relação jurídica instaurada.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passemos  para  análise  da  lide  administrativa  que  se  resume  em  duas  partes:  (i)  aplicação  dos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal e (ii) possibilidade de provas em fase recursal.  No que concerne à alegação da não aplicação dos princípios constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  esta  deve  ser  rechaçada  de  plano  porquanto a recorrente foi intimada de todas as etapas processuais, inclusive tomando ciência  do  teor  e  fundamentos  dos  atos  da Administração.  Tudo  nos moldes  da  norma  de  regência:  Decreto  70.235/72.  Outrossim,  da  leitura  das  peças  processuais,  denotamos  a  participação  efetiva  da  contribuinte  na  estrada  processual  administrativa  na  busca  do  reconhecimento  do  alegado direito ao crédito.  No que diz respeito à apresentação de prova em grau de recurso, art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entendemos que o caso em exame não se ajusta a nenhuma das hipóteses de  exceção acima descritas. A prova, com efeito, poderia e deveria  ter sido feita de imediato,  já  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10166.911272/2009­44  Acórdão n.º 3802­001.529  S3­TE02  Fl. 285          5 que,  consoante  amplamente  destacado  no  curso  do  processo,  a  não  homologação  estava  assentada na não comprovação do crédito. Ou seja: matéria exclusivamente de prova.  Sobre o tema, sempre é bom lembrar, que o artigo 170 do Código Tributário  Nacional  determina  expressamente  que,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz a comprovação da existência de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Nacional.  Frisamos:  o  comando  legal,  portanto,  fixou pressupostos nucleares para a efetivação da compensação de créditos tributários  O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua  liquidez  e  certeza,  em homenagem ao  devido  processo  legal.  Precedentes  do STJ  – REsp n.  111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Por outro lado, apenas em sentido de alerta, admitida a juntada da prova em  segunda  instância,  esta  deveria  ser  apreciada  e,  caso  demonstrada de  plano  a  existência do  direito creditório, seria determinada sua compensação, uma vez que, por força do princípio da  verdade material,  a  Fazenda Pública  tem o  dever  de  tomar  decisões  com base  nos  fatos  tais  como se apresentam na realidade.  De  modo  que,  dada  a  ausência  de  provas  no  sentido  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  ao  crédito,  somada  a  ocorrência  da  preclusão  temporal,  não  há  como reconhecer o pleito da recorrente.  Posto  Isto,  voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator                              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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5051609 #
Numero do processo: 10768.010021/2002-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.15835, ANTES DA INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003. Inexiste óbice legal para o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora. EDITADO EM: 16/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.15835, ANTES DA INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003. Inexiste óbice legal para o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora. EDITADO EM: 16/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora.  EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em sessão plenária de 11/09/2008,  foi  julgado o Recurso Especial 162.834,  prolatando­se o Acórdão 104­23.452 (fls. 101 a 104), assim ementado:  “ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1997  IRFONTE  ­  VALOR  INFORMADO  EM  DCTF  –  NÃO  RECOLHIDO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  valor  declarado  em  DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado  em  DCTF,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.  Recurso provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam  os  do  Colegiado,  Pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento ao recurso para considerar  inadequada a exigência  por meio de Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Rayana  Alves de Oliveira França (Relatora), Pedro Anan Júnior, Renato  Coelho  Borelli  (Suplente  convocado)  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Heloisa  Guarita Souza.   Cientificada  do  acórdão  em  07/06/2010  (fls.  106),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 08/06/2010, o Recurso Especial de fls. 110 a 135, com fundamento no art. 67, do  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.010021/2002­95  Acórdão n.º 9202­002.822  CSRF­T2  Fl. 165          3 Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de 2009,  e  nos  artigos  7º,  inciso II, e 17, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  interposto  na  modalidade  de  divergência,  foi  dado  seguimento  como  recurso  por  contrariedade  à  lei,  conforme Despacho  2201­00.146, de 16/07/2010 (fls. 135/136).   Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  art.  5º,  do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984,  bem  como  as  Instruções  Normativas SRF nºs 45, 77 e 126, de 1998, determinaram o envio apenas do "saldo a pagar"  declarado em DCTF, para inscrição em DAU, ao passo que, no tocante "aos débitos apurados  em procedimento de auditoria  interna",  impuseram à fiscalização o  lançamento de ofício dos  valores correspondentes;  ­ ainda que se relute para examinar a matéria na ótica da legislação tributária  esparsa,  e  ainda  que  analisada  a matéria  pela  ótica  do CTN,  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada e estritamente necessária no procedimento fiscal (cita doutrina de Luciano Amaro);  ­  é  temerário  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado  corretamente  pela  autoridade  fiscal,  sob  a  justificativa  ilegítima  de  que  houve  "confissão"  da  dívida  pelo  contribuinte nas DCTFs;  ­ é inelutável o prejuízo em potencial que o Fisco pode sofrer sem a garantia  do lançamento sobre o crédito tributário apurado e não pago;  ­ a limitação ao ato administrativo referente ao lançamento deve ser sempre  feita com reservas, de forma restritiva, eis que o lançamento deve ser analisado, sempre, como  um ato administrativo vinculado e, principalmente, obrigatório;  ­ ocorre que a e. Câmara a quo entendeu que a mera apresentação da DCTF  enseja o cancelamento do  lançamento de ofício  referente aos débitos declarados, mesmo não  ocorridos os pagamentos dos tributos e com o saldo a pagar igual a zero.  ­  a  jurisprudência  administrativa  é  uníssona  ao  reconhecer  que  deve  ser  procedida constituição formal do crédito em hipóteses deste jaez;  ­  corroborando  tal  entendimento,  tem­se  o  art.  90  da  MP  2.158­35/2001,  vigente  à  época  dos  períodos  de  apuração,  a  qual  determinava  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  decorrentes  de  compensação  indevida  ou  não  comprovada,  apuradas  com base na  DCTF apresentada pelo sujeito passivo;  ­  a partir  do  artigo  18  da MP n°  135,  de  30/10/2003,  convertida na Lei  n°  10.833, de 29/12/2003 e, posteriormente, da IN SRF n° 482, de 21/12/2004 (artigo 9o , §1°), as  DCTF's,  inequivocamente,  passaram  a  ser  instrumento  de  confissão  de  dívida,  devendo  a  fiscalização  encaminhar  para  inscrição  DAU  tanto  o  "saldo  a  pagar"  como  as  "diferenças  apuradas" em auditoria de DCTF;  ­ no presente  feito, porém, as DCTF's  foram apresentadas  antes do advento  das legislações supracitadas, razão pela qual era necessário o lançamento;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 ­  de  fato,  no  direito  brasileiro,  em  regra,  a  norma  legal  aplica­se  a  fatos  ocorridos  durante  a  sua  vigência,  não  retroagindo  para  alcançar  fatos  pretéritos,  exceto  se  houver  autorização  legal,  tal  como  se  retira  da  interpretação  dos  arts.  5º  ,  XXXVI  da  Constituição Federal/1988 c/c art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil;  ­  igualmente,  os  arts.  101  a  106  do  CTN  seguiram  a  regra  geral  da  irretroatividade  para  a  legislação  tributária,  aplicando­se  aos  "fatos  geradores  futuros  e  pendentes" (art. 105 do CTN), excetuando­se, entretanto, os casos do art. 106, que dispõe sobre  a retroatividade benigna em matéria de norma interpretativa e infração tributária;  ­ sabe­se que as DCTF's apresentadas no curso das IN's SRF n° 45/98, 77/98,  126/98  e  do  art.  90  da MP  n°  2.158­35/2001,  como  no  presente  feito,  na  qualidade  de  ato  jurídico perfeito, consumaram­se segundo a norma vigente ao tempo do seu protocolo;  ­ dessa forma, os "débitos ou diferenças apuradas" com base em tais DCTF's  eram  e  continuam  tendo o  status de  parcelas NÃO confessadas  pelo  sujeito  passivo;  tanto  é  assim que foram objeto de lançamento de ofício pela autoridade fiscal, não podendo cancelar  as exigências tributárias formalizadas àquele tempo porque o crédito tributário correspondente  não foi constituído por outro meio senão pela via do lançamento de ofício.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  provimento  do  recurso,  para  restabelecer a decisão de primeira instância.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  bem  como  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  07/12/2011  (fls.  140/verso),  o  Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e  foi  interposto com  com  fundamento  no  art.  67,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, e nos artigos 7º,  inciso  II, e 17, do Regimento  Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  ou  seja,  trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  inclusive  com  a  indicação dos Acórdãos 3401­00152 e 203­10407, à guisa de paradigmas.  Entretanto, foi dado seguimento ao apelo como Recurso por Contrariedade à  Lei, conforme Despacho 2201­00.146, de 16/07/2010 (fls. 135/136).   Assim, o Recurso Especial da Fazenda Nacional ainda se encontra pendente  de  exame  de  admissibilidade,  sob  o  ângulo  da  divergência  jurisprudencial,  já  que  esta  foi  efetivamente  a  modalidade  eleita.  Nesse  passo,  verifica­se  que  o  cotejo  das  ementas  dos  acórdãos  recorrido  e paradigmas, na parte  em que  tratam da  exigência  por meio de Auto de  Infração, não deixa dúvidas acerca da demonstração da alegada divergência. Confira­se:  Acórdão recorrido  “ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1997  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.010021/2002­95  Acórdão n.º 9202­002.822  CSRF­T2  Fl. 166          5 IRFONTE  ­  VALOR  INFORMADO  EM  DCTF  –  NÃO  RECOLHIDO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  valor  declarado  em  DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado  em  DCTF,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.  Acórdão Paradigma 203­10.407  “COFINS.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  06/2000  A  09/2001.  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  INFORMADOS  E  NÃO  EFETUADOS.  SALDOS  A  PAGAR  NULOS.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  MP  N°  2.158­35/2001,  ART.  90.  LEI  N°  11.051/2004,  ART.  25.  EXONERAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores  declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados  com  base  no  art.  90  da  MP  n°  2.158­35,  sendo  as  multas  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da Lei  n°  10.833/2003 de modo a  determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio.”  Acórdão Paradigma 3401­00.152  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  SALDO  A  PAGAR  REDUZIDO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART.  25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  as  multas  de  ofício  respectivas  desoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da Lei  n°  10.833/2003 de modo a  determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  Recurso provido”.  Assim, considerando que:  ­  os  paradigmas  indicados  efetivamente  demonstram  a  alegada  divergência  jurisprudencial;  ­ caberia a esta Relatora, como Presidente da Segunda Câmara, a revisão do  Despacho de Admissibilidade, caso o recurso fosse retirado de pauta para tal fim;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 ­  o Contribuinte,  intimado  do  acórdão,  do  recurso  e  do  primeiro  despacho,  quedou­se silente;  Conclui­se que a revisão do exame de admissibilidade do recurso, ora levado  a acabo, não traz qualquer prejuízo às partes, e constitui iniciativa de economia processual.  Assim  sendo,  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, na modalidade de divergência, e passo a examiná­lo.  Trata­se de exigência de valores declarados em DCTF, por meio de Auto de  Infração, sistemática esta considerada inadequada pelo acórdão recorrido.  O  assunto  já  foi  tratado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade em que o entendimento firmado pelo Acórdão 9202­01.562, de 10/05/2011,  foi  acatado  por  unanimidade.  Nesse  passo,  adoto  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad, que a seguir reproduzo:  “(...)  a  discussão  ora  posta  é  relativa  à  possibilidade  de  exigência de valores declarados em DCTF, cujo pagamento não  foi identificado pela Receita Federal do Brasil, por meio de auto  de infração.  O v.  acórdão  recorrido  entendeu que  é  incabível o  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  tributo  declarado  em  DCTF,  constituído  na  vigência  do  art.  90  da  Medida  Provisória  n.  2.15835, de 2001, por tal dispositivo ter perdido eficácia a partir  da  edição  do  art.  18  da  Lei  n.  10.833,  de  2003,  que  deve  ser  aplicado retroativamente.  Segundo  essa  posição  estaria  o  débito  declarado  em  DCTF  já  devidamente lançado, devendo ser encaminhado à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva,  sendo  desnecessária a lavratura de auto de infração.  Entendo,  no  entanto,  que  no  caso  em  exame  assiste  razão  à  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Já  me  manifestei  em  oportunidades  anteriores  de  que  não  compartilho  com  o  entendimento  externado  no  v.  acórdão  recorrido e tenho para mim que ele aplica indevidamente a regra  da  retroatividade benigna, prevista no art.  106 do CTN para a  hipótese  de  aplicação  de  penalidade,  a  questão  relativa  a  procedimento  fiscal,  cuja  norma  de  regência  é  sempre  a  do  momento  da  prática,  salvo  norma  posterior  expressamente  retroativa.  O art. 90 da MP n. 2.15835, vigente a partir de 28 de agosto de  2001 e base legal da autuação, era bastante explícito:  ‘Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.’  O argumento da tese vencedora no v. acórdão recorrido é o de  que  tal  disposição  perdeu  eficácia  com  a  edição  do  art.  18  da  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.010021/2002­95  Acórdão n.º 9202­002.822  CSRF­T2  Fl. 167          7 MP n. 135, publicada em 31 de outubro de 2003 (posteriormente  convertido  no  art.  18  da  Lei  n.  10.833,  de  2003).  Referido  dispositivo assim estabeleceu:  ‘Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.’  De  fato,  é  patente  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  do  dispositivo não mais se tornou necessário procedimento de ofício  para constituição de crédito tributário declarado em DCTF mas  não  pago,  salvo  nas  hipóteses  previstas  no  dispositivo.  Não  obstante,  entender  que  o  dispositivo  tornou  nulos  os  atos  praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.15835 é dar a ele  extensão  demasiada,  incompatível  com  os  cânones  de  interpretação.  Reporto­me  à  explicação  constante  do  voto  proferido  pelo  I.  Conselheiro  José  Antônio  Francisco,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  formalizado  no  Acórdão  20177.839, in verbis:  ‘Em  outubro  de  2003,  com  a  publicação  da  MP  nº  135  (convertida  na  Lei  n.  10.833,  de  2003),  o  lançamento  anteriormente  previsto  no  art.  90  da MP  nº  2.15835,  de  2001,  passou  a  ser  cabível  somente  nas  hipóteses  de  compensação  indevida,  em  que  houvesse  dolo,  fraude  ou  conluio,  relativamente  à  multa  de  ofício  qualificada,  não  havendo  lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF.  (...)  A primeira conseqüência das referidas alterações  implicaram a  restrição  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  caso  de  débitos  declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, “a”, do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  a  vinculação  do  débito  em  DCTF  somente  representa  infração,  segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo.  A  conclusão  mencionada  foi  objeto  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  que  também  concluiu  que  os  lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP  nº  2.15835,  de  2001,  e  os  recursos  apresentados,  entre  a  publicação daquela MP e a da MP nº 135, de 2003, seriam atos  perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso.  Ademais,  ainda,  concluiu  que  ‘no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base no art. 90 da MP nº 2.15835, as multas de ofício exigidas  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela aplicação retroativa do ‘caput’ do art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no ‘caput’ desse artigo’.  A  aplicação  de  tais  conclusões  não  se  restringe  aos  casos  de  apresentação  de  pedido  de  compensação  válido  formalmente,  como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP nº 135,  de  2003,  foi  bastante  clara  em  restringir  o  lançamento  à  aplicação  da multa  e  somente  nos  casos  em  que  tenha  havido  dolo, fraude, ou conluio.  Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa  de ofício, aplicando­se, entretanto, a de mora, se for o caso, não  se pode  concordar  com a  conclusão de que o auto de  infração  seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da  contribuição.  Se  o  auto  de  infração  é  um  ato  jurídico  perfeito,  por  ter  sido  lavrado nos  termos da  legislação vigente,  então passou a  ser o  meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a  multa de ofício não seja aplicável.  Segundo o art. 144 do CTN, ‘O lançamento reporta­se à data da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada’,  de  forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus  aspectos formais.’  Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a  exigência  da  multa  de  ofício,  como  muito  bem  concluiu  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  da  Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n.  3,  de  2004.  Não  obstante,  como  também  afirma  a  referida  solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado  segundo  a  norma  de  regência  então  vigente  (art.  90  da MP  n.  2.15835), sendo ato jurídico perfeito, não cabendo afastá­lo por  norma posterior não expressamente retroativa.  No presente caso, trata­se de IRRF relativo ao 3º e 4º trimestres  do  ano­calendário  de  1998,  declarado  pela  recorrente  em  sua  DCTF.  Verificado  o  não  pagamento  por  meio  de  auditoria  interna,  nos  termos  do  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  nº  54/1997,  caberia  o  lançamento  de  imposto  suplementar,  por  meio da lavratura de auto de infração, nos termos do art. 90 da  MP n. 2.15835, vigente à época da autuação (março de 2003).  A  postura  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  se  prevalecesse,  poderia  dar  ensejo  a  questionamento  em  sede  de  embargos  de  execução  fiscal  quanto  à  inviabilidade  de  prosseguimento  da  cobrança  em  face  da  ausência  de  instrumento  apto  ao  lançamento.  Verifico, portanto, que a autoridade fiscal agiu corretamente ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativamente  ao  IRRF  não  recolhido com os respectivos consectários legais, sendo legítima  a constituição do crédito tributário via auto de infração à época  da autuação.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.010021/2002­95  Acórdão n.º 9202­002.822  CSRF­T2  Fl. 168          9 Assim, entendo que deve ser reformado o v. acórdão recorrido, o  qual  determinou  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe, devendo o processo ser remetido à Câmara a quo para  análise das demais razões recursais suscitadas pela Contribuinte  para se evitar supressão de instância.(...).”  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, e dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem, para  análise das demais questões objeto do Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10980.001283/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. APROPRIAÇÃO POR ENTIDADE HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE OU ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. APROPRIAÇÃO POR ENTIDADE HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE OU ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é assegurado à entidade hospitalar de assistência social o direito de apropriar-se de créditos sobre as aquisições de produtos farmacêuticos, submetidos ao regime monofásico de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicados na prestação de serviços, cuja receita é contemplada com a imunidade ou isenção da referida Contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. APROPRIAÇÃO POR ENTIDADE HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE OU ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. APROPRIAÇÃO POR ENTIDADE HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNE OU ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é assegurado à entidade hospitalar de assistência social o direito de apropriar-se de créditos sobre as aquisições de produtos farmacêuticos, submetidos ao regime monofásico de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicados na prestação de serviços, cuja receita é contemplada com a imunidade ou isenção da referida Contribuição. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins dos meses de outubro de 2007 a dezembro de 2007 (fls. 3/5), no montante  de  R$  82.156,29,  protocolado  em  31/1/2008,  cuja  parcela  de  R$  81.329,17  foi  utilizada  na  compensação  dos  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  de  nºs  00235.13144.080208.1.3.048901  (fls.  43/45),  18698.77470.030308.1.7.04  (fls.  46/48)  e  02063.83448.280208.1.3.045360 (fls. 49/51).  Por meio do Despacho Decisório de  fls.  52/56,  a autoridade competente da  Unidade  da  Receita  Federal  origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações declaradas, com base no argumento de que o crédito pleiteado não existia, pois,  na  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  a  interessada  não  tinha  direito  à  restituição  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  relativa  à  compra  de  produtos  farmacêuticos/medicamentos, submetidos ao regime de tributação monofásica, concentrada nas  etapas de produção e importação, estabelecido no art. 1º da Lei n.º 10.147, de 2000, uma vez  que  a  isenção  de  que,  em  tese,  era  beneficiária  contemplava  unicamente  as  suas  próprias  receitas decorrentes da atividade de assistência social.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  63/75),  a  interessada,  em  síntese, alegou que: a) não estava pleiteando crédito de outrem, mas a manutenção dos créditos  relativos  aos  insumos  que  adquira,  com  vista  à  compensação  do  prejuízo  que  lhe  causara  o  sistema monofásico de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre  a  receita  de  venda  de medicamentos;  b)  gozava  de  imunidade  de  impostos  e  contribuições,  instituída  nos  arts.  150,  VI,  “c”,  e  195,  §  7º,  da  CF/1988,  pois,  na  condição  de  hospital  filantrópico, tratava­se de entidade de assistência social; b) fazia jus a restituição da parcela da  diferença  de  alíquota  de  9,25%  para  12%  das  referidas  Contribuições,  majorada  a  partir  da  instituição  do  referido  regime monofásico;  c)  as  entidades  beneficentes  hospitalares,  com  a  instituição  do  regime  não  cumulativo,  passaram  a  arcar  com  o  valor  das  Contribuições,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.001283/2008­30  Acórdão n.º 3102­001.955  S3­C1T2  Fl. 11          3 incluído  no  custo  de  aquisição  dos medicamentos,  diferentemente  dos  hospitais  particulares,  mantidos fora da sistemática não cumulativa; e d) o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  2004,  assegurava­lhe  o  direito  de  apropriar­se  da  parcela  majorada  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente às aquisições de medicamentos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  101/108),  em  que,  por  unanimidade,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  mantidos  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  com base no argumento de que a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins sobre as receitas de venda de produtos farmacêuticos (medicamentos), relacionados no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  não  implicava  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquirissem  tais  produtos,  haja  vista  que  a  isenção  que  gozavam  as  aludidas  entidades,  quando  cumpridos  os  requisitos  legais,  contemplava  unicamente  as  suas  próprias receitas. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, aplicava­se apenas às pessoa  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  não  cumulativa,  situação  em  que  não  se  enquadrava a recorrente.  Em 8/8/2011,  a  interessada  foi  cientificada da  referida decisão.  Inconformada,  em  25/8/2011,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  115/122,  em  que  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que: a) não solicitara o crédito unicamente dentro das normas do regime não cumulativo, mas  que procurara o ressarcimento do crédito com base no art. 195, § 7º, da CF/1988, que trouxe a  imunidade  como  corolário;  e  b)  a Constituição  Federal,  por  força  imunidade,  determinava  a  restituição às instituições beneficentes do valor dos tributos pagos na aquisição de insumos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  questão  de  direito,  isto  é,  se  a  Recorrente,  beneficiária do regime de imunidade/isenção da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, poderia apropriar­se do valor do crédito, calculado com base na alíquota majorada  sobre o custo de aquisição de produtos  farmacêuticos (medicamentos), submetidos ao regime  monofásico ou concentrado, nos  termos do art. 1º,  I, “a”, combinado com o art. 2º, da Lei nº  10.147, de 21 de dezembro de 2000, que, no período de apuração dos créditos, tinha a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004, a seguir reproduzida:  Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   4 3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e nove décimos por cento); (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte – Simples.  [...] (grifos não originais)  Com base nesse regramento, a cobrança das Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins sobre a receita das vendas dos produtos farmacêuticos (medicamentos) passou a ser  realizada  de  forma  concentrada  no  fabricante  ou  importador,  com  alíquotas  majoradas,  respectivamente, de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove  décimos  por  cento). Em compensação,  as  receitas  auferidas pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  da  cadeia  comercialização  ficaram  desoneradas  da  cobrança  das  referidas  contribuições.  Trata­se, portanto, de cobrança concentrada em uma única fase da cadeia de  comercialização  do  produto,  denominado  de  regime monofásico  ou  de monofasia,  instituído  com fundamento no art. 149, § 4º, da CF/88.  Após a vigência desse regime monofásico, foram editadas as Leis nºs 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003, que  introduziram,  respectivamente, o  regime não cumulativo de  cobrança  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. Assim,  a  partir  da  vigência  desses  novos  diplomas  legais,  a  lado  dos  regimes  de  imunidade/isenção  e  de  cobrança  cumulativa,  monofásica e por substituição tributária, anteriormente vigentes, passou a existir o regime não  cumulativo de cobrança das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, porém, mantendo cada  um desses regimes regramento próprio de incidência das referidas Contribuições.  É oportuno ressaltar que as regras de um regime não podem ser aplicadas aos  outros, a menos que haja ressalva expressa em lei. Em consequência dessa independência, as  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.001283/2008­30  Acórdão n.º 3102­001.955  S3­C1T2  Fl. 12          5 regras do regime cumulativo não se aplicam ao regime de substituição tributária, assim como  as  regras  do  regime  monofásico  não  se  aplicam  ao  regime  não  cumulativo  ou  de  imunidade/isenção.  No caso em apreço, alegou a recorrente que tinha direito deduzir os créditos  calculados sobre as aquisições de medicamentos sujeitos ao regime monofásico, ainda que as  receitas  obtidas  na  prestação  dos  serviços,  em  que  utilizados  os  citados  medicamentos,  estivessem contempladas com a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988.  Tal pretensão contraria os preceitos legais a seguir mencionados. Com efeito,  na atividade de prestação de serviços, o direito de apropriação de créditos sobre a aquisição de  insumos, nos termos do art. 3º, II, das Lei nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, só é admitido  se os referidos insumos forem aplicados na prestação de serviços, cuja receita esteja submetida  ao regime de incidência não cumulativa. No mesmo sentido, determina o § 7º do art. 3º das Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  que,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não  cumulativa  das  mencionadas  contribuições,  o  crédito  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  ao  regime  não  cumulativo.  Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, os referidos preceitos legais da  Lei nº 10.637, de 2002, tem seguinte teor, in verbis:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  II – no inciso I do art. 1oda Lei no10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal  nele relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   6 §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.(Vide Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais).  Da mesma forma, em relação à Cofins, os preceitos legais da Lei nº 10.833,  2003, tem a seguinte redação, in verbis:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).(Produção  de  efeito)(Vide Medida Provisória  nº  497,  de  2010)  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II – no inciso I do art. 1º da Lei no10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, nele relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 daTipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  [...](grifos não originais).  Da leitura dos  citados preceitos  legais,  extrai­se que não há permissão para  apropriação de crédito calculado sobre a aquisição de produtos farmacêuticos (medicamentos),  submetidos  ao  regime  de  cobrança  monofásico,  adquiridos  para  revenda  por  comerciantes  atacadista  ou  varejista  ou  para  aplicação  na  prestação  de  serviços  por  entidades  sem  fins  lucrativos,  cuja  receita  é  imune  ou  isenta  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  situação em que se enquadra a recorrente.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.001283/2008­30  Acórdão n.º 3102­001.955  S3­C1T2  Fl. 13          7 Diferentemente do alegou a recorrente, também o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033, de 2004, não permite apropriação de créditos das citadas Contribuições, na hipótese  de  insumos aplicados na prestação de  serviços por entidades de assistência  social  imunes ou  isentas, conforme alegou a recorrente.  De  fato,  a manutenção  do crédito  admitida no  art.  17 da Lei n° 11.033, de  2004,  aplica­se  apenas  às  aquisições  de  produtos  submetidos  ao  regime  não  cumulativo,  vinculados  a  receita  de  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  conforme se infere da redação do preceito legal em destaque, que segue transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações. (grifo não original)  Portanto,  se  o  referido  preceito  legal  autoriza  a  manutenção  de  crédito,  evidentemente,  tal  permissão  limita­se  à  aquisição  de  produtos  ou  insumos  submetidos  ao  regime não cumulativo. Por óbvio, são se pode manter o que não existe.  Assim,  fica  esclarecido  que  o  referido  preceito  legal  não  autoriza  a  apropriação  de  crédito  relativo  às  aquisições  dos  produtos  ou  insumos  sujeitos  às  demais  formas  de  tributação,  inclusive  os  produtos  ou  insumos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  a  exemplo dos produtos farmacêuticos adquiridos pela recorrente.  No  mesmo  sentido,  tem  se  manifestado  as  demais  Turmas  desta  Terceira  Seção, como bem demonstra os enunciado das ementas dos julgados a seguir transcritos:  COFINS – REGIME MONOFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE DE  MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  nãocumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  3ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3403­001.565,  de  25/4/2012,  rel.  Raquel  Motta  Brandão Minatel)  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  SUBMETIDO  AO  REGIME  MONOFÁSICO  DE  COBRANÇA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  nãocumulatividade  da  Contribuição  para  o  PISI/Pasep,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou  manter  crédito  referente  às  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico de cobrança da referida Contribuição.  [...]  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   8 Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Especial,  Ac.  3802­001.379,  de  23/10/2012,  rel.  José  Fernandes do Nascimento)  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins  não  cumulativa  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda,  submetidos  ao  regime  de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores.  Recurso  Voluntário  Negado  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­001.714,  de  26/2/2013,  rel.  José  Adão Vitorino de Morais)  Por se tratar de recurso voluntário da própria recorre sobre matéria idêntica a  aqui  versada,  merece  especial  destaque,  o  enunciado  da  ementa  do  acórdão  da  1ª  Turma  Especial  desta  Terceira  Seção,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10980.010278/2006­56,  a  seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2006  PIS  E  COFINS.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DIREITO  AO  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  Cofins  sobre as receitas de venda dos produtos elencados no art. 1º da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  onde  ocorre  a  tributação  apenas  na  etapa  de  industrialização  e  de  importação,  não  é  possível  a  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquirirem tais produtos.  A  imunidade,  prevista  no  §  7º  do  artigo  195  da Carta Magna,  concedida  às  entidades  beneficentes  contempla  exclusivamente  as  operações  decorrentes  de  receitas  obtidas  pelas  próprias  entidades,  mais  especificamente,  as  receitas  obtidas  na  prestação de serviços de assistência social.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma  Especial,  Ac.  3801­001.868,  de  21/5/2013,  rel.  Marcos  Antonio Borges)  Da mesma  forma,  o  entendimento  aqui  esposado  também  se  consolidou  no  âmbito  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  se  infere  do  enunciado da ementa do julgado a seguir transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285­A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.001283/2008­30  Acórdão n.º 3102­001.955  S3­C1T2  Fl. 14          9 1.  Para  utilizar­se  da  faculdade  prevista  no  artigo  285­A  do  CPC,  não  está  o  julgador  obrigado  a  transcrever  na  sentença  mais de uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução  de uma delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a  incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp 1224392/RS, Rel. Min.  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1217828/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) – grifos não originais.  Por  fim,  não  cabe  a  este  Conselheiro  manifestar­se  sobre  as  alegações  da  recorrente  acerca da  legalidade da majoração da  carga  tributária,  resultante da  instituição do  regime de  tributação monofásica em destaque,  tampouco  sobre a  aplicação,  ao  caso  em  tela,  dos preceitos constitucionais sobre imunidade tributária, previstos nos arts. 150, VI, “c”, e 195,  § 7º, da CF/1988, pois a apreciação dessas questões,  inevitavelmente, envolveria a análise da  constitucionalidade dos mencionados preceitos legais, matéria que foge da competência deste  Conselho, conforme expressamente determina o caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10830.917628/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917628/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.012  S3­TE01  Fl. 123          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (..)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DACON e em DCTF, cujos documentos  foram juntados aos  autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita,  tendo  em  vista  que  o  PIS  apurado  e  o  recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  a  maior.  Desta  forma,  não  prospera  a  não  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP com a fundamentação  de inexistência de saldo disponível para compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o  pagamento  do  PIS  indevidamente,  o  DACON  foi  posteriormente  retificado  e  transmitido,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve recolhimento  indevido,  restando claro o saldo de crédito  disponível para a utilização em compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  54/57,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917628/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.012  S3­TE01  Fl. 124          3 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (DACON).  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  NO  MOMENTO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Inexiste  pagamento  indevido  quando  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito compensado foi utilizado  para quitar débito apurado em DACON e confessado em DCTF,  devendo  a  aferição  da  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  ser  considerada  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  A  comprovação  de  erro  existente  em  DACON  deve  estar  devidamente demonstrada nos autos  .Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 61 a 66, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação,  tecendo ainda considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917628/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.012  S3­TE01  Fl. 125          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para o PIS,  referente  ao mês de  abril/2005, que  teria  sido paga  a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DACON  e  da  DCTF  do  2°  trimestre/2005, conforme cópia às fls. 17/22.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da  DACON e DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917628/2009­73  Acórdão n.º 3801­002.012  S3­TE01  Fl. 126          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5103775 #
Numero do processo: 10830.912676/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  repetição  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS efetuado pela contribuinte, posteriormente  objeto  de  Per/DComp,  que  resultou  não  homologada,  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico nº 844667276, por insuficiência de saldo credor para a realização da compensação  declarada.  A  contribuinte  conhecendo  o  teor  do  referido  despacho  apresentou  a  sua  irresignação ao feito, aduzindo em síntese:  –  que  cometeu  erro  de  forma  ao  não  retificar  a  DCTF  correspondente  ao  período em que realizou o pagamento indevido, quando da ocasião da compensação declarada,  a fim de informar que o valor recolhido fora efetivamente maior que o devido naquele período  de apuração;   (ii)  –  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  ou  inutiliza  o  crédito de PIS da empresa, eis que o crédito tributário já se encontra extinto, ex vi do art. 156,  II, do CTN;   (iii)  –  requer  a  juntada  posterior  de  documentos  aos  autos,  por  absoluta  impossibilidade de fazê­lo oportunamente (cópias da DIPJ original dos períodos referentes ao  crédito utilizado na DComp, bem como as memórias de apuração dos tributos ali destacados,  relativos ao crédito utilizado pela empresa.)  Tudo isto em razão do recolhimento efetuado por meio de DARF no valor de  R$ 76.235,41 para pagamento de COFINS, na competência de 07/2001, quando o valor devido  desse tributo seria inferior.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  a  apreciação  pela  9a  Turma  de  julgamento da DRJ/CPS, que em sessão realizada em 15/03/2012, proferiu decisão por meio do  Acórdão nº 05­37.280, sintetizada através da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.912676/2009­75  Acórdão n.º 3803­004.244  S3­TE03  Fl. 6          3 Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.   O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária,  o direito creditório não pode ser admitido.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. O pedido de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A decisão hostilizada ao analisar os fatos que provocaram a sua intervenção  nos  autos manifestou­se  no  sentido  de  que  o  sucesso  da  contribuinte,  em  ver  homologada  a  compensação  declarada  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito.  Isto  porque  o  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  próprio  sujeito  passivo,  que  presta  a  autoridade  administrativa  as  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação (CTN, art. 147).  Portanto, a admissão da DCTF retificadora está condicionada à apresentação  do  erro  de  fato  presente  em  declaração  anterior  e,  no  caso  em  concreto  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nos  autos  não  há  nenhuma apuração, documentação ou outro  indício que indicasse o pagamento indevido ou a  maior que esse suporte ao crédito tributário aproveitado.  A responsabilidade de comprovação do alegado é da contribuinte e deve fazê­ lo no momento da impugnação ao feito, em conformidade ao disposto no art. 16, § 4o, do Dec.  nº  70.235/72,  não  se  tratando  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade  material.  No  caso  a  contribuinte  não  demonstra,  com  fundamentos,  qualquer  ocorrência que justifique a sua impossibilidade de apresentação de provas, o pretendido motivo  de força maior.  Cientificada do  teor contido na decisão de piso em 11/05/12, conforme AR  colacionado  aos  autos,  irresignada  a  contribuinte  protocolou  o  seu  apelo  em  11/06/12,  de  acordo  com  o  registro  efetuado  na  folha  de  face  do  recurso  voluntário,  para  reiterar  minudentemente os argumentos expendidos na exordial.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  atesta  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação declarada.  A  referida  decisão  pronunciou­se  quanto  ao  limite  do  valor  do  crédito  original  utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  à  satisfação  da  compensação informada em Per/DComp já descrita nos autos.   O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Assiste  razão  ao  juízo  de  primeira  instância quando  formulou  assertivas de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita a decisão  recorrida,  quando assinalou  que a não homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, não ocorreu  in casu,  por  falta da apresentação de documentação hábil  e  idônea que demonstrasse a existência e a  regularidade  do  crédito  alegado  na DComp,  uma vez  que  a  planilha  tão  somente  não  tem  o  condão  de  imprimir  certeza  e  liquidez  ao  direito  creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes preconizados  no  art.  170 do CTN, para o  fim do disposto  no  art.  156,  II,  do mesmo  diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.912676/2009­75  Acórdão n.º 3803­004.244  S3­TE03  Fl. 7          5 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via  de  Per/Dcomp  e,  por  tal  razão,  também  é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  A recorrente não laborou em demonstrar de forma inconteste a existência do  crédito  alegado,  nem  tampouco  infirmar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância,  mesmo  tendo  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez, oportunamente.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de Sessões em 25 de junho de 2013.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues    Relator ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13864.000161/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos. REPASSE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO ONEROSA. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que os recursos que transitaram pelas contas correntes do contribuinte não advieram de operação onerosa, tratando-se de mero repasse de recursos oriundos de operação de compra e venda entre terceiros, não deve prosperar a acusação de omissão de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. É incontroversa a infração que o próprio contribuinte, expressamente, reconhece sua correição. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência tributária referente à omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos. REPASSE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO ONEROSA. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que os recursos que transitaram pelas contas correntes do contribuinte não advieram de operação onerosa, tratando-se de mero repasse de recursos oriundos de operação de compra e venda entre terceiros, não deve prosperar a acusação de omissão de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. É incontroversa a infração que o próprio contribuinte, expressamente, reconhece sua correição. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.519          1 2.518  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000161/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.457  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  BELLA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  item  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na  impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos.  REPASSE  FINANCEIRO.  AUSÊNCIA  DE  OPERAÇÃO  ONEROSA.  OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado  que  os  recursos  que  transitaram  pelas  contas  correntes  do  contribuinte não advieram de operação onerosa, tratando­se de mero repasse  de recursos oriundos de operação de compra e venda entre terceiros, não deve  prosperar a acusação de omissão de omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITAS.   É  incontroversa  a  infração  que  o  próprio  contribuinte,  expressamente,  reconhece sua correição.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 61 /2 00 8- 41 Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.520          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  tributária  referente  à  omissão  de  receitas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente,  justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.521          3 Relatório  Trata­se  de  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  supostas  omissões de receitas da Recorrente.  O procedimento fiscal teve início a partir da detecção de divergência entre a  receita bruta declarada pelo contribuinte e os valores  informados em DIRF pela EMBRAER.  Enquanto nas DIPJs transmitidas pela Recorrente constava receita bruta anual de R$ 43.619,00,  na DIRF transmitida pela EMBRAER o montante indicado era de R$ 3.546.228,61;  Intimada  a  se manifestar  sobre  a  divergência  entre  os  valores,  respondeu  a  autuada que os valores  informados pela EMBRAER em DIRF,  e devidamente  recebidos por  ela,  diziam  respeito  a  convênio  para  fornecimento  de  medicamentos  aos  funcionários  da  EMBRAER.  Seu  papel  seria  cadastrar  farmácias  para  que  os  funcionários  da  empresa  contratante  (EMBRAER)  pudessem  adquirir medicamentos. O  pagamento  de  tais  aquisições  seria realizada diretamente pela EMBRAER à Recorrente, que repassaria os valores referentes  aos medicamentos às drogarias responsáveis pela venda dos medicamentos, retendo percentual  do valor repassado, este sim referente ao seu real faturamento.  A Fiscalização requereu, então, cópias dos comprovantes de pagamentos dos  repasses  supostamente  realizados  às  drogarias.  O  contribuinte  apresentou  planilha  discriminando tais valores e, após requerido pela autoridade fiscal, também cópias de cheques  de  alguns  dos  pagamentos  anteriormente  indicados  (Fiscalização  requereu  cópias  de  dois  cheques por mês, dos maiores valores).   Diante de tais elementos, concluiu o Fisco que a maioria dos pagamentos não  teria sido realizada aos beneficiários indicados pelo contribuinte.  Ato contínuo, solicitou­se ao contribuinte comprovantes dos pagamentos. Foi  apresentada farta documentação (recibos) que comprovaria os repasses realizados às drogarias  conveniadas.  Ao final, concluiu a autoridade fiscal pela ocorrência de omissão de receitas,  subdividas em duas espécies:  - Valores não repassados a terceiros: a diferença entre os valores pagos  pela  EMBRAER  e  os  valores  repassados  a  terceiros.  O  montante  repassado  a  terceiros  seria  aquele  indicado  pelo  contribuinte  às  fls.  299­375.  Do  montante  assim  apurado,  descontou  os  valores  de  receitas já oferecidas à tributação;  - Valores  repassados  a  terceiros:  considerou  que  o  contribuinte  adquiriria os medicamentos, administrando o estoque e repassando­os  aos  funcionários  da  EMBRAER.  Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados às drogarias restaria caracterizado como custo dos produtos,  e,  como  o  contribuinte  era  tributado  com  base  no  lucro  presumido,  tais valores não poderiam ser excluídos da receita bruta.  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.522          4 Houve  arbitramento  de  lucros  em  razão  de  a  escrituração  do  contribuinte  (Livro  Caixa)  não  incluir  a  vultosa  movimentação  financeira  retratada  em  seus  extratos  bancários.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  atacando  as  conclusões  do  Fisco,  concordando  com  a  omissão  de  receita  apontada  pela  autoridade  fiscal  na  infração  “Valores  não  repassados”,  mas  rechaçando  as  conclusões  quanto  a  infração  mais  vultosa  (“valores  repassados a terceiros). Alegou, em síntese, que jamais adquiriu produtos e que sua receita era  somente  um  percentual  dos  valores  de  medicamentos  adquiridos  pelos  funcionários  da  EMBRAER.  Sua  receita  efetivamente  auferida  seria,  ao  fim  e  ao  cabo,  a  diferença  entre  os  valores  recebidos  da  EMBRAER  e  os  valores  repassados  às  drogarias,  ou  seja,  a  própria  infração apontada pelo Fisco como omissão de receitas de “Valores não repassados”. Ataca a  aplicação da multa de 75%, tachando­a de desproporcional e confiscatória.  A  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  cancelando da exigência somente os valores de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins já declarados pelo  contribuinte, tendo sua ementa a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  COEFICIENTE  DE  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE.   Consolidam­se  administrativamente  as matérias  que  não  foram  expressamente  impugnadas  pela  contribuinte,  precluindo  o  direito de fazê­lo em outro momento processual.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  Gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004   OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA  DIRETA.  DIPJ  X  DIRF  FONTE  PAGADORA.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO  DE  REPASSES  A  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  LUCROS  PRESUMIDO E ARBITRADO.   Comprovado  o  auferimento  de  receitas  em  montante  muito  superior ao constantes na DIPJ/2005, mediante confronto com a  DIRF  da  fonte  pagadora  e  correspondentes  créditos  em  conta  bancária  da  fiscalizada,  cabível  a  exigência  de  ofício  dos  tributos decorrentes das receitas auferidas, não sendo admissível  a exclusão de valores repassados a terceiros nas sistemáticas de  tributação  dos  lucros  presumido  e  arbitrado,  se  os  valores  recebidos  decorrem  de  atividade  executada  sob  integral  responsabilidade  da  empresa  fiscalizada.  Para  contemplar  dispêndios relativos aos alegados valores repassados, haveria a  contribuinte de efetuar a apuração pelo lucro real, arcando com  a correspondente manutenção da escrituração completa exigida  pela legislação.   Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.523          5 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS.   Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO  SOBRE  PARCELA  DECLARADA  EM  DCTF.   Comprovada  a  falta  de  declaração/recolhimento  de  tributos  e  contribuições  federais  decorrentes  das  receitas  auferidas,  procede  a  exigência  de  ofício  dos  valores  não  satisfeitos,  devidamente acompanhada da imposição da multa de ofício, nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9430,  de  1996,  reduzindo­se  a  penalidade de 75% para 20% (multa de mora) sobre as parcelas  dos tributos confessadas em DCTF, quando a receita declarada  integrou a exigência.   Impugnação Procedente em Parte  O  contribuinte  foi  cientificado  em  01/02/2012  (fl.  2.474),  apresentando  Recurso Voluntário em 02/03/2012 (fls. 2481­2499), argumentando, em síntese que:  - Não havia prestação de serviço para a EMBRAER, pois os remédios  são  adquiridos  pelos  funcionários  desta  diretamente  nas  drogarias  conveniadas;  o  papel  da  Recorrente  seria  credenciar  as  farmácias,  repassar  à  EMBRAER  o  valor  dos  remédios  adquiridos,  receber  o  valor correspondente e repassá­los às drogarias conveniadas, retendo  percentual deste valor. O valor retido seria seu real faturamento;  - Os  valores  recebidos  da  EMBRAER  não  eram  administrados  pela  Recorrente,  que  simplesmente  repassava  às  drogarias  conforme  previsto nos contratos entre ela e as drogarias;  - O risco por ela assumido perante às drogarias não  teria o condão de  transformar  as  relações  jurídicas  estabelecidas,  em  especial  transformar  os  valores  recebidos  de  EMBRAER  em  suas  receitas,  pois a cláusula contratual de assunção do risco de inadimplemento de  EMBRAER  buscava  ser  um  atrativo  perante  às  drogarias  em  que  eram oferecidos os convênios;  - Se  os  valores  repassados  às  drogarias  fossem  considerados  receitas,  também  os  seriam  os  valores  que  EMBRAER  desconta  de  seus  funcionários pelas aquisições de medicamentos;  - Que de acordo com a planilha de fl. 1.238, e também na conclusão do  julgador  de  primeira  instância,  a  “EMBRAER  repassou  para  a  Recorrente  R$  3.546.228,61  e  deste  valor  o  fisco  comprovou  o  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.524          6 repasse  de  R$  3.440.934,81  da  Recorrente  para  as  drogarias  e  farmácias,  sendo assim, a RECEITA da Recorrente no ano de 2004  foi  de  R$  105.293,80  dos  quais  declarou  R$  43.619,19,  omitindo  o  valor de R$ 61.674,61”;  - Não  haveria  contrato  entre  EMBRAER  e  as  drogarias,  pois  a  EMBRAER não adquiria medicamentos, mas sim seus funcionários, e  diretamente  nas  drogarias  conveniadas,  pois  também  não  haveria  qualquer negócio entre Recorrente e os  funcionários da EMBRAER,  uma vez que a Recorrente não vende remédios;  - Que as notas  fiscais de venda de medicamentos eram emitidas pelas  drogarias quando da venda aos funcionários da EMBRAER. Admitir  que  tal  receita  fosse  novamente  tributada  na  Recorrente  implicaria  duplicidade de tributação sobre os mesmos valores;  - Que  não  houve  preclusão  no  que  tange  ao  arbitramento  de  lucros;  nesse sentido, questiona o arbitramento adotado no lançamento, uma  vez  que  o  Fisco  teria  conseguido  determinar  a  omissão  de  receitas  com  base  nas  informações  prestadas  pela  própria  Recorrente,  não  havendo  base  legal  para  arbitramento  dos  lucros  na  hipótese  do  lançamento guerreado.  É o Relatório.  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.525          7 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele tomo conhecimento.  1  PRECLUSÃO – ARBITRAMENTO  Alega a Recorrente que não teria havido preclusão no tocante ao arbitramento  de  lucros,  até mesmo pela  ausência de citação, por parte da  autoridade  julgadora a quo  ,  da  base  legal  para  tanto.  Argumenta  ainda  que  não  haveria  base  legal  para  o  arbitramento  realizado pela autoridade lançadora.  Não  assiste  razão  à Recorrente. A preclusão  é matéria  de  lei  e  seus  efeitos  ocorrem  independentemente  de  pronunciamento  da  autoridade  administrativa.  No  caso  dos  autos,  a  declaração  de  preclusão  emanada  na  decisão  recorrida  possui  efeitos  meramente  declaratórios,  pois  a  preclusão  se  deu  no  momento  em  que  o  contribuinte  apresentou  impugnação sem questionar o arbitramento de lucros realizado pela autoridade lançadora.  Tais conclusões advém do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.     Da ausência de impugnação a uma ou mais  infração decorre a exigibilidade  imediata do crédito tributário correspondente, conforme dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto nº  70.235, de 1972, transcrito a seguir:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.   § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.  Nesse  sentido,  não  merece  conhecimento  a  matéria  aventada  em  sede  de  recurso voluntário que não tenha sido objeto de impugnação, operando a constituição definitiva  do crédito tributário relativo a tal matéria.  Desse modo,  não mais  se  discute  a  correição  do  arbitramento  de  lucro  não  contestado em sede de impugnação.  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.526          8   2  OMISSÃO DE RECEITAS    Relativamente  à  infração  “Valores  não  repassados”,  relativa  ao  valor  recebido  pela  Recorrente  da  EMBRAER  e  não  repassado  às  drogarias  conveniadas,  o  contribuinte expressamente reconhece sua correição, utilizando tal conclusão fiscal, inclusive,  como meio de defesa em relação à outra infração de omissão de receitas a ele imputada. Não  havendo litígio sobre o tema, deixo de adentrar seu mérito  No  que  tange  à  infração  de  omissão  de  receitas  nominada  pela  autoridade  autuante como “Valores repassados”, entendo assistir razão à Recorrente.  Restou evidente que a Recorrente em momento algum adquire medicamentos  das drogarias e os revende à EMBRAER ou a funcionários desta. Compulsando os elementos  constantes dos  autos  concluo que o  real  faturamento da Recorrente,  de  fato,  seja  a  imputada  pela Fiscalização como “Valores não repassados”.  Veja­se que  não  há despesas  e  receitas  entre  a Recorrente  e  a EMBRAER.  Corroborando  tal  conclusão,  convém  ressaltar  a  resposta  da  EMBRAER  –  fl.  91  –  dada  à  intimação da autoridade fiscal:  Em  consonância  com  o  referido  contrato  a  C.S.H.  forneceu  medicamentos  diretamente  aos  empregados  da  Embraer,  por  seus estabelecimentos ou por outros a ela associados.   0  pagamento  dos  produtos  assim  adquiridos  foi  feito  pela  Embraer,  por  conta  de  seus  empregados.  O  valor  dos  medicamentos  foi  posteriormente  descontado  em  folha  de  pagamento,  integral  ou  parcialmente,  conforme  a  política  de  benefícios da empresa.   Os pagamentos foram efetuados mensalmente mediante recibos,  não tendo havido emissão de documentos fiscais no período visto  que  as  vendas  foram  feitas  para  consumidores  finais  pessoas  físicas e não para a Embraer. (grifo nosso)  Embora  a  EMBRAER  informe  que  a  Recorrente  forneceu  medicamentos  diretamente  aos  seus  empregados,  salienta  que  tal  fornecimento  se  deu  por  seus  estabelecimentos ou por outros a ela associados. E mais, acrescenta que não houve venda ou  prestação de serviço entre ela e a Recorrente.  Por  sua  vez,  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  as  drogarias  associadas deixam claro que o fornecimento dos medicamentos seria realizado diretamente aos  funcionários da EMBRAER,  com emissão de nota  fiscal  de venda direta a  tais  funcionários,  sendo que  a primeira via da nota deveria  ser  remetida  à Recorrente. Caberia  ao  contribuinte  organizar  tais  notas,  totalizando  os  gastos  por  funcionário  diretamente  à  EMBRAER.  A  EMBRAER  descontava  os  valores  dos  contracheques  de  seus  funcionários  e  repassava  à  Recorrente exatamente o montante de tais aquisições. Como último ato do negócio complexo, a  Recorrente  repassava  às  respectivas  drogarias  os  valores  das  aquisições  de  medicamentos  realizados  pelos  funcionários  da  EMBRAER,  descontando  um  percentual  (não  fixado  em  contrato) a título de reembolso de despesas e preço dos serviços prestados.  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.527          9 A  meu  ver,  restou  comprovado  que  o  negócio  oneroso  se  dava  entre  a  Recorrente e as drogarias associadas, e o preço cobrado era justamente a diferença entre o valor  recebido de EMBRAER e não repassado às drogarias.  A  Recorrente  anexou  extensa  quantidade  de  recibos  que  comprovariam  os  repasses  feitos por ela às drogarias  (cerca de 1800  recibos  ­  fls. 1171­2243). A Fiscalização,  por  sua  vez,  em  nenhum  momento  questionou  a  veracidade  de  tais  documentos,  ou  sua  insuficiência  para  comprovação  dos  repasses.  Muito  antes  pelo  contrário,  pois  houve  a  imputação de duas infrações ao contribuinte: valores de repasse não comprovados e valores de  repasses  comprovados. Ou  seja,  concluiu  a Fiscalização  que  houve  o  repasse  dos  valores  às  drogarias.  Tanto a autoridade fiscal, quanto a autoridade julgadora, consideraram que a  receita  bruta  seria  o montante  recebido  da EMBRAER,  sendo  que  os  valores  repassados  às  drogarias corresponderiam a custos da Recorrente e, como tais, não poderiam ser excluído da  receita bruta para  fins de determinação das bases de cálculo de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  (lucro presumido e PIS/COFINS cumulativos).  Conforme já exposto, não corroboro com tais conclusões.  Convém  transcrever  excerto  da  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância, para, em seguida, tecer os comentários pertinentes:  A  respeito  do  entendimento manifestado  pela  defesa  de  que  os  valores  dos  comprovados  repasses  a  terceiros  não  integram as  receitas próprias de empresa que operam com intermediação de  negócios,  adiante  será  parcialmente  reproduzida  a  Solução  de  Consulta nº 172 da SRRF 9ª/DISIT, de 15/07/2010 que, apesar  de  não  vincular  os  julgadores  de  primeira  instância,  vem  esclarecer a matéria aqui tratada, visto referir­se a contribuinte  então consulente optante pelo lucro presumido com atividade de  agenciamento  de  fretes,  portanto  também  submetida  ao  regime  cumulativo  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS,  visto  que  o  sistema  não  cumulativo  aplica­se  somente  aos  optantes pelo lucro real:  FUNDAMENTOS:  8.  A dúvida central do consulente consiste em saber se,  em  sua  atividade  de  agenciamento  de  fretes,  a  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  na  sistemática  do  lucro  presumido corresponde ao valor total do frete ou apenas às  comissões devidas pela intermediação.  9.  Não  obstante  tenha  consistência  a  dúvida  manifestada pelo consulente, há que, no entanto, esclarecer  que  essa  dúvida  diz  respeito  unicamente  ao  conceito  de  receita  bruta,  como  a  seguir  pretende­se  demonstrar.  Não  foi derivada a dúvida nem da decisão do Supremo Tribunal  Federal  que  reconheceu  incidentalmente  a  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  nem  da  revogação  deste  dispositivo  pela  Lei  nº  11.941, de 2009, como entendeu o consulente.  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.528          10 10.  São regidas a Contribuição para o PIS/PASEP e a  COFINS,  na  sistemática  cumulativa  de apuração, pela  Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e, na sistemática não­ cumulativa, pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002  (PIS/PASEP),  e  pela Lei  nº  10.833,  de  29 de  dezembro  de  2003 (COFINS).  11.  No  que  diz  respeito  à  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  na  sistemática  não­cumulativa  (sic)  de  apuração, esta é determinada pelos artigos 2º e 3º da Lei nº  9.718, de 1998:  [...]  12.  Na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  da  COFINS,  por  sua  vez,  é  o  artigo  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, que determina a base de cálculo da contribuição. Não  transcreveremos o artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, que  determina  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração,  uma vez que sua redação é idêntica à do artigo 1º da Lei nº  10.833/2003 (COFINS):  [...]  13.  Dos diplomas legais retro transcritos extrai­se que,  tanto na sistemática cumulativa quanto na sistemática não­ cumulativa  de  apuração  das  contribuições,  a  base  de  cálculo é o faturamento. Todavia, por força da derrogação  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, há uma alteração  no  conceito  de  faturamento  no  que  tange  à  sistemática  cumulativa de apuração das contribuições.  14.  É  que,  enquanto  na  sistemática  não­cumulativa  o  faturamento é entendido como o  total de  receitas  (Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  art.  1º,  §1º),  na  sistemática  cumulativa  corresponde  o  faturamento  apenas  à  receita  bruta da pessoa jurídica (Lei nº 9.718/1998, art. 3º, caput).  15.  Observa­se que em nenhum desses textos legais há a  definição do que seja receita bruta da pessoa jurídica. Nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 21 de maio de  1996,  para  efeitos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  o  conceito de receita bruta é o estabelecido pela legislação do  imposto de  renda. Assim diz a ementa do referido Parecer  Normativo:  PN  COSIT  1/96  ­  PN  ­  Parecer  Normativo  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO ­ COSIT nº 1 de 21.05.1996   D.O.U.: 22.05.1996   EMENTA  ­  Contribuições  para  o  PIS/PASEP.  Base  de  cálculo.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  é  o  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.529          11 valor  mensal  da  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  das  pessoas  jurídicas  de  direito  público  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas,  aí  incluídas as receitas tributárias, ainda que arrecadadas por  outra entidade pública, e das  transferências correntes e de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas. [sem grifo no original]  16.  Assim, na legislação referente ao imposto de renda,  é o artigo 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que  traz a definição de receita bruta, a qual será utilizada para  a  definição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta alheia.  Parágrafo  único. Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos e os impostos não­cumulativos cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário.  [sem  grifo  no  original]  17.  Conceito  equivalente,  também  para  efeitos  do  imposto de renda, é encontrado no ainda em vigor artigo 44  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações ou operações de conta própria;  II  ­  O  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais.  [sem  grifo no original]  18.  Corresponde,  portanto,  a  receita  bruta,  entre  outros,  ao  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria  e  ao  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.530          12 19.  A questão que exsurge é se o agenciamento de fretes  corresponde a uma operação em conta própria, que compõe  a  receita  bruta  no  total  da  venda  dos  serviços,  ou  a  uma  operação  de  conta  alheia,  que  compõe  a  receita  bruta  apenas na parcela do resultado da operação.  20.  Busquemos,  então,  a  definição  de  “conta  alheia”,  na definição de De Plácido e Silva, na obra “Vocabulário  Jurídico”:  Conta Alheia. É aditivo explicativo, que se apõe ao  título  de  Mercadorias,  em  contabilidade,  para  explicar as que são consignadas ao comerciante por  conta  de  outrem.  Ainda  se  usa  no  título  Consignações  em  conta  alheia,  com  o  mesmo  objetivo,  em  distinção  da  consignação  que  é  feita  pelo  comerciante  ao  comissário  ou  a  outro  comerciante.  (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atual.  Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 24. ed. Rio  de Janeiro: Forense, 2004. p. 363)  21.  Também  explica,  na  mesma  obra,  De  Plácido  e  Silva  a  acepção  de  "consignação,  no  sentido  do  Direito  Comercial":  Consignação.  No  sentido  do  Direito  comercial,  serve,  em  regra,  para  indicar  certo  contrato  de  comissão mercantil.  E, assim, diz­se o contrato pelo qual a pessoa envia  mercadorias a outra,  para  serem vendidas por  sua  conta,  ao  preço  e  condições  que  forem  preestabelecidas.  O  Direito  Tributário,  a  respeito  da  venda  das  mercadorias consignadas, cria regras diferentes:  a)  se  é  vendida  em  nome  do  consignante  ou  consignador,  a  este  compete  extrair  a  duplicada  contra o comprador;  b)  se  é  vendida  em  nome  do  consignatário,  este  extrairá  a  duplicata  contra  o  comprador,  e  o  consignante,  por  sua  vez,  extrairá  a  duplicata  contra o consignatário.  A  consignação  das  mercadorias  não  transfere  ao  consignatário  o  domínio  das  mesmas,  que  se  conservam  em seu  poder  como  coisas  ou  bens  que  pertencem  ao  consignante.  E  daí  porque  se  dá  ao  consignante  o  privilégio  de  reivindicação  das  mercadorias ou efeitos consignados.  Segundo as regras da contabilidade, as mercadorias  consignadas  figuram na  escrita  do  consignatário  e  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.531          13 do  consignador  sob  titulação  que  indique  a  consignação, quer seja na Razão, sob a designação  de  Mercadorias  Consignadas,  quer  seja  em  referência  ao  correntista,  onde  se  deve  anotar,  como  o  nome  do  vendedor  (no  consignante)  ou  do  credor  (no consignatário), a condição de em conta  de consignação.  Para  distinguir  as  consignações  recebidas,  das  consignações feitas, costuma­se aludir às primeiras  sob  a  designação  de  Consignações  em  Conta  Alheia,  e  às  segundas  ­  Consignações  em  Conta  Própria.  Por essa forma, a Conta Alheia, claramente, indica  as  consignações  recebidas  de  outrem  para  venda  por sua conta.  A  Conta  Própria  indica  as  consignações  que  são  feitas a outrem, para que sejam vendidas por nossa  conta.  (DE PLÁCIDO E SILVA, 2004, p. 354­355)  22.  Assim,  temos  que  a  Conta  Alheia  registra,  na  escrituração  mercantil,  as  operações  com  mercadorias  pertencentes  a  terceiros  que  foram  consignadas  ao  comerciante  para  com  elas  transacionar,  respeitadas  as  condições  de  venda  (preço,  prazo,  descontos,  etc.)  fixados  pelo consignante. Todo ganho auferido nas operações com  mercadorias, nessas condições, deve ser considerado como  resultado auferido nas operações de conta alheia.  23.  Esclareça­se,  ainda,  conforme  o  texto  transcrito,  que  a  comercialização,  em  que  pese  sempre  ser  feita  pelo  consignatário, pode se dar de duas formas:  a)  o  consignatário  aliena  a  mercadoria  por  conta,  ordem e em nome do consignante. Assim ocorrendo, a nota  fiscal  será  emitida  diretamente  pelo  consignante  ao  comprador.  Nesse  caso  o  resultado  em  conta  alheia  auferido pelo consignatário será a  importância a que tiver  direito  pela  participação  no  negócio  (é  uma  espécie  de  comissão);  b)  o  consignatário  vende  a mercadoria  em  seu  nome,  por sua conta e risco. Caso assim proceda, o consignatário  é  quem  emitirá  a  nota  fiscal  para  o  comprador.  O  consignante, por sua vez, emitirá nota fiscal de venda para  o  consignatário,  transferindo­lhe  a  propriedade  da  mercadoria que alienou.  24.  Observa­se, portanto, que, na hipótese da letra "a",  o  consignante  emite  a  nota  fiscal  diretamente  para  o  comprador  e  reconhece  como  receita  bruta  o  total  da  operação de venda. O consignatário, por seu turno, entrega  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.532          14 a mercadoria  ao  comprador,  por  ordem do  consignante,  e  reconhece como receita bruta apenas o valor a que fizer jus  por  ter  participado  da  operação,  ou  seja,  o  resultado,  conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995, e no  art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964.  25.  Diferente,  entretanto,  é  a  situação  relativa  à  hipótese  mencionada  na  letra  "b".  Nesse  caso,  o  consignatário  é  quem  emite  a  nota  fiscal  de  venda para  o  comprador e, ato contínuo, o consignante emite nota fiscal  de  venda para  o  consignatário. Observe­se  que,  quando  o  consignatário  vendeu  por  sua  conta  a  mercadoria  consignada,  emitindo  sua  nota  fiscal  para  o  comprador,  passou a ser considerado proprietário do produto, pois, se  não o fosse, não poderia vender, sob pena de infringir a lei  penal. Portanto, somente efetua o consignatário a venda em  seu  nome  quando  está  autorizado  pelo  consignante  a  comprar,  por  decisão  unilateral,  a  mercadoria  que  está  vendendo e que estava em sua posse por consignação. Tanto  é  que  o  consignante,  ato  contínuo  à  venda  feita  pelo  consignatário, emite contra ele a nota fiscal e a respectiva  duplicata,  formalizando  assim  a  transferência  de  propriedade  do  bem  anteriormente  vendido.  Portanto,  a  rigor, é caso de ocorrência de uma operação de compra e  venda  entre  o  consignante  e  o  consignatário  anterior  ao  consignatário efetuar a venda da mercadoria por sua conta.  26.  Dessarte,  na  contabilidade,  antes  de  registrar  a  venda  do  bem,  o  consignatário  deve  transferi­lo  da  conta  alheia  para  a  conta  que  escritura  as  compras.  A  receita  bruta,  no  antigo  consignatário  e  agora  vendedor,  passa  a  ser o total da operação e não apenas o resultado, pois não  há  mais  que  se  falar  em  conta  alheia.  Assim  o  antigo  consignante  reconhecerá  como  receita  bruta  o  total  da  operação  de  venda  feita  ao  antigo  consignatário,  e  este  deverá considerar como receita bruta o montante da venda  efetuada diretamente ao consumidor comprador.  27.  Pois  bem,  se  é  relativamente  fácil  a  diferenciação  entre as operação de conta alheia e as operações de conta  própria  na  compra  e  venda  de  mercadorias,  não  se  pode  dizer  o  mesmo  quando  a  operação  contratada  é  uma  prestação  de  serviços,  como  é  o  caso  do  serviço  de  transporte.  28.  Analisemos,  pois,  a  questão  do  agenciamento  ou  intermediação  na  de  negócios.  Observe­se  que,  tanto  no  agenciamento  quanto  na  intermediação  de  negócios,  a  pessoa  age  por  conta  alheia,  sem  responsabilidade  em  relação à conclusão do negócio. Neste caso, a receita bruta  refere­se  apenas  ao  resultado  auferido,  por  ser  uma  operação de conta alheia.  29.  Agenciador  é  aquela  pessoa  que  agencia  ou  encaminha  negócios  para  outras,  ou  seja,  a  pessoa  que  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.533          15 trabalha por comissão ou percentagem, não assumindo, por  princípio,  qualquer  responsabilidade  pelos  negócios  encaminhados.  Num  conceito  genérico,  agenciador  é  sempre  um  procurador  de  negócios  alheios,  podendo  apresentar­se  como  um  ligador  de  negócios,  pondo  em  contato  as  partes  interessadas  para  que  se  ajustem,  conforme seus interesses. Pode receber, nestas condições, o  nome de intermediário de negócios.  30.  Sobre  a  Intermediação,  assim  se  pronuncia  Bernardo  Ribeiro  de MORAES,  em  sua  obra  “Doutrina  e  Prática do Imposto sobre Serviços”:  Intermediação  é  palavra  indicativa  do  modo  de  operar  da  pessoa.  Intermediário  é  quem  exerce  a  aproximação  entre  duas  ou  mais  pessoas  que  desejam  negociar.  É  também  conhecida  como  corretagem,  contrato  pelo  qual  uma  pessoa  se  obriga, mediante remuneração, aproximar as partes  para  a  conclusão  de  um  negócio.  O  intermediário  ou  corretor  não  aplica  capital  próprio  para  a  realização  do  negócio.  É  simples  intermediário  entre  as  partes  contratantes.  Orlando  Gomes  salienta  que  a  atividade  do  corretor  consiste  “em  aproximar pessoas que desejam contratar”. (...)  Na mediação,  o mediador não  é  parte  no  negócio.  Não contrata e nada conclui. Simples intermediário,  limita­se ele a aproximar as partes e provocar o seu  ajuste,  conduzindo­as  ao  fechamento  do  negócio.  (...)  O  intermediário exerce sua  função aconselhando a  conclusão  do  negócio  ou  contrato,  inclusive  informando  as  suas  condições,  conciliando  os  interesses  das  partes  aproximadas,  oferecendo  assistência  até  o  momento  em  que  o  negócio  se  considera  fechado.  Desde  o  instante  em  que  as  partes  se  identificam  e  entram  em  entendimentos,  cessa a atividade do intermediário. Este não conclui  nada  em  nome  da  empresa  ou  por  conta  da  empresa. Desta forma, tanto no agenciamento como  na  intermediação  de  negócios,  a  pessoa  age  por  conta  alheia,  sem  responsabilidade  em  relação  à  conclusão  do  negócio.  Neste  caso,  a  receita  bruta  refere­se apenas ao resultado auferido, por ser uma  operação de conta alheia. [sem grifo no original]  (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e prática  do  Imposto  sobre  Serviços.  1.  ed.  São  Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, p. 306­307)  31.  Esclareça­se  que,  em  sentido  oposto,  quando  os  serviços  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  contratada,  a  receita  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.534          16 bruta é o  total contratado e  faturado, ou seja, o preço do  serviço.  32.  O  consulente  relata  a  ocorrência  de  dois  tipos  de  contrato. Um deles entre o agenciador e o cliente, em que a  comissão  é  paga  por  este  no  percentual  de  1%;  e  outro,  entre o agenciador e a transportadora, em que a comissão é  paga  no  percentual  de  2%.  No  entanto,  não  esclarece  se  ambos  os  contratos  são  aplicados  simultaneamente para  a  mesma  prestação  de  serviços  ou  se  em  alguns  casos  será  aplicado um e em outros casos, outro.  33.  Considerando  a  hipótese  de  aplicação  simultânea  dos contratos, o que se tem não é uma intermediação, mas  uma subcontratação dos serviços. Note­se que o agenciador  não  coloca  o  cliente  em  contato  com  as  prestadoras  dos  serviços, para que estas realizem negócios diretamente com  o cliente. O serviço de transporte é contratado pelo cliente e  deve  ser  cumprido  sob  a  responsabilidade  do  agenciador.  Nesse  caso,  não  há  receita  de  conta  alheia, mas  de  conta  própria, de modo que o valor da receita bruta corresponde  ao preço do serviço prestado.  34.  Considerando  a  hipótese  de  aplicação,  em  alguns  casos,  de  contratos  entre  agenciador  e  cliente  (comissões  por  conta  do  cliente)  e,  em  outros,  de  contratos  entre  agenciador  e  transportador  (comissão  por  conta  do  transportador), a situação é diversa.  35.  No caso de  contratos entre agenciador  e cliente, a  responsabilidade  pela  prestação  de  serviço  é  do  agenciador,  de modo  que  a  receita  bruta  corresponde  ao  preço do serviço prestado.  36.  No  caso  de  contratos  entre  agenciador  e  transportador,  desde  que  a  nota  fiscal  seja  emitida  diretamente ao cliente pelo  transportador, o que  implica a  responsabilidade  pela  prestação  de  serviço  direta  do  transportador,  a  receita  bruta  do  agenciador  corresponde  somente  à  comissão  recebida,  mesmo  que  os  valores  circulem por sua conta corrente, por se tratar de operações  de conta alheia.  37.  Pois  bem,  definida  a  questão  sobre  a  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  deve ser considerado que tanto o imposto de renda quanto a  CSLL seguem a mesma lógica, para a determinação da base  de cálculo na sistemática do lucro presumido.  38.  Para esse fim, transcrevem­se os artigos 15 e 20 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  tratam,  respectivamente, da base de cálculo do imposto de renda e  da CSLL na sistemática do lucro presumido:  Art.  15. A  base  de  cálculo  do  imposto,  em cada mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.535          17 cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  I ­ um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento;  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte,  exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do  art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado  o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia,  medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que  a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa;  [Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008]  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  §2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)  Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem  o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34  da  Lei  n,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.536          18 o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento. [Redação dada Lei  nº 10.684, de 2003] [sem grifo no original]  39.  Vê­se,  pois,  que,  seja  considerando  a  atividade  prestação  de  serviço  em  geral,  ou  considerando  intermediação de negócios, o percentual de presunção, para  a composição da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, será de 32%.  40.  Com relação à determinação da receita bruta sobre  a  qual  será  aplicado  o  percentual  de  presunção  a  fim  de  obter a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL na  sistemática  do  lucro  presumido,  devem  ser  observadas  as  considerações feitas a respeito da receita bruta para o caso  de agenciamento de cargas.  41.  Ressalte­se, por fim, que a utilização da sistemática  do lucro presumido para a determinação da base de cálculo  do imposto de renda e da CSLL é, à luz do art. 13 da Lei nº  9.718, de 1998, uma opção, de modo que pode o consulente,  se  julgar  conveniente,  optar  pela  sistemática  de  apuração  com  base  no  lucro  real,  em  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  será  obtida  com  base  no  resultado líquido do período de apuração.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, soluciona­se a consulta respondendo ao  interessado que, em empresas de agenciamento de cargas, a  receita  bruta,  que  constitui  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  e  que  é  utilizada  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  na  sistemática  do  lucro  presumido, corresponde ao preço do serviço prestado e não  à  comissão  pela  intermediação,  se  o  cliente  contratar  o  serviço de  transporte  diretamente  com o  agenciador  e  sob  responsabilidade deste.  Por  conseguinte,  adotando  a  solução  acima  reproduzida  na  medida  que  os  entendimentos  ali  expressos  igualmente  se  ajustam ao presente  litígio, conclui­se que ­ ainda que restasse  comprovado  pela  impugnante  o  repasse  da  maior  parte  dos  valores  recebidos  da EMBRAER –  a  receita bruta  corresponde  ao total dos valores recebidos da Embraer, uma vez que tanto os  contratos  trazidos  aos  autos  como  o  pagamento  da  totalidade  dos valores são feitos diretamente em nome da autuada e sob sua  responsabilidade.  De fato, lembre­se que, em decorrência da análise das cláusulas  contratuais, descreveu a Fiscalização em seu Termo que:  A  análise  desses  tópicos  contratuais  mostra  que  a  empresa  fiscalizada  não  efetuava  simplesmente  repasse  de  valores  de  empresas  conveniadas  às  drogarias.  Pelo  contrário,  ela  os  recebia  em  determinadas  datas,  os  administrava  como  melhor  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.537          19 lhe aprouvesse e, nas datas estipuladas em contrato, efetuava os  pagamentos  às  drogarias,  descontando  valores  a  título  de  remuneração ou ressarcimento de despesas. Inclusive, a empresa  assumia  o  risco  do  inadimplemento  por  parte  das  empresas  conveniadas,  seja diretamente,  como no modelo de  contrato da  folha  192,  seja  através  do  fornecimento  de  assessoria  jurídica,  como  no  modelo  de  contrato  da  folha  189.  Tal  conclusão  é  reforçada pelo disposto no item 5.6 do contrato celebrado entre  a  empresa  fiscalizada  e  a  Embraer  –  Empresa  Brasileira  de  Aeronáutica S/A (folha 53): "Na hipótese de falta de pagamento  por  parte  da  contratante  (Embraer),  fica  implementada  para  todos os efeitos  legais a contratada (CSH) a execução do título  oriundo das  vendas aos  empregados da  contratante,  através de  notas  fiscais  emitidas  pelas  drogarias  credenciadas  no  ato  das  respectivas  vendas  e enviados através de  relatórios mensais do  departamento responsável da contratante".  Assim, não  se pode  considerar que a  empresa  fiscalizada  fosse  mera  depositária  de  valores  de  terceiros,  mas  sim  que  o  total  recebido  pela  empresa  compunha  seu  faturamento, mesmo  que  parte viesse a ser, posteriormente, repassada a terceiros.  E,  em  sua  defesa,  não  comprova  a  Impugnante  a  existência  de  qualquer contato da Embraer com as drogarias, prevalecendo a  constatação  fiscal de que era da empresa  fiscalizada a  integral  responsabilidade pela execução das atividades que ensejavam o  pagamento efetuado pela Embraer, de modo que a receita bruta  para  apuração  do  resultado  tributável,  quer  pelo  lucro  presumido  quer  pelo  lucro  arbitrado,  e  do  imposto  e  contribuições lançados corresponde ao valor total recebido.  Vê­se  que  a  argumentação  da  autoridade  julgadora  utilizou­se  das  considerações exaradas pela Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal na Solução de Consulta  nº  172/2010.  Tratando  da  questão  das  operações  em  conta  própria  ou  conta  alheia,  restou  evidente  um  ponto  em  comum:  haveria  sempre  um  negócio  oneroso  entre  consignante  e  consignatário. Traçando­se o paralelo com o caso concreto, concluiu a decisão a quo que por  não haver comprovação de negócios diretos entre EMBRAER e as drogarias, a operação não  mais seria considerada como sendo em conta alheia – hipótese em que se tributaria o valor do  “serviço  prestado”  –  mas  sim  operação  em  conta  própria,  sendo  que  o  total  recebido  da  EMBRAER seriam receitas da Recorrente, e os valores repassados às drogarias seus custos, já  absorvidos para  fins de determinação da base de cálculo de IRPJ e CSLL pela aplicação dos  coeficientes de presunção de lucro.  Ocorre que não ocorreu também qualquer relação onerosa entre a Recorrente  e a EMBRAER, desmontando­se, assim a linha de raciocínio adotada pela decisão recorrida.  Ora,  a  real  operação  de  compra  e  venda  se  deu  entre  as  drogarias  e  os  funcionários  de  EMBRAER.  Tanto  que  as  notas  fiscais  de  venda  eram  emitidas  pelas  drogarias, no momento da venda, aos funcionários de EMBRAER. Tanto a Recorrente, quanto  a  EMBRAER,  administravam  tão  somente  o  fluxo  financeiro  entre  os  funcionários  e  as  drogarias. EMBRAER não auferia qualquer ganho em tais operações, pois o valor descontado  de seus empregados eram repassados à Recorrente. Esta, por sua vez, repassava às drogarias o  montante recebido de EMBRAER, retendo parcela referente aos seus ganhos. Ou seja, além da  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.538          20 operação  de  compra  e  venda  entre  drogarias  e  funcionários  da  EMBRAER,  a  outra  relação  onerosa existente se dava somente entre a Recorrente e as drogarias. Enquanto as drogarias se  beneficiavam com a venda direta aos funcionários da EMBRAER, remuneravam a Recorrente  por angariar mais clientes, bem como intermediar o fluxo financeiro da operação, garantindo­ lhes maior  volume  de  vendas  e maior  segurança  no  adimplemento  das  operações  de  vendas  realizadas.  Reforça­se que EMBRAER confirma que não houve emissão de nota  fiscal  entre ela e a Recorrente pois as operações de compra de medicamentos foram realizadas por  seus  funcionários. Por  sua vez,  restou caracterizado que as vendas não  foram  realizadas pela  Recorrente, mas sim pelas drogarias associadas.  Desse  modo,  não  há  como  correlacionar  as  operações  ora  tratadas  com  operações de compra e venda, ou com o agenciamento de cargas. Isso porque a Fiscalização, e  também  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entenderam  que  o  valor  recebido  de  EMBRAER  seria  receita  da  Recorrente  e  o  repasse  desta  às  drogarias  não  poderia  ser  descontada para fins de determinação da receita bruta da autuada. Ocorre que a real operação,  inclusive,  se  dava  em  sentido  inverso,  uma  vez  que  se  iniciavam  com  a  aquisição  de  medicamentos pelos  funcionários da EMBRAER nas drogarias credenciadas pela Recorrente.  EMBRAER, e também a Recorrente, somente intermediavam o fluxo financeiro de operações  realizadas  entre  os  funcionários  de  EMBRAER  e  as  drogarias.  Portanto,  não  há  operação  qualquer  negócios  de  compra  e  venda  entre  as  drogarias  e  EMBRAER,  muito  menos  intermediação da Recorrente para tanto, pois tais operações eram realizados diretamente entre  vendedores (drogarias) e compradores (funcionários da EMBRAER).  Desse modo, não pode prevalecer a exigência referente à omissão de receitas  intitulada pela autoridade fiscal como “Valores repassados a terceiros”.  3  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim, considerando­se que parte do lançamento de IRPJ foi mantido, e não  tendo  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa,  há  de  se  manter  também  as  exigências correspondentes de PIS, Cofins e CSLL, ante a íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13864.000161/2008­41  Acórdão n.º 1402­001.457  S1­C4T2  Fl. 2.539          21 seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Diante do exposto, os lançamentos reflexos devem ser mantidos, salientando­ se novamente que a  impugnação  limitou­se a resignar­se em relação à exigência da multa de  ofício qualificada, deixando de contestar a exigência dos tributos exigidos de ofício, já objetos  de pedido de parcelamento.    4  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  cancelando  a  exigência tributária referente à omissão de receitas referente a “Valores repassados a terceiros”.    Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator                                Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10320.001597/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUMERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA. Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 179          1 178  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001597/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.506  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Contribuição Social Previdenciária   Recorrente  MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  SAT/RAT.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  REMUMERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  Constituem fatos geradores de contribuições sociais as  remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais.   A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  até  11/2008,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 15 97 /2 01 0- 21 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  1. Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  pelo MUNICÍPIO DE BARRA  DO CORDA/MA em face da decisão que manteve o lançamento do crédito tributário referente  ao descumprimento de obrigação principal no período de 01/2006 a 12/2008.  2. De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 37/41), o crédito lançado  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  segurados  contratados  constantes  em  folhas de pagamento e em recibos/notas de empenho, conforme transcrito abaixo:  “2. O crédito ora  lançado  refere­se às diferenças de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  apuradas  neste  procedimento  fiscalizatório,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  acima  mencionados,  correspondentes  à  parte  patronal  dos  segurados  empregados  (20%)  e  às  contribuições para o seguro acidente – RAT (1% até 05/2007 e 2% a partir  de 06/2007), conforme descrito no ‘Discriminativo do Débito – DD’. (...)  4.  Quando  do  procedimento  fiscal,  analisando  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização  pela  Prefeitura Municipal,  foi  constatado  que  várias  remunerações  efetuadas  aos  servidores  acima  citados  não  são  consideradas  como  salário­de­contribuição  pelo  setor  responsável  pela  elaboração das Folhas de Pagamento. Como pode ser visto nas Folhas de  Pagamento  anexas,  as  rubricas  “Função  Gratificada”,  “Incentivo  à  Docência”,  “Abono  de  Graduação,  Artigo  5º,  inciso  VI  e  Artigo  41,  Parágrafo  1º  Constituição  Federal”,  “Adicional  Noturno”  e  “Quinquênios”  não  integram  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias.  As  planilhas  “Servidores  Empregados  (total  por  secretaria)  –  Rubricas  NÃO  consideradas  como  Base  de  Cálculo”  e  “Servidores Empregados (total) – Rubricas NÃO consideradas como Base  de Cálculo” consolidam os valores que foram lançados. (...)  7. O fato de não informar em GFIP as remunerações apuradas e citadas nos  parágrafos  acima  acarreta  a  não  declaração  da  contribuição  a  cargo  do  Ente Público  (patronal)  de  20%  sobre  a  remuneração dos  segurados  e  às  contribuições para o seguro acidente – RAT (1% até 05/2007 e 2% a partir  de 06/2007).(...)  13. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram constatados  através de folhas de pagamento, notas de empenho e recibos de pagamento  do  Município,  relativos  às  competências  indicadas,  cujos  valores  encontram­se relacionados, por competência, nas planilhas acima citadas.”    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001597/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.506  S2­C3T1  Fl. 180          3 3.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva (ff. 57/88). Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte, o Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas nos arts. 22, incisos I e II (parte da empresa e SAT sobre  as remunerações dos empregados) da Lei 8.212/91.   FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nenhum  dos  fatos  jurídicos  relevantes  (competência  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar;  fundamentação  legal  de  todas  as  rubricas  etc)  foi  olvidado  nos  relatórios  integrantes  do  presente  crédito,  ao  contrário,  sobre  todos  os  fatos  relevantes  existe  a  fundamentação legal aplicável durante todo o período para o qual  houve crédito constituído.  SAT/RAT. CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO.  O Regulamento da Previdência Social – RPS prevê que o grau de  risco para apuração da alíquota SAT/RAT é único para a empresa,  mesmo  que  esta  tenha  vários  estabelecimentos,  de  acordo  com  a  atividade que envolver o maior número de segurados empregados  e trabalhadores avulsos.  TAXA DE JUROS. SELIC.  A  taxa  de  juros  aplicada  para  atualização  das  contribuições  sociais  até  novembro  de  2008  é  a  taxa  SELIC,  consoante  disposição do art. 34 da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    5.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 138/168), no qual alega em síntese que:  a)  não  houve  clareza  na  fundamentação  legal  da  multa  para  explicar  a  constituição do crédito  tributário,  tendo sido utilizadas diversas alíquotas a  título de multa, o  que  afronta  os  princípios  da  fundamentação  e  do  contraditório,  uma  vez  que  impossibilita  a  apresentação de defesa específica;  b)  impõe­se  a nulidade do  auto de  infração  lavrado pela  fiscalização, posto  que  aponta  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  o  caso  de  forma  genérica,  cabendo  ao  contribuinte descobrir qual dispositivo da norma indicada deu origem à infração, à penalidade e  ao valor aplicável;   c) no auto de  infração não  foram apontados os  trabalhadores/segurados que  devem se submeter à alíquota de 2%, o que cerceia o direito de defesa;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 d)  o  lançamento  fiscal  em  questão  ofende  o  ordenamento  jurídico,  notadamente  o  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária,  pelo  que  requer  o  posicionamento sobre a legalidade do lançamento em face da Lei nº 8.212/91, artigo 22, inciso  II, e da Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso I; e  c) a correção do crédito  tributário não deve ser feita à base da  taxa SELIC,  pois esta é, ao mesmo tempo, inconstitucional e ilegal, vez que cria a figura do tributo rentável.   6. O fisco não apresentou contrarrazões e o processo foi encaminhado para análise e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Voto             DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual CONHEÇO do recurso.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  2. O contribuinte sustenta que “não houve a clareza de fundamentação para  explicar  a  constituição  do  crédito  tributário”,  isto  porque  foram  utilizadas  as  diversas  alíquotas  a  título  de  multa.  com  isso  busca  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  afronta  ao  princípio do contraditório e ao direito de defesa do contribuinte.  3.  Como  afirma  o  contribuinte,  de  fato,  ao  analisar  detidamente  os  documentos que compõem o auto de infração, vê­se que no relatório fiscal do lançamento, no  que  se  refere  à  penalidade,  há  tão  somente  remissão  aos  “Fundamentos  Legais  de Débito  –  FLD”:  9.  O  crédito  lançado,  compreendendo  valor  originário,  encontra­se  fundamentado na legislação constante do anexo de “Fundamentos Legais do  Débito – FLS”, especialmente a Lei 8.212/91 e seu Regulamento, e descrito  no “Discriminativo de Débito – DD”.  4. No entanto, ao contrário do que conclui o patrono, esse fato não nos leva a  identificar qualquer irregularidade, até por que ao analisar o anexo de Fundamentos Legais do  Débito – FLD, não foi encontrada nenhum vício, ou tampouco desrespeito ao que preleciona o  art. 10 do Decreto 70.235/1972, o qual descreve os  requisitos primordiais da constituição do  auto de infração, qual seja, in verbis:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  5.  In  casu,  nenhum  dos  elementos  citados  acima  foram  preteridos  pela  fiscalização,  pelo  contrário,  o  relatório  é  organizado  por  assunto  e  período  de  apuração,  possibilitando a identificação clara do fato gerador e da penalidade correspondente, conforme  trecho que transcrevo a seguir:  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  601.09 ­ Competências : 02/2007 a 11/2008  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001597/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.506  S2­C3T1  Fl. 181          5 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35,1, II, III (com a redação dada pela Lei n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a", "b" e "c", parágrafos 2. ao  6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO  DA  MULTA:  PARA  PAGAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  VENCIDA,  NAO  INCLUIDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE LANÇAMENTO: 8% dentro do mês do mês de vencimento da obrigação;  14%,  no  mês  seguinte;  20%,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUIDOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO; 24% em ate  15 dias do recebimento da notificação; 30% apos o 15. dia do recebimento  da notificação; 40% apos a apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA;  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  a  tenha  sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.: NA HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO TEREM  SIDO DECLARADAS EM GFIP,  EXCETUADOS  OS CASOS DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO,  SERA  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR  CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  602.07 ­ Competências : 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 11/2008  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art. 34  (restabelecido  com a  redação dada pela  MP n. 1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedições posteriores ate a MP n. 1.523­ 8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada  na MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do  Custeio da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de  05.03.97,  art.  58  ,  1  ,  "á",  "b",  "c",  parágrafos  1.,  4.  e  5.  e  art.  6  1  ,  paragrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, "a", "b" e "c", parágrafos 1., 4.  e  7.  e  art.  242,  paragrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETENCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA  A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  NOS  RESPECTIVOS  PERIODOS;  C)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  DO  PAGAMENTO.   602.08 ­ Competências: 12/2008 a 13/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430,  de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12 2008, convertida na Lei n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES PERCENTUAIS: A) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL  / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO ATE O MES ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  DO  PAGAMENTO.  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO INEXATA 701.01 ­ Competências  : 12/2008 a 13/2008 Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  35­A  (combinado  com  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da  MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  Ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996   75% ­ falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata ­ Lei  9430/96, art. 44, inciso I:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  6.  Dessa  forma,  cumpre  ressaltar  que  tanto  o  auto  de  infração  quanto  o  decisum  recorrido  encontram­se  devidamente  fundamentados  e  motivados,  em  consonância  com o que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  art.  38,  do  Decreto  7.574/2011.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação do lançamento.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT  7.  A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho, encontra­se prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela  Lei n ° 9.732/1998, nestes termos:  a)  “Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  b)  (...)  c)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  d)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  e)  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  f)  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.”  8. Quanto a aposentadoria especial o Decreto 3.048/99 determina:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001597/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.506  S2­C3T1  Fl. 182          7 Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida  ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado  e trabalhador avulso: (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.    9.  Conforme  define  Maria  Helena  Ribeiro  em  sua  obra  “Aposentadoria  Especial: Regime Geral  da Previdência Social”  (2ª  Edição: Curitiba:  Juruá Editora,  2006)  define  o  benefício  como  aquele  destinado  a  garantir  ao  segurado  do  regime  geral  da  Previdência Social, uma compensação pelo desgaste  resultante do  tempo de serviço prestado  em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física.  10. E sobre a questão, o Judiciário vem se manifestando no sentido de que a  cobrança para o SAT deve ser feita com base na consideração do grau de risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado  por  CNPJ  próprio,  ou,  quando  houver  apenas  um  registro,  tomando  por  base  o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante.   11. Esse entendimento foi consolidado com a publicação da Súmula n.º 351  do STJ, verbis:   “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.”  12.  Nesse  contexto,  com  o  intuito  de  uniformizar,  também  no  âmbito  da  Administração  Pública,  o  entendimento  já  pacificado  pelo  Poder  Judiciário,  evitando  que  a  discussão da matéria tenha de ser levada aos tribunais, foi publicado o Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120/2011, em novembro de 2011, que restou ementada nos seguintes termos:  “Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houve  apenas  um  registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação  da  Lei  n.º  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  n.º  2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já  interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da  Sra.  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda.”   13. No presente caso a fiscalização ao analisar as Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações À Previdência  Social  – GFIP’s  do  período,  constatou  que  a  prefeitura  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 considerou para a citada contribuição a alíquota de 0%, no entanto conforme determinado no  anexo V, CNAE 8411/00, do Decreto nº 3.148, alterado elo Decreto nº 6.042 de 12/02/2007, a  referida alíquota foi alterada para 2% a partir da competência 06/2007.  14. No  relatório  fiscal  o  auditor  ainda  descreve  que  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias foram constatados através das GFIP’s, relativas às competências  indicadas, cujos valores encontram­se relacionados por competência, nas planilhas “Servidores  Empregados não informados em GFIP (total)” o que combate de pronto o argumento suscitado  pela recorrente de que a fiscalização não indicou os trabalhadores, tendo em vista que foi feito  o  devido  batimento  entre  as  Guias  apresentadas  e  a  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa.  15. Ademais, compulsando os autos, entendo que o Município, por sua vez,  não  carreou  ao  processo  documentação  apta  a  desqualificar  o  enquadramento  apontado  pelo  fisco na presente ação fiscal.  16. Dessa forma, não vejo como retificar a decisão de primeira instância no  tocante à alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).    DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  17. A utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em análise. À época  do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada pelo art. 34 da Lei  8.212/91.   18. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  Súmula CARF Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  19. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da  Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento, e da súmula nº 04 deste Conselho.    DA APLICAÇÃO DA MULTA  20. No que se refere à aplicação da multa, caso o Fisco identifique benefício  penalidade nova ao contribuinte, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a  nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/1991, assim disposto:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a  título de  substituição e das  contribuições devidas a  terceiros,  assim entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  21. E o citado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10320.001597/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.506  S2­C3T1  Fl. 183          9 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  22. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  23. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN,  conclui­se pela possibilidade de  aplicação da multa prevista no  art.  61 da Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se mais  benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  24. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário  e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja aplicada a multa prevista no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11065.914556/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que reconheceu em parte o direito creditório e homologou a compensação até esse limite, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 169          1 168  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914556/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.386  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação  até  esse  limite,  amparada  em  informações  prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada  pela Delegacia de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 56 /2 00 9- 93 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914556/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.386  S3­TE03  Fl. 170          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto Alegre/RS que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  Cofins  não  cumulativa,  no  valor  de R$  40.556,13,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folha do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos e documentos apresentados pelo interessado, concluiu que deveria ser glosado  parte  do  montante  do  crédito  declarado,  relativo  a  fretes  sobre  importação,  combustíveis,  lubrificantes, manutenção, reposição e materiais de consumo, em razão de sua apropriação no  ano anterior.  Apurou­se,  também,  que,  de  acordo  com  o  Dacon,  não  existiriam  créditos  disponíveis  provenientes  dos meses  anteriores,  em  razão  do  que  o  total  de  crédito  pleiteado  deveria ser reduzido.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido  de  acolher  a  glosa  parcial  dos  créditos  referentes  a  fretes  sobre  importação,  combustíveis, lubrificantes, manutenção, reposição e materiais de consumo, opondo­se apenas  em relação à inexistência de saldo credor proveniente de meses anteriores, por entender que a  autoridade preparadora não teria atendido plenamente ao pedido da Delegacia de Julgamento,  tendo em vista que a diligência teria sido requerida justamente para comprovar sua alegação de  erro de fato no preenchimento do Dacon.  Junto  a  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  planilhas/fichas,  com vistas a demonstrar a existência do crédito alegado.  A DRJ Porto Alegre/RS acolheu em parte a manifestação de inconformidade,  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914556/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.386  S3­TE03  Fl. 171          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  CREDOR  DISPONÍVEL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  As  retificações  efetuadas  ao  longo  do  procedimento  fiscal  podem  determinar  a  inexistência  de  créditos  disponíveis  provenientes  dos  meses  anteriores,  com  a  redução do total de créditos utilizáveis.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Apontou  o  relator a quo  que  o  contribuinte  concordara  expressamente  com  parte do ajuste procedido pela Fiscalização, referente à glosa parcial de créditos apurados sobre  fretes  na  importação,  combustíveis,  lubrificantes,  manutenção,  reposição  e  materiais  de  consumo, em razão do que a discussão sobre tal matéria  teria se  tornado definitiva na esfera  administrativa.  No que tange às alegações de erro de fato no preenchimento do Dacon e de  existência de créditos disponíveis de períodos anteriores, destacou o relator que, ao contrário  do que afirmara o interessado, a diligência realizada cumprira o que havia sido solicitado pela  Delegacia de Julgamento,  tendo sido realizado um extenso trabalho de auditoria, com análise  de toda a documentação juntada pelo interessado.  Afirmou, ainda, que a  inexistência de créditos disponíveis provenientes dos  meses anteriores, com a redução do total de créditos utilizáveis, seria consequência de todas as  retificações efetuadas ao longo do procedimento fiscal, com glosa parcial ou total dos créditos  solicitados em pedidos anteriores, do que decorreria a recomposição do saldo credor disponível  nos meses seguintes.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o contribuinte reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  ressaltado  que,  em  outros  processos,  o  direito  creditório  referente  a  meses  anteriores  havia  sido  reconhecido,  tendo  a  diligência  realizada neste processo se baseado apenas no Dacon, documento esse preenchido  incorretamente, conforme já havia sido dito anteriormente.  Argumentou,  ainda,  o  Recorrente,  que  o  documento  apresentado  junto  à  Manifestação de Inconformidade seria hábil para a demonstração da real extensão dos créditos  devidos, documento esse desconsiderado pela autoridade preparadora.  Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópias de decisões da DRJ  Porto Alegre/RS que, segundo ele, demonstrariam o fato alegado de que o seu direito creditório  já havia sido reconhecido em outros processos.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914556/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.386  S3­TE03  Fl. 172          4 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, restou controvertida nesta instância apenas a glosa  de  alegados  créditos  de  meses  anteriores  que,  segundo  o  Recorrente,  teriam  sido  desconsiderados na  realização da auditoria  fiscal determinada pela DRJ Porto Alegre/RS por  meio da conversão do julgamento em diligência.  Alega o Recorrente, amparando­se na afirmação do agente fiscal responsável  pela auditoria de que o saldo de crédito de meses anteriores teria sido obtido no Dacon, que,  agindo dessa forma, a Fiscalização não levara em conta o fato de que, conforme já havia sido  dito, ocorreram erros no preenchimento das declarações anteriormente apresentadas.  O  relator  do  acórdão  recorrido  argumentou  que  a  inexistência  de  saldo  de  crédito disponível proveniente dos meses anteriores seria consequência de todas as retificações  efetuadas ao longo do procedimento fiscal, com glosa parcial ou total dos créditos solicitados  em pedidos anteriores, do que decorreria a recomposição do saldo credor disponível nos meses  seguintes.  Para  se  contrapor  a  essa  conclusão  da DRJ  Porto Alegre/RS,  o  Recorrente  trouxe aos autos cópias de outras decisões da mesma Delegacia de Julgamento que, segundo  ele, demonstrariam que, em outros processos, seu pleito teria sido plenamente atendido.  Contudo,  consultando  as  referidas  decisões,  é  possível  constatar  que,  naqueles processos, o mérito enfrentado fora outro, ora se referindo ao alargamento da base de  cálculo  da  contribuição  procedido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1988,  já  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  ora  se  reportando  a  crédito  confirmado  em  sua  totalidade pela repartição de origem.  No  presente  caso,  é  possível  constatar  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização não adotou simplesmente o que havia sido declarado em Dacon, pois, conforme se  verifica  das  planilhas  então  elaboradas,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  meses  anteriores  não  coincidiram  com  os  verificados  pela  Fiscalização,  fato  esse  que,  por  si  só,  já  afasta a alegação do Recorrente.  Além  disso,  o  Recorrente  se  defende  de  forma  genérica,  não  apontando  especificamente  que  dados  não  foram  considerados  pela  Fiscalização,  reportando­se  tão  somente às planilhas e fichas apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade,  sem identificar a origem dos erros alegados.  Nas  referidas  planilhas/fichas  relativas  aos meses  anteriores,  se  identificam  valores da  contribuição  a pagar  em montante  superior  aos  créditos  apurados,  o que  em nada  corrobora com a tese defendida pelo Recorrente, por falta de demonstração e de prova do erro  alegado.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914556/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.386  S3­TE03  Fl. 173          5 Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  desenvolvendo­se a atividade probatória nos limites do pedido formulado pelo contribuinte.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação até esse limite, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante  a realização da diligência requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19721,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914556/2009­93  Acórdão n.º 3803­004.386  S3­TE03  Fl. 174          6 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  as  planilhas  e  as  fichas  acima  abordadas,  mas  desacompanhadas  de  qualquer  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal  que  pudesse  infirmar as conclusões da Fiscalização.  No Recurso Voluntário, quando já poderia ter robustecido sua defesa com a  demonstração  do  erro  alegado  e  a  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos,  o  contribuinte nada traz aos autos, salvo cópias de decisões da DRJ Porto Alegre/RS, versando  sobre matérias que não coincidem com o objeto controvertido neste processo.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  existência  do  crédito  reclamado,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5150074 #
Numero do processo: 17883.000008/2006-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000008/2006­84  Recurso nº  344.767   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.732  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  SIMAB SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ITR.  DECADÊNCIA.  O  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  é,  a  partir  do  ano­calendário  1997,  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que ocorre em 01 de janeiro de cada ano­calendário. Ultrapassado esse lapso  temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência, a  atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito  tributário extinto, nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V,  ambos do CTN.  Preliminar Acolhida.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo a decadência, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 20/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço  de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  06/09)  para  exigir  crédito  tributário  de  ITR,  no  montante  de  R$2.069,32,  dos  quais  R$  25.803,97 referem­se a imposto, R$ 19.352,97 a multa de ofício de 75% e R$ 19.187,83 a juros  de  mora  calculados  até  novembro  de  2005,  originado  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre a propriedade territorial rural, no exercício de 2001.  Conforme  se depreende  do Demonstrativo  de  apuração  de  ITR  (fls.04) que  acompanhou  o  auto  de  infração  foi  glosado  integralmente  o  total  de  78ha  de  área  de  preservação permanente, bem como 253,2ha de área de utilização limitada, relativo a uma área  total de imóvel de 803,4ha.  Cientificada  do  lançamento  em  07/02/2006  (fls.  16),  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  (fls.31/32),  argüindo  em  síntese,  a  decadência  do  lançamento.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n°11­25.019, de 22 de dezembro  de 2008, em decisão assim ementada:  “ITR.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  termo inicial para a  fluência do prazo decadencial, na hipótese  de  não  pagamento  do  imposto,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  GLOSA.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  quando  verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato  gerador do lançamento apontado na peça fiscal.  Lançamento Procedente.”  Cientificado da decisão da DRJ em 19/11/2007 (“AR” fls. 44), o interessado  apresentou  na  data  de  19/12/2007,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  45/48,  utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  78  (última).  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 17883.000008/2006­84  Acórdão n.º 2201­00.732  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Entre  a  argüição  de  decadência  e  a  demanda  principal  existe  uma  relação  inequívoca de prejudicialidade, devendo aquela ser enfrentada em primeiro lugar, para que, só  após, e se tiver restado vencida, seja julgado o mérito da questão principal.  Alega o recorrente, em sede preliminar, ter ocorrido a decadência do direito  de lançar por parte do fisco, tendo em vista ter decorrido o prazo qüinqüenal, baseado no caput  do art. 150 do CTN, § 4o.  Em fato, o auto de infração apurou falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial rural, no exercício de 2001, conforme exposto no relatório. Deste modo  devemos analisar como o prazo de decadência é contabilizado neste caso.  Inicialmente,  cabe  o  registro  que  a  Lei  n°  9.393/1996  alterou  substancialmente  o  Imposto  Sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  principalmente  em  relação a sua forma de apuração. Vejam­se os artigos 1° e 10 da Lei n° 9.393/1996:  Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano.  (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Pelo que se observa do excerto legal reproduzido o fato gerador do imposto  ITR  inicia­se  em  1°  de  janeiro  de  cada  ano­calendário,  e  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  9.393/1996,  passou  a  ser  tributo  sujeito  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  atribuindo  ao  sujeito  passivo  a  incumbência  de  apurar  o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa.  Neste  sentido,  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  fixa  prazo  de  homologação  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite  temporal. Transcreve­se o art. 150, § 4º do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   4 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Na inocorrência de dolo, fraude ou simulação o lançamento se consolida no  momento em que o sujeito passivo identifica a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável  e o montante do  tributo devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade  administrativa,  que deverá,  homologar ou não,  expressa ou  tacitamente,  a  atividade  exercida  pelo sujeito passivo.  Assim,  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do  instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Portanto, o fato gerador do ITR referente ao exercício de 2001 inicia­se em  01 de janeiro daquele ano e considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda  Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se em 01 de janeiro de  2006.  Destarte,  como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  07/02/2006  (fl.16),  o  crédito  tributário já havia sido atingido pela decadência.  Ante  ao  exposto,  voto no  sentido de  acolher preliminar de decadência para  dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 17883.000008/2006­84  Acórdão n.º 2201­00.732  S2­C2T1  Fl. 3          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 17883.000008/2006­84__________________   Recurso nº : 344.767                                                            _      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2201­00.732.      Brasília/DF, _17 de junho de 2010___.      (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 20/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC

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5102077 #
Numero do processo: 10510.721207/2010-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E ASSEMELHADOS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. A prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço contratado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. Os percentuais da multa de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo a autoridade julgadora administrativa da competência para apreciar questões atinentes à constitucionalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, consoante Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1103-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. Assinado Digitalmente Eduardo Martins Neiva Monteiro – Presidente Substituto Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro (Presidente Substituto), Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Manoel Mota Fonseca. Ausente o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva (Presidente da Turma).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. Assinado Digitalmente Eduardo Martins Neiva Monteiro – Presidente Substituto Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro (Presidente Substituto), Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Manoel Mota Fonseca. Ausente o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva (Presidente da Turma).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 883          1 882  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721207/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.896  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  ETINHO GUINDASTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  GUINDASTES,  GUINCHOS  E  ASSEMELHADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE.  A prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados somente se  equipara  ao serviço de  transporte de  cargas, para efeito de determinação de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  for  parte  integrante  de  um  contrato  de  transporte,  com  remuneração  exclusivamente  do  serviço  contratado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  Os  percentuais  da multa  de  ofício  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  a  autoridade  julgadora  administrativa  da  competência  para  apreciar  questões  atinentes  à  constitucionalidade  de  normas  regularmente  inseridas no ordenamento jurídico, consoante Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso voluntário,  por unanimidade de votos.      Assinado Digitalmente  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 12 07 /2 01 0- 03 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10510.721207/2010­03  Acórdão n.º 1103­000.896  S1­C1T3  Fl. 884          2   Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro  (Presidente  Substituto),  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira e Manoel Mota Fonseca. Ausente o Conselheiro Aloysio José Percínio  da Silva (Presidente da Turma).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 867/876 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Salvador (fls. 854/862), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E  ASSEMELHADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  TRANSPORTE  DE  CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE.  A prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados  somente  se  equipara  ao  serviço  de  transporte  de  cargas,  para  efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda,  quando  for  parte  integrante de um contrato de  transporte,  com  remuneração exclusivamente do serviço contratado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício  são  determinados  expressamente  em  lei,  não dispondo a autoridade  julgadora da  competência  para  apreciar  questões  atinentes  à  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  regularmente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10510.721207/2010­03  Acórdão n.º 1103­000.896  S1­C1T3  Fl. 885          3 A  autuação  fiscal  considerou  incorreto  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  declarado  pela  contribuinte,  de  8%.  Concluiu  a  Fiscalização  que  caberia  o  percentual de 32%, conforme se pode observar na descrição dos fatos dos Autos de Infração:  Aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  8%  sobre  as  receitas  da  prestação de serviços de locação de equipamentos de guinchos,  guindastes, empilhadeiras e caminhões munck, abaixo descritas,  quando o correto seria 32%.  Na  revisão  de  sua  declaração  de  rendimentos  DIPJ  2008,  verificou­se  que  o  contribuinte  apurou  o  lucro  presumido  referente  ao  ano  calendário  2007,  aplicando  o  coeficiente  de  8%, declarando nas DCTF desse ano, o IRPJ sobre essa base de  cálculo.  Entretanto, verificamos que o coeficiente para as atividades do  contribuinte, conforme as alíneas a e c do inciso III do § 1º do  art.  519  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR/99,  é  de  32%.  Tal  entendimento  ficou  claro  a  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  11,  de  5  de  julho  de  2007  que, ao dispor sobre os percentuais aplicáveis à receita bruta da  prestação  de  serviços  de  guindastes,  guinchos  e  assemelhados,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, declara :  I  ­  8%  (oito  por  cento),  quando  as  atividades  executadas  por  esses equipamentos  sejam obrigatoriamente parte  integrante de  um  contrato  de  transporte,  e  a  receita  seja  auferida  exclusivamente em função do serviço de transporte contratado;  II ­ 32% (trinta e dois por cento), quando decorra da prestação  de  serviços  que  não  integrem um  contrato  de  transporte  ou  da  locação dos referidos equipamentos.  Da  verificação  de  toda  documentação  apresentada,  especialmente  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  ficou  claro  que  não  houve  qualquer  transporte  de  cargas  efetuado  pelo contribuinte do qual decorresse a prestação de serviços ora  tributada, apenas a prestação de serviços de guincho, elevação e  remoção  através  de  guindastes,  empilhadeiras,  caminhões  munck,  por  meio  da  locação  desses  equipamentos.  A  atividade  ficou  comprovada  quando,  em  resposta  a  intimação,  o  contribuinte, ao afirmar que não efetuava contratos, apenas em  alguns  casos,  ordens  de  serviço,  apresentou  algumas  dessas  ordens  onde  consta,  expressamente,  a  atividade  de  locação  de  equipamentos.  Ao  apreciar  a  defesa  de  fls.  824/832  apresentada  pela  contribuinte,  a  DRJ/Salvador julgou improcedente a impugnação, no sentido de manter o coeficiente de 32%  aplicado pela autoridade autuante. Vale destacar o fragmento do voto a seguir:  Assim,  aplica­se  à  receita  bruta  da  prestação  de  serviços  de  guindastes, guinchos e assemelhados, para fins de determinação  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10510.721207/2010­03  Acórdão n.º 1103­000.896  S1­C1T3  Fl. 886          4 da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  decorra  da  prestação  de  serviços  que  não  integrem  um  contrato  de  transporte  ou  da  locação  dos  equipamentos,  e  o  percentual  de  8%,  (oito  por  cento), quando as atividades executadas por esses equipamentos  sejam  obrigatoriamente  parte  integrante  de  um  contrato  de  transporte,  e  a  receita  seja  auferida  exclusivamente  em  função  do serviço contratado.  A  discriminação  dos  serviços  executados  pela  impugnante  que  consta  nas  cópias  de  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  anexadas ao PAF pelo (fls. 94 a 816), traz de forma genérica as  informações “serviços de guincho, “serviço de guindaste” e às  vezes,  “locação  de  caminhão  munch”,  o  que  nos  permite  concluir que  tais  serviços,  não  são parte  integrante de nenhum  contrato de  transporte  e a  receita  seja auferida exclusivamente  em  função  do  serviço  de  transporte  contratado,  situação  que  permitiria ao prestador de serviços, utilizar o coeficiente de 8%  na apuração do seu Lucro Presumido.  Inconformada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 06/06/2012 (fl.  865), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/06/2012 de fls. 867/876, no qual aduz  o seguinte:  ­ uma das atividades principais da recorrente é o transporte de equipamentos,  e para comprovar o alegado anexa cópia do contrato social da empresa e consulta do CNPJ;  ­  a  recorrente  protestou,  na  primeira  instância,  e  protesta  novamente,  pela  juntada  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  decorrentes  do  período  fiscalizado,  que  comprovam que a prestação de serviços de guindaste/guincho era integrante de um contrato de  transporte de equipamentos;  ­ não obstante constar nas notas fiscais a menção de prestação de serviços de  guincho, na verdade as atividades executadas pela recorrente consistiam em parte integrante de  um contrato de transporte de equipamentos;  ­  assim,  requer  pela  suspensão  do  presente  processo  até  a  apresentação  de  todos  os  contratos  referentes  a  transporte  de  equipamentos,  o  que  ocorrerá  em  um  prazo  máximo de trinta dias;  ­  transcreve  jurisprudência  administrativa  no  qual  foram  anulados  acórdãos  que não reconheceram as provas trazidas ao processo administrativo após a impugnação;  ­  algumas prestações de  serviços não possuíam contratos de  transportes por  escrito, apenas ordens de serviços, caso no qual a recorrente protesta pela produção de todos os  meios de prova admitidos;  ­ protesta que não se pode presumir o ilícito, deve ser provado;  ­  alega  que  a  multa  de  75%  ofende  os  princípios  do  não  confisco,  da  moralidade e da proporcionalidade, além de desapropriar o patrimônio da empresa.  É o relatório.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10510.721207/2010­03  Acórdão n.º 1103­000.896  S1­C1T3  Fl. 887          5   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Assim, dele tomo conhecimento.  Reside o litígio em determinar o escopo das atividades da recorrente, que terá  repercussão  no  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  a  ser  adotado,  se  aquele  previsto no artigo 518 (8%), ou no artigo 519, inciso III, alíneas “a” e “c” (32%), do RIR/99.  A princípio, restam incontroversos os seguintes pontos:  1º) a edição do Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº 11, de 5 de julho de  2007, discorrendo sobre os percentuais  aplicáveis à  receita bruta da prestação de  serviços de  guindastes,  guinchos  e  assemelhados,  para  fins de determinação da base  de cálculo do  lucro  presumido,  sendo  que,  cabe  aplicação  de  (i)  8%  (oito  por  cento),  quando  as  atividades  executadas por esses equipamentos sejam obrigatoriamente parte integrante de um contrato de  transporte,  e  a  receita  seja  auferida  exclusivamente  em  função  do  serviço  de  transporte  contratado, e  (ii) 32% (trinta e dois por cento), quando decorra da prestação de  serviços que  não integrem um contrato de transporte ou da locação dos referidos equipamentos.  2º)  a  recorrente  executa  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  guinchos  e  assemelhados.  Resta instaurada a controvérsia quando a recorrente alega que a sua atividade  de  prestação  de  serviços  de  guindastes,  guinchos  e  assemelhados  estaria  inserida  dentro  de  contratos de  transportes,  razão pela qual caberia a aplicação do coeficiente de 8%. Por outro  lado,  afirma  a  autoridade  autuante  que  as  atividades  da  empresa  consistem  na  prestação  de  serviços  de  guincho,  elevação  e  remoção  através  de  guindastes,  empilhadeiras,  caminhões  munck,  por  meio  da  locação  desses  equipamentos,  e  não  integram  nenhum  contrato  de  transporte, o que ensejaria a determinação do coeficiente de 32%.  Analisando  as  provas  acostadas  aos  autos  (contratos  de  fls.  20/26  e  notas  fiscais  de  fls.  94/816),  constata­se  que  as  atividades  da  recorrente  concentram­se  tanto  na  prestação de serviços de guindastes quanto na sua locação. Há que se destacar, entretanto, que  em nenhum momento há menção de qualquer contrato de transporte associado à prestação de  serviços desempenhada pela recorrente, e mais, nenhuma evidência de que a receita decorrente  das  atividades  tenha  sido  auferida  exclusivamente  em  função  de  serviço  de  transporte  contratado.  Assim,  as  provas  acostadas  aos  autos  pela  Fiscalização  fundamentam  o  entendimento da autoridade autuante. Diante de tal situação, caberia à requerente  fazer prova  ao  contrário,  conforme  dispõe  ao  art.  57,  inciso  III,  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta o PAF (Processo Administrativo Fiscal):  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10510.721207/2010­03  Acórdão n.º 1103­000.896  S1­C1T3  Fl. 888          6 Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972,  art. 16, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1o, e  pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Contudo,  o  que  se  constata  é  uma  atitude  protelatória  da  contribuinte,  ao  requerer, tanto na impugnação apresentada na primeira instância, quanto no recurso voluntário  aqui  analisado,  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  a  apresentação  dos  contratos  de  transporte  que  poderiam  lastrear  suas  alegações.  Não  o  fez,  e  apenas  anexou  ao  recurso  voluntário a cópia do contrato social da empresa e da tela de consulta do CNPJ, documentos  que  já  constavam nos  autos,  e que por  si  só não  se mostram suficientes para desconstituir  a  autuação.  Ou  seja,  apesar  de  protestar  pela  produção  de  provas,  nada  fez  a  recorrente,  mostrando­se  inerte em um considerável decurso de  tempo, contando­se mais de dois anos e  meio desde a data em que apresentou a impugnação (03/01/2011) até o presente julgamento   Portanto,  diante  dos  documentos  probatórios  de  fls.  20/26  e  94/816,  e  da  inércia da recorrente, há que se manter a autuação fiscal no sentido de aplicar o coeficiente de  32% sobre a receita bruta para determinar o lucro presumido.   Registre­se que se trata de percentual previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de  1995, ou seja,  trata­se de presunção  legal que autoriza a determinação da base de cálculo do  tributo aplicando­se percentual sobre a receita bruta auferida pela contribuinte.   Quanto  à  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  consiste  em  percentual  previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de ofício. Já os protestos  de que o diploma legal afrontaria princípios constitucionalidade não cabem ser apreciados, vez  que fogem à alçada deste tribunal, conforme esclarece a Súmula CARF nº 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10510.721207/2010­03  Acórdão n.º 1103­000.896  S1­C1T3  Fl. 889          7               Fl. 889DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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