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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5580981 #
Numero do processo: 16095.000531/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000531/2007­13  Resolução nº  2401­000.389  S2­C4T1  Fl. 3.081          2    Relatório  ELETROMECÂNICA  DYNA  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da  14a  Turma da DRJ  em São Paulo/SP  I, Acórdão  nº  16­22.826/2009,  às  fls.  138/147,  que  julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  01/1999 a 12/2002, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 09/11, e demais documentos  constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 26/10/2007, nos moldes do artigo 293  do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  calculada  com  base  nos  artigos  284,  inciso  II,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  152/167,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência  pleiteada  em  sua  impugnação,  sob  o  argumento  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  poderia  definir  prazo  decadencial  diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em  vício  insanável  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  ao  conflitar  com  normatização  de  hierarquia superior, violando o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o  crédito  previdenciário  lançado  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos moldes  do  artigo 150, § 4°, do CTN, o que se vislumbra no caso vertente.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo, contrapõe­se ao  presente  lançamento,  suscitando  que  não  existe  fundamento  na  alegação  de  que  as  guias  apresentadas não correspondiam aos fatos geradores a que a empresa estava sujeita, tendo em  vista  que  muitos  empregados  afastados  por  doença,  e  outros  considerados  ex­empregados,  foram  informados  erroneamente  na  GFIP,  em  virtude  de  defeitos  técnicos  existentes  no  programa que não aceitava espaços em branco.  Reconhece ter havido equívoco na formalização das GFIP’s, conforme se infere  das guias retificadas trazidas à colação somente nesta oportunidade em razão do alto grau de  complexidade neste procedimento, impondo seja levada a efeito tal documentação.  Defende  inexistir  intenção da Recorrente  em não declarar  os  funcionários  ou  omitir qualquer informação para a Previdência Social, esta possibilidade se torna impossível  quando estamos nos referindo a uma empresa com mais de 800 funcionários cadastrados.  Acrescenta  que  não  restou  demonstrado  no  procedimento  fiscal,  mediante  provas suficientes a corroborar a presunção de veracidade e legitimidade da autuação fiscal,  elidindo, assim, o lançamento da multa constante do Auto de Infração em questão.  Fl. 3082DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000531/2007­13  Resolução nº  2401­000.389  S2­C4T1  Fl. 3.082          3  Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão.  Ressalta o direito da contribuinte de requerer a realização de perícia, diligência  ou  apresentação  de  documentos,  ou  seja,  de  produzir  provas  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  sendo  defeso  à  autoridade  fazendária  cercear­lhe  aludida  garantia  constitucional, sob pena de nulidade do procedimento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3083DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000531/2007­13  Resolução nº  2401­000.389  S2­C4T1  Fl. 3.083          4  Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  questão  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  recorrente  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar as rubricas elencadas no Relatório Fiscal de Infração, às fls. 09/11, relativamente ao  período de 01/1999 a 12/2002.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  fora  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo  284, inciso II, do RPS, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS.  [...]§ 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto  no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes  penalidades administrativas:  [...]II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou  substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica  de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas por outras;”  Fl. 3084DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000531/2007­13  Resolução nº  2401­000.389  S2­C4T1  Fl. 3.084          5  Ocorre  que,  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  contribuinte  em  questão  culminou  com a lavratura de inúmeras NFLD’s, como se observa do TEAF, às fls. 08, de onde se conclui  que  a  totalidade  ou  parte  das  verbas  em  comento  encontra­se  lançada  nas  notificações  mencionadas  naquele  anexo,  relacionando­se,  assim,  com  os  fatos  geradores  teoricamente  omitidos, objetos deste Auto de Infração.  Observe­se,  que  somente  após  o  julgamento  das  respectivas  NFLD’s,  onde  provavelmente foram lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas em  epígrafe, é que se poderá inferir com a segurança que o caso exige, ter deixado a contribuinte  de informar ao INSS aqueles fatos geradores.  Dessa forma, existindo tais notificações, essas, por guardarem íntima relação de  causa e efeito com a presente autuação, deverão ser julgadas primeiramente, para que, somente  assim, reste corroborado o entendimento da fiscalização constante deste lançamento.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  sobrestando o exame meritório do presente Auto de  Infração, para que a  fiscalização informe quais são as Notificações Fiscais correspondentes aos fatos geradores que  deixaram  de  ser  informados  em GFIP’s,  bem  como  os  correspondentes  andamentos,  face  o  nexo de causa e efeito que os vincula.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3085DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5573847 #
Numero do processo: 10830.917862/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917862/2011­15  Resolução nº  3802­000.199  S3­TE02  Fl. 126          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917862/2011­15  Resolução nº  3802­000.199  S3­TE02  Fl. 127          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5590095 #
Numero do processo: 13609.720214/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O promitente vendedor é contribuinte do ITR quando não comprova a transmissão da propriedade do imóvel ao promitente comprador. Hipótese em que, mesmo após a assinatura do contrato de promessa, o cadastro do imóvel no INCRA e as DITRs foram apresentados pelo promitente vendedor, que até o momento não apresentou a escritura definitiva de venda e compra e a matriculo do imóvel supostamente alienado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 99/109) interposto em 26 de agosto de  2013 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF) (e­fls. 90/94), do qual a Recorrente teve ciência em 07 de agosto de 2013 (e­fl.  97), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de e­fls. 18/22,  lavrado  em  31  de  maio  de  2010,  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  do  ITR,  verificada  no  exercício de 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não  tendo  sido  apresentados  documentos  hábeis  para  comprovar  que  a  contribuinte estivesse desvinculada do imóvel rural objeto da tributação, à época do  fato gerador do ITR/2007, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro  na identificação do sujeito passivo.  DO VTN ARBITRADO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se matéria não impugnada o arbitramento do VTN pela autoridade  fiscal,  para o  ITR/2007, por não  ter  sido  expressamente  contestado nos  autos, nos  termos da legislação processual vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 90).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 99/109),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer sua ilegitimidade passiva.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  recurso  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  que  afastou  a  ilegitimidade  passiva  suscitada  pela  Recorrente,  quanto  a  notificação  de  lançamento  que  constitui crédito tributário relativo ao imposto sobre a propriedade territorial rural.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13609.720214/2010­89  Acórdão n.º 2101­002.535  S2­C1T1  Fl. 217          3 Sustenta a Recorrente que seria parte passiva ilegítima porque teria alienado,  em 08 de novembro de 2002, o imóvel de que trata o lançamento ao Sr. Ivaldo José Lemes de  Souza, por meio de instrumento particular de promessa de venda de imóvel rural.  Para tanto, anexa ao recurso o referido instrumento particular e dois aditivos,  bem como inúmeras matrículas de imóveis.  Ocorre, todavia, que nenhum dos documentos apresentados tem o condão de  infirmar as conclusões do acórdão recorrido.  De fato,  todas as matrículas e escrituras públicas de venda e compra dizem  respeito a imóveis que não se confundem com o de que trata o lançamento.  Conforme  instrumento particular de promessa de venda e compra, o  imóvel  alienado seria objeto da matrícula 18.893, que não foi em nenhum momento trazida aos autos.  Todas as matrículas e escrituras apresentadas são relativas a outros imóveis, ainda que algumas  delas tivessem origem na referida matrícula 18.893.  Muito embora constem dos autos procurações outorgadas pela Recorrente ao  Sr.  Ivaldo  José  Lemes  de  Souza  com  o  objetivo  de  celebrar  escritura  definitiva  de  venda  e  compra do imóvel objeto da matrícula 18.893, até o momento esta não foi  juntada aos autos.  Aliás,  a última procuração  foi outorgada no dia  06 de  abril  de 2010, o que  indica que, pelo  menos até essa data, a escritura não foi outorgada.  Além disso, consta dos autos cadastro de imóvel no INCRA datado de 17 de  fevereiro  de  2003  (e­fl.  7),  ou  seja,  após  a  assinatura  da  promessa  de  venda  e  compra,  indicando a Recorrente como proprietária do imóvel.  Se  isso  não  bastasse,  as  declarações  de  ITR  de  2005,  2006  e  2007  foram  apresentadas  em  2009  pela  própria  Recorrente,  o  que  faz  este  relator  concluir  que  é  sua  a  legitimidade passiva para figurar neste processo administrativo.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.915946/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  31/12/2001). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é  de:  Cofins  ­Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856;  de  fevereiro  de  2004;  no  valor  de  R$  30.261,85  (fl  9).  A  base  da  decisão  são  os  artigos  165  e  170,  do CTN,  e  o  art.  74,  da Lei  9.430/96. Foram emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915946/2008­23  Acórdão n.º 3801­003.859  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.720888/2011-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 13/04/2011 PENA DE PERDIMENTO. Expor à venda produtos sem o selo de controle de IPI, exigido pela legislação, incorre em ilícito tributário a justificar a pena de perdimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  efetuado  com  fundamento  no  artigo  61  da  Lei  nº  11.196/2005,  sujeito à pena de perdimento das mercadorias por  falta de selo nas embalagens  contendo bebidas alcoólicas descritas no termo de apreensão.  A  recorrente  não  nega  ausência  de  selo,  debate  contra  a  pena  de  multa  e  perdimento  das mercadorias.  Sustentando que  as mesmas  não  encontravam exposta  a venda,  único motivo a justificar o rigor das penalidades impostas. Diz, tanto é verdade, que declarou  para  fiscalização  que  tão­logo  constatou  ausência  do  selo  cuidou  de  manter  todo  o  lote  guardado em outro espaço distinto do local de exposição à venda.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  A  decisão  de  piso  não  merece  reforma,  o  julgador  de  contorno  jurídico  acertado ao caso, devendo, portanto, ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente  são  inaceitáveis,  pois  se  trata  de  uma empresa voltada a distribuição de bebidas cuja  totalidade do estoque encontra exposto à  venda  e  de  livre  acesso  aos  comerciantes  e  consumidores  interessados  em  adquirir  as  mercadorias.  Ajuntada de declarações  firmadas pelos  funcionários de que as mercadorias  chegaram ao estabelecimento sem os selos não possui força probante capaz de afastar o ilícito  tributário apontado. Ressalta­se, no caso  tratava­se de mercadorias  fabricadas por 04 (quatro)  fornecedores distintos, por essa razão fazia necessária declaração a justificar ausência do selo  dos fabricantes e não dos funcionários da empresa interessada em se eximir da infração.   Assim como, não cabe transferir a responsabilidade ao transportador, sequer  encontra identificado pela defesa.  Inexistindo argumento  robusto acompanhado de prova cabal da  inexistência  do ilícito, impõe em manter o lançamento intacto.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10925.720888/2011­93  Acórdão n.º 3403­002.942  S3­C4T3  Fl. 4          3                 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11060.901721/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2007 DECLARAÇÃODECOMPENSAÇÃO(DCOMP).HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza do crédito e de sua liquidez implica a homologação das compensações no limite do valor reconhecido. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo ocorrido  no período de maio de 2007.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 7, a unidade de origem não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  a  compensação  a  ele  vinculada,  ao  fundamento  de  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação declarada por meio de DCOMP, em virtude de que  o crédito apontado foi integralmente utilizado para quitação de  outros débitos da  empresa, não  restando  saldo de  crédito para  compensação  dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação  para  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade onde registra que:  •  não  utilizava  adequadamente  os  créditos  a  que  teria  direito.  Em 2007 foi realizada auditoria tributária na empresa por firma  especializada,  com  a  finalidade  de  recalcular  todos  os  tributos  devidos  dos  5  anos  anteriores  e  ano  corrente.  Foram  feitas  as  devidas  alterações  em  DACON,  sendo  contabilizados  os  resultados do trabalho;  • o valor pago de COFINS em 20/06/2007 foi de R$ 102.780,45  (código  5856).  Após  o  recálculo,  verificou­se  que  deveria  ter  sido pago R$ 95.793,23, restando um pagamento a maior de R$  6.987,22.  Esse  pagamento  foi  utilizado  para  efetuar  a  compensação de parte da CSLL (código 2484) e do IRPJ, ambos  do  PA  dezembro  de  2007,  com  vencimento  em  31/01/2008,  conforme a DCOMP nº 12250.61941.200208.1.3.04­2669;  •  quanto  à  inexistência  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação,  o  despacho  decisório  surgiu  por  conta  de  um  lapso  da  empresa,  que  não  efetuou  as  devidas  retificações  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2007.  No  entanto,  o  DACON  foi  retificado  quando  da  apuração  dos  créditos,  onde  ficou  demonstrada a sua existência;  •  discorda  da  posição  da  RFB  e  apresenta  mapa  de  apuração  dos  tributos, antes a após o  levantamento, além do resumo dos  créditos  levantados.  Houve  entrega  de  DCTF  retificadora  em  31/08/2011, que corrigiu o problema;  • devido à grande quantidade de páginas, a empresa se coloca à  disposição para apresentar  relatórios e dados do recálculo dos  tributos;  •  pede  a  reconsideração  da  decisão  administrativa  quanto  à  análise  do  crédito  e  seu  aproveitamento.  A  repartição  preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901721/2011­10  Acórdão n.º 3202­001.278  S3­C2T2  Fl. 571          3   A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POR n.º  10­39.148, de 21/06/2012 (fls. 35/38), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  DE  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação declarada, não é causa para  sua  reforma, pois a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento da decisão exarada pela autoridade competente.  DCTF.  PREENCHIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Irresignada,  a  interessada  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  de  fls. 45/49, embora assim não identificado, por meio do qual aduz:  É uma concessionária de energia elétrica  junto  a governo  federal, de  forma  que segue normas regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.   Em 10/08/2012, a Recorrente  apresentou a petição de  fls. 73/75,  através da  qual requer a retificação de itens do recurso e acosta cópias de documentos (Razão Contábil,  notas fiscais, Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, Demonstrativos da Energia  Elétrica Consumida e recibos de aluguel).  Para manutenção de suas atividades, precisa repor peças, combustível, entre  outros, necessários a sua realização de sua atividade. Após apresentação à ANEEL, tais gastos  podem  ser  incluídos  no  preço  da  energia  elétrica,  quando  anualmente  efetuada  a  revisão  tarifária.  Assim,  quanto  mais  créditos  de  PIS/Cofins  puderem  utilizar  as  concessionárias,  menor o preço da energia elétrica.  A ANEEL  definiu  as  contas  contábeis,  e  a  sua  forma  de  contabilização,  a  serem utilizadas para os lançamentos contábeis referentes à manutenção das atividades da usina  e dos caminhos utilizados na distribuição e comercialização da energia elétrica.  Diferentemente do que dizem as Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  a  Recorrente  utilizava  créditos  advindos  somente  da  compra  de  energia  elétrica  de  outras  concessionárias, não se creditando dos custos para produção de energia nem da manutenção da  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4  rede de distribuição  e comercialização. Assim,  houve a  tributação  total  de  sua  receita  sem o  cômputo  do  custo  para  a  sua  produção,  causando  ônus  financeiro  à  empresa  e  aos  consumidores (passa a relacionar os créditos que entende sejam cabíveis).  Além dos documentos anexados, outros serão entregues até 10/08/2012.  Por meio da Resolução n.º 3202­000.153, de 24/09/2013 (fls. 223/226), este  Colegiado,  pelas  razões  que  expôs,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  se  certificasse  do  direito  vindicado,  mediante  a  análise  dos  documentos  trazidos aos autos pela Recorrente, que devia ser intimada para promover a entrega de outros  que  se  considerassem  necessários.  Sobre  o  resultado  da  diligência,  não  se  manifestou  a  Recorrente.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior, quando a retificação da DCTF se deu em momento posterior à decisão que indeferiu o  pleito.  Em diligência determinada por este Colegiado, a unidade de origem constatou,  pelos motivos que consignou no Relatório de fls. 564/565, que a Recorrente faz jus a crédito de  Cofins no valor de R$ 6.987,22, com origem no mês de maio de 2007, que, corrigido, satisfaz a  quase totalidade dos débitos a serem compensados.  Informa a fiscalização que os lançamentos contábeis, analisados por período de  apuração,  coincidem  com  os  valores  da  DACON,  sendo  conferidos  alguns  lançamentos  por  amostragem.  Esclareceu­se  também  que  o  valor  do  item  02  da  Ficha  17A  da  DACON  retificadora  foi  reduzido,  pois  excluídas  as  receitas  financeiras  e  receitas  de vendas do  ativo  permanente, isentas em conformidade com a legislação.  Vê­se, portanto, que a diligência dirimiu a controvérsia,  cabendo à Recorrente  apenas o pagamento da parcela não compensada em virtude da insuficiência do crédito.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 573DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901721/2011­10  Acórdão n.º 3202­001.278  S3­C2T2  Fl. 572          5   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11543.002459/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto sobre a renda os proventos de reforma, aposentadoria ou pensão recebidos por contribuinte portador de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial. Na hipótese, o contribuinte comprovou ser portador de moléstia grave e auferir, no ano-calendário, proventos de aposentadoria. Aplicação da Súmula CARF n.º 63.
Numero da decisão: 2101-002.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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2101­002.390  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Silas Pissarra Barbosa  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  São isentos do imposto sobre a renda os proventos de reforma, aposentadoria  ou  pensão  recebidos  por  contribuinte  portador  de moléstia  especificada  em  lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial.  Na  hipótese,  o  contribuinte  comprovou  ser  portador  de  moléstia  grave  e  auferir, no ano­calendário, proventos de aposentadoria.  Aplicação da Súmula CARF n.º 63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 24 59 /2 00 7- 10 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, na qual foi apurada  omissão de rendimentos tributáveis auferidos, pelo titular, da pessoa jurídica HSBC Fundo de  Pensão.  O  contribuinte  solicitou  a  retificação  do  lançamento,  oportunidade  na  qual  alegou erro e anexou documentos. Ante o indeferimento do seu pedido (fls. 12),  impugnou o  lançamento,  argumentando  ser  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  (cardiopatia  grave)  desde 1996 e que, desde 2001, seus rendimentos não são tributados.  Complementou que, no Comprovante de Rendimentos Pagos, fornecido pela  fonte pagadora (HSBC Fundo de Pensão) em 22.2.2005, seus rendimentos foram registrados no  Campo  4  –  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis;  Item  3  ­  Pensão,  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  por  moléstia  grave  e  aposentadoria  ou  reforma  por  acidente  em  serviço.  A 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  no Rio de Janeiro II (RJ), mediante o Acórdão n.º 13­22.990, de 21 de janeiro de 2009, julgou a  impugnação  improcedente, em decisão dispensada de ementa, nos  termos da Portaria SRF nº  1.364, de 10.11.2004.  O órgão  julgador a quo  decidiu  ser o  lançamento procedente,  por  entender  que os documentos apresentados seriam inábeis para comprovar o estado clínico do paciente.  Consignou,  primeiramente,  que  os  documentos  acostados  às  fls.11  (oficio)  e  às  fls.21  (fornecido pelo HSBC) não se revestiam da qualidade de laudo médico pericial. Por outro lado,  concluiu que o documento às fls. 33, emitido em 3.7.2008 continha apenas a informação de que  o interessado é portador de cardiopatia, moléstia não prevista em lei como isentiva do imposto  sobre a renda.  Inconformado,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  60  e  61),  no  qual repisou seus argumentos e esclareceu que o HSBC Fundo de Pensão havia se equivocado  ao informar seus rendimentos para a Receita Federal do Brasil. Porém, ao tomar conhecimento  do engano cometido, o HSBC Fundo de Pensão imediatamente procurou a Receita Federal do  Brasil  para  o  devido  acerto  (Anexos  4  e  5).  Em  decorrência  dessa  medida,  afirma  que  os  próprios  funcionários  da  Receita  Federal  constataram  não  haver  registro  de  rendimentos  tributáveis, pendentes ou não, relacionados ao seu CPF (049.572.707­59).  Ao final, pede o cancelamento do débito.  É o relatório.    Voto             Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11543.002459/2007­10  Acórdão n.º 2101­002.390  S2­C1T1  Fl. 3          3 Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Cabe, primeiramente,  ressaltar,  que  a  isenção do  imposto  sobre a  renda  em  razão de moléstia grave exige o preenchimento de dois requisitos:  1.º) que os rendimentos auferidos sejam de reforma, aposentadoria ou pensão,  porque somente esses são  isentos do  imposto sobre a  renda, no caso de portador de moléstia  grave;  2.º)  que  haja  comprovação  inequívoca  de  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia grave, tal como previsto em lei.  No  tocante  à  primeira  exigência,  é  possível  observar,  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  emitido  em  nome  do  interessado pela fonte pagadora HSBC Fundo de Pensão, para o ano­calendário 2004, que esta  declarou  ter  pago  ao  interessado  o  valor  de  R$  43.145,69  a  título  de  rendimentos  de  aposentadoria por tempo de serviço (classificados como isentos/não tributáveis).  A condição de aposentado, no ano­calendário 2004, encontra­se corroborada  pelo  documento  às  fls.  39,  denominado  “Carta  de Concessão/Memória  de Cálculo”,  emitido  pelo  INSS,  no  qual  se  constata  que  a  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  foi  concedida  ao  interessado, com vigência a partir de 13.10.1998.  No  tocante  à  segunda  exigência  da  lei,  é  de  se  salientar  que  as  moléstias  graves  que  ensejam  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  de  terem  sido  contraídas  antes  ou  depois  da  data  em  que  o  contribuinte  tenha  se  aposentado,  são  aquelas  relacionadas  exaustivamente no  inciso XIV do  artigo 6.º  da Lei n.º  7.713, de 1988,  a  seguir  transcrito:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004) (g.n.)  [...]  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Além  de  documento  que  comprove  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  o  contribuinte  pretende  se  reconheça  a  isenção  são  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  a  existência  da moléstia  grave  prevista  em  lei  deve  ser  comprovada  mediante  a  apresentação  de  laudo médico  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, tal como estabelece a Lei n° 9.250, de 1995:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]  Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da  Súmula CARF n.º  63,  pacificou o  entendimento que, para haver  isenção do  imposto  sobre a  renda  em  decorrência  de moléstia  grave,  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios  e os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  No presente caso, na impugnação, não havia sido apresentado laudo médico­ pericial, de forma a comprovar que o contribuinte era portador de moléstia grave prevista em  lei,  em particular de cardiopatia grave,  tal  como alegado, e que, por  isso,  fazia  jus à  isenção  pleiteada.  Para  o  fim  de  comprovar  a  existência  de moléstia  grave,  haviam  sido  anexados  o  Oficio  nº  0024512001/INSS/GEXVIT/Agência  da  Previdência  Social  Vitória  (fls.  15),  um  documento  emitido  pelo  HSBC  (fls.  25),  e  um  Laudo  Médico  emitido  pelo  INSS  que  constatava  que  o  contribuinte  era  portador  de  cardiopatia  (fls.  37),  documentos  esses  insuficientes  para  comprovar  que  o  contribuinte  era  portador  de  uma  das  moléstias  graves  previstas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988.  Por  essa  razão,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) no Rio de Janeiro II, ao apreciar a impugnação, entendeu que os documentos acostados  ao processo eram inábeis para comprovar o estado clínico do paciente e, em conseqüência, para  formar a convicção da Receita Federal do Brasil de que o contribuinte era portador de moléstia  grave no ano­calendário 2004, tal como alegado.  No  entanto,  em  sede  de  recurso  voluntário,  foi  trazido  aos  autos  o  Laudo  Médico­Pericial às fls. 63, emitido em 27.8.2009, por médico perito do INSS, documento este  que  cumpre  as  exigências  do  artigo  30  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  uma  vez  que  especifica  claramente que o contribuinte sofre de cardiopatia grave, doença prevista no artigo 6°,  inciso  XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, desde 27 de setembro de 2000, e que o laudo não tem prazo de  validade determinado, eis que a doença não é passível de controle.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11543.002459/2007­10  Acórdão n.º 2101­002.390  S2­C1T1  Fl. 4          5 Sendo  assim,  constatamos  terem  sido  cumpridos  todos  os  requisitos  legais  para a concessão do benefício, razão pela qual há de se reconhecer, na hipótese, a isenção do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  de  HSBC  Fundo  de  Pensão,  no  ano­ calendário 2004, em razão de moléstia grave, nos termos do inciso XIV do artigo 6.º da Lei n.º  7.713, de 1988.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10283.720251/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/03/2006 a 29/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA LEGAL IMPUTADA. CONDUTA APENADA NÃO ESPECIFICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido descrito no corpo do auto de infração e no Relatório Fiscal que o integra diversas condutas, impossibilitando a plena identificação daquela sobre a qual recaiu a penalidade aplicada, deixando de haver a subsunção dos fatos ali descritos à norma legal imputada, há que se anular o auto de infração em razão de vício material. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, pela recorrida, o advogado Dorival Padovan, OAB/DF nº. 33.782
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.520          1 1.519  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720251/2010­19  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.773  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e   Semp Toshiba Amazonas S/A (Responsável Solidário)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/03/2006 a 29/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS  À  NORMA  LEGAL  IMPUTADA.  CONDUTA  APENADA  NÃO  ESPECIFICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo sido descrito no corpo do auto de infração e no Relatório Fiscal que o  integra  diversas  condutas,  impossibilitando  a  plena  identificação  daquela  sobre a qual recaiu a penalidade aplicada, deixando de haver a subsunção dos  fatos ali descritos à norma legal imputada, há que se anular o auto de infração  em razão de vício material.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrida,  o  advogado  Dorival  Padovan, OAB/DF nº. 33.782  Irene Souza da Trindade Torres  – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 51 /2 01 0- 19 Fl. 25340DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25399AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “I ­ DA AUTUAÇÃO  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01/09, constituído para  cobrança  da multa  prevista  no  art.  83,  inc.  I,  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/64,  com  redação  dada  pelo  Decreto­lei  n°  400,  de  1968,  no  valor  de  R$  332.439.917,00,  lançada  em  face  da  empresa  Super  Terminais  Comércio  e  Indústria  Ltda  (Super  Terminais), CNPJ n° 04.335.535/0005­06, e do responsável solidário Semp Toshiba  Amazonas S/A (Semp Toshiba), CNPJ n°04.400.552/0001­48.  Na  folha  04  a  fiscalização  consignou  que  "A  descrição  dos  fatos  que  culminaram  com  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  no  RELATÓRIO DE AUDITORIA N°005, de 15 de maio de 2010", e resumiu a infração  apurada como:  001  —  SAÍDA  DE  MERCADORIAS  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  SEM  AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA  Depositário  não  localizou  e  não  apresentou  à  fiscalização  mercadorias  depositadas a titulo de depósito fechado, nem justificou sua devolução, através de  documentação probatória, conforme apurado no procedimento fiscal.  No  referido  Relatório  de  Auditoria  (fls.  12/41),  [...]  o  autuante  aduz,  em  apertada  síntese,  que  se  a  Super Terminais  recebeu,  durante  o  exercício  de  2006,  mercadorias  no  valor  de  R$  607.327.910,00,  retornou  para  a  proprietária  Semp  Toshiba o equivalente a apenas R$ 274.887.993,00, e esta empresa, por seu  turno,  declarou no seu Livro de Registro de Inventário, ao final daquele ano­calendário, a  inexistência de estoques em poder de terceiros; por dedução óbvia, a diferença entre  as entradas e saídas tiveram [sic]destino diverso.  Assevera o fiscal que "em tese, o SUPER TERMINAIS deu destino diverso às  mercadorias  de  propriedade  da  SEMP,  recebidas  em  depósito  fechado,  sendo,  portanto,  esta  última  responsável  solidária  pelas  infrações  apuradas"  e;  "como  ambas as empresas alegam que estas mercadorias não estão em seu poder, presume­ se  que  estas  mercadorias  saíram  da  Zona  Franca  de  Manaus  sem  a  devida  autorização da autoridade aduaneira".  E, em sendo assim, conclui a autoridade administrativa que:  [...]  entende­se  pela  aplicação  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  não  apresentação  de  documentação  fiscal  idônea  que  comprove  a  destinação  das  mencionadas  mercadorias,  presume­se  desta  forma,  sua  saída  dos  limites  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sem  o  devido  conhecimento  das  autoridades  fazendárias  da  União,  o  que,  nos  termos  do  artigo  39  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  tipifica  o  crime de  contrabando, punível  com a  pena de  perdimento  das mercadorias.  [...]  Por  não  terem  sido  localizadas,  ou  ainda,  por  já  ter  sido  dadas  a  consumo,  converte­se  a  referida  pena  de  perdimento  em  multa  de  igual  valor  ao  valor  comercial das mercadorias, comprovado através de nota.  [...]  Além do Relatório de Auditoria,  instruem o auto de  infração os documentos  de fls. 42­ vol 01 a 927 ­ vol 05 e mais os Anexos I a XX.  Fl. 25341DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25400AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.521          3 II­ DAS IMPUGNAÇÕES  Defesa da empresa Super Terminais  Cientificada  pessoalmente  em 24/05/10  (fl.  08),  a  empresa Super Terminais  apresentou,  em  22/06/10,  a  impugnação  de  fls.  935/971  ­  vol.  5,  onde  argúi,  em  síntese, que:  ­  não  existe  qualquer  diferença  entre  as  mercadorias  remetidas  pela  Semp  Toshiba  e  as  retornadas  por  ela.  Além  do  que,  o  trabalho  fiscal  se  prende  a  suposições e não traz nenhuma prova daquilo que pretende punir;  ­  detinha,  até  o  final  do  exercício  de  2007,  autorização  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Amazonas  para  operar  como  Depósito  Fechado,  armazenando,  exclusivamente,  mercadorias  de  terceiros  acondicionadas  em  contêineres,  conforme  revelam  os  Atos  Declaratórios  n°  333/2005­DETRI,  de  18/09/05 e n° 474/2006­DETRI, de 04/09/06;  ­ segundo aquelas normas complementares, visando manter registro dinâmico  e estático da operação, o controle seria  realizado através de: a)  livro de relação de  entradas  e  saídas  de  contêineres;  e  b)  livro  de  registro  de  inventário. O  primeiro,  como  o  próprio  nome  sugere,  visa  a  manter  o  controle  diário,  dos  contêineres  recebidos  e  devolvidos.  Já  o  segundo,  revela  a  situação  das  mercadorias  acondicionadas em contêineres em 31 de dezembro de cada exercício;  ­ realizava o controle diário das entradas e saídas dos contêineres, como faz  prova com os documentos que compõem o Anexo I [se refere aos documentos de fls.  991/1072 — vol. 6]. A análise da referida documentação permite aferir que, no final  do exercício de 2006, mantinha no seu depósito 142 contêineres da empresa Semp  Toshiba, contendo mercadorias produzidas por aquela, descritas nas notas fiscais de  remessa. O mesmo número é encontrado no  registro de  inventário  (Anexo  III)  [se  refere  às  fls.  1074/1077  ­  vol.6]), confirmando que  ambos  os  controles  revelam o  mesmo número de contêineres depositados com a Impugnante;  ­  recebia  da  Semp  Toshiba  contêineres  lacrados,  contendo  as  mercadorias  descritas  nas  notas  fiscais  de  remessa  daquela  empresa.  Bastando  uma  análise  perfunctória  desses  documentos  para  atestar  esta  asserção:  no  campo  "dados  adicionais e/ou informações complementares, constam os números de lacre da Semp  Toshiba  e  do  contêiner  que  acondicionava  as  mercadorias;  no  campo  "dados  do  produto" está  revelado  o  conteúdo  de  cada  contêiner,  com  a  respectiva  descrição,  quantidade e valor;  ­  o  controle  central mantido  era  exatamente  por meio  dos  contêineres,  pois  não  tinha  acesso  às  mercadorias  acondicionadas  neles,  uma  vez  que  eram  todos  lacrados,  e  porque  o  próprio  Ato  Declaratório  determinava  o  controle  diário  de  entradas e saídas de contêineres;  ­  além  do  mais,  o  item  II  do  Ato  Declaratório  n°  333/2005­DETRI,  consignava  que  estava  proibida,  dentre  outros,  de  movimentar  a  carga  de  um  contêiner para outro. Desse modo, o controle exercido ao longo dos anos estava de  acordo com as orientações emanadas das mencionadas normas complementares;  ­  o  controle  de  entrada  e  saídas  de  contêineres,  o  registro  de  inventário,  as  notas fiscais de remessa, as notas fiscais de retorno, os conhecimentos de embarque  e as notas fiscais de venda dos produtos revelam que não existem diferenças entre as  Fl. 25342DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25401AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     4 mercadorias remetidas pela empresa Semp Toshiba e as mercadorias que retornaram  àquela empresa;  ­  o  agente  fiscal  não  aprofundou  a  sua  fiscalização  e  não  se  preocupou  em  buscar outros elementos para verificar se efetivamente existiam ou não diferenças de  mercadorias.  Ao  adotar  tal  postura,  exige  multa  irreal,  inexistente  e  totalmente  prejudicial  e  violadora  do  direito  da  Impugnante.  Ao  invés  disso,  poderia,  por  exemplo,  como  é  comum  nesse  tipo  de  fiscalização,  verificar  o  estoque  da  Semp  Toshiba,  analisar  as  entradas  e  as  respectivas  saídas,  através  da  Declaração  para  Controle de Internação (DCI) mensal, para ter uma visão completa do que ocorreu  no exercício fiscalizado;  ­  a  empresa  Semp  Toshiba  adquire  insumos  no  exterior,  ou  mesmo  no  mercado nacional,  aplica no  seu processo produtivo básico  e  fabrica uma  série de  produtos  para  a  respectiva  comercialização.  O  produto  acabado,  como  cediço,  é  destinado à venda e enquanto realiza os negócios no mercado, precisa de local para  armazenamento. Como tinha autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, aquela  empresa a contratou para armazenar a sua produção;  ­  as  mercadorias,  acondicionadas  em  contêineres  lacrados,  eram  enviadas  à  Impugnante para armazenamento, acompanhadas de notas fiscais de remessa;  ­  as  mercadorias  somente  saíam  do  depósito  fechado  a  pedido  da  empresa  Semp  Toshiba.  Uma  vez  solicitado  o  retorno  das  mercadorias,  eram  enviadas  diretamente para a sede da empresa ou, por determinação daquela, para os portos de  embarque,  de  onde  seguiriam  para  os  seus  destinos,  os  endereços  dos  respectivos  adquirentes;  ­ em razão de não haver na  legislação estadual dispositivo que evidenciasse  qual  procedimento  a  ser  adotado,  apesar  de  cônscia  do  dever  de  retornar  as  mercadorias  acompanhadas  do  documento  fiscal  competente,  tinha  dúvidas  sobre  qual documento seria bastante para este mister: a emissão de nota fiscal de retorno  ou utilizar a própria nota fiscal de remessa da Semp Toshiba;  ­  inicialmente  optou  em  emitir  notas  fiscais  de  retorno  para  acompanhar  as  mercadorias  devolvidas  (Anexo  II,  juntado  na  presente  impugnação).  Posteriormente,  decidiu  adotar  o  segundo  procedimento,  vale  dizer,  fazer  acompanhar as mercadorias com as próprias notas fiscais de remessa emitidas pela  Semp Toshiba, em razão de consulta verbal firmada com a Secretaria de Fazenda do  Estado, que, posteriormente foi objeto de consulta formal apresentada àquele órgão,  com escopo de oficializar aquele atendimento;  ­ a resposta da SEFAZ/AM não deixa dúvida de que a Impugnante não estava  compelida  a  emitir  nota  fiscal  de  retomo  das  mercadorias,  como  inicialmente  adotava e que sua conduta era legal;  ­ um registro de fundamental importância a ser feito é que: como a autoridade  fiscal  pautou  seu  procedimento  cotejando  as  notas  fiscais  de  remessa  da  Semp  Toshiba  com  as  notas  fiscais  de  retomo  emitidas  pela  Impugnante,  evidente  que  restaria  um  saldo  em  desfavor  da  Impugnante  ­  saldo  este  irreal,  diga­se  desde  sempre,  pois,  como  visto,  inicialmente  emitia  nota  fiscal  de  retomo  e,  posteriormente, passou a utilizar o próprio documento fiscal da indigitada empresa;  ­ o Anexo II, juntado à presente impugnação, que traz todas as notas fiscais de  remessa e notas  fiscais de venda das mercadorias  emitidas pela Semp Toshiba, as  notas fiscais de retomo emitidas pela Impugnante, e os conhecimentos de embarque,  referentes  ao período  fiscalizado,  comprovam que não existe  a diferença  apontada  pela Fiscalização e muito menos há o desvio de mercadorias para destino diverso.  Na verdade, os referidos documentos comprovam que as mercadorias armazenadas  Fl. 25343DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25402AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.522          5 pela  Impugnante  foram  efetivamente  comercializadas  pela  Semp  Toshiba  e  embarcadas  com  destino  aos  adquirentes,  provam  que  todas  as  operações  foram  regulares  e  que  a  Impugnante manteve  as mercadorias  em  depósito  e  as  retomou  para  a  sede  da  empresa  ou  para  os  portos  de  embarque,  consoante  atestam  os  mencionados conhecimentos;  ­  não  existe  qualquer  conflito  entre  o  documentado  no  livro  de  registro  de  inventário  da Semp Toshiba  e o  registrado  no  seu  livro  de  inventário.  Pois,  como  sabido, o livro de registro de inventário é uma forma de controle estático, posto que  revela o estoque existente no último dia do ano;  ­  no  livro  de  registro  de  inventário  da  Impugnante,  restava  consignado,  no  final  do  exercício  de  2006,  a  guarda  de  mercadorias  da  Semp  Toshiba,  acondicionadas  em  142  contêineres.  Já  o  livro  de  registro  de  inventário  da  Semp  Toshiba apontava a inexistência de mercadorias em poder de terceiros;  ­ o exame da documentação da Semp Toshiba ou as informações prestadas por  ela certamente apontarão que o controle destas mercadorias é feito pela titularidade  física ou propriedade física, ou seja, certamente o registro realizado por ela leva em  consideração a existência ou não de suas vendas, mesmo que elas ainda não tenham  sido entregues aos respectivos adquirentes;  ­  "A  Impugnante,  por  sua  vez,  mantinha  o  controle  de  mercadorias  depositadas pela Semp Toshiba e enquanto não  recebesse qualquer determinação  dela,  as  mercadorias  permaneceriam  no  depósito  fechado.  Dessa  forma,  se  as  mercadorias em poder da Impugnante tivessem sido já comercializadas pela Semp  Toshiba no final de 2006, mas sem comunicação à Impugnante, é evidente que elas  permaneceriam  registradas  no  livro  de  inventário  no  final  daquele  ano,  como  aconteceu,  posto  que,  até  comunicação  em  sentido  contrário,  elas  teriam  que  permanecer ali";  ­ as últimas mercadorias, acondicionadas nos 142 contêineres, somente saíram  de lá no exercício de 2007. Portanto, não há qualquer divergência entre o registrado  pela Semp Toshiba e o registrado pela Impugnante;  ­ se não há dúvida de que o agente autuante concluiu que as ditas mercadorias  saíram  da  Zona  Franca  de  Manaus  sem  a  autorização  da  autoridade  aduaneira  competente, elencando como primeiro dispositivo a fundamentar a autuação o artigo  39 do Decreto­Lei n° 288/67, cabe, desde logo, formular as seguintes indagações: a  Autoridade  Fiscal  chegou  a  esta  conclusão  baseado  em  que  elemento  probatório?  Em  que  documento  consta  a  saída  ilegal  da  mercadoria?  Houve  apreensão  das  mercadorias ou parte delas  em  local diverso da base  territorial  da Zona Franca de  Manaus?  A  prova  está  em  depoimentos?  A  prova  está  em  presunção?  E  sendo  presunção,  existe  dispositivo  legal  que  a  autorize  para  o  presente  caso?  Ou  foi  entendimento pessoal do Agente Fiscal sem respaldo em qualquer dispositivo legal?  ­ não há, nos documentos juntados pela Fiscalização e nem nos documentos  juntados  pela  Impugnante,  nenhuma  prova  que  corrobore  a  afirmativa  do  Agente  Fiscal. Não existe documento, não há depoimento, inexiste apreensão, enfim, não há  uma prova  que  sustente  a  afirmação  fiscal. Na  verdade,  como  se  pode  comprovar  pelas  suas  afirmações,  a  autoridade  fiscal  apenas  supõe  que  as mercadorias  foram  retiradas irregularmente da Zona Franca de Manaus;  ­  apenas  para  argumentar,  imagine­se  que  a  Impugnante  não  tenha  comprovado  que  as  mercadorias  foram  efetivamente  devolvidas.  Esse  fato  não  permitiria  que  se  pudesse  afirmar,  como  verdade,  que  elas  teriam  sido  retiradas  Fl. 25344DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25403AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     6 irregularmente  da  Zona  Franca  de Manaus.  Não  se  poderia  supor,  nesta  hipótese  argumentativa, que elas tenham sido consumidas na própria ZFM?  ­  quando  se  analisa  determinada  situação  tipificada  em  lei,  o  intérprete  não  pode trafegar em um ou outro tipo para determinar a sua ocorrência, vale dizer, ou a  conduta  se  enquadra  no  tipo  ou  não,  ou  se  cometeu  o  delito  ou  não.  Para  que  se  possa  caracterizar  a  conduta de determinada pessoa como contrabando,  segundo o  referido artigo, deverá haver efetivamente a saída de mercadorias da Zona Franca de  Manaus sem autorização das autoridades competentes;  ­ a autoridade fiscal tão somente supõe ou presume que as mercadorias teriam  saído  da  ZFM,  mas  ninguém  pode  punir  uma  pessoa  por  mera  suposição  ou  presunção. É dever de quem acusa provar suas alegações, ex vi  teor do art. 333 do  Código de Processo Civil. Mas, pelo que se percebe na autuação fiscal, o Fisco não  cumpriu com o seu dever de provar a falta cometida pelo contribuinte;  ­ o único  elemento carreado pelo Fisco,  e devidamente  rebatido na presente  impugnação, é a diferença de mercadorias remetidas e retomadas. E esse argumento  não é capaz de comprovar eventual saída de mercadorias da ZFM;  ­ como as mercadorias pertenciam à Semp Toshiba, seria impossível que esta  suposta e inexistente saída delas da ZFM tenha ocorrido por um ato isolado de sua  parte, uma vez que ninguém ficaria inerte em ver desaparecer um valor significativo  em mercadorias sem tomar qualquer atitude;  ­  e  não  teria  qualquer  sentido  a  empresa  Semp  Toshiba,  e  muito  menos  a  Impugnante,  praticar  a  conduta narrada pela  autoridade  fiscal,  uma vez que o Ato  Declaratório Executivo (ADE) n° 1, de 13/01/03 conferiu àquela empresa, por prazo  indeterminado,  o  procedimento  simplificado  de  internação,  que  dispensa  a  apresentação  e  passagem  da  mercadoria  por  recinto  alfandegado  ou  autorizado,  consoante o artigo 5°, da Instrução Normativa SRF n° 242 de 06/11/02;  ­ o dispositivo invocado pelo agente fiscal diz que se considera contrabando a  saída  de mercadorias  da  Zona  Franca  de Manaus  sem  autorização  legal  expedida  pelas  autoridades  competentes.  No  entanto,  a  empresa  Semp  Toshiba  já  possui  autorização  para  a  saída  direta  das  mercadorias,  uma  vez  que  está  habilitada  a  realizar  o  procedimento  simplificado  de  internação,  sem  a  passagem  pelo  recinto  alfandegado;  ­ dessa forma, resta  impossível enquadrar a situação narrada no artigo 39 do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  porque:  a)  não  existe  a  diferença  apontada  pelo  Fisco,  conforme comprovam os documentos juntados; b) a suposta existência de diferença,  apenas para argumentar, não induz que as mercadorias tenham saído da Zona Franca  de Manaus; c) não milita a  favor do Fisco nenhuma presunção sobre a matéria; d)  não  existe  o menor  indicio  que  tenha  havido  saída  irregular  de mercadorias;  e)  a  Impugnante não poderia ter dado suposta destinação as mercadorias, de significado  valor,  sem  que  a  Semp  Toshiba  tivesse  tomado  conhecimento  ou  tomado  providências legais para recuperar um elevado valor patrimonial que lhe pertencia;  e,  j)  a  Semp Toshiba  é  detentora  de  habilitação  de  procedimento  simplificado  de  internação  que  lhe  confere  o  direito  de  saída  de  mercadorias  sem  passagem  por  recinto alfandegado (ADE n° 1/03);  ­ a autoridade fiscal para punir o contribuinte fundamenta ainda sua autuação  no artigo 83 da Lei n° 4.502/64, e como quer crer que houve contrabando, fato este  refutado nos argumentos precedentes, insiste na aplicação de multa correspondente  ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal;  ­ como demonstrado anteriormente, o autuante não cumpriu com seu dever de  provar a existência do fato que constituiu a aplicação da multa,  justamente porque  Fl. 25345DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25404AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.523          7 não houve diferença e em razão de  inexistir qualquer  irregularidade nas operações  praticadas pela Impugnante.  ­  não  há  como  considerar  que  houve  inserção  clandestina  no  território  nacional,  se  a empresa Semp Toshiba,  proprietária das mercadorias, podia  realizar  suas  internações  por  meio  de  procedimento  simplificado,  ou  seja,  todas  as  mercadorias pertencentes empresa tinham autorização de saída sem passagem pelos  recintos  alfandegados.  O  consentimento  para  internação  não  se  coaduna  com  clandestinidade, razão pela qual não se aplica o artigo em comento;  ­ o dispositivo legal [se refere ao art. 105, do Decreto­lei n°37/66] elenca as  hipóteses  sujeitas  à  pena  de  perdimento  e  cabia  ao  agente  fiscal,  sob  pena  de  nulidade,  apontar  em  qual  ou  quais  hipóteses  se  enquadraria  a  suposta  conduta  irregular  da  empresa.  É  fundamental  declinar  qual  ou  quais  incisos  a  conduta  se  enquadra, porém isto não foi feito;  ­ de outro giro,  como  se pode  converter uma pena de perdimento  em multa  regulamentar em que a pena a ser convertida sequer é disciplinada corretamente? O  fato é que é totalmente nulo o auto de infração como se vem demonstrando ao longo  da presente impugnação;  ­ não se pode tributar quem quer que seja com base em mera suposição, mas  por  meio  de  elementos  concretos  da  materialização  da  hipótese  de  incidência  tributária.  Alei  e  os  princípios  constitucionais  tributários  são  fundamentos  que  devem ser obedecidos por todos, principalmente pelas autoridades fiscais, o que não  ocorre no presente caso, merecendo imediato reparo das autoridades julgadoras.  Por  fim,  a  impugnante  "requer  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  porque não incorreu em violação aos preceitos da legislação tributária  Instruem a impugnação da Super Terminais os documentos de fls. 972 ­ vol. 5  a  1143  ­  vol.  6  e mais  48  anexos  apresentados  em  02/09/10,  conforme Termo  de  Juntada consignado na fl. 1144 — vol. 06 (Anexos XXI a LX VIII).  Defesa da empresa Semp Toshiba  Cientificada  pessoalmente,  em  24/05/10  (fl.  11),  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  a  empresa  Semp  Toshiba  apresentou,  em  22/06/10, a impugnação de fls. 1147/1190 ­ vol. 7, onde argúi, em síntese, que:  ­ a  sua  inclusão no pólo passivo da presente autuação  foi  fundada no artigo  124 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 32, parágrafo único, inc. III do  Decreto­lei (DL) n° 37/66;  ­  o  inciso  II  do  artigo  124  do  nosso  CTN  diz  respeito  A.  chamada  "solidariedade de direito", qual  seja,  aquela decorrente da expressa previsão na  lei  instituidora  do  tributo,  que  relaciona  os  responsáveis  tributários,  não  podendo  o  legislador contrariar o próprio CTN, tampouco estabelecer solidariedade para quem  não guarde relação com o fato gerador;  ­ assim sendo, o  fiscal  indicou o DL n° 37/66, art. 32, parágrafo único,  inc.  III,  como  fundamentação  para  justificar  a  pretensa  obrigação  solidária  entre  a  Impugnante  e  o  Depositário,  inobservando  que  o  dispositivo  apontando  não  apresenta qualquer correspondência com a operação ora realizada, pois diz respeito à  responsabilidade solidária quanto ao recolhimento do imposto de importação, sendo  que o objeto da presente  autuação seria de pena de perdimento de mercadoria por  suposta falta de apresentação de documentação comprobatória idônea da destinação  Fl. 25346DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25405AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     8 das mercadorias, convertida em multa igual ao valor comercial da mercadoria, sendo  este  considerado  a  importância  constante  nas  Notas  Fiscais  de  remessa  para  Depósito, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64 e artigos 631 e 618,  do  Decreto  n°  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro).  Ou  seja,  trata­se  de  multa  regulamentar,  o  que  difere,  indubitavelmente,  da  exigência  do  Imposto  de  Importação, conforme constante no Decreto­Lei n° 37/66, art. 32, parágrafo único,  inc. III;  ­  é  evidente que o dispositivo  fundamentador da  solidariedade ora  suscitada  pelo  fiscal  autuante  aponta,  única  e  exclusivamente,  à  solidariedade  quanto  ao  recolhimento do Imposto de Importação. Não obstante, o presente auto de infração  não foi lavrado para exigência daquele tributo, mas sim para multa regulamentar, o  que se distancia evidentemente da hipótese levantada pelo Fisco;  ­ de acordo com o art. 3º do CTN, a cobrança de tributo é realizada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  o  que  significa,  em  plena  consonância com os ditames da lei, não havendo espaço para valorações pessoais do  funcionário público quanto às questões subjetivas de conveniência e oportunidade;  ­  há  um  evidente  atentado  à  legislação  tributária  vigente  quando  o  Fisco  aplicou a lei em sentindo inteiramente divergente daquele constante do artigo 32 do  DL  37/66.  Cada  contribuinte  é  responsável  pelo  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória,  e  o  presente  auto  discute  desatenção  a  um  dever  instrumental  ou  acessório,  e não  inadimplência do  Imposto de  Importação, ou  seja,  a  aplicação da  solidariedade ora pretendida atenta contra o caput do artigo 32 em referencia, pois  equipara  a  cobrança  de multa  regulamentar A.  cobrança  do  tributo,  sendo  apenas  este  último  o  permitido  para  aplicação  da  solidariedade  pretendida,  conforme  a  expressa letra da lei;  ­ pela leitura do dispositivo indicado pelo Sr. Fiscal Autuante, percebe­se que  este não  se  enquadra no  contexto  descrito nos  autos,  não  sendo,  também por  essa  razão, aplicável, pois essa previsão diz respeito tão somente aos casos em que tenha  sido  efetuada  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  hipótese  em  que  este  terceiro (adquirente) é considerado responsável pelo imposto;  ­ no presente caso, primeiramente não se trata de mercadoria com procedência  estrangeira  e  mesmo  que  fosse  considerada  a  matéria­prima  de  procedência  estrangeira,  esta  trata  de  importação  procedida  diretamente,  e  como  não  se  cogita  exigência  de  imposto,  esse  artigo  jamais  deveria  ser  aplicável  ao  caso.  Por  ter  aplicado o art. 32, parágrafo único, inc. III do Decreto­Lei n° 37/66 para justificar a  solidariedade pretendida, o Ilmo. Fiscal Autuante incorreu em falha técnica relativa  à matéria versada. Poder­se­ia falar em importação por conta e ordem de terceiro se  houvesse  uma  importadora  intermediando  a  operação  realizada,  o  que,  definitivamente,  não  ocorreu,  não  sendo  sequer  similar  àquela  descrita  pelo  dispositivo legal invocado;  ­ ou seja, há uma evidente afronta ao artigo 124, inc. II, do CTN, que expõe  que  somente  serão  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por lei, e o  texto de lei que o Sr. Fiscal Autuante indicou como fundamentador da  solidariedade é inteiramente discrepante da operação realizada nos presentes autos;  ­ o presente auto de  infração  foi  lavrado com erro de direito, na medida em  que  não  houve  a  subsunção  do  fato  à  norma  no  que  tange  a  capitulação  ora  enfrentada, insanável por retificação de oficio, o que o toma nulo de pleno direito;  ­ não cabe argumentar a possibilidade de ser aplicado ao caso em tela o inc. I  do art. 124 do CTN, pois "referido inciso determina a aplicação de  solidariedade  quando há interesse comum. A palavra interesse comum é um tanto vasta, mas que  no  caso  em  comento  é  facilmente  afastado,  posto  que  nas  operações  de  depósito  Fl. 25347DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25406AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.524          9 fechado não há obrigação de recolhimento de imposto por expressa previsão legal  (legislação  do  ICMS  e  federal),  sendo  esta  última  obrigação  tão  somente  da  Impugnante ao efetuar a efetiva saída da mercadoria para o mercado interno";  ­ premissa à análise do inciso I, do art. 124, do CTN, conforme já pacificado  por nossa doutrina,  é  a  constatação de que o mesmo não pode  ser  interpretado de  forma  literal.  Com  efeito,  a  interpretação  alheia  ao  seu  contexto  e  finalidade  ensejaria absurdos e implicaria em responsabilização daqueles que não contribuíram  à materialização do fato gerador dos tributos;  ­ a hipótese de responsabilização solidária consagrada no artigo 124 do CTN  pressupõe a cristalina demonstração de existência de um nexo causal entre a conduta  do responsável solidário e a indevida redução da carga tributária, seja proveniente de  aspectos  econômicos,  jurídicos  ou  mesmo  decorrente  de  conluio  fraudat6rio,  fato  este que não ocorreu, posto que foram devidamente recolhidos os tributos incidentes  e  devidamente  informados  a  autoridade  competente  as  operações  de  saída  de  mercadoria da Zona Franca de Manaus, não sendo portanto devida a capitulação do  crime de contrabando;  ­  a  hipótese  de  solidariedade  em  tela  configura  mecanismo  de  responsabilização  de  direito  (e  não  de  fato),  na  medida  em  que  a  relação  de  solidariedade  fiscal  entre  pessoas  distintas  não  é  auto  aplicável,  devendo  ser  verificada e comprovada caso a caso, de tal sorte a se demonstrar o simultâneo papel  do devedor  solidário  (i) na ocorrência do  fato gerador  e  (ii)  no não adimplemento  proposital da obrigação tributária;  ­  não  se  pode  atribuir  objetivamente  à  Impugnante  a  responsabilidade  solidária prescrita no artigo 124 do CTN, sem o profundo exame da  relação dessa  com  o  Depositário,  o  que  não  foi  feito  pela  fiscalização,  na  medida  em  que  a  capitulação  do  crime  de  contrabando  aplicado  ao  Depositário,  em  decorrência  da  suposta  saída  de mercadoria  da Zona  Franca  sem  autorização  legal  expedida  pela  autoridade  competente,  em  momento  algum  foi  comprovada.  Nessa  esteira,  uma  autuação  promovida  com  base  em  supostos  e  não  comprovados  indícios  de  solidariedade, por  certo,  não pode prosperar,  tendo em vista  a não observância de  todos  os  pré­requisitos  exigidos  para  a  aplicação  dos  dispositivos  concernentes  à  solidariedade. Como  tal,  se  faz mister a  imediata exclusão da  Impugnante do pólo  passivo do presente processo administrativo;  ­ mesmo que não seja acolhida a argumentação sobre a não configuração da  solidariedade por erro de direito  ­ o que, diga­se de passagem, admite­se apenas e  tão  somente  a  titulo  de  argumentação  ­,  ainda  assim  o  trabalho  fiscal  não  tem  condições de prosperar porque a Impugnante facilmente demonstrará que não houve  saída irregular de mercadorias da Zona Franca de Manaus;  ­  entendeu  a  Fiscalização  pela  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, em decorrência de suposta ausência de documentação fiscal idônea que  comprovasse  a  destinação  e  regularidade  quanto  aos  recolhimentos  dos  tributos  incidentes na saída da Zona Franca de Manaus, e pelo fato de não ter identificado a  destinação  das  mercadorias,  ou  mesmo,  por  ter  presumido  que  foram  dadas  a  consumo,  converteu  tal  penalidade  em  multa  igual  ao  valor  comercial,  fornecido  pelas Notas Fiscais emitidas pela Impugnante;  ­  em  que  pese  o  esforço  do  Sr.  Auditor  Fiscal  na  construção  da  sua  tese  pautada  em  conjeturas,  não  houve  diferenças  entre  as  operações  realizadas  de  remessa  e  retorno  entre  as  empresas  autuadas,  bem  como  todas  as  mercadorias  remetidas  ao  Depositário  foram  devidamente  acompanhadas  com  documentação  Fl. 25348DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25407AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     10 fiscal  idônea  e  escrituradas  com  a  respectiva  saída  decorrente  de  venda  ou  outra  saída definitiva, com os tributos devidos recolhidos, sendo as operações verificadas  e comprovadas mediante a análise dos documentos acostados à presente, sendo que  parte  das  operações  de  circulação  de  mercadorias  não  chegaram  sequer  a  sair  da  Zona Franca de Manaus;  ­  o  Sr.  Auditor  Fiscal  simplesmente  ignorou/desconsiderou  a  análise  fática  probatória  demonstrada  pela  Impugnante  no  decorrer  do  processo  de  fiscalização,  posto que em momento algum fez menção A documentação apresentada ou mesmo  disponibilizada pela Impugnante nas respostas aos termos de Intimação n° 088/2009,  099/2009, 0001/2010 e 005/2010, nas quais verifica­se a  idoneidade das operações  (DOC. 03);  ­  a  presente  autuação  se  deu  pela  presunção  de  que  as  operações  tratam  de  produtos  contrabandeados  em  virtude  da  suposta  falta  de  documentação  fiscal  idônea que comprove sua destinação, quando em verdade trata­se de operações com  mercadorias  nacionais,  cuja matéria­prima  importada,  utilizada  na  industrialização  no território nacional, foi devidamente internada quando da saída definitiva da Zona  Franca  de  Manaus,  com  o  correspondente  recolhimento  dos  tributos,  conforme  demonstrado pelas DCI acostadas (DOC. 04);  ­ as operações abrangidas na autuação compreendem mercadorias que deram  saída  definitiva  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  outras  que  permaneceram  nessa  circunscrição;  operações interestaduais ­ saída definitiva das mercadorias  ­ a ora Impugnante tem como objeto a industrialização e a comercialização de  aparelhos elétricos, eletrodomésticos, eletrônicos e componentes. Para tanto, realiza  a  importação  de  insumos  para  fabricação  desses  produtos.  No  decorrer  dos  seus  negócios  sociais,  remete  parte  dos  seus  produtos  para  o  Depositário,  com  a  finalidade de armazenagem em contêineres;  ­ quando efetua  suas vendas no mercado nacional ou  remete as mercadorias  para  Armazém  de  sua  propriedade  situado  em  São  Paulo  ou  procede  outras  operações  com  natureza  de  saída  definitiva,  a  Impugnante  efetua  o  processo  de  internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus através do recolhimento do  Imposto de Importação, de acordo com o apurado no Demonstrativo de Coeficiente  de  Redução  do  Imposto  ­  DCR­E,  elaborado  para  tal  finalidade,  observado  o  processo produtivo básico ­ PPB, procedimento este devidamente acompanhado de  notas fiscais de remessa e venda;  ­ verifica­se, de antemão, que o Depositário em nenhum momento deu saída  irregular da Zona Franca de Manaus das mercadorias de propriedade da Impugnante;  ­ por primeiro, a Impugnante remete as mercadorias nacionais, produzidas na  Zona  Franca  de Manaus  para  o  Depositário,  acompanhadas  das  Notas  Fiscais  de  remessa, sem o destaque do  ICMS, conforme prevê o art. 4°, XIV, do RICMS —  Decreto 20.686/99 (DOC. 05);  ­  posteriormente,  a  Impugnante  emite  Nota  Fiscal  correspondente  a  comercialização de mercadorias para o mercado interno ou as remete para Armazém  de sua propriedade situado fora do Estado do Amazonas ou procede a outra operação  de  saída  definitiva,  com  a  devida  internação  das  mercadorias  na  Zona  Franca  de  Manaus,  através  do  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  relativo  às  matérias­ primas  importadas  utilizadas  no  processo  de  industrialização  das  mercadorias,  proporcional ao processo produtivo básico nos termos do que determina o artigo 453  do Decreto n° 4.543/2002 (DOC. 06);  Fl. 25349DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25408AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.525          11 ­ não há recolhimento do IPI, por se tratarem de produtos industrializados na  Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência da Zona Franca de Manaus  ­ SUFRAMA, Resolução 312/94­DS  de 13/12/1994, e art. 69, inciso II, do RIPI ­ Decreto n°4.544/2002. (DOC. 07);  ­ de outra parte, o Depositário simplesmente remete as mercadorias por conta  e ordem da Impugnante, quando a mesma efetua uma venda ou ordena a remessa das  mercadorias  para  o  Armazém  de  sua  propriedade  situada  fora  do  Estado  do  Amazonas.  Nessa  operação,  o  Depositário  emite  Nota  Fiscal  de  retorno  das  mercadorias de propriedade da Impugnante (DOC. 08);  ­  mesmo  quando,  por  algum  motivo,  o  Depositário  não  tenha  emitido  a  respectiva Nota Fiscal de retorno, em nada macula a operação, posto que tudo pode  ser muito bem comprovado através das Notas Fiscais de saída definitiva (DOC. 06),  Conhecimentos de Embarques (DOC. 09), Romaneios (DOC. 10), comprovantes de  internação  de  mercadorias  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  DCI  (DOC.04)  e  Livros  Registros  de  Entrada  (DOC.  19)  e  Saída  devidamente  registrados  e  homologados  pelo órgão competente;  ­ cumpre  ressaltar que em uma  reduzida parcela das operações houve Notas  Fiscais  de  retomo  datadas  no  ano­calendário  de  2006,  as  quais  somente  foram  lançadas na escrita fiscal da Impugnante nos anos subseqüentes;  ­ a fiscalização desconsiderou a documentação e informações prestadas, o que  sobremaneira  prejudicou  ainda  mais  a  Impugnante  e  o  Depositário.  Se  tivesse  considerado  a  operação  como  um  todo,  a  conclusão  que  chegaria  pelo  critério  adotado na autuação é a de que não houve saída  irregular de mercadorias da Zona  Franca de Manaus e nem a diferença apontada;  ­  por  meio  das  DCI  emitidas  mensalmente  no  ano­calendário  de  2006  e  meados  de  2007  em  estrita  observância  as DCR­E  se  verifica  a  efetiva  saída  das  mercadorias e a adoção do procedimento simplificado de internação, com o devido  pagamento  do  Imposto  de  Importação,  em  decorrência  dos  insumos  importados  utilizados na industrialização dos produtos nacionais (DOC. 04);  ­  nos  termos  da  Instrução  Normativa  242/02,  por  meio  do  ADE  n°  1,  de  13/01/03,  a  Alfândega  da  Receita  Federal  no  Porto  de  Manaus  habilitou  a  Impugnante  ao  procedimento  simplificado  de  internação,  sendo  dispensado  de  passagem por recinto alfandegado ou autorizado de controle para fins de conferência  fisica ou documental, (DOC. 13). Assim, constata­se que em momento algum houve  saída  de  mercadoria  da  Zona  Franca  de  Manaus  sem  autorização  legal  expedida  pelas autoridades competentes, desfigurando por completo a tipificação do crime de  contrabando;  ­ com o intuito de aclarar e sistematizar cada operação é apresentada Planilha  de  Controle  (DOC.  11),  que  relaciona  informações  sobre  as  Notas  Fiscais  de  "remessa para depósito"; de venda ao cliente final, comprovando a saída definitiva  e/ou  movimentação  das  mercadorias;  de  retomo  das  mercadorias,  emitidas  pelo  Depositário,  relativas  ao  ano­calendário  2006, mas  que  somente  foram  enviadas  à  Impugnante em 2007 e anos  seguintes, não sendo consideradas na  fiscalização; os  Romaneios de Embarque que serviram de base para a geração dos conhecimentos de  transportes  das  mercadorias;  os  Conhecimentos  de  Transporte  de  Carga  emitidos  pela Mercosul­line Navegação  e Logística  Ltda.  e Aliança Navegação  e Logística  Ltda;  Fl. 25350DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25409AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     12 ­ assim, depreende­se da detalhada planilha apresentada pelo cruzamento das  informações  do  número  da  placa  (container),  lacres  constantes  da  Nota  Fiscal  de  remessa  para  depósito,  com  aquelas  constantes  do  Conhecimento  de  Embarque  e  Romaneio  (número  do  container,  quantidade,  lacres),  que  as  mercadorias  depositadas  saíram  em  definitivo  do Depositário  acompanhadas  de  sua  respectiva  Nota  Fiscal  de  venda  ou  simples  remessa,  demonstrando  a  completude  das  operações em estrita observância legal, sendo realizado o recolhimento dos tributos  quando da internação;  ­  as Planilhas mensais dos  controles do  saldo  inicial,  produção, devoluções,  saídas, após as contas de mais e menos, demonstram com clareza o seu estoque final  em  31/12/06,  que  reflete  o  resultado  escriturado  no  livro  de  inventário  do  ano  calendário 2006, o qual  encontra­se  em poder da  fiscalização,  conforme  termo da  autuação (DOC. 20);  ­  o  fato  da  Impugnante  ter  mantido  de  forma  genérica  os  lançamentos  contábeis/fiscais,  sem  levar  em  conta  a  localização  física  da  mercadoria,  sendo  considerado  somente o critério de propriedade do bem, não poderia,  por  si  só,  ter  ensejado a conduta do Sr. Fiscal quanto à capitulação da referida autuação, pois tal  fato  em  momento  algum  resultou  em  saída  irregular  das  mercadorias  da  Zona  Franca  de  Manaus,  conforme  presume  a  fiscalização  de  forma  discricionária  e  dissociada da realidade;  ­  diversamente  do  alegado  pelo  Sr.  Fiscal,  verifica­se  no  livro  fiscal  de  Inventário do Depositário, ao final do ano­calendário de 2006, a existência física de  142  contêineres  lacrados,  contendo  45.678  televisores  de  tamanhos  e  modelos  diversos,  fato  este  também certificado  pela  nossa  auditoria  à  época.  (DOCS.  14 e  15);  ­  o  conjunto  de  informações  destas  planilhas,  demonstram  e  detalham  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  em  relação  à  saída  definitiva  e/ou  movimentação com seu depósito fechado dessas mercadorias, não havendo qualquer  fato que possa  subsumir  a  legislação que diz  respeito  ao  contrabando.  Isso  tudo é  uma falácia, posto que durante toda a fiscalização a  Impugnante apresentou  toda a  documentação  acostada  as  presentes  razões,  de  forma  a  comprovar  todo  o  procedimento de internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus;  ­  com  isso,  a  Impugnante  ressalta  a  idoneidade  das operações  realizadas  no  ano de 2006 de remessa para o Depositário, idoneidade esta que se verifica por todos  os documentos e planilhas já disponibilizados no decorrer desta Fiscalização e nesta  oportunidade  acostados  ao  presente  feito,  os  quais  comprovam a  efetiva e  regular  saída das mercadorias para terceiros, reconhecidas pela própria SUFRAMA que por  meio dos informes de produção modelo 2 apresentados mensalmente a esta no ano­ calendário de 2006, constam os dados de produção e saída definitiva (armazenagem  e  venda);  e  comprovadas,  ainda,  através  de  notas  fiscais,  conhecimentos  de  transporte  e  registro  nos  livros  fiscais,  não  podendo  prosperar  as  diferenças  apontadas (DOC. 16);  operações internas  ­ nas operações internas, a Impugnante remeteu as mercadorias produzidas na  Zona  Franca  de Manaus  para  o Depositário,  acompanhadas  das  Notas  Fiscais  de  remessa,  sem o destaque do  ICMS,  conforme prevê o art.  4 0, XIV, do RICMS  ­  Decreto  20.686/99,  a  qual  apresenta,  dentre  outras,  as  seguintes  informações:  quantidade, data de emissão, número da Placa (= número do container) e lacres (da  Impugnante e da transportadora do Depositário) (DOC. 17);  Fl. 25351DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25410AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.526          13 ­  no  procedimento  seguinte,  as  mercadorias  depositadas  são  enviadas  por  conta  e  ordem  da  Impugnante  para  o  Depósito  Fechado  de  propriedade  da  Impugnante,  também  localizado  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Esse  procedimento  inicia­se com a emissão pela  Impugnante da Nota Fiscal de remessa para depósito  fechado sem destaque do ICMS, nos termos do art. 4 0, XIV, do RICMS ­ Decreto  20.686/99 e demais tributos;  ­ as mercadorias produzidas na Zona Franca são isentas do IPI., tanto quando  destinadas  ao  consumo  interno  como  quando  comercializadas  em  qualquer  outro  ponto  do  território  aduaneiro.  Neste  último  caso,  a  isenção  está  condicionada  ao  cumprimento dos requisitos estabelecidos para o processo produtivo básico;  ­  "assim,  nas  operações  internas,  verifica­se  que  não  há  hipótese  de  obrigação de internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus, pois houve  somente  movimentação  das  mercadorias  dentro  do  território  incentivado  (Zona  Franca  de  Manaus).  Isso  sequer  foi  verificado  pela  fiscalização,  não  havendo  responsabilidade a ser atribuída a ora Impugnante, pois não houve saída irregular  de mercadorias da Zona Franca de Manaus";    da imprestabilidade do trabalho fiscal ­ penalidade aplicada pautada em  presunções e ficções    ­não  bastassem  as  irregularidades  quanto  A  responsabilidade  solidária  ora  capitulada, é indubitável que a aplicação da pena de perdimento, prevista no art. 623,  do Decreto  n°  4.543/02,  em  razão  da  suposta  não  apresentação  de  documentação  fiscal idônea que comprove a destinação das mercadorias tratadas fora dos limites da  Zona Franca de Manaus, pauta­se em meras especulações (nem sequer presunções)  sobre a ocorrência do crime de contrabando, tipificado no art. 39, do Decreto­lei n°  288/67;  ­ o libelo assim lançado, além de contrariar os princípios máximos da estrita  legalidade,  da  vinculabilidade  da  atividade  administrativa,  da  segurança  jurídica  e  mormente  da  verdade  material,  não  encontra  guarida  nem  mesmo  na  legislação  federal que rege os meios de prova indireta, implicando na cobrança de multa com  base em verdadeira ficção, o que não é tolerado por nosso ordenamento jurídico;  ­ no campo do direito tributário, em respeito aos princípios constitucionais da  estrita legalidade e da segurança jurídica, A exigência de natureza lógica e formal ­  de  intima  relação  entre  o  fato  certo  e  provado  (indicio)  e  o  fato  desconhecido  ­  soma­se  a  imperatividade  de  que,  tanto  os  indícios  como  a  presunção  deles  decorrentes, estejam previstos e autorizados por lei, sob pena de exigência com base  em ficção jurídica, o que não é tolerado por nosso sistema constitucional tributário  rígido;  ­ no caso concreto, entretanto, restam inatendidos tanto o requisito lógico de  correlação  substancial  entre  o  indicio  e  o  fato  que  se  quer  provar,  quanto  a  autorização,  em  lei,  para  o  estabelecimento  da  presunção  pretendida  pela  fiscalização,  decorrendo  daí  a  exigência  da  multa  correspondente  à  conversão  da  pena  de  perdimento  com  base  em  verdadeira  ficção,  em  situação  totalmente  desconforme  com  a  realidade  dos  fatos,  devidamente  comprovados  por  documentação idônea;  ­  inexiste base  legal na  esfera  federal  que  exija Nota Fiscal de  retorno  pela  Depositária, ensejando a presunção de saída sem documentação hábil, haja vista que  Fl. 25352DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25411AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     14 em  todo momento  houve  o  acompanhamento  da mercadoria  pela  respectiva  Nota  Fiscal, sendo procedido o recolhimento dos tributos de internação quando devidos.  Assim, nenhuma das situações elencadas pelo Sr. Auditor Fiscal se adequa à verdade  material dos autos;  ­ assevera­se, por oportuno, a estranheza neste  trabalho fiscal, posto que,  se  por  um  lado,  desconsidera  toda  documentação  ora  apresentada  como  amparo  das  operações,  por  outro  lado  utiliza  a mesma  documentação  para  exigência  da multa  das mercadorias dadas em perdimento;  ­  conclui­se,  portanto,  ser  inafastável a  imprestabilidade do  trabalho  fiscal e  da  ficção  que  ensejou  referida  multa,  por  faltar­lhe  motivação  fático­jurídica,  consistente na prova da efetiva ocorrência do crime de contrabando praticado pela  Impugnante, ocorrência esta somente em ficção;  ­ destarte, não estando comprovados nos presentes autos a tipicidade do crime  de  contrabando  em  decorrência  da  mera  presunção  efetuada  pela  Fiscalização,  conclui­se,  por  imperativo  lógico,  que  o  AIIM  [sic]  objeto  do  presente  feito  está  amparado em singelíssima ficção jurídica, repudiada pelo sistema jurídico, em face  dos  princípios  constitucionais  da  estrita  legalidade,  da  segurança  jurídica  e  da  verdade material.  A  empresa  Semp  Toshiba,  lastreada  em  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  defende,  ainda,  a  inaplicabilidade  da  pena  de  perdimento,  afirmando  que,  "quando  da  saída  das  mercadorias  da  Zona  Franca,  os  valores  devidos  a  titulo  de  Imposto  de  Importação  foram  adequadamente  recolhidos,  conforme se depreende das DCPs, assim, inexistindo, no presente caso, violação às  normas  ora  dispostas,  tampouco  algum  indicio  de  contrabando,  e,  conseqüentemente,  prejuízo  ao  Erário".  "Concluindo­se  pela  inaplicabilidade  da  pena  de  perdimento,  logo  não  há  que  se  falar  da  conversão  da mesma  em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria [sic] multa corresponde ao confisco  e até mais, ao excesso de exação, fato esse típico do Código Penal".  Ao final, encerra sua defesa pedindo, principalmente, que, "a) seja declarada  a  inexistência de responsabilidade solidária da Impugnante por absoluta ausência  de  supedâneo,  excluindo  esta,  como  conseqüência,  do  pólo  passivo  da  presente  demanda; ou b) seja decretada a nulidade dos autos de infração lavrados, em razão  de  insanável  erro  de  direito  decorrente  da  capitulação  indevida  quanto  à  solidariedade passiva à Impugnante.  Protesta,  ainda,  "pela  posterior  juntada  de  qualquer  documento  e  instrumentos de prova, em atendimento ao principio da verdade material".  Instruem  a  impugnação  da  empresa  Semp  Toshiba  os  documentos  de  fls.  1194­ vol. 7 a 1493­ vol. 8 e mais 51 anexos apresentados em 13/09/10, conforme  termo de Juntada consignado na fl. 1494­ vol. 8 (Anexos LXIX a CXIX).”  A DRJ­Fortaleza/CE julgou procedente a impugnação (fls. 1.496/1.558), nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/03/2006 a 29/12/2006  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A  falta  de  clareza  na  demonstração  do  fato  imponível,  não  permitindo a verificação da perfeita subsunção do fato concreto  à hipótese abstrata prevista na  lei; a ausência de manifestação  Fl. 25353DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25412AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.527          15 acerca  de  elementos  probatórios  apresentados  na  fase  fiscalizatória e imprecisões na identificação do sujeito passivo e  no  cálculo  da  matéria  tributável,  são  falhas  que  tornam  imperativa  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Da  decisão,  recorre  a  Fazenda  Nacional  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado pela DRJ­Fortaleza/CE ser superior ao limite de alçada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor  do  relatado,  chegam  os  autos,  para  apreciação  deste  Colegiado,  recurso  de  ofício  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  razão  de  a  DRJ­Fortaleza/CE  haver  exonerado  a  contribuinte  SUPER  TERMINAIS  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA  (doravante denominada Super Terminais), bem como a responsável solidária SEMP TOSHIBA  AMAZONAS  S/A  (doravante  denominada  Semp  Toshiba),  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite de alçada.  Primeiramente, não há que se concordar com a autoridade julgadora quando  esta afirma que não restou caracterizada, no caso, a atuação da Super Terminais como depósito  fechado,  em  razão  de  o  Ato Declaratório  nº.  333/2005­DETRI,  expedido  pela  Secretaria  de  Fazenda do Estado do Amazonas, ter conferido àquela empresa simples concessão, em regime  especial, para guarda da mercadoria de terceiros em containers, sem fazer qualquer referência à  situação da empresa como depósito.   Veja­se o texto do referido Ato Declaratório:  EMENTA  1­  ICMS.  2­REGIME  ESPECIAL.  3­  GUARDA DE MERCADORIAS DE  TERCEIROS EM CONTEINERS  O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas  atribuições legais e,  CONSIDERANDO as informações constantes no Processo n° 18.654/05­8 ­ SEFAZ;  CONSIDERANDO  o  disposto  no  art.  o  disposto  no  artigo  391,  II  do  Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de  1999 e no Art.  111,  I,  da Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997,  RESOLVE:  Fl. 25354DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25413AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     16 I­  AUTORIZAR  a  empresa  SUPER  TERMINAIS  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA LTDA, estabelecida nesta cidade, na Rua Ponta Grossa, 256 — Parte  A — Colônia Oliveira Machado, inscrita no CNPJ sob n.° 04.335.535/0005 706 e no  CCA sob o n.° 04.400.556­3, armazenar, exclusivamente, mercadorias de terceiros  acondicionadas  em  contêineres,  pelo  prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias,  transportados  sob  sua  responsabilidade,  desde  que  obedecidas  as  seguintes  condições:  a  ­  A  armazenagem  será  realizada  em  área  fisicamente  segregada,  exclusivamente para este fim, com acesso restrito e controlado por guarita;  b  ­ A movimentação  de  entrada  e  saída  de  veículos  no  depósito  deverá  ser  registrada  diariamente,  em  ordem  cronológica,  no  livro  denominado  "RELAÇÃO  DE  ENTRADAS  E  SAÍDAS  DE  CONTÊINERES  ",  que  deverá  ser  mantido  na  guarita do depósito e conter, no mínimo, os seguintes registros:  b.1 ­ Identificação dos contêineres armazenados;  b.2 ­ Data da entrada e saída dos contêineres;  b.3 ­ Número do Conhecimento de Transporte ou DI;  c)  Manter  registro  no  LRI  (Livro  Registro  de  Inventário)  nas  condições  previstas no art. 271 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686,  de 28 de dezembro de 1999;  II  ­ VEDAR a transmissão de propriedade das mercadorias armazenadas no  depósito,  a  movimentação  da  carga  para  outro  contêiner  ou  a  entrega  parcial  da  carga quando se tratar de um único destinatário.  IV [sic]­ DETERMINAR à requerente a  lavratura de Termo de Ocorrência  consignando  o  número  deste  Ato,  seu  teor  e  validade,  no  Livro  Registro  de  Utilização de Documentos Fiscais e Termos .de Ocorrências, modelo 6.  Este Ato entra em vigor nesta data, com validade até 18 de  setembro de 00  não dispensando o contribuinte do cumprimento das demais obrigações principal e  acessórias  previstas  na  legislação  tributária,  e  poderá  ser  alterado  ou  revogado  a  qualquer tempo, a critério do Fisco.”  Claro está que a Super Terminais, a partir daquela concessão, mesmo sendo  empresa  transportadora,  passou  a  também  funcionar  como  depósito  fechado,  nos  termos  e  condições daquele regime especial. Tanto assim, que o próprio Ato Declaratório afirma: “b. A  movimentação  de  entrada  e  saída  de  veículos  no  depósito  deverá  ser  registrada  diariamente...”.   Não vejo com isso qualquer afronta ao que dispõe o Regulamento do ICMS  do Estado do Amazonas, que não limita o depósito fechado apenas àquele de propriedade do  contribuinte. Veja­se o que afirma o Decreto Estadual nº. 26.438/06:  Art. 4° O imposto não incide sobre:  (...)  XIV  –  saída  de  mercadorias  ou  bens  destinados  para  depósito  fechado  do  próprio  contribuinte  ou  para  Armazém  Geral,  localizados  neste  Estado,  bem  como  o  seu  retorno  ao  estabelecimento de origem  (...)  Fl. 25355DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25414AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.528          17 § 8° Para efeito do disposto no inciso XIV, do caput, considera­ se:  I  ­  depósito  fechado:  o  estabelecimento  que  o  contribuinte  mantém,  exclusivamente,  para  estocagem  de  suas  mercadorias  ou bens;  (grifo não constante do original)  Veja­se  que  o  inciso XIV  do  art.  4º  acima  citado  afirma  que  não  incide  o  ICMS  na  saída  de  mercadorias  ou  bens  destinados  para  “depósito  fechado  do  próprio  contribuinte”, deixando ver, dessa forma, que é possível a saída de mercadorias ou bens para  depósito  fechado  que  não  seja  do  próprio  contribuinte.  Se  assim  não  o  fosse,  desnecessária  seria  a  expressão  “do  próprio  contribuinte”,  bastando  falar­se  em  “saída  de  mercadorias  ou  bens  destinado  para  depósito  fechado”,  sem  que  constasse  a  referida  expressão  “do  próprio  contribuinte”.  No caso, tem­se que o regime de depósito concedido é especial em razão de a  Super Terminais, mesmo não exercendo as funções de depósito fechado, por força daquele Ato  Declaratório,  assim  ter  passado  a  se  configurar  em  relação  às  mercadorias  de  terceiros  acondicionadas em containers e transportadas sob a sua responsabilidade.   Demais  disso,  o  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  (Decreto  nº.  4.544/2002) define como depósito fechado aquele em que não se realizam vendas, mas apenas  entregas  por  ordem  do  depositante  dos  produtos1  ,  não  fazendo  qualquer  restrição  quanto  a  quem pertença o depósito, tampouco restringindo­o às situações em que ali sejam depositadas  exclusivamente mercadorias próprias.  Veja­se  que  a  atuação  da  Super  Terminais  como  depósito  foi  reconhecida  pela própria autoridade julgadora no seguinte trecho do voto condutor do Acórdão:   “Assim, em que pese ao fato de não se ter feito constar nos autos o contrato de  prestação de serviços entre as duas empresas envolvidas 2 , o que se poderia inferir  do exposto neste tópico é que a atuação da Super Terminais, nas operações que se  analisa,  foi  eminentemente  relacionada  com  a  sua  condição  de  transportadora  de  cargas,  sendo que  o depósito de mercadorias pertencentes  a  terceiros  foi  uma  concessão excepcional concedida pela SEFAZ/AM, como atividade secundária  estritamente vinculada àquela.”  (grifo não constante do original)  O  fato  de  a  atividade  como  depósito  fechado  ser  secundária  e  estritamente  vinculada  à  condição  de  transportadora  da  empresa  não  lhe  retira  a  condição  de  depósito  fechado, mesmo que a atividade tenha sido exercida secundariamente.  Ressalte­se,  ainda,  que  nem  mesmo  as  autuadas  discordam  da  atuação  da  Super Terminais como depósito fechado, restando incontroversa tal questão.                                                               1 Art.518.Na interpretação e aplicação deste regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições:  (...)  VII – depósito fechado é aquele em que não se realizam vendas, mas apenas entregas por ordem do depositante  dos produtos;   (...)    Fl. 25356DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25415AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     18 Dito isso, tenho que, por outro lado, cabe razão àquela autoridade julgadora  quando  afirma  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  estabelecer,  precisamente,  o  fato  que  pretendeu  apenar,  deixando  dúvidas  acerca  de  qual  foi  a  conduta  típica  observada  caracterizadora  do  ilícito  praticado.  Em  alguns  momentos,  afirma  a  Fiscalização  que  houve  extravio  da  mercadoria  praticado  pela  Super  Terminais;  em  outros,  que  houve  contrabando  decorrente da saída das mercadorias da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade  fazendária;  e  em  outros,  ainda,  que  houve  entrega  a  consumo  de  mercadoria  introduzida  clandestinamente no país. Vejamos trechos do Auto de Infração e do Relatório Fiscal, os quais  foram reproduzidos pela decisão recorrida, que traduzem a mixórdia de condutas que o auto de  infração pretende apenar:  Fl.04:  “001  ­  SAÍDA DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS  SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTOR1DADE ADUANEIRA  Depositário  não  localizou  e  não  apresentou  à  fiscalização  mercadorias  depositadas a  título de depósito  fechado, nem  justificou  sua devolução, através de  documentação probatória, conforme apurado no procedimento fiscal.”   Fl. 14:  “Ao final deste relatório ficará demonstrado que todas as alegações utilizadas  pelo  SUPER  TERMINAIS  em  sua  defesa  não  se  sustentam,  e  que  restará  caracterizado  como  saída  irregular  de  mercadorias  da  Zona  Franca  de Manaus  o  montante de R$ 332.439.917,00.”   Fls.22 e 24:  “V – DO EXTRAVIO DE MERCADORIAS   .............................................................................................................................  Desta forma, conclui­se que, a diferença entre o que foi remetido e o que foi  devolvido,  totalizando  R$  332.439.917,00,  em  tese,  teve  como  destino  diverso  aquele que deveria  ter  tido, ou seja,  retornar à empresa que  remeteu para depósito  fechado. “  .............................................................................................................................  “Pelo até aqui exposto, conclui­se que, em tese, o SUPER TERMINAIS deu  destino  diverso  as  mercadorias  de  propriedade  da  SEMP  recebidas  em  depósito  fechado sendo, portanto, esta última responsável solidária pelas infrações apuradas.  Como  ambas  as  empresas  alegam  que  estas  mercadorias  não  estão  em  seu  poder, presume­se que estas mercadorias saíram da Zona Franca de Manaus sem a  devida autorização da autoridade aduaneira.   ............................................................................................................................  As  mercadorias,  em  tese,  extraviadas,  foram  produzidas  pela  SEMP  TOSHIBA com parte de seus insumos de origem estrangeira.”  Fl. 29:  “O artigo 39 do Decreto­Lei n° 288/67, trata da saída ilegal de mercadorias da  Zona Franca de Manaus, regulamentado pelo artigo 623 do Regulamento Aduaneiro:”  Fl. 30  Fl. 25357DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25416AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.529          19 “Ainda  sobre  a  penalidade  aplicada  à  comercialização  de  produto  de  procedência estrangeira sem nota fiscal, destaca a Lei n°4.502/1964, que diz:”  FL 32:  “Na  prática,  tendo  em  vista  que  as  mercadorias  não  foram  apresentadas,  supõe­se  que  estas  foram  introduzidas  no  mercado  nacional  de  forma  irregular,  saindo da Zona Franca de Manaus, sem o devido processo de internação.  Além  do  mais,  como  não  há  notas  fiscais  que  amparem  a  saída  destas  mercadorias,  emitidas  regularmente  pela  SEMP TOSHIBA,  supõe­se  também  que  estas  mercadorias  saíram  do  depósito  fechado  desacompanhadas  das  mesmas  incorrendo, neste caso, o depositário no ilícito estabelecido no artigo 83, inciso I, da  Lei n°4.502/1964.”  Fl.40:  “Restando  atendidos  todos  os  princípios  que  regem  o  nosso  ordenamento  jurídico, dentre os quais, destacamos os Princípios da Legalidade e o Principio do  Contraditório,  entende­se  pela  aplicação  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  não  apresentação  de  documentação  fiscal  idônea  que  comprove  a  destinação  das  mencionadas mercadorias,  presume­se  desta  forma,  sua  saída  dos  limites  da Zona  Franca  de  Manaus,  sem  o  devido  conhecimento  das  autoridades  fazendárias  da  União, que, nos termos do artigo 39 do Decreto­Lei n ° 288/1967, tipifica o crime de  contrabando, punível com a pena de perdimento das mercadorias.  .............................................................................................................................  Por  não  terem  sido  localizadas,  ou  ainda,  por  já  ter  sido  dadas  a  consumo,  converte­se  a  referida  pena  de  perdimento  em  multa  de  igual  valor  ao  valor  comercial das mercadorias, comprovado através de nota fiscal.”  (grifos não constantes do original)  Mesma sorte  teve a  fundamentação legal constante do auto de infração, que  consigna os  seguintes dispositivos: Decreto­lei  nº.  288,  art.  39; Decreto  nº.  4.543/2002,  arts.  623, 63 e 618 e Lei nº. 4.502/64, art. 83, I. Veja­se o que dizem os dispositivos legais referidos:  Decreto­lei nº. 288/67, art. 39  Art  39.  Será  considerado  contrabando  a  saída  de mercadorias  da  Zona  Franca  sem  a  autorização  legal  expedida  pelas  autoridades competentes.  Decreto nº. 4.543/2002, arts. 618, 623 e 631   Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art.  23 e § 1o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de  2002, art. 59):  I ­ em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo,  ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  Fl. 25358DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25417AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     20 cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto normativo;  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III  ­  oculta,  a bordo do veículo ou na  zona primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V  ­  nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII  ­ nas condições do  inciso VI, possuída a qualquer  título ou  para qualquer fim;  VIII  ­  estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  IX ­ estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de  prova do pagamento dos tributos aduaneiros;  X  ­  estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em circulação  comercial  no  País,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;  XI  ­  estrangeira,  já desembaraçada e cujos  tributos aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XII  ­  estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  XIII  ­  transferida  a  terceiro,  sem  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a  isenção referida nos arts. 140, 141, 142, 160, 161 e 187;  XIV  ­  encontrada  em  poder  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  habilitada,  tratando­se  de  papel  com  linha  ou  marca  d’água,  inclusive aparas;  XV  ­  constante  de  remessa  postal  internacional  com  falsa  declaração de conteúdo;  XVI  ­  fracionada  em  duas  ou  mais  remessas  postais  ou  encomendas  aéreas  internacionais  visando a  iludir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  ou  quaisquer  normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda,  a beneficiar­se de regime de tributação simplificada (Decreto­lei  Fl. 25359DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25418AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.530          21 no  37,  de 1966, art.  105,  inciso XVI,  com a  redação dada pelo  Decreto­lei no 1.804, de 1980, art. 3o);  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem  motivo  justificado  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  105,  inciso XVII);  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de  24.6.2003)  XVIII  ­  estrangeira,  acondicionada  sob  fundo  falso,  ou  de  qualquer modo oculta;  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública;  XX  ­  importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 574; e  XXII  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  § 1oA  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de  1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002,  art.  59).  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.765,  de  24.6.2003)  § 2oA aplicação da multa a  que  se  refere  o  §  1o  não  impede  a  apreensão  da  mercadoria  no  caso  referido  no  inciso  XX,  ou  quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no  território aduaneiro (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 4o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  59).  (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  § 3o Considera­se  falsa declaração de conteúdo, nos  termos do  inciso  XII,  aquela  constante  de  documento  emitido  pelo  exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao  despacho aduaneiro.  §  4o  Consideram­se  transferidos  a  terceiro,  para  os  efeitos  do  inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto de:  I  ­  transferência  de  propriedade  ou  cessão  de  uso,  a  qualquer  título;II ­ depósito para fins comerciais; ou  Fl. 25360DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25419AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     22 III  ­  exposição para  venda ou para qualquer outra modalidade  de oferta pública.  § 5oPara  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  §  2o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  59).  (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  Art.  623.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  saída  da  Zona  Franca  de  Manaus  sem  autorização  da  autoridade  aduaneira,  quando  ingressada  naquela  área  com  os  benefícios  referidos  no  art.  453,  por  configurar  crime  de  contrabando  (Decreto­lei no 288, de 1967, art. 39).  Art.  631.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  I,  e  Decreto­lei  no  400,  de  30  de  dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).  Da  fundamentação  legal  constante  do  auto  de  infração,  verifica­se  a  tipificação da conduta em, pelo menos três hipóteses distintas:  1) Saída da mercadoria da Zona Franca de Manaus sem autorização legal da  autoridade competente, o que corresponde a contrabando, nos termos do art. 618 do Decreto nº.  4.543/2002, cuja conduta é apenada com o perdimento da mercadoria, na forma do art. 623 do  mesmo Decreto.  2) Dano ao Erário, apenado com o perdimento da mercadoria, convertido em  multa  se  esta  não  for  localizada  ou  for  consumida.  Aí,  não  se  sabe  em  qual  das  hipóteses  arroladas nos  incisos  I  a XXII do art. 618 do Decreto nº. 4.543/2002 pretendeu a  autoridade  autuante enquadrar a situação fática que caracterizaria o dano ao Erário imputado.   3) Entrega a consumo ou consumo de mercadoria de procedência estrangeira  que  tenha  entrado  ou  saído  do  estabelecimento  da  Super  Terminais,  sem  que  tenha  havido  registro da DI no Siscomex ou desacompanhado de nota fiscal.  De toda a leitura que se faz do auto de infração, chega­se à seguinte pergunta:  qual foi, afinal, a conduta apenada pela autoridade autuante?   Demais disso, tem­se que a Fiscalização presumiu que a diferença encontrada  entre as mercadorias enviadas pela Semp Toshiba e aquelas devolvidas pela Super Terminais  por si só caracterizaria a saída irregular da mercadoria da Zona Franca de Manaus, sem que, no  entanto, fosse realizada uma auditoria contábil que levasse à tal conclusão.  Veja­se o que diz a autuante:  Fl. 25361DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25420AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.531          23 “Na  prática,  tendo  em  vista  que  as  mercadorias  não  foram  apresentadas,  supõe­se  que  estas  foram  introduzidas  no  mercado  nacional  de  forma  irregular,  saindo da Zona Franca de Manaus, sem o devido processo de internação”. (fl.32)  Não  há  previsão  legal  para  tal  presunção,  não  se  podendo  desconsiderar  a  possibilidade,  até mesmo,  de  consumo das mercadorias  na  própria  Zona Franca,  ou  que  tais  mercadorias tivessem sido devolvidas e se encontrassem no estoque da Semp Toshiba, ou que  tais mercadorias nem tivessem sido devolvidas e se encontrassem, ainda, depositadas na Super  Terminais.  Deveria  a  fiscalização,  no  mínimo,  ter  verificado  o  estoque  da  Semp  Toshiba,  analisado as entradas e as respectivas saídas, através da Declaração para Controle de Internação  (DCI) mensal, para ter uma visão do que realmente teria ocorrido, sem acomodar­se no plano  das suposições.  Forçoso, sobre esse ponto, é concordar com o posicionamento da autoridade  julgadora a quo ao afirmar:  Não  concordo  com  o  autuante.  Neste  ponto  dou  razão  à  Super  Terminais  quando afirma que a diferença detectada, mesmo que viesse a ser demonstrada sem  margem  de  dúvida,  mesmo  assim,  por  si  só,  não  seria  elemento  suficiente  para  sustentar a afirmação quanto a saída dessas mercadorias da Zona Franca de Manaus,  pois mesmo  que  essas mercadorias  não  tivessem  retornado  para  a  Semp Toshiba,  não  se  poderia  descartar,  como  uma  das  hipóteses,  a  permanência  das  mesmas  dentro daquela área.  Se,  por  um  lado,  a  diferença  encontrada  do  confronto  entre  as  notas  fiscais  apresentadas se configura como um fato inicial altamente relevante a ser perquirido,  demanda,  por  outro  lado,  aprofundamento  das  investigações  para  se  buscar  a  verdade material sobre o destino das mercadorias, como, inclusive, parece ter sido a  intenção  do  fiscal,  quando  exarou  as  intimações  elencadas  na  tabela  antes  apresentada,  intenção  essa  que  não  se  concretizou,  apesar  das  empresas  terem  respondido as intimações antes de encerrada a fase fiscalizatória, pelo menos é o que  se extrai do conteúdo dos autos.  Demais disso, ainda em fase de fiscalização, a Super Terminais informou que  no de 2007 ainda existiam containers que tinham sido entregues pela Semp Toshiba em 2006 e  que  só  foram devolvidos  em 2007. Entretanto,  não  houve qualquer  verificação,  por parte da  fiscalização,  de  tal  informação,  tendo, mais  uma  vez,  usado  de  presunção  para  concluir  que  seria inverossímil que em 135 containers constassem um volume em mercadorias no valor de  R$332.429.917,00.  Improvável,  sim, mas  não  impossível,  e merecia  ter  havido  uma melhor  investigação  sobre  o  alegado.  Entretanto, mais  uma  vez  a  autoridade  autuante  utilizou­se  de  presunção, sem nenhum indício probatório. Veja­se:  “(...)  se  considerarmos  as  alegações  do  contribuinte,  temos  o  seguinte  resultado, a SEMP TOSHIBA remeteu R$ 607.327.910,00 em 3.358 conteineres. O  SUPER TERMINAIS devolveu R$ 274.887.993,00 em 3.223 contêineres, e ficou  um saldo de 332.429.917,00 em APENAS 135 contéineres.  (...)  Percebe­se,  claramente,  que  os  números  apresentados  não  são  condizentes.  Dizer  que mais  de  50%  das mercadorias  que  foram  remetidas,  e  não  retomaram,  ficaram  armazenadas  de  um  ano  para  o  outro  em  menos  de  5%  dos  contêineres  movimentados é totalmente incoerente e sem fundamento. Além, claro, de que pelas  Fl. 25362DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25421AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES     24 informações  obtidas  por  esta  fiscalização,  não  haveria  nenhuma  mercadoria  em  depósito fechado no final do ano­calendário de 2006.”  Ressalte­se  que,  na  impugnação,  tanto  a  Super  Terminais  quanto  a  Semp  Toshiba prestaram a mesma informação: que em 2007 haviam remanescido, depositados junto  à Super Terminais, 145 containers que tinham sido enviados pela Semp Toshiba em 2006.   Por último, entendo também que não restou clara a condição de responsável  solidária  da Semp Toshiba. Na  verdade,  a  responsabilização  solidária  da Semp Toshiba  está  consignada no Auto de Infração exclusivamente nessas breves palavras:  “Pelo até aqui exposto, conclui­se que, em tese, o SUPER TERMINAIS deu  destino  diverso  as  mercadorias  de  propriedade  da  SEMP  recebidas  em  depósito  fechado sendo, portanto, esta última responsável solidária pelas infrações apuradas.”  O Auto de Infração não esclarece, por meio da descrição dos fatos constante  do  Relatório  Fiscal,  o  porquê  de  se  incluir  a  Semp  Toshiba  como  responsável  solidária,  tampouco  assim  o  faz  por  meio  do  enquadramento  legal  indicado.  Veja­se  o  que  está  ali  consignado:   “A presente intimação é extensiva ao responsável solidário SEMP TOSHIBA  AMAZONAS SA, CNPJ n° 04.400.52/0001­48, na  forma do artigo 124 da Lei n°  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional)  c/c  o  parágrafo  único,  inciso  III,  do  artigo 32 do Decreto­Lei n°37/1966.”  Acontece que o dispositivo  legal  indicado não se  relaciona aos  fatos postos  na autuação:  Art. 32. (...)  Parágrafo único. É responsável solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora. .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Forçoso, mais uma vez, reconhecer a procedência as alegações da autoridade  julgadora a quo:  Fl. 25363DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25422AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES Processo nº 10283.720251/2010­19  Acórdão n.º 3202­000.773  S3­C2T2  Fl. 1.532          25 “De  fato,  o  que  se  nota  é  que  o  autuante  foi  bastante  lacônico  na  fundamentação quanto à sujeição passiva, não expôs claramente qual seria a relação  pessoal e direta do principal autuado com a situação que constituía o respectivo fato  gerador e, quando indicou a disposição de lei que obrigaria a Semp Toshiba como  responsável  solidária  o  fez  com  engano,  cabendo,  aqui,  acatar  a  alegação  dessa  empresa  quando  afirma  que  foi  totalmente  equivocado  o  enquadramento  legal  utilizado  pelo  autuante  para  amparar  a  prolatada  solidariedade,  pois  o  parágrafo  único,  inc. III, do artigo 32 do Decreto­Lei n° 37/66 trata da responsabilidade pelo  pagamento  do  imposto  de  importação,  atribuída  ao  "adquirente  de mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem,  por intermédio de pessoa jurídica  importadora", situação que não se amolda nem  de longe ao papel desempenhado pela Semp Toshiba nas operações em baila.”  Assim, pelo exposto, em razão de não ter havido a adequada subsunção dos  fatos  à  norma  legal, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, mantendo  a nulidade  do  auto de infração, por vício material, declarada pela autoridade julgadora de base.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 25364DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Fl. 25423AM PORTO DE MANAUS ALF Impresso em 15/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCELA NEVES LOUREIRO GOMES

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Numero do processo: 15868.720065/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. INTIMAÇÃO. FINALIDADE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. Dispõe o art. 214, § 1°, do CPC que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Especificamente quanto ao processo administrativo fiscal, o Decreto n° 70.235/72 estabelece que “os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade” (art. 2°). A Lei 9.784/99 também estabelece que deve haver “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” e que deve haver a “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”, dispondo ainda sobre à “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” (art. 2°, parágrafo único, VI, VIII e IX). De todos estes comandos extrai-se o princípio do formalismo moderado, de sorte a se concluir que não deve preponderar a forma sobre o conteúdo (instrumentalidade), salvo quando a forma for essencial à garantida dos direitos dos administrados e um bom critério para observância deste postulado é averiguar o prejuízo ocasionado ao contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula  CARF n° 28.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.                 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15868.720065/2012­94  Acórdão n.º 2302­002.229  S2­C3T2  Fl. 1.079          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente  em parte  a  impugnação  apresentada pela  recorrente, mantendo os  créditos  tributários lançados em parte (fls. 1.005 e seguintes).  Adota­se  trecho,  com destaques nossos, do  relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 1.006 e seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de processo lavrado em 09/04/2012 e levado à ciência  do  sujeito  passivo  em  24/04/2012,  composto  pelos  seguintes  Autos­de­Infração – AI:  ­  DEBCAD  51.006.831­6:  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  inclusive  alíquota  RAT (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II) e sobre as remunerações dos  segurados  contribuintes  individuais  (Lei  8.212/91,  artigo  22,  III),  totalizando  R$  482.252,52  (quatrocentos  e  oitenta  e  dois  mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos), incluindo o valor atualizado, juros e multa de ofício.  ­  DEBCAD  51.018.856­7:  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, não retidas nem recolhidas pela empresa na  forma  da  lei,  totalizando  R$  150.979,44  (cento  e  cinqüenta  mil,  novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos),  incluindo o valor atualizado, juros e multa de ofício.  ­  DEBCAD  51.018.057­5,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas pela empresa e destinadas a outras entidades e fundos –  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SEST/SENAT,  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados,  totalizando  R$  104.590,75  (cento  e  quatro  mil,  quinhentos  e  noventa  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  incluindo  o  valor  atualizado, juros e multa de ofício.  ­  DEBCAD  51.006.827­8,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  exibir  documento  ou  livro  relacionado  às  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  apresentá­los  sem  o  atendimento  das  formalidades  legais,  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou  omitindo  informação verdadeira, conforme previsto no artigo 33, §§ 2o e  3o  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único  do Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99. Nos  termos dos artigos 92 e 102 da Lei  8.212/91 e artigos 283, II, “j” e 373 do RPS, combinado com a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  02,  de  06/01/2012,  foi  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 aplicada a multa no valor de R$ 16.170,98 (dezesseis mil, cento  e setenta reais e noventa e oito centavos).  ­  DEBCAD  51.006.828­6,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os valores  recolhidos,  conforme previsto no artigo 32,  II  da Lei 8.212/91,  combinado com o artigo 225, II e §§ 13 a 17 do RPS. Nos termos  dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, II, “a” e 373  do RPS, combinado com a Portaria Interministerial MPS/MF 02,  de  06/01/2012,  foi  aplicada  a multa  no  valor  de  R$  16.170,98  (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos).  ­  DEBCAD  51.006.829­4,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação tributária acessória de preparar folha de pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto  no artigo 32, I da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, I e  § 9o do RPS. Nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e  artigos  283,  I,  “a”  e  373  do  RPS,  combinado  com  a  Portaria  Interministerial MPS/MF 02, de 06/01/2012, foi aplicada a multa  no  valor de R$ 1.617,12  (um mil  seiscentos  e dezessete  reais  e  doze centavos).  ­  DEBCAD  51.006.830­8,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação tributária acessória de arrecadar, mediante desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados empregados  e contribuintes  individuais a seu serviço, conforme previsto no  artigo  30,  I,  “a”  da  Lei  8.212/91,  artigo  4o,  caput  da  Lei  10.666/2003, combinados com o artigo 216, I, “a” do RPS. Nos  termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, I, “g”  e  373  do  RPS,  combinado  com  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF 02, de 06/01/2012, foi aplicada a multa no valor de R$  1.617,12 (um mil seiscentos e dezessete reais e doze centavos).  (...)  Com base nos  elementos apresentados,  a  fiscalização apurou e  lançou  as  contribuições  incidentes  sobre  os  seguintes  fatos  geradores:  ­ Ajuda  de  Custo:  apurada  no  período  de  01/2009  a  04/2010  conforme  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  (Anexo  I).  Valores pagos mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual,  assumindo  feições  de  verba  de  natureza  salarial  de  caráter  remuneratório, não se aplicando a regra do artigo 457, § 2o da  CLT.  ­ Complementos de Salários: apurados no período de 03/2009 a  05/2009.  07/2009,  10/2009  e  03/2010,  com  base  em  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento,  cópias  de  cheques  e  contabilidade  (Anexos  VII  e  XIII)  e  também  referente  a  aferição  indireta  dos  complementos  salariais  dos motoristas  e  empregados  do  setor  administrativo  (Anexos  VIII,  IX,  XVI  e  XVII),  apurados  com  base  em  cópias  de  cheques,  recibos  de  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15868.720065/2012­94  Acórdão n.º 2302­002.229  S2­C3T2  Fl. 1.080          5 pagamentos  e  no  relatório  interno  da  empresa  denominado  “Contas a Pagar”.  ­  Remunerações  de  Contribuintes  Individuais:  apuradas  no  período de 01/2009 a 06/2010 conforme  folhas de pagamento,  recibos  de  pagamento,  cópias  de  cheques  e  contabilidade  (Anexos IV e XII).  ­ Honorários Contábeis: apurados por aferição indireta da base  de  cálculo  além  dos  valores  declarados  em  GFIP,  conforme  Anexo  II, mediante  a análise  dos  lançamentos  contábeis  e  do  “Contas  a  Pagar”,  cópias  de  cheques  nominais  e  recibos  de  pagamentos para o período de 01/2009 a 12/2010.  ­ Distribuição de Lucros – Pro labore: apuração no período de  01/2009  a  12/2010,  conforme  contabilidade,  recibos  de  pagamentos, cópias de cheques, contrato social e DIPJ (Anexos  VI  e  XV).  Foi  constatada  a  distribuição  em  percentual maior  que  o  estabelecido  no  contrato  social,  que  previa  70%  para  o  sócio Luiz Carlos e 30% para o sócio Paulo Eduardo, sendo que  em 2009 a distribuição  foi de R$ 83.490,92 para Luiz Carlos e  R$  25.619,09  para  Paulo  Eduardo  e  em  2010  R$  187.471,00  totalmente distribuídos a Luiz Carlos. Assim, foi considerado pro  labore o valor excedente a 70% pago ao sócio Luiz Carlos.  ­  Pagamentos  a  Andréa  S  do  Carmo  Pompei:  apuração  no  período  de  05/2010  a  09/2010  com  base  na  contabilidade,  cópias  de  cheques,  contrato  social  e  DIPJ  (Anexos  V  e  XV).  Refere­se  a  valores  pagos  a  título  de  adiantamento  de  lucros  distribuídos, mas não consta distribuição de lucros à sócia em  questão  na  contabilidade  e  DIPJ.  Ademais  inexiste  lucro  no  ano  de  2010  ou  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores.  Assim, tais valores foram considerados pro labore.  Prossegue  a  fiscalização  informando  que  efetuou  aferição  indireta da base de cálculo das contribuições lançadas, a partir  da  contabilidade  da  empresa,  controle  interno  denominado  “contas a pagar”, cópias de cheques e  recibos de pagamentos.  Não  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo  folhas  de  pagamento, recibos de pagamentos e  todos os documentos que  deram suporte aos lançamentos contábeis.   Também relata a lavratura em 21/03/2012 de Auto de Embaraço  decorrente  da  não  apresentação  dos  elementos  constantes  na  intimação  e  imprescindíveis  às  necessárias  análises  da  auditoria.  Os  fatos  que  ensejaram  a  aferição  indireta  foram:  a  não  apresentação de todos os documentos, os pagamentos habituais  a  título  de  complementos  salariais  e  os  pagamentos  de  honorários  contábeis  equivalentes  a  05  (cinco)  salários  mínimos  mensais  ao  Sr.  Moacir  Delphiol  Garopho,  que  não  foram  declarados  em  GFIP.  Assim,  apresenta  detalhes  relacionados aos procedimentos utilizados pela empresa para o  pagamento  dos  Complementos  de  Salários  dos  motoristas  e  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 empregados  da  administração,  e  dos  honorários  contábeis  explicitando também os critérios utilizados na aferição indireta.  Quanto  à  multa  aplicada,  discorre  a  respeito  das  alterações  promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009, aplicável a partir da competência 12/2008 e, caso  se  mostre  menos  gravosa  ao  sujeito  passivo,  também  para  as  competências  anteriores  (nos  termos  do  artigo  106,  II,  “a”  do  CTN).  Expõe detalhes quanto aos elementos que integram as autuações  e  discorre  especificamente  acerca  de  cada  AI  que  compõe  o  processo.   Quanto  à  multa  qualificada,  justifica  sua  aplicação  pela  conduta  da  autuada  de:  não  apresentar  todos  os  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis,  não  juntar  às  cópias de cheques os documentos correspondentes e adulterar  documentos  contábeis  mediante  cortes  e  rasuras,  com  a  intenção de suprimir ou reduzir tributo ou acessório.  Apresenta informações finais,  inclusive quanto à Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  –  RFFP  lavrada,  e  presta  esclarecimentos  quanto  ao  exercício  do  direito  de  defesa  pela  empresa autuada.  Da Impugnação:  Irresignada, a autuada apresentou impugnação na qual formula  os seguintes argumentos:   (...)  Em 07/08/2012, a autuada veio novamente aos autos requerendo  a juntada de novos documentos, referentes a microfilmagem de  cheques fornecida por instituição bancária.  Da Diligência:  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  órgão  julgador  e,  da  sua  análise,  concluiu­se  pela  necessidade  de  retorno  à  DRF  de  origem  para  a  realização  de  diligência  fiscal,  conforme  fundamentado  no  despacho  emitido  (fls.  882/883),  com  o  seguinte teor:  “Analisando os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização abrangeu o  período de 04/2007 a 12/2010.  No entanto, embora o Relatório Fiscal mencione a apuração de  Complementos Salariais  dos Empregados  da Administração  no período de 04/2007 a 04/2010 (levantamento A1), observa­se  que o presente processo inclui apenas o período de 01/2009 a  04/2010. Já o período anterior do mesmo levantamento AI foi  lançado no processo 15868.720066/2012­39.  Acredita­se  que  esta  divisão  tenha  ocorrido  em  virtude  das  alterações  legais  introduzidas  com  o  advento  da  Medida  Provisória 449/2008, que impõe a lavratura de AI diversos para o  período anterior e posterior à sua vigência.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15868.720065/2012­94  Acórdão n.º 2302­002.229  S2­C3T2  Fl. 1.081          7 A  situação  descrita  –  divisão  do  lançamento  em  processos  distintos  de  acordo  com  o  período  ­  não  foi  mencionada  no  Relatório  Fiscal  e,  no  que  tange  aos  documentos  juntados,  o  fracionamento em dois processos interfere na compreensão e na  comprovação do ocorrido.  Assim,  um  dos  elementos  utilizados  pela  fiscalização  na  comprovação das imputações que realizou é o relatório interno  da  empresa  denominado  “Contas  a  Pagar”,  tendo  sido  juntados alguns desses relatórios no Anexo XIV, referentes às  competências  09/2007  e  03/2008.  Também  os  recibos  de  pagamento  dos  complementos  salariais  da  Administração  (Anexo  XVI)  ­  outros  elementos  de  prova  trazidos  pela  fiscalização ­ referem­se ao período de 01/2008 a 07/2008.  Como se vê, em ambos os casos,  trata­se de período que não  integra o presente mas sim o processo 15868.720066/2012­39.  Estando  no  momento  os  dois  processos  resultantes  da  fiscalização  (o  presente  e  o  processo  15868.720066/2012­39)  sob  análise  desse  órgão  julgador,  foi  possível  a  exata  compreensão do ocorrido quanto à apuração única, mediante  a  análise do mesmo conjunto probatório,  dos mesmos  fatos,  que no entanto deu origem a lançamentos separados em dois  processos divididos de acordo com o período.  Portanto, acredita­se  que  a  divisão  em dois  processos  não  se  deu em virtude dos fatos apurados – que pelo que se analisou  são  os  mesmos  e  estão  relacionados  ao  mesmo  conjunto  probatório  ­  mas  em  decorrência  das  alterações  legais  trazidas pela Medida Provisória 449/2008.  Neste  cenário,  deve­se  considerar  a  possibilidade  de  que  os  processos  futuramente  tramitem  por  caminhos  diversos  e  também  a  necessidade  de  que  o  contribuinte  seja  regularmente  cientificado  do  procedimento  realizado,  com  vistas  a  assegurar­lhe  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa. Por  isso, é  indispensável que cada um dos processos,  isoladamente,  traga  os  esclarecimentos  e  elementos  necessários à compreensão do ocorrido, tornando­se necessária  a  devolução  dos  autos  à  origem  para  as  providências  mencionadas adiante:  ­ Emissão de Relatório Fiscal Complementar esclarecendo que  o  período  fiscalizado  foi  fracionado  em  dois  processos,  aclarando­se  os  motivos  dessa  divisão  e  que  os  conjunto  probatório inclui documentos referentes a todo o período, já que  os fatos são os mesmos.  ­ Para a devida  instrução do feito quanto à divisão procedida, a  juntada  dos  relatórios  DD  e  RL  do  processo  15868.720066/2012­39,  demonstrando­se  assim  tratarem­se  dos mesmos fatos, ocorridos em períodos diversos.  Outro  tópico  que  exige  esclarecimento  refere­se  aos  complementos salariais discriminados no Anexo VII, vez que  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 não  constam  valores  a  esse  título  no  Relatório  de  Lançamentos – RL e no Discriminativo do Débito – DD.  Quanto  às  remunerações  dos  contribuintes  individuais  (levantamento PS  –Contrib  Indiv Prest  Serviços)  verifica­se  que  os  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  foram  juntados por amostragem (Anexo XII).   Nesse  particular,  não  sendo  a  habitualidade  característica  inerente  aos  serviços  prestados  pelo  contribuinte  individual  e,  sendo  variável,  conforme planilha  apresentada  pela  fiscalização  (Anexo  IV)  tanto  os  prestadores  de  serviços  quanto  os  valores  dos pagamentos, não se deve considerar a apuração realizada  por amostragem.  Não se pode nesse caso presumir  feitos os pagamentos que não  estão  representados  pelos  documentos  trazidos  aos  autos,  de  modo  que  se  torna  necessário  ­  para  atendimento  do  ônus  da  prova que compete  à autoridade  lançadora  ­ que  esta proceda  à  juntada dos comprovantes de pagamento faltantes.  Além  disso,  deve­se  considerar  que  a  autuada  procedeu  à  juntada  de  cópias  do  Livro  Razão  de  2009,  que  comprova  parte  dos  pagamentos  relacionados  pela  fiscalização  no  Anexo IV, podendo a fiscalização, também em relação a 2010,  buscar  a  comprovação  dos  pagamentos  realizados  na  contabilidade da empresa.  Quanto  ao pro  labore  decorrente  da  distribuição  de  lucros  em  percentuais  diversos  daqueles  atribuídos  aos  sócios  nos  instrumentos  constitutivos  da  empresa  e  também em  virtude  da  antecipação de lucros à sócia Andréa Pompei sem a conseqüente  distribuição  de  lucros  posterior,  necessário  o  pronunciamento  fiscal  acerca  das  alegações  trazidas  pela  impugnante,  no  sentido  de  que  a  distribuição  de  lucros  não  ocorria  anualmente, mas em períodos diferentes.”  Da Informação Fiscal:  Em atendimento, a fiscalização efetuou a juntada dos DD e RL  do  processo  15868.720066/2012­39  (fls.  891/962)  e  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  963/964  com  os  seguintes  esclarecimentos:  ­  Efetivamente,  o  período  fiscalizado  foi  fracionado  em  dois  processos, em virtude das alterações legais introduzidas com o  advento da Medida Provisória 449/2008, que impõe a lavratura  de  AI  diversos  para  o  período  anterior  e  posterior  à  sua  vigência. O conjunto probatório referente aos dois períodos é o  mesmo,  já  que  os  fatos  que  originaram  o  lançamento  são  os  mesmos para ambos os períodos.  ­ Em virtude de um lapso da fiscalização, não foi incluído neste  processo  o  lançamento  a  título  de  complementos  salariais  discriminados  no  Anexo  VII.  Assim,  foi  lavrado  o  processo  15868.720132/2013­51  para  o  lançamento  das  referidas  contribuições.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15868.720065/2012­94  Acórdão n.º 2302­002.229  S2­C3T2  Fl. 1.082          9 ­  Quanto  ao  crédito  lançado  referente  aos  contribuintes  individuais,  esclarece  que  os  documentos  foram  juntados  por  amostragem, mas todos os dados apresentados na planilha que  integra  o  Anexo  VI  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade, da escrituração contábil digital Sped, dos  livros  diário e razão e dos documentos apresentados pela empresa.  ­ Quanto ao pro  labore decorrente da distribuição  irregular de  lucros, considera irrelevante a alegação de que essa distribuição  não  ocorria  anualmente,  mas  em  períodos  diferentes  e  havia  lucros  acumulados  no  exercício  2010,  pois,  o  fato  gerador  ocorreu  com  o  pagamento  em  percentuais  diversos  das  participações societárias definidas nos atos constitutivos.  Da Manifestação do Sujeito Passivo:  Regularmente  cientificada,  a  autuada  manifestou­se  reiterando  os requerimentos anteriormente apresentados.  É o relatório.  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente em parte, mantendo­se em parte os créditos tributários lançados, tendo a recorrente  apresentado o recurso voluntário de fls. 1.036 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese,  que:  *  nulidade  do  processo  por ausência de  intimação  do Termo de  Início  do  Procedimento Fiscal;  *  nulidade  em  face  da  ausência  de  prazo  hábil  para  apresentação  de  documentos (vinte dias úteis);  * ilegalidade da aferição indireta, pois a recorrente teria entregue tudo que  lhe foi solicitado;  *  equívoco  da  fiscalização  em  considerar  os  valores  a  título  de  ajuda  de  custo  como  salário  de  contribuição,  tendo  em  vista  que  sua  finalidade  seria  de  reembolsar  despesas com a atividade;  *  inexistência  de  pagamento  de  complementos  de  salários,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  “somente procedeu  a  juntada,  por  amostragem,  de  transferências  bancárias,  cópias  de  cheques  e  recibos,  os  quais  não  são  suficientes  para  provar  a  existência  de  complemento  de  salário”.  Tais  valores  teriam  sido  pagos,  na  verdade,  para  reparo  e  manutenção dos veículos;  * quanto à aferição  indireta dos  supostos complementos de salários pagos  aos motoristas, afirma que nas cópias dos cheques constantes do Anexo VIII, emitidos no dia  13/08/2007,  consta  como  favorecido  a  expressão  “folha  de  pagamento”  e,  logo  abaixo,  a  identificação do número do cheque, código da agência, nome do banco e no campo fornecedor  a expressão “folha de pagamento”. Os pagamentos foram sacados para o caixa e utilizados para  pagamento  do  documento  com  a  expressão  “folha  de  pagamento”.  O  mesmo  vale  para  os  cheques de 11/03/2008, que tinham como favorecido a Opera Transportes Ltda.,nos quais foi  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 intencionalmente  cortada  a  expressão  que  constava  afirmou  (“folha  de  pagamento”),  como  afirmou  a  autoridade  fiscal.  Quanto  aos  cheques  de  11/09/2007,  que  também  tinham  como  favorecido a Opera Transportes Ltda. e nos quais foi intencionalmente cortada a expressão que  constava  afirmou  (“folha  de  pagamento  complementar  motoristas”),  como  afirmou  a  autoridade fiscal, aduz que as cópias dos cheques não servem como provas, sendo rascunhos e,  quando não,  eram sacados pelo  sócio  administrador para pagamentos diversos. Também não  merecem fé os relatórios de contas a pagar;  *  quanto  à  aferição  indireta  dos  complementos  de  salários  da  administração,  reitera que não merecem fé os  relatórios de contas a pagar e que os cheques  emitidos a favor de empregados, sejam os motoristas, sejam os da administração, eram sacados  em dinheiro pelo próprio sócio administrador e registrados no caixa da contabilidade;  * em que pese as retificações da DRJ, os valores referentes aos contribuintes  individuais  foram  devidamente  declarados  em  GFIP,  sendo  efetuados  os  respectivos  recolhimentos de contribuições previdenciárias. Aponta ainda que não houve comparação dos  valores lançados com aqueles declarados pela recorrente;  * quanto à distribuição de lucros, aduz que não houve apreciação pela DRJ,  de sorte que devem ser excluídos os valores das contribuições sobre ela incidentes. Aduz que  embora o contrato social obrigue a distribuição proporcional às quotas, as diferenças apuradas  em 2009 e em 2010 em favor de Luiz Carlos Pereira Lopes são decorrente da distribuição em  periodicidades diferentes para cada sócio. Quanto aos pagamentos a Andréa Cristine Souza do  Carmo Pompei, afirma que, embora inexista na DIPJ 2010 lucros distribuídos a ela, bem como  lucros acumulados nos exercícios anteriores, os pagamentos ocorreram a título de adiantamento  de lucro;  * no que tange à aferição indireta quanto aos honorários contábeis, aduz que  não houve análise pela DRJ, de sorte que tais valores devem ser reconhecidos como indevidos.  Não  houve  demonstração  dos  critérios  utilizados  para  a  aferição  indireta  quanto  aos  pagamentos  a Moacir  Delphiol  Garropo,  no  período  de  04/2007  a  12/2008  e  de  01/2010  a  03/2010;  *  ilegalidade  da  multa  de  75%  aplicada  nos  debcad´s  51.006.831­6,  51.018.856­7 e 51.018.857­5, em razão da inexistência de fato gerador;  *  ilegalidade  da  multa  de  150%  aplicada  nos  debcad´s  51.006.831­6,  51.018.856­7  e  51.018.857­5,  pois  a  recorrente  não  omitiu  documentos  ou  adulterou  ou  rasurou,  sonegando  ou  fraudando  a  autoridade  fazendária.  Tal  multa  configuraria  ainda  confisco;  *  inexigibilidade  dos  juros  de  mora  nos  debcad´s  51.006.831­6,  51.018.856­7 e 51.018.857­5, em razão da inexistência de fato gerador;  * ilegalidade da formação de Representação Fiscal para Fins Penais.  É o relatório.    Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15868.720065/2012­94  Acórdão n.º 2302­002.229  S2­C3T2  Fl. 1.083          11 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Ausência  de  Intimação.  Aduz  a  recorrente  a  nulidade  do  processo  por  ausência  de  intimação  do Termo de  Início  do Procedimento  Fiscal.  Tal  alegação  decorre do  fato de a ciência ter sido dada ao contador da empresa, Éder Dourado de Matos.  Aqui  invocamos  a  inteligência  do  art.  214,  §  1°,  do  CPC,  que  dispõe  a  respeito  da  não  sobreposição  da  forma  sobre  o  conteúdo,  ao  estatuir  que  o  comparecimento  espontâneo do réu supre a falta de citação. Especificamente quanto ao processo administrativo  fiscal, o Decreto n° 70.235/72 estabelece que “os atos e termos processuais, quando a lei não  prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade” (art. 2°).   A  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal,  também estabelece que deve haver “adequação entre meios e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” e que deve haver a “adoção de  formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos  direitos dos administrados”, dispondo ainda sobre à “observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados” (art. 2°, parágrafo único, VI, VIII e IX).   De todos estes comandos extrai­se o princípio do formalismo moderado, de  sorte  a  se  concluir  que  não  deve  preponderar  a  forma  sobre o  conteúdo  (instrumentalidade),  salvo  quando  a  forma  for  essencial  à  garantida  dos  direitos  dos  administrados  e  um  bom  critério para observância deste postulado é averiguar o prejuízo ocasionado ao contribuinte. No  caso, não se vislumbra nenhum.  Como  destacado  no  decisório  a  quo,  a  própria  recorrente  afirma  que  apresentou  à  fiscalização,  na  medida  do  possível,  todos  os  documentos  solicitados,  demonstrando, assim, que a entrega do termo ao Sr. Éder cumpriu sua finalidade.  Ademais,  o  procedimento  fiscal  perdurou  por  meses  e  não  se  vislumbra  e  tampouco foi demonstrado que houve prejuízo à recorrente.  Portanto, não merece prosperar o inconformismo da recorrente.    Ausência de Prazo Hábil. Aduz a recorrente a nulidade em face da ausência  de prazo hábil para apresentação de documentos (vinte dias úteis).  Tal questão foi detalhadamente rebatida na decisão de primeira instância:  Conforme  consta  nos  autos,  em  21/11/2011  teve  início  o  procedimento  fiscal  e  foi  concedido  à  empresa  o  prazo  de  20  (vinte) dias úteis para a apresentação dos seguintes documentos  e  livros  referentes  ao  período  de  01/2008  a  12/2008:  contrato  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 social  e  alterações;  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados com terceiros; comprovante de residência, CPF e RG  dos  representantes  legais  e  contador;  folhas  de  pagamento;  arquivos  digitais  MANAD  de  folhas  de  pagamento  e  contabilidade; livro diário e livro razão; notas fiscais, faturas e  recibos de mão­de­obra ou serviços prestados; plano de contas;  registro de empregados.  Em  26/01/2012,  tendo  em  vista  a  ampliação  do  período  fiscalizado,  foram  solicitados  os  elementos  referentes  ao  novo  período,  em  grande  parte  repetindo­se  a  relação  anterior,  concedendo­lhe novamente o prazo de 20 (vinte) dias úteis para  sua  apresentação:  folhas  de  pagamento;  arquivos  digitais  MANAD de folhas de pagamento e contabilidade; livros diário e  razão;  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços prestados; planos de contas;  registros de empregados;  todos  os  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis.  Como se vê, embora sejam extensas as relações dos documentos  e livros solicitados, trata­se todos de elementos obrigatórios da  empresa.  (...)  Portanto,  os prazos  inicialmente  concedidos de 20 (vinte) dias  úteis  mostram­se  razoáveis  para  se  exibir  à  fiscalização  documentos  e  livros  cuja  guarda,  conservação  e  apresentação  são obrigações da empresa.  Posteriormente, como desdobramentos da análise dos elementos  apresentados,  em 03  (três)  novas  intimações  com  prazo  de  05  (cinco) dias úteis  cada,  foram solicitados:  cópias de cheques e  documentos  correspondentes  e  esclarecimentos  e  documentos  correspondentes  a  adiantamentos  de  pagamentos  efetuados  à  sócia verificados na contabilidade (29/02/2012); reiteração para  a  apresentação  dos  elementos  constantes  no  termo  anterior,  folhas de pagamento de complementos salariais, novas cópias de  cheques e documentos correspondentes, (12/03/2012); reiteração  da intimação anterior (23/03/2012).  Aqui  também  não  se  vislumbra  qualquer  abuso  ou  rigor  excessivo por parte da autoridade  fiscal em relação aos prazos  concedidos.  (...)  Registre­se,  ainda,  que  a  não  apresentação  de  documentos  e  livros ensejou também a lavratura do AI DEBCAD 51.006.827­ 8  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória, com fulcro no artigo 33, §§ 2o e 3o da Lei 8.212/91,  combinado com o artigo 233, parágrafo único do RPS.  (destaques nosso)  Portanto, não assiste razão à recorrente.    Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15868.720065/2012­94  Acórdão n.º 2302­002.229  S2­C3T2  Fl. 1.084          13 Aferição Indireta. Aduz a recorrente que a aferição indireta é ilegal, pois a  recorrente teria entregue tudo que lhe foi solicitado.  Não é o que consta dos autos. A autoridade fiscal relata que efetuou aferição  indireta da base de cálculo das  contribuições  lançadas,  a partir  da contabilidade da empresa,  controle  interno  denominado  “contas  a  pagar”,  cópias  de  cheques  e  recibos  de  pagamentos,  pois não foram apresentados pelo sujeito passivo folhas de pagamento, recibos de pagamentos  e todos os documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis.   Tais  fatos,  além  de  ensejarem  a  aferição  indireta,  redundaram  ainda  na  lavratura  de  Auto  de  Embaraço  e  de  quatro  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, os quais encontram­se abaixo indicados:   1) DEBCAD  51.006.827­8,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  exibir  documento  ou  livro  relacionado  às  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  apresentá­los  sem  o  atendimento  das  formalidades  legais,  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou  omitindo  informação verdadeira, conforme previsto no artigo 33, §§ 2o e  3o  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único  do Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99. Nos  termos dos artigos 92 e 102 da Lei  8.212/91 e artigos 283, II, “j” e 373 do RPS, combinado com a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  02,  de  06/01/2012,  foi  aplicada a multa no valor de R$ 16.170,98 (dezesseis mil, cento  e setenta reais e noventa e oito centavos);  2) DEBCAD  51.006.828­6,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os valores  recolhidos,  conforme previsto no artigo 32,  II  da Lei 8.212/91,  combinado com o artigo 225, II e §§ 13 a 17 do RPS. Nos termos  dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, II, “a” e 373  do RPS, combinado com a Portaria Interministerial MPS/MF 02,  de  06/01/2012,  foi  aplicada  a multa  no  valor  de  R$  16.170,98  (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos);  3) DEBCAD  51.006.829­4,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação tributária acessória de preparar folha de pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto  no artigo 32, I da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, I e  § 9o do RPS. Nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e  artigos  283,  I,  “a”  e  373  do  RPS,  combinado  com  a  Portaria  Interministerial MPS/MF 02, de 06/01/2012, foi aplicada a multa  no  valor de R$ 1.617,12  (um mil  seiscentos  e dezessete  reais  e  doze centavos); e  4)­ DEBCAD  51.006.830­8,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação tributária acessória de arrecadar, mediante desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados empregados  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 e contribuintes  individuais a seu serviço, conforme previsto no  artigo  30,  I,  “a”  da  Lei  8.212/91,  artigo  4o,  caput  da  Lei  10.666/2003, combinados com o artigo 216, I, “a” do RPS. Nos  termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, I, “g”  e  373  do  RPS,  combinado  com  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF 02, de 06/01/2012, foi aplicada a multa no valor de R$  1.617,12 (um mil seiscentos e dezessete reais e doze centavos).    Portanto,  plenamente  adequado  e  devidamente  justificado  o  procedimento  adotado pela autoridade fiscal.      Ajuda de Custo. Aduz a recorrente que houve equívoco da fiscalização em  considerar os valores a título de ajuda de custo como salário de contribuição, tendo em vista  que sua finalidade seria de reembolsar despesas com a atividade.  Pelo  que  consta  dos  autos,  não  se  trata  de  ajuda  de  custo,  pelo menos  não  aquela referida no art. 28, § 9°, g, que são isentas de contribuição previdenciária, consistindo  “em parcela única,  recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho  do empregado, na forma do art. 470 da CLT”.  Com efeito, já na decisão de primeira instância consignou­se que:   da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  fiscalização  lançou  no  levantamento AJ2 os  valores  correspondentes à ajuda de  custo  apurados no Anexo I, elaborado a partir das divergências entre  as  folhas  de  pagamento  e  os  valores  declarados  em  GFIP,  resultando na maioria  dos  casos  em um valor  fixo mensal  de  R$ 25,00. Não se  trata portanto, da ajuda de custo em parcela  única  prevista  na  alínea  “g”  do  §  9°  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91.  Por  outro  lado,  apesar  de  a  impugnante  alegar  tratar­se  de  reembolso de despesas, não trouxe aos autos qualquer elemento  que pudesse corroborar tal assertiva, sendo certo que o ônus de  tal  comprovação  lhe  competia,  já  que  não  se  pode  exigir  da  fiscalização a comprovação da não ocorrência de determinado  fato  (no  caso,  da  comprovação  de  que  não  se  tratava  de  reembolso de despesas).  Assim, a situação ordinária quanto ao pagamento de valores aos  segurados empregados, é que tal fato represente a retribuição do  trabalho prestado. Uma vez constatado em folhas de pagamento  que  efetivamente  tais  valores  foram  pagos  aos  segurados  empregados  e,  na  ausência  de  qualquer  elemento  apto  a  demonstrar  que  se  referem  a  verbas  de  natureza  diversa,  conclui­se tratar­se de valores destinados a retribuir o trabalho  prestado, integrando portanto, o salário­de­contribuição.  Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  não  promoveu  a  juntada das folhas de pagamento que deram suporte ao Anexo I,  deve­se  considerar  que  tais  documentos  pertencem  à  empresa,  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15868.720065/2012­94  Acórdão n.º 2302­002.229  S2­C3T2  Fl. 1.085          15 que  poderia  promover  sua  juntada  para  demonstrar  a  inexistência  desses  valores  ou  a  incorreção  de  seu  montante.  Não procedendo dessa maneira,  não há o que  ser  reparado no  lançamento quanto a esse particular.    Portanto, não reparo merece o lançamento quanto à “ajuda de custo”.    Complemento de Salários. Aduz a  recorrente a  inexistência de pagamento  de complementos de salários, sendo que a autoridade fiscal “somente procedeu a juntada, por  amostragem,  de  transferências  bancárias,  cópias  de  cheques  e  recibos,  os  quais  não  são  suficientes  para  provar  a  existência  de  complemento  de  salário”.  Tais  valores  teriam  sido  pagos, na verdade, para reparo e manutenção dos veículos.  Especificamente  quanto  à  aferição  indireta  dos  supostos  complementos  de  salários pagos aos motoristas, afirma que nas cópias dos cheques constantes do Anexo VIII,  emitidos no dia 13/08/2007, consta como favorecido a expressão “folha de pagamento” e, logo  abaixo, a identificação do número do cheque, código da agência, nome do banco e no campo  fornecedor  a  expressão  “folha de  pagamento”. Os  pagamentos  foram  sacados  para o  caixa  e  utilizados  para pagamento  do  documento  com  a  expressão  “folha  de  pagamento”. O mesmo  vale  para  os  cheques  de  11/03/2008,  que  tinham  como  favorecido  a  Opera  Transportes  Ltda.,nos  quais  foi  intencionalmente  cortada  a  expressão  que  constava  afirmou  (“folha  de  pagamento”),  como  afirmou  a  autoridade  fiscal.  Quanto  aos  cheques  de  11/09/2007,  que  também tinham como favorecido a Opera Transportes Ltda. e nos quais  foi  intencionalmente  cortada  a  expressão  que  constava  afirmou  (“folha  de  pagamento  complementar motoristas”),  como afirmou a autoridade  fiscal,  aduz que as cópias dos  cheques não servem como provas,  sendo  rascunhos  e,  quando  não,  eram  sacados  pelo  sócio  administrador  para  pagamentos  diversos. Também não merecem fé os relatórios de contas a pagar.  Já  quanto  à  aferição  indireta  dos  complementos  de  salários  da  administração,  reitera que não merecem fé os  relatórios de contas a pagar e que os cheques  emitidos a favor de empregados, sejam os motoristas, sejam os da administração, eram sacados  em dinheiro pelo próprio sócio administrador e registrados no caixa da contabilidade;  Pelo que consta dos autos, com base em recibos de pagamentos, cópias de  cheques e no relatório  interno da empresa denominado “Contas a Pagar”, a recorrente  foi  intimada,  em  12/03/2012,  a  apresentar  as  folhas  em  que  constavam  pagamentos  realizados  aos  motoristas  e  empregados  do  setor  administrativo,  que  não  haviam  sido  incluídos  em  GFIP.  Como  não  foram  apresentados  tais  elementos,  a  autoridade  fiscal  considerou como base de cálculo das contribuições previdenciárias, mediante procedimento  de aferição indireta, considerando tais valores como complementos salariais. Também foram  enquadrados como complementos salariais os valores relativos aos lançamentos contábeis que  registraram  pagamentos  a  empregados  da  recorrente  (Anexo  VII).  Note­se  que,  quanto  aos  lançamentos  contábeis  listados  no Anexo VII,  a  autoridade  fiscal  esclareceu  em  Informação  Fiscal que o lançamento encontra­se no processo complementar (15868.720132/2013­51).  Como já descrito na decisão de primeira instância, a fiscalização descreveu  em detalhes o procedimento da empresa, com a emissão de cheques para si própria e o  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 saque  em  dinheiro  para  o  pagamento  dos  complementos  salariais  com  tais  numerários,  identificando, quando possível, os seus beneficiários.  Os  anexos  VIII  e  IX  são  compostos  por  planilhas  referentes  a  este  complementos, apurados com base nas cópias de cheques trazidas nos autos em valores e  datas coincidentes com os recibos firmados pelos beneficiários e constantes nos mesmos  anexos e também com os valores constantes no relatório interno da empresa denominado  “Contas  a  Pagar”.  O  que  se  verificou  ali  foi  que  a  recorrente  efetuava  pagamentos  complementares mensais em valores fixos aos seus empregados.  Quando não  teve  acesso  aos  documentos,  a  autoridade  fiscal  lançou  os  valores correspondentes aos meses anteriores, dada a constância observada e com base nos  §§  3o  e  6o  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91  (ambos  citados  nos  FLD  –Fundamentos  Legais  do  Débito que integram o processo).  Não  assiste  razão  à  recorrente  em  afirmar  que  os  relatórios  “Contas  a  Pagar”  devem ser desconsiderados por  se  tratar de elementos  sem valor  e meros  rascunhos.  Tais  documentos  constituem declarações unilaterais da  recorrente,  espontâneas  e não há  porque se duvidar que representem mecanismo de controle de suas despesas. Também não  se  deve  desconsiderar  as  cópias  de  cheques,  que  também  constituem  prova  dos  controles  administrativos  da  recorrente.  Eventualmente,  os  cheques  emitidos  podem  ser  cancelados,  mas  no  presente  caso,  caberia  à  empresa  o  ônus  de  demonstrar  tal  situação,  esta  sim  excepcional.  Ademais,  os  recibos  com  valores  e  datas  coincidentes  às  cópias  de  cheques  corroboram sua veracidade.  Quanto ao fato de os cheques não serem nominais aos beneficiários e até  serem sacados pelo administrador da empresa,  deve­se  considerar que,  em se  tratando de  ato deliberado de sonegação, não é de se esperar que os cheques fossem emitidos em favor  de  seus  beneficiários.  Por  tal  razão,  os  cheques  que  a  recorrente  trouxe  aos  autos  não  se  prestam a comprovar seus argumentos.  Diante  desse  conjunto  probatório,  conclui­se  que  não  assiste  razão  à  recorrente.    Pagamentos a Contribuintes  Individuais. Alega a  recorrente que, em que  pese  as  retificações  da  DRJ,  os  valores  referentes  aos  contribuintes  individuais  foram  devidamente  declarados  em  GFIP,  sendo  efetuados  os  respectivos  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias. Aponta ainda que não houve comparação dos valores  lançados  com aqueles declarados pela recorrente.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  tais  valores  foram  apurados  nas  folhas  de  pagamento, recibos de pagamento, cópias de cheques e contabilidade (Anexos IV e XII). Em  razão da apresentação por amostragem de documentos comprobatórios dos pagamentos (Anexo  XII), a autoridade julgadora, em face à não habitualidade desse tipo de relação jurídica, exigiu  a juntada dos comprovantes de pagamento faltantes.   Ainda que na Informação Fiscal a autoridade fiscal tenha esclarecido que os  documentos  foram  juntados  por  amostragem,  mas  que  todos  os  dados  apresentados  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade,  da  escrituração  contábil  digital  Sped,  dos  livros  diário  e  razão  e  dos  documentos  apresentados  pela  empresa,  a  autoridade  julgadora  considerou  que,  em  razão  de  nem  todos  os  pagamentos  estarem  comprovados,  vez  que  a  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15868.720065/2012­94  Acórdão n.º 2302­002.229  S2­C3T2  Fl. 1.086          17 fiscalização  promoveu  a  juntada  de  documentos  por  amostragem,  deveriam  ser  mantidos  apenas  os  valores  constantes  na  contabilidade  da  recorrente  ou  cujos  comprovantes  foram  juntados pela fiscalização.  Destarte,  remanescem  nos  autos  apenas  os  valores  que  encontram  respaldo  em documentação da própria recorrente e que se encontra acostada aos autos.  Quanto  ao  argumento  de  que  não  houve  comparação  dos  valores  lançados  com  aqueles  declarados  pela  recorrente,  a  autoridade  julgadora  verificou,  em  consulta  ao  sistema  informatizado  institucional  (GFIPWeb),  que  não  foram  declarados  nas  GFIP  da  empresa  os  fatos  geradores  relativos  a  planilha  do  Anexo  IV  (pagamentos  a  contribuintes  individuais considerados no levantamento “PS – Contrib Indiv Prest Serv”).  Portanto,  o  lançamento  deve  ser mantido,  nos  exatos  termos  da  decisão  de  primeira instância.    Distribuição de Lucros. Quanto à distribuição de lucros, aduz a recorrente  que  não  houve  apreciação  pela  DRJ,  de  sorte  que  devem  ser  excluídos  os  valores  das  contribuições  sobre  ela  incidentes. Aduz que embora o contrato  social obrigue a distribuição  proporcional às quotas,  as diferenças apuradas em 2009 e em 2010 em favor de Luiz Carlos  Pereira  Lopes  são  decorrente  da  distribuição  em  periodicidades  diferentes  para  cada  sócio.  Quanto  aos  pagamentos  a  Andréa  Cristine  Souza  do  Carmo  Pompei,  afirma  que,  embora  inexista na DIPJ 2010  lucros distribuídos a ela, bem como lucros acumulados nos exercícios  anteriores, os pagamentos ocorreram a título de adiantamento de lucro.  O  que  foi  constatado  em  auditoria  fiscal  foi  que  houve  a  distribuição  em  percentual  maior  que  o  estabelecido  no  contrato  social,  que  previa  70%  para  o  sócio  Luiz  Carlos e 30% para o sócio Paulo Eduardo, sendo considerado pro labore o valor excedente a  70% pago ao sócio Luiz Carlos.   Quanto aos pagamentos a Andréa Pompei, constatou­se pagamentos a  título  de  adiantamento  de  lucros  distribuídos,  mas  não  consta  distribuição  de  lucros  à  sócia  na  contabilidade  e  DIPJ.  Ademais  inexiste  lucro  no  ano  de  2010  ou  lucros  acumulados  de  exercícios anteriores, razão pela qual tais valores foram considerados como pro labore.  Não  é  verdade  que  tal  assunto  não  tenha  sido  apreciado  pela  DRJ.  No  acórdão constou que:  É certo que os sócios possuem o direito de estabelecer a forma e  os  períodos  em  que  ocorrerão  as  distribuições  de  lucros,  mas  qualquer situação que fuja à normalidade – que corresponderia  à  observância  das  participações  societárias  na  distribuição  dentro de um período determinado – deveriam ser demonstradas  pela autuada.  Nesse  sentido,  embora  tenha  sido  alegado  que  a  contabilidade  comprova  a  observância  das  participações  societárias  nas  distribuições de  lucros, a autuada não providenciou a  juntada  dos documentos necessários a demonstração de tal afirmação, a  qual por esse motivo deve ser afastada.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 Quanto à antecipação de lucros à sócia Andréa Pompei em 2010  –  ano  em  que  sequer  houve  a  apuração  de  lucro  ao  final  do  exercício – não se pode concordar que essa antecipação ocorra  em períodos livremente definidos pela empresa e que excedam  o exercício anual,  pois,  caso assim  se admitisse,  poderiam ser  antecipados  lucros  de  períodos  ilimitados,  de  exercícios  ainda  não  iniciados,  impossibilitando  qualquer  controle  fiscal  ou  registro contábil das operações.  Diga­se,  ainda,  que  o  fato  de  haver  nesse  período  valores  declarados em GFIP e oferecidos à tributação como pro labore,  não obsta que os  valores de  lucros distribuídos ou antecipados  irregularmente também sejam classificados como pagamentos a  título de pro labore efetuados pela empresa.  (destaques nossos)    Pois  bem,  todas  justificativas  alegadas  pela  recorrente  foram  devidamente  enfrentadas  e  rebatidas  pelo  decisório  do  órgão  a  quo  e  nada  temos  a  acrescentar,  devendo  prosperar o lançamento a título de pro labore.    Honorários  Contábeis.  No  que  se  refere  à  aferição  indireta  quanto  aos  honorários  contábeis,  aduz  a  recorrente  que  não  houve  análise  pela DRJ,  de  sorte  que  tais  valores  devem  ser  reconhecidos  como  indevidos.  Não  houve  demonstração  dos  critérios  utilizados  para  a  aferição  indireta  quanto  aos  pagamentos  a  Moacir  Delphiol  Garropo,  no  período de 04/2007 a 12/2008 e de 01/2010 a 03/2010.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  os  honorários  contábeis  foram  apurados  mediante  a  análise  dos  lançamentos  contábeis  e  do  “Contas  a  Pagar”,  cópias  de  cheques  nominais e recibos de pagamento.  Quanto à  falta de apreciação pela DRJ, novamente a  recorrente  falta com a  verdade. No decisório consta que:  E quanto aos pagamentos a contribuintes  individuais referentes  a  honorários  contábeis,  a  prova  documental  revela  que  todos  eles  foram  efetivamente  feitos  durante  o  período  fiscalizado.  Assim,  enquanto  o  Anexo  II  relaciona  os  pagamentos  constatados  na  contabilidade  da  empresa,  no  Anexo  XVIII  encontram­se cópias dos cheques emitidos para tais pagamentos,  não  havendo  que  se  reparar  o  lançamento  quanto  a  este  particular.  Portanto, as divagações da recorrente não encontram amparo na realidade dos  autos, devendo ser mantido o lançamento a tal título.    Taxa  Selic.  A  recorrente  alega  a  inexigibilidade  dos  juros  de  mora  nos  debcad´s 51.006.831­6, 51.018.856­7 e 51.018.857­5, em razão da inexistência de fato gerador.  Quanto aos fatos geradores, nos reportamos às matérias já enfrentadas.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15868.720065/2012­94  Acórdão n.º 2302­002.229  S2­C3T2  Fl. 1.087          19 Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.     RFFP.  Alega  a  recorrente  a  ilegalidade  da  formação  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Realmente  consta  do  Relatório  Fiscal  que  foi  formalizado  processo  de  "Representação Fiscal Para Fins Penais".  Ocorre  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Destarte, as razões recursais relativas à Representação Fiscal para Fins Penais  não devem ser apreciadas por este relator e nem pelo colegiado.    Multa.  Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade  da  multa  de  75%  aplicada  nos  debcad´s 51.006.831­6, 51.018.856­7 e 51.018.857­5, em razão da inexistência de fato gerador.  Também seria  ilegal a multa de 150%  aplicada nos debcad´s 51.006.831­6, 51.018.856­7  e  51.018.857­5, pois a recorrente não omitiu documentos ou adulterou ou rasurou, sonegando ou  fraudando a autoridade fazendária. Esta multa configuraria ainda confisco.  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   20 Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Quanto  à  multa  qualificada,  deve­se  considerar  que  esta  encontra­se  devidamente embasada por  todo o expediente utilizado pela  recorrente,  que  incluiu  inúmeras  condutas  de  sonegação  e  fraude,  representadas  pelos  diversos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  e  não  contabilizados  corretamente,  nem  incluídos  nas  declarações  prestadas  nas  GFIP.  Portanto, a multa deve ser mantida.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10730.007856/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE CÁLCULO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve-se dar provimento ao recurso voluntário que demonstra erro no cálculo do acórdão de primeira instância Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que o demonstrativo de crédito tributário de fls. 8 seja refeito considerando-se que a omissão de rendimentos foi de R$109.556,98 (cento e nove mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e noventa e oito centavos) e não de R$158.707,94, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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