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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7317245 #
Numero do processo: 13884.900494/2010-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 CRÉDITO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.
Numero da decisão: 1001-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.515  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  INTERSAT IMAGENS DE SATÉLITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  CRÉDITO. LIQUIDEZ.   O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Restituição/Compensação  20542.53493.260908.1.7.04­1285, de 26/09/2008  (e­fl. 26/28),  através da qual o contribuinte  pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos  indevidos de IRPJ (AC 2001). Em 21/01/2010, nos autos do processo n°13850.000057/2010­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 04 94 /2 01 0- 58 Fl. 91DF CARF MF     2 20, apensado ao presente, foi emitido Termo de Intimação n° 0018/2010, no qual o contribuinte  foi intimado a prestar os seguintes esclarecimentos:  "Justificativa  ou  solução  de  consulta  para  alteração  do  percentual aplicado sobre a receita bruta para apuração da base  de  cálculo do  lucro presumido  (de 32% para 8%) na atividade  de prestação de serviços. (..) ."  O  pedido  de  Restituição/Compensação  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório 858246295, de 09/03/2010 (e­fl. 04), que analisou as informações e não reconheceu  o direito  creditório disponível. O contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual foi analisada pela Delegacia de Julgamento (Acórdão 05­33.860 ­ 5ª Turma da DRJ/CPS,  e­fl.  46/53).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender que o  contribuinte não  trouxe  aos  autos  as provas  contábeis  que  comprovassem  a  disponibilidade  integral  do  crédito.  Ou  seja,  não  havia  como  ratificar  as  informações prestadas pela contribuinte de que comercializava mercadorias sujeitas à alíquota  de 8% (lucro presumido), uma vez que as informações originais (serviços sujeitos à alíquota de  32%)  correspondiam  aos  documentos  fiscais  por  ela  emitidos  e  ratificadas  pelas  fontes  pagadoras em DIRF. Estas apresentaram declarações de retenções sobre rendimentos pagos a  título de prestação de serviços (código 1708), em consonância com o seu objeto social à época,  que previa exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada:  (...)  Percebe­se,  pela  apuração  apresentada  em  DIPJ  ,  que  há  divergência quanto ao percentual da receita bruta aplicável na  determinação  do  lucro  presumido  do  período,  que  teria  sido  reduzido  de  32%,  na  DIPJ  original,  para  8%,  na  DIPJ  retificadora.  Porém,  nada  foi  apresentado  que  justificasse  tal  retificação,  como adiante se verá..   (...)  Com base no exposto, passa­se à análise quanto à regularidade  das  retificações  efetuadas,  e,  por  conseguinte,  da  liquidez  e  certeza do crédito ora pleiteado. Ao ser questionada quanto aos  motivos ensejadores da referida alteração, através do Termo de  Intimação  n°  00018/2010,  a  manifestante  informa  que  em  sua  declaração  de  renda  retificada,  as  atividades  acima  foram  classificadas como prestação de serviços e tiveram presunção de  32%.  Na  retificação,  por  serem  atividades  de  revenda  foi  realizada  a  adequação  desse  enquadramento,  passando  a  presunção para 8%.   (...)  Entretanto,  instrui  os  autos  com notas  fiscais  por  ela  emitidas,  nas  quais  são  destacados  valores  de  IR Retido  na Fonte,  cujas  receitas  foram  declaradas  em  DIRF  sob  o  código  1708  ­  Remuneração serviços prestados por Pessoa Jurídica (fl. 29).  Além  disso,  segundo  nos  informa  o  Contrato  Social  da  Manifestante, em seu item V­ DO OBJETO DA SOCIEDADE:  A sociedade terá por Objeto Social a atuação no ramo de:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13884.900494/2010­58  Acórdão n.º 1001­000.515  S1­C0T1  Fl. 92          3 ­ Prestação de serviços na área de Engenharia Consultivo,  compreendendo  a  utilização  de  sensoriamento  remoto  e  geotecnologia. (negrejou­se)  Assim,  não  há  como  ratificar  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  uma  vez  que  as  informações  originais  correspondem  aos  documentos  fiscais  por  ela  emitidos  e  ratificadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  mediante  declaração  de  retenções  sobre  rendimentos  pagos  a  título  de  prestação de serviços (código 1708), em consonância com o seu  objeto  social  à  época,  que  prevê  exclusivamente  prestação  de  serviço de profissão regulamentada.  (...)  Restringindo­se  seu  Contrato  Social  à  prestação  serviço  de  profissão legalmente regulamentada e não tendo sido informada  a existência de Solução de Consulta que albergasse a alteração  ocorrida  em  sede  de  DIPJ,  não  há  como  reconhecer  as  retificações efetuadas, e, por conseguinte, não há como validar o  pagamento indevido pleiteado.  E,  vinculando­se  a  Declaração  de  Compensação  a  um  direito  alegado pelo sujeito passivo, este deveria estar fundamentado e  acompanhado de documentação comprobatória da existência do  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  para  aferição  da  autoridade  administrativa quanto a sua consistência.  (...)  De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código  de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação, compete ao sujeito passivo.  Decorre  daí  que  os  pedidos,  solicitações  e  declarações  envolvendo  reivindicação de direito  creditório  junto à Fazenda  Nacional  devem  estar,  necessariamente,  instruídos  com  as  provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena  de  pronto  indeferimento,  configurando­se  imprescindível,  no  caso  pagamento  indevido  de  IRPJ,  que  seja  comprovada  a  regular  apuração  do  débito  devido  no  período,  bem  como  sua  quitação.  (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/06/2011  (e­fl.  55)  a  Interessada  interpôs  recurso voluntário,  protocolado em 22/07/2011  (e­fl.  87),  em que  alega,  em resumo, que o indébito advêm da correta aplicação do percentual da receita bruta com base  no  lucro  presumido,  haja  vista  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  configuram  "revenda",  estando,  pois,  sujeitas  a  tributação  de  8%,  fato  este  que motivou  a  retificação  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  e  que  em  oposição  ao  que  afirmou  a  DRJ,  de  que  a  declaração apresentada à RFB tem caráter meramente informativo”, o artigo 5° do Decreto­lei  Fl. 93DF CARF MF     4 n° 2.124/84 estabelece que a  formalização da obrigação acessória  constitui  auto­lançamento,  permitindo, inclusive a cobrança do crédito declarado.    (...)  pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade empresarial a  que está afeta é a prestação de serviços na área de Engenharia  Consultiva,  compreendendo  a  utilização  de  sensoriamento  remoto  e  geotecnologia;  Licenciamento  de  Uso  de  Softwares  Nacionais ou importados, base de Dados Digitais e de  imagens  de Satélite; Revenda de dispositivos eletrônicos de localização e  de  equipamentos  diversos  para  Cartografia  e mapeamento  por  aerofotogrametria  e  sensoriamento  remotos  e  importação  e  exportação, conforme comprova seu estatuto social. Identificada  a  prática  de  comércio  (revenda)  de  software,  é  notório  que  o  percentual aplicável sobre a receita bruta para se obter o Lucro  Presumido  determinados  no  art.  223  do  RIR/1999,  é  de  8%,  conforme  entendimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento:  (...)  Alem  disso,  diferentemente  da  precitada  interpretação  da  delegacia  de  julgamento  no  que  tange  a  afirmação  de  que  a  "declaração  apresentada  à  RFB  tem  caráter  meramente  informativo”, o artigo 5° do Decreto­lei n° 2.124/84 estabelece  que  a  formalização  da  obrigação  acessória  constitui  auto­ lançamento,  permitindo,  inclusive  a  cobrança  do  crédito  declarado, in verbis:...    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Observo  que,  conforme  já  assinalado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas  num  demonstrativo  da  apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto,  passível de verificação. Reproduzo as razões daquele acórdão recorrido, a que aqui adiro:  Antes  de  qualquer  análise,  faz­se  oportuno  esclarecer  à  interessada  que  desde  a  instituição  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, pela  Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, a  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13884.900494/2010­58  Acórdão n.º 1001­000.515  S1­C0T1  Fl. 93          5 declaração  apresentada  à  RFB  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas  num  demonstrativo  da  apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a  pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação:  (i) nos  prazos  decadenciais  previstos  no  CTN,  para  a  constituição  de  crédito  tributário;  ou  (ii)  no  prazo  da  homologação  tácita  das  compensações, para fins de restaurar a exigibilidade dos débitos  fiscais indevidamente compensados.  Por seu turno, no contexto do procedimento de homologação das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e a  suficiência do direito  creditório  invocado para a  extinção dos débitos compensados, a única  limitação imposta à  atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser  extintos, independentemente da existência dos créditos, a teor do  art. 74, § 5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Na  verdade,  cumpre  ao  órgão  competente  o  pronunciamento  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  em  favor  do  sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados  por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir  que  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários,  relativos  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  possa ser aferida sem qualquer análise da apuração do imposto  efetuada pela contribuinte, que lhe serve de fundamento. Não se  pode  dizer  que  o  órgão  administrativo  deve  simplesmente  “homologar”  o  valor  de  IRPJ  demonstrado  na  DIPJ  correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Observo  também  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente não traz documentos suficientes para infirmar a conclusão da primeira instância de  que não teria direito ap crédito pleiteado.   Ao  contrário.  Dos  documentos  acostados  conclui­se  que  o  percentual  aplicado para calcular o lucro presumido é o de 32%, e não o de 8% (como quer o recorrente).  Isto  porque,  conforme  as  DIRFs  em  que  figura  como  beneficiário,  emitiu  notas  fiscais  destacando valores de IR Retido na Fonte cujas receitas foram declaradas sob o código 1708 ­  Remuneração serviços prestados por Pessoa Jurídica (e­fl. 42). Além disso, como já destacado,  o  seu  objeto  social  à  época,  conforme  informa  o  Contrato  Social  (e­fl.  14),  previa  exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 95DF CARF MF     6                   Fl. 96DF CARF MF

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7337319 #
Numero do processo: 13851.000903/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 349          1 348  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000903/2006­15  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2401­000.667  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Embargante  CONSELHEIRA NÚBIA MATOS MOURA  Interessado  CAIO FERNANDO GANDINI PENEGOSSI      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .0 00 90 3/ 20 06 -1 5 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13851.000903/2006­15  Resolução nº  2401­000.667  S2­C4T1  Fl. 350          2   Relatório  Cuidam­se de embargos de declaração opostos pela Conselheira da 2ª Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, Núbia Matos Moura, na condição de redatora do voto  vencedor,  às  fls.  315,  contra o Acórdão nº 102­049.366,  julgado na  sessão de 05/11/2008, o  qual está juntado às fls. 316/317.  2.    Para  melhor  compreensão  dos  motivos  da  interposição  de  embargos  pela  conselheira, copio "in verbis" as palavras da I. Redatora:  (...)  Na  qualidade  de  redatora­designada  para  redigir  o  voto  vencedor  constatei da leitura da Descrição dos Fatos, fls. 174/183, que no Auto  de Infração foram levados à tributação depósitos bancários referentes  a três contas mantidas junto ao Bradesco (contas n°s. 29606­6, 30190­ 4 e 107385­0). Verifiquei, ainda de conformidade com a Descrição dos  Fatos,  que  os  créditos  efetivados  nas  mencionadas  contas  foram  levados  à  tributação  na  proporção  de  50%,  em  razão  de  serem  as  contas bancárias conjuntas.  A  fundamentação que  pautou  a  decisão  da maioria  dos Conselheiros  foi a não­existência nos autos de intimação para os outros titulares das  contas­correntes  conjuntas,  de  tal  sorte  que  tal  fato  também  acarretaria  a  exclusão  dos  depósitos  realizados  na  conta  n”  29606­  6,que também é conjunta.  Por outro lado, muito embora não seja mencionado na Descrição dos  Fatos, verifica­se que a outra titular da conta n° 30190­0 foi autuada  (processo  13851.000904/2006­60),  de  modo  que  se  vislumbra  a  existência  da  intimação  para  o  outro  titular,  pelo  menos  no  que  diz  respeito à mencionada conta.  Nestes  termos,  procedo  à  devolução  dos  autos  para  as  providências  que se julgar necessárias.  Núbia Matos Moura ­ Conselheira  3.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  a  redatora  originária  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido colegiado estava subordinado.   4.    Recebidos  os  aclaratórios,  determinou­se  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento, após novo sorteio de relatoria, com vistas à devida apreciação para saneamento do  vício apontado (fls. 345/347).      É o relatório.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13851.000903/2006­15  Resolução nº  2401­000.667  S2­C4T1  Fl. 351          3 Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  5.    Em  cognição  não  exauriente,  verifico  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade dos embargos (art. 65, § 1º, e art. 66, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015).  6.    Como  se  observa,  os  embargos  foram  opostos  por  conselheiro,  em  que  alega  lapso manifesto e erro de fato no acórdão de recurso voluntário.  7.    Quanto ao erro de fato, relaciona­se ao desconhecimento pelo colegiado, à época  do  julgamento,  da  existência  de  intimação  ao  outro  titular  da  conta  bancária  nº  30.109­4,  mantida  junto  ao Banco Bradesco S/A, para  realizar a  comprovação da  origem dos  créditos,  tendo  em  vista  o  lançamento  fiscal  que  compõe  o  Processo  nº  13851.000904/2006­60,  em  nome da Srª Kelly Cristina Diniz Bicalho.  8.    Aparentemente,  a  conselheira  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  dá  a  entender  que  caso  conhecida  a  existência  da  intimação  para  o  outro  titular,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  não  teria  ocorrido  a  exclusão  da  conta  bancária  do  lançamento  fiscal,  sob  o  fundamento  de  falta  de  intimação  de  todos  os  cotitulares  para  a  justificação da origem dos depósitos.  9.    Com a finalidade de reunir os elementos necessários para a avaliação de mérito  dos  embargos,  é  recomendável  a  prévia  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  finalidade de instruir os autos com a prova da intimação válida em nome da Srª Kelly Cristina  Diniz Bicalho, com relação à conta bancária nº 30.109­4.  10.    Dessa feita, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB,  mediante  extração  do  Processo  nº  13851.000904/2006­60,  junte  aos  presentes  autos  cópia  do  termo  fiscal  dirigido  à  Srª Kelly  Cristina Diniz  Bicalho,  com  a  respectiva  ciência,  que  a  intimou  a  comprovar  a  origem  dos  recursos na conta bancária nº 30.109­4, mantida em conjunto, no Banco Bradesco S/A, com o  Sr. Caio Fernando Gandini Panegossi.  11.    Após as providências acima, a unidade da RFB providenciará a ciência do Sr.  Caio  Fernando  Gandini  Panegossi,  ofertando­lhe  prazo  para  manifestação  sobre  os  novos  documentos juntados aos autos. Ao final, retorne­se o processo administrativo para julgamento  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 351DF CARF MF

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7245712 #
Numero do processo: 10980.723708/2012-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT/RAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à autoridade tributária revê-lo a qualquer tempo, sendo cabível o lançamento no caso de constatação de contribuições não declaradas e recolhidas. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. A verba paga a título de auxílio educação referente a cursos de capacitação e qualificação, quando fornecidos em conformidade com o disposto no art. 28, §9º, alínea ”t”" da Lei n.º 8.212, de 1991, não compõe o salário de contribuição, não sendo, destarte, objeto de incidência das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-006.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para manter a autuação quanto à contribuição SAT/RAT. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.594  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT/RAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  autoridade  tributária  revê­lo  a  qualquer  tempo,  sendo  cabível  o  lançamento  no  caso  de  constatação  de  contribuições  não  declaradas e recolhidas.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  A verba paga a título de auxílio educação referente a cursos de capacitação e  qualificação, quando fornecidos em conformidade com o disposto no art. 28,  §9º,  alínea  ”t”"  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  não  compõe  o  salário  de  contribuição,  não  sendo,  destarte,  objeto  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  manter  a  autuação  quanto à contribuição SAT/RAT. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva,  Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 08 /2 01 2- 41 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 346          2 Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2803­003.625,  prolatado  pela  3a.  Turma  Especial da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária de  10 de  setembro de 2014  (e­fls.  285 a 297). Ali,  por maioria de votos,  deu­se provimento  ao  Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ALÍQUOTAS  SAT/RAT.  AUTO­ ENQUADRAMENTO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA.  VERIFICAÇÃO  DE  ERRO  NO  AUTO­ENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA  DO  FISCO  PARA  ORIENTAR  E  LANÇAR.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO  DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1. É responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na  atividade  preponderante,  cabendo  ao  Fisco  revê­lo  a  qualquer  momento. Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  2.  Segundo  informa  o  §  5º  do  art.  202  do  RPS,  a  responsabilidade do auto enquadramento é da empresa, cabendo  ao Fisco revêlo a qualquer tempo na hipótese de verificação de  erro, situação que permitirá à autoridade administrativa adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção.  O  Fisco  deve  ainda  orientar  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido e procederá à notificação dos valores devidos.  3. A  regra  em  relação ao ponto controvertido é muito  clara. A  empresa  faz  o  auto  enquadramento  mensal  no  grau  de  risco  relativamente à sua atividade preponderante, conforme o § 3º do  art. 202 do RPS e, se incorreto, o fisco lançará a diferença.  4.  A  diferença  lançada  pela  autoridade  administrativa,  embasada  em  regra  distinta  da  acima  referida  não  merece  prosperar.  O  enquadramento  da  atividade  preponderante  baseado  no  anexo  V  do  Decreto  nº  3.048,  ou  seja,  CNAE  x  Alíquota não tem amparo legal.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 347          3 5.  Ao  contrário  do  posicionamento  da  fiscalização  e  dos  julgadores de primeira  instância administrativa,  a  contribuição  em debate não decorre da atividade econômica da empresa, mas  de sua atividade preponderante, conforme dispõe o § 3º do art.  202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  6. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Recurso Voluntário Provido  Decisão:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  quanto  à  contribuição de SAT/RAT.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  18/09/2014  (e­fl.  298),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  20/10/2014  (e­fl.  316),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 299 a 315).  O  Recurso  continha  alegação  de  divergência  interpretativa  quanto  a  duas  diferentes matérias,  a  saber:  a) Alíquota  aplicável  à  contribuição destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT)  e  b)  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  educação  e  serão  relatadas  na  ordem  em  que  apresentadas  no  pleito.  1. Quanto à alíquota aplicável (SAT/RAT):  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 2a Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em, no âmbito do  Acórdão no. 2302­002.404, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2302­002.404  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENTO  EM  GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa  como  um  todo,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  sendo  irrelevante  para  tal  enquadramento  se  tais  segurados  ocupam  cargos  na  atividade  meio ou na atividade fim da empresa.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 348          4 CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DA  EMPRESA  CONFORME  CNAE.  O  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do  Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação dos valores eventualmente devidos.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE  ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  na  forma  de  vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário  de Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins de  incidência de contribuições previdenciárias, eis que não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35­A à Lei nº 8.212/91.Na hipótese de lançamento de ofício,  por representar a novel legislação encartada no art. 35­A da Lei  nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais  gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite  máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as  disposições  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida Provisória nº 449/2008.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 349          5 Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) De acordo com o inciso II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de junho de 1991,  a  empresa  encontra­se  obrigada  a  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho. Já o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048, de 06 de maio de 1999, mais especificamente em seu art. 202, §3o., dispõe que, por  atividade preponderante, para os fins colimados pela Lei de Custeio da Seguridade Social, deve  ser considerada a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos;  b)  Conforme  consignado  no  acórdão  paradigma,  o  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999;  c) O aludido Anexo V, de acordo com a redação dada pelo Decreto 6.042, de  12 de fevereiro de 2007, trazia a “relação de atividades preponderantes e correspondentes graus  de riscos (conforme classificação nacional de atividades econômicas)” e apresentava o seguinte  código:  “8411­6/00 – Administração pública em geral”. Registre­se,  assim como procedeu o  acórdão paradigma, que existem atividades que são desenvolvidas tanto pela iniciativa privada,  quanto pelo poder público, a exemplo da atividade educacional. Tal fato, contudo, não exclui a  natureza da  atividade como  sendo de  administração pública,  para passar  a  ser uma atividade  econômica strictu sensu, como quer fazer crer o contribuinte.   Tratando­se de Administração Pública a classificação se estende pelo Grupo  “84.1 Administração do estado e da política econômica e social” e se completa com a classe  “84.11­6 Administração pública em geral” e subclasse “8411­6/00 Administração pública em  geral”,  conforme  a  Estrutura  detalhada  CNAE,  independentemente  de  o  servidor/segurado  exerça atividade educacional, de saúde, econômica, etc. Com efeito, a circunstância de que a  maioria  dos  segurados/empregados  vinculados  ao  Contribuinte  trabalhe  na  área  de  ensino  fundamental não tem o condão de alterar a classificação do Contribuinte no CNAE de órgão da  administração pública em geral para estabelecimento de ensino.  d)  A  atividade  preponderante  assim  aplicável  seria  justamente  a  de  ‘administração  pública  em  geral’  e,  não,  especificamente  (ou  simplesmente),  a  prestação  de  serviços de saúde, de educação, de segurança, de assistência social, de limpeza, de fiscalização  (das  posturas  ou  tributos  municipais),  serviços  burocráticos  e  administrativos,  em  geral  etc  Deste  modo,  sendo  a  atividade  da  Administração  Pública  em  Geral,  CNAE  8411­6/00,  classificada  pela  legislação  previdenciária  como  de  grau  de  risco  médio,  correspondendo  à  alíquota de SAT de 2%, não merece quaisquer reparos o presente lançamento.  Assim,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar o acórdão recorrido, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  2. Auxílio­educação:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 350          6 Quanto  á matéria,  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido,  respectivamente  em  28/07/2011  e  em  19/06/2012,  nos  Acórdãos  2302­001.177  e  2302­ 001.859, ambos de lavra da 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, de  ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2302­001.177  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2007   Ementa: SALÁRIO INDIRETO.   Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não  incidência  contidas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  Os  pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para  o custeio de ensino superior  são verbas passíveis de  incidência  contributiva previdenciária.   Recurso Voluntário Negado  Decisão: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Vera  Kempers  de Moraes  Abreu  que  entenderam  que  a  parcela  não  integra o salário de contribuição.  Acórdão 2302­001.859  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006   Ementa:   ABONO.REMUNERAÇÕES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.   A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados a título de abonos não expressamente desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos do artigo  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pelaLei  nº  9.528/97.   SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO.   Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não  incidência  contidas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  Os  pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para  o custeio de ensino superior  são verbas passíveis de  incidência  contributiva previdenciária.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 351          7 Os  valores  pagos  ou  creditados,a  título  de  participação  nos  lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais,  integram a base de incidência contributiva previdenciária.   ESTÁGIO REGULAR   A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494,  de  7  de  dezembro  de  1977,não  integra  o  salário  de  contribuição. A realização do estágio se deu mediante termo de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  com  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino,  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  6.494/77  Os estagiários  eram  estudantes  regularmente  matriculados  e  freqüentando efetivamente um dos cursos citados no § 1° do art.  1° da Lei no 6.494/77.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Decisão:  por  maioria,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.Deve  ser  excluída  a  parcela  relativa  aos  estagiários.Vencidos os Conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  que  entenderam  não  incidir  contribuição sobre as parcelas relativas a abono,educação,PLR.  a) Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda quanto à  matéria que deve ser incluído, como salário de contribuição, o benefício proveniente do curso  de nível superior, por não consistir em educação básica, nem curso de qualificação profissional  como prevê  a  lei. Assim, merece  consideração  o  disposto  no  art.  111,  inciso  I,  do CTN,  no  sentido de aplicar interpretação literal ao caso;  b) Ressalta que, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº  8.212,  de  1991,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário  de  contribuição  os  valores  relativos a planos educacionais. Porém, elencou alguns  requisitos a  serem cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  sejam  considerados  salário  de  contribuição,  ou  seja,  devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes. Requisitos não cumpridos  no caso dos autos.   c) Com efeito, verifica­se que a verba relativa a bolsas de estudo em cursos  de  nível  superior  não  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212, de 1991. A leitura do dispositivo legal em questão  deixa evidente que a isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos (que  vise  a  educação  básica  ou  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa) dos empregados e dirigentes da empresa. Destarte, não  está contemplada pela norma de isenção, a bolsa de estudos em cursos de graduação de nível  superior,  devendo  integrar  o  salário  de  contribuição,  por  se  constituir  em  ganhos  habituais  fornecidos  sob  a  forma  de  utilidades. O  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo a plano educacional que vise à educação básica do empregado e dirigentes, nos termos  do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A educação superior não se confunde  com a básica. Dessa  forma,  curso  de  capacitação  profissional  também não  se  confunde com  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 352          8 curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Conclui­se, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer  um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior.  d) A  interpretação para  exclusão de parcelas da base de cálculo é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, I;  e)  Ressalta,  por  fim,  que  não  se  deve  confundir  o  conceito  previdenciário  para fins de incidência não guarda relação com a legislação trabalhista.  O pleito  fazendário restou regularmente admitido, na forma de despacho de  e­fls. 318 a 326.  Após  a  ciência  da  autuada  em  29/03/2016  (e­fl.  332),  esta  quedou  inerte  quanto à apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  passo  a  sua  análise de mérito. As matérias serão abordadas na ordem em que apresentadas no Recurso.  1. Quanto à alíquota aplicável (SAT/RAT):  Trata­se  aqui  de  situação  fática  onde  o  contribuinte  autuado,  na  forma  de,  reconhecia  como  seu  CNAE  fiscal  o  código  8411­6/00,  tendo  tal  enquadramento  sido  o  utilizado pela Fiscalização para fins de lançamento, verbis (e­fls. 56 a 58):  Face ao contido no item 1. do Termo de Intimação Fiscal n° 15  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  no  qual  nos  é  solicitado  esclarecimentos  quanto  ao  auto  enquadramento  da Companhia  de  Habitação  do  Paraná  ­  COHAPAR,  na  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE, no código 84.11.6­ 00 (Administração pública em geral).  A  Comissão  Nacional  de  Classificação,  do  Ministério  do  Planejamento, Orçamento e Gestão, diz, com relação ao CNAE  2.1, seção ­ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL:  " A natureza jurídica não é em si mesma um fator determinante  para a classificação de uma unidade nesta seção, e sim o fato de  exercer  atividade  que,  por  sua  natureza  especifica,  é  de  prerrogativa do Estado", e  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 353          9 "A divisão 84  inclui unidades que são entidades criadas portei,  com personalidade jurídica própria, que realizam atividades de  suporte à administração pública com a  finalidade de facilitar a  gestão de recursos públicos, dando suporte em áreas de função  típica do Estado, na  execução de ações  tais  como:  compras de  bens  e  serviços,  contratação  de  serviços  com  a  finalidade  de  desenvolvimento econômico e social, administração e gestão de  recursos humanos, etc. Funcionam como apêndice de órgãos da  Administração Pública brasileira  e devem ser  classificados nas  classes onde estão enquadradas os órgãos a que se ligam".  A  COHAPAR  tem  por  objetivos,  conforme  seu  estatuto  social,  artigo 3o de: Artigo 3o ­  I  ­  Formular,  coordenar  e  implementar  a  política  habitacional  do  Estado,  observadas  a  legislação  federal  e  estadual;  II  ­ Planejar e executar Projetos e Programas Habitacionais,  mediante  recursos  próprios  ou  em  parceria  com  órgãos  internacionais,  federais,  estaduais,  municipais  ou  entidades  de  qualquer  natureza,  através  de  convênios,  contratos  ou  outros  instrumentos  da  mesma  natureza,  na  qualidade  de  agente  operador, agente financeiro e agente promotor;  III  ­  Adquirir,  urbanizar  e  efetuar  o  parcelamento  de  áreas,  bem  como  produzir  unidades  habitacionais,  de  acordo  com  as  disposições legais;  Assim, baseou­se o lançamento na constatação de a contribuinte ter utilizado,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), a alíquota de 1%, quando, contrariamente, estabelecia  o  anexo  V  do  Decreto  no.  3048,  de  1999  (Regulamento  da  Previdência  Social),  com  sua  redação dada pelo Decreto no. 6.042, de de 2007, uma alíquota aplicável de 2%, a viger a partir  de  junho  de  2007,  tendo  sido,  assim,  objeto  de  lançamento  as  diferenças  não  declaradas/recolhidas.  A propósito, em plena consonância com o relatado pela fiscalização, verifica­ se que estabelecia o mencionado Decreto no. 6.042, de 2007:  Art.2o Os Anexos  II  e V do Regulamento da Previdência Social  passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este  Decreto.  (...)  Art.5o Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia:  (...)  I ­ do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  sua  publicação,  quanto  à  nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social  (...)  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 354          10 ANEXO V  RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E  CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO(CONFORME A  CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES  ECONÔMICAS)  (...)        CNAE7   DESCRIÇÃO   % NOVO  8411­6/00 Administração   2%  Pública    em Geral      Ainda,  estabelecia,  a  propósito,  o  art.  202  do  mesmo  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  sua  redação  vigente  à  época,  quanto  ao  enquadramento  para  fins  de  determinação da alíquota aplicável à contribuição SAT/GILRAT:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1o As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2o  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 355          11 §3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §4o  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  §5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.(Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007)  §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)  § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3oe 5o.(Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007).  Da leitura dos dispositivos acima, resta clara a correção do procedimento da  autoridade  fiscal: A empresa, pertencente à Administração Pública  Indireta, não obstante  ter,  na época dos fatos geradores objeto do lançamento, a obrigação legal de declarar em GFIP e  recolher  a  contribuição  sob  análise  à  alíquota  de  2%  (consoante  inclusive  o  enquadramento  constante de elementos por ela produzidos de e­fls. 56 a 58), o fez em alíquota inferior, ou seja,  auto­enquadrando­se erroneamente no que diz respeito à alíquota aplicável (ainda que, repita­ se, mantivesse,  internamente,  o  registro  de  seu CNAE  fiscal  correto)  restando  perfeitamente  cabível, destarte, a revisão pela autoridade fiscal e o consequente lançamento realizado.  Ainda,  no  que  diz  respeito  à  argumentação  da  autuada  de  deveria  estar  caracterizada outra atividade preponderante  (de  código 8412­4) na  forma do §3o. do  referido  art.  202  (argumentação  à  qual,  note­se,  acedeu  o  recorrido),  de  se  notar  que,  nem  em  sua  impugnação de e­fls. 103 a 111 e anexos, nem em sede de Recurso Voluntário de e­fls. 243 a  258 e anexos, a recorrente foi capaz de trazer elementos de prova que, no entendimento deste  julgador,  possam  levar  à  conclusão  de  necessidade  de  alteração  do  CNAE  utilizado  e  consequente desconstituição do lançamento.   Diante do exposto, considero escorreito o  lançamento  realizado, e, destarte,  voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria.  2. Quanto ao auxílio educação:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 356          12 A propósito, rezava a Lei no. 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos  fatos geradores sob análise, em seu art. 28, §9o., alínea "t":  "Art. 28. (...)  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário‑ de‑ contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).”  Conforme  já me posicionei em outros  feitos no âmbito desta Turma, com a  devida  vênia  aos  Conselheiros  desta  Casa  que  possuem  posicionamento  diverso,  não  vislumbro,  no  âmbito  do  §  9º,  "t",  do  artigo  28,  da Lei  no.  8.212,  de  1991,  possibilidade  de  elastério hermenêutico  tal que pudesse  levar a concluir que estivessem ali  abrangidos planos  onde a instituidora estabelecesse uma sistemática de extensão formal a todos os funcionários,  mas sujeita a determinados critérios de concessão, tais como, no caso se nota do constante de e­ fl. 60, verbis:  "(...)  3. Dos Critérios da Seleção   a) Ser empregado da COHAPAR e ter no mínimo 2 (dois) anos  de Empresa (grifei);  (...)"  Noto que caso se adotasse a tese de possibilidade de criação de critérios pela  instituidora (tais como o acesso somente a funcionários que contem com mais de dois anos de  contratação), seja ela pública ou privada, estaria a se permitir que, sempre que necessário, se  transmudasse  uma  possível  exclusão  desejada  de  parcela  dos  funcionários  em  "critério  concessivo"  destinado  a  realizar  tal  exclusão,  sendo,  em  meu  entendimento,  o  norte  a  ser  seguido  para  aplicação  da  exclusão  estabelecida  pelo  texto  legal  o  acesso  indistinto  ao  benefício,  disponível  a  todos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  independentemente  de  critérios,  conclusão  plenamente  consistente  com  uma  interpretação  literal  do  dispositivo,  prevista no art. 111, do CTN e aplicável nos casos de redução de base de cálculo de tributo.  Destarte,  no  caso  em  questão,  a  restrição  estabelecida  (excluindo  do  programa de auxílio educação servidores contratados a menos de 2 anos), assim, sem dúvida,  está em dissonância com o estabelecido no dispositivo em análise.  Todavia, verifico que a acusação fiscal não adentrou nesta seara quanto  à não extensão do auxílio à totalidade dos funcionários, devendo então este Colegiado se  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10980.723708/2012­41  Acórdão n.º 9202­006.594  CSRF­T2  Fl. 357          13 ater  àquela  acusação  fiscal,  que  se  limita  a  estabelecer  que  a  exclusão  legalmente  permitida se restringiria a cursos de educação básica.  A respeito, como também já tive oportunidade de mencionar em outros feitos,  entendo que a referida exclusão, permitida pelo art. 28, §9o., "t", no que diz respeito aos cursos  de capacitação e qualificação profissionais, não veda que tais cursos sejam nos níveis de Pós­ Graduação e Graduação (ou seja, neste último caso, de nível superior).   In  casu,  noto  que  o  Regulamento  dos  Cursos  da  empresa  é  taxativo  em  estabelecer esta vinculação, consoante item IV, de e­fl. 60, que estabelece expressamente como  critério para concessão que "os cursos de graduação e pós­graduação pretendidos deverão estar  relacionados  com  a  função  exercida  pelo  empregado  e  vir  de  encontro  aos  interesses  da  empresa".   Assim,  entendo  como  regularmente  permitida  a  exclusão  tencionada  e,  destarte,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  quanto  à  matéria.  3. Conclusão:  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, exclusivamente quanto à alíquota SAT/RAT.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 357DF CARF MF

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7285811 #
Numero do processo: 19515.002197/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.207  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 97 /2 01 0- 20 Fl. 134DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 19515.002197/2010­20  Acórdão n.º 2201­004.207  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 136DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 19515.002197/2010­20  Acórdão n.º 2201­004.207  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 138DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.903360/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DÉBITO REMANESCENTE. Restando confirmado o débito remanescente da Contribuição para o PIS pela insuficiência do direito creditório, conforme relatório de diligência, cabível sua exigência pelo fisco com juros Selic e multa de mora. PEDIDO REDUÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO NA DCOMP. ERRO DE FATO. MATÉRIA AGITADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE COMPETÊNCIA. EventualequívocoouerroatinenteaodébitoconfessadoemDCOMP,comoporexemploconfissãodedébitoamaiorouinexistente,porenvolvermatéria estranha, não imanente ou instrínsica à formação do direito creditório, por não envolver matéria atinente à aferição dos requisitos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, foge ou escapa da alçada do CARFconhecerdematériade fato quantoadébitoconfessado em DCOMP. Na verdade no caso de erro de fato na apuração do débito confessado na DCOMP (débito a maior ou inexistente), fato constatado após ciência do despacho decisório, é possível a revisão de ofício pela autoridade administrativada unidadedeorigemdaRFB,nostermos doart.147,§2º, doCTN,desdeque reste comprovado efetivamente pelo contribuinte, à luz da escrituração contábilefiscal,oalegadoerrodefato.
Numero da decisão: 1301-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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diligência,  cabível  sua exigência pelo fisco com juros Selic e multa de mora.  PEDIDO  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  CONFESSADO  NA  DCOMP.  ERRO  DE FATO. MATÉRIA AGITADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA  DE COMPETÊNCIA.  EventualequívocoouerroatinenteaodébitoconfessadoemDCOMP,comoporexe mploconfissãodedébitoamaiorouinexistente,porenvolvermatéria estranha, não  imanente  ou  instrínsica  à  formação  do  direito  creditório,  por  não  envolver  matéria  atinente  à  aferição  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório pleiteado, foge ou escapa da alçada do CARFconhecerdematériade  fato quantoadébitoconfessado em DCOMP.  Na  verdade  no  caso  de  erro  de  fato  na  apuração  do  débito  confessado  na  DCOMP  (débito  a  maior  ou  inexistente),  fato  constatado  após  ciência  do  despacho  decisório,  é  possível  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade  administrativada  unidadedeorigemdaRFB,nostermos  doart.147,§2º,  doCTN,desdeque reste comprovado efetivamente pelo contribuinte, à  luz da  escrituração contábilefiscal,oalegadoerrodefato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 33 60 /2 00 9- 72 Fl. 4588DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.589          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.. Participou do  julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha  de Medeiros.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo  Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros.                                Fl. 4589DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.590          3     Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário (e­fls. 4413/4418) contra decisão da  4ª  Turma  da DRJ/Brasília  (e­fls.  4405/4408)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  procedente em parte, reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que  a  contribuinte  transmitiu,  em  15/09/2006,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  Declaração  de  Compensação  nº  21518.77765.150906.1.3.02­ 2506, mediante programa gerador PER/DCOMP, informando (e­fls. 33/38):  a) débitos:  ­  Cofins,  código  de  receita  2172,  valor  R$  154.154,68,  PA  agosto/2006,  vencimento 15/09/2006;   ­ PIS/ PASEP, código de receita 8109, valor R$ 30.000,00, PA agosto/2006,  vencimento 15/09/2006.  b) crédito utilizado:   A  importância  de R$  180.084,76  (valor  original)  referente  suposto  saldo  negativo do IRPJ do 2º trimestre/2006 apurado no valor de (­ R$ 180.084,76), no âmbito do  regime de tributação do Lucro Real – Balanço Trimestral. Crédito original informado na data  da transmissão da DCOMP: R$ 180.084,76.  Obs: O saldo negativo do imposto desse PA teria sido gerado pela dedução, aproveitamento,  de  IRRF  sobre  comissão  e  corretagens  pagas  a  PJ,  código  de  receita  8045,  no  valor  de  R$  286.941,34.  Demonstrativo:  2o TRIMESTRE DE 2006  IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL    01. À alíquota de 15%  69.379,04  02. Adicional  40.252,70  DEDUÇÕES    04. (­) Programa de alimentação do trabalhador  2.775,16  12. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  286.941,34  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   (­180.084,76)    Em 18/02/2009, a DRF/Brasília expediu Despacho Decisório eletrônico (e­fl.  29)  não  homologando  a  compensação  informada  pela  contribuinte,  por  divergência  de  informação quanto ao saldo negativo do IRPJ do 2º trimestre/2006 entre a DIPJ e a DCOMP,  nos seguintes termos:  (...)  Fl. 4590DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.591          4 3  ­  FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  passível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 180.084,76.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: RS 109.677,68.  (...)  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  (...).  Enquadramento legal: Parágrafo I ° do art. 6° e art. 28 da Lei  9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 dezembro de 1 998.  (...)  Obs: Cópia da Ficha 12A da DIPJ 2007, ano­calendário 2006, informando apuração de saldo  negativo do imposto do 2º trimestre/2006, o valor de (­R$ 109.677,68) , em face do IRRF R$ 216.534,26 (e­fl.  141).  Ciente dessa decisão em 05/03/2009 – quinta­feira, Aviso de Recebimento –  AR (e­fls. 30/31), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/04/2009 – segunda­  feira  (e­fls.  03/05),  juntando  ainda  documentos  (e­fls.  06/141),  cujas  razões,  em  resumo, são as seguintes:  ­ que o crédito utilizado na DCOMP é aproveitamento do saldo negativo do  imposto do 2º trimestre/2006, apurado conforme razão contábil (e­fls. 39/45);  ­  que  se  faz  necessário  a  retificação  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  tendo em vista que o valor do  IRRF, valor R$ 216.534,26 constante na Ficha 12A,  item 12,  para 2º trimestre foi preenchido incorretamente, pois o valor do Imposto de Renda Retido na  Fonte (IRRF), para esse trimestre, foi de R$ 286.941,34, conforme demonstrativo:  2o  TRIMESTRE/2006  8045  Aplicação  Financeira  Cartão CPA  Hotéis  Dep Judicial/  Caucionados  Fevereiro      3.874,97      Março      5.924,50      Abril  67.154,66  38.218,29  5.579,92      Maio  64.802,93  17.280,90  6.474,49      Junho  62.722,79          Jan a Dez 2005        14.661,97  245,92  TOTAL Parcial  194.680,38  55.499,19  21.853,88  14.661,97  245,92  TOTAL GERAL    286.941,34        Fl. 4591DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.592          5 ­ que os dados da Ficha 12A da DIPJ 2007, AC 2006, quanto ao IRRF deve  ser ajustado de R$ R$ 216.534,26 para R$ 286.941,34, gerando, confirmando, o saldo negativo  do imposto informado na DCOMP, ou seja: (­ R$ 180.084,76):  2o TRIMESTRE DE 2006  IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL  01. A alíquota de 15%  69.379,04  02. Adicional  40.252,70  DEDUÇÕES  04. (­) Programa de alimentação do trabalhador  2.775,16  12. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  286.941,34  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR           (­ 180.084,76)  Em face da alegação da contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade,  quanto  à  necessidade  de  ajuste  na  DIPJ  original  (Ficha  12A)  quanto  à  apuração  do  saldo  negativo do imposto (aumento da dedução a título de IRRF), os autos foram baixados para a  DRF/Brasília  para  realização  de  diligência,  conforme  determinado  pelo  Despacho  da  DRJ/Brasília, de 11/04/2012 (e­fls. 144/145).  Realizada a diligência pela DRF local, restou :  a) constatado que a contribuinte transmitira DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (Retificadora) em 13/01/2011 (após ciência do despacho decisório e após apresentação da  manifestação de inconformidade); que apurara, informara na DIPJ (Retiicadora), um terceiro  valor de saldo negativo do  IRPJ do 2º  trimestre 2006, ou seja, diverso do constante da DIPJ  (original)  e  diverso  da  DCOMP,  saldo  negativo  do  imposto  de  (­  R$  165.937,47)  (e­fls.  198/234).  b)  apurado  crédito  do  IRRF no  valor  total  de R$  194.680,38,  código  de  receita 8045, conforme Relatório de Informação Fiscal – Diligência (e­fls. 4398/4400), assim  discriminado:  VALORES PAGOS COMPROVADOS    2° TRIMESTRE/2006 ­ COD. 8045    Período de  Data de    Apuração  Vencimento        Valor    30/04/06  10/05/06  5.773,21  30/04/06  10/05/06  61.152.70  30/04/06  10/05/06  228,75  31/05/06  09/06/06  58.222,46  31/05/06  09/06/06  6.532,70  31/05/06  09/06/06  47,77  30/06/06  10/07/06  57.314,40  30/06/06  10/07/06  5.488,39  Total  194.680,38  c) direito de crédito do IRRF, código de retenção 6800, R$ 45.128,79;   d) direito de crédito do IRRF, código de retenção 3426, R$ 10.619,84;   Fl. 4592DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.593          6 e) direito de crédito do IRRF, código de retenção 9190 (valor proporcional do  imposto), R$ 25.885,36.  Assim,  o  montante  de  IRRF,  quanto  ao  PA  2º  trimestre/2006,  totaliza R$  276.314,37 (valor original).  Em face dessas retenções na fonte confirmadas, e da Ficha 12A ­ DIPJ 2007,  ano­calendário  2006  (Retificadora)  (e­fls.  198/234),  apresentada  em  13/11/2011  onde  consta  saldo  negativo  do  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2006,  valor  (­ R$  165.937,47),  a  fiscalização,  na  diligência, apurou saldo negativo do imposto do 2º trimestre/2006 o valor de R$ 169.457,79,  conforme demonstrativo abaixo:                       Apuração do saldo negativo ­ 2° trimestre AC 2006  Total do IRPJ devido  R$ 109.631,74  Deduções:    (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  R$   2.775,16  (­) IR Retido na Fonte  R$ 276.314,37  IRPJ a pagar  ( ­ ) R$ 169.457,79    Ainda, para verificar a suficiência do crédito para compensação dos débitos  declarados  na DCOMP nº  21518.77765.150906.1.3.02­2506,  as  informações  foram  inseridas  no Sistema de Apoio Operacional para a simulação da compensação.   De acordo com o Demonstrativo Analítico de Compensação  (fls.  4.395 a  4.397),  o  crédito  reconhecido  é  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados/confessados na DCOMP,   Restou saldo remanescente de débito a pagar da Contribuição para o PIS de  R$ 8.884,49, conforme Demonstrativo Analítico de Compensação (e­fls. 4395/4397).  A contribuinte foi notificada para se manifestar, apresentar razões, quanto ao  resultado da diligência, no prazo de trinta dias, conforme intimação e Aviso de recebimento – AR, ciência 13/03/2013 (e­fls.4401/4402).  Transcorrido o prazo in albis, sem manifestação da contribuinte, os autos do  processo foram devolvidos à DRJ/Brasília para julgamento, conforme despacho de 24/04/2013  (e­fls. 4404).  A  DRJ/Brasília  (4ª  Turma)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte, reconhecendo o crédito no valor de R$ 169.457,79, adotando o resultado  da  Informação Fiscal  (resultado da diligência que  é maior do que o valor  constante da DIPJ  retificadora), conforme Acórdão, de 29/05/2013 (e­fls. 4405/4408), cuja ementa e voto, no que  pertinente, transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  Fl. 4593DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.594          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA PARCIAL  DE CRÉDITO.  Comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  deve  ser  revista  a  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.  No  caso,  o  direito  creditório  reconhecido  é  insuficiente  para  compensar  integralmente  a  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   (...)  Voto  (...)  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  pela  procedência  parcial  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  169.457,79,  autorizando  a  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  05/09/2013  por  via  postal  AR  (e­fl.  4012),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  04/10/2013  (e­fls.  4413/4418),  aduzindo  em  suas razões, em síntese:  ­  que  a  decisão  a quo  reconheceu parcialmente  direito  creditório  –saldo  negativo do IRPJ do 2º trimestre/2006, ou seja, R$ 169.457,79 (valor original);  ­ que, em face desse crédito deferido, restou saldo remanescente de débito a  pagar da Contribuição para o PIS, valor de R$ 8.884,49, conforme Demonstrativo Analítico  de Compensação, extrato de 28/02/2013 (e­fls. 4395/4397);  ­ que o crédito deferido restou insuficiente pelo fato da RFB ter reconhecido  apenas saldo negativo do imposto de R$ 169.457,79 e não R$ 171.629,12 (faltou corrigir pela  taxa Selic);  ­ que, quando da ciência do Acórdão recorrido em 05/09/2013, a contribuinte  recebeu cobrança de saldo remanescente de débito a pagar PIS de R$ 14.696,89 (prazo de  30 dias para pagar); que, como visto, o valor é diverso do saldo do débito a pagar do PIS de R$  8.884,49  de  que  trata  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  de  28/02/2013  (e­fls.  4395/4397); Obs: Entretanto, não consta dos autos essa suposta carta de cobrança, contribuinte faz mera alusão  nas razões do recurso);  Fl. 4594DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.595          8   ­ que, entretanto, o saldo de débito a pagar do PIS de R$ 8.884,49 pode ser  inexistente, caso sejam considerados os seguintes ajustes:  a)  que,  em  13/01/2011,  a  contribuinte  transmitiu DIPJ  retificadora  do  ano­ calendário 2006 (Ficha 12), reduzindo o saldo negativo do imposto do 2º trimestre/2006 de  (­R$ 180.084,76) para (­R$ 165.937,47);  b)  que,  em  15/03/2011,  a  contribuinte  revisou  os  débitos  confessados  da  Cofins  DCOMP  (PA  agosto/2006),  transmitindo  DCTF  retificadora,  reduzindo  o  seu  valor de R$ 154.154,68 para R$ 141.629,12;  c)  que  a  DCOMP  não  foi  retificada  pelo  fato  de,  na  época,  já  possuir  despacho decisório (tomou ciência do despacho decisório em 05/03/2009) (e­fls. 30/31);  d)  que,  como  a  contribuinte  apurou  o  resultado pelo  regime do Lucro Real  trimestral, o saldo negativo deferido deveria  ter  sido atualizado pela  taxa SELIC a partir do  mês subsequente ao da apuração trimestral (junho/2006), ou seja, a partir de julho/2006; que,  entretanto, o saldo negativo não foi atualizado pela taxa SELIC de julho a setembro/2006,  data da utilização do crédito, conforme Demonstrativo Analítico da RFB transcrito nas razões  do recurso (e­fl. 4416; que, se houvesse a referida atualização nesse período, o saldo negativo  do  imposto  do  2º  trimestre/2006  seria  de  R$  171.629,12  (valor  atualizado),  e  não  R$  169.457,79 (valor original);  e) que, se  for acatada a DCTF retificadora (redução do débito da Cofins do  PA agosto/2006), efetuada a atualização do saldo negativo no período julho­setembro/ 2006 e  adotado o Demonstrativo Analítico de Compensação anexo ao Relatório de Diligência, débito  do PIS de R$ 8.884,49 (e­fls. 4.395 a 4.397), o crédito será suficiente para zerar o citado débito  remanescente do PIS.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  Em face dos argumentos da contribuinte, na Sessão de 03/03/2015, a então 2ª  Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF converteu o  julgamento em diligência,  conforme Resolução nº  1802­000.624– 2ª Turma Especial  (e­fls.  4432/4441),  conforme voto  condutor que, transcrevo, no que pertinente:  (...)  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  que  aponta  saldo  remanescente  de  débito do PIS no valor de R$ 14.696,89, não consta dos autos,  não foi juntado aos autos (consta apenas transcrição parcial do  cálculo  nas  razões  do  recurso  da  contribuinte  –e  –fl.  4416).  Logo,  não  há  como  aferir,  enfrentar,  essa  questão,  de  como  restou apurado o saldo remanescente do débito do PIS, anexo à  intimação de ciência da decisão recorrida.  Há  falha  na  instrução  do  processo,  por  conseguinte,  que  não  permite  ao  julgador  firmar  convicção  quanto  ao  mérito  do  cálculo  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  que  aponta  débito remanescente do PIS de R$ 14.696,89.  Fl. 4595DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.596          9 Há, por conseguinte, necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento  ao princípio da  verdade material,  propugno pela  realização de  instrução processual complementar, ou seja, baixar os autos do  processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Brasília a  fim de que essa unidade do fisco:  a)  junte  aos  autos  o  comprovante  de  cálculo  –  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  bem  como  a  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes,  que  apontaria  débito  remanescente  de  R$  14.696,89  quanto  à  DCOMP  21518.77765.150906.1.3.022506, transmitida em 15/09/2006;   b)  informe a  razão pelo qual  teria  sido emitido Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  bem  como  a  Listagem  de  Débitos/Saldos Remanescentes, diversos daqueles constantes do  Relatório de Informação Fiscal – Diligência  (e­fls. 4398/4400),  onde o débito remanescente da Cofins do PA agosto/2006 seria  de R$ 8.884,49, conforme extrato de 28/02/2013;  c) verifique a razão pela qual o crédito não  foi atualizado pela  taxa  SELIC,  pois  a  recorrente  alega  que  o  crédito  deferido  (valor original) não foi atualizado, quanto ao período julho/2006  a setembro/2006 (até a data de transmissão da DCOMP).  d) informe a situação das declarações retificadoras transmitidas  pela  recorrente,  nos  sistemas  da  RFB  (se  foram  processadas,  aceitas ou não), ou seja:  ­  que,  em  13/01/2011,  transmitiu  DIPJ  retificadora  do  ano­ calendário  2006  (Ficha  12),  reduzindo  o  saldo  negativo  do  imposto  do  2º  trimestre/2006  de  (R$  180.084,76)  para  (R$  165.937,47);  ­  que,  em  15/03/2011,  a  contribuinte  revisou  o  débito  (...)  confessado  na  DCOMP  (PA  agosto/2006),  transmitindo  DCTF  retificadora,  reduzindo  o  seu  valor  de  R$  154.154,68  para  R$  141.629,12;   e)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  das  declarações  primitivas,  em  face  da  transmissão  das  respectivas  declarações  retificadoras  citadas  anteriormente;   f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado,  pormenorizado,  tratando,  de  forma  cabal,  em  relação  a  cada  um  dos  questionamentos  formulados  e  em  relação  ao  erro  de  fato,  que  implicou  na  apresentação  das  referidas retificadoras;  g) intime a contribuinte do relatório de diligência (resultado da  diligência),  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  ciência  para  manifestação nos autos, caso queira.  Fl. 4596DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.597          10 Decorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem os autos ao CARF para julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento  em diligência.  (...)  Realizada a Diligência Fiscal pela Diort da DRF/Brasília, os resultados foram  apresentados  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  de  02/02/2017  e  juntados  aos  autos  (e­fls.  4565/4568).  Intimada a  contribuinte dos  resultados desse Relatório, Aviso de Recebimento  ­  AR (e­fls. 4571), juntou manifestação nos autos em 27/03/2017 (e­fls. 4574/4584).  É o relatório.                                          Fl. 4597DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.598          11       Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  A admissibilidade do Recurso Voluntário já fora realizada na Sessão de 03/03/2015,  quando a então 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento do CARF converteu o  julgamento  em  diligência, conforme Resolução nº 1802­000.624– 2ª Turma Especial de minha Relatoria (e­fls.  4432/4441).  Realizada a diligência fiscal, os autos retornaram ao CARF, e foram distribuídos a  esta 1ª Turma/3ª Câmara/1ª SEJUL para minha Relatoria, em face do disposto no art. 49, §§ 5º, 6º e 7º,  Anexo II, RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis:  Art. 49 (...)  ........................................................................................................  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.   §6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio  ou,  caso  relator  ou  redator  não  mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio  no  âmbito da Seção.   §7º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo  mandato,  em  colegiado  integrante  de  outra  Câmara  com  competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados,  inclusive os relatados e ainda não julgados e os que retornarem  de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para  o novo colegiado.  Efetuada essa explicitação, passo analisar o recurso.    Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à analisar o mérito.  Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  suscitou  os  seguintes  pontos  em  relação  ao  direito creditório demandado, ou seja, saldo negativo do IRPJ do 2º trimestre/2006 e saldo a pagar do  PIS (débito remanescente)::  Fl. 4598DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.599          12     ­  que  a  decisão  a quo  reconheceu parcialmente  direito  creditório  –saldo  negativo do IRPJ do 2º trimestre/2006, ou seja, R$ 169.457,79 (valor original);  ­ que, em face desse crédito deferido, restou saldo remanescente de débito a  pagar da Contribuição para o PIS, valor de R$ 8.884,49, conforme Demonstrativo Analítico  de Compensação, extrato de 28/02/2013 (e­fls. 4395/4397);  ­ que o crédito deferido restou insuficiente pelo fato da RFB ter reconhecido  apenas saldo negativo do imposto de R$ 169.457,79 e não R$ 171.629,12 (faltou corrigir pela  taxa Selic);  ­ que, quando da ciência do Acórdão recorrido em 05/09/2013, a contribuinte  recebeu cobrança de saldo remanescente de débito a pagar PIS de R$ 14.696,89 (prazo de  30 dias para pagar); que, como visto, o valor é diverso do saldo do débito a pagar do PIS de R$  8.884,49  (principal) de que  trata o Demonstrativo Analítico de Compensação, de 28/02/2013  (e­fls. 4395/4397); (Obs: Entretanto, não consta dos autos essa suposta carta de cobrança, a contribuinte  faz  mera alusão dela nas razões do recurso);  ­ que, entretanto, esse saldo de débito do PIS a pagar (débito remanescente)  pode ser inexistente, caso sejam considerados os seguintes ajustes:  a)  que,  em  13/01/2011,  a  contribuinte  transmitiu DIPJ  retificadora  do  ano­ calendário 2006 (Ficha 12), reduzindo o saldo negativo do imposto do 2º trimestre/2006 de  (­R$ 180.084,76) para (­R$ 165.937,47);  b)  que,  em  15/03/2011,  a  contribuinte  revisou  os  débitos  confessados  da  Cofins  DCOMP  (PA  agosto/2006),  transmitindo  DCTF  retificadora,  reduzindo  o  seu  valor de R$ 154.154,68 para R$ 141.629,12;  c)  que  a  DCOMP  não  foi  retificada  pelo  fato  de,  na  época,  já  possuir  despacho decisório (tomou ciência do despacho decisório em 05/03/2009) (e­fls. 30/31);  d)  que,  como  apurou  o  resultado  pelo  regime  do  Lucro  Real  trimestral,  o  saldo  negativo  deferido  deveria  ter  sido  atualizado  pela  taxa  SELIC  a  partir  do  mês  subsequente  ao  da  apuração  trimestral  (junho/2006),  ou  seja,  a  partir  de  julho/2006;  que,  entretanto, o saldo negativo não foi atualizado pela taxa SELIC de julho a setembro/2006,  data da utilização do crédito, conforme Demonstrativo Analítico da RFB transcrito nas razões  do recurso (e­fl. 4416; que, se houvesse a referida atualização nesse período, o saldo negativo  do  imposto  do  2º  trimestre/2006  seria  de  R$  171.629,12  (valor  atualizado),  e  não  R$  169.457,79 (valor original);  e) que, se  for acatada a DCTF retificadora (redução do débito da Cofins do  PA agosto/2006), efetuada a atualização do saldo negativo no período julho­setembro/ 2006 e  adotado o Demonstrativo Analítico de Compensação anexo ao Relatório de Diligência  (e­fls.  4.395 a 4.397), o crédito será suficiente para zerar o débito remanescente do PIS.  Em  face  desses  pontos  suscitados  nas  razões  do  recurso  nesta  instância  ordinária  recursal,  na  Sessão  de  03/03/2015  a  então  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Fl. 4599DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.600          13 Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência pela Resolução nº 1802­000.624–  2ª Turma Especial (e­fls. 4432/4441).  Consta  do  Relatório  de  Diligência  (e­fls.  4565/4568),  quanto  ao  valor  do  saldo negativo do IRPJ do 2º trimestre/2006 e quanto ao débito remanescente do PIS:  ­  que  o  saldo  remanescente  do  débito  a  pagar  do  PIS  (principal)  é  R$  R$  8.884,49,  conforme  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  de  28/02/2013  (e­fls.  4395/4397); que eventual existência de outro demonstrativo, do qual fez alusão a contribuinte  nas razões do recurso, não foi gerado ou produzido pela RFB;  ­  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  que  reduziu  débitos  da Cofins  confessados na DCOMP, não guarda relação com a apuração do direito creditório pleiteado nos  autos.   Realmente, não cabe ao CARF tratar dos débitos confessados na DCOMP (se  foram confessados débitos a maior ou inexistente).   No  processo  de  compensação  tributaria  a  competência  do  CARF  é  para  analisar o direito creditório, sua formação, sua liquidez e certeza.   Falece,  foge,  da  alçada  do  CARF  conhecer  de  débitos  confessados  em  DCOMP (essa matéria de fato deve ser agitada, no caso, na DRF de origem, mediante revisão  de ofício, art. 147,§ 2º, do CTN, quando constatada na DCOMP a confissão de débito a maior  ou inexistente após ciência do despacho decisório, que é o caso).   Se o erro de fato na confissão de débitos na DCOMP foi constatado antes da  ciência do despacho decisório, a situação se resolve mediante apresentação pela contribuinte de  DCOMP retificadora.  ­  que  em  relação  ao  crédito  de  R$  169.457,79.  O  crédito,  conforme  documento  da  folha  4397,  foi  atualizado  pela  Selic.  A  partir  dessa  atualização  (de  3,43%,  explícitada  no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação),  chegou­se,  finalmente,  no  saldo  devedor de R$ 8.884,49. do PIS (valor do principal).  O demonstrativo de atualização do direito creditório da recorrente consta (e­ fl. 4397), que transcrevo:  (...)  Crédito:  Recolhimento  de  2362  (IRPJ)  em  30/06/2006  ­  R$  169.457,79 Ordem ­­> 0001  (...)  Índice de correção do crédito : 1,0343 ­ R$ 175.270,19  a. Selic (06/2006 a 09/2006): 3,43 %  (...)  Fl. 4600DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.601          14 Portanto,  o  direito  creditório  corrigido  pelo  fisco  perfaz  o montante  de R$  175.270,19, valor que ficou acima do valor alegado, pretendido pela recorrente, nas razões do  recurso, de R$ 171.629,12.  Assim,  todas  as  alegações  da  recorrente  não  têm  pertinência,  restaram  refutadas.  Ainda,  como  razão  de  decidir,  portanto,  adoto  e  transcrevo  a  conclusão  constante  do  Relatório  Informação  Fiscal  (e­fls.4565/4568),  elaborado  pela  Diort  da  DRF/Brasília, em 02/02/20017, em cumprimento da solicitação de diligência pela 2ª Turma  Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, Seção de 03/03/2015, conforme Resolução nº  1802­000.624– 2ª Turma Especial (e­fls. 4432/4441) ­, in verbis:  (...)  4. Passa­se  a  análise  dos  elementos  apontados  e  questionados  pelo CARF.  a)  junte  aos  autos  o  comprovante  de  cálculo  – Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  bem  como  a  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes,  que  apontaria  débito  remanescente  de  R$  14.696,89  quanto  à  DCOMP  21518.77765.150906.1.3.022506, transmitida em 15/09/2006;  Tal informação foi posta no processo no recurso ao CARF pela  Contribuinte  –  e  isso  não  encontra  nenhuma  sustentação  no  processo. A RFB não enviou esse documento para a Empresa. Ao  contrário, apresentou, em seus cálculos, o valor de R$ 8.884,49  (folhas 4395 a 4397, antes da informação fiscal das folhas 4398­ 4400).  b) informe a razão pelo qual  teria sido emitido Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  bem  como  a  Listagem  de  Débitos/Saldos Remanescentes, diversos daqueles constantes do  Relatório de Informação Fiscal – Diligência (efls. 4398/4400),  onde o débito remanescente da Cofins do PA agosto/2006 seria  de R$ 8.884,49, conforme extrato de 28/02/2013;  Informa­se que tal demonstrativo analítico não fora emitido pela  RFB.  Assim,  as  razões  de  sua  existência  não  são  possíveis  de  justificativa por esta DRF. Essa  listagem de débitos é diferente  daquela posta como subsídio da Informação Fiscal de diligência.  Ela  não consta  como produzida pela RFB,  nem da  Informação  Fiscal de diligência (solicitada pela DRJ e posta nas folhas 4398  a  4400),  nem  no  acórdão  da  DRJ.  Desse  modo,  não  se  pode  emitir  opinião  sobre  esse  documento.  Ao  contrário,  pode  ser  pertinente questionar a Contribuinte como tal documento chegou  a seu conhecimento ou fora produzido – e até se fora produzido  pela Empresa.  c) verifique a razão pela qual o crédito não foi atualizado pela  taxa  SELIC,  pois  a  recorrente  alega  que  o  crédito  deferido  (valor  original)  não  foi  atualizado,  quanto  ao  período  julho/2006  a  setembro/2006  (até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP).  Fl. 4601DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.602          15 O  crédito,  conforme  documento  da  folha  4397,  foi  atualizado  pela Selic. A partir dessa atualização (de 3,43%, explicitada no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação),  chegou­se,  finalmente, no saldo devedor de R$ 8.884,49.  (...)  d)  informe  a  situação  das  declarações  retificadoras  transmitidas  pela  recorrente,  nos  sistemas  da  RFB  (se  foram  processadas, aceitas ou não), ou seja:  (...)  ­ que, em 15/03/2011, a contribuinte revisou o débito da Cofins  confessado na DCOMP (PA agosto/2006), transmitindo DCTF  retificadora,  reduzindo o  seu  valor  de R$ 154.154,68  para R$  141.629,12;  A  DCTF  de  agosto  de  2006,  transmitida  em  15/03/2011  está  aceita, nos sistemas da RFB.  Importa  esclarecer  que  a  retificação  da  DCTF  não  guarda  relação com a apuração do direito creditório.  e)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  das  declarações  primitivas,  em  face  da  transmissão  das  respectivas  declarações  retificadoras  citadas  anteriormente;  A Contribuinte foi intimada, conforme documento da folha 4453  (Intimação  Fiscal  nº  1568/2016­DIORT/DRF­BRASÍLIA/DF.  A  resposta da Empresa está posta nas folhas de 4472 a 4559.  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado, pormenorizado, tratando, de forma cabal, em  relação  a  cada  um  dos  questionamentos  formulados  e  em  relação  ao  erro  de  fato,  que  implicou  na  apresentação  das  referidas retificadoras;  A DIPJ da Empresa, quando da apuração do Imposto de Renda  a Pagar, apurou, em sua versão valida atualmente, o valor de ­  R$  165.937,47.  Porém,  a  Informação  Fiscal  de  Diligência  das  folhas  4398  a  4400  encontrou  outras  retenções  não  abordadas  pela  Declarante.  Assim,  o  autor  daquela  Informação  apurou  saldo de R$ 169.457,79 (uma diferença a favor da Requerente de  R$ 3.520,32).  O  valor  apurado  na  IF  foi  considerado  pela  DRJ.  De  posse  desses valores e considerando corretamente a data de valoração  do  crédito  tributário,  obteve­se  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação. Tal demonstrativo atualizou o valor a compensar  de  junho  a  setembro  de  2006  (taxa  Selic  de  3,43%).  E,  realizando  as  compensações  com  o  débito  apresentado  pela  Empresa,  verificou  insuficiência  do  valor  pleiteado  para  extinção do total declarado. O resultado final foi um saldo de R$  8.884,49.  Fl. 4602DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.603          16 f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado, pormenorizado, tratando, de forma cabal, em  relação  a  cada  um  dos  questionamentos  formulados  e  em  relação  ao  erro  de  fato,  que  implicou  na  apresentação  das  referidas retificadoras;  A DIPJ da Empresa, quando da apuração do Imposto de Renda  a Pagar, apurou, em sua versão valida atualmente, o valor de ­  R$  165.937,47.  Porém,  a  Informação  Fiscal  de  Diligência  das  folhas  4398  a  4400  encontrou  outras  retenções  não  abordadas  pela  Declarante.  Assim,  o  autor  daquela  Informação  apurou  saldo de R$ 169.457,79 (uma diferença a favor da Requerente de  R$ 3.520,32).  O  valor  apurado  na  IF  foi  considerado  pela  DRJ.  De  posse  desses valores e considerando corretamente a data de valoração  do  crédito  tributário,  obteve­se  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação. Tal demonstrativo atualizou o valor a compensar  de  junho  a  setembro  de  2006  (taxa  Selic  de  3,43%).  E,  realizando  as  compensações  com  o  débito  apresentado  pela  Empresa,  verificou  insuficiência  do  valor  pleiteado  para  extinção do total declarado. O resultado final foi um saldo de R$  8.884,49.  g) intime a contribuinte do relatório de diligência (resultado da  diligência), abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência  para manifestação  nos  autos,  caso  queira.  Decorrido  o  prazo  com  ou  sem manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos  ao CARF para julgamento da lide.  (...)  Intimada a contribuinte do resultado da diligência, apresentou suas razões (e­ fls.  4574/4584)  concordando  com  o  crédito  deferido,  apenas  discordando  acerca  do  débito  remanescente da Cofins de R$ 8.884,49, argumentando que a RFB, no relatório de diligência,  seria  contraditória,  pois  informa  que  a DCTF  (retificadora)  que  reduziu  a Cofins  foi  aceita,  porém  está  cobrando  esse  débito  da Cofins  (remanescente),  quando  o  crédito  existente  seria  suficiente para quitação desse débito e ainda haveria um saldo residual a seu favor da empresa  de R$ 3.641,07 (em face da DCTF ­ Retificadora aceita que reduziu o débito da Cofins).  Aqui  cabe  esclarecer,  como  já  dito  alhures,  houve  redução  do  débito  da  Cofins  no  âmbito  da  DCTF  (retificadora),  mas  não  implicou  redução  do  débito  da  Cofins  confessado na DCOMP.  São situações distintas. Não cabe confundir.  Isso ficou bem explícito no relatório de diligência:  (...)  d)  informe  a  situação  das  declarações  retificadoras  transmitidas  pela  recorrente,  nos  sistemas  da  RFB  (se  foram  processadas, aceitas ou não), ou seja:  (...)  Fl. 4603DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.604          17 ­ que, em 15/03/2011, a contribuinte revisou o débito da Cofins  confessado na DCOMP (PA agosto/2006), transmitindo DCTF  retificadora, reduzindo o seu valor de R$ 154.154,68 para para  R$ 141.629,12;  A  DCTF  de  agosto  de  2006,  transmitida  em  15/03/2011  está  aceita, nos sistemas da RFB.  Importa  esclarecer  que  a  retificação  da  DCTF  não  guarda  relação com a apuração do direito creditório.  (...)  Quanto a erro de fato no preenchimento da DCOMP (confissão de débito a  maior ou de débito inexistente), é matéria estranha, foge da competência CARF, como já dito  alhures.  A  competência  do  CARF,  em  processo  de  compensação,  envolve  apenas  questões  atinentes ao direito creditório pleiteado, utilizado na DCOMP, sua liquidez e certeza (art. 170  do CTN).  Quanto  ao  direito  creditório,  como  já  explicado  alhures,  já  foi  deferido  a  totalidade pela decisão a quo, bem como já ocorreu a atualização pelo índice respectivo juros  Taxa Selic, quando da execução administrativa da decisão da DRJ.  Já  quanto  aos  débitos  confessados  na  DCOMP,  não  cabe  discuti­los,  após  ciência  do  despacho  decisório,  no  âmbito  do  processo  de  compensação  tributária,  rito  do  Decreto 70.235/72.  A contribuinte alegou que o débito da  Cofins,  confessado  na  DCOMP,  em  parte é inexistente; porém, constatou tal fato após ciência do despacho decisório.  Nessa  circunstância,  vale lembrar  a IN SRF nº 600/2005,  a  IN RFB  nº 1300/2012, sempre  impediram  a  retificação  da  DCOMP  após  a  ciência  do  despacho  decisório e, a atual, IN RFB 1717 (art. 107 e parágrafo único ), também, impede.  Assim, o erro de fato que levou a contribuinte a confessar débito a maior na  DCOMP, se questionado apenas após a ciência do despacho decisório, se comprovado o erro  de fato de forma cabal, cabe pedido de revisão de ofício da DCOMP dirigido à unidade local  da RFB, mediante juntada de provas do erro alegado.  Consoante  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  a  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN nº  1/1999 estabelece que “qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida  ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato”.   No  caso,  embora  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  informe  que  a  DCTF  retificadora  fora  aceito  pela  unidade  de  origem  da RFB,  isso  não  tem  o  condão  de  tornar  o  CARF competente para retificar a DCOMP, cuja competência é apenas da unidade de origem  da RFB para rever de ofício.  A  propósito,  transcrevo  conclusão,  entendimento  também  neste  sentido  de  que é competência da DRF local a apreciação de erro fato na confissão de débito na DCOMP  via revisão de ofício, constante do Relatório Informação Fiscal (e­fls. 4565/4568), in verbis:  Fl. 4604DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.605          18 (...)  8.  Sob  este  escopo,  analisa­se  as  DCTF  apresentadas  pela  Empresa. Nelas,  constata­se  que  não  houve  alteração  do  valor  do  crédito  de  PIS  a  ser  extinto  pela  Declaração  de  Compensação. As DCTF informam a liquidação de R$ 30.000,00  na Dcomp em análise (folhas 4561 e 4562).  9.  Em  contrapartida,  as  mesmas  DCTF  reduzem  o  valor  de  Cofins  a  ser  extinto  por  compensação.  Na  original,  declara­se  um total de R$ 174.949,46 e destes, R$ 154.154,68 extinto pela  Dcomp.  Na  retificadora  valida  atualmente,  o  valor  total  de  Cofins  é  de  R$  171.873,28.  O  valor  a  ser  extinto  por  compensação  é  de  R$  141.629,12  (folhas  4563  e  4564).  Esse  valor  está  no  recurso  da  Empresa  (item  5).  E,  conforme  já  respondido nos quesitos, a DCTF foi recepcionada e está aceita.  10. Sobre essa redução do valor do débito declarado em Dcomp,  apresenta­se a Instrução Normativa RFB nº 1.300. Ela posta:  Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e  a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  11. Da  leitura  dessa  IN  com  o  pedido  da  Requerente,  pode­se  afirmar  que  a  retificação  da  Dcomp  afronta  tanto  o  caput  do  artigo quanto o parágrafo único. Isso porque o pedido veio após  decisão  administrava.  E  veio  também  depois  de  uma  série  de  intimações para a Contribuinte apresentar seus argumentos.  12. Ignorando tais normas, é válida a assertiva de que, caso seja  pertinente o pedido da Contribuinte (de retificar a Dcomp), esta  análise deveria ser  feita pela unidade responsável pela decisão  administrativa inicial. A retificação da Dcomp não foi objeto de  abordagem  em  nenhum  dos  argumentos  postos  até  então  –  e  portanto nenhuma das instâncias anteriores analisou este mérito.  Ela  foi  apresentada  apenas  e  diretamente  ao CARF,  alheia  ao  mérito do recurso inicial, que é o direito creditório em si.  13. Assim,  além  da  tentativa  de  responder  os  questionamentos  apresentados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  acrescenta­se que:  a)  O  direito  creditório  da  Contribuinte  já  fora  reconhecido  previamente (e superlativamente) pela DRJ.   (...)  Fl. 4605DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.606          19 Como  já  dito,  não  ao  CARF  apreciar,  julgar  débitos  confessados  pelo  contribuinte em DCOMP.  Precedentes do CARF:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  DE  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DOS  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DOS  DÉBITOS  CONFESSADOS.  Os  procedimentos administrativos para  revisão e  correção de  erro  no  preenchimento  de PER/DCOMP,  visando  evitar  duplicidade  de débitos, não estão a cargo do CARF, mas sim das Delegacias  da  Receita  Federal.(Ac.  1802­002.343–2ª  Turma  Especial,  Sessão  de  23/09/2014,  Presidente  e  Relator  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2004  DCOMP.  CANCELAMENTO.  COBRANÇA  DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA.  As  instâncias de  julgamento  administrativo  (DRJ  e  CARF)  não  possuem  competência  para  apreciação  de  questões  relacionadas ao cancelamento de declaração de compensação  ou à cobrança dos respectivos débitos.   PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  DÉBITO  INEXISTENTE.  ERRO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  CONVERSÃO.  Se  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao  argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a  autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformida­ de como pedido de revisão de ofício. (Ac.  3001­000.095–Turma  Extraordinária/1ªTurma,  Sessão  12/12/2017,  Pres.  e  Relator  Orlando Rutigliani Berri).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMEN TO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO  DE  DÉBITO  INEXISTENTE.  ERRO.  CONVERSÃO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE EM  PEDIDO DE REVISÃO  DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014. Se o contribuinte apresenta  pedido  de  cancelamento  de  ofício do PER/DCOMP manejando manifestação de inconformi­ dade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro,  a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformi­ dade como pedido de revisão de ofício.  (Ac.1301­002.243–3ª  Câmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  23/03/2017,  Redator  Designado Conselheiro Flávio Franco Corrêa).  PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DO SIMPLES  CONFESSADO  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  DÉBITO  APURADO  MEDIANTE  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  SIMPLES  QUANDO  ERA  VIGENTE  OPÇÃO  MANIFESTADA  Fl. 4606DF CARF MF Processo nº 10166.903360/2009­72  Acórdão n.º 1301­002.866  S1­C3T1  Fl. 4.607          20 PELO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  Eventual  equívoco  ou  engano  atinente  ao  débito  confessado  em DCOMP, como por exemplo confissão de débito a maior ou  inexistente, por envolver  matéria  estranha,  não  imanente  ou  instrínsica  à  formação  do  direito  creditório,  por  não  envolver  matéria atinente à aferição dos  requisitos de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  foge  ou  escapa  da  alçada  do  CARF  conhecer de matéria de fato quanto a débito  confessado pelo contribuinte em  DCOMP.    Entretanto,  no  caso  de  erro  de  fato  na  apuração do  débito  confessado na DCOMP  (débito  a  maior  ou  inexistente)  e  transmissão  da DCOMP  por  equívoco,  é  possível  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade administrativa da  unidade de origem da RFB, nos  termos do art. 147, § 2º, do CTN, desde que  reste  comprovado  efetivamente  pelo  contribuinte,  à  luz  da  escrituração  contábil e fiscal, o alegado erro de fato.  (Ac.  1802­002.438–2ª  Turma  Especial  da  1ª  SEJUL,  Sessão  de  03/02/2015,  Relator  Nelso Kichel).  Portanto,  no  caso  de  erro  de  fato  quanto  ao  valor  do  débito  confessado  na DCOMP (débito a maior ou inexistente)  é  possível a revisão de ofício pela autoridade  administrativa da  unidade de origem da RFB, nos  termos  do art. 147, § 2º, do CTN, desde que  reste  comprovado  efetivamente  pela  contribuinte,  à  luz  da  escrituração  contábil e fiscal, o alegado erro de fato.  A contribuinte, então, poderá juntar aos autos petição pela revisão de ofício  dirigida à DRF/Brasília, acostando provas cabais de sua escrituração contábil e fiscal acerca do  alegado erro de fato que a levou a confessar débito a maior da Cofins na DCOMP objeto dos  autos.  Mantém­se  a  exigência  do  saldo  remanescente  de  débito  a  pagar  da  Contribuição para o PIS, valor de R$ 8.884,49 (principal), conforme Demonstrativo Analítico  de Compensação, extrato de 28/02/2013 (e­fls. 4395/4397) com acréscimos legais, juros Selic e  multa de mora.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                             Fl. 4607DF CARF MF

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Numero do processo: 13857.000752/2005-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 10/01/1999 IPI. SALDO CREDOR ACUMULADOS EM 31.12.1998. IN SRF 33/99. Não é ilegal a IN SRF nº 33/99 quanto ao aproveitamento do saldo credor do IPI, acumulado em 31.12.1998, posto que o próprio art. 11 da Lei 9.779/99 delegou competência à RFB para normatizá-lo. Súmula CARF nº 16 - "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999." Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-006.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.971  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO    Recorrente  ITALPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 10/01/1999  IPI. SALDO CREDOR ACUMULADOS EM 31.12.1998. IN SRF 33/99.  Não é ilegal a IN SRF nº 33/99 quanto ao aproveitamento do saldo credor do  IPI,  acumulado em 31.12.1998, posto que o próprio art. 11 da Lei 9.779/99  delegou competência à RFB para normatizá­lo.  Súmula  CARF  nº  16  ­  "O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados na fabricação de produtos  cuja saída  seja  com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999."  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 07 52 /2 00 5- 64 Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13857.000752/2005­64  Acórdão n.º 9303­006.971  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  602/610),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  622/625,  que  se  insurge  contra  o Acórdão  3403­001.913  (fls.  586/595),  de  26/02/2013, que negou à unanimidade provimento ao recurso voluntário, e cuja ementa, quanto  à parte admitida, foi vazada com a seguinte dicção:  IPI.  SALDOS CREDORES ACUMULADOS EM 31.12.1998.  IN  SRF nº 33/99.  Não padece de ilegalidade a IN SRF nº. 33/99, no que restringe  o  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em  31.12.1998,  para  compensação  escritural  com  débitos  do  próprio  imposto  ou  no  que  condiciona  o  ressarcimento  e  a  compensação de saldos formados a partir de janeiro de 1999 ao  prévio  esgotamento  de  créditos  remanescentes  na  escrituração  do contribuinte em 31.12.1998.   O contribuinte, em síntese, entende ilegal a exigência veiculada pelo § 3º do  art. 5º da IN SRF 33/99, quando esta determina que só passa a incidir a norma do art. 11 da Lei  9.779/99 após o esgotamento dos crédito havidos até 31/12/1998, ou seja, anteriores à vigência  daquela Lei.  A  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões  (fls.  627/632),  pugna  pela  manutenção do aresto recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  Emerge  do  relatado,  que  o  cerne  do  litígio  reside  na  existência  ou  não  do  direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI existente no livro modelo 8 em 31/12/1998,  relativo ao acúmulo de créditos básicos, com arrimo no art. 11 da Lei 9.779, de 19/01/1999, e  nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96.  A  Lei  nº  9.779/99  introduziu  nova  sistemática  de  creditamento  de  IPI,  permitindo que os créditos amealhados fossem compensados, nos termos dos artigos 73 e 74 da  Lei nº. 9.430/96. O novo regime seria moldado pelos atos  regulamentares, pois o dispositivo  legal ressalvou expressamente que deveriam ser observadas as normas expedidas pela Receita  Federal do Brasil. Faz­se oportuna a transcrição do art. 11 da Lei nº. 9.779/99:  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13857.000752/2005­64  Acórdão n.º 9303­006.971  CSRF­T3  Fl. 4          3 “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”.  Por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, passando a  assegurar  o  ressarcimento  e/ou  a  compensação  de  créditos  não  básicos  de  IPI  com  outros  tributos, é inequívoco que a Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei no.  9.779, de 19/01/1999, criou direito novo,  razão pela qual,  evidentemente, a  segregação entre  créditos gerados antes e depois do seu advento.  E  justamente em função de uma alteração na sistemática do  IPI, que a meu  sentir  perverteu  o  princípio  da  não­cumulatividade,  a Lei  tratou  de  fazer  um  corte  temporal,  iniciando sua vigência a partir de sua publicação (art. 21 da Lei 9.779/99), a qual se operou em  20/01/1999. Assim,  em  tese,  os  efeitos do  transcrito  art.  11  somente protrairia  seus  efeitos  a  partir dessa data. Contudo, a mesma norma, no final do referido art. 11, condicionou os efeitos  de  seu  permissivo  legal  às  "normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda", o que veio a ser concretizado pela edição da Instrução Normativa SRF  nº 33/99, cujos arts. 4º e 5º, que a seguir se reproduz, dispõem:  “Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IP  I  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, alcança, exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999.   Art. 5º Os créditos acumulados na escrita  fiscal, existentes em  31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.   §  1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI.   §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13857.000752/2005­64  Acórdão n.º 9303­006.971  CSRF­T3  Fl. 5          4 § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo”.  Dessarte,  não  há  que  se  falar  que  o  mencionado  ato  normativo  tenha  extrapolado  os  limites  legais,  pois  sua  edição  e  regramento,  com  arrimo  em  delegação  da  própria  Lei,  trataram  de  integrar  e  disciplinar  os  efeitos  da mesma.  Portanto,  falece  razão  à  recorrente quando alega que a IN RFB 33/99 extrapolou os limites legais. Diria até mesmo o  contrário, a norma administrativa fez retroagir os efeitos da nova sistemática de creditamento  do IPI.  A SÚMULA CARF nº 16 vai ao encontro desse entendimento, conforme se  depreende do seu enunciado:  "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de  janeiro de 1999."  DISPOSITIVO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13857.000752/2005­64  Acórdão n.º 9303­006.971  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 638DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002719/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO ASSINADO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O recibo médico, quando hábil a comprovar a despesa médica paga, deve ser assinado por quem efetivamente prestou o serviço ou por terceiro que regularmente o represente. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. Quando a transferência de bens do patrimônio do doador para o do donatário, em função do adiantamento da legítima, se der por valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
Numero da decisão: 2402-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO ASSINADO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O recibo médico, quando hábil a comprovar a despesa médica paga, deve ser assinado por quem efetivamente prestou o serviço ou por terceiro que regularmente o represente. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. Quando a transferência de bens do patrimônio do doador para o do donatário, em função do adiantamento da legítima, se der por valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.

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2402­006.088  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CESAR DE SANT ANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBO  ASSINADO  POR  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  O recibo médico, quando hábil a comprovar a despesa médica paga, deve ser  assinado  por  quem  efetivamente  prestou  o  serviço  ou  por  terceiro  que  regularmente o represente.  GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA.   Quando a transferência de bens do patrimônio do doador para o do donatário,  em  função  do  adiantamento  da  legítima,  se  der  por  valor  de  mercado,  a  diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de  bens do doador sujeitar­se­á à  incidência de imposto de renda à alíquota de  quinze por cento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 19 /2 01 0- 71 Fl. 270DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11516.002719/2010­71  Acórdão n.º 2402­006.088  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  que  considerou  procedente  em  parte  a  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  03.04.2009  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 38.646,96, acrescido da multa de ofício (75%) e  dos juros legais ­ Selic.   A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais ­ exercício 2009;   2  ­  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (AJUSTE  ANUAL) ­ Dedução Indevida de Despesas Médicas ­ exercícios 2007, 2008 e 2009;  3  ­  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (AJUSTE  ANUAL) ­ Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa ­ exercícios 2007, 2008 e 2009; e  4  ­  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (AJUSTE  ANUAL) ­ Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI ­ exercício 2009.  Com relação às constatações e aos fatos apurados, valho­me do relatório do  acórdão recorrido às fls. 236/237:  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  do Auto  de  Infração o  lançamento  decorreu  da  constatação da  falta  de  recolhimento  de  imposto  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  dois  apartamentos  e  da  constatação  de  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  despesas  de  Livro Caixa  e  despesas  com Previdência  Privada.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  às  fls.  142/153  são  descritos  os  procedimentos  fiscais  realizados,  os  documentos  solicitados e os apresentados.  Relativamente as deduções efetuadas a título de Livro Caixa os  valores  foram  glosados  por  se  referirem  a  despesas  incorridas  para  obtenção  de  rendimentos  de  aluguéis.  O  contribuinte  ao  declarar  os  rendimentos  pagos  pelos  locatários,  já  abateu  os  valores pagos à imobiliária a título de comissão.  Em  relação  a  dedução  de  contribuições  para  a  previdência  privada,  foi  verificado  que  o  valor  declarado  de  R$  1.093,10,  conforme  consta  no  documento  emitido  pelo  Bradesco  Vida  e  Previdencia,  refere­se  ao  valor  resgatado  no  ano  calendário  2008, não sendo dedutível.  Fl. 272DF CARF MF     4 No  tocante  as  despesas  médicas  foram  glosados  os  valores  declarados como pagos a Unimed pois não foram apresentados  os  demonstrativos  de  pagamentos  com  a  discriminação  das  parcelas por beneficiário para os anos de 2007 e 2008 e, quanto  ao  ano  de  2006,  a  declaração  fornecida  pela  Associação  Empresarial  da  Região  Metropolitana  de  Florianópolis  evidencia que o pagamento foi efetuado pela empresa Transnico  Transportadora Ltda, da qual o contribuinte era sócio gerente.  Também  foram glosados os pagamentos  feitos a nutricionista e  os pagamentos amparados  em  recibos emitidos  em ano diverso  do  fiscalizado,  ou  preenchidos  em  desacordo  com  a  legislação  tributária, sem a assinatura e endereço completo do emitente.  Em  relação  aos  bens  e  direitos  foi  constatada  a  alienação  de  imóveis  no  ano  de  2008.  Um  dos  imóveis  alienado  é  o  apartamento nº 1.104, do Edifício Benjamin Constant.  Verificou  a  auditora  autuante  no  Contrato  por  instrumento  particular  de  compra  e  venda  de  imóvel,  mútuo  e  alienação  fiduciária em garantia, que o contribuinte vendeu esse imóvel a  filha,  Juliana  Santana,  em  16/05/2008,  por  R$516.000,00.  O  pagamento  foi  parcialmente  efetuado  com  recursos  provenientes  de  um  empréstimo  de  R$195.000,00  obtido  da  Caixa  Econômica  Federal.  Quanto  a  parcela  restante  (R$321.000,00),  a  ser  paga  com  recursos  próprios,  não  foi  apresentado  o  respectivo  comprovante.  O  contribuinte  e  a  adquirente afirmam que não houve nenhum outro pagamento,  ficando essa parcela a título de doação.  Salientou a auditora autuante que ainda que se considere como  doação uma parcela do total de R$516.000,00, há incidência de  Imposto de Renda sobre a operação.  Considerando  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  informado  nas  Declarações de Bens  e Direitos do  contribuinte,  até a data da  alienação  (R$107.740,67),  houve  um  ganho  de  capital  de  R$408.259,33.  Foi  verificado  também  que  a  outra  filha,  Carolina  Santana  Malluta, e o cônjuge, Everson Fernando Malluta manifestaram  seu consentimento. E neste caso, o consentimento expresso da  outra  filha  e  de  seu  marido  não  demonstra  que  houve  uma  doação, mas  uma  venda,  conforme  exigência  prevista  no  art.  496 do Código Civil. Tal consentimento é dispensável no caso  de  doação,  pois  este  ato  importa  adiantamento  da  legítima,  como dispõe o art. 544 do Código Civil.  O  outro  imóvel  trata­se  do  apartamento  nº  1.142,  do  Edifício  Residencial Munique.  Conforme o Contrato Particular  de Promessa  de Permuta  com  Torna e as informações fornecidas pela Construtora Pinheiro, a  aquisição  pelo  contribuinte  do  apartamento  nº  805,  do  Ed.  Fellicitá ocorreu em 11/12/2007. Nessa operação, o contribuinte  entregou  à  Construtora  a  sala  comercial  nº  514,  do  Ed.  Com.  Madison  Center,  por  R$75.000,00,  devendo  pagar  ainda  R$100.000,00,  sendo R$28.000,00  na  entrega  das  chaves,  e  48  parcelas mensais de R$1.500,00 a partir de 10/03/2008.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11516.002719/2010­71  Acórdão n.º 2402­006.088  S2­C4T2  Fl. 4          5 Como  a  conclusão  do  imóvel  estava  prevista  para  2010,  não  ocorreu o pagamento de R$28.000,00 nem das parcelas mensais.  Assim  em  17/11/2008,  o  contribuinte  assinou  o  Termo  Aditivo  III,  mediante  o  qual  entregou  à  Construtora  Pinheiro,  por  R$125.000,00,  o  apartamento  nº  1.142,  no  Ed.  Munique.  Com  isso  além  de  quitar  o  saldo  devedor  (atualizado  para  R$109.000,00),  o  contribuinte  obteve  um  crédito  de  R$16.000,00, que foi empregado na aquisição da sala nº 104, no  Ed. Comercial Meridian Office.  A  entrega do apartamento nº 1142, no Edifício Munique, como  parte do pagamento do imóvel nº 805 do Ed. Fellicitá, configura  uma  alienação.  Trata­se  aqui  de  uma  dação  em  pagamento.  Como o preço da alienação (R$125.000,00) foi superior ao custo  (R$75.000,00),  a  diferença  constitui  ganho  de  capital  sujeito  a  tributação.  Regularmente intimado, apresentou Impugnação, que foi  julgada procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ,  às  fls.  234/243,  quando  restabeleceu despesa médica no valor de R$ 520,00, referente ao exercício 2007.   Na  mesma  oportunidade,  a  instância  julgadora  de  piso  considerou  não  impugnado o lançamento de imposto sobre o ganho de capital relativo ao apartamento nº 1.142,  do Edifício Residencial Munique e  as  infrações de dedução  indevida de despesas  com Livro  Caixa, despesas com previdência privada e despesas médicas dos exercícios 2009 e 2008, anos  calendário 2008 e 2007  Em seu Recurso Voluntário de fls. 257/266 aduz em síntese:  Quanto às Despesas Médicas, que o RIR não exige que o recibo seja assinado  pelo próprio médico, além de não haver  indício de que a despesa não  tenha sido arcada pelo  recorrente;  Que  parte  do  imóvel  teria  sido  doado  à  sua  filha  como  adiantamento  de  legítima. Daí, o inciso III do artigo 22 da Lei 7.713/88 estaria excluindo tal operação do ganho  de capital. Ademais, o artigo 23 da Lei 9.532/97 seria inconstitucional. Que violaria o princípio  da capacidade contributiva;  Que  na  doação  inexiste  acréscimo  patrimonial  do  doador.  Ao  contrário,  haveria uma redução de patrimônio; e  Que, assim, devem ser excluídos, do ganho de capital, os R$ 321.000,00 na  doação do apartamento 1104, no ano calendário 2008.  É o relatório.          Fl. 274DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  20.02.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  24.03.2015.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  A controvérsia, como bem vista no recurso do contribuinte, gravita em torno  da despesa médica que pretendeu comprovar por meio do recibo de R$ 150,00 (fls. 31) e do  ganho de capital na alienação do apartamento nº 1104, no que toca à parcela de R$ 321.000,00  que representaria uma doação à filha do recorrente.  Quanto à glosa, nada a prover.   O recibo, em função do fim a que se dispõe, deve ser subscrito pela pessoa  que  efetivamente  recebeu a  importância  lá  consignada, ou por  seu  regular  representante. Por  óbvio, recibo subscrito por terceiro alheio à relação obrigacional, nesta condição, não se presta  a provar a satisfação da exigência.  No que toca ao ganho de capital apurado, a Fiscalização, conforme se denota  de fls. 136, considerou a importância de R$ 107.740,67 (declarado na DIRPF/09 ­ fls. 133) e o  dia 14.03.1985 como, respectivamente, data e valor de aquisição do imóvel.  Como  data  e  valor  de  alienação,  respectivamente,  o  dia  16.05.2008  e  R$  516.000,00.  Sobre o ganho apurado, aplicou os percentuais de redução das Leis 7.713/88  (20%) e 11.196/2005, chegando ao ganho tributável de R$ 144.349,21.  A DIRPF/2009 (fls. 133), em sua Declaração de Bens e Direitos, evidencia a  venda do imóvel em questão à Juliana Sant Ana, CPF 888.202.629,91.   O  artigo  544  do  Código  Civil,  ao  tratar  da  doação  de  ascendentes  a  descendentes,  não  exige  a  anuência  dos  demais  herdeiros,  na  medida  em  que,  pelo  próprio  regramento,  a  considera  como  adiantamento  do  que  lhes  couber  por  herança.  Assim,  a  aquiescência da outra herdeira (fls. 51 ­ Carolina Sant Ana Malluta), para fins de adiantamento  da legítima, teria sido, a meu ver, desnecessária.    No  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  assinado,  dentre  outros, pelo recorrente e pela adquirente, no âmbito do sistema de financiamento imobiliária,  foi  feito  constar  que  do  valor  venal  (R$  516.000,00),  R$  321.000,00  estaria  se  dando,  se  houvesse, por recursos próprios da adquirente.  A tributação do ganho de capital na alienação de imóvel tem assento legal no  artigo 3º da Lei 7.713/88, em especial em seus três primeiros parágrafos, verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11516.002719/2010­71  Acórdão n.º 2402­006.088  S2­C4T2  Fl. 5          7 percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Em que  pese  o  previsto  no  inciso  III  do  artigo  22  do mesmo diploma 1,  o  artigo 23 da Lei 9.532/97, editada posteriormente, estabelece que sempre que a transferência de  bens do patrimônio do doador para o do donatário, em função do adiantamento da legítima, se  der  por  valor  de  mercado,  e  é  o  caso,  a  diferença  a  maior  entre  esse  e  o  valor  pelo  qual  constavam da declaração de bens do doador  sujeitar­se­á à  incidência de  imposto de  renda à  alíquota de quinze por cento.  Nesse sentido,  tenho que, à  luz do dispositivo acima, o procedimento  fiscal  não merece reparos.   Por  fim, quanto às alegações de  inconstitucionalidade, cumpre  ressaltar que  este  colegiado,  a  teor  da  súmula  CARF  nº  2,  combinada  com  o  disposto  no  artigo  72  do  RICARF, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,  tampouco  é  permitido  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade. (art. 62 do RICARF).  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)   Mauricio Nogueira Righetti                                                                1 Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos:   (...)  III ­ as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima;  Fl. 276DF CARF MF     8                             +  Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10517.720001/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/05/2009 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS. CABIMENTO. Constatado por meio de elementos de prova, colhidos nas dependências do contribuinte, que os preços praticados nas operações de importação eram superiores àqueles indicados nas declarações de importação, cabível a exigência das diferenças de tributos e a inflição das multas correspondentes. SUBFATURAMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. PERDIMENTO (ARTIGO 23, IV, DO DECRETO Nº 1.455/1976, e § 3º, COMBINADO COM ARTIGO 105, INCISO VI, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966). USO DE DOCUMENTO FALSO. MULTA SUBSTITUTIVA. Na hipótese de prática de subfaturamento mediante uso de documento falso (material ou ideologicamente), deve-se aplicar a penalidade prevista no artigo 23, IV, e § 3º, Decreto-Lei nº 1.455/1976, combinado com o artigo 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/1966 (a pena de perdimento ou, na impossibilidade de aplicação, a multa que a substitui). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-20T14:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: PDFArchitect; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; Last-Modified: 2018-06-20T14:01:49Z; dcterms:modified: 2018-06-20T14:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-06-20T14:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFArchitect; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-06-20T14:01:49Z; meta:save-date: 2018-06-20T14:01:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-20T14:01:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 8.127          1 8.126  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10517.720001/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.534  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II  Recorrente  BREMEN IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICACAO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/05/2009  IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E  MULTAS. CABIMENTO.  Constatado  por meio  de  elementos  de  prova,  colhidos  nas  dependências  do  contribuinte,  que  os  preços  praticados  nas  operações  de  importação  eram  superiores  àqueles  indicados  nas  declarações  de  importação,  cabível  a  exigência das diferenças de tributos e a inflição das multas correspondentes.  SUBFATURAMENTO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  PERDIMENTO  (ARTIGO  23,  IV,  DO  DECRETO  Nº  1.455/1976,  e  §  3º,  COMBINADO  COM ARTIGO 105, INCISO VI, DO DECRETO­LEI Nº 37/1966). USO DE  DOCUMENTO FALSO. MULTA SUBSTITUTIVA.  Na hipótese de prática de subfaturamento mediante uso de documento falso  (material ou ideologicamente), deve­se aplicar a penalidade prevista no artigo  23, IV, e § 3º, Decreto­Lei nº 1.455/1976, combinado com o artigo 105, VI,  do Decreto­Lei nº 37/1966 (a pena de perdimento ou, na impossibilidade de  aplicação, a multa que a substitui).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 7. 72 00 01 /2 01 4- 11 Fl. 8127DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.128          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  (fls.1  4/146),  lavrados  em  03/10/2014, e cientificados pessoalmente, em 08/10/2014 (TERMO à fl. 7.938), para exigência  de créditos tributários relativos ao Imposto de Importação – II (R$170.539,25); ao Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI  (R$55.589,70); ao PIS­Importação  (R$3.502,27); e  ao COFINS­Importação  (R$16.130,31); acrescidos da multa de ofício qualificada  (150%) e  dos  juros de mora; em razão de declaração de preços  inexatos  (subfaturados) em relação aos  preços efetivamente praticados; além de multa substitutiva de perdimento (R$3.215.188,91),  das  mercadorias  não  localizadas,  conforme  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  RF,  elaborado pelas autoridades fiscais (fls. 7894/7928).  O  procedimento  de  auditoria  foi  assim  descrito  e  resumido  no  relatório  da  decisão recorrida (fls. 8.043):  "A  presente  fiscalização  originou­se  da  análise  de  documentos  e  arquivos  magnéticos apreendidos na denominada “Operação Hércules”, realizada em  meados de 2009, pela Polícia Federal do Rio Grande do Sul, em duas casas  de câmbio de Porto Alegre, com o propósito de combater crimes praticados  contra o sistema financeiro nacional.  Da análise da referida documentação, constatou­se que a empresa BREMEN,  assim como diversas outras empresas, era cliente dos operadores de câmbio  (doleiros)  investigados  e  indiciados  no  inquérito  policial,  e  promovia,  por  meio  deles,  remessas  clandestinas  de  divisas  para  pagamento  de  mercadorias estrangeiras importadas de forma irregular e fraudulenta.  No  período  de  2009  a  2011  a  empresa  registrou  237  declarações  de  importação,  totalizando  US$  14.990.587,10  em  valor  declarado  pelas  mercadorias importadas.  As  mercadorias  consistem  basicamente  de  equipamentos,  ferramentas,  partes  e  peças,  suprimentos  para  oficinas,  postos  de  combustíveis,  borracharias  etc,  adquiridos  de  inúmeros  fornecedores,  a maioria deles  da  China.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 8128DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.129          3 Foi  apurado  pela  fiscalização  a  ocorrência  de  preços  subfaturados  em  relação aos preços efetivamente praticados, em razão do que foi lavrado o  presente  auto  de  infração  para  a  cobrança  da  diferença  de  tributos  e  penalidades cabíveis." (grifei)  Cientificado pessoalmente dos Autos de Infração, em 08/10/2014 (fls. 7.938),  apresentou Impugnação, em 06/11/2014 (fls. 7.943/7.981), alegando, em síntese, emprestada  da decisão recorrida (fls. 8.043/8.052):  "O impugnante alegou que:  DOS FATOS   [...]  DO PROCEDIMENTO REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO   [...]  A INOCÊNCIA DA AUTUADA   Pelo exposto no item anterior, requer a nulidade do presente auto de infração por  estar comprovada a inocência da autuada, vítima que foi de falsários, conforme bem  comprovam os depoimentos juntados ao presente processo.  PRELIMINAR DE MÉRITO   ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL   [...]  Por todo o exposto, deve ser liminarmente anulado o presente AI, ou no mínimo, ser  desconsiderada na  presente  autuação,  a multa por Dano ao Erário,  por  equívoco  dos Auditores Fiscais e por ferir princípios basilares da nossa legislação ao aplicar  a multa do art. 689,VI RA/2009, quando deveria ser a do art. 703 do mesmo diploma  legal.  Qualquer  interpretação diferente desta ótica, como a aplicação da multa igual ao  valor aduaneiro da mercadoria é uma clara homenagem ao CONFISCO!   CERCEAMENTO DE DEFESA  [...]  A Carta Magna em seu inciso LV do artigo 5º, garante que a todos é assegurada a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Uma  "investigação"  de  natureza  tributária,  onde  não seja ao menos oportunizado ao contribuinte manifestar­se sobre depoimentos e  documentos  utilizados  como  provas,  especialmente  tratando­se  de  única  prova,  prejudica sobremaneira a ampla defesa e inviabiliza o contraditório, na medida em  que não se abre espaço para se demonstrar a  legitimidade dos procedimentos que  estejam sob suspeita.  PELO  EXPOSTO,  como  medida  de  justiça,  deve  ser  reconhecida  de  plano  as  nulidades  ora  sustentadas,  seja  por  erro  no  enquadramento  legal  e/ou  por  cerceamento  de  defesa,  com  a  conseqüente  anulação  do  auto  de  infração,  ou  no  mínimo a insubsistência da multa administrativa por dano ao erário, com os devidos  reflexos no Imposto de importação, IP PIS,COFINS e multas.  Fl. 8129DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.130          4 NO MÉRITO   PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  [...]   FRAGILIDADE DA PROVA  [...]  Do exposto, conclui­se que a fiscalização usou e abusou de meros indícios como se  fossem  provas  e  mais,  presumiu  que  tais  "provas", mesmo  obtidas  ao  arrepio  da  legalidade,  pois,  não  atenderam  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  deveriam  ser  estendidas  para  inúmeras  mercadorias  que  julgou  estarem  subfaturadas,  motivos  suficientes para não prosperar o presente Auto de Infração.   JUSTIFICATIVAS NÃO ACEITAS PELA FISCALIZAÇÃO  Os agentes autuadores  rechaçaram as  justificativas da  impugnante para 08  (oito)  das  20  (vinte)  DI's  que,  segundo  a  fiscalização,  continham  mercadorias  consideradas  subfaturadas.  Reconheceram,  portanto,  como  válidos  os  argumentos  da  autuada  para  12  (doze)  DI's,  excluindo,  assim,  inúmeros  produtos  (NCM)  do  Auto  de  Infração.  Este  fato,  por  si  só,  vem  corroborar  o  que  sabemos:  "como  é  errôneo  e  perigoso  generalizar  entendimentos  baseados  em  mero  indício  não  confirmado por prova material".  Como dizemos, os fiscais deixaram de entender como válidos os argumentos para 08  (oito)  produtos  constantes  das  seguintes  Dl's  (fl.  7919)  que  agora,  passaremos  a  analisar:  Para as DI's n° 1003368958 (Empilhadeiras e Paleteiras, 2310, 5257, 2309, 5260,  5259,  5261);  n°  1015086448  (Paleteiras  2319,  2324);  n°  1020991137  (Paleteiras  5259) e n° 1107081353 (Empilhadeiras 5260)­ juntamos no anexo 04, onde diversas  negociações  comprovam os  problemas  que  até  hoje  enfrentamos  com a  qualidade  dos  produtos. Pelas  trocas  de  e­ mail  ficam  evidentes  as  alterações  de  preços  em  razão das negociações. A  fiscalização não pode multar por Dano ao Erário  fatos  que no máximo poderiam configurar diferenças de preços a serem penalizados pela  multa do art. 703 do RA.  Para  a  DI  n°  1015375610  (Registro  de  esfera  3808,  3809,  1924,  1931,  1933,  1943)juntamos  no  anexo  05,  documentos  que  comprovam que  o  valor  do  produto  depende  do  seu  peso.  Quanto  mais  pesado  for  a  peça,  mais  matéria­prima  é  utilizada na sua composição e, portanto, o preço é maior. Mesmo tipo de produto  pode ter valores diferentes em razão do molde utilizado. De qualquer forma, mesmo  sem aceitar as justificativas, a fiscalização não poderia ter lançado multa por Dano  ao Erário sem provas materiais para tal, como aqui ocorreu.  Para  as  DI's  1000687068  (Kit  para  troca  de  óleo  1723)  e  1008003010  (Kit  composto  de  bomba  1723)  embora  trate­se  do  mesmo  produto,  o  primeiro  foi  comprado  sem  o  carretel  o  que  justifica  o  preço  diferenciado.  A  fiscalização não  aceitou  as  justificativas  por  entender  que  foi  encontrada  "in  voice"  com  valores  próximos  ao  valor  da  planilha  que  serviu  de  parâmetro, mas, mais  uma  vez,  não  podem essas provas embasar a penalidade de Dano ao Erário, podendo, no máximo,  a  fiscalização  autuar  por  subfaturamento  do  Art.  703  do  RA,  multa  de  100%  da  diferença do declarado e o arbitrado.  Fl. 8130DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.131          5 Para a Dl n° 1002025313 (abridor e canivete) que trata de uma única importação e  assim,  sem  referência  de  preço  para  ser  usado  como  parâmetro, mais  uma  vez  a  fiscalização usa informações de uma planilha que não configura uma prova cabal,  apenas indício para aplicar penalidade por demais severa, quando deveria ater­se a  penalidade mais branda, prevista no art. 703 do RA.  Reforçamos  aqui  a  quase  impossibilidade  de  se  arbitrar  o  valor  de  certas  mercadorias especialmente quando utilizadas como matérias primas, ainda mais se  considerarmos  a  volatilidade  de  mercado  no  decorrer  do  tempo.  Esses  produtos  contêm  valores  agregados,  como  acima  comprovamos,  sempre  de  difícil  mensuração, sujeitando­se a lei de mercado da oferta e procura.  A abundância de produtos no mercado,  estoques  sem giro de modelos antigos,  os  chamados  "fora  de  linha"  e  outros  fatores  que  não  podem  ser  excluídos  como  as  dificuldades  financeiras  e  instabilidades  políticas  que  afetam o  comércio  exterior,  são as variantes que efetivamente definem os preços em um determinado momento  da negociação comercial.  Como pode a fiscalização apontar a existência de Dano ao Erário, baseada apenas  em  conjecturas  e  sem  provas  materiais,  notadamente  quando  a  grande  parte  dos  produtos tem suas alíquotas de tributos tendendo para zero o que não se justificaria  correr  tantos  riscos,  como  aqui  fica  evidenciado  onde  o  cálculo  dos  tributos  e  multas supostamente devidos  somam R$ 722.611,67  (setecentos e vinte e dois mil,  seiscentos e onze reais e sessenta e sete centavos) e a penalidade aplicada por dano  ao erário, (quando, no máximo, poderia ser por subfaturamento) atinge o valor de  R$ 3.215.188,91 (três milhões, duzentos e quinze mil, cento e oitenta e oito reais e  noventa e um centavos).   CONCLUSÃO  A  autuada  foi  vítima  de  falsários  e  está  pagando  um  enorme  preço  por  isso.  As  provas trazidas aos autos mostram como agiam os chamados "doleiros" e em razão  disso  devem as  autoridades  julgadoras  considerarem as  circunstâncias  em que  se  viu envolvida a empresa Bremen e a sua dificuldade em provar sua inocência.  Da mesma  forma,  restou  provado  que  equivocou­se  o  fisco  ao  lançar  a multa  de  Dano  ao Erário  sem  suporte  em  provas materiais,  como  legalmente  exigido,  e  se  este fato não for considerado na sua totalidade, deve, pelo menos, sê­lo em parte.  No  mínimo,  o  presente  auto  de  infração,  deverá  ser  revisto,  pois,  não  pode  a  administração tributária dentro de suas atribuições, exigir exação que extrapola em  muito a interpretação da tipificação tributária.  O que vimos aqui trata­se de verdadeiro CONFISCO, devidamente caracterizado no  momento em que a  fiscalização deixa de aplicar multa  específica  (art.  703 RA) e,  baseada  em  entendimentos/deduções,  estende  seus  limites  aplicando  multa  mais  gravosa e para a qual não dispõe de suporte probatório legal.  Assim, deixou a administração  tributária de atender princípios basilares da nossa  Constituição  Federal  e  dos Direitos  Públicos  Pátrios,  especialmente  tributários  e  penais, dão atendeu requisitos da proporcionalidade, equidade e da defesa ampla e  irrestrita.   DOS PEDIDOS:  Senhores julgadores, a primeiro, deve ser reconhecida a inocência da autuada nas  supostas  falsificações  de  documentos  eximindo­a  de  toda  responsabilidade  pelas  Fl. 8131DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.132          6 irregularidade  aqui  apontadas,  a  segundo,  se  ainda  assim  entenderem  os  nobres  julgadores,  há de  reconhecer­se que é gritante a desproporcionalidade da  exação  fiscal  materializada  no  presente  AI,  especialmente  no  que  diz  respeito  a  multa  aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, quando deveria ser, no máximo,  sobre  a  diferença  entre  o  declarado  e  o  arbitrado  (art.  703  RA)  ,  bem  como,  reconhecer­se  que  são  evidentes  as  irregularidades  nele  contidas  e  já  aqui  evidenciadas, motivos pelos quais pedimos:  A  INSUBSISTÊNCIA  total  do  presente  auto  de  infração  e  alternativamente,  no  mínimo, a exclusão da multa administrativa por Dano ao Erário;  O acolhimento das preliminares de erro de enquadramento legal e de cerceamento  de defesa, resultando na conseqüente anulação do presente A.I.;  A total improcedência do presente Auto de Infração, reconhecendo­se que deixaram  de ser atendidos na sua elaboração princípios basilares do direito pátrio como da  proporcionalidade  e  da  equidade,  bem  como,  refazer­se  o  presente  A.I.  ante  as  novas justificativas que comprovam que não houve subfaturamento em 08 (oito) Dl'  s que foram rechaçadas pelas autoridades autuadoras.  Por  todo  o  exposto,  espera  o  acolhimento  da  presente  para  declarar  o  Auto  de  Infração  nulo  ou  insubsistente,  totalmente  ou  em  parte,  tornando  sem  efeito  os  impostos exigidos, bem assim, as multas pretendidas, com a competente baixa dos  seus  registros nesse  órgão,  por  não  restar  legitimada a  pretensão  dos  agentes  do  fisco.  É o Relatório."  A decisão de primeira instância, proferida em 26/03/2015 (fls. 8.042/8.087)  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 13/05/2009   Mercadoria estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas  em parte, mediante  artifício doloso.  Foi  apurado  pela  fiscalização  a  ocorrência  de  preços  subfaturados  em  relação  aos  preços  efetivamente  praticados.  Empresa  era  cliente  dos  operadores  de  câmbio  (doleiros)  investigados  e  promovia,  por  meio  deles,  remessas  clandestinas  de  divisas  para  pagamento  de  mercadorias  estrangeiras importadas de forma irregular e fraudulenta.  O “artigo 88 da Medida Provisória 2.158­35/2001” é que  deve  ser  aplicado  por  se  reportar  a  casos  de  fraude,  sonegação ou conluio.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 8132DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.133          7 Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  8.096),  em  14/04/2015, apresentou o recurso voluntário de fls. 8.097/8.122, em 28/04/2015, em essência,  reiterando a argumentação expressa na impugnação apresentada.  É o relatório  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Erro no enquadramento legal  Alega a ora Recorrente, desde a impugnação, que equivocaram­se os Auditores  Fiscais  ao  enquadrar  a multa administrativa  do presente  auto de  infração nos  arts.  673, 675,  inc. IV, 689 e §1º, do Decreto nº 6.759/09 ­ RA/2009; arts. 73, caput e §§1º e 2º, e art. 77, da  Lei  nº  10.833/2003  (multa  substitutiva  de  perdimento),  quando  a  presente  infração,  em  obediência  ao  princípio  da  especialidade,  deveria  ser  enquadrada  no  art.  703,  do  RA/2009  (multa por subfaturamento).  Entendeu  a  decisão  recorrida  que,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  689,  do  RA/2009,  a  mercadoria  estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  tenham  sido  pagos  apenas  em  parte, mediante artifício  doloso,  está  sujeita  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro, com base no §3º, do art. 23, do Decreto­ Lei  n°  1.455/76,  não  procedendo  a  alegação  da  impugnante,  tampouco  o  princípio  da  especialidade  poderia  ser  invocado,  porque  a  ação  fiscal  teria  revelado  a  utilização  de  um  esquema fraudulento por parte da empresa Bremen, subsumindo­se os fatos ao art. 88, da MP  nº 2.158­35/01, por se reportar a casos de fraude, sonegação ou conluio.  Note­se que, tanto os argumentos da Fiscalização quanto da decisão recorrida,  remetem à possibilidade da aplicação de ambas as penalidades, uma ou outra, situação que, na  visão da autuada, resolver­se­ia com a utilização do princípio da especialidade, prevalecendo a  penalidade pelo subfaturamento, em detrimento da pena de perdimento.  Questão sobre a aplicação do art. 703, do RA/2009, foi enfrentada pelo Decreto  nº  8.010,  de  16  de  maio  de  2013,  o  qual  incluiu  o  §1ª­A  no  referido  artigo,  fixando  interpretação vinculante às situações onde: "Verificando­se que a conduta praticada enseja a  aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria,  aplica­se somente a pena de perdimento."  Tal norma  interpretativa, portanto, aplicável mesmo aos fatos anteriores à sua  inclusão no Regulamento Aduaneiro, veio solucionar exatamente a dúvida existente quando da  subsunção  de  determinados  fatos  à  ambas  as  normas  tipificadoras  das  penalidades  ora  discutidas.  Portanto,  entendo,  não  estarmos  diante  de  vício  de  erro  no  enquadramento  legal, à ensejar a nulidade ou a improcedência do auto de infração, transbordando a discussão  Fl. 8133DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.134          8 para o âmbito das provas que embasaram a autuação e a decisão recorrida, questões ligadas ao  enfrentamento do próprio mérito da imputação, restando­nos analisar se os fatos ensejadores da  penalidade de perdimento e da multa substitutiva decorrente, foram devidamente comprovados  pela acusação fiscal.  Ainda sobre a questão do erro no enquadramento legal, concorda a Recorrente  que  o  §2º,  do  art.  703,  do  RA/2009,  abre  a  possibilidade  de  ser  desclassificado  o  subfaturamento, aplicando­se o inc. VI, do art. 689, mas, no seu entendimento, somente quando  estiver a Fiscalização de posse da prova material, encontrada a fatura comercial falsificada ou  adulterada  (falsidade material),  tendo  a  acusação  fiscal,  por  dedução  e  extensão,  aplicado  o  mesmo entendimento  à  todas  as DI´s  com suspeitas de  subfaturamento,  ainda que  só  aponte  algumas parcas DI´s que teriam faturas em duplicidade (falsificadas).  A  discussão  remete  ao  tema  da  diferenciação  de  penalidade  entre  o  subfaturamento com falsidade material (documento falsificado ou adulterado) e com falsidade  ideológica  (documento  não  espelha  o  que  foi,  de  fato,  transacionado),  cujo  entendimento  de  não encontrar guarida legal ou mesmo normativa, sempre sendo punido com o perdimento da  mercadoria,  consignado  no  voto  vencedor  do  Redator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  no  Acórdão nº 3401­003.969, de 25/09/2017, abaixo reproduzido, adoto para o presente julgado.  "A  diferenciação  de  penalidade  entre  o  subfaturamento  com  falsidade  material  e  com  falsidade  ideológica,  assim,  não  encontra guarida legal ou mesmo normativa.  Poder­se­ia  sustentar  que  havia  disciplina  específica  para  o  subfaturamento  no  artigo  169,  II,  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (que,  como  exposto,  considerava  o  subfaturamento  uma  fraude  cambial),  com  a  redação  dada  pelo  artigo  2º  da  Lei  nº  6.562/1978,  já às  vésperas da  conclusão da Rodada Tóquio do  GATT  (mas ainda com a mescla entre disciplina de preço e de  valor):  “Art. 169. Constituem infrações administrativas ao controle das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  (...)   II subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria:  Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.  (...)  §  4º  Salvo  no  caso  do  inciso  II  do  "caput"  deste  artigo,  na  ocorrência  simultânea  de mais  de  uma  infração,  será  punida  apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave.  § 5º A aplicação das penas previstas neste artigo:  I não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação  específica; (...)”(grifo nosso)  Assim,  restava  cristalina,  no  final  do  século  passado,  a  possibilidade de cumulação de  tal multa com o perdimento por  Fl. 8134DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.135          9 uso de documento falso. E, caso ainda persistisse alguma dúvida,  bastava  ao  exegeta  seguir  até  a  citada  Lei  nº  6.562/1978,  que  deixava a situação ainda mais clara em seu artigo 3º:  “Art. 3º As infrações de que trata o artigo 169 do Decreto­lei nº  37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo  anterior:  I não excluem aquelas definidas no Decreto­lei nº 1.455, de 7  de  abril  de  1976;  II  serão  apuradas  mediante  processo  administrativo  fiscal,  sem prejuízo  do  disposto no  artigo 27  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.” (grifo nosso)  As  infrações originalmente definidas no Decreto nº 1.455/1976,  recorde­se, são exatamente as puníveis com perdimento, entre as  quais o uso de documento necessário ao desembaraço falsificado  ou adulterado  (já mencionada no artigo 105 do Decreto­Lei nº  37/1966):  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  (...)  IV enquadradas nas hipóteses previstas (...) nos incisos I a XIX  do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de  1966.  Parágrafo  único.  O  dano  ao  Erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.” (grifo nosso)  Inequivocamente,  então,  no  caso  de  subfaturamento  mediante  uso de documento falso, eram aplicáveis a multa e o perdimento,  por força de disposição expressa de lei.  Em  2001,  após  a  evolução  da  distinção  entre  o  tratamento  de  valoração  aduaneira  e  o  tratamento  de  subfaturamento,  foi  publicada  a Medida Provisória  no  2.158­35/2001,  que,  em  seu  artigo 88, trouxe novos contornos à disciplina jurídica do tema:  “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  (...)  Parágrafo  único. Aplica­se  a multa  administrativa de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.” (grifo nosso)  Veja­se que a multa prevista no parágrafo único,  tenha ou não  logrado êxito em tal tarefa, buscou substituir aquela existente no  Fl. 8135DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.136          10 artigo 169 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela  Lei nº 6.562/1978. Foi esse o nítido entendimento externado no  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543/2002),  que  sequer mencionou a multa prevista no inciso II do citado artigo  169  da  disposição  de  ordem  legal,  dispondo,  no  artigo  que  tratava  das  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações (art. 633), que:  “Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  I de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado e o preço arbitrado  (Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, art. 88, parágrafo único); (...)”  Outra  novidade  veio  no  artigo  634  do Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  que  passou  a  interpretar  a  disposição  do  inciso  I  do  artigo 3º da Lei nº 6.562/1978, aqui já transcrita, estendendo­a à  multa  prevista  no  artigo  88  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001:  “Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de  1978, art. 3º):  I não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à  pena de perdimento; e   II  serão  apuradas  mediante  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade com o disposto no art. 684.  Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, as multas relativas  às  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações  somente  poderão  ser  lançadas  antes  da  aplicação  da  pena  de  perdimento da mercadoria.”  Passou,  então,  a  haver  uma  restrição  temporal  à  aplicação  conjunta  da  multa  e  do  perdimento,  podendo  a  multa  ser  aplicada apenas antes do perdimento. A interpretação se deve à  leitura  estrita  do  sujeito  do  verbo  “excluem”,  no  inciso  I  (as  multas  não  excluem  o  perdimento,  não  sendo  válido  o  entendimento  de  que  o  perdimento  não  excluiria  as  multas,  ausente  no  texto). Daí  ser  impossibilitada,  pelo  regulamento,  a  aplicação da multa após a pena de perdimento. Aliás, depois do  perdimento,  as  mercadorias,  sob  a  guarda  do  Ministro  da  Fazenda  (artigo  25  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976)  poderiam,  inclusive, ser destinadas (mediante leilão, doação, incorporação,  destruição  etc.),  conforme  artigo  29  do  mesmo  Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Ocorre que, de forma diversa à multa prevista no artigo 169 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562/1978,  que  expressamente  não  excluía  a  posterior  Fl. 8136DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.137          11 aplicação  do  perdimento,  a  multa  prevista  no  artigo  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revelou apenas  (ao menos expressamente) compatibilidade com  a exigência conjunta da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996 e dos acréscimos legais cabíveis.  Portanto, com o advento da previsão estabelecida no artigo 88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  paradoxalmente,  a  confusão entre subfaturamento e valoração aduaneira aumentou,  seja (a) por uso equivocado, pela própria fiscalização, da multa  ali prevista, para casos que, em verdade, tratavam de valoração  aduaneira,  ou  de  meros  indícios  de  subfaturamento  (preço  abaixo  do  obtido  na  “internet”,  ou  preço  substancialmente  abaixo  do  praticado  por  outros  importadores),  e  não  de  comprovado  subfaturamento  (recorde­se  que  o  ônus  da  prova,  no  subfaturamento,  é  da  Aduana);  seja  (b)  porque  a  própria  Administração  da  RFB  (por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  –  ADI  –  nº  17/2004)  entendeu  que  a  multa  independia da caracterização de fraude, sonegação ou conluio;  seja (c) porque em vários procedimentos fiscais da RFB ainda se  entendia  estar  vigente  a  multa  prevista  no  inciso  II  do  citado  artigo  169  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  e  que  tal  multa  seria  cumulável  com  a  estabelecida  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001,  gerando  autuações  de  200%  da  diferença;  ou  ainda  (d)  porque  nos  casos  de  subfaturamento  mediante  falsidade  documental  (ideológica  ou  material),  havia  entendimento de que a pena aplicável era única e exclusivamente  o  perdimento,  que,  a  partir  da  Lei  nº  10.637/2002  (artigo  59),  passou  a  poder  ser  substituído  por multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  caso  esta  fosse  consumida  ou  não  houvesse sido localizada.  A  insegurança  jurídica  era  patente,  e  foi  agravada pela  Lei  nº  10.833/2003,  que  criou,  em  seu  artigo  70,  II,  “b”,  2,  uma  terceira  multa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  praticado  (ou  arbitrado)  e  o  declarado,  no  caso  de  descumprimento  de  apresentação  da  fatura  comercial,  entre  outros,  pelo  importador,  em  procedimento  de  fiscalização  (em  geral, revisão aduaneira).  O cenário demandava uniformização de procedimentos na RFB,  para que as autuações fossem lavradas de uma mesma forma, na  instituição,  sem  cumulações  descabidas,  sem  abusos,  sem  casuísmo.  Daí  a  nova  disciplina  constante  no  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  retirou  do  artigo  referente  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações (agora art. 706 do regulamento) a multa prevista no  artigo  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, tratando do tema no artigo 703, que objetivou desfazer  a  confusão  entre  as  três  multas  de  100%  aqui  citadas  e  o  perdimento (ou a multa que o substitui):  “Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  Fl. 8137DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.138          12 prejuízo  da  exigência  dos  tributos,  dos  acréscimos  legais  e  de  outras penalidades cabíveis (Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, art. 88, parágrafo único; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70,  inciso II, alínea “b”, item 2)  §  1º  A multa  referida  no  caput,  na  hipótese  de  arbitramento  a  que se refere o inciso II do art. 86, não se aplica se efetuada a  regular comunicação da ocorrência de um dos eventos previstos  no § 2º do art. 18 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, § 3º).  §  2º  As  multas  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  88  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, no item 2 da alínea “b”  do inciso II do art. 70 da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do  art. 169 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978,  não  são  aplicáveis cumulativamente.” (grifo nosso)  Como  se  percebe,  no  texto  do  artigo  703,  passou  a  ser  impossibilitada  a  lavratura  de  autuações  com  cumulação  entre  as  três multas  de  100% da  diferença,  evitando  lançamentos  de  200%  ou  até  300%  da  diferença  entre  o  preço  praticado  (ou  arbitrado) e o declarado. E, no mesmo Regulamento Aduaneiro  de 2009, no artigo 689, manteve­se a disposição sobre a pena de  perdimento no caso de utilização de documentos necessários ao  desembaraço falsificados/adulterados:  “Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  VII  nas  condições  do  inciso  VI,  possuída  a  qualquer  título  ou  para  qualquer fim; (...)  §  1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, art. 59) (...)”  Se  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  naquele  momento,  dissipou as diferentes interpretações que existiam na RFB sobre  a  cumulatividade  das multas,  não  se  pode  dizer  que  contribuiu  muito para solucionar a discussão sobre a cumulatividade entre  perdimento e multa, ou até a aplicação exclusiva de uma de tais  penalidades,  por  especialidade  (sustentando­se  que  a  conduta  que  enseja  a multa  – diferença  de  preço  – mais  específica  que  aquela que implica o perdimento – falsidade documental – ou o  contrário) ou instrumentalidade (sustentando­se que a falsidade  Fl. 8138DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.139          13 constitui  mera  conduta  instrumental  –  crime­meio–  para  o  resultado a ser obtido no crime­fim– subfaturamento).  Em  artigo  publicado  pouco  antes  do  advento  do  Regulamento  Aduaneiro de 2009, em obra na qual atuei como organizador, a  juíza  federal  Vera  Lúcia  Feil  Ponciano  (Sanção  Aplicável  ao  Subfaturamento na Importação: Pena de Perdimento ou Pena de  Multa,  in TREVISAN, Rosaldo  (org.), Temas Atuais  de Direito  Aduaneiro,  São  Paulo:  LEX,  2008,  p.  245294)  dedicou­se  ao  tema. No artigo, após dispor sobre a  fiscalização e controle no  comércio exterior, sobre o despacho aduaneiro de importação, e  sobre  a  equivocada  utilização  da  Súmula  nº  323,  do  STF,  na  área  aduaneira,  a  magistrada  trata  dos  procedimentos  de  valoração  aduaneira,  incluindo  neles  o  que  designa  como  “método  do  arbitramento”,  calcado  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  e  restrito  aos  casos  de  fraude,  sonegação  e  conluio  (extraídos  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964),  defendendo  que,  no  caso  de  subfaturamento,  com  falsidade ideológica, aplica­se a multa, por ser penalidade mais  específica,  e,  ainda,  que  o  falso  é  absorvido  pelo  crime­fim  de  sonegação  fiscal  (consunção),  no  qual  se  esgota  sua  potencialidade lesiva.  Tal  posicionamento,  seja  pela  especialidade  ou  pela  instrumentalidade, pode ser encontrado em diversas decisões do  TRF  da  4ª  Região,  à  época.  Mas  o  tema  é  tão  polêmico  judicialmente quanto na via administrativa, como se percebe em  decisões conflitantes do próprio TRF da 4ª Região, nos anos de  2008 e 2009:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  SUBFATURAMENTO  PRATICADO  MEDIANTE  TÃO­ SOMENTE FALSIDADE IDEOLÓGICA.  AUSÊNCIA  DE  FALSIDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE  APENAS  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  No  caso  do  subfaturamento  ser  praticado  unicamente  mediante  falsidade  ideológica,  incorre  o  contribuinte  na multa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado na  operação de  importação  (parágrafo  único  do  art.  108 do Decreto­Lei 37/1966 e parágrafo único do art. 88 da MP  2.15835/  2001). Já  quando  o  subfaturamento  é  praticado  não  tão­somente  por  falsidade  ideológica,  mas  também  mediante  falsidade  material,  deve  ser  imposta  a  pena  de  perdimento,  incidindo  o  inciso  VI  do  art.  105  do  Decreto­Lei  nº  37/66.  Interpretação em consonância com o critério da especialidade.”  (TRF4,  APELREEX  2008.70.00.0055853,  SEGUNDA  TURMA,  Relator ELOY BERNST JUSTO, D.E. 25/02/2009) (grifo nosso)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  LEGAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FALSIDADE  DOCUMENTAL. IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE  PERDIMENTO.  APREENSÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  A  falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque ou desembaraço de mercadorias importadas autoriza  Fl. 8139DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.140          14 a aplicação da pena de perdimento, a teor do que dispõe o art.  514, VI do Regulamento Aduaneiro. 2. Não restou comprovada a  inexistência  de  falsidade  ideológica,  pois  não  há  elementos  capazes  de  sustentar  a  boa­fé  da  impetrante.  3.  Agravo  legal  improvido.  (TRF4,  AC  2001.04.01.0785995,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  ÁLVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA,  D.E.  02/06/2009) (grifo nosso)  “TRIBUTÁRIO.  ADUANEIRO.  PERDIMENTO.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  SUBFATURAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A redação do art. 618,  IV,  do  Decreto  n.º  4.543/2002,  que  comina  a  pena  de  perdimento  à  mercadoria  importada,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado,  não  discrimina  se  a  falsificação  documental é material ou ideológica, ou ambas. Considerando  que a declaração de importação com teor enganoso e contrário  à  realidade  viola  disposições  específicas  da  legislação  fiscal,  que  tornam  obrigatória  a  observância  dos  requisitos  formais  e  intrínsecos  dos  documentos  integrantes  do  despacho  de  importação,  todas  as  espécies  de  falsificação  conduzem  a  esta  modalidade  de  sanção  tributária.  (...)  (TRF4,  AC  2006.70.08.0016630,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JOEL  ILAN  PACIORNIK, D.E. 02/06/2009)  O subfaturamento, como exposto de  início, pode envolver  tanto  falsidade  material  quanto  ideológica,  e  não  faz  sentido  algum  distinguir  a  pena  aplicável  pelo  tipo  de  falsidade,  como  textualmente  afirma  a  última  jurisprudência  citada.  Afinal  de  contas o texto do artigo 105 do Decreto­Lei nº 37/1966 imputa o  perdimento  à  mercadoria  “estrangeira  ou  nacional,  na  importação ou na exportação, se qualquer documento necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado”, não havendo, como se percebe da simples  leitura,  nenhuma limitação do termo “falsificado”, de modo a aplicar o  dispositivo somente no caso de falsidade ideológica.  Fosse  a  multa  prevista  na Medida  Provisória  nº  2.15835/2001  mais específica do que o dispositivo do artigo 105 do Decreto­ Lei nº 37/1966, não faria sentido algum que ela lhe mutilasse só  a mão esquerda, ou a mão direita. Afinal de contas o artigo 105  trata  de  ambas  as  mãos  (falsidade,  seja  ela  material  ou  ideológica).  E,  fosse  a  conduta  de  falsidade  mero  instrumento  para  a  prática  de  subfaturamento,  sendo  absorvida  pela  conduta­fim  (subfaturamento),  igualmente  seria  ilógico  que  apenas a  falsidade  ideológica constituísse conduta­meio, pois é  inegável  que  se  pode  perpetrar  o  subfaturamento  também  mediante  falsidade  material.  Em  síntese,  a  distinção  é  inconsistente por qualquer dos pontos de vista que seja atacada.  A  discussão  existente  nos  idos  de  2008/2009  (período  avaliado  na autuação) persiste até os dias atuais, e as normas legais que  tratam das penalidades não foram alteradas.  Fl. 8140DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.141          15 A  jurisprudência,  desde  então,  seja  do  TRF4,  seja  do  STJ,  acabou,  por  diversas  vezes,  fazendo  a  distinção  que  aqui  consideramos inconsistente, e a matéria ainda não foi objeto de  análise  pelo  STF,  mas  cabe  aqui  registrar  que  foi  rechaçada  pelo  Ministro  Luis  Roberto  Barroso,  do  STF,  recentemente,  tentativa  de  rediscutir  o  posicionamento  que  aqui  defendemos  como correto (ainda que sob o argumento de impossibilidade de  dilação  probatória  e  de  trato  infraconstitucional  da  matéria,  reconheça­se).  Utiliza­se,  aqui,  a  decisão  monocrática  da  Suprema Corte brasileira apenas para demonstrar que  chegam  àquela corte também posicionamentos consentâneos com os aqui  externados:  “Decisão: Trata­se de agravo cujo objeto é decisão que negou  seguimento a  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  assim  ementado:  “ADMINISTRATIVO.  ADUANEIRO.  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  EM  RAZÃO  DE  APURAÇÃO  DE  SUBFATURAMENTO. DECISÃO EM  INSTÂNCIA ÚNICA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  DA  AUTORA.  I  Visto  que  o  processo  administrativo para apuração de infrações aduaneiras previstas  nos arts. 23, 24 e 26 do Decreto­Lei n. 1.455/76 processa­se na  forma  do  disposto  no  art.  27,  do  mesmo  diploma  legal,  as  disposições  constantes  da  Lei  n.  9.784/99  somente  lhe  são  aplicáveis de forma subsidiária, caso não exista dispositivo legal  específico.  II  A  falsificação  e  adulteração,  mencionadas  no  inciso  VI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n.  37/66,  englobam  a  aposição,  na  declaração  de  importação  ou  documentos  que  a  instruem,  de  valores  não  correspondentes  aos  efetivamente  convencionados  entre  as  partes,  objetivando  a  sonegação  dos  tributos incidentes sobre a operação, razão pela qual incabível a  distinção  entre  falsidade material  e  ideológica  pretendida  pela  Impetrante.  III  Descabe  a  alegação  de  não  cumprimento,  pelo  Fisco,  da  ordem  prevista  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  para aferição do valor das real das mercadorias em questão. A  base  de  cálculo  para  fins  da  tributação  sobre  as  operações  de  importação de bens  está prevista no art.  20,  II  do CTN,  isto é,  quando a alíquota for ad valorem (como é o caso dos autos), a  base  imponível  corresponderá  ao  preço  normal  que o  produto,  ou  seu  similar,  alcançaria,  ao  tempo  da  importação,  em  uma  venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto  ou  lugar  de  entrada do produto no País. A atuação  fiscal deve  perseguir  o  ‘valor  real  e  de  mercado’  dos  bens  importados,  independentemente  do  que  constar  na  Declaração  de  Importação,  não  existindo  norma  expressa  (legal  ou  administrativa) que  vede a aferição desse valor  com fulcro nos  vários  elementos  que  compõem  a  mercadoria.  IV  A  apreensão  das  mercadorias  foi  fundamentada  em  procedimento  fiscalizatório,  no  qual  se  constatou  a  ocorrência  de  dano  ao  erário,  consistente  na  subvaloração  das  mercadorias  nas  declarações de importação e nos documentos que as instruíram,  tendo  a  fiscalização  tomado  por  base  o  valor  de  custo  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  mercadoria  (considerado  como  hipótese  mínima  para  o  valor  que  deveria  ter  sido  Fl. 8141DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.142          16 declarado), atentando, na seqüência, para o fato de que tal valor  certamente  é  superior,  na  medida  em  que  o  exportador  estrangeiro  embute  no  preço  o  rateio  das  despesas  ocorridas,  assim  como  uma  margem  de  lucro.  V  Caberia  à  Autora  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  que  o  valor  atribuído  pela  autoridade  à  mercadoria  importada  é  irreal  e  discrepa  do  previsto no art. 20 II do CTN. No entanto, a Autora não logrou  êxito  em  demonstrar  as  razões  alegadas  para  justificar  a  aquisição  das  mercadorias  por  preços  inferiores  aos  de  custo.  Desse modo, não tendo a Autora êxito em infirmar as conclusões  da autoridade alfandegária, de modo a afastar as presunções de  legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados, de  rigor  a  manutenção  da  sentença.  VI  Agravo  retido  não  conhecido e apelação  improvida” O recurso busca  fundamento  no art. 102,  III, a,  da Constituição Federal. A parte  recorrente  alega violação aos arts. 5º, II, LIV, LV; e 37 da Carta. Sustenta  que foi impedida de defender­se no processo administrativo que  manteve  o  auto  de  infração.  A  pretensão  recursal  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  a  ausência  de  repercussão  geral  da  controvérsia  relativa  à  violação  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório,  da ampla defesa,  do devido processo  legal  e dos  limites  da  coisa  julgada,  quando  o  julgamento  da  causa  depender  de  prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas  infraconstitucionais  (ARE  748.371RG,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes).  No  mesmo  sentido,  vejam­se  as  seguintes  decisões:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO ESTADUAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO:  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE  PROVAS  E  DE  LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE  NEGA PROVIMENTO.”  (ARE  689.777ED, Rel.ª Min.ª Cármen  Lúcia)  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ALEGADA  CONTRARIEDADE  AO  ART.  5º,  XXXV,  LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AÇÃO DE ANULAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DECIDIU  COM  BASE  NA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de  ser  inadmissível,  em  regra,  a  interposição  de  recurso  extraordinário  para  discutir  matéria  relacionada  à  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa, do contraditório e da prestação  jurisdicional, quando a  verificação  dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de  legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional.  II  –  É  inadmissível  o  recurso  Fl. 8142DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.143          17 extraordinário  quando  sua  análise  implica  rever  a  interpretação  das  normas  infraconstitucionais  que  fundamentam  a  decisão  a  quo.  A  afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  apenas  indireta.  III  –  Para  se  chegar  à  conclusão  contrária  à  adotada  pelo  Tribunal  de  origem,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático­probatório  constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do  STF.  IV– Agravo regimental a que se nega provimento.”  (ARE  812.007AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski)  No  caso  dos  autos,  note­se  que  o  acórdão  recorrido  consignou  o  seguinte:  “(...) Caberia à Autora demonstrar, de forma inequívoca, que o  valor atribuído pela autoridade à mercadoria importada é irreal  e discrepa do previsto no art. 20 II do CTN. No entanto, a Autora  não  logrou  êxito  em  demonstrar  as  razões  alegadas  para  justificar a aquisição das mercadorias por preços inferiores aos  de custo. Desse modo, não  tendo a Autora êxito em infirmar as  conclusões  da  autoridade  alfandegária,  de  modo  a  afastar  as  presunções de legalidade e veracidade dos atos administrativos  impugnados, de rigor a manutenção da sentença.” Dissentir das  conclusões  adotadas  demandaria  tão  somente  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional pertinente e o reexame do acervo  fático e probatório, providências vedadas nesta fase processual.  Diante do  exposto,  com base no art.  21,  § 1º, do RI/STF, nego  seguimento  ao  recurso.  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2016.  Ministro  Luís  Roberto  Barroso  Relator  (ARE  974750,  Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/08/2016,  publicado  em  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe164  DIVULG  04/08/2016 PUBLIC 05/08/2016)  Veja­se  ainda  que  a  própria  definição  de  “subfaturamento  qualificado”,  atrelada  a  uma  falsidade  material,  não  é  assentada, como se percebe de  julgados recentes do TRF da 4ª  Região:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO  QUALIFICADO.  1.  Em  que  pese  o  valor  declarado  das  mercadorias  coincidir  com  o  valor  transferido através do Contrato de Câmbio, restou evidenciado o  caráter  fraudulento  das  operações  de  comércio  exterior  protagonizadas pela embargante a caracterizar a ocorrência da  falsidade  ideológica  das  faturas  comerciais  utilizadas  no  processo de  importação, porquanto acobertada  importação que  não está em consonância com a verdade dos  fatos e da prática  comercial  aplicada  a  transações  comerciais  semelhantes.  2.  Hipótese  em  que  o  subfaturamento  não  surge  como  infração  administrativa  isolada,  havendo  fortes  indícios  de  falsificação  ideológica que, diante do modus operandi,  transmudam­se em  convicção da ocorrência do ilícito, revelando o dolo na conduta  com  intuito  de  fraudar  o  fisco.”  (TRF4  508674413.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE  ANTONIO  MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  15/12/2016)  (grifo nosso)  Fl. 8143DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.144          18 “TRIBUTÁRIO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO  QUALIFICADO.  PERDIMENTO.  1.  Esta  Corte  consolidou  entendimento  no  sentido  de  que  é  necessário  o  subfaturamento  qualificado  por  outros meios  de  fraude, como, por exemplo, a falsidade material, para que haja  motivo  razoável  à  retenção  (para  posterior  aplicação  da  pena  de  perdimento)  de  mercadorias  internalizadas.  No  caso  em  análise,  se  justifica  o  perdimento  da  mercadoria  importada,  diante  das  circunstâncias  que  apontam  a  existência  do  subfaturamento  qualificado.  2.  Resta  evidenciado  o  caráter  fraudulento das operações de comércio exterior protagonizadas  pela  autora,  porquanto  o  subfaturamento  não  surge  como  infração  administrativa  isolada,  havendo  fortes  indícios  de  falsificação  documental  que,  diante  do  modus  operandi,  transmudam­se  em  convicção  da  ocorrência  do  ilícito,  revelando o dolo na conduta com intuito de fraudar o fisco. 3.  Estando justificado o perdimento da mercadoria importada, não  se aplica a multa prevista no artigo 88, parágrafo único, da MP  2.15835/01  (e  reprisada  no  art.  703  do  Decreto  6.759/09)”.  (TRF4 500364052.2016.404.7101, PRIMEIRA TURMA, Relator  JORGE  ANTONIO  MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  15/12/2016) (grifo nosso)  Em que pese haver ainda, não só nas decisões judiciais (que, por  vezes,  determinam,  nos  casos  de  subfaturamento,  ao  invés  da  multa aqui em discussão ou do perdimento, a aplicação de uma  terceira multa, prevista no artigo 108 do Decreto­Lei nº 37/1966,  que a Administração entende como revogada desde o advento da  Lei  nº  9.430/1996),  mas  nas  decisões  administrativas,  muita  confusão  entre  a  disciplina  de  valoração  e  o  subfaturamento,  não se tem dúvidas de que o uso de fatura comercial material ou  ideologicamente falsa em importação enseja a aplicação da pena  de perdimento, ou da multa que a  substitui  (caso a mercadoria  não seja localizada, ou tenha sido consumida / revendida).  Em 2010 a Administração deixou tal entendimento cristalino no  corpo  do  Regulamento  Aduaneiro  (para  evitar  interpretações  incoerentes/dissonantes  no  seio  da  própria  instituição),  ao  inserir um § 3º­A no texto do artigo 689 (que trata das hipóteses  de aplicação da pena de perdimento previstas no artigo 105 do  Decreto­Lei nº 37/1966):  “Art. 689. (...)  (...)  §  3º­A  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade ideológica na fatura comercial. (...)”  E  endossa  tal  entendimento,  a  nosso  ver,  ainda  que  pela  via  indireta,  apenas  como  apoio  argumentativo,  no  sentido  da  pertinência e adequação ao sistema normativo, outra alteração  legislativa efetuada em 2010, desta vez de ordem  legal: a nova  redação dada a artigos do Decreto­Lei nº 1.455/1976, pela Lei  nº 12.350, de 20/12/2010  (em verdade, pela Medida Provisória  que a antecede). Tal alteração, no que se refere ao artigo 23, §  Fl. 8144DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.145          19 3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  foi,  inclusive,  utilizada  pelo  relator,  com  nossa  concordância,  para  afastar  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  em  exportações.  Mas,  no  momento,  interessa­nos a alteração promovida no artigo 30 do Decreto­Lei  nº 1.455/1976:  “Art. 30. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que  determine  a  restituição  de  mercadorias  que  houverem  sido  destinadas,  será  devida  indenização  ao  interessado,  com  recursos  do  Fundaf,  tendo  por  base  o  valor  declarado  para  efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação.  (...)  §  2º  Ao  valor  da  indenização  será  aplicada  a  taxa  de  juro  prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995,  tendo  como  termo  inicial  a  data  da  apreensão.”  (grifo  nosso)  Tal disposição dá segurança ao importador no sentido de que se  sua  mercadoria  for  apreendida  para  aplicação  da  pena  de  perdimento (v.g., por acusação de subfaturamento mediante uso  de  documento  falso),  e  tal  penalidade  for  afastada  (administrativa ou judicialmente) após o fisco já ter destinado a  mercadoria  apreendida  (v.g.,  mediante  leilão,  incorporação,  doação ou destruição), o  importador  faz  jus a  indenização com  base  no  valor  declarado  (pois,  afastada  a  imputação  de  subfaturamento,  é  o  valor  declarado  que  persiste  hígido),  corrigido  pela  mesma  forma  que  o  são  todos  os  montantes  considerados indevidos pela fiscalização. Não há, assim, nenhum  prejuízo ao importador.  Não  se  tem  a  mínima  dúvida,  ainda  que  na  legislação  que  antecede tais alterações normativas, de que o sistema normativo  aduaneiro,  no  que  se  refere  ao  combate  ao  subfaturamento,  é  internamente consistente e coerente, e não distingue a falsidade  material  da  ideológica.  E  tem  sido  paulatinamente  ajustado  somente para uniformizar entendimento, principalmente no seio  da  própria RFB. Explica­se  nesse  contexto  o  ajuste  promovido  em 2013, pelo Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, no artigo 689 do  Regulamento Aduaneiro (que, recorde­se, trata das hipóteses de  aplicação  da  pena  de  perdimento  previstas  no  artigo  105  do  Decreto­Lei nº 37/1966):  “Art. 689. (...)  (...)  §  3º­A  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade material ou ideológica.  § 3º­B Para os efeitos do inciso VI do caput, são necessários ao  desembaraço  aduaneiro,  na  importação,  os  documentos  relacionados nos incisos I a III do caput do art. 553.”  Fl. 8145DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.146          20 Repare­se que a nova redação dada ao § 3º­A é mais completa,  mas  em  nada  difere  da  anterior,  que  não  excluía  do  artigo  a  falsidade  material,  nem  a  falsidade  ideológica  de  outros  documentos necessários ao desembaraço. E que a inclusão do §  3º­B  se  presta  somente  a  remeter  ao  dispositivo  regulamentar  que  indica  quais  são  esses  documentos  necessários  ao  desembaraço.  Isso  porque  a  inclusão  anterior  do  §  3º­A  tinha  por  foco  aclarar  que  estava  o  dispositivo  legal  também  (e  não  somente)  a  tratar  de  falsidade  ideológica  na  fatura  comercial.  Tudo  isso  inserido  no  contexto  do  que  descrevemos  paulatino  ajuste para uniformizar entendimento.  Vê­se, pela análise histórica das alterações legislativas (grande  parte  delas  regulamentares  e  meramente  aclaratórias)  que  o  subfaturamento  mediante  uso  de  fatura  comercial  falsificada  (material  ou  ideologicamente)  sempre  foi  punido  com  o  perdimento da mercadoria (que, a partir da Lei nº 10.637/2002 –  artigo 59 – passou a poder ser substituído por multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria, caso esta fosse consumida ou  não  houvesse  sido  localizada),  não  havendo  justificativa  ao  exegeta para diferenciar o que a própria lei não distinguiu.  Nesse  sentido  os  posicionamentos  de  Marcelo  Pimentel  de  Carvalho (Valor Aduaneiro: princípios, métodos e  fraude, São  Paulo:  Aduaneiras,  2007,  p.  207237)  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Valoração  Aduaneira  e  Subfaturamento,  in  PEIXOTO,  SARTORI  e  DOMINGO  (org.),  Tributação  Aduaneira à  luz da  jurisprudência do CARF, São Paulo: MP,  2013, p. 241268).  Na mesma  linha  também  o  julgamento  do  TRF­5  transcrito  na  decisão da DRJ:  “AGTR.  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  ART.  105,  VI,  DO  DL  37/66.  INCIDÊNCIA.  PARÁGRAFO  3ºA  DO  ARTIGO  689  DO  DECRETO  6.759/09,  INTRODUZIDO  PELO  DECRETO  7.213/10.  AGTR  IMPROVIDO.  AGRAVO  REGIMENTAL  PREJUDICADO.  1.  Tratase  de  AGTR  interposto  por  NT  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  contra  decisão  do douto Juiz Federal da 5ª. Vara da SJ/CE que, nos autos do  mandado  de  segurança  de  origem,  indeferiu  a  liminar  que  buscava  determinação  judicial  para  dar  início  ao  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  independentemente  de  recolhimento  suplementar  de  tributos  ou  outra  penalidade  (fls.  51/52).  2. A autoridade aduaneira  identificou a  existência de  falsidade  ideológica  (subfaturamento)  na  declaração  de  importação  do  impetrante (DI nº 12/081090700), diante dos valores declarados  das  mercadorias  importadas  produzidas  na  República  Popular  da China (produtos variados), o que acarretou redução indevida  do montante de tributos a recolher,  tendo proposto a aplicação  da pena de perdimento das mercadorias importadas.  Fl. 8146DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.147          21 3. Resta superado o entendimento no sentido de que, em caso  de  subfaturamento,  não  há  regra  autorizando  a  pena  de  perdimento,  pois,  com  a  inovação  introduzida  pelo  Decreto  7.213/10 ao Decreto 6.759/09, que introduziu parágrafo 3ºA ao  artigo 689, os casos de falsidade ideológica na fatura comercial  passaram a ser suscetíveis à pena de perdimento.  4. AGTR improvido, restando prejudicado o agravo regimental.”  (TRF5,  AG  129.785/CE,  Primeira  Turma,  unânime,  Rel.  Des.  Manoel Erhardt, Dje 18/04/2013, p. 182) (grifo nosso)  Endosso ainda as observações com a mudança de entendimento  daquele  TRF  já  acentuada  em  função  da  uniformização  promovida pelo Regulamento Aduaneiro:  “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  ART. 689, PARÁGRAFO 3ºA DO DECRETO 6.759/09.  1  Mandado  de  segurança  que  visa  à  anulação  do  Auto  de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  fundamentado  em suposta utilização de fatura comercial ideologicamente falsa,  tendo sido aplicada pena de perdimento de mercadoria.  2  Extrai­se  dos  autos  que  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão e Guarda Fiscal concluiu pela aplicação da pena de  perdimento sob o fundamento de falsidade ideológica em fatura  comercial apresentada para o desembaraço das mercadorias de  origem estrangeira adquiridas pela empresa­impetrante.  3 O procedimento especial de fiscalização foi instaurado em face  da  ausência  de  elementos  suficientes  para  demonstrar  se  os  tributos  devidos  estão  corretamente  recolhidos  e  atestar  se  as  notas  fiscais  reproduzem  fielmente  a  descrição  dos  produtos  adquiridos  com  seus  respectivos  preços,  dentre  outras  exigências, capazes de afastar dúvidas quanto à regularidade da  importação.  4 Em momento anterior às alterações legislativas a respeito da  matéria,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  caminhavam no sentido de que, em caso de irregularidades no  faturamento  de  mercadorias  importadas  e  inexistindo  regra  expressa  autorizando  a  pena  de  perdimento,  deveria  ser  aplicada  multa  de  100%  sobre  a  diferença  apurada  entre  o  valor  real  e  o  declarado,  nos  termos  do  art.  108,  parágrafo  único do DL 37/66.  5 Todavia, com a alteração do art. 689, inc. VI e parágrafo 3º­A  do Decreto 6.759/09, introduzida pelo Decreto 7.213/10, restou  imposta  explicitamente  a  pena  de  perdimento  aos  casos  tipificados  como  falsidade  ideológica  de  fatura  comercial  apresentada para o desembaraço de mercadoria.  6 No caso, devidamente apurada a irregularidade na importação  através do procedimento fiscal, inexiste qualquer ilegalidade na  Fl. 8147DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.148          22 aplicação  da  pena  de  perdimento  que  culminou  na  apreensão  das mercadorias da impetrante.  7 Apelação improvida.” (TRF5, AG 560.146/CE, Quarta Turma,  unânime, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, Dje 15/08/2013, p.  401)  (No  mesmo  sentido  outras  decisões  unânimes  do  TRF5,  v.g.: APELREEX29686/CE, AG130432/CE ...)(grifo nosso)  Conclui­se aqui, na mesma toada, que na hipótese de prática de  subfaturamento  mediante  uso  de  documento  falso  (material  ou  ideologicamente),  deve­se  aplicar  a  penalidade  prevista  no  artigo 23, IV, e § 3º, Decreto­Lei nº 1.455/1976, combinado com  o  artigo  105,  VI,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  (a  pena  de  perdimento ou, na  impossibilidade de aplicação, a multa que a  substitui).  E, no caso concreto, é de se repetir que há não só uso de fatura  falsa (ideologicamente, pois o documento não espelha o que foi,  de  fato,  transacionado,  sabendo  disso  ambas  as  partes  da  transação,  que  tentam mostrar  à  Aduana  realidade  diversa  da  operação efetivamente empreendida) mas também desembaraço  com  tributos  pagos  em  parte  mediante  artifício  doloso  (separação  dos  preços  totais  em  duas  faturas  parciais  com  submissão apenas de uma ao  fisco, com valor que sabidamente  não  corresponde  ao  da  transação,  tanto  que  as  remessas  eram  feitas à margem do sistema cambial brasileiro).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  em  relação  ao  tema  aqui  em  análise:  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento,  prevista  no  artigo  23,  §  3º  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  com  fundamento  nos incisos VI e XI do Decreto­Lei nº 37/1966.  Reitera­se, assim, não estarmos diante de vício de erro no enquadramento legal,  à ensejar a nulidade ou a improcedência do auto de infração, passando­se à análise sobre se os  fatos  ensejadores  da  penalidade  de  perdimento  e  da  multa  substitutiva  decorrente,  foram  devidamente  comprovados  pela  acusação  fiscal,  seja  apontando DI´s  que  tiveram  faturas  em  duplicidade, falsificadas ou adulteradas (falsidade material), seja apontando DI´s relacionadas à  documentos que não espelham o que foi, de fato, transacionado (falsidade ideológica).  Fragilidade da prova  Alega a ora Recorrente fragilidade da prova, afirmando que a Fiscalização usou  meros indícios como se fossem provas e presumiu que deveriam ser estendidas para inúmeras  mercadorias  que  julgou  estarem  subfaturadas,  tendo  apontado  como  principal  prova,  documento não oficial, supostamente elaborado por funcionário não autorizado para tal, mera  (i)  planilha  denominada  "importações  2009  e  2010.xls"  que  teria  sido  encontrada  em  computadores no seu estabelecimento; além da (ii) transcrição de e­mail de uma negociação  simples;  e  juntada  de  (iii)  comprovante  de  remessa,  a  pretexto  de  comprovar  o  subfaturamento,  reiterando  ter  sido  vítima  de  terem  os  "doleiros"  utilizado  seus  dados  cadastrais,  fornecidos  pelo  seu  sócio  responsável  pelo  fechamento  de  câmbio,  sem  seu  conhecimento ou pactuação, em remessas que ocultavam os verdadeiros  remetentes;  sem, no  entanto,  ter  a  Fiscalização  apresentado  provas  documentais  concretas  de  que  houve  um  Fl. 8148DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.149          23 pagamento por fora, um conluio entre importador e exportador, em relação às 8(oito) DI´s que  constam da autuação e cujas justificativas apresentadas não foram aceitas.  Antes  de  adentrar  na  ­  análise  dos  dados  e  das  provas,  a  decisão  recorrida  promove minuciosa descrição:  ­  dos  fatos  que  embasaram  a  presente  ação  fiscal,  da Receita  Federal;  ­  das  operações  Hércules,  da  Polícia  Federal,  e  Heráclidas,  da  Polícia  Federal  em  conjunto  com  a  Receita  Federal;  ­  da  empresa  importadora,  das  importações  e  do  modus  operandi. Ao final, concluindo que a empresa era cliente dos "doleiros" operadores de câmbio  (Casa  Branca  Câmbio  e  Turismo  Ltda)  investigados  e  promovia,  por  meio  deles,  remessas  clandestinas  de  divisas  para  pagamento  de  mercadorias  estrangeiras  importadas  de  forma  irregular  e  fraudulenta,  tendo  sido  apurado  pela  Fiscalização  a  ocorrência  de  preços  subfaturados,  em  relação  aos  preços  efetivamente praticados,  de mercadorias  estrangeiras,  já  desembaraçadas  e  cujos  tributos  aduaneiros  foram pagos  apenas  em parte, mediante  artifício  doloso,  razões  pelas  quais  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  integralmente  a  presente autuação para a cobrança da diferença de tributos e penalidades cabíveis.  Quanto  a  análise  dos  dados  e  das  provas,  cabe,  inicialmente,  verificar  o  conjunto  dessas  informações  que  levaram  a  acusação  fiscal  e  o  órgão  julgador  recorrido  à  conclusão de que a empresa seria cliente dos operadores de câmbio (doleiros)  investigados e  promovia,  por meio  deles,  remessas  clandestinas  de  divisas  para  pagamento  de mercadorias  estrangeiras importadas de forma irregular e fraudulenta.  Notar  que  o  fato  das  remessas  clandestinas  de  divisas  é  absolutamente  incontroverso,  alegando  a  Recorrente  em  sua  defesa  ter  sido  vítima  de  terem  os  "doleiros"  (Casa  Branca  Câmbio  e  Turismo  Ltda)  utilizado  seus  dados  cadastrais,  fornecidos  por  integrante  do  quadro  societário  da  Bremen,  responsável  pelo  fechamento  de  câmbio,  sem  o  conhecimento ou pactuação da empresa.  A  questão  controversa  gira  em  torno  de  saber  se  restou  demonstrado  e  comprovado que tais remessas clandestinas de divisas destinavam­se ao pagamento "por fora"  de mercadorias estrangeiras importadas de forma irregular e fraudulenta.  Afirma  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  (fl.  8.068)  que  o  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  é  profícuo  em  trazer  provas  que  a  empresa  Bremen  se  valeu  de  um  esquema fraudulento, in verbis:  "Para tanto, o Relatório de Procedimento Fiscal faz uma breve exposição acerca dos  documentos  encontrados  em  poder  dos  "doleiros"  que  foram  objeto  da  "Operação  Hércules"  e  que  revelavam  que  a  empresa  BREMEN  era  uma  das  clientes  do  esquema de remessas clandestinas de divisas ao exterior, inclusive, tendo sido citada  como  tal  em  petição  protocolada  na  Polícia  Federal  pelo  proprietário  da  empresa  CASA  BRANCA  CÂMBIO  E  TURISMO,  uma  das  empresas  investigadas  naquela  operação.  Diversos  documentos,  tais  como  comprovantes  de  remessas,  faturas  comerciais,  faturas  proforma,  extratos  de  conta  corrente,  revelaram  que  a  empresa  BREMEN  costumava  utilizar  os  serviços  dos  "doleiros"  para  pagar  seus  fornecedores  no  exterior (doc.3 (fls. 7099 a 7362)).  A  tabela  abaixo  apresenta  alguns  destes  documentos  encontrados  nos  estabelecimentos  dos  doleiros  e  que  identificam  as  empresas  beneficiárias  das  remessas efetuadas por conta e ordem da BREMEN.  Fl. 8149DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.150          24 ❖ folhas 7.903 / 7.904 do processo digital.  [...]  As  remessas  que  constam  nestes  documentos  podem  ser  comprovadas  por  diversos  controles  internos de operações encontrados também junto aos doleiros,  tais como a  planilha  63833.xls  (fragmento  abaixo)  na  qual  constam  discriminados  lançamentos  referentes às transferências, como por exemplo, o TT SPC412670, realizada em 25 de  março  de  2009  e  que  se  refere  a  um  pagamento  de  US$  13.129,00  a  empresa  HOLHAN  (doc.4  (fls.  7363  a  7368)).  Este  valor  coincide  com  o  que  aparece  na  proforma invoice 5194YA discriminada acima.|  ❖ folhas 7.904 do processo digital.  [...]  Destes lançamentos constantes no citado controle, pelo menos três faturas proformas  foram  encontradas  também  junto  aos  doleiros  revelando  que  tais  remessas  foram  feitas efetivamente para pagamento de importações.  ❉ MODUS OPERANDI   Dentre  as  operações  registradas  no  SISCOMEX  pelo  importador  observa­se  que  muitos itens figuram com preços distintos de uma para outra DI, o que se soma as  demais comprovações de que os preços tem sido modificados de forma artificial para  reduzir a incidência dos tributos.  O Relatório de Procedimento Fiscal  fornece o  seguinte  exemplo, às  folhas 7.905 do  processo digital:  ... Por exemplo, o produto BLOCO VOLUMÉTRICO M­40­1, código Bremen 5103,  foi  declarado pelo  preço  unitário  de US$  560,00  na DI  10/0383927­6  e  de US$  800,00  nas DIs  10/1336095­0  e  10/1773057­3;  o Kit  bomba  volumétrica,  código  Bremen 5202, foi declarado na DI 10/0271523­9 pelo preço unitário de EU$ 48,30,  e nas DIs 10/2212243­8 e 11/0921652­3 por EU$ 71,42; dentre outros.  Analisando  as  importações  registradas  no  SISCOMEX  pela  empresa  BREMEN,  verifica­se que os beneficiários das remessas feitas pelos doleiros por conta e ordem  do  importador são os que figuram como exportadores ou fabricantes em suas DIs,  exceto  as  empresas  SACHCHA,  GEORGIO  GIAMIMINOLA,  CHANTIERS  AMEL,  PECO e HOLHAN (U.K.), que não foram declaradas em nenhuma DI registrada.  Diversas comunicações entre os doleiros revelaram que a BREMEN era efetivamente  cliente do esquema de remessas, como demonstra o fragmento abaixo:  ❖ folhas 7905 do processo digital.  [...]  Observa­se que duas proforma invoices encontradas junto aos doleiros, supostamente  emitidas  por  empresas  diferentes,  PIUSI,  da  Itália,  e  PRESSOL,  da  Alemanha,  são  praticamente idênticas, com as mesmas mercadorias discriminadas, porém com preços  diferentes, uma no valor total de EU$ 44.180,36 e outra no valor de EU$ 56.284,82,  modificando­se apenas os dados referentes ao suposto emitente e os dados bancários  para a remessa (doc. 8 (fls. 7397 a 7398)).  A fiscalização assim conclui às folhas 7.906 do processo digital:  Fl. 8150DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.151          25 Estes documentos demonstram que estas faturas são feitas pelo próprio importador  apenas  para  justificar  perante  o  doleiro  às  remessas  financeiras  feitas  a  estes  fornecedores. Ou seja, estas faturas comerciais e proforma encontradas junto aos  doleiros,  seriam  apenas  como  suporte  documental  às  remessas  e  não  representavam a operação comercial propriamente dita, embora tivessem relação  com alguma operação comercial efetiva.  Isso fica ainda mais evidente pelo fato de que:  >  tais  documentos  e  mercadorias  a  que  se  referem  não  constam  descritos  nas  declarações de importação registradas, mesmo quando se referem a fornecedores  efetivos como a PIUSI, PRESSOL, WINSUN, WINSEN, MAIDE e LAYO.  Para demonstrar a fraude, o Relatório de Procedimento Fiscal cita o exemplo de duas  faturas  idênticas,  onde  se  observa  que  a  PROFORMA  INVOICE  485359,  que  teria  sido supostamente emitida pela empresa PRESSOL, no valor total de EU$ 44.180,36,  consta  como  referência  em  uma  ordem  de  remessa  que  teria  sido  enviada  pelos  doleiros  para  uma  casa  de  câmbio  no Uruguai  com orientação de  transferência  em  nome da BREMEM para a PRESSOL.  ❖ folhas 7.906 do processo digital.  [...]  Em  comunicação  interna  entre  os  doleiros  percebe­se  a  confirmação  da  referida  remessa conforme transcrição abaixo:  ❖ folhas 7.907 do processo digital.  [...]  Em relação a  esta  operação  também  foi  encontrado um documento que apresenta as  informações referentes a esta remessa possivelmente obtido da tela de algum sistema de  controle bancário.  ❖ folhas 7.907 do processo digital.  [...]  Foi  encontrada  dentre  os  arquivos magnéticos  copiados  dos  computadores  existentes  no  estabelecimento  do  importador  uma  planilha  eletrônica  de  controle  interno  denominada  "Importações  2009  e  2010.xls"  (doc.5  (fls.  7369  a  7381))  na  qual  são  discriminadas  diversas  informações  referentes às  importações  realizadas  em 2009 e  2010.  Nesta  planilha  de  controle  consta  o  registro  da  operação  006/09,  referente  ao  fornecedor PRESSOL, indicando:  > o valor de EU$ 124.180,36 na coluna denominada "INVOICE REAL"; e   > o valor de EU$ 80.000,00, na coluna "INVOICE".  A diferença entre estes dois valores é exatamente igual a EU$ 44.180,36, valor este que  figura  na  coluna  denominada  "$ OF.(USD/Eur)9",  da mesma  planilha,  cuja  data  de  pagamento informado seria 15 de maio de 2009.  Fl. 8151DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.152          26 Voltando a Ordem de Remessa transcrita acima, verificamos que tanto o valor como a  data coincidem perfeitamente com os constantes na citada planilha de controle.  A  operação  controlada  nesta  planilha  consta  como  referindo­se  à  fatura  proforma  3010913. Consultando os dados registrados no SISCOMEX verificamos que esta fatura  foi utilizada para instruir a DI 09/0596976­0 e se refere a uma importação de diversas  mercadorias do fornecedor PRESSOL, cujo valor total declarado foi de EU$ 80.000,00,  ou  seja,  o  mesmo  valor  constante  na  coluna  "INVOICE",  mas  inferior  ao  valor  constante na coluna "INVOICE REAL", na planilha citada acima.  Foi encontrada na empresa a fatura 3010913 constante no arquivo "PRESSOL Invoice  07.04.09.pdf"  (doc.6  (fls.  7382  a  7393)),  com  as  mercadorias  referentes  a  esta  importação, indicando tratar­se da ordem número 006/09, mesma referência constante  na planilha de controle das importações. O valor total desta fatura comercial é:  > de EU$  124.180,36,  exatamente  igual,  portanto,  ao  valor  onstante  na  coluna  "INVOICE REAL" da referida planilha de controle.  A  fatura comercial utilizada para  instrução da DI  (doc. 9  (fls. 7399 a 7405)),  com a  mesma  numeração,  refere­se  às  mesmas  mercadorias,  mas  com  preços  unitários  distintos.  O  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  ainda  o  seguinte  exemplo  (folhas  7.907  do  processo digital):  ...  o  item  2854  aparece  na  proforma  com  o  preço  unitário  de  US$  16,56  e  na  fatura, por US$ 10,49. Para o item 87211, os preços que aparecem são US$ 11,16  na proforma e US$ 7,40 na fatura.  Fica,  portanto,  perfeitamente  claro  que  o  importador  praticou  subfaturamento  dos  preços  declarados  utilizou  os  serviços  dos  "doleiros"  para  remeter  ao  exterior  EU$  44.180,36 para pagamento da diferença de valor.  A  fatura  utilizada  para  amparar  esta  remessa  junto  aos  doleiros  embora  não  tenha  relação com as mercadorias efetivamente importadas, refere­se a esta mesma operação  comercial,  o que demonstra que estas  faturas  encontradas  junto aos doleiros,  são de  fato documentos fictícios emitidos apenas para amparar documentalmente as remessas  clandestinas de divisas, pois, como demonstra o exemplo, nem mesmo as mercadorias  listadas coincidem com as importadas.  Intimado a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  divergência  entre  os  valores  da  fatura  comercial  3010913,  encontrada  na  empresa,  e  os  valores  da  fatura  utilizada  para  instruir a  referida DI,  pelo Termo de  Intimação 022/2014, o  importador  limitou­se a  informar que desconhecia a existência desta  fatura, chegando a colocar em dúvida a  afirmação  da  fiscalização  de  que  este  documento  havia  sido  apreendido  nas  dependências da empresa.  Da mesma forma, a operação 008/09 registrada na referida planilha de controle, que  se refere a uma importação do fornecedor MAIDE aparece vinculada à fatura 2009Z36  com os valores de US$ 102.150.00, na coluna "INVOICE REAL", e de US$ 77.150,00,  na coluna "INVOICE".  Esta  fatura  consta no SISCOMEX declarada como  instruindo a DI 09/1051665­5, do  fornecedor  ZHEJIANG  MAIDE,  cujo  valor  total  declarado  foi  de  77.153,80,  muito  próximo, portanto, do valor constante na coluna "INVOICE" na referida planilha, mas  inferior ao valor constante como INVOICE REAL (doc. 10 (fls. 7406)). A diferença de  US$ 25.000,00 aparece na planilha como tendo sido pago em 23/05/2009.  Fl. 8152DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.153          27 Junto aos doleiros foram encontrados dois documentos referentes a esta operação:  > Um é a própria Ordem de Remessa de US$ 25.000,00, emitida por MIDOTEX  HK  em  21  de  maio  de  2009,  por  ordem  da  BREMEN  para  a  ZHENGIANG  MAIDE, e que identifica a fatura 2009Z36 como referência (doc. 11 (fls. 7407));  > O segundo documento é um email do HSBC, cuja referência é N52200009136  23 MAY 2009, dado conta da realização, em 23 de maio, da remessa solicitada no  valor de US$ 25.000,00.  Observa­se que a data coincide com a data de pagamento constante na planilha citada  anteriormente.  Desnecessário reiterar toda a análise, supra transcrita, dos dados e das provas,  exaustivamente  feita  pelo  órgão  recorrido,  restando  amplamente  demonstrado  e  comprovado  que  tais  remessas  clandestinas  de  divisas  destinaram­se  ao  pagamento  "por  fora"  de  mercadorias  estrangeiras  importadas  de  forma  irregular  e  fraudulenta,  passando­se  à  análise  individualizada das provas contraditadas no recurso voluntário interposto.  Sobre  a  (i) planilha denominada "importações 2009 e 2010.xls"  (fls.  7369/  7381), limita­se à recorrente a questionar a validade desta prova, sem contraditar seu conteúdo,  alegando  tratar­se  de  mera  planilha,  encontrada  sabe­se  lá  onde,  documento  não  oficial,  supostamente elaborado por funcionário da empresa não autorizado para tal.  Ao  argumento  de  fragilidade  da  prova,  contrapõe­se  a  fragilidade  da  retórica  adotada pela defesa, fugindo da discussão do conteúdo, apresentando alegações jocosas sobre  ter sido a planilha encontrada sabe­se lá onde e de que não estaria o funcionário que a elaborou  autorizado  para  tal,  ainda  que  relatado  tratar­se  de  arquivos  magnéticos  copiados  dos  computadores existentes no estabelecimento do importador, respondendo a empresa pelos atos  dos seus prepostos, guardado eventual direito de regresso cível.  Notar que nesse ponto, não está na forma da prova a sua relevância e sim no  seu  conteúdo.  Ainda  que  tomada  como  prova  indiciária,  ajuda  perfeitamente  esclarecer  a  conexão  entre  os  documentos  que  visa  controlar,  evidenciado  o  caráter  fraudulento  das  operações de comércio exterior protagonizadas pela Recorrente a caracterizar a ocorrência de  falsidade  material,  apontadas  faturas  em  duplicidade,  falsificadas  ou  adulteradas,  além  de  documentos  que  não  espelham  o  que  foi,  de  fato,  transacionado,  "...fortes  indícios  de  falsificação  ideológica  que,  diante  do  modus  operandi,  transmudam­se  em  convicção  da  ocorrência  do  ilícito,  revelando  o  dolo  na  conduta  com  intuito  de  fraudar  o  fisco."  (TRF4  508674413.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE)  Sobre  a  (ii)  transcrição  de  e­mail  de  uma  negociação  (fl.  7912),  tenta  a  Recorrente mitigar a relevância da prova, qualificando­a como e­mail de simples negociação.  Porém,  o  Relatório  Fiscal  deixa  claro  que  a  informação  do  e­mail,  pinçado  dentre  diversas  comunicações eletrônicas encontrados e apreendidas na empresa, busca justificar discrepâncias  por  possíveis  erros  de  preenchimento  da  indigitada  planilha,  justificativas  as  quais  o  importador, sob intimação fiscal, negou­se a oferecer, sob a alegação de não estar obrigado a  fazer provas negativas ou contra si mesmo, mais uma vez, fugindo da discussão do conteúdo,  preferindo  retórica  evasiva,  afirmando não  deter  o  fisco  segurança  nas  provas  que possuía  e  que estaria buscando uma confissão da empresa.  Fl. 8153DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.154          28 Nesse ponto, o conteúdo das trocas de e­mail somam­se aos dados da planilha  supracitada  complementando­a,  independentemente de evidenciarem alterações de preços  em  razão dae simples negociações ou com intuito doloso de subfaturamento.  Sobre  o  (iii)  comprovante  de  remessa,  associados  a  diversos  outros  documentos,  tais  como,  faturas  comerciais,  faturas  proforma,  extratos  de  conta  corrente,  revelaram que a empresa BREMEN costumava utilizar os  serviços dos "doleiros" para pagar  seus fornecedores no exterior (fls. 7099/7362).  A  tabela  reproduzida na decisão  recorrida  (fl.  8.069),  apresenta  alguns destes  documentos, inclusive faturas proformas encontradas nos estabelecimentos dos doleiros e que  identificam as empresas beneficiárias das remessas efetuadas por conta e ordem da BREMEN,  revelando que tais remessas foram feitas efetivamente para pagamento de importações.  Ainda,  analisando  as  importações  registradas  no  SISCOMEX  pela  empresa  BREMEN,  verifica­se  que  os  beneficiários  das  remessas  feitas  pelos  doleiros,  por  conta  e  ordem do importador, são os que figuram como exportadores ou fabricantes em suas DIs.  Assim, entendo andou bem o órgão recorrido ao entender suficientes as provas  apresentadas à evidenciar que as remessas apontadas eram normalmente amparadas em faturas  comerciais ou proformas que não guardavam relação com a operação comercial, configurando  FRAUDE aos controles aduaneiros, ao declarar preços inferiores aos efetivamente praticados e  utilizar os serviços de doleiros para efetuar remessas clandestinas de dinheiro para o exterior,  com o objetivo de complementar o pagamento pelas mercadorias importadas.  Portanto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  o  conjunto  probatório  é  vasto e não deixa dúvidas sobre as falsidades material, das faturas em duplicidade, falsificadas  ou  adulteradas,  e  ideológica,  dos  demais  documentos  que  não  espelham  o  que  foi,  de  fato,  transacionado,  sabendo  disso  ambas  as  partes  da  transação,  que  tentaram mostrar  à Aduana  realidade diversa da operação efetivamente empreendida.  Justificativas não aceitas pela Fiscalização  Em relação às 20(vinte) DI´s analisadas, sobre as  justificativas apresentadas e  não aceitas pela Fiscalização, em relação às 8(oito) DI´s autuada (1003368958; 1015086448;  1020991137; 1107081353; 1015375610; 1000687068; 1008003010; 1002025313), reitera a ora  Recorrente seus argumentos da Impugnação, em essência, retomando a discussão sobre erro no  enquadramento  legal  e  sobre  a  fragilidade  das  provas,  questões  já  devidamente  enfrentadas,  não  trazendo  a  autuada  justificativas  de  fato  ou  razões  de  direito  que  alterem  as  conclusões  alcançadas pela Fiscalização e ratificadas pela decisão recorrida.  No  uso  da  prerrogativa  fixada  pelo  §3º,  do  art.  57,  do  RICARF/2015,  introduzido pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, não tendo a ora Recorrente, nesse  ponto,  apresentado  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância,  proponho  a  confirmação e adoção da decisão recorrida, abaixo transcrita:  ⊙ DA ANÁLISE DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS   Como  já  vimos  anteriormente,  o  importador  apresentou,  de  forma  deliberada,  esclarecimentos  com  vistas  a  comprovar  os  preços  praticados  por  alguns  dos  produtos  constantes  na  lista  Fl. 8154DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.155          29 anexa  ao  Termo  de  Intimação  031/2014  (doc.  2Q  (fls.  7032  a  7098)).  Analisando  as  informações,  a  fiscalização  considerou  como  válidos  os  elementos  apresentados  em  relação  às  DIs  0917641382,  1012876340,  1013360950,  1013951354,  1022121741,  1103472331,  1105112413,  1109216523,  1114060935, 1117413880, 1118712260 e 1124365828, por não  terem  sido  encontrados  documentos  que  demonstrem  a  efetividade  das  negociações  relativas  a  estas  operações  comerciais  específicas,  e  porque  as  informações  apresentadas  pelo  importador  não  podem  ser  contestadas  por  outros  documentos encontrados na empresa.  Em  relação  as  demais  DIs  (1000687068,  1002025313,  1003368958,  1008003010,  1015086448,  1015375610,  1020991137,  1107081353),  no  entanto,  os  argumentos  apresentados pelo importador não foram suficientes para afastar  a necessidade de reconstituição do Valor Aduaneiro.  O  quadro  abaixo  apresentam  as  razões  pelas  quais  não  foram  acatadas as argumentações do importador referente a estas oito  DIs:  ❖ folhas 7.919 / 7.920 do processo digital.      Fl. 8155DF CARF MF Processo nº 10517.720001/2014­11  Acórdão n.º 3302­005.534  S3­C3T2  Fl. 8.156          30   Não  atendimento  ao  princípio  da  proporcionalidade  ­ multa  superior  à  100% do  valor  do  tributo ­ confisco  Alega a Recorrente que o presente auto de infração cotem duas penalidades que  ultrapassam em muito o valor do tributo supostamente devido: multa qualificada de 150% do  valor do tributo e multa administrativa de 100% do valor da mercadoria, apontando decisões  do STF (ADIN nº 551­RJ, RE nº 582.461­SP, em repercussão geral, e RE nº 833.106­GO) que  respaldariam seu entendimento da existência de limite de 100% do valor do tributo devido para  imposição de penalidades, por questão de justiça, proporcionalidade e não confisco, no teor das  decisões apontadas.  Quanto  à multa  administrativa  de  100% do  valor  da mercadoria,  por  si  só,  não  ultrapassa  o  limite  proposto,  além  da  existência  de  previsão  legal,  fixando  o  percentual  exigido (100%), não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar leis válidas,  estando,  mesmo,  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF  fazê­lo,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/15).  Já  quanto  ao  argumento  de  que  o  percentual  da multa  qualificada  aplicada  seria  desproporcional  e  inconstitucional,  diante  do  seu  caráter  confiscatório,  citando  enunciados jurisprudenciais do STF, resta aplicar ao caso a Súmula CARF nº 2: "O CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."; e dentro do  livre  convencimento  motivado,  do  art.  29,  do  PAF,  estão  os  Conselheiros  obrigados  à  reprodução de decisões judiciais definitivas de mérito, proferidas pelo STF e STJ, somente nos  casos do § 2º, do art. 62, do RICARF/15, inexistentes em relação à multa qualificada do art. 44,  inc.  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  a  Lei  nº  9.430/96,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo exceções do § 1º, do mesmo art. 62, também, ora inaplicáveis.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida  Fl. 8156DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720239/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 3403-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência à Primeira Seção do CARF. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: x
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3403­002.580  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­IPI  Recorrente  COMERCIAL UNIPLACAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007, 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO  IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo  II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso, declinando­se da competência à Primeira Seção do CARF. Ausente o  Conselheiro Ivan Allegretti.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 39 /2 01 2- 10 Fl. 1410DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  1292  a  13041),  lavrado  em  07/12/2011, para exigência de IPI no valor original de R$ 3.225.630,73, e de juros de mora e  multa de ofício (no percentual de 150%).  Narra­se  na  autuação  que  o  estabelecimento  promoveu  a  saída  de  produto  sem  a  emissão  de  Nota  Fiscal,  apurada  mediante  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada pela falta de contabilização e comprovação de créditos e depósitos bancários, na  forma  detalhada  em  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  integra  a  autuação. No referido Termo (fls. 1280 a 1290), destaca­se que: (a) a fiscalização se origina de  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  e  a  receita  operacional  da  empresa;  (b)  intimada  a  empresa  a  apresentar  documentos,  e  esta  não  o  fazendo,  obteve­se  regularmente  autorização  para  acesso  às  contas  bancárias  da  empresa  junto  às  instituições  bancárias  relacionadas na fl. 1281; (c) o contribuinte foi então intimado, por diversas vezes, a apresentar  arquivos  contábeis/digitais,  não  o  fazendo;  (d)  a  partir  dos  dados  bancários,  elaborou­se  a  tabela de fl. 1284, com o demonstrativo da receita declarada pelo contribuinte, (em tal tabela,  estão  excluídos  os  valores  transferidos  entre  contas  de  mesma  titularidade,  os  referentes  a  valores cuja efetiva entrega e origem foram comprovadas, como devoluções e descontos, e os  depósitos  e  créditos  inferiores  a  mil  reais,  propiciando  simplificar  a  manifestação  do  contribuinte); (e) deu­se ciência da tabela ao contribuinte em 09/08/2011, propiciando que este  justificasse as operações e comprovasse a origem dos recursos aportados em sua conta­corrente  bancária; (f) em 16/08/2011 o contribuinte solicitou ao fisco cópia dos (seus próprios) extratos  bancários  relativos  ao  lançamento  da  tabela,  e  prazo  adicional  (de  150  dias)  para  apresentar  suas justificativas; (g) a fiscalização disponibilizou todos os extratos bancários ao contribuinte  em 22/08/2011, concedendo 20 dias adicionais para atendimento da intimação; (h) decorridos  mais de 30 dias, sem qualquer resposta, o contribuinte foi reintimado (em 28/09/2011), tendo  solicitado mais 30 dias para a resposta, mas não tendo apresentado qualquer documento até a  data de  lavratura  do Termo de Encerramento  da Fiscalização  (07/12/2011);  (i)  considerando  que a pessoa jurídica apresentou DIPJ pelo lucro presumido trimestral, nos anos­calendário de  2007  e  2008  (período  fiscalizado),  em  confronto  das  vendas  declaradas  (fl.  1284)  com  a  movimentação bancária cuja origem não tenha sido comprovada, caracterizou­se a omissão de  receitas de que trata o art. 42 da Lei no 9.430/1996, nos montantes constantes da tabela de fls.  1285/1286);  (j)  considerando  que  o  contribuinte  tem  como  atividade  a  industrialização  de  móveis de madeira, e que a receita de fabricação de produtos é preponderantemente sua receita  operacional  declarada,  o  contribuinte  foi  intimado  em 20/10/2011  a  identificar  a  origem dos  recursos  carreados  a  suas  contas  bancárias,  identificando  a  natureza  de  cada  operação,  e  as  alíquotas do IPI incidentes; (k) em resposta, o contribuinte apresentou os livros de apuração do  IPI,  mas  sem  identificar  relação  com  os  recursos  carreados  às  contas  bancárias;  (l)  a  fiscalização  chegou,  assim,  à  tabela  com  o  IPI  incidente  sobre  a  receita  omitida  (fl.  1287),  recompondo  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento  matriz,  na  forma  da  tabela de fl. 1288;  (m) foram lançados valores referentes a  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI,  tratando  a  presente  autuação  exclusivamente  do  IPI;  e  (n)  foi  efetuada Representação  Fiscal  para Fins Penais, pelo cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária.  Cientificado da autuação em 19/12/2011 (cf. AR de fl. 1306), o contribuinte  apresenta impugnação (fls. 1307 a 1325) em 18/01/2012, sustentando que: (a) não forneceu os  documentos  porque  o  contador  se  apropriou  deles,  tendo  efetuado  denúncia  de  apropriação                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 3403­002.580  S3­C4T3  Fl. 1.410          3 indébita, e porque as empresas com as quais financiava a sua produção é que os detinham; (b) é  nula a autuação, porque houve violação do sigilo bancário pelo fisco, sendo inconstitucional a  Lei Complementar no 105/2001; (c) a autuação é nula, porque a RMF expedida somente aponta  como  hipóteses  o  enquadramento  no  art.  33  da  Lei  no  9.430/1996,  sem  especificar  qual  das  hipóteses do respectivo comando legal ensejou a requisição, prejudicando a defesa; (d) a RMF  não é válida, pois nela não há código de acesso à internet para permitir à instituição financeira  a identificação, desatendendo a um dos requisitos mínimos (inciso IX) estabelecidos no art. 4o,  § 7o do Decreto no 3.724/2001;  (e) há nulidade decorrente de erro na base de cálculo, pois o  auditor  considerou  os  depósitos  em  seu  valor  nominal,  desconsiderando  a  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido,  sem  suporte  legal;  (f)  há  nulidade  por  inexistência  de  presunção de omissão de receita, pois o contribuinte “informou que os referidos recursos eram  relativos à (sic) financiamento de produção, indicando ainda as empresas de fomento mercantil  que fariam os referidos empréstimos disfarçados de operação de fomento”; (g) há nulidade por  presunção  indevida  de  omissão  de  receita,  visto  que  a  RFB  considerou  como  omissão  de  receita  operações  que  evidentemente  não  o  eram  (sem  detalhá­las  e  quantificá­las  especificamente); (h) as receitas que se deseja tributar eram decorrentes de empréstimos, mas  os documentos correspondentes constam em ações judiciais, e sua obtenção resta prejudicada,  pelo que é  indevido o pagamento do  imposto;  (i)  todos os bens arrolados pelo fisco estão de  posse  de  terceiros,  em  razão  de  determinação  judicial,  restando  evidenciado,  diante  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  que  não  há  possibilidade  de  tais  recursos  serem  considerados como omissão de receita; e (j) é indevida a multa de ofício qualificada, em face  da  Súmula  14  do CARF.  Solicitou  ainda  a  juntada  posterior  de  documentos  e  a  notificação  pessoal aos representantes legais e procuradores.  O julgamento de primeira instância ocorre em 05/07/2012 (fls. 1363 a 1379),  acordando­se  unanimemente  pela  procedência  da  autuação,  entendendo:  (a)  válida  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei;  (b)  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  é  apreciável  administrativamente; (c) pela existência do intuito de fraudar o fisco (impedindo ou retardando  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal), ensejadora da qualificação da multa de ofício; e (d) não haver nulidade no  lançamento,  tendo  sido  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege o  processo  administrativo fiscal. Indeferidas ainda, por força de lei, a juntada posterior de documentos e a  notificação pessoal aos representantes legais e procuradores.  Cientificado da decisão de piso em 07/08/2012 (conforme AR de fl. 1387), o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  em  06/09/2012.  Na  peça  (fls.  1388  a  1406),  são  integralmente  reproduzidos  os  termos  da  impugnação,  sequer  se  fazendo  menção  ao  julgamento de primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 1412DF CARF MF     4 O recurso voluntário  apresentado versa  sobre  autuação  referente  a  IPI, mas  efetuada  diante  de  procedimento  fiscal  no  qual  foram  ainda  lançados  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Assim, mister  se  faz perscrutar possível  afetação do presente processo pelo  resultado do julgamento de processo de IRPJ/CSLL, que teria na origem a mesma base fática,  com a consequente mácula da competência desta 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção  para o trato da matéria.  O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal,  conforme narrado  no relatório, trata de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, todos com exigibilidade inegavelmente  nascida de uma mesma base fática. Destaque­se do referido termo o excerto de fl. 1285:  “Posto  isso,  sem  que  fossem  apresentados  informações  e  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  e  dessem  suporte  às  transações,  aptos  a  identificar  as  operações  e  as  partes  intervenientes,  procedeu­se  a  (sic)  consolidação  dos  recursos aportados nas contas bancárias da pessoa jurídica, nos  termos  da  Tabela  03,  a  seguir  demonstrada,  onde,  depois  de  excluídos  os  valores  da  receita  declarada  e  comprovada  pela  pessoa jurídica em suas declarações de renda, Tabela 02, acima,  bem  estará  evidenciada  a  omissão  de  receita  mensal,  base  de  cálculo  do  IRPJ­Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  da CSLL­ Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, das contribuições ao  PIS e à COFINS (sic) e do Imposto s/ Produtos Industrializados,  que  serão  exigidos  em  Autos  de  Infração  correspondentes”.  (grifos no original)  Verificada  a  identidade  de  base  fática,  com  a  correspondente  conexão  dos  processos,  impõe­se  a  competência  estabelecida  no  art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, atribuída à Primeira Seção deste  CARF.    Assim, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, declinando­se da  competência à Primeira Seção do CARF.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1413DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720648/2012-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 08/05/2008 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. A incorporação de ações implica aumento de capital de pessoa jurídica, realizado mediante a conferência de ações de outra pessoa jurídica. A diferença entre o valor das ações entregues e o valor do aumento de capital enseja ganho de capital. O ganho de capital de beneficiário domiciliado no exterior implica a retenção do tributo na fonte. No caso, ocorreu operação de incorporação de ações e foram identificados acionistas no exterior. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-006.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de realização de novo sorteio, suscitada pelo patrono do sujeito passivo em sede de sustentação oral, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que acolheram a preliminar. Por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência para apreciação do Agravo, suscitada pelo patrono do sujeito passivo em sede de sustentação oral. A conselheira Patrícia da Silva acompanhou a rejeição da diligencia pelas conclusões. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento integral e as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Nos termos do art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) votou apenas em relação à preliminar de realização de novo sorteio e não votou quanto à diligência para apreciação do Agravo, quanto ao conhecimento e quanto ao mérito do recurso, por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, relator originário e Presidente em Exercício, na sessão de 30/01/2018, no período da manhã. Nos termos do art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designada pela Presidente, como redatora ad hoc para este julgamento, a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Redatora ad hoc Participaram das sessões de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício na data da conclusão do julgamento), Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Mario Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício na data de início do julgamento).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­006.501  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  30.604.4167 ­ IRRF ­  ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA ­ JUROS  DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  30.628.9999 ­ IRRF ­ PAGAMENTO A RESIDENTE NO EXTERIOR ­  OUTROS.  Recorrente  BM&F BOVESPA S/A ­ BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E  FUTUROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 08/05/2008  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BENEFICIÁRIO  NO EXTERIOR.   A  incorporação  de  ações  implica  aumento  de  capital  de  pessoa  jurídica,  realizado  mediante  a  conferência  de  ações  de  outra  pessoa  jurídica.  A  diferença entre o valor das ações entregues e o valor do aumento de capital  enseja  ganho de capital. O ganho de  capital  de beneficiário domiciliado no  exterior implica a retenção do tributo na fonte.  No  caso,  ocorreu  operação  de  incorporação  de  ações  e  foram  identificados  acionistas no exterior.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  realização  de  novo  sorteio,  suscitada  pelo  patrono  do  sujeito  passivo  em  sede  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 48 /2 01 2- 03 Fl. 2426DF CARF MF     2 sustentação oral, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  acolheram  a  preliminar.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do Agravo,  suscitada pelo patrono do sujeito passivo em sede de sustentação oral. A conselheira Patrícia da  Silva acompanhou a rejeição da diligencia pelas conclusões. Acordam, ainda, por unanimidade  de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe  provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento integral e as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto a conselheira Ana Paula Fernandes.   Nos  termos  do  art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  o  conselheiro  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado)  votou  apenas  em  relação  à  preliminar  de  realização de novo sorteio e não votou quanto à diligência para apreciação do Agravo, quanto  ao  conhecimento  e  quanto  ao  mérito  do  recurso,  por  se  tratar  de  questões  já  votadas  pelo  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, relator originário e Presidente em Exercício, na  sessão de 30/01/2018, no período da manhã. Nos termos do art. 58, §13, Anexo II do RICARF,  foi  designada  pela  Presidente,  como  redatora  ad  hoc  para  este  julgamento,  a  conselheira  Patrícia da Silva.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Redatora ad hoc   Participaram das sessões de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício  na  data  da  conclusão  do  julgamento),  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Mario Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício na data de  início do julgamento).   Relatório  Da autuação ao acórdão do recurso voluntário  Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –  IRRF,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício,  decorrente  de  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  (IRRF)  apurado  sobre  os  ganhos  de  capital  relativos  à  integralização  de  capital  realizada  por  meio de conferência de ações de investidores não residentes por ocasião da  incorporação de ações da  Bovespa Holding  S/A  (Bovespa Holding)  CNPJ  08.695.953/0001­23,  em  05/2008,  pela  Nova  Bolsa  S/A  (Nova  Bolsa)  CNPJ  09.346.601/0001­25,  atual  BM&F  Bovespa  S/A  Bolsa  de  Valores,  Mercadorias e Futuros (BMFBovespa), conforme auto de infração de e­fls. 1127 a 1130, cientificado à  contribuinte em 22/05/2012.   O procedimento fiscal com as razões da exigência dele decorrente está descrito no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  às  e­fls.  1112  a  1126,  sendo  o  montante  do  crédito  tributário  exigido de R$ 147.010.452,93, calculado até maio de 2012.   O  auto  de  infrações  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  21/06/2012,  anexada às e­fls. 1180 a 1242 dos autos. A  impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ em São  Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.501  CSRF­T2  Fl. 2.427          3 Paulo  I  que,  por  unanimidade,  em  31/01/2013,  a  julgou  improcedente, mantendo  o  crédito  tributário  lançado, conforme acórdão n° 16­48.003, às e­fls. 1314 a 1341.  Inconformado,  a  contribuinte,  em 16/08/2013, apresentou recurso voluntário, às  e­ fls. 1346 a 1445, no qual sustentou, em resumo:   (i) a decisão recorrida violou o princípio da ampla defesa e do  contraditório,  uma  vez  que  não  foram  apreciadas  questões  relevantes  ao  deslinde  do  caso  (  "1.2.2  ­  O  Regime  de  Caixa  Aplicável  às  Pessoas  Físicas  e  aos Não­Residentes"  e  "2  ­ Da  Ausência  de  Responsabilidade  por  parte  da  Impugnante  ­  Inaplicabilidade  do Artigo  26  da Lei  n°  10.833/03  ao Presente  Caso");  (ii)  o  lançamento  fiscal  é  ilíquido  e  incerto,  pois  não  considerou/investigou  os  pagamentos  realizados  pelos  contribuintes de fato (procuradores dos não­residentes);   (iii) a Recorrente, por ser mera responsável e não contribuinte,  não  tem  poder  de  ingerência  ou  persuasão  sobre  os  efetivos  contribuintes  (não  residentes),  motivo  pelo  qual  a  Turma  Julgadora  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  para evitar a cobrança de crédito tributário em duplicidade;  (iv) a operação de incorporação de ações gera efeitos tributários  diferenciados para as companhias incorporadora e incorporada  e  para  os  acionistas  da  incorporada;  estes  últimos  tem  suas  ações substituídas, em verdadeira sub­rogação real;  (v) os não­residentes (e pessoas físicas) sujeitam­se ao regime de  caixa,  apenas  sendo  tributados  quando  os  rendimentos  são  efetivamente recebidos em dinheiro;  (vi)  ainda  que  se  diga  que  a  sub­rogação  real  ocorrida  no  presente caso possui efeitos permutativos, o fato é que não houve  o  recebimento  de  recursos  financeiros,  não  havendo,  portanto,  que se falar na apuração de ganho de capital;  (vii)  não ocorreu o  fato  gerador  do  IRRF  (pagamento,  crédito,  entrega, emprego ou remessa de ganhos de capital a residentes  no exterior);  (viii)  a  tributação,  no  caso  concreto,  somente  poderá  ocorrer  quando  da  alienação,  pelos  investidores  não­residentes,  das  ações da Recorrente recebidas na incorporação de ações, o que  acaba  por  resultar  em  duplicidade  de  tributação  sobre  os  mesmos valores; e   (ix)  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  já que não  se  trata de operação de  integralização de  capital.  (x)  o  IRRF  debatido  nos  autos  só  poderia  ser  exigido  dos  representantes  legais  dos  investidores  não­residentes,  tendo  em  vista  que  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  26  da  Lei  n°  10.833/03  apenas  é  aplicável  nas  hipóteses  em  que  ônus  Fl. 2428DF CARF MF     4 financeiro  não  seja  atribuído  ao  responsável  tributário,  como  ocorreu no caso em apreço. O peso econômico do  tributo deve  ser  sempre  suportado  por  aquele  que  adquiriu  eventual  disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o contribuinte;  (xi)  Na  remota  hipótese  deste  E.  CARF  considerar  que  a  incorporação de ações resultou na apuração de ganho de capital  tributável  para  os  então  acionistas  da  Bovespa  Holding  SA,  o  que  se  admite  ad  argumentandum,  supostos  ganhos  auferidos  pelos Investidores 2.689 são isentos;  (xii)  A  Turma  Julgadora  indevidamente  desconsiderou  o  custo  das ações da Bovespa \ \ Holding S.A. detidas pelos investidores  diretos  Lehman  Bros  Special  Finance  e  Citigroup  Financia!  Products  comprometendo  novamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  auto de infração;  (xiii)  Não  são  devidos  juros  sobre  a multa  de  ofício,  em  clara  obediência ao Princípio da Legalidade.  Em  17/10/2013,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  trouxe  aos  autos  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  às  e­fls.  1516  a  1546,  com  base  no  §  2º  do  art.  48  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 256 de 22/06/2009.  Em  15/04/2014,  foi  juntado  processo  memorial  complementar  da  contribuinte, às e­fls. 1549 a 1553, ao qual vieram anexados pareceres de doutrinadores sobre a  matéria. Ao final do memorial, o representante da contribuinte requer conversão do julgamento  em diligência.  Cientificada  do  memorial  e  dos  pareceres,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  manifestação,  às  e­fls.  1708  a  1732,  que  culminou  com  pedido  de  denegação  do  pedido  de  conversão em diligência e reiteração do pedido de desprovimento do recurso voluntário.  Em  08/06/2015,  foi  juntado  ao  processo mais  um memorial  complementar,  cuja juntada fora solicitada em 14/08/2014, trazendo entendimento do Colegiado da Comissão  de Valores Mobiliários ­ CVM, segundo o qual inexistiria alienação de ações pelos acionistas  no caso em apreço, e contrapondo­se a manifestação da PGFN.  A  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  julgou o recurso voluntário em 10/03/2015, resultando no acórdão n° 2202­003.012, às e­fls. 1742 a  1808, que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso. Esse acórdão recebeu as seguintes  ementas:  NULIDADE. INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento  são as  elencadas no  artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar  em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento  argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com  o próprio mérito da questão.  NULIDADE.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  Fl. 2429DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.501  CSRF­T2  Fl. 2.428          5 Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  de  acórdão  amparada  em  falta  de  motivação,  pois  o  acórdão  contém  fundamentação  suficiente para a decisão adotada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA . INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência quando nada acrescentar aos  elementos  constantes  dos  autos,  considerados  suficientes  para  formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito.  OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES A incorporação  de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo. O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para outra empresa, a  título de subscrição e integralização das  ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAIS.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  Após  a  vigência  da Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  imposto  sobre  o  ganho de capital na alienação de bens localizados no Brasil, por  alienante  residente  no  exterior,  deve  ser  recolhido  pelo  adquirente.  POSSIBILIDADE  DA  RETENÇÃO  PELO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  A  estrutura  de  retenção  na  fonte  demanda  a  incidência  de  três  normas  interdependentes.  A  primeira  é  a  norma de incidência do Imposto de Renda; a segunda é a norma  de substituição tributária que afeta a sujeição passiva do tributo,  transferindo­a  do  contribuinte  aos  responsáveis,  a  terceira  é  a  norma de retenção que autoriza o responsável reter o valor pago  a  título  de  tributos  no  pagamento  efetuado  ao  contribuinte.  A  legislação  além  de  autorizar  a  retenção,  permite  que  o  responsável  assuma  o  ônus  econômico  do  tributo,  quando  poderá utilizar esses valores a título de despesa na apuração do  lucro real. Legitima a utilização do regime de retenção na fonte  no  recolhimento  de  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  de  incorporação de ações.  Indeferir Pedido de Diligência   Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  O acórdão teve a seguinte dicção:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  indeferir  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR  DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que proviam o recurso.  Os  Conselheiros  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR (Suplente convocado) apresentarão declaração de voto.  Fizeram  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Roberto  Fl. 2430DF CARF MF     6 Quiroga Mosquera OAB/SP 83.755 e pela Fazenda Nacional a  Drª Lívia da Silva Queiroz (Procuradora da Fazenda Nacional).  Embargos de declaração da contribuinte  Cientificada do resultado do acórdão em 12/06/2015 (e­fl. 1835), por meio da  intimação nº 450/2015 da DEINF em São Paulo (e­fl. 1833), a contribuinte interpôs embargos  de  declaração  em  18/06/2015,  às  e­fls.  1837  a  1848,  apontando  omissões,  contradições  e  obscuridades no acórdão do recurso voluntário.  Em 1º/07/2015, no despacho de e­fls. 1926 a 1932, o Presidente da 2º Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento, não vendo qualquer vício a  ser sanado na decisão, rejeitou os embargos. A intimação nº 526/2015 da DEINF em São Paulo  (e­fl. 1934) deu ciência desse despacho à contribuinte em 08/07/2015 (e­fl. 1936).  RE da contribuinte  A contribuinte interpôs recurso especial de divergência ­ RE, às e­fls. 1938 a 1979,  em 22/07/2015, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado, tendo em vista as matérias,  que abaixo resumimos:  a) nulidade do acórdão proferido pela DRJ;  b) natureza  jurídica da incorporação de ações, se  tributável ou  não;  c)  desconsideração  do  custo  de  aquisição  dos  investidores  Lehman Bros e Citigroup;  d) isonomia em relação ao tratamento dado pela Lei nº 13.043,  de 2014, quanto ao momento da disponibilidade aos acionistas e,  consequentemente,  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital; e  e) juros de mora calculados com base na Selic sobre a multa de  ofício.  Aduziu,  respectivamente,  para  cada  matéria  acima,  como  acórdãos  paradigmas:   a) nº 1301­001.123 (e­fls. 2073 a 2077) e nº 105­16.694 (e­fls. 2080 a 2085);  b) nº 9202­003.579 (e­fls 2091 a 2147) e nº 2101­01.366 (e­fls. 2152 a 2163);  c) nº 1103­001.047 (2167 a 2210) e nº 3403­001.734 (e­fls. 2214 a 2234);  d) nº 9101­01.257 (e­fl. 2238 a 2242); e   e) nº 9101­00.722 (e­fls. 2246 a 2254).  Em despacho para exame da admissibilidade do RE da contribuinte, às e­fls.  2257 a 2279, a Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento, com  fundamento  nos  artigos 67  e 68, do Anexo  II,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  deu­lhe  seguimento parcial,  para que  fossem  rediscutidas  as matérias dos  itens b)  ­  natureza  jurídica da incorporação de ações, se  tributável ou não ­ e e)  ­  juros de mora calculados com  base na Selic sobre a multa de ofício ­ apenas.   Fl. 2431DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.501  CSRF­T2  Fl. 2.429          7 Para  os  itens  a)  e  d)  não  ficou  evidenciada  a  similaridade  fática  entre  os  paradigmas  e  o  recorrido.  No  tocante  ao  item  c),  inexistiu  o  necessário  prequestionamento  relativamente à legislação que a contribuinte indica ter sido interpretada de forma divergente.  No  despacho  de  e­fls.  2280  e  2281,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  confirmou  as  conclusões  do  despacho  acima,  vetando  a  apreciação  das  matérias dos itens a), c) e d).  A  matéria  do  item  b)  apresentou  quatro  pontos  de  divergência  nos  paradigmas informados:  i)  não  ocorrência  de  alienação, mas  substituição  de  participação  societária,  descabendo  incidência  do  §  3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/1988,  pois  para  que  ocorresse  alienação seria necessária a ocorrência de negócio jurídico bilateral com transferência de bem  ou direito a título oneroso, nos moldes previstos no Código Civil;  ii) existiria apenas sub­rogação, no patrimônio do acionista, de ações de uma  empresa pelas de outra, por força de lei, e não integralização de capital pela pessoa física; esse  procedimento se dá entre empresas e não entre o acionista e a sociedade incorporadora;  iii) não seria aplicável o art. 23 da Lei nº 9,249/1995, pois a incorporação de  ações não representa subscrição de capital em bens pelo acionista;  iv)  inexistiria  qualquer  disponibilidade  de  renda  pelo  acionista,  sendo  o  ganho  apenas  potencial,  devendo  haver  alienação  das  ações  recebidas  com  recebimento  das  quantias  para  existir  tal  ganho;  não  havendo  recebimento  do  preço  não  há  acréscimo  patrimonial a ser tributado.  A matéria do item e) tem paradigma que afirma impossibilidade de exigência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  por  considerar  que  tais  multas  não  decorrem  da  tributação, mas de descumprimento de dever legal de declarar ou pagar os tributos, inicidindo  apenas sobre multas isoladas.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  em  07/04/2016  (e­fl.  2312)  do  RE  da  contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões a ele em 20/04/2016, às e­fls. 2313  a 2322.  Quanto  à  discussão  sobre  a  natureza  jurídica  da  alienação  das  ações  a  Procuradora argumenta que na incorporação de ações há integralização de aumento de capital  da  incorporadora com bens  (ações  incorporadas) de propriedade do acionista,  como previsão  legal de que seja esta incorporação autorizada em assembleia, inexistindo, por isso, alienação  forçada. Não ocorre alienação da ações para a holding e a partir dessa a incorporação, mas sim  subscrição  e  incorporação  de  bens  do  acionista  na  incorporadora.  Havida  essa  operação,  e  sendo  o  capital  integralizado  em  valor  superior  àquele  que  consta  na  declaração  de  bens  do  proprietário das ações, existe ganho de capital tributável, de acordo com o § 2º do art. 23 da Lei  nº 9.249/1995.  Não há que se falar em fato permutativo, pois em face do aumento do valor  do  bem constante  na  declaração  de  rendimentos  do  subscritor,  pois  a  subscrição  implica  em  Fl. 2432DF CARF MF     8 dívida de valor em dinheiro, obrigação pecuniária de integralizar o valor devido, apesar deste  valor poder ser extinto por dação e pagamento por força de lei.  Quanto aos juros moratórios, em suma, o argumento é de que os débitos para  com  a  União,  referidos  no  §  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sujeitos  a  juros  de  mora  abrangem não apenas o  tributo mas  também a multa de ofício, pois ambos compõe o credito  tributário, a partir da inteligência com o inc. I do § 1º do art. 44 do mesmo diploma.  Diligência  Em resolução de nº 9202­000.0367, de 28/09/2016, esta 2ª Turma converteu  o  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  se  desse  ciência  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso especial de divergência, bem com de seu reexame, um a vez que não se encontrava no  autos  comprovação  de  que  tal  ciência  houvera  sido  realizada. A  intimação  (e­fl.  2334)  para  ciência foi efetuada através do AR à e­fl. 2335, em 03/02/2017.  Agravo  Em 09/02/2017, a contribuinte interpôs requerimento, às e­fls. 2338 a 2353,  que  intitula  de  agravo,  em  face  do  reexame  de  admissibilidade  do  seu  recurso  especial  de  divergência.  Tomou  por  fulcro  o  disposto  no  art.  71  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015, uma vez que a ciência do despacho de admissibilidade e de  seu reexame se deu  após a data de entrada em vigor desse regimento.   Em  despacho  de  análise  do  referido  requerimento,  às  e­fls.  2395  a  2397,  datado  de  28/04/2017,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  não  conheceu do  recurso,  pois  entendeu que a  apreciação do  reexame  se deu à  luz do  regimento  anterior, para o qual não havia previsão de agravo, não sendo admissíveis outros recursos além  daqueles previstos nas normas processuais vigentes à época em que prolatados os atos. Nem  mesmo seria possível recepcioná­lo tal requerimento com embargo inominado, a fim de sanar  eventual inexatidão material devida a lapso manifesto ou eventual erro de escrita ou de cálculo,  pois  o  que  a  contribuinte  desejava  é  a  reformulação  do  juízo  apresentado  no  despacho  de  reexame para adequá­lo à sua pretensão.  A  contribuinte  foi  intimada  (Intimação Dicat/Ecob nº  351/2017,  e­fl.  2399)  do  resultado do despacho em sua  caixa postal  eletrônica em 11/05/2017  (e­fl.  2402),  porém,  contestou  a  ciência  dessa  intimação  por meio  do  documento  de  e­fls.  2405  a  2406,  no  qual  requer que  todas  as  intimações  sejam  realizadas por meio postal  com prova de  recebimento,  sob  pena  de  nulidade,  pois  não  havia  sua  autorização  expressa  para  que  fossem  recebidas  intimações por meio eletrônico, conforme regramento dos §§ 1º e 3º do art. 4º da Portaria MF  nº 527/2010.  À  e­fl.  2422,  encontra­se  cópia  do  AR  com  reenvio  da  referida  intimação,com recebimento datado de 24/05/2017, sem manifestação posterior da contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Redatora ad hoc, nos termos do art. 58, §13,  Anexo II do RICARF.  Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.501  CSRF­T2  Fl. 2.430          9 INTRODUÇÃO  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Preliminarmente,  rejeito  a  alegação,  trazida  da  tribuna  em  sede  de  sustentação  oral,  da  necessidade  de  devolução  dos  autos,  para  análise  do mérito  do  agravo.  Com efeito, entendo que a decisão relativa a agravo contra admissibilidade de recurso especial  seja  da  competência  exclusiva  do  Presidente  da  CSRF,  falecendo  portanto  competência  ao  colegiado  para  reversão  da  decisão  monocrática.  Assim,  a  decisão  do  então  Presidente  do  CARF,  de  não  conhecimento  do  agravo,  por  falta  de  previsão  regimental,  conforme  fundamentado pelo despacho de e­fls. 2395 a 2397, é definitiva na esfera administrativa.  Para análise do mérito, inicio aqui meu voto delimitando a lide.  Com efeito, em face da matéria devolvida a este colegiado pelos despachos  de  admissibilidade  e  de  reexame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  discutem­se  dois  pontos:  (a)  a  natureza  da  operação  de  incorporação  de  ações  e,  consequentemente,  se  sua  tributação é cabível e (b) a possibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Esclareço  que  não  se  aplica  aqui  a  alegação,  também colocada  em  sede  de  sustentação oral, de análise dos demais pontos do recurso, por decorrência lógica. Com efeito,  entendo que esses pontos, não admitidos, não sejam necessários à exequibilidade da decisão.  Na  verdade,  os  referido  demais  pontos  tratam  da  apuração  do  valor  tributável,  enquanto  o  pedido é somente o de afastamento da tributação da operação. Assim: (a) caso fosse deferido o  pedido, não seria sequer necessária a análise do valor da operação, (b) caso negado o pedido, o  valor tributável já estaria apurado pela decisão recorrida, sem haver lide admitida quanto a isso.  Verifica­se que o julgamento do primeiro ponto é prejudicial ao julgamento  do  segundo,  pois  caso  a  operação  de  incorporação  de  ações,  em  face  de  sua  natureza,  não  enseje a ocorrência de fato gerador do tributo, não haverá que se discutir a questão dos juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Portanto,  em  primeiro  lugar  será  analisada  a  natureza  da  operação de incorporação de ações.  DA NATUREZA DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  Contextualização  Antes  de  iniciar  a  análise  da  matéria,  cabe  aqui  sua  contextualização.  A  exigência  é  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  por  ganho  de  capital  auferido  por  contribuinte domiciliado no exterior, por conta da operação de incorporação de ações, que ­ no  entendimento da fiscalização ­ implica o aumento de capital em bens.  A operação de incorporação de ações consiste na atribuição de todas as ações  do  capital  social  de  uma  determinada  companhia  ao  patrimônio  de  outra  companhia,  para  converter aquela em subsidiária integral dessa.   Consequentemente,  os  antigos  acionistas  da  subsidiária  integral  passam  a  fazer parte do quadro societário da companhia investidora da subsidiária integral.   Fl. 2434DF CARF MF     10 Para fins de esclarecimento quanto ao instituto, cabe a reprodução do art. 252  da Lei das S/A, conforme a seguir:  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230.  § 2º A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.  §  3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  §  4o  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.  No  caso,  temos  a  atribuição  de  ações  da  Bovespa Holding  S/A  (doravante  denominada Bovespa Holding), detidas por acionistas não residentes, ao patrimônio da Nova  Bolsa  S/A,  atual  BM&F  Bovespa  S/A  Bolsa  de  Valores, Mercadorias  e  Futuros  (doravante  denominada  BM&F),  para  converter  a  Bovespa  Holding  em  subsidiária  integral  da  BM&F.  Consequentemente,  os  antigos  acionistas  da  Bovespa  Holding  tornaram­se  acionistas  da  BM&F.   Apenas a título de ilustração, faço a seguir referência aos valores envolvidos,  conforme  planilhas  de  fls.  1.095  a  1.111,  até  porque  a  discussão  desses  valores  não  foi  devolvida a este colegiado:  ­  para  fins de  aumento  do  capital  da BM&F,  as  ações da Bovespa Holding  foram consideradas no valor unitário de R$ 24,82;  ­ o custo de aquisição de ações pelos  investidores estrangeiros  foi apurado,  em separado, para: (a) investidores estrangeiros com posições acionárias custodiadas na CBLC  e (b) investidores estrangeiros diretos;  ­ o ganho de capital  foi apurado pela diferença entre o valor unitário de R$  24,82  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  multiplicado  pela  quantidade  de  ações  de  cada  acionista; e  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.501  CSRF­T2  Fl. 2.431          11 ­ o  Imposto de Renda a ser Retido na Fonte  foi calculado pela aplicação da  alíquota de 15% ou 25% conforme o país de domicílio do acionista.  Assim, esclarecidos os fatos do processo, bem como delimitada a lide, passo  aqui a expressar meu entendimento quanto ao tratamento jurídico dos fatos.   Conforme já me posicionei anteriormente em relação ao tema, entendo que a  operação  de  incorporação  de  ações  implica  necessariamente  o  aumento  de  capital  na  companhia investidora e esse aumento de capital é inequivocamente integralizado mediante a  conferência das ações da companhia que se converte em subsidiária integral, nos termos do já  referido art. 252, da Lei n° 6.404, de 1976.   Assim,  para  o  antigo  investidor  da  subsidiária  integral,  a  diferença  entre  o  valor das ações recebidas em face do aumento de capital da investidora e o valor de custo das  ações da subsidiária integral, dadas em realização do capital, caracteriza ganho de capital, nos  termos do art. 23, da Lei n° 9.249, de 1995, a seguir reproduzido:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título de  integralização de  capital, bens  e direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a maior  será  tributável  como  ganho de capital.  (grifos na transcrição)  Esse ganho de capital, quando o beneficiário se encontra no exterior, deve ter  o correspondente tributo recolhido pela sociedade adquirente das ações da subsidiária integral,  nos termos do art. 26, da Lei n° 10.833, de 2003, abaixo reproduzido:  Art.  26.  O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  fica  responsável  pela  retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o  ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que  alienar  bens  localizados no Brasil.  (grifos na transcrição)  Para  confirmação  de  meu  entendimento  quanto  à  natureza  da  operação  de  incorporação  de  ações,  faço  referência  ao  artigo  de  Luís  Eduardo  Schoueri,  publicado  na  Revista  Dialética  de  Direito  n°  200  “Incorporação  de  Ações:  Natureza  Societária  e  Efeitos  Fl. 2436DF CARF MF     12 Tributários”,  pp.  59  a  60  e  66.  a  67,  que  conclui  no  mesmo  sentido,  conforme  a  seguir  reproduzido:  “Ante o exposto, concluímos que a incorporação de ações é:   i)  um  negócio  típico  do  Direito  Societário,  voltado  à  concentração empresarial;   ii) que se operacionaliza mediante:   a) o aumento de capital da sociedade “incorporadora”, em  regime  extraordinário,  porquanto  ausente  o  direito  de  preferência dos acionistas desta;   b)  a  subscrição  e  a  integralização  deste  por  meio  da  transferência  das  ações  da  sociedade  ‘incorporada’,  também  sob  regime  extraordinário,  uma  vez  que  a  lei  atribui  à  diretoria  desta  sociedade  uma  autorização  para  fazê­lo no lugar dos acionistas;   iii) que apresenta os seguintes efeitos:   a)  alienação  das  ações  da  ‘incorporada’,  a  título  de  integralização do capital da ‘incorporadora’;   b) transformação dos sócios da ‘incorporada’ em sócios da  ‘incorporadora’;   c)  conversão  da  ‘incorporada’  em  subsidiária  integral  da  ‘incorporadora’.   (...)   Como acima evidenciado, na incorporação de ações, existe uma  verdadeira alienação (disposição do direito de propriedade) das  ações  da  sociedade  ‘incorporada’.  Logo,  eventuais  diferenças  entre  o  valor  de  alienação  de  tais  ações  e  o  respectivo  custo  poderiam gerar a apuração de ganho (se positiva a diferença) ou  perda  (se  negativa a  diferença) de  capital. O ganho de  capital  seria tributável para ambas as espécies de acionistas;  (...)   Com relação ao  tratamento  fiscal a que se submete o acionista  pessoa  física  na  incorporação  de  ações,  uma  evidência  da  compatibilidade  entre  a  apuração  de  ganho  de  capital  e  o  conceito  de  renda  é  oferecida  pelo  artigo  23  da  Lei  nº  9.249/1995,  que,  ao  que  nos  consta,  nunca  teve  sua  legalidade  ou inconstitucionalidade questionada, muito menos declarada:   (...)   Veja­se que interessante: o dispositivo acima transcrito alude à  transferência  de  bens  a  título  de  integralização  de  capital.  Na  incorporação  de  ações,  ocorre  uma  subscrição  de  capital  com  bens  sujeita  a  regime  extraordinário.  O  artigo  23  da  Lei  nº  9.249/1995 não esclarece ser aplicável apenas a conferência de  bens  que  segue  à  risca  os  artigos  7º  a  10  do  Estatuto  do  Anonimato,  nem  que  ele  não  se  aplica  nos  casos  em  que  as  pessoas físicas são representadas, ainda que indiretamente.   Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.501  CSRF­T2  Fl. 2.432          13 Dessa  feita,  o  artigo  acima  trazido  à  colação  poderia  ser  aplicado aos casos de incorporação de ações. Mas, mesmo que  se  concluísse  não  ser  possível  essa  aplicação  direta  desse  dispositivo  –  cujo  escopo  não  foi  o  de  criar  hipótese  de  tributação  de  ganho  de  capital,  mas  permitir  o  diferimento  da  tributação desse ganho, mediante a transferência de bens a valor  contábil  –  ele  nos  mostra  que,  aos  olhos  da  legislação,  é  admitida  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital apurado na troca de um bem por ações ou quotas de uma  empresa.  Com  base  nesse  entendimento,  já  é  possível  negar  provimento  ao  recurso.  Entretanto,  para  exaurir  o  tema,  passo  agora  a  analisar  cada  um  dos  quatro  argumentos  apresentados pela recorrente, a título de divergência quanto a essa matéria admitida:  i)  não  ocorrência  de  alienação, mas  substituição  de  participação  societária,  pelo fato de a operação não caracterizar negócio jurídico bilateral oneroso;  ii) Inocorrência de subscrição/integralização de capital por parte do acionista,  pela operação se dar entre empresas e não entre o acionista e a sociedade incorporadora;  iii)  Inaplicabilidade  do  art.  23  da  Lei  nº  9.249/1995,  por  não  ter  havido  subscrição de capital em bens pelo acionista;  iv) inexistência de renda para o acionista, sendo o ganho apenas potencial.  Vejamos  em  separado  cada  um  desses  fundamentos  apresentados  pelo  recorrente, a título de divergência quanto ao entendimento da natureza da operação.  Ocorrência de Alienação  Não  se  sustenta  a  afirmação  de  que  não  teria  ocorrido  alienação  de  ações,  mas  substituição de participação  societária,  pelo  fato de a operação não  caracterizar negócio  jurídico bilateral oneroso.   Com  efeito,  trata­se  de  alienação  das  ações  porque  elas  passam  da  titularidade do acionista no exterior para a investidora da subsidiária integral. Entendo, ainda,  ser  contrato  bilateral  e  oneroso  pelo  fato  de  os  envolvidos  terem  interesses  próprios  na  operação e serem obrigados a realizar prestações, ainda que através de atos societários próprios  operacionalizados pelas pessoas  jurídicas envolvidas. Nesse  sentido, cabe  referência ao voto,  vencido, da relatora do acórdão n° 9202­003.579, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo, que à época acompanhei:  Destarte,  verifica­se  que  o  negócio  jurídico  tipificado  no  art.  252  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  embora  seja  denominado  “incorporação  de  ações”,  trata­se,  na  sua  essência,  de  uma  modalidade  de  alienação, materializada  pela  transferência  de  ações,  dos  sócios  daquela  que  passará  a  ser  subsidiária  integral, para a empresa incorporadora, a  título de subscrição  de  capital  não  com  dinheiro,  mas  sim  com  bens.  Em  contrapartida  a  incorporadora,  ao  invés  de  numerário,  paga  o  respectivo preço também em ações. Assim, ocorrendo alienação,  a  qualquer  título,  independentemente  da  denominação que  seja  Fl. 2438DF CARF MF     14 atribuída  à  operação,  é  cabível  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  no  caso  de  eventual  ganho,  conforme  os  dispositivos  legais já colacionados, constantes da Lei Complementar e da Lei  nº 7.713, de 1988.  (grifos na transcrição)  Tanto isso é verdade que o acionista, caso não concorde com a operação, tem  garantido  o  direito  ao  recebimento  do  valor  da  ação  utilizado  para  aumento  de  capital,  nos  termos do § 2° do art. 252 da Lei das S/A:  Art. 252. ...   § 2º A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.  (grifos na transcrição)  Aliás, no mesmo sentido manifestou­se Luís Eduardo Schoueiri na já referida  obra à p. 57, enfrentando este aspecto específico do tema, nos seguintes termos:   Ainda  que  tivesse  alguma  relevância  a  investigação acerca  da  vontade  específica  dos  acionistas  quanto  à  incorporação  de  ações (o que se cogita apenas para argumentar), não se poderia  afirmar que tal vontade seria ausente. Acerca da maioria, poder­ se­ia dizer (embora impropriamente) que eles concordariam com  a transferência das ações, já que teriam votado favoravelmente à  sua conclusão. E quanto à minoria, haveria de se levar em conta  a previsão, no parágrafo 2º do artigo 252, do direito de retirada.  Uma vez não exercido esse direito, seria presumível a aceitação  da  operação  pelos  acionistas  dissidentes  (o  negócio  jurídico  também se forma pelo ‘comportamento concludente’).  Caracterização de Subscrição de Ações  Discordo do entendimento esposado pelo recorrente de que as diferenças por  ele apontadas entre a operação de incorporação de ações e a subscrição de ações implicariam  tratamento tributário diferenciado, defendendo que na incorporação de ações ocorra mera sub­ rogação do acionista.   Na verdade, entendo que, em que pese haver diferença entre as operações de  incorporação  de  ações  e  de  subscrição/integralização  de  capital  simples,  o  fato  é  que,  para  ocorrência da incorporação de ações é necessária a realização de aumento de capital em uma  companhia, com a consequente subscrição de ações e sua integralização com a conferência de  bens. E todo esse procedimento é realizado em nome e em benefício dos antigos acionistas da  companhia convertida em subsidiária integral.   Frise­se que esse é o entendimento de Fran Martins, na obra Comentários à  Lei das Sociedades Anônimas, 4a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 1.040):  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.501  CSRF­T2  Fl. 2.433          15 ... na verdade, a conversão de uma sociedade anônima existente  em  subsidiária  integral mediante  a  chamada  incorporação  das  ações da primeira no patrimônio da segunda nada mais é do que  um  aumento  de  capital  da  sociedade  controladora,  ou,  na  expressão  da  lei,  incorporadora,  com  a  subscrição  das  ações  desse  aumento  pelos  acionistas  da  sociedade  que  vai  tornar­se  subsidiária  integral,  sendo o pagamento dessas ações  feito não  em dinheiro mas com as ações dos acionistas da sociedade a ser  incorporada.  Com  relação ao  argumento de ocorrência de mera  sub­rogação do acionista  na titularidade das novas ações, em detrimento da operação de subscrição de ações, discordo do  recorrente e comungo do entendimento da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, expresso  no  voto  vencido  do  já  referido  acórdão  n°  9202­003.579,  que  à  época  acompanhei,  a  seguir  reproduzido:  Quanto à identificação da incorporação de ações com uma sub­ rogação real,  esta não se sustenta,  já que, conforme o próprio  trecho colacionado pelo Contribuinte, excerto do voto condutor  do  acórdão  recorrido,  com  tal  sub­rogação  “opera­se  a  substituição de um bem por outro,  sendo que o bem adveniente  não  apenas  toma  o  lugar  do  bem  substituído,  mas  também  reveste  a  mesma  natureza  e  se  submete  ao  mesmo  regime  jurídico do bem substituído”.   Ora, de plano constata­se que a  incorporação de ações não se  amolda a tal definição, já que o dispositivo legal que a prevê em  momento  algum  aponta  para  uma  relação  de  substituição  absoluta, muito menos para a manutenção da mesma natureza  jurídica  ou  o  mesmo  regime  jurídico  do  bem  substituído.  A  título  de  exemplo,  a  própria  classe  das  ações  poderia  ser  diferente,  após  a  incorporação.  A  impropriedade  de  tal  comparação foi inclusive registrada por Luís Eduardo Schoueri,  em obra já citada no presente voto (p. 52):  “Nesse  contexto,  não  vislumbramos  a  previsão  de  sub­ rogação  real  no  artigo  252  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas.   Ali, não criou, o  legislador, qualquer  ficção. Em momento  algum  o  dispositivo  dá  a  entender  que  as  ações  de  ‘B’  deveriam ser consideradas como ações de ‘A’. Não vemos,  ademais,  que  a  lei  tenha  estabelecido  a  substituição  das  ações mediante um juízo relativo, ou seja, com vistas a uma  relação  jurídica particular. Pelo contrário, as ações,  tanto  as  da  companhia  ‘incorporada’,  como  as  da  ‘incorporadora’, são tratadas em si e por si. Prova disso é,  como se disse acima, que as ações de ‘B’ não autorizam o  sócio  a  exercer  quaisquer  direitos  em  face  de  ‘A’,  o  que  decorre da relação jurídica particular em que se encontram  insertas as ações desta.”  (grifos na transcrição)  Ocorrência de Integralização de Capital em Bens   Fl. 2440DF CARF MF     16 Ao contrário do alegado pelo recorrente, entendo perfeitamente aplicável ao  caso o art. 23 de Lei n° 9.249, de 1995, por  ter ocorrido efetiva  integralização de capital em  bens, a conferência das ações da companhia convertida em subsidiária  integral ao patrimônio  da investidora, cujo capital é aumentado.  Existência de Renda para o Beneficiário  A alegação de inexistência de renda para o beneficiário, sob o argumento de  não  ter  ocorrido  recebimento  de  valores  e  que  somente  ocorreria  renda  quando  da  ulterior  alienação das ações por  ele  recebidas em decorrência da operação de  incorporação de  ações,  também não socorre o recorrente. Com efeito, o conceito de renda é mais abrangente do que o  recebimento de valores, nos  termos do disposto no art. 43 da Lei n° 5.172, de 1968 (Código  Tributário Nacional) e o regime de caixa é ­ no caso ­ afastado por dispositivo específico (art.  23 da Lei n° 9.249, de 1995) determinando o critério de apuração do ganho de capital.  Nesse  sentido,  cabe  mais  uma  vez  reprodução  aqui  do  entendimento  da  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no já referido acórdão 9202­003.579:  Feitas  estas  considerações,  verifica­se  que  a  tributação  do  Imposto de Renda envolve uma série de incidências, legalmente  previstas,  cuja  matriz  encontra­se  no  art.  43  do  Código  Tributário Nacional, que assim estabelece:   “Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.   § 1o A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção   (...)”   O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  à  operação  ou  ao  ganho.  Nesse  passo,  resta  cristalino  que  a  exclusão  da  tributação  pelo  Imposto  de  Renda,  de  qualquer  acréscimo  patrimonial, tem de estar prevista em lei, já que a regra geral é a  tributação.  Assim, é de se negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto  a essa matéria.  DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.501  CSRF­T2  Fl. 2.434          17 Com  relação  aos  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa  de ofício,  em que  pese os argumentos do contribuinte, entendo que, de acordo com o art. 61, §3º da Lei nº 9.430,  de 1996, utilizado pela autoridade lançadora para fins de caracterização da incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício, não assista razão ao recorrente.   Com efeito, os juros de mora devem incidir sobre o crédito tributário, o que  inclui  a multa de ofício,  visto que:  (a) decorre,  sim,  a  referida multa de ofício dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a multa  de  ofício  integra,  ainda,  a obrigação  tributária principal,  com  fulcro no  art.  113, §1º do Código  Tributário Nacional, bem como o conceito de crédito tributário, cabível assim a incidência de  juros de mora sobre seu valor, com fulcro no art. 161 do CTN.   Conforme  já  colocado,  entendo decorrer  tal  abrangência da multa de ofício  no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN, na forma  disposta no voto de relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira no âmbito do Acórdão 9.202­ 002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  em  nosso  entender  o  Código  Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  ...  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa  de  ofício  –  apesar  de  não  possuir  natureza  tributária  –  integra  o  crédito  tributário,  pois  este  é  composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo o  valor da multa, como fica claro no Art. 142 do CTN, que inclui,  no  término da sua redação, a aplicação da penalidade cabível.  (g.n.)  Fl. 2442DF CARF MF     18 Portanto,  também  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte quanto a essa matéria.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o excelente voto do relator reproduzido pela relatora nomeada  ‘a doc’ ressalto meu entendimento contrário no que se refere a exigência de Imposto de Renda  Retido na Fonte,  por ganho de  capital  auferido por  contribuinte domiciliado no exterior,  por  conta da operação de incorporação de ações, que ­ no entendimento da fiscalização ­ implica o  aumento de capital em bens.  Segundo o Fisco, teria ocorrido omissão de rendimentos, pois a incorporação  de ações equivaleria a uma alienação, equiparando a operação à hipótese de integralização de  capital, prevista no artigo 23 da Lei 9.249/95, o que atrairia a regra de incidência do parágrafo  3º do artigo 3 da Lei 7.713/88.  Saliento  que  este  colegiado  já  discutiu  situações  semelhantes,  nas  quais  inclusive já manifestei respeitosamente meu entendimento contrário a tese adotada pelo relator.  Entendimento este que divide o colegiado.  A  jurisprudência  dos  Tribunais  Federais  tem  seguido  uma  outra  linha  de  raciocínio o que leva por consequência a um resultado muito mais benéfico aos contribuintes  do que aquela adotada pela fiscalização e mantida pela atual composição do CARF.  Para  jurisprudência  Pátria  é  preciso  que  se  faça  uma  distinção  entre  a  incorporação de sociedades — em que há uma transferência integral do patrimônio da empresa  incorporada, que deixa de existir — e a incorporação de ações em que a incorporada continua  ativa, havendo apenas a transferência das ações para a incorporadora.  Quanto a substituição de ações (incorporação) esta não gera por sí só ganho  de capital tributável pelo IRPF, por se constituir em mera troca de ações, observe­se julgado do  TRF4 discutindo os reflexos da Incorporação de Ações no imposto de renda da Pessoa Física:  TRIBUTÁRIO. SOCIETÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. PESSOA  FÍSICA.  SUBSTITUIÇÃO  DE  AÇÕES  NA  CONVERSÃO  EM  SUBSIDIÁRIA  INTEGRAL.  GANHO  DE  CAPITAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2012­03  Acórdão n.º 9202­006.501  CSRF­T2  Fl. 2.435          19 RECEBIMENTO  DE  VALORES.  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA.  IRRELEVÂNCIA  DE  SE  CONSIDERAR  A  HIPÓTESE  COMO  ALIENAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  DOUTRINÁRIA  E  JURISPRUDENCAL.  DECISÃO  POR  MAIORIA.   1.  Há  uma  diferença  de  natureza  entre  a  incorporação  de  sociedades e a incorporação de ações. No caso da primeira, há  uma  transferência  integral  do  patrimônio  da  empresa  incorporada,  inclusive  de  seus  direitos  e  obrigações,  que deixa  de  existir.  No  caso  da  incorporação  de  ações,  a  empresa  incorporada  não  deixa  de  existir,  havendo  a  transferência  apenas das ações para a  incorporadora. No caso da conversão  da empresa em subsidiária integral, a incorporadora passa a ser  sua  única  sócia.  2.  No  caso  dos  autos,  a  parte  autora  detinha  92%  das  ações  da  empresa  incorporada,  transferidas  à  incorporadora,  que,  em  contrapartida,  entregou  aos  acionistas  da incorporada a mesma proporção de ações que estes detinham  antes. Na prática, as ações da parte autora subrogaram­se nas  novas  ações,  tendo  sido  matido,  na  sua  declaração  de  bens,  o  valor  de  custo  das  ações  e  não  o  valor  da  avaliação  mercadológica, esta imposta pela Lei das Sociedades Anônimas.  (Lei  6.404/76)  3.  Hipótese  em  que  a  mais  valia  decorrente  da  avaliação  das  ações  dadas  em  substituição,  determinada  pelo  art. 252 e §§ da Lei das Sociedades Anônimas, não está sujeita à  incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física, mormente se  a  pessoa  física manteve  em  sua  declaração de  bens  o  valor  de  custo das ações. (Processo 50527934220114047000/TRF).  A tributação de  Imposto de Renda da Pessoa Física, para o desembargador,  "representaria  tributação  sobre  renda  virtual,  transformando­se  em  tributação  sobre  o  patrimônio,  e  não  sobre  renda  efetivamente  auferida,  ofendendo,  ainda,  o  princípio  da  capacidade contributiva e o regime de caixa, regra geral de tributação do Imposto de Renda da  pessoa física”.  A própria CVM em parecer destinado  a  responder  consulta  formulada pelo  SINDCOR  –  Sindicato  das  Corretoras  de  Valores  do  Estado  de  São  Paulo  nos  autos  do  Processo CVM RJ­2014­2584, sustentou­se que a incorporação de ações é distinta do aumento  de capital, com lastro em posicionamento já adotado pelo mesmo órgão no âmbito do processo  CVM RJ­2010­13425.   Destacou­se,  à ocasião  do  voto  vencedor  em 2011,  que  a  “incorporação  de  ações  é  compulsória  e  determinada  pela  maioria  do  capital  votante  de  cada  uma  das  companhias envolvidas em deliberação assemblear”, caracterizando­se a operação como sub­ rogação legal real.  Não  há  dúvida  de  que  a  Incorporação  de  ações  pode  gerar  um  ganho  de  capital, contudo o momento de análise desta, ou seja, a ocorrência do fato gerador deve seguir  o  que  determina  a  regra  geral  do  imposto  de  renda,  ganho  de  capital  é  tributado  quando  implementado  efetivamente  o  patrimônio  jurídico  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  ganho de capital ficto, o imposto somente pode ser cobrado quando houver efetiva realização  financeira do  eventual ganho,  respeitando assim o conceito de disponibilidade econômica ou  jurídica constante do art. 43 do CTN.  Fl. 2444DF CARF MF     20 Acerca do conceito de disponibilidade, são pertinentes as lições do Professor  Alcides Jorge Costa citadas no voto do Ministro Cezar Peluso na ADI nº 2.588/DF e constantes  do relatório geral da XI Jornada do Instituto Latino Americano de Direito Tributário, realizada  no Rio de Janeiro em 1983:   “Cabe,  portanto,  indagar  o  que  é  disponibilidade  antes  de  perguntar­se  o  que  significa  ‘econômica’  e  ‘jurídica’.  Disponibilidade é a qualidade do que é disponível. Disponível é  aquilo  de  que  se  pode  dispor.  E  entre  as  diversas  acepções  de  dispor,  as  que  podem  aplicar­se  à  renda  são:  empregar,  aproveitar,  servir­se,  utilizar­se,  lançar  mão  de,  usar.  Assim,  quando  se  fala  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  deve  entender­se  aquisição  de  renda  que  pode  ser  empregada,  aproveitada, utilizada, etc. Parece importante esta conceituação  inicial pois ela afasta, desde logo, a tributação de renda virtual  ou  ainda  não  realizada.  Assim,  a  valorização  de  imóveis  não  pode ser tributada senão quando a renda dela decorrente possa  ser  utilizada,  empregada  etc.,  o  que  só  acontece  quando  ela  deixar de ser virtual e se torna efetiva, como numa alienação do  imóvel.  Ou,  em  se  tratando  de  sociedade,  através  de  uma  reavaliação,  em  que  a  disponibilidade  ocorre  indiretamente,  através  das  ações  que  o  acionista  recebe  gratuitamente”  (Imposto sobre a renda. A aquisição da disponibilidade jurídica  ou econômica como seu fato gerador. Limite de sua incidência.  Revista de Direito Tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais,  ano 11, n. 40, Ano 11, p. 105, abr.­jun. 1987).  Segundo o entendimento manifesto acima, no primeiro caso  (pessoa física),  há mera expectativa de renda (renda fictícia). Somente com a venda do imóvel é que se efetiva  a disponibilidade (STF ­ RE 611.586 PARANÁ).  Ora, se não há incidência de Imposto de Renda para a pessoa física, não há  que  se  falar  no  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  vez  que  este  é  retido  por  obrigação  substitutiva  na  qual  a  Empresa  é  obrigada  por  força  de  lei  em  reter  e  repassar  aos  Cofres  Públicos  o  imposto  devido  pelo Contribuinte  –  investidores  –  referente  a  suposto Ganho  de  Capital.  Diante do exposto voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 2445DF CARF MF

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