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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539358 #
Numero do processo: 15940.720001/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.468  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COFINS. RESSARCIMENTO  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz  Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurada no 1º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  03356.54627.310315.1.1.09­0161  (fls.  03/04),  envolvendo  crédito  relativo à COFINS ­ incidência não cumulativa ­ Exportação, referente  ao 1º  trimestre de 2013, no  total  de R$ 457.785,90. Trata ainda, das  DCOMP's  nºs  16098.44920.311016.1.3.09­1843  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 00 1/ 20 17 -8 8 Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 15940.720001/2017­88  Resolução nº  3201­001.468  S3­C2T1  Fl. 3.256          2 35950.03419.240217.1.3.09­5356  que  citam  aquele  PER  como  possuidor das informações sobre o crédito (PER inicial).  O  Despacho  Decisório  nº  102/2017  ­  SAORT/DRF/PPE  (fls.  3119/3122) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente  Prudente/SP deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento e homologou  totalmente as compensações.  No  referido  Despacho  Decisório  encontra­se  consignado,  resumidamente, que:  · O  PER  nº  11456.64850.310315.1.1.11­4714  ­  fls.  05  a  08  foi  transferido para processo nº 10835.720.569/2017­82;  · A homologação  total  das DCOMPs  se deu em virtude da utilização  parcial do crédito pleiteado, pois os débitos a serem extintos em ambas  somaram o montante de R$ 373.258,30;  · O  processo  administrativo  nº  10835.720014/2017­57  trata  da  verificação dos créditos de PIS e COFINS ­ não cumulativos ­ períodos  01/2013 a 06/2015, que resultou em Auto de Infração ­  fls. 09/52, em  decorrência  da  constituição  indevida  de  créditos  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­  açúcar  e  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  · No mesmo processo ainda restou verificada a utilização indevida dos  créditos presumidos sobre compra de cana de açúcar de pessoas físicas  nos pedidos de ressarcimento ao invés de deduzir referidos créditos das  contribuições apuradas;  · Segundo  o  Relatório  de  Fiscalização  ­  fls.  53  a  118,  os  créditos  apurados  indevidamente  de COFINS não  cumulativo,  foram glosados  de  forma  proporcional  (rateio)  às  espécies  de  receitas  (crédito  vinculado à receita tributada no mercado interno, crédito vinculado à  receita não tributada no mercado interno; crédito vinculado à receita  de exportação);  · A  empresa  se  utilizou  indevidamente  do  crédito  presumido  sobre  aquisição de cana­de­açúcar nos pedidos de  ressarcimento. Referidos  créditos foram deslocados para dedução da COFINS devida e glosados  dos créditos pleiteados nos PERs;  · Foi reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 373.258,30, a título  de COFINS­exportação para o 1º trimestre de 2013 e homologadas as  DCOMPs, conforme demonstrativo de fls. 3.109 a 3117.  Cientificada  da  decisão  (docs.  de  fls.  3.123/3.125),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  3.128/3.135).  Transcreve­se abaixo os itens que sintetizam toda a argumentação:  1. Dos  fundamentos  do Despacho Decisório  1.2. Depreende­se  ...  do  Despacho que, em razão das glosas de créditos aproveitados de PIS e  COFINS ..., processo administrativo n° 15940.720014/2017­57, o valor  de COFINS ­ exportação passível de ressarcimento, no PER/DComp n°  03356.54627.310315.1.1.09­0161, seria de apenas R$ 373.258,30. Por  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 15940.720001/2017­88  Resolução nº  3201­001.468  S3­C2T1  Fl. 3.257          3 isso, não foi deferido o pedido de ressarcimento referente ao valor de  R$ 84.527,60, objeto de glosa no citado procedimento fiscal.  Apesar  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o  crédito  nele reconhecido seria suficiente para a compensação declarada pela  Requerente,  de  modo  que  as  declarações  de  compensação  foram  totalmente homologadas.  2. Das  razões  pelas  quais  o Despacho Decisório  deve  ser  reformado  2.1. Conforme se demonstrará, é equivocado o deferimento parcial do  pedido de  ressarcimento  (PER/DComp n°03356.54627.310315.1.1.09­ 0161),  pautado  nas  glosas  promovidas  no  procedimento  fiscal  n°  0810500.2016.00475,  processo  administrativo  n°15940.720014/2017­ 57... a Requerente apresentou impugnação ao Auto de Infração lavrado  ....  Nos  termos  da  impugnação  apresentada,  a  Requerente  defende  a  legalidade  e  regularidade  dos  créditos  apurados  e  postula  o  cancelamento do auto de infração. Sucessivamente, ainda que mantidas  as glosas, a Requerente sustenta que não poderá ser mantido o critério  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  para  refazer  a  apuração  das  contribuições  devidas  e  o  saldo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Com  efeito,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  a  existência de saldos de contribuições superiores àquelas devidas pelo  contribuinte, ou seja, a ausência de débitos em nome do sujeito passivo  credor da Fazenda Nacional (Instrução Normativa n° 1060/2010, art.  5o; c.c. Instrução Normativa n° 1.300/2012, arts. 62 a 66).  Diante disso, após o julgamento da impugnação ao auto de infração n°  0810500.2016.00475, ter­se­á uma das três situações:  i)Se a impugnação for acolhida e o auto de infração ... for cancelado,  não  subsistirá  a  glosa  ...  Nessa  hipótese,  o  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  n°  03356.54627.310315.1.1.09­0161  deverá  ser  integralmente deferimento;  ii)  Se  for  acolhida  a  tese  sucessiva  desenvolvida  na  impugnação,  confirmando­se as glosas de crédito e/ou os  lançamentos por  suposta  omissão  de  receita,  as  apurações  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  deverão  ser  refeitas,  de  modo  a  imputar  os  créditos  apropriados primeiro para a compensação das contribuições devidas,  e,  depois,  ajustar  o  pedido  de  ressarcimento,  a  depender  do  saldo  remanescente dos créditos reconhecidos.  Nessa  hipótese,  os  créditos  passíveis  de  deferimento  no  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  n°  03356.54627.310315.1.1.09­0161  também  deverão  ser  ajustados,  pois  o  saldo  disponível  para  ressarcimento, provavelmente, será inferior ao ora deferido;  iii)  Se  a  impugnação  ao  auto  de  infração  não  for  acolhida,  aí  sim,e  somente assim, o Despacho Decisório ora atacado não será afetado.  2.2.  Embora  o  mérito  da  defesa  ao  auto  de  infração  ...  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57, deva ser apreciado naquele  processo, por cautela, passa­se a tecer alguns esclarecimentos ...  Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 15940.720001/2017­88  Resolução nº  3201­001.468  S3­C2T1  Fl. 3.258          4 2.2.1.  Colhe­se  do  relatório  de  fiscalização  que  a  Requerente  teria  cometido as seguintes infrações relativas à contribuição para o PIS e à  COFINS:  a)  Nos  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014:  não  oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa de dívidas  de IPI, que teriam sido lançadas em conta do passivo e posteriormente  baixadas, após perda do direito do fisco de cobrá­las;  b) No período de apuração 01/2013 a 06/2015:  b.1)  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados no cultivo de cana­de­açúcar, que não teriam sido direta e  imediatamente utilizados na fabricação de açúcar e álcool, e, por isso,  não poderiam ser entendidos como insumos;  b.2)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  transporte  entre  seus  estabelecimentos de produtos acabados ou em elaboração, consistentes  em i)  industrialização  efetuada  para  outra  empresa;  ii)  remessa  para  industrialização  por  encomenda;  iii)  retorno  de mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  iv)  transferência  de  material  de  uso ou consumo; e v) transferência de produção do estabelecimento;  b.3)  utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana­de­ açúcar de pessoas físicas, em parte, nos pedidos de ressarcimento.  2.2.2. No que concerne ao item "a" acima, a Requerente esclareceu que  o  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissa  de  que  a  baixa  da  provisão  contábil  de  valores  relativos  ao  IPI  incidente  na  venda  de  açúcar,  atingidos pela decadência, configuraria extinção de um passivo, sem o  correspondente  desaparecimento  de  um  ativo  e,  por  isso,  deveria  ser  reconhecida  como  nova  receita.  A  partir  dessa  proposição,  o  Agente  Autuante  afastou  o  tratamento  contábil  dado  pela  Requerente,  transformando provisão em passivo.  Ocorre que, mesmo que se admita a existência de passivo e a geração  de  receita  em  função  da  reversão  da  provisão,  é  forçoso  reconhecer  que  aqueles  valores  provisionados  ­  correspondentes  ao  IPI  não  destacado ­já tinham sido oferecidos à tributação. É que todo o valor  da  venda  do  açúcar,  inclusive  aquele  relativo  ao  IPI  supostamente  incidente, era oferecido à  tributação do PIS e da COFINS, embora o  mencionado  imposto  não  compusesse  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Portanto,  como detalhadamente demonstrado na  impugnação ao auto  de infração, a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI  (que  não  foi  recolhido)  sofreu a  incidência  do PIS  e  da COFINS,  no  momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo  das contribuições. Sendo assim, o lançamento lá combatido caracteriza  bis in idem, o que leva à necessidade de seu cancelamento.  2.2.3.  Em  relação  à  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar (item b.1 acima), a  Requerente demonstrou a insubsistência dos fundamentos adotados...  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 15940.720001/2017­88  Resolução nº  3201­001.468  S3­C2T1  Fl. 3.259          5 Como  demonstrado  na  impugnação,  os  fundamentos  adotados  na  autuação,  primeiro,  desconsideram  as  peculiaridades  do  processo  produtivo ...,  segregando,  indevidamente,  a  etapa  agrícola  da  produção;  depois,  estão  pautados  na  interpretação  equivocada  da  legislação  do  PIS  e  COFINS, ao "conceituar" insumo de forma contrária à lei; por fim, a  autuação  está  em  desacordo  com  o  entendimento  recente  e  reiteradamente manifestado pelo ...  (CARF), assim como do ... (STJ).  Portanto,  pelas  razões  exaustivamente  desenvolvidas pela Requerente  em  sua  defesa,  nem  a  glosa  dos  créditos  apurados,  nem  tampouco  o  lançamento de débitos decorrentes dessa glosa, poderão ser mantidos.  2.2.3.  ...  a  Requerente  demonstrou  a  insubsistência  do  fundamento,  também amparado na legislação do IPI, para glosar créditos apurados  sobre despesas de transporte entre os estabelecimentos da Requerente  de produtos acabados ou em elaboração, além de material de uso ou  consumo (item b.2 acima).  Mais  uma  vez  a  posição  do  Auditor  Fiscal  se  dissociou  do  entendimento adotado pelo CARF, que, reiteradamente, vem admitindo  a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de insumos de um  estabelecimento  a  outro  do  mesmo  contribuinte,  de  produtos  em  elaboração, assim como de produtos acabados.  Além disso, mesmo que se entenda que a apuração de créditos de PIS e  COFINS sobre as despesas com transporte não pode ser admitida em  todas  as  hipóteses  consideradas  pela  Requerente,  ainda  assim  a  autuação não poderá ser integralmente mantida, porque, ao contrário  do  que  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  maior  parte  dos  créditos  apurados pela Requerente sob essa rubrica se refere, na realidade, ao  frete  utilizado  na  remessa  para  industrialização.  E  como  observado,  essa operação é expressamente prevista e disciplinada na legislação do  ICMS  (RICMS/SP.  art.  401:  RICMS/PR,  art.  334),  e  também  está  expressamente prevista no Decreto n° 7.212/2010, que regulamenta o  IPI.  2.2.4.  No  que  toca  à  utilização  dos  créditos  presumidos  (item  b.3  acima),  a  Requerente  esclareceu  que,  ao  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos...,  deixou  de  distinguir  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas.  Por  isso,  foi  postulado  o  ressarcimento  indevido  de  crédito  presumido nas competências abril/2013 a julho/2013.  ...  os  créditos  apropriados  pela  Requerente  eram  significativamente  superiores  às  contribuições  devidas.  Sendo  assim,  se  procedente  a  impugnação ao auto de infração, os créditos presumidos excluídos do  pedido  de  ressarcimento  serão  computados  na  compensação  de  contribuições  devidas  e  os  demais  créditos  que  assim  haviam  sido  computados integrarão o pedido de ressarcimento.  Logo,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  saldo  de  créditos  passíveis de ressarcimento, ... não sofrerá alteração.  Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 15940.720001/2017­88  Resolução nº  3201­001.468  S3­C2T1  Fl. 3.260          6 2.3.  Portanto,  a  procedência  da  defesa  ao  auto  de  infração  n°  0810500.2016.00475,  ainda  que  parcial,  implicará,  necessariamente,  na reforma do Despacho Decisório n° 102/2017...  ...  o  julgamento  desta  manifestação  de  inconformidade  deverá  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57...  É o relatório.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­65.736, de 05/10/2017 (fls. 3216 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 31/01/2013 a  31/03/2013  CRÉDITOS.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL. PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.  1.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e álcool produzidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  31/01/2013  a  31/03/2013  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se  constituindo  em  norma  geral  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em  normas  gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando a administração tributária federal.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 15940.720001/2017­88  Resolução nº  3201­001.468  S3­C2T1  Fl. 3.261          7 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  3240 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua  impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto  com  os  autos  de  infração  dessas  contribuições  lavrados  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento.  Contestado o lançamento, a DRJ manteve­o na integralidade.  Em síntese,  foram as  seguintes as  infrações verificadas: a) não oferecimento à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  baixas  das  obrigações  de  IPI  a  pagar/recolher;  b)  créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana­de­açúcar; c) créditos indevidos  sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito  presumido  indevido sobre a aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas para dedução das  contribuições apuradas ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.  No  respeitante  à  primeira  matéria,  alega  a  Recorrente  que,  em  apreço  ao  princípio  da  prudência,  fez  uma  mera  transferência  de  receita  (que,  no  período  em  que  auferida,  teria sido  tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI  (que não  teria  sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste  imposto, em face da  possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus  clientes nas operações de venda que realizou.  Para  Recorrente,  portanto,  haveria,  se  mantida  a  autuação,  a  tributação  da  mesma  receita  duas  vezes:  quando  do  seu  efetivo  auferimento  e  quando  da  reversão  da  "provisão do IPI".  É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no  recurso.  Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de  que a autoridade preparadora verifique:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Fl. 3270DF CARF MF Processo nº 15940.720001/2017­88  Resolução nº  3201­001.468  S3­C2T1  Fl. 3.262          8 Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 3271DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.688912/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PAGAMENTO MEDIANTE DARF. RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No caso em análise, houve pagamento mediante DARF e, na época, a apresentação de DCTF não constituía crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-005.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PAGAMENTO  MEDIANTE  DARF.  RECONHECIMENTO  DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No  caso  em  análise,  houve  pagamento  mediante  DARF  e,  na  época,  a  apresentação de DCTF não constituía crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 89 12 /2 00 9- 31 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.688912/2009­31  Acórdão n.º 3302­005.840  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à  homologação  da  compensação  declarada  pelo  fato  de  que  o  crédito  informado  era  proveniente  de  recolhimento  de multa  de mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo em vista o recolhimento espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­032.756,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  pagamento  extemporâneo de tributo deve se dar com a adição de acréscimos legais (art 161 do CTN) e que  a multa de mora tem natureza de indenização por atraso no pagamento, não se aplicando a ela,  por conseguinte, a denúncia espontânea.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  ressaltando  que  a  multa  moratória  tinha  natureza  punitiva,  sendo  passível  de  exclusão  por  denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  exemplo  do  julgamento  do  REsp  1.149.022/SP,  julgado  sob  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho.  Posteriormente,  o  Recorrente  protocolou  petição  reiterando  os  argumentos  explicitados em sede recursal e juntando documentos para comprovar suas alegações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.837,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.664976/2009­47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.837):  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.688912/2009­31  Acórdão n.º 3302­005.840  S3­C3T2  Fl. 4          3 O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A  questão  tratada  nestes  autos  não  é  nova  neste  Conselho  e  já  foi  analisado  pela  antiga  composição  desta  Turma,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  19740.000451/2006­13,  de  relatoria  da  i.  Conselheira  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, que, inclusive, contou com  a participação deste relator.  Neste  caso,  por  concordar  com os  argumentos  explicitados  por  aquela  relatora  para  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  e  reconhecer  o  crédito da Recorrente, adoto as razões da citada Conselheira como causa de  decidir o presente processo, a saber:  Porém, relativamente aos recolhimentos em DARF efetuados, entendo aplicável  o instituto da denúncia espontânea, conforme decisões na sistemática de recursos  repetitivos nos seguintes Recursos Especiais: nº 962.379 – RS, nº 886.462 – RS  e de nº 1.149.022 SP.  Assim, nos termos dos Acórdãos dos REsp nº 962.379 – RS e REsp nº 886.462,  a  prévia  declaração  e  constituição  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  mediante a entrega de declaração com natureza de confissão de dívida, afasta a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  quanto  ao  recolhimentos  extemporâneos, posteriores ao prazo de entrega da declaração, relativamente aos  tributos previamente declarados.  Por  outro  lado,  o  REsp  nº  1.149.022  –  SP  decidiu  que  no  caso  de  declaração  parcial  do  débito,  acompanhada  do  respectivo  pagamento  integral,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  diferença  a  maior  objeto  de  declaração  retificadora,  desde  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  desta  diferença,  concomitante  à  apresentação  da  declaração  retificadora,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  As  declarações  a  que  aludem  as  decisões  do  STJ  são  as  que  possuem  a  natureza de confissão de dívida e dispensam a administração tributária de  empreender  esforços  administrativos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  pois  que  tais  declarações  são  passíveis  de  cobrança  administrativa.  Transcreve­se  ementa  e  excerto  do  voto  no  REsp  962.379/RS que informa a questão:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de  outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte do Fisco. Se o crédito  foi assim previamente declarado e constituído  pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  Os excertos abaixo esclarecem: [...]  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.688912/2009­31  Acórdão n.º 3302­005.840  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que  a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário, que dispensa, para  isso, qualquer outra providência por  parte do Fisco. Se o crédito  foi assim previamente declarado e constituído  pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido.  A  propósito,  ao  julgar o AgRg nos EResp 670.326, de minha relatoria, esta 1ª Seção decidiu  o seguinte: [...]  Na condição de relator do caso, sustentei, na oportunidade, o seguinte:  "  (...)  Não  se  pode  confundir  nem  identificar  denúncia  espontânea  com  recolhimento  em  atraso  do  valor  correspondente  a  crédito  tributário  devidamente  constituído.  O  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único).  Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  cuja  existência  já  esteja  formalizada  (=créditos  tributários  já  constituídos)  e,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis.  Em  tais  casos,  o  recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea e, portanto, não afasta a  incidência de multa moratória. Nesse  sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva,  2004, p. 440.  Conforme  assentado  em  precedente  do  STJ,  "não  há  denúncia  espontânea  quando  o  crédito  em  favor  da  Fazenda  Pública  encontra­se  devidamente  constituído  por  auto­lançamento  e  é  pago  após  o  vencimento"  (EDcl  no  REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004).  [...]  3.  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário,  por  qualquer  das  citadas  modalidades  (entre  as  quais  a  da  apresentação  de  DCTF  ou  GIA  pelo  contribuinte),  o  tributo  pode  ser  exigido  administrativamente, gerando, por isso mesmo, conseqüências peculiares em  caso de não recolhimento no prazo previsto em lei: (a) fica autorizada a sua  inscrição em dívida ativa,  fazendo com que o crédito  tributário, que  já era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exeqüível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade  de  expedição  de  certidão  negativa  correspondente  ao  débito.  Quanto  a  esses  aspectos,  a  jurisprudência do Tribunal é reiterada, conforme se constata dos seguintes  precedentes:  [...]  4.  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além das  já  referidas,  decorrentes da  constituição o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte  de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que  um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com  denúncia  espontânea.  Com  base  nessa  linha  de  orientação,  a  1ª  Seção  firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.688912/2009­31  Acórdão n.º 3302­005.840  S3­C3T2  Fl. 6          5 declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral. Assim,  v.g,  ficou  decidido no ERESP 531249/RS,  DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  [...]  Restou  assentado  nos  julgados  relativos  à  denúncia  espontânea,  que  a  entrega  de  declaração  com  natureza  de  confissão  de  dívida  constitui  o  crédito  tributário,  conferindo­lhe  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  e  dispensa o Fisco da tomada de qualquer outra providência, possibilitando a  imediata cobrança administrativa e posterior execução em DAU. Verifica­ se,  porém,  para  o  período  autuado  que  as  DCTFs  não  possuíam  esta  natureza,  haja  vista  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  com  base  no  artigo  90  da  MP  215835/2001.  O  próprio  STJ  aplica  este  entendimento,  conforme,  por  exemplo,  no  acórdão  proferido  no  AgRg  no  REsp  1521071/AL:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTES.  DECADÊNCIA  CONFIGURADA.  1.  Discute­se  a  ocorrência  da  decadência  para  os  casos  em  que  a  compensação  foi  indevidamente  informada  na  DCTF  e  o  fisco  requer  a  cobrança das diferenças.  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declarou  os  tributos  via  DCTF  e  realizou  a  compensação  nesse  mesmo  documento,  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  que  seja  cobrada  a  diferença  apurada  caso  a  DCTF  tenha  sido  apresentada  antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento  de  ofício,  todavia  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  só  devem ser  encaminhados para  inscrição em dívida ativa após notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  cujo  recurso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  3.  Caso  em  que  as  DCTFs  foram  entregues  antes  de  31.10.2003,  logo  indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da  decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Agravo regimental improvido.  Deflui­se  que  a  denúncia  espontânea  deve  ser  admitida  para  os  pagamentos  efetuados,  pois  as  DCTFs  não  possuem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário, fundamento utilizado pelo STJ para afastar a denúncia espontânea. Na  realidade, se as DCTFs constituíssem o crédito tributário, o lançamento relativo  ao  período,  deveria  ser  todo  cancelado,  pois  a  cobrança  deveria  ser  efetuada  mediante a DCTF, o que não é o caso.  Da mesma forma que ocorreu no caso anteriormente citado, no presente  processo  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  foram  informados  em DCTF  como  vinculados a compensações, antes de 31/10/2003, quando apenas o saldo a  pagar informado em DCTF representava confissão de dívida. Neste período  os  créditos  tributários  indevidamente  compensados  não  eram  constituídos  pela DCTF e deveriam ser objeto de lançamento de ofício.  Nos casos concretos ora julgados, em 2004, antes de qualquer ação por  parte  do Fisco,  a Recorrente  verificou  a  inexistência  do  direito  creditório  que  havia  sido  utilizado  na  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.688912/2009­31  Acórdão n.º 3302­005.840  S3­C3T2  Fl. 7          6 relativos  a  alguns  meses  dos  anos  de  2000  e  2001  e,  antecipando­se  à  Autoridade Fiscal,  realizou  o  pagamento  dos  tributos  acrescidos  de  juros.  Somente após o pagamento a Recorrente retificou as DCTF e constituiu os  créditos tributários, indicando os saldos a pagar nos respectivos valores.  Ato  contínuo,  por  equívoco,  em  julho  de  2004  a  Recorrente  complementou os pagamentos realizados em fevereiro de 2004, recolhendo  os valores correspondentes a 20% dos débitos complementares, a título de  multa moratória.  São esses  valores pagos  indevidamente a  título  de multa  moratória  que  constituem os  direitos  creditórios  objeto  das  compensações  realizadas, uma vez caracterizadas as denúncias espontâneas.  Ora, conforme entendimento já consolidado pelo STJ nos autos do AgRg  no  Resp  nº  1.521.071  –  AL,  tratando­se  de  tributo  cuja  compensação  foi  informada  em  DCTF  antes  de  31/10/2003,  não  há  confissão  de  dívida,  motivo  pelo  qual  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  cobrança  do  débito compensado.  Neste cenário, comprovada a existência de pagamentos indevidos a título  de  multa  moratória  em  procedimentos  caracterizados  como  denúncia  espontânea,  há  que  ser  reconhecido  o  direito  creditório  apurado  pela  Recorrente.   Diante do exposto, vota­se pelo provimento do recurso voluntário, para  reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado até o  valor indevido da multa de mora recolhido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  do  Recorrente  de  compensar  o  débito  informado até o valor indevido da multa de mora recolhido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.723481/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124, I, DO CTN - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO REAL E EFETIVA DO INTERESSE COMUM A par das críticas à teoria econômica da qualificação dos fatos, para fins de tipificação da responsabilidade solidária prevista pelo art. 124, I, do CTN, o fato é que, inclusive por força dos preceitos do art. 142 do mesmo diploma legal, impõe-se à Autoridade Fiscal demonstrar, de forma cabal, o vínculo (econômico ou jurídico) entre os indigitados responsáveis e a prática ilícita imposta ao contribuinte, pena de vício de fundamentação e insuficiência de instrução do procedimento de lançamento.
Numero da decisão: 1302-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso quanto à materialidade da exigência; e, em dar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos devedores solidários João Natal Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz, Lucas Nercessian de Carvalho, Francisco Coimbra de Macedo Neto para excluí-los do polo passivo da obrigação, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.223  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM  DESCONHECIDA  Recorrente  JOÃO NATAL CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO  HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR  CERQUEIRA, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, LUCAS NERCESSIAN  DE CARVALHO E FRANCISCO COIMBRA DE MACEDO NETO  (RESPONSÁVEIS SOLIDARIOS DE COBMETAIS COMÉRCIO DE  METAIS E PLÁSTICOS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  ART.  124,  I,  DO  CTN  ­  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  REAL  E  EFETIVA  DO  INTERESSE COMUM  A par das críticas à teoria econômica da qualificação dos fatos, para fins de  tipificação da responsabilidade solidária prevista pelo art. 124, I, do CTN, o  fato é que,  inclusive por  força dos preceitos do art. 142 do mesmo diploma  legal,  impõe­se  à  Autoridade  Fiscal  demonstrar,  de  forma  cabal,  o  vínculo  (econômico ou  jurídico)  entre os  indigitados  responsáveis  e  a prática  ilícita  imposta ao contribuinte, pena de vício de  fundamentação e  insuficiência de  instrução do procedimento de lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à materialidade  da  exigência;  e,  em  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados pelos devedores solidários João Natal Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo  Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz, Lucas  Nercessian de Carvalho, Francisco Coimbra de Macedo Neto para excluí­los do polo passivo  da obrigação, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 34 81 /2 01 4- 66 Fl. 4328DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.281          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o feito de auto de infração lavrado para exigir da empresa Cobmetais e  solidários créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados nos meses de  março,  junho  e  agosto  de  2009,  em  decorrência  da  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem nebulosa.  A  despeito  de  intimada  para  justificar  a  origem  de  valores  creditados  em  contas  de  sua  titularidade  (TCF  de  e­fls.  6  e  edital  juntado  à  e­fls.  7/9),  o  contribuinte  COBMETAIS não se manifestou, encerrando, na hipótese, a aplicação dos preceitos do art. 42  da Lei 9.430/96 e, por conseguinte, a exigência dos tributos descritos acima sobre as receitas  presumidamente omitidas.  Como  dito,  além  da  imputação  fiscal  ao  contribuinte,  foram  lavrados,  também,  termos  de  sujeição  passiva  em  face  de  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  RAFAEL  ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, , JOÃO ANDRÉ  ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, LUCAS NERCESSIAN DE  CARVALHO,  FRANCISCO  COIMBRA  DE  MACEDO  NETO  e  PAULA  SIQUEIRA  VERLY DA CRUZ.  Apesar de constar do TVF (e­fls. 25/105) a responsabilização dos solidários  com espeque nas disposições do art. 124, I, do CTN, do auto de infração lavrado em desfavor  da empresa COBMETAIS se extrai a justificação para imposição da responsabilidade solidária  nos preceitos do art. 135 do mesmo diploma legal, inserindo­se, ali, como fundamento fático de  tal  imposição  a  ocorrência  de  "excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  Contrato  Social  ou  Estatuto".  Aqui, vale dizer, a despeito do longo arrazoado contido no TVF mencionado  alhures (que discorre sobre o esquema fraudulento pretensamente engendrado pelos devedores  solidários,  consistente  na  criação  de  21  empresas  fantasmas  cujos  fins  exclusivos  seriam  de  emitir documentos ideologicamente falsos, criando­se créditos e despesas fictícias em prol da  empresa "Transforme Indústria e Comércio de Metais e Papeis Ltda."), a autuação, aqui, cinge  à identificação de depósitos bancários de origem desconhecida.   O contribuinte, no caso, seria uma das 21 empresas criadas (v. representação  gráfica de e­fls. 27), por meio da qual transitou recursos financeiros provenientes do esquema a  fim  de  ocultá­los  da  fiscalização  e  repassá­los,  pelo  que  defende  a  D.  Auditoria,  aos  reais  destinatários destes numerários (os devedores solidários citados acima) ­ v. relato constante de  e­fls.  53.  Semelhante  repasse,  expõe  o  TVF,  era  feito  mediante  entrega  de  numerários  à  Fl. 4329DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.282          3 empresas que detinham participação societária em uma ou algumas das empresas fantasmas e  que,  ao  mesmo  tempo,  compunham  o  quadro  societário  de  Sociedades  em  Conta  de  Participação,  das  quais  os  devedores  solidários  eram  sócios  ocultos.  Em  outras  ocasiões,  contudo,  os  repasses  eram  feitos  diretamente  à  algumas  das  pessoas  indicadas  como  responsáveis neste feito.  Destaque­se  que  o  esquema  fraudulento  aqui  tratado  foi  objeto  de  investigação  também  pelo  Ministério  Público  Federal  e  recebeu  a  alcunha  de  "operação  corrosão".  Cientificados  da  autuação  e  respectivos  documentos,  apenas  os  devedores  solidários  opuseram  impugnações  administrativas  (o  contribuinte,  mais  uma  vez,  conquanto  intimado, permaneceu  inerte). A DRJ de Curitiba,  instada a se pronunciar  sobre  tais defesas,  decidiu por excluir a responsabilidade da devedora Paula Siqueira Verly da Cruz que, por ser  menor de idade, à época dos fatos, não podia ocupar cargo de gerência e, nesta esteira, suportar  a responsabilização pelas dívidas da sociedade da qual era sócia (em verdade, esta "devedora"  não era sócia da COBMETAIS mas, isto sim, de outra empresa pretensamente participante do  esquema fraudulento).  A  Turma  a  quo,  de  outra  sorte,  manteve,  na  íntegra  a  autuação  e  a  responsabilização  dos  demais  devedores  solidários,  conforme  se  extrai  da  ementa  abaixo  reproduzida:  AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Não  havendo  impugnação  ao  crédito  tributário  este  deve  ser  exigido  de  imediato da contribuinte autuada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Caracterizam­se  como  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  PARA  COMPROVAR  A  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  QUESTIONADOS.  À  ausência  de  qualquer  alegação  por  parte  da  autuada  de  que  os  depósitos  bancários  questionados  pertenceriam  a  terceiros,  justificada  está  a  ausência  de  intimação  dos  responsáveis  solidários  com  vistas  a  comprovar  a  origem  do  numerário.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido para o  lançamento de  IRPJ estende­se aos  lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Fl. 4330DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.283          4 Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  Em  consequência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  questionadas na Impugnação não serão objeto de análise, vez que não se tornaram  controvertidas,  nos  termos  do  artigo  17  do Decreto  no70.235/72,  na  redação  dada  pela Lei nº9.532/97.  DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE  Para os  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo decadência  de cinco anos conta­se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Esta  regra  é  excepcionada  nas  hipóteses  em  que  for  constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações em que o prazo de  cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  CONSTITUIÇÃO  DA  SOCIEDADE  MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS.  Tendo  sido  verificado  que  a  constituição  da  sociedade  fiscalizada  se  deu  mediante  utilização  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  é  lícito  atribuir  responsabilidade  tributária,  em  caráter  solidário,  a  todas  as  pessoas  que  tiveram  interesse comum nas situações que deram origem aos fatos geradores das respectivas  obrigações.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  que  participem  efetivamente  do  processo  decisório  para  engendrar  operações  com  o  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  demonstrando  o  interesse  comum  ao  auferir,  direta  ou  indiretamente, os benefícios delas decorrentes.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que,  apesar  de  que  apresente  seus  motivos  e  contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a  composição da lide.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção  de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de multas, sendo incabível, para a  consecução  dessas  finalidades,  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  ou  da  bagatela, por parte do órgão julgador administrativo.  SÚMULA  Nº  29  DO  CARF.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  SOB  ANÁLISE.  Descabe invocar a aplicação da Súmula nº 29 do CARF ao caso sob análise,  quando resta comprovado que nenhum dos nominados responsáveis solidários pelo  crédito em discussão, consta como co­titular da conta corrente bancária mantida em  instituição financeira pela empresa autuada.  Fl. 4331DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.284          5 INDIVIDUALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA BASE A SER IMPUTADA  A CADA UM DOS SOLIDÁRIOS.  Comprovado  que  os  indicados  como  responsáveis  solidários  auferiram  vantagens  pessoais  junto  ao  esquema montado,  contudo,  como  no  cômputo  geral  constatou­se  que  o  grupo,  via  utilização  de  SCP  e  outros  artifícios,  por meio  dos  quais tais pessoas físicas permaneciam ocultas, tornou­os beneficiários integrais dos  valores  movimentados  e  impediu  que  a  autoridade  fiscal  procedesse  à  individualização e delimitação da base a ser imputada a cada uma dessas pessoas.  PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA.  Constatada  infração  à  legislação  tributária,  a  imposição  de penalidades  pelo  fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do  CTN,  sendo  inerente  ao  lançamento de ofício, não cabendo à autoridade  tributária  reduzir  os  percentuais  aplicados  segundo  a  legislação  tributária,  nem  afastar  sua  exigência, exceto quando há previsão legal.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA  E  PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  INSTITUTOS  DE  DIREITO  PENAL.  INAPLICABILIDADE  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  A  lei  não  confere  discricionariedade  à  autoridade  julgadora  administrativa  para aplicar,  no  âmbito do Direito Tributário,  institutos próprios do Direito Penal,  face  tratar­se  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  estando  subordinado  aos  comandos que estiverem expressamente previstos em lei.   MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA  É exigível a multa de 225 % nos casos de evidente intuito de fraude em que o  contribuinte  deixa  de  atender  seguidamente  às  intimações  da  Fiscalização  para  prestar esclarecimentos.   NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal  do  contribuinte  e  tendo  sido  lavrado  por  autoridade  competente o hostilizado Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de  nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Notem que, ainda que exonerada a responsabilidade da solidária Paula Verly,  o  montante  total  do  crédito  apurado  não  ultrapassava  o  limite  de  alçada  preconizado  pela  Portaria MF de nº 3/08, pelo que a DRJ de Curitiba não recorreu, de ofício, à este Conselho.  O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento supra por meio de  Edital (e­fls. 3.745 e 3.746), ao passo que os demais interessados foram intimados por meio de  carta  em  30/09/2015  (conforme  ARs  anexados  aos  autos,  e­fls  3.737  a  3.753)  sendo  que,  quanto ao devedor Lucas Nercessian foi juntado apenas uma tela extraída do site dos correios  (e, portanto, sem juntada da comprovação de entrega).  Os  devedores  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira,  João  André  Escobar  Cerqueira, Paulo Cersar Verly da Cruz e João Natal Cerqueira interpuseram seus recursos em  28/10/2015, ao passo que os demais, Francisco Coimbra de Macedo Neto, Lucas Nercessian de  Carvalho e Rafael Escobar Cerqueira, protocolizaram as respectivas peças recursais no dia 29  Fl. 4332DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.285          6 daquele mesmo mês e ano. No caso, existem pontos de interseção entre todos os recursos; farei  um  relato  dos  argumentos  deduzidos  pelos  insurgentes,  destacando,  justamente,  aqueles  que  são comuns.  Quanto  aos  recursos manejados por Paulo Henrique  e  João André  (que  são  idênticos, sem particularidades próprias), destacam­se os seguintes argumentos:  a) preliminares    a.1) decadência,  suscitada com espeque nos preceitos do art. 150, § 4º,  do CTN;    a.2) nulidades:       a.2.1)  ausência  de  intimação  do  solidário  para  comprovar  a  origem dos depósitos, invocando­se, neste particular, os preceitos da Súmula/CARF de nº 29;      a.2.2)  necessidade  de  individualização  e  delimitação  da  base  tributável imputada a cada solidário;      a.2.3) descompasso entre a motivação legal e fática apontada no  TVF e aquela descrita no Auto de Infração.  b) ilegitimidade passiva do recorrente:    b.1)  inaplicabilidade dos preceitos do art. 124,  I, do CTN ­  inexistência  de interesse (jurídico) comum à situação que constitua o fato gerador.    b.2)  inconsistência  ou  insuficiências  de  provas  para  justificar  a  responsabilização solidária do recorrente, notadamente porque:      b.2.1) os atos praticados pela empresa PJR  (da qual  seria sócio)  seriam anteriores aos fatos geradores apurados na autuação;      b.2.2) inexistência de participação societária na empresa Koprum  (uma das PJs sócias das SCPs e responsável pelos repasses aos devedores solidários) mormente  no ano de 2009:      b.2.3) a inexistência de provas de que o recorrente teria recebido  valores quaisquer no ano de 2009    b.3) aplicação dos preceitos do art. 112 ­ dúvida quanto ao real infrator.  c) mérito:    c.1) base de cálculo do PIS e da COFINS ­ impossibilidade de se tributar  "receitas omitidas" como se "faturamento fosse".    c.2)  impossibilidade  de  se  tributar  transferências  ocorridas  entre  contas  de uma mesma titularidade.  Fl. 4333DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.286          7   c.3)  inexpressividade  do montante  apurado  no  ano  2009  ­  princípio  da  insignificância ­ a justificar a responsabilização dos recorrentes.    c.4)  inexigibilidade da multa qualificada  e  agravada  em decorrência de  fatos atribuídos ao contribuinte e não ao recorrente.     c.5) impossibilidade de se agravar a multa por falta de entrega de livros e  documentos e fiscais e, ao mesmo tempo, arbitrar o lucro ­ bis in idem.  O recorrente Paulo Verly, de sua sorte, reprisa a preliminar de decadência e a  preliminar de nulidade, esta última cingida, apenas, ao problema da capitulação legal contida  no TVF em contraponto à aquela aposta no auto de infração (item a.2.3 dos recurso dos Srs.  Paulo Henrique e João André). Repete, também, a alegação concernente à inaplicabilidade do  art. 124,  I, do CTN para  justificar a  imposição da  responsabilidade solidária  (necessidade de  constatação de interesse jurídico comum) e adota os mesmos argumentos de mérito deduzidos  nos dois apelos anteriores.   O único  ponto  de particularização  constante  de  suas  razões  recursais  e  que  demandará, potencialmente, análise individualizada, resta calcado na alegação de ilegitimidade  passiva por insuficiencia de instrução, notadamente, a se considerar que tal imputação se dera  pelo  simples  fato  do  recorrente  ter  participado  do  quadro  societário  de  empresas  que,  pretensamente, uma vez que teriam de alguma forma se beneficiado pelo esquema; assevera,  neste  tópico,  ou  não  participar  de  tais  empresas  durante  o  período  fiscalizado  ou  que,  pela  forma societária adotada (S/A), não caberia a responsabilização. Outrossim nos casos em que  detinha participação societária, era mero sócio cotista e não administrador, sustentando, mais,  que  não  haveria,  nos  autos,  prova  de  remessa  de  valores  à  tais  empresas  no  ano­calendário  fiscalizado nem qualquer relação entre elas e a empresa autuada.   O  recorrente  João Natal  adota as mesmas preliminares de mérito  suscitadas  por  Paulo  Henrique  e  João  Andrade  e  repete  os  argumentos  de  mérito.  Mais  uma  vez,  as  particularidades  de  seu  recurso  são  apreensíveis,  apenas,  na  parte  relativa  à  ilegitimidade  passiva,  em  que  deduz  a  inexistência  de  provas  acerca  de  sua  participação  na  fraude,  discorrendo, neste passo, sobre a real relação havida entre as empresas das quais é sócio e as  empresas pretensamente envolvidas no esquema fraudulento, premendo, nesta senda, pela sua  irresponsabilidade.  O solidário Francisco Coimbra reprisa a preliminares de decadência de erro  de capitulação legal, bem como os argumentos de mérito dos demais recursos. Apenas na parte  em que sustenta a sua ilegitimidade passiva, assevera que os fatos que o ligariam ao esquema,  apontados  pela  Fiscalização,  teriam  ocorrido  em  2008  e,  portanto,  em  período  estranho  ao  período de apuração abordado pelo auto de infração.  O recurso manejado pelo devedor solidário Lucas Nercessian é praticamente  idêntico  ao  do  João  Natal  e  ao  do  Francisco  Coimbra,  havendo  particularidades  apenas  no  tópico da ilegitimidade passiva, e que serão abordadas ao longo do meu voto.  Por  fim,  quanto  as  razões  de  insurgência  aventadas  pelo  recorrente  Rafael  Escobar  Cerqueira,  vê­se  que  são  virtualmente  idênticas  aquelas  deduzidas  nos  recursos  de  Paulo Henrique e João André; apenas na parte da ilegitimidade, aborda questão relativa à uma  empresa específica, de nome Rafael Escobar Empreendimentos Ltda, em que assevera que, não  Fl. 4334DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.287          8 obstante  tal  empresa  ter  recebido um depósito no ano­calendário de 2009, ele, pessoalmente,  não foi destinatário deste recurso.  Os  autos  foram  então  encaminhados  à  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Os  recursos  são,  todos,  tempestivos  e  devidamente  assinados  por  procuradores regularmente constituídos nos autos, razões pelas quais, deles, conheço.  Neste  ponto,  passo  a  analisar  as  preliminares  que,  não  obstante,  algumas  delas não terem sido suscitadas em todos os recursos, podem ser decididas de forma englobada  dado não prejudicar a apreciação dos argumentos individualizadas em cada um dos apelos.   I ­ Preliminares.  I.1 ­ Decadência.   Vale  destacar,  desde  logo,  e  reprisar  o  que  foi  dito  no  relatório:  o  contribuinte,  devedor  principal,  nunca  se  manifestou  nos  autos...  por  isso  mesmo,  nunca  apresentou  documentos,  provas  ou  quaisquer  argumentos  que  pudessem  demonstrar  ter  ocorrido,  em  qualquer  tempo,  o  pagamento  de  quaisquer  parcelas  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  contribuição para o PIS ou da COFINS (não por outra razão o crédito tributário foi constituído  por meio de arbitramento de lucros).   Neste  particular,  e  a  par  das  discussões  travadas  nos  recursos  voluntários  quanto a qualificação da multa de ofício, pela prática de atos dolosos ou fraudulentos, o fato é  que à espécie se aplicam os preceitos do art. 173, I, do CTN, e não do art. 150, § 4º, do mesmo  diploma  legal.  Aqui,  vejam  bem,  incide,  para  além  de  dúvidas  razoáveis,  o  entendimento  assentado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp de nº sob o regime  dos arts. 543­b e 543­C do antigo CPC, cuja ementa  transcrevo a seguir, até para atender ao  comando inserto no art. 62, § 2º, do RICARF citado acima:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 4335DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.288          9 dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (REsp  Fl. 4336DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.289          10 973733/SC; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado  em 12/08/2009 e publicado em no DJe de 18/09/2009, RDTAPET  vol. 24 p. 184).  Tendo  e  vista  a  determinação  constante  do  RICARF  (e,  por  certo,  as  consequências de sua inobservância), e o posicionamento do C. STJ, verificável na ementa do  julgado reproduzida acima (concretizado sob o regime de recursos repetitivos), a despeito do  meu entendimento pessoal sobre a matéria (que diverge, em parte, da interpretação sustentada,  venia concessa, pela Corte Superior), não há alternativa senão afastar a alegação de decadência  e manter, intocada, a decisão de primeira instância.  Isso sem prejuizo do fato de ter, o STJ, em 2015, editado a Sumula 2015 que  seria, nada mais, que o resumo de todos os precedentes que versam sobre o tema, apontando,  neste particular que, a mingua da falta de "declaração do débito", conta­se o prazo decadencial  na forma do art. 173, I, do CTN.  Considerando­se, neste particular, que os fatos geradores autuados ocorreram  no  ano  de  2009  e,  a  luz  dos  preceitos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  e  que  o  início  do  prazo  decadencial teria se dado a partir de 1º de janeiro de 2010, não há que se falar em decadência,  já que todos os devedores foram cientificados do conteúdo do auto de infração em 2014 (como  se depreende do edital de e­fls. 2.612 e dos termos de sujeição passiva entregues pessoalmente  a cada um dos devedores solidários ­ e­fls 2.467 e ss).  Afasta­se, pois, esta preliminar.  I.2 ­ Ausência de intimação dos solidários para comprovar a origem dos  depósitos, invocando­se, neste particular, os preceitos da Súmula/CARF de nº 29  Permissa venia, mas o princípio da eventualidade tem limites!   Ora, é sabido, e consabido, que o CPC franqueia (em verdade, determina) que  toda a matéria de defesa seja deduzida na primeira oportunidade processualmente definida para  fazê­lo,  conformando,  pois,  um  direito  e,  ao  mesmo  tempo,  um  dever  das  partes  de  se  pronunciar  sobre  tudo  aquilo  que  possa  representar  "fatos  impeditivos,  extintivos  ou  modificativos" do direito pleiteado pela contra­parte (no caso, a Fazenda Pública Federal).  Por  óbvio,  contudo,  semelhante  direito/dever  deve  ser  sopesado  a  luz  da  coerência  lógica  entre  os  argumentos  que  serão  despendidos  a  fim  de  que  não  se  observe,  dentre eles, contradições absolutas que retirem de um ou de outro a sua própria substância.  No  caso  em  testilha,  todos  (repito,  todos)  os  recorrentes  alegam  (ponto  comum)  não  participarem  ou  não manterem  para  com  o  devedor  principal  qualquer  relação  societária ou mesmo negocial operacional (admitem, quando muito, a existência de pactuações  entre o contribuinte e as empresas nas quais detem participações societárias). Ora, a conclusão  lógica daí  assumível  é que,  se não detém qualquer  tipo de vínculo  com o devedor principal,  acusado de omitir  receitas pela realização de operações bancárias a margem da escrita  fiscal,  não dispõe de meios, ou mesmo legitimidade, para se reportar sobre o mérito da infração (isto  é, se houve, de fato, ou não omissão de receitas).   Aliás, o extratos bancários anexados ao feito (resumidos através das planilhas  constantes de e­fls. 10 a 24), dão conta de que o único titular da conta corrente de nº 48825,  Fl. 4337DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.290          11 custodiada pela Ag.:  de nº 5591, do Banco Bradesco,  é  (ou  era)  a  empresa COBMETAIS,  e  ninguem mais.   A  Súmula  29,  no  caso,  invocada  por  boa  parte  dos  devedores  solidários  (excetuando­se  apenas os  recursos manejados por Paulo Verly  e Francisco Coimbra que não  suscitam esta preliminar), cinge a determinar a intimação dos co­titulares das contas bancárias.  Veja­se:  Os co­titulares da conta bancária que apresentem declaração de  rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos  os  co­ titulares.  O núcleo  típico do entendimento externado pela predita Súmula é,  tão só, a  co­titularidade  das  contas;  é  irrelevante,  e  ato  contínuo  não  se  demanda  a  intimação  de  qualquer outra pessoa que não, e apenas, os titulares ou co­titulares das contas objetos da ação  fiscal. Nesta esteira, e mesmo que se identificasse qualquer relação jurídica ou fática entre os  recorrentes e a empresa autuada, não se observaria qualquer necessidade de se promover a sua  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  já  que,  seja  por  conta  de  suas  próprias  alegações, seja pelos extratos trazidos ao feito, estes não são e não eram co­titulares da conta  corrente aqui analisada.  Entendo, portanto, descabida a preliminar em análise.  I.3  ­  Necessidade  de  individualização  e  delimitação  da  base  tributável  imputada a cada solidário  Não me alongarei, aqui, sobre semelhante alegação... ora, a responsabilidade,  no  caso,  é  solidária,  impondo­se,  por  isso  mesmo,  a  assunção  do mister,  por  cada  um  dos  devedores, de suportar, sem benefício de ordem, à integralidade do ônus econômico decorrente  do crédito tributário.  A solidariedade, vejam bem, foi  imposta pela  fiscalização com espeque nos  preceitos  do  art.  124,  I,  a  luz  da  interpretação  econômica  deste  dispositivo  (sem,  neste  momento,  tecer  quaisquer  críticas  à  adoção  de  semelhante  forma  de  qualificação  dos  fatos);  isto é, impôs­se a solidariedade, no caso, sob a ótica fiscal, a vista da identidade de interesses  econômicos advindos da prática do ato tido como infracionário, qual seja, a omissão de receitas  e esta infração, como bem pontuado pela DRJ, não é cindível, nem tampouco inidividualizável.   Ainda  que  o  interesse  comum  seja  o  núcleo  fático­típico  abstrato  (aspecto  material) para  identificação da hipótese da norma contida no art. 124,  I,  (sob a  lógica  fiscal,  insisto) o comando deste preceito considera apenas a  infração como aspecto relevante para a  norma  de  incidência  (mais  uma  vez,  me  abstendo,  neste  ponto,  de  fazer  as  críticas  à  tal  interpretação);  em  outras  palavras,  identificado,  em  qualquer  extensão,  o  predito  interesse  comum, a consequência lógico­normativa da tipificação daquele fato abstrato é a imposição da  responsabilidade solidária quanto adimplemento do crédito tributário constituído, sem decotes  ou individualizações.  Fl. 4338DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.291          12 Não há, pois, aqui, nulidade a ser declarada/decretada.  I.4  ­ Descompasso  entre a motivação  legal  e  fática  apontada no TVF  e  aquela descrita no Auto de Infração.  Tenho me pronunciado em diversos casos sobre os problemas advindos dos  vícios  formais  consistentes,  em  particular,  no  descasamento  entre  os  fundamentos  de  direito  (motivação  legal)  e  a  descrição  fática  (motivação  fática)  por  vezes  encontradiço  em  atos  de  lançamento (ato administrativo por excelência ­ art. 142 do CTN); em todas as oportunidades,  alertei para sobre a gravidade de semelhante equívoco notadamente a luz do primado da ampla  defesa.  De fato, a falta de declinação dos motivos legais e fáticos ou, ao que importa  ao caso presente, a incongruência entre os fundamentos de direito invocados e os fatos tidos e  havidos  como  consubstanciadores  da  concretização  do  ato  administrativo,  quase  sempre  encerra mácula ao direito (ou garantia fundamental, para quem assim entende) da ampla defesa  do contribuinte que, considerando as premissas aventadas pela Autoridade Administrativa, se  prepara e produz a sua defesa considerando, justamente, tais premissas (jurídicas ou fáticas) e,  nesta  esteira,  invariavelmente,  propõe  argumentos  para  se  contrapor  à  um  fundamento  equivocado.   Ou seja, a ratio que justifica a anulação de atos de lançamento que detenham  vícios de fundamentação não é o respeito formal, puramente (a forma do ato não tem um fim  em si mesmo); calca­se,  insista­se, numa possível e concretizável violação à ampla defesa e,  especificamente no caso do processo administrativo tributário federal, impõe, necessariamente,  o cancelamento da exigência com espeque nos preceitos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.  Diferentemente do que sustenta a DRJ, no caso vertente o TVF não repousa  as  suas  razões no  art.  124,  I,  e,  concomitantemente,  nos preceitos do  art.  135,  III,  ambos do  CTN. O trecho do citado relatório fiscal, que transcrevo a seguir, deixa extreme de dúvidas que  o fundamento de direito e o fundamento de fato que justificam a imposição da responsabilidade  solidária na espécie, cinge, tão só, ao primeiro dispositivo legal (art. 124, I). Veja­se (e­fls. :  A solidariedade  consiste numa obrigação única  com pluralidade de  sujeitos,  cada um dos quais é como se fosse um único credor, ou, um único devedor.  Assim, 04 (quatro) são os caracteres da obrigação solidária, a saber:  a) Pluralide de sujeitos ativos, ou, passivos;  b) Multplicidade de vínculos, sendo distinto, ou independente, o que uno o  credor a cada uma dos co­devedores solidários e vice­versa;  c) Unidade de prestação, visto que cada devedor responde pelo débito todo e  cada credor pode exigi­lo por inteiro;  d) Co­responsabilidade dos interessados,  já que o pagamento efetuado por  um dos devedores extingue a obrigação dos demais.   Outrossim, a solidariedade não se presume, muito pelo contrário, conforme  de  (sic)  depreende  da  leitura  do  art.  124,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  (...).   Fl. 4339DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.292          13 Assim,  o  requisito  para  que  o  instituto  da  solidariedade  seja  aplicado  é  verificar a existência do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal.   No  presente  caso  se  consubstancia  pelas  constatações  demonstradas  e  comprovadas nas páginas anteriores (...).  Ainda  que  a  D.  Auditoria  se  debruce,  ao  longo  de  seu  relatório,  sobre  diversos fatos e, principalmente, atos dotados de ilicitude, potencialmente caracterizadores da  responsabilidade preconizada pelo art. 135, III, é inegável que a premissa jurídica e fática por  ela utilizada é, somente, o interesse comum dos devedores apontados como solidários para com  o  produto  dos  atos  ilícitos  pontuados  no  trabalho  fiscal;  não  por  outra  razão  a  Autoridade  Lançadora não despende vírgula quanto a caracterização de um ou de todos os devedores como  sócios gerentes (ainda que de fato) ou administradores da sociedade contra quem foi lavrado o  auto de infração. O art. 135,  III, reprise­se, não foi  invocado, em momento algum, dentro do  TVF, como motivo jurídico a permitir a imposição da responsabilidade solidária aqui tratada.  O problema é que, nada obstante, do auto de infração juntado à e­fls. 2.550 e  ss.,  observa­se  que  a  D.  Fiscalização  aponta  como  fundamentos  da  imposição  da  sujeição  passiva os preceitos, justamente, do art. 135, III, pela prática de ato contrário a lei, ao estatuto  ou  contrato  social...  daí  a  insurgência  dos  recorrentes  e,  daí,  a  alegação  da  nulidade  ora  examinada.   Nesta  esteira,  e  num  primeiro  momento,  a  alegação  de  nulidade  poderia,  efetivamente, ser acolhida; a  incongruência entre o fundamento de direito contido no auto de  infração  e  o  fundamento  fático  descrito  no TVF  é patente;  nada  obstante,  é preciso  destacar  que, acaso a autoridade lançadora não tivesse tambem descrito o fundamento de direito no TVF  (art. 124, I) ou tivesse ali lançado como motivo legal o art. 135, III, haveria, por certo, inegável  violação ao direito de ampla de defesa dos recorrentes...  Mas o TVF, que é parte integrante do auto de infração, aponta uma descrição  conforme de tais motivos que me faz crer sobre a ocorrência de um mero erro material quando  da  lavratura  do  próprio  auto  de  infração,  erro  este,  frise­se,  que,  ainda  que  formalmente  criticável, não culmina, e por certo não culminou, com a mácula ao direito dos devedores de se  defenderem de forma lata, sem obstáculos e eficaz.   Realmente, a  simples análise dos  recursos manejados deixa claro, como sol  de  estio,  a  exata  e  irrestrita  compreensão  dos  motivos  determinantes  (jurídicos  e  fáticos)  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  impor  a  responsabilização  solidária,  não  só  pela  objetividade  da  exposição  contida  no  predito  relatório,  como  pela  menção,  correta,  ao  fundamento de direito utilizado para qualificar os preditos fatos. Neste passo, vale lembrar, não  há  nulidade  sem  prejuízo!  E mais,  no  âmbito  do  processo  tributário  administrativo,  não  há  nulidade  sem  que  se  observe  o  desrespeito  às  regras  de  competência  ou  ao  direito  à  ampla  defesa,  tal  qual  se  dessume dos  ditames  do  art.  59,  I  e  II,  do Decreto  70.235,  anteriormente  invocado.   Ante o exposto, não vejo como acolher, também, esta preliminar.  II ­ Prefacialmente.   Aqui  abro,  desde  logo,  um necessário parêntese. Realmente,  ainda que não  tenha  sido  tratada  como  preliminar  de  mérito,  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  revolve  Fl. 4340DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.293          14 questões, quando menos, prejudiciais e o seu acolhimento, por certo, tornará inócua a análise  das  demais  questões  tratadas  neste  feito.  Do  ponto  de  vista  processual  e  lógico,  seria  aconselhável que este ponto fosse, de imediato, solucionado.  E  por  isso  mesmo,  me  coloco  numa  situação  delicada...  isto  porque  o  entendimento que defendo e sustento, ainda que, sabidamente, minoritário, quanto a extensão e  aplicabilidade do  art.  124,  I,  do CTN,  importará no  cancelamento da  exigência  tratada neste  feito,  a  par  de  quaisquer  considerações  respeitantes  aos  demais  argumentos  deduzidos  pelos  recorrentes  e,  também,  pela  própria  autoridade  autuante.  E,  por  isso  mesmo,  semelhante  atuação "pragmática" deste  julgador, por certo, encerrará uma análise, quando menos,  injusta  da demanda, mormente a luz da complexidade de boa parte das questões paralelas propostas.  Considerando,  neste  passo,  que  as  particularidades  identificáveis  nos  argumentos  contidos  nos  recursos  voluntários  centram­se,  exclusivamente,  no  tópico  da  ilegitimidade passiva, tomarei a liberdade, técnica e processualmente inacurada, é verdade, de  analisar,  neste  momento,  todos  os  demais  pontos  de  discórdia  deduzidos,  em  especial,  no  mérito dos apelos, deixando­me para efetivamente decidir as questões afeitas ao problema da  "ilegitimidade passiva" ao final de meu voto.   III ­ Mérito.  III.1  ­ Arbitramento  ­  presunção  de  omissão  de  "receitas",  fato  signo­ presuntivo estranho à materialidade da contribuição para o PIS e da COFINS calculadas  à luz dos preceitos do art. 3º da Lei 9.718  Necessário, desde logo, assentar­se algumas premissas.  Primeiramente,  como  o  contribuinte,  devedor  principal,  não  se  manifestou  nos  autos  e,  consentaneamente,  deixou  de  apresentar  os  livros,  declarações  e  demais  documentos fiscais, à autoridade lançadora não restou alternativa senão, constatada a omissão  de  receitas  a  partir  da  identificação  de  depósitos  bancários  sem  origem  demonstrada/comprovada, arbitrar o lucro, na forma do art 530 e seguinte do RIR.  O que se tem na espécie, portanto, é a tipificação de omissão de "receitas" e a  exigência  dos  tributos  aqui  tratados  por  meio  do  arbitramento  do  lucro.  Neste  passo,  peço  especial atenção aos preceitos dos artigos 1º das Lei 10.637/02 e 10.833/03, normas positivadas  para  regrar  o  cálculo  e  o  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  segundo  o  regime não cumulativo. O caput dos aludidos preceitos, destaque­se, crava, de forma hialina,  os aspectos material e quantitativo (base de cálculo) destas exações, conforme texto expresso  dos dispositivos em testilha:  Lei 10.637/02  Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre o  total  das  receitas  auferidas  no mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  os  respectivos  valores  Fl. 4341DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.294          15 decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII  do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com os  seus  respectivos  valores  decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII  do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  Vale dizer que a "receita bruta a que alude o art. 12 do Decreto­lei 1.598", é  justamente o conceito de receita descrito no art. 279, do RIR, e compreende, por isso mesmo,  "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia",  acrescendo,  contudo,  as  receitas  não  enquadráveis dentre as operações anteriores, mas resultantes da atividade principal da empresa  (inciso  IV  do  predito  art.  12).  Isto  é,  o  aspecto  quantitativo  destas  contribuições  é,  a  toda  monta, a totalidade das receitas percebidas pelas pessoas jurídicas, independentemente de sua  classificação  contábil  ou  se  resultante  das  operações,  exclusivas,  de  venda  ou  prestação  de  serviços.  É certo, contudo, que a teor dos artigos 8º, II, da Lei 10.637 e 10º, inciso II,  da Lei 10.833, são excluídas, expressamente, do  regime não­cumulativo, as pessoas  jurídicas  sujeitas à tributação do IRPJ pelo lucro presumido ou arbitrado, mantendo estes contribuintes  na  regra  de  tributação  preconizada  pela  Lei  9.718/98  que,  por  sua  vez,  fixa  como  base  imponível das exações o "faturamento" que, de outra sorte, até o advento da Lei 12.973, teve a  sua definição delimitada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando  do  julgamento  do  RE  nº  585.235/MG­QO­RG,  Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso, publicado no DJe de 28/11/08, extraível do seguinte trecho do voto condutor:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim, a noção de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  Federal,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  (...).  Eis aí o problema!  Basicamente  o  que  sustentam  os  recorrentes  (todos)  é  que  ao  tributar  a  "receita omitida" como um todo também pelo PIS e pela COFINS e, considerando­se que, na  espécie, o contribuinte está sujeito ao lucro arbitrado (e, portanto, ao regramento contido na Lei  9.718),  haveria,  grosso  modo,  dupla  presunção:  a  presunção  de  omissão  de  receitas  Fl. 4342DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.295          16 propriamente  e  a  presunção  de  que  tais  receitas  decorreriam  de  venda  de mercadorias  e  de  preços decorrentes da prestação de serviços.  E,  confesso,  de  início  a  tese  dos  devedores  solidários  me  sensibilizou,  mormente porque a Lei 9.430, com soi ocorrer com boa parte das prescrições legais pátrias, é  de  um  pobreza  conceitual  verdadeiramente  franciscana...  o  art.  42,  frise­se,  faz  menção  à  "receita"  omitida,  tão  só.  Não  diz  se  receita  bruta,  se  receita  decorrente  de  venda  de  mercadorias ou serviços, nem se ocupa de dizer se se estenderia a presunção por ele tratada á  própria natureza das receitas.   Contudo, a norma jurídica não se exaure no preceito legal; ela é conformada  a partir de diversas proposições legais e, também, pelo próprio intérprete, notadamente quando  necessário,  à  sua  compreensão,  a  adoção  de métodos  hermenêuticos. E,  neste  passo,  quando  nos ocupamos de todas as regras aplicáveis ao caso concreto, e não só da Lei 9.430 e da Lei  9.718,  a  conclusão  possível  e  razoavelmente  lógica  é  de  que  a  presunção  descrita  na  norma  retro referida, abrange todas as receitas, sejam elas decorrentes da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  sejam  elas  decorrentes  de  outras  fontes  intrinsecamente  ligadas  à  atividade empresarial (inciso IV do art. 12 do Decreto­lei 1.598).  Notem  que  o  art.  531  do  RIR,  que  trata  da  tributação  por  arbitramento,  quando conhecida a receita bruta, faz expressa remissão ao art. 279 mencionado anteriormente  de sorte que a base de cálculo, nesta hipótese, considera, justamente, as grandezas mencionadas  acima  ("o  produto  da  venda  de  bens  e  prestação  de  serviços  e  os  resultados  auferidos  nas  operações  de  conta  alheira")  o  que,  logicamente,  induz  a  conclusão  de  que  a  regra  legal  pressupõe,  como  origem  dos  valores  a  serem  tributados,  aqueles  decorrentes  exatamente  da  venda de mercadorias e prestação de serviços... poder­se­ia questionar que se estaria, ai, diante  de  presunção!  Sim,  com  absoluta  certeza,  mas  trata­se  de  um  presunção  legal,  logicamente  decorrente da aplicação conjunta dos preceitos do art. 42 da Lei 9.430 e da disposição do art.  530 do RIR que, vejam bem, se concretizam apenas e tão somente porque o contribuinte:  a) omitiu receitas a que estaria obrigado a informar;  b) deixou de escriturar  regularmente  as  suas operações  (ou as  escriturou de  forma  insuficiente,  ininteligível  ou  fraudulentamente),  deixando,  igualmente,  de  permitir  a  exata identificação da natureza de suas receitas.  A conclusão  lógica, portanto, aqui,  é que, via de  regra, as  receitas omitidas  são aquelas  inerentes á atividade operacional das empresas e, nesta esteira, e particularmente  quanto a contribuinte, devedor principal, decorrente de venda de mercadorias ou prestação de  serviços... se não o são, era mister, seu (contribuinte), comprovar tal fato, sendo esta a razão de  ser da própria regra contida no art. 42 da Lei 9.430.  Dito  isto,  absolutamente  correto  o  lançamento,  como  bem  assentou,  neste  ponto, o acórdão recorrido:  399. O mesmo raciocínio se aplica ao fato de os impugnantes alegarem vícío  insanável no procedimento por erro procedimental na apuração da base tributável, ao  argumento  de  que  teria  havido movimento  circular  do  dinheiro,  caracterizado  por  transferências entre contas de mesma  titularidade  e,  transferências  e depósitos que  não  caracterizariam  efetivo  ingresso  de  receita  e,  desta  forma,  não  configurariam  omissão de receitas.  Fl. 4343DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.296          17 400. Conforme  já  explicitado  acima,  o  lançamento  com  base  em  presunção  legal desloca para o contribuinte o ônus de afastar a omissão que lhe foi imputada.  Desta forma, ante a completa ausência de elementos que comprovem tais alegações,  o lançamento não merece reparos.  Vejam  bem.  Não  estou  afastando  a  aplicação  do  precedente  mencionado  linhas acima (que, caso aplicável, seria de observância obrigatória aos membros deste CARF,  por força do art. 62 de nosso Regimento Interno), nem tampouco estou afirmando que a base de  cálculo das contribuições não seja o faturamento, tal qual definido pelo Supremo.   Lembrem­se,  que  o  art.  42  pressupõe  justamente  que  o  contribuinte,  para  elidir  a  presunção,  comprove  os  motivos  pelos  quais  os  aludidos  depósitos  não  foram  escriturados/tributados;  se,  neste  passo,  a  razão  pela  qual  a  empresa  não  os  informou  às  autoridades  fiscais  era,  justamente,  o  fato  de  não  se  tratarem  de  valores  concernentes  às  operações de venda e de prestação de serviços, era mister seu comprovar tal assertiva. Ao  não fazê­lo, deixou de afastar a presunção iures tantum encerrada na legislação de regência.  Não merece acolhida, pois, a alegação ora examinada.  III.2  ­  Erro  de  procedimento  de  apuração  ­  tributação  de  valores  resultantes de depósitos e transferências entre contas de mesma titularidade.  A descrição contida neste subtópico poderia levar os julgadores à equivocada  impressão  de  que  teria  ocorrido  exigência,  por  parte  da  Fiscalização,  de  valores  que  teriam  transitado entre contas correntes diversas pertencentes ao contribuinte, devedor principal.  Não  é  isso,  todavia,  que  efetivamente  alegam  os  recorrentes  (até  porque,  como  já  tratado  alhures,  a  fiscalização  considerou  apenas  uma  conta  bancária  em  seu  levantamento  ­  conta  corrente  de  nº  48825,  custodiada  pela  Ag.:  de  nº  5591,  do  Banco  Bradesco).  O  parágrafo  abaixo  reproduzido,  extraído  dos  recursos  voluntários,  resume  de  forma satisfatória, qual seria, concretamente, a alegação em apreço. Vejam:  Ocorre  que,  mesmo  tendo  a  Autoridade  Fiscal  assumido  a  existência  do  inequívoco movimento  cirular  do  dinheiro  entre  as  contas  bancárias  das  empresas  investigadas, ao constituir o crédito tributário de cada uma das empresas que foram  autuadas,  ADOTOU  COMO  BASE  DE  CÁLCULO  O  A  SOMATÓRIA  DE  TODOS OS DEPÓSITOS  E  TRANSFERÊNCIAS MENSAIS  REALIZADAS  NAS CONTAS CORRENTES DE RESPECTIVA EMPRESA AUTUADA,  ou  seja,  100%  dos  recursos  que  entraram  na  mesma,  SEM  CONSIDERAR  AS  CIRCULARIZAÇÕES HAVIDAS,  como  resta  categoricamente  demonstrado  no  já mencionado LAUDO PERICIAL CONTÁBIL1.  Ou seja, não se está discutindo a ocorrência de transferências à, ou depósitos  provenientes  de,  contas  correntes  da mesma  titularidade  do  contribuinte  (fato  que  imporia  a  respectiva exclusão a teor dos preceitos do § 3º, I, do art. 42 da Lei 9.430), mas, isto sim, uma  alegada  bi­tributação  de  valores  que,  alegadamente,  já  teriam  sido  objeto  de  exigência  em  relação à outros contribuintes não tratados neste processo.  E,  neste  passo,  não  há  correções  a  se  fazer,  nem  no  lançamento,  nem  nas  conclusões  adotadas  pela  DRJ;  se,  realmente,  os  valores  constantes  da  conta­corrente  de                                                              1 Trecho extraido do Recurso Voluntário de Rafael Escobar, pagina 34 do apelo, e reproduzido, ipsis literis, pelos  demais recorrentes.  Fl. 4344DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.297          18 titularidade  da  empresa  COBMETAIS  provêm  de  contas­correntes  de  outras  empresas  já  tributadas,  é mister,  a  teor  dos  preceitos  do mesmo  art.  42  da Lei  9.430,  que  a  empresa,  ou  mesmo os solidários, comprovassem, documentalmente, semelhante fato.   O  laudo,  a  que  aludem  os  recursos  voluntários,  diga­se,  juntado  à  e­fls.  2.995/3.36,  faz  uma  análise  por  amostragem  e  sequer  menciona  a  empresa  ora  autuada  (COBMETAIS)... demais a mais, reprisa o que afirmam os recorrentes ao atestar o movimento  circular  dos  preditos  depósitos,  sem  se  contrapor  ao  fato  de  que  não  tiveram  a  sua  origem  comprovada (isto é, o motivo pelo qual foram creditados na conta de titularidade do devedor  principal ­ se decorrentes de uma atividade operacional ou não ou, mais, se seriam tributáveis  ou não). Em linhas gerais, o predito laudo não é prova documental idônea suficiente a afastar a  presunção encartada no art. 42.  Enfim, não merece acolhida também esta alegação.  III.3 Inexpressividade do montante apurado no ano 2009 ­ princípio da  insignificância ­ a justificar a irresponsabilização dos recorrentes.  Esta  alegação  resvalaria  no  princípio  da  proporcionalidade,  vertente  específica do princípio da razoabilidade, e, por conseguinte, da legalidade, tendente a garantir  que  a  aplicação  da  lei  não  resulte  a  concretização  de  norma  concreta  individual  absurda  ou  díspare dos intentos objetivamente pretendidos pela norma abstrata.   O problema, todavia, é que a responsabilidade solidária, como já exposto no  tópico  I.3,  um  vez  tipificada,  encerra  a  responsabilização  pelo  crédito  tributário  como  um  todo...  não  há,  pois,  como  segregar  o  crédito  de  acordo  com  o  "grau  de  culpabilidade"  do  responsável,  até  porque  inexiste  uma  previsão  legal  qualquer  que  franqueie  semelhante  solução.  Se os valores aproveitados pelos solidários são  ínfimos se comparados com  os montantes identificados como depósitos de origem nebulosa, é fato desimportante, porque o  núcleo­típico do art. 124, I, do CTN, sob a ótica da fiscalização (insista­se, sem se fazer, aqui,  a necessária crítica à tal entendimento), é a comprovação da existência do interesse comum na  situação que constitua o fato gerador, seja qual for o "grau" deste interesse.   Se se comprovou a prática de atos ou a existência fatos que demonstrem este  interesse (questão que será melhor abordada no tópico da legitimidade passiva), a consequência  legalmente admissível é a imposição da responsabilidade solidária.  Insisto,  todavia,  que  esta  alegação  só  não  tem  lógica,  e  portanto,  não  seria  factível,  se  se  partir  da  premissa  de  que  o  art.  124,  I,  trata,  realmente,  de  um  interesse  econômico  identificável;  acaso  estivéssemos  diante  de  uma  interpretação  eminentemente  jurídica deste preceito, minhas conclusões, por certo, seriam diametralmente opostas à que ora  se propõe... por isso, desacolho neste momento o argumento do contribuinte, reservando­me o  direito, todavia, de retomar o assunto quando me debruçar sobre a ilegitimidade passiva (que,  como já alertei anteriormente, deixei para fazê­lo apenas ao final deste voto).  III.4  ­ Da  alegada  impossibilidade  de  se  responsabilizar  os  recorrentes  pela multa qualificada e agravada.  Fl. 4345DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.298          19 Verdade  seja  dita,  todas  as  alegações  tratadas  no  último  tópico,  e  também  aqui, tem uma necessária vinculação com a interpretação econômica do art. 124, I, do CTN...  nenhum destes argumentos, diga­se, teriam lugar, caso o "interesse comum" preconizado pelo  preceptivo retro fosse interpretado jurídicamente, e não economicamente...   E  é,  sob  um  prisma  de  "justiça"  (adotada  na  acepção  politico­moral),  aceitável  e,  mais  que  isso,  válida  a  alegação  do  contribuinte;  tanto  o  agravamento,  como  a  qualificação da multa, são resultados diretos e exclusivos da prática de um ilícito incorrido pelo  devedor principal que, claramente, e admitidamente, não detem qualquer  relação formal com  os  recorrentes...  Aliás,  ainda  sob  uma  análise  eminentemente  moral/política  do  caso,  a  responsabilização  dos  devedores  pelo  pagamento,  também  ,da multa  qualificada  e  agravada,  somente se justificaria se, porventura, semelhante responsabilização se tivessse dado com base  nos  preceitos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  já  que  o  núcleo  típico  deste  preceito  é,  efetiva  e  concretamente, a prática de um ato ilícito.  Todavia,  vejam bem, não nos  cabe qualificar os  fatos  tratados neste ou  em  qualquer outro processo, a partir de premissas meta­jurídicas... ainda que se possa  identificar  na  norma­jurídica  anseios  de  cunho  moral  ou  político,  a  qualificação  dos  fatos  concretos  subsumíveis à sua hipótese de incidência, somente pode ser feita a partir de critérios (códigos  linguísticos) imanentes ao direito... a moral e a política são sistemas eivados de subjetivismos e  conceitos  estranhos  ao  direito  e,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  invocados  no  ato  de  interpretação da norma ou dos fatos por ela tratados. Não existe lei boa ou lei ruim... existe a  lei.  No  caso,  vejam  bem,  a  teor  do  art.  121  do  CTN,  o  "sujeito  passivo  da  obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária"  lembrando que responsável tributário é espécie do gênero "sujeito passivo". Noutro giro, o art.  113, § 1º, do mesmo diploma legal é explicito ao afirmar que, por obrigação principal, entende­ se  como  o  dever  de  "pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária".  Por  esta  razão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  as  multas,  de  caráter  moratório  ou  punitivo,  integram  o  crédito  tributário  e,  nesta  senda,  são  exigìveis  dos  responsáveis tributários. Veja­se:  3.  Os  arts.  132  e  133  do  CTN  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo.  A  multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é  de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do  não­pagamento do tributo na época do vencimento .  4. Na  expressão  créditos  tributários  estão  incluídas  as multas  moratórias.  A  empresa,  quando  chamada  na  qualidade  de  sucessora  tributária,  é  responsável  pelo  tributo  declarado  pela  sucedida  e  não  pago  no  vencimento,  incluindo­se  o  valor  da  multa  moratória  (REsp  745007/SP,  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma, DJ de 27/06/2005, p. 299).  Ainda, pois, que seja injusto se impor aos solidários a responsabilidade pelo  pagamento da multa ofício, em especial, agravada, esta é a consequência legal decorrente dos  Fl. 4346DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.299          20 preceitos tratados acima e, mais, e que me desculpem a insistência, por conta, da interpretação  econômica adotada pela Fiscalização aos preceitos do art. 124, I, do CTN.  A luz do exposto, não há, aqui, como prover os recursos voluntários.  III.6  ­  Impossibilidade  de  se  agravar  a  multa  por  falta  de  entrega  de  livros e documentos e fiscais e, ao mesmo tempo, arbitrar o lucro ­ bis in idem.  De antemão, e apesar de saber que existem entendimentos que divergem do  meu, não considero o arbitramento como espécie de penalidade e isso, per se, já seria suficiente  para afastar a acuidade técnica do argumento que ora se examina.  Realmente,  o  arbitramento  é mera  técnica  de  apuração  do  imposto  devido;  pode  até  decorrer  da  constatação  de  um  fato  ilícito, mas  não  é  consequência  imediatamente  referível a este mesmo fato. Trata­se, exclusivamente, de critério legal de definição do aspecto  quantitativo  do  tributo  e,  por  isso  mesmo,  liga­se,  e  só  pode  se  ligar,  à  um  fato  lícito  (pressuposto conceitual de tributo, a luz dos preceitos do art. 3º do CTN).  Não  bastasse  isto,  vejam  bem,  o  próprio  fato  típico  do  arbitramento  não  coincide  com  o  fato  considerado  para  agravar  a  multa  de  ofício...  o  primeiro,  efetiva  e  concretamente,  decorreu  do  não  atendimento  às  intimações  para  exibição,  pelo  contribuinte, de livros e documentos fiscais necessários à apuração do IRPJ e, reflexamente, da  CSLL, PIS e COFINS (pelo que, inclusive, não se aplica ao caso a Sumula 96 deste CARF). Já  o  agravamento  da  multa,  de  seu  turno,  se  concretizou,  exclusivamente,  pela  falta  de  atendimento, pelo contribuinte, às intimações lavradas pela fiscalização, tipificando, de forma  clara, a hipótese preconizada pelo art. 44, § 2º, e incisos, da Lei 9.430.  Não há, portanto, na espécie bis in idem.  IV ­ Ilegitimidade passiva.  Analisados  os  argumentos  de  mérito,  comuns  à  todos  os  recursos,  passo  análise, agora, das alegações concernentes à ilegitimidade passiva.   Como alertei, neste tópico, cada um dos solidários traz argumentos próprios e  individuais;  nada  obstante,  observa­se  que  todos  os  recorrentes  tecem  considerações  sobre  operações vinculadas à todo o esquema fraudulento, sem se pronunciar, especificamente, sobre  a  infração tratada neste processo, qual seja, a existência de depósitos de origem nebulosa em  conta corrente de titularidade da empresa COBMETAIS.  Isto, de início, poderia me permitir,  simplesmente, desconsiderar tais argumentos e negar provimento aos apelos.  O problema, é que semelhante conduta tem origem na própria autuação, mais  especificamente, no descuido  incorrido pela Autoridade Lançadora  ao  fazer o  relatório  fiscal  que justifica a imposição ora polemizada.   Como disse, e repriso agora, não obstante,  aparentemente,  ter sido utilizada  como ferramenta para concretização dos ilícitos tratados no TVF, o fato é que a COBMETAIS,  aqui, está sendo autuada, tão só, por omissão de receitas... ainda que o contribuinte, pelo que  relatada  a Fiscalização  (mas  não  prova),  fosse,  de  fato,  uma das  empresas  "de  fachada"  que  emitia  documentos  fiscais  ideologicamente  falsos,  a  autuação,  insista­se,  se  limita  à  falta  de  escrituração  ­  e,  por  conseguinte,  a  não  tributação  ­  de  depósitos  bancários,  infração  para  a  Fl. 4347DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.300          21 qual, dentre as mais de 100 páginas de relatório, a D. Auditoria dedica apenas dois parágrafos  constantes de e­fls. 102:  Das infrações apuradas e da multa de ofício aplicada  Depósitos bancários de origem não comprovada  O contribuinte efetuou depósitos nas contas bancárias de sua titularidade sem  os oferecer à tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza  da Pessoa Jurídica (IRPJ) e demais tributos reflexos.  Assim,  promovemos  a  constituição  do  presente  crédito  tributário,  utilizando  como  base  de  cálculo  a  somatória  dos  depósitos  mensais  nas  contas  correntes  mantidas pelo contribuinte em instituições financeira (...).  Isso é tudo o que traz o relatório fiscal sobre o objeto deste processo... não há  vírgula sobre a  transferência destes  recursos à empresas vinculadas aos devedores solidários;  não  há  qualquer  imputação  outra,  demonstrada  documentalmente,  à  contribuinte  que  não,  e  somente,  a  manutenção  de  recursos  financeiros  à  margem  de  sua  escrita  fiscal/contábil  e,  lembrem­se, o vinculo estabelecido pela fiscalização entre a COBMETAIS e todas as demais  empresas  identificadas  na  citada  "operação  corrosão"  seria  a  emissão  de  documentos  fiscais  inidôneos (e­fls. 27 e contas descritas à e­fls. 29).  É verdade que a Fiscalização noticia a ocorrência de transferências bancárias  entre a COBMETAIS e  as empresas Lukmetais e Transforme  (e­fls. 73),  a última,  inclusive,  que  teria  sido  objeto  da  primeira  ação  investigativa  intentada  pela  Receita  Federal.  Tais  transferências se encontram demonstradas por meio de extratos juntados nos anexos 47, 48 e  71 e isso poderia evidenciar a participação da COBMETAIS no esquema fraudulento.   Mas,  insista­se,  a  autuação  em  testilha  se  limita,  como  posto  pela  própria  autoridade  lançadora,  à  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem  desconhecida...  a  emissão de notas  frias ou mesmo o pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado,  não é objeto deste processo.   Mais que isso, lembrem­se, a imputação da responsabilidade solidária se dera  em razão de um pretenso  interesse comum com a situação de  fato que  constitua a obrigação  tributária; como sobre a infração "depósito bancário de origem desconhecida" o Fisco limita a  descrição  fática  aos  dois  parágrafos  anteriormente  transcritos,  é  impossível  a  este  julgador  identificar este "interesse comum" com a infração especificamente analisada...  É inegável que a COBMETAIS possa ter sido utilizada na citada "operação  corrosão";  o  problema  é  que  a  D.  Auditoria  preocupou­se  excessivamente  com  o  esquema  fraudulento,  tendo,  objetivamente,  esquecido  qual  era,  efetivamente,  o  cerne  deste  processo  (não por outra razão, a toda evidência, o relatório fiscal não foi elaborado para esta demanda,  tendo,  provavelmente,  sido  retirado  de  feitos  outros  concernentes  às  demais  empresas  fiscalizadas na "operação corrosão"). E semelhante desídia, diga­se, culminou com a falta de  instrução necessária à demonstração do liame entre os devedores solidários e a infração que, ao  fim  e  ao  cabo,  é  o  núcleo­problema  do  processo  em  exame:  depósitos  bancários  de  origem  desconhecida.  Não  cuidou,  pois,  o  Fisco,  de  demonstrar  que  estes  valores  tenham  sido  repassados  aos  ditos  "reais  favorecidos",  pontuando  o  "interesse  comum"  a  partir  de  fatos  vinculados à outras empresas criadas ficticiamente para fraudar o fisco. Não há nada, contudo,  Fl. 4348DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.301          22 e  insista­se, que demonstre, neste processo, o predito  interesse comum e por  isso, e  somente  por isso, a imposição da responsabilização aqui tratada não pode prevalecer.  E mesmo que tivesse justificado a solidariedade a partir dos preceitos do art.  135, III, do CTN, vejam bem, ainda assim, deixou o fisco de proceder ao exame específico do  contribuinte aqui autuado... a menção à COBMETAIS é feita, reprise­se, de forma genérica e  não destacada em três pontos do TVF, sem se tecer qualquer comentário individualizado sobre  esta empresa e o papel por ela desenvolvido e, mais grave, sem sequer se apontar os devedores  solidários como reais administradores ou sócios de fato desta empresa.  Enfim,  não  há,  com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos  e,  principalmente, pela falta de cuidado da Autoridade Lançadora, como se estabelecer qualquer  tipo de  relação  (jurídica ou  econômica)  entre os  recorrentes  e  a  empresa  autuada  e,  por  isso  mesmo, não há como se manter a responsabilidade tal como pretendido pela Auditoria Fiscal.  IV.1 ­ Da dúvida quanto ao real infrator ­ art. 112 do CTN.  Esta  alegação,  diga­se,  é  absolutamente  impertinente...  o  real  infrator,  no  caso,  é  a  empresa  COBMETAIS,  contribuinte  e  devedor  principal.  Os  devedores  solidários  respondem, na integralidade pelo crédito, não porque se tenha comprovado sua culpa ou a sua  participação  direta  no  ato  infracionário, mas,  insista­se,  por  se  ter  identificado  um  interesse  comum  (econômico  ­  conforme premissa adotada pela D. Auditoria) na  situação de  fato que  constitua a obrigação tributária.  De toda sorte, semelhante argumento perde qualquer utilidade, a  luz do que  decidi acima.  IV.2  ­  Alegada  inaplicabilidade  do  art.  124,  I,  do  CTN  quando  não  identificado o interesse jurídico comum na realização do fato gerador.  Por  fim,  e  incorrendo  em  mero  obter  dictum,  já  que  a  responsabilidade  tributária, na espécie, já seria afastada pelo argumento despendido no tópico IV, acima, como  expus no início deste voto, o meu entendimento pessoal quanto aos preceitos do art. 124, I, já  seria suficiente para prover, integralmente, os recursos voluntários manejados.   É que, a meu ver, a única interpretação possível acerca do aludido art. 124, I,  da  Lei  Complementar  Tributária  ex  ratione  materiae,  é  de  que,  para  justificar  a  imposição  solidária do dever de recolher o tributo, há que se verificar a existência de um interesse jurídico  comum, e não econômico ou, de outra sorte, os sócios das empresas sempre, e sempre, seriam  responsabilizáveis pelas dívidas havidas pela sociedade (tornando, pois, letra morta, as regras  encartadas nos artigos 132, 133, 134 e 135, todos do mesmo diploma legal).  Em suma,  a meu ver o  interesse na percepção de vantagem econômica não  está  abarcado  pelas  disposições  do  art.  124,  I,  até  porque,  o  uso  de  códigos  linguísticos  estranhos ao direito para qualificar um fato social (como já pontuei anteriormente) é contrário à  dogmática  jurídica  (posição  que  adoto,  inclusive,  para  a  validação,  do  ponto  de  vista  fiscal/tributário, de operações não dotadas de intento negocial).  Apenas a existência de uma relação jurídica comum que encerre um objetivo  compartilhado, sendo este objetivo a ocorrência do próprio fato gerador, e não da percepção do  fruto advindo deste fato jurígeno (auferir renda ou receita, deter a propriedade), é que legitima,  Fl. 4349DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.302          23 pois,  a  responsabilização  com  base  no  citado  dispositivo  (respeitados,  por  óbvio,  os  entendimentos  divergentes).  Invoco,  neste  particular,  o  escólio  de  Luciano  Amaro  que,  de  forma bem objetiva, ratifica as assertivas acima apostas:  Sabendo que a eleição de terceiro como responsável supõe que  ele  seja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de um  lado, as situações  em que a  responsabilidade  do  terceiro deriva do fato de ele  ter "interesse comum" no  fato  gerador (o que dispensa previsão na lei  instituidora do tributo)  e,  de  outro,  as  situações  com  as  quais  ele  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  se  diria,  as  situações  com as  quais  ele  tenha  algum  vínculo)  em  razão  do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá  de  a  lei  expressamente  a  estabelecer. 2  E  tanto  Luciano  Amaro,  como  Paulo  de  Barros  (em  seu  Curso  de  Direito  Tributário3)  deixam  extreme  de  dúvidas  que  o  vínculo  a  ser  observado  é,  efetivamente,  o  jurídico;  vinculo  estabelecido  diretamente  com  o  fato  jurígeno  e  não  com  as  consequências  deste fato; dentre os exemplos destaque­se a responsabilidade dos co­proprietários do imóvel  em relação à obrigação relativa ao IPTU ou dos vários vendedores de uma mesma mercadoria,  quanto  ao  ICMS.  Outro  interesse  (econômico),  que  não  o  destacado  acima,  como  bem  pontuado por Luciano Amaro, somente encerraria a responsabilização solidária do terceiro se e  quando determinado, expressamente, por lei (art. 124, II, do CTN).  O entendimento ora exposto, vale o destaque, vem sendo, inclusive, adotado  pelo Superior Tribunal de Justiça, como se extrai acórdão proferido no REsp 884.845/SC, em  que o então Ministro Luiz Fux assentou que "conquanto a expressão 'interesse comum' encarte  um  conceito  indeterminado,  é mister  proceder­se  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal". Mais adiante, o  citado Ministro assim concluiu:  (...) Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito da  situação que  constitui o  fato gerador da obrigação  principal, as o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou  conjunta da situação que constitui o fato imponível.   Destaco, apenas, as ressalvas que fiz em relação a boa parte das preliminares  que afastei... toda a análise lá feita, partiu da mesma premissa adotada pela Fiscalização (qual  seja, a interpretação da expressão "interesse comum" sob o enfoque econômico do fato e não  jurídico) e por isso, e apenas por isso, tais alegações foram por mim rechaçadas.  Em linhas gerais, e a par de tudo o que expus anteriormente, o simples fato da  responsabilização aqui  tratada  ter  sido  calcada nos preceitos do  art.  124,  I,  do CTN,  já  seria  suficiente, a luz que entendo e defendo, para prover os recursos ora analisados.                                                              2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 22ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva, 2017, p. 345.  3 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 8ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva, 1996, p. 220.  Fl. 4350DF CARF MF Processo nº 13819.723481/2014­66  Acórdão n.º 1302­003.223  S1­C3T2  Fl. 4.303          24 IV ­ Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  manejados pelos devedores solidários a  fim de, exlusivamente, excluí­los do pólo passivo da  obrigação.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                  Fl. 4351DF CARF MF

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7514071 #
Numero do processo: 13556.720040/2014-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 6. 72 00 40 /2 01 4- 41 Fl. 62DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano­calendário  de 2011, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 14.500,00.   A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Fortaleza de f. 40/44.   Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  51/52.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13556.720040/2014­41  Acórdão n.º 2001­000.451  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 64DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13556.720040/2014­41  Acórdão n.º 2001­000.451  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 66DF CARF MF

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7560668 #
Numero do processo: 10880.980214/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 271          1 270  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.980214/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.311  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALIFÓRNIA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO  PASSIVO.   O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  do  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 02 14 /2 01 2- 91 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.980214/2012­91  Acórdão n.º 1003­000.311  S1­C0T3  Fl. 272          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  253/255)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  36199.17896.271010.1.3.04­3500  (folhas  03/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado foi mantida tendo em vista a constatação de que a contribuinte, após tomar ciência  do referido despacho decisório, retificou a DCTF, reduzindo o valor do débito, sem juntar, no  entanto,  qualquer  documentação  comprobatória  do  valor  correto  do  débito  de  CSLL  que,  retificado, geraria o crédito pleiteado no referido DARF.  A recorrente, às folhas 262/269, alega, em síntese:  I  ­  Que  "de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos,  é  evidente  o  direito  creditório  da  recorrente  e,  por  consequência  lógica,  à  compensação  dos  créditos de CSLL com os débito de IRPJ", "em que pese o argumento do julgador no sentido  de  que  a  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada de  documentação hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  o  despacho decisório";  II  ­  Que  "a  DCTF  retificadora  cotejada  em  conjunto  com  os  demais  documentos  apresentados  pela  recorrente  comprovam,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  direito  à  compensação";  III ­ Que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF reduzindo o  valor do débito, torna disponível para restituição o valor do DARF";  IV  ­  Que  "o  argumento  de  que  a  retificadora  está  desacompanhada  de  documentação  hábil  suficiente  para  demonstrar  o  direito  a  compensação,  não  merece  prosperar  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  presente  demanda,  pois  a  recorrente  foi  diligente  ao  juntar  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito  quando da  apresentação da manifestação de inconformidade";  V  ­  Que  "é  de  se  concluir,  pois,  que  a  decisão  ora  rechaçada  ignorou  praticamente a  íntegra da documentação colacionada e,  consequentemente, a argumentação  articulada, para baseada apenas na retificadora, decidir pela improcedência da manifestação  de inconformidade";  VI ­ Que deve ser buscada a verdade material dos fatos e, apesar de "toda a  documentação  e  explicações  necessárias  já  tenham  sido  disponibilizadas  às  doutas  autoridades no curso do processo", e a documentação apresentada ser "suficientemente clara e  eficiente  para  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior  realizado  pela  recorrente  e  utilizado como crédito na PER/DCOMP, sendo este líquido e certo",  requer, caso se entenda  necessário, "a conversão do julgamento em diligência, para verificação e constatação de todos  os argumentos aqui destacados, com uma análise mais detalhada da documentação contábil e  fiscal da recorrente".  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.980214/2012­91  Acórdão n.º 1003­000.311  S1­C0T3  Fl. 273          3 A  documentação  acostada  aos  autos  pela  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação consistiu em cópias do despacho decisório recorrido, da DCOMP em questão, da  DCTF retificadora, do DARF correspondente ao recolhimento, da DACON correspondente ao  período  e  contrato  social.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  não  acostou  qualquer  documentação adicional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  recorrente  argumenta  como  se  tivesse  acostado  aos  autos  documentação  contábil  e  fiscal comprobatória da veracidade da  retificação efetuada  em DCTF. No entanto,  nada acostou aos autos além de cópias de declarações, que, por óbvio, nada provam.  O requerimento da conversão do  julgamento em diligência,  caso se entenda  necessário, não deve ser acolhido, já que, no desenrolar do presente processo administrativo, a  contribuinte  se  utilizou  do  trabalho  das  instâncias  julgadoras  instituídas  e  teve  as  devidas  oportunidades de acostar a documentação necessária aos autos, mas não o fez.  O argumento de que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF  reduzindo  o  valor  do  débito,  torna  disponível  para  restituição  o  valor  do  DARF"  ignora  a  necessidade  de  dar  respaldo  legal  ao  procedimento  operacional  efetuado  pela  contribuinte  e  descrito no referido voto, que é exatamente o que se discute no presente processo.  No mais,  resta,  ao  concordar  com as  razões  de  decidir  do  acórdão  de piso,  transcrevê­las no que se considera relevante e adotando­as no presente voto:  É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições impostas pela legislação. A retificação da declaração,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independente  de  autorização pela autoridade administrativa.   Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho  decisório.   O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas  na  DCTF  e  no  PER/DCOMP  e  a  autoridade administrativa tem o poder­dever de confirmá­las.  No caso  em questão o  contribuinte não  juntou nenhuma documentação que  comprove a veracidade do valor retificado do débito, que supostamente teria gerado o crédito  pleiteado no referido DARF. Apenas retificou a DCTF.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.980214/2012­91  Acórdão n.º 1003­000.311  S1­C0T3  Fl. 274          4 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.722014/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.523
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.523  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 01 4/ 20 14 -0 3 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13888.722014/2014­03  Resolução nº  3201­001.523  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13888.722014/2014­03  Resolução nº  3201­001.523  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13888.722014/2014­03  Resolução nº  3201­001.523  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13888.722014/2014­03  Resolução nº  3201­001.523  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13888.722014/2014­03  Resolução nº  3201­001.523  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13888.722014/2014­03  Resolução nº  3201­001.523  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13888.722014/2014­03  Resolução nº  3201­001.523  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13888.722014/2014­03  Resolução nº  3201­001.523  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 14489.000593/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 01/07/2003, 31/10/2003 a 01/12/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004 TRANSPORTE DE CARGAS. RETENÇÃO DE 11%. NOTA FISCAL. Até a competência 05/2003, inclusive, o contratante de serviço de transporte de cargas deveria reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço e recolher o valor retido em nome da empresa contratada. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. OCORRÊNCIA. Os serviços de transporte de passageiros, realizado de modo continuado, por profissionais colocados à disposição do contratante em seu estabelecimento ou de terceiros, amolda-se ao conceito de cessão de mão de obra estando sujeito a retenção do tributo na forma da lei.
Numero da decisão: 2402-006.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.442  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALESUL ALUMÍNIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/08/2000  a  01/07/2003,  31/10/2003  a  01/12/2003,  01/07/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004  TRANSPORTE DE CARGAS. RETENÇÃO DE 11%. NOTA FISCAL.   Até a competência 05/2003, inclusive, o contratante de serviço de transporte  de  cargas deveria  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto da nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviço e recolher o valor retido em nome da  empresa contratada.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS.  OCORRÊNCIA.  Os serviços de transporte de passageiros, realizado de modo continuado, por  profissionais  colocados  à disposição do  contratante  em seu  estabelecimento  ou  de  terceiros,  amolda­se  ao  conceito  de  cessão  de  mão  de  obra  estando  sujeito a retenção do tributo na forma da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 05 93 /2 00 8- 49 Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.622          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario  Pereira de Pinho Filho.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  1602/1617,  interposto  contra  o  v.  Acórdão proferido pela Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro I (DRJ/RJO I), que manteve parcialmente o lançamento em controvérsia, acatando a  decadência apontada na Impugnação.  Eis o relatório de tal decisão:  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (NFLD DEBCAD  37.093.685­0,  consolidado  em  31/10/2007),  no  valor  de  R$  373.158,18; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  141/150),  refere­se  à  retenção  de  11%  do  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, nas  competências de 08/2000 a 10/2004.  2.  Informa a Auditoria Fiscal que os valores das retenções que  deveriam ser destacadas nas notas fiscais/faturas emitidas pelas  CONTRATADAS e retidas pelo CONTRATANTE, foram obtidos  observando­se  os  percentuais  legais,  aplicados  diretamente  sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pelos prestadores  dos  serviços, eis que as bases utilizadas  foram menores do que  as  previstas  na  legislação  ou  não  houve  o  destaque  do  percentual de 11% (onze por cento), nos termos do artigo 31 da  Lei  n°  8.212/1991  c/c  o  artigo  219  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999.  2.1.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  demonstrativos  anexados às fls. 151/210, as contribuições foram apuradas com  base nas notas fiscais de prestação de serviços, correspondentes  aos  serviços de  transporte de cargas  e passageiros, executados  mediante cessão de mão­de­obra.  2.2. Integram a autuação os seguintes levantamentos:  EXC — Transporte Excelsior, competências 08/2000 a 05/2003;  IGL — Irmãos Galera, competências 08/2000 05/2001, 09/2001  a 12/2002;  JST — Júlio Simões, competência 02/2003 a 05/2003, 07/2003 a  10/2003,  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.623          3 12/2003, 07/2004 e 10/2004;  MIR — Miranda, competência 02/2003;  RD — Rodorei Transportes, competências 08/2000 a 05/2003;  RRS — Rápido Rezende, competência 02/2003;  UNI — Expresso União, competências 12/2000 e 04/2002;  DA IMPUGNAÇÃO  3. A interessada  interpôs impugnação às fls. 365/384, alegando  em síntese:  3.1. A tempestividade da impugnação;  3.2. A decadência dos supostos créditos tributários relativos ao  período de  janeiro de 2001 a  setembro de 2002, nos  termos do  artigo  150,  §4°,  combinado  com  o  artigo  156,  V,  ambos  do  Código Tributário Nacional;  3.3. Que a autoridade autuante se limitou, tão­somente, a fazer a  descrição do fato gerador do tributo sem, contudo, provar a sua  ocorrência;  3.4. Que os "regulamentos" listam diversas atividades definidas  ora como empreitada e ora como cessão de mão­de­obra, para  os fins de aplicação da retenção de 11% pelo contratante sobre  as faturas de prestação de serviços por terceiros contratados;  3.5.  Para  os  fins  de  aplicação  da  retenção  aqui  discutida,  não  basta que determinado serviço esteja previsto nos regulamentos.  É necessário que os serviços sejam prestados mediante cessão de  mão­de­obra, conforme o conceito legal estabelecido pelo artigo  31, da Lei n°8.212/91;  3.6.  Que  a  impugnante  se  utiliza  de  diversos  prestadores  de  serviços para a realização das mais variadas atividades. De fato,  tais  serviços  estão  expressamente  listados  nos  "regulamentos".  Entretanto,  os  mesmos  só  estariam  sujeitos  à  retenção,  nos  termos  do  artigo  31,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  se  contratado  mediante cessão de mão­de­obra;  3.7. Em que pese o esforço do agente autuante, as justificativas  por  ele  expostas  com o  objetivo  de  enquadrar as  atividades  de  transportes  contratadas  como  uma  prestação  de  serviço  mediante cessão de mão­de­obra são, notadamente insuficientes;  3.8.  O  conceito  doutrinário  de  cessão  de  mão­de­obra  impõe  necessariamente  que  os  prestadores  de  serviços  fiquem  subordinados  ao  contratante,  o  qual  fica  responsável  pela  coordenação das atividades;  3.9.  Em  nenhum  momento  o  fiscal  autuante  demonstrou  a  existência  de  uma  cessão  de  mão­de­obra,  caracterizada  pela  subordinação dos empregados das contratadas à impugnante;  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.624          4 3.10.  No  que  tange  ao  contrato  firmado  com  a  empresa  prestadora  de  serviço,  este  contrato  não  tem  o  condão  de  responsabilizar  a  empresa  pela  obrigação  tributária  acessória  de  reter  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços prestados pelas empresas listadas pela fiscalização;  3.11.  Se  as  partes  acordarem  entre  elas,  obrigações  prevendo  responsabilidades  pelo  pagamento  de  tributos,  tal  convenção  entre  as  partes  não  poderá,  em  hipótese  alguma,  alterar  a  responsabilidade tributária, que como é cediço, só pode decorrer  de  fato  gerador  previsto  em  lei  que  determine  a  incidência  no  tributo;  3.12. Tampouco pode o  fiscal presumir que o contrato  firmado  entre as partes seja a prova de que deveria a Impugnante reter  os valores referentes aos 11% de contribuição social em todas as  notas  fiscais  apresentadas  por  terceiros,  tendo  em  vista  que  muitas  notas  se  resumem  somente  a  valores  cobrados  sobre  materiais  utilizados  pela  empresa  e  não  pela  prestação  do  serviço propriamente;  3.13. Ou seja, a Impugnante irá reter e recolher a contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra, o que decerto não ocorreu na espécie;  3.14.  Requer  a  realização  de  diligências  e  apresentação  de  novos  documentos,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  ampla  defesa  constitucionalmente  garantido  aos  litigantes/contribuintes, bem como, que seja conhecida e provida  a presente defesa para declarar extinto o crédito tributário.  Em seu recurso, reprisa a empresa recorrente os argumentos lançados em sua  peça  de  Defesa,  no  sentido  em  que  manifesta  sua  irresignação  nos  mesmos  pontos  anteriormente atacados.  Nesse sentido, alega não haver, no caso, que se falar em cessão de mão­de­ obra,  uma  vez  que  não  teria  havido  uma  análise  pormenorizada  dos  serviços  ditos  como  previstos nos regulamentos aplicáveis à matéria.  Nesse sentido, alega não haver, no caso, que se falar em cessão de mão­de­ obra,  uma  vez  que  não  teria  havido  uma  análise  pormenorizada  dos  serviços  ditos  como  previstos nos regulamentos aplicáveis à matéria.  Assim,  o  entendimento  adotado  pela  d.  DRJ,  violaria  frontalmente  a  jurisprudência firmada no e. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.  Destaca o recorrente, às fls. 1.608, que:   "Tal  entendimento,  no  entanto,  viola  flagrantemente  a  jurisprudência  firmada  pelos  Tribunais  pátrios,  em  especial  aquele já reiteradamente manifestado pelo Eg. Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  trecho  do  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.625          5 julgamento do REsp n° 499.955', no qual o Ilmo. Ministro Teori  Albino Zavascki afirma:  '(..) Além disso, destaca­se que o rol exemplificativo colocado no  § 4º do art. 31 deve estar em consonância com as características  expostas  no  §  3°,  não  se  mostrando  suficiente,  para  a  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  da  Lei  8.212/91,  a  mera realização das atividades elencadas naquele dispositivo. '"  Em seguida, aponta que, não se pode falar em "presunção" de que os serviços  elencados no §4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, configuram­se como de mão de obra, uma vez  que, segundo o Regulamento da Previdência Social, estão sujeitos à retenção de 11% aqueles  exclusivamente contratados mediante cessão de mão­de­obra, conforme o §3º do art. 31 da lei  supracitada.  Afiança  que,  para  que  se  tenha  "cessão  de  mão­de­obra",  imporia  a  dogmática a necessidade de subordinação, e os demais elementos contidos em Lei, o que não  ocorreria em suas atividades, que limitar­se­iam "tão­somente a alugar determinados veículos".  Colaciona doutrina e jurisprudência para defesa de seus pontos alegando que,  em  nenhum  momento,  nos  contratos  firmados  com  suas  sócias  majoritárias,  estiveram  presentes os  requisitos necessários para  configuração do  termo  "cessão de mão­de­obra",  eis  que não haveriam coordenação das atividades.  Acrescenta,  referente  aos  itens  5.7  e  5.10  do  Relatório  Fiscal,  que  os  contratos firmados entre as empresas não teriam o condão de responsabilizá­la pela obrigação  tributária, uma vez que ela adviria, necessariamente, da Lei.  Às fls. 1615, destaca:  "Em  outras  palavras,  a  cláusula  invocada  pela  fiscalização  ­  segundo a qual a contratante seria a responsável pela retenção  da contribuição previdenciária ­  somente pode ser  interpretada  em  harmonia  com  as  normas  legais  vigentes  e  aplicáveis  ao  caso, bem como com as demais cláusulas contratuais e aspectos  de fato inerentes, no presente caso, à prestação de serviço."  E continua:  "Ou  seja,  a  Recorrente  irá  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra, o que decerto não ocorreu na espécie."  Seria,  portanto,  inequívoca  a  procedência  da  autuação,  uma  vez  que  lhe  faltam requisitos essenciais para admissibilidade, uma vez que não preenchidos os elementos  de cessão de mão­de­obra.  Requer  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  para  que,  reformando  o  acórdão, seja integralmente cancelada a NFLD que lastreia o presente PAF.  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.626          6 Roga  também  pela  correção  do  erro  material  presente  na  intimação  n°  589/2010, pois o referido documento refere­se à NFLD n° 37.093.682­0, quando, na verdade  deveria constar 37.093.685­0.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, voto por conhecer do recurso e passando à análise de suas  razões.  2. DO LANÇAMENTO E DO OBJETO DO RECURSO.  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.093.685­0,  consolidado em 31/10/2007), no valor de R$ 373.158,18; acrescidos de juros e multa, contra a  empresa  acima  identificada que, de  acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  141/150),  refere­se  à  retenção de 11% do valor bruto dos serviços contidos em notas fiscais de prestação de serviços,  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  ou  empreitada,  nas  competências  de  08/2000  a  10/2004.  Tal obrigação estaria lastreada no que dispõe o artigo 31, da Lei n° 8.212/911  e o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 11.933, de 2009).  §1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião  do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a  folha de pagamento dos seus  segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será  objeto de restituição.              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.             (Redação dada pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §4º Enquadram­se  na  situação prevista no  parágrafo  anterior,  além de outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes serviços:              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §5º O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela  Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.627          7 impondo a Recorrente o dever de reter e recolher Contribuição Previdenciária, a razão de 11%,  incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.  O  Acórdão  objurgado  foi  parcialmente  procedente,  eis  que  foram  as  contribuições lançadas até a competência 09/2002 alcançadas pela decadência.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  centra  as  discussões  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra e sua inaplicabilidade as operações tomadas por base para o lançamento objetado.  3.  DO  CONCEITO  DE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  DA  ALEGAÇÃO  DE  INDEVIDO  ENQUADRAMENTO DOS PRESTADOS À RECORRENTE EM TAL MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.  3.1. DO CONCEITO DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  O Art.  31  da Lei  8.212/91,  alterado  pela Lei  nº  9.711/98,  estabelece  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  sob  regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa  a tais serviços. 2  Estabelece  ainda  que  tal  valor  deve  ser destacado  em nota  fiscal  ou  fatura,  sendo  objeto  de  compensação  pelo  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  de  seus  segurados,  incidentes  sobre  folha  de  pagamento  e  que,  na  impossibilidade de haver compensação, o saldo remanescente será objeto de restituição. 3  Trata­se  de  contribuição  arrecadada  sob  a  sistemática  de  antecipação  do  devido  por  meio  da  técnica  de  retenção  na  fonte  pagadora,  que  passa  a  condição  de  responsável solidária em caso de ausência de retenção e recolhimento de tal antecipação.  A própria Lei 8.212/91, no parágrafo 3º do Art. 31, dispõe sobre o conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  os  fins  de  incidência  da  obrigação  tributária  acessória  em  estudo. Vejamos:  §3º ­ Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da                                                                                                                                                                                           §6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio,  de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica­se o disposto em todo este  artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.     2 "Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  3 Art. 31 [...]  §1º ­ O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão­de­obra, quando do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  §2º  ­ Na  impossibilidade de haver  compensação  integral  na  forma do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será objeto de restituição    Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.628          8 empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   E, seguindo em seu intento de limitação do alcance conceitual de cessão de  mão de obra,  apresentou  rol  de  atividades  presumidamente  classificáveis  como  tal,  deixando  aberta  a possibilidade de norma  regulamentadora,  indicar outras  atividades  com  tal  natureza.  Vejamos:   §4º ­ Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  E,  por  fim,  segue  estabelecendo  outras  obrigações  inerentes  a  operacionalização de tal obrigação, como a determinação, ao cedente da mão­de­obra, do dever  de elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante4.  O  Regulamento  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  Art.  219,  §2º  passou  a  listar  uma  série  de  atividades  que  seriam  presumidamente  classificadas  como  cessão  de  mão­de­obra.  Entretanto,  não  deixou  de  estabelecer  como premissa  de  aplicação  da presunção,  uma  avaliação  quanto  ao  conceito  de  cessão de mão de obra. Vejamos:   Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  [...]                                                              4 §5º ­ O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante."  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.629          9 Assim, ainda que os serviços sejam referentes às atividades listas nos incisos  do §2º do Art. 219 do RPS, não se pode deixar de verificar se a contratação de tais serviços se  enquadra no conceito de cessão de mão­de­obra.   Importante  registrar que, para alguns, o  fato da atividade constar do  rol de  serviços de que trata o §2º do Art. 219 do RPS, implicaria em presunção legal de incidência da  obrigação acessória de retenção, que somente poderia ser afastada com base em provas hábeis  e idôneas capazes de demonstrar que a contratação não se realizou sob o regime de cessão de  mão­de­obra.   Para este relator, o rol em questão representa, em realidade, uma prescrição  taxativa  dos  serviços  que,  se  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de mão­de­obra,  gerariam  a  obrigação  do  contratante,  sob  pena  de  responsabilidade  solidária,  de  reter  e  recolher,  por  antecipação do devido pelo contratado, parte da contribuição previdenciárias incidente sobre a  folha de pagamentos dos empregados da cedente, que estejam a seu serviço.  Assim,  aqueles  serviços  que, mesmo  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de  mão  de  obra,  não  tiverem  previsão  em  tal  lista,  não  gerariam  o  dever  de  retenção  ou  responsabilidade solidária do contratante.  Em  qualquer  dos  casos,  é  imprescindível  à  validade  do  lançamento,  a  demonstração de que a contratação atende as características de uma locatio operarum.  Em que pese haver algumas variações quanto ao conceito de cessão de mão­ de­obra,  uma  vez  que  a  Lei  tomou  para  si  o  dever  de  defini­la,  não  caberia  ao  intérprete  desconsiderar  os  elementos  de  tal  conceito  ao  interpretar  sua  aplicabilidade  aos  fatos  econômicos em análise.  Nesse sentido, seria objeto de análise, apenas as operações que tivessem por  objeto  a  cessão  de mão­de­obra,  ou  seja,  a  cessão  de  qualquer  outro  elemento  que  não  se  amolde  ao  conceito  de  mão­de­obra,  não  se  adequaria  à  hipótese  legal  de  incidência  da  obrigação em estudo.  De Placito e Silva assim define o que vem a ser, para fins jurídicos, a mão­ de­obra:  “MÃO­DE­OBRA.  Assim  se  entende,  na  execução  de  qualquer  trabalho  ou  obra,  o  esforço  pessoal  ou  a  ação  pessoal  do  trabalhador  ou  obreiro,  sem  que  se  tome  em  conta  o  material  empregado. Corresponde ao  serviço  simplesmente  necessário  à  feitura  da  obra,  que  se  quer  executar.  A mão­de­obra  tanto  se  entende a que é executada manualmente como a mecânica. Em  quaisquer dos casos, a mão­de­obra exprime somente o serviço  para  a  execução  do  trabalho  ou  da  obra,  não  se  computando  nele o que for necessário para que seja executado.” 5 Portanto,  o  que  se  loca,  o  objeto  da  cessão,  é  a  força  de  trabalho  dos  segurados que mantém relação de emprego para com a empresa cedente. Nesse sentido, ainda  que se necessite de trabalhadores para a execução, nem todo contrato de prestação de serviço,  ainda que constante do rol previsto no RPS, seria classificado como cessão de mão de obra.                                                              5 DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, Forense: Rio de Janeiro, 1984, p. 418­419  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.630          10 Sendo a cessão da força de trabalho objeto do contrato de cessão de mão­de­ obra, um corolário lógico é que o segurado relacionado a tal cessão, permaneça à disposição  do  contratante  para  realização  do  serviço,  não  importando  se  a  determinação  do  que  será  realizado se dará pelo contratante ou por preposto do contratado, eis que a subordinação não  integra o conceito legal de cessão de mão­de­obra para fins previdenciários.  A  força  de  trabalho  cedida  e  sob  disponibilidade  do  contratante,  deve  ser  empregada em seu estabelecimento ou de terceiros por este determinando.  Por  derradeiro,  a  atividade  realizada  deve  ter  por  característica  a  continuidade, eis que serviços esporádicos, pontuais, não se amoldam ao conceito de cessão de  mão­de­obra definidos pela Lei 8.231/91.  Assim,  entendo  delimitado  o  conceito  que  informará  nosso  convencimento  quando  da  análise  de  cada  uma  das  operações  objeto  de  lide,  eis  que  somente  pela  análise  individual dos elementos probatórios disponíveis nos autos, será possível avaliar a  legalidade  do lançamento combatido e mantido pela decisão objetada.   3.1. DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES AO CONCEITO DE CESSÃO DE MÃO DE  OBRA.  O Relatório Fiscal,  registra que a notificação foi  lavrada em decorrência da  não comprovação da retenção e recolhimento dos 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços, prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada  pela Lei n° 9.711/1998.   O dispositivo legal referenciado na impugnação, prevê a obrigatoriedade da  empresa contratante de serviços  executados e diante cessão de mão­de­obra.  reter e  recolher,  até  a  data  do  vencimento,  os  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços.  O i. Agente fiscal assim registra o que entendeu por fato gerador:  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga  e  de  passageiros,  com  cessão  de  mão  de  obra,  pela  empresas  constantes  da  tabela  abaixo,  cuja  realização  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  determinação  legal.  Os  valores,  da  retenção  dos  11%  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços  de transporte de carga e passageiros com cessão de mão­de­obra e  que não _foram ' retidos e tempestivamente recolhidos, ensejaram o  lançamento  do  crédito  tributário  nos  levantamentos  abaixo  discriminados:  (...)  No desenvolvimento da ação fiscal, foi verificado, pela análise dos  contratos de prestação de serviço e das respectivas notas  fiscais e  conhecimentos  de  carga,  que  a  empresas  constantes  da  tabela  do  item  4,  prestaram  serviços  para  a  Valesul  Alumínio  S.A.,  com  cessão  de mão  de  obra,  em  atividade  sujeita  a  retenção  de  11%,  conforme determinado no artigo/31 da Lei nº 8.212/91 e no artigo  219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99.  O  valor,  da  retenção  de'  ou  de  ser  devidamente  destacado nas notas fiscais ou foram destacados com bases menores  do que as previstas na legislação, assim como se constatou que os  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.631          11 mesmos  não  foram  repassados,  de  forma  integral,  pela  tomadora  dos serviços, para a Previdência Social.  (...)  5.2. O item 9.8 do contrato celebrado com o prestador de serviços  RODOREI  Transportes  Ltda  estabelece  que  a  VALESUL  "procederá  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  do  valor  dos  •  SERVIÇOS, recolhendo  tal quantia em favor do Instituto Nacional  do Seguro Social a título de contribuição relativa à contratação de  SERVIÇOS  mediante  cessão  de  mão­de­obra".  O•item  9.8.1  do  referido  contrato  ainda  prevê  que  "para  tanto  a  RODOREI  promoverá  o  destaque  na  fatura  de  valores  que  lhe  sejam  eventualmente  devidos  por  razão  diversa  da  prestação  dos  SERVIÇOS,  de modo que a  retenção da  aludida  contribuição  não  incida  sobre  tais  quantias"  nos  termos  da  OS  INSS/DAF  nº  2.209/99.  No presente caso, o lançamento tomou por base uma série de documentos e  informações conditas nas notas fiscais e contratos, que dão claro indício de um enquadramento  das referidas operações ao disposto no Art. 31 da Lei 8.212/91.   Para o contribuinte, além do enquadramento da operação no rol de atividades  sujeitas a retenção, é necessário que sejam prestados mediante cessão de mão­de­obra. Sustenta  ainda que o rol é exaustivo não cabendo qualquer dilação.  Sustenta  ainda  que,  para  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  faz­se  imprescindível a demonstração de que as operações objeto do  lançamento são executadas de  modo  continuo,  estando  os  segurados  à  disposição  do  contratante  em  local  por  este  determinado e com existência de subordinação entre segurado cedido e o contratante.  De modo a avaliar a correta identificação da situação tributável, passaremos a  analisar  os  elementos  processuais  relacionados  aos  respectivos  fatos  geradores,  eis  que  não  compartilhamos do entendimento manifestado na decisão recorrida de que a mera referência da  atividade no Rol de que trata a legislação implicaria em presunção legal.  3.2. TRANSPORTE DE CARGAS.  A  análise  dos  contratos  relacionados  aos  serviços  de  transporte  de  cargas,  embora  tenha  sido  bastante  pormenorizada,  não  necessita  de  grandes  digressões,  e  por  fundamento relativamente comezinho.  Notem que à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir de 10 de  junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 4.729, de 2003  deixou de figurar entre as hipóteses de subsunção presumida da atividade ao conceito de cessão  de mão de obra.  Embora  as  competências  em  que  se  verificou  lançamento  incluam  período  anterior  a  06/2003,  grande  parte  das  obrigações  é  posterior  ao  período6,  outrossim,  outros  elementos evidenciam a incompatibilidade.                                                              6 01/08/2000 a 01/07/2003, 31/10/2003 a 01/12/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.632          12 De  se  notar,  uma  vez  mais,  que  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  encontra­se  delineado  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  que  a  relação  de  atividades  enquadradas  nesse conceito decorre da citada Lei e do RPS.   À Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, coube tão  somente  reproduzir  o  conceito  legal  e  definir  o  que  vem  a  ser  “dependências  de  terceiros”,  “serviços  contínuos”  e  “colocação  [de  trabalhadores]  à  disposição  da  empresa  contratante”,  conforme se verifica a partir da análise de seu art. 115:   Art. 115. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.   §  1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que n ão  pertençam à empresa prestadora dos serviços.   § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fi m, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.   §  3º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato.   Importa reprisar aqui que, ainda que determinada atividade conste da relação  de serviços sujeitos à retenção, tal fato, só por si, é insuficiente para caracterizar a necessidade  do  recolhimento,  o  que  no  presente  caso,  abrangeria  apenas  as  competências  anteriores  a  07/2003.  Como no caso em voga, ainda que haja serviços prestados sob a vigência de  norma  que  presumia,  até  prova  em  contrário,  que  os  serviços  de  transporte  de  cargas  integrariam  o  conceito  de  cessão  de mão­de­obra,  é  preciso  observar,  por  ouro  lado,  que  os  serviços  em  foco  estava  vinculados  ao  transporte  de  cargas  e  não  à  força  de  trabalho  dos  motoristas.   Notem  que  nenhum  dos  elementos  contratuais  indica  tal  situação,  ao  contrário,  a precificação é  integralmente baseada em volume de carga transportada e não em  horas de  trabalho dos profissionais. O  serviço  incluía  fornecimento de  caminhões  e  todos os  insumos do serviço pelo transportador pelo preço do serviço, não havendo disponibilidade de  profissionais no pátio, mas apenas programação de embarque de cargas.   Pode­se  tomar  por  exemplo  o  serviço  prestado  pela Rápido Resende Ltda.:  Transporte de 27.000 kg de Ferro. Em regra eram serviços pontuais e medido por frete e não  por hora ou outros elementos que denotem serem os trabalhadores o foco da relação contratual.  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.633          13 Em tal contexto, não há como ter por configurada a cessão de mão­de­obra  necessária  para  o  nascimento  da  obrigação  em  lide,  seja  para  as  competências  anteriores  a  07/2003 ou para as posteriores.   Os  serviços  prestados,  embora  tenham  obedecido  certa  continuidade  até  a  finalização do contrato, não foram houve completa disposição, mas apenas em caráter casual e  completamente condicional, ou seja, com a finalidade única do transporte do ferro. Deixando  claro, assim, a posição infrequente do pacto das partes.  Mesmo porque, não há nos autos notícia de outros contratos realizados pela  empresa à Valesul. Notem ainda que as medidas de precificação estão vinculadas a elementos  de carga e não à elementos pessoais, como horas de trabalho ou número de profissionais.  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  quanto  aos  contratos  de  transporte de cargas.   3.3. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.  Nos contratos de transporte de passageiros, não assiste sorte ao apelante.  Isso porque, como se depreende visivelmente dos contratos, houve completa  disponibilidade dos  funcionários das empresas de  transporte,  até mesmo com manutenção de  linhas de horários específicos de saída e chegada.  Disso  denota­se  que  houve,  a  bem  da  verdade,  fornecimento  de  serviço  específico e singular à Recorrente, o que envolveu a necessidade de todo aparato especial para  execução  (incluindo  os  motoristas  à  disposição).  De  igual  modo,  dado  o  prazo  de  longa  vigência dos contratos (alguns com 11 aditivos), houve a formação da necessária continuidade  dos serviços.  Daí,  tem­se que não só houveram contratos com cláusulas de recolhimento,  que forçam a Recorrente a precedê­lo, mas o mandamento legal quando da completa formação  do conceito de cessão (e não somente de forma aparente).  Assim  se  diz  porque  não  é  a  mera  aparência  de  cessão  que  coage  ao  pagamento  da  contribuição  social,  mas  sim,  caso  a  caso,  a  implicação  e  encadeamento  dos  serviços.  É o mesmo que dizer que, como bem notado pela recorrente, não basta que o  serviço esteja previsto no regulamento, mas que, além da presunção prevista no §4º, do art. 31,  da Lei nº 8.212/91, tenham materialmente a cessão estabelecida.  Nestes  autos,  muito  embora  a  recorrente  tenha  tentado  fazer  prova  em  contrário, não houve sucesso.  Com  efeito,  os  argumentos  lançados  no  apelo,  em  confronto  com  os  documentos,  acabaram  por  tornar­se  meras  alegações,  que  não  foram  capazes  de  afastar  o  lançamento efetuado sobre as notas fiscais.  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.634          14 Houve utilização  de mão­de­obra  intensiva,  constante  e  ininterrupta  para  a  realização  das  atividades  essenciais  da  recorrente,  o  que  torna  manifesto  não  ser  apenas  o  equipamento (ônibus) que está como matéria contratada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do Recurso Voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza     Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo quanto ao provimento do recurso em relação ao transporte de cargas.  Segundo se observa no Discriminativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 5 a  23, o lançamento efetuado em relação ao transporte de cargas abarcou, tão somente, o período  de 08/2000  a  05/2003,  no  qual  ainda  estava  em  vigor  a  regra  consignada  no  art.  219,  §  2º,  inciso XIX,  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048,  de  6/5/99, que assim dispunha:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  [...]  § 2º Enquadram­se na situação prevista no “caput” os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  [...]  XIX ­ operação de transporte de cargas e passageiros;  Cabe  destacar  que  a  alteração  promovida  no  RPS,  pelo  Decreto  4.729,  de  9/6/03,  e  que  excluiu  do  inciso  XIX  o  transporte  de  cargas,  somente  entrou  em  vigor  em  10/6/03.  A esse respeito,  insta  transcrevemos o seguinte  trecho do relatório  fiscal de  fls. 142 a 152, no qual  resta clara  a atenção da autoridade  lançadora quanto a essa  alteração  legislativa:  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 14489.000593/2008­49  Acórdão n.º 2402­006.442  S2­C4T2  Fl. 1.635          15 5.6. O parágrafo 42 do artigo 31 da Lei n2 8.212/91 estabeleceu  algumas situações que se enquadravam como cessão de mão­de­ obra,  porém  determinou  que  outras  situações  seriam  estabelecidas em regulamento. Desta  forma, a regulamentação  da Lei  n2  8.212/91,  foi  aprovada  pelo Decreto  n2  3.048/99,  o  qual  estabeleceu  no  §  22  do  artigo  219,  diversas  atividades  sujeitas  à  retenção,  na  cessão  de mão­de­obra,  deixando  claro  em  seu  item  XIX,  de maneira  insofismável,  que  a  operação  de  transporte  de  cargas  e  passageiros  está  sujeita  a  retenção  prevista  em Lei,  situação  que  só  veio  a  ser modificada  com  a  promulgação do Decreto n2 4.729, de 09/06/2003, o qual alterou  a redação do Decreto n2 3.048/99, retirando do inciso XIX do já  referido  artigo  a  operação  de  transporte  de  carga,  mantendo  apenas o transporte de passageiros.  (Grifos no original)  Também  não  vemos  pertinência  de  se  avaliar  se  a  contratação  estaria  vinculada, especificamente, ao transporte de cargas ou à força de trabalho dos motoristas, como  pretendido pelo Relator, uma vez que os contratos constantes dos autos são inequívocos quanto  ao transporte de cargas e a legislação foi clara ao arrolar tal serviço como sujeito à retenção de  11%, no período abrangido pelo lançamento.  Por  fim,  oportuno  esclarecer  que  a  parcela  do  lançamento,  referente  ao  período de 06/2003 a 10/2004, diz respeito apenas ao transporte de passageiros, cuja exação foi  mantida pelo Relator.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                  Fl. 1635DF CARF MF

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7511229 #
Numero do processo: 10530.723971/2012-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que os valores pagos a título de pensão alimentícia decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário, impõe-se a manutenção da glosa levada a cabo pela fiscalização.
Numero da decisão: 9202-007.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 279          1 278  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.723971/2012­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.267  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  GLOSA ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ ALBERTO SAMPAIO SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  Não restando comprovado que os valores pagos a título de pensão alimentícia  decorrem  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em prol  do  beneficiário,  impõe­se  a manutenção  da  glosa  levada  a  cabo pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 71 /2 01 2- 39 Fl. 279DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  referente  ao  ano­calendário  de  2009,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, no qual foram apontadas as seguintes infrações à legislação tributária:  a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  b) dedução indevida com dependente;  c) dedução indevida com despesas médicas;  d) dedução indevida de pensão judicial e/ou por escritura pública;  e) dedução indevida de despesas com instrução; e  f) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Em  sessão  plenária  de  08/06/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­003.997 (fls. 198 a 208), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2009   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  (RRA)  E  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.   Comprovada idoneamente, os valores relativos aos rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA),  bem  como  as  decisões  judiciais que determinavam o pagamento de pensão alimentícia,  ainda  que  em  fase  recursal,  deve  ser  admitida  a  juntada  dos  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento quanto a este aspecto.   DEDUÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  NOS  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   De acordo com o §2º do art. 12­A da Lei nº 7.730/88, "poderão  ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,  sem indenização."   DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  No caso de  filhos de pais separados, poderão ser considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  DEDUÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  À  TÍTULO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10530.723971/2012­39  Acórdão n.º 9202­007.267  CSRF­T2  Fl. 280          3 São  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo o valor de R$ 96.957,42 e afastar a glosa de dedução de  pensão alimentícia no valor de R$ 33.159,05."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/06/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 209) e, em 30/06/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 216), a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  210  a  215,  rejeitados  conforme  despacho de 14/08/2017 (fls. 218 a 220).  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 16/08/2017 (Despacho  de Encaminhamento de  fls.  221)  e,  em 21/08/2017,  foi  interposto o Recurso Especial  de  fls.  222 a 239 (Despacho de Encaminhamento de fls. 240), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia a Edinélia Menezes de  Oliveira.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 13/10/2017  (fls. 242 a 249).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ pela interpretação sistemática dos arts. 4º, inciso II, 8º, inciso II, f, da Lei nº  9.250, de 1995, e art. 78, §§4º e 5º, do RIR/99, observa­se que a legislação tributária admite a  dedução, da base de cálculo, das pensões alimentícias pagas pelo Contribuinte,  contudo com  certas limitações, abarcando somente os valores efetivamente pagos, cujo ônus probatório, por  se tratar de dedução do imposto legalmente devido, cabe ao sujeito passivo;  ­  cabe  ao  autuado  o  ônus  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  valores  determinados na decisão judicial a título de pensão alimentícia à beneficiária, relativos ao ano­ calendário a que se reporta o lançamento;  ­  as  deduções  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  devem  obedecer  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos:  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  alimentandos;  e  que  esses  pagamentos  decorram  do  cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública  de separação ou divórcio consensual;  ­ observe­se, portanto, que a dedução do valor da pensão alimentícia somente  é  possível  quando  o  pagamento  se  dá  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente;  Fl. 281DF CARF MF     4 ­  portanto,  a  simples  menção  a  esse  valor  no  informe  de  rendimentos  não  prova, por si só, o direito do Contribuinte;  ­ no caso, foram apresentadas como prova apenas a averbação da separação  no Cartório de Registro Civil, documento que não se subsume ao conceito de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente;  ­ além disso, no documento não consta a fixação da pensão alimentícia, seu  valor, termos e condições;  ­  nesse  contexto,  o  informe  de  rendimentos,  ainda  que  pudesse  ser  considerado,  apenas  retrataria  o  pagamento  de  valores  a  título  de  liberalidade,  não  sendo  suficiente para demonstrar que se encontrava totalmente escorado em instrumento firmado por  ou perante o Poder Judiciário;  ­ no caso, fica claro que os requisitos previstos na Lei nº 9.250, de 1995, para  a dedução da pensão alimentícia, não  foram observados,  razão pela qual o acórdão  recorrido  merece reforma, devendo ser restabelecido o lançamento.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  29/11/2017  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  256),  o  Contribuinte  apresentou,  em  19/12/2017  (carimbo  aposto  às  fls.  262)  o  requerimento  de  fls.  262  a  265,  denominado  "Recurso  Voluntário",  não  conhecido  conforme  despacho  de  31/01/2018 (fls. 271 a 273).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Embora a autuação tenha envolvido várias infrações, o presente recurso trata  apenas da dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia a Edinélia Menezes de  Oliveira.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, a Lei nº 9.250, de 1995, assim dispõe:  "Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil;  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10530.723971/2012­39  Acórdão n.º 9202­007.267  CSRF­T2  Fl. 281          5 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil;" (grifei)  O Regulamento do Imposto de Renda/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabelecem  a  necessidade  de  comprovação  das  despesas  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  bem  como  a  possibilidade de glosa de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  De acordo com as disposições normativas  reproduzidas  acima,  as deduções  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  devem  obedecer aos seguintes requisitos: i) a comprovação do efetivo pagamento aos alimentandos; e  ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado  judicialmente ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual.  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a  seu  juízo, exigir a comprovação ou  justificativa para as despesas objeto de dedução,  com  o  fim  de  verificar  sua  efetiva  ocorrência,  bem  como  o  atendimento  aos  requisitos  prescritos  em  lei.  Destarte,  caso  o  pagamento  dessas  despesas  não  reste  comprovado  ou  se  constate  a  ausência  de  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  podem  ser  glosadas, por meio do respectivo lançamento.  O Contribuinte  informa que  a  pensão  paga  a Edinélia Menezes  de Oliveira  decorreria  de  decisão  judicial  e,  no  intuito  de  comprovar  essa  informação,  apresenta  comprovantes de rendimentos anuais pagos pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia,  documento  de  separação  judicial  e  cópia  de  Processo  de  Mudança  de  Agência  e  de  Conta  Fl. 283DF CARF MF     6 Corrente  para  Crédito  da  Pensão  Alimentícia  da  referida  beneficiária,  obtido  no  setor  de  arquivo da UFBA.  Do  exame  dos  documentos  carreados  aos  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer elemento de prova apto a atestar que a pensão que o sujeito passivo afirma pagar a  Edinélia Menezes de Oliveira decorra de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,  consoante determinação contida no inciso II do art. 4º e na alínea “f” do inciso II do art. 8º da  Lei nº 9.250, de 1995.  Assim, o valor de R$ 17.004,64 não pode ser deduzido da base de cálculo do  IRPF,  visto  que  não  restou  demonstrado  tratar­se  de  pensão  alimentícia  decorrente  do  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública  de separação ou divórcio consensual.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 284DF CARF MF

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7539326 #
Numero do processo: 10640.001568/2010-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão, na esfera administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ferir princípios constitucionais, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 172          1 171  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001568/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.484  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  LUCAS NARDELLI MONTEIRO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   Incabível  a  discussão,  na  esfera  administrativa,  quanto  à  possível  inaplicabilidade da norma legal por ferir princípios constitucionais, tendo em  vista  o  devido  cumprimento  às  determinações  legais  inseridas  no  ordenamento  jurídico  bem  como  a  vinculação  e  a  obrigatoriedade  da  atividade administrativa. Súmula CARF nº2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni,  que  lhe  deu  provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 15 68 /2 01 0- 46 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10640.001568/2010­46  Acórdão n.º 2002­000.484  S2­C0T2  Fl. 173          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  18/22),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2006. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$11.281,05 para saldo de imposto a pagar de R$19.101,50.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$28.438,00, consignando (fl.21):  O  contribuinte  foi  convocado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 306/2009, recepcionado em 16/11/2009, a comprovar a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  informados  em  sua  declaração a titulo de despesas médicas, bem como a efetividade  da entrega dos  recursos despendidos para este  fim, em relação  aos  seguintes  profissionais:  Flavio  Narciso  Carvalho  (R$  7.364,00), Patricia de Castro Daibert  (R$ 7.634,00), Renata de  Andrade  Costa  Vieira  (R$  3.640,00)  e  Talita  Villanova  Figueiredo  (R$  9.800,00).  Em.03/12/2009,  solicitou  concessão  do  prazo  de  30  (tinta)  dias  para  apresentação dos  documentos  relativos  aos  pagamentos  das  referidas  despesas médicas.  Não  tendo atendido até a presente data, cabe a glosa desses valores.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 5/5/2010, a NL foi objeto de impugnação, em  28/5/2010, à fl. 2/63 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  1)  Quando  intimado  pelo  Fisco,  apresentou  os  recibos,  “originais  e  respectivas  cópias”, dos pagamentos das despesas  médicas havidas no ano­calendário de 2005; 2) A Fiscalização  não  fundamentou especificamente as razões para desconsiderar  os recibos apresentados, “os quais, frise­se, preenchem todos os  requisitos exigidos pela legislação”; 3) A legislação de regência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  não  condiciona  a  comprovação dos valores deduzidos a título de despesas médicas  por meio de documentação bancária; 4) “Na verdade trata­se de  uma faculdade (uma alternativa) para o contribuinte e não pode,  com  a  devida  vênia,  ser  uma  condição  imposta  pela  Receita  Federal,  não  prevista  em  lei,  para  homologar  as  deduções  das  despesas médicas  do  imposto  de  renda”;  5) O  impugnante,  em  virtude de  suas atividades profissionais,  tem por hábito  efetuar  seus pagamentos em espécie “e foi exatamente dessa forma que  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10640.001568/2010­46  Acórdão n.º 2002­000.484  S2­C0T2  Fl. 174          3 procedeu  relativamente  ao  adimplemento  de  suas  despesas  médicas  no  ano­calendário  de  2005”;  6)  “Não  se  pode,  portanto,  obrigar  que  o  impugnante  apresente  determinada  documentação bancária, a qual o mesmo não esteve e não está  obrigado,  seja  por  Lei  ou  por  qualquer  outro  instrumento  normativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade”; 7) Quanto à aplicação da multa de ofício  sobre a  exigência  fiscal,  “a  União  Federal  está  a  impor  gravame  abusivo  e,  desta  forma,  confiscando  o  patrimônio  do  impugnante,  não  obstante  a  proibição  expressa  veiculada  no  texto  constitucional,  qual  seja,  o  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal”.  Para corroborar seus argumentos, o interessado cita ementas de  vários  Acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 143/149):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES.DESPESAS MÉDICAS.  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido  à  falta  de  comprovação  dos  gastos  financeiros  correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  somente  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  com  a  confirmação  do  efetivo desembolso.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 23/5/2013 (fl. 152), o contribuinte, em  21/6/2013 (fl. 154), por intermédio de representante legal, apresentou recurso voluntário, às fls.  154/169, no qual alega, em apertado resumo, que:  ­  teria  apresentado a documentação hábil  a comprovar  as despesas médicas  informadas em sua declaração de ajuste, qual seja, os recibos emitidos pelos profissionais.  ­ a fiscalização não teria fundamentado a razão para desconsiderar os recibos  juntados, os quais preencheriam os requisitos exigidos pela legislação.  ­ a autoridade fiscal não poderia recusar os documentos apresentados.  ­ a faculdade para o contribuinte comprovar a despesa por meio de cópia de  cheque nominal não poderia ser imposta pelo Fisco.  ­  caberia  ao  Fisco  fundamentar  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados e motivar a exigência de elementos adicionais.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10640.001568/2010­46  Acórdão n.º 2002­000.484  S2­C0T2  Fl. 175          4 ­  no  caso,  o  Fisco  não  teria  questionado  a  idoneidade  dos  documentos  e  a  veracidade  das  informações  neles  contidos,  não  se  sustentando  a  exigência  de  elementos  complementares aos recibos.  ­  em  decorrência  de  sua  atividade  profissional,  teria  por  hábito  efetuar  pagamentos em espécie, inexistindo no ordenamento pátrio impedimento a essa prática.  ­ também seria indevida a exigência de saques compatíveis com as despesas  declaradas.  ­ a exigência de apresentação de documentação bancária seria ilegal.  ­  a  multa  de  ofício  aplicada  seria  abusiva  e  de  caráter  confiscatório,  indo  contra o texto constitucional.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10640.001568/2010­46  Acórdão n.º 2002­000.484  S2­C0T2  Fl. 176          5 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10640.001568/2010­46  Acórdão n.º 2002­000.484  S2­C0T2  Fl. 177          6 termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo  acusado  de  ter  agido  com  dolo,  fraude  o  simulação,  situação  em  que  exigiria  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  conforme  estabelecido  no  §  1o,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  e,  portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10640.001568/2010­46  Acórdão n.º 2002­000.484  S2­C0T2  Fl. 178          7 O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimado a apresentar comprovação  da efetiva prestação do serviço bem como da entrega dos recursos (fl.66), o recorrente limitou­ se  a  juntar  os  recibos  emitidos  (fls.25/63).  Percebe­se  nitidamente  que  o  recorrente,  que  observo ser médico, não se esforçou para trazer a prova exigida.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  aplicada,  cumpre transcrever a Súmula CARF no 2, de observância obrigatória por este colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sobre o imposto suplementar calculado pela fiscalização, foi aplicada multa  de ofício proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), com esteio no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  O texto legal  transcrito determina expressamente que, nas hipóteses de falta  de pagamento ou recolhimento e declaração inexata, a multa de lançamento de ofício aplicada  sobre a totalidade ou diferença de tributo é de 75%.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10640.001568/2010­46  Acórdão n.º 2002­000.484  S2­C0T2  Fl. 179          8 Dessa forma, não cabe à autoridade fiscal negar aplicação à  lei, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme prevê o art. 142, da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN).  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.904112/2009-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.072
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, a fim de que se aprecie a matéria devolvida pelo paradigma nº 2803-00.109, com posterior retorno dos autos ao relator, para prosseguimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que conheceram do recurso, entendendo não ser necessária a conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­000.073  –  1ª Turma  Data  9 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ RETIFICAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPOR    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  a  fim  de  que  se  aprecie  a  matéria  devolvida  pelo  paradigma nº  2803­00.109,  com posterior  retorno  dos  autos  ao  relator,  para  prosseguimento,  vencidas  as  conselheiras Cristiane Silva Costa  e Viviane Vidal Wagner,  que  conheceram do  recurso, entendendo não ser necessária a conversão do julgamento em diligência.      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson  Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 04 11 2/ 20 09 -3 4 Fl. 217DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 217  ___________       Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 121/139) interposto pela Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  do  Acórdão  nº  1802­001.568,  da  sessão  de  06  de  março  de  2013  (e­fls.  108/119),  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  EMPRESA  BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPOR ("Contribuinte").  Discute­se reconhecimento de direito creditório.  Foi encaminhado PER/DCOMP pela Contribuinte visando o aproveitamento de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  efetuado  em  DARF­SIMPLES.  Despacho  eletrônico  da  DRF/Natal­RN  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  extinção  do  débito  de  SIMPLES  que  constava  nos  sistemas  internos.  Em manifestação de inconformidade, aduziu a Contribuinte que foi transmitida  declaração  retificadora  IRPJ­SIMPLES  (posteriormente  à  ciência  do  despacho decisório),  no  qual informou a Contribuinte que teria apurado incorretamente o tributo devido porque aplicou  alíquotas  destinadas  à  prestação  de  serviço,  quando  na  realidade  sua  atividade  consiste  em  locação de automóveis e ônibus de passeio, que seriam operações de natureza comercial.  A  primeira  instância  (DRJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente. A decisão discorre que a declaração retificadora deveria ter sido entregue antes  do  despacho  decisório,  e  se  a  retificação  de  declaração  do  SIMPLES  foi  efetuada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  caberia  à  Contribuinte  fazer  a  prova  do  erro  alegado,  mediante  apresentação  de  documentação.  Manifestou­se  também  no  sentido  de  que,  no  contrato  social  da  empresa,  consta  atividade  de  "Locação  de  automóveis  e  ônibus  com  motorista e Locação de automóveis e ônibus sem motorista". Entendeu que no caso da locação  de  bens  móveis  sem  motorista,  de  fato  não  haveria  que  se  falar  em  prestação  de  serviços,  conforme já decidido pelo STF (Súmula Vinculante nº 31). Contudo, no caso de locação com  motorista, haveria incidência de prestação de serviços, com alíquota diferenciada no SIMPLES.  E nos autos não consta que a Contribuinte tivesse efetuado a segregação de receitas auferidas  de  locação  com motorista  e  locação  sem motorista.  Conclui  no  sentido  de  que  mesmo  que  tivesse a Contribuinte apresentado a declaração retificadora antes do despacho decisório, não  caberia revisão, por falta de provas.  Foi interposto recurso voluntário, apreciado pela Turma Especial da 1ª Seção do  CARF, decidindo no sentido de dar­lhe provimento, nos termos da ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Data do fato gerador: 30/11/2004  LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM OU SEM MOTORISTA.SIMPLES  Constituindo­se  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  da  locação  de  veículos,  com  ou  sem  motorista,  não  se  aplicam  os  percentuais  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10469.904112/2009­34  Resolução nº  9101­000.073  CSRF­T1  Fl. 218          3 referidos  no  art.  5o  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  alterado  pela  Lei  no  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998  com  o  acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) previsto no artigo 2º da Lei nº  10.034  de  24/10/2000,  com  as  alterações  posteriores,  por  não  se  configurar receita decorrente de prestação de serviços.  COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO  Comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento  indevido ou a maior,  é permitida a  sua utilização para a  extinção de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação/PERDCOMP,  ainda  que  para  a  demonstração  do  crédito  a  Declaração  Simplificada  IRPJ­SIMPLES  Retificadora  seja  apresentada após a emissão do despacho decisório eletrônico expedido  pela autoridade administrativa.   Reconhecido o direito creditório a favor da contribuinte inexiste óbice  para  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  no  limite do crédito reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos  O voto da decisão recorrida entendeu que o contrato de locação de veículos com  motorista não configura locação de mão de obra, e tampouco desnatura do contrato de locação  de  bem  móvel.  Assim,  não  haveria  diferença  entre  a  locação  de  automóveis  com  ou  sem  motorista, e, não sendo prestação de serviços, não caberia a alíquota majorada do SIMPLES.  Assim,  partindo  de  tal  premissa,  e  analisando  a  declaração  da  Contribuinte,  entendeu  que  restou comprovada a existência do direito creditório pleiteado.  A PGFN interpôs recurso especial, apresentando os paradigmas nº 105­17.143 e  2803­00.109.   Aduz que o primeiro paradigma entendeu pela impossibilidade de inovação da  lide  no  caso  de  demonstração  extemporânea  do  crédito.  Assim,  não  caberia  a  análise  de  documentação  probatória  após  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  o  crédito,  ou  seja,  discorre  sobre  o  momento  de  apresentação  de  provas  quando  referente  à  retificação  de  declaração.   Sobre  o  segundo  paradigma,  discorre  que  a  decisão  firmou  entendimento  no  sentido de que, após o despacho decisório que indeferiu o pedido de crédito, a apresentação de  declaração  retificadora  deveria  estar  acompanhada  de  documentação  probatória  apta  a  demonstrar o erro de preenchimento.   Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  166/171)  deu  seguimento  ao  recurso especial.  Não foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.  É o relatório.      Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10469.904112/2009­34  Resolução nº  9101­000.073  CSRF­T1  Fl. 219          4 Voto  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Passo ao exame da admissibilidade.   O  recurso  especial  pretender  devolver  para  a discussão  do  presente Colegiado  duas matérias de ordem processual:  A primeira,  tendo como referência o paradigma nº 105­17.143, diz  respeito à  impossibilidade de, em sede de processo de reconhecimento de direto creditório, se apreciar  documentação  probatória  apresentada  posteriormente,  após  a  decisão  administrativa  que  indeferiu a compensação. Transcrevo paradigma e excerto do recurso:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2002,  2003  Ementa:  LIMITES  DA  LIDE  ­  INOVAÇÃO  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  EXPRESSO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­ Não cabe a análise de  eventual  direito  creditório  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  por  empresa  incorporada  pela  recorrente,  se  esse  pleito  não  restou  expresso  e  demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de  compensação.  A  alegação,  trazida  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  constitui  inovação  na  lide.  Assim,  correta  a  decisão  recorrida, que dela não conheceu.  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ  APÓS  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  EM  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO  ­ DESCABIMENTO DA ANÁLISE  NO MESMO PROCESSO ­ Os eventuais direitos creditórios, oriundos  de  retificação  de  DIPJ  efetuada  após  a  decisão  administrativa  em  processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo  processo,  por  se  tratar  de  inovação  em  relação  à  matéria  originalmente discutida.  ............................................................................................................  Entretanto, em que pese  tenham enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos  cotejados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque, enquanto o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de  análise  do  mérito  do  pleito  de  compensação  mesmo  diante  de  DIPJ  retificadora  apresentada  após  a  protocolização  da  DCOMP,  por  entender  possível  a  apresentação  de  prova  documental  em  momento  posterior,  o  acórdão  paradigma  entendeu  por  essa  impossibilidade,  tendo  em  vista  os  limites  objetivos  da  lide  delineados  com  o  pedido/declaração  inaugural  de  restituição/compensação,  deixando  expresso que “Não cabe a análise de eventual direito creditório (...) se  esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando  da apresentação da declaração de compensação”. Noutros termos, não  admitiu a demonstração extemporânea do crédito.  Para  a  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  parte­se  do  referencial  de  que  o  paradigma  ora  apresentado  entende  pela  impossibilidade  de  inovação  da  lide  no  sentido  de  demonstração  extemporânea  do  crédito.  Consoante  se  demonstrou,  ficou  assente  a  tese de que, “O erro alegado, se comprovado, é perfeitamente passível  de retificação, mas os direitos creditórios daí oriundos não mais podem  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10469.904112/2009­34  Resolução nº  9101­000.073  CSRF­T1  Fl. 220          5 ser apreciados no presente processo”. Trata­se, portanto, de momento  de  apresentação  de  provas  quando  referente  à  retificação  de  declaração, tal como no presente caso.  Ou seja, após a emissão do despacho decisório que indeferiu o direito creditório,  teria  restado  precluso  o  direito  de  apresentar  documentação  probatória,  inclusive  em  relação à retificação da declaração.  A segunda matéria, tendo como referência o paradigma nº 2803­00.109, discute  outra  situação,  no  qual,  uma  vez  publicado  o  despacho  decisório,  poderia  ser  admitida  a  apresentação de declaração retificadora, desde que acompanhada de documentação probatória  apta  a  demonstrar  o  direito  creditório  pleiteado.  E,  no  caso  dos  presentes  autos,  teria  sido  apresentado  apenas  a  retificação  da  Declaração  Anual  Simplificada  –  PJSI,  que  a  decisão  recorrida  considerou  suficiente  para  retificar  a  declaração  e  reconhecer  o  direito  creditório.  Segue ementa e excerto do recurso:  Ementa(s)  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/12/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  recorrente  a  prova  do  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  segundo  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  probatório  adotado  no  processo administrativo federal.  ..............................................................................................................  De  um  lado,  o  Colegiado  a  quo  reconheceu  o  direito  creditório,  superando  a  conclusão  da  DRJ  de  origem  no  sentido  de  que  “a  declaração  retificadora  deveria  ter  sido  entregue  antes  do Despacho  Decisório, pois a disponibilidade do crédito suplicado é examinada no  momento do despacho proferido pela autoridade a quo. Se a retificação  somente foi promovida após exarado o despacho, cabia à interessada o  ônus  de  provar  o  erro  em  que  fundada  a  modificação.  A  simples  retificação  da  Declaração  Anual  Simplificada  –  PJSI  ,  desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro  de  fato,  não  tem o  condão de  comprovar as alegações  veiculadas  em  sede de manifestação de inconformidade”.  Por  outro  lado,  a  3ª  Turma Especial  da  2ª  Seção de  Julgamento, em  decisão  consubstanciada  no  acórdão  nº  280300.109,  firmou  o  entendimento  de  que  caberia  ao  contribuinte  comprovar  o  erro  no  preenchimento da declaração  (que naquele caso  tratava­se de DCTF,  em  contraponto  ao  presente  feito,  que  trata  de  DIPJ),  do  qual  resultaria seu indébito.   Enquanto no primeiro paradigma, descarta­se por completo a possibilidade de  a declaração retificadora apresentar documentação probatória em momento posterior à emissão  do  despacho,  por  preclusão  processual,  no  segundo  paradigma,  admite­se  a  apresentação  de  documentação probatória em sede de declaração retificadora.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10469.904112/2009­34  Resolução nº  9101­000.073  CSRF­T1  Fl. 221          6 Ocorre que o despacho de exame de admissibilidade efetuou a análise apenas de  primeira matéria, como se pode observar o excerto transcrito:  Do simples confronto da ementa e voto do acórdão recorrido com as  ementas e votos dos acórdãos apontados como paradigmas, é possível  se concluir que houve o dissídio  jurisprudencial.  Isso porque se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso  em  questão  é  a  discussão  da  possibilidade de inovação na matéria objeto de análise pelo despacho  decisório,  onde  o  crédito  declarado  em  DCOMP  apenas  foi  demonstrado em data posterior à sua apresentação. Ou seja, segundo  as  informações da DIPJ no momento da apresentação da DCOMP, o  referido  direito  creditório  invocado  não  era  líquido  e  certo,  somente  sendo objeto de demonstração em momento ulterior à apresentação da  DCOMP.  Assim,  o  mero  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  (recorrido  e  paradigmas)  já  é  possível  caracterizar  a  divergência,  haja  vista  que  tipificam tratamentos diferenciados, vez que, no recorrido entendeu­se  pela  possibilidade  de  análise  do  mérito  do  pleito  de  compensação  mesmo diante de DIPJ retificadora apresentada após a protocolização  da  DCOMP,  por  entender  possível  a  apresentação  de  prova  documental  em  momento  posterior.  Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas manifestaram­se pela  impossibilidade,  tendo em vista os  limites  objetivos  da  lide  delineados  com  o  pedido/declaração  inaugural  de  restituição/compensação,  deixando  expresso  que  “Não  cabe  a  análise  de  eventual  direito  creditório  (...)  se  esse  pleito  não  restou  expresso  e  demonstrado  desde  o  início,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação”. Noutros  termos,  não  admitiu a demonstração extemporânea do crédito. (Grifei)  Não obstante a citação em plural, "os acórdãos paradigmas", o que se observa é  que  foi  apreciada  apenas  a  matéria  trazida  pelo  paradigma  nº  105­17.143,  inclusive  com  transcrição da redação do recurso especial sobre o assunto.  O despacho de exame de admissibilidade não apreciou a segunda matéria, posta  no paradigma nº 2803­00.109. No caso, aduziu a recorrente que decisão recorrida teria acatado  a declaração retificadora amparada na retificação da Declaração Anual Simplificada – PJSI, e  que o paradigma teria entendido que a declaração retificadora, para lastrear o direito creditório,  deveria estar lastreada por documentação probatória.  A apreciação da divergência posta pela recorrente deve ser efetuada em sede de  despacho de exame de admissibilidade, falecendo ao presente Colegiado,no presente momento  processual, efetuar o exame da divergência aduzida. Trata­se de competência do presidente da  câmara recorrida, conforme art. 68, § 1º do Anexo II do RICARF:  Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte,  deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da  decisão.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10469.904112/2009­34  Resolução nº  9101­000.073  CSRF­T1  Fl. 222          7 § 1º  Interposto  o  recurso especial,  compete ao  presidente  da  câmara  recorrida,  em  despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade,  negar­  lhe  seguimento.  Uma  vez  efetuado  o  exame  de  admissibilidade  da matéria  pelo  presidente  da  câmara,  caso  seja  negado  seguimento,  cabe  apresentação  de  agravo.  E,  sendo  admitida  a  matéria,  passa­se  à  apreciação  do  presente  Colegiado,  que  poderá  avaliar  novamente  a  admissibilidade.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  devolução  dos  autos  para  a  câmara  recorrida,  visando  a  elaboração  de  despacho  de  admissibilidade  complementar,  para  apreciar  a  matéria  devolvida  pelo  paradigma  nº  2803­ 00.109.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 223DF CARF MF

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