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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326629 #
Numero do processo: 10980.940291/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.621
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.621  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 29 1/ 20 11 -0 7 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.940291/2011­07  Resolução nº  3301­000.621  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.060.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.940291/2011­07  Resolução nº  3301­000.621  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.940291/2011­07  Resolução nº  3301­000.621  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940291/2011­07  Resolução nº  3301­000.621  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940291/2011­07  Resolução nº  3301­000.621  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940291/2011­07  Resolução nº  3301­000.621  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940291/2011­07  Resolução nº  3301­000.621  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940291/2011­07  Resolução nº  3301­000.621  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001582/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. ARTIGO 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO Havendo decretação de nulidade por vício formal, há possibilidade, se atendidos os requisitos legais do art. 173, II do CTN, de ser efetuado lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da decisão. Não foi transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência os fatos geradores, fixou de forma taxativa a responsabilidade solidária do contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, com o executor, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. No presente caso, a prerrogativa de autuar somente o prestador de serviço da mão de obra é do FISCO. Não é lícito ao prestador de serviços exigir que o FISCO autue o tomador, como medida de eficácia para o lançamento do credito tributário ora vergastado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas.
Numero da decisão: 2401-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.348  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TOTVS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  ARTIGO  173,  II,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO  Havendo  decretação  de  nulidade  por  vício  formal,  há  possibilidade,  se  atendidos  os  requisitos  legais  do  art.  173,  II  do  CTN,  de  ser  efetuado  lançamento substitutivo.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito  substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da  decisão.  Não  foi  transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda  por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter  compreensão das razões do lançamento.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência  os  fatos  geradores,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 82 /2 01 0- 50 Fl. 384DF CARF MF     2 contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  com  o  executor,  pelas  obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social,  em  relação  aos  serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. No presente caso, a prerrogativa de autuar somente o prestador de  serviço  da mão de obra  é do FISCO. Não  é  lícito  ao  prestador de  serviços  exigir  que  o  FISCO  autue  o  tomador,  como  medida  de  eficácia  para  o  lançamento do credito tributário ora vergastado.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira Barbosa,  Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 19515.001582/2010­50  Acórdão n.º 2401­005.348  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Inicialmente, cumpre destacar que este processo foi juntado por apensação ao  Processo nº 19515.001577/2010­47, conforme termo de apensação de fl. 350.  Contra o contribuinte em epígrafe foram lavrados, em 08/06/2010, os Autos  de  Infração  (DEBCAD  37.162.967­5;  DEBCAD  37.162.968­3;  DEBCAD  37.162.969­1;  DEBCAD 37.162.970­5 e DEBCAD 37.162.971­3), a saber:  •  DEBCAD  37.162.967­5  –  no  valor  de  R$  3.753.688,34,  no  período  de  12/1994  a  12/1999,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  a  contribuições  previdenciárias  devidas à Receita Federal do Brasil,  à cargo da  empresa,  inclusive para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). As contribuições previdenciárias incidiram sobre  o seguinte  fato gerador:  (i) caracterização de segurado autônomo como segurado empregado;  (ii) caracterização de prestadores de serviço como segurados empregados;  (iii) alimentação – Processo 19515.001577/2010­47;  •  DEBCAD  37.162.968­3  –  no  valor  de  R$  348.341,53,  no  período  de  01/1996 a 12/1999, consolidado em 08/06/2010, referente a contribuições previdenciárias dos  segurados empregados, devidas à Receita Federal do Brasil. As contribuições previdenciárias  incidiram  sobre  o  seguinte  fato  gerador:  (i)  caracterização  de  segurado  autônomo  como  segurado  empregado  e  (ii)  caracterização  de  prestadores  de  serviço  como  segurados  empregados – 19515.001578/2010­91;  •  DEBCAD  37.162.969­1  –  no  valor  de  R$  989.608,58,  no  período  de  12/1994  a  12/1999,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  a  contribuições  destinadas  às  seguintes  entidades  e  fundos:  INCRA,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  Salário  Educação  –  Processo nº 19515.001580/2010­61;  •  DEBCAD  37.162.970­5  –  no  valor  de  R$  15.405,44,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  assim  como  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  para  as  competências  01/1996  a  08/1996 e 11/1996 a 08/1997, cujos fatos gerados foram arbitrados com base na remuneração  da  mão­de­obra  contida  em  Notas  Fiscais  de  Serviço  da  empresa  Hands  Help  Recursos  Humanos  e  Serviços  Temporários  Ltda.,  tendo  em  vista  a  solidariedade  entre  a  empresa  tomadora  de  serviço  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra – Processo nº 19515.001580/2010­61; e  •  DEBCAD  37.162.971­3  –  no  valor  de  R$  5.562,19,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  às  contribuições previdenciárias dos  segurados  empregados,  calculadas  em relação aos serviços prestados pela empresa de trabalho temporário Hands Help Recursos  Fl. 386DF CARF MF     4 Humanos  e  Serviços  Temporários  Ltda.,  tendo  em  vista  a  solidariedade  entre  a  empresa  tomadora  de  serviço  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra – constituído no presente processo.   Constam do Relatório Fiscal (fls. 17/20), os seguintes fatos:  “1.  Este  relatório  fiscal  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  de  obrigações  principais  DEBCAD  n°  37.162.967­5,  emitido  em  substituição A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD  n°  35.136.711­0,  de 30/08/2000,  julgada nula  por  decisão  da Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, através do acórdão n° 2610, de 27/10/2005.  2.  O  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  consiste  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  devidas  à  Receita Federal do Brasil, para as competências 01/1996 a 08/1996 e  11/1996 a 08/1997.  3.  Os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  inseridos  no  presente levantamento foram arbitrados com base na remuneração da  mão­de­obra contida em Notas Fiscais de Serviço da empresa HANDS  HELP RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA,  tendo  em  vista  a  obrigação  solidária  entre  a  empresa  tomadora  do  serviço  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra.  4. Nos  termos  do  disposto  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91  (redação  originária)  ‘o  contratante de quaisquer  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pela  obrigações  decorrentes  desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, .......’  5. A empresa, embora intimada, deixou de apresentar as Notas Fiscais  correspondentes  aos  serviços  prestados  pela  empresa HANDS HELP  RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, motivo  pelo  qual  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  com base nos Livros Diário  / Razão,  sendo  consideradas  as  Notas  Fiscais  contabilizadas  na  conta  n°  4.2.01.026.  6. O valor da mão­de­obra foi obtido pela aplicação do percentual de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  de  cada  Nota  Fiscal  de  Serviço.  Em  razão  disso,  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte, ou seja, multa de 12%, pois o ato de infração pelo descumprimento de obrigação  acessória originalmente aplicado foi relevado, em razão da primariedade do sujeito passivo.  O  presente  auto  de  infração  substitutivo  foi  lavrado  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou  por  vício  formal o lançamento anterior.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 19515.001582/2010­50  Acórdão n.º 2401­005.348  S2­C4T1  Fl. 4          5 Devidamente  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  28/06/2010  (fl.  2),  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  27/07/2010,  cujas  razões  (fls.  225  a  238),  alega,  em  síntese, o que segue:  (I)  Constituiu­se  o  presente  lançamento  com  a  repetição  dos  mesmos  elementos  contidos  na  NFLD  primitiva  e  sem  qualquer  elemento  novo  que  justificasse  seu  lançamento, alegando­se a existência de autorização para reexame de período já fiscalizado e  que a Impugnada tem o prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário a partir da decisão  que houver anulado por vício formal o lançamento anteriormente efetuado;  (II)  Ocorre  que,  na  decisão  proferida  pelo  CRPS,  além  de  verificar  a  existência  de  vício  formal,  os  julgadores  foram  enfáticos  ao  fundamentar  ao  final  que  não  restaram comprovados os  requisitos do vínculo empregatício,  sendo este um vício material e  que,  conseqüentemente,  não  permite  a  realização  de  novo  lançamento  sobre  os  fatos  já  decididos anteriormente;  (III)  Restará  devidamente  demonstrada  a  decadência  do  lançamento  realizado,  bem  como  a  impossibilidade  de  realização  de  lançamento  com  base  na  apuração  indireta,  ou  arbitramento,  para  justificar  a  aplicação  da  solidariedade  da  Impugnante  e  a  terceira pessoa,  de  forma que,  sob qualquer ótica que  se  analise  a questão,  se  concluirá pela  improcedência do lançamento realizado e da necessidade de cancelamento do presente auto de  infração;  (IV) Conforme pode ser observado no relatório fiscal e no corpo do auto de  infração, o lançamento foi realizado nos mesmos moldes da NFLD cancelada, apenas repetindo  os seus elementos e sem trazer nenhum elemento novo para justificar o presente lançamento.  (V) Dessa forma, tendo em vista as provas já produzidas no referido processo  administrativo  e  a  decisão  já  proferida  no  referido  processo,  a  qual  julgou  improcedente  o  lançamento realizado, requer a  juntada do processo administrativo da NFLD n° 35.136.711­0  ao presente auto de infração.  (VI) Em hipótese alguma poderia ter sido realizado novo lançamento sobre os  mesmos fatos já fiscalizados e apreciados pelo julgamento administrativo, tendo em vista que  não foram meros vícios formais que tornaram o lançamento nulo, mas também o fato de haver  vícios de ordem material, que impedem o novo lançamento administrativo. A decisão do CRPS  foi  enfática  no  sentido  de  que  não  houve  a  comprovação  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício, questão esta que não envolve apenas vício formal, mas que se trata de mérito da  questão, tratando­se de vício material da NFLD, que não permite novo lançamento.  (VII)  Conforme  se  verifica  pela  data  constante  da  lavratura  do  presente  AIIM, o mesmo foi constituído com a notificação do contribuinte em 28/06/2010. Ocorre que o  Auto de Infração constituiu créditos referentes a contribuições destinadas a previdência social  referente às competências de 12/1994 a 12/1999 tendo ocorrido vício material do lançamento  originário, no caso da NFLD 35.136.411­0 que foi cancelada, não ocorreu a hipótese do inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  de  forma  que  o  lançamento  anulado  não  pode  ser  realizado  novamente.  Fl. 388DF CARF MF     6 (VIII) De qualquer maneira ainda que não fosse esta a situação que impede a  existência  do  presente  lançamento,  verifica­se  que mesmo  no  caso  do  lançamento  primitivo  houve  a  decadência  de  parte  dos  valores  lançados,  bem  como  a  homologação  dos  valores  declarados e recolhidos pela Impugnante.  (IX)  A  NFLD  35.136.711­0  foi  consolidada  em  30/08/2000,  constituindo  créditos referentes às contribuições destinadas previdência social referentes às competências de  02/91  a  12/99.  Dessa  forma,  conclui­se  de  forma  indubitável  que  se  operou  a  figura  da  decadência em relação ao lançamento primitivo, devendo ser excluído do presente lançamento  as competências anteriores a agosto de 1995.  (X) No lançamento fiscal não fora indicado precisamente o artigo 33, §3°, da  Lei 8.212/91, para indicar qual a autorização legislativa existente para que o Sr. Agente Fiscal  autuasse  a  Impugnada  com  base  na  apuração  indireta,  ou  arbitramento,  para  justificar  a  aplicação da solidariedade entre a mesma e terceira pessoa.  (XI) A autuação realizada pelo Sr. agente fiscal foi  totalmente genérica, em  total contrariedade ao artigo 37 da Lei 8.212/91. A regra do artigo 37 existe  justamente para  que  o  ato  administrativo  seja  devidamente  motivado,  respeitando­se,  também,  principio  da  legalidade,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  restando  o  lançamento  totalmente  viciado  e  ilegal.  (XII) Há a necessidade da demonstração do não cumprimento das obrigações  pelo  contribuinte  de  direito,  para  que  então  se  possa  exigir  o  cumprimento  do  responsável  solidário,  mediante  diligência  administrativa  junto  à  empresa  HANDS  HELP  RECURSOS  HUMANOS E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.  Ao final, requer seja decretada a improcedência das exigências fiscais.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 12­72.124 da 12ª Turma da  DRJ/RJI,  às  fls.  351/360,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade. Confira­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  CONTRATANTE.  SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO. LEGALIDADE.  É  lícito  o  lançamento  por  solidariedade  somente  em  face  da  contratante da prestação de  serviços, em  razão da ausência de  benefício de ordem, quando não comprovar o recolhimento das  contribuições pelo prestador, com os documentos exigidos para  elisão da responsabilidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A Recorrente  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 08/05/2015,  conforme Aviso de Recebimento à fl. 366.   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 19515.001582/2010­50  Acórdão n.º 2401­005.348  S2­C4T1  Fl. 5          7 Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 368/381. Reprisa os mesmos argumentos lançados em sua  peça de impugnação, e, ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de julgar o  remanescente do lançamento totalmente improcedente, cancelando­se a autuação.  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08/05/2015  conforme Avisos de Recebimento à fl. 366, e o presente Recurso Voluntário  foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 03/06/2015, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  2.1 Da impossibilidade de lançamento substitutivo.  A Recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento ao fundamento de  que “(...) na decisão proferida pela 4ª Turma do CRPS, além de verificar a existência de vício  formal, os julgadores foram enfáticos ao fundamentar ao final que não restaram comprovados  os requisitos do vínculo empregatício, sendo este um vício material e que, consequentemente,  não permite a realização de novo lançamento sobre os fatos já decididos anteriormente”.  Sustenta  que  no  presente  caso,  o  lançamento  foi  realizado  nos  mesmos  moldes  da NFLD  anteriormente  cancelada,  apenas  repetindo  os  seus  elementos  e  sem  trazer  nenhum argumento novo para justificar o presente lançamento.  Com essas considerações, afirma que a repetição do lançamento é um absurdo  jurídico,  o qual  “ignora  o princípio da  segurança  jurídica  insculpido  em nossa Constituição  Federal,  o  disposto  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  e  até  mesmo  a  decisão  proferida pelo CRPS, a qual julgou improcedente o lançamento primitivo realizado na NFLD  35.136.711­0”.  Acrescenta  que  a  existência  de  vício  material,  ao  contrário  do  vício  meramente formal, dá causa a nulidade do lançamento e não permite o seu refazimento.  Em que pese o seu esforço, verifico que não assiste razão à Recorrente. Isso  porque, ao contrário do que sustenta, o Acórdão nº 2610/2005, da 4ª Caj do CRPS, declarou a  nulidade do lançamento por vício formal (fls. 296/301). Veja­se:  “EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  SOLIDARIEDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  CORREÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE.   Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada com falta do tipo  de débito, em desacordo artigo 37 da Lei 8.212/91, gerando a ausência  da  fundamentação  legal  no  relatório Fundamentos  Legais  do Débito,  enseja  a  sua  nulidade,  pela  impossibilidade  técnica  de  se  efetuar  a  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 19515.001582/2010­50  Acórdão n.º 2401­005.348  S2­C4T1  Fl. 6          9 correção  no  sistema  de  cadastramento  de  débito,  caracterizando­se  vicio formal insanável.  Nos termos do artigo 37, da Lei 8.212/91 o fiscal autuante ao promover  o lançamento deve fundamenta­lo de forma clara e precisa, sob pena de  nulidade da notificação.  NFLD ANULADA.”  Além disso, conforme bem pontuado pela primeira instância administrativa a  quo,  quando do  julgamento  realizado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social,  a 4ª  Câmara  de  Julgamento  anulou  o  lançamento  da  NFLD  35.136.711­0  por  vício  formal,  sem,  contudo,  analisar  o  mérito  da  demanda,  consoante  se  observa  do  início  do  voto  do  relator,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Confira­se:  “Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo a examinar as  alegações recursais.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte  em  seu  recurso,  e  bem  assim as  contra­razões  do  INSS  em defesa  da  manutenção da exigência, há nos autos vicio formal capaz de ensejar a  nulidade  do  lançamento,  prejudicando,  assim,  a  análise  do  mérito,  como passaremos a demonstrar.  [...]  Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULARA  NFLD  POR  ERRO  FORMAL INSANAVEL.”  Do exposto acima, verifica­se que a decisão prolatada foi clara no sentido de  que  se  tratava  de  nulidade  formal,  portanto,  novo  lançamento  em  substituição  ao  anterior  anulado  poderia  ser  realizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  com  amparo  no  artigo  173,  II  do  CTN.  Sobre  o  tema,  Leandro  Paulsen  esclarece  que,  no  que  toca  ao  inciso  II,  do  artigo 173, do CTN:  “cuida­se  de  hipótese  de  reabertura  de  prazo  decadencial,  caracterizando,  pois,  efetiva  interrupção  do  prazo  que  estava  em  curso.” (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da jurisprudência, 15ª Ed, ESMAFE: 2013, p. 1196/1197).  Segundo Hugo de Brito Machado:  “Relevante é ressaltarmos que a reabertura do prazo para a feitura de  um  novo  lançamento  destina­se  apenas  a  permitir  que  seja  sanada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  mas  não  autoriza  um  lançamento  Fl. 392DF CARF MF     10 diverso,  abrangente  do  que  não  estava  abrangido  no  anterior”.  (in  Aspectos do Direito de Defesa no Processo Administrativo Tributário,  RDDT 175/106, abr 2010).   A  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  comparece  nesse  sentido.  Recorde­se:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do Fato Gerador: 30/10/2007  PAF.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  ART.  173,  II  CTN.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO  Havendo decretação de nulidade por vício formal, há possibilidade, se  atendidos os requisitos  legais do art. 173,  II do CTN, de ser efetuado  lançamento substitutivo.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com o artigo 62 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº  2,  e  ainda  com  o  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  não  compete  às  instâncias  administrativas  apreciar  questões  de  inconstitucionalidade  de lei, por extrapolar os limites de sua competência.  MULTA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  No  caso  de  eventual  lançamento  substitutivo,  o  mesmo  deve  ser  realizado  de  acordo  com  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106, II, ‘c’ do CTN).  Recurso Voluntário Negado.”   (CARF, Segunda Seção de Julgamento, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Relatora  Conselheira  Carolina Wanderley  Landim,  Acórdão  nº  2401­ 003.860, Data da Sessão: 10/02/2015  No caso em tela, em obediência à lei, o lançamento substituto foi cientificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em  28/06/2010,  logo,  dentro  prazo  legal  de  5  (cinco)  anos,  contados da decisão proferida em 27/10/2005.  Dessa  forma,  tenho  que  a  decisão  guerreada  não  merece  qualquer  reparo  nesse sentido.  2.2 Da decadência   Afirma a Recorrente que no presente caso deveria ser aplicado o instituto da  decadência tributária, pois já teria ocorrido o prazo de “mais de 10 (dez) anos” contados da data  do fato gerador.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 19515.001582/2010­50  Acórdão n.º 2401­005.348  S2­C4T1  Fl. 7          11 Argumenta que o Auto de  Infração em debate  compreende as competências  de 12/1994 a 12/1999, sendo que a sua notificação teria ocorrido apenas em 28/06/2010.  Novamente sem razão.  Conforme destacado anteriormente, no presente caso ocorreu um lançamento  substitutivo  em decorrência de  ter  sido  anulado  o  lançamento  fiscal  anterior por conter vício  formal.  A regra prevista no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional concede ao  Fisco  prazo  de  05  (cinco)  anos,  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado  o  lançamento  anterior,  para  que  o  crédito  seja  constituído  por meio  de  lançamento  substitutivo. Confira­se:  “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  nº  35.136.711­0  deverá  levar  em  consideração  a  regra  estampada  no  inciso  I  do  artigo  42  do  Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem  que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver sujeita a recurso de ofício.”  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  definitivas. Com isso, a partir do momento em que não  for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo administrativo transitam em julgado e geram a coisa julgada formal.  Fl. 394DF CARF MF     12 Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 28/06/2010 conforme consta do Auto de  Infração  (fl.02),  e os documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, em especial a cópia integral anexada aos autos principais  (Processo nº 19515.001577/2010­47), apontam que a decisão veiculada por meio do Acórdão nº  2610/2005  da  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  que,  por  vício  formal,  anulou  o  lançamento  tributário  anteriormente  efetuado,  foi  proferida  em 27/10/2005  (fl  1.057  – Autos  Principais).  Todavia,  houve  pedido  de  revisão  do  acórdão  (fl.  1.061/1.065),  que  restou  indeferido pela Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, através do Despacho n ° 235/2006 (fls.  1.082/1.085).  Inconformada,  a Delegacia da Receita Previdenciária  formulou o Pedido de  Uniformização  de  Jurisprudência  (fls.  1.087/1.098),  o  qual,  entretanto,  foi  indeferido  pela  Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, através do Despacho n° 206­031/08 (fls. 1.109/1.110),  proferido  em  04/03/2008. Com  isso,  o  lançamento  fiscal  substitutivo  poderia  ser  lavrado  até  03/03/2013, e foi lavrado em 08/06/2010.  Logo, o lançamento fiscal substitutivo está em consonância com o prazo legal  de 05 (cinco) anos previsto no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional.     2.2 Da nulidade em razão da ausência de fundamentação   A Recorrente  se  insurge  no  sentido  de  que  no  presente  caso  ocorreu  vício  insanável, por não haver motivo que ensejasse a autuação da Recorrente com base na apuração  indireta ou arbitramento.   Todavia,  no  caso  presente,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fl.18),  embora devidamente intimada, a Recorrente deixou de apresentar as notas fiscais de prestação  de serviços tomados da empresa Hands Help Recursos Humanos E Serviços Temporários Ltda.,  motivo  pelo  qual  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  foram  apuradas  por  aferição  indireta, com base nos Livros Diário/Razão, sendo consideradas as Notas Fiscais contabilizadas  na conta n° 4.2.01.026.  Além  do  mais,  em  análise  atenta  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – NFLD (fl. 10), nota­se claramente que esta se encontra dentro das formalidades legais,  tendo sido lavrada de acordo com a legislação vigente.  Isso  suficiente  não  fora,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  a  Recorrente  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento, razão pela qual afasto a alegada nulidade.  3.  DO MÉRITO    3.1.  Da responsabilidade solidária  No  mérito,  a  Recorrente  questiona  o  lançamento  com  base  na  responsabilidade  solidária  do  contratante,  sem  prévia  verificação  de  que  o  prestador  dos  serviços cumpriu com a obrigação principal.   Entretanto, mais uma vez não assiste razão à Recorrente.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 19515.001582/2010­50  Acórdão n.º 2401­005.348  S2­C4T1  Fl. 8          13 Isso  porque,  conforme  bem  destacado  pelo  acórdão  recorrido,  a  Lei  nº  8.212/91, em seu artigo 31, na redação vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, fixou  de forma taxativa a responsabilidade solidária do contratante de quaisquer serviços executados  mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, com o executor,  pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços  prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Assim,  a  prerrogativa  de  autuar  somente  o  prestador  de  serviço  da mão  de  obra  é  do  Fisco,  já  que  não  se  lhe  aplica,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem,  não  cabendo ao prestador de serviço exigir que o Fisco atue o tomador, como medida de eficácia  para o lançamento do crédito tributário ora vergastado.    3.2.  Da diligência    Em  relação  ao  protesto  pela  realização  de  diligência  cabe  referência  ao  disposto  nos  artigos  18  e  28  do Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, que assim dispõem:   “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia,  se  for o  caso.”  (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)”  Ao sujeito passivo  cabe o ônus da prova em  relação ao que alega, devendo  fazê­lo oportunamente, por ocasião da impugnação, conforme estabelecem os incisos III, IV e  parágrafo  4º  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72,  na  redação  dada  pelas  Leis  8.743/93  e  9.532/97.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  por  entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Nenhum fato novo foi  trazido  que  justificasse  a  realização  da  diligência  pleiteada  e  a  insuficiência  de  documentos  para  comprovar as alegações suscitadas pela Recorrente não é motivo para tal.   A avaliação da necessidade de se  realizar a diligência participa da esfera da  discricionariedade do aplicador e, assim, faço­me acompanhar de precedentes das três Seções  de Julgamento que compõe este Conselho, conforme se depreende:    PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o  deslinde  das  questões  controvertidas.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2401­004.612,  Rel.  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Sessão 08/02/2017)  Fl. 396DF CARF MF     14   PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  Sessão  02/02/2011)    PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido  de  perícia  para  obter  informações  sem  a  demonstração  da  sua  necessidade.  (CARF, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 103­ 23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Sessão  28/05/2008)  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência e entendo, ademais, neste particular, não ter  havido qualquer prejuízo à ampla defesa da Recorrente.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para,  rejeitar  as  preliminares  arguidas,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 397DF CARF MF

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7255062 #
Numero do processo: 10552.000440/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.647  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VASCO ALCEU BALEN    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 40 /2 00 7- 59 Fl. 1136DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2403001.624, proferido pela 3' Turma Ordinária da 4' Camara da 2a Seção de Julgamento do  CARF  em  19/09/2012,  interpôs  recurso  especial  à  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2007  REMUNERAÇÃO  EXTRAFOLHA.  CHEQUES  NOMINAIS.  ÔNUS DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  Não  foi  trazido  aos  autos  provas  de  que  não  houve  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados,  por  meio  de  cheques  nominais  emitidos  pelo  contribuinte.  REFEIÇÕES IN NATURA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT.  Não  integra  o  salário  de  contribuição,  as  refeições  fornecidas  aos  funcionários  in  natura,  por  meio  de  cartão  magnético,  mesmo que a empresa não esteja inscrita no PAT.  AUXÍLIO  PÓS­GRADUAÇÃO  FORNECIDO  A  UM  ÚNICO  EMPREGADO.  Incide contribuição previdenciária em relação aos valores pagos  a  título  de  auxílio Pós­Graduação  quando  não  for  estendido  a  todos os funcionários.  CONTABILIDADE DO CARTÓRIO COM A CONTABILIDADE  PESSOAL NÃO SEGREGADA.  É  responsabilidade  do  representante  cartorário  segregar  e  demonstrar  por meio  de  provas  idôneas  o  que  seria  a  base  de  cálculo tributária do cartório, já que a contabilidade do negócio  se confunde com a sua pessoal.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Interposto então, o presente Recurso Especial, requerendo:   Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10552.000440/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.647  CSRF­T2  Fl. 1.137          3 "seja  dada  total  provimento  ao  presente  recurso  a  fim  de  que  prevaleça  o  entendimento  de  que  deve  ser  verificada  qual  a  norma mais  benéfica  ao  contribuinte:  se  a multa  anterior  (art.  35, 11, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP n" 449/2008,  atualmente convertida na Lei IV 11.941/2009."  Trouxe como paradigmas os Acórdãos Acórdão 2301­00283 e 9202­02.086.  O  Contribuinte,  intimado,  veio  por  meio  de  seu  inventariante  apresentar  contrarrazões requerendo:    Apresenta, ainda, Recurso Especial que não foi admitido.  Na origem, Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD  nº 37.086.6657, cuja notificação ocorreu em 21/03/2007 (fl. 01), lavrada em face de VASCO  ALCEU  BAHLEN,  relativo  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  a  cargo  da  Recorrente  (rubricas  EMPRSA  e  SAT/RAT),  a  dos  segurados  empregados  e  aquela  destinada  a  outras  entidades e fundos – OEF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo presentes todos os requisitos de tempestividade e divergência fática  suficiente para conhecimento do presente.  No  mérito,  a  discussão  cinge­se  à  controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 1138DF CARF MF     4 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10552.000440/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.647  CSRF­T2  Fl. 1.138          5 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 1140DF CARF MF     6 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10552.000440/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.647  CSRF­T2  Fl. 1.139          7 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  Fl. 1142DF CARF MF     8 limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10552.000440/2007­59  Acórdão n.º 9202­006.647  CSRF­T2  Fl. 1.140          9 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar que a multa seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 1144DF CARF MF     10                           Fl. 1145DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.727473/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO. NÃO COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.345  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOSMAR DOS SANTOS       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  ISENÇÃO.  NÃO COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 74 73 /2 01 5- 72 Fl. 71DF CARF MF     2   Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  05  a  08,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2014,  ano­calendário  de  2013, por meio do qual foi constatado que os rendimentos foram indevidamente considerados  como isentos por moléstia grave, reduzindo , assim, o saldo de imposto de renda a restituir de  R$2.917,76 para R$ 122,54.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  08/09/2015  e  apresentou  impugnação em 16/09/2015 (fls. 03), instruída co documentos de fls, 11e 14. Alega, em síntese,  que o rendimento é isento, por se tratar de proventos da aposentadoria pagos a portador de moléstia  grave.    A  DRJ  Curitiba,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda no exercício de 2014.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação e aduz que em 2013 já tinha contraído a moléstia.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Moléstia Grave     O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária no  valor de R$ 10.638,59 em função de rendimento recebido e declarado como isento em função  de  moléstia  grave.  Apesar  de  solicitado  pela  autoridade  tributária,  entende  a  DRJ  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  o  mesmo  seria  portador  de  moléstia  prevista  na  legislação autorizativa para concessão do benefício da isenção do IRPF.   Em  relação  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  a  matéria  sob  análise  está  disciplinada  no  art.  39,  XXXI  e  XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.727473/2015­72  Acórdão n.º 2001­000.345  S2­C0T1  Fl. 3          3 XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  d  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”    Há,  portanto,  dois  requisitos  básicos  para  que  haja  o  reconhecimento  da  isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma  ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial atestando ser o contribuinte portador de uma das moléstias previstas em lei.  A  título  de  comprovação  de  sua  isenção,  o  contribuinte  traz  aos  autos  Declaração  Médica  (fls.  29),  emitida  por  cardiologista  particular  que  atesta  ser  o  mesmo  Fl. 73DF CARF MF     4 portador de  Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID 10:I­50). A Declaração, datada de 23 de  março de 2015 e não informa desde quando os sintomas foram verificados.  Também  a  título  de  comprovação  da  moléstia,  foi  anexado  à  fl.  28  o  Despacho Decisório  emitido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  que  analisa  e  defere o pedido de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física do ora impugnante.  Entretanto,  também este documento não  se  reporta  à  existência pretérita de  sintomas e foi expedido em 14 de maio de 2015.  Ressalte­se  que  o  presente  processo  analisa  a  pretensa  isenção  de  rendimentos  recebidos  no  ano  calendário  de  2013.  Todos  os  documentos  analisados  fazem  referência apenas ao ano calendário de 2015, não havendo nenhuma manifestação no que diz  respeito à condição de saúde do interessado em anos anteriores. Desta forma, não há como se  acatar o pleito do contribuinte, tendo em vista não constar do processo nenhuma comprovação  a  respeito  da  existência  de  sua  moléstia  no  período  em  que  ocorreu  o  recebimento  dos  rendimentos em análise.  Em que pese o argumento  trazido pelo do contribuinte,  em sede de  recurso  voluntário, de que a moléstia teria sido contraída em 2013, na melhor das hipóteses, de acordo  com a documentação, teria sido a partir de outubro de 2013. Ou seja, praticamente todo o ano  calendário de 2013 não estaria isento.    Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 12448.727473/2015­72  Acórdão n.º 2001­000.345  S2­C0T1  Fl. 4          5 informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na ausência comprovação pelo Contribuinte da sua condição de portador de moléstia grave  no  ano  calendário  de  2013,  nos  termos  da  lei,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso Voluntário e mantida a decisão da DRJ Curitiba.   CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a decisão a quo.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 75DF CARF MF

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7344771 #
Numero do processo: 10940.720237/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­000.814  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  DARI ARAUJO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Rosy Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  IRPF.  Tendo  a  DRJ  negado  provimento  à  defesa,  o  Contribuinte interpôs Recurso Voluntário ora levado a julgamento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .7 20 23 7/ 20 11 -1 3 Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10940.720237/2011­13  Resolução nº  2202­000.814  S2­C2T2  Fl. 525          2 Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  06/06/2011  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  340/343),  para  constituir  crédito de  IRPF,  identificando  "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO  DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS".   Conforme o Relatório de Ação Fiscal (fls. 346/368),   · Tanto  o  alienante  quanto  o  adquirente  foram  intimados  e  informaram  que  houve  uma  única  operação  de  compra  e  venda,  a  qual  envolveu  diversos  imóveis  rurais  contíguos,  mas  adquiridos  pelo  alienante  em  momentos  diversos,  razão  pela qual  foi  tratado  como um único  imóvel  adquirido  por  partes;  · Foi necessário  realizar  levantamento dos custos de aquisição, porquanto os  valores lançados na DIRPF estavam inadequados;  · Ainda  quanto  ao  custo  de  aquisição,  considerando  que  foram  vendidas  glebas  das  fazendas,  que  foi  necessário  apurar  o  valor  proporcional  das  partes vendidas;  · Também, que foi acordado um preço total de R$ 23.800.000,00 (vinte e três  milhões e oitocentos mil reais), com corretagem no valor de R$ 597.000,00  (quinhentos  e  noventa  e  sete  mil  reais),  dos  quais  foram  pagos  R$  16.232.715,88 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e dois mil, setecentos e  quinze reais e oitenta e oito centavos) até o momento da fiscalização;  · Por essa razão a apuração do ganho de capital se deu como venda a prazo; e   · Enfim,  também  registrou  que  foram  descontados  do  auto  de  infração  os  valores já constituídos e pagos pelo próprio Contribuinte.  Intimado  em  13/06/2011  (fl.  369),  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  13/07/2011 (fls. 374/402 e docs. anexos fls. 403/473). Analisando a questão, a DRJ proferiu o  acórdão nº 06­33.937, de 07/10/2011 (fls. 475/487), que negou provimento à defesa, e restou  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  na  repartição,  se  o  autuante  dispunha dos elementos necessários ao lançamento.  INOCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  TITULARIDADE  DOS  IMÓVEIS   Não  pode  o  contribuinte  eximir­se  da  obrigação  tributária  ao  argumento de que não ocorreu o fato gerador do tributo em função da  alienação  de  bem  ou  direito  sobre  o  qual,  na  realidade,  não  detinha  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10940.720237/2011­13  Resolução nº  2202­000.814  S2­C2T2  Fl. 526          3 regularmente  direitos  de  uso,  gozo  e  fruição.  A  ninguém  é  dado  se  beneficiar da própria torpeza.  GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO POR VALOR GLOBAL   Não  há  apuração  de  ganho  de  capital  por  valor  global  quando  a  Fiscalização  regularmente  apura  o  ganho  em  cada  competência  em  que identificou recebimentos decorrentes das alienações fiscalizadas.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE MERCADO   A apuração do curso de aquisição dos bens e direitos alienados é feita  com  base  no  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  Declaração  de  Ajuste, com as atualizações permitidas pela lei.  REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO   A revisão de ofício do lançamento pode e deve ocorrer sempre que se  apure ilegalidade na constituição do crédito, não se aplicando quando  o procedimento adotado pela Fiscalização está em estrito cumprimento  da legislação vigente.  Intimado  em  17/10/2011  (fl.  489),  e  ainda  inconformado,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 16/11/2011 (fls. 491/517), no qual discorreu longamente sobre  o  conceito  de  condição  como  elemento  acidental  ao  negócio  privado  e  sobre  a  natureza  do  ganho de capital e do conceito de renda. Em relação às matérias do recurso, argumentou, em  síntese:  · Que,  a  despeito  da  Súmula CARF  nº  6,  o  lançamento  é  nulo  por  ter  sido  lavrado fora do estabelecimento do Contribuinte, especificamente porquanto  o Contribuinte não acompanhou a fiscalização e o lançamento, vez que fere  o  princípio  da  ampla  defesa  e  o  princípio  da  publicidade  dos  atos  administrativos,  assegurados,  respectivamente,  nos  arts.  5º,  LV,  e  37  da  CF/1988, bem como diversos comandos do CPC/1973. Conclui que, "Dessa  forma, deve ter o auditor muito cuidado na hora de proceder a autuação que, como  visto,  deverá  ser  levada  a  cabo  na  presença  do  fiscalizado  e  no  local  onde  a  suposta infração foi cometida. Assim, não há qualquer irregularidade da autuação  acontecer  na  repartição  pública.  Todavia,  para  que  seja  regular,  mister  que  o  administrado  tenha  acompanhado  par  e  passo  todos  os  procedimentos  preparatórios  à  autuação,  deles  conhecendo  e  participando  prévia  e  expressamente,  especialmente  diante  do  hábito  dos  auditores  cm  economizar  palavras  na  hora  da  descrição  do  suposto  fato  irregular."  ­  fl.  496  Que  o  Contribuinte não cometeu ilícito nenhum, jamais agindo com dolo, tendo em  vista que apenas adquiriu o imóvel, e fê­lo sem ter ciência da situação fática  particular, qual seja, de que não pertencia ao alienante ou que pertencia mas  gravado com cláusula resolutiva;  · Que, enquanto não for dirimida a questão com o INCRA, não há que se falar  em ganho de capital, porquanto é possível que venha a perder a propriedade;  · Que  o  comprador  parou  de  pagar  o  preço  quando  do  imbróglio  com  o  INCRA, aguardando a resolução do problema administrativo;  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10940.720237/2011­13  Resolução nº  2202­000.814  S2­C2T2  Fl. 527          4 · Que  a  compra  e  venda  em  si  mesma  não  tem  o  condão  de  transferir  a  propriedade do  imóvel,  o  que  só  se  perfaz  com o  registro  no  cartório,  nos  termos do art. 1.245 do CC/2002;  · Que "é factível asseverar que não se trata aqui de tributação de ato ilícito, a  ponto de atrair a aplicação do artigo 118 do CTN, abstraindo­se a validade  do  ato  como  fator  preponderante  para  a  tributação,  consoante  ponderado  pelo  julgado,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  hipótese  de  ato  jurídico  superveniente  a  antecedente  realizado  sob  condição  resolutória,  cujo  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (alienação)  somente  se  aperfeiçoará  após  solucionada a questão resolutiva,  isto é, com o reconhecimento do  INCRA  acerca  da  validade  da  doação  realizada  em  favor  do  autuado,  o  que,  consequentemente,  dará  eficácia  jurídica  à  compra  e  venda  entre  o  peticionário e o adquirente do bem.  · Para todos os fins e efeitos, não há como se confundir, então, a questão da  validade  do  ato  com  a  sua  eficácia,  esse  sim  o  ponto  nodal  da  discussão,  sendo justamente essa a tese defendida pela defesa: a questão da (in)eficácia  do negócio jurídico por força do implemento da clausula resolutória.  · O que se defende é que somente após superada a questão acerca da condição  resolutória,  considera­se  consumada a  transmissão do  imóvel  (a  tradição),  com  todos  os  efeitos  fiscais  dela  decorrentes,  sendo  que  os  valores  envolvidos  somente  poderão  ser  considerados  como  variação  patrimonial  após ocorrida aquela circunstância." ­ fl. 500;  · Que  "o  simples  fato  de  existir  dispensa  de  valores,  que  como  visto,  não  representam  pagamento  (mas  sim  antecipação  para  fins  de  auxilio  com  despesas),  não  revelam  acréscimo  patrimonial  ou  lucro  imobiliário  a  ser  submetido a taxação do imposto de renda, tal qual sugerido na r. decisão que  deverá ser reformada." ­ fl. 501;  · Que  a  decisão  recorrida  admitiu  o  lançamento  tal  como  apurado,  ou  seja,  abrangendo a integralidade do preço e não somente as parcelas já recebidas.  Assim, o lançamento abarcou também parcelas não pagas;  · Que os  valores  entregues  pelo  comprador  são meros  adiantamentos,  e  não  efetivo pagamento do preço, porquanto a compradora aguarda a resolução do  problema administrativo no INCRA;  · Que  o  custo  de  aquisição  utilizado  no  lançamento  foi  equivocado  pois  adotou valores históricos,  e não  aqueles  apurados nas DITRs das  fazendas  vendidas;  · Que as DITRs foram entregues no prazo e, portanto, devem ser aceitas;  · Que,  se  não  for  aceito  o  valor  das  DITRs,  deve  ser  aceito  os  valores  constantes nos negócios de aquisição dos imóveis perante o INCRA;  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10940.720237/2011­13  Resolução nº  2202­000.814  S2­C2T2  Fl. 528          5 · Que  os  valores  constantes  na  DIRPF  são  irreais  e  deflacionados  em  decorrência  da  conversão  das  moedas  e  da  não  atualização,  não  podendo  então  servir  como  parâmetro  para  o  custo  de  aquisição  sem  a  devida  atualização;  · Que a inclusão de valores que não se enquadram no conceito constitucional  de renda ofende o princípio da capacidade contributiva; e   · Que a multa imposta é confiscatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Diligência   Argumenta o Contribuinte que não ocorreu a alienação das propriedades e que o  negócio  foi  interrompido  por  intervenção  do  INCRA.  Segundo  esclarece  o  Recorrente,  os  imóveis foram por ele (Contribuinte, recorrente e vendedor) recebidos por meio de doação; os  doadores,  seus  genitores,  por  sua  vez,  teria  comprado  os  imóveis  da  UNIÃO,  em  negócio  sujeito a cláusula resolutiva.   Quando da venda para a comprador, o INCRA teria intervindo, fazendo valer a  cláusula  resolutiva e,  assim,  revogado  a  aquisição da propriedade por  seus  genitores  e  a  sua  própria,  por  consequência. Nesse  caminho,  não  tendo  ele  próprio  a  propriedade  dos  imóveis  rurais,  não  pôde  aliená­los  e,  consequentemente,  o  negócio  ficou  suspenso.  Suspenso  porquanto o comprador continuava desejando adquiri­los e ainda não tinha exigido a restituição  dos  valores  adiantados.  Por  tudo  isso,  conclui  que não  houve  ganho de  capital,  vez  que não  houve alienação.   Efetivamente, a autoridade lançadora consignou que só tinha havido, ao tempo  do  lançamento,  pagamento  parcial.  Igualmente,  o  imbróglio  foi  constatado  pela DRJ  a  qual,  entretanto, entendeu não ser impeditivo da tributação ao argumento de que o Contribuinte teria  agido de maneira ilegal e, portanto, não poderia lucrar com sua própria torpeza.  Analisando esses fatos, concluo que os autos não se encontram em estado apto a  receber julgamento.   Efetivamente,  compulsando  os  autos  constata­se  que  o  contrato  de  compra  e  venda continua cláusula permitindo a sua resilição caso o vendedor (Contribuinte­Recorrente)  não se tornasse proprietário e, consequentemente, não pudesse alienar os imóveis negociados:  "CLÁUSULA VIGÉSIMA­TERCEIRA: Poderá ainda o presente instrumento  ser resilido por iniciativa da COMPRADORA caso os VENDEDORES  deixem  de  cumprir  qualquer  uma  das  obrigações  ora  assumidas,  em  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10940.720237/2011­13  Resolução nº  2202­000.814  S2­C2T2  Fl. 529          6 especial,  mas  não  exclusivamente,  aquelas  referentes  à  (i)  ...  (iii)  obtenção  de  nua  propriedade  dos  IMÓVEIS  dos  quais  a  atualmente  não  são  proprietários,  indicados  na  Cláusula  Segunda  deste  instrumento, de modo a tornar possível a  transmissão da propriedade  de tais bens à COMPRADORA." ­ fl. 166;  Acontece que todos os atos processuais, ou seja, o lançamento, a impugnação, o  acórdão da DRJ e o Recurso Voluntário, ocorreram em 2011; passados mais de 6 anos, é de se  imaginar que a questão tenha se desenrolado. Ou seja, é bastante provável que: (i) ou a questão  administrativa perante o INCRA se resolveu, transferindo­se a propriedade para o Contribuinte  e deste para os adquirentes, observando­se, portanto, o fato gerador do tributo; ou (ii) o negócio  foi  ineficaz, não  tendo ocorrido  a alienação e,  consequentemente, os valores devolvidos  sem  observância de ganho de capital.   Nesse sentido, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para  que a DRF de origem:  · Informe  se  houve  ou  não  transferência  da  propriedade  dos  imóveis  para  o  comprador. Pode, para tanto, realizar as diligências que entender necessárias,  inclusive intimando o Contribuinte, a compradora, o INCRA e o cartório de  registro de imóveis; e   · Intime o Contribuinte  para,  caso  queira  se manifestar,  fazê­lo  no  prazo  de  trinta dias.  Após, retornem os autos para continuidade do julgamento.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720905/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA. 1. Às instâncias julgadoras não compete o lançamento de tributos ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). 2. Questão não impugnada nem tratada pelo acórdão recorrido não é devolvida por meio de recurso voluntário ao CARF, que não possui competência originária para conhecê-la, uma vez que sua competência se restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV; vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: Relator
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2301­005.204  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSE ALBERTO LEAL TELES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de  renda.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  CARF.  COMPETÊNCIA  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  CONHECER  ORIGINARIAMENTE  DE  QUESTÕES  NÃO  SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA.  1. Às  instâncias  julgadoras  não  compete  o  lançamento  de  tributos  ou  a  sua  revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no  limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).   2.  Questão  não  impugnada  nem  tratada  pelo  acórdão  recorrido  não  é  devolvida  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  CARF,  que  não  possui  competência  originária  para  conhecê­la,  uma  vez  que  sua  competência  se  restringe  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 05 /2 00 9- 16 Fl. 271DF CARF MF     2 ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  CAUSADO POR  INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA  NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de  ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV;  vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  deram  provimento  em  maior  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado Auto de  Infração para  exigir crédito  tributário de  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$166.870,78,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor URV em 1994, reconhecidas e pagas  em 36 parcelas  iguais no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006,  com base na Lei  Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10580.720905/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.204  S2­C3T1  Fl. 3          3 a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência  do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos  de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membros do magistrados estaduais;   c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;   d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente  estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo  do imposto lançado;   f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;   g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes do  julgamento,  foi  determinada diligência  fiscal  para que o órgão de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não  obstante,  essa  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.331/2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  até  que  a  questão  fosse  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, nos termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.   Fl. 273DF CARF MF     4 As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de  renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.   A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação  Procedente  em Parte”   Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2011 (“AR” fls. 241),  o  contribuinte  interpôs,  em  02/05/2011,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  135/255,  utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  Em 23 de janeiro de 2013, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do  CARF emitiu a Resolução n. 2201­000.133, pela qual foi sobrestado o julgamento do presente  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente incluído  em pauta,  após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o  disposto no art. 543B, §1o, do Código de Processo Civil.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.   Da Questão da Tributação das Diferenças de Remuneração decorrentes  da Conversão de Cruzeiro Real para URV  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, vale citar que os rendimentos objeto do  lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20,  de  08  de  2003,  que  em  seu  art.  2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade Real  de Valor  – URV”. A  referida  conversão  era  realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção  do valor real do salário. Verifica­se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tanto  é  assim,  que  as  parcelas  recebidas no devido  tempo  foram espontaneamente oferecidas  à  tributação pelo  contribuinte,  que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN.  Com  relação ao  art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza  indenizatória,  cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo  não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10580.720905/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.204  S2­C3T1  Fl. 4          5 indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  O  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis.  No tocante à alegação de que caberia o reconhecimento da isenção com base  na  Resolução  do  STF  nº  245,  de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida às verbas pagas aos membros do Ministério Público Estadual, pois isto resultaria na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art.  111, inciso II, do CTN.  O Recorrente reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera  federal, entretanto, tratam­se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas, cada  um com suas peculiaridades. Cumpre notar, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera  federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser  ampliado mediante a aplicação da analogia.  No  que  diz  respeito  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Da Questão dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  Fl. 275DF CARF MF     6 acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram recebidos em 2004, 2005 e 2006. Ocorre que a questão da tributação dos rendimentos  recebidos acumuladamente de períodos até o ano­calendário 2009 foi recentemente objeto do  Acórdão CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale  destacar  que  decidiu  o STJ  nos Recursos Especiais REsp 1.470.720  e  REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543­C do CPC que o Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT ­ fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10580.720905/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.204  S2­C3T1  Fl. 5          7 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por fim, considerando que o presente caso estava sobrestado até o julgamento  do Recurso Extraordinário 614406RS, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº  2201­000.133,  e  o  referido Recurso  Extraordinário  foi  julgado,  sob  rito  do  artigo  543­B  do  CPC, salientamos que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Da Aplicação da Multa  Tal  qual  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  no  tocante  à  alegação  de  que  não  caberia a imposição de multa de ofício em razão do Recorrente ter agido de boa­fé, seguindo  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  cumpre  observar  que  a  aplicação  desta  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de  evidente  intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Todavia,  cumpre  ressaltar  que  a  Súmula  CARF  n.  73  dispõe  de  forma  específica sobre o tema afastando a multa de ofício quando houver erro no preenchimento da  declaração de ajuste do imposto de renda, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Considerando que somente houve lançamento de multa de ofício, não tendo  havido lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  Fl. 277DF CARF MF     8 Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial (i) reconhecendo que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos  pagos acumuladamente  seja calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  contribuinte; e (ii) aplicando a Súmula CARF n. 73, que não autoriza o lançamento da multa de  ofício,  de modo que  como  somente  houve  lançamento  de multa  de ofício,  não  tendo havido  lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Voto Vencedor  Ouso divergir do respeitado conselheiro Alexandre Evaristo Pinto no tocante  a não ser exigível, conjuntamente com o tributo e juros de mora, qualquer tipo de multa.  Por  primeiro,  cumpre  assinalar  que  não  houve  na  impugnação  qualquer  alusão  à  aplicação  da multa  de mora. Assim,  por  força  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, esta matéria, não contestada, considera­se não impugnada, e, por conseguinte, estranha  ao presente processo administrativo fiscal:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Registro que às  instâncias  julgadoras não compete o  lançamento de  tributos  ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite  em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não tendo sido impugnada, tal questão não foi tratada pelo acórdão recorrido;  não há como, por decorrência, ser devolvida por meio de recurso voluntário a este CARF, que  não possui competência originária para conhecer da matéria, uma vez que sua competência se  restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a  teor do art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de  2015 (Ricarf):   Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB). (Grifou­se.)    Ademais, mesmo que a matéria pudesse  ser conhecida,  entendo que,  ao  ser  cancelada a multa de ofício, a multa de mora é exigível por expressa disposição legal (art. 61,  caput¸da Lei 9.430, de 1996), independentemente de constar no lançamento, sendo devida  pela mera falta de recolhimento nos prazo previsto em legislação:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10580.720905/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.204  S2­C3T1  Fl. 6          9 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­ se.)   Diferentemente  da  multa  de  ofício,  que  possui  expressa  previsão  de  ser  lançada  (art.  44 da Lei 9.439, de 1996),  não há previsão  legal para constituição da multa de  mora pelo lançamento; por decorrência lógica, também não há previsão para sua exclusão em  sede  de  julgamento  de  lançamento,  não  existindo,  portanto,  competência  deste  CARF  para  dispor sobre sua exclusão ou cancelamento.  Sobre esta questão, assumo, como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto  do  conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  relator  do  Acórdão  9202­004.244,  da  2ª  Turma da CSRF, que passo a transcrever.   II.2 Sobre a conversão da multa de ofício em multa de mora    No  tocante à matéria recorrida pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, substituição da multa de ofício lançada pela multa de  mora,  é  necessário  fazer  referência  à  legislação  que  disciplina  as multas.   A multa  de  ofício  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme a  seguir  reproduzido,  na  parte que  importa ao  deslinde da questão em discussão:   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:   ...   Da  leitura  do  texto  acima,  repara­se  que  não  há  previsão  de  lançamento de ofício de multa de mora.  Contudo,  a  multa  de  mora  está  prevista  no  art.  61  do  mesmo  diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte  que importa ao deslinde da questão em discussão:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 279DF CARF MF     10 §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.   ...   Da  leitura do  texto acima,  repara­se que a exigência de multa  de  mora  não  está  condicionada  a  qualquer  lançamento  de  ofício,  sendo  devida  a  multa  de  mora  pela  mera  falta  de  recolhimento nos prazo previsto em legislação.   Portanto,  não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido.  A  multa  de  mora,  por  expressa  determinação  legal,  é  exigível  de  pleno  direito,  sempre  que  houver recolhimento de tributo após o vencimento.   Na verdade, a decisão a quo decidiu sobre tema que no entender  deste conselheiro não  tinha competência para discutir, a multa  de  mora,  que  é  exigida  de  pleno  direito,  não  compondo  o  lançamento. Ora, se não há previsão legal para constituição da  multa  de  mora  em  sede  de  lançamento,  também  não  há  previsão  para  sua  exclusão  em  sede  de  julgamento  de  lançamento.  Dessa  forma,  pela  impossibilidade  jurídica  da  conversão  das  multas  em  sede  de  julgamento  do  lançamento  tributário,  é  de  se  de  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional,  para  afastar  a  exclusão  da multa  de mora,  determinada  pelo  colegiado  recorrido,  devendo  essa multa  ser  exigida  de  pleno  direito  em  sede  de  cobrança  /  execução  do  crédito tributário, pela autoridade competente. (Grifou­se.)    Em conclusão, voto, nessa questão, por cancelar a multa de ofício, nos termos  da Súmula CARF 73, não conhecendo da questão da incidência da multa de mora, que deve ter  a regular aplicação determinada pela legislação tributária.  João Bellini Junior                    Fl. 280DF CARF MF

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7335093 #
Numero do processo: 10675.901950/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 95 0/ 20 14 -8 8 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10675.901950/2014­88  Resolução nº  1201­000.472  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10675.901950/2014­88  Resolução nº  1201­000.472  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 48DF CARF MF

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7283117 #
Numero do processo: 13839.901476/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901476/2013­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.429  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 14 76 /2 01 3- 81 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.901476/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.429  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.746,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.901476/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.429  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.901476/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.429  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.901476/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.429  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13839.901476/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.429  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.901476/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.429  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.901476/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.429  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.901476/2013­81  Acórdão n.º 3301­004.429  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 113DF CARF MF

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7279901 #
Numero do processo: 11080.722429/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE REDIMENTOS. FÉRIAS INDENIZADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. São dispensadas da tributação na Declaração de Ajuste Anual as férias não gozadas e as férias proporcionais pagas em pecúnia por não constituírem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser objeto de incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.459  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ALTAIR ANTONIO TOLEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  REDIMENTOS.  FÉRIAS  INDENIZADAS.  RESCISÃO  CONTRATUAL. NÃO­INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.   São dispensadas da  tributação na Declaração de Ajuste Anual  as  férias não  gozadas  e  as  férias  proporcionais  pagas  em  pecúnia  por  não  constituírem  acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não  podem ser objeto de incidência do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 29 /2 01 1- 96 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.722429/2011­96  Acórdão n.º 2201­004.459  S2­C2T1  Fl. 107          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­38.918 ­ 3a  Turma da DRJ/SDR, o qual julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF incidente  sobre omissão de rendimentos.  O  interessado  impugna  o  lançamento  do  ano­calendário  2008,  onde  foram  incluídos rendimentos omitidos de R$ 54.744,89, pagos pela KPMG Auditores Independentes,  resultando em saldo nulo de imposto a pagar ou a restituir.  Argumenta,  em  síntese,  que  se  trata  de  férias  não  gozadas,  recebidas  na  rescisão do contrato de trabalho, isentas, portanto, do imposto de renda.  Foi prolatado o Acórdão 15­38.918 ­ 3a Turma da DRJ/SDR (fls. 49/51), que  julgou o  lançamento procedente, mantendo  integralmente o Auto de  Infração, nos  termos da  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS  IMPUGNADOS.  VERBAS  NÃO  INCLUÍDAS  NO LANÇAMENTO.  Mantêm­se os  rendimentos  tributáveis quando não comprovado  que incluem as verbas questionadas como isentas.   A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  30/06/2015  (fl.53).  Foi  apresentado  recurso voluntário tempestivamente em 23/07/2015 (fls. 55/64), em que se alegou, em síntese:  A decisão de primeira instância é nula por estar embasada em uma premissa  equivocada. O  julgador  afirma que  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ocorreu  em março  de  2008, enquanto que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado à impugnação atesta  que a data do afastamento foi 01/10/2008.       Restou  efetivamente  comprovado  que  o  valor  de R$  57.744,89  foi  recebido  a  título  de  férias  e  terço  constitucional  indenizados. Tal  fato  pode  ser  constatado  pela  simples  soma aritmética de três linhas do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.      Por  fim,  requer  seja  cancelada  a  decisão  recorrida,  cancelando  o  lançamento  efetuado.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.722429/2011­96  Acórdão n.º 2201­004.459  S2­C2T1  Fl. 108          3   Admissibilidade       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.       A decisão de primeira instância reconheceu expressamente que o art. 43, II, do  Decreto  n.  3.000/1999  não  pode  ser  aplicado  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais superiores, e que por  força do art. 19 da Lei n. 10.522/2005, a Administração deve  abster­se  da  sua  obrigação  legal  de  tributar  as  férias  não  gozadas,  recebidas  em  espécie  na  rescisão do contrato de trabalho. Referidas verbas tiveram a sua tributação afastada em razão  do disposto no art. 62 da Instrução Normativa RFB n. 1500/2014.      Portanto, a isenção tributária das verbas em comento é fato incontroverso.      O  ponto  nodal  da  lide  restringe­se  à  comprovação  da  inserção  de  férias  indenizadas, vencidas ou não gozadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Acerca  do tema a decisão de piso assim se manifestou:  Para  comprovar  as  verbas  questionadas,  o  contribuinte  apresenta  cópia  de  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  (fls. 08). Verifica­se, porém, que os rendimentos informados em  DIRF pela fonte pagadora não incluem as verbas rescisórias em  questão.  A  rescisão  é  de março  de  2008, mas  a DIRF  informa  rendimentos  pagos  ao  contribuinte  até  dezembro  de  2008,  sem  que a parcela de março varie significativamente em relação aos  meses anteriores  e  seguintes,  como  se pode  verificar às  fls. 46.  As  verbas  rescisórias,  portanto,  não  foram  incluídas  no  lançamento de ofício, que se baseou nas  informações da DIRF.  Logo, não cabe excluí­las agora.         De  acordo  com  o  Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho  (fl.40),  o  desligamento  do  recorrente  se  deu  em  01/10/2008,  e  não  março/2008,  como  assentado  na  decisão  recorrida.  De  outro  lado,  compulsando­se  a  DIRF  de  fl.  46  há  uma  variação  significativa de rendimento tributável no mês de outubro/2008.      Ainda  analisando o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, verificam­se  pagamentos de férias em dobro, férias vencidas, férias proporcionais e o terço constitucional de  férias, conforme segue:        Como se vê, a soma das verbas rescisórias correspondentes às férias  importam  exatamente  no  valor  de  R$  54.744,89.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  ao  pleitear a qualificação de tais rendimentos como isentos da exação tributária.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.722429/2011­96  Acórdão n.º 2201­004.459  S2­C2T1  Fl. 109          4     Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito, dar­lhe provimento.         (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                  Fl. 123DF CARF MF

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7264435 #
Numero do processo: 10480.917578/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917578/2011­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.594  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 78 /2 01 1- 66 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10480.917578/2011­66  Acórdão n.º 3201­003.594  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.487,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10480.917578/2011­66  Acórdão n.º 3201­003.594  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.917578/2011­66  Acórdão n.º 3201­003.594  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 124DF CARF MF

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