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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514406 #
Numero do processo: 10880.953410/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.531  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 41 0/ 20 09 -9 7 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.953410/2009­97  Resolução nº  3401­001.531  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP),  invocando  crédito  de  PIS,  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003);  (b)  realizou  apuração  mensal  de  PIS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  ou  seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.953410/2009­97  Resolução nº  3401­001.531  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.953410/2009­97  Resolução nº  3401­001.531  S3­C4T1  Fl. 123            4 476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.953410/2009­97  Resolução nº  3401­001.531  S3­C4T1  Fl. 124            5 o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.953410/2009­97  Resolução nº  3401­001.531  S3­C4T1  Fl. 125            6 de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­                                                             1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.953410/2009­97  Resolução nº  3401­001.531  S3­C4T1  Fl. 126            7 se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.723215/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA. A falta de apreciação de impugnação apresentada por responsável solidário implica supressão de instância e cerceamento do direito de defesa, devendo a decisão de primeira instância ser anulada.
Numero da decisão: 3201-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por OMAR MOHAMAD MARCONDES DIB, para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido, com a apreciação de todas as razões de defesa apresentadas por todos os sujeitos passivos. O Recurso de Ofício ficou prejudicado, por isso não houve julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.398  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI. MULTA  Recorrentes  VIA ITÁLIA COM E IMP DE VEÍCULOS               FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  NULIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA.  A  falta de  apreciação de  impugnação apresentada por  responsável  solidário  implica supressão de instância e cerceamento do direito de defesa, devendo a  decisão de primeira instância ser anulada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário apresentado por OMAR MOHAMAD MARCONDES DIB,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  que  outro  seja  proferido,  com  a  apreciação  de  todas  as  razões  de  defesa  apresentadas  por  todos  os  sujeitos  passivos. O Recurso  de Ofício  ficou prejudicado, por isso não houve julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 32 15 /2 01 6- 30 Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.680          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora, no valor total de  R$ 108.844.753,29.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.2  a  29,  que  exige  da  contribuinte  o  montante  de  R$  108.844.753,29,  assim  discriminado:   IPI:  R$  36.666.065,28 MULTA:  R$  56.699.064,85  JUROS:  R$  15.479.623,16  A  razão  de  existência  do  lançamento  foi  minuciosamente  descrita  no  TVF  de  fls.34/130,  dele  sendo  possível extrair­se a seguinte síntese:    Trata o presente  relatório da ação  fiscal  realizada na empresa  VIA  ITÁLIA  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  DE  VEÍCULOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  07.638.845/0001­56,  com  sede  na  Rua Major  Paladino,  128,  Galpão 2, Vila Ribeiro  de Barros,  São Paulo/SP, CEP:05.307­ 000, doravante denominada fiscalizada e/ou contribuinte.  O  presente  procedimento  visa  demonstrar  que  o  contribuinte  engendrou  um  modelo  simulado  e  fraudulento, tendo como propósito única e exclusivamente  a  economia  de  tributos,  incorrendo  em  sonegação  fiscal.  Constatou­se, ademais, a utilização de interpostas pessoas  (“laranjas”) e ocultação de bens  com vistas à blindagem  patrimonial.  Inicialmente,  o  procedimento  tinha  como  escopo  analisar  os procedimentos da  fiscalizada no que  tange à apuração  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  em  concordância  com  a  legislação  correlata  em  relação  aos  anos­calendário de 2011 a 2013.  Entretanto,  no  curso  dos  trabalhos  foram  evidenciados  fortes  indícios de confusão patrimonial com outra pessoa  jurídica,  a AUTO ROSSO, CNPJ  11.603.916/0001­52. De  fato,  a  VIA  ITÁLIA  e  a  AUTO  ROSSO  são  uma  única  empresa,  tendo  sido  a  primeira  fragmentada,  com  propósito único  e  exclusivo,  a  economia  de  tributos  com  redução  da  carga  tributária  de  maneira  evasiva  e  simulada.  Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.681          3 ...........................................................  A fiscalizada é uma das empresas do GRUPO VIA ITÁLIA, que  atua  na  importação  e  comércio  de  veículos,  mormente  das  marcas  FERRARI,  MASSERATI  e  LAMBORGHINI,  com  distribuição  para  todo  Brasil.  É  representante  oficial  dessas  marcas  no  país  e  comercializa  tanto  veículos  novos  como  usados.  A  empresa  atua  no  mercado  interno  desde  2005,  como  representante  oficial  e  exclusiva  no  país  das  marcas  mencionadas, importando os veículos da Itália e, posteriormente,  comercializando­os ao consumidor final no Brasil.  Em 2010, foi criada a empresa AUTO ROSSO, inscrita no CNPJ  sob nº 11.603.916/0001­52, com domicílio fiscal à Rua Tabapuã,  594, sala 76, Itaim Bibi, São Paulo/SP, que se tornou a principal  cliente  da  VIA  ITÁLIA,  recebendo  quase  a  totalidade  de  suas  vendas.  Desta  forma,  os  veículos  importados  pela  VIA  ITÁLIA  eram vendidos à AUTO ROSSO por um preço bastante abaixo do  valor  de  mercado.  Sua  formação  consistia,  basicamente,  do  valor de importação acrescido das despesas e tributos incidentes  e uma pequena margem de  lucro, a despeito de  tal margem ser  omitida  no  contrato  entre as  duas  empresas. A AUTO ROSSO,  então, promovia a “revenda” ao consumidor final.  ...........................  O  fluxo  da  transação  comercial  funcionava,  naquele momento,  da seguinte forma:  • A VIA ITALIA, representante oficial e exclusiva,  importava os  automóveis das 3 marcas;  •  Repassava  para  a  AUTO  ROSSO  pelo  custo  da  importação  acrescido das despesas e pequena margem de lucro;  • A AUTO ROSSO revendia ao cliente final, livre de IPI.  ......................................  Assim,  considerando­se  toda  a  cadeia  negocial,  os  valores  apurados a  título de  IPI  são bastante  reduzidos  tendo em vista  que a base de cálculo é, igualmente, menor.  Entretanto,  foram  verificados  fortes  indícios,  que  serão  apresentados  no  decorrer  deste  relatório,  de  que  ambas  empresas  funcionavam,  efetivamente,  como  uma  mesma  empresa. Na verdade, suas operações eram vendas de produtos  importados diretamente ao consumidor final, e não “revendas”,  como  querem  fazer  parecer.  Por  meio  dessa  simulação  de  autonomia das partes, quebrava­se a cadeia do IPI, incorrendo  em sonegação fiscal.  .........................................  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.682          4 Os  endereços  das  duas  pessoas  jurídicas  VIA  ITÁLIA  e AUTO  ROSSO  se  confundiam.  As  filiais  de  ambas  se  alternavam  em  alguns endereços: Avenida Brasil,  1769; Avenida Europa, 110;  Rua Colômbia 635 e Avenida Cidade Jardim 671.  Esses  fatos  são  constatados  facilmente  em  diligências,  em  informações  obtidas  na  internet,  nos  cadastros  internos  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  ou  mesmo,  nos  próprios  atos  constitutivos  das  duas empresas.  ......................................  3.2.1. Da VIA ITÁLIA  Inicialmente, por ocasião de sua constituição, em 06/09/2005, o  quadro social da VIA ITÁLIA era composto por:  • Igor Daniel Quirino Louzada Ocon, CPF 223.865.318­05, com  40% do Capital  • Thomas  Schuette, CPF  320.995.108­06,  com  60%  do Capital  Em  análise  à  capacidade  econômica  e  ao  histórico  dos  dois  sócios  fundadores  da  Via  Itália  pode­se  afirmar,  inequivocamente,  que  se  tratam  de  duas  interpostas  pessoas  (“laranjas”).  ..........................................  3.2.2. Da AUTO ROSSO  Segundo  o  Contrato  Social  registrado  na  JUCESP,  a  empresa  AUTO  ROSSO  foi  constituída  em  7  de  janeiro  de  2010,  tendo  como  objeto  social  o  comércio  a  varejo  de  automóveis,  camionetas e utilitários novos e usados e de peças e acessórios.  Com capital social de R$ 600.000,00 o Quadro Social foi assim  composto:  • ITALIAN AUTO IMPORTS LLC, com 99,5% do capital social;  •  JOSÉ  EDUARDO  DE  ASSIS  ALVES,  com  0,5%  de  participação no capital.  A  pessoa  jurídica  ITALIAN  AUTO  IMPORTS  LLC,  CNPJ  14.671.680/0001­80 é a sócia majoritária da sociedade e é uma  “offshore”  estabelecida  em  DELAWARE/USA,  em  3411  Silverside Road, Rodney Building # 104. Representa a ITALIAN  AUTO  IMPORTS,  atuando  como  administrador  da  AUTO  ROSSO, o Sr. Francisco Longo (Anexo 33).  ....................................  Ou  seja,  semelhante  ao  que  ocorre  com  a  Loctan,  sócia  majoritária da VIA ITÁLIA, a ITALIAN AUTO IMPORTS, sócia  majoritária  da  AUTO  ROSSO,  também  parece  não  operar  de  fato,  tratando­se  de  uma  empresa  “de  fachada”  utilizada,  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.683          5 meramente,  com  propósito  de  ocultação  do  real  sócio  beneficiário.  Assim,  o  Sr. Francisco Longo,  figura  como REPRESENTANTE  da  ITALIAN  AUTO  IMPORTS  e  como  ADMINISTRADOR  da  AUTO ROSSO.  ......................................  Assim, à  luz do exposto, pode­se concluir que, de  fato, as duas  empresas,  VIA  ITÁLIA  e  AUTO  ROSSO  encontram­se  intrinsicamente interligadas, senão vejamos:  •  A  sócia  administradora  da  VIA  ITÁLIA,  a  Sra.  Rosela  Siropulos Longo Barbosa também é sócia da AUTO ROSSO e é  irmã do Sr. Francisco Longo que é o responsável  legal e  sócio  administrador  da  AUTO  ROSSO,  e,  notoriamente  conhecido  como "dono" VIA ITÁLIA";  • As sócias majoritárias da VIA ITÁLIA e da AUTO ROSSO são  empresas off  shore “de  fachada” constituídas  com propósito de  ocultação do real beneficiário;  • Os procuradores da LOCTAN LLC,  sócia majoritária da VIA  ITÁLIA,  eram  advogado  de  ambas  empresas,  o  Sr.  Rodney  Bassanelli e o Sr. Abrão Jorge Miguel Neto.  ...................................  4.2. Contrato Cessão – imóvel Avenida BRASIL nº 1.769 (Anexo  51)  A  empresa  Auto  Rosso  Comércio  de  Veículos  Ltda,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação 1  apresentou  os  contratos  de aluguel dos imóveis ocupados por seus estabelecimentos nos  anos  de  2012  e  2013,  dentre  os  quais  o  imóvel  sito  à Avenida  Brasil, 1769, sede da empresa Auto Rosso à época, conforme já  mencionado.  Para  tanto,  a  diligenciada  apresentou  cópia  do  documento  intitulado  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos de Locação de Imóvel para Fins comerciais”, celebrado  entre a cedente e locatária, Via Itália Com. de Imp. de Veículos  Ltda, sendo cessionária a Auto Rosso e a proprietária anuente e  locadora, a empresa Ugly Negócios Imobiliários Ltda.  Trata­se  de  um  contrato  particular  de  cessão  não  onerosa  do  imóvel sito à av.  Brasil,  1769,  Jardim  América,  São  Paulo/SP,  assinado  em  01/03/2010, com vigência de 40 meses, sem firmas reconhecidas,  sem a assinatura de testemunhas e sem garantia.  Observa­se, inclusive, que a denominação social da proprietária  do imóvel objeto deste contato está grafada de forma incorreta,  pois  à  época  da  assinatura  do  contrato  ­  março  de  2010  ­  denominava­se “Ugly Assessoria Empresarial Ltda.”, só vindo a  Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.684          6 denominar­se “Ugly Negócios  Imobiliários Ltda”,  como consta  de  seu preâmbulo, mais de dois anos  e meio após a assinatura  deste  contrato,  a  partir  da  7ª  Alteração  Contratual,  de  17  de  outubro de 2012. Tal fato levanta o indício de que se está diante  de um contrato pós­datado.  Esta  ‘displicência’  jurídica  quanto  à  forma  deste  contrato  ­  particular,  sem  firmas  reconhecidas,  sem  testemunhas  identificadas  etc  ­  e  conteúdo  ­  erros  de  redação  em  termos  importantes,  como  a  denominação  social  da  proprietária  do  imóvel ­ demonstra a total despreocupação das partes envolvidas  com  o  risco  de  que  tal  contrato  não  fosse  honrado  e  que  eventualmente pudesse ser contestado judicialmente.  Perde,  neste  contexto,  a  fidedignidade  e,  consequentemente,  é  desprovido  da  serventia  de  resguardar  as  partes,  que  lhe  seria  própria.  Assim  como  padece  de  veracidade  o  próprio  objeto  deste contrato: a cedência de um imóvel de alto valor comercial  a  título gratuito a  terceiros  em um dos bairros mais nobres da  cidade  de  São  Paulo,  notoriamente  um  dos  metros  quadrados  mais caros do Brasil.  Quanto  à  falta  de  firmas  reconhecidas,  sem  testemunhas  identificadas  etc,  podese  afirmar  que  não  são  meras  “formalidades”,  pois  tais  requisitos  têm  a  sua  razão  de  ser  juridicamente,  na  eventualidade,  como  acima  afirmado,  de  tal  contrato vir a ser contestado judicialmente.  As  assinaturas  dos  representantes  de  cada  empresa  parte  do  negócio,  ao  final  do  contrato,  costumam  ser  reconhecidas  em  cartório, principalmente a parte que tem a obrigação, de pagar  por  algo.  Em  alguns  casos,  exige­se,  inclusive,  que  as  assinaturas  sejam reconhecidas por autenticidade,  isto é, que o  representante  da  parte  assine  em  frente a  um  tabelião  público,  ou na frente de um preposto dele. Tal cautela evita que, em juízo,  a  parte  alegue,  geralmente  o  devedor,  que  não  assinou  o  contrato, que sua assinatura é falsa. Ou, então, alegue um vício  de vontade, que o assinou, por exemplo, sob coação, por isso a  exigência  das  firmas  reconhecidas  por  autenticidade.  Além,  é  claro,  de  o  tabelião  certificar  a  data  em que  tal  assinatura  foi  autenticada por ele.  Já  com  a  assinatura  de  duas  testemunhas  identificadas  (não  basta  o  nome,  exige­se  o  número  do  CPF  ou  RG)  o  contrato  ganha o  status de  título executivo extrajudicial. Tal  status dá a  esse  contrato  mais  garantia  ao  credor  e  certa  celeridade  ao  executá­lo judicialmente. A ideia é que estas pessoas possam ser  chamadas em  juízo para confirmar o  testemunho da assinatura  do contrato.  Além disso, é usual que esses negócios jurídicos tenham garantia  real ou pessoal, um fiador, para na eventualidade de tal contrato  vir  a  ser  executado  judicialmente,  o  fiador,  ou  o  bem dado  em  garantia, possa vir a garanti­lo.  Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.685          7 Como se pode ver, tais cautelas se tornam úteis, principalmente  em juízo, na eventual inadimplência ou quebra contratual.  Como as partes deste  contrato,  em realidade,  são apenas uma,  segmentadas  artificiosamente,  tais  cautelas  perdiam  o  sentido,  visto  que  esse  contrato  jamais  viriam  a  ser  executado  judicialmente.  Da  análise  deste  contrato,  conclui­se,  portanto,  pela  existência  de outro contrato, este de locação entre a fiscalizada, Via Itália,  e  a  proprietária  do  imóvel,  a  empresa  Ugly  Negócios  Imobiliários Ltda.  Entretanto, mesmo a VIA ITÁLIA tendo sido intimada, de forma  reiterada, (por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 6, 7 e 8 ­  Anexos  43,  46  e  47)  a  apresentar  o  contrato  de  locação  do  imóvel sito à av. Brasil, 1769, Jardim América, São Paulo/SP, e  os  respectivos  comprovantes de pagamento  referentes a 2012 e  2013,  absteve­se  de  assim  o  fazer,  alegando  “não  possuir  estabelecimento àquela época neste endereço” (Anexo 52).  Reintimada mais uma vez, a fiscalizada solicitou prorrogação do  prazo para atendimento que foi concedido. Ou seja, após abster­ se  duas  vezes  seguidas  de  atender  ao  objeto  das  intimações,  solicita protelação do amplo prazo que lhe foi concedido.  Contudo,  apesar  da  VIA  ITÁLIA  não  ter  apresentado  dito  contrato,  em  consulta  à  ECD  ­  Escrita  Contábil  Digital  ­  da  fiscalizada,  ano­calendário  2012,  foram  constatados  88  lançamentos  na  conta  contábil  de  despesa  “Aluguel  –  410101000041101”, no valor total de R$ 3,134 milhões, 87 deles  com o histórico “Pagto para Ugly Assessoria Empresarial ref. a  aluguel  do  imóvel  Jardim  América”,  cujas  contrapartidas  a  crédito  foram  as  contas  de  ativo  “Bco  Bradesco  S/A  – C/01  –  110201130011214”  e  “Bco  Bradesco  S/A  –  C/02  –  110201140011215.  Tal  fato  denota,  portanto,  que  a  fiscalizada  fez  pagamentos  à  empresa  Ugly  Assessoria  Empresarial  Ltda.  referente  a  um  imóvel sito no Jardim América.  Embora a Auto Rosso tenha apresentado o contrato de “Cessão”  assinado  entre  as  três  partes,  Via  Itália,  Auto  Rosso  e  Ugly,  pode­se afirmar, com base no princípio da primazia da essência  sobre a forma, isto é, os fatos contábeis devem ser contabilizados  com  base  em  sua  substância  e  realidade  econômica  e  não  meramente  como  se  apresentam  formalmente,  que  houve  confusão patrimonial entre a Via Itália e Auto Rosso, uma vez  que a Via Itália, de fato, pagou os aluguéis para a Auto Rosso,  pelo menos no ano de 2012, sem contrapartida alguma por parte  desta.  ...............................  7. Da Ocultação Patrimonial  Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.686          8 Do  exposto,  constata­se  que  houve  uma  segmentação  de  atividades,  receitas  e  ativos  entre  as  empresas  “operacionais”  do  grupo,  sendo  a  Via  Itália,  importadora  de  automóveis  do  grupo, e a Auto Rosso, revendedora do grupo, até 2015, quando  praticamente  deixou  de  operar.  Com  efeito,  a  empresa  Ugly  Negócios Imobiliários Ltda. faz as vezes de empresa patrimonial  do grupo, com fins de blindagem patrimonial, uma vez que, em  regra,  os  fatos  geradores  são  atribuíveis  às  empresas  operacionais  do  grupo,  Via  Itália  e  Auto  Rosso.  Mais  recentemente  foi  constituída  outra  empresa,  a  Escuderia,  também de caráter “operacional”.  Os imóveis que fazem parte do capital social da Ugly pertencem  a  Francisco  Longo,  que  os  transferiu  à  Ugly  de  forma  fraudulenta,  simulando  a  venda  para  um  terceiro  (“laranja”),  que  era  sócio  da  Ugly,  e  os  utilizou  para  integralizar  capital  social  da  Ugly.  Outros  dois  imóveis,  que  eram  também  de  propriedade de Francisco Longo, foram transferidos à Ugly, por  meio  do  irmão  de  uma  sócia  do  contador  e  também  sócio  administrador da Ugly, de tal modo que, atualmente, Francisco  Longo  não  tem  mais  imóveis  em  seu  nome.  Evidentemente,  Francisco  Longo  tem  procuração  da  Ugly  (Anexo  61)  com  poderes de administrador.  Além disso, a empresa Ugly Negócios Imobiliários Ltda tem em  seu  quadro  social,  como  acima  citado,  Omar  Mohamed  Marcondes Dib, o contabilista do grupo destas empresas.  ......................................  8. Conclusões Face o exposto, pode­se afirmar que se verifica no  caso concreto a ocorrência de:  • Confusão de Endereços;  •  Confusão  de  Quadro  Societário,  conexões  com  parentesco  entre sócios;  • Uso de “laranjas” e empresas off shore para ocultação do real  beneficiário,  com  procurações  conferindo  amplos  poderes  de  administração ao Sr. Francisco Longo;  •  Existência  de  empresas  “de  prateleiras”  (offshore)  como  sócias majoritárias (99,5% do capital social) de ambas pessoas  jurídicas, Via Itália e Auto Rosso;  • Procuradores das off shore são os advogados empregados das  duas empresas;  • Unidade de Gestão;  •  Constatação  de  contratos  simulados  e/ou  forjados  entre  as  empresas;  • Despesas de aluguel da Auto Rosso suportadas pela Via Itália;  Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.687          9 •  Notório  conhecimento  de  que  a  representante  exclusiva  das  marcas  é  a  Via  Itália  (Ferrari,  Maserati  e  Lamborghini);  e  •  Ocultação  patrimonial  com  venda  de  bens  com  utilização  de  operações simuladas em triangulação com interpostas pessoas e  blindagem do patrimônio na empresa “Ugly”.  Com  base  nessas  constatações,  pode­se  inferir,  com  relação  à  Via Itália e à Auto Rosso, a ocorrência de:  • Confusão Patrimonial;  •  Simulação  –  duas  pessoas  jurídicas  constituídas  apenas  formalmente; de fato, uma única empresa;  • Fraude;  • Liame  inequívoco  entre  a  duas,  ensejadores  de  solidariedade  tributária;  • Abuso da Pessoa Jurídica;  • Blindagem Patrimonial.  Isto  posto,  diante  dos  fortes  elementos  demonstrados  de  confusão  patrimonial,  pode­se  afirmar  que  a  “engenharia”  articulada entre as duas empresas VIA ITÁLIA e AUTO ROSSO  é mera simulação, portanto, de forma fraudulenta, tratando­se,  de fato, de uma única empresa.  Portanto,  para  efeitos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao IPI assim devem ser consideradas ambas empresas,  uma única, para fins  tributários, e, por conseguinte, devem ser  lançados de ofício os valores que deixaram de ser apurados no  “modelo”  utilizado  pelas  duas  pessoas  jurídicas  apenas  existentes formalmente.  Haja vista a ocorrência de fraude com abuso da pessoa jurídica,  devem ser  responsabilizados os sócios de ambas empresas bem  como  o  contador  que  atuou  como  protagonista  em  todas  as  operações fraudulentas.  À  luz  da  ocorrência  de  ocultação  patrimonial,  por  parte  dos  sócios  e  contadores,  além  da  responsabilização  dos  mesmos,  deve  ser  responsabilizada,  principalmente,  a  empresa  PATRIMONIAL onde se localizam os BENS.  Dessa  forma,  deve­se  efetuar  o  lançamento  dos  valores  correspondentes  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI que deixaram de ser apurados pela VIA ITÁLIA na qualidade  de real vendedora final dos veículos importados.  9.  Enquadramento  Legal  ­  Assim  dispõe  o  inciso  VII  do  artigo  149 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.688          10 (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ”  ..........................................  10.  Da  Multa  Qualificada  A  multa  de  ofício  qualificada,  de  150%, está prevista no art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430/1996, com a  redação  dada  pelo  art.  14  da Medida  Provisória  n°  351/2007,  convertida na Lei n° 11.488/2007, in verbis:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ..........................................  11. Da Responsabilidade Tributária Reza o artigo 124,  inciso I  do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  ..................................  Assim,  conforme  demonstrado  no  decorrer  deste  trabalho,  à  medida  que  foi  verificada  entre  as  empresas  envolvidas  a  ocorrência  de  confusão  patrimonial,  unicidade  administrativa  (coincidência de administradores de fato), vinculação societária,  fraude  e  blindagem  patrimonial,  caracterizando,  portanto,  o  abuso  da  personalidade  jurídica,  pode­se  afirmar  que  existe,  entre as partes, interesse comum na situação que constitui o fato  gerador da obrigação principal.  Em  se  tratando  de  uma  única  empresa,  ambas  devem  ser  responsabilizadas em face do interesse comum.  Nesses  termos,  procede­se à  responsabilização  de  tais  pessoas,  com base no artigo 124, I do CTN, da Via Itália, da Auto Rosso e  da Ugly.  Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.689          11 ...................................  Nesse  sentido,  consoante  as  informações  constantes  dos  Contratos Sociais, por um lado, e, a identificação de as fraudes  tendentes  à  ocultação  do  real  beneficiário,  bem  como  atuaram  como gestores as seguintes pessoas físicas:  Francisco Longo, CPF 053.772.208­46;  Ricardo Briz Casado, CPF 064.218.528­07;  Omar Mohamad Marcondes Dib, CPF 104.083.538­48.  Assim,  por  força  do  inciso  III  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  os  sócios­administradores,  o  contador  responsável,  e  os  procuradores  com  reais  poderes  de  administração,  todos  citados  no  parágrafo  anterior,  devem  ser  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  constituídos neste procedimento fiscal.    A  Contribuinte  insurgiu­se  contra  o  feito  fiscal  da  forma  seguinte:  10  –  Ademais,  temos  por  certo  que  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  além  de  não  servirem  para  justificar  o  entendimento que serve de fundamento para a lavratura do Auto  de  Infração  ora  impugnado,  também,  em  última  análise,  não  alterariam  a  sistemática,  e,  consequentemente,  o  próprio  “quantum debeatur” do Imposto sobre Produtos Industrializados  recolhidos.  11  –  Isso  porque,  ao  contrário  do  quanto  consignado  pela  Autoridade Fiscal,  os atos praticados pela VIA  ITÁLIA  junto à  empresa  AUTO  ROSSO  são  totalmente  legais  e  não  visaram  exclusivamente  a  economia  do  IPI,  contrariando  assim  a  afirmação  de  que  as  “para  efeitos  de  constituição  do  crédito  tributário relativo ao IPI assim devem ser consideradas ambas as  empresas, uma  única, para  fins  tributários,  e,  por  conseguinte,  devem  ser  lançados  de  ofício  os  valores  que  deixaram  de  ser  apurados no modelo utilizado pelas duas pessoas jurídicas apenas  existentes formalmente”.  12  –  Some  se  à  assertiva  acima  o  fato  de  que,  ainda  que  se  admitam  por  verdadeiras  as  conclusões  obtidas  pela  Fiscalização,  o modelo  de negócio  praticado não  contraria  as  disposições  legais  vigentes,  sendo  certo  que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  e  recolhimento  do  IPI  foi  a  determinada pela  legislação, de sorte que não houve qualquer  prejuízo ao erário como quer fazer crer a fiscalização.  ...................................  23 – A legislação em vigor autoriza a autoridade administrativa  a desqualificar atos e negócios praticados pelo contribuinte com  o  intuito  de  dissimular  seja  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.690          12 tributo, seja a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária.  24  –  Importante  salientar  que  o  ônus  da  prova  da  simulação  cabe à administração pública, pois, como é cediço, cabe a ela, e  não  ao  contribuinte,  constituir  a  prova  que  embasa  o  lançamento.  25  –  Com  efeito,  é  indispensável  para  qualquer  lançamento  tributário a prova dos fatos e dos atos efetivos, inclusive quando  se pretender invalidar uma tentativa de planejamento  tributário  que possa ser caracterizada como evasão fiscal ilícita.  26 – Destarte,  não obstante a pretensão do  legislador, visando  combater  atos  ou  negócios  fraudulentos  praticados  pelo  contribuinte  com  o  intuito  de  dissimular,  que  significa  ocultar,  encobrir, fingir ou disfarçar algo, chegamos à ilação de que tal  norma tem o condão e o alcance apenas de combater a evasão  fiscal, não alterando a prática de medidas de elisão fiscal.  27  – No  caso  em  tela,  há  que  se  considerar  que  todos  os  atos  praticados pelo contribuinte ocorreram de maneira lícita, sendo  certo ainda que as operações realizadas com a empresa AUTO  ROSSO não tinham o condão de diminuir a base de cálculo do  IPI,  mas  sim  de  proteger  a  ora  Impugnante  dos  efeitos  do  câmbio, de transferir a possibilidade de realização de negócios  que geravam prejuízo (como as operações de venda mediante o  recebimento de veículos como parte de pagamento),  e, por  fim,  ocorreram por força de contrato previamente celebrado entre as  partes.  ...............................  35 – Neste diapasão, a alternativa que se mostrou mais viável à  época foi mediante a celebração de um compromisso de compra  e venda de veículos  importados com a empresa AUTO ROSSO  COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  36 – Nos termos do aludido acordo comercial, a AUTO ROSSO  seria a responsável por indicar os veículos a serem importados,  os quais, posteriormente, seriam por ela adquiridos e revendidos  para os consumidores finais, clientes da mesma.  37  –  Em  outros  termos,  a  partir  do  ano  de  2011,  esta  peticionária  passou  a  concentrar  suas  vendas  quase  que  totalmente  para  a  empresa  AUTO  ROSSO,  evitando  assim  realizar  operações  que  geravam  prejuízos  em  razão  do  recebimento  de  veículos  usados  como  forma de  pagamento  dos  produtos importados, ou mesmo da não realização de venda dos  mesmos,  tudo  conforme  Instrumento  Particular  de Contrato  de  Compromisso de Compra e Venda de Mercadorias Importadas já  apresentado à Fiscalização.  38  –  A  decisão  em  adotar  o  modelo  de  operação  descrita  anteriormente se mostrou acertada durante o ano de 2011, pois  consoante  demonstrado  pela  planilha  elaborada  por  esta  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.691          13 fiscalização,  esta  peticionária  obteve  ganhos  expressivos  naquele  período,  além  de  ter  eliminado  os  riscos  inerentes  à  operação.  39 – Contudo, com o advento do Decreto nº 7.567/2011, houve  um aumento  significativo da alíquota do  IPI  incidente  sobre os  veículos  importados  não  provenientes  de  países  integrantes  do  Mercosul,  fato  esse  que  impactou  negativamente  as  operações  realizadas por esta peticionária.  .................................  42  –  Ademais,  pertinente  destacar  que  naquela  época,  todo  o  segmento  dedicado  ao  comércio  de  veículos  importados  provenientes  de  países  não  pertencentes  ao  Mercosul  sofreu  significativos prejuízos,  de modo que  esta peticionária acredita  que  além  dela,  outras  empresas  do  setor  tenham  apresentado  resultados semelhantes.  43  –  Perceba­se  que  como  estratégia  de  mercado,  não  seria  admissível  o  repasse  integral  do  aumento  do  IPI  aos  consumidores  dos  veículos  em  questão,  especialmente  em  se  tratando de marcas que, embora de grande destaque em todo o  mundo,  ainda  estavam  (como  continuam  até  o  presente  momento)  em  busca  de  uma  solidificação  de  sua  posição  no  mercado.  44  –  Por  fim,  no  ano  de  2013,  com  a  criação  do  Programa  INOVAR­AUTO  por  meio  do  Decreto  nº  7.819/2012,  esta  peticionária  voltou a  ter  suas operações  viabilizadas por  conta  do crédito presumido de IPI sobre as importações realizadas.  45 – Como comprovação do acima exposto, no ano de 2013 as  operações  celebradas  voltaram  a  apresentar  geração  de  lucro,  novamente  sem  a  “existência  de  risco”  em  virtude  de  uma  eventual não venda dos bens importados.  ..................................  II.2  –  DA  ILEGALIDADE  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  DA  EMPRESA  AUTO  ROSSO  EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI INTEGRADORA  ......................................  51  –  Neste  diapasão,  e  segundo  a  melhor  doutrina,  a  desconsideração da personalidade  jurídica  só pode ocorrer  em  razão  de  uso  fraudulento  ou  abusivo  do  instituto  da  personalidade jurídica, da confusão patrimonial, ou de uso que  objetiva atingir fins ilegítimos e ilegais, em desvio de sua função  social,  ainda  que  o  artigo  50  do Código Civil  determine  como  pressupostos  para  aplicação  do  instituto  somente  o  abuso  de  personalidade,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão patrimonial.  52 – Com efeito, transpassando­se os ensinamentos acima para o  caso  em  tela,  temos  que  tanto  a  empresa  autuada  quanto  a  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.692          14 empresa  AUTO  ROSSO:  (i)  foram  constituídas  de  maneira  legítima e com a devida observância da legislação aplicável; (ii)  possuem  funcionários,  estrutura  física  e  administrativa  suficientes  para  o  regular  exercício  de  suas  respectivas  atividades  econômicas;  (iii)  apuraram e  recolheram os  tributos  devidos, consoante a legislação que lhes era aplicável à época;  e, (iv) ambas suportaram seus custos administrativos e apuraram  os resultados na forma da legislação fiscal, FATOS ESTES QUE  COMPROVAM, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, a ausência de (a)  uso  fraudulento  ou  abusivo  dos  institutos  da  personalidade  jurídica; (b) confusão patrimonial; e, (c) uso que objetivasse  fins  ilegítimos  ou  ilegais,  em desvio  de  sua  função  social,  urgindo  assim  o  reconhecimento  da  nulidade  da  Infração  ora impugnada.  53 – E nem se argumente que no caso em tela houve má­fé  por  parte  da  autuada,  que  estruturou  a  operação  visando  finalidade  diversa  da  expressamente  consignada  nos  documentos fiscais emitidos, pois, ainda que se admita que  as empresas fazem parte de um mesmo grupo econômico ou  possuam  relação  de  interdependência  (fato  este  evidenciado  pelo  fato  da  sócia  da  autuada  ser  também  sócia da empresa AUTO ROSSO, bem como em virtude do  sócio  administrador  da  AUTO  ROSSO  ser  também  presidente da VIA ITÁLIA), o fato é que tais situações não  ensejam  a  tributação  das  operações  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  na  forma  pretendida  pela  Fiscalização,  conforme  será  demonstrado  no  próximo  tópico.  ..............................  II.3 – DA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA À ATACADO  DE  MERCADORIAS  EXCLUSIVAS  55  –  Conforme  anteriormente  mencionado,  o  lançamento  de  ofício  ora  impugnado  tem como  fundamento o  suposto não pagamento do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados –  IPI,  relativamente à  produtos  importados  por  esta  peticionária,  e,  posteriormente,  comercializados  no mercado  nacional,  notadamente  em  virtude  do fato da quase totalidade das vendas dos veículos importados  pela  autuada  terem  sido  destinados  para  a  empresa AUTO  ROSSO,  fato  este  que,  segundo  à  Fiscalização,  evidencia  um  planejamento  tributário  visando  exclusivamente  a  diminuição da carga tributária sobre a operação.  ............................  58  –  Destarte,  temos  que  o  principal  alvo  do  planejamento  é  sempre  a  otimização  do  lucro/resultado  econômico,  através  da  economia no valor dos tributos devidos.  59  –  Portanto,  o  planejamento  tributário  deve  ser  sempre  realizado,  não  apenas  para  buscar  minimizar  ou  evitar  o  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.693          15 impacto  tributário  nas  relações  do  contribuinte,  mas  também  para  conferir  exatidão  e  certeza  quanto  ao  valor  devido  pela  obrigação principal, e quanto aos procedimentos adotados com  relação às obrigações acessórias.  60 – Conforme consignado pela fiscalização, o primeiro aspecto  do  planejamento  proposto  consistiu  então  na  segregação  das  atividades  de  importação  e  comercialização  dos  produtos  por  meio de entidades juridicamente distintas.  61 – Para viabilizar a alternativa acima mencionada,  foi então  constituída a empresa AUTO ROSSO  (a qual, ainda de acordo  com as afirmações da própria fiscalização, faz parte do mesmo  grupo econômico da autuada, ou, com ela forma uma relação  de interdependência), para atuar exclusivamente no segmento de  comercialização.  62  –  Pois  bem,  considerando­se  que  a  própria  fiscalização  assevera  que:  (i)  a  VIA  ITÁLIA  é  representante  exclusiva  das  marcas  FERRARI, MASERATI  e  LAMBORGUINI;  (ii)  A  sócia  administradora  da  VIA  ITÁLIA  é  também  Sócia  da  AUTO  ROSSO; (iii) o sócio administrador da AUTO ROSSO é também  “presidente” da VIA ITÁLIA; e, que,  (iv) a quase totalidade de  vendas da VIA ITÁLIA foram destinadas à AUTO ROSSO, temos  inquestionavelmente  a  caracterização  da  relação  de  interdependência  entre  a  importadora  (aqui  equiparada  à  indústria), com a distribuidora, de sorte que a determinação da  base imponível do IPI deve ser obtido pela média ponderada dos  preços  de  cada  produto,  vigorantes  no  mês  precedente  ao  da  saída do estabelecimento remetente.  ..................................  65  –  Tendo  em  vista  que  os  produtos  importados  por  esta  peticionária  são  de  representação  exclusiva  e  não  possuem  similares no mercado,  fazse necessário  transcrevermos ainda o  artigo  196,  do  RIPI/2010,  que  versa  sobre  a  aplicação  do  disposto nos incisos I e II, do artigo 195 acima transcrito:  Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:  I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e II ­ no caso de produto nacional, o custo de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.694          16 operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  ....................................  67 – Portanto,  de acordo com as assertivas  feitas pela própria  fiscalização, resta claro que a base de cálculo do Imposto Sobre  Produtos  Industrializados  das  operações  realizadas  pela  autuada  deve  ser  obtido  mediante  a  utilização  da  média  ponderada do mercado.  68  – Ora,  considerando  que  os  produtos  comercializados  pela  autuada  são  de  representação  exclusiva,  não  existindo  similares  no  mercado  temos,  por  consequência  lógica  que,  a  média ponderada das operações é justamente o preço praticado  nas operações de venda da VIA  ITÁLIA para a AUTO ROSSO,  não existindo, portanto, diferenças tributáveis.  .................................  70  –  Portanto,  temos  por  certo  que  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  dos  produtos  comercializados  pela  ora  impugnante  deve  ser  o  próprio  preço  praticado  nas  vendas  efetuadas  para  a  AUTO  ROSSO,  inexistindo,  assim,  qualquer  valor devido à título de Imposto sobre Produtos Industrializados  – IPI.  .....................................  II.4 – DO ERRO QUANTO À ALÍQUOTA DO IPI CONSTANTE  DA  ACUSAÇÃO  74  –  Não  obstante  os  argumentos  de  mérito  tecidos  anteriormente,  que  por  si  só  já  justificariam  o  cancelamento  da  presente  autuação,  necessário  mencionar  também o erro constante na Tabela 15 (página 95 do Relatório  da Ação Fiscal)  quando  da  apuração  do  valor  supostamente  devido  à  título  de  IPI.  75  –  Isso  porque,  ao  contrário  do  quanto  consignado  Fiscalização,  a  alíquota  vigente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  foi  alterada  no  ano  de  2013,  por  conta  do  credenciamento  desta  contribuinte  no  programa  INOVAR­ AUTO, conforme portaria 170/2013:  ..............................  76 – Com efeito, na improvável hipótese de serem superados os  argumentos  tecidos  anteriormente  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  ou  a  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração,  protesta a contribuinte ainda pela retificação do lançamento de  ofício,  especialmente  para  correção  do  quantum  debeatur  lançado de ofício.  III – CONCLUSÃO E PEDIDO 77 – À vista de  todo o exposto  nos  parágrafos  anteriores,  resta  demonstrada  a  nulidade  do  Auto de Infração objeto da presente  impugnação, uma vez que,  Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.695          17 conforme  exaustivamente  demonstrado,  as  operações  desta  peticionária  encontram­se  formalmente  válidas  e  legais,  não  havendo  que  se  falar  em  existência  de  simulação  que  sirva  de  fundamento para legitimar a presente exação.  78  –  Outrossim,  considerando  ainda  a  fundamentação  da  Autoridade  Fiscal  para  justificar  o  lançamento  de  ofício  ora  impugnado,  temos  que o procedimento de  fiscalização  incorreu  em  erro  no  tocante  ao  procedimento  de  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa AUTO ROSSO, uma vez que  não foram atendidos os requisitos autorizadores para tal ato, na  medida  em  que  não  houve  uso  fraudulento  ou  abusivo  dos  institutos da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou uso  que  objetivasse  fins  ilegítimos  ou  ilegais,  em  desvio  de  sua  função  social,  restando  mais  uma  vez  imperioso  o  reconhecimento da nulidade da Infração ora impugnada.  79 – Não obstante o acima exposto, temos ainda que as ilações  esposadas  pela  fiscalização  no  sentido  de  que  a  Autuada  (ora  Impugnante) se utilizou de expediente de planejamento tributário  para  não  recolher  o  efetivo  montante  devido  à  título  de  IPI,  notadamente em virtude do fato das assertivas no sentido de que:  (i)  a  VIA  ITÁLIA  é  representante  exclusiva  da  FERRARI,  MASERATI  e  LAMBORGUINI;  (ii)  A  sócia  administradora  da  VIA  ITÁLIA  é  também  sócia  da  AUTO  ROSSO;  (iii)  o  sócio  administrador da AUTO ROSSO é também “presidente” da VIA  ITÁLIA;  e,  que,  (iv)  90%  do  total  de  vendas  da  VIA  ITÁLIA  foram  destinadas  à  AUTO  ROSSO,  nos  remete,  por  via  de  consequência, à concluir pela improcedência do trabalho fiscal,  uma  vez  que  o  lançamento  de  ofício  contrariaria  interpretação  conferida ao assunto pela própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  80  –  Por  derradeiro,  reitera  a  contribuinte  o  pedido  de  retificação do valor  lançado de ofício,  notadamente  em virtude  do  erro  de  fato  constante  da  acusação  fiscal,  que  deixou  de  observar  o  enquadramento  da  contribuinte  no  programa  INOVAR­AUTO.  81  –  Assim,  uma  vez  também  demonstrada  e  comprovada  a  nulidade, a insubsistência e improcedência do auto de infração,  requer a contribuinte seja acolhida a presente impugnação, com  a anulação ou cancelamento o débito fiscal lançado.    3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­64.541, de  19/09/2017 (fls. 1996 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.696          18 IPI.  EMPREENDIMENTO  DE  FATO.  UNICIDADE  DE  OBJETIVO  MERCANTIL,  PRESENÇA  DE  AFFECTIO  SOCIETATIS E QUEBRA DE IDENTIDADE PATRIMONIAL.   Comprovada  de  forma  cabal  a  quebra  de  identidade  patrimonial  de  pessoas  jurídicas  distintas  unidas  na  consecução  de  objetivo  mercantil  comum  atrelado  ao  fato  gerador  do  IPI,  assoma­se,  comprovada  também  a  affectio  societatis,  a  presença  de  empreendimento  de  fato,  do  qual  emerge  a  solidariedade  de  todos  os  partícipes  na  satisfação  do crédito tributário inadimplido.   IPI.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DO  INOVAR­AUTO.  FRUIÇÃO  CONSIGNADA  NA  NOTA  FISCAL  DE  SAÍDA.  NÃO  QUESTIONAMENTO  PELO  FISCO. LEGITIMIDADE ACEITA JURIS TANTUM.   Comprovada  a  habilitação  no  sistema  INOVAR­AUTO  e  a  iniciativa  de  fruição  do  benefício  com  redução  da  alíquota  incidente  nas  operações  consignadas  nas  notas  fiscais  de  saída  e  sem  oposição  do  Fisco  por  ocasião  da  auditoria  levada  a  efeito,  é  de  se  aceitar  a  legitimidade  da  alíquota  aplicada por ausência de oposição e com efeito juris tantum.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada,  a  contribuinte  autuada  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário de fls. 2070 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, alega:  Preliminar de nulidade  A autoridade fiscal entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da  empresa Auto Rosso para concluir pela unicidade de estabelecimentos e equiparação entre as  empresas  Via  Itália  e  Auto  Rosso.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  cálculos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  embasar  o  presente  lançamento  de  ofício,  que,  como  visto,  trata  de  supostas  diferenças  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  recolhidos  à menor,  pode­se  constatar que  fora utilizado como base de cálculo o valor constante da nota  fiscal de saída à  consumidor final – emitida pela Auto Rosso, sem considerar os demais impostos já recolhidos  pelo  contribuinte na operação anterior. Portanto,  a Fiscalização apenas  aplicou a alíquota do  IPI  sobre  o  valor  constante  da  Nota  Fiscal  de  saída  emitida  pela  Auto  Rosso,  excluindo­se  apenas  o  IPI  recolhido  na operação  anterior  –  aquela  que  fora  desconsiderada,  o  que  não  se  pode  admitir.  A  Fiscalização  jamais  poderia  lançar  o  presente  crédito  tributário  sobre  a  diferença  apurada  entre  o  custo  do  produto  importado  e  o  valor  de  sua  saída  à  consumidor  final, pois houve, de fato, uma operação intermediária tributada.  No  Relatório  Fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  afirmou  que  a  Via  Itália  vendia  os  produtos que importava à Auto Rosso sem qualquer margem de lucro, utilizando­se como base  de cálculo do presente lançamento a diferença entre o valor total dos produtos importados e o  valor constante da nota fiscal de saída à consumidor final da Auto Rosso, equivocando­se ao  deixar de mencionar que o Recorrente emitiu nota fiscal na saída de seu estabelecimento, não  deixando  de  recolher  nenhum  imposto  na  operação.  Acerca  dessa  afirmação  é  relevante  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.697          19 mencionar que o Recorrente apresenta, nesta oportunidade, todas as notas fiscais das operações  autuadas no presente lançamento, a fim de comprovar que tributou corretamente as saídas de  suas mercadorias importadas com destino à Auto Rosso (doc. em anexo), demonstrando que o  presente lançamento se equivoca ao tributar a diferença entre o custo das mercadorias por ele  importadas  e o valor da nota de  saída  à consumidor  final  emitida pela  empresa Auto Rosso,  pois  a  operação  intermediária  fora  também devidamente  tributada  e  não  há  questionamentos  quanto à isso (oferta exemplos).  Nos  termos do  art.  142 do Código Tributário Nacional,  compete à Autoridade  Administrativa  proceder  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  além  de  alegar  e  provar  a  ocorrência  inequívoca  da  infração,  inclusive  indicar  o  valor  do  crédito  tributário  exigido.  Assim, o lançamento que possui nítido erro de premissa na adoção do critério do cálculo para  determinar o  saldo do crédito  tributário não pode ser convalidado, pois não se  trata de mero  vício formal, mas material.  Mérito  Nas razões de mérito, repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados  em sua impugnação.  A responsável solidária AUTO ROSSO apresentou, no prazo legal, o recurso de  fls. 2387 e ss., com idêntico teor ao apresentado pela VIA ITÁLIA.  Os  responsáveis  solidários  FRANCISCO  LONGO,  OMAR,  RICARDO  CASADO e UGLY também apresentaram, no prazo legal, os recursos voluntários de fls. 2042  e ss., 2297 e ss.; 2621 e ss. e 2646 e ss., respectivamente.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             O  recursos  apresentados  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual deles se conhece.  A  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração,  para  constituir  crédito  tributário decorrente do IPI, acompanhado de multa de ofício e juros de mora.  Todos  os  responsáveis  solidários  apontados  no  lançamento  apresentaram  impugnação  e  recurso  voluntário.  Entretanto,  ao  tratar  do  tema,  o  il.  relator  do  acórdão  recorrido,  porque  entendera  que  as  razões  de  defesa  apresentadas  apenas  resumiram­se  às  questões  antes  já  enfrentadas no voto –  as quais,  segundo  ele,  não  contemplavam a  sujeição  passiva  solidária  –,  equivocadamente  consignou  que  não  houvera  impugnação  específica,  relativamente a esta matéria, por parte de qualquer daqueles.  Não  é,  contudo,  o  que  se  vê  da  impugnação  apresentada  por  OMAR  MOHAMAD  MARCONDES  DIB,  conforme  registra  em  seu  recurso  voluntário,  quando  afirma  que  contestou,  na  impugnação,  "os  itens  do  Auto  de  Infração  que  lhe  imputam  responsabilidade pelo crédito tributário discutido nos presentes autos". É o que comprovam os  seguintes parágrafos da referida peça de defesa (fls. 1865 e ss.). Vejam:    Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.698          20      (...)      (...)        Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 11065.723215/2016­30  Acórdão n.º 3201­004.398  S3­C2T1  Fl. 2.699          21 O  fato  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  levando  à  nulidade  do  acórdão recorrido, em vista do disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Registre­se,  ademais, que, no  relatório que o  integra, nada se disse a  respeito  das impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários.  Por  fim,  e  com  efeito,  conforme  sustenta  o  responsável  solidário  OMAR  MOHAMAD MARCONDES DIB,  não  há,  nos  autos,  prova  de  que  tenha  sido  intimado  do  acórdão de impugnação, razão pela qual consideramos o seu recurso voluntário tempestivo.   Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado por  OMAR  MOHAMAD  MARCONDES  DIB,  para  ANULAR  o  acórdão  recorrido  e  determinar  que  outro  seja  proferido,  com  a  apreciação  de  todas  as  razões  de  defesa  apresentadas por todos os sujeitos passivos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2699DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900397/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1401-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.021  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  CLÍNICA PREVILABOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO.  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009­60,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia De Carli Germano, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado), Daniel Ribeiro  Silva,  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 03 97 /2 01 0- 82 Fl. 56DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  Brasília  (DF),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  ter  homologado  a  compensação  dos  débitos  declarados  na  PER/DCOMP.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  através  do  qual  não  foi  homologada a DCOMP sob o argumento de que “foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  DRF/Brasília  não  homologou  a  compensação  declarada,  exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais.   Ciente  da  autuação,  a  Interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alegou, tão somente:  1) Que  as  atividades  da  Sociedade  com  base  na Legislação  pertinente,  podem  ser  consideradas como Atividades Hospitalares;  2) Que  o  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  enquadradas  nestas  Atividades  têm  o  beneficio  de  serem  tributadas  pelo  Lucro  Presumido,  tendo  como  base  de  cálculo para o Imposto de Renda, 8% (oito por cento) sobre seu faturamento;  3) Que sempre calculou e recolheu seu IRPJ tendo como base de calculo 32% (trinta  e dois por cento) sobre seu faturamento mensal;  4) Que diante desta possibilidade e consultando tributaristas, chegou a conclusão de  que  a Empresa  poderia  ser  ressarcida  dos  valor  que  foram pagos  a maior via  do  PER/DECOMP.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB  ao argumento de que a atividade do sujeito passivo (constante do CNPJ como sendo "atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas"  e,  no  contrato  social,  que  suas  atividades  não  contemplam a internação de pacientes, nem a disponibilidade de serviço de radiologia) não se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  utilização  do  coeficiente  de  presunção de 8% na apuração de IRPJ.  Irresignada com a decisão proferida pela DRJ/BSB, a Recorrente apresentou  recurso voluntário em que alega, em resumo:  1) A Recorrente é empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial,  atendimento  médico  ocupacional,  programa  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração do ltcat (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria  na elaboração do PPP (perfil prossiográfico previdenciário) e PCMAT (programa  de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção)";  2)  Consta  do  Contrato  social  que  a  empresa  "tem  por  objetivos  a  prestação  de  serviços  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftamologia,  Otorrinolaringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria  Ocupacional)  e  pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local";  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10166.900397/2010­82  Acórdão n.º 1401­003.021  S1­C4T1  Fl. 3          3  3) O art. 23, inc. II, alíneas "a", "b" e "c" da Instrução Normativa SRF nº 306/03, de  12 de março de 2003, publicada no DOU de 03.04.2003, com base no art. 64 da Lei  n.° 9.430/96, classifica como serviços hospitalares, por sua vez, o seguinte:  "Art. 23 . Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução de UMA DAS ATIVIDADES ou a combinação de uma ou mais  das  atribuições de que  trata  a Parte  II, Capitulo 2,  da Portaria GM nº  1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas  nos incisos seguintes:  (...)  II  ­  prestação  de  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  c)  proceder  a  consulta médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional,  de  fonoaudiologia e de enfermagem;  4) A Secretaria da Receita Federal emitiu,  à época, dois pronunciamentos oficiais,  consubstanciados na Solução de Divergência em Consulta n.° 11/2003, proferida  pela  sua  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003 (DOU de 24 de outubro de  2003), nos quais fica patente a posição favorável do órgão fazendário, no sentido de  enquadramento  das  clinicas  médicas  como  serviços  hospitalares,  desde  que  atendidos os requisitos legais. Eis o teor dos referidos atos administrativos:  "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N.° 11, de 21 de julho de  2003.  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Juridica  ­  IRPJ EMENTA:  LUCRO PRESUMIDO,  PERCENTUAIS,  SERVIÇOS MÉDICOS  PRESTADOS  POR  CLÍNICAS  DE  ORTOPEDIA,  TRAUMATOLOGIA  E  RADIOLÓGICAS.  A  prestação  de  serviços  de  clinica  médica  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  assim,  a  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  (exames  radiológicos),  por  se  enquadrarem  dentre  as  atividades  compreendidas  nas  atribuições  de  atendimento a pacientes  internos  e  externos  em ações  de  apoio direto ao reconhecimento e  recuperação do estado  de  saúde,  poderão  ser  enquadradas  como  serviços  hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  RIR/99,  arts.518,  "caput",  519,  §  2°,  Lei  n.°  9.249, de 1995, § 2°, art. 15; PN/ CST n.° 36/77; Portaria  GM  do  Ministério  da  Saúde  n.°  1.884,  de  1994;  Nota  Técnica CG­PI/DP/SIS/MS  n.°  20,  de  18  de  fevereiro  de  2002 e IN SRF n.° 306, de 12 de março de 2003, art. 23,  inciso V."  Fl. 58DF CARF MF     4    "Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.°  18,  de  23  de  outubro de 2003.  Dispõe  sobre  a  abrangência  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins de determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF'  n°  259,  de  24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art.  23 da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de marco de  2003, e o Processo n° 13819.000897/99­21, declara:  Art. 1° Para fins do disposto no art. 15, §1°, III, "a" da Lei  n° 9.249, 26 de dezembro de 1995, considera­se  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades empresárias.  Art. 2° Para fins do disposto no art. 1º, independentemente  da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  II  ­  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos.  Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de  que trata o caput referem­se a profissionais sem a mesma  habilitação  técnica  dos  sócios  da  empresa  e  que  a  esses  prestem serviços de apoio técnico ou administrativo."    5) A Recorrente tem em sua estrutura organizacional médicos sócios e não­sócios,  além  de  desenvolver  atividades  que  transbordam  a  esfera  meramente  intelectual,  conforme  já  comprovado  pela  análise  do  contrato  social,  encaixando­se  pois,  perfeitamente, no conceito de "serviços hospitalares", a  teor de todo o conjunto de  atos normativos acima reproduzidos.  6)  No  âmbito  do  Judiciário,  os  Tribunais  manifestaram  posição  favorável  aos  Contribuintes, relativamente à abrangência da expressão "serviços hospitalares."  7) Diante do exposto, colocadas as considerações sobre o tema, inaplicável ao caso  os  arts.  106  do  CTN  c/c  ADI  no  19/2007,  vez  que  à  época  dos  atos  e  fatos,  encontrava­se  em  vigor  a  IN  SRF  n.°  306,  de  12  de  março  de  2003  e  ADI  n°  18/2003, caso contrário a Contribuinte, sob pena de infringência das próprias normas  editadas pela Receita Federal à época.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro Relatar e votar.  É o relatório.    Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10166.900397/2010­82  Acórdão n.º 1401­003.021  S1­C4T1  Fl. 4          5  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.020,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.907504/2009­ 60, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.020):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  sua matéria  se  enquadra  na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Como  vimos  no  Relatório,  o  presente  processo  diz  respeito  a  declaração  de  compensação  não  homologada  por  inexistência do crédito informado no PER/DCOMP.   O  crédito  refere­se  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica pago a maior em virtude da aplicação do percentual de  32% na apuração da base de cálculo do tributo, quando deveria  ter sido adotada a alíquota de 8%. Por entender que, dentre as  atividades  por  ela  desempenhadas,  existem  procedimentos  caracterizados  como  serviços  hospitalares,  propugna  pelo  reconhecimento da existência do crédito alegado.   Fundamenta seu pleito na Instrução Normativa SRF nº  306/03,  de  12  de  março  de  2003,  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003, que seriam  as  normas  emanadas  da  Administração  Tributária  vigentes  à  época dos pagamentos a maior, segundo a Recorrente.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ao  argumento  de  que  a  atividade  do  sujeito  passivo  (constante  do  CNPJ  como  sendo  "atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas"  e,  no  contrato  social,  que  suas  atividades  não  contemplam  a  internação  de  pacientes,  nem  a  disponibilidade  de  serviço  de  radiologia)  não  se  enquadraria  no  conceito  de  serviços  hospitalares para fins de utilização do coeficiente de presunção  de 8% na apuração do IRPJ. Fundamentou seu raciocínio no Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  19,  de  10/12/2007,  considerado  retroativamente  por  sua  natureza  meramente  interpretativa.  A  matéria  não  é  desconhecida  do  Colegiado.  Atualmente, inclusive, não admite mais discussão acerca de qual  instrumento normativo deva  ser aplicado, haja  vista o decidido  pelo  STJ  no  REsp  1.116.399/BA  (Tema  217  de  recursos  repetitivos),  ao  qual  este  CARF  está  vinculado  no  que  diz  Fl. 60DF CARF MF     6  respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º,  do Anexo II do RICARF. Assim, não importa a discussão sobre a  aplicação do ADI nº 19/2007 ou da IN SRF nº 306/2003 e ADI  SRF  nº  18/2003.  Vejamos  o  que  dispôs  o  acórdão  no  REsp  nº  1.116.399/BA, publicado em 24/02/2010:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica  integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício fiscal, não considerou a característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na mesma  oportunidade,  ficou  consignado que os regulamentos emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais,  voltados diretamente à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10166.900397/2010­82  Acórdão n.º 1401­003.021  S1­C4T1  Fl. 5          7  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela  Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na Lei  9.249/95  não  se  refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte  genericamente  considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo  15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas médicas, motivo pelo qual,  segundo  o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos nossos)  Apenas  para  efeito  de  integração  com  o  conteúdo  do  acórdão citado, reproduzimos abaixo a matriz legal do benefício  pretendido pela Recorrente, o art. 15, § 1º,  inciso III, da Lei nº  9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do  imposto, em cada mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 62DF CARF MF     8  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços hospitalares;  Restou  patentemente  esclarecido  no  referido  Acórdão  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte). Concluiu­se que a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Restou assentado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser  considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as  simples consultas médicas,  atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos".  Ficou consignado que  a  redução de  alíquota  prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 1º do artigo 15 da Lei 9.249/95. Assim, o benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior  de  hospitais,  de  modo  que  só  abrange  parcela das receitas da sociedade que decorram da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Assim,  a  resolução  de  casos  tais  passa,  necessariamente,  pela  identificação  de  quais  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  atenderiam,  de  forma  objetiva,  aos pressupostos delineados pelo STJ. Em outras palavras, deve­ se segregar as atividades desenvolvidas pela Contribuinte entre  aquelas passíveis de receber o benefício de redução de alíquota  e aquelas outras que deverão seguir a regra geral  (alíquota de  32%).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  alega  ser  empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial,  atendimento  médico  ocupacional,  programa  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração  do  ltcat  (laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho),  assessoria  na  elaboração  do  PPP  (perfil  prossiográfico previdenciário)  e PCMAT (programa  de  condições  e  meio  ambiente  de  trabalho  na  indústria  da  construção)". Também aduz constar do seu contrato social que a  empresa  "tem  por  objetivos  a  prestação  de  serviços  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho,  Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftamologia,  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10166.900397/2010­82  Acórdão n.º 1401­003.021  S1­C4T1  Fl. 6          9  Otorrinolaringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria  Ocupacional)  e  pequenas  cirurgias, sem internação e sem Raio X no local".  Comparando  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  admitidas  por  ela  própria  em  seu  recurso,  não  consigo vislumbrar, em relação a nenhuma delas, adequação ao  disposto no acórdão  lavrado quando do julgamento do REsp nº  1.116.399/BA. Nenhuma daquelas atividades citadas se coaduna  com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ.  Percebe­se, claramente, que a principal atividade realizada pela  Contribuinte é de assessoria na área trabalhista/previdenciária,  mormente no que diz respeito às condições de trabalho postas à  disposição  dos  trabalhadores  (através  da  definição  de  programas  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração  de  laudos  de  condições  ambientais  do  trabalho  e  serviços  de  segurança  e medicina  do  trabalho)  e  à  saúde  ocupacional  dos  trabalhadores,  mediante  atendimento  médico  em  diversas  especialidades  que  possam,  de  alguma  forma,  influenciar  ou  intervir  na  continuidade  do  trabalho  desenvolvido  pelos  empregados de seus clientes.  Para que não pairem dúvidas a respeito das atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  reproduzo  abaixo  uma  tela  extraída  do  seu  sítio  na  internet.  O  endereço  eletrônico  é  www.samdeltaguatinga.com.br (SAMDEL nada mais é do que o  nome  de  Fantasia  da  Recorrente  e  pode  ser  visualizado  no  próprio  timbre  do  documento  utilizado  na  impugnação  e  no  contrato social).  Fl. 64DF CARF MF     10    Do  mesmo  sítio,  extraí  a  seguinte  informação  a  respeito da Recorrente:  Conheça mais sobre a Samdel  A  Clínica  Samdel  é  um  posto  avançado  do  Hospital  Dia  Samdel.  Em  Taguatinga  há  mais  de  10  anos  a  Clínica Samdel proporciona um serviço de Assistência  Médica  que  tem  a  função  de  intermediar  a  relação  entre  os  interesses  das  empresas  e  a  saúde  de  seus  colaboradores,  visando  sempre  a  harmonia,  de  maneira ética e imparcial.  A  clínica  assiste  às  empresas  nos  assuntos  ligados  a  SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, não só  fazendo­se  cumprir  as  Normas  Regulamentadores  editadas pelo Ministério do Trabalho, mas buscando o  equilíbrio da empresa como um todo, onde a saúde e a  satisfação  de  seus  funcionários  no  ambiente  de  trabalho  refletem­se  na  tranqüilidade,  maior  produtividade  e  melhoria  da  qualidade  dos  serviços  prestados pela empresa.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10166.900397/2010­82  Acórdão n.º 1401­003.021  S1­C4T1  Fl. 7          11  Tais  elementos  me  dão  maior  segurança  em  afirmar  que  a  Recorrente  não  atua  na  área  daquilo  que  ficou  definido  como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto  na Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.723498/2017-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Despesas Médicas comprovadas por documentação hábil prospera a irresignação da recorrente.
Numero da decisão: 2002-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.723498/2017­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.580  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CYNTHIA LEONIS DIAS CINTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Despesas  Médicas  comprovadas  por  documentação  hábil  prospera  a  irresignação da recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 34 98 /2 01 7- 70 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10320.723498/2017­70  Acórdão n.º 2002­000.580  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  38/39)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 22/25), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A  notificação  de  fls.  9/14  exige  da  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  suplementar  de  R$  3.390,26.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste Anual(DAA)/2013, mediante a qual se constatou a dedução  indevida  de  despesas  médicas  na  monta  de  R$  5.500,00,  declarada  como  paga  à  Lusiane Alves Albarelli Ferreira, sendo descrito à fl. 12, que: "A contribuinte  deduziu indevidamente despesas médicas sem a devida comprovação documental de  pagamento não atendendo desta forma a intimação".  A notificada ofereceu a impugnação de fl. 3.  Para amparo de sua alegação, a interessada colacionou os  documentos de fls. 4/6.  A parcela não contraditada do lançamento, correspondente  à  glosa  no  valor  de  R$  2.200,00,  que  gerou  o  IRPF  suplementar  de  R$  605,00 e respectivos consectários, teve sua exigência transferida deste para  o  processo  n.  10320.724180/2017­14,  de  acordo  com  o  que  orientam  os  documentos de fls. 17/20.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  reiterando  as  alegações  da  impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  22/03/2018  (fl.  29);  Recurso  Voluntário  protocolado em 19/04/2018 (fl. 38), assinado pela própria contribuinte.  Responde  a  contribuinte  nestes  autos,  pela  seguinte  infração:  Dedução  Indevida de Despesas Médicas.  O  Sr.  AFR,  relata  que  “a  contribuinte  deduziu  indevidamente  despesas  médicas sem a devida comprovação documental de pagamento não atendendo desta forma a  intimação”.   A  r.  decisão  revisanda,  no  seu  relatório  informa  que:  “A  parcela  não  contraditada do lançamento, corresponde a glosa no valor de R$ 2.200,00, que gerou o IRPF  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10320.723498/2017­70  Acórdão n.º 2002­000.580  S2­C0T2  Fl. 4          3 suplementar  de  R$  605,00,  e  respectivos  consectários,  teve  sua  exigência  transferida  deste  para o processo nº 10320.724180/2017­14, de acordo com o que orientam os documentos de  fls. 17/20”.  Em  razão  da  contribuinte  não  ter  demonstrado  a  efetividade  dos  supostos  pagamentos, considerou­se improcedente a impugnação.  Irresignada a recorrente combate a r. decisão revisanda, apresentando novos  documentos, pugnando pelo provimento do seu apelo.  Alega a recorrente, que o pagamento de R$ 3.300,00, foi feito de uma só vez,  que corresponde a tratamento que fez nos meses de outubro, novembro e dezembro, que seria  pago ao final do tratamento, quando a mesma viesse receber seu 13º salário.  Juntou novamente os três recibos de R$ 1.100,00 e na fl. 43 dos autos, consta  um cheque de sua emissão, para a profissional de saúde, datado de 05/12/2012, no valor de R$  3.300,00, assim ficou satisfeita a controvérsia.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 49DF CARF MF

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7517753 #
Numero do processo: 11128.009566/2007-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/04/2003 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria importada, implica a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos para se ter por configurada a expedição direta.
Numero da decisão: 9303-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.009566/2007­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.395  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 14/04/2003  ALADI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  de  documento  emitido  pela  alfândega  do  país  de  trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria importada,  implica a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos  para se ter por configurada a expedição direta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira  Vanessa Marini Cecconello. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 95 66 /2 00 7- 61 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3803­006.011,  de  23  de  abril  de  2014  (fls.  289  a  297  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte  de  reconhecimento  de  crédito  tributário  e  restituição,  com  fulcro  no  art.  2º  e  seguintes da IN SRF n.º 600/05.    Desse pedido constou o seguinte:     ­ informações acerca da incorporação da PANASONIC DO BRASIL LTDA  pela sucessora PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (atual denominação de PANASONIC  DA AMAZÔNIA S.A.);    ­ que importou mercadorias produzidas no México, que posteriormente foram  enviadas para os EUA, onde embarcaram para o Brasil ao amparo da DI nº 03/0312115­1, em  operação  de  comercialização  internacional,  havendo  as  mesmas  sido  desembaraçadas  na  Alfândega de Santos em 14/04/2003;   ­ que o México é país signatário da ALADI e, por tal razão, faz jus à redução  de 20% sobre a alíquota normal do imposto de importação, independentemente da localização  geográfica do exportador, no caso os EUA;   ­ que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento da redução  da alíquota de imposto de importação não foi possível, pois esse sistema de processamento de  dados  administrado  pela SRF  e SECEX,  somente  admite  a  aplicação  de  redução  tarifária  da  ALADI  nos  casos  em  que  o  exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização  da  operação praticada;  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 4          3  ­  que  o  preenchimento  dos  campos  da  referida  DI  no  SISCOMEX  foi  realizado  nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­  Nome:  AMAC  CORPORATION  ­  País:  ESTADOS UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome: KYUSHU MATSUSHITA DE BAJA  CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO;   ­ que em razão do exposto foi compelida ao recolhimento integral do imposto  de importação (débito automático em conta corrente), eis que o SISCOMEX não reconhece o  seu direito, que pode ser devidamente comprovado mediante a apresentação do certificado de  origem.    Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252  do  Comitê  de  Representantes  da ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  se  deu  com  a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.    O  Contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para  fruição de benefício  de preferência  tarifária,  obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício n.º 2006/00263 – COANA, Coordenação Geral de  Administração Aduaneira, bem assim o reconhecimento, em tese, de que houve o cumprimento  da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias já descritas.     O  Contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito de R$ 26.694,26, havendo o pedido sido  indeferido através de Despacho Decisório nº 134/2011, sob a alegação de que as mercadorias  produzidas no México foram transacionadas com empresa sediada nos EUA, conforme fatura  comercial TO353, foram descarregadas em solo americano em 19/12/2001 e no dia 07/01/2002  foi emitida a fatura comercial PC 06049 pela AMAC CORPORATION, empresa sediada nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANASONIC  DO  BRASIL  LTDA,  sendo  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil  em  02/01/2002,  procedentes  de  Houston  (EUA),  conforme  conhecimento  de  Embarque  (BL),  portanto  a  mercadoria  foi,  no  seu  entender,  faturada  por  operador de terceiro país, não integrante da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de  Origem em questão.   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em face do pedido de restituição de Imposto de Importação formalizado pelo  Contribuinte foi exarado o Despacho Decisório de nº 161/2011, que indeferiu o pleito, eis que a  interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art. 1º,  da  Resolução  ALADI  nº  252,  em  especial  as  constantes  nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele  país.    Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  é  o  fato  das  mercadorias  originárias  do  México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil;  bem  assim  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição  do  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI,  devendo  tal  despacho  ser  reformado,  reiterando,  ademais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  pedido  de  reconhecimento de crédito, para requer a declaração de ineficácia do referido despacho, a fim  de que seja reconhecido o direito creditório e a restituição do indébito.     Ainda, alega o Contribuinte o reconhecimento do direito creditório, por meio  do  contido  no  Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SEORT  nº  538,  de  19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10855.003858/2008­94, a título de precedente.    A 1ª Turma DRJ/SP2 julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 14/03/2003    Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 6          5 ALADI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO  DIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   A  falta  de  apresentação  de  documento  emitido  pela  alfândega  do  país  de  trânsito,  que  comprove  a  vigilância  aduaneira  sobre  a  mercadoria  importada,  implica  a  ausência  de  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos exigidos para se ter por configurada a expedição direta.    O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 302 a 307, sendo estes  foram rejeitados, conforme despacho de fls. 314 a 316.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 322 a 335) em  face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário, a divergência suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  à  discussão  sobre  negativa  de  reconhecimento  de  crédito  tributário relativa à restituição do imposto de importação que teria sido recolhido a maior em  razão de produto produzido em país membro da ALADI.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  9303­002.038  e  9303­01.992.  A  comprovação  dos  julgados  firmou  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas – documentos de fls. 366 a 375 e 390 a 400.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  403 a 405, sob o argumento que o acórdão recorrido estabeleceu que a falta de apresentação de  documento  emitido  pela  alfândega  do  país  de  trânsito,  que  comprove  a  vigilância  aduaneira  sobre  a  mercadoria  importada,  implica  a  ausência  de  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  se  ter  por  configurada  a  expedição  direta.  Entretanto  o  acórdão  paradigma  9303­01.992,  por  seu  turno,  alerta  que  a  aposição  no  Certificado  de  Origem  da  denominação  da  empresa  de  onde  a  mercadoria  foi  finalmente  faturada,  acompanhada  de  declaração à unidade aduaneira da operação de triangulação, supre os requisitos para concessão  do benefício de redução da alíquota do imposto prevista nos Acordos internacionais firmados  pelo Brasil no âmbito da ALADI.     Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 7          6 Com essas considerações, concluiu­se que restou comprovada a divergência  jurisprudencial.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 407 a 425, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.     Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de fls. 403 a 405.    Do Mérito    A  matéria  já  vem  sendo  discutida  neste  Conselho, há  muito  tempo.  A  discussão  se  resume  se  a  preferência  tarifária  deve  ou  não  ser  aplicada  quando  houver  a  interveniência de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional.    A  questão  inaugural  pelo  ponto  de  vista  de  elemento  material  de  prova  restringe­se  à  verificação  da  origem  da mercadoria,  do  local  de  embarque  e  do  seu  destino  final.    Inicialmente  cumpre  ressaltar  que há  várias  decisões  adotadas  pelas  turmas  julgadoras que caminha no sentido de considerar que a operação realizada pela Contribuinte é  legítima,  quando  se  tem  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com o  certificado de origem e  associada  à expedição  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 8          7 direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil.  Esses  procedimentos  comprovam    o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI  e  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário,  senão  vejamos:     Processo nº 18336.001558/200507   Recurso nº    Voluntário   Acórdão nº 3201003.436 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 26 de fevereiro de 2018   Matéria II   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do Fato Gerador: 20/02/1998   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.  A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que o faturamento se dê a partir de país não signatário.    Recurso Voluntário Provido.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Processo nº 10209.000087/2003¬93   Recurso nº 344.651  Voluntário   Acórdão nº 3102¬001.548 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 18 de julho de 2012   Matéria Preferência Tarifária   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ¬ II   Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 9          8 Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI. TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.    Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação. Cumprimento  das Exigências Documentais.   A  apresentação  de  todas as  faturas comerciais atreladas a operação  triangular, permitindo  seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento  do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento  se  dê  a  partir  de  país  não  signatário.    Recurso Voluntário Provido   Luis Marcelo Guerra de Castro ¬ Presidente e Relator.  Acórdão nº 320100.444:   Julg. 30/04/2010.    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II    Data do fato gerador: 21/12/1999   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS COMERCIAIS. INTERMEDIAÇÃO. PAÍS NÃO SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das  operações  é  fundamental  para  que  seja  considerada  a  triangulação  ocorrida  ­  PDVSA,  PIECO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento  das  formalidades  previstas  para  a  aplicação de preferência  tarifaria em caso de divergência  entre certificado  de  origem  e  fatura  comercial,  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  pais,  não  signatário  do  acordo  internacional.  Após  a  diligência  determinada,  constam  dos  autos  todas  as  faturas  (originária e do interveniente) o BL e o Certificado de Origem, todos ligados  entre si.   Acórdão 310200.691  Julg. 01/07/2010.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 24/05/2000   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 10          9  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  Aladi,  associada  à  expedição direta da  mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil,  impõem a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a  partir de país não signatário, Recurso Voluntário Provido.     Processo n" 10209.000544/200540   Recurso n° 138291 Voluntário   Acórdão n° 3102­00.250 — l a Câmara! 24 Turma Ordinária   Sessão de 20 de maio de 2009 .   Matéria II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS   Recorrida  DRLFORTÁLEZA/CE  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO ­ /I   Data do fato gerador: 28/06/2000   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ­  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  ­  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do  pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art. 9°, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res.78).   Recurso Voluntário Provido.   Relator Luciano Lopes    Processo nº 18336.000160/2002­01   Recurso nº 302­1.279.44   Especial do Contribuinte   Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 11          10 Acórdão nº 03­006.239   Sessão de 08 de dezembro de 2008   Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  II  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  RESOLUÇÃO  ALADI  nº  232.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhada  das  respectivas  faturas,  bem assim  das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar  no  Certificado  de  Origem,  como  previsto  no  art.  9°  do  Regime  Geral  de  Origem da Aladi (Res. 78).   Recurso Especial do Contribuinte Provido   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc    Transcrevo, agora, o voto do e. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro,  Acórdão nº 310201.338, que ao enfrentar a matéria, expôs de forma brilhante o entendimento  ao qual concordo e que peço vênia para incluir no meu voto e dele também fazer minhas razões  de decidir:     Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada  no suposto descompasso entre a operação alvo de litígio e a resolução 252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  promulgada  por  meio do Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.     Segundo aduz a autoridade fiscal:   a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;   b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;   c)  a Petrobrás Finance Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um país  não signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportador,  hipótese  não  admitida  pelo  acordo,  que  só  admitiria  essa  intervenção  na  qualidade de “operador”;   Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 12          11 d)  ainda  que  a  Pifco  atuasse  como  operador,  restariam  descumpridas  as  exigências  fixadas  pela  Resolução ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação  de  que  a  mercadoria  seria  faturada  por  meio  de  um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio daquele operador.     Aduz, ainda, com relação a esta última exigência, que não fora apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.     Apesar do  zelo demonstrado pela autoridade Fiscal,  penso,  com o máximo  respeito, que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.    Explico.     Em  primeiro  lugar,  considero  que  a  falha  documental  na  instrução  do  despacho de importação foi devidamente saneada DF CARF MF Fl. 219  8  pela  apresentação  da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento entre a mercadoria  submetida ao crivo do Fisco e a constante  do certificado de origem objeto do presente litígio.     Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo  a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a  mercadoria que tem sua origem questionada pelo Fisco embarcou no porto  de Punta Cardon, Venezuela,  a  bordo  do Navio  THEANO,  com destino  ao  Brasil, tendo sido descarregada no Porto de Belém, conforme se constata na  leitura da averbação constante do extrato da Declaração de Importação e do  conhecimento de transporte.      Cabe  aqui  destacar  o  que  diz  o  artigo  Quarto  da  Resolução  252  (os  destaques não constam do original):     QUARTO.­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 13          12 do país exportador para o país  importador. Para  tais efeitos, considera¬se  como expedição direta:   a)  As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum  país  não participante do acordo.     Sendo certo que a mercadoria não transitou pelas Ilhas Cayman, encontra­se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.     Também discordo que a intervenção da pessoa jurídica Pifco tenha ocorrido  em desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.     Cabe relembrar, nessa esteira, a distinção entre país de origem, procedência  e aquisição gizada nas alíneas “h”, “i”  e “j” do art. 425 do Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:   h) país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a  mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;    i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida para  ser  exportada para o Brasil,  independentemente do país de  origem da mercadoria ou de seus insumos;   j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava  a  mercadoria no momento de sua aquisição;     Cotejando  os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares, em especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as Ilhas  Cayman,  em verdade,  representam o país de aquisição e não,  como  restou  consignado, como país de origem ou procedência.      Nessa  linha, não há  como afirmar  validamente que o acordo proíba que a  mercadoria seja faturada por um operador situado em um país não membro  da  ALADI.  O  artigo  nono  da  Resolução  ALADI  nº  252  nesse  ponto  é  explícito:     Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 14          13 NONO.­ Quando  a mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada  por  um  operador de um terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que,  em  definitivo,  será  o  que  fature  a  operação  a  destino.  (os  destaques  não  constam  do  original)     A mercadoria, diversamente do afirmado no auto de infração, é unicamente  faturada  a  partir  das  Ilhas  Cayman,  na  medida  em  que,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  é  embarcada  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil.     Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.      Restaria,  finalmente, avaliar se há vício  formal no certificado de origem nº  56921 capaz de invalidá­lo.     Chamo atenção para algumas informações consignadas no certificado que se  entende  imprestável para comprovar a origem da mercadoria: no campo 1  do certificado consigna­se expressamente a intervenção da Venezuela como  país exportador e, no campo 2, o Brasil, como país importador, já no campo  9,  identifica­se  a  pessoa  jurídica  PDVSA  Petroleo  Y  GAS  S.A.  como  produtor. Finalmente, no campo 10 (observações),  indica­se a participação  da pessoa  jurídica Petrobras  Internacional Finance Company, o navio que  transportará  a  mercadoria  e  a  data  de  emissão  do  conhecimento  de  transporte.     Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura  comercial  atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os elos da cadeia comercial, não há como afirmar que o certificado esteja em  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 15          14 desacordo  com  as  regras  do  acordo,  máxime  em  razão  de  que  as  informações relativas ao domicílio da Pifco estão perfeitamente identificadas  na fatura acreditada por tal certificado.     Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário."     Ou seja, não obstante as normas que regem o regime de origem, a Resolução  252  que  engloba  as  Resoluções  nºs  227,  232  e  os  Acordos  nºs  25,  91  e  215  do  Comitê  de  Representantes da ALADI, em seu artigo 9º veio permitir a participação de um operador de um  terceiro país, membro ou não da ALADI.     Assim  sendo,  entendo  cabível  a  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme  Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999,  firmado entre Brasil  e os  seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela  (Países Membros da Comunidade Andina).    Vale  ressaltar que no presente caso o Contribuinte,  realizou uma consulta à  SRF  sob  o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação para fruição de benefício de preferência tarifária.    Tais  assertivas  constam  do Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral  de Administração Aduaneira,  cujos  itens  5  a  12  explicitam que  houve  o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido no  item 13 esclarece sobre o preenchimento da DI para fim de fruição do benefício de preferência  tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.    Seguindo  a  orientação  contida  no  ofício  supra  mencionado  o  Contribuinte  protocolou na unidade preparadora o Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração  de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 43.997,53.    A  título  de precedente  há o  pedido  de  reconhecimento  de direito  creditório  formulado pela Recorrente nos autos do processo nº 10855.003858/200894, o qual foi deferido  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 16          15 por meio  do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175),  que  reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de importação.    Ainda  em Relação ao  tema a Contribuinte  trouxe  à baila  a Decisão nº 203,  DOU de  15/09/99,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.    Ora,  há  o  reconhecimento  expresso  pelos  órgãos  oficiais,  seja  no  âmbito  regional ou nacional, de que na importação de mercadorias, nas condições supramencionadas,  devem as mesmas se beneficiar de alíquotas preferenciais por atender os requisitos previstos na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.      Vale  ainda,  ressaltar  que  a  fruição  dos  tratamentos  preferenciais  acha­se  normatizada no  art.  4o,  da Resolução ALADI/CR n" 78  ­ Regime Geral de Origem  (RGO)­,  aprovada pelo Decreto n" 98.836, de 1990, 4o, in verbis:    CUARTO.­  Para  que  las  mercancias  originarias  se  beneficien  de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente dei país exportador al país importador.    Diante disto, de acordo com o normativo acima a exportação direta do EUA  para o Brasil, é suficiente para garantir a redução tarifária, sendo legítimo o beneficio fiscal.    Vale ainda ressalta que a NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19  de agosto de 1997, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição:    Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio  moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação  na  qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao  Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador, ou seja, o importador a beneficiar­se do tratamento preferencial  no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 17          16 mercadoria  é  irrelevante  no  que  concerne  à  origem.  O  número  da  fatura  comercial  aposto  na  Declaração  de  Origem  é  uma  condição  coadjuvante  com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI  e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas  comerciais. No caso MERCOSUL,  se obriga apenas que na  falta da  fatura  emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho  (aquela  emitida  pelo  exportador  e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  "esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador".    Após,  foi  publicada  a  Resolução  n°  232  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 2.865, de 7 de dezembro  de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9º da Resolução 78, prevendo:    Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador  de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão social e domicilio do operador que em definitivo  será o que  fature a  operação a destino.    Vale  ainda  ressaltar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pronunciamento  judicial favorável a esses casos de importação:     RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.856 ­ PE (2014/0310600­1)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  PR000000O  RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  ADVOGADO  :  TACIANA  MATIAS  BRAZ  DE  ALMEIDA  E  OUTRO(S)  ­  PE021487  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 18          17 DECISÃO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALÍQUOTA REDUZIDA. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  DA ALADI. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NO SENTIDO DE QUE OS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  AO  BENEFÍCIO  FISCAL  FORAM  ATENDIDOS.  MODIFICAÇÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  REAPRECIAÇÃO  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  EM  FACE  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20,  §§  3o.  E  4o.  DO  CPC/1973. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  REEXAME  DE  PROVAS.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  1.    Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  proferido  pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5a.  Região, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  PETROBRÁS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS NÃO MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO.  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  possibilidade  da  Petrobrás  fazer  jus  às  preferências  tarifárias do Acordo de Complementação Econômica ACE­27,  firmado entre Brasil  e Venezuela, objeto do Decreto 1.381/95, para  fins de  redução  do montante  pago  a'titulo  de  Imposto  de  Importação  de  produtos  derivados de petróleo.  2. Não merece prosperar  o  argumento  da Fazenda Nacional  de,  que não  houve,  prova,  do  recolhimento  do  tributo  e  a  Juntada  de  documentos  essenciais para fins de fruição do beneficio, tendo em vista que a Petrobrás,  entre outros documentos, anexou certificados de origem, que fazem constar  a República da Venezuela como pais originário do produto ali consignado,  juntando, também, declarações de importação apresentadas, onde constam  os valores de I.I. recolhidos. Ademais, os conhecimentos de embarque (Bili  of  Lading)  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 19          18 expedidas  da  Venezuela  diretamente  para  o  Brasil,  nos  termos  preconizados no art. 4o., a, da Resolução 78/87.  3.  O  país  de  origem  das  mercadorias  foi  a  Venezuela  e  não  as  llhas  Cayman.  0  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial,  na  qual,  inicialmente,  a  Petrobrás  adquiriu  Propano/butano  da  Venezuela.  Em  seguida, uma das suas subsidiárias, situada nas llhas Cayman, a Braspetro  Qil Service Co Brasoil, pagou o preço do produto que, posteriormente, foi  recomprado pela  demandante. Tal  procedimento  tem por  finalidade  obter  prazos maiores para pagamento.  4.  0  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRÁS nas llhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento  preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  emitido  pelo  país  produtor,  no  caso,  a  Venezuela,  membro  efetivo  da,  ALADI.  (AC  200481000211851,  Desembargadora  Federal  Margarida  Canitareíli, TRF5 1 Quarta Turma, DJ  ­ Data: 09/07/2009  ­ Página169  ­  129.)  (...)  Inicialmente,  não merece  prosperar  o  argumento  da  Fazenda  Nacional  de  que não houve prova do recolhimento do tributo e a juntada de documentos  essenciais para fins de fruição do benefício, tendo em vista que a Petrobrás,  entre outros documentos, anexou certificados de origem (fls. 145 e 252), que  fazem constar a República da Venezuela como país originário do produto ali  consignado,  juntando,  também, declarações de  importação apresentadas às  fls.  71/74,  126/129,  164/170  e  217/220,  onde  constam  os  valores  de  I.I.  recolhidos.  Ademais, os conhecimentos de embarque (Bill of Lading) de  fls. 119, 148 e  172  demonstram  que  as  mercadorias  ali  consignadas  foram  expedidas  da  Venezuela diretamente para o Brasil, nos termos preconizados no art. 4º, a,  da Resolução 78/87, como bem ressaltou a juíza de 1º grau.  Alega  a  Fazenda,  ainda,  que  o  produto  importado  tem  origem  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  signatário  do  acordo  em  questão,  razão  pela  qual  é  indevida a redução do tributo  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 20          19 Ocorre  que,  como  já  visto,  o  país  de  origem  das  mercadorias  foi  a  Venezuela  e  não  as  Ilhas  Cayman.  O  que  houve  foi  uma  triangulação  comercial, na qual, inicialmente, a Petrobrás adquiriu Propano/butano da  Venezuela.  Em  seguida,  uma  das  suas  subsidiárias,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  a  Braspetro  Oil  Service  Co  Brasoil,  pagou  o  preço  do  produto  que,  posteriormente,  foi  recomprado  pela  demandante.  Tal  procedimento  tem por finalidade obter prazos maiores para pagamento.  Essa triangulação comercial, com participação de empresa situada em país  não  membro  do  ACE  27,  não  acarreta  a  perda  da  preferência  tarifária  preconizada no  aludido  acordo,  pois  a  operação  comercial  realizada  pela  Petrobrás  é  prática  frequente  no  comércio  internacional,  sendo  admitido  que  o  produto  seja  faturado  em  outro  país,  desde  que  a  origem  da  mercadoria  seja  preservada,  sem  descaracterização  do  acordo  cujas  preferências se desejar obter (juíza de 1º grau).  12. Como visto, o Tribunal a quo afastou todos os argumentos que seriam  óbice  ao  benefício  fiscal  requerido.  Ou  seja,  entendeu­se  ali  que  os  requisitos  estavam  preenchidos.  Assim,  os  elementos  fáticos  usados  pelo  Tribunal  local não podem ser alterados nesta seara recursal, ante o óbice  da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente:  15. Diante do exposto, nega­se seguimento ao Recurso Especial.  16. Publique­se. Intimações necessárias.  Brasília (DF), 21 de agosto de 2017.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/08/2017)    RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ¬ CE (2012/0133457­9)    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR  :  PROCURADORIA¬GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 21          20 RECORRIDO  :  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS  ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S)  DECISÃO  Trata¬­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO VIRTUAL COM PAÍS NÃO MEMBRO. BENEFÍCIO  FISCAL GARANTIDO.   I­A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a presente ação  de rito ordinário contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a  repetição de valores supostamente recolhidos a maior a título de Imposto de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados  do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo  afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo  de  Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027 (Decreto n. 1381, de  30/01/1995), celebrado entre o Brasil e a Venezuela, ao amparo do disposto  no Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros  da  Associação  LatinoAmericana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias  Regional  n'  04  (PTR­04),  assinado  pelos  países  membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).   II ­ O Acordo n 91 do Comitê de Representantes, em sua redação originária,  assim como a Resolução n.  78,  esta  em  relação  à Venezuela,  não vedava  a  compra de produto de país signatário com interveniência de terceiros, com a  finalidade de se fazer a alavancarem financeira da operação de importação, e  sem  o  trânsito  efetivo  da  mercadoria  por  esse  terceiro  país.  No  caso  dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Intemational  Finance  Company  ¬  PIFCO  e Braspetro Oil  Services Co.  ­ BRASOIL),  localizadas  em terceiro pais não integrante da ALADI, no caso Ilhas Cayman, sem que,  entretanto, tenha sido efetivamente transitado por este país.   Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 22          21 III  ­ O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias  da  PETROBRAS  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é membro  da  ALADI,  não desnatura o conceito de origem para  fins de  fruição do  tratamento  preferencial,  pois  o  que  importa  é  que  o  Certificado  de Origem  tenha  sido emitido pelo país produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da  ALADI.   IV ­ Apelação provida. Repetição do indébito garantida, com atualização pela  SELIC. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais).   Os  Embargos  de  Declaração  foram  parcialmente  acolhidos,  rejeitando­se  a  alegação de prescrição. A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação  do  art.  535  do CPC,  com  base  na  não  apreciação  da matéria  ventilada  nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e 4º, I, do  Decreto  70.235/72  e  195  do  Decreto­Lei  5.884/43.  Memorial  apresentado  pelo recorrido.   É o relatório. Decido.   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014. A irresignação não  merece prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls.  636/STJ):  No  que  tange  à  alegação  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  nulidade  do  lançamento,  assim  como  de  requerer  a  repetição  do  indébito  tributário,  verifica­se  que,  de  fato,  o  acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria sobre a qual deveria ter havido manifestação de oficio. A FAZENDA  NACIONAL  defende  que,  a  PETROBRAS  teria  sido  notificada  do  lançamento em 12/07/1999,  razão pela qual somente poderia  ter, ajuizado a  ação  pleiteando  a nulidade do  lançamento  até 12/07/2004.  Sem embargo,  a  cópia do AR ­ Aviso de Recebimento (fi. 243), ao meu sentir, não é suficiente  para comprovar a data da comunicação do lançamento do tributo, porquanto  se encontra firmado por recebedor não identificado. Rejeito, pois, a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei). Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ,  porquanto  implica  reexame  dos  elementos  probatórios  de  regularidade  da  notificação.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 23          22 Publique¬se.  Intimem­se.  Brasília  (DF),  1º  de  abril  de  2014.  MINISTRO  HERMAN BENJAMIN Relator”    Frise­se, ainda, a jurisprudência exarada pelo TRF:    TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ORIGINÁRIA  DE  PAÍS  MEMBRO  DA  ALADI.  VENEZUELA.  IMPORTAÇÃO.  PETROBRAS.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO.  PETROBRÁS  FINANCE  COMPANY  SEDE  ILHAS  CAYMAN.  ORIGEM  E  DESTINO  DA  MERCADORIA.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO.  BENEFÍCIO  FISCAL  EXISTENTE.  APELAÇÃO  PROVIDA.  REMESSA  OFICIAL  E  APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.    1.  Trata­se  de  remessa  oficial  e  apelações  interpostas  em  face  de  sentença  que,  em  ação  anulatória  de  débito  fiscal,  proposta  pela  PETROBRAS  –  Petróleo  Brasileiro  S/A  para  anular  ato  de  lançamento  de  imposto  de  importação  de  derivados  de  petróleo  adquiridos  da  Venezuela,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  apenas  para  determinar  a  exclusão  da  multa  isolada,  aplicada.  Concluiu  a  sentença  pela  existência  do  crédito  tributário,  por  considerar  inaplicável  a  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação, em 80%, praticada pela apelante nos termos em que prevista no  acordo firmado entre países  integrantes da ALADI, pelo fato de a operação  de importação ter a participação de país não signatário do referido tratado. A  operação  de  importação  teve  a  participação  da  Petrobras  Internacional  Finance  Company  –  PFICO,  sediada  nas  Ilhas  Cayman.  2.  A  razão  determinante  para  a  autuação  fiscal,  que  descaracterizou  o  benefício  de  redução do Imposto de Importação, foi a participação na operação comercial  realizada para com a Venezuela, de empresa sediada em país não integrante  da  ALADI.  Contudo,  a  terceira  empresa  a  participar  faz  parte  do  próprio  grupo  econômico  da  PETROBRAS,  assim  considerada  não  como  intermediária,  mas  como  operadora  internacional  dos  seus  interesses.    Sob  outro  aspecto,  certamente  de maior  relevância,  não  se  verificam nas  razões  que motivaram o auto de infração, circunstância fática que descaracterizasse  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 24          23 a origem e o destino da mercadoria importada. Não há, assim, informação de  que, além da triangulação comercial realizada, houvesse descaracterização da  operação  comercial  originariamente  realizada  entre  a  PETROBRAS  e  a  PDVSA.  Precedentes:  (AGA,  Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  TRF1  ¬  Sétima  Turma,  e­DJF1.  Data:  19/10/2012,  p.  1344;  AC  200481000211851, Desembargadora  Federal Margarida Cantarelli,  TRF5  ¬  Quarta  Turma,  DJ  ¬ Data:  09/07/2009  –  p.  169  ­  nº  129).  3.  Apelação  da  PETROBRAS  provida.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União,  improvidas.  Honorários  de  sucumbência,  R$  5.000,00.  TRF  1ª  Região,  Apelação/Reexame Necessário 2004.39.00.002359¬3/PA, julg. 07/10/2013.   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO  ENTRE  PAÍSES  MEMBROS  DA  ALADI  –  BENS  COM  ORIGEM  E  DESTINADOS  A  PAÍSES  INTEGRANTES  DA  ALADI  –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO  FISCAL  GARANTIDO  –  PRECEDENTES. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557,  § 1º­A, do CPC,  em  face da manifesta  sintonia  da decisão  agravada  com a  jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no colendo Superior Tribunal  de Justiça. 2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo ao  relator  competência para  dar provimento monocraticamente  ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque  atende  à  agilidade  da  prestação  jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, Decisao  de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão,  esclareceu  que:  "(...)  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  Conhecimentos  de  Transporte  (Bills  of  Lading), que comprovam que os produtos foram embarcados da Venezuela e  transportados diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado  de  Origen","Bill  of  Landing"e"Invoice"provando  que  o  combustível  importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADI), despachado  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 25          24 desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da  ALADI),  autoriza­se, em princípio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação ,  nos termos do Acordo de Complementação Econômica n.º 39 (ratificado pelo  Decreto  3.138,  de  16  AGO  1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL,  SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”   “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  DOCUMENTO  TIDO  COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO  DESPACHO  ADUANEIRO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM  PREVISÃO  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução visando afastar a cobrança de  débito  fiscal  constituído  por  auto  de  infração  lavrado  com  base  no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em  28%  (vinte e oito por cento),  incidente sobre produto originário da Colômbia em  razão  de  benefício  previsto  nas  regras  inerentes  à  Associação  Latino­ Americana  de  Integração  ­ ALADI. A Alfândega,  num  primeiro momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao  desembaraço  aduaneiro  com  a  redução  da  alíquota  pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questinamento.  Depois,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  revisão  do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário Nacional,  considerando que o despacho de importação não se encontrava instruído com  documento necessário, na espécie o original do Certificado de Origem. 2. O  Certificado de Origem é documento essencial à obtenção de tratamento fiscal  diferenciado na importação, nos termos pretendido pelo ora apelante. 3. O art.  434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, o qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo".  O  Auditor  que  revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossímil  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 26          25 e nem indica qualquer vício que possa afastar a idoneidade do Certificado de  Origem apresentado, mas apenas se apegou em mera formalidade exacerbada  de que não constava o original do documento, exigência essa que, aliás, não  tem previsão expressa na legislação que rege a matéria. 4. Não é razoável a  exigência  feita pela Autoridade Fiscal para conceder o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  cogitação  de  que  o  bem  importado não adveio de país membro da ALADI, nem que o documento é  inidôneo  ou  ainda  que  não  se  adequa  ao  modelo  aprovado  pela  própria  Associação. 5. A Alfândega já havia examinado a documentação apresentada  na Declaração de Importação, concluindo, na ocasião, que havia preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação por ter a mercadoria origem de país membro da ALADI. 6. Se é  verdade  que  o  ato  a  revisão  do  lançamento  goza  de  presunção  relativa  de  legitimidade  e  veracidade,  também  é  verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também o  goza  da mesma presunção.  Desse modo,  como não  é questionado nos  autos o  fato de  a mercadoria  ter  sido  mesmo  proveniente  de  país  integrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  no  caso  em  questão.  7.  A  Fazenda  Nacional poderia  ter  trazido aos autos elementos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do CPC), mas  não  o  fez.  8.  Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência arbitrados em  R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelação provida.      Ora, as decisões acima caminham junto com o meu entendimento – qual seja,  de  que  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será feita por qualquer meio julgado idôneo".     Cabe,  assim,  concluir  que  os  documentos  emitidos  e  devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade,  permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria. Pressuposto essencial para  a aplicação da preferência tarifária.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 27          26   Assim,  entendo  que  não  constitui  descumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de  mercadoria originária de país participante,  transitar justificadamente por país não participante  e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de  origem, há que se  reconhecer o cabimento do benefício d o direito creditório proveniente do  imposto recolhido a maior.     À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 28          27 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com o devido respeito ao entendimento do assunto expresso pela i. Relatora  do processo e à solução que propõe, me arrisco a dizer, que, segundo entendo, a questão fulcral  do litígio, que,  inclusive, deu azo ao improvimento do recurso na instância recorrida, não foi  enfrentada.  Com efeito, conforme a seguir se lê, no excerto extraído do voto vencedor da  decisão recorrida, o direito pleiteado não foi reconhecido pela instância a quo, exclusivamente  por  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  mercadoria  importada  pela  recorrente transitou pelos Estados Unidos da América sob controle aduaneiro, se não vejamos.  De acordo com o dispositivo  supra, constata­se que, para gozo  do  benefício,  as  mercadorias  devem  ser  transportadas  diretamente do país exportador signatário do Acordo para o país  importador  também  signatário  (expedição  direta),  sendo  possível  efetuar­se  o  trânsito  por  países  não  participantes  do  Acordo,  desde  que  sejam  preenchidas  as  condições  estabelecidas na alínea “b” do referido artigo.  No  caso  em  questão,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  preenchimento  de  uma  das  condições  ali  impostas,  qual  seja:  que  o  trânsito,  nos  Estados  Unidos  da  América,  se  dera  sob  vigilância aduaneira da autoridade competente naquele país.  Não consta dos autos o documento alfandegário dos EUA que  comprove  a  vigilância  no  país  de  trânsito,  fato  esse  que  compromete o argumento do contribuinte, pois tal exigência se  mostra  necessária  à  configuração  da  exportação  direta,  nos  termos do art. 4º, alínea “b”, da Resolução nº 252 da ALADI.  Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  Na mesma  direção,  a  ementa  do  acórdão  sintetiza  a  decisão  tomada  e  sua  motivação. Observe­se.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/10/2001  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 29          28 ALADI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  TARIFÁRIA.  EXPEDIÇÃO DIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta de apresentação de documento  emitido pela alfândega  do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre  a mercadoria importada, implica a ausência de comprovação do  cumprimento dos requisitos exigidos para se ter por configurada  a expedição direta.  Contudo,  como  fica  claro  das  transcrições  que  seguem,  que,  para  maior  clareza, volto a reproduzir, as próprias decisões colhidas de outros processos e tomadas como  suporte para  juízo  formado pela Relatora versam sobre situações  substancialmente diferentes  da que ora se cuida. Observem­se os excertos do voto do i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra  de Castro, com o qual pretendeu­se demonstrar precedentes na jurisprudência deste Conselho.  Sendo certo que a mercadoria não  transitou pelas  Ilhas Cayman,  encontra¬se satisfeita a  exigência de expedição direta da mercadoria.      (...)  Cotejando  os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em  especial o consignado na alínea “i”, vê­se que as Ilhas Cayman, em verdade, representam o  país de aquisição e não, como restou consignado, como país de origem ou procedência.   (...)     A  mercadoria,  diversamente  do  afirmado  no  auto  de  infração,  é  unicamente  faturada  a  partir  das  Ilhas  Cayman,  na  medida  em  que,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  é  embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.   Ou seja, no caso tomado como exemplo, a mercadoria nunca transitou por um  terceiro país. No entanto, como está claro, é justamente essa a questão posta nos autos.  E  vale  o mesmo  em  relação  às  decisões  judiciais  a  que  fez  referência  a  i.  Relatora, tanto a que foi proferida pelo Tribunal Regional Federal (sem indicação da Região),  quanto a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, recurso especial nº 1.499.856 – PE,  que  trata,  da mesma  forma,  de  operação  na  qual  a mercadoria não  transitou por um  terceiro  país; foi embarcada na Venezuela e expedida diretamente para o Brasil, onde foi descarregada.   Esclarecido  isso,  passa­se  ao  exame  do  direito  ao  crédito  reclamado  pela  parte.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 30          29 O artigo quarto da Resolução ALADI nº 252 define as condições que devem  ser observadas  para  o  reconhecimento  do  regime de  origem nos  casos  em que  a mercadoria  transita por um terceiro país.  "QUARTO  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do Acordo;  b)  as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que o trânsito esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações  referentes a requerimentos de transportes; (grifos acrescidos)  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  o  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Em sede de recurso especial, e­folhas 293, a recorrente afirma que “beira ao  absurdo  e  não  pode  prosperar”  a  exigência  que  deu  azo  ao  improvimento  do  recurso  voluntário.  Curiosamente,  em  recente  litígio  julgado  por  este  Colegiado,  processo  nº  11128.006568/00­14,  acórdão  nº  9303­004971,  da  relatoria  da  i. Conselheira Tatiana Midori  Migiyama,  no  qual  litigava  a mesma  empresa  Panasonic  do  Brasil,  com  idêntico  pedido  ao  versado nos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional foi improvido porque, dentre outras  razões, a exigência ora considerada absurda foi satisfeita sem nenhuma dificuldade. Observe­se  a narrativa contida no voto da decisão de segunda instância daquele processo.  De  outra  parte,  também  não  são  óbices  ao  pleito  as  demais  alegações  do  órgão  recorrido,  pertinentes  à  vigilância  da  autoridade aduaneira dos EUA e a não justificação dos motivos  geográficos do trânsito. E isso porque: a) intimada, a recorrente  apresentou  declarações  da  Alfândega  dos  EUA  ("TRANSPORTATION  ENTRY  AND  MANIFEST  OF  GOODS  UBJECT  TO  CUSTOMS  INSPECTION  AND  PERMIT — UNITED STATES CUSTOMS SERVICE" –  fls.  209 e 211), que demonstram o trânsito das mercadorias vindas  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 9303­007.395  CSRF­T3  Fl. 31          30 do  México  e  tendo  como  destino  final  o  Brasil;  (grifos  acrescidos)  Outrossim,  que  também  não  se  diga  que  esse  documento  jamais  foi  solicitado, como argumenta a recorrente.  É  de  amplo  conhecimento,  que  o  direito  deve  ser  comprovado por  quem o  alega, ainda mais se diz respeito, como no caso, a um regime de exceção.  Não será demais relembrar que, no âmbito do direito tributário, a outorga do  benefício depende da comprovação, por parte do interessado, do cumprimento das condições e  requisitos estabelecidos em lei, ex vi, art. 179 do Código Tributário Nacional.  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos previstos  em  lei ou contrato para  concessão.  (grifos  acrescidos)  Portanto,  cabia  à  reclamante  instruir  o  processo  com  todos  os  documentos  necessários à comprovação do direito à redução tarifária. Não o fez.  Finalmente,  no  que  concerne  à  consulta  protocolada  pelo  contribuinte,  à  Decisão nº 203, DOU de 15/09/99, proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal e à  NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997,  todas citadas no voto,  cumpre apenas anotar que nenhum desses expedientes sequer tangenciou a hipótese de afastar a  condição determinada no inciso “b” do artigo quarto da Resolução ALADI nº 252, no sentido  de  que  a  mercadoria  que  transita  por  terceiro  país  não  signatário  do  acordo  o  faça  sob  a  vigilância da autoridade aduaneira competente desse país.  Por  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.905348/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.778  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 48 /2 01 5- 68 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.905348/2015­68  Acórdão n.º 3402­005.778  S3­C4T2  Fl. 0          2  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.905348/2015­68  Acórdão n.º 3402­005.778  S3­C4T2  Fl. 0          3  ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.168 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.905348/2015­68  Acórdão n.º 3402­005.778  S3­C4T2  Fl. 0          4    Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.905348/2015­68  Acórdão n.º 3402­005.778  S3­C4T2  Fl. 0          5  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11020.905348/2015­68  Acórdão n.º 3402­005.778  S3­C4T2  Fl. 0          6  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.905348/2015­68  Acórdão n.º 3402­005.778  S3­C4T2  Fl. 0          7  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11020.905348/2015­68  Acórdão n.º 3402­005.778  S3­C4T2  Fl. 0          8  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11020.905348/2015­68  Acórdão n.º 3402­005.778  S3­C4T2  Fl. 0          9  Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11020.905348/2015­68  Acórdão n.º 3402­005.778  S3­C4T2  Fl. 0          10  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11020.905348/2015­68  Acórdão n.º 3402­005.778  S3­C4T2  Fl. 0          11  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930433/2009-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de recurso especial baseado em paradigma que contraria súmula deste Conselho, ainda que publicada em data posterior ao recurso.
Numero da decisão: 9101-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 19647.004637/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 19647.004637/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.930433/2009­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.800  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZIM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  PARADIGMA  QUE  CONTRARIA  SÚMULA DO CARF. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  baseado  em  paradigma  que  contraria  súmula deste Conselho, ainda que publicada em data posterior ao recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.004637/2005­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)    Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luís  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Ausente, momentaneamente,  a  conselheira Cristiane Silva Costa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 04 33 /2 00 9- 23 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.930433/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.800  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  processo  cuida  de  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte  com  o  objetivo de quitar, via compensação, débitos de sua responsabilidade com direito creditório a  título de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  É o suscinto relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  19647.004637/2005­11, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.797, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  19647.004637/2005­11.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.797:  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi,  inicialmente,  admitido.  Contudo,  faz­se  necessário  reanalisar  sua  admissibilidade neste momento.  (...)  O presente litígio diz respeito à possibilidade de aproveitamento  de  indébitos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  de  CSLL  como  direito creditório em declarações de compensação.  Esse  tema  foi  objeto  de  amplos  debates  neste  órgão  de  julgamento  colegiado  e  decisões  reiteradas  no  mesmo  sentido  deram origem à Súmula CARF nº 84, de seguinte teor:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Portanto,  considera­se possível  a  formação e o aproveitamento  em compensações de indébitos de estimativa, desde que o sujeito  passivo  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  o  jurisdiciona:   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.930433/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.800  CSRF­T1  Fl. 4          3 (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa;   (b) a sua adequação para a formação do indébito; e   (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já  não se valeu desse indébito para  liquidação do IRPJ devido no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Verifica­se, assim, o acerto da decisão recorrida que reconheceu  a possibilidade de  formação de indébitos em recolhimentos por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  no  presente  caso,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.   E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  será  facultado  ao  contribuinte  uma  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas de julgamento.  Nesse  sentido,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida  está  em  consonância com o disposto na Súmula CARF nº 84, enquanto o  paradigma  apontado,  por  sua  vez,  contraria  o  disposto  na  referida súmula, impedindo o conhecimento do recurso especial  fazendário.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do  RICARF,  e  aplicando  à  presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  não  conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 190DF CARF MF

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7561655 #
Numero do processo: 10283.724754/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­000.639  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 24 75 4/ 20 15 -7 8 Fl. 17293DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.294          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DIGIBRÁS  INDÚSTRIA  DO  BRASIL S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 06­61.373, da 2ª  Turma  da  DRJ ­ Curitiba,  que,  dando  parcial  provimento  à  impugnação,  manteve  contra  a  recorrente parte do crédito tributário relativo a  IRPJ e CSLL constituído por meio de auto de  infração.  A  Fiscalização  apurou  contra  a  recorrente,  mediante  confronto  dos  dados  inseridos na DIPJ com os extraídos das notas fiscais eletrônicas, SPED e Livros de Apuração  de ICMS, as seguintes infrações:  a)  diferença  nas  vendas  em  face  dos  descontos  incondicionais  concedidos:  R$ 27.857.510,46;  b)  diferença  no  faturamento  bruto  (vendas  canceladas):  R$ 23.769.397,61  (excluída pela decisão da DRJ);  c)  diferença  no  valor  das  compras  no  período  (compras  por  filiais,  custo  de  industrialização  de  terceiros  e  crédito  presumido): R$ 41.221.815,92  (excluída  parcialmente  pela decisão DRJ); e  e) diferença no valor do  ICMS excluído das vendas  (operações com armazéns  gerais): R$ 47.827.459,38.  Além disso, a Fiscalização apurou exclusão indevida do lucro real e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL  do  valor  de  R$ 125.153.006,13,  a  título  de  subvenção  para  investimento.  Pelo lançamento foram constituídos créditos tributários de IRPJ e de CSLL nos  montantes  respectivos  de  R$ 117.777.906,27  e  R$ 42.162.985,01,  compreendendo  tributo,  multa e juros.  Não conformada, Digibrás Indústria do Brasil S/A apresentou impugnação, à  qual  a DRJ ­ CTB  deu  parcial  provimento,  tendo  em  vista  o  resultado  da  diligência  que  ela  mesma havia solicitado.  Entendeu  o  órgão  julgador,  relativamente  à  diferença  de  receita  bruta,  que  a  recorrente  cometera  um mero  erro  no  preenchimento  da DIPJ,  ao  indicar  o  valor  líquido  da  receita, já excluídas as vendas canceladas, as quais não foram informadas na linha própria. O  erro, todavia, não gerou prejuízo à Fazenda, uma vez que não interferiu na apuração reduzindo  o lucro tributável. Também entendeu o órgão julgador que havia de restabelecer parte da glosa  relativa  a  compras.  Isso  porque  a  Fiscalização  não  teria  considerado  R$ 8.742,123,16  de  compras realizadas por filiais; e teria ignorado os custos de industrialização feita por terceiros,  no valor de R$ 5.106.410,45. Por último, a DRJ, constatando a existência de prejuízo fiscal e  de  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  acolheu  a  pretensão  da  recorrente  de  compensar  tais  prejuízos até o limite de 30% do lucro líquido ajustado. No restante, manteve o lançamento e  indeferiu o pedido subsidiário da recorrente para recompor o lucro da exploração.  Fl. 17294DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.295          3 A decisão foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  Não  se  acolhe  nulidade  do  lançamento,  por  motivo  de  cerceamento  de  defesa,  quando as infrações são descritas no auto de infração, ainda que de forma sucinta,  sobretudo  diante  de  apresentação de  defesa  desenvolvida  com  robustez,  atacando  todos  os  pontos  da  acusação,  o  que  contraria  o  suposto  prejuízo  no  exercício  do  direito de defesa.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  JUSTIFICATIVAS.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO PELO FISCO. NATUREZA INQUISITÓRIA DA AÇÃO FISCAL.  Dada  a  natureza  inquisitória  do  procedimento  fiscal,  durante  o  qual  o  fisco  não  imputa  acusação  contra  o  contribuinte,  a  fiscalização  não  tem  a  obrigação  de  intimar a empresa para prestar esclarecimentos, quando já dispuser de informações  suficientes  para  efetuar  o  lançamento,  cabendo  ao  sujeito  passivo  contestá­lo  na  fase litigiosa, que tem início com a interposição da impugnação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE CONSTAR NA NOTA FISCAL.  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, cabendo a glosa de  valores  abatidos  da  receita  bruta  a  esse  título,  não  constantes  em  nota  fiscal  de  venda.  DIVERGÊNCIA DE RECEITAS DE VENDAS. VENDAS CANCELADAS. COMPROVAÇÃO.  REDUTOR DA RECEITA BRUTA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Cancela­se  a  exigência  fundada  em  diferença  de  receitas  de  vendas  entre  o  total  informado na DIPJ e o apurado com base em notas fiscais eletrônicas, quando resta  comprovado tratar­se de vendas canceladas.  DIVERGÊNCIA DE COMPRAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FILIAIS. CANCELAMENTO DA  EXIGÊNCIA.  Cancela­se a exigência fundada em diferença de compras, com reflexo em custos,  entre o total informado na DIPJ e o apurado com base em notas fiscais eletrônicas,  quando  resta  comprovado  tratar­se  de  compras  feitas  por  outras  filiais  não  consideradas pela fiscalização.  DIVERGÊNCIA  DE  COMPRAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  EFETUADA  POR  TERCEIROS.  AGREGAÇÃO DE VALOR. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Cancela­se a exigência fundada em diferença de compras, com reflexo em custos,  entre o total informado na DIPJ e o apurado com base em notas fiscais eletrônicas,  quando resta comprovado tratar­se de industrialização efetuada por terceiros, com  agregação de valor referente a insumos e/ou serviços.  DIVERGÊNCIA  DE  COMPRAS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  CUSTO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Mantém­se a  exigência  fundada em diferença de compras, com reflexo  em custos,  entre o total informado na DIPJ e o apurado com base em notas fiscais eletrônicas,  Fl. 17295DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.296          4 descabendo alegar  tratar­se de crédito presumido de  ICMS, o qual não compõe o  custo da mercadoria por inexistência de dispêndio pelo contribuinte adquirente.  DIVERGÊNCIA  DE  ICMS  SOBRE  VENDAS.  REMESSA  PARA  ARMAZÉM.  MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Mantém­se a exigência fundada em diferença de ICMS sobre venda, quando resta  comprovado  tratar­se  de  ICMS  incidente  sobre  remessa  a  armazém­geral,  descabendo  alegar  existência  de  operação  de  venda  triangular,  em  que  o  ICMS  sobre a venda é destacado pelo armazém.  INCENTIVOS  FISCAIS.  REDUÇÃO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXIGÊNCIA  DE  PERFEITA  SINCRONIA  ENTRE  SUBVENCIONADOR  E  SUBVENCIONADO. EXIGÊNCIA DE MECANISMOS QUE ASSEGUREM A DESTINAÇÃO  LEGAL.  Para que  um  incentivo  fiscal  seja  qualificado  como  subvenção para  investimento,  não basta o animus da autoridade estatal concedente,  sendo necessária a perfeita  sincronia da intenção do subvencionado com a ação do subvencionado, exigindo­se  que  o  instrumento  legislativo  que  concede  a  subvenção  disponha  expressamente  sobre  a  obrigação  do  beneficiário  de  alocar  os  recursos  em  bens  do  ativo  imobilizado.  AJUSTES DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Em caso de  lançamento de ofício,  não  será admitida a  recomposição do  lucro da  exploração  referente  ao  período  abrangido  pelo  lançamento  para  fins  de  novo  cálculo dos incentivos.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE NEGATIVA  DA  CSLL. EXISTÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. DEFERIMENTO.  Defere­se o pleito de compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa  da CSLL, diante da existência de saldos em valor suficiente, até o limite de 30%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  a  decisão  da  DRJ  foi  interposto  recurso.  Preliminarmente,  arguiu­se  a  nulidade do procedimento fiscal e do lançamento por vício de motivação, e por cerceamento de  defesa. A Fiscalização não  teria  esgotado a possibilidade de obter mais  informações  sobre  a  matéria  fática,  limitando­se  a  presunções  superficiais  e  a  entendimentos  preconcebidos.  Absteve­se de aprofundar as investigações, o que ficou evidenciado na diligência determinada  pela DRJ. Ademais, no curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa não solicitou  esclarecimentos à recorrente, os quais teriam evitado a autuação.  Outra  causa  de  nulidade  do  lançamento  estaria  no  fato  de  ter  sido  desconsiderado o benefício do lucro da exploração a que a  recorrente faria  jus, conforme ato  concessivo emitido pela própria Receita Federal.  Fl. 17296DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.297          5 No  mérito  questionou  todas  as  infrações  apuradas  pela  Fiscalização.  Em  primeiro  lugar,  a  glosa  de  valores  relativos  a  descontos  incondicionais.  Afirmou  que  o  montante  informado  na  DIPJ  corresponde  efetivamente  a  descontos  incondicionais,  embora  não  constassem  das  notas  fiscais.  Os  valores  corresponderiam  a  descontos  decorrentes  de  acordos  comerciais  firmados  com  clientes,  e  eram  absolutamente  independentes  de  qualquer  condição,  prazo  ou  forma  de  pagamento.  Porém,  por  exigência  desses  mesmos  clientes,  a  contribuinte  era  obrigada  a  formalizar  o  desconto  (definido  desde  a  contratação  da  compra)  apenas quando da realização do pagamento.  Disse que, devido ao grande volume de aquisições por um determinado cliente,  os  descontos  não  eram  calculados  para  cada  compra  isoladamente,  mas  considerando  o  conjunto de compras em determinado período. O valor do desconto relativo a uma quantidade  determinada  de  produtos  era  utilizado  para  abater  integral  ou  parcialmente  o  valor  das  duplicatas emitidas contra o cliente.  A  maior  parte  dos  descontos  (R$ 26.549.188,56)  foi  concedida  mediante  diminuição  do  valor  das  duplicatas.  A  outra  parcela  (R$ 1.476.328,96)  consistiu  em  bonificações em mercadorias.  A  segunda  infração  foi  parcialmente  afastada  pela  DRJ.  A  parte  mantida  se  referia à redução pela autoridade lançadora do custo de aquisição de produtos, que  teria sido  majorado na DIPJ em razão da soma do montante do crédito presumido. Do custo foi retirado o  valor do crédito presumido de regionalização do ICMS, o que acarretou diminuição do custo  das mercadorias vendidas ­ CMV, aumentando em consequência o lucro tributável.  A  recorrente  alegou  que  sempre  reconheceu  na  DIPJ  e  na  EFD  ICMS/IPI  (Escrituração  Fiscal Digital)  o  custo  de  suas  aquisições  pelo  valor  líquido  contido  nas  notas  fiscais. Negou que os créditos presumidos tenham sido somados àqueles valores.  Quanto ao  ICMS nas operações com armazéns gerais, afirmou que a diferença  apurada  pelo  Fisco  se  refere  ao  ICMS  das  operações  que  destinam  fisicamente  os  bens  vendidos pela recorrente, depositados em armazéns gerais. Eis a explicação:  Primeiramente, é preciso observar que, apesar de a Autuada estar localizada  na Zona Franca de Manaus, seus produtos são comercializados em todo o território  nacional  através  de  redes  varejistas.  Para  garantir  a  agilidade  de  entrega,  a  Recorrente  mantém  grande  parte  dos  seus  estoques  de  produtos  acabados  em  Armazéns Gerais próximos aos principais clientes.  Como  qualquer  venda,  a  operação  triangular  de  mercadorias  envolvendo  armazéns  gerais  também constitui  fato  gerador  de  ICMS.  Todavia,  em  operações  interestaduais desta natureza, o ICMS incidente na venda não é destacado na nota  fiscal  para  simples  faturamento  do  produto  (CFOPs  6.105  ou  6.106),  mas  na  circulação  física  da  mercadoria  (CFOPs  5.923  ou  6.923),  que  ocorre  apenas  quando há a remessa do produto pelo armazém geral para o cliente.  Ilustremos melhor.  Nas operações com armazéns gerais localizados em outro estado, a Autuada  precisa, obrigatoriamente, adotar os seguintes procedimentos fiscais (nos termos do  Regime Especial conferido à empresa pela Sefaz/AM e cf. arts. 352 e seguintes do  RICMS/AM):  Fl. 17297DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.298          6 a) Remessa da mercadoria pela Autuada para o armazém: Recorrente emite  nota  fiscal  de  remessa  (CFOP  6.905  ou  6.906),  com  incidência  do  ICMS  em  alíquota equivalente à operação interestadual (12%).  b) Na venda da mercadoria pela Recorrente para o cliente:  Procedimentos  da  Recorrente ­ emite  nota  fiscal  de  venda  (para  simples  faturamento) de mercadoria (CFOP 6.105 ou 6.106), sem destaque do ICMS, mas  declarando nos termos legais que o imposto devido nesta operação será destacado  na nota fiscal do trânsito físico da mercadoria, emitida pelo armazém geral;  Procedimentos  do  Armazém  Geral: ­ (i) na  saída  física  da  mercadoria,  emitirá  nota  fiscal  para  o  estabelecimento  destinatário  (CFOP  5.923  ou  6.923)  acobertando  o  trânsito  físico  do  produto,  contendo  a  indicação  da  nota  fiscal  de  venda pela Recorrente e o destaque do  ICMS, declarando que a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  é  de  responsabilidade  do  armazém;  e  (ii) emitirá  também  uma  nota  fiscal  para  a  Recorrente,  contendo  o  retorno  simbólico  da  mercadoria, sem destaque do ICMS.  (...)  Ora,  a  partir  do  detalhamento  realizado,  fica  evidente  que,  nos  termos  da  legislação do ICMS, o custo real do imposto sobre operações desta natureza nunca  residirá na nota fiscal para simples faturamento do vendedor (Recorrente), mas na  nota  fiscal  de  remessa  do  armazém  (operação  por  conta  e  ordem).  Aliás,  se  a  Recorrente dependesse dessa premissa equivocada para reconhecer sua despesa de  ICMS, jamais haveria valores a deduzir da receita bruta.  Por isso, é importante notar também que, neste tipo de operação, o armazém  atua  como  mero  responsável  pelo  recolhimento  do  tributo,  repassando  o  custo  financeiro do imposto para a vendedora.  (...)  Quanto  ao  repasse  do  custo  financeiro  da  venda  à  Recorrente,  observe­se,  primeiramente, que o estado do Amazonas exige o destaque (débito) do ICMS desde  a remessa dos produtos da Recorrente até o armazém, localizado em outro estado.  (...)  Por  sua vez,  à medida que a Recorrente vai, pouco a pouco,  vendendo  sua  mercadoria  armazenada,  o  armazém,  responsável  pela  entrega  física  da  mercadoria, realiza dois procedimentos: (i) devolve "simbolicamente" a mercadoria  para  a  Recorrente,  sem  destaque  do  imposto;  (ii)  emite  também  uma  nota  fiscal  para acompanhar a entrega da mercadoria ao cliente da Recorrente, com destaque  do ICMS, para reconhecer o débito real do ICMS na operação.  A  medida  que  as  saídas  físicas  dos  produtos  vão  sendo  atendidas  pelo  Armazém conforme orientação da Recorrente,  os  débitos  do  imposto  incidente  na  nota  fiscal  de  entrega  da  mercadoria  do  Armazém  Geral  para  o  cliente  vão  consumindo  o  saldo  credor  acumulado  de  ICMS  (lastreados,  conforme  já  ressaltamos,  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente  para  o  Armazém,  para  formação dos grandes estoques de mercadoria naquele estabelecimento).  Todavia,  quando  este  saldo  de  crédito  não  é mais  suficiente  para  cobrir  o  débito  das  saídas  das mercadorias,  o  armazém  emite  uma  nota  de  débito  para  a  Fl. 17298DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.299          7 Recorrente,  separada do valor do  serviço prestado, de  forma a recuperar o custo  financeiro do ICMS ocasionado pela saída da mercadoria.  (...)  Deste  modo,  a  Recorrente  apenas  registrará  sua  "despesa  de  ICMS  sobre  vendas" no momento da emissão da nota fiscal de venda. Entretanto, uma vez que o  imposto na operação é destacado, nos termos da legislação regente, na nota fiscal  da remessa física da mercadoria escriturada pelo armazém, este será o documento  fiscal que será utilizado como parâmetro para o  registro da despesa de  ICMS na  transação, de maneira a afetar o resultado contábil da empresa. (grifos do original)  (fls. 17.221 a 17.226)  Por último, contestou a  tributação dos valores  recebidos como subvenção para  investimento, os quais a Fiscalização supôs tratar­se de subvenção para custeio, uma vez que o  Estado do Amazonas não obrigava o beneficiário das subvenções a aplicar os recursos em bens  do ativo imobilizado.  Contestou  o  conceito  de  subvenção  de  investimento  adotado  pelo  Fisco,  em  especial o Parecer Normativo nº 112/1978, cujo conteúdo já teria sido superado pela legislação  que lhe sobreveio. Ademais, o próprio parecer teria extrapolado a lei.  Ainda  sobre  o  Parecer  nº  112,  disse  a  recorrente  que  ele  foi  citado  de  forma  expressa apenas na decisão recorrida, que, nesse ponto, acabou por inovar os fundamentos da  autuação.  A  recorrente  invocou  também  os  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  30  da  Lei  nº  12.973/2014,  com  a  redação  da  pela  Lei  Complementar  n°  160/2017,  que  teria  posto  fim  à  polêmica  acerca  das  subvenções  concedidas  pelos Estados, mediante  incentivos  e  benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS.  Ainda  sobre  a  tributação  das  verbas  de  subvenção  concedida  pelo  Estado  do  Amazonas,  a  recorrente  defendeu  a  impossibilidade  de  a União  tributá­las,  tendo  em vista  a  imunidade recíproca.  Com essas razões, pugnou pelo provimento do recurso.  Os  autos  vieram  ao CARF  impulsionados  não  apenas  pelo  recurso  voluntário,  mas  também  pela  necessidade  de  reexame  da  decisão  a  quo,  na  parte  contrária  à  Fazenda,  tendo em vista a exclusão de crédito tributário acima do limite de alçada.  É o relatório.            Fl. 17299DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.300          8   VOTO  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  é  imperioso  reconhecer  a  obrigatoriedade  do  reexame  da  decisão  da  DRJ,  na  parte  contrária  à  Fazenda  Nacional,  porquanto  o  crédito  tributário  excluído  supera  o  limite  de  alçada  fixado  na  Portaria  MF  nº  63/2017,  que  é  de  R$ 2.500.000,00.  Admitido o recurso, cumpre examinar a alegação de nulidade. No exame dessa  preliminar,  ressalta­se  a  clara  distinção  entre  duas  situações:  a  primeira  é  a  imputação  ao  sujeito  passivo  da  prática  de  um  ato  ilícito,  exigindo,  em  razão  disso,  o  respectivo  crédito  tributário;  a  outra  é  a  comprovação  dos  fatos  imputados  àquela  pessoa.  Primeiro,  descrever;  depois, comprovar.  Vícios na descrição dos fatos e dos fundamentos da autuação induzem nulidade  do  ato  administrativo,  a  qual  deve  ser  pronunciada  em  caráter  preliminar,  sem  que  seja  necessário adentrar o exame da matéria fática.  Se os fatos estiverem corretamente descritos, os fundamentos da autuação forem  postos de forma inteligível e o enquadramento legal for correto, não gerando dúvida acerca da  qualificação jurídica emprestada aos fatos, as questões preliminares básicas estarão superadas,  abrindo espaço para o exame das provas.  A  verificação  das  provas,  por  sua  vez,  é  pertinente  ao  mérito  da  autuação.  Portanto, se não existirem provas ou se forem insuficientes, o resultado será a improcedência  do lançamento.  No  caso  concreto,  os  fatos  e  fundamentos,  embora  de  forma  sucinta,  foram  postos com clareza suficiente a permitir o exercício do direito de defesa, não obstante algumas  acusações não encontrarem respaldo no conjunto probatório reunido pela autoridade lançadora  e pela diligência determinada pela DRJ.  Por  outro  lado,  não  gera  nulidade  do  lançamento  a  falta  de  intimação  do  fiscalizado para esclarecer situações envolvendo a matéria objeto da verificação fiscal. É que,  nessa  fase,  como  bem  frisou  o  acórdão  recorrido,  não  se  cogita  de  ampla  defesa,  porquanto  ainda não existe acusação formal contra o contribuinte, o que só ocorre com a lavratura do auto  de infração. A partir desse momento, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.  A  recorrente  também  arguiu,  como  causa  de  nulidade,  a  não  observância  do  lucro  da  exploração  a  que  faria  jus.  Sobre  essa  matéria,  cabe  invocar,  como  fez  a  DRJ,  o  disposto  no  art.  66  da  Instrução Normativa  SRF  nº  267/2002,  que  veda  a  recomposição  do  lucro da exploração em lançamento de ofício:  Art.  66.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  não  será  admitida  a  recomposição do  lucro da exploração referente ao período abrangido  pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de que trata  este Capítulo.  Fl. 17300DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.301          9 Como  se  percebe, mesmo  que  entendesse  correto,  a  autoridade  lançadora  não  poderia acolher a pretensão da recorrente diante do claro óbice levantado pelo ato normativo,  ao qual não apenas a autoridade lançadora, como também a DRJ estavam vinculadas.  Embora  não  vincule  o  CARF,  a  IN  SRF  nº  267/2002  expressa  uma  linha  de  interpretação correta, já que o benefício do lucro da exploração pressupõe a correção da escrita  fiscal e contábil, o que, a toda evidência, não se verifica nos casos de infrações como omissão  de  receitas,  despesas  indedutíveis,  despesas  inexistentes  ou  deduções  indevidas.  Portanto,  é  inviável recompor o lucro da exploração, como quer a recorrente.  Em  suma,  considerando  que  os  fatos  estão  corretamente  descritos;  que  não  existe direito de defesa na fase de investigação; e que, em lançamento de ofício, não se pode  recompor o benefício do lucro da exploração, rejeita­se a preliminar de nulidade.  Resolvida a preliminar, impõe­se o exame do mérito.  O  exame  das  questões  centrais,  entretanto,  depende  do  esclarecimento  de  algumas circunstâncias fáticas. A primeira delas diz respeito ao ICMS deduzido das receitas de  vendas. O ilícito apurado no auto de infração foi a dedução de R$ 47.827.459,38.  A recorrente alegou que esse montante correspondia aos valores do  ICMS que  ela teve de ressarcir aos armazéns gerais. A recorrente, por uma questão de logística, remetia  produtos para armazéns gerais situados nos Estados em que estavam seus principais clientes.  As  remessas  se  faziam  acobertadas  por  notas  fiscais  com  destaque  de  ICMS,  calculado  à  alíquota  de  12%.  Quando  ocorria  a  venda,  os  produtos  eram  retirados  pelos  clientes  no  armazém geral, que emitia nota fiscal para acobertar o trânsito das mercadorias, destacando o  ICMS, cujo recolhimento era de responsabilidade do próprio armazém geral.  No  documento  fiscal  emitido  pelo  armazém  geral,  o  valor  da  operação  era  o  mesmo consignado no documento de entrada, emitido pela recorrente. A alíquota, entretanto,  era a da operação interna, ou seja, 18%.  A diferença  entre  a  alíquota  interna  (18%) e  a  interestadual  (12%) gerava  um  saldo  que  tinha  de  ser  ressarcido  pela  recorrente. Mesmo o  armazém geral  se  creditando do  ICMS, na entrada dos produtos, ao ser obrigado a recolher o ICMS calculado a 18%, surgia a  cada operação uma diferença de 6%. De acordo com a recorrente, essa diferença era a origem  do  valor  de  R$ 47.827.459,38,  que  o  Fisco  entendeu  ser  uma  dedução  indevida  do  lucro  líquido.  A DRJ  determinou  a  realização  de  diligência,  que  não  logrou  esclarecer  esse  ponto.  Pela alegação da recorrente, as operações triangulares, envolvendo remessas de  mercadorias  para  armazéns  gerais,  seriam  mais  onerosas  do  que  as  operações  diretas,  porquanto, além dos custos dos serviços dos armazéns gerais, haveria ainda de ser suportada a  despesa com o ICMS em face da diferença entre as alíquotas interna e interestadual. Vale dizer,  a  operação  triangular  faz  com  que  a  venda  interestadual  tenha  tributação  idêntica  a  de  uma  venda interna.  Sendo  verdade  o  que  disse  a  recorrente,  as  operações  com  armazéns  gerais  localizados em Estado diferente do Estado do depositante, ficariam presumivelmente inviáveis,  Fl. 17301DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.302          10 dada  a  existência  de  expressivos  custos  adicionais.  O  primeiro  deles,  o  custo  do  serviço  prestado pelo  armazém geral;  o  segundo,  a diferença das  alíquotas do  ICMS. Portanto,  seria  necessário ter um ganho de logística muito grande para compensar o referido custo adicional.  Por outro lado, não se ignora que a legislação do ICMS, ao longo dos anos, foi  estendendo  a  sistemática  de  substituição  tributária  para  quase  todos  os  produtos. É  possível,  pois, que a diferença encontrada pelo Fisco se deva ao ICMS por substituição tributária.  Em vista dessas  incertezas, conclui­se que a situação fática merece verificação  complementar, bem como a apresentação de provas pela recorrente, tendo em vista o princípio  segundo o qual não se admitem deduções, nem despesas sem lastro documental.  Outro ponto que demanda providência específica antes do julgamento é o que se  refere à controvérsia relativa à natureza da subvenção.  O  dissenso,  neste  item,  diz  respeito  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  de  valores referentes a incentivos fiscais ligados ao ICMS, já que a Fiscalização entendeu tratar­se  de subvenção para custeio, enquanto a  recorrente sustentou que o benefício se enquadra no  conceito de subvenção para investimento.  A  questão  é  antiga,  mas  ganhou  nova  feição  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  160/2017,  que  acresceu  os  parágrafos  4º  e  5º  ao  art.  30  da  Lei  nº  12.973/2014. Pelo dispositivo legal, toda subvenção materializada na forma de incentivo fiscal  relativo  ao  ICMS  passa  a  ser  subvenção  de  investimento,  desde  que  atendam  aos  requisitos  estabelecidos no próprio artigo e unicamente nele. Fez mais a lei: atribuiu ao novel dispositivo  uma natureza interpretativa, emprestando à norma eficácia retrooperante.  Todavia sugiram questionamentos quanto ao limite da retroatividade e quanto à  necessidade  de  cumprimento  de  determinados  requisitos  por  parte  da  entidade  estatal  que  concedeu benefício.  Entendendo  ser  necessária  a  comprovação  do  cumprimento  desses  requisitos  para reconhecer a subvenção como de investimentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF,  em  recente  decisão,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  se  constata  do  Acórdão 9101­000.053.  Confira­se:  O  recurso  especial  trata  da  identificação  de  benefício  fiscal  estadual  (Rio  Grande do Sul) como subvenção para custeio, quando o acórdão recorrido tratou­o  como subvenção para investimento.  A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999):  (...)  No caso destes autos, trata­se de benefício do Estado do Rio Grande do Sul.  consistente em créditos presumidos de ICMS, como relatado no acórdão recorrido:  (...)  Fl. 17302DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.303          11 Ocorre  que,  como consta das Resoluções  n°  9101­000.039,  9101­000.042  e  9101­000.043,  foi  recentemente  aprovada  a  Lei  Complementar  n°  160/2017,  que  alterou  a  Lei  n°  12.973/2014,  inserindo  os  § 4°  e  § 5°  ao  artigo  30. O  artigo  30  restou assim expresso em sua integralidade:  (...)  As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar n° 160, portanto, têm  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem  a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30.  Remanesce,  quando  concedido  benefício  na  forma  do  artigo  155,  II,  a  exigência  de  cumprimento  dos  requisitos  do  caput  do  artigo  30,  quais  sejam:  (i)  intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii)  registro em reserva de lucros.  Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155,  II, § 2°,  inciso XII, alínea g,  da Constituição Federal:  (...)  A Lei Complementar  estabeleceu  a  aplicação das  regras  dos  §§ 4º  e  5º,  do  artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155,  desde  que  atendidas  exigências de  registro  e  depósito  de  novo Convênio  entre  os  Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de inicio de produção de  efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e  depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.  Art.  3º  O  convênio  de  que  trata  o  art.  lº  desta  Lei  Complementar  atenderá,  no  mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:  I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar;  II ­ efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  mencionados  no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado  em  seu  sítio  eletrônico.  § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às  isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo  ser revogados os respectivos atos concessivos.  § 2°  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao ICMS de que trata o  art.  lº  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  Fl. 17303DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.304          12 termos  deste  artigo,  foram  atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo  de fruição ultrapassar:  I ­ 31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto àqueles destinados  ao  fomento das atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;  II ­ 31  de  dezembro  do  oitavo  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  á  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;  III ­ 31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;  IV ­ 31  de  dezembro  do  terceiro  ano  posterior  à  produção de  efeitos  do  respectivo  convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos  agropecuários e extrativos vegetais in natura;  V ­ 31  de  dezembro  do  primeiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio, quanto aos demais.  § 3º  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do  § 2º deste artigo.  § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou  reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou  financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.  § 5º O disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar em isenções,  incentivos ou  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  em  valor  superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir antes da modificação do ato concessivo.  § 6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o  inciso II do  caput deste artigo.  § 7º  As  unidades  federadas  poderão  estender  a  concessão  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  referidos  no  § 2º  deste  artigo  a  outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos­ limites de fruição.  § 8º  As  unidades  federadas  poderão  aderir  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  prorrogados  por  outra  unidade  federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.  Diante  de  tais  exigências,  foi  editado  o  Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais:  Cláusula segunda. As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a  reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes:  I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos  os  atos  normativos,  conforme modelo  constante  no  Anexo Único,  relativos  aos  benefícios  Fl. 17304DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.305          13 fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alinea "g" do  inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição  Federal;  II ­ efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de  Política Fazendária ­ CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos  concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio  eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não se encontrem  mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona.  § 2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa  e  concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda da relação e  da  documentação  comprobatória  de  que  trata  o  inciso  III  do  § 2º  da  cláusula  primeira  e  deve certificar o registro e o depósito.  O  prazo  para  o  atendimento  aos  requisitos  está  tratado  pelas  Cláusulas  Terceira e Quarta do Convênio:  Cláusula terceira. A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal  da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput  da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula  seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se  fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta.  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de  que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito;  II ­ 28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro  e  do  depósito.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula  seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se  fazer  acompanhar  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos benefícios fiscais.  Após  a  publicação  dos  atos  normativos  no  diário  oficial  do  Estado,  como  prevê  o  inciso  I,  da  Cláusula  Segunda,  e  o  registro  destas  normas  perante  o  CONFAZ,  como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  no  prazo  de  30  dias,  como  estabelece a Cláusula Quinta:  Fl. 17305DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.306          14 Cláusula  quinta. A  publicação no Portal Nacional  da  Transparência  Tributária  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito.  Os citados prazos ainda não decorreram com relação ao benefício fiscal ora  analisado. Ademais, pondero que não há notícias de registro e disponibilização das  normas relacionadas ao citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ.  (...)  Não  obstante  isso,  não  restou  comprovado  nos  autos ­ até  o  presente  momento ­ o  cumprimento do artigo 3º,  II,  da Lei Complementar n° 160,  isto  é,  o  "registro  e  o  depósito,  na Secretaria Executiva  do Conselho Nacional  de Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais mencionados no inciso I deste artigo".  A exigência do registro foi também reproduzida na Cláusula segunda, inciso  II, do Convênio ICMS 190/2017, havendo prazo para tanto até 28 de dezembro de  2018, conforme cláusula quarta acima reproduzida.  Com  efeito,  há  regras  claras  sobre  a  aplicação  da  Lei  Complementar  aos  processos em curso, condicionadas ao registro perante o CONFAZ até 28/12/2018.  Diante disso, voto por suspender o processo como decidido em julgamentos  precedentes desta Turma. Com efeito, a providência revela­se cautelosa, na medida  em  que  a  própria  Lei  Complementar  n°  160/2017  prevê  a  sua  aplicação  aos  processos em curso. Assim, é razoável aguardar as providências pelos Estados da  Federação para, desta forma, assegurar a aplicação regular das disposições da LC  160 e Convênio ICMS acima citados. A despeito da falta de previsão expressa para  suspensão  do  processo  administrativo  no  Decreto  n°  70.235/1972  e  RICARF  (Portaria MF  343/2015),  o  sobrestamento  é  autorizado  pelo Código  de  Processo  Civil, verbis:  (...)  Diante  disso,  voto  pelo  sobrestamento  do  processo  até  29/12/2018 ­ dia  seguinte ao prazo definido pela Cláusula Quarta acima  referida ­, com a  remessa  dos autos à unidade de origem, que deve intimar desde já o contribuinte para que  comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas  Cláusulas 2ª, inciso II, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.  Posteriormente, sobreveio o Convênio ICMS 51/2018 que, alterando a  redação  do Convênio ICMS 190/2017, postergou o prazo previsto na cláusula quarta para 31 de julho  de 2019. Portanto, na linha do que vem decidindo o CSRF, este processo deve ser sobrestado  até aquela data.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  devolvendo  os  autos à unidade de origem, a fim de que sejam adotadas as seguintes providências:  a)  Intimar  a  recorrente  a  apresentar  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas  para  acobertar a remessa de mercadorias para armazéns gerais estabelecidos em outras unidades da  Federação; bem como apresentar as notas fiscais emitidas pelos armazéns gerais para acobertar  Fl. 17306DF CARF MF Processo nº 10283.724754/2015­78  Resolução nº  1301­000.639  S1­C3T1  Fl. 17.307          15 a entrega física das mercadorias vendidas e as notas fiscais emitidas pelos armazéns gerais para  formalizar o "retorno simbólico" das mercadorias ao estabelecimento da recorrente.  b) Em face dos documentos apresentados, a autoridade fiscal deverá verificar e  informar qual a alíquota de ICMS adotada pelos armazéns gerais.  c) A autoridade fiscal deverá informar se existe diferença nas alíquotas de ICMS  nas  operações  referidas  no  item  anterior,  e  se  a  diferença  de  alíquotas  explica  os  valores  glosados  no  auto  de  infração;  deverá  ainda  verificar  se  tais  operações  estavam  sujeitas  à  substituição  tributária  e  se  o  imposto  retido  por  substituição  tributária  se  refletiu  na  glosa  objeto do lançamento.  Frise­se  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  poderá  verificar  qualquer  outro  elemento  que  entender  pertinente  ao  esclarecimento  dos  fatos.  Ademais,  a  diligência  pode  ser  realizada  por  amostragem,  desde  que  a  amostra  seja  definida  pela  autoridade fiscal, e adotar outras técnicas de fiscalização, desde sejam compatíveis com o fato  a ser examinado.  Concluída  a  diligência,  deverá  ser  elaborado  relatório  conclusivo  acerca  da  dedutibilidade dos valores glosados. Do relatório a recorrente será intimada, assegurando­lhe o  direito de se manifestar em 30 dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.475/2011.  Quanto  à  subvenção,  a  recorrente  deverá  ser  intimada  a  fazer  prova  de  que  o  Estado do Amazonas atendeu aos requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 190/2017, com  redação  dada  pelo  Convênio  ICMS  51/2018,  relativamente  ao  benefício  da  Lei  Estadual  nº  2.826/2003.  O andamento do processo deve ser sobrestado até 31 de julho de 2019, ou data  anterior,  na  hipótese  de  as  condições  do  Convênio  ICMS  serem  atendidas  pelo  Estado  do  Amazonas, antes do prazo fixado no mesmo convênio.  Não  caberá  sobrestamento  do  feito,  caso  haja  manifestação  inequívoca  do  Estado do Amazonas no sentido de não atender aos requisitos da lei ou do convênio.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 17307DF CARF MF

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7519880 #
Numero do processo: 13794.720092/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. A impugnação impõe os contornos da lide. Matéria não questionada na impugnação deve ser tida como definitiva na esfera na administrativa, haja vista que demonstra concordância tácita por parte do contribuinte. O CARF, na análise do recurso voluntário, não pode apreciar matéria que não foi discutida na impugnação, sob pena de nulidade da decisão, por supressão de instância.
Numero da decisão: 2001-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13794.720092/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.755  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  VERA LUCIA DE CASTRO CINTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF.  A  impugnação  impõe  os  contornos  da  lide.  Matéria  não  questionada  na  impugnação  deve  ser  tida  como definitiva  na  esfera  na  administrativa,  haja  vista que demonstra concordância tácita por parte do contribuinte.  O CARF, na análise do recurso voluntário, não pode apreciar matéria que não  foi discutida na impugnação, sob pena de nulidade da decisão, por supressão  de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 00 92 /2 01 1- 61 Fl. 68DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano­calendário  de  2007,  em  que  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  17.179,59.  Também foi objeto do lançamento a omissão de rendimentos, no valor de R$ 3.950,00  A  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial,  que  foi  julgada  procedente,  mediante  Acórdão  da  DRJ  Brasília  de  f.  29/35.  A  decisão  acatou  despesas  médicas  no  montante  de  R$  12.626,48,  tendo  sido  mantido  o  lançamento  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos e à glosa de despesas com plano de saúde, haja vista que referidas matérias não  foram impugnadas.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  42/43.  Em  síntese, alega que só tomou conhecimento da omissão de rendimentos por intermédio de DIRF  apresentada pela prefeitura de Nova Friburgo. Apresenta recibos de despesas pagas à CABERJ.  Solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento em sua totalidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Verifica­se, no presente caso, que a recorrente apresenta, em sede de recurso  voluntário, matéria para a qual não se insurgiu na impugnação.  A  impugnação  delimita  a  lide  administrativa,  sendo  que  a  matéria  não  expressamente  contestada  deve  ser  tida  como  admitida  e  declarada  sua  definitividade  no  âmbito administrativo.  O Acórdão da DRJ acertadamente tratou da matéria combatida e frisou que a  parte não questionada tratava­se de matéria não impugnada.  Não cabe a Este Conselho analisar matéria não questionada na impugnação,  sob pena de expedir decisão nula, por supressão de instância. Nada impede, entretanto, que a  autoridade  lançadora,  em  sede  de  revisão  de  ofício,  analise  as  razões  e  documentos  apresentados pela recorrente.  Por estas razões, concluo por não conhecer do recurso voluntário.   CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13794.720092/2011­61  Acórdão n.º 2001­000.755  S2­C0T1  Fl. 3          3                             Fl. 70DF CARF MF

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7517785 #
Numero do processo: 13976.000377/2002-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9363/96. PORTARIA MF 38/97. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.
Numero da decisão: 9303-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.530  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MILAMÓVEIS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9363/96.  PORTARIA  MF  38/97.  COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO.  No  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  tratam  a  Lei  nº  9.363,  de  1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as  receitas de exportação de produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  ­  RE,  quanto  da Receita  Operacional  Bruta  ­ ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  ­  numerador  e  denominador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 03 77 /2 00 2- 53 Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13976.000377/2002­53  Acórdão n.º 9303­007.530  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o acórdão nº 3302­00014, proferido em 06/07/2009, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001  Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  REVENDAS  AO  EXTERIOR.  A receita de produtos adquiridos de terceiros e exportados deve  ser  excluída  da  receita  de  exportação  e da  receita  operacional  bruta  para  efeito  de  apuração  da  proporção  entre  insumos  empregados  em  produtos  exportados  e  o  total  dos  insumos  adquiridos.  Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  e  a  Portaria MF  nº  38/97,  referentes  aos  períodos  de  apuração de 01/04/2001 a 31/12/2001.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  pede  que  os  valores  referentes  às  receitas  decorrente  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  exportados  devem  ser  incluídos  na  composição da Receita Operacional Bruta.  O recurso especial foi admitido nos termos do Despacho de Admissibilidade,  e­fls. 552 e seg., pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  Regularmente  cientificado  do  acórdão,  do  recurso  especial  e  de  sua  admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, e­fls. 558 e seg, nas quais pede o  improvimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13976.000377/2002­53  Acórdão n.º 9303­007.530  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  especial  de  divergência  atende  aos  pressupostos  formais  e  materiais para o seu conhecimento.  Embora  esteja  devidamente  demonstrada  a  divergência,  esta  matéria  já  foi  resolvida  no  âmbito  do  CARF,  por  meio  da  recente  Súmula  CARF  nº  128,  que  possui  a  seguinte redação:  Súmula CARF nº 128   No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as  receitas de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se na composição tanto da Receita de Exportação ­ RE,  quanto da Receita Operacional Bruta ­ ROB, refletindo nos dois  lados do coeficiente de exportação ­ numerador e denominador.  A  discussão  do  presente  processo  encaixa­se  perfeitamente  ao  disposto  na  referida súmula. Pois trata­se de receitas com produtos não industrializados pelo contribuinte e  exportados por ele. Importante ressaltar que se trata também dos créditos presumidos apurados  na  vigência  da  Portaria  MF  nº  38/97.  Todos  os  precedentes  da  súmula  são  decorrentes  da  aplicação da referida portaria, que teve vigência até a Portaria MF nº 64/2003, de 24/03/2003, a  qual alterou a sistemática de cálculo do crédito presumido de IPI.  A  Fazenda  Nacional  pede  em  seu  recurso  que  as  referidas  receitas  componham somente a Receita Operacional Bruta, denominador do coeficiente de exportação.  Porém, a determinação da súmula é que essas receitas componham tanto o numerador (Receitas  de Exportação) quanto o denominador (Receita Operacional Bruta).  Ocorre  que  no  presente  caso,  a  aplicação  da  súmula  implica  em  piorar  a  situação da  recorrente. O acórdão  recorrido decidiu que  essas  receitas não poderiam compor  nenhuma  das  partes  do  coeficiente.  Portanto  incabível  o  pedido  da  Fazenda  em  incluí­la  somente  no  denominador.  Incluir  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação,  numerador  e  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13976.000377/2002­53  Acórdão n.º 9303­007.530  CSRF­T3  Fl. 5          4 denominador,  significa  aumentar  o  coeficiente  de  exportação  e  por  consequência  o  valor  do  crédito presumido de IPI requerido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                 Fl. 568DF CARF MF

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