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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6003916 #
Numero do processo: 13840.000678/2003-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVO INEXISTENTE. VÍCIO MATERIAL. Configurada a omissão apontada pelo Embargante, o acórdão deve ser saneado, para fazer constar a natureza material do vício apontado na decisão embargada, relativo à ausência de motivo do auto de infração.
Numero da decisão: 3803-006.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes e Demes Brito.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000678/2003­01  Acórdão n.º 3803­006.906  S3­TE03  Fl. 174          2  de 22 de junho de 2009, para se contrapor ao Acórdão nº 3803­006.467, de 17 de setembro de  2014, da 3ª Turma Especial desta 3ª Seção de Julgamento, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. INVALIDADE.  O lançamento de ofício deve ser motivado, contendo a indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela­ se o auto de infração fundado em premissa falsa.  O  auto  de  infração  fora  lavrado  com  fundamento  no  fato  de  que  a  ação  judicial  informada em DCTF para  fins de  justificar a compensação declarada não havia  sido  comprovada,  tendo  sido  constatado  pela 3ª  Turma Especial  que  o  amplo material  probatório  presente nos autos demonstrava a sua efetiva existência.  De  acordo  com  o  Embargante,  no  acórdão  embargado,  ocorreu  omissão  decorrente  do  fato  de  que  a  Turma  Especial,  ao  anular  o  auto  de  infração,  por  ausência  de  motivação, deixou de se pronunciar quanto à natureza do vício, se vício material ou formal, que  supostamente maculara parte do lançamento de ofício.  Submetidos  os  autos  ao  juízo  de  admissibilidade,  constatou­se  a  efetiva  existência da omissão apontada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima  relatado,  trata­se de cancelamento do auto de  infração por  ausência  de  motivação  válida,  em  relação  ao  qual  a  Turma  não  se  pronunciou  de  forma  expressa quanto à natureza do vício ocorrido, se formal ou material, distinção essa necessária à  verificação  da  possibilidade  de  se  aplicar  a  disciplina  do  art.  173,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  No  presente  caso,  conforme  constou  expressamente  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  tem­se  que  “o  auto  de  infração  fora  lavrado  partindo­se  da  premissa  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000678/2003­01  Acórdão n.º 3803­006.906  S3­TE03  Fl. 175          3  equivocada  de  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF  pelo  contribuinte,  de  nº  97.0600353­3,  para  fins  de  justificar  a  compensação  por  ele  declarada,  não  havia  sido  comprovado  (“Proc  jud  não  comprovad”),  conclusão  essa  que  não  se  sustenta  em  razão  dos  elementos fáticos constantes dos autos, em que, sobre a existência da referida ação judicial, não  restaram dúvidas,  encontrando­se as peças processuais  fundamentais acostadas por cópia aos  presentes autos.  Trata­se, portanto, de lançamento de ofício carente de motivação válida, pois  o fato em que se sustentava na verdade não existia.  Ainda se valendo do teor do voto condutor do acórdão embargado, repise­se  que a doutrina muito bem trabalha a questão relativa à necessária motivação do lançamento de  ofício, merecendo registro os seguintes excertos:  A importância da descrição dos fatos deve­se à circunstância de  que é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da  matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata  constante  da  norma  jurídica.  É,  assim,  elemento  fundamental  do  material  probatório  coletado  pela  autoridade  lançadora,  posto  que  uma  minudente  descrição  dos  fatos  pode  suprir  até  eventuais  incorreções no enquadramento legal adotado no auto  de infração (...). De se  lembrar, ainda, que o auto de  infração,  depois  de  lavrado,  passa  a  ser,  antes  de  qualquer  outra  coisa,  uma  peça  jurídica,  e  como  tal,  deve  seu  objeto  estar  juridicamente  traduzido,  independentemente  de  seus  fundamentos  de  fato  terem  sido  aferidos  a  partir  de  uma  auditoria  contábil  ou  de  uma  apreensão  de  mercadorias;  seja  qual for o método investigativo, ao final suas conclusões devem  estar juridicamente validadas. 1 (grifei)  Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López argumentam que   “a  errônea  compreensão  dos  fatos  ocorridos  ou  do  direito  aplicável é vício que dificilmente poderá ser sanado no curso do  processo, pois  incide no motivo do ato. Não é vício  formal na  descrição,  mas  no  próprio  conteúdo  do  ato.  Não  adianta  a  repetição  do  lançamento  pela  autoridade  com  a  finalidade  de  aproveitamento  do  ato  anterior  pela  sua  convalidação,  pois  remanesce  na  nova  norma  individual  e  concreta  introduzida  a  mesma  anomalia. A  correção  só  poderá  ser  empreendida  por  meio  da  invalidação do  lançamento  original  e  a  formalização  de nova exigência fiscal, se ainda dentro do prazo decadencial”  2. (grifei e sublinhei)  Valendo­se  dos  excertos  supra,  destacam­se  os  seguintes  requisitos  necessários do auto de infração:                                                              1  MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  versão  11,  dezembro/2005,  p.  65.  Disponível  em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf.  2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000678/2003­01  Acórdão n.º 3803­006.906  S3­TE03  Fl. 176          4  a) necessária subsunção dos fatos apurados, identificados no auto de infração,  à hipótese abstrata presente na norma jurídica instituidora do tributo;  b) a descrição dos fatos é elemento fundamental do material probatório;  c) as conclusões do auto de infração devem estar juridicamente validadas;  d)  o  vício  incidente  no motivo  do  ato  não  é  vício  formal  de  descrição  dos  fatos, mas vício no próprio conteúdo do ato.  Tais requisitos encontram­se em consonância com o art. 142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse  sentido,  o  procedimento  administrativo  que  culmina  na  lavratura  do  auto  de  infração  deve  se  pautar  na  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, sem o quê  tem­se um lançamento desprovido de fundamentação  legal e,  por conseguinte, desprovido de motivo.  Valendo­se da doutrina do Direito Administrativo, tem­se que a validade do  ato administrativo pressupõe a configuração de todos os seus elementos constitutivos, sem os  quais inexistirá o próprio ato, quais sejam, sujeito (pressuposto subjetivo), motivo e requisitos  procedimentais  (pressupostos  objetivos),  finalidade  (pressuposto  teleológico),  causa  (pressuposto lógico) e formalização (pressupostos formalísticos) 3.  Com  base  nessa  classificação,  é  possível  distinguir  os  pressupostos  formalísticos  ou  de  formalização  dos  elementos  objetivos  e  lógicos  (motivo,  requisitos  procedimentais e causa).  Segundo Celso Antônio Bandeira  de Mello4,  o motivo  “é  o  pressuposto  de  fato que autoriza ou exige a prática do ato”, não podendo o agente administrativo praticar o ato  se não houver ocorrido a situação prevista em lei, pois, nessa hipótese, o motivo não se revela  prestante  em  razão  da  inexistência  de  “pertinência  lógica”  ou  de  “adequação  racional  ao  conteúdo do ato”, tornando­se viciado o ato em que “o motivo de fato for descoincidente com o  motivo legal”.  No  presente  caso,  o motivo  indicado  para  a  autuação  restou  descrito  como  sendo “falta de  recolhimento ou pagamento do principal”,  em  razão de  “declaração  inexata”                                                              3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  359.  4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  363­364.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000678/2003­01  Acórdão n.º 3803­006.906  S3­TE03  Fl. 177          5  (“proc  jud  não  comprovad”),  tendo  sido  o  ato  administrativo  motivado  com  base  em  demonstrativos fundados na desconsideração da referida declaração inexata.  Bandeira de Mello distingue o motivo do ato administrativo da “motivação”  feita pela autoridade administrativa, motivação essa integrante da “formalização do ato, sendo  um requisito  formalístico dele  (...). È a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são  enunciados  (a)  a  regra  de Direito  habilitante,  (b)  os  fatos  em  que  o  agente  se  estribou  para  decidir  e,  muitas  vezes,  obrigatoriamente,  (c)  a  enunciação  da  relação  de  pertinência  lógica  entre os fatos ocorridos e o ato praticado” 5  No caso sob comento, consta do auto de infração a regra do Direito (Quadro  10 – Fatos e enquadramento legal), o fato em que o agente se fundamentou para decidir (“proc  jud não comprovad”) e a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e  o lançamento (compensação fundada em crédito não comprovado).  A motivação do lançamento, portanto, pautou­se em um fato inexistente, qual  seja,  a  não  comprovação  do  processo  judicial,  tendo  sido  esse  o  fundamento  da  decisão  ora  embargada.  Em se tratando de atos vinculados, como o é o lançamento tributário, “o que  mais  importa  é  haver  ocorrido  o  motivo  perante  o  qual  o  comportamento  era  obrigatório,  passando  para  segundo  plano  a  questão  da  motivação.  Assim,  se  o  ato  não  houver  sido  motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e  para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever­ se­á considerar sanado o vício do ato.” 6  Note­se  que  o  autor  dá  relevância  à  efetiva  ocorrência  do  motivo  do  ato  administrativo  obrigatório  (no  presente  caso,  o  lançamento),  dando  caráter  supletivo  ou  acessório  à motivação,  que, mesmo  ausente,  poderá  ser  suprida  em  decorrência  de  posterior  confirmação da existência do motivo.  Neste autos, portanto, se controverte sobre um motivo inexistente, qual seja, a  não comprovação do processo judicial informado em DCTF para justificar a compensação do  crédito  tributário declarado,  fato  esse que,  ao  contrário,  restou  comprovado desde  a  segunda  instância administrativa.  O  que  encontra  suporte  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  a  meu  ver,  é  a  complementação  da motivação a posteriori  para  fins  de  seu  aclaramento, mas  desde  que  tal  providência não se revista de alteração substancial do motivo da autuação, ou seja, dos fatos e  do direito.  Na  hipótese  de  complementação  da  motivação,  a  substância  do  ato  de  lançamento  deve  permanecer  íntegra,  havendo  algum  esclarecimento,  mas  sem  alteração  da  fundamentação  de  fato  e  de  direito,  ou  seja,  do  motivo  da  autuação,  este  necessariamente  preexistente.                                                              5 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  366­367.  6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  369.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000678/2003­01  Acórdão n.º 3803­006.906  S3­TE03  Fl. 178          6  “[Os] motivos  que  determinaram  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram de  suporte à  sua decisão,  integram a validade do  ato. Sendo assim,  a  invocação de  “motivos  de  fato”  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados  vicia  o  ato  mesmo  quando (...) a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática  do ato” 7.  Nesse  contexto,  havendo  necessidade  de  se  modificarem  as  razões  de  fato  e/ou de direito em que se funda o lançamento de ofício, estar­se­á diante de um erro material e  não de um simples erro formal.  No  presente  caso,  não  se  está  diante  de  mero  exercício  lógico­racional  de  natureza  argumentativa,  tendente  à  elucidação  ou  a  complementação  de  um  procedimento  anterior, mas  de  alteração  do  conteúdo do  próprio  ato  administrativo,  o  que não  se  coaduna  com a disciplina do art. 142 do CTN acima reproduzido.  Em Direito Tributário, a matéria é abordada no mesmo sentido, conforme se  verifica do excerto a seguir transcrito:  Vício  Formal  x  vício  material.  Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei. 8  Aqui, também, se discriminam os requisitos configuradores dos vícios formal  e  material;  aquele  atinente  ao  procedimento  e  ao  documento  e  este  relativo  à  validade  da  aplicação da norma tributária.  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  do  CTN  abarcam  os  elementos essenciais à sua constituição, cuja ausência, ainda que apenas de um deles, acarreta a  invalidade da autuação e não a mera anulação por vício formal.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  se  pronunciou  nesse  sentido,  em  caso  relativo  à  falta  de  indicação  da  origem  do  crédito  tributário,  conforme  se  verifica da ementa a seguir transcrita:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material. (grifei)  (Acórdão 9202­003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma  CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)  A Segunda Seção do CARF também já decidiu na mesma linha, conforme se  verifica de trechos das ementas a seguir reproduzidas:                                                              7 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  369­370.  8 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 1164.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000678/2003­01  Acórdão n.º 3803­006.906  S3­TE03  Fl. 179          7  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1997  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização. (grifei)  (Acórdão  2403­002.707,  de  10/09/2014,  Relator:  Marcelo  Magalhães Peixoto)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1998  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO.  VÍCIO. MATERIAL. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR.  A  descrição  do  fato  gerador  constitui­se  no  núcleo  do  lançamento tributário, sua essência.  Quando  a  descrição  do  fato  gerador  não  permite  a  conclusão  sobre  sua  ocorrência  o  lançamento  é  improcedente,  como  no  caso do lançamento original em questão. (grifei)  (Acórdão  2301­004.055,  de  15/05/2014,  Relator:  Marcelo  Oliveira)  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (grifei)  (Acórdão 2302002.258, de 22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix  Thomasi)  Dessa  forma,  havendo  modificação  das  razões  de  fato  e/ou  de  direito  (motivo)  do  lançamento,  tem­se  um  vício  material  cuja  superação  demanda  revisão  do  lançamento,  conforme  disciplina  do  art.  149,  inciso  VIII,  do  CTN,  observados  os  prazos  decadenciais, verbis:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000678/2003­01  Acórdão n.º 3803­006.906  S3­TE03  Fl. 180          8  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  No presente caso, a DRJ Campinas/SP,  tendo detectado a efetiva existência  da  ação  judicial,  já  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  afastou  a  premissa  que  ensejara o lançamento de ofício (declaração inexata em razão da não comprovação do processo  judicial) e buscou construir sua decisão com base na ausência de prova do crédito, bem como  na inexistência de liquidez e certeza do crédito no momento da transmissão da DCTF, o que,  segundo ela, contrariava o art. 170 do CTN.  A meu ver, melhor teria agido a autoridade julgadora de primeira instância se  tivesse  decidido  por  anular  o  auto  de  infração  para  que  outro  fosse  expedido  com  base  nos  novos  elementos  fáticos  então  apurados,  desde  que,  logicamente,  observado  o  prazo  decadencial.  Dessa  forma,  por  ter  havido  mudança  do  motivo  de  fato  que  ensejara  a  lavratura do  auto de  infração,  tem­se que a  ação da DRJ Campinas/SP não  se  constituiu  em  simples complementação ou aclaramento da motivação do lançamento, tendo havido alteração  substancial  do  ato,  procedimento  esse  que  não  encontra  suporte  na  legislação  definidora  de  competências no âmbito do Ministério da Fazenda.  A Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  do  art.  25,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235, de 1972, é órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  sua  competência  definida  pelo  art.  203  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil nos seguintes termos:  Art.  203.  Às  DRJ,  nos  limites  de  suas  jurisdições,  conforme  anexo V, compete:   I  ­  julgar,  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  processos administrativos fiscais de determinação e exigência de  créditos  tributários,  inclusive  os  decorrentes  de  vistoria  aduaneira,  e  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativos  ao  reconhecimento  de  direito  creditório,  ao  ressarcimento,  à  imunidade,  à  suspensão,  à  isenção  e  à  redução  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF;  e   II  ­  desenvolver  as  atividades  de  tecnologia  e  de  segurança  de  informação, de programação e logística, e as relacionadas com  planejamento, organização, modernização e recursos humanos.   Portanto,  inexiste  preceptivo  normativo  que  autorize  a  autoridade  administrativa julgadora a substituir ou complementar a atividade da autoridade lançadora no  mister de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, nos termos propugnados pelo  art. 142 do CTN acima transcrito.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  para  suprir  a  omissão  apontada,  no  sentido  de  caracterizar  o  vício  que  ensejara  o  cancelamento  do  auto  de  infração  como  de  natureza  material, situação em que não se aplica a regra do art. 173, inciso II, do CTN.  É como voto.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000678/2003­01  Acórdão n.º 3803­006.906  S3­TE03  Fl. 181          9  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15504.018693/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que  votou por manter a multa aplicada.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo  e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018693/2008­59  Acórdão n.º 2402­004.664  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  nº  37.193.226­2,  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado  de  declarar  parte  da  remuneração  creditada  aos  segurados  empregados  em  GFIP,  infringindo assim o art. 32, IV, parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91.  Relatório Fiscal às fls. 06/07.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  30/34,  instruída  com  as  assinaturas  de  ambos  os  sócios  da  empresa  às  fls.  265/269,  que  restou  improcedente em parte às fls. 305/313, sob os seguintes fundamentos:  1)  A Base de Cálculo dos valores lançados é relativa à diferença encontrada  pela comparação dos valores declarados pelo contribuinte nas GFIP com os  valores lançados nas Folhas de Pagamento;    2)  O  contribuinte  deixou  de  informar  parte  dos  valores  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP,conforme  determinam os arts. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e 225 do RPS;    3)  A Fiscalização  elaborou  uma planilha  (fl.  276)  informando que não  há  omissões  de  fato  gerador  em  relação  às  competências  01/2005  e  06/2005  e  que  o  valor  do  Salário  de  Contribuição  não  declarado,  referente  ao  CNPJ  final n° 0002­76, relativo à competência 11/2005, deve ser retificado para R$  27.229,34. Sendo assim, a multa passaria a quantia de R$ 23.352,90;    4)  A  impugnante deixou  de  corrigir,  no  prazo  para  impugnação,  apenas  a  falta  relacionada  com estabelecimento CNPJ  final n°  “0002­76”  referente  à  competência 13/2005;    5)  Apesar de constar no Relatório Fiscal da Multa (fl. 05) que não ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  RPS,  constatou­se por meio de consultas aos sistemas informatizados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (cópias de telas de fls. 280/298), efetuadas após  o  retomo  dos  autos  deste  processo  em  diligência  que  o  impugnante  é  reincidente;    6)  Nos termos do inciso V, do artigo 292, do citado RPS, vigente na data de  lavratura deste AI, a correção da falta até o final do prazo para impugnação  poderá ensejar a atenuação da multa em 50%. Assim, o valor desta autuação  deve ser retificado, passando a ser de R$ 12.265,35;    7)  A infração à legislação mencionada sujeitava o responsável à penalidade  administrativa  de  multa  calculada  na  forma  prevista  à  época  pela  Lei  8.212/91, artigo 32, § 5°. Contudo, a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/09,  alterou  a  redação  de  diversos  artigos  da  Lei  nº  8.212,  acrescentando  os  arts.  32­A  e  35­A,  que  determinam  que  a  multa  será  aplicada conforme o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Assim, deverá ser  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica ao  contribuinte, nos termos do art. 160, II, “c”, do CTN;  8)  Conforme o artigo 2°, e seus parágrafos e  incisos, da Portaria Conjunta  PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, a penalidade mais benéfica  será aplicada  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  no  caso  de  o  contribuinte  se  subsumir  às  mencionadas  hipóteses,  ou  de  oficio  quando  verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação;    9)  No  presente  caso,  como  também  houve  imposição  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, este órgão  julgador  encontra­se  impossibilitado de aplicar de ofício a penalidade mais benéfica,  devendo  o  comparativo  de  multa  ser  realizado  quando  do  pagamento,  parcelamento, ou para quando do ajuizamento da execução fiscal,  já que os  percentuais de multa variam segundo a época da liquidação do débito;    10) Assim,  diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  caso  se  conclua  que  a  legislação  atual  seja mais  benéfica  ao  contribuinte,  ela  deve  retroagir, devendo o valor da multa ser revisto, nos termos da citada Portaria  Conjunta PGFN/RFB n°. 14, de 04/12/2009;    Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 318/322, alegando, em síntese:  1)  Foi anexada, correspondência enviada ao Auditor Fiscal, em 21/12/2009,  para esclarecer o não cumprimento da exigência de alteração e envio de  GFlPs  relativas  aos  meses  12/2005  e  13/2005,  não  acatada  pela  fiscalização.  Não  há  como  proceder  às  alterações,  tendo  em  vista  a  divergência de orientação entre os fiscais da própria Receita Federal;    2)  Na tabela de incidência do INSS consta que abono pecuniário com mais  1/3  está  isento  de  INSS  desde  1998,  conforme  tabela  “doc.  1”  no  processo.  Assim,  o  valor  informado  em  GFIP  com  data  01.2005  está  correto  e  não  deveria  constar  deste  processo  como  erro  da  empresa,  passível de multa;    3)  Conforme  folha de pagamento  “doc. 3” no processo, o valor  informado  em  GFIP  com  data  06.2005  está  correto  e  não  deveria  constar  neste  processo como erro da empresa;    4)  A GFIP de 10.2005 foi retificada e enviada ao INSS conforme “doc. 28”  no processo;    5)  A  GFIP  de  11.2005,  com  o  código  2909,  foi  enviada  com  os  dados  corretos, porém com o código incorreto. Deveria ter sido enviada com o  código  2100.  A  GFIP  foi  retificada  e  enviada  conforme  “doc.  31”  no  processo;    6)  O valor da GFIP de 12.2005 está correto, conforme folha de pagamento  “doc. 10” e GFIP “doc. 9” no processo;    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018693/2008­59  Acórdão n.º 2402­004.664  S2­C4T2  Fl. 4          5  7)  A  GFIP  de  13.2005  foi  retificada  e  enviada  conforme  “doc.  32”  no  processo.  O  valor  da  parte  do  segurado,  de  R$  192,39,  foi  recolhido  correta e regularmente;    8)  A GFIP de 09.2005, relativa à Brasília, foi retificada e enviada ao INSS  conforme “doc. 29” no processo. A folha de pagamento é o “doc. 15”;    9)  A GFIP de 10.2005 foi retificada e enviada conforme “doc. 30”. Na folha  de pagamento foi retido e recolhido o regularmente o valor correto;    10) A  GFIP  de  11.2005  está  com  o  valor  correto,  conforme  “doc.  19”  no  processo, sendo a multa indevida;    11) O valor informado na GFIP de 12.2005 está correto, conforme “doc. 20”  no processo. Portanto,  não deveria  constar deste processo  como erro da  empresa, passível de multa;    12) Em  relação  à  GFIP  de  13.2005,  informada  como  “sem  movimento”,  consta  explicação  detalhada  no  “doc.  22”  no  processo.  Os  valores  apontados pela fiscalização foram lançados na GFIP mês 12/05, conforme  “doc. 20”;  Por fim, a Recorrente requereu a exclusão das multas e juros aplicados pela  fiscalização, uma vez que nunca deixou de informar os valores em GFIP e eventuais erros de  soma ou pequenas falhas foram prontamente corrigidos, com o envio de GFlPs retificadoras.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  Mantida em parte a autuação de obrigações principais, passemos à modulação  da multa por descumprimento de obrigação acessória.  Da Multa aplicada  Não obstante a ausência de alegação em sede de recurso voluntário, quanto à  penalidade aplicada, passemos a análise:  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018693/2008­59  Acórdão n.º 2402­004.664  S2­C4T2  Fl. 5          7  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para que seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais benéfica  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do  voto.  É como voto.  Thiago Taborda Simões.                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13897.000690/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições é de cinco anos a contar da ocorrência do fator gerador, art. 150, §4º do CTN para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.000690/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.747  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CPM BRAXIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN.  O prazo decadencial para o  lançamento das contribuições é de cinco anos a  contar da ocorrência do fator gerador, art. 150, §4º do CTN para os casos de  lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Walber  José  da  Silva  acompanharam o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.     EDITADO EM: 19/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 06 90 /2 00 3- 52 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13897.000690/2003­52  Acórdão n.º 3302­002.747  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  lavrado  em  17/06/2003  (fls.  33)  e  cientificado  ao  contribuinte, por via postal, em 18/07/2003 (fls. 478), formalizando crédito tributário no valor  total de R$ 1.026.798,44, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude  de  não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  compensação  dos  débitos  declarados para os períodos de janeiro a junho de 1998.  Impugnando a exigência, foi protocolizada, em 18/08/2003, a peça de defesa  de fls. 01/09, acompanhada dos documentos de fls. 10/82, em que o  interessado apresenta as  razões de defesa a seguir sintetizadas:   Argui  a  nulidade  do Auto  de  Infração  por  falta  de motivação,  porque  não  poderia  jamais  ter  simplesmente desconsiderado o processo  judicial expressamente  indicado  sem  qualquer  justificativa  para  tanto  ou  intimação  prévia  da  ora  Impugnante  para  esclarecimentos. Defende que a compensação declarada em DCTF tem amparo no Mandado de  Segurança 97.0062133­2.  Invoca  a  ocorrência  de  decadência  para  exigência dos  débitos  relativos  aos  períodos de janeiro a junho de 1998, em face do decurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto  no art. 150, § 4°, do CTN.  Opõe­se  à  multa  de  oficio  de  75%,  defendendo  ser  indevida  em  vista  do  disposto no art. 63 da Lei 9.430/96.  Discorda da utilização da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora.  Finaliza  requerendo  a  insubsistência  da  autuação  bem  como  que  as  intimações sejam dirigidas ao advogado subscritor da defesa.  Em decorrência das alegações apresentadas foi o processo encaminhado em  diligência por meio do Despacho n° 2.847 de fls. 488, em que, além dos fatos acima relatados,  constou:   “Para justificar sua alegação, apresentou o contribuinte:  ­  cópia  da  inicial  no  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar  para  o  fim  de  assegurar  as  impetrantes  seu  direito  liquido  e  certo  de  compensação  de  montantes  indevidamente  pagos  a  titulo  de  contribuição  ao  PIS  com  débitos  da  mesma  contribuição (fls. 44/69);  ­  cópia da decisão que,  em 09/01/1998,  concedeu a  liminar  tal  como  postulado  na  inicial,  a  fim  de  preservar  o  exercício  de  direito  de  compensação  integral  dos  créditos  correspondentes  aos recolhimentos indevidos referenciados [créditos oriundos do  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13897.000690/2003­52  Acórdão n.º 3302­002.747  S3­C3T2  Fl. 4          3 recolhimento  do  PIS  na  forma  dos  Decretos­leis  n°  2445/88  e  2449/88,  com  valores  vincendos  dessa  mesma  contribuição]  ...  (fls. 71/72);  ­  cópia  da  sentença  de  primeiro  grau,  datada  de  30/09/1999,  pela qual foi concedida a segurança nos termos do pedido, sit et  in  quantum,  para  garantir  os  efeitos  da  compensação  mencionados  na  inicial,  entre  tributos  e  contribuições  sob  administração da mesma Secretaria ... (lis. 73/76).  Às  fls.  86/87  encontra­se  pesquisa  ao  sistema  de  acompanhamento  processual  da  Justiça  Federal  indicando  a  interposição  de  Recurso  de  Apelação  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  ainda  não  apreciado  —  situação  que  também  se  verifica  na  pesquisa  atualizada  juntada  às  fls.  485/487.  De  fls.  88  consta  intimação  expedida  em  25/03/2008  para  o  contribuinte  apresentar  planilha  descritiva  da  apuração  do  excedente  de  recolhimento  do  PIS  na  forma  dos  DL  2445  e  2449/88 e da utilização em compensação com PIS vincendo, com  base na segurança concedida na ação judicial MS 97.0062133­ 2,1 lª VF/SP, em curso no TRF 3 a Rg. Em grau de apelação.  Após  vistas  aos  autos  e  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  o  interessado  apresentou,  em  01/06/2009,  documentos  de  fls.  105/476, acerca dos quais não consta dos autos manifestação da  autoridade preparadora.  Do exposto, vê­se que o contribuinte efetuou a compensação dos  débitos objeto do presente processo (vencidos entre 13/02/1998 e  15/07/1998) com amparo em liminar concedida em Mandado de  Segurança que veio a  ser confirmada por  sentença de primeiro  grau.  Assim, tendo em conta que o recurso de apelação ainda não foi  apreciado,  para  decidir  quanto  ã  exigibilidade  dos  débitos  declarados e o consequente fundamento de exoneração da multa,  impõe­se determinar se a compensação é suportada pelo crédito  calculado segundo os parâmetros estabelecidos na ação judicial.  Neste contexto, com vistas a garantir o bom julgamento da lide,  SOLICITO  o  encaminhamento  do  processo  à  Delegacia  da  Receita Federal em Barueri, para que, ratificando a manutenção  do  amparo  judicial  à  compensação,  manifeste­se  acerca  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito alegado para  compensa  cão  com  os  débitos  aqui  autuados,  considerando  também eventuais outros  débitos que  tenham  sido  vinculados a  mesma ação judicial.  Ao  final,  caso  remanesça  crédito  tributário  devido,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  resultado  dos  trabalhos  fiscais, reabrindo­se prazo para complementação de sua defesa,  se for de seu interesse.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13897.000690/2003­52  Acórdão n.º 3302­002.747  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em atendimento, a autoridade preparadora informou as fls. 518,  o que segue:  ­  a  ação  judicial  continua  em,  curso  no  TRF  3a  Região,  conforme consulta de 23/04/2010, fls. 516;  ­ a contribuinte demonstrou a apuração dos créditos excedentes  do  PIS  e  a  compensação  com  o  PIS  vincendo  nos  termos  da  decisão judicial, fls. 94/476;  ­  os  darf’s  de  recolhimento  do  PIS  código  3885  foram  confirmados  no  sistema  de  controle  de  pagamentos  da  RFB/SINCOR/TRATAPGTO, fls. 489/514;  ­  O  crédito  apurado  mostrou­se  suficiente  para  amortização  integral  dos  débitos  lançados  neste  Auto  de  Infração,  restando  ainda  saldo  a  compensar  com  parcelas  futuras,  conforme  relatório do sistema CTIS,fls. 515 e 517;  ­  Não  houve  compensação  com  outros  tributos  no  período  abrangido pelo auto de infração;  ­ Em consulta aos sistemas de controle da RFB verificou­se que  existem  compensações  em  períodos  posteriores,  que,  se  forem  por  conta  dessa  ação  judicial,  serão  objeto  de  representação  para transferência e controle em outro processo administrativo,  até trânsito em julgado da ação judicial.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 5ª Turma  de Julgamento da DRJ Campinas, por unanimidade, considerar PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação  para  MANTER  EM  PARTE  o  lançamento  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, nos termos do relatório e voto que  integram o presente  julgado.  Intimada  do  acórdão  supra  em  19/07/2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 16/08/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Da Decadência  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13897.000690/2003­52  Acórdão n.º 3302­002.747  S3­C3T2  Fl. 6          5 Compulsando os  autos  verifica­se que  a matéria  controvertida,  objeto  deste  contencioso, refere­se ao prazo decadencial referente ao presente lançamento.  Verifico  que  houve  pagamento  por  meio  de  compensação,  e  que  compensação  extingue  o  crédito  tributário,  e  que  por  isso  deve  ser  considerado  para  fins  de  verificarmos a aplicabilidade do art. 150 par. 4º. Versus art. 173, I do CTN  A natureza do lançamento tributário é determinada pela legislação do tributo,  através  da  qual  é  imposto  ao  sujeito  passivo,  ocorrido  o  fator  gerador,  a  obrigação  de  identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar seu pagamento.   Travando­se  nos  autos  discussão  acerca  da  exigibilidade  do  PIS,  estamos  falando de tributo sujeito a lançamento por homologação (art.150 do CTN), cujo prazo para a  Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário decai  em cinco anos  contados da data do  fato  gerador,  já  que  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  e  não  o  pagamento propriamente dito.  Assim,  o  contribuinte,  ao  valorar  os  fatos  nos  termos  da  norma  aplicável,  identificar  a  matéria  tributável,  o  sujeito  passivo  e  apurar  o  imposto  devido,  chega­se  a  conclusão do valor a ser recolhido, ou não.  Neste  sentido,  entendo  deve  ser  reconhecida  a  decadência  nos  termos  do  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, eis que o Auto de Infração, que tem o condão  de formalizar o crédito tributário, foi lavrado apenas em 18/07/2003, e as Contribuições ao PIS  supostamente devidas, referiam­se ao período de janeiro a junho de 1998:  Artigo 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”(grifos nossos)   Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete­se ao lançamento por  homologação,  como  é  o  caso  da  PIS.  Assim,  aquilo  que  representava  uma  regra  específica  tornou­se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial.  Sob essa ótica, na  inexistência de dolo fraude ou simulação, a contagem do  prazo decadencial para os  impostos e contribuições  sujeitos ao  lançamento por homologação  deve ocorrer  sob  as  regras do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN,  caso haja comprovação do  recolhimento, ou demonstração da compensação realizada.  Neste sentido, o seguinte julgado:  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13897.000690/2003­52  Acórdão n.º 3302­002.747  S3­C3T2  Fl. 7          6 “DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  APLICAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  em  acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial  nº  973.733  SC)  definiu  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  “conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”  (artigo  173,  I  do  CTN);  e  da  data  do  fato  gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá  (artigo 150, § 4º, do CTN).  Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Recurso especial negado.”  (Acórdão 9202002.768. Sessão 06.08.2013)  Cumpre  salientar  que  no  presente  caso  a  Recorrente  não  agiu  com  dolo,  fraude ou simulação, bem como quitou o PIS devido através da compensação, autorizada por  decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 97.0062133­2, razão pela qual o prazo  decadencial deve ser determinado nos termos do parágrafo 4º, do art. 150, do CTN.  Assim  estando  a  matéria  pacificada  neste  Colegiado,  bem  como  por  imposição do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, deve aderir à  tese esposada pelo  STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC,  julgado em 12 de agosto de 2009, cujo acórdão  foi  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  nos  seguintes  termos:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13897.000690/2003­52  Acórdão n.º 3302­002.747  S3­C3T2  Fl. 8          7 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ – Resp 973.733. DJe 18.09.2009)  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13897.000690/2003­52  Acórdão n.º 3302­002.747  S3­C3T2  Fl. 9          8 Ademais,  conforme bem exposto pelo Recorrente,  “...no que  tange à prova  das  compensações  realizadas,  trata­se  de  fato  incontroverso  nos  autos,  tanto  que  fundamentado  na  própria  decisão  recorrida.  Ademais,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  em  01/06/09 planilhas demonstrativas da composição dos créditos de PIS apurados, seguidas das  cópias dos respectivos DARF's que comprovaram os pagamentos indevidos, e ainda, planilha  demonstrativa da compensação efetuada  justamente com base no Mandado de Segurança n°  97.0062133­2, de modo que restou inequivocamente evidenciada nos autos.”  Assim, deverá ser reconhecida a aplicabilidade do artigo 150, § 4º, do CTN  ao presente lançamento para afastar a exigibilidade de parte do crédito tributário referente ao  período de janeiro a junho de 1998, haja vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre os  respectivos fatos geradores e a constituição do crédito tributário.  Conclusão  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso  e,  dou­lhe  total  provimento  para  reconhecer a decadência perpetrada nos autos, nos termos da fundamentação supracitada.   É como voto    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.                                Fl. 653DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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6005411 #
Numero do processo: 10480.004107/2002-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. DECADÊNCIA. O exercício incorreto da opção pela realização beneficiada do saldo do lucro inflacionário enseja lançamento de oficio pela diferença entre a alíquota favorecida e a alíquota normal. Não exercendo o Fisco o seu direito de lançar no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do § 4°, artigo, 150 do CTN, ocorre a decadência do mesmo. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 1202-000.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para excluir da tributação o item 01 do auto de infração, intitulado — adições não computadas na apuração do lucro real — lucro inflacionário realizado — realização mínima e, no mérito, pelo voto de qualidade, reduzir a multa isolada ao percentual de 50%. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que limitavam a multa isolada ao imposto de renda apurado na DIPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. DECADÊNCIA. O exercício incorreto da opção pela realização beneficiada do saldo do lucro inflacionário enseja lançamento de oficio pela diferença entre a alíquota favorecida e a alíquota normal. Não exercendo o Fisco o seu direito de lançar no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do § 4°, artigo, 150 do CTN, ocorre a decadência do mesmo. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para excluir da tributação o item 01 do auto de infração, intitulado — adições não computadas na apuração do lucro real — lucro inflacionário realizado — realização mínima e, no mérito, pelo voto de qualidade, reduzir a multa isolada ao percentual de 50%. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que limitavam a multa isolada ao imposto de renda apurado na DIPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. /..-NELSON Ló • Web — Presidente e Relator. _. EDITADO-EM: ‘ 3 O SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa (suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente convocado). Ausentes, justifIcadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karem Jureidini Dias. Relatório Contra a empresa TV Globo de Recife Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 14/25, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, descrita às fls. 15/16: "01- Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Lucro Inflacionário Realizado — Realização Mínima — Não foi computado ao lucro líquido o valor do lucro inflacionário realizado, conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal em anexo. 2- Falta de Recolhimento/Declaração do Imposto de Renda — Insuficiência de Recolhimento ou Declaração — Insuficiência de recolhimento do imposto de renda devido a título da estimativa mensal, apurado conforme planilhas em anexo e procedimentos descritos no Relatório de Auditoria-Fiscal. 3- Demais Infrações Sujeitas a Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada — Multa Isolada pela falta do recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base em balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal em anexo." O auditor autuante complementa a descrição dos fatos no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 28/33, de onde extraio o seguinte excerto: "Lucro Inflacionário Realizado — O contribuinte apresentou as Declarações do IRPJ referentes aos anos calendários 1997 e 1998 e DIPJ dos AC 1999 e 2000 com base no Lucro Real, optando pela apuração anual do IRPJ e CSLL. Todavia, deixou de adicionar ao Lucro Líquido o Lucro Inflacionário Realizado. Os valores do IR lançados de oficio, referentes aos anos calendários 1997 a 1999, resultam da falta de adição ao lucro líquido, do percentual de dez por cento do lucro inflacionário acumulado, existente em 31.12.95, conforme previsto nos art. 3a a • ,a et n . .s. . • • . •• • ' :.-•:: . - • • •• cumprimenro dessa obrigação tributária fui corLstatada alija a (.---- 2 Processo n° 10480.004107/2002-03 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.023 Fl. 2 análise nas DIPJ e Livros de Apuração do Lucro Real — LAUR, elementos que compõem o auto de infração. Para o ano- calendário de 1996 a empresa foi autuada nesse parâmetro, através da Operação Malha Fazenda. Compensação Indevida do IRPJ/Multa Isolada elo IRPJ — O contribuinte utilizou de saldo de pagamento irzdevido, apurado no ano-calendário de 1996 e informado na _DLRP.J do exercício 1997, para compensar os valores do imposto de renda mensal por estimativa, do ano-calendário de 1997, calculado com base em balanços/balancetes de suspensão/redução. O IR recolhido a título de estimativa mensal no AC 1996 corresponde a R$ 233.880,30, que deduzido do IR apurado no ajuste, R$ 184.919,43, resulta num saldo de pczgarrzento de R$ 48.960,87. Desse valor foi diminuído o Imposto de Renda Suplementar de R$ 34.728,83, apurado no trabalho de Malha Fazenda, conforme processo n° 10480.0151 78/2001-42, restando, portanto, um saldo de R$ 14. 232,04, que após atualização pela SELIC foi considerado para compensar parte da estimativa do mês de janeiro do AC 1997, demonstrado nas planilhas juntadas ao auto de infração. Do valor remanescente da estimativa de janeiro, foi deduzido ainda o correspondente ao saldo credor apurado no ajuste, ficha 08 da 1.)IRPJ798, R$ 4.688,25. Os valores da estimativa mensal neto recolhidos serão lançados de oficio, juntamente com a Multa Isolada, prevista no art.44, par. 1`; inciso IV, da Lei n°9.430/96. O valor do IR apurado pela empresa na estirnativa do mês de janeiro/98 e informado na DIPJ/99, soma R$ 499_542,63, sendo que R$ 442.644,93 foi recolhido através de DA_RF e R$ 56.897,70 recolhido a título do FINAM ESTIMATIVA no código 6692. Todavia, constata-se que a empresa só poderia utilizar do recolhimento FlNAlvl a parcela do incentivo fiscal, correspondente a R$ 11.721,39, informado na ficha 16 da DIRI. A diferença, valor de R$ 45.175,71, que deixou de ser recolhida em DARF, no código 2362, incide a Multa Isolada. Em maio/98 o contribuinte compensou de forma indevida o valor de R$ 4.688,24, de acordo com os demonstrativos apresentados a SRF, uma vez que a diferença apurada no ajuste da LUPJ/98 já havia sido utilizada na compensação da estimativa de janeiro/97. É devida, portanto, a Multa Isolada, de acordo com o dispositivo legal supra mencionado. No ano-calendário de 1999 foi constatado mais urna vez a compensação indevida do IR, conforme o próprio contribuinte atestou, mediante informação escrita e demonstrativos juntados ao auto de infração. Em anexo, planilhas de compensação elaboradas no trabalho fiscal. Está sendo lançado de oficio o saldo do imposto de renda não recolhido a título de estimativa de dezembro/99, acrescido da Multa Isolada, tendo em vista, no ajuste, a empresa apurar saldo devedor do IR." (11 3 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 10 de maio de 2002, em cujo arrazoado de fls. 505/508 contesta o lançamento. Em 15 de maio de 2006 foi prolatado o Acórdão n'' 1 1-1 5.261, da 5' Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 534/542, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DEC.AD .Ê1VCL4 — Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadena ial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. AÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO — A impugnação deve limitar-se à infração descrita no auto de infração e somente compreerzder questões pertinentes à matéria objeto do lançamento. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE. A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido por estimativa sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada, determinada no artigo 44 ,§ I °, inciso IV, da Lei n°9.439/1996. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 19 de junho de 2006, AR de fls. 548, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 19 de julho de 2006, em cujo arrazoado de fls. 550/555, alega, emn apertada síntese, o seguinte: 1- recolheu em 30/06/94 o valor de Cr$ 67.300.809,84 no código 3320, correspondente ao imposto sobre a totalidade do lucro inflacionário diferido; 2- como consequência ficou desobrigada de oferecer à. tributação as parcelas relativas ao lucro inflacionário vincendo, realizado efetiva ou presumidamente; 3- quanto à multa isolada, o imposto pago por estimativa é sempre uma antecipação do valor do tributo efetivamente devido e que necessariamente se apura por ocasião do encerramento do exercício; 4- as eventuais insuficiências que são decorrentes da compensação do que foi recolhido a maior em períodos anteriores, em confronto com o resultado, não podem estar sujeitas à cobrança de mora, qualquer que seja o valor do pagamento, pois ao final a posição se ajusta automaticamente pelo pagamento do imposto sobre o resultado de balanço, pelo cálculo do tributo sobre o fato gerador, definido em lei, ao teor da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 0)70 É o Relatório. 4 Processo n° 10480.004107/2002-03 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.023 Fl. 3 Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito à realização integral do lucro inflacionário e a multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa. Quanto ao item 01 do auto de infração, a exigência da realização mínima do lucro inflacionário nos anos-calendário de 1997 a 2000, vejo que o demonstrativo de controle do Lucro Inflacionário, SAPLI, juntado aos autos às fls. 528, dá conta que a empresa no mês de junho de 1994 pretendeu realizar integralmente o lucro inflacionário com utilização de alíquota incentivada, conforme previa a Lei n° 8.541/92. Constata-se por esse demonstrativo que o montante realizado, CR$ 1.346.016.197, é inferior ao lucro inflacionário acumulado constante dos controles internos da Receita Federal do Brasil, da monta de CR$ 2.356.924.760. O Fisco teve ciência da pretensão da contribuinte em realizar integralmente o lucro inflacionário por meio de sua Dlit(PJ e pelo recolhimento do tributo em código próprio, portanto, tinha o prazo decadencial de cinco anos para proceder à fiscalização de tal procedimento e exigir a diferença não recolhida. Ultrapassado o prazo quinquenal para o lançamento da diferença não recolhida em junho de 1994, a sua ciência aconteceu em 10/04/2002, fls. 14, é incabível a exigência consubstanciada no auto de infração por realização mínima do lucro inflacionário nos anos-calendário de 1997 a 2000. -A matéria não é nova neste colegiado, tendo o Acórdãõ n° 108-08885, Recurso n° 143.679, da sessão de 26/05/06, ao enfrentar o litígio decidido que cabia ao Fisco questionar dentro do prazo decadencial a insuficiência de recolhimento detectada. Do Acórdão n° 108-08885, voto da lavra do ilustre Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, extraio o seguinte excerto: "Como visto da leitura dos §§ 3° e 4° retro citados o imposto é de tributação exclusiva e a opção por este regime é irretratável e manifestada através do pagamento. Isto significa que com a opção da tributação exclusiva nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infra ão, de efetuar o lançamento correspondente. Para tanto dispunha o Fisco do prazo de cinco anos (art 150, § 4° do CTN) contados da data do fato gerador (opção pelo regime da tributação exclusiva), 1994. Ocorre que o lançamento foi cientificado ao contribuinte apenas em 2003, quando já transcorrido o qüinqüênio legal estando, portando, decadente. Esta Câmara, já há algum tempo, firmou entendimento neste mesmo sentido como pode ser observado da ementa transcrita a seguir: `IRRI - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O exercício incorreto da opção pela realização beneficiada do saldo do lucro inflacionário enseja lançamento de ofício pela diferença entre a alíquota favorecida e a alíquota normal. Não exercendo o Fisco o seu direito de lançar no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do § 4 0, artigo, 150 do CTN, ocorre a decadência do mesmo. (Acórdão n° 108-07236, de 05/12/2002, relato do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior)." Assim, por ter ocorrido a decadência do direito do Fisco efetivar o lançamento, deve ser cancelado o item 01 do auto de infração, denominado - Adições não computadas na apuração do lucro real - Lucro Inflacionário Realizado - Realização Mínima. No que concerne ao item 03 do auto de infração, multa isolada pela insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, verifico que no seu recurso a contribuinte não contesta o procedimento adotado pelo Fisco no que diz respeito à apuração das diferenças detectadas, concentrando seus argumentos apenas na impossibilidade de imposição da multa quando apurado ao final do período montante de imposto de renda inferior ao antecipado pela estimativa mensal. A imposição da multa isolada do Imposto de Renda, em virtude da falta de recolhimento de estimativa, está sustentada no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omissis) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (Omissis)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do tmpostu, CM cada mês, determinado so •re •ase • e ca cu • • • • • , - • • - • cr 6 Processo n° 10480.004107/2002-03 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.023 Fl. 4 aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. (Omissis)" A Lei n° 9.430/96 alterou para trimestral o período de apuração do Imposto de Renda. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ apurado no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1 0 A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (Omissis)." A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual nos anos-calendário de 1997 a 2000, conforme comprovam suas declarações de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando integralmente recolhimentos com base na estimativa em relação aos valores do IRPJ, fica sujeita à multa isolada, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do tributo com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do imposto após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas, correspondente ao IRPJ não recolhido. Assim sendo, correta a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa. Entretanto, a Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, traz em seu bojo uma redução no percentual da multa isolada imposta no presente caso, de 75% para 50%. Como a Lei n° 11.488/2007 prescreveu multa menor, 50%, que a anteriormente prevista na Lei n° 9.430/1996, 75%, este dispositivo com previsão de multa mais branda retroage em beneficio da pessoa jurídica autuada, de conformidade com o art. 106 do Código Tributário Nacional. ç"--)1 7 — - . Pelos fundamentos expostos, voto no sentido acolher a preliminar de decadência para excluir da tributação o item 01 do auto de infração, denominado Adições não computadas na apuração do lucro real — Lucro Inflacionário Realizado — Realização Mínima, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%. elson Lós o Filp Presidente e Relator. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ./1/ Processo : 10480.004107/2002-03 Recurso : 153.198 Acórdão : 1202-00.023 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.023. Brasília - DF, em 30 de setembro de 2009 gLe-À/ )físé Roberto Frar-TW-- Secretári da 2a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13683.000043/2002-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DA DRJ. INOVAC¸A~O NA MOTIVAC¸A~O DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DECLARADA DE-OFÍCIO. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, não pode inovar nos fundamentos do despacho decisório, alterando a motivação da o não-reconhecimento do direito ao crédito. Nulidade declarada de-ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 953          1 952  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13683.000043/2002­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.297  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  LIGAS DE ALUMINIO S/A LIASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DA  DRJ.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇAÕ  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE DECLARADA DE­OFÍCIO.  A  DRJ,  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  não  pode  inovar  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  alterando  a  motivação  da  o  não­ reconhecimento do direito ao crédito. Nulidade declarada de­ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 3. 00 00 43 /2 00 2- 75 Fl. 953DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente  com  base  nos  fundamentos  de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 877 e ss.):  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  – IPI   Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 10.276,de  2001.  O  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  Lei  nº  10.276,  de  2001,  se  condiciona  a  que  sejam  considerados nos cálculos do montante a ressarcir os gastos com  combustíveis  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo,  desde  que  tenham  sofrido  a  incidência  do  Pis/Pasep  e  Cofins.  Assim,  não  integram  a  base  de  cálculo  os  combustíveis  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  não­ contribuintes  que  não  sofreram  a  incidência  destas  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  DECRETO nº 70.235, de 1972.  Perícia  e  diligência.  Indeferimento.  Prescindibilidade.  Indeferem­se os pedidos de perícia e diligência uma vez que as  conclusões  acerca  da matéria  foram  equacionadas  à  vista  dos  elementos  trazidos  ao  processo  e  da  legislação  e,  quando  não  trazidos aos autos, nem por amostragem, elementos capazes de  infirmar a convicção do julgador.  Solicitação Indeferida.   A manifestação  de  inconformidade  foi  limitada  ao  não  reconhecimento  do  direito ao ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins incidentes nas aquisições de lenha e de carvão  vegetal,  conforme  Anexo  III  (Carvão  Vegetal  Euc.  Grandis  Comum,  Carvão  Vegetal  Euc.  Saligna Comum, Lenha de Pinnus e Lenha de Eucalipto).  De acordo com a informação fiscal de fls. 645 e ss,, a lenha e o carvão são  adquiridos na condição de “mata em pé”, contabilizados como ativo imobilizado. A DRJ, por  sua vez, entendeu que a pretensão do Recorrente não encontraria amparo no § 1º do art. 1º da  Lei nº 10.276/2001 e do Parecer PGFN/CAT nº 3.092/2002. Isso porque, embora a participação  destes itens no processo produtivo de silício metálico tenha se mostrado evidente, as aquisições  de  pessoas  físicas  não  sofrem  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  que  inviabilizaria  o  reconhecimento do direito ao ressarcimento. Assim, seria irrelevante a forma de contabilização  da aquisição de maciços florestais e a entrada dos produtos na empresa. Por fim, no tocante às  notas das transportadoras, também não haveria direito ao crédito do frete, porquanto o produto  transportado não estaria inserido no conceito de insumo.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13683.000043/2002­75  Acórdão n.º 3802­004.297  S3­TE02  Fl. 954          3 O Recorrente,  nas  razões  de  fls.  890  e  ss.,  sustenta  que  a  lenha  e  carvão,  adquiridos ainda na condição “mata em pé”, integram o processo produtivo, sendo inaplicável  o entendimento do Parecer PGFN/CAT nº 3.092/2002. Aduz que os pagamentos realizados a  título de frete no transporte destes insumos integram o respectivo custo, sendo devido o direito  ao ressarcimento na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.276/2001. Alega que, não tendo sido  deferida a perícia requerida na manifestação de inconformidade, a decisão recorrida seria nula,  na  forma  do  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Requer,  por  fim,  o  conhecimento  e  provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn   A ciência da decisão recorrida ocorreu em 18/11/2008 (fls.889), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 18/12/2008 (fls. 890), dentro do prazo  legal  (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Compulsando os autos, em especial a Informação Fiscal de fls. 645 e ss. e as  razões da decisão recorrida (fls. 877 e ss.), nota­se que houve inovação da fundamentação para  o não reconhecimento do direito ao crédito.  O despacho decisório de fls. 751 e ss. foi baseado na informação fiscal de fls.  645 e ss., que, por sua vez, afastou o reconhecimento do direito ao crédito porque a lenha e o  carvão vegetal ­ adquiridos ainda na condição de “mata em pé” ­ seriam contabilizados como  ativo imobilizado:  Conforme  informado,  a  empresa  adquire  de  outros  a  “mata  em  pé”  e  a  contabiliza  no  ativo  imobilizado,  pois  o  ciclo  de  produção  é  de  sete  anos.  Posteriormente, contrata terceiros para realização dos serviços de derrubada, corte,  enleiramento  e  cozimento da  lenha  (este  último  somente  para produção de  carvão  vegetal). Em seguida são contratadas transportadoras para efetuar o transporte entre  os locais onde se situam os maciços florestais (filiais da Liasa) e a fábrica de silício  metálico em Pirapora/MG. Esta operação é acobertada com a emissão pelas filiais de  notas fiscais de transferência, sendo expedida uma nota fiscal de entrada pela matriz  a  cada quinzena  englobando  todas  as  entradas  oriundas  de  produtores  rurais neste  período.  Desta forma, como o evento considerado pelo contribuinte como aquisição de  matéria­prima para compor a base de cálculo do crédito presumido é a obtenção de  terceiros  da  “mata  em  pé”  e  como  esta  operação  é  classificada  pela  empresa  no  Ativo  imobilizado, ou seja,  contabilizada no Ativo Permanente, conclui­se que, de  acordo com a legislação supracitada,  tal aquisição não gera direito a ressarcimento  de crédito presumido.                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A DRJ, por sua vez, entendeu que a pretensão do Recorrente não encontraria  amparo no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001, consoante orientação do Parecer PGFN/CAT  nº 3.092/2002 (fls. 885 e ss.):  Relativamente às exclusões do Carvão Vegetal Euc. Grandis Comum, Carvão  Vegetal Euc. Saligna Comum, Lenha de Pinnus e Lenha de Eucalipto, no montante  de R$ 2.354.429,15 (Anexo II ­ fls. 627), a linha de defesa apresentada pela empresa  assevera que os referidos produtos 'foram utilizados no processo produtivo do silício  metálico ”, passando em seguida a descrever as fases desde a aquisição dos maciços  florestais  até  a  chegada  do  carvão  vegetal  e  da  lenha  no  estabelecimento  da  reclamante.   A  participação  destes  itens  como  'combustíveis  no  processo  produtivo  do  silício  metálico  restou  evidente,  porém,  outros  aspectos  além  deste  devem  ser  sopesados, para que os mesmos possam ser inseridos na base de cálculo do crédito  pleiteado.   As  aquisições  de  carvão  vegetal  e  de  lenha,  confonne  exemplos  das  notas  fiscais de fls. 599/615, não podem compor a base de cálculo do lucro presumido, eis  que não sofreram a incidência das contribuições a que o crédito presumido se propõe  a ressarcir ­ Pis/Pasep e Cofins, contrariando o disposto no caput do §1° do artigo 1°  da Lei n° 10.276, de 2001, cabendo transcrevê­lo:   [...]  Assim, com relação às exclusões dos valores correspondentes às aquisições de  pessoas  físicas  ­  produtores  rurais,  no  caso  ­  e  de  outros  não  contribuintes  do  Pis/Pasep e da Cofins,  esclareça­se que, pelos  termos da  legislação de regência do  crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias­primas (MP), produtos  intermediários  (PI), materiais de embalagem (ME), energia elétrica e combustiveis  que tenham sofrido a  incidência do Pis/Pasep e da Cofins, podem ser  incluídos no  cálculo do beneficio, como se observa pela redação do art. 19 da Lei ng 10.276, de  2001, acima transcrito.   Logicamente que,  se o  crédito  em questão se destina a  ressarcir  o valor das  contribuições  que  tenham  gravado  os  insumos  (MP,  PI  e  ME),  não  havendo  a  incidência  dessas  exações  na  operação,  não  haverá  o  que  ressarcir,  sob  pena  de  proporcionar  o  beneficio  em  dobro.  Está  expresso  na  Lei  n°  10.276,  de  2001,  a  condição  para  usufruir  o  beneficio,  ou  seja,  a  incidência  das  contribuições  (Pis  e  Cofins)  na  aquisição  dos  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  bem como nas  aquisições de  energia  elétrica  e  combustíveis,  no  caso,  carvão vegetal e lenha, vedação que exclui os produtos rurais adquiridos de pessoas  físicas e de cooperativas de produtores no cálculo do crédito presumido de IPI.   A  propósito  do  tema,  foi  editado  o  Parecer  PGFN/CAT n°  3.092,  de  2002,  esclarecendo que o produtor exportador. tem direito aos valores referentes ao crédito  presumido  de  IPI,  somente  quando  o  fornecedor  de  insumos  seja  contribuinte  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins.  Referido  parecer  alinha  decisões  judiciais  unânimes  no  mesmo sentido, proferidas pelo TRF da 5ª Região, nos Agravos de Instrumento n°s  31740  e  32877,  ambos  pertencentes  à  Quarta  Turma  e  publicados  no  Diário  do  Judiciário em 09/04/2001 e 02/02/2001, respectivamente.   Ao referido parecer coube interpretar a legislação sob a égide da Lei n° 9.363,  de 1997, pois neste diploma, não se encontrava expressa a necessidade da incidência  do Pis/Pasep e da Cofins nas aquisições de pessoas fisicas (produtores rurais) e de  cooperativas  de  produtores  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.,  portanto,  tal  matéria,  à  luz  da  Lei  n°  9.363,  1997  precisou  ser  pacificada,  mas,  no  regime  altemativo  (Lei  n°  10.276,  de  2001),  se  encontra  expressa  de  fonna  cristalina  e  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13683.000043/2002­75  Acórdão n.º 3802­004.297  S3­TE02  Fl. 955          5 inconteste que a incidência das contribuições é requisito indispensável à concessão  do incentivo.  A decisão recorrida acrescenta ainda que (fls. 886):  No  trimestre  em  questão,  a  empresa  apenas  adquiriu  serviços  de  terceiros,  produtores  rurais,  que beneficiaram a madeira de propriedade da própria  empresa,  conforme  destacado  no  corpo  da  notas  fiscais  de  fls.  599/615,  concluindo­se,  portanto, pela procedência das exclusões das aquisições de pessoas fisicas que não  tenham sofrido a incidência do Pis/Pasep e da Cofins.   E mais, as circunstâncias aventadas pela interessada com relação à  fonna de  contabilização  da  aquisição  dos  maciços  florestais  no  passado  e  à  entrada  dos  produtos  na  empresa,  não  têm  nenhuma  relevância  para  a  formação  de  convicção  desta julgadora, já que as notas fiscais glosadas se referem à aglutinação quinzenal  de notas fiscais de produtores rurais, cujos exemplos se encontram às fls. 599/610 e  sobre  as  quais  não  restam dúvidas  de  que  foram  emitidas  para  amparar  operações  que  não  sofreram  a  incidência do Pis/Pasep  e  da Cofins,  confonrie  observação  no  corpo dos próprios documentos, que fazem menção às notas fiscais de produtor rural  e ao número do processo de desmate. Ou seja, a indicação no corpo das notas fiscais  de transferência de que acobeitam as notas de produtor rural, são provas suficientes  a respaldar o entendimento na aplicação da legislação.   Relativamente  às  notas  das  transportadoras  (amostras  às  fls.  611/615),  não  podem ser aceitas, pois, não há como considerar o  transporte se o próprio produto  transportado não se insere no conceito legal exigido.   Tais  argumentos,  com  a  devida  vênia,  embora  relevantes,  representam  inovação na motivação do ato administrativo fiscal, uma vez que não constaram da informação  fiscal que serviu de base para o despacho decisório (fls. 751 e ss. e fls. 645 e ss.). Tanto é assim  que o Recorrente, na manifestação de inconformidade de fls. 858 e ss., não apresenta qualquer  alegação acerca dessa matéria.  Portanto,  a  decisão  recorrida,  ao  inovar  no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  violou  o  direito  de  defesa  do  Recorrente,  sendo  nula  de  pleno  direito,  na  forma do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mesmo  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  julgados  do Conselho  de  Contribuintes e do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO  DA DRJ.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 A  inovação,  pela  DRJ,  na  motivacã̧o  e  fundamentação  do  lançamento ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo  o acórdão recorrido.  (CARF. 3ª S. 1ª T.O. 4ª C. Ac. 3401­002.842,  s. de 27/01/2015.  Rel. Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça).  No voto do eminente Conselheiro, são destacados ainda:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOVAÇÃO NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  por  supressão  de  instância,  posto  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente  tenha  sido  cientificada  dos  mesmos  e  oportunizada  sua  manifestação.  Recurso Voluntário Provido.  (CARF. 3a SJ, 1a TE. Proc. 10480.914180/200953,  julgado em  30/01/2013. Rel.José Luiz Bordignon)   IRPJ  ­  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ  ­  FUNDAMENTO  DISTINTO  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  É  nula  a  decisão  que  mantiver  o  lançamento com fundamentos distintos dos que basearam o auto  de infração, em razão de não permitir o amplo direito de defesa  ao contribuinte em face da inovação após a sua impugnação.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Processo  11020.003043/2004­67, julgado em 17/08/2006)   CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO COM ANÁLISE DE  ARGUMENTO  QUE  NÃO  CONSTA  NO  LANÇAMENTO.  A  decisão  de  primeira  instância  deve  analisar  e  enfrentar  argumentos  presentes  no  lançamento  e  no  recurso. A  inovação  de motivação confunde o sujeito passivo, cerceando sua defesa.  Anulada a Decisão de Primeira Instância.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Processo  14041.001182/2007­49, julgado em 03/12/2008)   Assim, por se tratar de matéria que pode ser conhecida de­ofício, entendo que  deve ser anulada a decisão recorrida.  Vota­se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para anular de­ ofício da decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator.                            Fl. 958DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13683.000043/2002­75  Acórdão n.º 3802­004.297  S3­TE02  Fl. 956          7     Fl. 959DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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6043478 #
Numero do processo: 13907.000186/2002-13
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 A DO RICARF). PRAZO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo é de 10 anos, conforme entendimento externado no RE 566.621. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 A DO RICARF). PRAZO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo é de 10 anos, conforme entendimento externado no RE 566.621. Recurso Extraordinário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 23/01/2015 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias). Relatório A Recorrente, Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com o decidido no Acórdão CSRF/02-03.184, proferido na sessão da CSRF de 30/06/2008, apresentou recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, com fulcro no artigo 9 º do Regimento Interno da CSRF, aprovado pelo Portaria MF nº147/2007, vigente à época da aludida decisão. A Procuradoria da Fazenda Nacional alega, em suma, que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, ocorre com o pagamento indevido, nos termos do art. 168, do CTN. O recurso foi processado em observância ao art. 4º da Portaria MF 256/2009, que aprovou o atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009): ART. 4º OS RECURSOS COM BASE NO INCISO I DO ART. 7º, NO ART. 8º E NO ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, APROVADO PELA PORTARIA MF Nº 147, DE 25 DE JUNHO DE 2007, INTERPOSTOS CONTRA OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS SESSÕES DE JULGAMENTO OCORRIDAS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ANEXO II DESTA PORTARIA, SERÃO PROCESSADOS DE ACORDO COM O RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16, NO ART. 18 E NOS ARTIGOS 43 E 44 DAQUELE REGIMENTO. (NR) A matéria recorrida alcança o prazo para repetição/compensação de tributos, sendo que o acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: Ac. CSRF 02-03.184 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou,modificadora do tributo. Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13907.000186/2002-13 Acórdão n.º 9100-000.970 CSRF-T3 Fl. 6 3 Recurso Especial (Procurador) Negado. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996." A Recorrente aponta como paradigma o Acórdão CSRF/04-00.810, de 03/03/2008, que na questão em debate traz como ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ILL – O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO, PAGO ESPONTANEAMENTE, PERECE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO IRRELEVANTE QUE O INDÉBITO TENHA POR FUNDAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE OU SIMPLES ERRO (ART. 165, INCISOS I E II , E 168, INCISO I, DO CTN, E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO. Pelo Despacho de nº 9100-00.354 – Pleno, sob o entendimento de terem sido observados os requisitos legais, o recurso foi admitido. Consta do Despacho de admissibilidade: Pois bem, na análise da decisão e dos fundamentos dos arestos confrontados, verifica-se que a divergência está patente: a forma de contagem do prazo na decisão recorrida extrapola 5(cinco) anos do pagamento, já no acórdão paradigma este prazo é rígido, “sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”. A interessada apresentou contrarrazões onde em apertada síntese pede a manutenção da decisão recorrida. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário de divergência, alegando, em suma, que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, ocorre com o pagamento indevido, nos termos do art. 168, do CTN. Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 4 Trata-se de pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Em síntese: - O referido pedido foi protocolizado em 28/05/2002 e se refere ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. - A decisão recorrida – aplicou o início do prazo de 5 anos a contar da ADI 1.417-0/DF. - A Fazenda Nacional – pede o início do pagamento – 5 anos (art. 168, inciso I, do CTN), contados da extinção do crédito tributário. Consta da decisão a quo: Ac. nº 202-17.675 No entanto, o referido art. 15 da MP nº 1.212/95 veio a ter sua inconstitucionalidade declarada em agosto de 1999, estando tempestivo, pela posição majoritária existente hoje nesta Câmara, o pedido de restituição/compensação relativo aos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, no valor que exceder ao devido, apurado nos termos da LC nº 07/70, considerada a semestralidade da base de cálculo, sem correção da mesma. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à repetição do indébito porventura existente nos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, na parcela que exceder ao devido, nos termos da LC nº 07/70, consoante os fundamentos deste voto. Passo à análise do recurso interposto. A matéria já se encontra pacificada neste Colegiado. De acordo com o art. 62 - A do RICARF, os Conselheiros deverão reproduzir as decisões do STF e STJ, que tenham sido objeto de uniformização de jurisprudência, em conformidade com a sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC, in verbis: “Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Nesse sentido, peço vênia para transcrever a ementa do RE nº 566.621/RS, de relatoria da Min. Ellen Gracie: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13907.000186/2002-13 Acórdão n.º 9100-000.970 CSRF-T3 Fl. 7 5 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Portanto, a matéria não comporta mais dúvidas. A norma inserta no artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada. Assim sendo, considerando que o pleito se refere aos valores pagos a maior relativo aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 e a data da protocolização do pedido de restituição na via administrativa se verificou em 28/05/2002, aplicando-se a tese dos 5+5 (10 anos) nenhum período encontra-se decaído/prescrito. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Maria Teresa Martínez López Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 23/ 01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 11850.000103/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO APONTADA - SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Em casos nos quais o suprimento da omissão não produz efeitos modificativos ao julgado, é de se conhecer dos Embargos e os acolher parcialmente, porquanto sem aplicação da infringência pretendida. Embargos acolhidos parcialmente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3802-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher em parte os Embargos, para colmatação da omissão apontada, sem, no entanto, alterar o resultado do julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 244          1 243  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000103/2008­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.941  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  LUFTHANSA CARGO A.G.  Interessado  LUFTHANSA CARGO A.G.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUPRIMENTO  DA  OMISSÃO  APONTADA ­ SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.  Em  casos  nos  quais  o  suprimento  da  omissão  não  produz  efeitos  modificativos  ao  julgado,  é  de  se  conhecer  dos  Embargos  e  os  acolher  parcialmente, porquanto sem aplicação da infringência pretendida.   Embargos acolhidos parcialmente.  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher em parte os Embargos, para colmatação da omissão apontada, sem, no entanto, alterar  o resultado do julgado.         (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 03 /2 00 8- 41 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  243),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.      A  empresa  LUFTHANSA  CARGO  A.G.,  opôs  os  presentes  Embargos  de  Declaração  de  decisão  emanada  por  esta  2ª  Turma  Especial,  em  Acórdão  ementado  nos  seguintes termos:    Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2008    MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.    Recurso Voluntário Negado    No  caso  em  tela,  foi  negado  provimento  a  Recurso  Voluntário  no  qual  o  contribuinte  arguiu  que  houve  nulidade  do  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal  da  infração,  e  que  eventual  violação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização  deveria  vir  acompanhada de descrição condizente.    Percebendo  omissão  e  contradição  no  julgado,  o  contribuinte  opôs  os  presentes embargos, alicerçado nos seguintes itens:    Questiona que o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102/94 não estabelece  qual o prazo que deve ser observado pelo transportador aéreo, deixando a questão carente de  regulamentação,  sendo  pois  não  executável  para  fins  de  aplicação  da  multa  pelo  eventual  descumprimento da norma, pois “no momento de sua chegada” não pode ser interpretado como  prazo;    Que  a  referida  questão  foi  levantada  no  oferecimento  da  impugnação  e  da  interposição do recurso voluntário, porém assevera que deixou de ser analisada objetivamente;    Que a questão foi analisada, em caso semelhante, em relação a ausência de  regramento  disciplinador  do  prazo  para  as  empresas  através  de  Ação  Ordinária,  onde  foi  decidido pela impossibilidade de penalização do contribuinte no caso de não estabelecimento  de prazo pelo legislador antes das alterações introduzidas pela IN/SRF nº 510/05, cuja vigência  se deu após 14 de fevereiro de 2005;       Informa  que  registrou  as  informações  necessárias  conforme  Instrução  Normativa nº 102/94 e do art. 107, IV, “e” e do Decreto­Lei nº 37/66;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11850.000103/2008­41  Acórdão n.º 3802­003.941  S3­TE02  Fl. 245          3   Informa  obscuridade  sobre  se  a  autoridade  julgadora  reconhece  que  a  embargante,  de  fato,  registrou  as  informações;  e  porque  o  registro  espontâneo  não  é  válido,  pois,  de  acordo  com  o  art.  102,  §  2º  do Decreto­Lei  nº  37/66,  a  providência  de  registro  em  denúncia espontânea por parte do contribuinte “(...) exclui a aplicação de penalidade (...)”.    Recebidos os autos, incluí­los em pauta para apreciação dos aclaratórios.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  243),  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator  Bruno  Maurício  Macedo Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo  17,  inciso III, do Anexo II, do Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a  outros processos nessa situação tratamento diverso.    Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, passo à análise dos Embargos.    Compulsando os  autos,  verifico  que  não  há  a  contradição  apontada. Ao  contrário,  o  Embargante  pretende  se  valer  dos  presentes  aclaratórios  para  rediscutir  a  matéria mediante reforço dos seus argumentos.    Isso  porque,  nada  obstante  não  ter  ocorrido  manifestação  expressa  e  exaustiva sobre a interpretação de todas as normas apontadas pelo Recorrente, a conclusão  foi bastante clara quanto à possibilidade de se responsabilizar o transportador de carga.    O Embargante  assevera  que  a  expressão  “no momento da chegada” não  pode  ser  determinada  como  parâmetro  de  controle  de  horários  para  a  apresentação  de  registros de mercadorias, conforme  inteligência do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº  102/94.   Ora, o inconformismo do Embargante quanto à conclusão do Acórdão no  sentido de que a autoridade administrativa acertou em sua interpretação da expressão “no  momento  da  chegada”,  não  é  razão  suficiente  para  embargos  de  declaração.  Deve  ser  explorado na via própria, que é o recurso especial, uma vez superados seus requisitos para  admissibilidade.  Em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  igualmente  não  assiste  razão, uma vez que o contribuinte cometeu infração por obrigações acessórias, com relação  às quais descabe o benefício da denúncia espontânea.    No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo.  Assim, uma vez transcorrido esse prazo sem que o sujeito passivo tenha adimplido com sua  obrigação, a infração restará concretizada.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4   Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela,  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes  a  obrigações  acessórias,  já que o simples cumprimento, no tempo intentado pelo sujeito passivo (desde  que antes de descoberto pela fiscalização), não levaria a qualquer tipo de responsabilização.         O instituto, no lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e  buscar retificá­lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.     De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por provocar prejuízos materiais ao fisco, mas  por simples descumprimento de obrigação  acessória.    Assim é que, uma vez ocorrido o fato gerador, nos termos do art. 115 do  Código  Tributário  Nacional,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  ao  ente  tributante  para  cumprir com um dever formal diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do  que suficiente para a imputação de penalidade: trata­se de multa de caráter formal.    Assim,  o  fato  de  não  haver  falta  de  recolhimento  de  tributos  não  pode  servir  como  excusante  para  aplicação  de  penalidade  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  descumprimento  de  suas  obrigações  acessórias.  A  rigor,  a  simples  independência  entre  essas duas obrigações já leva a essa conclusão.    Conclusão    Ante todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, provendo­ os parcialmente de modo a colmatar a omissão apontada, sem, no entanto, aplicar os efeitos  infringentes objetivados pelo Embargante.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 13811.004465/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
Numero da decisão: 3102-01.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Ségio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 575          1 574  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.004465/2002­15  Recurso nº  273.077   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.043  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  9.363/96.  AQUISIÇÕES DE NÃO­CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP E DA COFINS.  Aquisições  pelo  produtor­exportador  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  não­contribuintes  integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363,  de 1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  Nº  9.363,  de  1996. SÚMULA CARF N.º 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  n.º  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são  consumidas  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  A  PARTIR  DA  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o  Conselheiro Paulo Ségio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Almeida Filho – Redator Designado    EDITADO EM: 17/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nanci Gama (Vice­Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    Relatório  A  recorrente  solicitou  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  no  período em destaque, com base na Lei n.º 9.363/96 e na Portaria MF nº 38/97.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  sendo  que  a  parcela  negada  deveu­se  à  exclusão, do cálculo do crédito presumido, das compras de bens de pessoas físicas e aquisições  de bens que não se incluem no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, tal como estabelecido na legislação do IPI.  Tempestivamente, o interessado apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese, ser ilegal restringir, mediante atos administrativos, o que a Lei não teria  restringido,  como é o  caso das  aquisições de  insumos de pessoas  físicas  e  cooperativas  e de  mercadorias efetivamente empregadas no processo produtivo, e que teria direito à atualização  dos valores pleiteados.  Ampara sua análise da legislação em entendimentos dos tribunais e acórdão  do Conselho de Contribuintes.  A manifestação de  inconformidade  foi  indeferida pela unidade  julgadora da  RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  bastando  simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 576          3 A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida.”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  A  lei  nº  9.363/96,  que  instituiu  o  benefício  pleiteado  pela  recorrente,  traz,  entre outras, as seguintes disposições:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(Realcei e sublinhei)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.(Destaquei)  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     4 §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Veja­se  que  a  lei  restringe  sim quais  empresas  farão  jus  ao  crédito  e  quais  operações o ensejarão, de modo que o benefício será dispensado apenas às empresas produtoras  e,  apenas,  como  ressarcimento  da COFINS  e  da  contribuição  para  o PIS/PASEP1  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  de  produto  exportado.  Logo, as aquisições de produtos pela produtora­exportadora que não tenham  sofrido  a  incidência  das  citadas  contribuições  nestas  operações  de  aquisição  não  estão  entre  aquelas para as quais a lei atribuiu o benefício.  É  o  caso  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  não­ contribuintes.  Note­se que não é preciso recorrer à Instrução Normativa SRF n.º 23/97 para  tal conclusão, o que implica não serem relevantes para este julgamento as alegações de que esta  norma seria ilegal.  Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º 993.164,  representativo de controvérsia,  ter decidido que a  IN SRF n.º 23/97 é  ilegal,  tal  decisão também não socorre a recorrente.  Isto porque, por força do art. 26­A do Decreto n.º 70253/72, incluído pela Lei  n.º 11.941/2009, é vedado aos órgãos  julgadores do processo  administrativo  fiscal afastar ou  deixar  de  observar  lei,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  previstas  no  parágrafo  6o.  do mesmo  artigo, as quais não ocorreram.  Além  disso,  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, porque a decisão do STJ ainda não transitou em julgado.  Quanto a energia elétrica e combustíveis, não merece acolhida alegação de  que  não  podem  ser  excluídos,  porque  a  legislação  do  IPI  permitiria  que  se  incluíssem  nos  conceitos de matéria­prima e produto intermediário todos os insumos consumidos no processo  de  industrialização,  ressalvando­se,  apenas,  os  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.                                                              1 As leis complementares citadas no art. 1º da Lei nº 9.363/96 tratam da instituição destas contribuições.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 577          5 A lei n.º 9.363/96 exige que a empresa beneficiária seja produtora e que os  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem sejam  obtidos, subsidiariamente, da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Uma vez que ela própria não apresenta tais conceitos, a aplicação subsidiária  da legislação do IPI se torna relevante. Mais do que subsidiária, ela é fundamental.  No julgamento do recurso especial 1.075.508, também submetido ao regime  do artigo 543­C do CPC, o STJ, interpretando a legislação do IPI, especialmente, o art. 164, I,  do Decreto nº 4.544/20022 e o art. 147, I, do Decreto nº 2.637/983, decidiu que a aquisição de  bens que  integrem o ativo permanente da empresa ou de  insumos que não se  incorporem ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  imediatamente  e  integralmente  no  processo  de  industrialização não gera direito a crédito do imposto.  Esta decisão transitou em julgado em 23/11/2009, logo, por determinação do  art. 62­A do RICARF, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Por  seu  turno,  após  enfrentar  vários  casos  versando  sobre  o  que  estaria  compreendido nos conceitos de matéria­prima e produtos intermediários, os antigos Conselhos  de  Contribuintes  e  o  CARF  firmaram  entendimento  segundo  o  qual  para  assim  serem  considerados, matérias­primas e produtos intermediários, os bens deveriam ser consumidos em  contato direto com o produto obtido e exportado.  Esta conclusão se extrai da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 19, de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  órgão  colegiado,  por  força  do  art.  72,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22/06/2009,  assim  redigido:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.”[Destaquei.]  Este  entendimento  também  se  confirma  –  e  não  é  contraditado,  como  se  poderia asseverar ­, pelo fato de que outra lei, a de n.º 10.276, de 2001, conversão da MP n.º  2.202/01,  passou  a  permitir,  expressamente,  apenas  para  aqueles  que  utilizassem  forma  alternativa para o cálculo do crédito, prevista na própria lei, a inclusão neste cálculo dos custos  com aquisição de energia elétrica e combustíveis, desde que adquiridos no mercado interno e  utilizados  no  processo  produtivo,  e  dos  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  apenas  na  hipótese  de  o  encomendante  ser  o  contribuinte do IPI.  Observe­se que, ao introduzir os termos “energia elétrica”, “combustíveis” e  “prestação de  serviços decorrente de  industrialização por  encomenda” por meio da  locução  “bem assim”,  a  lei  deixou  claro  que  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda não são matérias­primas ou produtos intermediários, ainda que  componham o custo de produção.                                                              2 Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002).  3 Norma que alterou o Regulamento do IPI de 1985 (RIPI/85), vigente à época dos fatos deste processo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     6   Note­se,  também,  que  o  fator  a  ser  multiplicado  pela  base  de  cálculo  obtida conforme o cálculo autorizado por esta  lei é diferente do fator a ser multiplicado pela  base de cálculo obtida conforme permissão dada pela Lei n.º 9.363/96. E, além disso, outras  limitações foram impostas para os casos em que a forma de cálculo alternativa prevista na Lei  n.º 10.276/01 pudesse ser utilizada.  Cito trechos desta lei::  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 578          7 § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  § 7o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no  101,  de  4  de  maio  de  2000,  o  montante  anual  da  renúncia,  apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano,  será  custeado  à  conta  de  fontes  financiadoras  da  reserva  de  contingência,  salvo  se  verificado  excesso  de  arrecadação,  apurado  também  na  forma  do  §  6o,  em  relação  à  previsão  de  receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.  O aproveitamento desses gastos só abrange períodos a partir do 4º  trimestre  de  2001  e  restringe­se  aos  contribuintes  que  optarem  pela  sistemática  do  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276, de 2001.  Portanto, no caso em discussão, em que a contribuinte não se enquadrou na  Lei  n.º  10.270/01,  energia  elétrica  e  combustíveis,  porque  não  se  incluem  nos  conceitos  de  matéria­prima e produto intermediário, não dão direito ao crédito de IPI.  Quanto à aplicação da Taxa Selic para fins de atualização do ressarcimento,  destaque­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  não  diz  respeito  a  repetição  de  indébito  tributário, mas  sim  a  concessão  de  benefício  fiscal  na  forma  de  crédito  presumido,  situação para a qual não há  lei que determine seja corrigida monetariamente ou acrescida de  juros.  Não  se  pode  dizer  que  tal  benefício  equivale  a  uma  restituição  de  indébito  tributário, porque não houve pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido,  nem  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou  no  cálculo  do  montante  ou  da  alíquota  aplicável,  nem  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional.  Assim,  não  se  tratando  de  restituição  de  indébito,  não  se  aplica  ao  crédito  presumido de que trata a lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  E  uma  vez  que,  por  força  do  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  Administração Fazendária aplicar a estes créditos acréscimos a título de atualização monetária  ou de juros, também neste ponto os argumentos da recorrente não devem ser acolhidos.  Porém,  tendo  em  vista  que,  no  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847,  também  representativo de  controvérsia,  cuja matéria  era a  correção monetária de  créditos de  IPI decorrentes do princípio da não­cumulatividade, sobre os quais não incidiria a correção por  falta  de  previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito a estes créditos, postergaria o  reconhecimento do direito pleiteado, “exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco”;  que  esta  decisão  transitou  em  julgado  em  10/03/2010;  e considerando o  art.  62­A do RICARF,  entendo que os  casos  de  solicitação de  crédito presumido de IPI, apesar de não haver previsão legal para sua atualização, devam ser  corrigidos a partir da data em que ficar caracterizada oposição pela Administração Fazendária.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     8 No  caso  sob  discussão,  por  entender  que  as  aquisições  que  a  recorrente  pretende sejam consideradas para fins de inclusão no cálculo do crédito presumido previsto na  Lei n.º 9.363/96, não reconhecidas pela fiscalização, não estão amparadas na lei 9.363/96, voto  por  negar provimento  ao  recurso  voluntário,  restando,  por  conseguinte,  prejudicada  eventual  atualização.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Redator designado .  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  lei  nº  9.363/1997  teve  seu  crédito  parcialmente  reconhecido.  Dentre os valores glosados se encontram aqueles referentes às aquisições de pessoa física não  contribuintes  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  matéria  sobre  a  qual  se  restringe nossa análise.  A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º4 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas.  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  De acordo com art. 6º da mesma lei, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda  expedir as  instruções necessárias para atender a  lei, o que foi atendido através da portaria nº  38/97,  a  qual  autorizou  o  Secretário  da  Receita  Federal  apresentar  normas  complementares.  Neste  contexto  foi  expedida  a  instrução  normativa  nº  23/97,  revogada  pela  nº  313/2003  posteriormente revogada pela nº 419/2004, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI,  às empresas produtoras e exportadores de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  Percebe­se  que  a  instrução  normativa  ao  impor  restrições  a  lei  nº  9.363/96  ultrapassa  seu  limites,  pois  excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pela  COFINS e pelo PIS/PASEP.                                                               4    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 579          9 Sabe­se  que  a  competência  administrativa  de  julgamento  deste  Conselho  Tributário  apenas  encontra  limite  quando  do  reconhecimento  de  situações  de  inconstitucionalidade, por vedação expressa do art. 62 do  regimento do CARF, não havendo  óbice  para  aplicação  do  direito  nos  demais  casos,  mesmo  que  acha  a  necessidade  do  afastamento de normas administrativas em face da lei em vigor.  A  aplicação  da  instrução  normativa  em  detrimento  da  lei  não  é  capaz  de  ocorrer, pois a instrução normativa não tem o condão de reformar lei ordinária, o contrario sim,  seria possível, conforme demonstram os ensinamentos do renomado Professor Gabriel Ivo, em  sua obra “Norma Jurídica Produção e Controle”:  2.6.1.4  A  revogação  expressa  e  instrumentos  normativos  distintos.  A  revogação  pode  ocorrer  entre  instrumentos  introdutores  de  normas  diversos.  Um  instrumento  normativo  de  hierarquia  superior,  que  fundamente  a  validade  do  inferior,  pode  revogar  uma espécie normativa que se encontre em patamar inferior.  ...Assim, um instrumento superior pode modificar qualquer outra  norma  jurídica  que  emane  de  um  instrumento  normativo  de  hierarquia  inferior.  A  força  passiva  consiste  na  capacidade  de  cada  instrumento  introdutor  de  resistir  em  face  de  outros  instrumentos  de  hierarquia  inferior.  Uma  norma  jurídica  somente pode ser modificada por uma norma jurídica que emane  de  um  instrumento  normativo  superior  ou  igual,  em  face  do  critério cronológico.5    Quanto  ao  tema  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 993.164 entendeu que:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.                                                              5 IVO, Gabriel. In: Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 2006. 97/98 p.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     10 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 580          11 intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     12 10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Vale ressaltar, apesar da transcrição acima,. que o recurso especial citado foi  submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia nos termos do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, entretanto a decisão ainda não é definitiva.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 581          13 Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer os  créditos oriundos de aquisições a não contribuintes do PIS e da COFINS, os quais deverão ser  corrigidos a partir da data da ciência do despacho decisório.  Sala de sessões 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10510.003038/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO REFLEXO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO CANCELADO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. EFEITOS. A tributação lançada como reflexa, decorrente de ato de exclusão do Simples posteriormente cancelado por este Colegiado, merece a mesma sorte. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e  ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Acórdão n.º 3402­002.671  S3­C4T2  Fl. 300          3 Relatório  Versa  o  processo  de  Auto  de  Infração  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS/COFINS,  no  valor  originário  de  R$  15.091,70,  sendo  R$  4.223,31  referentes ao PIS e R$ 10.868,39 relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins). A auditora fiscal responsável pelo lançamento descreve como fato gerador da  obrigação tributária os seguintes argumentos:  a)  Que a empresa Albert Einstein Ltda. (alterada para Sistema Educacional  Intellectus  Ltda.),  por  ter  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  ensino  (primeiro  e  segundo  grau)  estaria  impossibilitada  de  ser  optante  do  SIMPLES;  e  que  houve  desmembramento  para  exclusão  de  atividades  do  ensino  médio  (a  fim  de  se  optar  pelo  simples)  originando  o  Sistema  Educacional Intellectus Ltda. Porém, conforme inciso XVII do art. 9º da Lei  9.317/96 há vedação do regime tributário do SIMPLES, resultantes de cisão  ou qualquer outro desmembramento;  b)  Que  tais  fatos  levaram  ao  Ato  Declaratório  Executivo  nº  40,  o  qual  excluiu do SIMPLES o sujeito passivo nos termos do § 1º, Inciso II, do art.  24, da IN SRF.  c)  Finaliza  alegando  que  o  sujeito  passivo  não  entregou  o  Livro  de  Apuração do Lucro Real, procedendo então o lançamento do IRPJ e CSLL,  apurados  com  base  no  Lucro  Real  Trimestral,  já  as  contribuições  do  PIS/COFINS foram pelo regime de apuração cumulativo;    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do Auto de Infração em 17/08/2010, conforme AR de fls. 164 –  numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Impugnação em 10/09/2010, aduzindo que:    a)  Não  omitiu  receitas  e  nem  tampouco  deixou  de  recolher  os  tributos  autuados,  tendo  em  vista  a  pendência  de Recurso Voluntário  contra  o  Ato  Declaratório 40/2007 que discutia sua exclusão do simples;    b)  No período fiscalizado (07/2005 a 06/2007) estava regularmente inscrita  no  Simples,  permanecendo  nessa  condição  até  entendimento  exarado  no  ADE  40/2007  (25/09/2007),  não  podendo  ser  responsabilizada  pela  morosidade da fiscalização em não ter requerido sua exclusão anteriormente;    c)  Afirma  que  qualquer  crédito  tributário  decorrente  da  referida  exclusão  não  é  certo  e  exigível,  estando  suspenso  nos  termos  do  151  do  CTN  até  decisão administrativa do recurso voluntário contra o ADE 40/2007;    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 d)  Teria  direito  ao  tratamento  jurídico  diferenciado  para Microempresas  e  EPP’s  por  força  do  art.  1º  e  12  da  Lei  nº  9.841/99,  sendo  primeiramente  orientada  pelo  Fisco  e  somente  após  autuada  (regra  da  dupla  visita  nas  fiscalizações);    e)  Haveria decadência com relação à competência 07/2005 com base no art.  150, §4º do CTN, sendo que tal exigência configuraria no confisco proibido  pelo art. 150, IV da CF/88;    f)  Com  doutrina  e  jurisprudências,  afirmou  que  a  multa  de  75%  seria  errônea porque acreditava de boa­fé, recolher tributo como optante do regime  Simples. Suscitou ainda a questão da existência de discussão administrativa  contra  o  ADE  40/2007,  o  que  acarretaria  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, sendo que por força do art. 52, §1º da Lei nº 8.078/90, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.298/96,  a multa  estabelecida  não  poderia  ser  superior  a  2%.  Sucessivamente,  se  desconsiderado  este  percentual,  não  poderia  ultrapassar  20%  em  razão  de  decisão  prolatada  pelo  STF  no  RE/582.461SP, como repercussão geral, quanto à multa moratória;    g)  Quanto  a  taxa  de  juros,  afirmou  que  deveria  ser  aplicado  o  limite  percentual de 1%, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.383/91,  tendo em vista  que as leis 9.250/95, 9.430/96 e 11.941/09 não a revogaram;    h)  A taxa SELIC posteriormente a janeiro/96 seria inconstitucional e feriria  o princípio da indelegabilidade tributária e legalidade, por ser regulamentada  pelo BACEN, e ainda sustentou que no caso de utilização, segundo STJ não  se poderiam acrescer juros maiores que 1% a.m.    Por  fim  requereu  a  nulidade  do  ato,  e  que  fosse  realizado  o  julgamento  simultâneo dos autos de infração de IR/CSLL/PIS e COFINS e todos pertinentes ao Mandado  de Procedimento Fiscal n°. 0520100/00095/10, em razão da conexão, e das provas/documentos  acostados ao presente processo, conforme determina  inclusive o §1° do artigo 9º do Decreto  70.235/72 e a competência do 1º Conselho de Contribuintes.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  (DRJ/SDR),  houve  por  bem  em  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferido  Acórdão nº. 15­29.764, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007  PESSOA  JURÍDICA.  CISÃO.  DESMEMBRAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Acórdão n.º 3402­002.671  S3­C4T2  Fl. 301          5 A pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de desmembramento não poderá optar pelo SIMPLES.  A pessoa  jurídica excluída do SIMPLES em decorrência de ser  resultante de cisão ou desmembramento sujeitar­se á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Não há guarida na legislação para a adoção de efeitos a partir  do  trânsito  em  julgado  administrativo  ou  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de  tributo  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento  das leis tributárias regularmente aprovadas.  MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  O  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  compõe  o  rol  da  legislação tributária, pois não versa no todo ou em parte sobre  tributos,  sendo  inaplicável  às  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  JUROS DE MORA. SELIC  A utilização da taxa do SELIC no cálculo dos  juros moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  ser  dispensada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em síntese a DRJ/SDR, houve por bem em considerar procedente em parte a  Impugnação  do  sujeito  passivo,  para  acatar  a  arguição  de  decadência  da  competência  de  07/2005 (tanto na autuação de PIS, quanto de Cofins), em razão de não entender caracterizada  a existência de dolo, fraude, ou simulação, contando­se o quinquênio legal nos termos do art.  150, §4º do CTN, em razão das antecipações realizadas na sistemática do Simples.  Meritoriamente a DRJ acima mencionada entendeu que o sujeito passivo foi  constituído  através  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica  e,  que  desta  forma  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  correm  desde  sua  constituição,  por  força  do  art.  9º XVII  combinado  com o art. 15, II, e com o art. 16, da Lei nº 9.317/96, portanto, o pedido para que a exclusão  tenha efeitos  somente a  partir  da decisão  administrativa ou  judicial  irrecorrível não pôde ser  acolhido por absoluta falta de amparo legal.  No que tangem às multas discutidas pelo contribuinte, a DRJ/SDR pontuou a  previsão  legal para a  aplicação da multa no percentual de 75% e  esclareceu não se  aplicar  à  esfera tributária a multa de 2% prevista no Código de defesa do Consumidor.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  05/03/2012,  conforme  AR  de  fls.  260 – numeração eletrônica, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls. 262/275) em  23/03/2012,  a  fim  de  requerer,  através  da  Súmula  Vinculante  nº  21  a  dispensa  de  fazer  depósitos ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem como condição para apresentar Recurso  Administrativo. No Mérito, repisa os argumentos já levantados em sede de Impugnação, e que  por brevidade, não os repetirei, salientando ainda:  a)  Que ao contrário do que sustenta o Fisco, não se trata de pessoa jurídica  resultante de cisão, a qual enseja a exclusão do Simples, mas  sim, é, desde  sua  constituição uma  “empresa  remanescente”,  não  existindo vedação  legal  para que este tipo de empresa adote aquela sistemática;  b)  Que não pode ser exigida dos  tributos autuados enquanto há pendência  de apreciação do recurso voluntário que discute o ADE 40/2007;  c)  Que a multa no percentual de 75% é confiscatória;  d)  Que o sujeito passivo elencou as diversas ilegalidades praticadas quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  necessário  destacar  o  fato  da  empresa  não  ter  o  seu  tratamento  diferenciado  por  ser  EPP,  estando  sob  a  égide da Lei 9.481/99;  e)  Não  foi  observado  o  fato  de  que  a  exclusão  do  Simples  estar  sendo  impugnada  administrativamente  sendo  suspensa  por  determinação  legal  a  exigência de tais valores (Art. 151, III, CTN);  f)  Afirma  ter  direito  de  não  ser  caracterizada  como  resultante  de  desmembramento  ou  cisão  porque  os  atos  praticados  não  ocorreram  nos  termos definidos pelo art. 229 da Lei das S/A;  g)  Que  quem  se  enquadraria  em  desmembramento  seria  a  Sistema  Educacional  Intellectus  I  LTDA,  portanto,  só  se  pode  enquadrar  a  Sistema  Educacional Intellectus LTDA como remanescente e não resultante de cisão,  não havendo vedação legal para tanto, afirmando ter consultado o Manual de  Perguntas e Respostas da RFB, especificamente em sua pergunta 150;  h)  Que a retirada de algumas atividades de seu objeto social contribuiu para  diminuir  a  receita  bruta  anual  justamente  para  ser  optante  do  Simples,  sistema este incentivado pelo governo pela Lei 10.034/2000, sendo um contra  senso sua exclusão deste regime;  Ao final a recorrente requereu a reforma do acórdão da DRJ/SDR a fim de se  cancelar o auto de infração, e, caso não seja decretada sua nulidade (em razão da decadência  dos tributos) que seja decretada a suspensão da sua exigibilidade dos mesmos.    DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Acórdão n.º 3402­002.671  S3­C4T2  Fl. 302          7 Em  análise  aos  pontos  suscitados  pelo  contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a Primeira Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (2ª Turma),  proferiu a o Acórdão 1102­00.652  , em 16 de janeiro de 2012, dando provimento ao recurso  pela comprovação de que a recorrente não agiu de má fé, realizando alteração contratual para  se  incluir  no  comando  do  artigo  1º  da  Lei  10034/2000,  sendo  este  procedimento  lícito,  amparado no instituto da elisão fiscal.     DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Em  análise  aos  pontos  suscitados  pelo  contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Quarta  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (2ª  Turma),  proferiu  a Resolução  nº  3402­000.500  ,  em  29  de  novembro  de  2012,  a  qual determinou  a  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Preparadora  acostasse  a  decisão definitiva do processo nº 10510.002435/2007­77 em que se discute a exclusão ou não  do contribuinte do SIMPLES, para que assim seja decidido aqui se existe ou não embasamento  para a cobrança do PIS e da Cofins.     Às fls. 284 (n.e) foi anexado ao processo a cópia da decisão final proferida no  âmbito  do  PAF  10510.002435/2007­77,  sob  despacho  de  encaminhamento  de  fls.  296  (n.e),  propondo­se a devolução dos autos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Em sendo atendidos os pressupostos de admissibilidade e  tempestividade, o  que confirmo, deve ser conhecido o recurso.  A  questão  em  tela,  apesar  de  delongada  em  razão  dos  vários  argumentos  constantes do recurso do contribuinte a que devo analisar, não merece maiores considerações,  pois que existente questão prejudicial a qualquer observação que se possa fazer, desencadeando  o cancelamento sumário destes autos de infração, conforme exponho abaixo.  É  que,  de  acordo  com  o  relato  acima,  trata­se  este  processo  de  autos  de  infração  de  PIS  e  de  COFINS,  decorrentes  da  exclusão  do  contribuinte  sujeito  passivo  do  Simples  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº.  40/2007,  ensejando  a  exigência  das  autuadas contribuições pretensamente não recolhidas na forma considerada correta pelo Fisco.  Ao  longo  de  todo  o  processo  o  sujeito  passivo  alega  que  estão  suspensas  quaisquer  cobranças  de  tributos  decorrentes  de  decisão  que  esteja  pendente  ainda  de  julgamento  por  parte  da  Autoridade  Administrativa,  sendo  necessário  que  se  decidisse  primeiramente  sua  exclusão  do  Simples,  para  depois  dar  rumo  às  cobranças  fiscais  daí  decorrentes.  Ora,  então  nada  mais  óbvio  do  que,  antes  de  analisar  quaisquer  aspectos  constantes dos autos, verificar qual o destino que tenha sido dado à dita exclusão da empresa  autuada  do  Simples,  o  que,  constato  então,  no  caso  em  tela,  que  tenha  a  mesma  sido  CANCELADA, e considerado provido o recurso do contribuinte naqueles autos.  Do processo verifiquei que a exclusão do Simples do qual decorre a autuação  aqui  analisada,  está  consubstanciada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº.  10510.002435/2007­77, e que o mesmo foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção  deste  Conselho  em  16/01/2012,  sendo  considerada  por  aquele  Colegiado  como  improcedente  a  exclusão  da  ora  recorrente  do  Simples,  nos  termos  do  Acórdão  nº.  1102­ 00.652, que restou assim ementado:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES  ­  Ano­ calendário:  2002  EMPRESA  REMANESCENTE  –  Desmembramento ocorrido em 01/01/2001 para beneficiar­se da  tributação  simplificada  (Lei  10034  de  24/10/2000.  art.1o.)  inclui­se no rol da elisão fiscal que era permitida até o advento  da  Lei  Complementar  123  de  14/12/2006,  que  expressamente  proibiu à remanescente de optar pelo SIMPLES.  ACORDAM  os  Membros  da  1ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  do  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Acórdão n.º 3402­002.671  S3­C4T2  Fl. 303          9 maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Conselheira  Elisa  Bruzzi  Boechat,  nos  termos  do  voto  do  relatora”.    Como  se  observa,  uma  vez  que  a  origem  na  qual  se  pretende  embasar  a  cobrança do PIS e da COFINS aqui discutida não vigora mais no mundo  jurídico,  inexiste a  falta/insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  autuados,  devendo­se  de  plano  serem  cancelados os autos de infração constantes deste processo.  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho acompanha minhas razões:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/02/1999  a  31/03/2005  EXCLUSÃO.  CANCELAMENTO  DO  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS.  O cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES  em  decisão  definitiva  devolve  à  empresa  sua  condição  de  optante  pelo  referido  sistema,  não  sendo  exigidas  as  contribuições  previdenciárias”.  (ACÓRDÃO  205­01.369.  2º  Conselho  de Contribuintes  ­  5a.  Câmara. Data  de  publicação:  02/12/2008)  “[...]  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  CSLL,  PIS  E  COFINS.  Os  lançamentos  decorrentes  seguem  a  sorte  do  lançamento  principal,  pois  decorrem  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.”   (CARF 1ª. Seção / 2ª. Turma Especial / ACÓRDÃO 1802­00.643  em 01/09/2010)    Assim,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte, cancelando­se as autuações versadas neste processo.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10882.901932/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Configura-se a intempestividade do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901932/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.972  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTESTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  Configura­se  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  após  o  prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o  seu conhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes  Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 32 /2 00 8- 11 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 O Contribuinte transmitiu a DComp nº 36764.00220.090304.3.04­9248,, por  meio da qual compensou a importância de R$ 1.440,15, correspondente a pagamento a maior  de referente ao período de apuração abril de 2003.  Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Osasco­SP  e  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que "A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP'.  Em Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a) seria titular de um crédito, relativo ao recolhimento de PIS, em razão de ter  calculado o tributo com alíquota maior que a realmente devida;  b) utilizou esse crédito para compensar a CSLL relativa ao quarto  trimestre  de 2003;  c)  o Demonstrativo  de Cálculo  do  PIS  do  período  em  referência  por  si  só  atesta a legitimidade do PER/DCOMP.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas  considerou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo observado que:  a) a DCTF transmitida pela Contribuinte estava vigente  b) a DComp indicou um DARF integralmente aproveitado no pagamento de  tributo  confessado  em  DCTF,  sendo,  portanto,  inteiramente  válidos  os  fundamentos  e  a  conclusão do Despacho Decisório.  c) o procedimento  instituído pelo programa PER/DCOMP é um mecanismo  eletrônico,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  Contribuinte  também  é  realizada  eletronicamente,  resultando  o  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  concluiu  pela  não  homologação da compensação, sob o fundamento de que embora localizado o pagamento que  constituiria  o  crédito  declarado,  este  não  foi  reconhecido  pela  Administração  porque  o  respectivo valor havia sido utilizado para a extinção de outros débitos tributários incluídos pelo  próprio Contribuinte em DCTF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  INSTRUMENTO E  EFEITOS  DO PER/DCOMP.  A  compensação  de  tributos  federais  é  materializada,  desde  a  edição da Lei n° 10.637/02, que introduziu o parágrafo primeiro  ao  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  pela  entrega  do  competente  PER/DCOMP, ou seja: a compensação se  realiza nos  termos  e  nos  limites  do  que  foi  declarado  pelo  contribuinte.  A  própria  DCTF  que  constituiu  fundamento  do  Despacho  Decisório  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10882.901932/2008­11  Acórdão n.º 3803­006.972  S3­TE03  Fl. 161          3 informava  a  existência  de  crédito  tributário  vinculado  ao  recolhimento declarado indevido ou a maior no PER/DCOMP.  OBRIGAÇÃO  DE  PROVAR  ALEGAÇÕES  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A  simples  apresentação  de  declarações,  formuladas  pelo  Contribuinte, mesmo  acompanhadas  de  simples  demonstrativos  de  cálculo,  não  constituem  prova  hábil  e  suficiente  para  demonstrar a existência do crédito, formalmente declarado pelo  próprio Contribuinte.  Cientificada da decisão  em 8 de novembro de 2012, quinta­feira,  conforme  AR de fl. 31, apresentou recurso voluntário em 14 de dezembro de 2012, conforme Solicitação  de Juntada de Documentos, segundo documentos de fls. 32/33.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Conforme  registro destacado ao  final do Relatório neste  acórdão, o  recurso  mostra­se intempestivo. A data final para apresentação do recurso foi 8 de dezembro de 2012,  sábado, estendendo o direito de apresentar o recurso para o dia 10 de dezembro de 2012.  Em seu recurso voluntário, datado de 3 de dezembro de 2012, a Recorrente  não  estampa  preliminar  de  tempestividade,  a  justificar  o  extravasamento  do  seu  prazo  de  defesa.  Pelo exporto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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