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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5184731 #
Numero do processo: 19515.003741/2007-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INVESTIMENTO NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável.
Numero da decisão: 9101-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.003741/2007­55  Acórdão n.º 9101­001.638  CSRF­T1  Fl. 10          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão de n° 1302­00.506 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em sessão de 24 de fevereiro de  2011.  Cuida­se de autuação referente a IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002 em  razão do contribuinte supostamente ter incorrido nas seguintes infrações:  i.  no  ano­calendário  de  2002,  o  contribuinte  teria  reconhecido parcela de lucro de controlada no exterior  com  base  na  taxa  de  câmbio  vigente  na  data  de  levantamento do balanço em que tal lucro foi apurado  (31/12/2001),  e  não  com  base  na  taxa  de  câmbio  vigente  na  data  de  sua  efetiva  distribuição,  sendo  o  segundo  método  o  considerado  adequado  pela  fiscalização;  ii.  no ano­calendário de 2002, o contribuinte teria deixado  de  adicionar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  valores correspondentes aos resultados de equivalência  patrimonial  de  seu  investimento  em  sociedade  domiciliada no exterior.  Com base nessas supostas infrações, a fiscalização lavrou autos de infração,  consubstanciando as seguintes exigências, conforme extraído do Termo de Verificação Fiscal:  I) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA BASE DE CALCULO –  LUCROS DISPONIBILIZADOS/AUFERIDOS NO EXTERIOR  Variação  cambial  do  saldo  remanescente  de US$  8.149.509,59  do  lucro  de  2001,  disponibilizado  com  sua  provisão  em  30/01/2002  à  taxa  de  câmbio  de  2,4384  (R$  19.871.763,45),  o  que acarretou a diferença do valor tributável de R$ 961.641,40  (R$ 19.871.763,45 – R$ 18.910.122,05), nos termos do art. 1º da  Lei nº 9.532/97, do art. 74 e § único da MP 215835/ 2001 e art.  143 do CTN.  II)  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  –  AJUSTES POR AUMENTO NO VALOR DE  INVESTIMENTOS  AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LIQUIDO  Exclusão não autorizada do resultado positivo em participações  societárias – equivalência patrimonial no valor tributável de R$  642.912.394,95, por força do art. 74 da MP 215835/ 2001 e IN  SRF nº 213/2002 (art. 7º). Em razão de tais constatações foram  lavrados os autos de infração para a constituição do respectivo  crédito tributário , conforme segue:  I)  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  –  Total  de  R$  403.370.986,91,  incluindo  principal  de  R$  160.968.509,09,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.003741/2007­55  Acórdão n.º 9101­001.638  CSRF­T1  Fl. 11          3 calculados até 31/10/2007.  Infrações capituladas no art. 25, §§  2º e 3º, da Lei nº 9.249/95, art. 16 da Lei nº 9.430/96, art. 249,  inciso II, e 394 do RIR/99, art. 3º da Lei nº 9.959/00 e art. 250,  inciso I, do RIR/99 (fls.151/156);  II) Auto de Infração de Contribuição Social sobre Lucro Líquido  – CSLL Total de R$ 145.213.555,25,  incluindo principal  de R$  57.948.663,26,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007.  Infrações  capituladas  no art.  19  da  Lei nº 9.249/95, art. 2º e §§, da Lei n 7689/88; art. 1º da Lei nº  9.316/96, art. 28 da Lei nº 9.430/96, art. 6º da MP nº 1858/99 e  reedições (fls.158/163).  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação em 31 de dezembro de  2007 alegando, em síntese, o seguinte:  i.  No  tocante  à  taxa  de  câmbio,  o  entendimento  da  fiscalização  seria  equivocado,  tendo  em  vista  que  o  procedimento adotado estava amparado pela legislação  vigente, qual seja, o artigo 25, § 4° da Lei n° 9.249/95  (reproduzido  no  art.  394,  §  7°  do Decreto  3.000/99).  Ainda em relação à taxa de câmbio, afasta a incidência  de  juros  de  mora  e  multa  nos  termos  do  artigo  100,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional;  ii.  Em  relação  à  equivalência  patrimonial,  aduziu  que  o  artigo  74  da  Medida  Provisória  n°  2158­35/2001  permitiu,  apenas,  que  se  tributassem  no  Brasil  os  lucros  auferidos  no  exterior,  situação  diversa  do  caso  dos autos, uma vez que a fiscalização pretende tributar  a variação cambial do  investimento de  sua controlada  no exterior, a CSFB. Além disso, o artigo 7°, § 1° da  IN/SRF  teria  extrapolado  seus  limites  ao  permitir  a  tributação de ganhos de variação cambial obtidos pela  investidora no Brasil.  iii.  Aduziu ainda quem nem tudo que é resultado positivo  de  MEP,  para  a  investidora,  corresponde  a  lucro  da  investida  e  que  a  fiscalização  estaria  criando  nova  hipótese de tributação não prevista em lei.  iv.  Alega  a  violação  às  normas  aplicáveis  aos  lucros  no  exterior,  com  base  no  §  6°  do  art.  25  da  Lei  n°  9.249/95 e IN SRF n° 38/96.  v.  Estende à CSLL os mesmos argumentos aduzidos para  o IRPJ.   Em 09 de junho de 2008 sobreveio o acórdão de n° 16­17407, da 10ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI),  que,  por  unanimidade de votos,  julgou o  lançamento  integralmente procedente,  em decisão que restou  assim ementada:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.003741/2007­55  Acórdão n.º 9101­001.638  CSRF­T1  Fl. 12          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ Ano­ calendário: 2002  DISPONIBILIZAÇÃO DE  LUCROS.  TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL.  Inexistindo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  conversão  para  reais  deve  ser  feita pela taxa de câmbio da data da disponibilização dos lucros auferidos no  exterior, fato gerador da obrigação tributária.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  Os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano­ calendário  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base de  cálculo  da  CSLL, conforme prevê a Instrução Normativa n° 213/2002, cuja observância  se impõe ao julgador administrativo.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  FACULDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  faculdade  do  contribuinte  e,  dessa  forma,  é  regra  que  não  se  impõe  no  lançamento  de  oficio.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LÍQUIDO – CSLL Ano­ calendário: 2002  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. O decidido no IRPJ repercute na exigência  de CSLL por depender dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova.   Lançamento Procedente    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 379/398), no  qual reiterou as razões de sua impugnação.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário às  fls.  430/451, alegando o seguinte:  i.  O parágrafo único do  artigo 74 da Medida Provisória  2158­35/2001  criou  ficção  legal  ao  estabelecer  um  novo momento  para  o  fato  gerador  tributário  para  os  lucros  no  exterior  que  não  se  confunde  com  a  tributação definida pelo artigo 25 da Lei n° 9.249/95.   ii.  Ademais,  a  Lei  9.249/95  trata  da  tributação  original  dos lucros auferidos no exterior, definindo o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  taxa  de  câmbio  aplicável. O  parágrafo  único  do  artigo  74  da Medida  Provisória  n°  2158­35/2001,  por  sua  vez,  teria  criado  nova  hipótese  de  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior.  iii.  Por  fim,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  documentalmente  que  os  mais  de  seiscentos  milhões  apontados pela fiscalização não correspondem a lucros  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.003741/2007­55  Acórdão n.º 9101­001.638  CSRF­T1  Fl. 13          5 auferidos, sendo seu dever indicar o quanto dessa cifra  corresponde a variação cambial, outras receitas e lucro.  Em 24 de  fevereiro de 2011  sobreveio  o  acórdão de n° 1302­00.506, da 3ª  Câmara, 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  do  contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS  DISPONIBILIZADOS  NO  EXTERIOR.  TAXA  DE  CÂMBIO  APLICÁVEL.DATA DE CONVERSÃO DA MOEDA.  A  data  de  conversão  da  moeda  aplicável  aos  lucros  disponibilizados  no  exterior é determinada pelo §4º do art. 25 da Lei nº 9.249/95.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  INVESTIMENTO  NO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO CAMBIAL.  A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo  método da equivalência patrimonial não é tributável, por ausência de previsão  legal.    A  Fazenda Nacional,  em  08  de  agosto  de  2011,  interpôs Recurso  Especial  (fls. 473/478), alegando que a decisão proferida apresentava interpretação divergente de outra  Câmara no tocante à (i) conversão em moeda nacional dos lucros auferidos por controlada no  exterior  e  (ii)  tributação  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial.  Apresentou,  respectivamente, os acórdãos paradigmas de n°s 101­95802 e 101­96317.  Em exame de admissibilidade às fls. 481/483, foi dado parcial seguimento ao  Recurso  Especial,  apenas  no  tocante  à  segunda  matéria  aduzida  (tributação  do  resultado  positivo da equivalência patrimonial), em razão do acórdão apontado como paradigma para a  questão da taxa de câmbio apresentar a mesma conclusão da decisão recorrida.   Foi realizado reexame de admissibilidade do Recurso Especial às fls. 483/484  que entendeu não merecer qualquer reparo o despacho de admissibilidade do recurso especial.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 510/527.  É o relatório.     Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.003741/2007­55  Acórdão n.º 9101­001.638  CSRF­T1  Fl. 14          6 Delimitando  a  lide,  cumpre  analisarmos  a  divergência  suscitada  quanto  à  tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial correspondente à variação cambial  do  investimento,  porquanto  apenas  essa matéria  teve seu  seguimento  admitido  em exame de  admissibilidade de Recurso Especial, não sendo objeto do presente voto a discussão aventada  pela  Fazenda  Nacional  quanto  à  conversão  em  moeda  nacional  dos  lucros  auferidos  por  controlada no exterior.  A  recorrente  sustenta  que  deve  ser  tributado  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  correspondente  exclusivamente  à  variação  cambial  de  investimento  da recorrida em controlada no exterior, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1485/150),  com fundamento no artigo 7°, § 1° da Instrução Normativa SRF n° 213 e no artigo 74 da MP  n° 2.158­35/01.  Sustenta  a  Recorrente  que  o  contribuinte  teria  se  furtado  do  dever  de  discriminar  em  sua  contabilidade  os  valores  correspondes  ao  lucro  efetivamente  apurado,  conforme extrai­se de suas contrarrazões às fls. 478/479:  “o recorrido discordou do lançamento realizado pela autoridade  fazendária  que,  diga­se  de  passagem,  é  servidor  público  que  goza  de  fé  em  seus  atos,  escorando­se  no  argumento  de  que  a  base  pretendida  pelo  fisco  como  tributável  simplesmente  não  pode sê­lo, por não se tratar de lucros. Ora, se lucro não é, que  esclarecesse  e  comprovasse,  então,  a  natureza  da  receita  (que  alega ser  fruto de variação cambial), pois, com toda a vênia, é  muito fácil afirmar eximindo­se da responsabilidade de provar.  “Contudo, no afã de subtrair­se da obrigação tributária que é de  sua  responsabilidade,  sequer  discrimina  contabilmente  a  composição  do  valor  refletido  por  equivalência  patrimonial.  Ora, se o recorrido alega que a tributação de IRPJ e CSLL deve  recair  apenas  sobre  os  lucros,  incumbe­lhe  demonstrar,  numericamente,  qual  a  extensão  do  lucro  representado  no  resultado positivo de equivalência patrimonial.”  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  a  própria  fiscalização,  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  reconheceu  que  os  resultados  em  discussão  decorrem  exclusivamente da variação cambial do investimento, e não de outra natureza que compusesse  o  lucro  propriamente  dito.  Assim  sendo,  não  procede  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  que  caberia  ao  contribuinte  comprovar  contabilmente  que  o  valor  discutido  (R$  642.912.349,95) não constitui lucro. Tal específica pretensão da d. Procuradoria implicaria na  reformulação  do  lançamento,  sendo  inquestionável  o  fato  de  que  a  própria  fiscalização  reconheceu que o montante em discussão corresponde à variação cambial de investimento da  recorrida em controlada no exterior.   Nesse sentido foi o voto do i. relator da decisão recorrida, do qual transcrevo  a seguinte passagem:  “assim,  não  entendo  que  seria  devido  à  recorrente  demonstrar  que o resultado tributado esteja isento de lucros, consistindo tão  somente em variações cambiais, porquanto a própria autoridade  fiscal  prescindiu  de  tais  exames  para  efetuar  o  lançamento,  aceitando os valores declarados pela recorrente.”  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.003741/2007­55  Acórdão n.º 9101­001.638  CSRF­T1  Fl. 15          7 Uma  vez  esclarecido  que  as  receitas  de  variação  cambial,  não  representam  lucro, cabe a análise da legislação, nos termos do que aduziu a recorrida em suas contrarrazões  às fls. 510/527: “conclui­se que o art. 74 da MP n° 2158­35/01 permitiu apenas que se tributassem no  Brasil os lucros auferidos no exterior, o que evidentemente não se confunde com os ganhos de variação  cambial,  trazidos  ilegalmente  pela  IN  SRF  n°  213/02,  que  extrapolou  sua  competência  regulamentar”(grifos no original).  De fato, o art. 70 da Instrução Normativa SRF no 213/02 não se conteve nos  limites dos atos interpretativos, pois a variação cambial ativa do investimento incorpora­se ao  resultado  da  equivalência  patrimonial  que  é  neutra  para  fins  de  apuração  de  resultados,  nos  termos do §6° do art. 25 da Lei n° 9.249/95 e §9° do artigo 394 do RIR/99.  Não há  que  se  confundir  o  lucro  da  controlada  com a  variação  cambial  do  investimento no exterior. Tanto o lucro, como a variação cambial do investimento constituem  todos  eles  contrapartida  da  equivalência  patrimonial, mas  a  lei  só  tributa  o  lucro,  conforme  disposto no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  Com  efeito,  ao  pretender  alcançar  todo  e  qualquer  ganho  de  MEP  contabilizado pela pessoa jurídica brasileira titular de participações em controladas e coligadas  no exterior, o artigo 7° da IN SRF n° 213/02 acaba por tributar resultados que não são lucros,  em patente violação da legislação que rege a matéria, incluindo­se o próprio artigo 74 da MP  n° 2.158­35/01, sendo justamente o dispositivo legal que referida Instrução Normativa pretende  regulamentar.  Assim  sendo,  o  resultado  da  variação  cambial  não  representa  um  efetivo  lucro auferido no exterior, porquanto existe na contabilidade da controladora apenas para fins  de atualização escritural do valor contábil do investimento.  De  mais  a  mais,  a  impossibilidade  de  tributação  do  resultado  da  variação  cambial  já  foi  inclusive  reconhecida  por meio  do  veto  presidencial  ao  artigo  46  da Medida  Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, conforme abaixo transcrito:   "MENSAGEM N° 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que,  nos  termos  do  §  l°  do  art.  66  da Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade  ao  interesse  publico, o Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003 (MP no  135/03), que 'Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras  providências'.  Ouvido,  o  Ministério  da  Fazenda  manifestou­se  quanto ao seguinte dispositivo: 'Art. 46. A variação cambial dos  investimentos no exterior avaliados pelo ,método da equivalência  patrimonial  é  considerada  receita  ou  despesa  financeira,  devendo  compor  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano­ calendário.' Razão do veto  'Não obstante tratar­se de norma de  interesse  da  administração  tributária,  a  falta  de  disposição  expressa  para  sua  entrada  em  vigor  certamente  provocará  diversas  demandas  judiciais,  patrocinadas  pelos  contribuintes,  para  que  seus  efeitos  alcancem  o  ano­calendário  de  2003,  quando  se  registrou  variação  cambial  negativa  de,  aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa  dedutível  para  as  pessoas  jurídicas  com  controladas  ou  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.003741/2007­55  Acórdão n.º 9101­001.638  CSRF­T1  Fl. 16          8 coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação,  para  o  ano  de  2004,  de  significativa monta,  comprometendo  o  equilíbrio fiscal.' Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou  a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a  qual ora submeto A e levada apreciação dos Senhores Membros  do Congresso Nacional. Brasília, 29 de dezembro de 2003."  Não  restam  dúvidas,  portanto,  de  que  não  prospera  a  pretensão  de  tributar  qualquer resultado positivo de equivalência patrimonial in casu. A legislação vigente tributa o  lucro e não o resultado positivo de equivalência patrimonial, que pode ser maior que o lucro,  justamente  por  conter  diversos  outros  fatores,  tais  como  a  variação  cambial  das  contas  de  capital e as reservas de lucros acumulados.   Finalmente,  merece  destaque  o  fato  de  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  por meio de diversas Soluções de Consultas  (n° 18/06 da 6ª Região; n° 132/07 da 8ª  Região; n° 46/03 da 9ª Região; n° 54/03 da 9ª Região e n° 55/03 da 9ª Região), deu ao artigo 7°  da  Instrução Normativa SRF n° 213/2002 a  interpretação de que o  resultado de equivalência  patrimonial,  quando  decorrente  de  variação  cambial,  não  será  computado  no  lucro  real  da  investidora brasileira.   O  próprio  recorrido,  em  suas  contrarrazões,  colaciona  o  Ofício  n°  135/2003/Defic/RJO/Gabinete, em 03/07/2003:  "Quanto A afirmação de que, pela IN 213/02 seria tributado todo  o resultado positivo de equivalência patrimonial, incluindo­se a  variação cambial do investimento, cabe lembrar que a variação  cambial  é  um  efeito  da  variação  da  cotação  de  nossa  moeda  dentro do pais. Não há que se falar em alteração do patrimônio  da  investida  no  exterior  por  efeito  da  variação  da  taxa  de  câmbio  no  Brasil.  A  IN  213/02  não  tratou  da  tributação  da  variação  cambial,  mas  tão­somente  dos  lucros  no  exterior.  A  forma de realizar essa  tributação é que considerou o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial.  Deve­se  ressaltar  que  as  normas  tributárias  não  incluem  a  variação  cambial  de  investimentos  no  exterior  avaliados  pela  equivalência  patrimonial  no  resultado  de  equivalência  patrimonial.  0  resultado  de  equivalência  deve  apenas  ser  apropriado  pela  investidora  na  hipótese  de  alteração  no  patrimônio  liquido  da  investida. Desta  forma,  conforme expresso  em estudo  realizado  no âmbito da Coordenação­ Geral de Tributação desta SRF,  'a  alteração do valor de investimento mediante variação no câmbio  no  Brasil  não  provoca  naturalmente  nenhuma  alteração  no  patrimônio da investida no exterior, que, a nosso ver, não é de  forma  nenhuma  resultado  de  equivalência.  Alias,  a  mesma  situação  ocorria,  ha  alguns  anos,  quando  o  investimento  se  valorizava  em  função  da  correção  monetária  pelos  indices  oficiais  do  governo  e  a  contrapartida  dessa  correção  tinha  tratamento  a  parte  do  calculo  da  equivalência  patrimonial.  Assim, a nossa preocupação foi mostrar que a variação cambial  não  compõe  de  fato  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  e  que  tem  tratamento  próprio  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real e da base de calculo da CSLL'".   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.003741/2007­55  Acórdão n.º 9101­001.638  CSRF­T1  Fl. 17          9 Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, nego­lhe provimento.   Sala das Sessões em 15 de maio de 2013         (ASSINADO DIGITALMENTE)        Karem Jureidini Dias                                 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.919716/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem informe o resultado do processo nº 11080.000169/2007-18 e a repercussão do resultado dele na compensação do débito neste processo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem informe o resultado do processo nº 11080.000169/2007-18 e a repercussão do resultado dele na compensação do débito neste processo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.919716/2009­01  Resolução nº  3803­000.409  S3­TE03  Fl. 249          2 Decisório de nº 615/2011, à fl. 15, anulou os procedimentos internos anteriormente levados a  cabo, mediante os quais homologara a presente compensação e, passo seguinte, não homologou  o débito nela compensado pela Contribuinte, motivada pelo fato de que o crédito indicado já  tinha sido integralmente utilizado em outras compensações que foram objeto de apreciação no  Despacho  Decisório  de  nº  669,  de  25  de  maio  de  2009,  fls.  05  a  09,  no  processo  11080.000169/2007­18.  Em Manifestação de Inconformidade apresentada, fls. 22/27, a Contribuinte: (i)  alegou  que  a  origem  do  pagamento  indevido  advinha  do  fato  de  ter  considerado  na  base  de  cálculo da contribuição os efeitos do então vigente art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98; (ii) relatou  que  refizera  os  cálculos  excluindo  da  receita  bruta  as  de  natureza  financeira,  obtendo  valor  inferior  ao  efetivamente  recolhido;  (iii)  observou  que  considerara  ainda  no  recálculo  a  prerrogativa contida no art. 7º da Lei nº 9.718/98[1]; que permitia o diferimento de receitas (iv)  discutiu a constitucionalidade das alterações implementadas pela Lei nº 9.718/1998 na base de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep;  (v)  requereu  a  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  declarados  com  a  homologação  da  compensação  e  a  conseqüente  nulidade  do  Despacho  Decisório.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Porto  Alegre  contrapôs­se  ao  argumento  da  Manifestante de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 como origem do seu  crédito:   a)  afirmando  que  a  Autoridade  administrativa  e  o  Contencioso  administrativo  não têm competência legal para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis vigentes no País;   b) referindo que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão  regulados  na  própria  Constituição  Federal,  que  deferiu  essa  prerrogativa  exclusivamente  ao  Poder Judiciário;  c) observando que o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no âmbito  administrativo, condiciona­se a provimento concreto do Poder Judiciário, ou, ainda, a edição de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  eficácia  de  referido  dispositivo  legal,  uma  vez  que  a  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal se deu por meio  de controle difuso.   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  INCONSTITUCIONALIDADE –                                                               1 Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado,  até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste  artigo  é  facultada  ao  subempreiteiro  ou  subcontratado,  na  hipótese  de  subcontratação  parcial  ou  total  da  empreitada ou do fornecimento.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.919716/2009­01  Resolução nº  3803­000.409  S3­TE03  Fl. 250          3 A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo  e Executivo.  Cientificada da decisão em 10 de maio de 2013, irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  06  de  junho  de  2013,  em  que  bem  manejou  como  único  argumento  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, para sustentar o seu direito ao crédito  utilizado  na  DComp  sob  análise,  deixando  novamente  de  se  pronunciar  sobre  o  seu  crédito  analisado no processo 11080.000169/2007­18.  É o relatório.    Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  este processo  trata de compensação com crédito  apreciado  em outro processo. Assim, o deslinde da presente controvérsia deve transitar inicialmente pelo  que  consta  do  Despacho  Decisório  nº  669,  de  25  de  maio  de  2009,  no  processo  de  compensação  nº  11080.000169/2007­18,  da  DRF/Porto  Alegre.  Relatou  o  Chefe  do  Seort/DRF/POA:  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônicas  (fls.  131  a  317  e  319  a  323),  transmitidas  em  15/12/2005,  a  fim  de  compensar  débitos  de  COFINS  não­ cumulativa,  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  e  novembro/2005,  totalizando  R$  8.303.781,56  (planilha  de  fl.  336),  com  créditos  originados  em  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  nos  períodos  de  apuração de dezembro/2000 a janeiro/2004 (requerimento de fls.  1 a 3).[grifei]...  As referidas declarações de compensação tinham sido objeto de  intimações pelo módulo Pagamento Indevido ou a Maior do SCC  (fls.  5  a  41),  pois  não  haviam  sido  localizados  os  DARFs  dos  pagamentos  a  maior.  O  contribuinte  informou  que  os  créditos  utilizados  não  se.  originaram  somente  de  recolhimentos  realizados  por  meio  de  DARFs,  mas,  também,  por  meio  de  compensações e de pagamentos realizados em PAES e por meio  de depósitos  judiciais,  posteriormente  convertidos  em  renda  .da  União (requerimento de fls. 1 a 3), Assim, após o cadastramento  dos débitos no PROFISC, as declarações de compensação foram  baixadas para  tratamento manual no presente processo, para a  análise dos créditos (fl. 318).  Pela  informação  acima,  naquelas  DComps  esta  Contribuinte  servira­se  de  créditos de diversas origens, e deste fato decorreu a não localização de DARFs de pagamento a  maior, pela DRF/POA.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.919716/2009­01  Resolução nº  3803­000.409  S3­TE03  Fl. 251          4 Naquele  processo,  do  total  pleiteado  ­  R$  8.303.781,56  ­  foi  deferida  a  importância de R$ 1.451.965,00 e procedida a homologação parcial dos débitos compensados.  Já  na  presente  decisão  recorrida  o  Colegiado  assentou  que  a manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  acima  referido  fora  julgado  por  aquela  mesma  turma, por meio do Acórdão nº 10­21.706, de 30 de outubro de 2009, e que este processo, nº  11080.000169/2007­18, encontrava­se aguardando julgamento no Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais­CARF. Registrou ainda que ”nesse caso, já foi verificado o direito creditório  apontado  pela  empresa  inexistindo  previsão  legal  para  uma  nova  análise  do  mesmo.  A  interessada  não  se  pronunciou  a  respeito  do  assunto  na  manifestação  ora  analisada”.  Assinalou que a interessada não se pronunciara na presente manifestação de inconformidade a  respeito da concomitância na utilização do mesmo crédito.  No  recurso,  a  Interessada,  de  novo,  nada  menciona  acerca  da  decisão  administrativa que analisara os seus créditos cobrindo o período de dezembro de 2000 a janeiro  de 2004. Por outro lado,  também não ataca a decisão recorrida  indicando em que ponto  teria  cometido erro em seu julgamento, cuidando apenas de defender o seu direito ao crédito, sob o  pálio da inconstitucionalidade do art 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  De  se  ver  que  temos  aqui  um  processo  cujo  objeto  é  uma  compensação  que  utiliza crédito controvertido no processo nº 11080.000169/2007­18, antecedente a este, assim  apontado  pela  DRF/Porto  Alegre  e  confirmado  pelo  Colegiado  de  primeira  instância,  uma  litispendência, a induzir a dependência deste ao que for decidido naquele.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem informe o desfecho que alcançou o  processo  nº  11080.000169/2007­18  e  a  repercussão  do  crédito,  porventura,  ali  obtido  na  compensação  do  débito  neste  processo.  Após  proferir  o  resultado  da  diligência,  seja  dada  ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 27 de novembro 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.915956/2008-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção ou imunidade, pois operações isentas ou imunes não podem se submeter à alíquota zero, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que admitiam juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Jorge Victor Rodrigues (Relator), João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 106          1 105  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915956/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.516  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  “A  QUO”.  INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS.  A decisão da  autoridade  julgadora administrativa de 1ª  instância  se deu  em  conformidade  com  as  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM).  ISENÇÃO.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  somente  se  deu  a  partir  de  23  de  julho  de  2004.  A  alteração  legal  denota  a  inocorrência  de  isenção  ou  imunidade,  pois  operações  isentas  ou  imunes  não  podem  se  submeter  à  alíquota  zero,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  desses  institutos de direito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 56 /2 00 8- 69 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915956/2008­69  Acórdão n.º 3803­004.516  S3­TE03  Fl. 107          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que admitiam juntada de provas e convertiam  o  julgamento  em  diligência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Hélcio  Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis  (Redator  designado),  Jorge  Victor  Rodrigues (Relator), João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Compensação  não  homologada  em  sede  de  Despacho Decisório, por falta de crédito no DARF da Contribuinte para o PIS/Pasep (código  da  receita  8109;  fato  gerador  31/03/2002).  O  valor  foi  usado  em  sua  totalidade  para  quitar  débitos e não restou saldo compensável. O Débito confessado nesta declaração é de PIS ­ Não  cumulativo, código 6912, de fevereiro de 2004 no valor de R$ 539,12. A base da decisão são  os artigos 165 e 170 do CTN e o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  tempestivamente,  ingressou  com  sua Manifestação de Inconformidade, na qual aduz:  Declarações de Compensação tratam de créditos de mesmo tipo e prova, não  fracionáveis; pede para apensar  todos os autos em um, para análise conjunta da defesa e das  provas; argui nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos, que devem  ser  apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento,  que  recolheu  indevidamente PIS e COFINS de abril de 1999 a fevereiro de 2004 em venda à Zona Franca de  Manaus  ­ ZFM, que não geram obrigação  fiscal  pois equiparadas a exportação  (DL 288/67);  diz juntar notas fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas da base de cálculo  e demonstrativo contábil. Ao final,  requer emissão de novo Despacho em face da prova e/ou  homologação da compensação deste e dos demais autos que pleiteia anexar. Junta documentos  de representação processual e societários.  Alega também a contribuinte que os atos e termos foram lavrados por pessoa  incompetente, e preterição do direito de defesa.  Assim  julgou  a  9ª  Turma  da DRJ/SP1,  na  sessão  de  13  de  abril  de  2011,  acórdão 16­30.867, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  finalidades  essenciais  não  há  nulidade.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915956/2008­69  Acórdão n.º 3803­004.516  S3­TE03  Fl. 108          3 CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do despacho decisório, e  lhe é possível apresentar  irresignação  no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento a um débito próprio expressa a inexistência de direito  creditório compensável e é circunstância apta a embasar a não­ homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2002  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  O art. 4º do Decreto­Lei 288/67 aplica a equiparação a  tributo  vigente em 28/02/67 e não projeta  isenções  futuras. A restrição  era  para  tributos  existentes  em  vigor  à  época  e  não  para  contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  e,  tempestivamente,  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  volta  a  alegar  nulidade,  dessa  vez  do  Acórdão  proferido,  por  este  estar  construído  com  base  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitam o pleno exercício do direito de ampla defesa.  Alega falta de clareza na fundamentação da Autoridade Julgadora para tornar  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não homologar o crédito.  Persiste  na  alegação  de  isenção  do  PIS  nas  vendas  feitas  para  a  ZFM  (ressaltando que não tratou expressamente de isenção em sua Manifestação de Inconformidade,  tendo apenas mencionado que a venda à ZFM é equiparada à exportação, e desta  forma não  gerava a respectiva obrigação ao recolhimento de tributos), e novamente não acostou aos autos  qualquer  tipo  de  prova  que  fundamentasse  suas  alegações,  resumindo­se  a  anexar  o  substabelecimento e demais documentos societários.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915956/2008­69  Acórdão n.º 3803­004.516  S3­TE03  Fl. 109          4 Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  no  momento  de  protocolização de sua manifestação de inconformidade aduziu acerca das razões de direito que  consubstanciaram à formação do crédito decorrente de pagamento indevido, e juntou elementos  de  prova material  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  existência  de  saldo  credor  no montante  correspondente aos débitos já informados à Receita Federal do Brasil.  Muito  embora  tenha  a  recorrente  trazido  ao  debate  nesta Corte matérias  de  direito a título de composição do indébito utilizado na compensação não homologada, também  anexou provas que não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo.   Assim  o  debate  a  ser  realizado  no  âmbito  deste  colegiado  não  comporta  discussão  sobre matéria  de direito,  circunscrevendo­se o deslinde da querela  à demonstração  pela contribuinte de que faz jus à homologação da compensação intentada, portanto a matéria  de prova.  A recorrente carreou aos autos elementos materiais de prova, para sustentar  as suas razões de defesa, como também logrou apontar em que tipo de irregularidade incorreu o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se,  desde  logo  que  se  faz  necessária  uma  avaliação das provas anexadas ao processo pelo juízo a quo.  Ante todo o exposto, julgo necessária a apreciação das provas pela instância  de piso, determinando, assim, que o processo seja baixado em diligência.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator     Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo sido designado pelo Presidente da Turma para redigir o voto vencedor,  passo a expor as razões de fato e de direito que o fundamentam.  1  Decisão administrativa a quo. Arguição de nulidade. Inocorrência.  De início, registre­se que se mostram descabidos os argumentos apresentados  pelo Recorrente para requerer a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, uma  vez  que  esta  se  pautou  pelas  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado pelo Decreto nº 70.235/1972,  tendo aquela autoridade se pronunciado com base nos  elementos probatórios constantes dos autos.  Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  10.833,  de  2003,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  apresentados  pelos  contribuintes  para  se  contraporem  às  decisões  administrativas  relativas  à  compensação  tributária devem obedecer o rito processual do PAF.  No voto condutor do acórdão recorrido, consta de forma evidente a razão da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  liquidez e certeza do direito creditório reclamado, assim como a inaplicabilidade da isenção às  vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período sob análise.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915956/2008­69  Acórdão n.º 3803­004.516  S3­TE03  Fl. 110          5 Note­se  que  o  julgador  administrativo,  a  par  da  defesa  genérica  do  então  Manifestante,  que  apenas  arguiu  naquela  instância  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  a  operações de exportação, buscou  identificar o  fundamento  jurídico do  indébito  reclamado na  imunidade tributária, em conformidade com a previsão contida no § 2º, inciso I, do art. 149 da  Constituição Federal de 19881.  Destacou,  também, o relator a quo que, ainda que se aplicasse a  isenção ao  presente caso, ela se restringiria às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 20012, e não a todas as vendas destinadas à ZFM.  Inexiste,  portanto,  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  devendo­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  foi  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões da Administração  tributária,  inclusive apresentando, na defesa do seu direito, outras  informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  2  Vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Prova do indébito.  De  início,  registre­se  que,  não  obstante  a  alegação  do Recorrente  de  que  a  prova  do  indébito  reclamado  seria  de  fracionamento  impossível,  encontrando­se  no  bojo  de  outro processo administrativo,  tem­se que, conforme se demonstrará na sequência, a presente                                                              1 Art. 149 (...)  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  2 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  (...)  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ Lei  no  1.248,  de 29  de novembro de 1972,  e  alterações posteriores,  desde que destinadas  ao  fim específico de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915956/2008­69  Acórdão n.º 3803­004.516  S3­TE03  Fl. 111          6 controvérsia se resolve, quanto ao mérito, com a análise da legislação de regência, pois trata­se  de matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial.  Antes,  contudo, deve­se  ressaltar que o ônus da  prova  recai  sobre  a pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes  nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchimento da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No  que  tange  à  prova  do  seu  direito,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento,  tendo  requerido,  após  o  início  do  julgamento,  a  juntada  de  cópias  de  notas fiscais que estariam apensadas a outro processo, notas essas que, conforme o Recorrente  alegara, comporiam um todo que seria de fracionamento impossível.  No entanto, mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a  apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  prova  não  foi  submetida  à  apreciação  da  primeira  instância  administrativa,  o  que  fere  a  previsão  contida  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF)  3,  não  se  tratando  de  nenhuma das exceções previstas no § 4º do mesmo artigo.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915956/2008­69  Acórdão n.º 3803­004.516  S3­TE03  Fl. 112          7 A não  apresentação de  provas dos  fatos  apontados no momento devido e a  alegação  de  inoperância  do  Fisco,  por  não  trazer  aos  autos  as  provas  presentes  em  outro  processo administrativo, encontram­se em  total desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  citado  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  com  os  princípios  constitucionais  da  celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação da Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da  Constituição Federal de 1988.  Mas, mesmo que se superasse a preclusão processual, no mérito,  trata­se de  matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial, conforme acima apontado.  Embora  o  art.  4°  do Decreto­lei  n°  288/1967  tenha  equiparado  a  venda  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, deve  ser ressalvado que tal determinação não impede que a matéria possa ser disciplinada de forma  diferente em atos legais posteriores.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada, uma vez que, nos termos do art. 111, inciso II, do Código  Tributário Nacional (CTN), a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  Tendo  em  vista  esse  mesmo  dispositivo  do  CTN,  é  possível  concluir  que,  embora o art. 4° do Decreto­lei n° 288/1967 tenha equiparado a venda de mercadorias para a  Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, não se tem por definida  uma hipótese de isenção.  Note­se que, conforme consta do recurso voluntário, a Lei nº 9.004, de 19954,  posterior,  portanto,  ao  referido  decreto­lei,  assim  como  à  Constituição  Federal  de  1988,  já  havia  definido  que  a  isenção  da  contribuição  para  o  PIS  das  receitas  de  exportação  não  alcançaria as vendas para a ZFM.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000 – período  esse que não alcança o presente processo –,vigia a redação original do inciso I do § 2° do art.  14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que constou do dispositivo até a edição  da Medida Provisória n° 2.037­24/2000 –, que, expressamente, excluía as receitas de vendas à  Zona Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava do  inciso  I  do § 2° do  art.  14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas  com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período identificado no parágrafo anterior.  Os  efeitos  prospectivos  da  decisão  do  STF,  a  meu  ver,  possibilitam  interpretações incongruentes quanto ao alcance da matéria decidida.                                                              4 Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a  seguinte alteração:  "Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.  (...)  § 2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915956/2008­69  Acórdão n.º 3803­004.516  S3­TE03  Fl. 113          8 Tendo o  acórdão do STF  sido proferido  com efeitos  ex nunc,  tem­se que  a  norma vigente em períodos anteriores a essa decisão, relativamente à exclusão da isenção nas  vendas para a ZFM (como no caso da Lei nº 9.004, de 1995), não foi apreciada no julgamento  da ADI, não tendo ela sido considerada, por consequência lógica, afrontosa ao art. 40 do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias  (ADCT), da Constituição Federal de 19885, não  obstante esse art. 40 ter a mesma redação desde a sua origem, em 1988.  A  questão  se  torna  ainda  mais  controversa  quando  se  constata  que,  não  obstante  tal  decisão do STF,  remanesceu no dispositivo  legal  (inciso  I  do § 2° do  art.  14 da  Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às vendas realizadas  para “empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” (grifei).  Note­se  que  o  pedido  formulado  na  ação  pretendeu,  também,  suspender  a  expressão “ou em área de livre comércio”, mas tal pedido não foi conhecido, por unanimidade,  pelo Tribunal Pleno.  Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  ADCT,  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  uma  área  de  livre  comércio,  tem­se  que  a  previsão  normativa  que  restou  mantida após a decisão do STF permite uma  interpretação no sentido de se afastar a  isenção  nos casos da espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Essa interpretação não só é possível como se encontra em consonância com a  legislação que sobreveio desde então.  Em 23  de  julho  de  2004,  a Medida Provisória  nº  202,  convertida,  em 9  de  novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou em relação a essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  ou  mesmo  de  imunidade,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa que sustentasse a definição de uma alíquota zero relativamente a fatos isentos ou  imunes, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário.  Na  imunidade  tributária,  dada  a  inexistência  de  competência  para  o  ente  político instituir o tributo, não há que se falar em alteração de alíquota, pois que inexistente a                                                              5 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e  importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915956/2008­69  Acórdão n.º 3803­004.516  S3­TE03  Fl. 114          9 norma impositiva; na isenção, uma vez delimitado o alcance da imposição, com a exclusão de  determinado  fato,  situação  ou  pessoa,  não  há  incidência  a  exigir  a  definição  da  alíquota  aplicável.  Portanto, conclui­se pela inexistência de isenção relativamente às vendas para  a ZFM.  3  Conclusão.  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e,  no mérito,  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso,  em  razão  da  preclusão  processual,  bem  como em decorrência da  inexistência de  isenção ou  imunidade nas vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus (ZFM).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 10/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16327.904233/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 142          1 141  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904233/2008­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.427  –  2ª Turma Especial  Data  5 de dezembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 23 3/ 20 08 -0 4 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904233/2008­04  Resolução nº  1802­000.427  S1­TE02  Fl. 143          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  a  qual  julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 05004.36884.250804.1.3.048667.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  Declaração  de  Compensação  de  fls.  87  a  91  (PER/DCOMP  nº  05004.36884.250804.1.3.048667),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita 2362) relativo ao ano calendário 2001.  Pelo Despacho Decisório de fls. 03 o contribuinte foi cientificado, em  29/08/2008  (fls.  92),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 1.288,30).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 29/09/2008 a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  e  02,  alegando,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  4.1 Que conforme apurado na DIPJ de 2003, ano­calendário 2002, a  empresa apresentou um recolhimento a maior de IRPJ, uma vez que os  recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito  real do período,  conforme a seguinte tabela:     4.2 Que os valores acima foram utilizados para compensar os débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  4.3 Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação  da DCOMP.  4.4 Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensados  com outros créditos.  4.5 Por fim solicita que seja cancelado o despacho decisório, uma vez  que o débito  foi devidamente pago conforme a utilização de parte do  crédito gerado no ano de 2001.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904233/2008­04  Resolução nº  1802­000.427  S1­TE02  Fl. 144          3 Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo­ SP1, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  através do Acórdão n° 1634.292­8, sessão de 18 de outubro de 2011, cuja ementa está abaixo  transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  29/01/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO. INCOMPATIBILIDADE.  Não  se  pode  substituir  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ ou  CSLL,  por  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  a  estimativas  devidamente  quitadas,  mormente  quando  se  pretende  construir  tal  saldo  credor  com  pagamentos  efetuados  em  períodos  distintos. Não é possível operacionalizar tal compensação, uma vez que  ao se alocar parcela do pagamento na composição do saldo negativo  restaria  sem  cobertura  a  mesma  parcela  do  débito  originalmente  vinculado a tal pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido     Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados com o crédito pleiteado; e, quanto ao mérito, ante a existência de saldo negativo  de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2001, possui direito à compensação desse crédito com  outros tributos federais administrados pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa  para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 14.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  86  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904233/2008­04  Resolução nº  1802­000.427  S1­TE02  Fl. 145          4 Preliminares    Nulidade da Decisão da DRJ  Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto  sobre  o  qual  analisaria  o  pedido  da  recorrente,  conforme  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  7. Segundo informações constantes na Manifestação de inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2001  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.  Seguindo  com  sua  fundamentação,  a  decisão  recorrida  trouxe  os  motivos  pelos  quais  não  reconhecera  o  crédito  tributário  pleiteado,  ante  a  não  comprovação  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  ou  saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em janeiro de 2002 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$1.897,80,  declarado  na  DCTF referente a dezembro de 2001 (ND: 00001.002.002/90867858) e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  dezembro de 2001 (fls. 44) é exatamente igual ao declarado na DCTF,  o qual foi devidamente quitado com o pagamento em comento. Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior),  por  terem naturezas  distintas. Enquanto  aquele nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento do recolhimento, e nesta situação o reajuste do crédito para  sua  adequação  aos  valores  corretos  à  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  produziriam  diferenças  que  afetariam  sua  liquidez  e  certeza,  dada  a  imprecisão  do  valor  a  ser  considerado,  mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com  parcelas dos pagamentos efetuados em períodos de apuração distintos  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904233/2008­04  Resolução nº  1802­000.427  S1­TE02  Fl. 146          5 como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido,  restaria  sem  cobertura,e portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito  vinculadas originalmente a tais pagamentos.    Portanto, só seria possível a análise da existência do crédito se o mesmo fosse  declarado na sua forma correta, sendo, neste contexto, analisado, verificada a sua existência e  reajustado  corretamente  de maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2001 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904754/2008­ 53,  constante  à  fl.  84,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve o indeferimento da compensação efetuada, conforme Acórdão n° 1634.292­8, sessão  de 18 de outubro de 2011. E, diante dessa decisão contrária, a Recorrente apresentou recurso  voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904233/2008­04  Resolução nº  1802­000.427  S1­TE02  Fl. 147          6 Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 2001, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  05004.36884.250804.1.3.048667,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001, utilizado para quitar os débitos de CSLL.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (devidamente  declarado  em  DCTF),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, ressaltou em seu julgado que a Recorrente não  apresentou os documentos que comprovasse cabalmente o crédito pleiteado.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração de dezembro de 2001, pelos argumentos e provas trazidos aos autos, em especial, a  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  que  o  presente  processo  trata­se  do  reconhecimento  de  um  crédito  de  R$9.329,29,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário  de  2001,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas mensais,  no  valor  de  R$25.775,20, que ultrapassou o imposto realmente devido, no montante de R$16.445,91.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904233/2008­04  Resolução nº  1802­000.427  S1­TE02  Fl. 148          7 Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)  Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904233/2008­04  Resolução nº  1802­000.427  S1­TE02  Fl. 149          8 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  no PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em vez  de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904233/2008­04  Resolução nº  1802­000.427  S1­TE02  Fl. 150          9 Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:    8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em janeiro de 2002 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$1.897,80,  declarado  na  DCTF referente a dezembro de 2001 (ND: 00001.002.002/90867858) e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  dezembro de 2001 (fls. 44) é exatamente igual ao declarado na DCTF,  o qual foi devidamente quitado com o pagamento em comento. Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior),  por  terem naturezas  distintas. Enquanto  aquele nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento do recolhimento, e nesta situação o reajuste do crédito para  sua  adequação  aos  valores  corretos  à  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  produziriam  diferenças  que  afetariam  sua  liquidez  e  certeza,  dada  a  imprecisão  do  valor  a  ser  considerado,  mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com  parcelas dos pagamentos efetuados em períodos de apuração distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904233/2008­04  Resolução nº  1802­000.427  S1­TE02  Fl. 151          10 estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido,  restaria  sem  cobertura,e portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito  vinculadas originalmente a tais pagamentos.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos a título de estimativas de IRPJ que ultrapassaram o valor real devido no período  a título de IRPJ, conforme quadro abaixo:      Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2001;   2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2001, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  05004.36884.250804.1.3.048667.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904233/2008­04  Resolução nº  1802­000.427  S1­TE02  Fl. 152          11 Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 15504.016045/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. As Caixas de Assistência dos Advogados não desempenham as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil, tratando-se de entidades destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados, com personalidades jurídicas próprias e criadas não por lei e sim pelos Conselhos Seccionais da OAB, caso existam mais de mil e quinhentos inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço público, de maneira similar à OAB, amoldando-se, segundo suas finalidades, na natureza jurídica de entidades associativas privadas. Nesse caso, devem se submeter à incidência das contribuições de terceiros. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que dava provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Léo Meireles do Amaral, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 504          1 503  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016045/2008­68  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.703  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CONT DE TERCEIROS ­ NATUREZA JURÍDICA DA CAIXA DE  ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS  GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CAIXAS  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  ASSOCIAÇÃO  PRIVADA.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.  As  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados  não  desempenham  as  atividades  inerentes  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  tratando­se  de  entidades  destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados,  com  personalidades  jurídicas  próprias  e  criadas  não  por  lei  e  sim  pelos  Conselhos  Seccionais  da  OAB,  caso  existam  mais  de  mil  e  quinhentos  inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço  público, de maneira similar à OAB, amoldando­se, segundo suas finalidades,  na natureza jurídica de entidades associativas privadas. Nesse caso, devem se  submeter à incidência das contribuições de terceiros.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 60 45 /2 00 8- 68 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  quanto  ao  mérito,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que dava provimento ao recurso nesta questão;  b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Léo Meireles do Amaral,  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 505DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016045/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.703  S2­C3T1  Fl. 505          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração nº 37.186.444­ 5,  lavrado  em  10/09/2008,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  de  terceiros  incidentes sobre remunerações declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP)  com  códigos  FPAS  distintos  daqueles  que  deveriam  ser  informados,  no  período  de  01/2003  a  12/2004,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 466.380,31, fls. 01.  A autoridade fiscal relatou que a interessada informava o código FPAS 582 –  órgãos do Poder Público ao passo que o correto seria  : 566 – Associação Profissional; 515 –  Estabelecimentos  de  Serviços  de  Saúde  e  Comércio  Varejista;  574  –  Estabelecimento  de  ensino.  Apontou a fiscalização que a Caixa de Assistência tem personalidade jurídica  própria, destinando­se a prestar assistência aos inscritos na OAB, conforme art. 62, §1º da Lei  8.906/94. Acrescentou que a OAB tem sua existência e objetivos garantidos por lei , enquanto  que a Caixa de Assistência pode existir ou não, pois depende do respectivo Conselho Seccional  e do número de inscritos. A Caixa não cumpriria nenhuma das finalidades precípuas da OAB,  pois estas ficam a cargo do Conselho Federal, Seccionais e Subseções.  Com esses fundamentos, a  fiscalização concluiu que a Caixa de Assistência  não poderia ser enquadrada como órgão público, tal como a OAB, e sim deve ser enquadrada  como  Associação  Profissional.  Assim  sendo,  deveria  a  Caixa  de  Assistência  estar  sujeita  à  incidência das contribuições de terceiros.  Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  17/09/2008,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A  8ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte  no Acórdão  de  fls.  217/222,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  07/01/2011,  fls. 226.   O recurso voluntário, postado em 08/02/2011, fls. 246 e 460/492, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  ser  pessoa  jurídica  de  direito  público,  por  ser  órgão  da  OAB,  autarquia federal especial, conforme arts. 45, IV, e 62 da Lei 8.906/94.  Aponta  que  anexou  laudo  que  comprova  que  a  CAA  é  completamente  integrada à OAB, sabendo­se que o patrimônio da CAA será revertido para a OAB em caso de  extinção da primeira.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 O  fato  de  possuir  personalidade  jurídica  própria  não  a  exclui  do  corpo  da  OAB.  Colaciona  jurisprudência  que  aponta  para  a  consideração  da  OAB  como  autarquia  federal  especial  que  exerce  serviço  público.  Cita  Parecer  que  concluiu  no mesmo  sentido.  Colaciona  jurisprudência que assentou ser a CAA órgão da OAB que como  esta deve ser tratada como autarquia.  Insiste  que  a  natureza  jurídica  da OAB deve  ser  estendida  aos  seus  órgãos  criados por Lei.  Ressalta que a atividade da CAA é serviço público e que nenhum registro em  cartório é feito para a criação da CAA.  Destaca que a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais reconheceu imunidade  para AA CAA no caso de IPVA de veículos.  Conclui ser correta a utilização do FPAS 582 – órgãos do Poder Público para  seu caso.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Solicita o completo afastamento dos juros de mora e das multa no caso.  É o relatório.    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016045/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.703  S2­C3T1  Fl. 506          5 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A controvérsia de fundo do presente processo diz respeito à natureza jurídica  das Caixas de Assistência dos Advogados. Caso tenham natureza jurídica idêntica à da OAB –  autarquia  especial  que  presta  serviço  público  –  não  estarão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  de  terceiros,  ao  passo  que  se  tiverem  natureza  jurídica  de  entidade  privada  estarão sujeitas aos tributos em questão.  O Acórdão a quo  considerou  que  as Caixas  de Assistência  dos Advogados  possuem  natureza  jurídica  própria  e  não  são  autarquias,  pois  não  são  criadas  por  lei  e  não  exercem atividades típicas da Administração Pública.  Os argumentos de tal decisum encontram ressonância jurisprudência recente  do Supremo Tribunal Federal (STF) e merecem nosso acolhimento como veremos.  A Lei 8;906/94 assim dispôs sobre as Caixas de Assistência dos Advogados:      Lei 8.906/94      Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço  público,  dotada  de  personalidade  jurídica  e  forma  federativa, tem por finalidade:      I  ­ defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado  democrático  de  direito,  os  direitos  humanos,  a  justiça  social,  e  pugnar  pela  boa  aplicação  das  leis,  pela  rápida  administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura  e das instituições jurídicas;      II  ­  promover,  com  exclusividade,  a  representação,  a  defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a  República Federativa do Brasil.      § 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração  Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     6     §  2º  O  uso  da  sigla  OAB  é  privativo  da  Ordem  dos  Advogados do Brasil.      Art. 45. São órgãos da OAB:      I ­ o Conselho Federal;      II ­ os Conselhos Seccionais;      III ­ as Subseções;      IV ­ as Caixas de Assistência dos Advogados.      §  1º  O  Conselho  Federal,  dotado  de  personalidade  jurídica  própria,  com  sede  na  capital  da  República,  é  o  órgão supremo da OAB.      §  2º  Os  Conselhos  Seccionais,  dotados  de  personalidade  jurídica  própria,  têm  jurisdição  sobre  os  respectivos  territórios  dos  Estados­membros,  do  Distrito  Federal e dos Territórios.      § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho  Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.      § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  são  criadas  pelos  Conselhos Seccionais,  quando estes  contarem com mais  de mil e quinhentos inscritos.      §  5º  A  OAB,  por  constituir  serviço  público,  goza  de  imunidade tributária  total em relação a seus bens,  rendas  e serviços.      §  6º  Os  atos  conclusivos  dos  órgãos  da  OAB,  salvo  quando  reservados  ou  de  administração  interna,  devem  ser  publicados  na  imprensa  oficial  ou  afixados  no  fórum,  na íntegra ou em resumo.    A  expressa previsão  legal  no  sentido  de  que  as Caixas  de Assistências  dos  Advogados  são órgãos da OAB conduziu  as  conclusões de vários  tribunais,  levando a Corte  Especial do STJ a consolidar seu entendimento de que é da Justiça Federal a competência para  julgar ações que envolvam aquela entidade. Vejamos:  CC 38927 / MG   CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0055188­1   CE ­ CORTE ESPECIAL  DJ 31/05/2004 p. 167  PROCESSUAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  FEDERAL  E  ESTADUAL.  CAIXAS  DE  ASSISTÊNCIAS  DOS  ADVOGADOS. ÓRGÃO DA OAB. LEI 8.906/94,ART. 45, IV.  ­ É da competência da Justiça Federal o julgamento das ações  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016045/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.703  S2­C3T1  Fl. 507          7 propostas  contra  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  nos  termos do  Art. 45, IV, da Lei 8.906/94.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da CORTE ESPECIAL  do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer  do  confito  de  competência  e,  por maioria,  declarar  a  competência  do suscitante, o Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária  do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator. Votaram vencidos o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e  a Sra. Ministra Eliana Calmon.  Os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler,  José  Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos  Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,  Franciulli  Netto,  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Edson  Vidigal,  Fontes  de  Alencar  e  Barros  Monteiro  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Gilson  Dipp,  Jorge  Scartezzini,  Francisco  Falcão  e  Francisco  Peçanha  Martins.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  sendo  substituído  pelo  Sr.Ministro  Aldir  Passarinho Junior.  A  manifestação  da  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  contou,  como  pode  ser  observado,  com  o  voto  contrário  da  Ministra  Eliana  Calmon.  A  Ministra, no CC 33.050, expôs  seus argumentos  contrários ao posicionamento majoritário da  Corte Especial do STJ:  Pelo  § 4º  do  art.  45 da  Lei  8.906/94,  as Caixas  de Assistência  dos Advogados  são  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  previsão repetida no art. 62 do mesmo diploma legal.  Destinando­se  a  prestar  assistência  aos  inscritos  no  Conselho  Seccional  a  que  se  vincula,  criada,  a  Caixa  adquire  personalidade  jurídica  com  a  aprovação  e  registro  de  seu  estatuto  no Conselho  Seccional  da OAB  (art.  62,  §  1o,  da  Lei  8.906/94),  sendo mantida  por  contribuição  obrigatória  por  ele  fixada.  Verifica­se,  pelo  teor  da  lei  em  comento,  que  não  é  a  Caixa  pessoa  jurídica  que  se  identifique  como  órgão  da  OAB,  visto que o legislador outorgou­lhe personalidade própria.  Como ente autônomo, não se constitui em Autarquia porque não  é criada por lei, mas por deliberação da OAB.  Ora,  se  assim  é,  entendo  que  deve  ser  demandado  no  foro  estadual,  inexistindo suporte  jurídico para que, por via  reflexa,  esteja no mesmo foro que a OAB.  Entretanto,  não  posso  ignorar  a  posição  jurisprudencial  desta  Corte  e do STF,  embora entenda, após analisar os precedentes  que, data venia, não se estribam os julgados em razões jurídicas  que enfrentem a questão de forma direta.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     8   Destacamos do posicionamento da Ministra Eliana Calmon que a magistrada  comunga do entendimento de que as Caixas de Assistência dos Advogados não são autarquias,  uma vez que possuem personalidade jurídica própria e não são criadas por lei.  Desde  dezembro  de  2009,  com  o  julgamento  do  RE  233.843,  o  STF  vem  decidindo em sentido diverso, ou seja, decidindo que as Caixas de Assistência dos Advogados  não  exercem  as  atividades  inerentes  à  OAB  e  ,  portanto,  não  possuem  a  mesma  natureza  jurídica desta.  No  RE  233.843­  MG  ­  julgado  na  Segunda  Turma  por  unanimidade  em  01/12/2009,  ainda  sem  transito  em  julgado,  por  conta  de  Embargos  de  Declaração  ­,  cuja  interessada  coincide  com  a  atual  recorrente,  o  voto  do  relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa,  afastou  a  possibilidade  da Caixa  de Assistência  aos Advogados  possuir  natureza  jurídica  de  autarquia e prestar serviço público. Vejamos trecho do voto:  “Não se questiona nestes autos a imunidade conferida à Ordem  dos  Advogados  do  Brasil.  A  questão  que  se  põe  é  se  entidade  ligada  à  OAB,  destinada  especificamente  a  prestar  serviços  a  seus  associados,  também  pode  ser  considerada  como  instrumentalidade  estatal  e,  portanto,  ser  beneficiada  pela  salvaguarda constitucional.  Embora as Caixas de Assistência dos Advogados estejam ligadas  à  estrutura  organizacional  da  OAB  (art.  45,  IV,  da  Lei  8.906/1994),  tratam­se  de  entidades  de  personalidade  jurídica  própria  (art.  46,  4])  e  que  não  se  destinam  primordialmente  à  defesa da constituição, da ordem jurídica do Estado democrático  de  direito,  dos  direitos  humanos,  da  justiça  social,  nem  pugna  pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça  e  pelo  aperfeiçoamento  da  cultura  e  das  instituições  jurídicas.  Também  não  lhe  compete  privativamente  promover  a  representação,  defesa,  a  seleção  e  a  disciplina  dos  advogados  em toda a República Federativa do Brasil.  (...) a Caixa de Assistência tem por objetivo conceder benefícios  pecuniários por motivo de invalidez e outros auxílios de natureza  setorial. (...) O art. 62 da Lei 8.906/1994 estabelece que a área  de  atuação  própria  das  Caixas  de  Assistência:  a  prestar  assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule  e promover a seguridade complementar.  Ora, a concessão de benefícios assistenciais não é atividade que  revela  instrumentalidade  estatal  indissociável  do  relevante  múnus  atribuído  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil.  Além  da  inserção na estrutura organizacional da OAB, nada dissocia as  Caixas  de  Assistências  dos  Advogados  das  demais  entidades  destinadas  à  concessão  de  benefícios  assistenciais  ou  previdenciários  a  seus  associados,  sejam  eles  servidores  públicos,  empregados  privados  ou  quaisquer  outras  pessoas  unidas por laços de afinidade ou de situação fática­jurídica.  (...)  De  fato,  a  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  como  entidade  privada,  não  presta  qualquer  serviço  essencial  à  justiça”.destaques nossos.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016045/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.703  S2­C3T1  Fl. 508          9 Apesar de o RE 233.843 não  ter  transitado em  julgado  até  a presente data,  existe  o  RE  662.816,  da  Primeira  Turma,  que  tem  como  parte  a  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados da Bahia, que transitou em julgado em 02/05/2012 com a seguinte ementa:  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CAIXA  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS  DO  ESTADO  DA  BAHIA.  ÓRGÃO  DA  OAB.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  ARTIGO  150,  VI,  “A”,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  fato  da  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados  integrar  a  estrutura maior da OAB, não  implica a  extensão da  imunidade  tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal)  conferida  a  esta,  dada  a  dissociação  entre  as  atividades  inerentes  à  atuação  da  OAB  e  as  atividades  providas  em  benefício  individual  dos  associados.  Nesse  sentido,  o  RE  n.  233.843, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de  18.12.09,  ementado  nos  seguintes  termos,  verbis:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. CAIXA DE  ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. 1. A  Caixa  de Assistência  dos Advogados,  instituída  nos  termos  dos  arts.  45,  IV  e  62  da  Lei  8.906/1994,  não  desempenha  as  atividades  inerentes  à Ordem dos Advogados  do Brasil  (defesa  da  Constituição,  da  ordem  jurídica  do  Estado  democrático  de  direito, dos direitos humanos, da justiça social Também não lhe  compete  privativamente  promover  a  representação,  a  defesa,  a  seleção  e  a  disciplina  dos  advogados  em  toda  a  República  Federativa  do Brasil).  Trata­se  de  entidade  destinada a  prover  benefícios pecuniários e assistenciais a  seus associados. 2. Por  não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência  dos  Advogados  não  é  protegida  pela  imunidade  tributária  recíproca (art. 150, VI, a da Constituição). 3. A circunstância de  a Caixa de Assistência  integrar a  estrutura maior da OAB não  implica na extensão da  imunidade, dada a dissociação entre as  atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas  em benefício  individual dos associados. Recurso extraordinário  conhecido  e  ao  qual  se  dá  provimento.”  2.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido,  divergindo  do  entendimento  desta  Corte, assentou: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS  DA  BAHIA.  ÓRGÃO  DA  OAB.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  IPTU.  COBRANÇA  INDEVIDA.  TAXA  DE  LIMPEZA  PÚBLICA.  MUNÍCIPIO  DE  SALVADOR. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DOS IMÓVEIS  SUPERIOR  AO  CRÉDITO  EXECUTADO.  MATÉRIA  RESERVADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE  BENS  EM  SUBSTITUIÇÃO.  1.  A  caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  como órgão componente da Ordem dos Advogados  do  Brasil  (art.  45,  IV,  Lei  nº  8.906/94)  goza  da  imunidade  (IPTU),  por  extensão,  própria  da  OAB  (§  5º  do  art.  45  do  Estatuto da Ordem). Precedentes. 2. Há ‘presunção juris tantum  quanto  à  imunidade  da  autarquia  (...),  por  força  da  própria  sistemática  legal  (art.  334,  IV, do CPC), de  forma que  caberia  ao  Município,  mesmo  em  sede  de  embargos  à  execução,  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 apresentar  prova  de  fato  impeditivo  em  relação  à  este  favor  constitucional (art. 333, I, do CPC), através da comprovação de  que  os  serviços  prestados  pelo  ente  administrativo  ou  se  patrimônio  estão  desvinculados  dos  objetivos  institucionais’  (STJ. REsp 320948/MG, 2ª Turma, Rel. Min Eliana Calmon, DJ  de 02/06/2003). 3. Prosseguindo a execução  fiscal no tocante à  TLP, todavia, não cabe a apreciação de excesso de penhora em  sede de embargos do devedor, haja vista que, de acordo com o  art. 685, I, do CPC, o momento para processamento do incidente  de  excesso  de  penhora  é  o  seguinte  à  avaliação,  nos  próprios  autos da execução fiscal. 4. Ademais, a embargante não indicou  outros  bens  em  substituição  ao  imóvel  penhorado,  para  que  a  execução  se  processasse  de  forma  menos  gravosa.  Não  o  fazendo,  permanece  lídimo  o  gravame  sobre  o  único  bem  encontrado,  para  garantia  do  executivo  fiscal.  5.Apelação  parcialmente  provida.”  3.  Ademais,  o  agravante  não  trouxe  nenhum  argumento  capaz  de  infirmar  a  decisão  hostilizada,  razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Todas as manifestações jurisprudenciais citadas, com as quais nos alinhamos  por seus qualidades hermenêuticas, apontam, portanto, para a confirmação do que foi decidido  no  Acórdão  a  quo,  ou  seja,  apontam  para  a  impossibilidade  de  considerar  as  Caixas  de  Assistência dos Advogados como autarquias especiais, seja pelo fato de não serem criadas por  lei,  seja pelo  fato, destacado pelo Ministro do STF Joaquim Barbosa no RE 233.843, de que  não  exercem  atividade  que  revele  instrumentalidade  estatal  que  possa  ser  reconhecida  como  serviço público.   Por  tais  motivos,  concluímos  que  a  natureza  jurídica  das  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados  é  de  associação  privada  e  não  de  autarquia,  estando  correta,  portanto, a autuação quando submeteu a recorrente à incidência das contribuições de terceiros.    Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016045/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.703  S2­C3T1  Fl. 509          11   Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016045/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.703  S2­C3T1  Fl. 510          13 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016045/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.703  S2­C3T1  Fl. 511          15  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  de  modo  a  limitar  a  multa  de mora  a  20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                             Fl. 519DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016045/2008­68  Acórdão n.º 2301­003.703  S2­C3T1  Fl. 512          17   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10945.900893/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900893/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.961  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 93 /2 01 2- 21 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900893/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.961  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900893/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.961  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900893/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.961  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900893/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.961  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900893/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.961  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5306516 #
Numero do processo: 13654.000308/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS. NATUREZA INDENIZATORIA. COMPROVAÇÃO. Não demonstrada a natureza indenizatória/reparatória de verbas pagas a titulo de "Ajuda de Custo” constituem elas rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 13/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Guilherme Barranco de Souza, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathalia Mesquita Ceia.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Guilherme Barranco de Souza, Walter  Reinaldo Falcão Lima e Nathalia Mesquita Ceia.    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado  foi  lavrado, em 23/01/2004, o  auto  de infração de fls. 04, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2002, ano­ calendário de 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário de principal, multa e  juros de mora calculados até fevereiro de 2004.  Conforme Demonstrativo das Infrações (fls. 06), a autoridade fiscal apurou as  seguintes infrações:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU  FÍSICA,  DECORRENTES  DE  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO, DE ACORDO COM A DIRF ENTREGUE PARA A SRF  PELO TJMG, O VALOR DOS RENDIMENTOS TOTALIZA R4 114.519,46.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO.  SOMENTE  SÃO  DEDUTÍVEIS  OS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  AOS  FUNDOS  CONTROLADOS  PELOS  CONSELHOS  MUNICIPAIS,  ESTADUAIS  E  NACIONAL  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE  OU  PAGAMENTOS  RELACIONADOS  AO  INCENTIVO  À  CULTURA  OU  À  ATIVIDADE  AUDIOVISUAL, NA FORMA DA LEI.”  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  10/03/2004  (fls.  24)  o  contribuinte  apresentou,  em  25/04/2004,  a  impugnação  de  fls.  01/03,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “O  autuado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/3  quando  aduziu  que  não  ocorreu  a  omissão  de  rendimentos  apontada  no  lançamento.  O  arrazoado  pode ser sintetizado pelo seguinte fragmento, constante da fl. 2:  ‘Isso porque, no ano de 2001, dos R$ 112.686,82 que  recebi do TJMG, R$  14.783,23,  referem­se  à  ajuda  de  custo,  verba  não  tributável,  consoante  disposição  do  art.  6º,  inciso  XX,  da  Lei  7.713/88,  e  art.  39,  inciso  I,  do  Decreto 3000/99, por  isso  é que na  coluna de  fonte pagadora TJMG  lancei  apenas  o  valor  tributável  de  R$  97.904,59,  pois  conforme  já  decidiu  a  Terceira Turma do TRF da 5ª Região, no AGTR 41269­CE­DOU 07.10.2003  – p. 272’”  A 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2001  Ementa:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  CLASSIFICAÇÃO  DA  NATUREZA  DOS  RENDIMENTOS.  A  mera  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13654.000308/2004­44  Acórdão n.º 2201­002.299  S2­C2T1  Fl. 101          3 intitulação  de  verbas  pagas  pela  fonte  pagadora  como  ajuda  de  custo  não  tem o condão de ampliar o alcance da isenção prevista na legislação para a  matéria,  uma  vez  que  há  a  necessidade  da  efetiva  demonstração  de  que  a  esse  título os  valores  se destinavam a atender às despesas  com  transporte,  frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de  um município para outro.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO.  DOAÇÕES  A  FUNDOS  CONTROLADOS  PELOS  CONSELHOS  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  A  alegação  do  sujeito  passivo  acerca  de  a  entidade  beneficiada  por  doação  estar  sob  controle  de  Conselho  Municipal  dos  Direitos da Criança e do Adolescente não ilide o lançamento, porquanto não  se  fez  prova  que  a  doação  atendeu  ao  disposto  na  legislação  regente  da  matéria.  Lançamento procedente.”  Cientificado da decisão de primeira  instância em 05/04/2006, conforme AR  de  fls.  32,  e  com  ela  não  se  conformando,  o Recorrente  interpôs,  em  28/04/2006,  o  recurso  voluntário de fls. 33/38, por meio do qual reiterou as razões apresentadas na impugnação.  Em  sessão  de  07/08/2008  a  antiga  4ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  104­02.081)  para  que  a  autoridade preparadora intimasse o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que informasse (i)  a  natureza  do  rendimento  denominado  “AJ  CUSTO”  constante  nos  comprovantes  de  pagamento do  contribuinte  e a  ele pagos no  ano­calendário de 2001 e  (ii)  informar  a que  se  destinaram  as  referidas  ajudas  de  custo  e  qual  o  critério  de  cálculo  adotado  para  o  seu  pagamento.  Embora devidamente intimado em 12/11/2010 (AR de fls. 79) para prestar os  esclarecimentos solicitados pela Resolução nº 104­02.081, o E. Tribunal de Justiça deixou de  apresentar quaisquer esclarecimentos.  Devidamente cientificado do resultado da diligência o Recorrente apresentou  a petição de fls. 80 por meio da qual reiterou a natureza de ajuda de custo das verbas recebidas.  Por meio  do  despacho  de  fls.  83  foi  encerrado  o  procedimento  fiscal  e  os  autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, oportunidade em que  os autos foram distribuídos à 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento.  Em  sessão  de  17/09/2013  a  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  E.  Conselho,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário, declinando da competência para julgamento em favor desta 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  A  discussão  posta  no  presente  processo  é  a  natureza  de  parte  das  verbas  recebidas pelo Recorrente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no valor de R$ 14.783,23.  O  E.  Tribunal  de  Justiça  incluiu  tal  valor  entre  os  rendimentos  tributáveis  pagos ao Recorrente, tendo, inclusive, efetuado a retenção do imposto sobre a renda na fonte,  conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls.  19).  Em sua impugnação e recurso voluntário o Recorrente sustenta que tal valor  corresponde a ajuda de custo recebida em decorrência de deslocamentos, verba que não seria  tributável  a  teor  do  art.  39,  inciso  I,  do  Decreto  3000/99,  segundo  o  qual  não  entram  no  cômputo  do  rendimento  bruto  “a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação  posterior  pelo  contribuinte  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 6º, inciso XX)”.  Juntamente com sua impugnação o Recorrente trouxe aos autos a Declaração  de fls. 21 e os recibos de fls. 22/23 por meio dos quais consta o pagamento de uma “Ajuda de  Custo” para o ano­calendário de 2001.  Em  sessão  de  julgamento  de  07/08/2008  o  processo  foi  convertido  em  diligência para que o Tribunal de Justiça fosse intimado a esclarecer a natureza do rendimento  denominado “AJ CUSTO”.   Não  obstante,  devidamente  intimado  o  E.  Tribunal  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos solicitados.  Pois bem. Analisando a prova dos  autos  e diante da  ausência de  elementos  que possam demonstrar a natureza reparatória/indenizatória da ajuda de custo, e muito menos  seu enquadramento no artigo 39, I do RIR/99.   Embora  o  Recorrente  alegue  que  tais  valores  foram  recebidos  a  título  de  ajuda de custo em decorrência de sua designação funcional para atuar perante as Comarcas de  Januária, Manga, Montalvânia e Brasília de Minas não há nos autos qualquer prova de que o  referido valor tinha como natureza indenizá­lo por eventuais custos de deslocamento.  De fato, o Recorrente junta em seu recurso voluntário diversas certidões que  confirmam a sua atuação nas referidas comarcas, porém elas se referem a períodos anteriores  ao ano­calendário objeto da autuação  (anos­calendário de 1998 e 1999). Adicionalmente não  houve correlação entre eventuais gastos de deslocamento e as referidas certidões.  Por  fim,  o Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e Retenção  de  Imposto  de  Renda na Fonte (fls. 19), apresentado pelo próprio Recorrente, indica o pagamento de diárias e  ajuda  de  custo  no  valor  de  R$ 2.748,95,  já  considerada  como  rendimento  isento  pelo  Recorrente em sua declaração de ajuste anual e que não foram objeto do presente lançamento.  Destarte,  ante  a  inexistência  de  comprovação  nos  autos  que  o montante  de  R$ 14.788,23  deve  ser  considerado  como  rendimento  isento  ou  não  tributável  encaminho  o  meu voto no sentido de manter o lançamento.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13654.000308/2004­44  Acórdão n.º 2201­002.299  S2­C2T1  Fl. 102          5 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 35588.002239/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/2005 NFLD CONSOLIDADA EM 18.DEZ.2006 R$ 5.601.202,43 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS - CO-RESP Com relação a manutenção dos nomes dos sócios no pólo passivo do presente processo administrativo, deve-se seguir ao disposto no art. 13 da Lei 8.620/93, sendo este o dispositivo vigente à data da ocorrência do fato gerador, conforme preconiza o artigo 144 do Código Tributário Nacional. No caso em tela a manutenção serve tão somente como referência para o FISCO atribuir representatividade à Recorrente. DO CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa não se dá tão somente quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. É bem verdade que qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar os princípios constitucional da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal. No presente caso não há qualquer anomalia que tenha impedido a Recorrente de exercxer seus direitos defensivos, mormente quando alega a falta de observância ao art. 296, da instrução Normativa INSS/DC n° 70/02, bem como a Circular Conjunta INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARRREC n° 06, de dezembro de 2000, e o artigos 30 e 58 da Lei n° 9.748/99. PAGAMENTO COM CARTÃO ‘INCENTIVE HOUVE’ Configura remuneração indireta o pagamento através de cartão de pagamento devendo incidir contribuição previdenciária, como é o caso em exame, onde a Recorrente remunerava seus funcionários com o mencionado cartão, dizendo possuir o contorno de PLR. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado ) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, no que tange às contribuições constantes do pedido de desistência apresentada pela recorrente; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatores designados: Mauro José Silva (Decadência) e Damião Cordeiro de Moraes (Multa). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA (Assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (Assinado digitalmente) Mauro José Silva – Redator Designado (Assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado e Declaração de Voto Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado ) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, no que tange às contribuições constantes do pedido de desistência apresentada pela recorrente; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatores designados: Mauro José Silva (Decadência) e Damião Cordeiro de Moraes (Multa). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA (Assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (Assinado digitalmente) Mauro José Silva – Redator Designado (Assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado e Declaração de Voto Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 O cerceamento de defesa não se dá tão somente quando ocorre uma limitação  na  produção  de  provas  de  uma  das  partes  no  processo,  que  acaba  por  prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual.  É  bem  verdade  que  qualquer  obstáculo  que  impeça  uma  das  partes  de  se  defender  da  forma  legalmente  permitida  gera  o  cerceamento  da  defesa,  causando a nulidade do  ato  e dos que se  seguirem, por violar os princípios  constitucional  da  Ampla  Defesa,  do  Contraditório  e  do  Devido  Processo  Legal.  No presente caso não há qualquer anomalia que tenha impedido a Recorrente  de  exercxer  seus  direitos  defensivos,  mormente  quando  alega  a  falta  de  observância  ao  art.  296,  da  instrução  Normativa  INSS/DC  n°  70/02,  bem  como  a Circular Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARRREC n°  06, de dezembro de 2000, e o artigos 30 e 58 da Lei n° 9.748/99.  PAGAMENTO COM CARTÃO ‘INCENTIVE HOUVE’  Configura remuneração indireta o pagamento através de cartão de pagamento  devendo incidir contribuição previdenciária, como é o caso em exame, onde a  Recorrente remunerava seus funcionários com o mencionado cartão, dizendo  possuir o contorno de PLR.  MULTA  No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da  Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado  ) Por voto de qualidade:  a)  em dar  provimento parcial  ao  recurso,  a  fim de  excluir  as  contribuições  apuradas  até  a competência  11/2000, anteriores a 12/2000, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa  no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa  no § 4º, Art. 150 do CTN;  II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos  termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votaram  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  não  conhecer  do  recurso,  no  que  tange  às  contribuições  constantes  do  pedido  de  desistência  apresentada  pela  recorrente;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redatores  designados:  Mauro  José  Silva  (Decadência)  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes (Multa). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.  (Assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  (Assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 277          3 (Assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado  (Assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado e Declaração de Voto  Participaram,  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira  Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) materializada pelo n°  37.033.821­9, consolidada em 18/12/2006, em desfavor da empresa Recorrente por deixar de recolher  contribuições  previdenciárias,  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  parte  patronal,  SAT/RAT,  terceiros e empregados.   De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 44/50) a presente NFLD atinge as competências  de  08  e  09/1997,  11  e  12/1997,  01  a  10/1998,  12/1998,  01/1999,  08  a  12/1999,  02  a  12/2000,  01  a  12/2001, 01 a 04/2002, 10 e 11/2002, 11 e 12/2003,02 e 03/2004, 08 e 09/2004,02 a 04/2005, 06/2005,  09 a 11/2005.  Consta  no  relatório  fiscal  que  a  cobrança  possui  como  fato  gerador  o  pagamento  indireto de salários aos empregados, por meio de cartões de prêmio e fidelização referentes ao programa  de incentivos chamado Incentive House.  Ademais,  dispõe  que  o  presente  levantamento  foi  efetuado  por  meio  de  aferição  indireta,  ao  modo  que  a  empresa  Recorrente  não  disponibilizou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  conforme  demonstram  os  TIAD´s  (Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos). Em conseqüência da ausência de apresentação de tais documentos solicitados, foi emitido  o Auto de Infração nº 37033825­1.  Tendo em vista a deficiência supramencionada, o relatório fiscal dispõe que é evidente  a  inconsistência  entre  os  elementos  apresentados  pela  empresa,  que  não  permitiu  o  fisco  alcançar  de  forma  direta  o  salário  de  contribuição,  bem  como  impossibilitou  a  identificação  completa  dos  beneficiários.   Assevera  que  o  fato  da  verba  remuneratória  ser  paga  em  caráter  condicional,  em  decorrência  do  cumprimento  de meta pré­estabelecida  ou  atendimento  de  uma determinada  produção,  não lhe retira a natureza salarial. E, que a forma de pagamento, por meio de cartão, não desconfigura o  caráter prêmio. Para corroborar esse argumento, colaciona a Súmula 209 do Supremo Tribunal Federal ­  STF que prevê a natureza salarial do prêmio.  Por fim, o relatório fiscal dispõe que a empresa não informou o fato gerador em GFIP  Guia de Recolhimento do FGTS e Informação á Previdência Social, bem como deixou de incluir tal fato  gerado em folha de pagamento originando, portanto, a lavratura dos Autos de Infração nsº 37033828­6 e  3703829­4.   Tendo  em  vista  tal  pendência,  o  relatório  fiscal  dispõe  que  é  caso  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  com  redação dada pela Lei 9.983/2000, motivo pelo qual ensejou representação fiscal para fins penais. Ainda,  foram  emitidas  representações  administrativas  para  o Ministério  do  Trabalho,  FNDE  e  Secretaria  da  Receita Federal.  Foram  emitidos,  nesta  fiscalização,  os  seguintes  documentos:  NFLD's:  37033821­9;  370338227,370338235  e  370338243;  e  A.I's:  370338251,370338260,370338278,370338286  e  370338294.  Irresignada com a autuação, a Recorrente apresentou sua Impugnação tempestiva (fls.  140/161) onde, em síntese, alega o que se segue:  Preliminarmente:  · A decadência, na forma do art. 150, § 4º, das competências de 08 e 09/1997, 11  e 12/1997, 01 a 10/1998, 12/1998, 01/1999, 08 a 12/1999, 02 a 12/2000, 01 a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 278          5 11/2001, lançadas na NFLS n° 37.033.821­9, sendo essas excluídas da presente  NFLD;    Mérito:  · A  exclusão  dos  diretores  e  sócios  arrolados  no  relatório  CORESP,  anexo  à  NFLD  n°  37.033.821­9,  sob  o  argumento  de  que  a  D.  Autoridade  Previdenciária não comprovou, nem tão pouco argumentou, no sentido de que  houve dolo ou fraude na falta de recolhimento do tributo supostamente devido,  a fim de se alinhar com o disposto no artigo 135 do CTN.  · A anulação da presente NFLD, sob o enfoque de que os valores levantados pela  D. Autoridade como salário­de­contribuição, pagos aos segurados por meio do  programa chamado de Incentive House, não são válidos como base de cálculo  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  não  guardam  habitualidade,  requisito  necessário  para  se  caracterizar  a  contraprestação  laboral;  · Que  sejam  afastadas  a  aplicação  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  impostos pela D. Autoridade Previdenciária;  · Que  se  impeça  a  representação  fiscal  para  fins  de  ação  penal  antes  de  definitivamente constituir o débito tributário consubstanciado na NFLD, sob o  argumento de estar condenando alguém sem a devida materialidade necessária  à caracterização de um delito.  No entanto, a DRJ/RJ – Norte, por meio da Decisão Notificação n° 17.402.4/099/2007  (fls.170/184), julgou procedente o lançamento fiscal, nos seguintes termos:   “PRÊMIOS.SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Os  prêmios  pagos  aos  empregados  que  cumprirem  a  condição  estipulada  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­ contribuição, de acordo com o art. 28,  inciso  I,  da Lei n°8.212, de  24/07/1991.   As hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária sobre  os pagamentos efetuados pelos empregadores aos segurados com os  quais mantenha relação jurídica laboral, estão definidas no art. 28,  § 9°, da Lei n° 8.212/21 em todas as suas redações.   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a  fiscalização do  INSS  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  à  luz  do  art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  Inconformada com a aludida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso  Voluntário  (fls. 189/220) pleiteando, em síntese a anulação dos débitos previdenciários,  com base nos  seguintes fundamentos:  ­ Preliminarmente:  a)  Que seja reconhecida a decadência, na forma do art. 150, § 4º, das  competências  de  08  e  09/1997,  11  e  12/1997,  01  a10/1998,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 12/1998,  01/1999,  08  a  12/1999,  02  a  12/2000,  01  a  11/2001,  lançadas  na  NFLS  n°  37.033.821­9,  sendo  essas  excluídas  da  presente NFLD, e conseqüentemente anulada a mesma;  ­ Mérito:  Todos os fundamentos ventilados na impugnação mais os seguintes argumentos:  b)  Caso  não  se  reconheça  a  ocorrência  da  decadência  supramencionada,  que  seja  anulada  a  NFLD  n°  37.033.821­9,  tendo  em  vista  o  cerceamento  de  defesa  promovido  pela  D.  Autoridade  Previdenciária  ao  deixar  de  intimar  os  demais  devedores  solidários,  co­responsáveis  pelo  débito  constituído,  tendo em vista a agressão ao princípio do devido processo  legal,  violando  o  art.  296,  da  instrução Normativa  INSS/DC  n°  70/02,  bem  como  a  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARRREC n° 06, de dezembro  de 2000, e o artigos 30 e 58 da Lei n° 9.748/99;  c)  Igualmente, caso a D. Autoridade Previdenciária não se alinhe ao  pedido  na  letra  "b",  que  sejam  excluídos  os  diretores  arrolados  como  devedores  solidários  (co­responsáveis),  pois  a  fiscalização  não  comprovou,  nem  tão  pouco  trouxe  fortes  argumentos,  no  sentido de que houve dolo ou fraude na falta de recolhimento do  tributo supostamente devido, a fim de se alinhar com o disposto no  artigo 135 do CTN;  Eis o relato dos fatos.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 279          7 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  DECADÊNCIA   Argumenta a Recorrente a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, o que não lhe assiste  razão, somente porque não há nos autos qualquer indício de recolhimento, ainda que de pequeno valor.  A decadência é questão de ordem pública e deve ser examinada de ofício, ainda que  não argumentada pelo Recorrente, o que não é o caso ora examinado.   Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o  que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento, para confirmar a proclamada  inconstitucionalidade dos arts.  45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e  do parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do  art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição  Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento de  enunciado de  súmula  vinculante pelo Supremo Tribunal  Federal, e dá outras providências.  ...  Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre idêntica questão.  Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Desta  forma,  cedo  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional  artigo  173,  I,  já  que  considero  que  os  valores  lançados não foram objeto de recolhimento previdenciário, ainda que parcial e ou incompleto, mas o fato  é que a Recorrente de alguma forma não antecipou, nesta rubrica, parte da contribuição previdenciária.   Diante disto, urge dizer que se encontram atingidos pela fluência do prazo decadencial  os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência dezembro de 2001,  inclusive esta.   Assim, da aplicação da decadência no prazo de cinco anos, assiste razão a Recorrente,  aplicando­lhe ao caso o artigo 173, I do CTN, porque não houve antecipação de recolhimento.  EXCLUSÃO DOS SÓCIOS  Com relação a manutenção dos nomes dos sócios no pólo passivo do presente processo  administrativo, deve­se seguir ao disposto no art. 13 da Lei 8.620/93, sendo este o dispositivo vigente à  data da ocorrência do fato gerador, conforme preconiza o artigo 144 do Código Tributário Nacional.  “  Art.  144  ­  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.”  Deste  modo,  os  co­responsáveis  devem  permanecer  no  pólo  passivo  da  NFLD  nº  37.033.821­9,  até  porque,  neste  momento,  não  há  prejuízo  algum  para  os  mesmos,  sendo  eles  tão  somente referência de responsabilidade ao FISCO.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O  cerceamento  de  defesa  não  se  dá  tão  somente  quando  ocorre  uma  limitação  na  produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu  objetivo processual.  É bem verdade que qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da  forma  legalmente  permitida  gera  o  cerceamento  da  defesa,  causando  a  nulidade  do  ato  e  dos  que  se  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 280          9 seguirem,  por  violar  os  princípios  constitucional  da  Ampla  Defesa,  do  Contraditório  e  do  Devido  Processo Legal.  No presente caso não há qualquer anomalia que impeça a Recorrente de lançar mãos de  seus  direitos  defensivos,  mormente  quando  alega  a  falta  de  observância  ao  art.  296,  da  instrução  Normativa  INSS/DC  n°  70/02,  bem  como  a  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARRREC n° 06, de dezembro de 2000, e o artigos 30 e 58 da Lei n°  9.748/99.  De mais a mais, consta nos autos que a autoridade fiscal observou todos os ditamentes  das leis que comportam a legislação previdenciária e o processo administrativo.  Também neste quesito, não assiste razão a Recorrente.  DO PAGAMENTO PELO CARTÃO DE CRÉDITO  No mérito, entendeu este singelo Julgador que a Recorrente alega o pagamento através  de  cartão  ‘incentive  house’  é  uma premiação  e  por  isto  tem o  contorno de Participação  nos Lucros  e  Resultados, e isto não integra o Salário de Contribuição para fins de incidência das contribuições sociais.  Contudo,  não  incide  contribuição  social  apenas  sobre  a  Participação  de  Lucros  e  Resultados concedida nos moldes preconizados pela Constituição e legislação específica.  Cumpre esclarecer que a não vinculação da participação nos lucros à remuneração não  é auto aplicável,  já que a Constituição Federal  remeteu à  lei  a  função de estabelecer critérios e  regras  para  desvincular  a  participação  nos  lucros  da  remuneração,  o  que,  entendo,  foi  feito  com  muita  propriedade pela Lei 10.101/00.   Esse  é  também  o  entendimento  da  Consultoria  Jurídica  do MPS,  conforme  Parecer  1748/99 cujo trecho transcrevo a seguir:  6.  A  parcela  denominada  participação  nos  lucros  é  uma  garantia  constitucional nos termos do inciso XI do art. 7º, in verbis:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visam à melhoria de sua condição social:  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme  definido em lei. (grifei)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a  ser  lícito o pagamento de participação nos  lucros desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos.  Assim,  não  é  a  simples  previsão  em  acordo  coletivo  ou  o  pagamento  de  parcelas  intituladas pelo empregador de PLR é que vai retirar a natureza salarial da verba em comento.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 O  que  irá  afastar  a  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  incidência  tributária  é,  senão  a  estreita  observância  à  legislação  específica  que  trata  da matéria,  pelo  menos um contorno do programa.     A  Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91  determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros paga de acordo com  o estabelecido na lei específica.  Dessa  forma,  para  não  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  o  pagamento a título de PRL deve seguir o que determina a Lei 10.101/00, ou ao menos o seu contorno. O  que não visualizado no presente caso.  No caso presente impõe verificar se, no pagamento das parcelas a título de Participação  nos Resultados pela  empresa notificada,  foram observados os  critérios  e  regras  estabelecidos pela Lei  10.101/00.  A  fiscalização  entendeu  que  os  PPR  apresentados  pela  recorrente  não  atendem  o  disposto na Lei 10.101/00.  O referido dispositivo legal estabelece que:  Art.2º A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:   I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente  .  (grifei)  Assim, para que  seja  isenta de  contribuições previdenciárias,  o programa de PLR da  empresa deveria estabelecer regras claras e objetivas, impondo critérios e condições para que o segurado  empregado faça jus ao recebimento do pagamento.  Não há um programa correto e estreito à lei desenvolvido pela Recorrente, e, por esta  razão não há nos autos ao menos indícios que indiquem a existência de PLR.  A ministra Eliana Calmon,  do STJ,  se manifestou  no  sentido  de  que,  para ocorrer  a  isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados,  a empresa deverá observar a legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela  empresa  aos  empregados  passa  a  ter  natureza  de  remuneração,  sujeitas,  portanto,  à  incidência da contribuição previdenciária.  Por  tudo  que  foi  exposto  acima,  concluo  que  a  verba  paga  através  de  cartões  eletrônicos  denominados  ‘incentive  house’,  intitulada  na  defesa  da  Recorrente  de  Participação  nos  Resultados foi paga em desconformidade com a legislação que rege a matéria.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 281          11 E,  como  a  alínea  “j”,  do  §  9º,  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  isenta  de  contribuição  previdenciária apenas a participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de  acordo  com  a  lei  específica,  no  caso  a  Lei  nº  10.101/99,  a  referida  verba,  paga  pela  notificada  em  desacordo com o mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  MULTA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.4030 DE 1996  O Recorrente deixou de cumprir com suas obrigações junto a Previdência Social, não  recolhendo  as  contribuições  sociais,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  aplicou­lhe,  além  das  penalidades  previstas, a multa por descumprimento.  Os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas foram as remunerações  pagas,  devidas ou  creditadas  a  segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social  – RGPS,  constantes  em  folhas  de  pagamentos  e  na  contabilidade  da  empresa  e  não  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.34  Por outro lado, tenho que a multa a ser aplicada deverá ser a mais benéfica, que penso  ser a do Artigo 61 da Lei 9.430 DE 1996.  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.Portanto,  considerando a retroatividade da aplicação da pena mais branda, o artigo supramencionado, tenho, que é  a que mais favorece ao Recorrente, devendo­se­lhe ser aplicada, como dito, se mais benéfica.  CONCLUSÃO  Diante do exposto há de ser tido que o recurso aviado é tempestivo e atende as demais  condições  extrínsecas,  razão  pela  qual  o  conheço  para  julgar  parcialmente  procedente  somente  para  reconhecer  o  prazo  decadencial,  com  fulcro  ao  artigo  150,  V  do CTN,  estando  prescritos  os  salários  contribuição anterior a dezembro de 2001, bem como aplicação da multa prevista no artigo 61 da Lei  9.430  de  1996,  se mais  benéfica  ao  Recorrente.  Nas  demais  matérias  suscitadas  em  defesa,  julgo­as  improcedentes, devendo manter incólume a Decisão Notificação que originou o recurso aviado.  É como voto,  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva (Decadência)  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 282          13 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 283          15  “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     16 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 284          17 Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.733­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.733/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     18 poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  No entanto, como a vinculação  imposta  aos Conselheiros pelo art. 62­A do  RICARF só abrange o teor do que foi decidido em Recursos Repetitivos, o julgado da Segunda  Turma não tem tal status e não se refere à composição de toda a Primeira Seção como o Resp  973.733,  concluímos  que  não  podemos  tomar  o  referido  ED  como  interpretativo  do  Resp  973.733.  Logo,  não  estamos  desvinculados  de  acompanhar  o  conteúdo  do  Resp  973.733,  notadamente o item da ementa daquele Acórdão, o que resulta em mantermos nossa posição de  considerar que mesmo para fatos geradores ocorridos em dezembro de cada ano, adotaremos o  dies a quo em primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso  I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 285          19 regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  18/12/2006, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2000.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo de caducidade.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado       Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (Multa)    DA DECADÊNCIA  1. Em relação à decadência, venho adotando posição no sentido de adotar a  regra  contida no art. 150, §4º, do CTN, considerando o  recolhimento parcial da contribuição  social previdenciária sobre a totalidade da folha salarial do contribuinte.  DO VALOR DA MULTA  2. No que se refere à aplicação da multa, caso o Fisco identifique benefício  penalidade nova ao contribuinte, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a  nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/1991, assim disposto:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  3. E o citado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     20 previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  4. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  5. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN,  conclui­se pela possibilidade de  aplicação da multa prevista no  art.  61 da Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se mais  benéfica para o contribuinte.  6. Voto, portanto, em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.    DO PAGAMENTO PELO CARTÃO DE CRÉDITO  7.  Peço  vênia  ao  nobre  relator,  para  divergir  do  seu  posicionamento,  que  considera  as  parcelas  pagas  por  intermédio  de  cartão  (uma  das  formas  de  “marketing  de  incentivo” do setor empresarial) parte  integrante do salário­de­contribuição, por entender que  tal afirmação deve ser feita somente quando restar comprovada a habitualidade no pagamento  do prêmio.  8. Inicio a análise sobre a incidência da contribuição previdenciária instituída  pela Lei 8.212/91 sobre a rubrica levantada pelo auditor fiscal, por meio de cartão de incentivo,  tomando como base o  conceito de  salário,  a habitualidade  e o dispositivo  constitucional que  outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL  9.  Como  é  cediço,  a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  A  base  jurídica  originária  para  a  incidência  do  tributo  está  na  Constituição Federal:  Constituição Federal  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  10.  Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja  um perfeito enquadramento dos valores que se pretende lançar, em “salário” para, em seguida,  concluir  sobre  a  incidência, ou não, do  tributo na hipótese de premiação de empregados, em  virtude do implemento de programas de marketing de incentivo.  11.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 286          21 entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  12.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:    a)  Celso  de Mello:  "a  locução  constitucional  "folha  de  salários",  inscrita  no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função  de  critérios  estritamente  técnicos,  a  serem  considerados  na  exata  e  usual  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito do Trabalho.";  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente  Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram, que a expressão "salário" é  usada univocamente na Constituição no sentido de salário trabalhista. Mesmo para  fins previdenciários – como se vê do art. 201 ­, "salário" está empregado no sentido  de remuneração em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada pela  Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes, conforme os interesses  em  questão.  Salário,  tal  como  mencionado  no  inciso  I  do  art.  195,  não  pode  se  configurar como algo que discrepe do conceito que se lhe atribuiu quando se cogita,  por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”    13. O termo “salário” não é próprio do direito tributário. O salário nasce de  uma  relação privada, ou seja, de um  contrato de  trabalho,  sendo  regulado por essa esfera do  direito. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o valor do salário pago ao  empregado  deverão  fundar­se  nas  prescrições  de  direito  do  trabalho,  que  delimitam  sua  abrangência.  14.  Assim  sendo,  o  conceito  de  salário  e  remuneração  utilizado  na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  admite  em  matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  15. Caminhando neste sentido, vejo com restrição a ideia de que os valores  pagos  a  título  de  incentivo,  por  intermédio  de  empresas  de  marketing  promocional  ou  equivalente,  sejam  cunhados  de  imediato  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Notadamente  se  inserido  no  conceito  a  habitualidade  dos  pagamentos  para  efeito  de  considera­los  como  ganhos  habituais.  E  isso  é  importante  porque  faço  um  cotejamento entre os arts. 195 e 201 da Carta Magna.  16. O art. 201 a Carta magna prevê como a previdência social será organizada  e sobre quais valores haverá incidência da contribuição social, sendo que nesse dispositivo ele  dispõe que os ganhos habituais serão considerados como base de cálculo.    Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o  equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios, nos casos e na forma da lei.    17. Como se constata da leitura do art. 201 da CF/88 a constituição considera  como base de cálculo da contribuição os ganhos habituais. Nesse campo, a habitualidade é um  dos  elementos  fundamentais  para  se  determinar  se  o  pagamento  feito  deve  ou  não  ser  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     22 considerado como salário e como tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  18. Habitualidade, conforme o Dicionário Aurélio, é o que ocorre de maneira  comum, frequente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede  por hábito, comum, vulgar, frequente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que,  conforme  a  mesma  obra,  é  algo  que  depende  de  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  acidental.  19. De tal forma, numa relação de trabalho pode haver, além dos pagamentos  contratuais,  pagamentos  eventuais  e  aleatórios,  o  que  torna  essencial  considerar  a  natureza  jurídica de cada um para fazer incidir ou não o tributo.  20. No caso dos autos trata­se de pagamentos realizados a título de incentivo  por produtividade (prêmio), por meio de cartão premiação. Tais pagamentos ocorrem quando  determinada empresa fixa metas e impõe requisitos para que os empregados aufiram resultados  financeiros  ou  de  outra  natureza,  poderemos  concluir  que,  em  certos  casos,  não  estaremos  diante  de  uma  prestação  aleatória,  tampouco  habitual,  conforme  os  conceitos  expostos,  pois  não se trata de algo que será feito com habitualidade com relação ao mesmo empregado, pois  necessita de cumprimento de determinadas condições preestabelecidas e tampouco se trata de  um evento sujeito ao acaso ou ao fortuito, trata­se desse modo de uma conduta eventual, pois  falamos de algo que será perseguido pelo empregado, mas o seu resultado será incerto.  21. O pagamento de determinado benefício ao empregado que atingir metas  preestabelecidas  é  apenas  uma das modalidades que  fazem parte  do  chamado  “marketing  de  incentivo”  ou  “programas  de  incentivo”  implementados  por  determinada  empresa.  Sobre  o  conceito dessa atividade, Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar, especialistas em direito tributário  e economia, assim delimitam o termo:    Programa  de  incentivo  pode  ser  definido  como  ação  planejada  e  orientada  para  motivar  toda  e  qualquer  pessoa  ou  grupo  de  pessoas,  de  uma  empresa  ou  não,  oferecendo  reconhecimento  e  recompensa por meio  de premiação. Os  beneficiários  podem  estar  compreendidos  em  equipes  de  vendas,  distribuidores,  revendedores,  serviços  pós­vendas,  assistência  técnica,  controle  de  qualidade,  atendimento  ao  cliente e similares. Toda campanha dessa natureza tem seu início no planejamento e  na  criação,  quando  se  determinam  os  objetivos  e metas  que  a  campanha  pretende  atingir, o público­alvo, a marca da campanha (logotema), o universo de ambientação  e as  formas de premiação. Após essas  fases,  faz­se o  lançamento da campanha que  será  o  marco  inicial  decisivo  para  atrair  o  interesse  e  consequente  adesão  do  público­alvo.  Os programas de incentivo são instrumentalizados e documentados por regulamentos  claros  e  objetivos,  com  explicação  detalhada  sobre  a  mecânica  de  avaliação  e  premiação,  o  que  lhes  atribui  transparência  e  credibilidade,  potencializando  as  adesões e aumentando o número de participantes.    22. Com efeito, trata­se de uma forma de motivação interna dos funcionários,  colaboradores ou prestadores de serviços de uma empresa. Há quem diga que essa prática faz  parte do denominado endomarketing, atividade que surgiu em 1990, desenvolvida pelo setor de  recursos  humanos,  para  estabelecer  uma  comunicação  interna  com  os  funcionários  de  uma  empresa com o intuito de aumentar e estimular a produtividade e, por consequência, atingir a  satisfação dos seus empregados.  23. Não me coloco na linha daqueles que entendem que há salário pago pelo  simples fato de o pagamento desse incentivo ter como condição resolutiva o alcance de metas  de  produtividade,  de maneira  que,  receberá  o  benefício  aquele  funcionário  que  cumprir  sua  função  atingindo  a  meta  de  produtividade  estabelecida  pela  empresa.  Trata­se  de  uma  estratégica  de  gestão  de  pessoal  da  empresa que  a  fará  ser mais  produtiva  e  acelerará  o  seu  crescimento  dentro  do mercado,  premiando  o  empregado  pelo  cumprimento  de  determinada  finalidade  instituída  pelo  empregador,  no  caso,  o  atingimento  de  metas,  tanto  em  espécie,  equipamentos, passagens aéreas, etc.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 287          23 24.  Nesta  linha  de  raciocínio  temos  várias  rubricas  dentro  do  escopo  trabalhista,  as  quais  não  há  base  de  cálculo  de  contribuição  social  previdenciária,  como  é  o  caso dos valores recebidos a título de Participação no Lucros ou Resultados das empresas, de  abono Salarial do PIS equivalente ao valor de um salário mínimo, dentre outros.  25. Alerta­se que a ferramenta ”cartão de premiação” é examinada somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  pode  utilizá­la  se  atingir  os  níveis  de  comprometimento  exigidos pelo encomendante para fazer  jus a esse benefício. Assim a utilização do cartão, do  ponto de vista operacional, depende sempre de autorização do emitente de comum acordo com  o encomendante, de tal sorte que nenhum detentor se torna, automaticamente, beneficiário se  não tiver preenchido as condições para tanto.    DO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO  26.  Retornando  ao  conceito  do  que  pode  ser  considerada  verba  salarial,  o  fator  ‘habitualidade’  será  importante  para  a minha  posição.  Dentro  da  interpretação  do  que  constitui  salário­de­contribuição, a Justiça do Trabalho  têm decidido que  estes valores pagos  habitualmente integram o montante do salário, sendo assim passível de incidência do tributo.  Todavia a Corte  trabalhista pondera que, quando não há habitualidade ou quando os valores  são pagos esporadicamente ao mesmo empregado, não é coerente entender que esses valores  sejam considerados base de cálculo de contribuição social pelo fisco.  27. Vê­se que o direito do  trabalho abrange ao conceito de salário não só a  remuneração fixa e ajustada entre empregado e empregador em retribuição a execução de suas  atividades,  mas  também  outros  valores  percebidos  em  decorrência  do  vínculo  empregatício  (gorjetas, comissões, percentagens e gratificações). Dispõe o artigo 457 da CLT, “in verbis”:    Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.  §  1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador.    28.  Para  a  CLT  salário  é  a  retribuição  pelo  trabalho  prestado  paga  diretamente  pelo  empregador.  Esse  conceito  bem  simples  traduz  o  que  é  salário  no  ordenamento jurídico brasileiro e suas principais características, pois só é salário aquilo que é  pago pelo empregador e somente aquilo que corresponda a uma retribuição, que represente um  acréscimo patrimonial pelo trabalho prestado.  29. Arnaldo Sussekind comenta que “remuneração é a resultante da soma do  salário  percebido  em virtude do  contrato  de  trabalho  e  dos  proventos  auferidos  de  terceiros,  habitualmente,  pelos  serviços  executados  por  força  do  mesmo  contrato”.  Sérgio  Pinto  Martins,  por  sua  vez,  define  remuneração  como  “o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades,  provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo  a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família. caracteriza­se a remuneração como uma  prestação obrigacional de dar. Não se trata de obrigação de fazer, mas de dar, em retribuição  pelos serviços prestados pelo empregado ao empregador, revelando a existência do sinalagma  que é encontrado no contrato de trabalho. essa remuneração tanto pode ser em dinheiro, como  em  utilidades,  de  maneira  que  o  empregado  não  necessite  compra­las,  fornecendo  o  empregador tais coisa (...)”.  30.  Tratando­se  de  binômio  salário­remuneração, Amauri Mascaro  enfatiza  que  salário  “é  uma  qualificação  jurídica  que  acarreta  reflexos  na  área  trabalhista,  previdenciária  e  tributária,  sendo que  tais  reflexos  interdisciplinares  levam a uma concepção  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     24 ampla de salário mas que não pode ser tão larga a ponto de desestimular certas concessões por  parte do empregador, especialmente soba a forma de serviços e utilidade sendo.  31. A legislação trabalhista menciona o “salário”, termo largamente utilizado  para  referir­se, de forma genérica, à remuneração do empregado.  insta mencionar a definição  do  termo sob a ótica de Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra  “Curso de Direito do  Trabalho”. Editora Saraiva: São Paulo. 18ª Edição, p. 717, in verbis:    “é  a  totalidade  das  percepções  econômicas  dos  trabalhadores,  qualquer  que  seja  a  forma  ou meio  de  pagamento,  quer  retribuam o  trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos  computáveis na jornada de trabalho”.    32.  In  casu,  o  auditor  fiscal  autuou  a  empresa  por  considerar  salários  os  valores  pagos  a  título  de  “prêmio  por  produtividade”,  conforme  f.  ,  ocorre  que  como  já  mencionamos o conceito de salário deve ser interpretado conforme a conceituação trabalhista.  33.  Para  a  Corte  trabalhista  o  pagamento  de  prêmios  eventualmente  são  vinculados  a  comportamentos  e  resultados  de ordem pessoal  do  empregado  e  entende  que  o  implemento desse incentivo está diretamente vinculado à produtividade e não se trata de uma  retribuição  pelo  trabalho,  pois  foi  espontaneamente  outorgado pelo  empregador,  vinculado  a  uma  meta  preestabelecida  pela  empresa,  e  pode  a  qualquer  momento  ser  suprimido  pela  empresa se o trabalhador não preencher os requisitos para o reconhecimento da vantagem. O  que não ocorre quando falamos de salário, um dos elementos do contrato de trabalho bilateral e  que não poderá  ser  suprimido por  liberalidade do  empregador,  portanto  não há como  incluir  tais rubricas no conceito de salário.  34. O Tribunal pondera que quando esse prêmio é pago habitualmente, ele  passa a se confundir com o salario do empregado pois o empregado contará com o pagamento  do prêmio correspondente, no seu orçamento mensal.  35. Conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho “a doutrina e  a  jurisprudência  têm  reconhecido  a  natureza  salarial  do  prêmio  assiduidade,  desde  que  não  tenha caráter eventual, como na hipótese do prêmio esporádico, ou prêmio troféu.” (Acórdão  da 2ª, Turma nº RR­540686/1999, de 11 Dezembro 2002, TST. Tribunal Superior do Trabalho,  Recurso n.º RO­2977/1998­000­03.00, Ministro Renato de Lacerda Paiva).  36.  Assim,  é  indiscutível  que  havendo  habitualidade  em  sua  prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então  a  habitualidade  na  concessão  das  referidas  gratificações  (ou prêmios),  é  inevitável o  reconhecimento da natureza  salarial  de  tal  parcela,  razão pela qual,  deverá  refletir  na  incidência de  contribuições previdenciárias,  considerado a  expansão do salário.  37.  Cumpre  citar  a  jurisprudência  do  TST,  apenas  para  firmar  o  entendimento:  INTEGRAÇÃO  DOS  PRÊMIOS.  O  entendimento  dominante  nesta  Corte  é  no  sentido  de  que  os  prêmios  pagos  habitualmente  detêm  natureza  jurídica  salarial,  nos  exatos  termos  do  artigo  457,  §  1º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece.  (Processo:  RR  ­  520500­ 08.2004.5.09.0004 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo  Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012).    RECURSO DE REVISTA.  SALÁRIO PAGO FORA DA FOLHA DE PAGAMENTO.  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO.  O  Tribunal  Regional  constatou  que  as  Reclamadas depositavam, com habitualidade, créditos em cartões magnéticos como  contraprestação  às  metas  atingidas  pelo  Reclamante.  Por  entender  que  as  Reclamadas  pagavam  verbas  salariais  fora  da  folha  de  pagamento,  a  Corte  de  origem  decidiu  manter  a  determinação  de  integração  ao  salário  das  referidas  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 288          25 verbas.  Registrado  que  o  dinheiro  depositado  nos  cartões  representava  correspondência às metas atingidas pelo Reclamante e era pago com habitualidade,  a decisão de integração ao salário da verba não ofende o art. 457 da CLT, pois, nos  termos  do  referido  dispositivo,  compreende­se  na  remuneração  do  empregado  toda  parcela  paga  como  contraprestação  do  serviço.  Ressalta­se  que  este  Tribunal  Superior  tem  decidido  que  o  pagamento  de  prêmio  por  alcance  de  metas  adquire  natureza salarial quando pago com habitualidade. Recurso de revista de que não se  conhece.   (...)  Recurso  de  revista  de  que  se  conhece  e  a  que  se  dá  provimento.  (Processo:  RR  ­  104400­04.2007.5.03.0037  Data  de  Julgamento:  07/03/2012,  Relator  Ministro:  Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012).    PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ART. 457, § 1º, DA CLT.  Deixando o acórdão regional de consignar a habitualidade do pagamento da verba  denominada  prêmio  objetivo,  e  tendo  registrado  que  a  sua  percepção  não  correspondia ao pagamento pela regular e obrigatória prestação de serviços, não há  que  se  cogitar  acerca  da  violação  literal  do  artigo  457,  parágrafo  1º,  da  CLT,  porquanto o prêmio pago como incentivo ao melhor desempenho do empregado não  possui  conotação  salarial,  já que  esta  se  reserva  apenas às  verbas decorrentes  da  contraprestação  direta  pelo  empregador  dos  serviços  realizados  pelo  empregado.  Incide, à hipótese, o teor do Enunciado n. 221 do TST, com óbice ao destrancamento  da  revista.  ((TST  –  4ª  T.,  AIRR  783.871/2001.7,  Rel.  Juiz  convocado  Luiz  Antonio  Lazarim, DJ de 25­02­2005)  Trechos  do  voto:  “a  verba denominada  prêmio  objetivo  foi  instituída  pela  ré  para  graciar aqueles vencedores que conseguissem atingir metade de vendas traçadas pela  empresa, podendo o valor desta premiação variar de acordo com o volume das metas  atingidas. Logo,  é  inequívoco  que  esta  parcela  tinha  por  objetivo  recompensar  e  incentivar atributos  individuais,  sendo certo que as condições dessa benesse estão  estipuladas pelo empregador como liberalidade sua, não possuindo, pois, o caráter  de pagamento compulsório ínsito aos salários”.  Os  prêmios  pagos  aos  obreiros,  por  liberalidade  patronal,  que  dependem  do  implemento  de  determinada  condição,  não  possuem  natureza  salarial,  razão  pela  qual não integram a remuneração do empregado. (TST – 2ª T, RR 316.466/96.0, Rel.  Min. José Bráulio Bassini)  O  prêmio  desempenho  não  integra  o  salário.  Recurso  de  Revista  provido  para  declarar que a parcela “prêmio desempenho” não  integra o salário, não gerando  ,  portanto, os reflexos deferidos quer ficam excluídos (TST – 3ª T, RR 175549/95, Rel.  Min. Zito Calasãs)    38. Dessa feita, resta patente a impossibilidade de incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  as  premiações  ofertadas  em  razão  dos  implementos  de  campanhas  de  marketing  de  incentivos  quando  ficar  clara  a  inabitualidade  dos  pagamentos,  bem  como  fundadas em eventos a serem cumpridos pelos empregados.  39. Nessa esteira, cumpre citar ainda o entendimento de Sérgio Pinto Martins  em sua obra “Direito da seguridade social” a respeito dos ganhos habituais, onde ele ressalta  que  na  Constituição  Federal,  art.  201,  §  11  dispõe  que  somente  “os  ganhos  habituais  do  empregado  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão dos benefícios” e esclarece:    “ganhos”  serão  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  periódica,  incluindo  tanto  o  pagamento  em  dinheiro,  como  o  fornecimento  de  utilidade.  “habitual” é o que é feito com costume, de forma repetida, duradoura, frequente.  será  considerado  ganho  habitual  qualquer  prestação  proporcionada ao  empregado  que seja repetida no tempo, tendo, portanto, habitualidade.  (...)  Sobre ganhos eventuais não incidirá a contribuição previdenciária.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     26 40. Dessa forma, o incentivo em questão não possui natureza de remuneração  de que trata o art. 195, inc. I, alínea “a, ou do art. 201, §11, da Constituição Federal, o art. 22  ou qualquer outro da Lei nº 8.212/91, haja vista que a relação de que estamos tratando não se  enquadra na hipótese de incidência prevista em tais dispositivos normativos.  41. O conceito da verba ora em discussão poderia amolda­se perfeitamente ao  instituto  de  promessa  de  pagamento  futuro  a  alguém,  sob  uma  condição  resolutiva,  por  ter  caráter  recompensatório  e  não  haver  qualquer  conotação  inerente  à  remuneração  paga  no  âmbito de um contrato de trabalho.  42.  A  respeito  do  prêmio  pago  a  empregados  e  a  sua  não  relação  com  a  remuneração,  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  preleciona:  “os  prêmios  não  têm  natureza  salarial unicamente enquanto não habituais, assim considerados os  feitos a esse  título, por  exemplo, uma vez por ano ou em função de campanhas de incentivo à produção eventualmente  realizadas  pela  empresa  especialmente  quando  não  pagos  em  dinheiro,  mas  em  outras  vantagens como uma viagem ao exterior etc”  43. Na esteira desse raciocínio asseverou Valentin Carrion (in Comentários à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  28ª  ed.  ­  São  Paulo:  Saraiva,  2003,  p.  297):  “Gratificações. Somente  as  não  habituais  deixam de  ser  consideradas  como  ajustadas;  as  demais integram­se na remuneração para todos os efeitos. É a aplicação do princípio de que  todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem ao contrato definitivamente”.  44. Reforça  o  entendimento  o  posicionamento  de Wagner  Balera  ao  emitir  parecer na consulta solicitada pela Associação de Marketing Promocional (AMPRO) publicado  na obra “O marketing de incentivo e as contribuições sociais”, p. 115:    Premiações  conferidas  a  quem  deu  cabal  cumprimento  a  certas  e  determinadas  metas, nada mais são do que incentivos ao bom desempenho no trabalho, vantagens  esporádicas  e  estímulos  à  disputa  leal  entre  companheiros  de  trabalho,  conferidos  por simples liberalidade do empregador, que de nenhum modo remuneram o trabalho  prestasdo. p. 114  (...)  Os prêmios pagos ao segurado empregado não integram seus salário­de­contribuição  e  consequentemente  não  são  passíveis  de  incidência  previdenciária,  posto  que  não  configuram nenhuma das espécies de remuneração.   Trata­se de situações esporádicas, não habituais, aleatórias, excepcionais, motivadas  por  campanhas  promocionais  com  prazo  determinado  de  duração,  mediante  condições fixadas em regulamentos próprios, com montantes e expressões variáveis e  em caráter de recompensa pelo êxito alcançado naquela jornada.   A  premiação  decorre  do  resultado  positivo  da  disputa  de  que  participou  cada  beneficiário, por sua livre e espontânea vontade, distinta completamente das naturais  atribuições que desempenha na vida ordinária do seu labor, consoante os termos de  regulamento  tornado  público  por  terceiro,  alheio  ao  contrato  de  trabalho,  especialmente  incumbido  de  promover  um  certame  que  é  o  desdobramento  de  ato  unilateral de vontade (...) p. 115    45.  Dessa  forma,  pelos  argumentos  expostos,  estou  certo  de  que  sobre  parcelas de prêmios pagos sem a habitualidade e com regras igualitárias (não aleatórias) que  consistem na  instrumentalização e documentação por  regulamentos  claros  e objetivos para  o  acesso dos empregados, não incide contribuição previdenciária.    DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  46. A legislação previdenciária também não foge às regras acima delineadas.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 289          27 serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  47. A própria Lei de Organização da Seguridade Social dispõe ainda que não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  conforme segue abaixo:  “Art. 28 Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  ...  e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;” (g.n.)  48.  Desse  modo,  muito  embora  esta  Câmara  já  tenha  se  manifestado,  em  julgamentos anteriores, no sentido de que os valores pagos através de cartões de premiação são  considerados  salário  e  sobre  eles  há  a  incidência  de  contribuição  (acórdão  n.º  205­01475 de  minha relatoria), prefiro avançar na discussão do tema para firmar posição no sentido de que,  restando demonstrado que as premiações ocorriam de forma regular, em pagamentos eventuais  e que havia regras claras e objetivas disponíveis para o recebimento da verba, não há incidência  de contribuição social previdenciária.  49.  Embora  discorde  do  posicionamento,  porque  entendo  que  é  possível  a  incidência de tributo sobre os valores em comento quanto se revestirem de caráter salarial, vale  ressaltar o que assevera Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar na obra “marketing de  incentivo:  uma visão legal”, p. 43, in verbis:  (...) em nenhuma hipótese a vantagem ou prêmio recebidos em virtude de programas  de incentivos comporiam base de cálculo da contribuição previdenciária posto que: i)  o prêmio não tem natureza de verba salarial, (ii) não se destina a retribuir trabalho  (iii) tem natureza aleatória e principalmente eventual.    DO PAGAMENTO LIMITADO A DUAS VEZES AO ANO  50. Neste ponto, convencido que a habitualidade é fator imprescindível para  caracterizar o prêmio como salário­de­contribuição, é preciso estabelecer parâmetros temporais  para considerar o pagamento habitual ou não.  51. Mas fica sempre a dúvida quanto ao conceito de habitualidade. Quantas  vezes o  empregado poderia  receber  a  chamada gratificação  sem que  isso  fosse  considerando  para efeito da incidência da contribuição? Nesse ponto, creio que a norma de Participação nos  Lucros ou Resultados pode servir como parâmetro,  já que em vezes a própria  justiça assim o  considerou no exame do chamado prêmio por produtividade básica e a gratificação semestral.  52.  Como  a  atividade  de  marketing  de  incentivo  ainda  não  possui  regulamentação legislativa no tocante à sua atuação no mercado e tão pouco há menção desta  na  legislação  previdenciária,  para  manter,  uma  coerência  nas  decisões  proferidas,  entendo  cabível  analisarmos  o  posicionamento  da  Justiça  Federal  que  entendeu  que  o  prêmio  por  produtividade equivale à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º, XI,  da Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     28 Sobre  essas  verbas  não  incide  contribuição  previdenciária  desde  que  pagos  semestralmente  conforme o disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94.    TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  ANULAÇÃO  DE  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LICENÇA­PRÊMIO  NÃO  USUFRUIDA  (INDENIZADA).  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AJUDA  DE  CUSTO  TRANSPORTE/DIAS  DE  REPOUSO.  REEMBOLSO  CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES.  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE  BANESPA.  GRATIFICAÇÕES  SEMESTRAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DESLOCAMENTO NOTURNO. SUPERVISOR DE CONTAS. ALIMENTAÇÃO/DIAS  DE REPOUSO. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  (...)  6. O prêmio por produtividade básica e a gratificação  semestral ou de balanço se  equivalem à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º, XI,  da Constituição Federal, que é desvinculada da remuneração e não possui natureza  salarial. Sobre essas verbas não incide contribuição previdenciária desde que pagos  em conformidade com o disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94 (periodicidade  semestral).   (...)  13. Apelação a que se dá parcial provimento. (AC 1997.34.00.022834­5/DF, Rel. Juiz  Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma, e­DJF1 p.576 de 29/10/2008)    53. Dentro desse  contexto  transcrevemos  trechos do  acordão onde o  relator  equipara o pagamento do prêmio ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultado (PLR).    “(...)  Sobre o “Prêmio Produtividade Banespa” e “Gratificações Semestrais ou de Balanço”, tem  razão o autor ao sustentar a sua natureza não salarial.   É  que,  efetivamente,  são  verbas  pagas  para  apenas  alguns  funcionários,  de  forma  individualizada e ocasionalmente, que tenham atingido determinadas metas, o que constitui  mera  expectativa  de  direito  do  empregado.  Assim,  se  são  criadas  pelo  Banco  para  implementar  determinadas  condições  e  para  ter  direito  ao  pagamento  do  prêmio  o  empregado  tem  de  determinar  produtividade,  interesse  e  etc,  não  há  de  se  falar  em  habitualidade, pois é intuitivo que não são concedidas sempre aos mesmos empregados.  Ademais,  tais  parcelas  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, que é desvinculada da remuneração  e não possui natureza salarial.  Portanto, não constitui base de cálculo para a contribuição previdenciária.    54. Assim,  considerando necessário  estabelecermos  um parâmetro  temporal  para caracterizar, habitual ou eventual, o pagamento de valores por meio do chamado ‘cartão  de premiação’ e diante do posicionamento do judiciário que trata o prêmio por produtividade  equivalente  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  entendo  cabível  nesse caso, a interpretação por analogia (art. 108, inciso I, do CTN). Até porque a analogia, no  Direito Tributário, é sempre forma de integração. Acredito ser razoável o pagamento de prêmio  de produtividade por, no máximo, duas vezes ao ano, assim como estipula a regulamentação da  PLR.  55.  Por  fim,  embora  não  seja  argumento  jurídico  para  a minha  convicção,  chamo  a  atenção,  apenas  como  registro,  para  o  fato  de  haver  sérias  distorções  no  sistema  tributário  brasileiro,  o  que  ocasiona  certa  confusão  por  parte  nos  contribuintes  para  determinarem o que é ou não efetivamente devido ao fisco, o que torna necessária uma urgente  reforma tributária. Vejamos a matéria abaixo:    “Presidente vê "resistência", mas diz que mudanças são "prementes" e cita o  caso da tributação de energia.  A presidente Dilma Rousseff quer atacar de forma "específica" as distorções  do  sistema  de  impostos,  um  dos  entraves  ao  crescimento  do  País.  Ao  classificar de "inadequada" a tributação brasileira, em discurso na abertura  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 35588.002239/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.841  S2­C3T1  Fl. 290          29 da marcha dos prefeitos, ontem em Brasília, Dilma disse que a opção é fazer  mudanças  pontuais.  "Já  tentamos  duas  vezes  fazer  uma  reforma  de maior  fôlego. Resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai  ou  não  sai."  Dilma  deixou  claro  que  uma  das  primeiras  áreas  que  serão  atacadas é a de energia. "Não conheço muitos países que  tributam energia  elétrica.  Nós  tributamos.  Tem  várias  formas  de  tributação  nossas  que  são  regressivas." Dilma disse  saber  que há  "resistências" à  reforma  tributária,  mas afirmou que "tem coisas que são prementes".  (O Estado de S. Paulo  ­  16/05/2012).  56. Diante do exposto, voto no sentido de limitar a incidência da contribuição  social previdenciária às parcelas excedentes a dois pagamentos anuais. excluindo totalmente da  base de  cálculo  os  valores  pagos  àqueles  empregados  segurados  em  até  duas  únicas  vezes  a  cada ano.  É como voto.    (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES                    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 10930.002607/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A justificativa de erro no preenchimento de declaração somente afasta a imputada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica quando acompanhada de documentos ou elementos de prova que possa dar sustentação ao alegado. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.002607/2009­23  Acórdão n.º 2801­003.422  S2­TE01  Fl. 61          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  processo  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2007/609450491374072,  fls.  14  a  16,  resultante  de  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual ­ DAA correspondente ao exercício  de 2007, ano­calendário 2006, que exige R$ 1.983,88 de Imposto  de  Renda  suplementar,  R$  1.487,91  de  multa  de  oficio  e  R$  473,15 de  juro de mora, em virtude de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa física.  2.  Segundo  o  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  15,  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  montante  de  R$  40.500,00,  recebidos  de  José  Eugenio Bonjour, CPF n° 006.732.779­68.  3.  Cientificado  do  lançamento  em  14/05/09,  conforme  consulta  de  postagem  de  fl.  31,  o  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  01  a  09,  em  15/06/09,  protocolada  tempestivamente  segundo  a  unidade  de  origem,  vide  fl.  35,  alegando, em síntese, que:  a) manteve vinculo de emprego com o Sr. José Eugênio Bonjour,  na função de engenheiro agrônomo;  b)  quando  da  elaboração  da  DAA,  o  comprovante  de  rendimentos  havia  se  extraviado,  razão  pela  qual  optou  por  informar o montante de R$ 14.575,00;  c)  como  se  não  bastasse  o  extravio  do  comprovante  de  rendimentos,  o  valor  de  R$  14.575,00  foi,  indevidamente,  informado no campo dos rendimentos recebidos de pessoa física,  quando  deveria  ter  sido  informado  no  campo  dos  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica;  d) cabe acrescentar que o Agente Administrativo não comprovou  que o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis além do valor  de  R$  40.500,00  e  nem  realizou  diligências  para  tal.  Além  do  mais, a carteira de trabalho juntada ao processo administrativo  demonstra que o contribuinte  laborava para o  sr. Bonjour com  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.002607/2009­23  Acórdão n.º 2801­003.422  S2­TE01  Fl. 62          3 exclusividade e cumpria jornada de trabalho de 8 horas diária,  durante 5 dias por semana;  e) por fim, como o imposto devido em relação ao rendimento de  R$ 40.500,00 foi recolhido (IRRF), não houve prejuízo ao Fisco,  devendo ser anulada a notificação.  4.  Diante  desses  esclarecimentos,  requer  o  Impugnante  seja  declarada  nula  a  presente  notificação  de  Lançamento  por  inadequada descrição  fática, visto que não  foram comprovados  pelo Fisco outros rendimentos além do R$ 40.500,00, e, também,  seja  declarado  nula  a  notificação  por  ausência  de  prejuízo  ao  Fisco, haja vista o recolhimento do IRRF.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  42/44,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO.  A  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  Anual  de  Ajuste  caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator  à  pena  administrativa  de  multa,  além  do  recolhimento  do  imposto suplementar e acréscimos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  15/12/2011  (fl.  47),  o  Interessado,  representado por eu  advogado  (fl.  13),  interpôs  recurso voluntário de  fls.  48/55,  em 13/01/2012. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto à alegada nulidade, o Recorrente não aponta nenhum vício que possa  levar  a  essa  conseqüência.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que,  ao  contrário,  o  procedimento fiscal ocorreu segundo procedimento definidos nas normas que regem o processo  administrativo fiscal e, da mesma forma, a atuação se deu segundo essas mesmas normas. Não  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.002607/2009­23  Acórdão n.º 2801­003.422  S2­TE01  Fl. 63          4 vislumbro, portanto, vício que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a  preliminar.  O  Contribuinte  não  contesta  ter  recebido  os  rendimentos  apurados  pela  Fiscalização, porém alega que já havia declarado parte desses rendimentos como recebidos de  pessoas físicas.   A DRJ não acolheu tal alegação sob o fundamento de que o Interessado não  carreou aos autos qualquer documento que demonstrasse que o rendimento de R$ 14.575,00 se  refere a parte do valor de R$ 40.500,00 e que teria sido informado no campo errado na DAA.  Entendo  que,  nos  casos  de  evidente  erro  material,  em  observância  ao  princípio da verdade material, deve­se considerar, mesmo após o lançamento, a possibilidade  de  correção. Entretanto,  na  espécie,  não  há nenhum evidência  que  corrobore  a  afirmação  da  defesa, sequer há coincidência de valores, que seria um bom ponto de partida para a análise.   Dessa forma, porquanto não trazidos elementos que demonstrem indícios de  que  poderia  ter  ocorrido  o  alegado  erro,  não  há  como  aceitar  que  parte  dos  rendimentos  omitidos apurados pela  fiscalização  já  foi  oferecida à  tributação em sua declaração de ajuste  anual, porém, erroneamente, no campo destinado a rendimentos recebidos de pessoas físicas e  do exterior.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13894.001442/2002-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992, 1993 IRFONTE - ILL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 2201-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) EDITADO EM: 27/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO TADEU FARAH, EIVANICE CANARIO DA SILVA (Suplente convocada), GUSTAVO LIAN HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 213          1 212  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.001442/2002­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.638  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  ILL ­ Restituição ­ Decadência  Recorrente  SIVA IND.COM .ARTEF.ARAME E AÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1992, 1993  IRFONTE  ­  ILL  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 14 42 /2 00 2- 78 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 27/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO  TADEU  FARAH,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA  (Suplente  convocada),  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 05­20.796 ­  2a Turma da DRJ/CPS, que negou provimento  a manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo contribuinte que pretende a  restituição mediante compensação com o  IPI de créditos de  ILL.  O despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade negou o  direito a compensação por entender que o direito do contribuinte já havia sido fulminado pela  decadência.  Por sua vez a DRJ proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  27/04/1990,  30/04/1991  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. EXTINÇÃO.  0  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  para  fins  de  fundamentação  do  direito  à  restituição  ou  à  compensação,  extingue­se  com  o  decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento  indevido.  ILL.  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE LIMITADA.  Comprovada,  nas  disposições  dos  contratos  sociais  vigentes na data de ocorrência dos fatos geradores, a plena  disponibilidade jurídica e econômica, pelos sócios cotistas,  dos lucros apurados, a incidência do ILL não se configura  indevida.  ILL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO.  TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS.  A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  recebê­la.  No  caso  do  ILL,  a  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13894.001442/2002­78  Acórdão n.º 2201­001.638  S2­C2T1  Fl. 214          3 transferência do ônus se opera por força de Lei, na medida  em que, os contribuintes, que devem arcar com o encargo  financeiro, por ocasião da efetiva distribuição dos lucros e  dividendos,  são os  sócios quotistas, acionistas ou  titulares  das  empresas  individuais.  0  tributo  somente  é  devido  pela  pessoa jurídica na qualidade de responsável pela retenção.  DCOMP  ­  IPI  PA  2­07/2002.  INEXISTÊNCIA  DIREITO  CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  junto  a  Fazenda Pública não se homologa a compensação declarada.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Inconformada a Contribuinte recorre sustentando:  a) preliminar  de  preclusão  uma vez  que  “r Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  quando  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade, além de discorrer sobre a decadência, única alegação do SEORT/GUA, para  indeferir o pedido de restituição formulado pela recorrente, traz um fato novo ao contencioso já  criado e em discussão, qual seja, a alegação de que o contrato social da empresa à época, daria  aos  sócios  a  disponibilidade  jurídica  imediata  do  lucro  liquido  da  empresa,  inexistindo,  em  conseqüência,  indébito  no  tocante  ao  imposto  incidente  sobre  o  lucro  liquido,  o  que  não  corresponde, absolutamente, aos termos constantes do contrato citado”, estando tal argumento  precluso;  b) inocorrência de decadência;  c)  que  o  contrato  social  não  prevê  a  disponibilidade  automática  dos  lucros  uma  vez  que  a  citada  cláusula  7a  da  alteração  contratual,  vigente  A  época  dos  fatos,  tem  Parágrafo  único  que  não  permitia  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  quanto  menos  IMEDIATA, à época dos fatos;  d)  que  não  houve  transferência do  respectivo  encargo  financeiro,  como  faz  prova declaração dos sócios bem como cópia da DAA dos mesmos.  É o relatório do necessário    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da Decadência  Esta turma vinha suspendendo o julgamento de casos semelhantes em razão  do leading case RE 566621, que foi julgado no dia 04 de agosto de 2011, tendo sido publicado  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 o acórdão em 11 de outubro de 2011, sendo certificado o transito em julgado somente em 27 de  fevereiro de 2012.  Nos termos do citado leading case o prazo para restituição do ILL é de cinco  anos contado da data da homologação do pagamento realizado, in verbis:  RE  566621  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  04/08/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno  Publicação   REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO ­ DJe­195 DIVULG 10­10­ 2011 PUBLIC 11­10­2011  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13894.001442/2002­78  Acórdão n.º 2201­001.638  S2­C2T1  Fl. 215          5 LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Desta  forma,  não  tendo  sido  expressamente  homologado  o  pagamento  relativo  ao  exercícios  de  1991  e  1992,  que  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  registrado  em  31  de  dezembro  de  1990  e  31  de  dezembro  de  1992,  teve  início  o  prazo  prescricional  em 31 de  dezembro de 1996,  encerrando­se  em 31 de dezembro de 2001, data  anterior ao pedido de ressarcimento que ocorreu em 23 de julho de 2002.   Acolho a preliminar de decadência e nego provimento ao recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                             Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 9/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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