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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6100006 #
Numero do processo: 10783.902820/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. A exigência da apresentação da Declaração de Compensação é determinação legal, desde 1°/10/2002 quando a MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, determinando que as compensações do sujeito passivo, no âmbito da SRF, seriam realizadas pela entrega da Declaração de Compensação, vedando, desta forma, a autocompensação efetuada pelo interessado sem o conhecimento prévio da RFB. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBIL1DADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O saldo negativo do imposto de renda apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só pode ser reconhecido como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas tributação.
Numero da decisão: 1803-001.908
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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EXIGÊNCIA LEGAL. A exigência da apresentação da Declaração de Compensação é determinação legal, desde 1°/10/2002 quando a MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, determinando que as compensações do sujeito passivo, no âmbito da SRF, seriam realizadas pela entrega da Declaração de Compensação, vedando, desta forma, a autocompensação efetuada pelo interessado sem o conhecimento prévio da RFB. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBIL1DADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O saldo negativo do imposto de renda apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só pode ser reconhecido como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10783.902820/2010-10 Acórdão n.º 1803-001.908 S1-TE03 Fl. 2 2 André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório Trata o presente processo das Declarações de Compensação abaixo relacionadas que compensam débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 1999, no valor de R$ 150.052,36. PER/DCOMP 07640.56040.220906.1.7.02-7346 05641.86515.220906.1.7.02-9373 22041.35025.220906.1.7.02-5951 02983.64132.220906.1.7.02-2402 07212.43540.230307.1.3.02-0397 30616.60622.061109.1.7.02-7380 O direito creditório foi reconhecido parcialmente por meio do despacho decisório (fl. 11). Foi reconhecido o valor de R$ 88.107,47. A diferença de R$ 61.944,89 refere-se a: - retenção na fonte não confirmada no valor de R$30.448,99; Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10783.902820/2010-10 Acórdão n.º 1803-001.908 S1-TE03 Fl. 3 3 - estimativa de junho de 1999, no valor de R$31.495,90, cuja compensação não foi confirmada. A interessada foi cientificada em 19/07/2010 (fl. 91) e apresentou manifestação de inconformidade em 16/08/2010 (fls. 01/10) alegando em síntese: - que o crédito tributário deve ser suspenso em virtude da apresentação da manifestação de inconformidade; - que não foi reconhecido o valor de R$ 30.448,99 de IRRF injustamente, "tendo em vista que o mesmo foi recolhido aos cofres públicos e não foram considerados na homologação da compensação e para comprovar apresenta cópia da DIPJ”; - que não foi reconhecida a compensação da estimativa de junho no valor de R$ 31.445,90 por equívoco e que o alusivo crédito igualmente, foi lançado pela impugnante da Declaração de DIPJ ano base 1999, exercício 2000, onde foram registrados os mencionados créditos (Doc. 04) em anexo";. - que não se aplica multa em caso de compensação de impostos por falta de previsão legal, o que viola o principio da legalidade consagrado na Constituição Federal; Em sede de cognição ampla, a DRJ refutou os argumentos da Recorrente e manteve a decisão recorrida. Devidamente notificada da decisão, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário se insurgindo contra a decisão que ratificou a aplicação de multa sobre os débitos compensados e declarou o não reconhecimento da parcela do saldo negativo. Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais. Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº 15169.000109/2011-62: Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às nove horas , reuniram-se os membros da 3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF, estando presentes WALTER ADOLFO MARESCH (Presidente), MARCOS ANTONIO PIRES, MEIGAN SACK RODRIGUES, SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, SERGIO RODRIGUES MENDES, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...] Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN Processo: 10783.902820/2010-10 Recorrente: CIA DE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10783.902820/2010-10 Acórdão n.º 1803-001.908 S1-TE03 Fl. 4 4 Acórdão 1803-001.908 Decisão: Por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso voluntário. Votação: Por Unanimidade Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido É o Relatório. Voto Conselheiro, André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto. Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes autos, e tendo em vista que o relator originário do processo não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontro-me na posição de Redator, nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Informo que, na condição de Redator, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de julgamento. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção do relator do voto na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado: (1) ao relato dos fatos apresentado; (2) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e (3) a nenhuma das conclusões da decisão incluindo-se a parte dispositiva e a ementa. A seguir, a transcrição do voto. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Quanto a aplicação de multa sobre os débitos compensados, verifica-se em consulta as fls.95/96 que foram cobradas multas dos débitos relativos a DCOMP n° 07640.56040.220906.1.7.02-7346 retificadora da DCOMP 17431.14672.291203.1.3.02-9305, visto que os débitos foram compensados após seu vencimento. Assim dispõe a IN 210/2002, em vigor na data da transmissão da DCOMP: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF n2 323, de 24/04/2003) Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10783.902820/2010-10 Acórdão n.º 1803-001.908 S1-TE03 Fl. 5 5 Portanto, os débitos estavam vencidos e a partir da data do vencimento de quaisquer tributos e contribuições passam a incidir os acréscimos legais, quais sejam, multa de mora e juros, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, transcrito a seguir: Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2O O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3O Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim os acréscimos legais foram cobrados por determinação legal. Quanto ao não reconhecimento da parcela do saldo negativo, a interessada apresentou PERDCOMP n° 07640.56040.220906.1.7.02-7346, de demonstração do crédito, informando que o saldo negativo de IRPJ do ano de 1999 é composto pelas seguintes parcelas: 1) imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 30.448,99; no código: 3426, fonte pagadora: 33.066.408/0345-24; 2) recolhimento efetuado no dia 29/06/1999, no valor de R$ 30.689,75; 3) estimativa relativa a fevereiro de 1999, no valor de R$ 57.417,72 compensada com o saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999; 4) estimativa relativa a junho de 1999, no valor de R$ 31.495,90 compensada com o saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999; Os itens 2 e 3 foram confirmados. Em relação ao item 1 não consta DIRF ara a interessada, portanto, não se confirma a retenção na fonte informada(fl. 97); O artigo 943 do Decreto 3.000/99 dispõe que: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n. 2.124, de 1984, art. 32, parágrafo único). § 2o - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10783.902820/2010-10 Acórdão n.º 1803-001.908 S1-TE03 Fl. 6 6 nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §1o e 22 do art. 72, e no § 12o do art. 82 (Lei n2 7.450, de 1985, art. 55). Assim, caberia a interessada apresentar o comprovante de rendimentos emitido em seu nome pela fonte pagadora para comprovar a retenção e também comprovar a tributação dos rendimentos respectivos. Cabe destacar que, de acordo com o artigo 37, da Lei 8.981/95, somente pode ser compensado o IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Em relação a parcela relativa a estimativa de junho de 1999, não consta informação na DCTF. Segundo a DCOMP a estimativa teria sido compensada com Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998, contudo, não houve apuração de saldo negativo neste período. Ressalte-se, que a exigência da apresentação da Declaração de Compensação é determinação legal, desde 1°/10/2002 quando a MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, determinando que as compensações do sujeito passivo, no âmbito da RFB, seriam realizadas pela entrega da Declaração de Compensação, vedando, desta forma, a auto-compensação efetuada pelo interessado sem o conhecimento prévio da RFB. Anteriormente a 01/10/2002 permitia-se a compensação na contabilidade entre tributos de mesma espécie, e tal informação deveria constar na DCTF. Esclareça-se ainda que, não foi comprovado que a compensação foi efetuada anteriomente em sua escrituração. Além disso, conforme consulta de fl. 98 não houve apuração de saldo negativo no ano-calendário de 1998. Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator para Formalização do Voto ............................. Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5959232 #
Numero do processo: 11080.904852/2013-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/11/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/11/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904852/2013­74  Acórdão n.º 3801­005.046  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904852/2013­74  Acórdão n.º 3801­005.046  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904852/2013­74  Acórdão n.º 3801­005.046  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904852/2013­74  Acórdão n.º 3801­005.046  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904852/2013­74  Acórdão n.º 3801­005.046  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904852/2013­74  Acórdão n.º 3801­005.046  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904852/2013­74  Acórdão n.º 3801­005.046  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904852/2013­74  Acórdão n.º 3801­005.046  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13899.000933/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. O conselheiro Paulo Guilherme Déroulède apresentará declaração de voto. (assinado digtalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digtalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 31/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, PAULO GUILHERME DEROULEDE, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-31T23:27:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-31T23:27:32Z; Last-Modified: 2015-05-31T23:27:46Z; dcterms:modified: 2015-05-31T23:27:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c972e64e-1d23-4fab-9325-f8495a796408; Last-Save-Date: 2015-05-31T23:27:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-31T23:27:46Z; meta:save-date: 2015-05-31T23:27:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-31T23:27:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-31T23:27:32Z; created: 2015-05-31T23:27:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2015-05-31T23:27:32Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-31T23:27:32Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.000933/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.838  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  Junior Alimentos Indústria e Comércio Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003  CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  art.  229,  da  Lei  n°  6,404,  de  1976,  na  cisão  parcial,  a  empresa  que  absorveu  a  parcela  do  patrimônio  da  empresa  cindida  sucede  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Walber  José da Silva, que negava provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède  e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. O conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède apresentará declaração de voto.     (assinado digtalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digtalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 09 33 /2 00 6- 85 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 11          2 EDITADO EM: 31/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WALBER JOSÉ DA  SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ, FABIOLA CASSIANO  KERAMIDAS,  PAULO  GUILHERME  DEROULEDE,  GILENO  GURJÃO  BARRETO,  ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  –  PERD/Comp  –  apresentado  pela  Recorrente para  fim de aproveitar créditos de FINSOCIAL/PIS com débitos de PIS e Cofins  (jan/julh de 2003).   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  trazido  pela  decisão  de  primeira instância administrativa, a saber:  “O  PER/DCOMP  n  °  42575.94626.141103.1.3.57­7410  (fls.  02/11),  transmitido  em  14/11/2003,  por  tratar  de  créditos  alegadamente  reconhecidos  pelo  Poder  Judiciário,  deu  origem  ao  presente  processo  para  que  as  informações  pudessem  ser  tratadas  manualmente,  como  disciplina  a  legislação  aplicável  (fls. 01).  A  contribuinte  pleiteia  a  Compensação  de  créditos  decorrentes de decisão judicial proferida na Ação Ordinária  n° 97.0002611­6,  tramitada na 22 Vara Federal de São Paulo,  almejando a extinção de débitos relativos ao PIS e a COFINS  relativos a períodos de apuração compreendidos entre janeiro  e julho de 2003.  O  PERD/DCOMP  em  referência  assim  se  reporta  quanto  à  origem dos créditos (fl. 03):  FINSOCIAL  RELATIVO  AO  CRÉDITO  JUDICIAL  E  PIS  RELATIVO A LC 7/70.  Afirma,  o  mesmo  documento,  que  o  direito  creditório  atualizado  corresponderia  a,  na  data  da  transmissão,  R$  179.575,29; indica, ainda, que desse total estaria utilizando na  compensação requerida a quantia de R$ 177.572,16.  Certidão  de Objeto  e Pé,  fl.  34,  certifica  que,  com  relação  à  Ação  Ordinária  em  comento,  no  que  importa  ao  presente  processo:  •  As  partes  foram  FSS  Torres  Júnior  e Cia  Ltda  (autora)  e  a  Unido Federal;  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 12          3 • Objetivou a autora o direito de proceder a compensação de  parcelas  recolhidas  a  titulo  de  FINSOCIAL  com  débitos  vincendos relativos COFINS e a CSSL;  • Em acórdão prolatado pelo TRF da 3a Região,  com  trânsito  em  julgado  em  16/04/1999,  foi  concedida,  em  parte,  a  tutela  pretendida.  Os  sócios  da  FSS  Torres  Júnior  e  Cia  Ltda,  CNPJ  44.747.426/0001­89, deliberaram pela cisão parcial da empresa,  permanecendo  a  empresa  cindida  em  atividade,  e  dando­se  origem à interessada. A cisão referida encontra­se documentada  nos autos pelo Instrumento Particular de Alteração do Contrato  Social da FSS Torres & Cia. Ltda.,  fls. 55/63, e pelo Protocolo  de  Cisão  e  Justificação,  fls.  64/68.  Sendo  que,  na  CLAUSULA  QUINTA desse último instrumento lê­se:  “(...)  Parágrafo  Primeiro:  A  parcela  cindida  e  transferida  corresponde  aos  seguintes  direitos  relativos  a  Impostos  e  Contribuições a Recuperar correspondente a:  (i) PIS — R$ 150.591,11 (cento e cinqüenta mil quinhentos e  noventa e um reais e onze centavos);  (ii) FINSOCIAL — 236.618,12  (duzentos  e  trinta e  seis mil  seiscentos e dezoito reais e doze centavos);  (iii)  INSS  —  R$  66.166,37  (sessenta  e  seis  mil  cento  e  sessenta e seis reais e trinta e sete centavos)”  (.A unidade jurisdicionante, por meio do Despacho Decisório que  aprovou  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  043/2008  (fls.  205  a  212), indeferiu o pleito, não reconhecendo o direito creditório à  interessada  e  não  homologando  a  compensação,  com  fundamento no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro  de  2002,  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro de 2005 e no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1.499/05,  por entender que:  (i)  Quanto  ao  PIS,  não  há  ­  qualquer  determinação  na  ação  ordinária no sentido de que fossem restituídos valores;  (ii) Quanto ao FINSOCIAL,  tratam­se de créditos da empresa  cindida  e,  portanto,  de  terceiros,  e,  em  sendo  vedada  a  transferência  do  direito,  não  dispõe  a  interessada  de  legitimidade  para  pleitear  a  compensação desses  créditos  com  seus débitos tributários.  Cientificada,  via  postal,  fl.  214,  em  21/01/2008,  a  contribuinte  apresentou,  em  19/02/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls. 215/225) na qual, em síntese, alega:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 13          4 (i)  A  possibilidade  de  compensação  da  contribuição  ao  FINSOCIAL  com  demais  tributos  administrados  pela  Receita  Federal. Diz discordar de afirmada argumentação da autoridade  jurisdicionante  que  não  teria  admitido  a  compensação  para  extinguir débitos de contribuição ao PIS. Cita o caput do artigo  74 da Lei no 9.430, de 1996, e jurisprudência do STJ;  (ii) Que no caso em tela, através da cisão com versão parcial do  patrimônio, a recorrente incorporou parte do ativo circulante da  empresa  cindida,  sendo  que  desta  parte  constavam  os  créditos  tributários  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de  FINSOCIAL,  que  poderiam  ser  utilizados  pela  Recorrente  para  compensação  de  seus  débitos  tributários  Evoca  o  artigo  229 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  (iii) Que a operação de cisão deu­se com o cumprimento da  legislação de  regência e que a empresa  cingida contratou  Brisk  Auditores  S/C,  CNPJ  01.283.500/0001­40,  para  proceder A avaliação de bens.”  Após  analisar  as  razões  de  impugnação  apresentadas,  a  Terceira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas proferiu o acórdão no 05­ 24694 (fls. 230 e segs/ e­fls. 242 e segs), que restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003   TRANSFERÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  CISÃO  PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A legislação tributária não permite a compensação de débitos do  sujeito passivo com créditos de terceiros.  As operações de cisão parcial não implicam extinção da pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  sujeito  passivo  que  realizou  os  pagamentos  indevidos  permanece  como  a  pessoa  competente  para repetir e compensar o respectivo indébito tributário.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido  extingue­se após o prazo de 5(cinco) anos, contados da data do  pagamento.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.  Improcedente  a  compensação  que  vincula  créditos  inexistentes  aos débitos tributários devidos à Fazenda.  Rest/Ress. Indeferido  Comp. não homologada.”  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 14          5 Irresignada, a Recorrente (fls. 235 e segs/ e­fls. 250 e segs) interpôs recurso  voluntário, por meio do qual ateve­se a discutir o direito ao crédito decorrente da cisão parcial,  bem como à possibilidade de compensar créditos/débitos de naturezas distintas.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado e constata­se do PERD/Comp de fls. 03 (e­fls.04), trata­se  de  créditos  de  FINSOCIAL  decorrente  de  ação  judicial  (Ação  Ordinária  no  97.0002611­6,  tramitada na 22a Vara Federal de São Paulo) e PIS Decretos 2445 e 2449 com débitos de PIS e  Cofins (jan/julh de 2003).   Em síntese, dois assuntos estão sendo discutidos nestes autos, crédito de PIS  e FINSOCIAL, ambos decorrentes da cisão da empresa FSS Torres & Cia. Ltda (fls. 55/63). O  Despacho Decisório acatou o Parecer SAORT que da seguinte forma se posicionou:  Parecer SAORT ­fls.205 e segs/ e­fls.217 e segs.  “Assunto: Finsocial/PIS.  Ementa: AÇÃO JUDICIAL NÃO VERSA SOBRE PIS.   O  teor  da  decisão  judicial  que  respaldaria  a  apresentação  do  Per/Dcomp nada versa sobre suposto crédito de PIS.  CISÃO  PARCIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  PAGAMENTOS  INDEVIDOS/A  MAIOR.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.   A  legislação  tributária  não  permite  cessão  de  créditos  a  terceiros com finalidade de compensação.  Dispositivos  legais:  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  Instrução Normativa  SRF no  210,  de  30  de  setembro  de  2002;  Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005;  Parecer PGFN/CDA/CAT no 1.499/05.”  Solicitação indeferida. Compensação não homologada.  Quanto  ao  PIS:  A  decisão  administrativa  entendeu  que  o  contribuinte  pleiteou a compensação com base no direito obtido na decisão judicial proferida nos autos da  ação  judicial  no  97.0002611­6,  todavia,  a  ação  judicial  trata  apenas  da  discussão  acerca  da  constitucionalidade do Finsocial e não do PIS,  razão pela qual o pleito quanto ao PIS  foi de  pronto indeferido.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 15          6 Quanto  ao  FINSOCIAL:  O  despacho  decisório  entendeu  que  a  cisão  ocorrida na empresa “FFS”  foi parcial e que este  fato não permite a  transferência do crédito  para outra empresa,  resultando em compensação de “créditos de  terceiro” o que não se pode  admitir.  A DRJ manteve o Despacho porque (i) o contribuinte não discutiu a questão  específica  da  negativa  do  PIS,  restringindo­se  a  defender  a  possibilidade  de  compensar­se  créditos/débitos de natureza distinta; (ii) se assim não fosse o crédito do PIS estaria prescrito,  posto  que  passados  5  anos;  (iii)  nenhum  dos  dois  créditos  poderiam  ser  aproveitados  pela  Recorrente porque de terceiros.   Ao analisar os autos percebo que o recurso voluntário continuou sem discutir  a  razão  do  indeferimento  do  Despacho  Decisório,  versando  sobre  a  possibilidade  de  compensar­se  tributos  de  natureza  distinta.  Ademais,  debateu  acerca  da  possibilidade  de  aproveitar­se créditos decorrentes de cisão parcial.   Consta dos autos, planilhas trazidas pela contribuinte esclarecendo a origem  do crédito pleiteado:    TRIBUTO  FATOS GERADORES  VALOR  e­fls.108  PIS  Mar/92 a Set/95  R$ 150.591,11  e­fls.108  FINSOCIAL  Jan/92 a Abr/92  R$ 31.210,98  e­fls.109    Preliminarmente entendo que deve ser analisada a PRESCRIÇÃO alegada  no recurso voluntário. Realmente, alguns valores pleiteados encontram­se prescritos. O Código  Tributário Nacional prevê expressamente a decadência do direito à restituição de tributos pagos  indevidamente em 5 anos (art. 165, I c/c art. 168, I), contados a partir da data da extinção do  crédito tributário verbis:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.” (destaquei)  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 16          7 I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  (...)”  Neste aspecto, o débito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo  no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em virtude do disposto no artigo  3o da Lei Complementar no 118/05, válida e vigente após 09/06/20051, a saber:  LC 118/05  “Art. 3o ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.”  In casu, os tributos em discussão são o PIS e Finsocial, os quais se submetem  ao lançamento por homologação, a saber:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)”  Tal  posicionamento  tornou­se  definitivo  pelo  julgamento  do  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Greice, no  qual restou analisada a natureza e as determinações contidas na Lei Complementar 118/2005,  tendo decidido aquele colegiado que os efeitos da legislação seriam ex nunc, o que implicou  no reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10  anos para 5 anos) recolhidos a maior ou  indevidamente para os pedidos protocolados a  partir de 09/06/2005. Ainda, o STJ manifestou entendimento no mesmo sentido, concluindo  pela  manifesta  inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  118/05,  conforme  inteligência do Resp nº 644.736/PE.  Frise­se  que  o  v.  acórdão  recorrido  aplicou  a  LC  118/05  antes  dos  mencionados  julgamentos, entendendo que o prazo para a  restituição seria de 5 anos. Ocorre                                                              1 LC 118/05  Art.  4o Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3o,  o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 17          8 que  o  entendimento  do  Pleno  do  STF  vincula  este  tribunal  administrativo,  razão  pela  qual  deve­se reconhecer a prescrição (i) dos valores relativos ao PIS referente aos fatos geradores  ocorridos até outubro/93 (o protocolo do pedido ocorreu em 14/11/03 e o pagamento referente  ao mês de novembro/93 em 01/12/93) e (ii) a inexistência de prescrição dos valores referentes  ao FINSOCIAL, em vista do trânsito julgado da ação judicial.  Em relação ao MÉRITO, necessário analisar­se a possibilidade de o crédito  ser  aproveitado  após  procedimento  de  cisão  parcial,  ou  se  este  fato  caracterizaria  “compensação de crédito de terceiro”.  A definição de “cisão” está disposta na Lei nº 6.404/76, e dos termos legais  resta claro que “nos casos de cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio  da  empresa  cindida  sucede  esta  nos  direitos  e  obrigações  relacionados  no  ato  da  cisão”,  vejamos:  Cisão   Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.   §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233, a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.  (...)”  Ao  contrário  do  entendimento  apresentado  pelo  acórdão  recorrido,  entendo  que  no  caso  de  cisão  parcial  a  sucessora  responde  pelo  patrimônio  que  lhe  foi  transferido,  podendo sim, in casu, exercer o direito à restituição/compensação do crédito de Pis e Finsocial.   De acordo com este raciocínio pode­se citar precedente desta casa:  “RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  CISÃO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  INDÉBITO  NÃO  RELACIONADO  NO  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA.   De  acordo  com o  art.  229,  da Lei  n°  6,404,  de  1976, na  cisão  parcial,  a  empresa  que  absorveu  a  parcela  do  patrimônio  da  empresa  cindida  sucede  esta  nos  direitos  e  obrigações  relacionados  no  ato  da  cisão.  Entretanto,  o  fato  de  o  indébito  não  ter sido relacionado no  laudo de avaliação, não suprime o  direito da empresa sucessora, sobretudo quando por tratar­se de  créditos  anteriores  à  cisão,  mas  que  somente  veio  a  se  tornar  definitivo  posteriormente.  Mesmo  porque,  na  cisão  parcial  a  companhia  sucessora  e  a  empresa  cindida  respondem  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 18          9 solidariamente  pelas  obrigações  desta  última  nos  termos  dos  arts. 233 da Lei n2 6,404/76, 124 e 132 do CTN.”   (Processo  n"  108.30.720084/2007­67,  Recurso  Voluntário  nº  262244,  acórdão  nº  3301­00.333  —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária ­ destaquei)  A transferência de crédito portanto é possível e deve ser respeitada.    Ante o exposto, conheço do presente recurso para o fim de dar­lhe parcial  provimento,  reconhecendo  o  direito  da  Recorrente  de  pleitear  administrativamente  a  restituição dos valores que recebeu em razão da cisão parcial, mas reconhecendo a prescrição  dos valores relativos ao PIS referente aos fatos geradores ocorridos até outubro/93 (o protocolo  do pedido ocorreu em 14/11/03 e o pagamento referente ao mês de novembro/93 em 01/12/93)    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora              Declaração de Voto  Trata  o  presente  de  indeferimento  de DCOMP  transmitida  em  14/11/2003,  com informação de crédito oriundo da ação judicial nº 970026116, distribuída em 31/01/1997  com  trânsito  em  julgado  em  16/04/1999,  autorizando  a  compensação  de  FINSOCIAL  com  COFINS e CSLL.   Os  fundamentos  para  indeferir  foram:  a  titularidade  de  créditos  serem  de  terceiros,  a  ação  judicial  não  se  referia  a  PIS/Pasep,  além  de  o  direito  à  repetição  estar  prescrito.   Em  recurso voluntário,  a  recorrente pugna pela possibilidade de compensar  PIS com outros  tributos e pela possibilidade de utilização de  indébitos  tributários a partir do  recebimento  de  tais  direitos  mediante  incorporação  de  patrimônio  vertido  por  cisão  parcial,  com  base  no  art.  229  da  Lei  nº  6.404/76.  A  recorrente  cita  ainda  artigos  do  RIR/99  sobre  contrapartida de aumento de bens do ativo permanente em virtude de reserva de reavaliação.  Inicialmente, quanto à matéria relativa à prescrição, acompanho a conselheira  relatora.  Quanto  às  alegações  sobre  a  possibilidade  de  compensação  de  PIS  com  outros  tributos,  esclareça­se  que,  em  momento  algum,  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  nº  043/2008  fundamentou  o  indeferimento  na  impossibilidade  de  se  compensar  PIS/Pasep  com  outros  tributos, nem a decisão do colegiado a quo o fez, portanto, o argumento não procede.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 19          10 Relativamente aos artigos do RIR/99 mencionados, entendo não se aplicam  ao caso, vez que não houve qualquer reavaliação de ativos.  A  lide  cinge­se,  precisamente,  na  possibilidade  ou  não  de  a  cisão  parcial  superar  a  restrição  legal  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  dos  atos  normativos  infralegais  relativos ao impedimento de compensar débitos próprios com créditos de terceiros.  No  despacho  decisório  de  indeferimento,  entendeu­se  que  a  ação  judicial  beneficiava a sociedade cindida, que continua com personalidade  jurídica própria, distinta da  recorrente  (requerente  da  compensação),  uma  vez  que  não  houve  incorporação  e,  consequentemente, extinção da pessoa jurídica que cedera os ativos. Portanto, a compensação  fora realizada com créditos de terceiros, vedada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A decisão de primeira instância manteve o indeferimento, fazendo a distinção  entre as reorganizações societárias mediante incorporação ou cisão total, nas quais as sucedidas  são  extintas  e,  portanto,  a  transferência  de  indébitos  tributários  é  possível.  Porém,  tal  não  ocorre  na  cisão  parcial,  pois  a  sociedade  cindida  continua  a  existir,  sendo  a  pessoa  jurídica  legítima a pleitear a repetição do indébito à Administração Tributária.  A cisão parcial é forma de reorganização societária, com requisitos e efeitos  previstos em lei, nos termos do artigo 229 da Lei nº 6.404/76:  "Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233,  a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.  § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade  nova,  a  operação  será  deliberada  pela  assembléia­geral  da  companhia à vista de justificação que incluirá as informações de  que  tratam  os  números  do  artigo  224;  a  assembléia,  se  a  aprovar,  nomeará  os  peritos  que  avaliarão  a  parcela  do  patrimônio  a  ser  transferida,  e  funcionará  como assembléia  de  constituição da nova companhia.  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade  já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo  227).  §  4º  Efetivada  a  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  caberá  aos  administradores  das  sociedades  que  tiverem  absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento  e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial  do  patrimônio,  esse  dever  caberá  aos  administradores  da  companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 20          11 §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam;  a  atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os  titulares,  inclusive das ações sem direito a voto.  (Redação dada  pela Lei nº 9.457, de 1997)"  De  acordo  com  o  §1º,  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  patrimônio  da  cindida a sucede em direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão, o que torna a sucessora  legítima  titular de  tais  direitos. Este  entendimento  é  refletido  em  acórdãos  deste  conselho,  a  exemplo dos acórdãos transcritos abaixo e pela relatora.  Acórdão nº 1801­001.238:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS  FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  fiscais,  nos  casos  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  absorvidos  pela  empresa  incorporadora  podem  ser por ela aproveitados para compensação, descabendo cogitar  de  cessão  de  créditos  ou  de  compensação  com  créditos  de  terceiros.  Acórdão nº 1301­00­725:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000, 2001  CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS  FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  fiscais,  nos  casos  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  absorvidos  pela  empresa  incorporadora  podem  ser por ela aproveitados para compensação, descabendo cogitar  de  cessão  de  créditos  ou  de  compensação  com  créditos  de  terceiros. A verificação quanto à liquidez e certeza dos créditos  trazidos  à  compensação  deve  ser  procedida  pela  Autoridade  Administrativa competente.  Frise­se  que  este  também  foi  o  posicionamento  da  Coordenação  Geral  de  Tributação ­ Cosit da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Cosit nº 3/2011, cujo  excerto transcreve­se:  10.  Em face da proposta de solução da consulta interna, mister  se faz examinar as disposições do art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404,  de 1976, verbis:  [...]  11.    Verifica­se que nos termos da legislação societária  transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer  em  face de obrigações  e de direitos,  estes podendo  representar  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 21          12 do créditos tributários. Neste caso, o ato da cisão é o documento  competente que  formaliza a  versão do elemento patrimonial do  ativo da cindida para o ativo da sucessora.  12.    Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão  não  ocorre  somente  nos  casos  de  incorporação,  cisão  total  ou  fusão,  em  que  a  sucedida  é  extinta, mas  também  nos  casos  de  cisão  parcial,  em  que  a  sucedida  continua  existindo  juridicamente  embora  parte  de  seu  patrimônio,  direitos  e  obrigações  são  transferidos  a  outra  empresa  no  papel  de  sucessora.  13.    Em  situação  de  cisão  parcial,  havendo  a  transferência  de  direito  creditório  à  sucessora,  relacionado  no  ato  de  cisão  parcial  não  há  que  se  falar  mais  em  crédito  de  terceiro,  mas  crédito  próprio  da  sucessora.  Assim  sendo,  a  sucessora  pode  procede  a  compensação  do  crédito  próprio,  obtido por sucessão, em operação de cisão parcial.  14.    Cumpre  esclarecer  que  a  vedação  contida  na  legislação  tributária  à  extinção  de  crédito  tributário,  mediante  compensação  com  crédito  de  terceiros,  não  corresponde  às  situações  de  sucessão  de  elementos  patrimoniais,  prevista  na  legislação  comercial,  nas  hipóteses  de  incorporação,  fusão  e  cisão,  como  forma  válida  de  transferência  de  titularidade  dos  créditos decorrentes de indébitos tributários. A lei tributária não  admite  a  compensação  de  crédito  de  terceiros,  obtidos  por  modalidade de  transferência de  titularidade,  totalmente distinta  da sucessão, tal como a cessão de créditos.  15.    Ressalte­se ainda que conferir o mesmo tratamento  à cisão parcial e à cessão de crédito é ignorar completamente as  relevantes diferenças entre tais operações: a cisão parcial é uma  operação societária a se realizar necessariamente entre pessoas  jurídicas, constituídas na forma de sociedades, e implica versão  de acervo patrimonial a ensejar o aumento de capital em outra  sociedade,  em  favor dos  sócios ou acionistas  cuja participação  societária foi reduzida na sociedade cindida; a cessão de crédito  é uma operação entre pessoas,  físicas ou  jurídicas, e envolve a  total  transferência  de  titularidade  de  direito  de  crédito  determinado.  16.    Assinale­se nos  termos do art. 223, § 2º,  da Lei nº  6.404, de 1976, na incorporação, fusão e cisão, as transferências  dos  elementos  patrimoniais  se  fazem  entre  as  sociedades  incorporadas, fusionadas e cindidas e as que receberem os seus  acervos líquidos. Tal operação não pode ser realizada sem que  os sócios ou acionistas das incorporadas, fusionadas ou cindidas  recebam  as  ações  que  lhe  couberem  nas  sociedades  que  receberem os patrimônios vertidos.  17.    Logo,  se  o  acervo  patrimonial  foi  transferido  para  uma outra sociedade,  sem que nesta os  sócios ou acionistas da  cindida passem a participar de seu capital social, resta patente  que  não  houve  cisão,  mas  apenas  alienação  do  patrimônio  vertido.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 22          13 18.    De fato, como ressalva a consulente, quando puder  ser  descaracterizada  a  operação  de  cisão  parcial,  por  não  implicar  transferência  de  acervo  patrimonial,  mas  apenas  de  elementos  patrimoniais  específicos,  ou  não  existir  o  propósito  negocial para a  reorganização societária, configurada estará a  simulação,  devendo  ser  negados  os  efeitos  inerentes  às  operações de cisão parcial, principalmente o que diz respeito à  sucessão  de  titularidade  de  créditos  fiscais,  para  fins  de  compensação tributária.  19.    Por  fim,  não  é  demais  ponderar  que  indeferir  o  direito  creditório  da  sucessora,  por  cisão  parcial,  sob  o  argumento  de  não  se  admitir  a  compensação  de  crédito  de  terceiros, gera outros problemas no mundo jurídico, uma vez que  tal  entendimento  induz  à  completa  ineficácia  do  ato  de  cisão  parcial no que diz respeito aos créditos decorrentes de indébito  tributário, pois, ainda que regularmente formalizada a operação  de  cisão parcial,  e discriminados os  créditos  fiscais vertidos, a  sucessora não poderá requerer a sua restituição ou utilizá­lo em  compensações.  [...]  22.    Por conseguinte, verifica­se que não há objeção na  lei  tributária  para  que  a  sucessora  obtenha  a  restituição  de  indébito  de  crédito  tributário  que  lhe  fora  transferido  em  processo de  cisão  parcial  ou  a  compensação com débitos  para  com a Fazenda Nacional. Cabe à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  em  procedimento  internos  averiguar  se  houve  a  sucessão empresarial com a transferência de créditos tributários  sujeitos à repetição ou compensação.   CONCLUSÃO  23.    Diante do exposto, proponho a solução da presente  consulta  interna  no  sentido  de  que  a  cisão  parcial  é  uma  hipótese  legal  de  sucessão  dos  direitos  previstos  nos  atos  de  formalização  societária,  entre  os  quais  se  incluem  os  créditos  decorrentes de  indébitos  tributários, que passam a  ter natureza  de créditos próprios da sucessora e de  tal modo válidos para a  solicitação de restituição e compensação com débitos desta para  com a Fazenda Nacional.  Por  sua  vez,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  119/2014  enfatiza  que  o  propósito  negocial  deve  ser  perquirido  para  que  seja  possível  a  admissão  da  utilização  dos  indébitos tributários vertidos. Transcrevem­se ementa e excerto:  Ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve  ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento  de  crédito  fiscal  de  qualquer  espécie  para  fins  de  desconto,  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  motivo  pelo  qual  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 23          14 será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou  por quem incorporá­la posteriormente.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art.  170; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5o, § 1º; Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 18; Lei no 11.033, de  21  de  dezembro  de  2004,  art.  17;  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  73  e  74;  IN  RFB  no  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Excerto:  [...]  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  DESCRITAS  NA  CONSULTA.  AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  10.    Retome­se a operação  societária proposta,  que,  no  seu  principal,  é:  a  consulente  constitui  sociedade  de  propósito  específico (SPE); possui parceira comercial com créditos fiscais  acumulados; esta parceira comercial, a quem vende um bem por  intermédio de dívida com o mesmo valor dos referidos créditos,  cinde  tal  débito  e  crédito  fiscal  de  valores  idênticos  (contabilmente, ela continua com o mesmo patrimônio líquido) à  SPE; a SPE é incorporada à consulente.  10.1.    Utilizando­se os conceitos de Marco Aurélio  Greco2,  trata­se  de  uma operação  estruturada  em  seqüência,  o  que  a  torna  uma  operação  preocupante  que,  por  si  só,  exige  cautela. Explica o referido autor acerca de tal tipo de operação:  “Sob  esta  denominação  estão  as  step  transactions,  vale  dizer,  aquelas  sequências  de  etapas  em  que  cada uma  corresponde  a  um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado  com  o  subseqüente  para  obter  determinado  efeito  fiscal  mais  vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que  lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.  (...)  Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  único  fim,  a  verificação das alterações  relevantes deve ser  feita não apenas  considerando  os  momentos  anterior  e  posterior  a  cada  etapa  mas,  principalmente,  os  momentos  anterior  e  posterior  ao  conjunto de etapas.  (...)  Outro  elemento  importante  nestas  operações  em  etapas  diz  respeito ao tempo que medeia entre cada uma delas. Vale dizer,  quanto  tempo  deve  transcorrer  entre  as  etapas  para  que  seja  possível considerar cada uma delas separadamente.3”                                                              2   GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. SP: Dialética, 2008  3   Ibidem, p. 392­3.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 24          15 10.2.    Ainda  segundo o mesmo autor,  a operação  em tela pode  também ser considerada preocupante pelo fato de  envolver  uso  de  sociedades  intermediárias,  mais  especificamente, empresas­veículos (conduit companies), como é  o  caso  da  SPE,  “em que  uma  pessoa  jurídica  é  criada  apenas  para  servir  como  canal  de  passagem  de  um  patrimônio  ou  de  dinheiro  sem  que  tenha  efetivamente  outra  função  dentro  do  contexto” 4.   10.3.    Seguindo  a  lógica  do  autor,  tais  situações  merecem  cautela,  mas  é  na  análise  do  caso  concreto  (aqui,  o  caso  proposto  pela  consulente)  que  se  pode  verificar  se  há  ou  não um planejamento tributário com abuso de direito.  11.    Na  situação  apresentada,  entende­se  existente  o  abuso de formas pela existência de uma operação societária sem  fim econômico, cujo objetivo último é a transferência de créditos  fiscais, o que é vedado em lei  (operação  inicialmente  lícita que  tem  por  fim  uma  conduta  ilícita).  A  operação  está  estruturada  em  sequência,  podendo  seu  início  e  fim  ser  realizados  praticamente simultaneamente.   12.    Já  há  muito  vê­se  tais  operações  societárias  estruturadas em sequência num curto espaço de tempo como um  meio  para  obtenção  de  benefício  tributário  ilícito  (no  presente  caso,  compra  e  venda  de  créditos  fiscais).  A  primeira  decisão  acerca  desse  tipo  de  planejamento  tributário,  considerando­o  abusivo, foi no longínquo ano de 1935. Foi decisão da Suprema  Corte norte­americana, no caso Gregory v. Helvering, que pela  primeira  vez  tratou  do  abuso  de  direito,  como  explicado  por  Arnaldo Godoy: “A decisão da Suprema Corte norte­americana  no  caso Gregory  v. Helvering é  marco  divisório  na  concepção  jurisprudencial  de  restrição  ao  planejamento  tributário.  Nada  obstante  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  de  planejar  seus  negócios, de modo a recolher menos tributos, a referida decisão  impõe limites para o referido planejamento.”  12.1.    O citado autor fez tradução livre de trechos  importantes  da  decisão  que  faz  entender  o  caso,  bem  como  o  fundamento  para  a  desconstituição  do  negócio  para  fins  tributários, que serão a seguir transcritos:  [...]  12.2.    A  teoria  do  abuso  do  direito,  então,  consolidou­se.  Uma  operação  societária  estruturada  deve  ser  vista em seu conjunto, a fim de analisar o seu fim último.  13.    O  direito  brasileiro  não  ficou  alheio  a  tal  construção.  Atualmente,  a  despeito  de  intensos  debates  que  o  tema  provoca,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  tem  constantemente  decidido  pela  necessidade  de  analisar  a  substância  econômica  da  operação  que  enseja  impacto  tributário,  mantendo  autuações  fiscais  que                                                              4   Ibidem, p. 399  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 25          16 desconsideram a operação para fins tributários. Cita­se decisão  paradigmática nesse sentido:  [...]  13.4.    Acolher  a  operação  sob  consulta  como  plausível  sob  a  ótica  tributária  seria  tornar  letra  morta  a  vedação  legal  para  a  utilização  de  créditos  de  terceiros.  Tal  operação,  assim,  não  tem o  condão de  ensejar  reconhecimento  de quaisquer créditos transferidos à sociedade fruto da cisão, o  que  inclui  aquela  que  a  incorpore.  Caso  assim  proceda,  tais  créditos  devem  ser  reconhecidos  como  de  terceiro,  sujeitos  às  cominações  legais  para  tanto,  como  a  multa  de  ofício  qualificada.  CONCLUSÃO  14.   Com base no exposto, responde­se à consulente que:  A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve  ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento  de  crédito  fiscal  de  qualquer  espécie  para  fins  de  desconto,  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  motivo  pelo  qual  será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou  por quem incorporá­la posteriormente.  Observadas  as  restrições  acima,  na  sucessão  por  cisão,  os  créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior de IRPJ  e  CSLL  somente  podem  ser  aproveitados  na  proporção  do  patrimônio líquido cindido.  Na sucessão por cisão, os créditos fiscais apurados pelo sujeito  passivo  provenientes  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins  em operações de exportação, ou  em  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  somente  se  tornam  próprios  da  cindida  se  acompanhadas  de  transferência  de  unidade  produtiva  ou  outro  estabelecimento vinculado ao surgimento desse crédito.  No caso em concreto, a operação teve como único propósito a transferência  de créditos da cindida para a cindenda, em clara tentativa de contornar a vedação imposta pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, que permite apenas a compensação com débitos próprios do sujeito  passivo. No caso, a justificativa para a operação foi o aumento de capital na sucessora, que na  realidade não é causa da operação, mas conseqüência  inerente à operação de cisão parcial,  a  teor dos artigos 227 e 229 da Lei nº 6404/76:  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de  capital  a  ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio  líquido,  e  nomear  os  peritos  que  o  avaliarão.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 26          17 [...]  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade  já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo  227).  Neste  sentido,  entendo  que  a  operação  com  o  único  objetivo  de  contornar  norma tributária que veda expressamente a compensação de débitos próprios com créditos de  terceiros não pode ser oponível à Fazenda Nacional.  Entretanto,  tal discussão não  foi  travada no processo. O despacho decisório  de  indeferimento  foi  fundamentado  apenas  na  caracterização  da  operação  como  crédito  de  terceiro, sem adentrar nas causas ou no propósito da operação. O Parecer PGFN/CDA/CAT nº  1449/2005,  utilizado  como  fundamento  jurídico,  aborda  genericamente  a  impossibilidade  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  ressaltando  a  diferenciação  do  instituto  da  compensação no direito público e no direito privado, concluindo, inclusive pela ilegalidade da  IN SRF 21/97 nesta matéria.  Na manifestação de inconformidade, a recorrente defende que o instituto da  cisão parcial não suprime o direito à utilização dos créditos vertidos.   Por  sua vez,  a decisão da DRJ  também considerou que  a  cisão parcial,  por  não extinguir a cindida, não poderia ser oponível ao FISCO para alterar a titularidade do direito  à  repetição de  indébito,  ao  contrário da  incorporação ou da cisão  total. O  recurso voluntário  reprisou as alegações da manifestação de inconformidade.   É  forçoso  reconhecer  que  em  nenhum momento  do  processo  discutiu­se  o  propósito negocial da cisão ou as condições em que foram realizadas ou sua  inoponibilidade  em razão das características que resultaram na  implementação da operação, nem a recorrente  defendeu em suas peças recursais quanto a este fundamento, mas apenas do instituto em tese, e,  portanto, seria inovação no fundamento abordar esta matéria somente em recurso voluntário e  caracterizaria  cerceamento  do  direito  de  defesa. O  item  22  da Solução  de Consulta Cosit  nº  3/2001 evidencia a necessidade de abordagem de tal matéria para o afastamento dos efeitos da  operação de cisão parcial:  22.  Por  conseguinte,  verifica­se  que  não  há  objeção  na  lei  tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito  de  crédito  tributário  que  lhe  fora  transferido  em  processo  de  cisão  parcial  ou  a  compensação  com  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional.  Cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil em procedimento internos averiguar se houve a sucessão  empresarial com a  transferência de créditos  tributários sujeitos  à repetição ou compensação.  A  introdução  de  novo  fundamento  jurídico  consiste  em  inovação  no  julgamento, como depreende­se do Acórdão CSRF nº 9202003.400, de 21/10/204, cuja ementa  transcreve­se:  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13899.000933/2006­85  Acórdão n.º 3302­002.838  S3­C3T2  Fl. 27          18 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007  PAF PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO.  O  conteúdo  do  Acórdão  de  Recurso  Especial  de  Divergência  deve se ater à matéria objeto do apelo, vedada a abordagem de  matéria  sequer  suscitada  pela  Recorrente, mormente  quando  a  inovação passa a constituir a própria razão de decidir.  Diante do exposto, acompanho o voto da relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10783.902706/2008-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/05/2000 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 107          1 106  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902706/2008­67  Recurso nº  869.990   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.299  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  TELEVISAO VITORIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2000  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­28.641, proferido em 25 de março de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902706/2008­67  Acórdão n.º 3102­01.299  S3­C1T2  Fl. 108          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902706/2008­67  Acórdão n.º 3102­01.299  S3­C1T2  Fl. 109          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902706/2008­67  Acórdão n.º 3102­01.299  S3­C1T2  Fl. 110          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902706/2008­67  Acórdão n.º 3102­01.299  S3­C1T2  Fl. 111          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902706/2008­67  Acórdão n.º 3102­01.299  S3­C1T2  Fl. 112          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902706/2008­67  Acórdão n.º 3102­01.299  S3­C1T2  Fl. 113          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 12585.000030/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. LANÇAMENTO. AFRFB. JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. SÚMULA CARF N. 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE. ART. 135, III do CTN. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. A atribuição de responsabilidade exclusiva ao dirigente em relação ao crédito tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a individualização da conduta do responsável e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social, e não simplesmente do fato de haver equivocada apuração do tributo.
Numero da decisão: 3403-003.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Sustentou pela recorrente a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP no 257.056. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3403­003.629  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP­COFINS  Recorrente  JBS S.A. (Incorporadora de BERTIN S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  LANÇAMENTO.  AFRFB.  JURISDIÇÃO  DIVERSA.  VALIDADE.  SÚMULA CARF N. 27.  É válido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE.  DIRIGENTE.  ART.  135,  III  do  CTN.  INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.  A atribuição de responsabilidade exclusiva ao dirigente em relação ao crédito  tributário,  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN,  reclama  a  individualização  da  conduta  do  responsável  e  da  sua  tipificação  como  violadora  da  lei  e  do  contrato  social,  e  não  simplesmente  do  fato  de  haver  equivocada apuração do tributo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 30 /2 01 0- 51 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em  função da natureza do  “produto” a que a  agroindústria dá  saída  e não do  insumo que  aplica  para  obtê­lo.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Marina  Vieira  de  Figueiredo,  OAB/SP  no  257.056.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Freire,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre PER  (retificador) de no 34994.71679.300708.1.5.09­ 5451  (fls.  5  a  7)1,  transmitido  em  30/07/2008,  para  demandar  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa  /  Exportação  (§  1o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003)  relativo  ao  1o  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  31.370.885,28.  As  declarações  de  compensação  (DCOMP)  correspondentes são listadas à fl. 8 (DACON às fls. 10 a 59, e 69 a 122, e DIPJ às fls. 64 a 66).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 446          3 A  verificação  iniciada  em  26/11/2010,  após  diversas  prorrogações,  é  encerrada  “sem  exame”,  em  função  da  comunicação  de  incorporação  da BERTIN S.A.  pela  JBS S.A. (fl. 67).  No Termo de Verificação de  Infração Fiscal  (TVIF) de  fls. 126 a 152  (que  trata  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  outubro  de  2007  a  dezembro  de  2009), narra­se que: (a) a fiscalização deriva de diversos pedidos de ressarcimento analisados  em  diferentes  processos  administrativos,  e  obteve­se  autorização  expressa  para  novo  exame,  com ciência ao sujeito passivo (em que pese o procedimento anterior ter sido encerrado “sem  exame”);  (b)  as  autuações  decorrentes,  em  relação  a  ambas  as  contribuições,  no  período  correspondente ao 1o trimestre de 2008, foram lavradas no bojo do processo administrativo no  15868.720063/2012­03  (cópia  da  autuação  referente  à  COFINS  às  fls.  153  a  157);  (c)  os  pedidos  de  ressarcimento  referentes  a  COFINS  são  analisados  no  presente  processo,  e  os  referentes  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  processo  administrativo  no  12585.000035/2010­84;  (d)  o  fisco  optou  por  realizar  verificações  por  trimestre,  em  ordem  cronológica,  iniciando  os  trabalhos  relativos  ao  1o  trimestre  de  2008  em  03/02/2012,  com  intimação à recorrente para fornecimento de documentos; (e) no período anterior (4o trimestre  de 2007), houve problemas, não tendo a empresa conseguido compor os números declarados e  informados pelos administradores, informando esta não ser possível naquele momento avaliar a  solicitação  de  retificação  dos  DACON  referentes  ao  período;  (f)  para  minimizar  tais  dificuldades, a  fiscalização, a partir dos arquivos digitais apresentados pela empresa, compôs  três planilhas  (referentes  a  janeiro,  fevereiro  e março de 2008)  com o  total  de  aquisições de  bens e serviços utilizados como insumos, bens adquiridos para revenda, devoluções de vendas  e  importações  de  bens  utilizados  como  insumos,  antes  da  análise  da  fiscalização,  que  foram  enviadas à empresa para conferência juntamente com a planilha 4, que lista os documentos a  serem  apresentados  (demandando­se  ainda  esclarecimentos  a  questões  surgidas  na  análise  inicial  dos  DACON  ­  fls.  130/133);  (g)  mesmo  depois  de  intimado  e  reintimado,  o  sujeito  passivo  “não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a  memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem  como  das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  DACONs,  para  apuração  dos  créditos”  das  contribuições,  nem  “arquivos  digitais  complementares  do  PIS/COFINS”; (h) diante do exposto, restou apurar os créditos a partir dos arquivos digitais dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo  (e  das  citadas  planilhas  correspondentes, tendo sobre elas o sujeito passivo informado que “não era possível avaliar os  dados  constantes  das  referidas  planilhas”);  (i)  em  função  de  o  contribuinte  ter  apresentado  novos arquivos digitais, alterando as informações anteriormente prestadas, as planilhas 1, 2 e 3  foram  substituídas  pelas  planilhas  6,  7  e 8,  que  foram  utilizadas  pela  fiscalização  (diante  da  falta de interesse da empresa em apresentar os demais elementos exigidos pela fiscalização); (j)  a  partir  de  tais  planilhas  foram  elaboradas  as  planilhas  9  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização para apuração de créditos ­ bens e serviços utilizados como insumos), 10 (registros  em  duplicidade),  11  (gado  bovino  adquirido  de  pessoas  físicas),  12  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  ­  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  para  revenda),  13  (devoluções  de  vendas),  14  (serviços  utilizados  como  insumos), 15 (aquisições para revenda), 16 a 18 (insumos que dão direito a crédito presumido ­  agroindústria,  por  mês),  19  (despesas  de  energia  elétrica),  e  20  a  22  (resumos);  (k)  nas  planilhas referentes a glosas (9 a 12), as razões pelas quais não foram considerados os créditos  estão  descritas  de  forma  sintética  ao  final  de  cada  planilha;  (l)  as  planilhas  foram  todas  entregues  ao  contribuinte  e  compõem  o  processo  no  15868.720063/2012­03;  (m)  após  as  apurações, foram elaborados pela fiscalização DACON completos para o período, indicando os  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 valores  que  devem  constar  em  todas  as  fichas,  chegando­se  ao  total  de  glosas  constante  na  tabela de fl. 144; e (n) em decorrência das glosas, serão afastados os correspondentes valores a  ressarcir  nos  processos  administrativos  (entre  os  quais  o  aqui  analisado  e  o  de  no  12585.000035/2010­84,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP),  sem  prejuízo  dos  lançamentos de ofício (levados a cabo no processo no 15868.720063/2012­03).  Com  base  no  TVIF  é  proferido  o Despacho  Decisório  de  fls.  162  a  166,  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações vinculadas.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 11/07/2012 (fls.  171  a  191)  sustentando  preliminarmente  as  seguintes  nulidades:  (a)  há  incompetência  da  DRF/Araçatuba  para  promover  a  fiscalização,  sendo  tanto  a  BERTIN  S.A.  quanto  a  incorporadora  JBS S.A.  sediadas na cidade de São Paulo;  (b)  a autorização para  reexame de  período já fiscalizado nada diz sobre a transferência de competência para outra região fiscal ou  unidade descentralizada; (c) a emissão de MPF para a fiscalização é nula, porque não foi feita  na  disciplina  da  Portaria  RFB  no  3.014/2011;  e  (d)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  a  unidade  que  promoveu  a  fiscalização  dista  aproximadamente  600  Km  da  recorrente,  o  que  dificulta a entregar documentos e dirimir dúvidas sobre a fiscalização. Afirma ainda a defesa  que:  (e)  incide  sobre  o  caso  o  art.  135,  III  do  CTN,  sendo  pessoalmente  responsáveis  os  administradores da empresa à época (que relaciona à fl. 179), porque agiram com infração à lei  (e  que  o  não  recolhimento  das  contribuições,  por  si,  já  demonstra  clara  infração  à  lei)  e  ao  estatuto social (que previa “expressamente a necessidade de orientação, controle e fiscalização  dos  negócios  da  companhia  pelo  conselho  de  administração  e  da  diretoria”);  e  (f)  o  procedimento  fiscal  teve  início  antes  da  incorporação  da  BERTIN  S.A.  pela  JBS  S.A.,  demonstrando  que  a  não  entrega  de  documentos  se  deu  única  e  exclusivamente  pelos  administradores da empresa incorporada. No mérito, a empresa alega que: (g) a BERTIN S.A.,  em  2007,  adquiriu  a  BERTIN  LTDA,  com  diversos  estabelecimentos,  e  grande  parte  dos  valores  escriturados  pela  BERTIN  S.A.  no  período  fiscalizado  “podem  ser  provenientes  de  aquisições  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  em  nome  da  antiga  proprietária  dos  estabelecimentos”, sendo que, em atenção ao princípio da verdade material, independente das  notas fiscais em questão terem sido emitidas em nome da antiga proprietária, o  fato é que as  aquisições eram insumos para a adquirente; e (h) houve má interpretação, pelo agente fiscal, do  art. 8o da Lei no 10.925/2004, e de seu § 3o, sendo a alíquota referente ao produto fabricado, e  não ao adquirido (citando precedente do CARF), e afirmando que ainda que desconsiderado tal  entendimento,  as  aquisições  seriam  de  “carne”.  Ao  fim  da  peça  de  defesa,  demanda­se  diligência para análise dos documentos  fiscais da empresa,  inclusive  intimando­se os antigos  administradores da incorporada.  Em 28/02/2013 (fls. 323 a 343), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo aquele  colegiado unanimemente que: (a) os procedimentos são válidos mesmo que formalizados por  servidor  competente  (AFRFB)  de  unidade  diversa  da  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  como  expressamente  prevê  o  art.  9o,  §  2o  do  Decreto  no  70.235/1972;  (b)  a  ação  fiscal  teve  autorização em MPF do Superintendente da 8a Região Fiscal, que jurisdiciona todo o Estado de  São  Paulo,  que  detém  autorização  regimental  para  transferência  de  competências  entre  as  unidades jurisdicionadas (art. 307 do Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF no  587/2010); (c) não cabe falar em cerceamento de defesa em etapa que antecede o contraditório,  mas ainda assim a empresa foi reiteradamente intimada a apresentar documentos e teve acesso  aos  documentos  dos  autos,  não  se  constatando  qualquer  empecilho  relativo  a  produção  de  provas;  (d)  em  relação  à  responsabilidade  dos  sócios  da  incorporada,  cabe  destacar  que  o  presente  procedimento  fiscal  não  é  um  auto  de  infração,  mas  uma  análise  de  pedido  de  ressarcimento da empresa, mas ainda assim se aplica ao caso o art. 132 do CTN, que trata de  incorporação;  (e)  no mérito,  a  fiscalização  examinou  a  contabilidade  conforme  encaminhada  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 447          5 pela  empresa,  assim  como  a  documentação  posteriormente  encaminhada,  tendo  ocorrido  reiteradas  negativas  de  atendimento  a  intimações  pelo  sujeito  passivo  (enumeradas  exemplificativamente  às  fls.  336/337),  não  tendo  a  empresa  trazido  “qualquer  documento  contábil  ou  fiscal  anexo  à  peça  recursal  para  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito  de  ressarcimento”,  falhando  assim  em  seu  ônus  processual;  (f)  quanto  ao  crédito  presumido da  agroindústria,  a matéria  foi  disciplinada na  Instrução Normativa no  660/2006, que  endossa  o  entendimento do fisco em seu art. 8o, § 1o. Por  fim,  rejeita a DRJ o pedido de diligência e a  demanda para que  se  enviem  intimações  ao  endereço do patrono da  causa,  assim como para  que este realize sustentação oral na instância de piso.  Cientificada da decisão  em 18/04/2013  (AR à  fl. 443),  a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  17/05/2013  (fls.  347  a  380),  reiterando  as  considerações  sobre  nulidades relativas a competência da unidade fiscalizadora e cerceamento de defesa, suscitando  ainda  nulidade  da  decisão  de  piso  por  não  analisar  o  argumento  acerca  da  responsabilidade  direta e exclusiva dos administradores da incorporada (que reitera, afirmando que o fisco não  fez  qualquer  esforço  para  obter  as  informações  junto  aos  ex­administradores,  em  atenção  à  verdade material). No mérito, também reitera as considerações expressas em sua manifestação  de inconformidade, e a demanda por diligência. Agrega, ao final, tópico sobre impossibilidade  de  sucessão de multas  e  juros,  que,  provavelmente  figura por  engano na peça  recursal,  visto  não tratar o presente processo de autuação.  Após o recurso voluntário a empresa acrescenta ainda, em 20/03/2014, a peça  de fls. 416 a 426, noticiando o advento da Lei no 12.865/2013, que acrescenta um § 10 ao art.  art. 8o da Lei no 10.925/2004, defendendo sua aplicação retroativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  autuação  correspondente  ao  mesmo período (1o trimestre de 2008), da mesma empresa, abarcando a COFINS (com pedido  de ressarcimento e compensações analisados nestes autos) e a Contribuição para o PIS/PASEP  (com  pedido  de  ressarcimento  e  compensações  analisados  no  processo  administrativo  no  12585.000035/2010­84),  lavrada no processo administrativo no 15868.720063/2012­03 (cópia  da  autuação  referente  à  COFINS  às  fls.  153  a  157),  foi  apreciada  recentemente  por  esta  Terceira Turma, em 23/04/2014, com quatro dos atuais componentes do colegiado, no Acórdão  no 3403­002.906, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS/Cofins não­ cumulativo, a prova da existência do direito de crédito incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover o lançamento com os dados que se encontram ao seu  alcance.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. Depois de realizado  o  lançamento  com  base  nos  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte, torna­se dever do contribuinte apresentar as provas  e  fazer  a  demonstração  pontual  dos  erros  em  que  porventura  teria  incorrido  a  Fiscalização  na  apuração,  demonstrando  o  valor que  entenderia  ser o  correto para o direito de  crédito. A  realização de  perícia  submete­se  ao  critério  de  necessidade  do  julgador,  de  maneira  que,  não  havendo  nenhuma  prova  contundente  em sentido  contrário ao da apuração procedida,  e  entendendo  o  julgador  pela  existência  de  elementos  de  prova  suficientes  para  formar  sua  convicção,  pode  e  deve  deixar  de  realizar a perícia, promovendo desde logo o julgamento.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  EXCLUSIVA  DOS  DIRIGENTES  DA  EMPRESA  SUCEDIDA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  A  apuração  equivocada  do  tributo,  em  si  mesmo,  não  configura  infração  de  lei  ou  do  estatuto  social,  capaz  de  configurar  a  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  exclusiva prevista no art. 135, III, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  A  sucessão  por  incorporação  implica  na  transferência  da  responsabilidade  em  relação  ao  crédito  tributário como um todo,  incluindo a multa de ofício e os juros  de  mora,  independente  do  lançamento  ter  ocorrido  antes  ou  depois da sucessão. Inteligência do art. 132 c/c art. 129 do CTN.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO. A alegação de erro no  lançamento em relação à  forma de  cálculo  do  crédito  presumido  foi  argüida  de maneira  inédita  no  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  apreciada,  por  restar  configurada  a  preclusão,  visto  que  tal  matéria  não  foi  alegada  na  impugnação.  Sua  análise  também  implicaria  em  supressão  de  instância,  pois  a  questão  não  foi  submetida  ao  julgamento  de  Primeira  Instância.  Recurso  negado.  (Acórdão  no  3403­002.906,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  exceto  em  relação  à  multa  e  aos  juros  de  mora  em  razão  da  sucessão,  matéria  na  qual  a  Conselheira  Adriana  Ribeiro, em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho,  votou pelo provimento, sessão de 23.abr.2014) (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos  são  praticamente  as  mesmas,  e  sob  os  mesmos  fundamentos,  resguardadas  algumas  especificidades que serão anotadas ao longo deste voto.    Das preliminares de nulidade  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 448          7 Alega a recorrente que há incompetência da DRF/Araçatuba para promover a  fiscalização, sendo tanto a BERTIN S.A. quanto a incorporadora JBS S.A. sediadas na cidade  de São Paulo, existindo nulidade na emissão de MPF para a fiscalização, porque não foi feita  na disciplina da Portaria RFB no 3.014/2011. Protesta ainda quanto à autorização para reexame  de  período  já  fiscalizado,  que  nada  diz  sobre  a  transferência  de  competência  para  outra  ou  unidade descentralizada.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  havia  MPF  para  a  realização  da  fiscalização  (reproduzido  no  próprio  recurso  voluntário  ­  fl.  350),  assinado  por  quem  detém  competência  normativa  para  representar  o  Superintendente  da  Receita  Federal  na  8a  Região  Fiscal,  que  jurisdiciona  tanto  a  capital São Paulo quanto Araçatuba. E em  tal MPF,  entre os  Auditores­Fiscais encarregados encontram­se aqueles que realizam a análise fiscal e assinam o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal.  Não  existe  (nem  a  recorrente  aponta)  qualquer  comando normativo que obrigue o Superintendente a declinar no MPF a unidade de lotação de  tais  auditores.  Mas,  por  óbvio,  se  eles  foram  designados,  o  foram  onde  quer  que  estejam  lotados.  Não  há,  assim,  nenhuma  irregularidade  na  emissão  do  MPF,  sendo  ainda  logicamente  reprovável  o  raciocínio  a  contrario  sensu  em  relação  a  súmula  rejeitada  pelo  CARF.  É  evidente  que  uma  súmula  rejeitada  não  produz  o  efeito  de  aprovação  (ou  de  confirmação)  de  uma  súmula  de  teor  contrário.  Cabível,  sim  invocar  súmulas  efetivamente  aprovadas pelo CARF, que vinculam o julgador administrativo, como a de no 27:  Súmula  CARF  no  27:  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Aliás, como atesta o julgador de piso, isso já estava claro no art. 9o, § 2o do  Decreto no 70.235/1972.  Ainda  que  não  se  esteja  neste  processo  tratando  de  lançamento,  mas  de  análise  de  direito  de  crédito  (análise  que,  por  certo,  acabou  implicando  o  lançamento  em  relação ao mesmo período, que já foi inclusive objeto de julgamento por esta Terceira Turma,  como  noticiado  ao  início  deste  voto),  é  de  se  revelar  que,  no  caso  em  apreço,  o  MPF  regularmente  emitido  por  autoridade  competente  atribuiu  a  fiscalização  a  determinados  Auditores­Fiscais,  que,  lotados  em  unidade  da  RFB  sob  jurisdição  do  Superintendente,  realizaram o trabalho.  A crítica à data da Portaria de Delegação de competência revela confusão da  recorrente entre o ato de delegação de competência e a Portaria que disciplina o MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  inicialmente  disciplinado  pela  Portaria SRF no 3.007/2001, depois pela Portaria RFB no 4.328/2005, depois pela Portaria SRF  no  6.087/2005,  depois  pela  Portaria  RFB  no  4.066/2007,  depois  pela  Portaria  RFB  no  11.371/2007,  depois  pela  Portaria  RFB  no  3.014/2011  (citada  na  peça  recursal),  depois  pela  Portaria RFB  no  1.687/2014,  que  o  extinguiu,  criando  a  figura  do  “termo  de  distribuição  de  procedimento  fiscal”,  expressão  mais  apropriada  para  um  instrumento  que,  de  “mandado”,  efetivamente nunca teve nada (conforme atesta reiterada jurisprudência deste CARF, inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  diante  da  competência  legalmente  atribuída  aos  Auditores­Fiscais para lançamento:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Assim, no presente caso, que, destaque­se, teve MPF regularmente emitido, a  delegação  de  competência  operada  em  2004  (e  criticada  pela  defesa)  obviamente  ampara  o  MPF de 2011. Sustentar o contrário equivaleria ao absurdo entendimento de que cada vez que  fosse  editada  uma  nova  norma  sobre  MPF  (ou  sobre  qualquer  outra  matéria)  deveriam  ser  editadas nas dez Superintendências da RFB do País (isso para não falar das demais autoridades  citadas nas portarias) novas portarias de delegação de competência para emissão de um mesmo  instrumento, já existente, de mesma denominação ­ MPF.                                                              2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 449          9 Também no que se  refere ao exame de período  fiscalizado, autorizado pelo  Superintendente Substituto da 8a Região Fiscal, não existe (nem a recorrente aponta) qualquer  norma  que  obrigue  constar  no  documento  a  unidade  responsável.  Pelo  contrário,  a  DRJ  relaciona ato normativo que permite ao Superintendente otimizar a carga de  trabalho em sua  jurisdição,  distribuindo­a  em  unidades  que  não  constituem  necessariamente  o  domicílio  do  fiscalizado.  E, por fim, não resta configurado cerceamento de defesa pelo fato de estar a  unidade fiscalizadora distante 600 Km da empresa. Isso não prejudicou a comunicação (sendo  as reiteradas negativas de resposta a intimação por parte da interessada devidas a fatores outros  que não a distância,  como resta patente nos autos), nem a apresentação de documentos ou o  esclarecimento de dúvidas. Na era da internet e do telefone, não aponta a recorrente sequer um  fato concreto em que tenha havido obstáculo efetivo a sua defesa pela distância.  Em relação à nulidade do julgamento de piso, suscitada pela recorrente, pelo  fato de não ter sido analisado seu argumento acerca da responsabilidade direta e exclusiva dos  administradores  da  incorporada,  cabe  destacar  que  a DRJ  o  analisou,  não  se  confundindo  a  negativa de acolhimento com a omissão.  Para o esclarecimento, basta a leitura dos três parágrafos iniciais da decisão  da DRJ que tratam do assunto (fl. 332):  “Informe­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  auto  de  infração,  mas  sim  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EM  SÃO  PAULO  ­  DERAT/SP, que tratou de pedido de ressarcimento e também da  não homologação de compensações a ele vinculadas.  Contudo,  frise­se  que  os  créditos  tributários  informados  como  débitos nas Dcomp não estão em discussão, mas tão­somente o  pedido  de  ressarcimento,  eis  que  se  não  homologadas  as  compensações,  os  débitos  informados  nas  Dcomp  devem  ser  cobrados.  Tendo  em  vista  o  mister  de  julgador,  não  nos  furtaremos  de  analisar a argumentação trazida na peça recursal, entendendo  tratar­se  de  equívoco  da  contribuinte,  pois  a  cobrança  dos  débitos informados em Dcomp não comporta discussão em sede  de  recurso  conforme  se  apresenta,  uma  vez  que,  foram  declarados  e  confessados  pela  própria  contribuinte.”  (grifo  nosso)  A  partir  desse  parágrafo,  o  julgador  está,  a  nosso  ver,  a  se  pronunciar  desnecessariamente sobre o tema (como ele próprio admite, ao dizer que, no dever de julgador,  não se furtará a analisar a argumentação, ainda que equivocada, do contribuinte).  Reitere­se:  nestes  autos  se  aprecia pedido de  ressarcimento  (cumulado  com  compensação). E,  sobre  o  tema,  há  que  se  aclarar  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  ao  crédito.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Não se está aqui tratando de uma “autuação”, mas de um pedido de crédito,  no qual o solicitante tem o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu  direito. Assim vem reiteradamente decidido esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Se  não  houver  prova  do  direito  ao  crédito,  ele  não  será  concedido.  Isso  porque não se discute, nem se pode discutir nestes autos, a exigência do crédito decorrente da  negativa do ressarcimento ou da não homologação das compensações.  Desse  modo,  não  faz  sentido  algum  seguir  na  análise  do  argumento  da  empresa,  que  pretende  atribuir  “responsabilidade”  a  administradores  da  incorporada.  Responsabilidade pelo pagamento de algo? Mas não se está exigindo nada nestes autos, está­se  negando  ressarcimento.  Parece  a  recorrente  desejar  que  os  antigos  administradores  (que  ela  afirma terem agido com infração a lei e ao estatuto) lhe assegurem com tal conduta um direito  a crédito.  Inexistente, assim, a nulidade apontada.  E  aproveitamos  as  considerações  e  os  precedentes  sobre  o  ônus  probatório  para  indeferir  a  perícia  solicitada,  pois  a  perícia  não  se  presta  à  finalidade  pleiteada  pela  recorrente,  que  consiste  em  um  verdadeiro  novo  exame  da  matéria,  trazendo,  sem  motivo  justificado nos autos, novas pessoas à lide. A diligência serve ao esclarecimento de dúvidas do  julgador em relação ao material já trazido nos autos pelas partes. E a ausência de substância no  material  de  defesa  constante  nos  autos  do  presente  processo  opera  contra  aquele  que  tem  o  ônus de provar seu direito de crédito: a recorrente.  Ainda que invocada a verdade material, é necessário esclarecer, na linha dos  ensinamentos  de  JAMES  MARINS,  que  a  verdade  material  é  ladeada  pelo  dever  de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 450          11 “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 7  E o que se vê no presente processo é a significativa ausência de colaboração  por parte do contribuinte, levando o fisco a recompor DACON com base em registros digitais  da própria empresa.    Da responsabilidade de dirigentes / da incorporada  Aproveita­se  ainda  o  exposto  no  tópico  anterior,  no  que  se  refere  ao  pronunciamento da DRJ sobre a responsabilidade de dirigentes da incorporada, ou desta, para  analisar a argumentação reiterada em sede de recurso voluntário no sentido de que incide sobre  o caso o art. 135, III do CTN, sendo pessoalmente responsáveis os administradores da empresa  à  época  (que  relaciona)  porque  agiram  com  infração  à  lei  (e  que  o  não  recolhimento  das  contribuições,  por  si,  já  demonstra  clara  infração  à  lei)  e  ao  estatuto  social  (que  previa  “expressamente  a  necessidade  de  orientação,  controle  e  fiscalização  dos  negócios  da  companhia pelo conselho de administração e da diretoria”).  A  argumentação,  como  exposto  no  tópico  anterior,  é  desconectada  da  realidade  destes  autos,  nos  quais  se  discute  o  direito  ao  crédito,  que  deve  ser  provado  pelo  postulante. Daí informarmos, inclusive, no relatório, que o tópico agregado ao final do recurso  voluntário (inexistente na manifestação de inconformidade) sobre impossibilidade de sucessão  de multas e juros provavelmente figura por engano na peça recursal, visto não tratar o presente  processo de autuação (não havendo imputação de multa ou juros).  De qualquer modo,  esta Terceira Turma  (no  julgamento  da  autuação)  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  esclarecendo  que  a  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  ao  dirigente em relação ao crédito tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a  individualização  da  conduta  do  responsável  e  da  sua  tipificação  como  violadora  da  lei  e  do  contrato social.  “2.  Responsabilidade  pessoal  exclusiva  dos  dirigentes  da  empresa sucedida.  A apuração equivocada do tributo, em si mesmo, não configura  infração  de  lei  ou  do  estatuto  social,  não  configurando  a  hipótese de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.  A  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  do  dirigente  em  relação ao  crédito  tributário,  com  fundamento no  art.  135,  III,  do CTN, reclama a individualização da conduta do responsável  e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social.                                                              7 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Se o simples fato de deixar de recolher tributo não configura a  violação  de  lei  prevista  no  referido  dispositivo  do  CTN,  conforme  jurisprudência  reiterada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, então muito menos se configurará no caso de apuração  e  recolhimento  realizados  de  forma  equivocada,  sem  a  demonstração  de  qualquer  conduta  dolosa  dos  dirigentes  ou  administradores da pessoa jurídica.  A  propósito  do  tema,  esta  Turma  já  manifestou  o  seguinte  entendimento:  (...)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E MANDATÁRIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO.  NECESSIDADE.  A  responsabilidade  pessoal  inserta no art.  135,  III  do Código Tributário Nacional,  para sua aplicação, exige a comprovação do caráter doloso da  conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de  poder  ou  que  infrinjam  a  lei,  contrato  social  ou  estatutos  da  pessoa  jurídica  lançada,  não  se  qualificando  como  doloso  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  como  remansoso  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (...)  (Acórdão  340300.530,  PA  13312.000587/200417,  Relator  Cons. Robson José Bayerl, j. 26/08/2010)  Entendo, por isso, que não se pode cogitar da aplicação do art.  135,  III,  do  CTN.  (Acórdão  no  3403­002.906,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  exceto  em  relação  à  multa  e  aos  juros  de  mora  em  razão  da  sucessão,  matéria  na  qual  a  Conselheira  Adriana  Ribeiro,  em  substituição  ao Conselheiro  Domingos  de  Sá Filho,  votou  pelo  provimento,  sessão  de  23.abr.2014)  (grifo  nosso) (grifo nosso)  Não há, assim, como atribuir, ainda mais na realidade do presente processo,  que trata de ressarcimento, a responsabilidade aos sócios da (ou à) empresa incorporada pela  recorrente. Improcedente, assim, a argumentação externada pela defesa.    Das glosas referentes a insumos  Como relatado de início, em função de o contribuinte ter apresentado apenas  arquivos  digitais,  alterados  ao  longo  da  fiscalização,  as  planilhas  1,  2  e  3  inicialmente  confeccionadas  pelo  fisco,  exclusivamente  com  base  nas  informações  prestadas,  antes  de  qualquer  ajuste  pela  fiscalização,  foram  substituídas  pelas  planilhas  6,  7  e  8,  utilizadas  pela  fiscalização  (diante  da  falta  de  interesse  da  empresa  em  apresentar  os  demais  elementos  exigidos  pela  fiscalização).  A  partir  de  tais  planilhas  foram  elaboradas  as  planilhas  9  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  ­  bens  e  serviços  utilizados como insumos), 10 (registros em duplicidade), 11 (gado bovino adquirido de pessoas  físicas), 12 (aquisições não consideradas pela  fiscalização para apuração de créditos  ­ bens e  serviços adquiridos de pessoas jurídicas para revenda), 13 (devoluções de vendas), 14 (serviços  utilizados  como  insumos),  15  (aquisições para  revenda),  16  a 18  (insumos que dão direito  a  crédito  presumido  ­  agroindústria,  por  mês),  19  (despesas  de  energia  elétrica),  e  20  a  22  (resumos).  Nas  planilhas  referentes  a  glosas  (9  a  12),  as  razões  pelas  quais  não  foram  considerados os créditos estão descritas de forma sintética ao final de cada planilha, cabendo  destacar  que  as  planilhas  foram  todas  entregues  ao  contribuinte  e  compõem  o  processo  de  autuação  no  15868.720063/2012­03  (aquele  já  apreciado  por  esta  Terceira  Turma).  Após  as  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 451          13 apurações, foram elaborados pela fiscalização DACON completos para o período, indicando os  valores  que  devem  constar  em  todas  as  fichas,  chegando­se  ao  total  de  glosas  constante  na  tabela de fl. 144.  Sobre  a  amplitude  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  as  contribuições, cabe destacar que esta Terceira Turma já tem posicionamento assentado.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  No entanto, apesar de a  fiscalização detalhar minuciosamente as glosas,  em  favor do direito de defesa da recorrente, não há nenhum questionamento específico de glosa de  insumos nas peças recursais, limitando­se a recorrente a afirmar que a BERTIN S.A., em 2007,  adquiriu  a  BERTIN  LTDA,  com  diversos  estabelecimentos,  e  grande  parte  dos  valores  escriturados pela BERTIN S.A. no período fiscalizado “podem ser provenientes de aquisições  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  em  nome  da  antiga  proprietária  dos  estabelecimentos”, sendo que, em atenção ao princípio da verdade material, independente das  notas fiscais em questão terem sido emitidas em nome da antiga proprietária, o  fato é que as  aquisições eram insumos para a adquirente.  Veja­se que poderia a recorrente na peça de defesa demonstrar que cada um  dos bens glosados (ou ao menos um, de forma documentada) é efetivamente utilizado em seu  processo produtivo, possibilitando o direito ao crédito. Mas a afirmação de que detém o direito  é sempre genérica, o que denota o claro equívoco da recorrente em relação ao ônus probatório  em processos de ressarcimento, tema já esclarecido em tópico anterior deste voto.  Portanto, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório, inexistente  o direito ao crédito.    Das glosas referentes a créditos presumidos ­ agroindústria  Afirma o fisco no TVIF (fl. 141) que:    A recorrente, por sua vez, sustenta que houve má interpretação, pelo agente  fiscal, do art. 8o da Lei no 10.925/2004, e de seu § 3o,  sendo a alíquota  referente ao produto  fabricado,  e  não  ao  adquirido  (citando  precedente  do  CARF),  e  afirmando  que  ainda  que  desconsiderado tal entendimento, as aquisições seriam de “carne”.  Vê­se que aqui  reside uma das poucas discussões que não envolve aspectos  probatórios,  sendo  a  matéria  exclusivamente  ligada  à  interpretação  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004. E  tal matéria não  foi  enfrentada no  julgamento da  autuação  relativa  ao mesmo  período, por esta Terceira Turma, porque naqueles autos havia operado preclusão em relação  ao assunto.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 452          15 O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 No caso,  o  fisco  afirma  textualmente  que  aplicou  as  alíquotas  conforme os  insumos adquiridos. E a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação  ao produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido.  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 453          17 o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 Em  processos  julgados  em  setembro  de  2013  chegou  a  turma  à  mesma  conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Assim,  desnecessário  cogitar  de  interpretação  benigna  retroativa  da  Lei  no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Em função do reconhecimento do crédito, deve a unidade local da RFB tomar  as providências para alastrar as consequências desta decisão a lançamentos e/ou compensações  decorrentes.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no  10.925/2004  deve  ser  calculado  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza  do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5999491 #
Numero do processo: 10805.900834/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.357  S3­C2T2  Fl. 181            2 causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido e certo) para suportar uma nova extinção,desta vez por meio de  compensação.Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração Tributária.  Alega  a  interessada  que  a  referida  declaração  de  compensação  se  deu  pelo  motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não­cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de30de  maio  de  2003,  excluiu  as  cooperativas  desse  regime,  incluindo  no  regime  cumulativo,  com  efeitos a partir de 01/02/2003.  Devido a isso, apresentou DCTF retificadora. Porém afirma a DRJ que esse fato,  não implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos.Confira­se:  Entretanto,o  fato  de  ter  recolhido  o PIS  pelo  regime não­cumulativo,  quando  o  correto  seria  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  alguma  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos  seriam  indevidos.  Com  efeito,nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime  não  cumulativo  sejam  inferiores  aos  devidos  segundo  o  regime  cumulativo,pois,mesmo que a alíquota se já superior no primeiro caso,  existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com  que o valor recolhidos e já menor do que o realmente devido. Assim, o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção,desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Por sua  vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho  decisório,não  tendo  igualmente o condão de  fazer nascer o direito de  crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração  de compensação.  Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária,  através  da  declaração  de  compensação,  conforme  art.  147  do  CTN.  Fato  que  não  ocorreu  no  caso  narrado.  Logo  o  direito creditório não pode ser admitido.Confira­se:  Observe­se  que  o  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  a  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza quando do exame administrativo.Como visto, a disponibilidade  do  crédito  não  existia  na  faze  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada  nesta  fazer  de  contestação  do  despacho  resultante.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.357  S3­C2T2  Fl. 182            3 Concluindo,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que:   a)  houve  a  demonstração,  por  documentos,  da  existência  do  crédito e do valor da compensação pleiteada, conforme Anexo  I;   b)  os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito;  c)  apresentou  DCTF  retificadora,  embora  essa  retificação  tenha  ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco.   Iniciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  nossa  Turma,  por  unanimidade,  decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Todavia,entendo  que  essa  não  é  a  solução  mais  adequada  ao  caso  concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora,  impende  que  esta  seja  analisada  para  verificar  se  procede  ou  não  o  crédito utilizado na compensação de tributo.   Ante  o  exposto,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o  crédito  da  recorrente,com  base  na  documentação  existente  nos  autos,intimando  a  contribuinte  para  apresentar  dados  adicionais,  se  necessário.  Cumprindo­se ao determinado na Resolução, foi elaborado relatório fiscal e, em  seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900834/2008­71  Resolução nº  3202­000.357  S3­C2T2  Fl. 183            4 Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que: i) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito  e  do  valor  da  compensação  pleiteada,  conforme  Anexo  I;  ii)  os  referidos  documentos  demonstram seu direito ao crédito; e iii) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação  tenha ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco.   Iniciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  nossa  Turma,  por  unanimidade,  decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Todavia,  entendo  que  essa  não  é  a  solução  mais  adequada  ao  caso  concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora,  impende  que  esta  seja  analisada  para  verificar  se  procede  ou  não  o  crédito utilizado na compensação de tributo.   Ante  o  exposto,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o  crédito da recorrente, com base na documentação existente nos autos,  intimando  a  contribuinte  para  apresentar  dados  adicionais,  se  necessário.  Cumprindo­se ao determinado na Resolução, foi elaborado relatório fiscal e, em  seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento.   Observo,  inicialmente,  que  a  recorrente  não  foi  intimada  para  se  pronunciar  sobre o relatório fiscal, produzido para atender ao designado em Resolução pelo CARF.   Assim, para evitar alegação de nulidade, por descumprimento do contraditório,  CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a recorrente seja intimada para,  no prazo de trinta dias, se pronuncie sobre o relatório fiscal.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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6004315 #
Numero do processo: 10950.721956/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PEÇAS PARA REBOQUE. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ESPECIAL. AUTOPEÇAS. Para que a autuação justificasse a imposição de alíquotas diferenciadas de Pis-Cofins importação, era necessário que tivesse demonstrado que se trata de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002. O auto de infração não logrou demonstrar que as peças para reboque importadas são classificados em alguma das posições, sujeitas à regra especial do § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR nº. 52.658. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PEÇAS PARA REBOQUE. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ESPECIAL. AUTOPEÇAS. Para que a autuação justificasse a imposição de alíquotas diferenciadas de Pis-Cofins importação, era necessário que tivesse demonstrado que se trata de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002. O auto de infração não logrou demonstrar que as peças para reboque importadas são classificados em alguma das posições, sujeitas à regra especial do § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Recurso de ofício negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR nº. 52.658. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2   Relatório  Por  bem  narrar  o  histórico  do  caso  dos  autos  até  o  acórdão  recorrido,  transcrevo o relatório da DRJ:  Versa o presente processo sobre os Autos de  Infração  lavrados  (fls.2197/2204  e  2246/2253)  para  a  exigência  do  crédito  tributário no valor de R$ 2.155.229,20, relativo às diferenças de  recolhimento  do  PIS/PASEP  –  Importação  e  COFINS  –  Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora.  Relata a auditoria que o art. 8º da Lei nº 10.865/2004 definiu as  alíquotas  das  contribuições  sociais  a  serem  aplicadas  na  importação,  sendo  que  no  seu  §  9º  constam  as  alíquotas  na  importação de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº  10.485 de 3 de julho de 2002 (2,3% Pis/ Pasep e 10,8% Cofins).  Há  uma  exceção  na  aplicação  dessas  alíquotas  no  caso  de  pessoa  jurídica fabricante de máquinas e veículos  relacionados  no artigo 1º da Lei nº 10.485 de 03 de julho de 2002, quais sejam  os  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  TIPI,  as  quais  ficam  sujeitas  às  alíquotas de 2% e 9,6%, respectivamente.  Da  verificação  realizada  no  site  da  empresa  fiscalizada  (fls.  2125 a 2127) e da relação dos produtos fabricados (fls. 13 a 21)  entregue quando da resposta à intimação, constatou que a Noma  é  basicamente  fabricante  de  reboques  e  semi­reboques  para  o  transporte de mercadorias.  Utilizando­se  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  codificação  de  Mercadorias  (SH)  e  suas  Notas  Explicativas  NESH  (fls.  2128  a  2131),  concluiu  que  os  reboques  e  semi­ reboques classificam­se na posição 8716 da TEC.  A empresa  realiza exportações dos  semi­reboques produzidos e  também  utiliza  a  classificação  fiscal  da  posição  8716  como  se  observa  nas  telas  de  alguns  registros  de  exportação  (RE)  efetuados  pela  empresa  Assim,  em  razão  dos  semi­reboques  fabricados  pela  empresa  classificarem­se  na  posição  8716  da  TEC,  observa  que  eles  não  se  enquadram  nas  classificações  elencadas no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, ou seja, as posições  8429,  8432,  8733,  8701  a  8706,  e  portanto  não  pode  se  beneficiar  da  exceção  apresentada  no  §  9º,  art.  8º,  da  Lei  nº  10.865/2004.  Portanto, a empresa fiscalizada deveria ter utilizado as alíquotas  de  2,3%  e  10,8%  para  as  contribuições  sociais  Pis/Pasep  e  Cofins devidas na importação dos produtos citados, conforme a  planilha (fls. 2139 a 2140) e tabela constante do relatório fiscal.  No  entanto,  foram  utilizadas  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%,  respectivamente.  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.721956/2013­96  Acórdão n.º 3202­001.616  S3­C2T2  Fl. 2.394          3 Regularmente  cientificada  (fl.  2259),  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 2267/2306, na qual, em síntese:  Alega  que  por  equívoco  utilizou  NCM  de  partes  de  outros  veículos,  que  não  dos  reboques  e  semi­reboques  que  fabrica,  cuja classificação correta é na posição 8716.90.90. Argui, assim,  que  se  faz  necessário  desconsiderar  tais  códigos  e  averiguar  quais  peças  foram  efetivamente  importadas,  em  busca  da  verdade  material.  Detalha  exemplo  das  suas  importações,  especialmente de rodas e eixos para reboques e semi­reboques,  dentre outras, as quais se classificam na posição 8716 da NCM.  Adverte que as partes devem ocupar a mesma classificação que o  artigo montado, pela regra 2 a), quando puder se enquadrar em  mais de uma posição, opta­se pela mais  específica  (regra 3 a).  Portanto, considerando que toda a sua produção é voltada para  a  fabricação  de  reboques  e  semi­reboques,  todas  as  peças  e  partes importadas devem ser classificadas na NCM 8716.90.90.  Alega que recolheu o PIS e a Cofins corretamente com base na  regra  geral  do  art.  8º,  inciso  I  e  II  da  Lei  nº  10.865/2004.  Entretanto,  a  auditoria,  apesar  de  ter  identificado  o  erro  na  classificação  das  peças  importadas,  interpretou  de  maneira  equivocada a legislação e utilizou uma alíquota indevida destes  tributos, com base em regra específica constante do art.  8º, § 9º da mesma Lei nº10.865/2004, que trata da importação de  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002,  nos quais consta, dentre outros, as de veículos automotores.  Informa que a posição da NCM 8716 não está relacionada nos  anexos I e II, tampouco no art. 1º da Lei nº 10.485/2002. Logo o  art. 8º, § 9º, da Lei nº10.865/2004 seria inaplicável.  Alega  que  os  vícios  na  lançamento  não  podem  ser  sanados  e  requer sua nulidade.  Caso  assim  não  se  entenda,  pugna  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  Cofins­Importação,  conforme  os  argumentos que expõe e de acordo com o decidido pelo Supremo  Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) nº 559937, de  20/03/2013, sob o regime de repercussão geral, que declarou a  inconstitucionalidade do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004.  Tal  decisão  vincula  os  tribunais  administrativos  nos  termos  do  art. 26A, § 6º , inciso I, do Decreto 70.235/72.  Junta DIPJ 2011e Relação de DI.  Requer  sejam  juntadas  as  provas  que  acompanham  a  impugnação  e  que  seja  concedido  o  prazo  de  60  dias  para  apresentação de laudo técnico.  Requer  seja  declarada  correta  a  classificação  das  partes  e  acessórios  importados  na  posição  8716  e  que  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração,  ou,  subsidiariamente,  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo dos tributos lançados.  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Apreciando  a  impugnação,  a DRJ  a  julgou  procedente,  conforme  resume  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012   PEÇAS PARA REBOQUES.  Sobre  a  importação  de  peças  para  reboques,  classificáveis  na  posição 8716 da TEC, não incidem as alíquotas diferenciadas de  Cofins­Importação  previstas  no  §  9º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.865/2004,  uma  vez  que  não  se  trata  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PEÇAS PARA REBOQUES.  Sobre  a  importação  de  peças  para  reboques,  classificáveis  na  posição 8716 da TEC, não incidem as alíquotas diferenciadas de  PIS/PASEP­Importação  previstas  no  §  9º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.865/2004,  uma  vez  que  não  se  trata  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Diante da exoneração do crédito tributário acima do valor de alçada, recorre­ se de ofício da decisão acima transcrita.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.721956/2013­96  Acórdão n.º 3202­001.616  S3­C2T2  Fl. 2.395          5 voto na  sessão de  julgamento,  que  será  adotada na presente  formalização. Assim, passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    O  recurso  de  ofício  é  dirigido  contra  acórdão  que  constatou  que  sobre  a  importação de peças para reboques, classificada pela fiscalização na posição 8716 da TEC, não  incidem as alíquotas diferenciadas de Pis­Cofins­Importação, previstas no § 9º do art. 8º da  Lei nº 10.865/2004, uma vez que não se trata de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da  Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.  Eis os termos essenciais da decisão da DRJ:  Voto   Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conheço da impugnação.  Não houve discordância por parte do fisco ou da empresa  de  que  as  partes  importadas  são  para  reboques  e  semi­ reboques, classificáveis na posição 8716 da NCM/TEC.  A  controvérsia  principal  restringe­se  às  alíquotas  da  contribuição  ao  PIS­Importação  e  da  Cofins­Importação  que incidem sobre tais mercadorias.  A  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  que  instituiu  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  incidentes  na  importação de produtos estrangeiros dispõe, em seu art. 8º,  acerca  da  alíquota  geral  de  1,65%  para  o  PIS/PASEPImportação e 7,6% para a CofinsImportação e,  em  seu  §  9º,  dispõe  sobre  alíquotas  diferenciadas  no  tocante às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no  10.485, de 3 de julho de 2002:  [...]  Posto isto, verifica­se que, para haver a incidência das alíquotas  diferenciadas  de  2,3%  e  10,8%,  respectivamente,  para  a  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  devidas  na  importação,  necessário  se  faz  comprovar  que  a  importação  refere­se às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no  10.485, de 3 de julho de 2002.  Entretanto,  não  houve  referência  a  nenhum  dos  produtos  constante do Anexo II e, no Relatório Fiscal, a fiscalização dá a  entender que as peças  importadas são  todas para reboques da  posição 8716, posição esta que  também não está  contemplada  no Anexo I.  A citada “relação dos produtos fabricados”, juntada às fls. 13 a  21,  mostra­se  ininteligível  e  não  consta  nenhuma  relação  dos  produtos  importados,  com  sua  identificação  e  considerações  sobre a sua classificação fiscal.  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Apesar  de  a  impugnante  trazer  exemplos  de  peças  importadas  que  poderiam  até  ser  destinadas  a  outros  veículos,  que  não  reboques, e que ela própria classificou em outras posições, que  não  a  8716  (tais  como  travas  de  portas  para  furgões  e  Sider,  outras  válvulas  para  transmissão  óleo  hidráulico  para  pneumáticos,  caixas  de  transmissão.  bombas  volumétricas  rotativas  vazão  de  engrenagem,  cilindros  hidráulicos,  outros  materiais e aparelhos para  frio e bombas de calor, carrocerias  para veículos automotores), a auditoria  fiscal não  faz nenhuma  alusão  acerca  destas  mercadorias,  tampouco  as  separa  das  outras partes que efetivamente seriam para reboques da posição  8716, se fosse o caso.  Além disto, parece ter havido um equívoco de interpretação dos  citados dispositivos legais, porque a auditoria tratou da exceção  dentro  da  exceção  e  olvidou­se  da  regra  geral.  A  empresa,  de  fato, não se enquadra na exceção prevista no final do § 9º do art.  8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Porém, como visto  antes,  não  restou  sequer  comprovado  que  as  mercadorias  importadas  estariam  sujeitas  às  alíquotas  diferenciadas  do  próprio § 9º. Não estando submetida às diretrizes do § 9º do art.  8º  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  não  há  que  se  perquirir sobre sua exceção.  Portanto,  à  vista  de  maiores  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização e devido ao equívoco de interpretação, tem razão a  contribuinte,  quando  alega  que  recolheu  o  PIS  e  a  Cofins  corretamente com base na regra geral do art. 8º, inciso I e II da  Lei nº 10.865/2004.  Por  economia  processual,  em  vista  do  resultado  favorável  ao  contribuinte,  deixa­se  de  analisar  as  demais  razões  da  impugnação.  Por todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente a  impugnação, exonerando o crédito tributário apurado.  (assinado digitalmente)  Rosane Oliveira de Souza Jung – Relatora  Como se vê, para o acórdão recorrido, “a fiscalização dá a entender que as  peças importadas são todas para reboques da posição 8716, posição esta que também não está  contemplada no Anexo I”, o qual prevê alíquotas diferenciadas de Pis­Cofins­Importação.   Ainda na ótica da DRJ, “apesar de a impugnante trazer exemplos de peças  importadas que poderiam até  ser destinadas a outros  veículos,  que não  reboques,  e que ela  própria classificou em outras posições, que não a 8716..., a auditoria fiscal não faz nenhuma  alusão  acerca  destas  mercadorias,  tampouco  as  separa  das  outras  partes  que  efetivamente  seriam para reboques da posição 8716, se fosse o caso”.  Com  efeito,  a  “relação  dos  produtos  fabricados”,  indicada  no  auto  de  infração,  juntada  às  fls.  13  a  21,  mostra­se  ininteligível  e  não  consta  nenhuma  relação  dos  produtos importados, com sua identificação e considerações sobre a sua classificação fiscal.  No  contexto  fático,  precisamente,  delineado  pelo  acórdão,  entendo  que  assiste  razão  a DRJ,  quando  acolheu  a  impugnação  da  contribuinte,  uma  vez  que  o  auto  de  Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.721956/2013­96  Acórdão n.º 3202­001.616  S3­C2T2  Fl. 2.396          7 infração  não  logrou  demonstrar  que  as  peças  para  reboques  importadas  são  classificadas  em  alguma das posições, sujeitas à regra especial do § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.   Para  que  a  autuação  justificasse  a  imposição  de  alíquotas  diferenciadas  de  Pis­Cofins  importação,  era  necessário  que  tivesse  demonstrado  que  se  trata  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002.  Inexistindo  tal  demonstração, realmente merece ser julgada improcedente a autuação.   Ante  o  exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso  de  ofício,  ratificando o  acórdão da DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5959204 #
Numero do processo: 35464.004203/2006-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. APLICABILIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO MPREVIDENCIPÁRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-003.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.004203/2006­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.481  –  2ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Vício material  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO ADIB JATENE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  NORMAS  GERAIS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  APLICABILIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  MPREVIDENCIPÁRIA. GFIP.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar  pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art.  44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de  multa nos lançamentos correlatos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 42 03 /2 00 6- 04 Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira.        (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente na data da formalização    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior  Relator    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator­Designado         Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.004203/2006­04  Acórdão n.º 9202­003.481  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2402­ 01.544,  proferido  pela  2a  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  do  CARF  em  15/03/2011,  interpôs  recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  com fulcro no  art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria n.° 256, de 22/06/2009.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  "OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DESCUMPRIMENTO  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ISENÇÃO  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DEVIDA  A  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente.  A  lei  estabelece  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que atendam aos requisitos farão jus à isenção  de contribuições previdenciárias a seu cargo, nada mencionando  a  respeito  da  desnecessidade  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  Portanto, comete infração sujeita a multa a entidade isenta que  não  cumprir  as  obrigações  acessórias  previstas  em  lei.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte."  Segundo  a  Fazenda Nacional,  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que apresenta, cujas ementas serão transcritas abaixo:  "CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, sç 5 0 E  ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CORESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  A  inobservância  da  obrigação  tributária  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 acessória é fato gerador do auto­de­infração, o qual se constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV § 5 0 da Lei n° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  "informar  mensalmente  ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)".  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa ­ pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  MULTA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte." (AC 206­01.782)  "(..)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  —  DESCUMPRIMENTO  — INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  —  Guia  do  recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  —  PRINCIPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  —  APLICAÇÃO.  Na  superveniência  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável  ao  contribuinte  no  caso  da  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE."  (AC  2401­ 00.127)  Afirma que  a  hipótese  em  análise  nos  paradigmas  é  idêntica  a  que  hora  se  reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração, por  descumprimento de obrigação acessória em que também se lavrou NFLDs em decorrência da  mesma ação fiscal.  Explica que, naquelas ocorrências, consignou­se que o dispositivo legal a ser  aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I da Lei 9430/96, e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu  a  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.004203/2006­04  Acórdão n.º 9202­003.481  CSRF­T2  Fl. 4          5 preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Instado a  se manifestar,  o  i. Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção do  CARF decidiu pelo seguimento do REsp [fls. 171 e ss]:  Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas nos acórdãos  recorrido e paradigmas, motivo pelo qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada.  As decisões  em comento  referem­se a auto de  infração  lavrado  pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista  na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/1997  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4  0  do  Decreto  n°  3.048/1999  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência  Social com dados não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias.  Intimado, o interessado restou silente.  É o relatório.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  [GFIP]  segundo  as  novas  disposições legais. A multa prevista no artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  qual seja, aquela aplicada em razão de erro no preenchimento nos dados não relacionados aos  fatos  geradores,  a  qual  culminava  com  determinado  valor  por  campo  inexato,  omisso  ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo 32­A, cujo inciso I, limita o valor a R$20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.   DISPOSITIVO   Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL DO PROCURADOR, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.004203/2006­04  Acórdão n.º 9202­003.481  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à forma  de aplicação da regra comparativa das penalidades, anterior versus a atual.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse  tipo  de  infração  pela  Medida  Provisória  (MP)  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício, a referente ao descumprimento da obrigação acessória (IV, Art. 32, na antiga redação da  Lei 8.212/1991) e a referente ao descumprimento da obrigação principal (II e III, Art. 38, na  antiga redação da Lei 8.212/1991).  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (ANTIGA REDAÇÃO)  ...   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999). (ANTIGA REDAÇÃO)    Atualmente, após a edição da MP 449/2008, os sujeitos passivos – em caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  são  punidos  pelo  determinado no  Art. 35­A, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.      Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.004203/2006­04  Acórdão n.º 9202­003.481  CSRF­T2  Fl. 6          9   Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Verifica­se que com a mudança da legislação descumprimentos de obrigações  acessória e principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  aplicadas antes da alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, no momento da execução do julgado, deve­se  comparar a multa constante dos autos com a resultante do cálculo da multa expressa no I, art.  44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  e  ­  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente  ­  utilizar  esse  valor, conforme solicita a recorrente.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao  recurso da PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 15374.722491/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 1803-001.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722491/2008­38  Acórdão n.º 1803­001.892  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da  Silva.        Relatório    Em  11/08/2003,  a  Interessada  transmitiu  a Declaração  de Compensação  n°  08121.76488.110803.1.3.04­0483  (fls.  02/06),  na  qual  é  informado:  crédito  referente  a  pagamento indevido, em 30/09/2002 (DARF com período de apuração em 31/08/2002, código  de receita 2484, vencimento em 30/09/2002, valor do principal R$ 543,14 e de zero o valor da  multa  e  dos  juros,  sendo  que  a  data  de  arrecadação  se  deu  em  30/09/2002),  de  Estimativa  mensal de CSLL (código 2484­1), no valor de R$ 543,14 em 31/08/2002, tendo sido utilizado  nesta  DCOMP  a  totalidade  do  crédito,  no  valor  de  R$  543,14,  para  compensar  débito  informado de Estimativa mensal de CSLL  (código 2484­1),  período de  apuração de  abril  de  2003, vencimento em 31/05/2003, no valor de R$ 1.713,72.  Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho  Decisório de n° de rastreamento 781153241 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DER  AT RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74  da Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência  do crédito, uma vez que, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0593090159,  arrecadado  em  30/09/2002,  no  valor  de R$­543,14,  integralmente utilizado  para  pagamento  da Estimativa mensal  de CSLL  apurada  em  agosto  de  2002,  com  vencimento  em  30/09/2002,  tendo  sido,  portanto,  indevidamente  compensado  o  débito  de  Estimativa mensal  de CSLL  de  abril  de  2003,  com  vencimento em 31/05/2003, no valor de R$ 1.713,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008,  acrescido da multa de mora de R$ 342,73 e dos juros de mora de R$ 1.322,98 (calculado até  29/08/2008).  Inconformada, a  Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na  qual insiste ter o crédito a compensar.  Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  manteve  o  despacho  impugnado,  resultando  na  interposição  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte,  oportunidade em que reitera os argumentos quanto a insistência do crédito apontado.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722491/2008­38  Acórdão n.º 1803­001.892  S1­TE03  Fl. 4          3 Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e  treze, às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 15374.722491/2008­38   Recorrente:  O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA  EPP  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.892   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  prescrição  dos  débitos  remanescentes.  Ausência  momentânea:  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  Outros  Valores Controlados  É o Relatório.      Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722491/2008­38  Acórdão n.º 1803­001.892  S1­TE03  Fl. 5          4 adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Comungo com os fundamentos da r. decisão no sentido de que a Recorrente  utilizou  o  crédito  informado  no  valor  de  R$  543,14,  para  compensar  débito  informado  de  Estimativa  mensal  de  CSLL  (código  2484­1),  período  de  apuração  de  abril  de  2003,  vencimento em 31/05/2003, no valor de R$ 1.713,72.  Destarte, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0593090159,  arrecadado  em  30/09/2002,  no  valor  de R$­543,14,  integralmente utilizado  para  pagamento  da Estimativa mensal  de CSLL  apurada  em  agosto  de  2002,  com  vencimento  em  30/09/2002,  tendo  sido,  portanto,  indevidamente  compensado  o  débito  de  Estimativa mensal  de CSLL  de  abril  de  2003,  com  vencimento em 31/05/2003, no valor de R$ 1.713,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008,  acrescido da multa de mora de R$ 342,73 e dos juros de mora de R$ 1.322,98 (calculado até  29/08/2008).  Entrementes,  a  Recorrente  se  insurge  apontando  que  há  débito  ainda  a  ser  compensado.  Pois  bem,  no  momento  do  pedido  de  compensação  houve  a  inequívoca  confissão do débito, iniciando­se assim, o prazo prescricional.  Desse modo,  considerando  que  decorreu  o  prazo  legal  para  a  exigência  do  crédito tributário (débito) é de ser reconhecido de ofício a prescrição.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração  de  compensação,  retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30  de  dezembro  de  2003,  ficou  estabelecido  que  a  PERDCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  também  fixou  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  que  os  débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722491/2008­38  Acórdão n.º 1803­001.892  S1­TE03  Fl. 6          5 No  presente  caso  verifica­se  que  o  pedido  formalizado  pendente  de  apreciação  se  converteu  em  declaração  de  sorte  que  foi  abrangido  pelo  efeito  temporal  da  homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento.  Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10314.005874/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 03/12/2002 a 01/06/2005 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE SIMULAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante simulação, nos termos previstos no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 3201-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Daniel Mariz Gudino. Redator desginado: Conselheiro Winderley Morais Pereira. Joel Miyazaki – Presidente Winderley Morais Pereira - Redator designado e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 285          1  284  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005874/2008­39  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POLIPET EMBALAGENS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 03/12/2002 a 01/06/2005  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  MEDIANTE  SIMULAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO  PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V.   Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias  importadas na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante simulação, nos termos previstos no art.  23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA  IMPORTADA. ART. 95,  INCISO V,  DO DL 37/66.   Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos  previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   CESSÃO  DO  NOME  PARA  UTILIZAÇÃO  EM  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART.  33, DA LEI Nº  11.488/07.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 58 74 /2 00 8- 39 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2  A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa  de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº  11.488/07.   Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  em  dar  provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes  (Relator), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Daniel Mariz Gudino. Redator desginado:  Conselheiro Winderley Morais Pereira.       Joel Miyazaki – Presidente    Winderley Morais Pereira ­ Redator designado e Redator ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Luciano Lopes  de Almeida  Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Winderley Morais Pereira.      Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para formalização do respectivo Acórdão e redator designado  para  o  voto  vencedor,  conforme  o  constante  da  ata  da  respectiva  sessão  de  julgamento  e  determinação do Sr. Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.        Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  interessada  foi  autuada  em  face  da  infração  capitulada  no  artigo 618, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº  4.543/2002), punível com a pena de perdimento — “618. Aplica­ Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.005874/2008­39  Acórdão n.º 3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 286          3  se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses,  por  configurarem  dano  ao Erário:  (…) XXII  –  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”,  conforme  se  depreende do relatório fiscal anexo ao auto de infração.  Em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  em  pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente  ao  valor aduaneiro,  conforme  transcrição a  seguir de parte do  decreto­lei 1455/76.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   § 3o A pena prevista no § 1o  converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  As  autoridades  aduaneiras  aduzem  que,  em  função  de  procedimento  fiscal  realizado  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  concluiu­se  não  ser  possível  a  comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  dos recursos financeiros da empresa, bem assim, a condição de  real adquirente nas operações de comércio exterior.  O  lançamento  informa  que  foi  lavrada  representação  para  inaptidão da inscrição da autuada no CNPJ, com efeitos a partir  de 02/01/2003.  Intimada em 30/01/2008, a  interessada apresentou  impugnação  em 22/08/2008, juntada às fls. 35 a 44, e documentos. Alega, em  síntese:  ­ as importações são divididas entre Drawback e Mercosul, não  podendo  comprovar  em  razão  de  encontrar­se  inapta,  sem  acesso ao SISCOMEX e RADAR.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4  ­ a autoridade fiscal considerou os efeitos de inscrição inapta a  partir de 2/1/2003, o que não é previsto por  se  tratar de efeito  retroativo.  ­  apesar  de  constar  nos  autos,  o  fisco  não  presta  informações  sobre os documentos adulterados ou falsificados, não demonstra  a  entrada  fraudulenta e nem mesmo a  interposição  fraudulenta  na  importação,  mediante  ocultação  do  real  adquirente,  o  que  impede o contraditório e a ampla defesa.  ­  há  decadência  em  relação  ao  ano  de  2002,  conforme  artigo  173, I do CTN;  ­  a multa  imposta  tem  efeito  de  confisco,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal.  ­ requer a anulação ex officio.  Recebida  a  impugnação  pela  repartição  a  quo  em  face  da  tempestividade  e  aspectos  formais,  os  autos  foram  remetidos  a  esta Delegacia de Julgamento e distribuídos ao relator, com 75  folhas.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo/SP deferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão n.º 28.104:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 03/12/2002 a 01/06/2005  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA.  O que diferencia as infrações tipificadas no artigo 23, V, do DL  1.455/1976 e no artigo 33 da Lei 11.488/2007 é o fato de que a  prevista na lei 11.488 tem como agente apenas o importador ou  exportador ostensivo, ao passo que a do DL 1.455 destina­se a  punir o sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela operação.  Com o  advento  do  artigo 33  da Lei  11.488/2007 deixou  de  ser  imputável  ao  importador  ou  exportador  ostensivo,  em  co­ autoria, a infração do artigo 23, V, do DL 1.455/1976.  Pelo mesmo motivo, não se admite que o adquirente seja punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da  lei  11.488.  Tal  conseqüência  é  fruto  do  princípio  do  “non  bis  in  idem”  o  qual, no direito aduaneiro, está albergado nos artigos 99 e 100  do DL 37/1966.  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real  responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou  sua  conversão  em  multa,  aplicável  a  esse  terceiro  (DL  1.455/1976,  artigo  23,  V)  e,  ao  interveniente  ostensivo,  aquele  em  cujo  nome  é  realizada  a  operação  (aquele  que  “cede  o  nome”),  é aplicável a multa de 10% do valor da operação  (lei  11.488/2007, artigo 33, caput).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.005874/2008­39  Acórdão n.º 3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 287          5  O  parágrafo  único  do  artigo  33  constitui  norma  explicativa  destinada a afastar a imputação de inidoneidade da empresa que  meramente “cede o nome”. Por outro lado, se além de “ceder o  nome”,  a  empresa  não  comprovar  a  origem  do  capital  empregado  no  comércio  exterior,  resta  presumida  sua  inidoneidade, a ensejar a  inaptidão de  sua  inscrição no CNPJ,  por  força  da  presunção  estampada  no  artigo  81,  §  1º,  da  Lei  9.430/1996.  Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei  11.488/2007, aplica­se o artigo 33  retroativamente,  em  face do  disposto no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional  Como o  auto  de  infração  foi  lavrado posteriormente  à  entrada  em  vigor  da  lei  11.488,  impondo­se  a  conversão  da  pena  de  perdimento ao importador, é manifesta sua improcedência.  Lançamento Improcedente.  Em face da decisão, é apresentado recurso de ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator ad hoc.   Inicialmente  é  necessário  ressaltar  que  em  razão  da  saída  do  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes deste Conselho, fui designado como redator ad hoc do voto  vencido,  nos  termos  previstos  no  art.  17,  inciso  III,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  dar  a  este  processo  tratamento diverso, que foi consignado no voto vencedor que faz parte deste acórdão, passo a  seguir  ao  voto  vencido,  proferido  pelo  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  na  sessão do dia 28/01/2015 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos do  lançamento, discute­se a validade da aplicação da pena do  artigo 23, V, do DL 1.455/1976 frente a do artigo 33 da Lei 11.488/2007.  Entendo, como a decisão recorrida, que a pena aplicada para o importador ou  exportador ostensivo, em co­autoria, é a do artigo 33 da Lei 11.488/2007 e não mais a do artigo  23, V, do DL 1.455/1976, somente aplicável ao sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela  operação, motivo pelo qual  concordo com a decisão  recorrida,  tomando as  razões de decidir  daquela como minhas:   Da sujeição passiva.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6  Sobre a sujeição passiva tributária, dispõe o Código Tributário  Nacional que:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Ou  seja,  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária é considerada sujeito passivo de obrigação principal.  Chama­se “contribuinte” aquele que possua “relação pessoal e  direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.  A leitura do artigo 121 implica a conclusão de que para o CTN o  “infrator” é também “contribuinte”, se possuir “relação pessoal  e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.  Além disso,  sendo  diversos  os  co­autores  da  infração  sujeita  a  pena  pecuniária,  são  todos  responsáveis  solidários,  por  possuírem  interesse  jurídico  comum  no  ilícito  que  dá  azo  à  penalidade  pecuniária  (obrigação  principal),  nos  termos  do  artigo 124, inciso I, do CTN.  Em complemento às disposições do Código Tributário Nacional,  o  Decreto­Lei  nº  37/1966  definiu  especificamente  a  responsabilidade pelas infrações aduaneiras:  “Art.  94  ­ Constitui  infração  toda  ação ou  omissão,  voluntária  ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.005874/2008­39  Acórdão n.º 3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 288          7  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria;  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora;  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora.” (grifei)  Nos  termos  do  decreto­lei  37/1966,  comete  infração  toda  a  pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, não observe norma estabelecida no decreto­lei, em  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Segundo tais normas é, portanto, imputável a infração em tela a  importador e adquirente da mercadoria  importada, pois ambos  atuam conjuntamente.  Nesse  sentido  já  decidiu  o  Terceiro Conselho  de Contribuintes  (acórdão 302­38170, de 8/11/2006):  “IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  em  operações  de  importação  (realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros),  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam  localizadas ou houverem sido consumidas.  (…)  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  Responde  pelas  infrações, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.”  Entretanto,  o  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  trouxe  nova  disciplina a respeito da infração em comento:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”  Segundo esse dispositivo,  foi  criada nova penalidade nos casos  de  interposição  fraudulenta:  multa  de  10%  do  valor  da  operação,  aplicada  ao  importador  ou  exportador  ostensivo  (o  interveniente  em  cujo  nome  é  realizada  a  importação  ou  a  exportação).  A infração tipificada no artigo 33 supra — cessão de nome para  a realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários  —  corresponde,  materialmente,  à  tipificação  da  interposição  fraudulenta,  prevista  no  artigo  23,  inciso V,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976:  “ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”.  O  que  diferencia  uma  infração  da  outra  é  o  fato  de  que  a  prevista  na  lei  11.488/2007  tem  como  agente  apenas  o  importador ou exportador ostensivo, ao passo que a do decreto­ lei 1.455/1976 destina­se a punir o sujeito oculto, o verdadeiro  responsável pela operação.  Destarte,  com  o  advento  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  deixou de ser imputável ao importador ou exportador ostensivo,  em  co­autoria,  a  infração  do  artigo  23,  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, conforme exposto acima, com fundamento no artigo  95 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Pelo mesmo motivo, não se admite que o adquirente seja punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da  lei  11.488.  Tal  conseqüência  é  fruto  do  princípio  do  “non  bis  in  idem”  o  qual,  no  direito  aduaneiro,  está  expressamente  albergado  nos  artigos 99 e 100 do Decreto­Lei nº 37/1966:  “Art. 99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  quando  for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem  idênticas.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.005874/2008­39  Acórdão n.º 3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 289          9   §  1º  ­ Quando  se  tratar  de  infração  continuada  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos  ou  representações,  serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.   § 2º ­ Não se considera infração continuada a repetição de falta  já  arrolada  em  processo  fiscal  de  cuja  instauração  o  infrator  tenha sido intimado.   Art. 100 ­ Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou  mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à  infração que houver cometido.” (grifei)  A importação destinada a terceiro oculto, real responsável pela  operação, dá ensejo à pena de perdimento ou sua conversão em  multa,  aplicável  a  esse  terceiro  (decreto­lei  1.455/1976,  artigo  23,  V)  e  ao  interveniente  ostensivo,  aquele  em  cujo  nome  é  realizada a operação (aquele que “cede o nome”), é aplicável a  multa de 10% do valor da operação (lei 11.488/2007, artigo 33,  caput).  Quanto ao parágrafo único do artigo 33 — “À hipótese prevista  no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996” —,  trata­se  de  norma  explicativa destinada a afastar a imputação de  inidoneidade da  empresa que meramente “cede o nome”.  Por  outro  lado,  se  além  de  “ceder  o  nome”,  a  empresa  importadora ou exportadora não comprovar a origem do capital  empregado  no  comércio  exterior,  resta  presumida  sua  inidoneidade, a ensejar a  inaptidão de  sua  inscrição no CNPJ,  por força da presunção estampada no parágrafo 1º do artigo 81  da Lei nº 9.430/1996.  A  fim  de  corroborar  o  entendimento  supra,  faz­se  mister  observar que o discutido artigo 33 decorre do Projeto de Lei de  Conversão  da Medida  Provisória  351/2007  (PLV  13/2007),  de  autoria  do  Deputado  Federal  Odair  Cunha,  apresentado  em  25/4/2007.  Consta  do  discurso  do  deputado  (disponível  em  http://www.camara.gov.br/  internet/sitaqweb/discursodireto.asp?nuSessao=084.1.53.O)  a  seguinte referência ao texto do artigo 33, originalmente o artigo  35 do projeto de lei:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação dos  critérios  legais  para  se declarar  a  inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações de comércio exterior de terceiros.”  É evidente que a intenção do parlamentar com a inclusão desse  artigo foi a de “adequar” a multa aplicável no caso da cessão de  nome e, por outro  lado, “adequar”  também as hipóteses  legais  para a inaptidão de inscrição no CNPJ.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10  Em função dos presentes argumentos,  refuta­se a tese de que o  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  tenha  substituído  a  pena  de  inaptidão da inscrição no CNPJ pela multa de 10%, aplicável à  empresa que cede o nome, cumulativa à imputabilidade, em co­ autoria, da pena de perdimento, ou de sua conversão em multa,  pois  isto,  em  primeiro  lugar,  configuraria  reprovável  “bis  in  idem”,  vedado  tanto  pela  ordem  constitucional  quanto  pela  lei  aduaneira (Decreto­Lei nº 37/1966).  Em  segundo  lugar,  tal  interpretação  ensejaria  a  conclusão,  incorreta,  de  que  a  pena  de  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  seria decorrente da mera  interposição de pessoa, ao passo que  esse  fato,  tão  somente,  jamais  foi  contemplado  pelo  tipo  infracional. Conforme visto acima, a pena da inaptidão destina­ se  a  sancionar  a  empresa  inidônea,  a  qual,  no  caso  das  operações  de  comércio  exterior,  é  assim  presumida  apenas  na  hipótese de não comprovação da origem do capital empregado.  Por oportuno, cita­se a ementa de acórdão da 2ª turma do TRF4  (AMS  2005.72.08.005166­6/SC,  publicado  em  1/8/2007,  relator  Otávio Roberto Pamplona), o qual vai ao encontro do presente  voto por estatuir que a pena de perdimento e sua conversão em  multa, é aplicável ao real adquirente da mercadoria importada,  ao  passo  que  a  multa  da  Lei  nº  11.488/2007  destina­se  ao  importador que cede o nome:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  PREVISTA  NO  ARTIGO 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.455, DE 1976. AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  1.  A  alegada  violação  a  direito  líquido  e  certo  deve  estar  demonstrada de plano, mediante prova pré­constituída (artigo 8º  da Lei nº. 1.533/51), sendo descabida a utilização do mandado  de segurança para o fim de desconstituir ato administrativo, que  goza  da  presunção  de  legitimidade  e  veracidade,  mediante  alegações de fato que demandem dilação probatória.  2. O  auto  de  infração,  que  redundou  na  aplicação da  pena  de  perdimento, está devidamente fundamentado, encontrando lastro  nos documentos produzidos no procedimento administrativo, que  dão conta de que a impetrante, de fato, promoveu a importação  em favor de terceiro, sem o observância das regras pertinentes.  3. Da mesma forma, o arbitramento feito pela autoridade fiscal,  no que concerne aos valores dos bens internalizados, demonstra  que houve subfaturamento, não se desincumbindo a autuada de  demonstrar, a  contento,  que as  conclusões da autoridade  fiscal  estão equivocadas.  4. A existência de outras imperfeições formais na documentação  que  amparou  a  importação,  aliada  ao  subfaturamento,  são  indicativos  de  que  a  operação,  em  princípio,  está  eivada  de  irregularidades. A prova produzida pela impetrante, por sua vez,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.005874/2008­39  Acórdão n.º 3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 290          11  apresentou­se frágil para afastar a presunção de legitimidade do  ato apontado como coator.  5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  porquanto  não  implicou em revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a  redação dada pela Lei  nº 10.637/2002.  Isso  porque, a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria,  sujeito  oculto  da  operação de  importação. A  pena  de  multa  de  10%  sobre  a  operação,  prevista  no  referido  dispositivo  legal,  revela­se como pena pessoal da empresa que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação,  em  nome  próprio,  para  terceiros.  O  parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "à  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996".  Essa  complementação  legal,  constante  do  parágrafo  único, abona o entendimento de que não houve a revogação da  pena de perdimento para a hipótese retratada nos autos. Antes o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput do aludido preceptivo legal.  6. A discussão acerca da sanção de declaração de inaptidão do  CNPJ não pode ser enfrentada nesta segurança, pois o auto de  infração  impugnado  não  aplicou  referida  pena.  A  decisão  que  declarou  a  inaptidão  do  CNPJ  foi  proferida  por  outra  autoridade,  em  outro  procedimento,  o  qual,  aliás,  é  objeto  de  ação ordinária que tramita na 1ª Região.  7.  Denegação  da  segurança  mantida.  Improvimento  da  apelação.” (grifei)  De fato, como a pena de perdimento possui efeitos que atingem o  adquirente  ocultado,  não  é  admissível  sua  conversão  em multa  imposta ao  importador,  porque o artigo 33 da  lei  11.488 criou  infração  específica  de  “interposição”,  imputável  apenas  ao  importador/exportador  ostensivo,  de  sorte  que  este  é  parte  ilegítima para sofrer a imputação da infração de “interposição”  prevista no Decreto­Lei nº 1.455/1976.  O  auto  de  infração  versa  sobre  importações  realizadas  no  período de 2002 a 2005.  Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei  nº  11.488/2007,  aplica­se  o  artigo  33  retroativamente,  em  face  do  disposto  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Como o  auto  de  infração  foi  lavrado posteriormente  à  entrada  em  vigor  da  lei  11.488,  impondo­se  a  conversão  da  pena  de  perdimento ao importador, é manifesta sua improcedência.  Quanto à autuação relativa ao período de 2002, assiste razão à  interessada  quando  invoca  a  decadência,  posto  que  o  auto  de  infração é de 2008, ou seja, quando  já passados mais de cinco  anos dos fatos geradores.  Resta prejudicado o julgamento do mérito.  Faz­se  mister  observar,  entretanto,  que  se  fosse  o  caso  de  conhecer  do  mérito,  antes  seria  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  lavratura  de  auto  de  infração  complementar a fim de ser aditada a “descrição dos fatos”, para  dela constar os fundamentos fáticos que ensejaram a conclusão  de  “não  ter  sido  possível  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  utilizados  nas operações de comércio exterior (fl. 10).  O Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo  fiscal, dispõe que o auto de infração deve conter a descrição dos  fatos e o enquadramento legal (artigo 10,  incisos III e IV), bem  como ser instruído com todos os “termos, depoimentos, laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito” (artigo 9º, caput).  No  entanto,  quanto  à  descrição  dos  fatos,  faltou  consignar  os  fundamentos fáticos da infração imputada. Outrossim, não foram  juntados os meios de prova.  Depreende­se  da  peça  fiscal  que  tais  fatos  e  provas  foram  produzidos  no  procedimento  levado  a  efeito  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 228/2002.  Portanto,  houve  omissão  das  autoridades  autuantes  que,  em  benefício  dos  direitos  da  autuada  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  deveria  ser  devidamente  sanada,  mediante  o  aditamento da “descrição dos fatos” e juntada dos elementos de  prova  pertinentes  à  demonstração  de  que  foi  praticada  a  infração imputada no registro de cada uma das declarações de  importação objeto da autuação.  Segundo  o  artigo  18,  §  3º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  instrumento  adequado  para  esse  mister  é  o  lançamento  complementar.  Nesse sentido:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.005874/2008­39  Acórdão n.º 3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 291          13  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­  Incabível quando as irregularidades apontadas no processo são  devidamente saneadas, devolvendo­se ao sujeito passivo o prazo  para  defesa.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  acórdão  108­05761, de 9/6/1999)  Porém,  deixo  de  propor  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  em  razão  do  acolhimento  da  questão  prejudicial  tratada anteriormente.  Voto pela improcedência do lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.    Winderley Morais Pereira    Voto Vencedor    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.  Em que pese o voto do i. Relator, divirjo do entendimento quanto a exigência  da multa de 10% por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. A fiscalização  entendeu  que  a  empresa  autuada  teria  cedido  o  nome  para  a  operação  de  importação  de  terceiros.   Para  o  enfrentamento  da  matéria  suscitada  nos  autos  é  necessário  trazer  a  lume o tema do controle aduaneiro e a interposição nas operações de comércio exterior.    O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta        O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14  Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.    Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.    Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.    A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...      V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)      § 1o O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.005874/2008­39  Acórdão n.º 3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 292          15  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)      §  4o  O  disposto  no  §  3o  não  impede  a  apreensão  da  mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas.  A  primeira, de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou simulação e a segunda, a  interposição fraudulenta de terceiros,  que pode ser comprovada ou presumida nos termos previstos no art. 22, § 2º, do Decreto­lei nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada, presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.     A  procedência  e  legalidade  da  aplicação  da  multa  de  10%  na  cessão  de  nome  para  terceiro nas operações importação.  Além,  da  penas  referentes  ao  perdimento  da  mercadoria,  a  interposição  fraudulenta também gera a aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.    "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    De acordo  com este mandamento  legal,  a  pessoa  jurídica  que  cede o  nome  para realização de operações de comércio exterior de terceiros fica sujeita a multa de 10% do  valor da operação.  Questão reiteradamente discutida e que foi adotada pelo acórdão recorrido é a  alegação que a penalidade prevista no art. art. 33 da Lei nº 11.488/2007 afasta a aplicação da  multa de perdimento e conversão da multa, nos casos de interposição fraudulenta, previsto no  art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   A  matéria  foi  disciplinada  no  art.  727,  §  3º  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.   "  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.005874/2008­39  Acórdão n.º 3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 293          17  § 1o A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. "    A determinação do § 3º deixa cristalino que a multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/07 não prejudica a aplicação da pena de perdimento, assim não existe  substituição  das  penalidade,  tampouco,  revogação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76 por esta nova multa.  Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso de ofício, mantendo a  exigência da multa nos termos constantes do lançamento fiscal.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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