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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644368 #
Numero do processo: 10120.009665/2002-46
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Acórdão n° : CSRF/02-02.187 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Voluntário interposto por EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE di\kteieU E PINHEIRO RELATOR FORMALIZADOS EM: 29 MAI 2006 vv. Processo n° :10120.009665/2002-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO e ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 2 Processo n° :10120.009665/2002-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.187 Recurso no : 201-124605 Recorrente : EMEGÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, e Portaria ME n°333, de 1997, através do Acórdão n°5.224. de 13/03/2003, fls. 788/799, que julgou improcedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 708/721, lavrado em dezembro de 2002, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a outubro de 2002. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 709/711, consta que a fiscalização cotejou as bases de cálculo da contribuição constantes dos livros comerciais e fiscais com as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, havendo sido apuradas diferenças relativamente a parcelas não declaradas, que foram lançadas inclusive no período de fevereiro de 1999 a outubro de 2002 com alíquota de 2%, em razão de decisão judicial que amparava a recorrente. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 743/764, onde, em síntese, alega vícios na prorrogação do MPF e a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos meses anteriores a dezembro de 1997. No tocante ao Mandado de Procedimento Fiscal, aduz: 1) ser a peça inaugural da ação fiscalizadora, nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 3.007/2001, e que tem sua raiz genealógica no art. 196 do CTN; 2) de acordo com o art. 4° desta Portaria, deve ser dado ciência do MPF ao sujeito passivo, de forma que o auto de infração só passa a surtir efeitos a partir desta ciência; 3) o MPF-F tem prazo máximo de 120 dias, prorrogáveis, mas, de acordo com o § lo do art. 13 da referida Portaria, após cada prorrogação o AFRF respons ável fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação • 4) de acordo com o art. 10 da mencionada Portaria, a inclusão de tributos ou contribuições a serem fiscalizados, bem assim a constituição de crédito tributário relativamente a período diverso daquele fixado inicialmente, é feita, obrigatoriamente, mediante emissão de MPF-C; 5) não obstante todo esse disciplinamento, não lhe foi fornecido o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, nos moldes do ANEXO VI da referida Portaria, restando descaracterizado tal prorrogação, vez que não foi notificado posteriormente, conforme doutrina e jurisprudência da DRJ em Brasília - DF e DRJ em Florianópolis - SC; e 6) o MPF-F constante dos autos menciona como período de apuração apenas o ano- calendário de 1997 e apenas compreendeu o IRPJ, não existindo nos autos nenhum MPF-C, em atendimento ao disposto na Portaria. Relativamente à decadência, propugna sejam considerados decaidos os fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, em razão do disposto nos arts. 146, III, "b", da 3 Processo n° :10120.009665/2002-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.187 Constituição Federal, e 150, sç 4°, do CTN, salientando que não se alegue que não houve recolhimento para aplicar-se a regra do art. 173 do C77V, porque a ausência de pagamento não tem o condão de desnaturar o lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acatou a preliminar de nulidade por vício formal, em razão dos vícios do MPF, relativamente aos meses de 1995 a junho de 1996 e outubro de 2002, tendo, porém, rejeitado a argüição de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos de julho de 1996 a novembro de 1997. E por força de recurso necessário, o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. A decisão foi assim ementada, fl. 866: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo FiscaL Recurso de ofício provido." A contribuinte apresentou Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra essa decisão que proveu recurso de oficio, apresentando às fls. 888/906. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, ofereceu contra-razões, fls. 913/921, argumentando não existir razão a amparar a nulidade do auto de infração. É o Relatório. il 4 Processo n o :10120.009665/2002-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.187 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso voluntário merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Teor do relatado, a questão trazida a debate no recurso cinge-se à suposta nulidade do lançamento fiscal em razão de não ter havido a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF — C) para ampliar o período de apuração previsto no Mandado de Procedimento Fiscal inicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília encampou a tese da defesa, já a câmara recorrida enteu que o MPF é instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno e que por isso não poderia jamais invalidar o lançamento fiscal constituído nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. A meu sentir, o acórdão recorrido não merece reparo pelas razões seguintes: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, consiste em uma ordem específica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributária, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O MPF tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização externa dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, e, com isso, evitar achaques de mau servidores ou de pessoas que se fazem passar por eles. Todavia, esse não é o caso dos autos, pois a empresa já tinha conhecimento de que a Fiscalização contra ela empreendida era regular já que havia sido cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização MPF-F e diversos Mandados de Procedimento Fiscal Complementar MPF-C. Em todos eles constavam os 54 Processo n° :10120.009665/2002-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.187 nomes dos auditores encarregados da fiscalização e demais informações necessárias à identificação das pessoas responsáveis pelos trabalhos fiscais, bem como os tributos fiscalizados. Desta feita, a inexistência de emissão de MPF-C com o fim específico de informar ao sujeito passivo a ampliação do período de apuração não causa qualquer vício ao lançamento, se neste constar, como de fato consta, os períodos fiscalizados. Veja-se, que a falta do referido mandado não causou qualquer prejuízo à defesa e, sem prejuízo não há nulidade. Por fim, mas não menos importante, cabe a análise do artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, que assim dispõem: Art. 59. São nulos: a)Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; b) Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §§- omissis. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A teor desse dispositivo, as irriegularidades que tornariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscaL Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.. Sala de Sessões, em de janeiro de 2006. /^4°:~ A? 4. enriqüe Ç4Ae 6 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4647747 #
Numero do processo: 10215.000083/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL - Não se tributa acréscimo patrimonial quando a contribuinte justifica a origem dos recursos, através de rendimentos de seu cônjuge, com o qual é casada em comunhão de bens. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10842
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaiza Jansen Pereira
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Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDA SOARES MILÉO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ei . RILIGI—t1)E OLIVEIRA • - Serde-ta — • TH JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 26 jul. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DADA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 Acórdão n°. : 106-10.842 Recurso n°. : 13.593 Recorrente : RAIMUN DA SOARES MILÉO RELATÓRIO RAIMUNDA SOARES MILÉO, já qualificada nos autos, recorre tempestivamente da decisão da DRJ em Belém-PA, da qual tomou ciência em 08/08/97. Em 12/01/96, a recorrente foi intimada a entregar as declarações de rendimentos relativas aos exercício de 1991 a 1995, ou apresentar os motivos de não havê-las entregue. A Sra. Raimunda justificou argumentando que não apresentou as DIRPF porque não possuia rendimentos próprios, tendo inclusive já apresentado a Declaração de Isento, em 01/02/96. Em 07/02/96, a contribuinte recebeu uma complementação da intimação, na qual lhe é solicitado que apresente com documentação hábil e idônea a forma de pagamento, bem como a origem dos recursos utilizados na aquisição de um veiculo novo, marca FORD, modelo Pampa, conforme nota fiscal da revendedora. Em atendimento, a Sra. Raimunda alega que apesar do carro ter sido comprado em seu nome, quem efetuou o pagamento foi o seu esposo Sr. Vicente Dei Quércia Miléo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 Acórdão n°. : 106-10.842 Através da Notificação de Lançamento de fls. 10, em 14/02/96, a recorrente tomou conhecimento da constituição do crédito tributário nos valores assim discriminados: > Imposto • 4.769,56 UFIR > Juros • 1.430,87 UFIR > Multa • 4.769,56 UFIR > Total • 10.969,99 UFIR Em 16/03/96, a interessada apresentou a impugnação de fls. 15 a 17, onde argumenta que na intimação o seu nome não está completo, que é casada em comunhão de bens com o Sr Vicente, que o esposo não está obrigado a apresentar declarações de rendimentos, que ela também está desobrigada desde os exercícios de 91 a 95, por ser dependente de seu marido, que ao longo dos anos é possível juntar ganhos para se adquirir um bem, e por último que como as declarações não foram apresentadas ao "amparo da lei a partir dos 65 anos de idade é impossível se alcançar valores, e conseqüentemente consolidar imposto de renda". A DRJ/Belém, decide por julgar improcedente a impugnação, apresentando os seguintes fundamentos: • Quanto a identificação da contribuinte, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas que consta do processo é o mesmo informado na impugnação pela própria interessada, além de que a data de nascimento e o nome que estão na certidão de casamento anexada pela impugnante, coincidem com os registros cadastrais da Secretaria da Receita Federal. • Não foram apresentados nos autos quaisquer documentos que justificassem a origem dos rendimentos empregados na aquisição do bem. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 Acórdão n°. : 106-10.842 Conclui, com relação a multa, por reduzi-Ia de 100% para 75%, em virtude da aplicação, retroativa mais benigna, prevista no art. 44 e inciso I da Lei n° 9.430/93. Em grau de recurso (fls. 30 a 36), a Sra. Raimunda, reitera que não tem renda e que é dependente economicamente de seu marido, que o automóvel foi presente do Sr. Vicente. Invoca o princípio da capacidade contributiva, alega que as multas são excessivas e confiscatórias, argüi ainda sobre os juros serem maiores que 12% ao ano, estando portanto em desacordo com o que prevê a Constituição Federal. Junta ao processo os documentos de fls. 37 a 48, onde constam Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de seu esposo, referentes aos exercícios de 97 e 96, uma declaração da revendedora de veículos onde afirma que quem pagou a caminhonete foi efetivamente o Sr. Vicente Miléo, porém solicitou que fosse colocada em nome de sua esposa. Em análise deste processo, esta Câmara baixou a Resolução n° 106-00.970, de 20/03/98, onde se solicitou a intimação da contribuinte para que comprovasse os rendimentos de seu cônjuge no ano-calendário de 1993, e a elaboração de relatório sobre o resultado obtido. A contribuinte, em atendimento, providenciou os documentos de fls. 58 a 61, que são cópias autenticadas de: • um comprovante de depósito efetuado na Caixa Económica Federal, no valor de Cr$ 60.000.000,00, em 03/11/93; • contracheques do Ministério da Previdência Social, relativos aos rendimentos auferidos nos meses de janeiro a dezembro de 1993; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 • Acórdão n°. : 106-10.842 • Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, da empresa Ponte Irmão & CIA. Ltda. O processo retomou com despacho do AFTN Atilio de Castro Icizuka, em que afirma não ter havido a necessidade de abordar nenhum ponto ou fato novo para a solução do litígio. Às fls. 65, a Relatora Ana Maria Ribeiro dos Reis, propõe ao Presidente desta Câmara, que os autos sejam devolvidos à repartição, para que, .• em complementação à diligência efetuada, a contribuinte fosse intimada a 1! comprovar os rendimentos pagos pela empresa Ponte Irmão & Cia. Ltda. a titulo de aluguel, mês a mês. Em atenção ao solicitado, pelo AFTN José Almeida de Freitas foram trazidos aos autos: • Declaração de Imposto de Renda na Fonte referente aos aluguéis pagos pela empresa Ponte Irmão ao Sr. Vicente Dei Quércia Miléo, onde discrimina mês a mês os valores, em UFIR, pagos e retidos; • cópia da tela do sistema informatizado, da Secretaria da Receita Federal, IRF Consulta, que confirma os dados da declaração da empresa. É o Relatório. (5(i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 Acórdão n°. : 106-10.842 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O veículo foi adquirido no dia 08/07/93, ao preço de Cr$ 670.000.000,00, que transformados em UFIR, utilizando-se a do mês da aquisição, corresponde a 20.458,22 UFIR, conforme cálculos efetuados pelo AFTN autuante (fls. 12). Constam deste processo, documentos que comprovam rendimentos do Sr. Vicente Del Quércia Mileo, casado em comunhão de bens com a Sra. Raimunda, relativos ao ano base de 1993, referentes a proventos de aposentadoria e de receitas de aluguel. Se considerarmos os valores constantes dos contracheques do Ministério da Previdência Social (fls. 60) e do demonstrativo de retenção na fonte, mês a mês do aluguel recebido da pessoa jurídica (fls. 72), somente até junho (mês anterior a aquisição) teremos: Mês Valor da Prov. . Prov. Rend. ; Total UFIR Aposent. Mensal Aposent. Aluguel CrS UFIR UFIR JAN 1 7.412,55 21 .053 CCO: CO 2.84423 1 1 7832 4022, FEV 9.537.03 M.044 003.C6 2.421,16 1 .829:19 4.030, MAR 12.161,36 30 660 93000 2.521 17 1.339.70 3.860,8 ABR 15218,45 32 6 / 8.400,00 2 129,35 •-• 1 078,28. - 3.20651, MAIO 1 19506,52 55 919.800,03 2.866,72 / 461.%1 4.328,31 JUN zs 126,35 --15a4~T 2.434,77 • ---- 55.2T asss 78,31 23 035,71 Obs.: Os valores utilizados se referem aos rendimentos líquidos, descontados inclusive I RRF. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083196-81 Acórdão n°. : 106-10.842 Pelo demonstrativo podemos verificar que existia renda suficiente para o Sr. Vicente ter comprado o veiculo para sua esposa, tendo sido portanto comprovada a origem dos recursos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 .40P THS ANSEN PEREIRA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 Acórdão n°. : 106-10.842 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 JUL 1999 iftDim4w..RIG • DE OLIVEIRA — DA SEXTA CÂMARA Ciente em 12 AGO 1999 PROCURADOR •, 4 11. NACIONAL 8 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024074/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34533
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o • lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO 1TR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUEPDO MEGDA Presidente _ove a ---•nameras / /7:41•_r PAULO ROBE • • CO ANTUNES Relator ;2 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Tmc2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada pela DRF Brasília, que lhe exige o • pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 454,89, abrangendo as parcelas de: ITR, Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, além de Juros e Multa de Mora, em razão da falta de pagamento do Imposto e referidas Contribuições, relativos ao exercício de 1994, do imóvel que menciona, conforme Auto de Infração, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativos de Apuração, constantes de fls. 01/05 O referido Auto de Infração, formalizado em 30/12/99, foi cientificado ao sujeito passivo em 27/12/97, conforme declaração aposta no mesmo documento, às fls. 01. Em 11/01/200, dentro do prazo regulamentar, a Autuada apresentou Impugnação ao lançamento, levantando preliminares de nulidade e, desenvolvendo, sobre o mérito, tese de total improcedência da exigência tributária e acréscimos mencionados. Trata-se de petição estereotipada, utilizada como chapa para diversos outros processos de igual natureza, apenas ocorrendo modificação em relação à propriedade abrangida pela ação fiscal em questão. As questões suscitadas na Defesa são as mesmas encontradas nos Recursos de n's. 122431, 122452, 122471 e 122520, todos aos cuidados deste Relator e incluídos nesta mesma pauta de julgamento, assim como em vários outros processos distribuídos para relatoria por meus I. Pares. A Decisão singular julgou procedente a ação fiscal e no Recurso, também tempestivo, a ora Recorrente desenvolve a mesma linha de defesa utilizada na Impugnação antes mencionada. Tratando-se, portanto, de matéria já sobejamente conhecida neste Colegiado, despiciendas se tornariam maiores considerações sobre a caso, estando todas as questões suscitadas nos autos devidamente enfrentadas no Voto que a seguir declaro, Voto este, de lavra do Insigne Conselheiro, Dr. Paulo Affonseca de Barros 2 11111» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 Faria Júnior, proferido no julgamento do Recurso n° 122318, Sessão de 09/11/2000, que adoto e transcrevo em seguida. Informo, outrossim, que o Recurso teve seguimento sem o prévio depósito de 30% do valor do débito, por força de medida liminar obtida pela Recorrente, como noticiam os documentos acostados por cópias, devidamente atestado pela repartição fiscal. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 VOTO Como antes anunciado, adoto e transcrevo o brilhante Voto proferido pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior no julgamento do Recurso n° 122.318, na Sessão desta Câmara do dia 09/11/2000, que adoto e transcrevo nesta oportunidade, consideradas as necessárias e devidas adaptações. • "(....) A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora- FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de dit Infração conste a data da sua lavratura — O QUE NÃO OCORRE COM A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS JUNTO COM O RECURSO — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? E certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Ais. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. Por quê não disse isso na impugnação? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua : 'Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...'. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com • propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DRJ/BRASILIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea 'a': patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 20, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 30, desse mesmo art. reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços dir fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional ,que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de 'posse' ou uso por terceiros a qualquer titulo, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que 'o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.' Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: 'contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.' Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu-se de uma afirmação sua na impugnação-fls. 3 dela (fls. 09 dos autos): 'Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário , sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada.' Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade Julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 40, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN 'não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento'. Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2.000 V ddIMPAircenr...- P • 1 O ROBE ' t O r erNTUNES - Relator 7 '86 CO 4 é MINISTÉRIO DA FAZENDA ç'itit's TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaç., o t ..1*. Lr.. ' 41' .n 22 CÂ1VIARA,.. ______ , Processo n°: 10166.024074/99-51 ^, Recurso n° : 122.349 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.533. .1 1.. ,a 1 Brasília-DF, /9/0 212c0,4 I , *o • s —nifibuheus,z = —= .....‹..... ----g = 1-tleeri te pmel. _Mele, Preaideate Ca Z. % Cimaa 1 , iiliet i a a = 1 1 Ciente em: 22 d.e_ À--ca- J. Zoo 1_ t1 e O 1 ' _e not d4o' i,Z f.21924.:Zni. -. ---i- 1 _I - _ Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001174/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos através do ADA e Termo de Responsabilidade para Averbação de Reserva Legal, devendo ser reconhecido o benefício da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal pelo Termo de Compromisso de Averbação , não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal no valor da área devidamente registrada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente tem a sua existência presumida por meio de apresentação do ADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34640
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

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Impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos através do ADA e Termo de Responsabilidade para Averbação de Reserva Legal, devendo ser reconhecido o beneficio da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal pelo Termo de Compromisso de Averbação , não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal no valor da área devidamente registrada. • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente tem a sua existência presumida por meio de apresentação do ADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. (L)) • Processo n° 10240,001174/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.640 Fls. 87 "n, OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente II • • SUS G e ES HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. • 110 2 Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.640 Fls. 88 Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, no valor original de R$ 8.380,92, incidente sobre o imóvel rural denominado "Seringais Vertente e Cajazeiras/Bom Tempo", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.575.845-2, localizado no Município de Porto Velho — RO. Notificado para apresentação de documentos — ADA e certidão do inteiro teor da matrícula - conforme fls. 16/17, o Contribuinte apresentou: Escritura Pública do Imóvel; Matrícula do Imóvel; mapa da região onde se situa o imóvel; Termo de Responsabilidade para • Averbação de Reserva Legal e Ato Declaratório Ambiental. A autoridade fiscal entendeu que não foram atendidas as exigências constantes da citada notificação, motivo pelo qual, lavrou referido auto de infração em que glosou a área de preservação permanente (650ha), área de reserva legal (8.250ha) e glosou as pastagens em vista da declaração retificadora (597ha) em razão da intempestividade do ADA que foi apresentado em 20 de agosto de 2001 e pelo fato da averbação da reserva legal ter sido posterior ao fato gerador (este 1/1/99 e o registro ocorrido em 16/08/2001) . O ADA juntado às fls. 26 indica a área de 660ha a título de preservação permanente e de 7.920ha a título de reserva legal. O contribuinte então, apresentou impugnação (fls.31/34) alegando em síntese: 1) que há que se distinguir as áreas de reserva legais de caráter amplo, das específicas, relacionadas a acidentes geográficos, como curso d'água, matas ciliares, que a existência daquelas não precisa ser comprovada; • 2) que a exigência de averbação tem por objetivo a preservação da área em caso de alienação e que o beneficio fiscal relacionado ao ITR não pode estar vinculado à averbação; 3) que a lei afirma peremptoriamente que 80% dos imóveis situados na região Amazônica devem ser preservados; 4) que é evidente que as áreas de preservação permanente serão comprovadas através do ADA, mas que as áreas de reserva legal não prescindem deste documento, já que previstas em lei; 5) que "o não registro em Cartório não faz desaparecer a Reserva de fato", conforme topografia via satélite anexada à impugnação; 6) que os imóveis objeto do auto de infração impugnado é integrante da Zona 2.1 do Zoneamento Econômico aprovado pela legislação estadual; 3 Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.640 Fls. 89 7) requer ao final, seja revisto o lançamento impugnado, excluindo a tributação sobre a área de 8.580,0 hectares, por corresponderem à área de preservação permanente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 56/66) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois para efeito de apuração de ITR a comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA, mediante o ADA ou comprovação do protocolo de seu requerimento, no prazo de seis meses, contados da entrega da DITR, e ainda, com relação a área de reserva legal, necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 72/80) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, apresentando relação de bens arrolados como garantia do recurso, às fls. 81/83. • Em síntese, é o relatório. • 4 • Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.640 Fls. 90 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o lançamento tributário veiculado por auto de infração que exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, no valor original de R$ 8.380,92, incidente sobre o imóvel rural denominado "Seringais Vertente e Cajazeiras/Bom Tempo", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — • 5.575.845-2, localizado no Município de Porto Velho — RO. Referido auto de infração glosou a área de preservação permanente (650ha), área de reserva legal (8.250ha) em razão da intempestividade do ADA que foi apresentado em 20 de agosto de 2001 e pelo fato da averbação da reserva legal ter sido posterior ao fato gerador (este 1/1/99 e o registro ocorrido em 16/08/2001). O ADA juntado às fls. 26 indica a área de reserva legal de 7.920ha que está corroborado pela matrícula do imóvel que indica tal área d e7.920 há (fls. 19) e que difere da área declarada de 8.250ha. Com relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiu que no presente caso, para efeito de apuração de ITR há a condição de reconhecimento das áreas pelo IBAMA, mediante o ADA e ainda, para exclusão da área de reserva legal deve haver comprovação da averbação na matrícula do imóvel. • Contudo, o entendimento exarado no v. acórdão não deve prevalecer, uma vez que existem outros documentos hábeis que podem comprovar a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente. E a isenção disposta no artigo 10 da Lei n. 9.393/96 não está adstrita aos documentos exigidos pela autoridade fiscal. O amparo legal para a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da área tributável encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei n°. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (..) § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; . • Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.640 Fls. 91 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. (..) § 7— A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." 111 E dessa forma, havendo a glosa das referidas áreas pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a existência das referidas áreas através dos seguintes documentos hábeis, quais sejam: 1) Área de preservação permanente: laudo técnico com anotação de responsabilidade técnica (ART) ou ADA — Ato Declaratório Ambiental, ainda que intempestivo; 2) Área de reserva legal: matricula do imóvel contendo averbação da área de reserva legal, ainda que intempestiva, laudo técnico, termo de compromisso para averbação de reserva legal ou ADA. Neste sentido, é a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuinte abaixo colacionada da relatoria do Conselheiro Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, em que por maioria, foi dado provimento ao Recurso 134.840 com a seguinte ementa: • Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7", da Lei n." 9.393/96. Comprovada habilmente, mediante ADA, declarações oficiais devidamente protocolizadas, laudo técnico e averbação à margem da matrícula no registro de imóveis, dentre outros, mesmo a destempo, a existência das áreas isentas da propriedade, conforme declaradas. No presente caso, o Contribuinte apresentou o ADA às fls. 26, que indica as seguintes áreas: 660ha de área de preservação permanente e 7.920ha de reserva legal. Importante observar que a área de reserva legal está registrada à margem da matrícula, conforme Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, juntado às fls. 23, com data de 16 de agosto de 2001. Assim, a autoridade fiscal glosou as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal, diante do entendimento da fiscalização de que quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal, a apresentação do Ato --J(Ç 6 . • " Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.840 Fls. 92 Declaratório Ambiental — ADA, firmado junto ao IBAMA, dentro do prazo fixado pela SRF, é obrigatória. Portanto, a motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do ADA. Entretanto há que ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 100, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, há a presunção de verdadeira a declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a", em especial, quando declarados por ADA. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 1111 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CT1V, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da III Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido. " (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (200310157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. 7 • Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.840 Fls. 93 Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria 411 privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. Portanto, não deve prosperar o lançamento sob este fundamento. Todavia, em vista da divergência entre a área da reserva legal declarada na DITR, no ADA e na matrícula do imóvel, entendo que deve prevalecer a área de reserva legal constante do ADA e da matrícula no importe de 7.920ha. Isto posto, voto, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, para afastar integralmente a glosa da área de preservação permanente para que a glosa da área de reserva legal seja mantida apenas na diferença entre a área declarada na DITR (8250ha) a indicada no ADA e corroborada pela área devidamente averbada junto à matrícula do imóvel (7.920ha). É como voto. 111 Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 IPO I SUSY G • • O MANN - Relatora 8

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Numero do processo: 10166.021656/97-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Verificado e comprovado pelo Fisco que a empresa - prestadora de serviços na área educacional - omitiu em seus registros contábeis as receitas de revenda de mercadorias, referentes aos livros e apostilas, correto é o procedimento fiscal em efetuar o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. As despesas operacionais devem ser necessárias e usuais para o bom desenvolvimento da atividade mercantil do contribuinte e o mesmo tem a obrigação de apresentar os documentos hábeis e idôneos, com a finalidade de comprová-las. Também não basta contabilizar todas as despesas incorridas pela empresa. Somente as assim caracterizadas podem ser deduzidas do lucro bruto. As despesas não caracterizadas, podem até ser deduzidas do lucro bruto, porém devem ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05570
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Verificado e comprovado pelo Fisco que a empresa - prestadora de serviços na área educacional - omitiu em seus registros contábeis as receitas de revenda de mercadorias, referentes aos livros e apostilas, correto é o procedimento fiscal em efetuar o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. As despesas operacionais devem ser necessárias e usuais para o bom desenvolvimento da atividade mercantil do contribuinte e o mesmo tem a obrigação de apresentar os documentos hábeis e idôneos, com a finalidade de comprová-las. Também não basta contabilizar todas as despesas incorridas pela empresa. Somente as assim caracterizadas podem ser deduzidas do lucro bruto. As despesas não caracterizadas, podem até ser deduzidas do lucro bruto, porém devem ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-5 Processo n°. : 10166.021656/97-79 Recurso n°. : 118.105 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : ACEL - ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n°. : 107-05.570 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Verificado e comprovado pelo Fisco que a empresa - prestadora de serviços na área educacional - omitiu em seus registros contábeis as receitas de revenda de mercadorias, referentes aos livros e apostilas, correto é o procedimento fiscal em efetuar o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. As despesas operacionais devem ser necessárias e usuais para o bom desenvolvimento da atividade mercantil do contribuinte e o mesmo tem a obrigação de apresentar os documentos hábeis e idóneos, com a finalidade de comprová-las. Também não basta contabilizar todas as despesas incorridas pela empresa. Somente as assim caracterizadas podem ser deduzidas do lucro bruto. As despesas não caracterizadas, podem até ser deduzidas do lucro bruto, porém devem ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por ACEL ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. Cd_ , . . Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,f4 FRAN* CO Pr SAL' RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI DENTE MARIA D fiklí, 14 11 .R. D CARVALHO dri ti rã W12~ I FORMALIZADO EM: 30 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ir! Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Recurso n°. : 118105 Recorrente : ACEL - ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. RELATÓRIO ACEL - ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS S/C LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela autoridade "a quo", que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e 10. O lançamento refere-se aos anos calendário de 1992 e 1993, tendo como fundamento omissões de receitas operacionais e glosa de custos efou despesas estranhas a atividade da empresa; despesas indedutíveis; e despesas apropriadas indevidamente no ano calendário. Do lançamento principal, foram lavrados os decorrentes referentes ao Imposto de Renda na Fonte - fls. 15; Contribuição Social sobre o Lucro - fls. 22 e 32; PIS/REPIQUE - fls. 27; e COFINS - fls. 38. O termo de verificação Fiscal - documento de fls. 47/67 - informa que a empresa utiliza-se do regime de caixa para contabilizar as receitas da prestação de serviços e que todos os lançamentos referentes a estas receitas são lançadas a débito da conta caixa ou bancos, pelo regime de caixa, indicando que as mesmas são escrituradas se efetivamente recebidas. Que houveram inúmeros alunos que pagaram as mensalidades em atraso, liquidando-as em meses posteriores aos seus respectivos vencimentos, e discrimina os procedimentos adotados para a caracterização das mesmas. Que nos anos calendário de 1992 e 1993, a empresa também omitiu receitas referentes a revenda de livros e apostilas e, com referência às despesas consideradas indedutíveis, concluiu, por falta de documentos probantes, que a pessoa jurídica utilizou-se da prerrogativa de pagar despesas alheias à sua atividade, portanto cg indevidamente, a diversas outras pessoas jurídicas, conforme relaciona às fls. 54 a . 3 jrl • . • , Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Houve também a glosa de despesa de prestação de serviços, pagas à Consulthábil Consultores, Auditores e Contadores S/C Ltda, a título de serviços paracontábeis, cujos valores estão relacionados às fls. 57/58, e que foram transformados em UFIR, com a finalidade de transmitir o real valor pago pela empresa. Com relação a glosa destas despesas o Fisco aduz: "Considerando a expressividade dessas despesas, aliado a inexistência de documentos e outros elementos que pudessem identificar a natureza dos serviços prestados, intimei o contribuinte através do Termo de Intimação de 2409197 a apresentar contratos de prestação de serviços pactuados com a CONSULTHABIL. Em resposta nos informou que a parcela substancial dos pagamentos (cuja descrição na nota fiscal é de serviços paracontábeis) tratava-se de "intermediação na negociação de obtenção, em aluguel, do prédio onde desenvolvemos nossas atividades operacionais. Tais serviços consistiram em intermediação do negócio, viabilização negociai, elaboração de minuta das bases do negócio, conversação com os senhorios, com o órgão financeiro e viabilização em juízo", não tendo sido apresentado o contrato solicitado, bem como nenhum documento que pudesse provar as alegações feitas. Restringiu-se, apenas, a apresentar o contrato de aluguel pactuado entre a fiscalizada e a empresa RENAE SIA- Rede Nacional de Educação, tendo como objeto o aluguel do imóvel por um período de 10 anos (29 de março de 1989 a 28 de março de 1999), local onde a fiscalizada desenvolve suas atividadses ao preço de NCz$ 200.000,00." A título de esclarecimento, o Fisco informa que o valor pactuado de aluguel, admitindo-se a variação do BTN, INPC e UFIR, convertendo-se o valor para real, importa em R$ 1.465,25 ao mês. Houve ainda uma reintimação solicitando provas da veracidade das informações prestadas, juntamente com documentação probatória, sendo alertada que os esclarecimentos prestados foram insatisfatórios, porquê imprecisos e vagos, e que a escrituração dos livros comerciais e fiscais indicavam que tais serviços não haviam sido realizados em março de 1989, como alega, mas sim nos anos de 1992; 1993; 1994 e 1995, e que, em moeda corrente, o valor supostamente pago a título de comissão de intermediação de negócio peraria em mais de cinco vezes o valor do próprio contrato de aluguel pactuado. 4 • . • Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Foi esclarecido ao contribuinte que era imprescindível a apresentação dos documentos probatórios. Além destas despesas, glosou-se outras que foram apropriadas em desacordo com o regime de competência que, segundo informa, o contribuinte apropriou-se, no ano calendário de 1992, de toda a despesa de assistência técnica firmado por um período de 36 meses. Além das glosas de despesas efetuadas e omissão de receitas detectadas, o Fisco cobrou o imposto de renda na fonte sobre os honorários indiretos que integraram a remuneração dos dirigentes. Como honorários indiretos considerou-se a aquisição de móveis de luxo e equipamentos que, conforme descrição nas notas fiscais, referem-se a móveis residenciais assim, como pagamento de despesas particulares dos sócios da empresa. Cientificado da autuação, apresentou impugnação tempestiva - documento de fls. 623/675 - onde praticamente transcreve o Termo de Verificação Fiscal. Apresenta três preliminares de nulidade do lançamento: I) por cometimento do delito de exercício ilegal da profissão de contador; II) porque o auto de infração fora lavrado fora do local da verificação da falta e III) pela ausência de certeza no lançamento -" os fatos alegados são divergentes da capitulação legar. Quanto ao mérito, aduz sobre a presunção infundada e contra-legis de que houve receita não oferecida à tributação; aponta os erros cometidos pelo Fisco quando da feitura do levantamento das receitas ditas omitidas e no item 63 - concluindo assim aduz: "63. Demonstrado os seis erros em que incorreu na feitura dos Anexos 4 e 5, e provado pelos documentos juntados, tem-se que o auto não é dotado, também no quantum debateur, de qualquer certeza. Situação que fere de morte a segurança jurídica. Devendo, portanto, ser decretado a nulidade do lançamento feito com base em OMISSÃO DE RECEITAS, porque não conforme e com o artigo 142 do CTN, com a Jurisprudência administrativa e com a boa doutrina. Mas, principalmente, porque, abatendo os valores dos seis erros, nenhum valor resta a tributar". No mesmo sentido, apresenta contra razões if • lançamento de omissão de receitas referentes a revenda do material didático. fi 410 5 Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Quanto as glosas das despesas, rechaça todas elas, manifestando inclusive insultos contra o auditor fiscal autuante. Ao final, requer sejam acolhidas as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, seja declarada a improcedência dos lançamentos. Decidindo a lide, a Autoridade Julgadora de primeiro grau analisou as preliminares argüidas e julgou parcialmente procedente o lançamento, para cancelar a parcela referente a receitas omitidas sobre a prestação de serviços, mantendo a parcela referente a omissão de receitas da revenda do material didático, assim como as glosas das despesas relacionadas. Cientificado desta decisão, dela recorreu perseverando nas mesmas razões impugnativas com referência as matérias não acolhidas em primeira instância. Existe liminar concedida em mandado de segurança determinando à Autoridade Singular que receba e encaminhe o recurso interposto a este Egrégio Conselho de Contribuintes - docu ento de fls. 984/999. É o Relatório. 6 :1\4 --- • • Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Estando o processo revestido das formalidades legais, do recurso tomo conhecimento. Entendo que a decisão recorrida não está a merecer reparos. Há, nos autos, toda a documentação comprobatória do trabalho fiscal. E, analisando-as, verifica-se que houve uma série de intimações e reintimações, solicitando documentos e esclarecimentos, inclusive esclarecendo ao contribuinte que suas alegações não eram convincentes, tampouco os documentos apresentados eram suficientes para comprovar que as despesas incorridas eram usuais e necessárias à atividade da empresa. Com relação a omissão de receitas pela revenda do material didático, não vejo como deixar de tributá-las. j A alegação do contribuinte é a de que estes valores estariam incluídos no total da receita declarada. Toda a receita declarada pelo contribuinte, conforme se comprova através da Declaração do IRPJ - fls. 580 - verso, está alocada em receitas da prestação de serviços. A receita tributada, que ora está em litígio, refere-se à receita da revenda de mercadorias. Estes valores, assim como não declarados, não estão contabilizados como tal. Verificando este fato, o Fisco elaborou a intimação fiscal com o fulcro de obter esclarecimentos sobre a correta contabilização das mesmas. Verifica-se, entretanto, que esta resposta, assim como todas as outras que se referem a despesas glosadas, foram elaboradas de forma evasiva, Øeixando de elucidar praticamente todas as solicitações elaboradas pelo Fisco. 7 . , ., • , Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Deve assim, ser transcrita a parte do Termo de Verificação Fiscal que trata da matéria: "A fiscalizada nos anos de 1992 e 1993 adquiriu da Gráfica e Editora Anglo Ltda., conforme notas fiscais de aquisição anexas ao presente auto de infração, livros e apostilas que eram fornecidos aos alunos da 3 8 série do 2. grau. Indagada sobre a importância cobrada pela venda aos alunos dos mencionados produtos, apresentou a seguinte resposta, em correspondência de 06/10/1997: "Tratam-se de materiais usados em turmas do terceiro ano e referem-se a material de uso não obrigatório. Os valores, quando cobrados, estão incluídos nas mensalidades devidamente contabilizadas nas contas de receitas°. Ocorre que tal afirmação é inverídica. A fiscalizada, além de cobrar a mensalidade pela prestação de serviços escolares, comercializou tais produtos, cujo valor de venda era parcelado em dez prestações no ano de 1992 e em duas no ano de 1993, exigidas através de documento próprio, portanto em separado ao da mensalidade. Para provar tal assertiva junta-se documentos (recibos) obtidos junto a ex-alunos do colégio que cursaram a 34 série do 2. grau nos anos de 1992 e 1993, Fernanda da Cunha Moraes e Mariana Otero Cariello, respectivamente, os quais se encontram anexos ao presente auto de Infração. A empresa não somente inadmitiu que cobrava pelas apostilas e livros em separado, como também não logrou comprovar que tais receitas estivessem registradas em sua contabilidade." As despesas de viagens dos sócios, as despesas com alimentação fora da sede da empresa, despesas com combustíveis sem comprovações que foram efetivamente utilizadas a serviço, despesas com aquisições de móveis de luxo, com roupas e instruções com pessoas não ligadas à empresa; despesas incorridas e contabilizadas desrespeitando o princípio da competência e, inclusive, despesas com móveis de piscina, foram verificadas pelo fisco, que intimou o contribuinte a esclarece-Ias. Copo já dito anteriormente, há, inclusive, reintimações para que melhores esclar imentos e solicitações de documentos probantes fossem apresentados. 8 Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 O procedimento evasivo, com cunho meramente protelatório, não lastreou um quadro de informações que desse sustentação para que o fisco chegasse a outra convicção senão a que proferiu. Não procede, por conseguinte, as alegações contidas na peça impugnativa e perseveradas na recursal, no sentido de que o Fisco deixou de comprovar a inveracidade dos elementos informados pelo contribuinte. Retornando-se ao Termo de Verificação Fiscal - fls. 52, verifica que se encontram esclarecidas todas as glosas. Desconsiderá-las, desacreditando-as, seria incorrer em erro porquê não existem provas a favor do contribuinte. Com referência as despesas incorridas com cursos de inglês, o contribuinte foi instado a comprovar que referidas despesas foram realizadas no interesse da pessoa jurídica, esclarecendo que tratava-se de aperfeiçoamento profissional dos professores da área de Idiomas. O Auditor Fiscal compareceu ao BERLITZ e foi cientificado, pelo seu Diretor, que apenas uma pessoa ali estudou tendo suas despesas pagas pelo Colégio : Sigma.: ICom a finalidade de documentar estes esclarecimentos, intimou a 1 empresa BERLITZ a informar o nome do aluno e os valores pagos, o que foi obtido prontamente, apresentando as cópias das notas fiscais emitidas em nome da fiscalizada e que estão anexadas aos autos. Entretanto, a fiscalizada não logrou comprovar que a referida pessoa fazia parte do quadro de funcionários da empresa naquele período. Quanto ao valor pago, referente ao contrato de assistência técnica para manutenção de equipamentos por período de 36 meses, o Fisco rateou o valor À 1 por períodos de competência, determinando qual o valor que competiria a cada à período e, no Termo de Verificação, explicou que: I" Pelo regime de competência tais despesas deveriam ter sido I rateadas no prazo de vigência do contrato, visto que a sua incorréncia se deu no período de duração contratado. Ocorre que a fiscalizada apropriou integralmente as despesas no mês de junho, mês em que o contrato foi firmado, caracterizando a im redução indevida do lucro real no período-base em que foi contabilizada. 1 ia 9 jrl I 1 ._ . • Processo n°. : 10166.0216561 Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Acórdão n°. : 107-05.570 Quanto aos lançam Portanto, o valor mensal de incorrencia da mencionada despesa consagra no princípio da decorrênc é de Cr$ 1.111.111,11, implicando despesas num valor global de Cr$ recurso. 1.111.111,11 para o período-base encerrado em 30/06/92, visto que a aquisição dos serviços ocorreu em 01/06/92; Cr$ 6.666.666,66 para o período-base compreendido entre 01/07/92 e 31/12/92; Cr$ 13.333.333,32 para o período anual encerrado em 31/12/93 e Cr$ 6.666.666,66 para o período anual encerrado em Sala das sessões (DI 31/12/94. Assim, em relação ao período-base encerrado em 30/06/92 procedeu-se a glosa da importância cuja despesa era de competência de outros períodos, ou seja, de Cr$ 38.888.888,89, e ajustou-se o lucro do período-base MARIA D•4101: , encerrado em 31/12/92, no valor de Cr$ 6.666.666,66, período que a empresa ~ri tributou seus resultados com base no lucro real. Não se fez ajustes nos anos de 1993 e 1994, visto que a empresa, nestes anos, optou pela tributação com base no lucro presumido." Com relação as despesas com os móveis adquiridos, verifica-se às fls. 208, que a empresa revendedora dos móveis foi intimada e esclareceu que as mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas, emitidas no ano de 1992, referem-se a móveis residenciais. Com a finalidade de certificar-se deste fato, o Auditor Fiscal compareceu na empresa e cientificou-se de que referidos móveis não se encontravam alocados na empresa e que o mobiliário utilizado pelo contribuinte refere-se ao mobiliário normal e usual para escolas. Alega a recorrente que após cinco anos os referidos móveis foram alienados para seus sócios. Sem argumentos convincentes de defesa e ciente que o Fisco descortinara os deslizes cometidos, o contribuinte disparou injúrias contra a autoridade fiscal autuante, conforme consta na peça recursal, sem, no entanto, obter êxito, pois não redunda a questão em matéria de direito, mas de matéria, cujos fatos requerem provas, as quais o contribuinte não logrou êxito em apresentar. Sem mais jelongas, por despiciendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1 O jr(1\1\i , . , .. • Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Portanto, o valor mensal de incorréncia da mencionada despesa é de Cr$ 1.111.111,11, implicando despesas num valor global de Cr$ 1.111.111,11 para o período-base encerrado em 30/06/92, visto que a aquisição dos serviços ocorreu em 01/06192; Cr$ 6.666.666,66 para o período-base compreendido entre 01/07/92 e 31/12/92; Cr$ 13.333.333,32 para o período anual encerrado em 31/12/93 e C4 6.686.866,66 para o período anual encerrado em 31/12/94. Assim, em relação ao período-base encerrado em 30/06/92 procedeu-se a glosa da importância cuja despesa era de competência de outros períodos, ou seja, de Cr$ 38.888.888,89, e ajustou-se o lucro do período-base encerrado em 31/12/92, no valor de Cr$ 6.666.666,66, período que a empresa tributou seus resultados com base no lucro real. Não se fez ajustes nos anos de 1993 e 1994, visto que a empresa, nestes anos, optou pela tributação com base no lucro presumido." Com relação as despesas com os móveis adquiridos, verifica-se às fls. 208, que a empresa revendedora dos móveis foi intimada e esclareceu que as mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas, emitidas no ano de 1992, referem-se a móveis residenciais. Com a finalidade de certificar-se deste fato, o Auditor Fiscal compareceu na empresa e cientificou-se de que referidos móveis não se encontravam alocados na empresa e que o mobiliário utilizado pelo contribuinte refere-se ao mobiliário normal e usual para escolas. Alega a recorrente que após cinco anos os referidos móveis foram alienados para seus sócios. Sem argumentos convincentes de defesa e ciente que o Fisco descortinara os deslizes cometidos, o contribuinte disparou injúrias contra a autoridade fiscal autuante, conforme consta na peça recursal, sem, no entanto, obter êxito, pois não redunda a questão em matéria de direito, mas de matéria, cujos fatos requerem provas, as quais o contribuinte não logrou êxito em apresentar. Sem mais elongas, por despiciendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 10 jrQ1 kl Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Quanto aos lançamentos decorrentes, em homenagem ao que se consagra no princípio da decorrência, voto no sentido de negar-lhes provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 17 -, - Março . - 1999. / mS, MARIA D *te R. DE CAR ALHO afilfrai:Blems"-- " , 1, , 1 11 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.006427/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA – COMPROVAÇÃO DE ORIGEM MEDIATA E IMEDIATA – para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa faz-se necessária a comprovação da efetividade da entrega do numerário e a origem mediata e imediata dos recursos. Não basta a prova de que o recurso existia na pessoa que efetuou o suprimento (origem imediata), há também necessidade da prova da origem dos recursos para a pessoa supridora (origem mediata). PROVA – ORIGEM MEDIATA – PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA CONTROLADORA NO EXTERIOR – a pessoa jurídica controlada domiciliada no Brasil responsabiliza-se pela obtenção de documentação junto a sua controladora no exterior, face à falta de jurisdição da autoridade fiscal junto àquela, desde que seja regularmente intimada a apresentar prova devidamente especificada. Inexistente tal intimação desconstituí-se a presunção legal de omissão de receita, por falta de comprovação da origem mediata.. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.325
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Fls. I 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;.'s:ft-tz'j, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10168.006427/2002-32 Recurso n° 155.046 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-96.325 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente HIDROBRASILEIRA S A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA Recorrida P TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA — COMPROVAÇÃO DE ORIGEM MEDIATA E IMEDIATA — para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa faz-se necessária a comprovação da efetividade da entrega do numerário e a origem mediata e imediata dos recursos. Não basta a prova de que o recurso existia na pessoa que efetuou o suprimento (origem imediata), há também necessidade da prova da origem dos recursos para a pessoa supridora (origem mediata). PROVA — ORIGEM MEDIATA — PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA CONTROLADORA . NO EXTERIOR — a pessoa jurídica controlada -- domiciliada no Brasil responsabiliza-se pela obtenção de documentação junto a sua controladora no exterior, face à falta de jurisdição da autoridade fiscal junto àquela, desde que seja regularmente intimada a apresentar prova devidamente especificada. Inexistente tal intimação desconstituí-se a presunção legal de omissão de receita, por falta de comprovação da origem mediata.. Recurso Voluntário Provido. Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HIDROBRASILEIRA S A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 4ADE SOUZA PRESIDENTE 11111: • 10 MARCOS CANDIDO ' LATOR K". FORMALIZADO EM: 3 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e VALMIR SANDRI. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e temporariamente, o Presidente. • Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 3 Relatório HIDROBRASILEIRA S A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 8.809, de 09 de fevereiro de 2006, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 77/80), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 85/88), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 81/84) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 90/92), relativos ao ano-calendário de 1997. Às fls. 93/99 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta de que o sujeito passivo teria omitido receita operacional pela não comprovação da origem de depósito bancário efetuado junto ao Bradesco S A em 13 de junho de 1997, contabilizado na conta "Fundo para Aumento de Capital" e, posteriormente, incorporado ao Capital Social. Transcrevo parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância em que descreve os fatos que deram causa à autuação e as bases dessa: Relata a autoridade fiscal que, em 11/12/1996, através da Ata da Assembléia Geral Extraordinária foi aprovada a proposta de aumento de capital de R$ 556.552,00 para R$ 2.550.000,00 (tl. 53). Em 13/01/1997 foi homologada a alteração, tendo como subscritor a Project Development Int. Cop. Conforme consta do livro Diário "a integralização foi contabilizada, via entrega de títulos 'Letras de Tesoureria do Uruguay. República da Argentina e Notas do Tesouro Americano — T-Bills', cujos contratos constam venda destes títulos para a Project Development que, por sua vez transferiu para ".#Hidrobrasileira, a qual apresenta contratos de venda destes títulos para as empresas J.B. Duarte S/A e Plenum Serviços Part. Fom.Mercan til. Á Hidrobrasileira S/A não registrou na contabilidade a entrada e venda de títulos, cujos lançamentos no livro Diário, constam a débito da conta 'Bancos' e em contrapartida a 'FUNDO PARA AUME1VTO DE CAPITAL', os quais foram utilizados para integralização de capital (11s. 41 a 52):" (.) Em 02/06/97, foi aprovada nova proposta de aumento de capital de R$ 2.550.000,00 para R$ 5.000.000,00 (fl. 58). Os recursos no valor de R$ 2.450.000,00 foram contabilizados na conta "Fundo p/ aumento de capital". A empresa registrou à fl. 13 do Livro Diário, crédito de R$ 2.410.200,00 que teria sido entregue pela PDI e, à fl. 15, a transferência destes recursos para aumento de capital O contribuinte, embora intimado reiteradas vezes apresentou apenas cópia do aviso de crédito efetuado na conta 008125-8, Banco Bradesco S/A, agência 00548-7, tendo como remetente o Banco Cidade, agência 001-9 "Operação de câmbio/Fundos/Bolsas de Valores", sem • • Processo n.* 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 4 apresentar a origem dos recursos, respaldada em contrato de fechamento de câmbio, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil (fl. 59). O interessado apresentou comprovante somente da entrada, via remessa, por meio do Banco Cidade, mas não a origem. Desta forma o valor de RS 2.410.200,00, utilizado para aumento de capital foi caracterizado como Receita omitida em decorrência de suprimento de numerário / não comprovada a origem. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 20 de dezembro de 2002, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 103/105) em 21 de janeiro de 2003, em que apresentou os seguintes fatos e argumentos, em resumo de lavra da autoridade julgadora a quo: Os autos de infração basearam-se em "omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação de origem do Depósito Bancário contabilizado junto ao Banco Bradesco S/A, em 13/06/97". Após a lavratura do auto o impugnante logrou obter os esclarecimentos reclamados, com o que deixou de ficar caracterizada (à época do lançamento corretamente ressentida) a falta de comprovação de origem do Depósito Bancário contabilizado junto ao Banco Bradesco S/A, em 13/06/97. Requer o interessado ajuntada aos autos de todo o processo de câmbio formalizado em 16/06/97 perante o Banco Cidade de São Paulo, no qual é indicada inequivocamente a origem do investimento do exterior de US$ 2.250.000,00, equivalente a R$ 2.410.000,00, apurados no Auto de Infração. Argumenta o contribuinte que teria ficado demonstrado que tal numerário seria proveniente da controladora do impugnante, a Project Development International Ltda., Luxemburgo (documento 1) e que o produto do contrato de câmbio foi objeto do Documento de Crédito DOC E — Ficha de Compensação feito pelo referido Banco a favor da beneficiária junto ao Banco Bradesco, a crédito de sua conta corrente n°8125-6, Agência 0548-7 (documento 2). Requer sejam julgados os lançamentos insubsistentes. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 8.809/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei n°9.430/1996, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante . Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 5 documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL. ACIONISTA CONTROLADOR - Somente elidem a presunção de omissão de receita as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da efetividade de sua entrega à pessoa jurídica pelo acionista controlador a título de aumento de capital. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES -. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir: 1. que o lançamento tem por base a omissão de receitas decorrente de suprimento de numerários e de não comprovação da origem de depósito bancário efetuado junto ao Bradesco. 2. que tais dispositivos estabelecem uma presunção legal relativa de omissão de receitas e tem o efeito próprio de inverter o ônus da prova, deixando-o sob a responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. Que tais presunções admitem prova em contrário. 3. que para descaracterizar esta presunção de omissão de receita, a pessoa jurídica, quando devidamente intimada, deve fazer prova da efetiva entrega do numerário e de sua -origem extema à empresa, ou sendo provenientes da empresa, que tais recursos já tivessem sido oferecidos à tributação. A não-comprovação, com base em documentação hábil e idônea, autoriza a tributação dos valores supridos como receitas omitidas da própria empresa. 4. afirma a autoridade fiscal que o contribuinte apresentou apenas cópia do aviso de crédito efetuado na conta 008125-8, Banco Bradesco S/A, agência 00548-7, tendo como remetente o Banco Cidade, agência 001-9 "Operações de Câmbio / Fundos / Bolsas de Valores" (fls. 59), sem apresentar a origem dos recursos, respaldada em contrato de fechamento de câmbio, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil. 5. que o contribuinte alegou que tal numerário seria proveniente da controladora da empresa, a Project Development International Ltda. (denominada PDI) com sede em Luxemburgo e que o produto do contrato de câmbio foi objeto do Documento de Crédito DOC E — Ficha de Compensação feito pelo Banco Cidade a favor da beneficiária junto ao Banco Bradesco, a crédito de sua conta corrente n° 8125-6, Agência 0548-7, trazendo à colação cópia impressa em 16/06/97, pelo Banco Cidade de . Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 6 São Paulo do "Contrato de Câmbio de Compra — Tipo 03, Transferências Financeiras do Exterior" (fls. 107 a 109). 6. argumenta a impugnante que este documento corresponderia à prova inequívoca da origem do investimento do exterior de USS 2.250.000,00, equivalente a R$ 2.410.000,00, apurados no Auto de Infração. 7. que no entanto, não é o que se observa. De acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, do Banco Central do Brasil que regula o Mercado de Câmbio no país, verifica-se relativamente à assinatura dos contratos de câmbio, que no caso de assinatura manual, a assinatura das partes intervenientes no contrato de câmbio constitui requisito indispensável na via destinada ao agente autorizado a operar no mercado de câmbio, devendo ser mantida em arquivo do referido agente uma via original dos contratos de câmbio. Verifica-se que na cópia apresentada, não consta autenticação com o documento original e o campo destinado ao comprador encontra-se em branco. 8. Por falta de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos e dos numerários pelo acionista controlador à pessoa jurídica, manteve a autuação conforme formulada. Cientificado da decisão de primeira instância em 11 de setembro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 06 de outubro de 2006 o recurso voluntário de fls. 140/152, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que a própria autoridade administrativa já reconheceu a efetiva entrega dos recursos por meio do aviso de crédito emitido pelo Bradesco, que é coincidente em data e valor com o registro da operação em sua contabilidade. 2. que não há motivo para a desconsideração do Contrato de Câmbio trazido aos autos como instrumento de prova hábil e idônea, posto que possui a mesma data e o mesmo valor da operação questionada, sendo, portanto hábil e suficiente para provar a origem dos recursos. 3. que tal contrato restou registrado junto ao BACEN sob o n°07244-0001. 4. rechaça a argumentação esposada pela autoridade julgadora de primeira instância acerca da ausência de assinatura de uma das partes no citado contrato, juntando expedientes do Bradesco e do BACEN com intuito de provar a veracidade do citado documento. 5. Junta cópia do Contrato de Câmbio extraída no SISBACEN. Às fls. 269 encontra-se resposta do BACEN à correspondência da recorrente acerca do registro e da idoneidade do Contrato de Câmbio discutido nestes autos, da qual retiro os seguintes excertos: "(..) o Banco Central informa, a quem possa interessar, que o contrato de câmbio 05137.5885-97/747751 encontra-se registrado eletronicamente na transação "PCAM430" do Sisbacen, tendo sido liquidado pela instituição financeira interveniente em 13.06.1997. • • Processo n.° 10168.006427/2002-32 • Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 7 Por fim, acrescentamos que esta carta não substitui, em hipótese alguma, o contrato de cámbio em questão, e que não cabe a esta autarquia (trecho ilegível) a veracidade nem a idoneidade daquele contrato, cujas informações nele imputadas são de inteira responsabilidade da empresa brasileira". e9C- É o relatório. Passo a seguir ao votoily Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 8 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. O lançamento dá conta de que a recorrente teria omitido receita operacional, por ter mantido em depósito bancário de origem não comprovada recursos no valor de R$ 2.450.000,00, que foram contabilizados na conta "Fundo p/ aumento de capitare, posteriormente, sido transferido para aumento de seu capital. A origem de tais recursos, apontada pela recorrente, teria sido a Project Development International Corp, sua controladora no exterior, o que não teria sido comprovado por documentos hábeis e idôneos, resultando na imputação de omissão de receitas. O contribuinte, embora intimado reiteradas vezes apresentou apenas cópia do aviso de crédito efetuado na conta 008125-8, Banco Bradesco S/A, agência 00548-7, tendo como remetente o Banco Cidade, agência 001-9 "Operação de câmbio/Fundos/Bolsas de Valores", sem apresentar o contrato de fechamento de câmbio, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil. A questão posta nestes autos é definir se a recorrente logrou comprovar a origem de tais recursos. O lançamento tem por base dois dispositivos da legislação tributária, a saber: RIR/1994 — Art. 229. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Lei n° 9.430/1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ambos dispositivos estabelecem presunções legais de omissão de receitas relativas, isto é, presunções que podem ser desconstituidas. No entanto as duas presunções - legais, são excludentes e conflitantes entre si. Ou a origem é desconhecida e, portanto, aplica- se a presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 ou os recursos foram fornecidos à empresa "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da "11( 1. - Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 9 empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia", portanto de origem conhecida. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a origem apresentada pela recorrente com base na ausência de assinatura no contrato de câmbio firmado entre a recorrente e sua controladora no exterior Project Development International Corp (fls. 207/209). Ocorre que o Banco Central do Brasil, confirmou, sob intimação, em correspondência juntada aos autos à fls. 269, que o referido contrato que "encontra-se registrado eletronicamente na transação PCAM430 do SISBACEN, tendo sido liquidado pela instituição financeira interveniente em 13.06.1997". Naquele contrato encontra-s expressamente consignado que a origem dos recursos foi a controladora da recorrente, confirmando o registro contábil da recorrente que indica a escrituração na conta para aumento de capital. Se a origem imediata é conhecida não há como se aplicar a presunção estabelecida pelo artigo 42 citado. Resta a análise da existência da omissão de receita estabelecida pelo artigo 229 do RIR11994, ou seja aquela decorrente da falta de comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos. Não há nos autos dúvida quanto à efetividade da entrega dos recursos. Restou comprovada, entre outros elementos, pela juntada de aviso de crédito (fls. 59), do contrato de câmbio juntado aos autos às fls. 207/209 e pela confirmação do BACEN, na correspondência de fls. 269, no qual expressamente declara que tal contrato havia sido "liquidado pela instituição financeira interveniente em 13.06.1997". Quanto à comprovação da origem dos recursos, conforme visto, a origem imediata restou confirmada, no entanto, a jurisprudência deste Conselho, em caso tais, define que para a análise da imputação de omissão de receitas faz-se necessário a comprovação das origens imediata e mediata dos recursos. Não basta a prova de que o recurso existia na pessoa que efetuou o suprimento (origem imediata), há também necessidade da prova da origem dos recursos para a pessoa supridora (origem mediata). No presente caso, a origem imediata encontra-se comprovada: o valor, da imputada omissão de receita, foi escriturada na conta para aumento de capital e foi cursado com base em contrato de câmbio firmado entre a recorrente e sua controladora no exterior PDI, registrado no BACEN. Resta a comprovação da origem mediata. A comprovação da origem mediata 9P _ visa evitar que se faça o suprimento de recursos por pessoas que participem da administração -o e/ou quadro societário da suprida com recursos provenientes de desvio de recursos dela própria. Em relação à comprovação da origem mediata, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que, no caso de pessoas jurídicas, não cabe à autuada tal comprovação, posto que a fiscalização poderia realizar a comprovação por meio de diligência na pessoa jurídica supridora. ' • Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 10 No entanto, no caso presente, a pessoa jurídica apontada como supridora dos recursos encontra-se domiciliada no exterior (Luxemburgo), portanto fora do campo de atuação da autoridade tributária brasileira, o que impossibilita a diligência supra apontada. Reafirme-se que a pessoa jurídica apontada como supridora dos recursos é empresa controladora da autuada. Esta Câmara no julgamento do recurso voluntário n° 145.892 entendeu que a pessoa jurídica que mantenha relação de controle societário, ou vice-versa, com relação a outra pessoa jurídica localizada no exterior é responsável pela apresentação de documentação daquela, desde que a autoridade fiscal tenha promovido intimação específica com vista à comprovação de determinado fato, vide ementa: Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR SOCIEDADE CONTROLADA — cabe à sociedade controladora domiciliada no Brasil a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais que deram base a apuração dos resultados de pessoa jurídica controlada, no exterior e que tiveram repercussão na sua própria apuração de resultados. A não apresentação de tais livros e documentos poderá ensejar o arbitramento do lucro da controlada, na forma do inciso lido artigo 16 da Lei n°9.430/1996. Cabe então analisarmos se houve tal intimação. Às fls. 06 encontra-se o Termo de Diligência Fiscal coma solicitação de documentos n° 02, no qual se lê: 4. Comprovação da origem e efetiva entrada dos recursos, no valor de R$ 2.410.000,00 (Diário n° 30, fls. 13), remetidos pela PDI e escriturados na conta Fundo p/ Aumento de Capital, anexando documentação hábil (contrato, fechamento de câmbio, etc.). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 98) o AFRF consignou a seguinte conclusão acerca do tema: O contribuinte, embora reiteradas vezes intimada desde 13/08/2002, apresentou apenas cópia do aviso de crédito efetuado na conta 008125-8 (.), sem apresentar a origem dos recursos, respaldada em contrato de fechamento de câmbio, devidamente autorizado pelo Banco Central. Conforme visto, a autoridade fiscal sempre que se referiu à comprovação da * origem estava em verdade à busca da origem imediata, o que se pode confirmar pela exemplificação dos documentos que entendia suficientes para a comprovação (contrato, *. fechamento de câmbio). Para a comprovação da busca pela origem mediata solicitaria, por exemplo, cópia dos extratos bancários da controladora em que estivesse o débito do valor suprido ou das demonstrações patrimoniais com indicação da situação financeira da supridora. Tal entendimento se confirma pela motivação utilizada para a manutenção do lançamento no julgamento de primeira instância: I4.Por outro lado, alega o contribuinte que tal numerário seria proveniente da controladora da empresa, a Project Development tv . • 4, • Processo n°10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. II International Ltda. (denominada PD!) com sede em Luxemburgo e que o produto do contrato de câmbio foi objeto do Documento de Crédito DOC E — Ficha de Compensação feito pelo Banco Cidade a favor da beneficiária junto ao Banco Bradesco, a crédito de sua conta corrente n" 8125-6, Agência 0548-7, trazendo à colação cópia impressa em 16/06/97, pelo Banco Cidade de São Paulo do "Contrato de Câmbio de Compra — Tipo 03, Transferências Financeiras do Exterior" (fls. 107 a 109). 15.Argumenta o impugnante que este documento corresponderia à prova inequívoca da origem do investimento do exterior de US$ 2.250.000,00, equivalente a R$ 2.410.000,00, apurados no Auto de Infração. 16.No entanto, não é o que se observa. De acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, do Banco Central do Brasil que regula o Mercado de Câmbio no pais, verifica-se relativamente à assinatura dos contratos de câmbio, que no caso de assinatura manual, a assinatura das partes intervenientes no contrato de câmbio constitui requisito indispensável na via destinada ao agente autorizado a operar no mercado de câmbio, devendo ser mantida em arquivo do referido agente uma via original dos contratos de câmbio. Verifica-se que na cópia apresentada, não consta autenticação com o documento original e o campo destinado ao comprador encontra-se em branco. Tendo em vista que não houve intimação especifica para que a contribuinte apresentasse documentação hábil e capaz de comprovar a capacidade financeira de sua controladora para efetivar o apontado suprimento de recursos e que, conforme visto a origem imediata dos recursos restou comprovada pelo documento de fls. 207/209, confirmados pela correspondência do BACEN de fls. 269, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. ala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 4111 CA • MARCOS CANDID _ 7.4/ Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4645639 #
Numero do processo: 10166.005098/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03606
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 , -1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-7.--_-.., ;# PROCESSO N". : 10166.005.098/91-45 RECURSO N°. : 07.382 MATÉRIA : FINSOCIAL / FATURAMENTO - Anos: 1990 e 1991 RECORRENTE: DRJ EM BRASÍLIA - DF INTERESSADA: SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LIDA- SUIS. SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 RECURSO "EX OFFICIO" - FINSOCIAL/FATURAMENTO. Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo Delegado da Receita Federal em Brasilia - DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. C\14.°33`e\\ wk"' Gi4 C‘lis& laj\MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE 11 1 A, - PA . 1 G • OBlf ' TO CORTEZ RELA , OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 FORMALIZADO EM: IS JUN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES S. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N'. : 107-03.606 RECURSO N°. : 07.382 RECORRENTE : DRJ EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Brasília - DF, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 80/82, datada de 24/05/95, que julgou procedente a impugnação ao auto de infração lavrado (fis.01), a título de Finsocial/Faturamento. A exigência fiscal refere-se aos exercícios de 1990 e 1991, e tem como fundamento legal os artigos 1°, § 1°, 21, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, § único, 114, § 1° e 115, inciso I do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, artigo 13 do Decreto-lei n° 2.413/88, e artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito argüindo, em síntese, o seguinte: a) que a autuação levada a efeito tomou por base as receitas financeiras, de comercialização e de produção, além das variações monetárias ativas sobre financiamentos a mutuários, porém, sem deduzir as variações passivas das operações do Sistema Financeiro de Habitação; b) que as variações ativas de financiamentos a mutuários foram efetivamente inferiores às variações passivas, não ensejando, assim, base de cálculo para a incidência da contribuição para o Finsocial; c) que o Decreto n° 92.698/86 (Regulamento para o Finsocial), em seu artigo 30, parágrafo 1°, equipara as Companhias Habitacionais e os Agentes do Sistema Financeiro de Habitação, que é o caso da impugnante, às instituições financeiras para fins de contribuição ao FinsociaL d) que, além de indevido o auto de infração, efetuou ainda, o recolhimento a maior da contribuição para o Finsocial, e solicita a autorização para compensação dos valores p,,,excedentes, a partir do ano de 1989, com as parcelas devidas a partir de junho de 1991. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 A autoridade julgadora de primeira instância, diante do exposto, julgou improcedente o auto de infração lavrado e interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. re-7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. O lançamento de oficio decorreu do recolhimento a menor da contribuição para o Finsocial relativo aos anos-base de 1989 e 1990, em virtude da contribuinte ter deixado de incluir na base de cálculo da referida contribuição, os valores referentes às variações monetárias ativas. Na fase irnpugnatéria, a empresa apresentou os documentos de fls. 72/73, que demonstram o resultado das operações financeiras, onde as variações monetárias passivas superam às ativas. A autoridade singular, ao decidir a lide, motivou seu convencimento com o seguinte ementário: "FINSOCIAL - FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO Demonstrado pelo contribuinte que as variações monetárias passivas são superiores às ativas, inexiste razão para manutenção do lançamento. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os valores comprovadamente pagos a maior ou indevidamente, podem ser compensados nos termos da Lei n° 8.383/91, desde que o contribuinte se habilite junto à Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Brasilia-DF. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA". Em suas razões a autoridade monocrática expôs ainda que: "... uma vez demonstrado pela autuada que a razão do lançamento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 _ ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 inexiste, é pertinente dar deferimento a sua impugnação e cancelar o lançamento. Em relação ao pedido de compensação de contribuição paga a maior, para o contribuinte ter direito, não basta o sujeito passivo da relação jurídico-fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou a contribuição federal indevidamente ou a maior que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do 07%, exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. Deduz-se que a pretensão de compensação pode e deve ser atendida desde que a interessada se habilite junto ao órgão desta Secretaria da Receita Federal em Brasília - (Divisão de Arrecadação) em conformidade com a Lei n° 8.383/91 e com instruções próprias para a compensação." Dessa forma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 e novembro de 1996. PAULO ROBE C9 Z - RELATOR. 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005561/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14180
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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União de x.,9 .5 I C) 471 , St 22 CC -MF Ministério da Fazenda o Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ., ' Fl. Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 Recorrente : COMERCIAL JANINA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exs-urge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS. até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 3 1/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4*, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL JANINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 fefriuiqUe- heiro Torres Presidente • : ueno Ribeiro ..Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/cUja 1 etti 22 CC-MF - Ministério da Fazenda z Y9 - 4-- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 Recorrente : COMERCIAL JANINA LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá — MT, protocolizado em 24/11/99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre dezembro/89 e outubro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 119/123, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS posteriores aos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88; e - parte dos supostos créditos decaíram, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168 do CTN, haja vista que, tendo protocolado o seu pedido em 24.11.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas a partir de novembro de 1994. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 126/145, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "3.1 — a Receita Federal está cometendo um equivoco indeferindo o pedido de compensação ora apresentado, talvez por atender normas administrativas na protocolização do pedido, o qual recebe uma capa onde se lê Pedido de Restituição', porém a recorrente não pleiteou 'restituição', mas 'compensação' de tributos pagos indevidamente; 3.2 - o que abriu para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos indevidamente foi a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, que modificaram a Lei Complementar n° 07/1970, e a suspensão dos seus efeitos através da Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal; 3.3 — na vigência da Lei Complementar n° 07/1970, o PIS era devido à aliquota de 0,75% sobre o faturcunetzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e isto tem, como conseqüência, o direito de congelar a base de it 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 cálculo por seis meses, por inexistência de norma que determinasse a sua atualização monetária, sendo inapropriada a tentativa de suprir essa deficiência da legislação com as normas voltadas para a correção monetária dos tributos, conforme recente e expressiva jurisprudência tanto no âmbito do CC quanto na Justiça Federal, como as decisões do TRF de São Paulo e Porto Alegre que transcreve; 3.4 - tem-se discutido muito, judicialmente, a prescrição da ação para o contribuinte haver a repetição e/ou compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e o STJ firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos (art. 150, 55' 4°, do C77V) e, para o PIS e FINSOCIAL, os Decretos-Leis n° 2.052/1983 e 2.049/1983 em seus artigos 10 0 e 9°, respectivamente, estabeleceram que a prescrição para cobrança e, 'mutatis mutandi ', a pretensão de repetição/compensação é de 10 (dez) anos, transcrevendo os citados artigos; 3.5 - cita o Decreto n°92.698/1986, transcrevendo seu artigo 122, incisos 1 e II, e parte da obra 'Imposto de Renda das Empresas' de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroschi Higuchi, 22" ed., 1997, ed. Atlas, pág. 554, conclui que o prazo prescricional das ações de repetição de indébito/compensação do PIS e do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, de acordo com a legislação específica de cada um desses tributos; 3.6 - após tecer extenso arrazoado sobre o direito de compensar administrativamente e sobre o fundamento constitucional desse direito, transcrevendo trechos da legislação e citando alguns ensinamentos de grandes estudiosos dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição, conclui que o direito material não se extingue pelo tempo, requerendo, ao final, que o presente recurso seja conhecido e provido e que seja homologado o seu pedido de compensação dos valores recolhidos a título de PIS" A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 148/156, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarad inconstitucional pelo STF. 3 22 CC-MY . Ministério da Fazenda „tk Fl Segundo Conselho de Contaibuintes ';n'4,27;:r Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 160/187, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 4 , ,.. 2,. ..,„ 22 CC-MF --, -c •ir: Ministério da Fazenda Fl. 7V-9-S4 Segundo Conselho de Contribuintes ..);: l. e.- à; •4•0. Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n°49, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 10.06.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (24.11.99), já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do sei' I 22 CC-MF ta,fr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso O : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, urna vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa comida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta t7 função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio Cri Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de 6 2 9 CC-MF-t..?-...?-.2;; Ministério da Fazenda Fl. rfrttP•t:0 Segundo Conselho de Contribuintes -•••;tH:41 Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária ' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 14 1.3 3 1 -O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: `Declarada a inconsti tucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.134), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário ' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, corno o pedido foi protocolizado em 24.11.99, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida, para negar o presente pleito. Acerca do critério da sernestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário, baseado nas alterações da MP n° 1.212/95, apenas se dê a partir de 10 de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6 ° , parágrafo futico da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 7aturamento' representa a base de cálculo do PIS Vaturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato erador/ 7 _____ , " 22 CC-MF 41 -k• Ministério da Fazenda 'IlP fz,Or Segundo Conselho de Contribuintes 4%.;(aç''è Processo n° : 10183.005561/99-99 Recurso n° : 118.281 Acórdão n° : 202-14.180 (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Ws' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sie)." A correção monetária dos indébitos, até 3 1. 12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 1-• trir- tembro de 2002 ANTewa-- -1-4" : • 8

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Numero do processo: 10183.000252/99-87
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.397 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 61------>--,4 (C------__. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ------•- ,--7-' . PAUL "..en-," ii CUCCO ANTUNES (--- RELATOR' z /V FORMALIZADO EM: 19 I\ Go 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE KLASER FILHO. ics Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 Recurso n.°. : 303-123552 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AIDEE MARIA MAY Recorrida : 3a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-30.587, de 26/02/2003, cuja Ementa resume o decidido, como segue (fls. 94): "ITR/96/GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Conforme a legislação vigente, MP 2.166-67/01, observa-se a validade das informações relativas às áreas de reserva legal e de preservação permanente. Caso se comprove posteriormente que a sua informação não é verdadeira, fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos no diploma legal, sem prejuízo de outras sanções penais aplicáveis. Também o avaliador, responsável técnico, está obrigado sob as penas da lei pelo laudo apresentado. As informações fornecidas pelos engenheiros autores dos laudos agronômicos não foram infirmadas, não foram objeto de exame investigatório, e não podem ser sumariamente desconsideradas por serem idôneas até prova em contrário. Para o imóvel com área superior a 200,0 ha e inferior a 500,0 hectares, a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada e a obtida pelo quociente entre o número de cabeças de rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal. Havia inconsistências nos dados inicialmente declarados pelo contribuinte e foi encaminhada retificação. A rasura no n° do código de cadastro constante da declaração retificadora é de autoria não esclarecida, não pode ser simplesmente atribuída ao declarante, e, portanto, deve ter o seu conteúdo considerado até prova em contrário. O lançamento é improcedente. No que diz respeito ao cálculo do tributo devido, devem ser consideradas as informações prestadas na declaração de 2 2(/(2 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 30/09/1996, para consideração do grau de utilização e aliquota correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." A decisão em questão foi adotada por unanimidade de votos. Do Acórdão da Procuradoria tomou ciência em 20/04/2004 (fls. 107) e ingressou com o Recurso Especial no dia 03/05/2004 (fls. 109) Embora mencione o inciso I, do art. 5 0, do Regimento Interno, na realidade o Recurso tem por base o inciso II, - RECURSO DE DIVERGÊNCIA, pois que, como já dito, a Decisão recorrida foi adotada à unanimidade. No Recurso a Procuradoria argúi, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido, por não ter sido observado o disposto no art. 21, parágrafo 13, do Anexo II, da Portaria 55, de 16 de março de 1998 — REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, que determina a retirada de pauta e devolvidos à repartição de origem dos processos em que o Procurador da Fazenda Nacional não tenha sido intimado a oferecer contra-razões ao recurso voluntário, observada a disciplina da matéria. No mérito, argumenta que a contribuinte não possui razão, pois que uma mera declaração de que parte do imóvel se trata de reserva legal e interesse ecológico não possui o condão de excluir a base de cálculo do tributo e que, além disso, o art. 3°, da Lei 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, dispõe que serão consideradas áreas de preservação permanente aquelas declaradas expressamente pelo poder público, o que não restou comprovado nestes autos. Também argumenta a Recorrente que não procede a aplicação retroativa da MP 2.166, nos termos do art. 106, do CTN; que os julgadores da esfera administrativa ou judicial, não possuem função legislativa, não podendo dispensar tributo, sob qualquer fundamento. /3 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 Como paradigma foi trazida à colação cópia, incompleta diga-se de passagem, do Acórdão n ° 301-30679, de 11/06/2003, cuja Ementa diz o seguinte, verbis (fls. 116): "ÁREA DE RESERVA LEGAL — Só poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal, com a comprovação de conservação da referida área à época do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. — Para que seja considerada isenta a área de preservação permanente é necessária a documentação para efeito de comprovação da referida área. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Regularmente notificada do Acórdão e do Recurso Especial em comento, a Contribuinte apresentou suas Contra-Razões às fls. 139 a 138. Dos fundamentos das Contra-Razões, destaque-se, em síntese, verbis.' - Está havendo um excesso de zelo por parte da digna Procuradora, quanto a presente questão do norte do Mato Grosso, ao apresentar recurso. - A digna Procuradora, talvez por desconhecimento da região, afirma ser uma "mera declaração de que parte trataria-se de reserva legal e interesse ecológico". - A realidade praticada na região por força de determinação legal, e a própria norma não é "mera declaração". - A Procuradora está equivocada. Se a Administração tivesse motivos para não aceitar a declaração preenchida, conforme a lei determina, deveria provar, deveria ter verificado "in loco", a lei possibilitava, ou melhor, é obrigação da fiscalização. 4 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 - As Leis e Medias Provisórias são atos do poder público. O que está na lei e o que é evidente não precisa ser provado. - Ainda se equivoca a Procuradora quando afirma que o tributo foi calculado "com base nas declarações prestadas pela própria contribuinte". Não é verdade. O tributo foi calculado desprezando (apagando) as informações prestadas, tempestivamente, pela contribuinte. A administração desprezou (apagou) os dados declarados e voltou ao passado e impingiu ao contribuinte dados já ultrapassados. É preciso lembrar que a realidade muda e que a declaração é anual. - Também não espelha a verdade, a douta Procuradora, quando afirma: "a declaração restou cancelada mediante pedido formulado pela própria contribuinte". - Está bem claro e especificado que a contribuinte solicitou foi o cancelamento do número do cadastro, do código do imóvel, que estava errado porque tinha sido alterado indevidamente e, não foi a contribuinte quem o alterou. Este dado errôneo que foi inserido, devia ter sido corrigido de ofício (o que a lei determina que seja feito) e não o contrário: apagar o que estava certo. - Às fls. 113 a d. Procuradora diz que; "só sendo cabível a modificação do lançamento mediante impugnação instruída com documentos comprobatórios" - Foi exatamente o que a contribuinte fez. - A decisão trazida às fls. 113, pela própria Procuradora, vem confirmar o entendimento do digno relator. A Administração não buscou comprovar as informações em 1996. A administração apenas manteve o lançamento errado, ocorrido há 8 anos. - Novamente se equivoca a Procuradora às fls. 114. Há fundamento legal sim, a MP 1511/96 é de 1996. Não está havendo aplicação retroativa como pretende em suas razões do recurso. 5 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 - Também não se trata de dispensar tributos, como afirma a recorrente às fls 114, ao contrário, a Contribuinte quer pagar o seu tributo, mas desde que seja o tributo justo. Vieram então os autos a esta Câmara Superior e após ciência do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental (fls. 141), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, sem sessão realizada no dia 21/02/2005, como se depreende do DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 142, último documento do processo. É o Relatório. 410 6 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator De início, no que concerne à preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, argüida pela Recorrente, por inobservância das disposições do art. 21, parágrafo 13, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 1996, cumpre dizer que o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, com suas posteriores alterações, não contém previsão de intimação do Procurador da Fazenda Nacional para oferecer contra-razões em recurso voluntário. Vale dizer, no entanto, que a hipótese aventada pela Recorrente, invocando o dispositivo do Regimento Interno citado, estava prevista no art. 1°, da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 189, de 11/08/1997. Não obstante, o § 4°, do referido artigo estabelecia que: "§ 4° Sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativas concorrentes, a ausência de encaminhamento do processo fiscal à Procuradoria, Estadual ou Seccional, da Fazenda Nacional na hipótese do inciso 1 do parágrafo primeiro deste artigo não importa em nulidade ou em necessidade de repetir o ato." (grifos acrescentados). / 7 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 Ocorre que, independentemente de tudo quanto dito acima, os referidos atos — Portarias ME n°s 260/95 e 189/97, foram revogadas pela Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Portanto, deixou de existir previsão legal para o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da apresentação de recurso voluntário, para oferecimento de contra-razões. Depreende-se, assim, que o disposto no mencionado § 13, do art. 21, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, invocado pela I. Recorrente, ali permanece indevidamente, sem valor algum, ante a impossibilidade de seu cumprimento, por falta de amparo legal. Vale dizer, para finalizar, que a questão não deveria ter sido tratada em grau de Recurso Especial para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, mas sim em sede de Embargos de Declaração, junto à C. Câmara de origem, caso houvesse mesmo procedência o pleito formulado. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida. Em exame, então, os aspectos de admissibilidade do Recurso Especial mencionado, tendo em vista os pressupostos determinados nos respectivos Regimentos Internos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Quanto ao prazo determinado, que é de 15 (quinze) dias contados da ciência do Acórdão, nenhuma restrição. Com efeito, a Procuradoria da Fazenda tomou ciência do Acórdão em 20/04/2004 (fls. 107) e ingressou com o Recurso em 03/05/2004 (fls. 109). /77 dOPP 8 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 No que concerne à comprovação do necessário litígio jurisprudencial, vemos o que acontece. Do Acórdão n° 301-30.679 (fls. 116/121), trazido à colação pela Recorrente, com voto incompleto, só se consegue definir claramente o entendimento de que, em relação à área de reserva legal, é necessária a comprovação com a apresentação da cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal. Nada mais pode ser extraído do Voto que integra o Acórdão supra (fls. 120), ou mesmo de sua Ementa. Com relação à área de preservação permanente, consta apenas o que está inserido no texto da Ementa (fls. 116), ou seja: "Para que seja considerada isenta a área de preservação permanente é necessária a documentação para efeito de comprovação da referida área". Não me pareceu, portanto, que o Acórdão mencionado, na forma como apresentado pela Recorrente nestes autos, venha a caracterizar, efetivamente, a divergência jurisprudencial em relação ao Acórdão recorrido. As extensas e esclarecedoras razões expostas no Voto condutor do Acórdão atacado, de lavra do Insigne Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, na condição de Relator, encontradas às fls. 102/106, não me parecem estar em choque com o referido Acórdão paradigma indicado. Para perfeita demonstração desse entendimento, permito-me aqui transcrever, integralmente, as brilhantes fundamentações do referido Voto acolhido na Câmara julgadora por todos os demais integrantes do Colegiado, em relação ao mérito do Recurso Voluntário examinado, como segue, verbis : -9 Processo n.° :10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 "Neste processo havia inicialmente discussão em torno do Valor da Terra Nua e também quanto ao grau de utilização do imóvel rural, dado que influencia diretamente a alíquota aplicável no cálculo do tributo. Mas, no recurso voluntário a questão só sobrevive quanto aos dados informados na declaração de 30/09/1996, que a recorrente pretende que sejamos que devem ser considerados para efeito de tributação do ITR/96. Não mais se discute o valor da base de cálculo do tributo. A controvérsia que se origina na não aceitação das áreas de reserva legal, de preservação permanente, de interesse ecológico, a partir da posição assumida pela decisão recorrida de não considerar os dados informados pelo contribuinte em Declaração apresentada em 30/09/1996, que segundo a recorrente espelham os dados corretos do imóvel, e devem servir de base para o lançamento. A DRJ considerou que os dados idôneos para o lançamento do ITR/96 eram os constantes do CAFIR. Esta é a controvérsia. A primeira questão a ser enfrentada é precisamente quanto à natureza dessa declaração prestada em 30/09/1996. Penso que o sentido dela é claramente de ser retificadora em relação à anterior. Foi prestada antes de qualquer notificação. Mas permanece válida ou não ? O procedimento automático de cancelamento do número de cadastro errado autoriza a autoridade administrativa a desconhecer os dados declarados ? Penso que não. De início, observo que o referido código estava rasurado a mão (vide fl. 19), numa declaração que fora prestada com dados escritos a máquina. O contribuinte afirma que não foi de sua responsabilidade tal rasura, e que a não consideração dos dados da correspondente declaração não é de seu interesse, ao contrário, lhe impõe sério prejuízo. Não se procedeu a nenhuma apuração de responsabilidade pela rasura, mas parece claro que tal alteração forçada nenhuma vantagem poderia trazer ao contribuinte. Talvez tenha havido equivoco por parte de algum funcionário administrativo, ou qualquer outro motivo não esclarecido, o fato é que nada autoriza atribuir tal falta ao declarante. Ademais a solicitação do cancelamento de código em duplicidade, foi segundo relata a recorrente desde a impugnação, sem contestação, decorrente de instrução da administração. Seria desconhecer de maneira condenável o princípio da lealdade do Estado para com o contribuinte, forçar a conclusão de que após solicitado pelo contribuinte o cancelamento do código errado, o acidente do "apagão" dos dados devesse lhe pesar onerosamente. A notificação de lançamento constante às fls. 03, a não ser pelo código errado, retrata o cálculo do tributo com os referidos dados fornecidos em declaração retificadora plenamente válida. Portanto não há sentido em desconsiderar a declaração licitamente fornecida pelo contribuinte nos termos e prazos legais, tão somente porque num procedimento automático de cancelamento de código em duplicidade foram os dados manifestados pelo contribuinte para o fim de lançamento do ITR simplesmente apagados. Ademais a reconstituição de tais dados seria tarefa fácil tendo em conta o interesse legítimo do contribuinte de ser cobrado com base em dados corretos. Por outro lado, não há a menor justificativa para revalidar unilateralmente, sem que tenha procedido a nenhuma verificação específica ou fiscalização, os dados antes informados na DITR/1994, e que, segundo a recorrente foram alvo de declaração retificadora precisamente por não Air 10 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 espelharem a realidade de utilização do imóvel com referência ao período base para o lançamento do tributo - exercício de 1996. No entanto assim considerou a DRJ, como se o "apagão" tivesse sido uma "fatalidade" e que se devia considerar como dados válidos para efeito de notificação os que foram informados inicialmente pelo contribuinte em declaração anterior (que fora alvo de retificação). Não está correto. O que foi reconhecido pela DRJ como informação válida foram justamente as informações constantes da declaração inicial retificada. Ora essa sim é que não estava mais autorizada pelo contribuinte. Havia duas alternativas diante do fato do "apagão", a primeira seria solicitar que o interessado apresentasse nova declaração, a segunda seria proceder a uma fiscalização, atividade para a qual a administração tributária é plenamente competente. Não fez nenhuma das duas alternativas, procedeu à nova notificação de lançamento de fl. 05, com base em dados equivocados e desautorizados a tempo pelo declarante. Em segundo lugar para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação do § 7° do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Analisamos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 70 ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo um § 70 que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso 11 áfe-22 Processo n.° :10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que constem nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob a sua responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa por em dúvida serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas e demonstrar o estado da propriedade. O a que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma (fl. 81) que deixa de considerar as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico declaradas, por falta de comprovação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, podendo a informação declarada ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração. Estabelecido o reconhecimento das informações quanto às áreas a serem excluídas da área utilizável tributável, passemos à questão relativa à área de pastagem aceita e quanto ao aspecto da lotação de gado. Segundo a Lei 9.393/96 o cálculo da área utilizada pela atividade rural deve levar em conta as áreas que tenham servido de pastagem, nativa ou plantada, observados os índices de lotação. As informações prestadas pelo contribuinte em 30/09/1996 afirmam a existência de 250,00 hectares de / 12 41/ Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 pastagem plantada, 30 cabeças de animais de grande porte e 40 de porte médio. No quadro 09 da referida declaração constam as áreas de 714,1 ha e 462,5 ha utilizadas com extração dos produtos correspondentes aos códigos 752 e 851. Seguindo as determinações da Lei 9.393/96 e as orientações emanadas de manual de perguntas e respostas sobre o ITR, divulgado pela SRF na Internet em 04/078/2001 observa-se que o imóvel em foco tem área superior a 1.000,00 hectares, estando, portanto, sujeito à aplicação de índice de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto, o que deve ser feito com base nas informações do declarante na retificadora de 30/09/1996. No entanto no seu cálculo, como especificado acima, deve-se considerar as áreas isentas, que devem ser excluídas do cálculo. Poder-se-ia, por fim, perguntar, mas seria o fisco obrigado a crer nas declarações, evidentemente que não; é de seu dever examiná-las, investigar os fatos, fiscalizar propriamente, e depois em conclusão acatar ou rejeitar as informações prestadas, e, se for o caso, punir eventuais fraudes, simulações, conluios devidamente constatados e provados. Não o fez, mas poderia ter feito,contudo em não tendo investigado, sob que autoridade poderia se desfazer das informações declaradas validamente e frontalmente contrariar o disposto no artigo 147 do CTN, visto no todo, caput e parágrafos. Se houvesse envidado esforço investigatório, vale dizer tivesse fiscalizado, não estaria a administração tributária fazendo favor, mas cumprindo seu dever legal, inafastável porque ato vinculado. Estranho seria imaginar que declarações iniciais prestadas, por mais erradas que estivessem, não correspondentes à situação fática real, devessem ser eternizadas por uma interpretação parcial que recusasse respeito aos princípios fundamentais da verdade material e da lealdade entre as partes, mormente quando a relação jurídica é tributária, entre fiscO e contribuinte." Pelas transcrições acima de imediato se comprova que o Acórdão paradigma trazido por cópia, incompleta, pela Recorrente, não comprova, de forma alguma, a divergência jurisprudencial necessária para admissibilidade do Recurso. Além de não haver ficado comprovada a divergência jurisprudencial indicada, constata-se que a I. Recorrente andou extrapolando, em muito, dos limites das questões trazidas no referido Acórdão anexado, o que lhe é defeso. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim dispõe: 13 Processo n.° : 10183.000252/99-87 Acórdão n.° : CSRF/03-04.397 "Art. 33 - ... § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria da Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida." Claramente se comprova que a Recorrente não cumpriu com o estabelecido pois que não demonstrou, fundamentadamente, a divergência entre os fundamentos do Acórdão atacado e os do Paradigma apresentado, além de ter anexado cópia incompleta do referido paradigma. Mesmo que assim não fosse, certamente que não haveria motivo algum para a reforma do Acórdão atacado, pois que as razões acima transcritas, que nortearam a referida Decisão, não merecem qualquer reparo. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, por inexistência de pressuposto legal relacionado à sua admissibilidade. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. ./V ,por (PAULO ROBE /'J.* /UCCO ANTUNES/,, ,..V1 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012489/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06694
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De 05 / 20oço MINISTÉRIO DA FAZENDA te"Rubrica 1.1 "ÂNS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 113.749 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve-vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 411h Otacilio Da as Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 555 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• .4$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'»-: - Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 Recurso : 113.749 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. I RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 46/48: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisnrio/DRF/BSB/DISIT/N° 1.279/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de COFINS referente ao período de agosto de 1998 com direitos creditários relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 29 a 35), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que fiquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; h) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 f‘s.1 Se 0 Ste• , 1 :: MINISTÉRIO DA FAZENDA 114, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 46/57), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 59/66), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. b3\ , 3 56.1 k . • , i - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tillit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOROTAÚLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrro. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 Ikt3) SIG°1 kt • ;- ,;(AS. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM, "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da (onstituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível COM ele e com a legislação referida llaS §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504'64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504 64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 199Z dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 11,5) 56'3. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10166.012489/98-29 Acórdão : 203-06.694 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C17V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT e que o Decreto n°578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 15 de agosto de 2000 arbx OTAC11-10 DANTA CARTAXO 6

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